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CONCURSOS, VESTIBULARES & ENEM solução é inferior ao regulamento e ao O lapso de tempo que decorre entre a rá se uma lei nova assim o determinar
regimento (Ver Hely Lopes Meirelles). publicação e o início de vigência é co- expressamente. A lei revogada não se
Podem expedi-la: Autoridades do Exe- nhecido como vacatio legis, quer dizer: restaura se a lei revogadora perder a
cutivo (com exceção do Presidente da vacância da lei. Ela existe mas ainda vigência (Art. 2º parágrafo 3º da Lei de
República, que só pode expedir decre- não produz efeitos. Introdução do CC). A repristinação (res-
tos), os presidentes de Tribunais e os tauração) da lei velha não será automá-
órgãos legislativos. Aprovada por maio- REVOGAÇÃO tica, a menos que uma nova lei ressal-
ria simples, não depende de sanção e var, de maneira expressa, que a velha,
a promulgação é feita pela Mesa do A lei ficará em vigor até que outra a antes revogada, retomará sua eficácia.
Senado ou do Congresso Nacional. Por modifique, de acordo com as seguintes
resolução, pode o Senado Federal sus- 3 (três) regras: OBRIGATORIEDADE DA NORMA
pender lei declarada inconstitucional • lei que traz no seu texto data de iní-
pelo STF; também por ela o Senado fixa “Ninguém se escusa de cumprir a
alíquotas máximas do imposto sobre cio e de término de sua vigência (lei lei, alegando que não a conhece” (Art.
herança e doações; define alíquotas de temporária); 3º da Lei de Introdução do CC). A lei
ICMS, as mínimas nas operações inter- • lei vigore até que uma nova a modi- tem caráter impositivo, imperativo e é
nas, as máximas quando surgir conflito fique ou revogue; imposta, coativamente, à obediência
de interesses entre Estados. • lei nova pode revogar, total ou par- de todos. A obrigatoriedade termina
cialmente, a velha. Se parcial cha- quando a norma é revogada. Embo-
EFICÁCIA NO TEMPO E NO ma-se “derrogação”; se total diz-se ra não se possa alegar desconheci-
ESPAÇO “revogação”, a qual pode ser “ex- mento da lei para escapar aos seus
pressa”, quando constar na lei nova efeitos, o Direito brasileiro acolhe a
A eficácia diz respeito ao termo ini- que a velha fica revogada; e “tácita” atenuação da norma quando ocorre o
cial – termo a quo –, o dia certo em (ou por via oblíqua) se a lei nova mo- “erro de direito”, equiparado ao “erro
que a norma se faz obrigatória. Ante- dificar, total ou parcialmente, a disci- de fato”, que pode levar à anulação do
riormente, depois de publicada, ela plina estabelecida na lei velha. ato jurídico.
passava a vigorar 3 (três) dias após no
Distrito Federal, 15 (quinze) dias no Es- CONFLITO NORMATIVO APARENTE INTERPRETAÇÃO
tado do Rio de Janeiro, 30 (trinta) dias
nos demais Estados marítimos e em Se várias e diferentes normas inci- Com a evolução e transformação de
Minas Gerais, 100 (cem) dias nos Esta- dem sobre um único fato, temos o con- hábitos, costumes e dos atos humanos
dos restantes. No mundo globalizado, flito aparente de normas. Chama-se em todos os níveis de ação, ocorre, às
de informações instantâneas, esses “aparente” porque, de fato, nem todas vezes, que o legislador não produz um
prazos encurtaram, aceitando-se o sis- incidiriam, apenas uma. Qual? texto de lei que abranja todas as hipó-
tema de “obrigatoriedade simultânea”: teses de um fato, restando, ao longo
a lei passa a vigorar, ao mesmo tempo, Para a solução desta situação jurídi- do tempo, pendências não previstas.
em todo o território nacional. Mantém- ca apresentam-se três princípios: Por isso se prevê, no art. 4º: da Lei
se, porém, a “progressividade” da lei de Introdução ao CC “Quando a lei for
nos Estados estrangeiros, nos quais • Continuidade, pelo qual nenhu- omissa, o juiz decidirá o caso de acor-
passa a vigorar apenas 3 (três) meses ma lei é revogada senão por uma do com a “analogia, os costumes e os
depois de oficialmente publicada. outra lei, exigindo-se a revogação princípios gerais do Direito”.
objetiva;
São três as regras básicas para a Efi- Havendo, pois, lacunas na lei, deve
cácia de nova lei: • Sucessividade, quando a lei velha ser ela interpretada através destes ins-
• a própria lei fixará o dia em que se é sucedida por uma nova; trumentos:
• Analogia, que visa criar uma nova
faz eficaz; • Especialidade, quando a “lei espe-
• define-se um tempo, quando a lei cial” incide sobre a “lei genérica”, regra baseada na identidade de ra-
porque feita especificamente para zão entre outra norma. A analogia
nada dispôs; disciplinar o fato (lex specialis der- pode ser legal, se apoiada em dis-
• aplicável em outro país, só se torna rogat lex generalis) posição especial e precisa de lei; e
jurídica, se se baseia em princípios
obrigatória (como vimos) 3 (três) me- (Ver art. 4º, 6º, e 21, da lei nº da legislação vista em seu conjunto;
ses depois de oficialmente publicada. 7.492/86).
Mas há casos em que a lei nova vigo- • Costume, que é regra de conduta
ra de imediato no Exterior: ATENÇÃO! Se a nova lei trata, gene- criada, observada e mantida pelo
• nas Embaixadas, legações, consu- ricamente, de um tema, ela não der- povo, ao longo do tempo, de modo
lados, escritórios; roga a velha, que dava tratamento es- uniforme e constante, sob a con-
• no que diz respeito a brasileiros, pecial e detalhado da mesma matéria. vicção de que corresponde a uma
sobre seu estatuto pessoal e atos necessidade jurídica. O juiz só pode
regidos pelas leis brasileiras; REPRISTINAÇÃO recorrer ao costume se houver
• para todos os que tenham interes- omissão da lei;
ses regulados por leis do Brasil. Trata-se do restabelecimento da eficá-
cia de lei revogada, que só se verifica-
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• Princípios gerais de Direito, isto é, duas leis de Direito Interespacial. As- ser obrigatoriamente registrada logo DIREITO
normas que servem de orientação sim, é o âmbito de validade espacial após o nascimento. O nome só pode
para a elaboração da sistemática da norma que enseja o conflito de leis ser alterado em duas situações espe-
jurídica, presentes em todas as na- no espaço, matéria que é disciplinada ciais, e somente por meio de ação ju-
ções civilizadas. pelo Direito Internacional Privado. dicial:
1. quando exponha o portador ao ridí-
Há outros instrumentos utilizados A lei vale para o território de um país,
para suprir lacunas da lei, como: Equi- mas a palavra território tem conotação culo;
dade, Direito Comparado e Jurispru- jurídica, abrange áreas ideais e não 2. quando há homonímia (nomes
dência. Vejamo-los: somente físicas. Exemplos: o espaço
• Equidade é a interpretação livre aéreo (600 km de altitude); o mar terri- iguais) excessiva. Ex: José da Silva.
torial que, no Brasil, tem 200 milhas de
das normas, aplicando- se o direi- largura, a contar da baixa-mar; navios Outros tipos de registros: o RG – Re-
to natural; o juiz supre as lacunas e aviões de guerra em qualquer parte gistro Geral, cédula de identidade com
da lei criando uma solução pessoal do planeta; navios em alto-mar; embai- um número que identifica a pessoa
para o caso concreto. xadas, consulados, colônias, etc. portadora; o do Ministério da Fazenda,
• Direito Comparado, como diz o pró- o CPF – Cadastro de Pessoa Física, ou
prio nome, compara sistemas jurídi- O fenômeno chamado de “extraterri- o CIC – Cadastro de Inscrição de Con-
cos, lembrando-se que o nosso Di- torialidade da lei” surge da interferên- tribuinte. E ainda: o número da CTPS
reito do Trabalho foi calcado sobre cia de estrangeiros em relações jurí- – Carteira de Trabalho e Previdência
legislação trabalhista italiana. dicas no território nacional e do fato Social; o do Título de Eleitor; o de Re-
• Jurisprudência é fonte de decisões de brasileiros terem bens ou negócios servista etc.
judiciais quando a lei é omissa. no Exterior; ocorre, por isso, a aplica-
Considera-se como o direito positi- ção de lei de um Estado no âmbito da PERSONALIDADE
vo aplicável, sobretudo as súmulas. jurisdição de outro, como por exem-
Define-se jurisprudência como “Au- plo: crimes que, mesmo cometidos Reconhecimento da existência de
toridade das coisas decididas de no estrangeiro, estão sujeitos às leis uma pessoa: a natural, que começa
modo semelhante”. brasileiras; e crimes que o Brasil, por quando ela nasce; a jurídica, após a
tratado ou convenções, se obrigou a inscrição dos contratos, estatutos ou
CONFLITOS INTERTEMPORAIS E ESPA- reprimir. compromissos no Registro Público,
CIAIS DA NORMA de Títulos e Documentos ou na Junta
O Direito Internacional moderno ado- Comercial. A pessoa natural ganha
A lei não prejudicará o direito adquiri- ta o princípio da territorialidade mode- personalidade com o nascimento com
do, o ato jurídico perfeito e a coisa julga- rada; exclui do princípio de lei da ter- vida e a lei garante os direitos do nas-
da, determina o preceito constitucional ritorialidade o estado e a capacidade cituro desde a concepção (CC, art. 2º).
(art. 5º, inciso XXXVI da CF). Em regra, a da pessoa, o direito de Família e Su- Nascendo morto o feto, não será su-
lei não retroage, sujeita a si somente os cessões, que fica regido por lei nacio- jeito de direitos nem de obrigações,
atos praticados e consumados. Exce- nal. A Lei de Introdução ao Código Civil visto não ter existência nem persona-
ções: a lei expressa pode incidir sobre adota a lei do lugar em que a pessoa lidade. Extingue-se a personalidade
atos e fatos do passado mas não para está domiciliada (art. 7º da LICC,). A lei com a morte da pessoa natural.
prejudicar direitos ou criar obrigações brasileira aplica-se, sem prejuízo de
de qualquer natureza. A lei sempre terá convenções, tratados e regras de Direi- CAPACIDADE
efeito retroativo se for para beneficiar to Internacional, ao crime cometido em
um criminoso; poderá ser retroativa território nacional (art. 5º do CP). É a aptidão da pessoa para, por si
toda lei que declarar, expressamente, mesma, assumir obrigações e exer-
sua retroatividade, obedecido o citado FICHA 2 – PESSOA citar direitos. A capacidade de usu-
preceito constitucional. fruir direitos é inerente ao ser huma-
CONCEITO no e não se pode privá-lo disso; já o
CONFLITO DE LEIS NO ESPAÇO de exercitá-los (capacidade de fato)
Do Latim persona (máscara de tea- obriga que a pessoa compreenda,
Dá-se quando não há conciliação tro em Roma) vem a palavra “pessoa”, saiba e possa fazer o que pretende,
entre duas normas de países diferen- conceituada como todo ser humano havendo empecilhos legais referen-
tes, que regulam relações jurídicas sujeito de direito, ser autônomo, indi- tes a idade, estado de saúde e de
recíprocas no que tange aos interes- vidual, com características e virtudes sexo. Daí haver incapacidade abso-
ses de seus nacionais. Este conflito próprias. Em Direito há dois tipos de luta, que atinge os menores de 16
diz-se simples, quando ocorre entre pessoas: anos, os loucos de todo gênero, os
duas normas materiais de países dife- • naturais - o ser humano; surdos-mudos que não puderem ex-
rentes; e duplo, quando ocorre entre • jurídicas - empresas, etc. primir sua vontade, e os ausentes,
assim declarados por ato do juiz.
A PESSOA NATURAL Há também pessoas que só podem
exercitar seus direitos com a assis-
É identificada por seu “nome” e “qua- tência de outras, plenamente capa-
lificações” do Registro Civil, onde deve
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CONCURSOS, VESTIBULARES & ENEM zes; e a incapacidade relativa, que tos, atos constitutivos (estatutos ou promover a extinção da Fundação.
atinge os maiores de 16 anos e me- compromissos) no Registro Público Diferentemente, nas sociedades e
nores de 21 anos, os pródigos (per- (art. 45 do CC) e só morrerá pela associações, o patrimônio e o saldo
dulários, esbanjadores compulsivos) sua dissolução, amigável ou judicial, são rateados entre os sócios ou as-
e os silvícolas (índios). Estas pes- segundo determina o art. 51º do CC. sociados.
soas podem exercer apenas alguns Ocorre a despersonalização da pes-
atos, como: servir de testemunhas soa jurídica ou a perda de sua per- DOMICÍLIO
(até em testamentos); fazer seu sonalidade, o que não impede de ser
próprio testamento; ser procurador processada por pessoas que tenham A lei determina que todas as pessoas
de alguém; passar recibos de paga- algum direito a exigir. (físicas ou jurídicas) devem ter um lu-
mento de benefícios da Previdência gar certo, definido, em que possam ser
Social a critério da instituição pre- FICHA 3 – SOCIEDADE, encontradas habitualmente e a esse
videnciária; exercer a pesca pro- ASSOCIAÇÃO, FUNDAÇÃO lugar se dá o nome de domicílio. É nele
fissional; ingressar e participar de que serão cobradas dívidas e respon-
sociedade cooperativa; responder Sociedade é a reunião de duas ou sabilidades e onde serão processadas
às obrigações resultantes de atos ilí- mais pessoas, que se esforçam por judicialmente.
citos, equiparando-se ao maior para atingir um objetivo comum, visando
esse efeito. lucro. Não havendo fim lucrativo, dei- O Código Civil explicita: “o domicílio
xa de ser sociedade para ser associa- civil da pessoa natural é o lugar onde
A incapacidade cessa quando a pes- ção, que tem finalidade cultural, bene- ela estabelece a sua residência com
soa completa 21 anos. Também cessa ficente, religiosa, esportiva, etc. ânimo definitivo” (art. 70 do CC). As-
por efeito de um ato civil – quando se sim, alojamento provisório em hotel,
casa a pessoa torna-se plenamen- A distinção, pois, entre ambas é que pensão, casa ou apartamento não
te capaz; ou se o pai lhe outorga a a sociedade tem objetivos econômicos é domicílio, o qual não se confunde
emancipação. Quando a capacidade é e a associação tem fins não econômi- com residência, já que a essência
relativa, além desses casos existem cos. Fundação é um tipo diferente de do primeiro é puramente jurídica e a
as seguintes hipóteses para a pessoa pessoa jurídica, criado por um insti- da segunda é meramente relação de
tornar-se capaz: se ingressar em em- tuidor, que pode ser um particular e fato. Se a pessoa reside em vários lu-
prego público efetivo; se colar grau em então será uma Fundação Privada, ou gares ou vários centros de ocupações
uma Faculdade; se montar estabeleci- pelo Poder Público e será uma Funda- habituais, o art. 71 do CC determina
mento comercial (ou civil) com recur- ção Pública. que seja considerado “domicílio seu
sos próprios. qualquer destes ou daquelas”. Se a
Instituidor é aquele que reserva os pessoa não tem residência habitual,
PESSOA JURÍDICA bens para essa finalidade, podendo ou passa a vida morando em hotéis
também ser uma pessoa jurídica. Pode ou pensões, o art. 73 estabelece que
Há dois tipos de pessoa jurídica, que ser instituída para a cultura, para as- seu domicílio será aquele em que for
não pode ser confundida com pessoa sistência social, religiosa, ecológica, encontrada.
natural de seus sócios ou associados, esportiva, etc. A finalidade da Funda-
já que a lei diz que “as pessoas jurídi- ção é dada por quem a cria, por quem Chama-se domicílio “voluntário”
cas criadas têm existência distinta da dispõe que seus bens, móveis ou imó- aquele que dependa da vontade da
de seus membros: veis, dinheiro, ações, etc. sejam desti- pessoa; e “necessário” quando é a
a. Pessoas jurídicas de direito privado nados à sua manutenção. lei que o define, como para o funcio-
nário público que terá seu domicílio
criadas por normas de interesse A Fundação pode ser criada por es- na praça da repartição em que presta
privado; critura pública ou por disposição tes- serviços, desde que suas funções não
b. Pessoas jurídicas de direito públi- tamentária. É indispensável, porém, sejam “temporárias, periódicas, ou de
co, criadas por normas de natureza a formulação de um Estatuto, que simples comissão”. Nesses casos não
pública. tenha a aprovação da Promotoria de se processando mudança o domicílio
Justiça; a alteração dos Estatutos só anterior.
De direito privado são as sociedades poderá ser feita por maioria absoluta
civis, religiosas, pias, morais, cientí- e aprovação da Promotoria de Justiça As pessoas jurídicas têm seu domicí-
ficas ou literárias, as associações de local. Os bens são inalienáveis, a não lio no “lugar onde funcionarem as res-
utilidade pública, e as fundações; as ser por ocorrência de uma situação pectivas diretorias e administrações,
sociedades mercantis; os partidos polí- de necessidade e conveniência e, ain- ou onde elegerem domicílio especial
ticos; sociedades de economia mista e da assim, com autorização judicial, nos seus estatutos ou atos constitutivos”
a empresa pública. De direito público, após ouvido o Promotor, seu fiscal. (art. 75 do CC). Elas têm “sede” e nela
interno ou externo: a União, os Estados Se a Fundação fechar, por ter cumpri- são judicialmente processadas. Mas
e o Distrito Federal, e cada Município do a sua finalidade, por ser nociva ou se tiverem estabelecimentos em dife-
legalmente constituído; e ainda as au- por impossibilidade de mantê-la, seu rentes lugares, considera-se cada um
tarquias. patrimônio deve ser entregue a outra domicílio em relação aos atos pratica-
Fundação com idêntico objetivo, tudo dos, ocorrendo o mesmo se a sede da
As pessoas jurídicas só têm existên- isto judicialmente feito e fiscalizado. empresa for no estrangeiro. O domi-
cia depois de inscritos seus contra- Caberá à Procuradoria de Justiça cílio da União é o Distrito Federal, o
dos Estados, as suas capitais e o do
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Município é a Prefeitura. Igualmente, ato ou fato jurídico. Objetivamente, A lei impõe restrições quanto às DIREITO
o militar em serviço ativo tem o seu é todo meio lícito utilizado pela parte testemunhas, não podendo testemu-
domicílio no “lugar onde servir” (Pa- ou interessado na demonstração do nhar: os loucos de todo gênero; cegos
rágrafo Único, art. 76 do CC). O preso que alega; subjetivamente, é qualquer e surdos quando a prova depender
“no lugar onde cumpre a sentença”, o meio lícito capaz de levar o juiz a con- de sentidos deficientes; menores de
chamado domicílio “necessário” as- vencer-se da verdade de uma alegação 16 anos; o interessado na questão
sim como ocorre com o desterrado. feita pela parte. em litígio, assim como seu ascenden-
te, descendente e colateral até o 3º
O domicílio do Agente Diplomático Não existe processo se não há pro- grau: irmão, tio, sobrinho e primo; os
brasileiro que serve no estrangei- va do alegado; mas os fatos notórios cônjuges, isto é, os que permanecem
ro deveria ser a Embaixada em que dispensam prova, assim como aqueles casados, excetuados os divorciados
exerce suas funções. Mas, prevendo cuja ocorrência seria impossível, fatos que, não sendo mais cônjuges, po-
que ele possa sentir-se prejudicado cuja prova será moralmente ilegítima dem testemunhar.
em seus direitos, a lei cria uma exce- porque afronta a decência, a moral, os
ção neste caso, permitindo-lhe ale- costumes ou agride a privacidade; os Os atos provados apenas por escri-
gar a “extraterritorialidade”, isto é, fatos impertinentes, os irrelevantes, os tura pública são: pactos antenupciais;
estar fora do “território nacional” e controversos, os confessados. adoções; compra e venda de imóveis;
que se considere seu domicílio “den- instituição de bem de família; criação
tro” do território brasileiro, isto é, no Não são admitidas provas obtidas de fundações; transferência de ban-
Distrito Federal, conforme o art. 77 por meios ilícitos. A prova tem de ser cas de jornais; alienações e hipotecas
do CC. pertinente, quer dizer, adequada à de- de navios; testamento público.
monstração dos atos, e também con-
ATO JURÍDICO cludente, ou seja, permite que dela se VALIDADE DO ATO JURÍDICO
extraia uma conclusão que esclareça
É aquele revestido das formalidades dúvida ou ponto controverso. Fatos A lei exige que, para ter validade,
legais para criar, modificar, manter que não apresentam controvérsia não o ato jurídico deve ser praticado por
ou extinguir um direito. Ele só pode precisam ser provados. pessoa capaz; não o sendo, o ato não
ser praticado na forma prevista em será válido, deixando de produzir qual-
lei, mas se esta nada disser, a forma A prova é oral no depoimento das quer efeito jurídico. É preciso também
será livre. Em geral, a manifestação partes e testemunhas em audiência; que o objeto do ato seja lícito, isto é,
da vontade é por via oral ou escrita, documental, quando apresentada com não seja proibido por lei. E se a forma
podendo esta ser por instrumento a petição inicial ou com a resposta do foi a prevista e não proibida pela lei,
público ou particular. O casamento é réu; pericial, se determinada no sane- o que é essencial para a validade do
ato solene e só pode ser realizado na amento do processo, antes da audiên- ato jurídico.
forma da lei. cia de instrução e julgamento.
Defeitos e vícios podem também
Há várias modalidades de atos jurí- A produção antecipada de provas invalidar o ato jurídico, tornando-o
dicos, sendo três os seus elementos dá-se no bojo de circunstâncias espe- nulo, quando apresente vício insaná-
“acidentais”: a condição, cláusula ciais, como desaparecimento de vestí- vel; quando não tem agente capaz,
que subordina o efeito do ato jurídi- gios, receio de morte de testemunha, objeto lícito e forma prescrita ou não
co a um evento futuro e incerto (art. etc.; são estas as provas chamadas ad proibida em lei; o ato nulo não produz
121 do CC), isto é, só surtirá efeito se perpetuam rei memoriam por se des- qualquer efeito; anulável, quando há
ocorrer um determinado fato; o ter- tinarem à preservação da veracidade dolo, erro, coação ou simulação, sen-
mo, que é a fixação de um dia certo de uma afirmação ou fato. Elas são do a anulação aceita somente se pra-
em que o ato jurídico começará a sur- admitidas tanto em processo judicial ticada pelos interessados; ele produ-
tir efeitos ou estes serão extintos; e como no administrativo. Prova plena é zirá efeitos até que seja reconhecido
modo ou encargo, cláusula em que a que, por si só, é suficiente para elu- seu defeito; e irregulares, aqueles
se impõe obrigação que pessoa be- cidar a questão controversa; semiple- que podem ser sanáveis.
neficiária do ato precisa cumprir. O na, a que não elucida a questão por si
encargo parece-se com a condição mesma, mas dá subsídios que, quando Recordando: o ato jurídico será total-
mas dela se diferencia porque ele juntados a outros, permite elucidá-la. mente nulo quando:
obriga a pessoa a cumprir a obriga- • praticado por pessoa absolutamen-
ção (é coercitivo) e a condição não MEIOS DE PROVA
pode ser imposta. te incapaz;
Admite-se em Direito que a prova • seu objeto for ilícito ou impossível;
PROVA pode ser feita por:
• confissão espontânea; não for praticado com a forma pre-
Todo ato jurídico exige ser provado, • atos processados em Juízo; vista em lei;
sendo a prova meio regular e admissí- • documentos públicos ou particu- • não for observada alguma soleni-
vel (exige-se que seja) em lei, utilizado dade que a lei considere essencial
para demonstrar a verdade ou a falsi- lares; para a validade do ato, como os
dade de fato conhecido ou controver- • testemunhas; noivos responderem sim ou não na
so, ou para convencer da certeza de • presunção; cerimônia de casamento;
• exames periciais e vistorias; • alguma lei declare, taxativamente,
• arbitramentos. o ato nulo ou lhe negue a produção
de efeitos jurídicos.

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CONCURSOS, VESTIBULARES & ENEM A nulidade pode ser alegada por Mas a lei dispõe, também, que exis- tiça, interpondo uma “ação”, exigindo
qualquer interessado, pelo Ministério tem atos que não são ilícitos (188 do que seu direito se efetive dentro de um
Público quando lhe couber intervir, e CC), mesmo se a pessoa quer agir e prazo, já que não existe direito a exigir-
declarada pelo juiz quando conhecer age causando prejuízo a outras; ao se ad aeternum.
do ato ou de qualquer de seus efeitos. contrário, são atos legais, válidos, que
não ensejam nem obrigação nem direi- Perdido o prazo concedido por lei, a
Outros defeitos: to à indenização. pessoa não poderá mais exercitá-lo.
• incapacidade relativa do agente, A expressão latina “dormientibus non
Estes não são “atos ilícitos”: sucurrit jus” justifica bem o caso, sig-
quando a pessoa deveria ser assis- • os que são praticados em legítima nificando que “a justiça não socorre a
tida e não o é; quem dorme”.
• erro, vício de consentimento em defesa ou no exercício regular de
Direito; conhecimento incompleto, direito reconhecido; é preciso, po- Ocorre a “prescrição” quando a pes-
inexato sobre o fato em causa; se rém, que estejam presentes os se- soa permite que o prazo, fixado pela
apontado e reclamado, o ato será guintes requisitos: que a agressão lei, se escoe e perde a ação de exigir
anulado; seja atual ou iminente, que ela seja o seu direito. O prazo é proporcional à
• dolo, é má-fé, intenção consciente injusta; que se empreguem mode- importância do direito em causa: pe-
de fraudar; ânimo de violar o direito radamente os meios necessários à queno se for de pouca importância;
alheio; ardil para induzir alguém a defesa; grande, se for de grande importância.
praticar ato jurídico que lhe é pre- • destruição ou deterioração de
judicial; coisa alheia, a fim de remover pe- Exemplos: o prazo para anulação de
• coação, é obrigar alguém a praticar rigo iminente quando se caracte- casamento recém-realizado é de 10
o ato por constrangimento físico ou riza o “estado de necessidade”; dias; para defender uma propriedade
moral. Tanto pode ser feita pelo inte- o ato será legítimo, neste caso, ilegalmente ocupada por alguém é de
ressado como por terceira pessoa; apenas quando as circunstâncias 15 anos, se for imóvel, aumentado
• simulação, ajuste para prática de o torne absolutamente necessá- para 20 se o proprietário estiver au-
ato destinado a enganar ou preju- rio, não indo além dos limites do sente.
dicar a terceiro. Ex.: simular uma indispensável para a remoção do
venda de imóvel que, na verdade, é perigo (parágrafo único, artigo A prescrição pode ser:
uma doação; 188 do CC). • extintiva, quando a pessoa perde
• fraude contra credores é ato que A responsabilidade civil de terceiras
objetiva dilapidar o patrimônio pró- pessoas está prevista no art. 1.521 o direito. Ex.: se o Estado declara
prio para prejudicar credores que o do CC, indicando aqueles que respon- utilidade pública de imóvel, porém
tinham como garantia de seus cré- dem pelos prejuízos (ver). não o desapropria no prazo de 5
ditos. A liquidação das obrigações por ato anos, perde o direito de fazê-lo;
ilícito é a apuração da quantia exata a • aquisitiva, através do usucapião,
Diferenças que devem ser conhecidas ser paga, matéria que abrange os arti- isso é, se a pessoa ocupou por
entre ato nulo e anulável: decreta-se a gos 1.537 a 1.553 (ver). 20 anos um imóvel na condição
anulabilidade no interesse da pessoa de proprietário. Se for apenas in-
prejudicada ou no de um grupo de pes- NEGÓCIO JURÍDICO quilino, pagando aluguel, não tem
soas determinadas; a nulidade é de or- direito.
dem pública, geral e decretada em prol Quando duas ou mais pessoas se Os absolutamente incapazes não
do interesse coletivo. A anulabilidade juntam, por vontade própria, estabe- sofrem “prescrição”, até podendo os
prescreve em prazos curtos, a nulidade lecendo entre elas relação jurídica devedores beneficiarem-se dela, por-
não prescreve ou, caso prescreva, será obrigacional, da qual surgem direitos que seus representantes legais – pai,
no maior prazo dado pela lei. e obrigações, através de atos jurídicos, mãe, tutor, curador – têm obrigação
ocorre o que se chama de “negócio ju- de exigir seus direitos no prazo dado
ATOS ILÍCITOS rídico”. Por exemplo, a firmatura de um pela lei. Eles são responsabilizados se
contrato de compra e venda. A diferen- não o fizerem (art. 198 inciso I do CC).
É acontecimento que contraria a ordem jurí- ça entre este e o ato jurídico está em Qualquer pessoa pode beneficiar-se
dica,trazendoprejuízoaoutraspessoas, que que neste último existe uma manifes- da prescrição, se puder tirar proveito
devem ser indenizadas. O Autor do preju- tação de vontade única e individual. da perda da exigibilidade do direito e
ízo tem a obrigação de indenizar se agiu alegar a prescrição, segundo o art. 193
com dolo (intenção de produzir o dano) ou FICHA 4 – PRESCRIÇÃO E do CC. Quanto à renúncia, ela só vale
por simples culpa, isto é, com negligên- DECADÊNCIA se não prejudicar terceiros, assim que
cia, imprudência ou imperícia. A indeni- se consumar a prescrição. A renúncia
zação abrange o dano sofrido e o lucro O direito só está assegurado quando pode ser expressa ou tácita, esta
cessante, isto é, o que a vítima deixou de o interessado o requer através da Jus- quando se presume de fatos do inte-
ganhar em razão do dano. A Constituição ressado não compatíveis com a pres-
inseriu a indenização por danos morais crição.
no art. 5º, inc. X. Quanto à verificação da A prescrição pode ser interrompida
culpa e avaliação da responsabilidade, ou suspensa, sendo que a interrup-
ver CC. art. 927. ção acarreta o fim do prazo e seu rei-
nício a partir do zero, e a suspensão
954 impede o fluxo do prazo por uma causa
que, superada, permite o seu reinício

pelo prazo que falta (saldo), valendo sual Civil, como a “preclusão”, a “pe- Poder Público e os que são de par- DIREITO
o prazo já decorrido. Após a interrup- rempção” e também na CLT. ticulares;
ção o prazo prescricional recomeçará 4. coisas fora de comércio, das quais
a correr a partir da data do ato que Existem outras diferenças entre ninguém pode se apropriar nem
provocou sua interrupção ou do último prescrição e decadência: a primeira alienar, por sua natureza ou terem
ato do processo para interromper (Ver não ocorrerá se a pessoa estiver im- sido declaradas insusceptíveis de
arts. 203 e 204 do CC, este informan- possibilitada de agir, podendo ela ser apropriação, como o ar, a luz do
do quem pode promovê-la). Os artigos “suspensa”, não se contando o prazo sol, a vida (não podem ser apropria-
205 e 206 apresentam outros efeitos nesta circunstância, sendo a recon- das); o nome da pessoa, o direito
da interrupção. tagem reiniciada pelo saldo do prazo à liberdade, o direito à honra (legal-
faltante. mente inalienáveis);
Não há prescrição: entre cônjuges na 5. bens de família, categoria espe-
constância do casamento; entre as- Pode ainda ser “interrompida” se cial que a lei criou para proteger a
cendentes e descendentes durante o a pessoa inicia o exercício do direito, família, para não perder sua única
pátrio poder; entre tutelados e curate- recomeçando-se a contar do zero. Já a moradia, protegida contra credores
lados e seus tutores ou curadores, en- “decadência” não se sujeita à suspen- que não podem tomá-la a pretexto
quanto dure a tutela ou curatela; con- são e nem pode ser interrompida, pros- de pagamento de dívidas dos pro-
tra os incapazes de que trata o art. 3º seguindo a contagem de seu prazo sob prietários. A única dívida que per-
do CC; os ausentes do País em serviço qualquer circunstância. manece sob garantia do imóvel é a
público da União, dos Estados ou dos relativa a “impostos”. Se a família
Municípios; contra os que se acharem FICHA 5 – BENS E SUA quiser vendê-lo precisará da con-
servindo nas Forças Armadas, em tem- CLASSIFICAÇÃO cordância de todos os seus mem-
po de guerra; pendendo condição sus- bros, assim como para instalar no
pensiva; não estando vencido o prazo; Termo quase não usado no singular, local algum comércio ou atividade
pendendo ação de evicção. Quando a o bem poderá ser corpóreo ou incorpó- lucrativa.
ação se originar de fato que deva ser reo, móvel ou imóvel, é suscetível de
apurado no juízo criminal, não correrá vantagem, utilidade, conveniência, pro- Sobre bens de família ver também a
a prescrição antes da respectiva sen- veito, apropriação, economicamente lei 8.009/90, que tornou automática
tença definitiva. (Ver artigos 197 a 200 apreciável, e objeto de direito. No sen- e mais abrangente esta instituição,
do CC). tido usual, é virtude, utilidade, riqueza; tornando impenhorável o “imóvel resi-
no sentido ético é o que está mais con- dencial do casal (ou entidade familiar)”
Quanto aos prazos, a prescrição ocor- forme com os usos e costumes, a nor- e que “a impenhorabilidade compreen-
re em dez anos, quando a lei não lhe ma social e protegido pela lei. No sen- de o imóvel ... as plantações, as ben-
haja fixado prazo menor. (Para conhe- tido jurídico, é o direito ou vantagem feitorias de qualquer natureza e todos
cer prazos de prescrição, ver artigos de que alguém é titular, inerente à sua os equipamentos, inclusive os de uso
206 do CC). pessoa, protegido pela ordem jurídica. profissional, ou móveis que guarnecem
a casa, desde que quitados”. (Mais in-
DECADÊNCIA Bem corresponde, de modo geral, formações sobre bens, ver arts. 79 a
a coisa, porém dela se diferencia no 103 do CC).
Diferentemente do Código Civil, que caso dos bens incorpóreos que, não
não estabelece diferença entre pres- sendo tangíveis, não são strictu sensu FICHA 6 – PROPRIEDADE
crição e decadência, a doutrina aponta coisas, como: a honra, a vida, a liber-
uma diferença essencial entre uma e dade, o crédito. Para o Direito, porém, O que é “direito de propriedade”?
outra: na prescrição, o tempo passado apenas interessam as “coisas” e os “É o direito de usar, gozar e dispor de
atinge a ação, impedindo a pessoa de “bens” que formam o patrimônio das seus bens, e de reavê-los de quem
agir, o que leva o direito a não mais ser pessoas, sejam elas natural ou jurídi- quer que injustamente os possua”
exigível; na decadência, o tempo decor- ca; precisam, portanto, ter expressão (art. 1.228 do CC). São três direitos a
rido atinge o direito, dando como conse- econômica, sem o que não são objetos considerar:
quência a pessoa não poder mais agir. de interesse do Direito. 1. o de usar (jus utendi), que é exigir

Define-se, portanto, a decadência Vemos no CC que os bens estão clas- tudo o que ela possa dar, sem alte-
como a perda da possibilidade de agir, sificados sob cinco ângulos diferentes: ração de substância. Ex.: uma casa;
porque tal faculdade não foi exercida 1. bens considerados em si mes- 2. o de gozar, fazer com que ela dê fru-
no prazo legal. Que direitos estão su- tos, vantagens e produtos, como alu-
jeitos à decadência? Os chamados mos, ou sejam: bens imóveis, bens gar a casa e viver de rendimentos;
“potestativos”, isto é, que conferem móveis, coisas fungíveis e consumí- 3. direito de abusar, dela dispor como
determinados poderes às pessoas, veis, coisas divisíveis e indivisíveis, convenha ao seu proprietário.
como inscrever-se para uma prova, um e coisas singulares e coletivas;
concurso, em dia e hora determinados; 2. bens reciprocamente considera- Diz-se que a propriedade é plena,
não cumpridas as exigências, o candi- dos, isto é, analisados um em rela- quando seus direitos elementares es- 955
dato pode ser impedido de inscrever- ção ao outro, resultando dois tipos:
se. Diz-se que seu direito “decaiu”. bens principais e bens acessórios;
3. bens públicos e particulares,
Veremos institutos idênticos a estes quer dizer, os que pertencem ao
quando estudarmos o Código Proces-

CONCURSOS, VESTIBULARES & ENEM tão ligados aos do proprietário; e limi- • extraordinário, quando se tem a seu, com intenção de que não mais
tada, quando sobre ela recai ônus real posse por vinte anos ininterrup- faça parte de seu patrimônio;
ou resolúvel, por exemplo, hipoteca. tos e sem oposição, presumidos o • pelo perecimento do imóvel, quan-
justo título e a boa-fé. O título será do a propriedade desaparece.
A propriedade pode ser imóvel, con- dado pelo juiz e será transcrito; Perde-se a propriedade também pela
siderando-se assim bens como o solo dissolução do casamento se a união
e acessórios, as árvores e seus frutos • ordinário, se possuir-se o imóvel for de comunhão universal de bens, e
pendentes, edifícios e construções, como seu, de modo contínuo e sem por força de sentença judicial, transi-
aquilo que o proprietário mantiver para contestação, com justo título e boa- tada em julgado, passando o imóvel de
sua exploração industrial, aformosea- -fé, por 10 anos entre presentes e um para o outro litigante.
mento ou comodidade (trator, moinho); 15 anos entre ausentes;
os direitos reais sobre imóveis, incluin- COMO SE ADQUIRE A PROPRIEDADE
do o penhor agrícola, as ações que os • prescrição aquisitiva, modalidade MÓVEL
asseguram; apólices da dívida pública criada pela Constituição Federal de
com cláusula de inalienabilidade; o 1988: é o chamado “usucapião por De quatro maneiras:
direito à sucessão aberta, materiais moradia”, como forma de discipli-
separados de um imóvel mas que se- nar a “política urbana”. 1. por ocupação, quando alguém
rão nele reempregados e propriedade se apossa de coisa abandonada
móvel, isto é, “os bens suscetíveis de Quem tem para sua moradia ou de ou ainda não apropriada. Não se
movimento próprio, ou de remoção sua família área urbana de até 250 m2 trata de coisas perdidas e, sim,
por força alheia”. Exemplos: direitos por cinco anos ininterruptos e sem con- abandonadas ou de ninguém. Mo-
reais sobre objetos móveis e as ações testação, adquire o seu domínio se não dalidades: caça, pesca, encontro
correspondentes (penhor); direitos for proprietário de outro imóvel urbano de tesouro, com regras especiais,
de obrigação e as ações respectivas; ou rural (Art. 183 da CF). Veda-se o entretanto, quando ocorrerem em
direitos de Autor (que tem legislação usucapião: entre cônjuges na constân- propriedade alheia;
própria); e materiais de construção en- cia do casamento; entre ascendentes e
quanto não utilizados nela. descendentes, durante o pátrio poder; 2. pela especificação, quando há a
entre tutelados e curatelados e seus transformação de matéria-prima
Ver arts 1.238 a 1.275 do CC. tutores ou curadores, durante a tutela em espécie nova, produzida pelo
ou curatela; em favor do credor pigno- proprietário da matéria-prima. A
FORMAS DE AQUISIÇÃO DA ratício, do mandatário e, em geral, das mistura de coisas líquidas chama-
PROPRIEDADE IMOBILIÁRIA pessoas a eles equiparadas, entre o se confusão; entre coisas sólidas
depositante, o devedor, o mandante, as ou secas, comistão;
Faz-se de duas formas: originária, pessoas representadas, os seus herdei-
quando adquirida diretamente, sem in- ros, quanto ao direito e obrigações rela- 3. por usucapião (veja)
terferência de outra pessoa nem sendo tivas aos bens confiados à sua guarda . 4. por tradição,que pode ser: real,
transmitida por ninguém; e derivada,
quando há transmissão do alienante Direito Hereditário quando ocorre a entrega material
para o adquirente: transcrição, hoje dita Transmite-se a propriedade imobiliá- da coisa; simbólica, quando se re-
matrícula, e a tradição. Juridicamente, ria aos sucessores da pessoa falecida; presenta, através de um ato, a en-
os direitos à propriedade são garan- é a “herança”. trega da coisa (ex.: chaves do local
tidos: pela transcrição no Registro de onde ela se encontra); e ficta, quan-
Imóveis do título de transferência; pela PERDA DA PROPRIEDADE do há presunção da entrega, sendo
acessão; pelo usucapião; pelo direito que o que deveria recebê-la já tem
hereditário. Além da extinção, o CC considera ou- a posse da mesma.
tras formas de perda da propriedade:
Transcrição • pela alienação, se o imóvel é trans- Perde-se a posse da propriedade
A transferência definitiva da proprie- móvel pelas mesmas razões vistas
dade, após a venda através de escritura ferido a outrem. Pode ser: a título para a perda da imóvel, incluindo re-
pública, só se efetua depois que o com- gratuito (doação), ou a título onero- núncia, abandono e perecimento da
prador efetua sua matrícula no Registro so (venda e compra); voluntária (da- coisa.
de Imóveis em que está registrado o ção em pagamento); compulsória
imóvel negociado, como novo dono. (arrematação e a desapropriação); RESTRIÇÕES
• pela renúncia, quando o proprietá-
Acessão rio, por ato unilateral, abre mão de Além das restrições ao direito de pro-
Quando há união ou adesão de um seu direito (o herdeiro que renuncia priedade fixadas pela CF, arts. 5º, XXII
bem (acessório) a outro, como dispõe a herança), havendo necessidade de e XXIII e XXV; 182, parágrafo 2º; as ad-
o art. 1.248 do CC. transcrição no Registro de Imóveis; ministrativas (proteção ao patrimônio
• pelo abandono, diferente da re- público); as do Código de Minas, do Flo-
Usucapião núncia, porque o proprietário não restal, do de Caça e Pesca (limitando o
Adquire-se pela posse ao longo de renuncia e sim abandona o que é
um tempo explícito e obedecidas cer-
tas condições. Pode ser:

956

uso da propriedade, derrubada de ár- produção da imagem e voz humanas, A lei é a fonte primária, principal, das DIREITO
vores, caça e pesca), as do Código de inclusive nas atividades desportivas; obrigações, mas existem outras três
Obras, as de interesse eleitoral (requi- o direito de fiscalização do aprovei- fundamentais, pelas quais as pessoas
sição de prédios para votação) – tam- tamento econômico das obras que se obrigam a fazer, ou a não fazer, ou a
bém o Código Civil apresenta algumas criarem ou de que participarem aos dar alguma coisa, sempre com funda-
restrições: criadores, aos intérpretes e às res- mento na “vontade”:
• nas relações de vizinhança (um não pectivas representações sindicais 1. os contratos;
e associativas” (inciso XXVIII); “a lei 2. as declarações unilaterais de von-
pode prejudicar a propriedade do assegurará aos Autores de inventos
outro); industriais privilégio temporário para tade;
• nas servidões prediais (sendo um sua utilização, bem como proteção 3. os atos ilícitos. Nos contratos há
vizinho obrigado a permitir o uso, às criações industriais, à proprieda-
pelo outro, de parte de sua proprie- de das marcas, aos nomes de em- um acordo de vontades; nas “de-
dade); presas e a outros signos distintivos, clarações unilaterais de vontade”
• proteção à família; tendo em vista o interesse social e o o devedor manifesta a sua vontade
• proteção ao herdeiro necessário; desenvolvimento tecnológico e eco- de fazer, não fazer, ou dar algo, de
• proteção à subsistência do doador, nômico do País” (inciso XXIX). maneira irretratável e exigível tão
com restrição à doação; logo o beneficiário tome conheci-
• proteção à ocação residencial, im- Além das normas inscritas na CF mento dela; nos “atos ilícitos”, a
pedindo a retomada; para defesa de direitos Autorais, a pessoa assume a obrigação de in-
• proteção à locação comercial, obri- lei 9.610 de 19 de fevereiro de 1998 denizar (prevista em lei a respon-
gando a renovação, e outras for- veio regular inteiramente a matéria, sabilização pecuniária por danos
mas de restrição. tanto os direitos do Autor como os materiais e morais a terceiros) ao
que lhes são conexos. (aconselha-se agir com culpa (imprudência, negli-
O que é “propriedade resolúvel”? É a sua leitura). Também no artigo 524 gência, imperícia).
aquela que o proprietário pode perder do Código Civil Brasileiro, está dito
se ocorrer uma condição ou evento que “a lei assegura ao proprietário MODALIDADES
previsto ao ser-lhe conferida a proprie- o direito de usar, gozar e dispor de
dade. Diz-se que a propriedade é resol- seus bens, e de reavê-los do poder Segundo seu objeto, classificam-se
vida ou revogada. de quem quer que, injustamente, os as obrigações em:
possua.” • de dar, quando o devedor deve en-
CONDOMÍNIO
FICHA 7 – OBRIGAÇÕES tregar uma coisa ao credor;
Há muitas teorias para explicar a • de fazer, o devedor deverá cum-
natureza jurídica do condomínio, sen- Obrigação é a vinculação jurídica
do a mais tradicional a das proprie- entre duas ou mais pessoas; consis- prir uma determinada prestação
dades plúrimas parciais, que diz que te no dever de dar, fazer, ou abster-se de trabalho ou executar certo ser-
subsiste para cada consorte a plena de fazer algo em proveito de outrem, viço;
propriedade de parte ideal na coisa de ordem econômica ou moral. O Di- • de não fazer, o devedor deve dei-
comum; a reunião das partes parciais reito obrigacional presume as figuras xar de fazer, abster-se de um com-
forma o condomínio. O Direito Civil do “credor” (sujeito ativo), que tem portamento que teria se não hou-
adotou, porém, a teoria da subsis- o poder conferido por lei de exigir a vesse a obrigação a respeitar.
tência que reconhece um direito úni- obrigação devida; e a do “devedor”
co conferido a todos os condôminos, (sujeito passivo), que tem o dever As duas primeiras são chamadas po-
porém de exercício limitado pelos (obrigação) jurídico de cumpri-la. O sitivas; esta última, negativa.
direitos dos demais. A lei 4.591/64 crédito obrigacional é direito relativo, • simples, se abrange um só ato,
dispõe sobre o condomínio em edifi- quer dizer, não passa para terceiros,
cações e incorporações imobiliárias, como no direito real em que a coisa é uma só coisa singular ou coletiva;
tratando de todos os temas a ele ati- transferida a terceira pessoa (posse • conjuntas, se recaem sobre mui-
nentes. ou propriedade).
tas coisas a serem pagas ou cum-
DIREITO DO AUTOR Tanto para o ativo como para o pas- pridas.
sivo, a obrigação pode ser “única” (um
A Constituição Federal no seu artigo credor, um devedor) ou “múltipla” con- Ambas serão “instantâneas”, quando se
5º define que: “aos Autores pertence correndo vários credores ou vários de- se consumam em um ato ou fato apenas
o direito exclusivo de utilização, publi- vedores, podendo ocorrer nesta última (entrega de um carro), ou “periódicas”, se
cação ou reprodução de suas obras, que cada titular só responda, ou tenha realizam em um período de tempo mais
transmissível aos herdeiros pelo direito, à respectiva quota-parte, e en- ou menos longo (aluguel).
tempo que a lei fixar” (inciso XXVII); tão a obrigação será “conjunta”; mas
e que “são assegurados, nos termos se cada titular tem direito ou responde Também existe a obrigação alternati-
da lei: a proteção às participações pela totalidade da prestação, a obriga- va ou disjuntiva, havendo pluralidade
individuais em obras coletivas e à re- ção se chamará “solidária”. de objetos, tendo o devedor de cumprir
apenas uma delas.

No tocante ao sujeito ativo ou passi-
vo, temos a obrigação única, com cre-
dor e devedor, e a múltipla, com vários
credores e devedores, quando será

957

CONCURSOS, VESTIBULARES & ENEM conhecida como solidária. Esta, se EFEITOS DAS OBRIGAÇÕES 2. extinção sem pagamento pela pres-
cumprida parceladamente, será “divisí- crição, impossibilidade de execu-
vel”; se não, “indivisível”. Decorrem da força vinculatória das ção sem culpa do devedor, e pelo
obrigações. Se não é uma obrigação per- implemento da condição ou adven-
Obrigações de resultado, quando sonalíssima, isto é, que só a própria pes- to do termo extintivo;
o vendedor se compromete a dar (ou soa possa cumprir, a obrigação transfe-
fazer) o resultado (o transportador de re-se aos herdeiros. Uma obrigação cujo 3. pela execução forçada em razão de
fazer chegar a mercadoria ao seu des- cumprimento depende de terceiro, se sentença.
tino); e a de meio, em que o devedor este não a cumprir, responderá ele por
se empenha num certo sentido, mas perdas e danos (art. 402 a 405 do CC). Vejamos as formas de extinção sem
não se responsabiliza pelo resultado pagamento:
(a do médico ou do advogado, que tra- CLÁUSULA PENAL • Prescrição: por decurso de prazo
balham por resultados que podem não
ocorrer). Cláusula acessória pactuada unica- legal, o credor perde a exigibilida-
mente pelas partes, não podendo ser de de seu direito, ficando extinta a
Outras obrigações: delegada a terceiros, nem mesmo à obrigação;
• puras e simples, que não têm su- autoridade judiciária. Por ela, o contra- • Impossibilidade de execução sem
tante fica sujeito a pena ou multa se culpa do devedor: torna impossí-
bordinada sua eficácia a qualquer descumprir a obrigação principal. A pena vel o cumprimento da obrigação
ato jurídico (quem vende deve en- pode ser a de pagamento em dinheiro ou porque atinge o seu próprio objeto.
tregar a coisa vendida); outra, como a de abster-se de um ato. Mas o devedor não se livra da obri-
• condicionais, que dependem de Atende a duas finalidades, segundo a gação se tiver agido com culpa;
acontecimento futuro e incerto, o intenção das partes no ato do contrato: • Caso fortuito e força maior: tam-
qual pode sobrevir ou não (venda a meio de coação sobre o devedor; deter- bém impedem a execução, não
prazo sob reserva de domínio); minar, com antecipação, o total das per- concorrendo de modo culposo o
• modais, que impõem um ônus ao das e danos, com a diferença de que a devedor;
devedor beneficiado com alguma indenização por perdas e danos é fixada • Implemento de condição do even-
liberalidade (doar uma propriedade judicialmente em ação própria. Parece- to ou termo extintivo: obstam o
ao donatário se ele contrair matri- se também com as “arras”, que também cumprimento e põem fim à obriga-
mônio); visa forçar o devedor a cumprir sua obri- ção;
• a termo, são obrigações cuja efi- gação, mas delas se distingue porque as • Execução forçada: em razão de
cácia depende de prazo certo ou arras são entregues, aprioristicamente, sentença satisfaz o credor mas não
incerto, inicial ou final (pagar dívida à obrigação, e a cláusula penal é uma pela exação do devedor. Isto signifi-
em dia certo). prestação futura, cobrável em caso de ca que o devedor não paga, mas é
inadimplemento; além disso, o devedor executado por outros meios; bens
Com respeito à sua mútua impor- arca com a cláusula penal, e nas arras, penhorados ou um terceiro cumpre
tância, as obrigações dividem-se em descumprindo o contrato, ele perde ape- a obrigação e o devedor responde
principais, que têm vida autônoma; e nas o que já havia adiantado. pelas despesas, etc. A lei pode vir
acessórias, que se subordinam à exis- a considerar ilícita a obrigação ou
tência das primeiras. É o mesmo que “multa contratual”, a retirá-la do ordenamento jurídico e,
qual não pode superar o valor da obriga- assim, ela se torna inexigível pelo
Diz-se que uma obrigação é líquida, ção principal. Nos contratos de mútuo credor.
quando tem existência certa e objeto não será superior a 10%. O juiz pode re-
determinado; e ilíquidas, se estive- duzir o valor da multa se a obrigação foi Extinção com pagamento é dado pelo
rem na dependência de apuração pré- parcialmente cumprida. A multa contra- pagamento direto ou execução volun-
via, incerto o montante da prestação. tual pode ser cumulada com honorários tária da obrigação. E, ainda, pelas se-
E civil, quando sob a disciplina do di- advocatícios, pela sucumbência. A mul- guintes formas:
reito positivo (lei escrita), provida de ta diz-se “moratória”, quando se atrasa • Novação, contratação de nova dí-
todos os elementos indispensáveis; e a prestação ou é cumprida de modo
naturais, que não são obrigações jurí- deficiente; e é “compensatória” se há vida para pagar a anterior; quando
dicas, já que não se encaixam no direi- absoluto inadimplemento. novo devedor sucede ao antigo,
to de ação, característica essencial. ficando este quite com o credor;
Ver arts. 408 a 416 do CC. quando, em razão de obrigação
OBRIGAÇÕES DE DAR nova outro credor substitui o antigo,
EXTINÇÃO DAS OBRIGAÇÕES ficando o devedor quite com este;
Subdividem-se em: dar coisa cer- • Compensação, confronto de dívi-
ta, o credor não pode receber nunca A obrigação extingue-se de modos di- das mútuas e recíprocas entre um
coisa diferente da que lhe é devida, versos, seja: mesmo credor e um mesmo de-
mesmo se mais valiosa; dar coisa in- 1. pelo pagamento direto ou execu- vedor; pode ser legal, quando im-
certa, em que há referência do gêne- posta por lei, não dependendo da
ro e da quantidade, cabendo ao de- ção voluntária; pagamento indireto, vontade das partes; convencional,
vedor a escolha dentro do limite, não mediante dação em pagamento, se resulta da vontade das partes;
podendo dar a pior, nem ser obrigado novação, compensação, transação, e judicial se adotada por prestação
a prestar a melhor (Ver arts. 233 a confusão e remissão; jurisdicional na composição da lide;
246 do CC).

958

• Transação, por acordo, cada qual da inexecução das obrigações estão • Cumulativos, quando existe real ou DIREITO
cedendo parte de seu direito; elencadas nos artigos 1.056 a 1.058 presumida equivalência na presta-
do CC. ção a que está obrigada cada par-
• Remissão, isto é, o perdão da dívi- te, por contrato;
da; não confundir nunca com remi- PERDAS E DANOS
ção, em que o credor acaba rece- • Aleatório, se o lucro, maior ou me-
bendo o seu crédito; O devedor deverá reparar o prejuí- nor, de uma ou de ambas as par-
zo pelo inadimplemento da obriga- tes depender de circunstâncias
• Confusão, quando o credor se torna ção; apura-se o dano sofrido pelo determinadas ou de acontecimento
seu próprio devedor, fato que ocor- credor e impõe-se ao inadimplente futuro e incerto. Exs.: jogo, aposta,
re, p. ex., quando alguém recebe que arque com a indenização, salvo seguro; (art. 458 a 461 do CC)
uma herança de quem era credor, as exceções previstas em lei. Mas
herdando bens e dívidas e, com responde só pelos lucros que foram, • Paritários, aqueles em que as
elas, aquela mesma que tinha a re- ou podiam ser, previstos na data partes estão em pé de igualdade,
ceber; ficando credor e devedor de da obrigação. Dois, portanto, são não prepondera um contratante
si mesmo, a obrigação extingue-se; os danos a ressarcir: os positivos, sobre o outro, como na compra e
dos quais resultam real diminuição venda;
• Dação em pagamento, a entrega do patrimônio do credor; e os ne-
de uma coisa em pagamento da gativos (ou lucros cessantes), isto • De adesão, em que as partes não
dívida. é, ficar o credor privado de ganhos têm oportunidade de discutir ou
esperados. regatear pretensões ou cláusulas;
Para se caracterizar a dação exigem- uma das partes apenas pode ou
se dois pressupostos: Ver arts. 402 a 405 do CC. não aceitar o que lhe é imposto
1. que a coisa dada em pagamento pela outra: contrato de transporte,
FICHA 8 – CONTRATOS de fornecimento de serviços, de se-
seja outra que não o objeto da pres- guros, etc.;
tação; Ato jurídico que consubstancia o
2. que o credor concorde com a subs- acordo de vontade de duas ou mais • Civis, feitos entre pessoas que não
tituição. pessoas com a finalidade de adqui- são comerciantes, a respeito de
rir, resguardar, modificar ou extinguir objetos civis, regulados pelo direito
No CC, a palavra “pagamento”, ain- direito, segundo o mestre Clovis Be- civil, sem fins lucrativos;
da que signifique todas as formas de vilacqua. Exige-se, para sua validade:
adimplemento da obrigação, é utiliza- agente capaz; objeto lícito; e forma • Comerciais, se realizados entre co-
da para significar o desempenho vo- prescrita ou não defesa em lei. Se não merciantes, apresentando atos de
luntário de prestação na forma previs- observada a “capacidade das partes” comércio e tendo finalidade lucrati-
ta e contratada. o contrato restará viciado, acarretando va. É um acordo de vontades com
a sua nulidade. finalidade de criar, modificar ou ex-
Observar que a Medida Provisória Nº tinguir direito, sendo este relativo a
1.750/99 revogou os parágrafos 1º e CLASSIFICAÇÃO um ato de comércio.
2º do art. 947. novação, compensa-
ção, transação, confusão, remissão – • Bilaterais (ou sinalagmáticos), Existem, ainda, outros tipos de con-
são tratadas nos artigos 999 a 1.055 quando dão origem a obrigações trato, assim distribuídos:
do CC. recíprocas para as partes que os • Nominativos, que têm nome jurí-
celebram, vinculando as de uma dico, denominação legal e própria,
INEXECUÇÃO DAS OBRIGAÇÕES ao cumprimento das da outra. Exs.: previstos e regulado sem lei, como
compra e venda, locação, emprés- o de locação;
O devedor responde por perdas e timos; • Inominados, não expressos em lei,
danos se não cumprir a obrigação ou nascem da fusão de dois ou mais
deixá-la de cumprir pelo modo e no • Unilaterais, as obrigações pactua- tipos de contratos ou de situações
tempo devido, podendo atingir os seus das recaem apenas sobre uma das da vida prática, como o contrato de
herdeiros se a obrigação não for “per- partes, não havendo para a outra cessão de clientela;
sonalíssima”. nenhum encargo nem obrigação. • Informais, ou não solenes: depen-
Ex.: doação gratuita; dem de forma especial, não poden-
O devedor arcará com as consequên- do as partes escolher a sua forma,
cias se agiu com “culpa” (dolo) ou • Gratuitos, se encerra um benefício como o pacto antenupcial;
com “imprudência”, “negligência” ou de uma parte para a outra, razão • Reais, em que uma parte deve, ne-
“imperícia”; sem ter agido assim, o pela qual também se chama “con- cessariamente, entregar uma coisa
credor não pode exigir reparação por trato benéfico”. Exs.: usufruto, de- à outra: comodato, empréstimo;
eventuais prejuízos trazidos pelo des- pósito, comodato, dote; • Consensuais, no qual é suficiente
cumprimento da obrigação. Da mes- o assentimento dos contratantes
ma forma, pela ocorrência de “caso • Onerosos, em que há ônus para para que o contrato se realize: edi-
fortuito” ou por “força maior”, se ex- ambas as partes e vantagem equi- ção de livro;
pressamente não se houver respon- valente. Exs.: doação com encargo • Principais, que existem sem de-
sabilizado por eles, exceto nos casos e compra e venda; pender de nenhum outro: locação;
previstos em lei. As consequências • Acessórios, que dependem de um
contrato principal para terem exis-
tência: fiança;
959

CONCURSOS, VESTIBULARES & ENEM • por correspondência, os que são Quando os contratos já são regula- A rescisão ocorre quando dos ter-
tidos como concluídos e obriga- dos por leis específicas, torna-se mí- mos do contrato fica patenteada a “le-
tórios desde que a parte que o nima e até mesmo nula a atuação da são” para uma das partes, isto é, há
recebe expede carta de resposta “vontade” dos contratantes em sua vantagens excessivas para uma das
em que o aceita sem reserva nem formação, obrigados que estão a se partes em detrimento da outra. A re-
condição. submeter a cláusulas obrigatórias, sob solução ocorre quando o credor plei-
pena de não poderem contratar. Exs.: tear a extinção do contrato alegando
ELEMENTOS E REQUISITOS contrato de trabalho ou o de locação que o devedor não cumpriu as suas
de mão de obra temporária. obrigações. Toma essa medida para
Os requisitos da validade do contrato evitar maiores prejuízos. Pode ser tá-
são: O art. 1.088 do CC estabelece a cita, se decorre da ordenação jurídica
a) capacidade jurídica dos contra- “cláusula do arrependimento”, pela e da tutela legal das contratações; e
qual qualquer das partes pode ar- expressa, se constar de cláusula do
tantes, bastando até a “capacida- repender-se antes da assinatura, contrato, a qual poderá até prever as
de relativa”, quando será necessá- obrigando-se a ressarcir à outra as sanções às quais o devedor deverá
ria a assistência de representante perdas e danos que advirem do ar- responder.
legal, sem o que o contrato é anu- rependimento. Mas essa cláusula
lável; perde seu valor se a promessa de TEORIA DA IMPREVISÃO
b) licitude e possibilidade do objeto contrato contiver a cláusula expres-
do contrato; a compra de merca- sa de “proibição de arrependimento”, Consiste no reconhecimento de que
doria ilícita é crime; o objeto deve como nos compromissos de venda-e- eventos novos, imprevistos e impre-
ser também possível, já que não compra. visíveis pelas partes e a elas não im-
se pode contratar a venda de uma putáveis, onerosos, retardadores ou
casa em Marte; Ver arts. 1.079 a 1.091 do CC. impeditivos da execução do contrato,
c) a forma (ou sua instrumentação), Autorizam a sua revisão para ajustá-
isto é, nos termos previstos pela DIREITO DE RETENÇÃO los às circunstâncias. Ela provém da
lei ou, ao menos, não proibida cláusula rebus sic stantibus, com os
em lei. A constituição do contra- É cláusula legal, própria dos contra- seus desdobramentos de força maior,
to exige o consentimento mútuo, tos bilaterais (ver), que confere à par- caso fortuito, fato do príncipe, fato da
acordo de vontades entre as par- te contratante o poder de reter a sua administração e interferências impre-
tes; não o havendo, não há con- prestação obrigacional e exigir que a vistas.
trato. A fase de ajustes e discus- outra parte primeiramente cumpra a
são que precede a constituição é sua ou lhe forneça garantia de que O CC não aceitou ainda, expressa-
chamada de “pré-contratual” e o irá cumpri-la. Se eu mando consertar mente, essa cláusula, mas ela tem
documento que resulta é o “pré- minha bicicleta, pode o dono da ofi- seus vestígios nos arts. 401, 897 e
contrato” ou “contrato prelimi- cina exigir que eu pague o conserto 1.058, assim como no art. 131 do Có-
nar” e origina uma obrigação de já feito antes de entregar-me o veícu- digo Comercial (ver).
fazer, como a promessa de com- lo. O direito de retenção é reconhe-
pra e venda. cido também ao credor pignoratício EVICÇÃO
(art. 1.467) e ao credor anticrético
A lei não impõe “forma”: o contrato (art. 806). Isto decorre da severa “re- Ocorre quando alguém adquire uma
pode ser por escrito, verbal ou tácito ciprocidade das prestações” presen- coisa, que depois vem a perder por se
mas, se a lei a impor, o contrato só terá te nos contratos bilaterais, vista na ter apurado, em sentença judicial, cau-
validade sob aquela forma prescrita. expressão latina exceptio non adim- sa anterior à aquisição, que conferia a
pleti contractus. propriedade da coisa a outra pessoa
PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS que não o alienante. A aquisição foi
RESILIÇÃO, RESCISÃO, feita de modo ilegítimo, ainda que de
São eles, no direito contratual: RESOLUÇÃO boa-fé. São três as figuras: o evicto,
• autonomia da vontade, em que as adquirente que sofre a evicção; o alie-
São figuras “anormais” de extinção nante, que transmite a propriedade
partes têm ampla e irrestrita liber- de contrato, porque as partes se de- que não tinha, ou viciada; o evictor,
dade para estipular o que lhes seja sobrigarão de cumpri-los. A resilição que reclama a sua propriedade, vindo
conveniente; se dá pela vontade de um ou dos dois a obtê-la do evicto. Nos contratos é
• supremacia da ordem pública, li- contratantes; assim, ela pode ser uni- comum a cláusula da evicção, cons-
mitando o anterior, porque proíbe lateral e bilateral. tituindo-se “obrigação de fazer” por
avenças contrárias à moral, à or- parte do alienante, e garantia do evic-
dem pública e aos bons costumes; A primeira ocorre quando, já no con- to. Essa garantia atinge o usuário e o
• obrigatoriedade da convenção, trato, se permitir a uma das partes o possuidor. A evicção pode ser parcial,
princípio que é limitado apenas direito de, por vontade pessoal, “arre- caso apenas parte da propriedade ou
pela escusa de caso fortuito ou for- pender-se” ou pôr fim à contratação; a do bem vier a sofrer; e total, quando
ça maior. segunda decorre do “distrato”, quando vier a perder a propriedade, posse ou
as partes contratantes se reúnem de uso de todo o bem.
960 novo para acertar, entre si, que o con-
trato não será mais cumprido.

Ver sobre a matéria os arts. 1.107 a mas com direito à restituição do que foram confiados à sua guarda DIREITO
1.117 do CC. preço e das despesas de refor- e administração;
ma e das eventuais melhorias • por mandatários, os bens de cuja
TIPOS DE CONTRATOS feitas no imóvel. É cláusula pró- administração ou alienação este-
pria para imóveis (Ver arts. 505 jam encarregados;
Compra e Venda a 508 do CC); • por funcionários públicos bens da
Contrato que obriga alguém a trans- • venda a contento, pela qual a ven- União, Estados e Municípios que
ferir para outrem o domínio (aqui no da fica sujeita a uma condição, que estiverem sob a sua administração
sentido de propriedade de coisas cor- pode ser “suspensiva”, isto é, a direta ou indireta;
póreas) de uma coisa, mediante pa- compra e venda se efetivará e será • juízes, arbitradores ou peritos, que
gamento em dinheiro de determinada tida como definitiva somente quan- tenham poder de influir no ato ou
importância contratada. Para que o do ocorrer a condição a que esta- no preço de venda da coisa;
contrato seja perfeito deve conter es- va sujeita. Aplica-se a coisas que • juízes, empregados da Fazenda, se-
tes elementos essenciais: precisam ser medidas, provadas, cretários de Tribunais, escrivães e
• consentimento das partes; pesadas, experimentadas antes de demais Oficiais de Justiça não po-
• a coisa comprada/vendida; aceitas (Ver arts. 509 a 512 do CC); dem adquirir bens ou direitos em li-
• o preço pago. • preempção ou preferência, pela tígio no Tribunal, juízo ou conselho,
qual o comprador se obriga, ao pre- no local onde servirem ou ao qual
Originando-se da “obrigação de dar”, tender vender o imóvel adquirido, se estender sua autoridade.
seu objeto pode ser imóvel ou coisa mó- a consultar o primeiro vendedor
vel; se imóvel, opera-se o domínio ape- se deseja recomprá-lo, tendo este Reserva de Domínio
nas pela “transcrição” (contrato civil); a preferência para fazê-lo. Mesmo Cláusula especial para os contratos
se móvel, pela tradição; se, neste caso, que o comprador não vender a coi- de compra e venda a crédito, no qual a
o vendedor for comerciante, e depen- sa, mas dá-la em pagamento de venda seja objeto de desejo individua-
dendo do objeto da venda, o contrato outra que está adquirindo, ainda do. Condições: o vendedor deve entre-
poderá ser “misto” (civil ou mercantil). assim deve observar o direito de gar a coisa ao comprador; o preço deve
preferência. Este deve ser exercido ser pago nas condições estipuladas
É um contrato “bilateral”, isto é, obri- no prazo de 3 dias, se se trata de (prestações); o vendedor obriga-se, de-
ga ambas as partes, “oneroso”, poden- coisa móvel, e de 30 dias, se imóvel pois de cumprido o pagamento total, a
do ser aleatório quando surge dúvida (Ver arts. 513 a 520 do CC); transferir o domínio para o comprador,
sobre uma das prestações, como na • pacto de melhor comprador, cláu- só então tornando- se o seu proprietá-
venda de colheita futura. sula válida apenas para venda e rio. Esta cláusula só é válida para bens
compra de imóveis. Segundo ela, móveis.
Este tipo de contrato tem como condi- o imóvel é vendido ao comprador, Ver arts. 521 a 528 do CC.
ções constitutivas: porém se, em determinado prazo
• é bilateral, porque exige duas pes- (não superior a um ano), alguém fi- ESPÉCIES DE CONTRATO
zer uma proposta melhor, a compra
soas, pelo menos: a que vende e a primeira será desfeita e o vendedor Locação
que compra; poderá vender ao novo proponente; Contrato em que uma das partes,
• é consensual, por exigir a vontade ela não valerá no caso de igualdade mediante remuneração que a outra se
livre das partes contratantes; de propostas; obriga a pagar, se compromete a pro-
• é oneroso porque impõe obriga- • pacto comissório, pelo qual se porcionar-lhe:
ções e direitos a ambas as partes. estabelece que o preço deverá ser a) uso e gozo de uma coisa;
pago até certo dia; não o sendo, o b) prestação de serviço;
São igualmente três os requisitos vendedor ou pede a coisa de volta c) execução de um trabalho (emprei-
para a efetivação desse tipo de con- ou pedirá o preço. Não pedindo o
trato: preço, a compra e venda fica auto- tada).
1. coisa (res), que um vende e outro maticamente desfeita. Esta cláusu-
la deve constar sempre do contrato Temos aí vislumbrados três tipos de
compra; de compra e venda. locação: de coisa, de serviços e de
2. o preço, pago pelo comprador ao empreitada, com as seguintes carac-
Proibições terísticas gerais: cessão temporária
vendedor; Não podem vender: ascendente para de uso e gozo, não ocorrendo trans-
3. o consentimento (consensus), sig- descendente sem o consentimento missão de propriedade; remunera-
dos demais descendentes, o qual deve ção, com denominações diferentes:
nificando um acordo mútuo entre ser expresso; se feita a venda sem aluguel, para locação de coisas; sa-
as partes. essa condição, presumir-se-á fraude lário, na locação de serviços; e pre-
e o ato é anulado, seja o bem móvel ço, na empreitada. E mais: são, ao
Podem ser estabelecidas pelas par- ou imóvel. Não podem ser comprados
tes as chamadas “cláusulas espe- nem em leilão público: 961
ciais”, como: • por tutores, curadores, testamen-
• retrovenda, que dá ao vendedor
teiros e administradores os bens
a possibilidade de recomprar no
futuro a coisa, sendo o compra-
dor atual obrigado a satisfazê-lo,

CONCURSOS, VESTIBULARES & ENEM mesmo tempo, contratos bilaterais, Na sociedade, os critérios que a dife- filhos. É um ato jurídico solene para
tendo as duas partes (locador e loca- renciam da prestação de serviços são: o qual são exigidos requisitos prelimi-
tário) obrigações a cumprir; onerosos, a) o salário fixo; nares para os nubentes habilitarem-
em que se exige o cumprimento de b) a intenção de se associar (affec- se ao ato que, sem isso pode ser anu-
uma obrigação para se ter um direi- lado. (Ver arts. 1.511 a 1.582)
to; comutativos, com as partes tendo tio societatis) e suportar os riscos
a obrigação equivalente ao seu direi- só aparece no contrato de socie- Entre os efeitos jurídicos do casa-
to; e consensuais, porque dependem dade; mento estão: criação da família legí-
apenas do consentimento, sem a ne- c) um sócio não se subordina a outro, tima, legitimando os filhos modificado
cessidade de forma especial. não existindo entre eles vínculo de pelo art. 227, parágrafo 6º da Cons-
subordinação. tituição e pelo art. 20 do Estatuto da
Todas as coisas móveis e imóveis po- Criança e do Adolescente, pelos quais
dem ser objeto de locação, menos as Do Depósito não mais existe distinção entre filho
fungíveis. O que distingue “locação” Contrato de depósito caracteriza-se legítimo, legitimado, ilegítimo e ado-
de “comodato” é o aluguel que, para pelo fato de uma pessoa (depositário) tivo; ambos os cônjuges assumem os
caracterizar a primeira, deve ser pago receber de outra (depositante) um ob- deveres de: fidelidade recíproca; vida
mensalmente; não o sendo, temos o jeto móvel para guardar até que este em comum no domicílio conjugal; mú-
comodato (Ver arts. 1.565 a 578 do último o reclame. Percebe-se que ape- tua assistência; sustento, guarda e
CC). nas coisas móveis podem ser objeto educação dos filhos; se houver culpa
desse tipo de contrato, que é gratuito de um dos cônjuges pela anulação
Locação de Serviços quase sempre, podendo as pessoas do casamento, este incorrerá na per-
Embora presente no CC, a locação combinarem uma remuneração ou gra- da de todas as vantagens havidas do
de serviços somente é aplicada aos tificação. cônjuge inocente e na obrigação de
casos fora da CLT, que disciplina toda Por exemplo, nas estações rodovi- cumprir as promessas que lhe fez no
a matéria relativa a trabalho. Trata-se árias e aeroportos, há seções para contrato antenupcial.
de contrato bilateral, com obrigações guarda de volumes, onde as pesso-
recíprocas para as duas partes, o loca- as podem guardar, temporariamen- DIREITOS E DEVERES DO MARIDO E
dor (trabalhador) e o locatário (empre- te, malas e pacotes, recebendo um DA MULHER
gador). tíquete que comprova o depósito.
O contrato não pode valer por mais Paga-se uma determinada impor- Matéria do Código Civil de 1916.
de quatro anos, mas findo o prazo tância conforme o tempo em que Sofreu revogações com as mudan-
nada obsta que se faça um novo se pretende manter ali o depósito. ças no plano jurídico a partir de nova
pelo mesmo período. Despedido o O depositário não poderá servir-se concepção de família e no seu trata-
locador sem justa causa, deve o lo- da coisa guardada, e tem de zelar mento.
catário pagar por inteiro a retribui- pela boa conservação do depósito.
ção vencida até a data da despedida O depositante pagará ao depositário Cabe a observação de que a chama-
e mais metade da remuneração que as despesas feitas com a coisa e os da “outorga uxória” (autorização da
deveria receber se continuasse o prejuízos que ela vier a causar ao de- mulher para atos do marido) continua
trabalho, condição que é específica positário. imprescindível em dois casos:
desse tipo de contrato, já que nas A obrigação de restituir a coisa a) nos compromissos de compra e
relações empregatícias a CLT prevê guardada constitui uma dívida; daí
indenização para a despedida imoti- surgir a figura do depositário infiel, venda de imóvel loteado;
vada. A remuneração pode ser paga aquele que se recusa a entregar a b) nos contratos relativos a loteamen-
adiantadamente, em parcelas men- coisa guardada e, por isso, tem sua
sais ou apenas no término do servi- prisão decretada pelo juiz. Embora, to urbano.
ço, podendo as partes contratarem no Brasil, ninguém vá para a prisão
como quiserem. por dívida, a Constituição abre essa Não é mais necessária para:
No “mandato” há também presta- exceção (Ver arts. 627 a 652 do CC). a) emissão e endosso de cédula hi-
ção de serviço pelo mandatário a pe-
dido do mandante, mas sob critérios FICHA 9 – DIREITO DE potecária (art. 17, parágrafo 2º do
que o diferenciam da prestação de FAMÍLIA Dec. lei 70);
serviços: b) venda de imóveis de massa falida
CASAMENTO E EFEITOS JURÍDICOS (lei de Falência, art. 117, parágra-
• a gratuidade do mandato, embora fo 3º). O juiz suprirá a outorga da
possa ser remunerado; Define a lei civil o casamento como a mulher quando esta a negue sem
união entre homem e mulher, de acor- motivo ou lhe seja impossível dá-la.
• a natureza da atividade; do com a lei, com obrigações recípro-
• a representatividade (o empregado cas, para se ajudarem mutuamente, REGIMES: UNIVERSAL, COMUNHÃO PAR-
se reproduzirem e criarem os seus CIAL, SEPARAÇÃO, DOTAL
não representa o patrão);
• o mandatário não é subordinado ao Estes temas estão disciplinados no
CC nos arts. 1.667 a 1.688, incluindo
mandante, não há vínculo de subor- obrigações dos cônjuges nas despesas
dinação como do empregado para
com o patrão.

962

do casal, dissolição do vinculo conjugal de alimentos entre parentes, podendo ou curadores, em todos os atos jurídi- DIREITO
por morte, etc. (ver). “exigir uns dos outros os alimentos de cos. Se o incapaz for menor e não tiver
que necessitem para subsistir”. Esse pais, será representado pelo tutor; se
DISSOLUÇÃO DA SOCIEDADE direito é recíproco entre pais e filhos, tiver mais de 21 anos e for considera-
CONJUGAL e extensivo aos ascendentes, recain- do incapaz por ser louco, o será por
do a obrigação nos mais próximos em um curador.
Ocorre pela morte de um dos cônju- grau, uns em falta de outros”.
ges, com a nulidade ou anulação do ASSISTÊNCIA
casamento, com a separação judicial Entre marido e mulher, entretanto,
ou com o divórcio, desfazendo-se o o entendimento é diferente, pois não Quando a pessoa é “relativamente
vínculo conjugal. A separação judicial há relação de parentesco. Eles têm, capaz”, isto é, pode praticar atos da
ou legal apenas dissolve a sociedade entre os deveres que o CC lhes atri- vida civil, deverá ser assistida por uma
conjugal, sem extinguir o vínculo ma- bui, o de prestarem “mútua assis- pessoa capaz que complementa a sua
trimonial, pelo que o separado não tência”, dever este que se estende capacidade, a fim de que saiba com
pode casar novamente; o divórcio, além do casamento, isto é, depois certeza o que faz e as consequências
porém extingue o casamento civil e de dissolvida a sociedade conjugal. que possam advir de seu ato. Chama-
o seu vínculo, sendo concedido após Findam, com a separação judicial, se a esse acompanhamento assistên-
prévia separação judicial por mais de os deveres de coabitação, de fideli- cia, ou seja, apoio e orientação que
um ano nos casos expressos em lei, dade recíproca e o regime matrimo- deve ser dada, em primeiro lugar, por
ou quando comprovada a separação nial de bens, mas não o de mútua seus pais e, na falta destes, por seu
de fato por mais de dois anos. A se- assistência, que a lei do Divórcio tutor, ou pelo curador.
paração pode ser: consensual, por mantém e é referendado pela súmu-
mútuo consentimento; e litigiosa ou la 379 do STF. AUSÊNCIA
judicial, quando não há acordo (arts.
4º e 5º e seus parágrafos da lei do Só pode pleitear alimentos quem esti- Se uma pessoa desaparecer do seu
Divórcio). ver em “necessidade” e será obrigado domicílio sem que se tenha dela notí-
a prestá-los quem tiver “possibilida- cia, sem deixar representante ou pro-
São efeitos da dissolução do ca- de”, sem prejuízo de sua própria sub- curador a quem incumba administrar
samento: extinção dos deveres ma- sistência. seus bens, o juiz, a requerimento de
trimoniais; extinção do regime de qualquer interessado, ou do Ministério
bens; a separação de corpos; a par- O filho faz jus a alimentos quando sob Público, lhe nomeará um curador. Toda
tilha dos bens; a guarda dos filhos; a égide do pátrio poder, mas, emanci- esta matéria está disciplinada pelos
o uso do nome do marido; a pensão pando-se, não terá direito a alimentos arts. 406 a 484 do CC (ver).
alimentar (Ver lei nº 6.515/77, a lei sob esse título; atingida a maioridade
do Divórcio). civil, poderá obtê-los mas sob a égide Observação: Tutor e curador não
do parentesco, comprovada a sua ne- são obrigados a prestar alimentos a
UNIÃO ESTÁVEL cessidade e a possibilidade do presta- seus pupilos, nem eles podem exigi-
dor. Os alimentos, pela lei, são devidos los deles. É dever do tutor (art. 424
A Constituição Federal reconheceu aos parentes, ao cônjuge e também do CC) dirigir a educação do tutelado,
o concubinato como “união estável”, ao companheiro, como determina a defendê-lo e prestar-lhe alimentos
como “entidade familiar”. A lei 9.278/96 lei 8.971/94. (ver sobre Parentesco e apenas se o mesmo não tiver recur-
estabelece juridicamente este novo seus Graus, filiação legítima, legitima- sos e enquanto dure a curatela, mas
conceito, reconhecendo a convivência ção, reconhecimento de filhos ilegíti- em conformidade com seus have-
duradoura, pública e contínua como en- mos, adoção, pátrio poder. Observar res e condições. Se o tutelado tiver
tidade familiar, estabelecida com objeti- que tanto o art. 227, parágrafo 6º da posses será sustentado e educado
vo de constituição de família. Constituição como o Estatuto da Crian- às próprias expensas, com quantias
ça e do Adolescente revogaram diver- arbitradas pelo juiz, segundo o ren-
A nova lei vê no concubinato uma sos desses artigos. Ver, no final deste dimento da fortuna do pupilo, se os
“sociedade de fato”, presumindo Resumo, anotações sobre mudanças pais não as houver taxado (art. 425
como fruto do trabalho e da colabora- propostas para diferentes pontos do do CC).
ção comum os bens móveis e imóveis Código Civil, em debate no Congresso
que forem adquiridos por um ou por Nacional). FICHA 10 – DIREITO DAS
ambos durante o tempo em que con- SUCESSÕES
viverem. O companheiro é comparado TUTELA E CURATELA
ao cônjuge e faz jus aos alimentos e Sucessão é a transmissão de direitos
à sucessão, como também se verifica Nem todas as pessoas têm capaci- e obrigações operada inter vivos ou cau-
na lei 8.971/ 94. (Ver ambas as leis dade para gozar seus direitos, como sa mortis. Transferência de bens na vida
citadas). preceitua o CC, visto o art. 1.690 do civil ou mercantil, pela substituição ativa
CC que esclarece que as incapazes dos titulares de direitos, que se transmi-
ALIMENTOS serão representadas pelos pais (tanto tem, por exemplo, na compra e venda, na
o pai quanto a mãe, já que foram equi- doação, na sucessão na empresa, etc.
O art. 1.964 CC exige a prestação parados e têm as mesmas responsa-
bilidades, direitos e deveres), tutores, 963

CONCURSOS, VESTIBULARES & ENEM É, também, a transmissão de bens e mentário que a reclame; reverte, tivo”) não sendo possível negar-lhes
direitos do de cujus a seus herdeiros após um prazo e preenchidas as equiparação com os outros quanto
direitos, legítimos e testamentários, por formalidades legais, ao Estado. à sucessão. O art. 1.609 também foi
vontade expressa do falecido, como na A lei nº 8.971/94, do senador Nelson revogado, implicitamente, pelo art. 41,
transmissão causa mortis. A sucessão Carneiro, sancionada pelo Presidente parágrafo 2º do ECA, o mesmo ocorren-
é aberta no momento da morte do Autor Itamar Franco em 29/ 12 /94, além do com o art. 1.618.
da herança, transmitindo-se a proprie- de garantir o direito de homens e mu-
dade e a posse dos bens que ele dei- lheres de pleitear pensão de alimen- Se o defunto tiver sido casado, não
xou automaticamente aos herdeiros. É tos da companheira ou companheiro, havendo ascendentes nem descen-
necessário proceder ao inventário para também assegura à companheira e ao dentes, os bens que lhe pertenciam
conhecer o que foi transmitido. Para os companheiro o direito de concorrer à ficam com o cônjuge sobrevivente,
efeitos legais, considera-se a sucessão herança. Assim, quando os bens deixa- que fica tanto com a metade que lhe
aberta como um bem imóvel. dos resultarem de atividades em que pertencia e mais a metade que era do
houve participação do companheiro ou defunto. Se o defunto não tinha des-
Há três modos de suceder: por di- da companheira, terá o sobrevivente o cendentes, ascendentes, nem cônju-
reito próprio, que é a sucessão dos direito à metade desses bens. Se hou- ge, seus bens vão para os irmãos, por
filhos, sozinhos ou em concordância ve filhos comuns ou do companheiro serem colaterais; faltando os irmãos,
com outros descendentes, contem- falecido, o sobrevivente terá direito ao irão para os tios; na ausência des-
plados “per capita”; por direito de usufruto de parte dos bens, enquan- tes, aos primos. E assim por diante.
representação, sucessão dos des- to não constituir nova união. Na falta Não havendo mais nenhuma dessas
cendentes concorrendo com outros de descendentes e de ascendentes, o pessoas, o herdeiro será o Município
filhos, estejam ou não no mesmo companheiro sobrevivente ficará com onde está o bem deixado pelo defun-
grau – são contemplados “per stir- a totalidade da herança. to; ou para o Distrito Federal, se o
pes”; por direito de transmissão, Ver arts. 1.572 a 1.602. bem lá estiver; ou para a União, se o
quando o herdeiro morre, após a bem estiver em território federal sem
abertura da sucessão e esta passa a SUCESSÃO LEGÍTIMA município. É o que se chama “herança
seus legítimos herdeiros. jacente” e esta disposição foi criada
Nesta, obedece-se à “ordem de vo- pela lei 8.049/90, que alterou o CC,
A sucessão pode ser: cação hereditária” que estabelece que antes dela dispunha que o último
uma preferência, isto é, as pessoas herdeiro era o Estado-membro (ou o
• legítima, quando a herança se con- primeiramente nomeadas pela lei te- Distrito Federal ou a União, e não o
fere segundo a lei, na ordem de vo- rão direito aos bens, ao passo que as Município).
cação que ela estabelece; outras só os recebem se não existi-
rem os que as antecedem ou se es- Veja o direito de representação nos
• testamentária, se decorre de ato tes renunciarem à herança. A maté- artigos 1.620 a 1.626. Sobre Sucessão
de vontade em testamento ou co- ria está disciplinada nos arts. 1.603 Testamentária, Formas de Testamento
dicilo; a 1.619. e sua revogação, disposições testa-
mentárias em geral, ver arts. 1.626 a
• a título definitivo, a que é requeri- Lembrar que a lei 8.971/94 introdu- 1.677 do CC.
da por interessados, após 20 anos ziu modificação na “vocação hereditá-
da data da sentença que concedeu ria” ao incluir o “companheiro” entre LEGADO
a abertura da sucessão provisória os herdeiros, desde que vivendo em
do ausente, ou quando este com- comum mais de 5 anos. Contudo a lei Trata-se de herança deixada a quem
pletaria 80 anos, se de cinco anos 9.278/96, que disciplinou a chamada não é herdeiro, podendo ser terceiro
datam as suas últimas notícias; “entidade familiar estável” reconheci- e até parente excluído pela ordem de
da como “estabilizada” modificou as vocação hereditária. A doação é feita
• a título provisório, que é a imissão disposições da lei anterior e excluiu o em testamento a título particular e
dos herdeiros na posse temporária companheiro do rol de herdeiros, ainda pode beneficiar tanto pessoa física
e administração dos bens do au- que lhe desse direito à metade do pa- como pessoa jurídica, sendo nulo o le-
sente, findo o prazo de dois anos trimônio amealhado pelo casal durante gado de coisa alheia. O legador pode
sem notícias dele, se não deixou a sua convivência, presumindo-se te- impor ou não condições ao legado,
representante ou procurador ou, rem ambos concorrido para sua forma- desde que não confrontem o direito e
deixando-os, passaram-se 4 (qua- ção. Esta lei, dizem os estudiosos, tor- a moral, e o legatário terá de cumpri-
tro) anos; na desnecessário o casamento formal. las para receber sua herança. (ver art.
1.678 a 1.709 do CC). O direito de
• a título singular, quando se trans- Outra mudança é referente ao pará- acrescer entre herdeiros e legatários
mite ao legatário, em sucessão tes- grafo 2º do art. 1.605,que sofre altera- está consubstanciado nos arts. 1.710
tamentária, apenas um direito ou ção em face do art. 226, parágrafo 6º a 1.716.
certas coisas; da CF e art. 20 do ECA que estabele-
ceram que os filhos adotivos passam a Há restrições previstas em lei quan-
• a título universal, quando se trans- ter, em tudo, os mesmos direitos que to à capacidade de adquirir por testa-
fere ao herdeiro a totalidade do pa- os demais (até aboliu o nome “ado- mento, como as que o CC declara in-
trimônio do morto, ou uma parte da capazes, aquela que, a rogo, escreveu
alíquota, sem designação de coisa o testamento, nem o seu cônjuge ou
ou valor;

• beneficiária, aquela aceita pelo
herdeiro a benefício do inventário;

• vacante, a que está em vigor, por
faltar sucessor legítimo ou testa-

964

seus ascendentes, descendentes e ir- encargos, avaliação e liquidação da he- Colações, Pagamento das dívidas nos DIREITO
mãos, e outras que estão apontadas rança. Faz-se um rol do patrimônio dei- arts. 1.997 a 2.012).
nos arts. 1.717 a 1.720 do CC. Quan- xado pelo falecido. Os resultados entre
to aos “herdeiros necessários”, há o ativo e o passivo serão objeto da par- NOVO PROJETO EM ESTUDO
também uma restrição no art. 1.723, tilha, que é a segunda fase do proces-
já que o testador pode “determinar a so e não se confunde com o inventário. Depois de tramitar por 25 anos
conversão dos bens da legítima em Este é e será sempre judicial, mesmo no Congresso, após acurados estu-
outras espécies, prescrever-lhes a no caso de haver testamento, sendo o dos de comissão de especialistas,
incomunicabilidade, confiá-los à livre inventário o ato preliminar, seguido da e debate pela sociedade brasileira
administração da mulher do herdeiro, partilha. O inventário desenrola-se em ao longo desse período, o Projeto
e estabelecer-lhes condições de ina- várias fases: arrecadação dos bens em do Novo Código Civil (lei 634/75) foi
lienabilidade temporária ou vitalícia”. poder do falecido ou de terceiros, mas aprovado por comissão especial da
Contudo, a cláusula de inalienabilida- que lhe pertencem; avaliação desses Câmara dos Deputados, irá à vota-
de “não obstará a livre disposição dos bens; reconhecimento da qualidade ção no Plenário e seguirá direto para
bens por testamento e, em falta des- de herdeiro; verificação dos encargos a sanção do Presidente da Repúbli-
te, à sua transmissão, desembaraça- do falecido; colação dos bens sujeitos ca, sem passar mais pelo Senado.
dos de qualquer ônus, aos herdeiros a ela; pagamento dos impostos devi- Vejamos as alterações que podem
legítimos.” dos pela massa; solução de questões ser introduzidas:
suscitadas a respeito dos itens acima.
Ver arts. 1.721 a 1.740 do CC. Não serão admitidas, no inventário, No campo das “inter-relações familia-
discussões sobre: validade do testa- res” estão substanciais mudanças de
DESERDAÇÃO mento ou cessão de herança; filiação conceito, por exemplo:
e qualidade de herdeiro; validade das 1) o casamento deixa de ser a única
O art. 1.814 do CC indica alguns moti- doações feitas pelo falecido; prova da
vos para que os herdeiros ou legatários idade do inventariado; anulação de base para constituição da família;
fossem excluídos da sucessão: venda de imóveis, feita a herdeiros an- 2) a união estável entre homem e mu-
a) que fossem Autores ou cúmplices tes da morte do inventariado; questões
de domínio; todas as questões que não lher deixa de ser concubinato para
em crime de homicídio voluntário, possam ser promovidas no inventário, tornar-se convivência pública;
ou tentativa deste, contra a pessoa que tem prazo para conclusão em três 3) a entidade familiar (ou família)
de cuja sucessão se tratar; meses. pode também ser assim considera-
b) que a acusassem caluniosamente da ainda que formada por apenas
em juízo, ou incorressem em crime PARTILHA um dos pais, como no caso de mãe
contra sua honra; solteira;
c) que, por violência ou fraude, a ini- Processo final do inventário quando 4) separando-se o casal, a guarda dos
biram de livremente dispor dos se dá aos herdeiros aquilo que a cada filhos passa para aquele que esti-
seus bens, em testamento ou co- um cabe. Pode ser amigável, quando ver em melhor condição para cui-
dicilo, ou lhe obstaram a execução os herdeiros e/ou os interessados en- dar deles, abolindo-se a presunção
dos atos de última vontade. Mas tregarem ao juiz a divisão já proces- até agora admitida que os filhos
o CC amplia essa deserdação dos sada dos bens e o que pertence a menores devem ficar com a mãe;
descendentes pelos ascendentes cada herdeiro, assim como o quinhão 5) é excluída a expressão “filho legíti-
nos arts. 1.961 a 1.965, incluindo do meeiro, se houver; e judicial, que mo” e os filhos adotados passam
ofensas físicas, injúria grave, deso- segue um ritual: depois do inventário, a ter os mesmos direitos que os fi-
nestidade da filha que vive na casa vem o processo de deliberação da lhos biológicos;
paterna, relações ilícitas com a ma- partilha, sobre o qual falarão os inte- 6) poderá a mulher, tanto quanto o ho-
drasta, ou o padrasto, desamparo ressados; depois o partidor apresenta mem, pagar pensão alimentícia;
do ascendente em alienação men- o esboço da partilha que, se não for 7) o casamento religioso passará a
tal ou grave enfermidade. E dos impugnado, será aprovado pelo juiz ter efeito civil e qualquer dos cônju-
ascendentes pelos descendentes com as alterações que forem neces- ges (não só a mulher) poderá usar
pelas mesmas razões. sárias; tiram-se, então, os formais o nome do parceiro na sociedade
da partilha, títulos pelos quais são conjugal;
INVENTÁRIO E PARTILHA investidos os herdeiros na condição 8) o projeto substitui a palavra “ho-
de senhores dos bens que receberam; mem” em sua conotação genérica,
Processo especial em que são rela- registrado o formal de partilha, cons- por “pessoa”;
cionados e descritos bens, direitos e titui ele o título de propriedade e vale 9) o regime de bens poderá ser muda-
os herdeiros do morto, mencionando-se como sentença declaratória de direi- do durante o casamento.
to. (Ver arts. 2.013 a 2.027 do CC;
ver também o que dispõe o CC sobre

965

DIREITO

DIREITO PROCESSUAL PENAL

Considera-se crime o ato delituoso depois, prevalece o momento da difamar, sem serem incriminados.
ou imoral que esteja anteriormente ação. A pena, em casos assim, será Estão sob a capa da “imunidade ab-
previsto em lei que esteja em vigência a menor (agressão, espancamento) soluta”. Além dela, deputados e se-
no momento (tempo) da ocorrência e prevista na lei que estava em vigor nadores ainda contam com uma prer-
no espaço geográfico abrangido por por ocasião da morte. As regras para rogativa inerente à sua função: caso
ela. Daí o conteúdo explícito e esclare- aplicação da lei Penal no Espaço es- cometam crime afiançável não serão
cedor do art. 1º do CP: “Não há crime tão consubstanciadas no art. 5º e presos em flagrante e só responderão
sem lei anterior que o defina. Não há seus dois parágrafos. por seu ato se a Câmara ou o Senado
pena sem prévia cominação legal”. No derem licença para isso. Se o crime
tocante à lei penal no tempo, é pre- Considera-se que a lei tem aplica- for inafiançável, a proteção (o privilé-
ciso considerar também que, dada a ção no território do País em que vige, gio) aumenta: é preciso que o Senado
constante evolução da sociedade, é mas ela também se aplica a crimes ou a Câmara, por determinação da
justo admitir que as leis também en- cometidos em território nacional por maioria de seus membros, e por voto
velheçam e fiquem defasadas; atos estrangeiro; a bordo de aeronaves e secreto, autorize que sejam presos
antes considerados crimes podem embarcações estrangeiras, se estive- e processados. Mas também juízes
ser tolerados agora e daí tanto a lei ram pousadas ou em voo no espaço e membros do Ministério Público,
penal como a Constituição levarem aéreo brasileiro, ou em porto ou mar em razão das funções que exercem,
em conta a necessidade de mudan- territorial. (Ver art. 5º e 6º do CP). gozam de certas prerrogativas; têm
ças. Por isso, afirma o art. 2º do CP foro especial (Tribunais); não podem
que “ninguém pode ser punido por Há crimes que, mesmo cometidos no sofrer prisão em flagrante em crimes
fato que lei posterior deixa de con- estrangeiro, ficam sujeitos à lei brasi- afiançáveis e, nos inafiançáveis, de-
siderar crime, cessando em virtude leira nas diversas hipóteses contem- verão ser de imediato encaminhados
dela a execução e os efeitos penais pladas pelo art. 7º do CP. A pena cum- ao Presidente do Tribunal, se for juiz,
da sentença condenatória”. E mais: prida no estrangeiro atenua a imposta ou ao Procurador Geral. E mais: se
a lei nova retroagirá para beneficiar o no Brasil pelo mesmo crime quando durante a investigação surgir indício
réu, o que também se vê no preceito são diferentes, ou é nela computada de infração penal praticada por Juiz
constitucional de que “a lei penal não quando idênticas. ou Procurador, os respectivos autos
retroagirá, salvo para beneficiar o réu” deverão ser encaminhados pela au-
(art. 5º LX). Assim fica explícito que a PRIVILÉGIOS/IMUNIDADES toridade civil ou militar, sob pena de
lei penal retroage apenas quando é responsabilidade, ao Procurador Ge-
em benefício do réu. Há leis, como a A lei penal, como qualquer outra, ral de Justiça, que se encarregará de
excepcional ou temporária, com limi- deve ser aplicada a todas as pessoas, prosseguir a apuração do caso. Ver
tada vigência no tempo; as excepcio- mas também esta regra tem exceções art. 53 e seus parágrafos da CF.
nais aplicam-se aos fatos ocorridos e muitas pessoas não serão responsa-
durante a sua vigência (ultratividade), bilizadas criminalmente em virtude de INTERPRETAÇÃO
ainda que revogadas por lei mais be- privilégios pelas funções que exercem.
néfica: um crime punível durante sua Assim, trata-se de privilégios funcio- Conhecer a lei em toda a exatidão
vigência, descoberto muito depois nais e não pessoais, estabelecidos do seu significado e os limites de sua
que ela perdeu a vigência, ainda as- por lei comum, pela CF ou, mesmo, abrangência ou incidência significa
sim será alcançado por ela. O mesmo por convenções internacionais. Presi- interpretá-la. Há vários tipos de inter-
ocorre com a lei temporária, que deve dentes, reis, diplomatas estrangeiros pretação:
viger apenas por um período certo de em visita ao Brasil não estão sujeitos • Autêntica, quando se edita uma
tempo (art. 3º do CP). à legislação brasileira e sim à de seus
países de origem. lei para esclarecer o significado de
Quanto ao tempo do crime, é im- outra;
portante, para definir que lei deve A lei estrangeira tem vigência e in- • Judicial, que os juízes realizam em
ser utilizada, saber com exatidão o cide sobre um fato delituoso aqui sua atividade jurisdicional;
momento do crime. A lei diz que não ocorrido, isto é, goza de “extraterrito- • Doutrinária, a interpretação dos
importa o momento do resultado e rialidade”. Gozam de privilégios insti- doutos através de estudos e análi-
sim aquele em que houve crime ou tuídos pela CF em seu art. 53 deputa- ses. É a chamada “opinião comum
omissão. Se alguém leva uma sur- dos e senadores, que “são invioláveis dos doutores da lei”.
ra, é hospitalizado e morre 2 dias por suas opiniões, palavras e votos”,
o que lhes permite caluniar, ofender,
966

Faz-se a interpretação por diferentes A ação criminosa segue algumas eta- Demonstra arrependimento eficaz, por DIREITO
meios: pas – o chamado iter criminis – inician- exemplo, quando agride uma pessoa
• a exegese literal, também chama- do-se com a intenção de praticar o cri- mas lhe providencia logo atendimento
me e as várias etapas de preparação e médico; ou quando o envenenador dá
da “gramatical”, na qual são leva- execução, até chegar ao momento em de imediato antídoto à sua vítima; ou
das em conta as palavras do texto que ele se consuma. Esse “momento o ladrão devolve a coisa furtada antes
legal, tida como superficial; consumativo” é variado e, doutrinaria- que tomem conhecimento do furto. Di-
• a exegese lógica, em que se aden- mente, define-se em razão da “natureza fere da desistência voluntária porque
tra no real significado da lei e seus do crime”. Nos crimes “materiais”, em esta tem natureza negativa, apenas
propósitos. É o chamado método que a ação precisa produzir resultado não prosseguindo na ação intentada,
teleológico. previsto na lei penal, consuma-se o cri- ao passo que o arrependimento eficaz
Da interpretação resultam três con- me no exato momento em que se produz tem natureza positiva, porque o agente
cepções: o resultado: furto, roubo, abortamento, desenvolve nova atividade em benefí-
• a declarativa, quando ocorre coin- homicídio; nos de “mera conduta”, é cio da vítima. O arrependimento será
cidência entre o texto e sua von- suficiente que a ação esteja prevista na “eficaz” se o agente consegue impedir
tade; lei, sem se cogitar se ocorreu ou não o o resultado; e “ineficaz” se o crime se
• extensiva, quando maior é a vonta- resultado: invasão de domicílio se con- consuma; se ele restituir a coisa ou re-
de da lei, mais abrangente do que suma quando o agente entra na casa parar o dano poderá beneficiar-se da
as suas palavras; identifica-se com de uma pessoa sem que esta lhe dê redução da pena (de 1/3 a 2/3): é o
a interpretação por analogia, mas permissão; nos crimes “formais” há a chamado “arrependimento posterior”,
não se confunde com ela; previsão legal de um resultado mas não que deve ser voluntário, segundo os
• restritiva, se a vontade da lei é me- a exigência de que ele ocorra para ficar Tribunais.
nor do que o seu texto. caracterizado: a simples ação é tam-
bém o momento consumativo, como no OUTROS CRIMES
FICHA 1 – CRIME crime de extorsão, em que basta a gra-
ve ameaça sem que ela se realize; nos Crime Impossível
No sentido amplo, crime é a conduta crimes “permanentes” verifica-se a con- É aquele que não se consuma por
humana, por ação ou omissão, dolosa sumação no instante mesmo em que o ausência de objeto ou por ineficácia
ou culposa, que infringe norma legal; fato criminoso se enquadra no preceito absoluta ou impropriedade do meio
mais restritamente, é a infração a que legal e se estende por todo o tempo da utilizado.
a lei comina pena, que pode ser de re- prática dessa conduta delituosa, como
clusão, de detenção, ou de multa, iso- no cárcere privado; nos crimes “culpo- Crimes Doloso e Culposo
lada ou cumulativamente. sos” dá-se a consumação ao ocorrer A definição do CP é clara: crime dolo-
o resultado que a lei pretendia evitar, so, quando o agente quis o resultado
Não temos no Brasil a pena de morte. como nas lesões corporais. ou assumiu o risco de produzi-lo; e cul-
Só haverá crime quando o resultado poso quando o agente deu causa ao
criminoso advir da ação criminosa. DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA resultado por imprudência, negligência
ou imperícia.
O CP considera causa “a ação ou Nem sempre o crime não consuma- Ao dolo alia-se também a culpa stric-
omissão sem a qual o resultado do caracteriza a tentativa, porque há tu sensu, que implica a não observân-
não teria ocorrido”. A causa “relati- casos em que o próprio agente “desis- cia de um dever objetivo de cuidado
vamente independente” exclui a im- te” da sua realização: é a “desistência diante de condições objetivas que in-
putação quando, por si só, produziu voluntária”, na qual não existe “tenta- dicavam a previsibilidade da produção
o resultado – A fere B que, levado tiva”, razão pela qual o agente só res- do ato criminoso. Para que alguém seja
para casa, morre a caminho em aci- ponde pelos efeitos de seus atos. Os responsabilizado por “crime culposo”
dente de trânsito; A será julgado por Tribunais, seguindo teses de alguns há absoluta necessidade de que a lei
“tentativa de homicídio” e não pela doutrinadores, seguem a orientação penal, expressamente, preveja a mo-
morte de B no acidente. A pena para de que não há desistência voluntária dalidade “culposa” para o crime.
a tentativa é a mesma que para o se o réu desistiu da ação criminosa Quanto ao dolo, há:
crime consumado, porém diminuída apenas por circunstâncias impeditivas • o direto, se fica provado que o
de um a 2 terços. do ato, como a presença de policiais
que poderiam prendê-lo, o disparo de agente quis o resultado;
O crime é consumado quando nele um alarme de carro, etc. Não há “de- • o indireto, quando, mesmo não
se reúnem todos os elementos de sua sistência voluntária”, assim, quando o
definição legal”; e é tentado “quando, agente, temendo ser apanhado e puni- querendo o resultado, o agente as-
iniciada a execução, não se consuma, do, abandona o ato criminoso. sumiu o risco de produzi-lo.
por circunstâncias alheias à vontade
do agente”. Já a omissão torna-se re- ARREPENDIMENTO EFICAZ O indireto, por sua vez, pode ser:
levante quando o omitente tinha con- • alternativo, quando o agente as-
dições de impedir o resultado, isto é, Neste caso, o agente impede, volunta-
deixa de agir quando podia e devia riamente, que o resultado se produza. sume o risco de produzir duas ou
fazê-lo; mas, se a pessoa omissa não mais alternativas de resultado, não
tinha condições suficientes para agir, se importando que seja maior ou
não será responsabilizada. menor;

967

CONCURSOS, VESTIBULARES & ENEM • eventual, quando não quer o re- Caso Fortuito/Força Maior supõe que ela está superada por ou-
sultado, mas sabe que ele pode e Caso fortuito é o acontecimento im- tra norma e esta daria licitude à sua
deve ocorrer. Se houver um resulta- previsto, não previsível, irresistível, es- conduta, o que não condiz com a rea-
do criminoso, ele não se importa e tranho à vontade do Autor e pode ter- lidade jurídica; ou supõe a ocorrência
assume o risco desse fim provável. minar em resultado criminoso. Como de uma causa excludente de ilicitude.
Só ocorrem nos crimes de dano, independe da vontade do Autor, este
quando o agente ou quer ou assu- não responde nem por dolo nem por Coação Irresistível
me o risco de produzir um dano ma- culpa. Coação é pressão psicológica ou
terial, por exemplo, quando alguém Força maior é fato também impre- constrangimento exercido sobre o in-
ofende a integridade física de ou- visível, que não depende da vontade divíduo para levá-lo a praticar, omis-
trem ou ameaça sua vida; e crimes do Autor, o que o isenta do resultado siva ou comissivamente, ato definido
de perigo, quando o agente apenas criminoso: guerra, revolução, embargo como delito. A coação pode ser: físi-
deseja ou assume o risco de pôr para suspensão de obra, desapropria- ca, (vis materialis ou corporalis) quan-
em perigo um bem jurídico. ção etc. do se usa materialmente contra a
vontade do indivíduo para obrigá-lo a
Dano de Dolo/Dano de Perigo Erro Sobre Elementos do Tipo cometer ato punível ou tolhendo-lhe a
Ocorrem nos crimes de dano, quan- Ocorre se você, entre muitos telefo- liberdade. Exime o agente de respon-
do o agente ou quer ou assume o ris- nes celulares semelhantes, durante sabilidade penal, a qual recai apenas
co de produzir um dano material, por uma reunião, ao sair apanha um que sobre o coator se o evento delituo-
exemplo, quando alguém ofende a in- pensa ser seu e não é. Seria furto, so se realizar; moral irresistível (vis
tegridade física de outrem ou ameaça mas desconhecendo você que a coi- compulsiva) quando enseja ameaça
sua vida; e crimes de perigo, quando sa era alheia, terá cometido um erro grave que inspira ao paciente irresistí-
o agente apenas deseja ou assume o sobre “elemento constitutivo do tipo vel temor de dano à sua pessoa, bens,
risco de pôr em perigo um bem jurídico, legal”, que exclui o dolo, mas se pre- família. Submete-se à vontade do co-
por exemplo se alguém sabe que está visto em lei permite a punição por cri- ator para realizar ato de que resulta
com AIDS e, mesmo assim, mantém re- me culposo. lesão ao seu patrimônio ou a outro
lações sexuais com outra pessoa sem bem jurídico.
preservativo. Erro Quanto à Pessoa A coação é legal quando autoriza-
Dá-se quando há engano quanto da pela lei (pena de advertência a
Dolo Genérico/Dolo Específico ao objeto ou identidade da pessoa; funcionário público); e ilegal quando
O genérico define-se quando o agen- o imputado confunde um outro com proibida pela lei (ameaça feita por
te exibe a vontade de praticar, com a vítima que escolhera e sobre aque- autoridade policial). Não se configura
uma intenção especial, um ato espe- le comete o delito. Não está isento como coação a ameaça de exercício
cífico, definido em lei como crime, por de pena; são levadas em conta as normal de direito nem o simples temor
exemplo, o aborto. O dolo específico qualidades da pessoa contra quem reverencial. Fica também descaracte-
implica um propósito ou “intenção es- o agente queria cometer o crime. Se rizado o constrangimento ilegal se a
pecial”; assim, a intenção de transferir atira contra o filho (com vontade de coação é exercida para impedir sui-
para si ou para outra pessoa a posse matá-lo) e mata o do vizinho, respon- cídio. A culpabilidade, atualmente, é
de um bem é o “elemento subjetivo” da derá por homicídio em relação ao pressuposto para imposição de pena,
infração penal. Compõem o dolo três filho e não em relação ao filho do vi- analisando-se por ela os seguintes re-
elementos: zinho. Não dirime nem exclui a inten- quisitos: a imputabilidade do agente;
1. a conduta, consciência do ato que ção delituosa. a potencial consciência da ilicitude; a
exigibilidade de conduta diversa; se
pratica e das consequências, o re- Erro Sobre a Ilicitude do Fato respondidos afirmativamente, o agen-
sultado; A ninguém é dado desconhecer a lei. te é culpável, pode suportar o sancio-
2. a consciência de que a ação prati- O erro sobre a ilicitude do fato isen- namento penal.
cada trará aquele resultado; ta de pena, se for inevitável; e a pena Na coação moral irresistível há dolo,
3. a vontade de praticar o ato e acar- pode ser diminuída de um sexto a um mas não pode ser penalizada a con-
retar o resultado. terço se for evitável. É evitável se o duta; sendo resistível a coação haverá
agente age ou se omite sem ter cons- apenas circunstância atenuante. Há,
Crime Preterdoloso ciência da ilicitude do fato, quando neste último caso, um concurso de
É aquele cujo efeito vai além da inten- lhe era possível, nas circunstâncias, pessoas (coautoria ou participação) e
ção, da previsão do agente; nele há o ter ou atingir essa consciência. Dá-se os dois respondem pelo crime, tendo o
concurso de culpa (no subsequente) e o “erro de proibição”, que incide sobre coato direito a uma redução de pena.
dolo (no antecedente) e o resultado in- a ilicitude do fato, quando o sujeito
voluntário deriva de um crime doloso. supõe lícito o fato que comete. O erro Obediência Hierárquica
Você empurra alguém com violência de proibição apresenta-se sob duas O superior hierárquico, em qualquer
e ele cai e bate a cabeça na sarjeta, formas: passiva, quando se ignora a situação, dá ordens ao subordinado a
vindo a falecer: você agiu com dolo norma jurídica, no todo ou em parte, quem cumpre cumpri-las, nem sem-
quando empurrou a vítima e com culpa ou sua interpretação/compreensão; pre sabendo se elas são legais ou ile-
quando o seu gesto provocou a morte. ativa, sob dois aspectos: o agente gais. Se ele cumprir uma ordem legal,
compreende-se que cumpre seu dever;
968

e não estará praticando crime algum; servação de direito próprio ou de autogoverno; e responsabilidade penal DIREITO
se a ordem for manifestamente ilegal, terceiro; meios necessários para é o dever jurídico de responder pelo ato
ele responde juntamente com seu su- repeli-la devem ser moderados. O criminoso que recai sobre o agente im-
perior. O subordinado tem o dever legal excesso descaracteriza a legítima putável.
de não cumprir ordem manifestamente defesa e é punível quando a agres-
ilegal; se o fizer será responsabilizado são for repelida com meios supe- É isento de pena o agente que, ao
criminalmente. Atente-se ainda para riores aos necessários ou que não tempo da ação, por retardo ou doença
o fato de haver “ordem” e “contraor- são usados com a moderação exi- mental, era incapaz de entender o ca-
dem”. Passada a ordem pelo superior gida. Devem, pois, ser examinados ráter ilícito do fato e de determinar-se
hierárquico as consequências futuras tanto os meios como o uso destes. diante dessa compreensão. Também
serão daquele que a deu e não do su- Não há legítima defesa em duelo, gozam de inimputabilidade absoluta
balterno que a cumpriu. Mas o superior nem para quem demora na reação os menores de 18 anos, segundo o Es-
pode emitir uma contraordem e, então, defensiva. A legítima defesa putati- tatuto da Criança e do Adolescente (lei
o subalterno suspende a execução va é aquela em que a pessoa erra- 8.069/90, art. 104). A inimputabilida-
da ordem; se a contraordem chegar damente pensa estar procedendo de relativa não impede a responsabi-
tardiamente, o superior continuará nos limites legais dessa justifica- lização do agente, mas sua pena será
respondendo pelo resultado vindouro. tiva, mas a suposição é falsa. Ex.: reduzida. O semi-imputável é parcial-
Se a contraordem chegar a tempo (for ouvir barulho no quintal de casa e mente responsável e o juiz escolherá
tempestiva) mas o subalterno cumprir, sair atirando feito maluco supondo entre duas opções: punição ou medida
apesar disso, a ordem primeira, então assim defender-se de ladrões. A di- de segurança.
ele terá de responder pelo ato. ferença entre legítima defesa e es-
tado de necessidade está em que, Ver arts. 26 e 27 do CP.
Excludentes de Ilicitude na primeira, ela só é legítima contra Emoção, paixão e embriaguez não
A lei conceitua o crime também agressão humana atual ou iminen- impedem a punição do agente; mas,
como uma conduta antijurídica, mas te, enquanto no segundo existe a quando a emoção é violenta e resul-
essa pressuposição não é definitiva, ação em função de um perigo, po- ta de provocação injusta, prevê-se
absoluta, porque a própria lei autoriza dendo decorrer de qualquer motivo; uma atenuante que minimiza a pena.
certas condutas em que exclui a ilici- c) estrito cumprimento do dever, Quando pratica um crime levado pela
tude do fato típico e, ainda que con- porém nos limites a ele impostos. paixão, se esta estiver retratando um
signado como crime, ele passa a ser É uma das causas de exclusão da relevante valor social, também o agen-
lícito. São quatro as hipóteses em que antijuridicidade, isto é, o fato é tí- te terá uma redução de pena. No caso
isto ocorre: pico mas é lícito. Os requisitos são: da embriaguez é necessário levar em
a) estado de necessidade, em que a ação típica; que a ação seja impos- conta se ela é voluntária (caso em que
ta por lei como um dever; e que o o agente será responsabilizado pelo
pessoa pratica violação de norma agente não a leve além dos limites ato criminoso) ou se decorre de caso
legal, para evitar mal irremovível e legalmente impostos. Em caso de fortuito (quando alguém inala gás sem
não provocado intencionalmente, excesso, o agente responde por ex- o perceber, embriagando-se) ou de for-
direitos ou bens próprios ou de ou- cesso doloso ou culposo; ça maior (se alguém lhe der a cheirar,
trem; utiliza, para tanto, os meios d) exercício regular de direito, quan- beber ou lhe injetar uma substância
menos prejudiciais aos interesses do o profissional devidamente ha- inebriante); nesse caso, a lei autoriza
alheios. Ele pressupõe a existência bilitado exerce legalmente a sua que se reconheça a irresponsabili-
de um perigo, o qual deve ser atual atividade, em que a ilicitude está dade penal. Se a embriaguez apenas
ou iminente, não sendo provoca- afastada porque a lei penal auto- reduziu parcialmente a capacidade, o
do pelo próprio agente nem tendo riza a prática de seus atos, como agente terá reduzida de um a dois ter-
ele o dever legal de enfrentá-lo, e ocorre com o cirurgião, o pai ao pu- ços a sua pena.
o bem ameaçado deve ser de valor nir o filho com moderação, etc. Em Ver art. 28/CP.
proporcional ao do bem jurídico a caso de excesso, responde o agen-
ser sacrificado. Quem, em estado te por ele, seja doloso ou culposo. CONCURSO DE PESSOAS
de necessidade, sacrifica o bem
alheio para salvar o seu, mesmo FICHA 2 – IMPUTABILIDADE Antes dizia-se “coautoria”. Cumplici-
mantida a natureza ilícita do fato PENAL dade. Participação de duas ou mais
típico, a lei Autoriza a redução da pessoas na prática de um mesmo cri-
pena; Mestres de Direito Penal apresentam me. Autoria coletiva; codelinquência.
diferença entre imputabilidade e res- O sistema penal brasileiro adotara a
b) legítima defesa é aquela em que ponsabilidade: a primeira diz respeito teoria monística, segundo a qual to-
alguém repele, com moderação e à maturidade da pessoa, maior de 18 dos os que, direta ou indiretamente,
utilizando os meios necessários, in- anos, capaz de entender o caráter cri- cooperam na prática do delito, são
justa agressão, atual ou iminente, minoso do ato, entendendo a antijuri- coautores.
a direito seu ou de outrem. Logo os dicidade de seu comportamento e de
seus requisitos são: agressão in- Admite-se a coautoria tanto nos
justa, presente e prestes a ocorrer, crimes dolosos quanto nos culpo-
não se justificando por vingança ou sos. A Nova Parte Geral do CP (lei nº
medo ou por questões antigas; pre- 7.209/84) adotou a denominação “Do

969

CONCURSOS, VESTIBULARES & ENEM Concurso de Pessoas”, mais abrangen- nistrativa) e perda do direito de votar da data da publicação em crimes da lei
te, “já que a coautoria não esgota as hi- e ser votado (suspensão da cidadania). de Imprensa; 30 dias a partir da inti-
póteses do concursus delinquentium”. mação do despacho que homologou o
E informa o expositor: “Sem completo Ver arts. 91 e 92 do CP, sendo que laudo, em crimes contra privilégio de
retorno à experiência passada, curva- o inciso I e as alíneas “a” e “b” do art. invenção. Normalmente, a ação penal
se, contudo, o Projeto aos críticos des- 92 foram alterados pela lei 9.268/96. (ambas) se baseia no inquérito policial,
sa teoria (unitária ou monística), ao op- Esta lei leva à distinção entre delitos mas há casos em que ele é dispensá-
tar, na parte final do art. 29, e em seus funcionais típicos, os cometidos com vel. (ver art. 100 do CP).
dois parágrafos, por regras precisas violação do dever funcional ou abuso
que distinguem a autoria da participa- de poder, em que basta a condenação CRIME COMPLEXO
ção. Distinção, aliás, reclamada com por tempo igual ou superior a um ano
eloquência pela doutrina, em face de para que ocorra, por imposição do Juiz, Ocorre quando uma infração penal en-
decisões reconhecidamente injustas”. a perda de cargo, função pública ou volve outra, alheia à intenção do agen-
(Exposição de Motivos, item 25 do CP). mandato eletivo; e os demais delitos te, ou quando uma só infração envolve
de funcionários públicos em que essa mais de um fato delituoso; quando há
Quatro requisitos são necessários perda ocorre se houver condenação à fatos distintos que são infrações penais
para se reconhecer a coautoria: perda de liberdade com pena superior autônomas. Exemplos: roubo, em que
• pluralidade de conduta; a quatro anos. Assim, não basta a im- há o crime de grave ameaça (art. 147
• relevância causal de cada uma, posição pura e simples da pena, mas do CP) e o de subtração de coisa móvel
que a sentença a explicite fundamen- alheia (furto, art. 155 do CP). Em todos
a ação precisa ser importante na tadamente. os crimes complexos em que ocorram
produção do crime e no resultado grave ameaça ou lesionamento físico
criminoso; FICHA 3 – AÇÃO PENAL por violência, a ação penal é pública.
• nexo psicológico ou liame subje-
tivo, isto é, o coautor deve estar É pública, se o Estado a propõe atra- DENÚNCIA
desejoso que o crime aconteça, vés de um dos seus órgãos (promotor
psicologicamente ansioso por isso, de Justiça); é privada quando a lei de- Apenas o Promotor pode oferecê-la,
mesmo quando apenas adira à termina que o ofendido somente – ou o formulando ao Juiz acusação contra
ação criminosa e ainda que o Autor seu representante legal, se tiver morri- uma pessoa por ter ela cometido um cri-
desconheça a participação deste; do ou for incapaz – formule a acusação me e solicitando providências a fim de
• identidade de crime para todos ao juiz criminal. Quase sempre a ação que seja julgada e condenada. A denún-
os participantes, o que advém da penal é “pública”; mas será “privada” cia deve atender aos requisitos essen-
teoria unitária para a qual o reco- sempre que a lei disser que “somente ciais para ter validade; não os cumprin-
nhecimento. se procede mediante queixa”. do, será rejeitada. São eles: exposição
do fato criminoso com todas as suas
Não há “participação” depois do Ocorre, às vezes, que a ação penal circunstâncias; qualificação do acusado
crime; ela deve ser anterior a ele e pública precise de uma “Autorização” ou esclarecimentos pelos quais se pos-
concomitante. A Nova Parte Geral do da vítima ou de seu representante le- sa identificá-lo; a classificação do crime;
CP faz uma concessão ao coautor: se gal e, até, do Ministro da Justiça para o rol das testemunhas, se necessário,
sua participação for pouco significati- ser proposta. É a chamada ação pe- e a assinatura do Promotor. O Promotor
va ele terá redução da pena; da mes- nal pública condicionada. Diz-se “re- pode apresentar denúncia fora de pra-
ma forma, se quis participar de crime presentação” se a autorização é dada zo; o processo prossegue mas ele pode-
menos grave ele terá a pena prevista pelo ofendido ou representante seu; rá ser responsabilizado administrativa-
para este a qual será aumentada até e “requisição” se autorizada pelo Mi- mente pelo Ministério Público e até ser
a metade, se previsível o resultado nistro da Justiça. Esse procedimento disciplinarmente punido se a culpa for
mais grave. tem o nome de “legitimidade ativa de sua. Outra consequência: denúncia fora
causa”. Ações penais propostas pelo do prazo ou se o Promotor não requereu
Ver arts. 29 a 31 do CP. Procurador como pública quando é pri- diligências para elucidar o caso, dá ao
vada, e identicamente a pública apre- ofendido (ou seu representante) o direi-
EFEITOS DA CONDENAÇÃO sentada pelo ofendido como se fosse to de agir, passando a ter legitimidade
privada, são nulas por ilegitimidade de para propor a ação penal, a qual recebe
O principal deles é a sujeição do con- parte (art. 43 do CPP). Promove-se a o nome de “ação penal privada subsidiá-
denado à pena que a sentença lhe ação penal privada através de queixa- ria da pública”.
impôs; e outros, secundários, podem crime apresentada ao Juiz que julgará
surgir como a revogação do sursis (a a ação – e não ao Delegado – e deve Ver art. 101 do CP.
suspensão condicional da pena impos- ser proposta por advogado com procu-
ta ao agente) e mesmo do livramento ração especial do ofendido. A queixa DECADÊNCIA DO DIREITO DE QUEIXA
condicional, bem como a caracteriza- crime tem os mesmos requisitos da de- OU DE REPRESENTAÇÃO
ção da reincidência com as consequên- núncia (art. 41 do CPP), sem os quais
cias que isto acarreta. O CP também será rejeitada. Os prazos variam: seis Não exercendo seu direito de quei-
indica outros efeitos como indeniza- meses a contar da data em que o ofen- xa no prazo de seis meses (há outros
ção, confisco de bens e instrumentos dido soube quem cometera o crime; prazos, como vimos anteriormente),
do crime (de natureza civil) e perda de um mês no caso de adultério; 3 meses
cargo/função pública (natureza admi-

970

contado do dia em que veio a saber 50, parágrafo único do CPP). Não se ocorre antes de transitar em julga- DIREITO
quem era o Autor do crime, ou no caso pode renunciar à ação penal pública, do a sentença final; regula-se pelo
do parágrafo 3º do art. 100 do CCP, o já que ela é obrigatória; a renúncia máximo da pena privativa da liber-
ofendido decai do direito de queixa deve ser apresentada “antes” e não dade ao crime. O art. 109 do PC
ou de representação. Se o criminoso “depois” de iniciada a ação penal pri- apresenta as diversas hipóteses
estiver preso em flagrante, o prazo vada. em que isso ocorre (ver);
é de 5 (cinco) dias depois de findo o • in concreto, depois que a sentença
inquérito policial, deve ser concluído O PERDÃO DO OFENDIDO final condenatória transita em jul-
em 10 dias, prazo esse definido por gado; regula-se pela pena aplicada
analogia com o mesmo prazo dado ao Em ação penal pública não há per- e verifica-se nos prazos fixados no
Promotor quando o acusado está pre- dão; ele é possível apenas nas ações art. 109, os quais são aumentados
so. Nas ações privadas normais, caso penais privadas. Diferente da renún- de um terço se o condenado é rein-
o ofendido venha a falecer ou desapa- cia, que deve ser apresentada antes cidente;
reça, o direito de oferecer queixa ou de iniciada a ação penal privada, o
de prosseguir na ação passa ao côn- perdão só se torna possível depois • a retroativa, que começa a fluir a
juge, ascendente, descendente ou ir- que ela é iniciada, porém não mais partir do fato criminoso, interrom-
mão (art. 24, parágrafo único do CPP). depois que a sentença transita em jul- pe-se (recomeçando a contagem
Nas ações penais privadas chamadas gado. O perdão é individual; se forem do zero) a partir do recebimento da
“personalíssimas”, somente o ofendi- várias vítimas, o criminoso não res- denúncia, e de novo se interrom-
do pode exercitar o direito de queixa; ponderá pelo crime que cometeu con- pe com a publicação da sentença
morrendo ou desaparecendo, nin- tra o que o perdoou, mas continuará condenatória, recomeçando a con-
guém está autorizado a propor nem respondendo pelo crime contra todos tagem do zero. Como a checagem
prosseguir na ação. (ver arts. 236 e os que não o perdoaram. dos intervalos é feita depois da
240 e art. 103 do CP). condenação, com atuação para
Se o criminoso recusa o perdão, só trás, agindo para trás o novo lapso,
Dentro do prazo de seis meses, a ele responderá pelo crime. O perdão a prescrição é chamada “retroati-
vítima poderá representar e retratar- também não surte efeito quando o va”. A lei 7.909/84 modificou o limi-
se quantas vezes quiser, impedindo acusado o aceita mas seu represen- te, passando a computar-se tanto
a proposição da ação penal. Mas não tante legal o recusa. O perdão é ex- o prazo transcorrido entre o fato e
poderá fazê-lo mais depois de ofereci- presso, se firmado em documento, e o recebimento da denúncia, como
da a denúncia. (ver art. 102 do CP). Já tácito, se o ofendido pratica ato que entre o recebimento da denúncia e
o art. 39 do CPP diz que a representa- revela não querer ele prosseguir na a sentença condenatória, e até en-
ção (pedido de ação) pode ser feita no ação. O perdão pode ser dado em au- tre esta e a execução.
Boletim de Ocorrências assinado pela diência, de viva voz, ou o advogado
vítima; ao Juiz, ao órgão do Ministério junta petição assinada por ele e pelo Ver arts. 110 a 116 do CP e a nova lei
Público. ofendido, em que se perdoa o acu- 9.268/96, a qual traz as sete hipóte-
sado; e pode ser praticado fora do ses de prescrição de “pretensão puni-
RENÚNCIA DO DIREITO processo, em documento particular tiva” ou da “pretensão executória”. As
DE QUEIXA para o qual se pede entranhamento causas de interrupção da prescrição,
no processo. assim como o perdão judicial, estão
O ofendido pode ou não processar o previstas nos artigos 117 a 120 do CP.
criminoso; se não o fizer, caracteriza- Ver arts. 105 e 106 do CP.
se a renúncia ao seu direito, a qual FICHA 5 – DOS CRIMES
pode ser expressa, quando ele o de- EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE CONTRA A PESSOA
clara em um documento e assina-o
ou leva a assinatura de seus repre- Com a extinção da punibilidade, que DOS CRIMES CONTRA A VIDA
sentantes legais (pai, mãe, tutor, ou tira do Estado o seu direito de punir,
advogado) ou algum procurador com não tendo sido instaurada a ação pe- Homicídio
poderes especiais, sem estes a re- nal, deixará de sê-lo e o juiz fica impe- É a destruição violenta, ilícita, da
núncia não valerá; ou tácita, quando dido de qualquer apreciação sobre o vida de uma pessoa cometida por
ele pratica ato em que se demonstre mérito da causa se ela foi instaurada, outra. Está previsto no art. 121 do
que ele não quer processar o ofensor, cabendo-lhe apenas o dever de extin- CP e comina pena de 6 a 20 anos de
por exemplo, a mulher vítima de estu- guir o processo. (Ver as hipóteses de reclusão, a pena mais grave, com pri-
pro ficar noiva do estuprador. extinção da punibilidade nos arts. 107 vação da liberdade, sendo o condena-
e 108 do CP). do recolhido a prisão fechada, sujeito
Não pode, porém, renunciar à de- a trabalho remunerado e isolamento
núncia contra um só dos acusados, FICHA 4 – PRESCRIÇÃO durante o repouso noturno. O tem-
pois ela se estenderá a todos. O me- po de prisão varia segundo o tipo de
nor de 21 e maior de 18 anos pode Há vários tipos de prescrição, entre infração. Para os reincidentes em
por si mesmo e diretamente promo- elas as seguintes: crime doloso com reclusão, o regime
ver ação penal, tanto quanto seus re- • in abstrato, a que impede o Esta-
presentantes legais. Se um desistir, 971
não impede que outro a prossiga (art. do de receber o título jurisdicional,

CONCURSOS, VESTIBULARES & ENEM será sempre fechado, com qualquer Considera-se hediondos os crimes • incapacidade por um mês para ocu-
pena; para reincidente em crime do- de latrocínio, extorsão qualificada pela pações habituais;
loso ou culposo, regime semi aberto morte, extorsão mediante seques-
inicial, qualquer que seja a pena (arts. tro e na forma qualificada, estupro, • perigo de vida;
33, 44 e 60 do CP). A detenção é a atentado violento ao pudor, epidemia • debilidade permanente de mem-
prisão para averiguações; pena de pri- com resultado morte, envenenamen-
vação da liberdade menos severa que to de água potável ou de substância bro, sentido ou função;
a reclusão; impõe-se o encarceramen- alimentícia ou medicinal, qualificado • aceleração de parto.
to provisório com trabalho remunera- pela morte, todos apenados pelo CP
do obrigatório. No capítulo das penas e o crime de genocídio, tentados ou Pena de 2 a 8 anos, se ocorre:
pecuniárias, a lei determina que a consumados (arts. 1º, 2º e 3º da lei • incapacidade permanente para o
multa seja convertida em detenção ou 2.889/56). Os crimes hediondos, a
prisão simples, nos casos de crime ou prática de tortura, o tráfico ilícito de trabalho;
contravenção, nas hipóteses previs- entorpecentes e drogas afins e o ter- • enfermidade incurável;
tas de não pagamento pelo condena- rorismo não gozam de anistia, graça, • perda ou inutilização de membro,
do (arts. 69 do CP; arts. 656, 658, 65, indulto, fiança e liberdade provisória.
689 do CPP; lei 6.649/79). lei 8.072/90, art. 1º, I; CPP, art. 74, sentido ou função;
parágrafo 1º. • deformidade permanente; aborto.
O homicídio pode ser:
• culposo ou involuntário, se o agen- Induzimento a Suicídio Se resulta morte e as circunstâncias
Se o suicídio se consuma, aquele evidenciam que o agente não quis o re-
te não teve a intenção de o come- que induziu, instigou ou prestou auxílio sultado, nem assumiu o risco de produ-
ter, mas resultou de imprevidência a que o suicídio se consumasse será zi-lo, pena de reclusão de 4 a 12 anos.
de sua parte ou de falta definida apenado com reclusão de 2 a 6 anos;
em lei. Pena de detenção de um a se da tentativa resulta lesão corporal Pode ser reduzida de um sexto a um
três anos, aumentada de um terço de natureza grave, reclusão de um a terço, se o agente pratica o crime im-
se o crime resulta de regra técnica três anos sendo a pena duplicada se pelido por motivo de relevante valor
da profissão, arte ou ofício que o praticado o crime por motivo egoístico social ou moral, ou sob o domínio de
agente não observou, ou se deixou ou se a vítima é menor ou tem diminuí- violenta emoção logo após a injusta
de prestar imediato socorro à víti- da sua capacidade de resistência (art. provocação da vítima. Não sendo gra-
ma, não tentou diminuir as conse- 74. parágrafo 1º do CPP). ves as lesões, o juiz pode substituir a
quências de seu ato ou fugiu para O aborto não é punido se praticado pena de detenção pela de multa nas hi-
evitar prisão em flagrante; por médico, se não há outro meio de póteses acima e também se as lesões
• doloso ou voluntário, em que o salvar a gestante; se a gravidez resulta são recíprocas.
agente tem deliberado propósito de de estupro e o aborto é precedido de
praticar o crime, cujos efeitos prevê consentimento da gestante ou, quando Se a lesão é culposa, pena de deten-
claramente; incapaz, de seu representante legal. ção de 2 meses a um ano, aumenta-
• qualificado, quando concorrem Quando o aborto é praticado por ter- da de um terço caso ocorra qualquer
circunstâncias genéricas que o ceiro, sem consentimento da gestante, das hipóteses do art. 121, parágrafo
agravam, passível por isso de pena reclusão de 3 a 10 anos; provocar o 4º do CP.
mais severa, de reclusão de 12 a aborto com o consentimento da ges-
30 anos; tante, reclusão de 1 a 4 anos. À lesão culposa aplica-se o que dis-
• simples, aquele que não tem cir- Aplica-se a pena anterior, neste põe o parágrafo 5º do art. 121/CP. (Ver
cunstância que o agrave, apenado caso, se a gestante não é maior de art. 129 do CP).
com reclusão de 6 a 12 anos, po- 14 anos, ou é alienada ou débil men-
dendo o juiz reduzir esta pena de tal, ou se o consentimento foi obtido Periclitação da Vida e da Saúde
um sexto a um terço se o agente por meio de fraude, grave ameaça ou São crimes capitulados no Capítulo III
comete o crime impelido por motivo violência. Essas penas são aumenta- do CP que incluem:
de relevante valor moral ou social, das de um terço se, em consequência • perigo de contágio venéreo ou de
sob o domínio de violenta emoção, do aborto ou dos meios empregados
logo em seguida a injusta provoca- para provocá-lo, a gestante sofre le- moléstia grave;
ção da vítima. são corporal de natureza grave; e são • perigo para a vida ou saúde de ou-
duplicadas se, por qualquer dessas
A Constituição diz que crimes hedion- causas, vier a falecer. trem;
dos terão suas penas agravadas e são Ver arts. 121 a 128 do CP. • abandono de incapaz;
insuscetíveis de graça ou anistia, além • exposição ou abandono de recém-
de inafiançáveis. Também o homicídio Lesão Corporal
simples, mas ligado a grupos de exter- Ofensa à integridade física ou à saú- nascido;
mínio, e também o qualificado são con- de de alguém, tanto corporal quanto • omissão de socorros;
siderados crimes hediondos, porém mental, apenada de 3 meses a um • maus-tratos.
não apenados como tal. Atualmente há ano. Ela é grave, com pena de um a 5
novo projeto em estudo no Congresso anos, se resulta: No caso de contágio venéreo, tem
com alterações na questão dos crimes ocorrido mais casos em função da
hediondos. Aids, sendo muitas vezes intenção do
agente de transmitir a doença, quando
972 a reclusão passa a ser de um a 4 anos
e mais multa. Só se procede por repre-
sentação.

Quanto ao abandono de recém-nasci-
do, a pena é detenção de 6 meses a 2

anos e, se resulta lesão grave, de um a Na difamação, crime de ação priva- injúria ou difamação punível”). O que- DIREITO
três anos; se ocorre a morte, detenção da, imputa-se um fato que ofende a relado pode retratar-se e ficar isento
de dois a seis anos. Na omissão de so- honra de uma pessoa, divulgando-o de pena. Em todos os demais casos
corro, a pena é aumentada da metade entre terceiros e trazendo-lhe des- deste Capítulo procede-se mediante
se há lesão corporal de natureza grave; crédito. Ela é equívoca, quando não queixa, menos quando da violência
triplicada se resulta morte. indica a pessoa visada e, assim, resulta lesão corporal.
aquela que se julgar ofendida pode
No caso de maus-tratos, o pai ou a pedir explicações em juízo. Não pre- FICHA 6 – DOS CRIMES
mãe que castigar imoderadamente o cisa ser falsa; ainda que verdadeira CONTRA A LIBERDADE
filho perderá o pátrio poder. Verifica- configura-se o delito. Só se admite INDIVIDUAL
da a hipótese de maus-tratos, pelos exceção da verdade se o ofendido é
pais ou por responsável pelo menor, a funcionário público e a difamação diz DOS CRIMES CONTRA A
autoridade poderá determinar, como respeito às suas funções. A pena é LIBERDADE PESSOAL
medida cautelar, o afastamento do de detenção de 3 meses a um ano,
agressor da moradia comum. (Ver e multa. A Jurisprudência admite que Constrangimento Ilegal
arts. 130 a 136 do CP); lei 8.069/90, não há difamação se ela é fruto de O mesmo que “coação”. Ato de
arts. 129 e 130. incontinência verbal e provocada por compelir alguém, com violência, pri-
explosão emocional no decurso de vando-o de sua liberdade de ação,
Rixa acirrada discussão. (art. 139 e pará- a fazer ou deixar de fazer alguma
Briga entre três ou mais pessoas, grafo único do CP). coisa que contrarie a sua vontade.
com desforço físico, de que resultam Pode ser:
lesões corporais nos contendores. A A injúria consiste em alguém ofender • físico, quando empregado por for-
pena é de detenção de 15 dias a 2 a dignidade ou o decoro de alguém,
meses. Diz-se qualificada, quando irrogando-lhe, por escrito ou verbal- ça material irresistível contra o pa-
ocorre morte ou lesão corporal grave mente, qualidades, vícios ou defeitos ciente;
e, nesse caso, aplica-se ao que par- vexatórios. É qualquer ofensa à honra, • moral ou psíquico, se a violência
ticipa da rixa a pena de detenção de à dignidade, à reputação ou boa fama se constitui de grave ameaça se-
6 meses a dois anos. Não se aplica de pessoa, acompanhada ou não de guida de perigo atual para a vítima.
a pena àquele que apenas participa gestos ou agressão física. Não admite Pena de detenção de 3 meses a um
para separar os contendores (art. 137 a exceção da verdade. Sevícias de um ano, e multa. Aplicam-se as penas
do CP). cônjuge contra outro equiparam-se a cumulativamente e em dobro quan-
injúrias graves, sendo esta, também, do se reúnem, para a prática do cri-
CRIMES CONTRA A HONRA causa de deserdação e revogação de me, mais de 3 pessoas ou há o uso
doação. A pena é de detenção, de um de arma.
São eles: calúnia, difamação e injúria. a seis meses, ou multa. Em dois casos
Na calúnia há a imputação a alguém pode o juiz deixar de aplicar a pena: Aplicam-se, além destas, as penas
de falso delito. Consiste em imputar quando o ofendido, de forma reprová- correspondentes à violência. Fica ex-
a outrem, conscientemente, um fato vel, provocou diretamente a injúria; no cluída de penalidade a intervenção mé-
que a lei define como crime. A pena caso de imediata retorsão, que consti- dica e cirúrgica, sem o consentimento
é de detenção, de seis meses a dois tua outra injúria. A pena será de 3 me- do paciente e de seu representante le-
anos e multa. Esta pena recai também ses a um ano e multa, se a injúria con- gal, se justificada por iminente perigo
sobre aquele que, sabendo falsa a im- siste em violência ou vias de fato que, de vida; e também a coação exercida
putação, a propala ou divulga. Pune-se por sua natureza ou meio empregado, para impedir suicídio. A identificação
ainda a calúnia contra os mortos. O se considerem aviltantes; acresce à criminal não se configura constrangi-
caluniador pode utilizar-se da “exce- pena anterior outra correspondente à mento ilegal, ainda que o indiciado já
ção da verdade”, isto é, cabe-lhe pro- violência. tenha sido identificado civilmente (Sú-
var o que alega, com três exceções, mula 568 do STF). (Ver art. 146 e pará-
a saber: se constituindo o fato impu- As penas têm acréscimo de um grafo do CP).
tado crime de ação privada, o ofendi- terço quando qualquer dos crimes é
do não foi condenado por sentença cometido contra o Presidente da Re- Ameaça
irrecorrível; se do crime imputado o pública ou chefe de governo estran- Presente também no constrangi-
ofendido foi absolvido por sentença ir- geiro, quando se procede mediante mento ilegal, a ameaça é forma de
recorrível; se o fato é imputado a qual- requisição do Ministro da Justiça; intimidação delituosa e pode ser di-
quer das pessoas indicadas no nº 1 do contra funcionário público em razão reta, se dirigida à pessoa coagida; e
art. 141. Dispõe a Súmula 396 do STF de suas funções, procedendo-se me- indireta, se for feita a terceira pessoa,
que: “para a ação penal por ofensa diante representação do ofendido; a que o ameaçado se ligue por paren-
à honra, sendo admissível a exceção na presença de várias pessoas, ou tesco próximo. A ameaça se dá por
da verdade quanto ao desempenho por meio que facilite a divulgação palavra, escrito ou gesto, ou qualquer
de função pública, prevalece a com- da calúnia, da difamação ou da injú- outro meio simbólico de causar mal in-
petência especial por prerrogativa de ria. Aplica-se a pena em dobro se o justo ou grave. A pena é de detenção,
função, ainda que já tenha cessado o crime é cometido com promessa de de seis meses a um ano, ou multa, e
exercício funcional do ofendido”. paga ou recompensa (Ver arts. 140,
141 e o 142 do CP, este último elen- 973
cando os casos que “não constituem

CONCURSOS, VESTIBULARES & ENEM procede-se por representação. A CF nela podendo penetrar sem consenti- multa. Neste e no caso anterior, só se
garante habeas corpus “sempre que mento do morador, salvo em caso de procede por representação. Ver arts.
alguém sofrer ou se achar ameaça- flagrante delito ou desastre, ou para 153 e 154 do CP.
do de sofrer violência ou coação em prestar socorro, ou durante o dia
sua liberdade de locomoção, por ile- por determinação judicial”. Por casa FICHA 7 – CRIMES
galidade ou abuso de poder” (CF, art. entende-se: qualquer compartimen- CONTRA O PATRIMÔNIO
5º, LXVIII). Para ficar caracterizada a to habitado; aposento ocupado de
ameaça (coação) é preciso que seja habitação coletiva; compartimento Furto
ela capaz de provocar o temor, de tal não aberto ao público, onde alguém A lei protege a propriedade, a posse
modo que obrigue a vítima a praticar exerce profissão ou atividade. Não se ou a detenção da coisa móvel. Daí que
o ato; não sendo assim, não ocorre o considera casa: hospedaria, estala- constitui furto simples subtrair para si
vício da vontade. Não é ameaça (coa- gem ou qualquer outra habitação co- ou para outrem coisa alheia móvel, ao
ção) o exercício normal de um direito letiva, enquanto aberta (excetua-se qual cabe reclusão de um a 4 anos, e
nem o temor reverencial. (Ver art. 147 “aposento ocupado de habitação co- multa, com aumento de um terço se o
do CP). letiva”), nem taverna, casa de jogos furto é praticado durante o repouso no-
e outras do mesmo tipo (Ver art. 150 turno. O furto pode ser:
Sequestro/Cárcere Privado do CP). • privilegiado, quando o criminoso
É crime contra a liberdade individual
privar alguém, injustamente, de sua li- Violação de Correspondência é primário e o furto de pequeno
berdade de locomoção, mantendo-o em Não se pode devassar o conteúdo valor. A pena pode ser substituída
lugar solitário e tornando difícil à vítima de correspondência fechada dirigida a pela de detenção, diminuída de um
obter socorro. A pena prevista é de 1 a outrem; a pena é detenção de 1 ano a a dois terços ou só aplicada a mul-
3 anos, aumentando de 2 a 5 anos se seis meses, ou multa, na qual incorre ta. Energia elétrica ou outra coisa
a vítima é ascendente, descendente ou também quem sonega ou destrói cor- de valor econômico equipara-se a
cônjuge do agente; se o crime é prati- respondência. Também é crime violar coisa móvel;
cado mediante internação da vítima em comunicação telegráfica, radioelétrica • qualificado, em que entram des-
casa de saúde ou hospital; se a priva- ou telefônica, ou utilizar estação ou truição ou rompimento de obstá-
ção de liberdade dura mais de 15 dias. aparelho radioelétrico sem observân- culo à subtração da coisa; abuso
Sofrendo a vítima grave sofrimento físi- cia de dispositivo legal. Se há dano de confiança, ou uso de fraude, e
co ou moral, a pena é reclusão de 2 a para outra pessoa, as penas aumen- escalada ou destreza; emprego de
8 anos. Considera-se crime hediondo a tam de metade. Se para cometer o cri- chave falsa; concurso de duas ou
extorsão mediante sequestro e na sua me o agente abusa de função ou servi- mais pessoas. Pena de reclusão
forma qualificada. Sequestrar pessoa ço postal, telegráfico, radioelétrico ou de 3 a 8 anos, quando se subtrai
para obter para si ou para outrem qual- telefônico, a pena é de detenção de 1 veículo automotor que seja trans-
quer vantagem, como condição o preço a 3 anos. portado para outro Estado ou para
do resgate, pena de reclusão de 6 a 15 Quando se trata de correspondên- o exterior. (Este parágrafo – 5º foi
anos, e multa. cia comercial, o sócio ou emprega- introduzido pela lei 9.426/96).
Durando o sequestro mais de 24 horas, do não pode abusar dessa condição
sendo o sequestrado menor de 18 anos para, no todo ou em parte, desviar, O elemento subjetivo é o dolo es-
ou o crime é cometido por bando ou qua- sonegar, subtrair, ou suprimir corres- pecífico, a intenção de ter a pro-
drilha, reclusão de 8 a 20 anos, e multa; pondência ou revelar a estranho o priedade de coisa móvel ou de dá-la
se resulta lesão corporal grave, reclusão seu conteúdo. a outrem. A ação penal é pública in-
de 12 a 24 anos, e multa; se resulta mor- A pena é de detenção de 3 meses a condicionada, com exceção das hi-
te, reclusão de 20 a 30 anos, e multa. 2 anos, procedendo-se apenas por re- póteses do art. 182 do CP; furto de
Não cabe graça ou anistia nos crimes presentação. coisa comum, quando condômino,
definidos como “hediondos”. Ver arts. 151 E 152 do CP. coerdeiro ou sócio subtraem coisa
A pena será inteiramente cumprida comum de quem legitimamente a de-
em regime fechado. O livramento con- Inviolabilidade dos Segredos tém, apenado com detenção de seis
dicional exige o cumprimento de dois Não é permitido divulgar, sem justa meses a dois anos ou multa. Não se
terços da pena e ausência de reinci- causa, conteúdo de documento par- pune quando a coisa é fungível e o
dência específica. (Ver arts. 148, 159 ticular ou de correspondência con- valor é menor do que aquele a que
parágrafos 1º a 3º e lei 8.072, art. 1º. fidencial, da qual se é destinatário tem direito o agente. A ação penal é
Para o crime de cárcere privado, diz ou detentor, cuja divulgação possa a pública condicionada à representa-
a lei que “reduzir alguém à condição produzir dano a outrem. Quem o fizer ção do ofendido.
análoga à de escravo”, pena de de- será apenado com detenção de 1 a
tenção de um a seis meses, ou multa; 6 meses, ou multa. Da mesma forma Roubo ou Extorsão
procede-se apenas mediante repre- revelar segredo profissional, do qual A subtração é feita com grave amea-
sentação. se tenha ciência em razão de função, ça ou violência à pessoa ou após tê-la
ministério, ofício ou profissão, que reduzido à impossibilidade de resistên-
Violação de Domicílio cause dano a alguém enseja pena cia; apenado com reclusão de 4 a 10
Diz a CF, art. 5º, XI que “a casa é de detenção de 3 meses a 1 ano, ou anos, e multa. A pena também se aplica
asilo inviolável do indivíduo, ninguém

974

a quem, após a subtração da coisa, reclusão de 16 a 24 anos; se resulta la de um a dois terços e até aplicar DIREITO
usa de violência ou grave ameaça con- a morte, de 24 a 30 anos de reclusão apenas a pena de multa.
tra a pessoa para garantir a impunida- (Todas as penas foram aumentadas
de ou a detenção da coisa para si ou pela lei 8.072/90). Sendo o crime co- Ver arts. 168 a 170 do CP.
para terceiro. metido em concurso, o concorrente
que o denunciar à autoridade, facili- Estelionato e Outras Fraudes
O objeto da tutela é o patrimônio, tando a liberação do sequestrado, terá Crime contra o patrimônio que se
posse, a liberdade individual e a inte- sua pena reduzida de um a dois terços. configura quando alguém, utilizando
gridade física e a ação penal é pública meio fraudulento, induzindo ou man-
incondicionada. O roubo é qualificado, Extorsão Indireta tendo em erro uma pessoa, tira vanta-
com pena aumentada de um terço até Dá-se quando o agente exige ou re- gem ilícita para si ou para outrem, com
metade, se o agente usa arma para a cebe da vítima documento garantidor lesão ao patrimônio alheio. Se o tercei-
violência ou ameaça; se há concurso de dívida, o qual pode originar proce- ro beneficiado participa na preparação
de duas ou mais pessoas; se a vítima dimento criminal contra ela ou contra de plano para enganar a vítima, torna-
está a serviço transportando valores terceiro. se coautor; não será punido se ignora a
e o agente conhece tal circunstância; O procedimento delituoso é apenado ação criminosa que o favorece. O dolo
se o veículo automotor subtraído for com reclusão, de 1 a 3 anos, e multa. A genérico é a vontade consciente de co-
transportado para outro Estado ou ação penal é pública e incondicionada meter o delito; o dolo específico é o de-
para o Exterior; se o agente mantém (Ver arts. 155 a 160 do CP). sejo de obter vantagem ilícita. Pena de
a vítima em seu poder, restringindo reclusão de um a 5 anos e multa. Sen-
sua liberdade. (Os dois últimos itens Usurpação do o criminoso primário e de pequeno
foram introduzidos pela lei 9.426/96 Neste item são apenados os crimes valor a coisa furtada, procede o juiz
para combater com maior rigor o rou- de alteração de limites, com pena de como disposto no art. 155, parágrafo
bo de automóveis). Se resulta lesão detenção de um a 6 meses e multa, 2º CP. Mas a pena é aumentada de um
corporal grave a pena é de reclusão, pena a que incorre também aque- terço se o crime é cometido em detri-
de 7 a 15 anos e multa; se resulta le que promove usurpação de águas mento de entidade de direito público
morte, pena de reclusão de 20 a 30 (desvia ou represa águas alheias); o ou de instituto de economia popular,
anos e multa. esbulho possessório, com aplicação assistência social ou beneficência. Nas
da pena cominada à violência, se hou- mesmas penas incorre quem: dispõe
Extorsão ver; e supressão ou alteração de mar- de coisa alheia como própria; aliena ou
É o ato de obter vantagem indevida ca em animais. Arts. 161 e 162 do CP. onera fraudulentamente coisa própria;
de outrem mediante coação, chanta- Os artigos 163 a 167 tratam do Dano, defrauda penhor; comete fraude na en-
gem ou outros meios violentos ou que simples e qualificado, da introdução trega de coisa; comete fraude para re-
caracterizam grave ameaça. É delito ou abandono de animais em proprie- cebimento de indenização ou valor de
contra o patrimônio, sendo ínsitos, dade alheia, dano em coisa de valor seguro; comete fraude no pagamento
quanto ao sujeito ativo, o meio coativo artístico, arqueológico ou histórico; e com cheque.
e a vantagem ilícita; e, quanto ao su- da alteração de local especialmente A lei 7.357 (lei do Cheque) estabelece
jeito passivo, a ação ou omissão, no protegido. no art. 65: “Os efeitos penais da emis-
estado de coação. A pena de reclusão são do cheque sem suficiente provisão
é de 4 a 10 anos, e multa. Aumenta- Apropriação Indébita de fundos, da frustração do pagamen-
se a pena de um terço até metade se Ocorre quando alguém converte em to do cheque, da falsidade, da falsifi-
o crime é cometido por duas ou mais própria, dolosamente, abusando da cação e da alteração do cheque conti-
pessoas, ou com emprego de arma. confiança de outrem, coisa alheia nuam regidos pela legislação criminal”.
Aplica-se o parágrafo 3º do art. 157 do móvel de que tem a guarda, posse ou Art. 171 do CP.
CP se da violência resultar lesão corpo- detenção para qualquer fim. A pena é Com respeito a outras fraudes como:
ral grave ou morte (Ver). de reclusão, de 1 a 4 anos e multa, au- duplicata simulada, abuso de incapazes,
mentada de um terço quando o agente induzimento à especulação, fraude no
Extorsão Mediante Sequestro recebeu a coisa em depósito necessá- comércio, tomar refeição em restauran-
É crime contra o patrimônio, a liber- rio; na qualidade de tutor, curador, sín- te, o alojar-se em hotel, ou usar meios
dade e a incolumidade pessoal, no dico, liquidatário, inventariante, testa- de transporte sem recursos para o paga-
qual podem existir dois sujeitos passi- menteiro ou depositário judicial; ou em mento, na fundação e administração de
vos: um, o sequestrado, e outro, aque- razão de ofício, emprego ou profissão. Sociedade por Ações, emissão irregular
le a quem o agente se dirige para obter Este aumento de pena configura as for- de conhecimento de depósito ou warrant
vantagem, como o preço a ser pago mas qualificadas da apropriação indé- e fraude à execução, os textos legais são
pelo resgate. É considerado crime he- bita. Integram o crime: apropriação de bastante claros, bastando por isso con-
diondo, com agravamento das penas coisa móvel; coisa que esteja na posse sultar os artigos 172 a 180 do CP.
previstas. A pena é de reclusão de 8 ou detenção do agente; dolo. Na pre-
a 15 anos. visão desse crime tutela-se a proprie- Receptação
Durando o sequestro mais de 24 ho- dade. Sempre que pequeno o valor da Delito praticado por quem adquire,
ras, se a vítima é menor de 18 anos, ou coisa móvel apropriada e o agente for recebe, transporta, conduz ou oculta,
sendo o crime cometido por bando ou primário, pode o juiz substituir a pena em proveito próprio ou de outrem, coisa
quadrilha, pena de 12 a 20 anos de re- de reclusão pela de detenção, diminui- que sabe ser produto de crime, ou influi
clusão; se resulta lesão corporal grave, para que terceiro, de boa-fé, o faça. Só

975

CONCURSOS, VESTIBULARES & ENEM coisas móveis ou mobilizadas podem as penas; e dolosa, quando sabe que leitura da lei 9.610/98 que consolida
ser objeto de receptação. O art. 180 foi a coisa foi obtida por meio criminoso. a legislação sobre direitos Autorais
alterado pela lei 9.426/96, acrescen- No caso de bens e instalações do patri- (Ver arts. 184 a 186 CP).
tando os termos transportar e conduzir mônio da União, Estados, Municípios,
para alcançar os que furtam e levam au- concessionária de serviços públicos O Código Penal trata também Dos
tomóveis, ou outros bens para outros lo- ou sociedade de economia mista, ad- Crimes contra os Privilégios de Inven-
cais, dentro e fora do país. A pena é de quiridos dolosamente, aplica-se em ção, nos arts. 187 a 191; Dos Crimes
reclusão de 1 a 4 anos e multa. Quem dobro a pena do “caput” do artigo 180. Contra Marcas de Indústria e Comércio
adquire, recebe, transporta, conduz, (Este parágrafo foi alterado pela lei nos arts. 192 a 195; dos Crimes de
oculta, tem em depósito, desmonta, 9.426/96). Não são apenados os que Concorrência Desleal, no art. 196, no
monta, remonta, vende, expõe à venda, cometem qualquer dos crimes deste qual aborda a concorrência desleal, a
ou utiliza de qualquer forma em proveito título (Crimes contra o patrimônio) em propaganda desleal, o desvio de clien-
próprio ou alheio, no exercício de ativi- prejuízo do cônjuge na constância do tela, falsa indicação de procedência de
dade comercial ou industrial, coisa que casamento ou de ascendente ou des- produto, uso indevido de termos retifi-
deve saber produto de crime, é apena- cendente, seja legítimo ou não o pa- cativos, arbitrária aposição do próprio
do com reclusão de 3 a 8 anos, e multa. rentesco, civil ou natural. Procede-se nome em mercadoria de outro produ-
(parágrafo 1º). A receptação é qualifi- por representação apenas se o crime é tor, uso indevido de nome comercial
cada quando se equipara à atividade cometido em prejuízo do cônjuge des- ou título de estabelecimento, falsa atri-
comercial qualquer forma de comércio quitado ou judicialmente separado; de buição de distinção ou recompensa,
irregular ou clandestino, inclusive em irmão, legítimo ou não; de tio ou sobri- fraudulenta utilização de recipiente ou
residência (parágrafo 2º). nho com quem o agente coabita. Não invólucro de outro produtor, corrupção
se aplica o conteúdo dos artigos 180 e de preposto, violação de segredo de
A lei 9.426/96 acrescentou estes 181 se o crime é de roubo ou de extor- fábrica ou negócio. Só se procede me-
dois parágrafos, passando a ser o pa- são, quando haja uso de grave ameaça diante queixa, salvo os casos previstos
rágrafo 3º o antigo texto do parágrafo ou violência à pessoa; ao estranho que em seu art. 193 e parágrafos e art.
1º. A receptação é culposa quando o participa do crime. Ver arts. 181 a 183 194. Dos Crimes Contra a Organização
agente devia presumir que a origem da do CP. do Trabalho, nos arts. 197 a 207; Dos
coisa é ilícita por várias circunstâncias; Crimes Contra o Sentimento Religioso,
a pena, neste caso, é de detenção de A propósito dos crimes contra a pro- dos arts. 208 a 212.
um mês a um ano, ou multa, ou ambas priedade intelectual recomenda-se a

976

ENEM

ENEM se lembrar de uma matéria específica. seia nas habilidades do aluno, testando
O ENEM não tende a medir o grau de seu conhecimento de maneira ampla.
Criado em 1998, o ENEM (Exame Na- Dessa forma, a prova sempre fez justiça
cional do Ensino Médio) é uma avaliação assimilação e acumulo de informações àqueles que possuem o conhecimento,
elaborada e aplicada, todos os anos, do estudante, mas o instiga a apren- mas não são dados à “decoreba”.
pelo Ministério da Educação, para todos der, a refletir e a desenvolver essa re-
os alunos do país. Essa prova objetiva flexão. Incentivando e dando suporte A partir do ano de 2009, o Exame
avaliar e analisar o conteúdo aprendido para que o estudante desenvolva a Nacional do Ensino Médio passou por
pelos alunos ao longo dos anos letivos. autonomia de pensar e aplicar seus sa- mudanças significativas que alteraram
beres desenvolvidos. desde o número de provas até a forma
O ENEM pode ser prestado tanto por de aplicação das questões. O Ministério
alunos que estão concluindo como Nos primeiros anos de sua aplicação da Educação garante que as mudanças
os que já concluíram o Ensino Médio, o ENEM não foi visto com bons olhos, foram para melhor, uma vez que o novo
visando avaliar o desempenho do es- tanto por educadores como por alunos, ENEM foi elaborado e desenvolvido a
tudante ao término do nível básico de afinal, não havia resultados práticos partir de estudos minuciosos, visando
escolaridade. nem benefícios que justificasse tama- ao aprimoramento do exame.
nha mobilização.
Com isso, objetiva-se aprimorar a O MEC, juntamente com o INEP (Insti-
educação, seus métodos e seu con- Na primeira vez em que foi realizado, tuto Nacional de Estudos e Pesquisas
teúdo, observando quais são as ma- o Exame Nacional do Ensino Médio con- Educacionais) desenvolveu um critério
térias de maior dificuldade, em quais tou com apenas 157,2 mil inscritos. Não de avaliação partido de matrizes refe-
os alunos têm menos conhecimento, bastando, houve somente a participação renciais. São quatro matrizes, dividas
o que pode ser acrescido ou excluído de 115,6 mil. Porém, conforme sua im- em competências de área – a essas
do currículo etc. portância foi sendo divulgada e propa- competências foram atribuídas especi-
gada todos os anos, em 2001, na sua ficações e, em cada uma, se identifica
É uma prova que abrange todos os quarta edição, a marca pulou para 1,6 habilidades.
conteúdos escolares, ou seja, a grade milhões de inscritos e de 1,2 milhões de
curricular aprendida durante todo o pe- participantes. Esse modelo de avaliação, adotado
ríodo escolar: Matemática, Língua Por- pelo ENEM, foi desenvolvido com des-
tuguesa, Geografia, História, Química, Outro fator que serviu para a populariza- taque na análise da maneira como,
Física, Biologia, além da redação. A pro- ção do ENEM foi a isenção do pagamento continuamente, é construído o conhe-
va procura ter um formato diferenciado da taxa de inscrição para os alunos da cimento. É uma prova que deixa a me-
das provas tradicionais, a que os alunos escola pública. No princípio, era cobra- morização em segundo plano; mesmo
estão habituados. da uma taxa, o que servia para excluir a tendo a sua importância, não fica como
maioria dos alunos que, além de não ve- o único elemento de compreensão das
O ENEM é interdisciplinar e contex- rem razão para prestar a prova, não pos- informações.
tualizado. Diferente dos vestibulares, suíam condições financeiras para fazê-la.
que acentuam uma excessiva carga de Outro ponto pretendido pelo Ministé-
questões que valoriza a memória dos Foi à partir de 2004 que o Ministério rio da Educação é alteração da seleção
conteúdos, o ENEM propõe ao estudan- da Educação criou um programa que no Programa Universidade para todos,
te situações-problemas que exigem que serviu para impulsionar o ENEM em como o ENEM possui alterações em sua
se vá além dos conceitos absorvidos ao todo o Brasil, transformando-o no maior estrutura e avaliação, essas alterações
longo dos anos de estudo, que se saiba exame do país. Foi a criação do ProU- passaram para a seletiva do ProUni.
resolve-los compreendendo-os. ni (Programa Universidade para todos)
onde o ENEM passou a servir de ava- Isso significou critérios mais justos na
A interdisciplinaridade significa que liação para se conseguir uma bolsa de escolha dos cursos no ProUni, por exem-
são abordadas todas as matérias de estudos, integral ou parcial. plo, o candidato que optar pelo curso de
maneira a levar o aluno à reflexão, dan- letras, deverá ter um bom desempenho
do respostas de acordo com seu co- NOVO ENEM em Língua Portuguesa e suas tecnolo-
nhecimento prático, pois não são exigi- gias. Dessa maneira a avaliação é mais
das fórmulas ou técnicas decoradas, o O ENEM, desde seu princípio, foi carac- justa, diferente dos vestibulares conven-
aluno tem a possibilidade de demons- terizado por seu estilo diferenciado de cionais e do antigo ENEM, que contabiliza-
trar o que sabe, sem necessariamente prova, sendo uma avaliação que se ba- va somente a nota final, não contemplan-
do o candidato em sua maior capacidade. 977

CONCURSOS, VESTIBULARES & ENEM O modelo do vestibular convencional, A partir do ano de 2010 foi incluída ção fez uma denúncia de extravio de
que é considerado uma prova de mero no Exame Nacional do Ensino Médio provas, com isso o MEC foi obrigado
acúmulo de conhecimento, sofreu mu- a aplicação da prova de língua estran- a adiar o exame. O prejuízo foi grande,
danças como o novo ENEM. Essas al- geira, na área de conhecimento de não apenas nos mais de 45 milhões
terações tiveram relação direta com o Linguagens e suas Tecnologias. Foram de reais, mas em toda a estrutura que
vestibular aplicado em várias universi- inclusas as provas de língua inglesa e sustenta o ENEM, dos estudantes que
dades públicas, de maneira geral ou em espanhola. estavam preparados para o dia exato
uma das fases do vestibular. da prova à credibilidade, até então
O novo ENEM serve de certificação imaculada do ENEM.
Com essa nova proposta, o MEC vi- de ensino médio, ou seja, todos aque-
sou mobilizar o maior número de alu- les que terminaram o Ensino Médio e Como resultado, a prova que deveria
nos possível, já que é grande o número prestarem o ENEM terão direito a um acontecer no dia 6 de novembro preci-
de educandos que não participam do certificado. sou ser adiada para o dia 15 de dezem-
ENEM por estarem preocupados com o bro. Isso representou um transtorno
vestibular convencional. A partir de 2009, além das universi- para diversos alunos que não presta-
dades privadas, diversas universidades riam o ENEM, visto que várias univer-
MUDANÇAS públicas em todo o país passaram a in- sidades mudaram as datas de seus
tegrar o ProUni, todavia, não são todas vestibulares para se adequarem ao ca-
SIGNIFICATIVAS DO NOVO que utilizaram o ENEM como única pro- lendário do ENEM.
va, substituindo o vestibular.
ENEM Passada toda turbulência o exame
Como a prova tem áreas de conheci- transcorreu sem problemas, tendo em
O Exame passou a ser mais preciso, mentos específicos, em algumas institui- vista o número recorde de inscritos
mais específico, como a diferenciação ções de ensino são utilizadas as notas (4.611.441) e o gigantesco número
das matérias em temas específicos, os de acordo com a vaga, ou seja, cada final de bolsas oferecidas pelo ProU-
resultados são comparados num curto curso possui variação de peso, relacio- ni (160.00). Os candidatos puderam
espaço de tempo, além da prova ser nando o curso e a nota obtida nas áreas pleitear suas vagas nas universidades
mais dinâmica, a avaliação do ensino é de conhecimento – Linguagens, Códigos sem problemas.
muito mais rápida. e suas Tecnologias (incluindo redação);
Ciências Humanas e suas Tecnologias; ENEM 2011
O novo ENEM é dividido em quatro áre- Ciências da Natureza e suas Tecnologias
as de conhecimento, além da redação, e Matemática e suas Tecnologias. A edição de 2011 contou com novos
com provas diferentes em cada proces- problemas de vazamento de questões.
so seletivo. São perguntas objetivas Passou a ser feita uma seleção de Foi divulgado que algumas questões do
nas quatro áreas de conhecimento, são acordo com a relação curso/nota na pré-teste do ENEM já teriam sido utiliza-
elas: Linguagens, Códigos e suas Tec- área de conhecimento. Por exemplo, das por um colégio em Fortaleza, tendo
nologias (onde está inclusa a redação); quem pretender uma bolsa numa facul- pelo menos 9 questões identicas às da
Ciências Humanas e suas Tecnologias; dade de arquitetura, tem suas chances prova.
Ciências da Natureza e suas Tecnolo- aumentadas se tiver uma boa nota na
gias e Matemática e suas Tecnologias. área de matemática e suas tecnologias. Faltando três dias para o começo
das provas, mais de mil estudantes
São 45 questões de múltipla escolha Outra novidade é o ENEM ser realiza- do Rio de Janeiro descobriram que o
em cada uma das quatro Matrizes de do duas vezes por ano, a partir de 2010 local da prova indicada no cartão de
Conhecimento. passou a ter outra prova no meio do ano. confirmação estava errado. Além dis-
Isso facilita, ainda mais, para os candi- so, no final de semana da aplicação,
São dois dias de provas. datos ao ProUni, que pretendem buscar o jornal “O Globo” divulgou o tema da
Prova I: Ciência da Natureza e suas uma bolsa em universidades, pois há redação antes do período mínimo de
Tecnologias; e Ciências Humanas e universidades que fazem sua seleção permanência dos participantes dentro
suas tecnologias. semestralmente. Com isso, as chances dos locais de prova.
Prova II: Linguagens, Códigos e suas aumentam consideravelmente.
Tecnologias e Redação; Matemática e Em vista desses acontecimentos, al-
suas Tecnologias. Com o novo ENEM, o Ministério da gumas das principais instituições de
As questões tem peso diferente, variam Educação passou a disponibilizar (além ensino superior do país declararam ter
em grau de dificuldade, com isso, na hora do material que o estudante já recebia receio de usar o ENEM como sistema de
da correção, são considerados os pesos em casa) material de apoio, são cader- seleção. Segundo notícias, a pró-reitora
de acordo com a questão. Quanto mais nos de simulados com questões-mode- de graduação, Telma Zorn, disse que a
difícil for a questão, maior é o seu valor. lo. Respondidas e comentadas. USP só vai utilizar o exame quando for
A correção é feita de acordo com as seguro e estiver consolidado.
áreas de conhecimento, sendo possível O material estará sempre disponível
o candidato se destacar mais em uma na internet com alguma antecedência. OUTRAS ATUALIZAÇÕES
área e menos em outra; além disso, a
nota pode variar de acordo com o grau ENEM 2010 A partir de 2013, o ENEM contará
de dificuldade da questão. Para a reda- com 2 edições anuais.
978 ção continuou o mesmo critério. A edição de 2010 do Exame Nacio-
nal do Ensino Médio foi mais atribu-
lada que todas as demais. Dias antes
da prova um jornal de grande circula-

ENEM 2011

QUESTÕES

CIÊNCIAS HUMANAS tado dos padrões morais que as pessoas dizem apro-
E SUAS TECNOLOGIAS var, pareceria mais com a Escandinávia do que com
Bruzundanga (corrompida nação de Lima Barreto).
QUESTÃO 01
FRAGA, P. Ninguém é inocente. Folha de S. Paulo. 4
No mundo árabe, países governados há décadas por out. 2009 (adaptado).
regimes políticos centralizadores contabilizam meta-
de da população com menos de 30 anos; desses, 56% O distanciamento entre “reconhecer” e “cumprir”
têm acesso à internet. Sentindo-se sem perspectivas efetivamente o que é moral constitui uma ambiguida-
de futuro e diante da estagnação da economia, esses de inerente ao humano, porque as normas morais são
jovens incubam vírus sedentos por modernidade e de-
mocracia. Em meados de dezembro, um tunisiano de A decorrentes da vontade divina e, por esse motivo, utópicas.
26 anos, vendedor de frutas, põe fogo no próprio cor-
po em protesto por trabalho, justiça e liberdade. Uma B parâmetros idealizados, cujo cumprimento é destituído
série de manifestações eclode na Tunísia e, como de obrigação.
uma epidemia, o vírus libertário começa a se espa-
lhar pelos países vizinhos, derrubando em seguida o C amplas e vão além da capacidade de o indivíduo conse-
presidente do Egito, Hosni Mubarak. Sites e redes guir cumpri-las integralmente.
sociais – como o Facebook e o Twitter – ajudaram a
mobilizar manifestantes do norte da África a ilhas do D criadas pelo homem, que concede a si mesmo a lei à qual
Golfo Pérsico. deve se submeter.

SEQUEIRA, C. D.; VILLAMÉA, L. A epidemia da Liber- E cumpridas por aqueles que se dedicam inteiramente a
dade. Istoé Internacional. 2 mar. 2011 (adaptado). observar as normas jurídicas.

Considerando os movimentos políticos menciona- QUESTÃO 03
dos no texto, o acesso à internet permitiu aos jovens Movimento dos Caras-Pintadas
árabes

A reforçar a atuação dos regimes políticos existentes.

B tomar conhecimento dos fatos sem se envolver.

C manter o distanciamento necessário à sua segurança.

D disseminar vírus capazes de destruir programas dos
computadores.

E difundir ideias revolucionárias que mobilizaram a po-
pulação.

QUESTÃO 02 O movimento representado na imagem, do início dos
O brasileiro tem noção clara dos comportamentos anos de 1990, arrebatou milhares de jovens no Brasil.
éticos e morais adequados, mas vive sob o espectro Nesse contexto, a juventude, movida por um forte sen-
da corrupção, revela pesquisa. Se o país fosse resul- timento cívico,
979

CONCURSOS, VESTIBULARES & ENEM A aliou-se aos partidos de oposição e organizou a cam- O texto trata da ocupação de uma parcela do terri-
panha Diretas Já. tório brasileiro. O processo econômico diretamente
associado a essa ocupação foi o avanço da
B manifestou-se contra a corrupção e pressionou pela
aprovação da Lei da Ficha Limpa. A industrialização voltada para o setor de base.
B economia da borracha no sul da Amazônia.
C engajou-se nos protestos relâmpago e utilizou a inter- C fronteira agropecuária que degradou parte do cerrado.
net para agendar suas manifestações. D exploração mineral na Chapada dos Guimarães.
E extrativismo na região pantaneira.
D espelhou-se no movimento estudantil de 1968 e prota-
gonizou ações revolucionárias armadas. QUESTÃO 06

E tornou-se porta-voz da sociedade e influenciou no pro-
cesso de impeachment do então presidente Collor.

QUESTÃO 04

A Floresta Amazônica, com toda a sua imensidão,
não vai estar aí para sempre. Foi preciso alcançar
toda essa taxa de desmatamento de quase 20 mil
quilômetros quadrados ao ano, na última década do
século XX, para que uma pequena parcela de brasi-
leiros se desse conta de que o maior patrimônio na-
tural do país está sendo torrado.

AB’SABER, A. Amazônia: do discurso à práxis. São
Paulo: EdUSP, 1996.

Um processo econômico que tem contribuído na atu- TEIXEIRA, W. et al. Decifrando a Terra. São Paulo: Na-
alidade para acelerar o problema ambiental descrito é: cional, 2009 (adaptado).

A Expansão do Projeto Grande Carajás, com incentivos à O gráfico relaciona diversas variáveis ao processo
chegada de novas empresas mineradoras. de formação de solos. A interpretação dos dados mos-
tra que a água é um dos importantes fatores de pedo-
B Difusão do cultivo da soja com a implantação de mono- gênese, pois nas áreas
culturas mecanizadas.
A de clima temperado ocorrem alta pluviosidade e grande
C Construção da rodovia Transamazônica, com o objetivo profundidade de solos.
de interligar a região Norte ao restante do país.
B tropicais ocorre menor pluviosidade, o que se relaciona
D Criação de áreas extrativistas do látex das seringueiras com a menor profundidade das rochas inalteradas.
para os chamados povos da floresta.
C de latitudes em torno de 30° ocorrem as maiores profun-
E Ampliação do polo industrial da Zona Franca de Manaus, didades de solo, visto que há maior umidade.
visando atrair empresas nacionais e estrangeiras.
D tropicais a profundidade do solo é menor, o que evidencia
QUESTÃO 05 menor intemperismo químico da água sobre as rochas.

O Centro-Oeste apresentou-se como extremamente E de menor latitude ocorrem as maiores precipitações, as-
receptivo aos novos fenômenos da urbanização, já que sim como a maior profundidade dos solos.
era praticamente virgem, não possuindo infraestru-
tura de monta, nem outros investimentos fixos vindo QUESTÃO 07
do passado. Pôde, assim, receber uma infraestrutura Uma empresa norte-americana de bioenergia está
nova, totalmente a serviço de uma economia moderna. expandindo suas operações para o Brasil para explo-
rar o mercado de pinhão manso. Com sede na Califór-
SANTOS, M. A Urbanização Brasileira. São Paulo:
EdUSP, 2005 (adaptado).

980

nia, a empresa desenvolveu sementes híbridas de QUESTÃO 09
pinhão manso, oleaginosa utilizada hoje na produ-
ção de biodiesel e de querosene de aviação. O fenômeno de ilha de calor é o exemplo mais marcante
da modificação das condições iniciais do clima pelo pro-
MAGOSSI, E. O Estado de São Paulo. 19 maio 2011 cesso de urbanização, caracterizado o qual inclui todas
(adaptado). as atividades humanas inerentes à sua vida na cidade.

A partir do texto, a melhoria agronômica das se- BARBOSA, R. V. R. Áreas verdes e qualidade térmica
mentes de pinhão manso abre para o Brasil a opor- em ambientes urbanos: estudo em microclimas em
tunidade econômica de Maceió. São Paulo: EdUSP, 2005.

A ampliar as regiões produtoras pela adaptação do culti- O texto exemplifica uma importante alteração socio-
vo a diferentes condições climáticas. ambiental, comum aos centros urbanos. A maximiza-
ção desse fenômeno ocorre
B beneficiar os pequenos produtores camponeses de
óleo pela venda direta ao varejo. A pela reconstrução dos leitos originais dos cursos d’água
antes canalizados.
C abandonar a energia automotiva derivada do petróleo
em favor de fontes alternativas. B pela recomposição de áreas verdes nas áreas centrais
dos centros urbanos.
D baratear cultivos alimentares substituídos pelas cultu-
ras energéticas de valor econômico superior. C pelo uso de materiais com alta capacidade de reflexão no
topo dos edifícios
E reduzir o impacto ambiental pela não emissão de gases
do efeito estufa para a atmosfera. D pelo processo de impermeabilização do solo nas áreas
centrais das cidades.
QUESTÃO 08
E pela construção de vias expressas e gerenciamento de
Um dos principais objetivos de se dar continuidade tráfego terrestre.
às pesquisas em erosão dos solos é o de procurar re-
solver os problemas oriundos desse processo, que, INGLÊS
em última análise, geram uma série de impactos am-
bientais. Além disso, para a adoção de técnicas de QUESTÃO 91
conservação dos solos, é preciso conhecer como a
água executa seu trabalho de remoção, transporte Going to university seems to reduce the risk of dying
e deposição de sedimentos. A erosão causa, quase from coronary heart disease. An American study that
sempre, uma série de problemas ambientais, em ní- involved 10 000 patients from around the world hás
vel local ou até mesmo em grandes áreas. found that people who leave school before the age of
16 are five times more likely to suffer a heart attack
GUERRA, A. J. T. Processos erosivos nas encostas. and die than university graduates.
In: GUERRA, A. J. T.; CUNHA, S. B. Geomorfologia:
uma atualização de bases e conceitos. Rio de Janei- Wolrd Report News. Magazine Speak Up. Ano XIV, nº
ro: Bertrand Brasil, 2007 (adaptado). 170. Editora Camelot, 2001.

A preservação do solo, principalmente em áreas Em relação às pesquisas, a utilização da expressão uni-
de encostas, pode ser uma solução para evitar ca- versity graduates evidencia a intenção de informar que
tástrofes em função da intensidade de fluxo hídri-
co. A prática humana que segue no caminho contrá- A as doenças do coração atacam dez mil pacientes.
rio a essa solução é B as doenças do coração ocorrem na faixa dos dezesseis anos.
C as pesquisas sobre doenças são divulgadas no meio
A a aração.
B o terraceamento. acadêmico.
C o pousio. D jovens americanos são alertados dos riscos de doenças
D a drenagem.
E o desmatamento. do coração.
E maior nível de estudo reduz riscos de ataques do coração. 981

CONCURSOS, VESTIBULARES & ENEM QUESTÃO 92 The Mappiness website says: “We’re particularly
interested in how people’s happiness is affected by
their local environment - air pollution, noise, green
spaces, and so on - which the data from Mappiness
will be absolutely great for investigating.”

Will it work? With enough people, it might. But there
are other problems. We’ve been using happiness and
well-being interchangeably. Is that ok? The difference
comes out in a sentiment like: “We were happiest during
the war.” But was our well-being also greatest then?

Disponível em: http://www.bbc.co.uk. Acesso em 27
jun. 2011 (adaptado).

O projeto Mappiness, idealizado pela London School
of Economics, ocupa-se do tema relacionado

GLASBERGEN, R. Today’s cartoon. Disponível em: A ao nível de felicidade das pessoas em tempos de guerra.
http://www.glasbergen.com. Acesso em: 23 jul. 2010.
B à dificuldade de medir o nível de felicidade das pessoas
Na fase escolar, é prática comum que os professo- a partir de seu humor.
res passem atividades extraclasse e marquem uma
data para que as mesmas sejam entregues para cor- C ao nível de felicidade das pessoas enquanto falam ao ce-
reção. No caso da cena da charge, a professora ouve lular com seus familiares.
uma estudante apresentando argumentos para
D à relação entre o nível de felicidade das pessoas e o am-
A discutir sobre o conteúdo do seu trabalho já entregue. biente no qual se encontram.
B elogiar o tema proposto para o relatório solicitado.
C sugerir temas para novas pesquisas e relatórios. E à influência das imagens grafitadas pelas ruas no aumen-
D reclamar do curto prazo para entrega do trabalho. to do nível de felicidade das pessoas.
E convencer de que fez o relatório solicitado.
QUESTÃO 94
QUESTÃO 93
How’s your mood? War
Until the philosophy which holds one race superior
And another inferior is finally and permanently dis-
credited and abandoned
Everywhere is war - me say war.

That until there are no longer first class and second
class citizens af any nation

Until the color of a man’s skin is of no more signifi-
cance than the color of his eyes

Me say war.
[...]

For an interesting attempt to measure cause and And until the ignoble and unhappy regimes
effect try Mappiness, a project run by the London that hold our brothers in Angola, in Mozambique,
School of Economics, which offers a phone app that South Africa sub-human bondage
prompts you to record your mood and situation. have been toppled, utterly destroyed
Well, everywhere is war, me say war.
982
War in the east, war in the west
war up north, war down south
war, war, rumours of war.

And until that day, the Efrican continent ESPANHOL
will not know peace, we Africans will fight
we find it necessary and we know we shall win QUESTÃO 91
as we are confident in the victory. ‘Desmachupizar‘ el turismo
[...]
Es ya un lugar común escuchar aquello de que hay
MARLEY, B. Disponível em: http://www.sing365. que desmachupizar el turismo en Perú y buscar visi-
com. Acesso em 30 jun. 2011 (fragmento). tantes en las demás atracciones (y son muchas) que
tiene el país, naturales y arqueológicas, pero la ciuda-
Bob Marley foi um artista popular e atraiu muitos dela inca tiene un imán innegable. La Cámara Nacio-
fãs com as suas canções. Ciente de sua influência nal de Turismo considera que Machu Picchu significa
social, na música War, o cantor se utiliza de sua arte el 70% de los ingressos por turismo en Perú, ya que
para alertar sobre cada turista que tiene como primer destino la ciuda-
dela inca visita entre tres y cinco lugares más (la ciu-
A a inércia do continente africano diante das injustiças dad de Cuzco, la de Arequipa, las líneas de Nazca, el
sociais. Lago Titicaca y la selva) y dela en el país un promedio
de 2 200 dólares (unos 1 538 euros).
B a persistência da guerra enquanto houver diferenças
raciais e sociais. Carlos Canales, presidente de Canatur, señaló que
la ciudadela tiene capacidad para recibir más visi-
C as acentuadas diferenças culturais entre os países afri- tantes que en la actualidad (un máximo de 3 000) con
canos. un sistema planificado de horarios y rutas, pero no
quiso avanzar una cifra. Sin embargo, la Unesco ha
D as discrepâncias sociais entre moçambicanos e angola- advertido en varias ocasiones que el monumento se
nos como causa de conflitos. encuentra cercano al punto de saturación y el Go-
bierno no debe emprender ninguna política de cap-
E a fragilidade das diferenças raciais e sociais como justi- tación de nuevos visitantes, algo con lo que coincide
ficativas para o início de uma guerra. el viceministro Roca Rey.

QUESTÃO 95 Disponível em: http://www.elpais.com. Acesso em:
21 jun. 2011.

A reportagem do jornal espanhol mostra a preo-
cupação diante de um problema no Peru, que pode
ser resumido pelo vocábulo “desmachupizar”, re-
ferindo-se

Disponível em: http://www.garfield.com. Acesso A à escassez de turistas no país.
em 29 jul. 2010. B ao difícil acesso ao lago Titicaca.
C à destruição da arqueologia no país.
A tira, definida como um segmento de história em D ao excesso de turistas na terra dos incas.
quadrinhos, pode transmitir uma mensagem com E à falta de atrativos turísticos em Arequipa.
efeito de humor. A presença desse efeito no diálogo
entre Jon e Garfield acontece porque QUESTÃO 92

A Jon pensa que sua ex-namorada é maluca e que Los fallos de software en aparatos médicos, como
Garfield não sabia disso. marcapasos, van a ser una creciente amenaza para la
salud pública, según el informe de Software Freedom
B Jodell é a única namorada que Jon teve, e Garfiel Law Center (SFLC) que ha sido presentado hoy en Por-
acha isso estranho. tland (EEUU), en la Open Source Convention (OSCON).

C Garfield tem certeza de que a ex-namorada de Jon La ponencia “Muerto por el código: transparencia de
é sensata, o maluco é o amigo. software en los dispositivos médicos implantables”
aborda el riesgo potencialmente mortal de los defec-
D Garfield conhece as ex-namoradas de Jon e con- tos informáticos en los aparatos médicos implanta-
sidera mais de uma como maluca. dos en las personas.
983
E Jon caracteriza a ex-namorada como maluca e
não entende a cara de Garfield.

CONCURSOS, VESTIBULARES & ENEM Según SFLC, millones de personas con condiciones Entre as tarefas atribuídas às delegações nacionais
crónicas del corazón, epilepsia, diabetes, obesidad que participaram da 34a Sessão do Comitê do Patri-
e, incluso, la depresión dependem de implantes, mônio Mundial, destaca-se a
pero el software permanece oculto a los pacientes
y sus médicos. A participação em reuniões do Conselho Internacional de
Monumentos e Sítios.
La SFLC recuerda graves fallos informáticos ocur-
ridos en otros campos, como en elecciones, en la B realização da cerimônia de recepção da Convenção do
fabricación de coches, en las líneas aéreas comer- Patrimônio Mundial.
ciales o en los mercados financieros.
C organização das análises feitas pelo Ministério da Cultura
Disponível em: http://www.elpais.com. Acesso em: brasileiro.
24 jul. 2010 (adaptado).
D discussão sobre o estado de conservação dos bens já
O título da palestra, citado no texto, antecipa o declarados patrimônios mundiais.
tema que será tratado e mostra que o autor tem a
intenção de E estruturação da próxima reunião do Comitê do Patrimônio
Mundial.
A relatar novas experiências em tratamento de saúde.
QUESTÃO 94
B alertar sobre os riscos mortais de determinados softwa-
res de uso médico para o ser humano. El tango

C denunciar falhas médicas na implantação de softwares Ya sea como danza, música, poesía o cabal expresi-
em seres humanos. ón de una filosofía de vida, el tango posee una larga y
valiosa trayectoria, jalonada de encuentros y desen-
D divulgar novos softwares presentes em aparelhos médi- cuentros, amores y odios, nacida desde lo más hondo
cos lançados no mercado. de la historia argentina.

E apresentar os defeitos mais comuns de softwares em El nuevo ambiente es el cabaret, su nuevo cultor la
aparelhos médicos. clase media porteña, que ameniza sus momentos de
diversión con nuevas composiciones, sustituyendo el
QUESTÃO 93 carácter malevo del tango primitivo por una nueva po-
Bienvenido a Brasília esía más acorde con las concepciones estéticas pro-
venientes de Londres y París.
El Gobierno de Brasil, por medio del Ministerio de la
Cultura y del Instituto del Patrimonio Histórico y Ar- Ya en la década del ’20 el tango se anima incluso a
tístico Nacional (IPHAN), da la bienvenida a los parti- traspasar las fronteiras del país, recalando en lujosos
cipantes de la 34a Sesión del Comité del Patrimonio salones parisinos donde es aclamado por públicos se-
Mundial,encuentro realizado por la Organización de lectos que adhieren entusiastas a la sensualidad del
las Naciones Unidas para la Educación, la Ciencia y nuevo baile. Ya no es privativo de los bajos en salones
la Cultura (UNESCO). elegantes, clubs y casas particulares.

Respaldado por la Convención del Patrimonio Mun- El tango revive con juveniles fuerzas en ajirona-
dial, de 1972, el Comité reúne en su 34a sesión más das versiones de grupos rockeros, presentaciones
de 180 delegaciones nacionales para deliberar so- en elegantes reductos de San Telmo, Barracas y
bre las nuevas candidaturas y el estado de conser- La Boca y películas foráneas que lo divulgan por el
vación y de riesgo de los bienes ya declarados Patri- mundo entero.
monio Mundial, con base en los análisis del Consejo
Internacional de Monumentos y Sitios (Icomos), del Disponível em: http://www.elpolvorin.over-blog.es.
Centro Internacional para el Estudio de la Preserva- Acesso em: 22 jun. 2011 (adaptado).
ción y la Restauración del Patrimonio Cultural (IC-
CROM) y de la Unión Internacional para la Conserva- Sabendo-se que a produção cultural de um país pode
ción de la Naturaleza (IUCN). influenciar, retratar ou, inclusive, ser reflexo de acon-
tecimentos de sua história, o tango, dentro do contex-
Disponível em: http://www.34whc.brasilia2010. to histórico argentino, é reconhecido por
org.br. Acesso em: 28 jul. 2010.

O Comitê do Patrimônio Mundial reúne-se regular- A manter-se inalterado ao longo de sua história no país.
mente para deliberar sobre ações que visem à con- B influenciar os subúrbios, sem chegar a outras regiões.
servação e à preservação do patrimônio mundial.

984

C sobreviver e se difundir, ultrapassando as fronteiras LÍNGUA PORTUGUESA
do país.
QUESTÃO 96
D manifestar seu valor primitivo nas diferentes camadas
sociais. Na modernidade, o corpo foi descoberto, despido e
modelado pelos exercícios físicos da moda. Novos es-
E ignorar a influência de países europeus, como Inglaterra paços e práticas esportivas e de ginástica passaram a
e França. convocar as pessoas a modelarem seus corpos. Multipli-
caram-se as academias de ginástica, as salas de muscu-
QUESTÃO 95 lação e o número de pessoas correndo pelas ruas.

Es posible reducir la basura SECRETARIA DA EDUCAÇÃO. Caderno do professor:
educação física. São Paulo, 2008.
En México se producen más de 10 millones de m3
de basura mensualmente, depositados en más de 50 Diante do exposto, é possível perceber que houve
mil tiraderos de basura legales y clandestinos, que um aumento da procura por
afectan de manera directa nuestra calidad de vida,
pues nuestros recursos naturales son utilizados A exercícios físicos aquáticos (natação/hidroginástica), que
desproporcionalmente, como materias primas que são exercícios de baixo impacto, evitando o atrito (não
luego desechamos y tiramos convirtiéndolos en ma- prejudicando as articulações), e que previnem o envelhe-
teriales inútiles y focos de infección. cimento precoce e melhoram a qualidade de vida.

Todo aquello que compramos y consumimos tiene B mecanismos que permitem combinar alimentação e exer-
una relación directa con lo que tiramos. Consumien- cício físico, que permitem a aquisição e manutenção de
do racionalmente, evitando el derroche y usando níveis adequados de saúde, sem a preocupação com pa-
sólo lo indispensable, directamente colaboramos drões de beleza instituídos socialmente.
con el cuidado del ambiente.
C programas saudáveis de emagrecimento, que evitam
Si la basura se compone de varios desperdicios os prejuízos causados na regulação metabólica, função
y si como desperdicios no fueron basura, si los se- imunológica, integridade óssea e manutenção da capaci-
paramos adecuadamente, podremos controlarlos y dade funcional ao longo do envelhecimento.
evitar posteriores problemas. Reciclar se traduce en
importantes ahorros de energía, ahorro de agua po- D exercícios de relaxamento, reeducação postural e alon-
table, ahorro de materias primas, menor impacto en gamentos, que permitem um melhor funcionamento do
los ecosistemas y sus recursos naturales y ahorro organismo como um todo, bem como uma dieta alimen-
de tiempo, dinero y esfuerzo. tar e hábitos saudáveis com base em produtos naturais.

Es necesário saber para empezar a actuar… E dietas que preconizam a ingestão excessiva ou restrita
Disponível em: http://www.tododecarton.com. de um ou mais macronutrientes (carboidratos, gorduras
Acesso em: 27 abr. 2010 (adaptado). ou proteínas), bem como exercícios que permitem um au-
mento de massa muscular e/ou modelar o corpo.
A partir do que se afirma no último parágrafo: “Es
necesario saber para empezar a actuar…”, pode-se QUESTÃO 97
constatar que o texto foi escrito com a intenção de
COSTA, C. Superinteressante. Fev. 2011 (adaptado).
A informar o leitor a respeito da importância da recicla-
gem para a conservação do meio ambiente. 985

B indicar os cuidados que se deve ter para não consumir
alimentos que podem ser focos de infecção.

C denunciar o quanto o consumismo é nocivo, pois é o
gerador dos dejetos produzidos no México.

D ensinar como economizar tempo, dinheiro e esforço a
partir dos 50 mil depósitos de lixo legalizados.

E alertar a população mexicana para os perigos causados
pelos consumidores de matéria-prima reciclável.

CONCURSOS, VESTIBULARES & ENEM Os amigos são um dos principais indicadores de bem- C exige do leitor um maior grau de conhecimentos prévios,
-estar na vida social das pessoas. Da mesma forma que por isso deve ser evitado pelos estudantes nas suas pes-
em outras áreas, a internet também inovou as maneiras quisas escolares.
de vivenciar a amizade. Da leitura do infográfico depre-
endem-se dois tipos de amizade virtual, a simétrica e a D facilita a pesquisa, pois proporciona uma informação es-
assimétrica, ambas com seus prós e contras. Enquanto pecífica, segura e verdadeira, em qualquer site de busca
a primeira se baseia na relação da reciprocidade, a se- ou blog oferecidos na internet.
gunda baseia na relação de reciprocidade, a segunda
E possibilita ao leitor escolher seu próprio percurso de leitu-
A reduz o número de amigos virtuais, ao limitar o acesso à rede. ra, sem seguir sequência predeterminada, constituindo-
B parte do anonimato obrigatório para se difundir. -se em atividade mais coletiva e colaborativa.
C reforça a configuração de laços mais profundos de amizade.
D facilita a interação entre pessoas em virtude de interes- QUESTÃO 99

ses comuns. TEXTO I
E tem a responsabilidade de promover a proximidade física. O meu nome é Severino,
não tenho outro de pia.
QUESTÃO 98 Como há muitos Severinos,
que é santo de romaria,
O hipertexto refere-se à escritura eletrônica não deram então de me chamar
sequencial e não linear, que se bifurca e permite ao Severino de Maria;
leitor o acesso a um número praticamente ilimitado como há muitos Severinos
de outros textos a partir de escolhas locais e suces- com mães chamadas Maria,
sivas, em tempo real. fiquei sendo o da Maria
do finado Zacarias,
Assim, o leitor tem condições de definir interativa- mas isso ainda diz pouco:
mente o fluxo de sua leitura a partir de assuntos tra- há muitos na freguesia,
tados no texto sem se prender a uma sequência fixa por causa de um coronel
ou a tópicos estabelecidos por um autor. Trata-se de que se chamou Zacarias
uma forma de estruturação textual que faz do leitor e que foi o mais antigo
simultaneamente coautor do texto final. O hipertexto senhor desta sesmaria.
se caracteriza, pois, como um processo de escritura/ Como então dizer quem fala
leitura eletrônica multilinearizado, multisequencial e ora a Vossas Senhorias?
indeterminado, realizado em um novo espaço de es-
crita. Assim, ao permitir vários níveis de tratamento MELO NETO, J. C. Obra completa. Rio de Janeiro: Agui-
de um tema, o hipertexto oferece a possibilidade de lar, 1994 (fragmento).
múltiplos graus de profundidade simultaneamente,
já que não tem sequência definida, mas liga textos TEXTO II
não necessariamente correlacionados.
João Cabral, que já emprestara sua voz ao rio,
MARCUSCHI, L. A. Disponível em: http://www. transfere-a, aqui, ao retirante Severino, que, como o
pucsp.br. Acesso em: 29 jun. 2011. Capibaribe, também segue no caminho do Recife. A
autoapresentação do personagem, na fala inicial do
O computador mudou nossa maneira de ler e escre- texto, nos mostra um Severino que, quanto mais se
ver, e o hipertexto pode ser considerado como um novo define, menos se individualiza, pois seus traços bio-
espaço de escrita e leitura. Definido como um conjunto gráficos são sempre partilhados por outros homens.
de blocos autônomos de texto, apresentado em meio
eletrônico computadorizado e no qual há remissões SECCHIN, A. C. João Cabral: a poesia do menos. Rio
associando entre si diversos elementos, o hipertexto de Janeiro: Topbooks, 1999 (fragmento).

A é uma estratégia que, ao possibilitar caminhos total- Com base no trecho de Morte e Vida Severina (Texto I)
mente abertos, desfavorece o leitor, ao confundir os e na análise crítica (Texto II), observa-se que a relação
conceitos cristalizados tradicionalmente. entre o texto poético e o contexto social a que ele faz
referência aponta para um problema social expresso
B é uma forma artificial de produção da escrita, que, ao literariamente pela pergunta “Como então dizer quem
desviar o foco da leitura, pode ter como consequência
o menosprezo pela escrita tradicional.

986

fala / ora a Vossas Senhorias?“. A resposta à pergunta Você tem palacetereluzente
expressa no poema é dada por meio da Tem joias e criados à vontade
Sem ter nenhuma herança ou parente
A descrição minuciosa dos traços biográficos do persona- Só anda de automóvel na cidade...
gem-narrador.
E o povo pergunta com maldade:
B construção da figura do retirante nordestino como um Onde está a honestidade?
homem resignado com a sua situação. Onde está a honestidade?

C representação, na figura do personagem-narrador, de O seu dinheiro nasce de repente
outros Severinos que compartilham sua condição. E embora não se saiba se é verdade
Você acha nas ruas diariamente
D apresentação do personagem-narrador como uma pro- Anéis, dinheiro e felicidade...
jeção do próprio poeta, em sua crise existencial.
Vassoura dos salões da sociedade
E descrição de Severino, que, apesar de humilde, orgulha- Que varre o que encontrar em sua frente
-se de ser descendente do coronel Zacarias. Promove festivais de caridade
Em nome de qualquer defunto ausente...
QUESTÃO 100 ROSA, N. Disponível em: http://www.mpbnet.com.br.
Acesso em: abr. 2010.

Disponível em: www.ccsp.com.br. Acesso em: 26 TEXTO II
jul. 2010 (adaptado). Um vulto da história da música popular brasileira re-
conhecido nacionalmente, é Noel Rosa. Ele nasceu em
O anúncio publicitário está intimamente ligado ao 1910, no Rio de Janeiro; portanto; se estivesse vivo es-
ideário de consumo quando sua função é vender um taria completando 100 anos. Mas faleceu aos 26 anos
produto. No texto apresentado, utilizam-se elemen- de idade, vítima de tuberculose, deixando um acervo de
tos linguísticos e extralinguístico para divulgar a atra- grande valor para o patrimônio cultural brasileiro. Mui-
ção “Noites do Terror”, de um parque de diversões. O tas de suas letras representam a sociedade contempo-
entendimento da propaganda requer do leitor: rânea, como se tivessem sido escritas no século XXI.
Disponível em: http://www.mpbnet.com.br. Acesso
A A identificação com o público-alvo a que se destina o em: abr. 2010.
anúncio.
Um texto pertencente ao patrimônio literário-cultu-
B a avaliação da imagem como uma sátira às atrações ral brasileiro é atualizável, na medida em que ele se
de terror. refere a valores e situações de um povo. A atualidade
da canção Onde está a honestidade?, de Noel Rosa,
C a atenção para a imagem da parte do corpo humano evidencia-se por meio
selecionada aleatoriamente.
A da ironia, ao se referir ao enriquecimento de origem duvi-
D o reconhecimento do intertexto entre a publicidade e dosa de alguns.
um dito popular.
B da crítica aos ricos que possuem jóias, mas não têm herança.
E a percepção do sentido literal da expressão “noites do C da maldade do povo a perguntar sobre a honestidade.
terror”, equivalente à expressão “noites de terror”. D do privilégio de alguns em clamar pela honestidade.
E da insistência em promover eventos beneficentes.
QUESTÃO 101
QUESTÃO 102

TEXTO I Quem é pobre, pouco se apega, é um giro-o-giro no
Onde está a honestidade? vago dos gerais, que nem os pássaros de rios e lago-

987

CONCURSOS, VESTIBULARES & ENEM as. O senhor vê: o Zé-Zim o melhor meeiro meu aqui, TAVARES, B. Disponível em: http://jornaldaparaiba.
risonho e habilidoso. Pergunto: - Zé-Zim, por que é globo.com.
que você não cria galinhas-d’angola, como todo mun-
do faz? - Quero criar nada não... - me deu resposta: Ao refletir sobre a possível extinção do livro impresso
- Eu gosto muito de mudar... [...] Belo um dia, ele tora. e o surgimento de outros suportes em via eletrônica, o
Ninguém discrepa. Eu, tantas, mesmo digo. Eu dou cronista manifesta seu ponto de vista, defendendo que
proteção. [...] Essa não faltou também à minha mãe,
quando eu era menino, no sertãozinho de minha ter- A o cordel é um dos gêneros textuais, por exemplo, que será
ra. [...] Gente melhor do lugar eram todos dessa famí- extinto com o avanço da tecnologia.
lia Guedes, Jidião Guedes; quando saíram de lá, nos
trouxeram junto, minha mãe e eu. Ficamos existindo B o livro impresso permanecerá como objeto cultural veicu-
em território baixio da Sirga, da outra banda, ali onde lador de impressões e de valores culturais.
o de-Janeiro vai no São Francisco, o senhor sabe.
C o surgimento da mídia eletrônica decretou o fim do prazer
ROSA, J. G. Grande Sertão: Veredas. Rio de Janeiro: de se ler textos em livros e suportes impressos.
José Olympio (fragmento).
D os textos continuarão vivos e passíveis de reprodução em
Na passagem citada, Riobaldo expõe uma situação novas tecnologias, mesmo que os livros desapareçam.
decorrente de uma desigualdade social típica das
áreas rurais brasileiras marcadas pela concentra- E os livros impressos desaparecerão e, com eles, a possibili-
ção de terras e pela relação de dependência entre dade de se ler obras literárias dos mais diversos gêneros.
agregados e fazendeiros. No texto, destaca-se essa
relação porque o personagem-narrador QUESTÃO 104

A ` relata a seu interlocutor a história de Zé-Zim, demons- Não tem tradução
trando sua pouca disposição em ajudar seus agrega- [...]
dos, uma vez que superou essa condição graças à sua Lá no morro, se eu fizer uma falseta
força de trabalho. A Risoleta desiste logo do francês e do inglês
A gíria que o nosso morro criou
B descreve o processo de transformação de um meeiro — Bem cedo a cidade aceitou e usou
espécie de agregado — em proprietário de terra. [...]
Essa gente hoje em dia que tem mania de exibição
C denuncia a falta de compromisso e a desocupação dos Não entende que o samba não tem tradução no idio-
moradores, que pouco se envolvem no trabalho da terra. ma francês
Tudo aquilo que o malandro pronuncia
D mostra como a condição material da vida do sertanejo Com voz macia é brasileiro, já passou de português
é dificultada pela sua dupla condição de homem livre Amor lá no morro é amor pra chuchu
e, ao mesmo tempo, dependente. As rimas do samba não são I love you
E esse negócio de alô, alô boy e alô Johnny
E mantém o distanciamento narrativo condizente com Só pode ser conversa de telefone
sua posição social, de proprietário de terras. ROSA, N. In: SOBRAL, João J. V. A tradução dos bam-
bas. Revista Língua Portuguesa. Ano 4, no 54. São
QUESTÃO 103 Paulo: Segmento, abr. 2010 (fragmento).

A discussão sobre “o fim do livro de papel” com a As canções de Noel Rosa, compositor brasileiro de Vila
chegada da mídia eletrônica me lembra a discussão Isabel, apesar de revelarem uma aguçada preocupação
idêntica sobre a obsolescência do folheto de cordel. do artista com seu tempo e com as mudanças político-
Os folhetos talvez não existam mais daqui a 100 ou -culturais no Brasil, no início dos anos 1920, ainda são
200 anos, mas, mesmo que isso aconteça, os poemas modernas. Nesse fragmento do samba Não tem tradução,
de Leandro Gomes de Barros ou Manuel Camilo dos por meio do recurso da metalinguagem, o poeta propõe
Santos continuarão sendo publicados e lidos — em
CD-ROM, em livro eletrônico, em “chips quânticos“, A incorporar novos costumes de origem francesa e ameri-
sei lá o quê. O texto é uma espécie de alma imortal, cana, juntamente com vocábulos estrangeiros.
capaz de reencarnar em corpos variados: página im-
pressa, livro em Braille, folheto, “coffee-table book“,
cópia manuscrita, arquivo PDF... Qualquer texto pode
se reencarnar nesses (e em outros) formatos, não
importa se é Moby Dick ou Viagem a São Saruê, se é
Macbeth ou O livro de piadas de Casseta & Planeta.

988

B respeitar e preservar o português padrão como forma só, as chances de desenvolver vários problemas. Além
de fortalecimento do idioma do Brasil. disso, é importante para o controle da pressão arterial,
dos níveis de colesterol e de glicose no sangue. Também
C valorizar a fala popular brasileira como patrimônio lin- ajuda a diminuir o estresse e aumentar a capacidade
guístico e forma legítima de identidade nacional. física, fatores que, somados, reduzem as chances de in-
farto. Exercitar-se, nesses casos, com acompanhamen-
D mudar os valores sociais vigentes à época, com o adven- to médico e moderação, é altamente recomendável.
to do novo e quente ritmo da música popular brasileira.
ATALIA, M. Nossa vida. Época. 23 mar. 2009.
E ironizar a malandragem carioca, aculturada pela invasão
de valores étnicos de sociedades mais desenvolvidas. As ideias veiculadas no texto se organizam estabele-
cendo relações que atuam na construção do sentido.
QUESTÃO 105 A esse respeito, identifica-se, no fragmento, que

A dança é um importante componente cultural da A a expressão “Além disso” marca uma sequenciação de ideias.
humanidade. O folclore brasileiro é rico em danças B o conectivo “mas também” inicia oração que exprime
que representam as tradições e a cultura de várias
regiões do país. Estão ligadas aos aspectos religio- ideia de contraste.
sos, festas, lendas, fatos históricos, acontecimen- C o termo “como”, em “como morte súbita e derrame”, intro-
tos do cotidiano e brincadeiras e caracterizam-se
pelas músicas animadas (com letras simples e popu- duz uma generalização.
lares), figurinos e cenários representativos. D o termo “Também” exprime uma justificativa.
E o termo “fatores” retoma coesivamente “níveis de coles-
SECRETARIA DA EDUCAÇÃO. Proposta Curricular do
Estado de São Paulo: Educação Física. São Paulo: terol e de glicose no sangue”.
2009 (adaptado).
MATEMÁTICA
A dança, como manifestação e representação da E SUAS TECNOLOGIAS
cultura rítmica, envolve a expressão corporal pró-
pria de um povo. Considerando-a como elemento fol- QUESTÃO 136
clórico, a dança revela
O dono de uma oficina mecânica precisa de um pis-
A manifestações afetivas, históricas, ideológicas, intelec- tão das partes do motor, de 68 mm de diâmetro, para
tuais e espirituais de um povo, refletindo seu modo de o conserto de um carro. Para conseguir um, esse dono
expressar-se no mundo. vai até um ferro velho e lá encontra pistões com di-
âmetros iguais a 68,21 mm; 68,102 mm; 68,001mm;
B aspectos eminentemente afetivos, espirituais e de entre- 68,02mm e 68,012mm.
tenimento de um povo, desconsiderando fatos históricos.
Para colocar o pistão no motor que está sendo con-
C acontecimentos do cotidiano, sob influência mitológica e sertado, o dono da oficina terá que adquirir aquele
religiosa de cada região, sobrepondo aspectos políticos. que tenha o diâmetro mais próximo do que precisa.

D tradições culturais de cada região, cujas manifestações rít- Nessa condição, o dono da oficina deverá comprar o
micas são classificadas em um ranking das mais originais. pistão de diâmetro

E lendas, que se sustentam em inverdades históricas, uma A 68,21 mm 989
vez que são inventadas, e servem apenas para a vivên- B 68,102 mm
cia lúdica de um povo. C 68,001 mm
D 68,02 mm
QUESTÃO 106 E 68,012 mm

Cultivar um estilo de vida saudável é extremamen-
te importante para diminuir o risco de infarto, mas
também de problemas como morte súbita e derrame.
Significa que manter uma alimentação saudável e
praticar atividade física regularmente já reduz, por si

CONCURSOS, VESTIBULARES & ENEM QUESTÃO 137 Ao optar pelas medidas a e b em metros, obtêm-se
respectivamente,
A Escala de Magnitude de Momento (abreviada
como MMS e denotada como MW), introduzida em A 0,23 e 0,16.
1979 por Thomas Haks e Hiroo Kanamori, substituiu B 2,3 e 1,6.
a Escala de Richter para medir a magnitude dos C 23 e 16.
terremotos em termos de energia liberada. Menos D 230 e 160.
conhecida pelo público, a MMS é, no entanto, a es- E 2 300 e 1 600.
cala usada para estimar as magnitudes de todos
os grandes terremotos da atualidade. Assim como QUESTÃO 139
a escala Richter, a MMS é uma escala logarítmica. O medidor de energia elétrica de uma residência, co-
MW e M0 se relacionam pela fórmula: nhecido por “relógio de luz” é constituído de quatro
pequenos relógios, cujos sentidos de rotação estão
Mw = –10,7 + log10(M0) indicados conforme a figura:
Onde M0 é o momento sísmico (usualmente estima-
do a partir dos registros de movimento da superfície,
através dos sismogramas), cuja unidade é o dina.cm.
O terremoto de Kobe, acontecido no dia 17 de ja-
neiro de 1995, foi um dos terremotos que causaram
maior impacto no Japão e na comunidade científica
internacional. Teve magnitude MW = 7,3.
U.S. GEOLOGICAL SURVEY. Historic Earthquakes.
Disponível em: http://www.earthquake.usgs.gov.
Acesso em: 1 maio 2010 (adaptado).
U.S. GEOLOGICAL SURVEY. USGS Earthquake Magni-
tude Policy. Disponível em: http://www.earthquake.
usgs.gov. Acesso em: 1 maio 2010 (adaptado).

Mostrando que é possível determinar a medida por Disponível em: http://www.enersul.com.br. Acesso
meio de conhecimentos matemáticos, qual foi o mo- em: 26 abr. 2010.
mento sísmico M0 do terremoto de Kobe (em dina.cm)?

A 10-5,10 A medida é expressa em kWh. O número obtido na
B 10-0,73 leitura é composto por 4 algarismos. Cada posição do
C 1012,00 número é formada pelo último algarismo ultrapassa-
D 1021,65 do pelo ponteiro.
E 1027,00
O número obtido pela leitura em kWh, na imagem, é
QUESTÃO 138
Um mecânico de uma equipe de corrida necessita A 2.614.
que as seguintes medidas realizadas em um carro B 3.624.
sejam obtidas em metros: C 2.715.
a) distância a entre os eixos dianteiro e traseiro; D 3.725.
b) altura b entre o solo e o encosto do piloto. E 4.162.

QUESTÃO 140
Em uma certa cidade, os moradores de um bairro
carente de espaços de lazer reivindicam à prefeitu-
ra municipal a construção de uma praça. A prefeitura
concorda com a solicitação e afirma que irá construí-
-la em formato retangular devido às características
técnicas do terreno. Restrições de natureza orçamen-

990

tária impõem que sejam gastos, no máximo, 180 m D 120 minutos.
de tela para cercar a praça. A prefeitura apresenta E 170 minutos.
aos moradores desse bairro as medidas dos terre-
nos disponíveis para a construção da praça:

Terreno 1: 55 m por 45 m QUESTÃO 142
Terreno 2: 55 m por 55 m Uma equipe de especialistas do centro meteorológi-
Terreno 3: 60 m por 30 m co de uma cidade mediu a temperatura do ambiente,
Terreno 4: 70 m por 20 m sempre no mesmo horário, durante 15 dias intercala-
Terreno 5: 95 m por 85 m dos, a partir do primeiro dia de um mês. Esse tipo de
procedimento é frequente, uma vez que os dados cole-
Para optar pelo terreno de maior área, que atenda tados servem de referência para estudos e verificação
às restrições impostas pela prefeitura, os morado- de tendências climáticas ao longo dos meses e anos.
res deverão escolher o terreno
As medições ocorridas nesse período estão indica-
A 1. das no quadro:
B 2.
C 3. Dia do Mês Temperatura (em ºC)
D 4. 1 15,5
E 5. 3 14
5 13,5
QUESTÃO 141 7 18
9 19,5
Você pode adaptar as atividades do seu dia a dia 11 20
de uma forma que possa queimar mais calorias do 13 13,5
que as gastas normalmente, conforme a relação 15 13,5
seguinte: 17 18
19 20
– Enquanto você fala ao telefone, faça agachamen- 21 18,5
tos: 100 calorias gastas em 20 minutos. 23 13,5
25 21,5
– Meia hora de supermercado: 100 calorias. 27 20
– Cuidar do jardim por 30 minutos: 200 calorias. 29 16
– Passear com o cachorro: 200 calorias em 30 minutos.
– Tirar o pó dos móveis: 150 calorias em 30 minutos. Em relação à temperatura, os valores da média, me-
– Lavar roupas por 30 minutos: 200 calorias. diana e moda são, respectivamente, iguais a

Disponível em: http://cyberdiet.terra.com.br. Aces- A 17°C, 17°C e 13,5°C.
so em: 27 abr. 2010 (adaptado). B 17°C, 18°C e 13,5°C.
C 17°C, 13,5°C e 18°C.
D 17°C, 18°C e 21,5°C.
E 17°C, 13,5°C e 21,5°C.

Uma pessoa deseja executar essas atividades, po- QUESTÃO 143
rém, ajustando o tempo para que, em cada uma, gas- Para uma atividade realizada no laboratório de Ma-
te igualmente 200 calorias. temática, um aluno precisa construir uma maquete da
quadra de esportes da escola que tem 28 m de com-
A partir dos ajustes, quanto tempo a mais será ne- primento por 12 m de largura. A maquete deverá ser
cessário para realizar todas as atividades? construída na escala de 1 : 250.
Que medidas de comprimento e largura, em cm, o
A 50 minutos. aluno utilizará na construção da maquete?
B 60 minutos.
C 80 minutos. A 4,8 e 11,2

B 7,0 e 3,0 991

CONCURSOS, VESTIBULARES & ENEM C 11,2 e 4,8 bilhões de xícaras.
D 28,0 e 12,0 Veja. Ed. 2158, 31 mar. 2010.
E 30,0 e 70,0
Considere que a xícara citada na notícia seja equivalen-
QUESTÃO 144 te a, aproximadamente, 120 mL de café. Suponha que em
2010 os brasileiros bebam ainda mais café, aumentando
o consumo em 1/5 do que foi consumido no ano anterior.

Uma indústria fabrica brindes promocionais em De acordo com essas informações, qual a previsão
forma de pirâmide. A pirâmide é obtida a partir de mais aproximada para o consumo de café em 2010?
quatro cortes em um sólido que tem a forma de um
cubo. No esquema, estão indicados o sólido original A 8 bilhões de litros.
(cubo) e a pirâmide obtida a partir dele.

B 16 bilhões de litros.

C 32 bilhões de litros.

Os pontos A, B, C, D e O do cubo e da pirâmide são os D 40 bilhões de litros.
mesmos. O ponto O é central na face superior do cubo. E 48 bilhões de litros.

Os quatro cortes saem de O em direção às arestas QUESTÃO 146
AD, BC , AB e CD, nessa ordem. Após os cortes, são
descartados quatro sólidos.

Os formatos dos sólidos descartados são Sabe-se que a distância real, em linha reta, de uma cida-
de A, localizada no estado de São Paulo, a uma cidade B,
A todos iguais. localizada no estado de Alagoas, é igual a 2 000 km. Um
B todos diferentes. estudante, ao analisar um mapa, verificou com sua régua
C três iguais e um diferente. que a distância entre essas duas cidades, A e B, era 8 cm.
D apenas dois iguais.
E iguais dois a dois. Os dados nos indicam que o mapa observado pelo es-
tudante está na escala de

A 1 : 250.
B 1 : 2 500.

QUESTÃO 145 C 1 : 25 000.
D 1 : 250 000.
Café no Brasil E 1 : 25 000 000.
O consumo atingiu o maior nível da história no ano
passado: os brasileiros beberam o equivalente a 331

RESPOSTAS DAS QUESTÕES ENEM 2011

CIÊNCIAS HUMANAS LINGUAGENS, CÓDIGOS LÍNGUA PORTUGUESA MATEMÁTICA
E SUAS TECNOLOGIAS E SUAS TECNOLOGIAS E SUAS TECNOLOGIAS
96 E
1E
2D INGLÊS 97 D
3E 91
4B 92 E 98 E 136 E
5C 93 E 137 E
6E 94 D 99 C 138 B
7A 95 B 139 A
8E D 100 D 140 C
9D 141 B
101 A 142 B
992 143 C
102 D 144 E
145 E
103 D 146 E

ESPANHOL 104 C
91
92 D 105 A
93 B
94 D 106 A
95 C
A

CONCURSOS, VESTIBULARES & ENEMs DE TODO O BRASIL

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.CESGRANRIO .UEL-PR
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.FAAP-SP .UFBA
.FEI-SP .UFES .UFPE .UNESP
.FGV-SP .UFGO
.ITA-SP .UFJF-MG .UFPI .UNICAMP-SP
.MACK-SP .UFMA
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.PUC-MG .UFMS
.UFRN .UNIRIO

.UFRS .UNIVALE-SC

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.UFU-MG

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ISBN 978-85-368-0765-2
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