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DOSSIÊ TEMÁTICO: Serviço Social e projetos para o Brasil<br><br><br><br><br>Crise, desigualdades sociais e luta de classes: projetos para o Brasil na cena contemporânea <br>Monica de Jesus Cesar*<br>Ney Luiz Teixeira de Almeida**<br> <br>A edição nº 51 da Revista Em Pauta: teoria social e realidade contemporânea tem como dossiê temático Serviço Social e projetos para o Brasil, cujo objetivo foi o de incentivar a produção de artigos científicos e promover a divulgação de pesquisas e estudos relevantes para pensar os grandes desafios econômicos, políticos e sociais presentes na realidade brasileira. Desafios postos pelo aprofundamento das desigualdades sociais, aumento da concentração de renda, agravamento da pobreza e da extrema pobreza, derivados de mais um estágio da contrarrevolução preventiva, que particulariza a luta de classes no país. As manobras golpistas das classes dominantes, apoiadas em históricos arranjos entre os setores empresarial-militar e as forças políticas que representam o que há de mais arcaico no capitalismo brasileiro, em sua forma periférica e dependente, consolidam uma cultura política na gestão das crises, que restringe e faz regredir conquistas importantes no campo democrático, dos direitos sociais e humanos, assim como na dimensão estratégica assumida pelas políticas públicas.<br>Apesar da crise atual ter sido correlacionada à pandemia de Coronavirus Disease (Covid-19), principalmente pela mídia e por autoridades, políticos e intelectuais, a rigor, é a crise do capital preexistente que foi aprofundada nestes últimos anos, assim como, o neoliberalismo, adotado como política econômica, estrutura jurídico-política e ideológica, tomada como alternativa de superação das recessões generalizadas da economia capitalista desde os anos 1970/1980. Nessa perspectiva, a pandemia agudizou a atual crise do capitalismo em escala mundial, tendo em vista a permanência dos fundamentos do colapso de 2007-2008, a persistência do neoliberalismo e de sua defesa dos interesses do capital financeiro e, sobretudo, o aprofundamento das desigualdades sociais na geopolítica capitalista, a despeito dos vultuosos investimentos para o controle da disseminação da Covid-19 (MARQUES, 2021, p. 14).<br>As medidas neoliberais avançaram ainda mais contra regulamentações e controles à voracidade do capital, que haviam sido estabelecidos como fruto das lutas dos trabalhadores e trabalhadoras. Esse movimento foi acompanhado da proposição e, em alguns casos, efetivação de uma série de contrarreformas (administrativa, previdenciária, trabalhista, ensino médio e tributária) concomitantes ao desenvolvimento acelerado de modalidades de investimento e especulação, que conduziram à dominância do capital sob as formas fictícias de financeirização. A contrarreforma do Estado, em particular, reconfigurou as relações público-privado e modificou as formas de intervenção do Estado, com a privatização de suas funções, em prol de um suposto Estado mínimo. Nas últimas décadas, a intervenção estatal passou a ser demonizada pelos ultraneoliberais, principalmente no que se refere às ações sociais voltadas para “os de baixo”, porém continua servindo como instrumento de dominação burguesa, favorecendo “os de cima”. Assim, as ações do Estado acabam, em última instância, atendendo aos interesses do capital, em suas funções de acumulação e legitimação.<br>O Estado, no desenvolvimento de diferentes formas de enfrentamento das expressões da questão social, atua sobre as relações capital-trabalho com alterações nas formas jurídicas que regulamentam essas relações em função das necessidades do capital, mas que são apresentadas no discurso dominante como uma necessidade e, até mesmo, como uma suposta vantagem para a própria força de trabalho, escamoteando o aprofundamento das desigualdades sociais. Entretanto, a crise do capital incidiu diretamente sobre o emprego da força de trabalho, com o crescimento acelerado da massa de desempregados, engrossando o exército industrial de reserva ou a superpopulação relativa e aumentando em todo o mundo o contingente de trabalhadores supérfluos à dinâmica capitalista. Houve a intensificação da precarização do trabalho, com a expansão de formas de trabalho supostamente “autônomas”, como no fenômeno da uberização, onde os trabalhadores são acionados para a prestação de serviços via plataformas digitais, geridas por megaempresas tecnologicamente avançadas que, ao contrário do ideário empresarial, submetem os “parceiros” à intensa exploração do trabalho, transferindo para eles os custos das operações (FILGUEIRAS; ANTUNES, 2020). Os impactos da crise sobre o emprego da força de trabalho se somam ao conjunto de determinações que fizeram eclodir e desnudar o acirramento das desigualdades durante a pandemia.<br>O processo de aprofundamento das desigualdades em diferentes dimensões da vida social foi brutalmente acelerado e despido pela crise sanitária da Covid-19. O relatório da Oxford Committee for Famine Reliefe (OXFAM) aponta que “a pequena elite mundial de 2.755 bilionários viu sua fortuna crescer mais durante a pandemia de Covid-19 do que nos últimos quatorze anos, quatorze anos que foram de bonança para o patrimônio bilionário” (2022, p. 10). Além disso, o relatório da OXFAM mostra que “a desigualdade mata” pois, em razão da Covid-19, a riqueza dos dez homens mais ricos do mundo dobrou, enquanto a renda de 99% da humanidade decaiu e a desigualdade contribui para a morte de pelo menos uma pessoa a cada quatro segundos. Desde 1995, os 1% mais ricos tiveram quase 20 vezes mais da riqueza global do que os 50% mais pobres da humanidade. Hoje, "estima-se que mais de 163 milhões de pessoas vivem na pobreza com menos de US$ 5,50 por dia". (2022, p. 22).<br>No Brasil, as desigualdades crescem vertiginosamente, para além de seu caráter de classe, adensando suas dimensões regionais, de gênero e raça. O relatório “Pobreza e Equidade no Brasil: mirando o futuro após duas crises”, elaborado pelo Banco Mundial, indica que a deterioração do mercado de trabalho diminuiu a renda domiciliar do trabalho, atingindo sobretudo as frações da classe trabalhadora mais empobrecidas. Em maio de 2020, a renda familiar per capita dos 40% mais pobres era de apenas 65% do habitual, enquanto para os 60% mais ricos, essa proporção era de 88%. As diferenças permaneceram em outubro de 2020, com os 40% mais pobres ainda recebendo aquém de sua renda “habitual em mais de 10%, enquanto a renda voltou quase ao normal para os 60% mais ricos”. (BANCO MUNDIAL, 2022, p. 4). <br>Além da ampliação do desemprego, a pandemia aumentou a precariedade do emprego com maior informalidade e por conta própria, além de impor menor jornada média de trabalho para aqueles que permaneceram empregados. Muitos indivíduos trabalham em empregos precários, não possuem uma fonte de rendimentos segura, e se tornam dependentes de transferências de renda. Cerca de 44,6% dos domicílios pesquisados relataram menor renda domiciliar total em comparação ao período anterior à pandemia e 38,7% dos domicílios declararam que não conseguiam atender às suas necessidades básicas, tornando evidente a necessidade de suporte às famílias por parte do Estado, diante da constrição do mercado de trabalho.<br>O relatório indica também que a participação das mulheres na força de trabalho diminuiu significativamente mais do que para os homens, em grande parte devido aos papéis sociais tradicionais de gênero que aumentaram o trabalho doméstico não remunerado e os encargos educacionais infantis durante a suspensão do ensino presencial nas escolas. Além disso, pelo fato de as mulheres ocuparem mais empregos informais do que os homens, a perda de renda entre elas foi maior durante a pandemia, gerando aumento do isolamento e maior exposição à violência doméstica. Segundo a OXFAM BRASIL (2022), uma em cada quatro mulheres brasileiras foi vítima de violência durante a pandemia. <br>Entre os jovens de baixa escolaridade, os afro-brasileiros e os residentes nas regiões Norte e Nordeste tiveram maior probabilidade de perder seus empregos na pandemia. Portanto, as disparidades na população brasileira se agravaram, pois quase três em cada dez pessoas em situação de pobreza são mulheres afro-brasileiras que vivem em áreas urbanas, enquanto três quartos de todas as crianças que vivem em áreas rurais são pobres. Cerca de 20% dos brasileiros são cronicamente pobres e não só enfrentam privações de ordem monetária como também de ordem não monetária, pois “a privação de ao menos um serviço básico — como o acesso à água potável, eletricidade adequada, saneamento e condições para cozinhar — afeta 37 por cento dos domicílios cronicamente pobres, em comparação a 15 por cento dos domicílios brasileiros em geral”. (BANCO MUNDIAL, 2022, p. 11). <br>Somam-se a isso as altas taxas de pobreza entre os povos indígenas e quilombolas, estimadas em 96% e 91%, respectivamente, além de outras privações, pois cerca de um terço da população indígena e 8% dos quilombolas não têm acesso à eletricidade e 51% das famílias indígenas e 42% das famílias quilombolas não têm abastecimento de água. E, ainda, “42% e 49% por cento dos chefes de família indígenas e quilombolas no CadÚnico, respectivamente, não concluíram o ensino fundamental”. (BANCO MUNDIAL, 2022, p. 10). <br>De acordo com a OXFAM BRASIL (2022), a insegurança alimentar tem se agravado no país, e a fome está assolando cada vez mais a população brasileira. Segundo dados do novo Inquérito Nacional sobre Insegurança Alimentar no Contexto da Pandemia de Covid-19, no Brasil, apenas 4 entre 10 famílias conseguem acesso pleno à alimentação. Estão passando fome 33,1 milhões de brasileiros, sendo que mais da metade da população do país - 125,2 milhões de pessoas - vive com algum grau de insegurança alimentar.<br>Esses indicadores demonstram um grande retrocesso social durante a pandemia e evidenciam que uma parcela crescente da população mundial está sendo alijada não somente da participação no mercado de trabalho, mas das condições imprescindíveis à reprodução social. Para o capital, nas condições atuais da acumulação, essa parcela da população se converte em um refugo que deve ser expurgado, tal como propagado na ideologia da supremacia branca e nos discursos e práticas fascistas, em crescente ascensão, constituindo a base das narrativas em defesa da economia e não da vida, que sustentou as ações governamentais da necropolítica. <br>O aprofundamento da crise e os impactos nefastos do desenvolvimento capitalista escancararam as ameaças à sobrevivência futura da humanidade, como mostram as mudanças climáticas nas últimas décadas. Em abril de 2022, o Painel Intergovernamental sobre Mudança do Clima (IPCC, 2022) apresentou relatório defendendo a necessidade de cortes céleres, profundos e imediatos nas emissões de dióxido de carbono (CO2) para limitar o aquecimento global e evitar os piores impactos no planeta já a partir de 2025, com sérios rebatimentos sobre a erradicação da pobreza e a redução das desigualdades. No Brasil, a pesquisa realizada pelo Instituto Pólis (2022), em três capitais de diferentes regiões brasileiras, evidencia os efeitos da crise climática sobre pessoas pobres e negras, que são as mais atingidas por eventos climáticos extremos, como alagamentos, inundações e deslizamentos de terra, configurando a injustiça socioambiental e o racismo ambiental nas cidades. <br>Deste conjunto de desigualdades, decorrem as lutas e resistências de movimentos sociais e populares, coalisões de forças, militantes e ativistas, que buscam combater as iniquidades do capital, recolocando na ordem do dia a necessidade de estabelecer novas formas de compreensão da sociedade e de antever alternativas para além do atual modo capitalista de produção. E, muito embora o Estado atue no sentido de atender às necessidades da acumulação capitalista, em distintas formações sócio-históricas, sua intervenção expressa justamente o desenrolar da luta de classes, sofrendo a oposição e confrontação das classes subalternas aos projetos de dominação burguesa, aos quais lhes oferece suporte e sustentação.<br>E o Serviço Social não está de fora dessa dinâmica contraditória de luta e confronto entre as classes. O Serviço Social, como profissão e polo produtor de conhecimento sobre a realidade brasileira, tem atuado de forma incansável tanto na denúncia quanto no desvelamento de como o neoliberalismo e, atualmente, o ultraneoliberalismo, amalgamado com o neoconservadorismo e o neofascismo, reatualizam uma estrutura de dominação autocrática. A atuação das entidades da categoria em articulação aos movimentos sociais e sindicais em defesa das políticas públicas, dos direitos sociais e humanos, assim como os principais programas de formação no âmbito da graduação e da pós-graduação, têm se debruçado sobre essa realidade, onde o futuro do país ainda desponta como uma incógnita.<br>No Serviço Social, os enfoques se concentram na compreensão das expressões contemporâneas da questão social em sua relação com as transformações operadas no mundo do trabalho e seus rebatimentos no trabalho profissional, nas respostas e reconfiguração do Estado, nos projetos de desenvolvimento em disputa, na dinâmica de organização e formas de consciência das frações de classes e dos sujeitos sociais. Soma-se a isso, o rico e complexo debate sobre as políticas públicas, a expropriação dos direitos sociais e do fundo público, aprofundado pelo diálogo com a teoria do valor.<br>Com a atenção voltada para as transformações processadas no presente, essa edição da Revista Em Pauta, portanto, acolheu produções teóricas resultantes desses esforços institucionais e profissionais e, sobretudo, alicerçadas politicamente na força da crítica produzida no Serviço Social e áreas afins, como estratégia intelectual e coletiva de reflexão sobre os projetos de futuro para o Brasil. O edital para captação dos artigos, sua elaboração pelos autores e a realização das entrevistas transcorreu, ao longo de todo o segundo semestre de 2022, concomitantemente ao processo eleitoral para governadores, deputados estaduais e federais e, sobretudo, para a Presidência da República. A acirrada e histórica disputa presidencial mobilizou diferentes forças sociais e sujeitos políticos que junto à militância, mais do que necessária, se comprometeram em colaborar com essa edição em um contexto de extrema efervescência política.<br>Cabe ressaltar que, ao escrevermos este texto, em janeiro de 2023, já temos um novo presidente democraticamente eleito, que tomou posse com o compromisso de desenvolver um projeto de reconstrução para o país, com base numa frente ampla de articulação política. O Presidente Luiz Inácio Lula da Silva enfatizou, em seu discurso de posse e como mensagem de esperança, que envidará esforços para reerguer o “grande edifício de direitos, de soberania e de desenvolvimento que esta Nação levantou, a partir de 1988” e que, “vinha sendo sistematicamente demolido nos anos recentes” (PT, 2023). Esperamos que, de fato, seu mandato faça valer os poderes democráticos conferidos pela Constituição Federal e os direitos da população brasileira.<br>Nesta perspectiva de mudanças vindouras, a edição 51 brinda seus leitores com um conjunto de artigos instigantes e com temáticas candentes que sobrelevam uma série de questionamentos e reflexões sobre a crise capitalista, as lutas sociais, e o Serviço Social em meio a um contexto de muitas inquietações e expectativas para o país. <br>O dossiê temático está estruturado em três blocos. O primeiro se concentra na discussão da crise mundial e brasileira frente às lutas sociais e as consequências da pandemia de Coronavirus Disease (Covid-19). O segundo enfoca o Serviço Social no que se refere ao trabalho e projeto ético-político profissional (PEP) em articulação com os movimentos sociais. O último bloco apresenta um conjunto de artigos que põem em relevo propostas para o Brasil, considerando suas particularidades sócio-históricas e o protagonismo dos movimentos sindicais, sociais, populares e suas lutas. <br>O primeiro bloco é aberto pelo provocador artigo de Elaine Rossetti Behring, que analisa as tendências de crise e decadência do mundo capitalista em curso, especialmente a partir de 2008, considerando as inflexões da pandemia e seus desdobramentos recentes, bem como os rebatimentos desses processos na construção de projetos para o Brasil, após os resultados das eleições de 2022. O segundo artigo, de Cristiane Dias e Vanderlei Martini, desenvolve uma reflexão teórico-crítica sobre o processo de constituição do Estado burguês capitalista e seu desenvolvimento no Brasil. Os autores situam as mudanças ocorridas no Estado burguês contemporâneo frente às lutas sociais, bem como suas implicações para a consolidação da democracia no país, até o golpe de 2016. <br>O segundo bloco tem início com o artigo de Marcela Mary José da Silva que traz ricas reflexões sobre o Projeto Ético-Político do Serviço Social frente às demandas trazidas pela pandemia. Discute as “epidemias e as endemias” existentes no cenário brasileiro e como estas se apresentam ao trabalho profissional, colocando limites e desafios. Também com enfoque no Serviço Social, o artigo de Rafael Gonçalves dos Santos e Maria Cristina Piana apresenta um breve estudo bibliográfico, com o objetivo de estimular o debate e a produção de conhecimento sobre o trabalho profissional e sua relação com a dimensão educativa, com vistas à construção de uma nova sociabilidade frente aos desafios postos pela pandemia de Covid-19. <br>O artigo de Maria Clariça Ribeiro Guimarães problematiza processos e desafios para a construção de relações do Serviço Social com os movimentos sociais e suas lutas, frente às demandas de mobilização e organização dos usuários. Assinala que, atualmente, é premente o fortalecimento dos movimentos classistas e anticapitalistas, aos quais o Serviço Social deve se articular, tendo em vista o projeto ético-político profissional. O último artigo deste bloco, de autoria de Maria do Perpétuo Socorro Rodrigues Chaves, expõe a experiência do Grupo Interdisciplinar de Estudos e Desenvolvimento de Tecnologias Sociais na Amazônia (Grupo Inter-Ação). A partir desta experiência, indica elementos fundamentais para a formação acadêmica e profissional de assistentes sociais e a elaboração de projetos capazes de articular ações de cidadania ao protagonismo social dos povos da Amazônia na defesa dos ecossistemas em seus territórios.<br>O terceiro bloco do dossiê apresenta o incitante artigo de Vitor Filgueiras, que busca demonstrar como as perspectivas para o trabalho no Brasil dependem da forma como as forças do trabalho assumirão (ou não) as narrativas empresariais sobre políticas públicas, considerando as experiências já vividas no país. A seguir, o ensaio de Aercio Barbosa de Oliveira aborda a experiência de mobilização social com moradores e moradoras do Morro da Providência, frente à execução do projeto de urbanização denominado “Porto Maravilha” da Prefeitura do Rio de Janeiro. O autor usa este projeto como alegoria para problematizar a ausência de análises e de propostas para o Brasil, que levem em conta seus traços socioculturais e socioeconômicos, ressaltando a importância de clássicos do pensamento social brasileiro.<br>Dando enfoque à apropriação da internet pelos movimentos sociais, o artigo de Solange Engelmann analisa as representações colocadas em circulação no espaço público, por meio do site do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST) sobre a “Solidariedade Sem Terra”, que envolveu a doação e produção de alimentos, durante a pandemia da Covid-19, em 2020, criando sentidos sobre a importância da reforma agrária e do MST no Brasil e seu papel no combate à fome. Neste diapasão, José Arnaldo Gama da Silva discorre, em seu artigo, sobre a criação e desenvolvimento do Movimento Nacional da População de Rua (MNPR) no Brasil, em 2005, debatendo as possibilidades de organização de setores da classe trabalhadora em situação de rua. <br>O artigo de José Alberto Simonetti e Lourival Ferreira de Carvalho Neto analisa o acesso à Justiça, a cidadania, os direitos humanos e a democracia, a partir da atuação da advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) que, ao longo de 92 anos de existência, atuou em momentos centrais na história brasileira, em especial pelo direito de defesa. Encerrando o Dossiê temático, o artigo de Cristina Bettio Bragagnolo e Giovane Antonio Scherer, aponta as repercussões negativas do neoliberalismo para as juventudes no país e suas trajetórias de vida, considerando as dimensões de classe e raça, tornando premente a elaboração de propostas e o direcionamento de políticas públicas capazes de responder às demandas juvenis e edificar o futuro do Brasil.<br>Abrindo a Sessão Tema Livre, o artigo de Manuel W. Mallardi, Emiliano Fernández e Florencia Bailes aborda a trajetória da política nacional de assistência social na Argentina recente, particularmente durante o período 2009-2019, em que se sucederam as presidências de Cristina Fernández de Kirchner e Mauricio Macri. Em seguida, tendo por referência um trabalho de campo realizado através de observação direta da atuação de profissionais que intervém sobre a vida na rua, e de contatos com indivíduos sem-abrigo, o artigo de João Aldeia problematiza o objetivo de autonomização desses indivíduos em Portugal, destacando que seu alcance não se dará a partir de práticas de injunção à atividade tutelada por profissionais. Por último, o artigo de Maria Helena de Jesus Bernardo analisa criticamente a estruturação do campo geriátrico/gerontológico, examinando os conceitos de envelhecimento ativo e funcionalidade, demarcando, em particular, o alinhamento de tais termos aos movimentos da prevenção e promoção da saúde. <br>Esta edição também foi brindada com duas enobrecedoras entrevistas. A primeira foi concedida à Ana Inês Simões Cardoso de Melo e Monica de Jesus Cesar pelo Ex-Chanceler Celso Amorim que, generosamente, compartilhou sua experiência e conhecimento sobre relações internacionais. O Ex-Chanceler enfatizou que as alterações na atual posição do Brasil nessas relações dependeriam do resultado das eleições presidenciais de 2022 - já que estavam em disputa dois projetos diametralmente opostos. E, em meio à campanha eleitoral, Celso Amorim nos agraciou com seu otimismo em relação a reconquista do protagonismo da política externa brasileira a partir de 2023.<br>A segunda entrevista, concedida à Ana Paula Procópio e Ney Luiz Teixeira de Almeida pela Professora Bia Abramides da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP), traz para o leitor interessado na história do país e do Serviço Social um rico depoimento de vida, militância e acadêmico, que explora com vigor as fragilidades e conquistas de nossa ainda recente e flagrantemente ameaçada democracia.<br>A edição 51 traz também duas resenhas de obras de relevância e consistência teórico-analítica. A primeira resenha foi elaborada por Guilherme Moraes da Costa e versa sobre a obra intitulada No olho do furacão: dilemas e contradições das políticas sociais nos governos petistas (2003 a 2016), de autoria de Renata Cardoso, que sintetiza seu esforço intelectual em compreender as determinações do golpe desferido no governo de Dilma Rousseff. A segunda resenha, elaborada por Mariana Beltrão, apresenta a obra intitulada La reconceptualización del trabajo social en Colombia: análisis histórico-crítico de las décadas 1960-1970, de autoria de Sergio Quintero Londoño, que analisa a crise capitalista das décadas de 1960 e 1970, contextualizando “la reconceptualización” e, ao expor quatro experiências de escolas colombianas de Serviço Social (Bogotá, Cali, Manizales e Medellín), recupera as memórias de alguns de seus protagonistas.<br>Enobrecendo ainda mais esta edição, a Em Pauta, com a sensível colaboração das Professoras Marilda Villela Iamamoto e Rosangela Nair de Carvalho Barbosa, faz uma linda homenagem à Maria Carmelita Yazbek. A homenagem enaltece sua brilhante trajetória acadêmica e profissional e suas preciosas contribuições para o Serviço Social brasileiro, que a tornaram uma expoente intelectual e referência nacional e internacional no debate dos fundamentos do Serviço Social e das políticas sociais. <br>Por fim, apresentamos a Mostra fotográfica do Coletivo Fotoguerrilha, que se insere no movimento de mídia independente frente ao que se veicula hegemonicamente, a fim de adensar a visibilidade de vários coletivos no campo da comunicação alternativa. As imagens seletas de diferentes manifestações populares demonstram o uso da fotografia como forma de contrainformação e comunicação independente nas lutas por direitos. <br>Esperamos que essa edição da Em Pauta contribua para fortalecer as manifestações populares e alerte para a necessidade de manter em estado permanente as lutas e as múltiplas formas de resistência no Brasil e no mundo. E, para que possamos superar a pandemia do capital com suas expressões autocráticas, antidemocráticas e seu efeitos depredadores e destruidores sobre as populações e o planeta, é imprescindível, também, formular e construir projetos alternativos para o Brasil, agora e adiante.<br><br>Referências<br><br>BANCO MUNDIAL. Relatório de pobreza e equidade no Brasil: mirando o futuro após duas crises. Washington, 2022. Disponível em: https://openknowledge.worldbank.org/bitstream/handle/10986/37657/P17469105924ae05d0bf1d0da0d29438142.pdf?sequence=4&isAllowed=y. Acesso em: 3 jan. 2023.<br><br>FILGUEIRAS, V. A.; ANTUNES, R. Plataformas digitais, uberização do trabalho e regulação no capitalismo contemporâneo. Revista Contracampo, v. 39, p. 27, 2020.<br><br>INSTITUTO PÓLIS. Racismo ambiental e justiça socioambiental nas cidades. In: ______. Estudos e pesquisas. São Paulo: Instituto Pólis, 2022. Disponível em: https://polis.org.br/estudos/racismo-ambiental/. Acesso em: 3 jan. 2023.<br><br>IPCC. Climate Change 2022: Impacts, adaptation and vulnerability. Nairóbi/Quênia, 2022. Disponível em: https://www.ipcc.ch/report/sixth-assessment-report-working-group-ii/. Acesso em: 3 jan. 2023. <br><br>MARQUES, R. M. et al. Pandemias, crises e capitalismo. São Paulo: Expressão Popular, 2021.<br><br>OXFAM BRASIL. II Inquérito de Insegurança Alimentar no Contexto da Pandemia da Covid-19 (II VIGISAN). São Paulo, 2022. Disponível em: https://olheparaafome.com.br/. Acesso em 3 jan. 2023. <br><br>OXFAM. A desigualdade mata. Reino Unido: OXFAM; Trad. versão brasileira: Korn Traduções, jan. 2022 [N. Ahmed; A. Marriott, N. Dabi; M. Lowthers; M. Lawson; L. Mugehera]. Disponível em: https://www.oxfam.org.br/a-desigualdade-mata/. Acesso em: 3 jan. 2023.<br><br>PT. Íntegra do discurso lido pelo Presidente Luiz Inácio Lula da Silva no Congresso Nacional. Brasília, 2023. Disponível em: https://pt.org.br/veja-o-discurso-de-posse-do-presidente-lula-no-congresso-nacional/. Acesso em 3 jan. 2023.

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Published by REVISTA EM PAUTA, 2023-01-25 13:23:54

REVISTA EM PAUTA Nº51

DOSSIÊ TEMÁTICO: Serviço Social e projetos para o Brasil<br><br><br><br><br>Crise, desigualdades sociais e luta de classes: projetos para o Brasil na cena contemporânea <br>Monica de Jesus Cesar*<br>Ney Luiz Teixeira de Almeida**<br> <br>A edição nº 51 da Revista Em Pauta: teoria social e realidade contemporânea tem como dossiê temático Serviço Social e projetos para o Brasil, cujo objetivo foi o de incentivar a produção de artigos científicos e promover a divulgação de pesquisas e estudos relevantes para pensar os grandes desafios econômicos, políticos e sociais presentes na realidade brasileira. Desafios postos pelo aprofundamento das desigualdades sociais, aumento da concentração de renda, agravamento da pobreza e da extrema pobreza, derivados de mais um estágio da contrarrevolução preventiva, que particulariza a luta de classes no país. As manobras golpistas das classes dominantes, apoiadas em históricos arranjos entre os setores empresarial-militar e as forças políticas que representam o que há de mais arcaico no capitalismo brasileiro, em sua forma periférica e dependente, consolidam uma cultura política na gestão das crises, que restringe e faz regredir conquistas importantes no campo democrático, dos direitos sociais e humanos, assim como na dimensão estratégica assumida pelas políticas públicas.<br>Apesar da crise atual ter sido correlacionada à pandemia de Coronavirus Disease (Covid-19), principalmente pela mídia e por autoridades, políticos e intelectuais, a rigor, é a crise do capital preexistente que foi aprofundada nestes últimos anos, assim como, o neoliberalismo, adotado como política econômica, estrutura jurídico-política e ideológica, tomada como alternativa de superação das recessões generalizadas da economia capitalista desde os anos 1970/1980. Nessa perspectiva, a pandemia agudizou a atual crise do capitalismo em escala mundial, tendo em vista a permanência dos fundamentos do colapso de 2007-2008, a persistência do neoliberalismo e de sua defesa dos interesses do capital financeiro e, sobretudo, o aprofundamento das desigualdades sociais na geopolítica capitalista, a despeito dos vultuosos investimentos para o controle da disseminação da Covid-19 (MARQUES, 2021, p. 14).<br>As medidas neoliberais avançaram ainda mais contra regulamentações e controles à voracidade do capital, que haviam sido estabelecidos como fruto das lutas dos trabalhadores e trabalhadoras. Esse movimento foi acompanhado da proposição e, em alguns casos, efetivação de uma série de contrarreformas (administrativa, previdenciária, trabalhista, ensino médio e tributária) concomitantes ao desenvolvimento acelerado de modalidades de investimento e especulação, que conduziram à dominância do capital sob as formas fictícias de financeirização. A contrarreforma do Estado, em particular, reconfigurou as relações público-privado e modificou as formas de intervenção do Estado, com a privatização de suas funções, em prol de um suposto Estado mínimo. Nas últimas décadas, a intervenção estatal passou a ser demonizada pelos ultraneoliberais, principalmente no que se refere às ações sociais voltadas para “os de baixo”, porém continua servindo como instrumento de dominação burguesa, favorecendo “os de cima”. Assim, as ações do Estado acabam, em última instância, atendendo aos interesses do capital, em suas funções de acumulação e legitimação.<br>O Estado, no desenvolvimento de diferentes formas de enfrentamento das expressões da questão social, atua sobre as relações capital-trabalho com alterações nas formas jurídicas que regulamentam essas relações em função das necessidades do capital, mas que são apresentadas no discurso dominante como uma necessidade e, até mesmo, como uma suposta vantagem para a própria força de trabalho, escamoteando o aprofundamento das desigualdades sociais. Entretanto, a crise do capital incidiu diretamente sobre o emprego da força de trabalho, com o crescimento acelerado da massa de desempregados, engrossando o exército industrial de reserva ou a superpopulação relativa e aumentando em todo o mundo o contingente de trabalhadores supérfluos à dinâmica capitalista. Houve a intensificação da precarização do trabalho, com a expansão de formas de trabalho supostamente “autônomas”, como no fenômeno da uberização, onde os trabalhadores são acionados para a prestação de serviços via plataformas digitais, geridas por megaempresas tecnologicamente avançadas que, ao contrário do ideário empresarial, submetem os “parceiros” à intensa exploração do trabalho, transferindo para eles os custos das operações (FILGUEIRAS; ANTUNES, 2020). Os impactos da crise sobre o emprego da força de trabalho se somam ao conjunto de determinações que fizeram eclodir e desnudar o acirramento das desigualdades durante a pandemia.<br>O processo de aprofundamento das desigualdades em diferentes dimensões da vida social foi brutalmente acelerado e despido pela crise sanitária da Covid-19. O relatório da Oxford Committee for Famine Reliefe (OXFAM) aponta que “a pequena elite mundial de 2.755 bilionários viu sua fortuna crescer mais durante a pandemia de Covid-19 do que nos últimos quatorze anos, quatorze anos que foram de bonança para o patrimônio bilionário” (2022, p. 10). Além disso, o relatório da OXFAM mostra que “a desigualdade mata” pois, em razão da Covid-19, a riqueza dos dez homens mais ricos do mundo dobrou, enquanto a renda de 99% da humanidade decaiu e a desigualdade contribui para a morte de pelo menos uma pessoa a cada quatro segundos. Desde 1995, os 1% mais ricos tiveram quase 20 vezes mais da riqueza global do que os 50% mais pobres da humanidade. Hoje, "estima-se que mais de 163 milhões de pessoas vivem na pobreza com menos de US$ 5,50 por dia". (2022, p. 22).<br>No Brasil, as desigualdades crescem vertiginosamente, para além de seu caráter de classe, adensando suas dimensões regionais, de gênero e raça. O relatório “Pobreza e Equidade no Brasil: mirando o futuro após duas crises”, elaborado pelo Banco Mundial, indica que a deterioração do mercado de trabalho diminuiu a renda domiciliar do trabalho, atingindo sobretudo as frações da classe trabalhadora mais empobrecidas. Em maio de 2020, a renda familiar per capita dos 40% mais pobres era de apenas 65% do habitual, enquanto para os 60% mais ricos, essa proporção era de 88%. As diferenças permaneceram em outubro de 2020, com os 40% mais pobres ainda recebendo aquém de sua renda “habitual em mais de 10%, enquanto a renda voltou quase ao normal para os 60% mais ricos”. (BANCO MUNDIAL, 2022, p. 4). <br>Além da ampliação do desemprego, a pandemia aumentou a precariedade do emprego com maior informalidade e por conta própria, além de impor menor jornada média de trabalho para aqueles que permaneceram empregados. Muitos indivíduos trabalham em empregos precários, não possuem uma fonte de rendimentos segura, e se tornam dependentes de transferências de renda. Cerca de 44,6% dos domicílios pesquisados relataram menor renda domiciliar total em comparação ao período anterior à pandemia e 38,7% dos domicílios declararam que não conseguiam atender às suas necessidades básicas, tornando evidente a necessidade de suporte às famílias por parte do Estado, diante da constrição do mercado de trabalho.<br>O relatório indica também que a participação das mulheres na força de trabalho diminuiu significativamente mais do que para os homens, em grande parte devido aos papéis sociais tradicionais de gênero que aumentaram o trabalho doméstico não remunerado e os encargos educacionais infantis durante a suspensão do ensino presencial nas escolas. Além disso, pelo fato de as mulheres ocuparem mais empregos informais do que os homens, a perda de renda entre elas foi maior durante a pandemia, gerando aumento do isolamento e maior exposição à violência doméstica. Segundo a OXFAM BRASIL (2022), uma em cada quatro mulheres brasileiras foi vítima de violência durante a pandemia. <br>Entre os jovens de baixa escolaridade, os afro-brasileiros e os residentes nas regiões Norte e Nordeste tiveram maior probabilidade de perder seus empregos na pandemia. Portanto, as disparidades na população brasileira se agravaram, pois quase três em cada dez pessoas em situação de pobreza são mulheres afro-brasileiras que vivem em áreas urbanas, enquanto três quartos de todas as crianças que vivem em áreas rurais são pobres. Cerca de 20% dos brasileiros são cronicamente pobres e não só enfrentam privações de ordem monetária como também de ordem não monetária, pois “a privação de ao menos um serviço básico — como o acesso à água potável, eletricidade adequada, saneamento e condições para cozinhar — afeta 37 por cento dos domicílios cronicamente pobres, em comparação a 15 por cento dos domicílios brasileiros em geral”. (BANCO MUNDIAL, 2022, p. 11). <br>Somam-se a isso as altas taxas de pobreza entre os povos indígenas e quilombolas, estimadas em 96% e 91%, respectivamente, além de outras privações, pois cerca de um terço da população indígena e 8% dos quilombolas não têm acesso à eletricidade e 51% das famílias indígenas e 42% das famílias quilombolas não têm abastecimento de água. E, ainda, “42% e 49% por cento dos chefes de família indígenas e quilombolas no CadÚnico, respectivamente, não concluíram o ensino fundamental”. (BANCO MUNDIAL, 2022, p. 10). <br>De acordo com a OXFAM BRASIL (2022), a insegurança alimentar tem se agravado no país, e a fome está assolando cada vez mais a população brasileira. Segundo dados do novo Inquérito Nacional sobre Insegurança Alimentar no Contexto da Pandemia de Covid-19, no Brasil, apenas 4 entre 10 famílias conseguem acesso pleno à alimentação. Estão passando fome 33,1 milhões de brasileiros, sendo que mais da metade da população do país - 125,2 milhões de pessoas - vive com algum grau de insegurança alimentar.<br>Esses indicadores demonstram um grande retrocesso social durante a pandemia e evidenciam que uma parcela crescente da população mundial está sendo alijada não somente da participação no mercado de trabalho, mas das condições imprescindíveis à reprodução social. Para o capital, nas condições atuais da acumulação, essa parcela da população se converte em um refugo que deve ser expurgado, tal como propagado na ideologia da supremacia branca e nos discursos e práticas fascistas, em crescente ascensão, constituindo a base das narrativas em defesa da economia e não da vida, que sustentou as ações governamentais da necropolítica. <br>O aprofundamento da crise e os impactos nefastos do desenvolvimento capitalista escancararam as ameaças à sobrevivência futura da humanidade, como mostram as mudanças climáticas nas últimas décadas. Em abril de 2022, o Painel Intergovernamental sobre Mudança do Clima (IPCC, 2022) apresentou relatório defendendo a necessidade de cortes céleres, profundos e imediatos nas emissões de dióxido de carbono (CO2) para limitar o aquecimento global e evitar os piores impactos no planeta já a partir de 2025, com sérios rebatimentos sobre a erradicação da pobreza e a redução das desigualdades. No Brasil, a pesquisa realizada pelo Instituto Pólis (2022), em três capitais de diferentes regiões brasileiras, evidencia os efeitos da crise climática sobre pessoas pobres e negras, que são as mais atingidas por eventos climáticos extremos, como alagamentos, inundações e deslizamentos de terra, configurando a injustiça socioambiental e o racismo ambiental nas cidades. <br>Deste conjunto de desigualdades, decorrem as lutas e resistências de movimentos sociais e populares, coalisões de forças, militantes e ativistas, que buscam combater as iniquidades do capital, recolocando na ordem do dia a necessidade de estabelecer novas formas de compreensão da sociedade e de antever alternativas para além do atual modo capitalista de produção. E, muito embora o Estado atue no sentido de atender às necessidades da acumulação capitalista, em distintas formações sócio-históricas, sua intervenção expressa justamente o desenrolar da luta de classes, sofrendo a oposição e confrontação das classes subalternas aos projetos de dominação burguesa, aos quais lhes oferece suporte e sustentação.<br>E o Serviço Social não está de fora dessa dinâmica contraditória de luta e confronto entre as classes. O Serviço Social, como profissão e polo produtor de conhecimento sobre a realidade brasileira, tem atuado de forma incansável tanto na denúncia quanto no desvelamento de como o neoliberalismo e, atualmente, o ultraneoliberalismo, amalgamado com o neoconservadorismo e o neofascismo, reatualizam uma estrutura de dominação autocrática. A atuação das entidades da categoria em articulação aos movimentos sociais e sindicais em defesa das políticas públicas, dos direitos sociais e humanos, assim como os principais programas de formação no âmbito da graduação e da pós-graduação, têm se debruçado sobre essa realidade, onde o futuro do país ainda desponta como uma incógnita.<br>No Serviço Social, os enfoques se concentram na compreensão das expressões contemporâneas da questão social em sua relação com as transformações operadas no mundo do trabalho e seus rebatimentos no trabalho profissional, nas respostas e reconfiguração do Estado, nos projetos de desenvolvimento em disputa, na dinâmica de organização e formas de consciência das frações de classes e dos sujeitos sociais. Soma-se a isso, o rico e complexo debate sobre as políticas públicas, a expropriação dos direitos sociais e do fundo público, aprofundado pelo diálogo com a teoria do valor.<br>Com a atenção voltada para as transformações processadas no presente, essa edição da Revista Em Pauta, portanto, acolheu produções teóricas resultantes desses esforços institucionais e profissionais e, sobretudo, alicerçadas politicamente na força da crítica produzida no Serviço Social e áreas afins, como estratégia intelectual e coletiva de reflexão sobre os projetos de futuro para o Brasil. O edital para captação dos artigos, sua elaboração pelos autores e a realização das entrevistas transcorreu, ao longo de todo o segundo semestre de 2022, concomitantemente ao processo eleitoral para governadores, deputados estaduais e federais e, sobretudo, para a Presidência da República. A acirrada e histórica disputa presidencial mobilizou diferentes forças sociais e sujeitos políticos que junto à militância, mais do que necessária, se comprometeram em colaborar com essa edição em um contexto de extrema efervescência política.<br>Cabe ressaltar que, ao escrevermos este texto, em janeiro de 2023, já temos um novo presidente democraticamente eleito, que tomou posse com o compromisso de desenvolver um projeto de reconstrução para o país, com base numa frente ampla de articulação política. O Presidente Luiz Inácio Lula da Silva enfatizou, em seu discurso de posse e como mensagem de esperança, que envidará esforços para reerguer o “grande edifício de direitos, de soberania e de desenvolvimento que esta Nação levantou, a partir de 1988” e que, “vinha sendo sistematicamente demolido nos anos recentes” (PT, 2023). Esperamos que, de fato, seu mandato faça valer os poderes democráticos conferidos pela Constituição Federal e os direitos da população brasileira.<br>Nesta perspectiva de mudanças vindouras, a edição 51 brinda seus leitores com um conjunto de artigos instigantes e com temáticas candentes que sobrelevam uma série de questionamentos e reflexões sobre a crise capitalista, as lutas sociais, e o Serviço Social em meio a um contexto de muitas inquietações e expectativas para o país. <br>O dossiê temático está estruturado em três blocos. O primeiro se concentra na discussão da crise mundial e brasileira frente às lutas sociais e as consequências da pandemia de Coronavirus Disease (Covid-19). O segundo enfoca o Serviço Social no que se refere ao trabalho e projeto ético-político profissional (PEP) em articulação com os movimentos sociais. O último bloco apresenta um conjunto de artigos que põem em relevo propostas para o Brasil, considerando suas particularidades sócio-históricas e o protagonismo dos movimentos sindicais, sociais, populares e suas lutas. <br>O primeiro bloco é aberto pelo provocador artigo de Elaine Rossetti Behring, que analisa as tendências de crise e decadência do mundo capitalista em curso, especialmente a partir de 2008, considerando as inflexões da pandemia e seus desdobramentos recentes, bem como os rebatimentos desses processos na construção de projetos para o Brasil, após os resultados das eleições de 2022. O segundo artigo, de Cristiane Dias e Vanderlei Martini, desenvolve uma reflexão teórico-crítica sobre o processo de constituição do Estado burguês capitalista e seu desenvolvimento no Brasil. Os autores situam as mudanças ocorridas no Estado burguês contemporâneo frente às lutas sociais, bem como suas implicações para a consolidação da democracia no país, até o golpe de 2016. <br>O segundo bloco tem início com o artigo de Marcela Mary José da Silva que traz ricas reflexões sobre o Projeto Ético-Político do Serviço Social frente às demandas trazidas pela pandemia. Discute as “epidemias e as endemias” existentes no cenário brasileiro e como estas se apresentam ao trabalho profissional, colocando limites e desafios. Também com enfoque no Serviço Social, o artigo de Rafael Gonçalves dos Santos e Maria Cristina Piana apresenta um breve estudo bibliográfico, com o objetivo de estimular o debate e a produção de conhecimento sobre o trabalho profissional e sua relação com a dimensão educativa, com vistas à construção de uma nova sociabilidade frente aos desafios postos pela pandemia de Covid-19. <br>O artigo de Maria Clariça Ribeiro Guimarães problematiza processos e desafios para a construção de relações do Serviço Social com os movimentos sociais e suas lutas, frente às demandas de mobilização e organização dos usuários. Assinala que, atualmente, é premente o fortalecimento dos movimentos classistas e anticapitalistas, aos quais o Serviço Social deve se articular, tendo em vista o projeto ético-político profissional. O último artigo deste bloco, de autoria de Maria do Perpétuo Socorro Rodrigues Chaves, expõe a experiência do Grupo Interdisciplinar de Estudos e Desenvolvimento de Tecnologias Sociais na Amazônia (Grupo Inter-Ação). A partir desta experiência, indica elementos fundamentais para a formação acadêmica e profissional de assistentes sociais e a elaboração de projetos capazes de articular ações de cidadania ao protagonismo social dos povos da Amazônia na defesa dos ecossistemas em seus territórios.<br>O terceiro bloco do dossiê apresenta o incitante artigo de Vitor Filgueiras, que busca demonstrar como as perspectivas para o trabalho no Brasil dependem da forma como as forças do trabalho assumirão (ou não) as narrativas empresariais sobre políticas públicas, considerando as experiências já vividas no país. A seguir, o ensaio de Aercio Barbosa de Oliveira aborda a experiência de mobilização social com moradores e moradoras do Morro da Providência, frente à execução do projeto de urbanização denominado “Porto Maravilha” da Prefeitura do Rio de Janeiro. O autor usa este projeto como alegoria para problematizar a ausência de análises e de propostas para o Brasil, que levem em conta seus traços socioculturais e socioeconômicos, ressaltando a importância de clássicos do pensamento social brasileiro.<br>Dando enfoque à apropriação da internet pelos movimentos sociais, o artigo de Solange Engelmann analisa as representações colocadas em circulação no espaço público, por meio do site do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST) sobre a “Solidariedade Sem Terra”, que envolveu a doação e produção de alimentos, durante a pandemia da Covid-19, em 2020, criando sentidos sobre a importância da reforma agrária e do MST no Brasil e seu papel no combate à fome. Neste diapasão, José Arnaldo Gama da Silva discorre, em seu artigo, sobre a criação e desenvolvimento do Movimento Nacional da População de Rua (MNPR) no Brasil, em 2005, debatendo as possibilidades de organização de setores da classe trabalhadora em situação de rua. <br>O artigo de José Alberto Simonetti e Lourival Ferreira de Carvalho Neto analisa o acesso à Justiça, a cidadania, os direitos humanos e a democracia, a partir da atuação da advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) que, ao longo de 92 anos de existência, atuou em momentos centrais na história brasileira, em especial pelo direito de defesa. Encerrando o Dossiê temático, o artigo de Cristina Bettio Bragagnolo e Giovane Antonio Scherer, aponta as repercussões negativas do neoliberalismo para as juventudes no país e suas trajetórias de vida, considerando as dimensões de classe e raça, tornando premente a elaboração de propostas e o direcionamento de políticas públicas capazes de responder às demandas juvenis e edificar o futuro do Brasil.<br>Abrindo a Sessão Tema Livre, o artigo de Manuel W. Mallardi, Emiliano Fernández e Florencia Bailes aborda a trajetória da política nacional de assistência social na Argentina recente, particularmente durante o período 2009-2019, em que se sucederam as presidências de Cristina Fernández de Kirchner e Mauricio Macri. Em seguida, tendo por referência um trabalho de campo realizado através de observação direta da atuação de profissionais que intervém sobre a vida na rua, e de contatos com indivíduos sem-abrigo, o artigo de João Aldeia problematiza o objetivo de autonomização desses indivíduos em Portugal, destacando que seu alcance não se dará a partir de práticas de injunção à atividade tutelada por profissionais. Por último, o artigo de Maria Helena de Jesus Bernardo analisa criticamente a estruturação do campo geriátrico/gerontológico, examinando os conceitos de envelhecimento ativo e funcionalidade, demarcando, em particular, o alinhamento de tais termos aos movimentos da prevenção e promoção da saúde. <br>Esta edição também foi brindada com duas enobrecedoras entrevistas. A primeira foi concedida à Ana Inês Simões Cardoso de Melo e Monica de Jesus Cesar pelo Ex-Chanceler Celso Amorim que, generosamente, compartilhou sua experiência e conhecimento sobre relações internacionais. O Ex-Chanceler enfatizou que as alterações na atual posição do Brasil nessas relações dependeriam do resultado das eleições presidenciais de 2022 - já que estavam em disputa dois projetos diametralmente opostos. E, em meio à campanha eleitoral, Celso Amorim nos agraciou com seu otimismo em relação a reconquista do protagonismo da política externa brasileira a partir de 2023.<br>A segunda entrevista, concedida à Ana Paula Procópio e Ney Luiz Teixeira de Almeida pela Professora Bia Abramides da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP), traz para o leitor interessado na história do país e do Serviço Social um rico depoimento de vida, militância e acadêmico, que explora com vigor as fragilidades e conquistas de nossa ainda recente e flagrantemente ameaçada democracia.<br>A edição 51 traz também duas resenhas de obras de relevância e consistência teórico-analítica. A primeira resenha foi elaborada por Guilherme Moraes da Costa e versa sobre a obra intitulada No olho do furacão: dilemas e contradições das políticas sociais nos governos petistas (2003 a 2016), de autoria de Renata Cardoso, que sintetiza seu esforço intelectual em compreender as determinações do golpe desferido no governo de Dilma Rousseff. A segunda resenha, elaborada por Mariana Beltrão, apresenta a obra intitulada La reconceptualización del trabajo social en Colombia: análisis histórico-crítico de las décadas 1960-1970, de autoria de Sergio Quintero Londoño, que analisa a crise capitalista das décadas de 1960 e 1970, contextualizando “la reconceptualización” e, ao expor quatro experiências de escolas colombianas de Serviço Social (Bogotá, Cali, Manizales e Medellín), recupera as memórias de alguns de seus protagonistas.<br>Enobrecendo ainda mais esta edição, a Em Pauta, com a sensível colaboração das Professoras Marilda Villela Iamamoto e Rosangela Nair de Carvalho Barbosa, faz uma linda homenagem à Maria Carmelita Yazbek. A homenagem enaltece sua brilhante trajetória acadêmica e profissional e suas preciosas contribuições para o Serviço Social brasileiro, que a tornaram uma expoente intelectual e referência nacional e internacional no debate dos fundamentos do Serviço Social e das políticas sociais. <br>Por fim, apresentamos a Mostra fotográfica do Coletivo Fotoguerrilha, que se insere no movimento de mídia independente frente ao que se veicula hegemonicamente, a fim de adensar a visibilidade de vários coletivos no campo da comunicação alternativa. As imagens seletas de diferentes manifestações populares demonstram o uso da fotografia como forma de contrainformação e comunicação independente nas lutas por direitos. <br>Esperamos que essa edição da Em Pauta contribua para fortalecer as manifestações populares e alerte para a necessidade de manter em estado permanente as lutas e as múltiplas formas de resistência no Brasil e no mundo. E, para que possamos superar a pandemia do capital com suas expressões autocráticas, antidemocráticas e seu efeitos depredadores e destruidores sobre as populações e o planeta, é imprescindível, também, formular e construir projetos alternativos para o Brasil, agora e adiante.<br><br>Referências<br><br>BANCO MUNDIAL. Relatório de pobreza e equidade no Brasil: mirando o futuro após duas crises. Washington, 2022. Disponível em: https://openknowledge.worldbank.org/bitstream/handle/10986/37657/P17469105924ae05d0bf1d0da0d29438142.pdf?sequence=4&isAllowed=y. Acesso em: 3 jan. 2023.<br><br>FILGUEIRAS, V. A.; ANTUNES, R. Plataformas digitais, uberização do trabalho e regulação no capitalismo contemporâneo. Revista Contracampo, v. 39, p. 27, 2020.<br><br>INSTITUTO PÓLIS. Racismo ambiental e justiça socioambiental nas cidades. In: ______. Estudos e pesquisas. São Paulo: Instituto Pólis, 2022. Disponível em: https://polis.org.br/estudos/racismo-ambiental/. Acesso em: 3 jan. 2023.<br><br>IPCC. Climate Change 2022: Impacts, adaptation and vulnerability. Nairóbi/Quênia, 2022. Disponível em: https://www.ipcc.ch/report/sixth-assessment-report-working-group-ii/. Acesso em: 3 jan. 2023. <br><br>MARQUES, R. M. et al. Pandemias, crises e capitalismo. São Paulo: Expressão Popular, 2021.<br><br>OXFAM BRASIL. II Inquérito de Insegurança Alimentar no Contexto da Pandemia da Covid-19 (II VIGISAN). São Paulo, 2022. Disponível em: https://olheparaafome.com.br/. Acesso em 3 jan. 2023. <br><br>OXFAM. A desigualdade mata. Reino Unido: OXFAM; Trad. versão brasileira: Korn Traduções, jan. 2022 [N. Ahmed; A. Marriott, N. Dabi; M. Lowthers; M. Lawson; L. Mugehera]. Disponível em: https://www.oxfam.org.br/a-desigualdade-mata/. Acesso em: 3 jan. 2023.<br><br>PT. Íntegra do discurso lido pelo Presidente Luiz Inácio Lula da Silva no Congresso Nacional. Brasília, 2023. Disponível em: https://pt.org.br/veja-o-discurso-de-posse-do-presidente-lula-no-congresso-nacional/. Acesso em 3 jan. 2023.

150 Revista da Faculdade de Serviço Social da Universidade do Estado do Rio de Janeiro quando perduraremos. A novidade, para dar novo matiz às nossas ansiedades, é o colapso climático, que anima os negócios corporativos com as soluções da “economia verde” (MORENO et al., 2021) – precificar tudo! Prevalece a doentia ideia de que as regras do mercado salvarão o planeta do fim. Mas já há indicativos que são os mais pobres que mais sofrem as suas consequências das mudanças do clima – de Bangladesh até o semiárido do Nordeste brasileiro. Sabemos que “retomada” tem vários sentidos, depende de quem elabora as propostas e quem tem maior capacidade de efetivá-las. Por tais razões, avalio quão valioso seria retomar o modo intelectual dos intérpretes do Brasil. Chama atenção que, com todas as influências externas, a nossa produção estética seja capaz de gerar algo distintivo, reconhecido em qualquer quadrante do planeta. Mesmo com a globalização, que tem uma forte tendência a imprimir a homogeneização, as artes encontram brechas e se mostram com marcas culturais próprias. Não estamos, portanto, diante de um momento, depois de tantos ataques, de ampliar a produção intelectual, as nossas pesquisas olhando para esse divórcio do Brasil com o Brasil? Como ignorar as transformações sociais, econômicas, de valores e culturais nos diferentes territórios do nosso país? Epistemologias, como as dos povos indígenas, mostram a sua importância para conter a flecha do progresso. Grupos sociais e pesquisadores, do campo progressista, já suspeitam do padrão interpretativo euro-americanizado, e desenvolvem pensamentos mais vinculados à nossa formação social. Por que determinados países produzem teorias e exportam para o mundo, e nós pouco a produzimos, mesmo para o nosso consumo próprio? O estudo da filosofia que o diga, minha área de pesquisa – os institutos estão abarrotados de história da filosofia e de trabalhos de exegese de conceitos, que também são importantes, mas... essas são outras questões. Considerações finais Estamos diante de uma grande oportunidade de atacar mais um mal que assombra uma ampla parte da nossa sociedade: o vício da imitação, da subordinação passiva. Os movimentos sociais estão sempre em combate, apresentam alternativas em algumas situações, nem sempre as melhores. Creio que uma das agendas, no campo da produção do conhecimento e da pesquisa acadêmica, para a dita “retomada” é procurar encontrar a viabilidade de uma sociedade em nossos próprios termos. Nos termos resultantes dessa confluência entre nativos, invasores, escravizados vindo de outro continente, de um cristianismo católico da península ibérica, da influência do islamismo e de religiões de matriz africana, difundidas e praticadas por aqui. De um caldo de confluência que gerou instituições porosas, de pouca impessoalidade – como desprezar a análise de Sérgio Buarque sobre a cordialidade como EM PAUTA, Rio de Janeiro _ jan/abr 2023 _ n. 51, v. 21, p. 137 - 153 } PORTO MARAVILHA: ALEGORIA DE UM BRASIL – OLIVEIRA, A. B. } DOI: 10.12957/REP.2023.72470


Revista da Faculdade de Serviço Social da Universidade do Estado do Rio de Janeiro 151 um traço marcante da personalidade do brasileiro, cujo amor e ódio caminham lado a lado –, distante de se vestir da racionalidade aspirada por filósofos franceses e anglo-saxônicos. Como explicar tanta solidariedade e violência? Como é possível, explicável, brotar tanta criatividade no meio de tanta miséria? Como se suporta tanta contradição? Nem Miami, nem Disneylândia, nem qualquer outro tipo de americanismo; pouco menos uma defesa de um passadismo. É um cenário, uma época, em que é difícil ter uma resposta adequada, mas é possível assumir uma postura intelectual de modo a buscar respostas múltiplas à altura da nossa complexidade. Relembro o que escrevi no início: há pessoas com essa atitude realizando suas pesquisas, mas uma minoria. Uma parte do Brasil pede que esse trabalho se amplie. A propósito, eu poderia continuar esse ensaio abordando alguns desses trabalhos, mas me limito a evidenciar a sugestão dada pela socióloga Cibele S. Rizek, docente na USP São Carlos, que consta no texto de sua autoria ao tratar das transformações urbanas de ataque aos pobres: “a desmontagem de diagramas de análise que permitiriam compreender o país parece apontar para a necessidade de reler os clássicos, dialogar com eles, puxar fios, buscar mais uma vez nomeações” (RIZEK, 2013, p. 44). Se, de fato, o que sugiro contraria o nosso tempo – tempos tão céleres –, e pode ser mesmo impraticável, contento-me com a produção deste breve ensaio defendendo ideias que sofrem desmedido desapreço no afã de, mesmo assim, estimular os mais jovens, com disposição intelectual, a pensarem outras propostas para o Brasil. EM PAUTA, Rio de Janeiro _ jan/abr 2023 _ n. 51, v. 21, p. 137 - 153 } PORTO MARAVILHA: ALEGORIA DE UM BRASIL – OLIVEIRA, A. B. } DOI: 10.12957/REP.2023.72470


152 Revista da Faculdade de Serviço Social da Universidade do Estado do Rio de Janeiro Referências ANDRADE, O. Obras completas do Oswald de Andrade: do Pau-Brasil à Antropofagia e às utopias. Vol. 6. Rio de Janeiro: Civilização Brasileira, 1970. ANDRADE, O. Manifesto Antropófago e outros textos. In: SCHWARTZ, G. (Org.). Andrade, gênese. São Paulo: Pequin Classics Companhia das Letras, 2017. AZEVEDO, B. Antropofagia-Palimpsesto selvagem. São Paulo: Cosac Naify, 2016. BACHA, E. Belíndia 2.0: fábulas e ensaios sobre o país dos contrastes. Rio de Janeiro: Civilização Brasileira, 2012. BARROS, J. et al. (Org.). Sertão, Sertões: repensando contradições, reconstruindo veredas. São Paulo: Elefante Editora, 2019. CARVALHO, J. Forças Armadas e política no Brasil. São Paulo: Todavia, 2019. CUNHA, E. Os sertões. São Paulo: Livraria Francisco Alves Editora, 2000. DIAS, A. et al. (Org.). Dicionário de agroecologia e educação. São Paulo: Expressão Popular, 2021. GIANNELLA, L. A luta pelo espaço no contexto do projeto Porto Maravilha: novos sujeitos e contradições. Revista Brasileira de Estudos Urbanos e Regionais, v. 17, n. 3, 2015. Disponível em: http://dx.doi.org/ 10.22296/2317-1529.2015v17n3p150. Acesso em: 12 nov. 2022. LÉVI-STRAUSS, C. Tristes trópicos. Rio de Janeiro: Companhia das Letras, 1996. LYOTARD, J.-F. A condição pós-moderna. Rio de Janeiro: José Olympio, 2004. MARINS, P. Habitação e vizinhança: limites da privacidade no surgimento das metrópoles brasileiras. In: SEVCENKO, N. (Org.). História da vida privada no Brasil: República – Da Belle Époque à Era do Rádio. Vol. 3. São Paulo: Companhia de Bolso, 2021. MORENO, C. et al. (Org.). O Brasil na retomada verde: integrar para entregar. Brasília: Grupo Carta de Belém, 2021. PARANAGUÁ, P. A invenção do cinema brasileiro: modernismo em três tempos. Rio de Janeiro: Casa da Palavra, 2014. POMPEIA, C. Formação política do agronegócio. São Paulo: Elefante, 2021. RIZEK, C. Mestre Chico – Apontamentos e reflexões. In: BARROS, J.; SILVA, E.; RIZEK, C. (Org.). Cidades e conflito: o urbano na produção do Brasil contemporâneo. Rio de Janeiro: Fase, 2013. RUFFINELLI, J.; CASTRO, J. (Org.). A antropofagia hoje? Oswald de Andrade em cena. São Paulo: É Realizações, 2011. EM PAUTA, Rio de Janeiro _ jan/abr 2023 _ n. 51, v. 21, p. 137 - 153 } PORTO MARAVILHA: ALEGORIA DE UM BRASIL – OLIVEIRA, A. B. } DOI: 10.12957/REP.2023.72470


Revista da Faculdade de Serviço Social da Universidade do Estado do Rio de Janeiro 153 SANTUCCI, J. Cidade rebelde: as revoltas populares no Rio de Janeiro no início do século XX. Rio de Janeiro: Casa da Palavra, 2008. SCHWARCZ, L. O espetáculo das raças. Rio de Janeiro: Companhia das Letras, 1993. XAVIER, I. Alegorias do subdesenvolvimento: cinema novo, tropicalismo, cinema marginal. São Paulo: Cosac Naify, 2012. EM PAUTA, Rio de Janeiro _ jan/abr 2023 _ n. 51, v. 21, p. 137 - 153 } PORTO MARAVILHA: ALEGORIA DE UM BRASIL – OLIVEIRA, A. B. } DOI: 10.12957/REP.2023.72470


154 Revista da Faculdade de Serviço Social da Universidade do Estado do Rio de Janeiro Representações sobre a Solidariedade Sem Terra no site do MST, em agosto de 2020 Representations of Landless Solidarity on the Landless Movement Website in August 2020 Solange Inês Engelmann* DOI: 10.12957/rep.2023.72471 Recebido em 06 de setembro de 2022. Aprovado para publicação em 30 de setembro de 2022. Resumo – A partir da ampliação da esfera pública para o espaço virtual e a apropriação da internet pelos movimentos sociais, analisa-se que representações são colocadas em circulação no espaço público, por meio do site do MST sobre a Solidariedade Sem Terra, que envolvem a doação e produção de alimentos, durante a pandemia da Covid-19, no período de agosto de 2020. Apoia-se na Teoria das Representações Sociais, na Análise de Conteúdo e estudo dos principais enunciados simbólicos do discurso. Conclui-se que a circulação das representações sobre a Solidariedade Sem Terra cria novos sentidos sobre a importância da reforma agrária e do MST no Brasil e seu papel no combate à fome. Palavras-chave: movimentos sociais; MST; mídias digitais; solidariedade; Reforma Agrária Popular. Abstract – From the expansion of the public sphere to the virtual space and the appropriation of the internet by social movements, this paper seeks to analyze which representations are put into circulation in the public space, through the Landless Movement (MST) website on Landless soA R T I G O A Revista Em Pauta: Teoria Social e Realidade Contemporânea está licenciada com uma Licença Creative Commons Atribuição 4.0 Internacional. .............................................................................. *Universidade Federal Fluminense (UFF), Niterói, RJ, Brasil. E-mail: [email protected]. ORCID: https:// orcid.org/0000-0002-8532-712X. EM PAUTA, Rio de Janeiro _ jan/abr 2023 _ n. 51, v. 21, p. 154 - 168


Revista da Faculdade de Serviço Social da Universidade do Estado do Rio de Janeiro 155 lidarity, which involve the donation and production of food, during the Covid-19 pandemic, in the period of August 2020. It is supported by the Theory of Social Representations, Content Analysis, and the study of the main symbolic utterances of discourse. It concludes that the circulated representations of Landless solidarity create new meanings about the importance of agrarian reform and the MST in Brazil and its role in the fight against hunger. Keywords: social movements; MST; digital media; solidarity; Popular Agrarian Reform. Introdução Fundado em 1984, na cidade de Cascavel, Paraná, o Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST) é um dos movimentos sociais populares mais representativos da América Latina. Ao pautar a necessidade da reforma agrária, chama atenção para o problema dos sem-terra, da concentração fundiária e defende mudanças na estrutura social do sistema capitalista, além de propor um modelo de sociedade com igualdade e justiça social. Para Gohn (2000), o MST assume o papel de sujeito coletivo e importante representante da classe trabalhadora brasileira, que escancara as desigualdades sociais e os conflitos de classe, entre a burguesia e a classe operária. Diante disso, com o avanço do capitalismo no campo e o fortalecimento do agronegócio no início de 2000, a diminuição no número de novos assentamentos e o debate entre os movimentos populares de que o projeto de reforma agrária estaria esgotado na sociedade capitalista, a partir do seu segundo programa agrário, entre 2007 e 2014, o MST passa a fazer a defesa da implantação de um projeto popular para a agricultura brasileira e a construção de uma sociedade igualitária, solidária, humanista e ecologicamente sustentável (MST, 2007). Assim, para o MST, a criação de um programa de Reforma Agrária Popular1 necessita de mudanças sociais, como a democratização do acesso à terra aos camponeses e trabalhadores rurais e o desenvolvimento de um modelo de produção agrícola sustentável, com base na agroecologia, para a produção de alimentos saudáveis, criação de agroindústrias, crédito agrícola e assistência técnica, educação do campo, entre outros. O contexto do desenvolvimento tecnológico, ao final do século XX e início do século XXI, possibilita o surgimento das mídias digitais, com páginas online, blogs, redes sociais, aplicativos etc. Ao obter condições de acesso a essas tecnologias, movimentos sociais populares, como o MST, passam a organizar processos e estratégias de comunicação populares (PERUZZO, 2006), voltados à divulgação de suas demandas e ampliação de visibilidade acerca de suas pautas no espaço público. .............................................................................. 1 No decorrer deste estudo nos reportamos ao termo com as iniciais em maiúsculo uma vez que esta nomeia o projeto central de reforma defendido pelo MST na sociedade, que em seus documentos refere-se ao termo desse modo. } REPRESENTAÇÕES SOBRE A SOLIDARIEDADE SEM TERRA – ENGELMANN, S. I. } DOI: 10.12957/REP2023.72471. EM PAUTA, Rio de Janeiro _ jan/abr 2023 _ n. 51, v. 21, p. 154 - 168


156 Revista da Faculdade de Serviço Social da Universidade do Estado do Rio de Janeiro Assim, na pandemia da Covid-19, por um lado, a Organização Mundial da Saúde (OMS) recomendava o distanciamento social, enquanto, por outro lado, observa-se a necessidade de trabalhadores(as) do MST em produzir alimentos para sobrevivência e abastecimento do mercado local. Diante disso, este estudo parte do seguinte questionamento: que representações são postas em circulação no espaço público, por meio do site do MST, sobre a Solidariedade Sem Terra, que envolvem a doação e produção de alimentos durante a pandemia da Covid-19, no mês de agosto de 2020? O período foi escolhido por conta de uma leve diminuição no número de mortes pela Covid-19. Porém, na época, especialistas alertavam que isso não significava o fim da pandemia. Conforme dados apurados pelo consórcio de veículos de imprensa, em agosto de 2020, o Brasil teve 28.947 mortes pela Covid-19, sendo a primeira vez, desde maio daquele ano, que o país contabilizava menos de 30 mil óbitos mensais pela infecção (PINHEIRO, 2020). A perspectiva epistemológica fundamenta-se na teoria das representações sociais de Moscovici (2013). A abordagem metodológica utiliza como base os pressupostos qualitativos e as técnicas de análise de conteúdo (AC) de Bardin (2009). Neste sentido, Spink (2013) contribui para a identificação e interpretação dos principais enunciados simbólicos do discurso e das principais representações encontradas. As representações sociais e as mídias digitais As representações estão ligadas diretamente à comunicação, pois estabelecem-se na construção de sentidos e saberes, sendo uma maneira específica de compreender e comunicar. Para Moscovici (2013, p. 46), o objetivo das representações é “[...] abstrair sentido do mundo e introduzir nele ordem e percepções, que reproduzam o mundo de uma forma significativa”. Assim, a comunicação se estabelece por meio de vínculos entre os indivíduos, comunidades e grupos sociais, resultando na criação de representações de si, dos outros e de distintas realidades sobre elementos concretos e abstratos que circundam a sociedade em diferentes épocas. Nesse contexto, ao divulgar informações na esfera pública, os meios de comunicação adquirem papel central, pois, ao interpretarem os acontecimentos, não o fazem com total isenção e imparcialidade. Dependendo da abordagem e dos argumentos utilizados podem subverter a ordem dos fatos, interferindo na construção da memória coletiva. A construção da esfera pública ocorre por meio de interações e debates, viabilizados por uma comunicação centrada no diálogo argumentativo de assuntos comuns de interesse público (ESTEVES, 2011). O desfecho desse processo seria a formação de percepções mais equânimes em relação às diferenças sociais, políticas e culturais, entre os cidadãos. Nesse contexto, a construção da esfera pública se desenvolve por meio da troca de informaEM PAUTA, Rio de Janeiro _ jan/abr 2023 _ n. 51, v. 21, p. 154 - 168 } REPRESENTAÇÕES SOBRE A SOLIDARIEDADE SEM TERRA – ENGELMANN, S. I. } DOI: 10.12957/REP2023.72471.


Revista da Faculdade de Serviço Social da Universidade do Estado do Rio de Janeiro 157 ções e bens simbólicos em circulação nos meios de comunicação, que reproduzem a seu modo inúmeras representações. Jovchelovitch (2000, p. 175) salienta que “as representações sociais são formas de mediação simbólica firmemente radicadas na esfera pública”, o que torna a esfera pública um espaço da realidade intersubjetiva. É neste terreno que as representações “são geradas, se cristalizam e se transformam”, crescem e tomam forma (JOVCHELOVITCH, 2000). Portanto, as narrativas se encontram constantemente permeadas por relações de poder, não sendo um ato neutro, mas resultando de lutas simbólicas. Para a autora, a imprensa produz significados e valores hegemônicos, assumindo o papel de “ator chave” do poder (JOVCHELOVITCH, 2000), principalmente nas sociedades em que os meios de comunicação estão concentrados por grupos que também dominam a indústria e o governo, e se observa a ausência de uma esfera pública robusta e crítica. Assim, ao final do século XX e início do XXI, o avanço tecnológico dá origem a sociedade em redes e a novos canais de comunicação e informação, como a internet (CASTELLS, 2006). Amplia-se a centralidade do controle de informação dos oligopólios midiáticos tradicionais (rádio, jornais e revistas, televisão, dentre outros) para uma esfera pública virtual. Na visão de Di Felice (2014), a sociedade em rede cria uma nova cultura tecnológica e comunicativa, com o potencial de gerar mudanças na política, na democracia e na forma de pensar, alterando os contextos sociais. Essa mudança tecnológica também estimula a participação e interação dos usuários, por meio de um novo tipo de inter-relação social e uma cultura tecnológica centrada na interação dos cidadãos. Para Castells (2006), o desenvolvimento das tecnologias pode ainda desempenhar papel importante no estimulo às mudanças das relações sociais e busca de cidadania, quando os usuários adquirem condições (sociais, políticas e, principalmente, econômicas) de apropriarem-se da rede e redefini-la para atender às necessidades da sociedade. Porém, a internet é um produto do capitalismo que se insere na lógica de funcionamento de mercantilização do capital, monopolizado por grandes redes de informação: Google, Yahoo, MSN, que dão suporte às redes sociais (Facebook, Twitter, Instagram etc.), entre outras. Alguns autores são críticos às possibilidades comunicativas da internet. Bolaño e Vieira (2014, p. 81) alertam para a lógica mercadológica da rede e a formação do mercado da internet, que se volta principalmente para acumulação de capital e ampliação dos lucros, criando oligopólios da informação. No debate sobre os movimentos sociais populares no Brasil, Peruzzo (2018) também aponta limites e potencialidades da internet a esses segmentos, que se desenvolvem em ações offline e online; por outro lado, a autora enfatiza a importância do ambiente de visibilidade pública criado pela internet a esses grupos (PERUZZO, 2018). Observa-se, portanto, a importância da internet como uma nova arena da esfera pública, ainda que permeada por conflitos ideológicos e EM PAUTA, Rio de Janeiro _ jan/abr 2023 _ n. 51, v. 21, p. 154 - 168 } REPRESENTAÇÕES SOBRE A SOLIDARIEDADE SEM TERRA – ENGELMANN, S. I. } DOI: 10.12957/REP2023.72471.


158 Revista da Faculdade de Serviço Social da Universidade do Estado do Rio de Janeiro políticos, bem como econômicos e mercantilistas. Porém, mesmo com limitações e antagonismos, o ciberespaço tem se tornado um canal importante na comunicação e expressão de grupos populares. Na medida em que o espaço da esfera pública, antes concentrado na imprensa tradicional, é ampliado com as redes digitais, possibilita-se a organização de processos de comunicação populares. Assim, a criação de páginas web, blogs e perfis em redes sociais, entre outros, torna-se importante meio para divulgar demandas, reivindicar a cidadania e exercer a contrainformação. A luta do MST e a Reforma Agrária Popular no espaço público O MST foi criado em 1984, no Estado do Paraná, com três objetivos: a luta pela terra, a defesa da reforma agrária e da transformação da estrutura social, com horizonte no socialismo. É um movimento social popular que pauta o problema dos sem-terra e da concentração fundiária no país. A partir da década de 1990, se consolida no Brasil como um movimento social popular e político, que assume a posição de representante da classe trabalhadora brasileira e se torna referência na luta pela terra, ao inserir a pauta da reforma agrária na agenda do governo federal (GOHN, 2000). Nesse sentido, Bastos (2021) aponta que a consolidação do MST como força política de referência na luta de classes brasileira tem seu marco na “Marcha Nacional por Reforma Agrária, Emprego e Justiça para Brasília” do MST em 1997, que chegou na capital federal um ano após o Massacre de Eldorado do Carajás, em homenagem aos 21 trabalhadores Sem Terra2 assassinados por policiais do Pará, em 17 de abril de 1996, e em denúncia à impunidade e à violência no campo, reunindo cerca de cem mil pessoas. Entendese, sobretudo, que a força política do MST se desenvolve a partir da própria luta do movimento e o apoio consquistado na sociedade, além da perseguição, criminalização e massacres: o Massacre de Corumbiria em 1995, com a morte de nove trabalhadores Sem Terra e dois policiais, e o Massacre de Eldorado do Carajás, que tornou o MST conhecido internacionalmente e obteve a solidariedade da opinião pública internacional. Nesse contexto, o início dos anos 2000 foi de avanço do capitalismo no campo e de fortalecimento do agronegócio. Esse processo, aliado à diminuição na criação de novos assentamentos pelo Estado brasileiro, reforça a tese de que o projeto de reforma agrária clássica estaria esgotado dentro do sistema capitalista. Neste cenário, a partir do segundo programa agrário gestado entre 2007 e 2014, o MST amplia seu programa agrário e insere a defesa de um “projeto popular para a agricultura brasileira” e a .............................................................................. 2 Neste trabalho utilizamos a grafia do termo dessa forma, por ir além de uma categoria social de trabalhadores privados do acesso à terra, mas se constituir em um grupo social com uma identidade política, ligada a um contexto social e histórico, que identifica o sujeito de um movimento social integrado à luta pela democratização da terra. Para mais informações em torno do debate sobre a identidade Sem Terra, ver estudo de Caldart (2001). EM PAUTA, Rio de Janeiro _ jan/abr 2023 _ n. 51, v. 21, p. 154 - 168 } REPRESENTAÇÕES SOBRE A SOLIDARIEDADE SEM TERRA – ENGELMANN, S. I. } DOI: 10.12957/REP2023.72471.


Revista da Faculdade de Serviço Social da Universidade do Estado do Rio de Janeiro 159 .............................................................................. 3 Disponível em: www.mst.org.br. busca por “uma nova sociedade: igualitária, solidária, humanista e ecologicamente sustentável” (MST, 2007, p. 17). A nova proposta do MST defende a necessidade de implantação de um programa de Reforma Agrária Popular no país, voltado à democratização do acesso à terra aos camponeses e trabalhadores rurais e questiona o modelo de agricultura industrial e agroexportador do agronegócio. Propõe, como alternativa, outro modelo de produção agrícola sustentável, baseado em sistemas agroecológicos, com a produção de alimentos saudáveis, incentivos à criação de agroindústrias, créditos, assistência técnica, educação do campo etc. São, portanto, mudanças significativas no seu programa agrário, em que o MST faz a opção pela defesa de um projeto de Reforma Agrária Popular, que necessita do apoio da sociedade brasileira para ser implantado no país. Nessa perspectiva, o MST, ao longo de seu processo de luta, organiza mobilizações de massa, com ocupações de latifúndios, marchas, caminhadas, ações simbólicas e jornadas nacionais, para ampliar o debate na sociedade e pressionar os governos para o reconhecimento da necessidade e implementação do seu projeto popular de reforma agrária. Desse modo, os dirigentes do MST percebem a importância da comunicação popular como estratégia importante para auxiliar na mobilização dos sem-terra no debate com a sociedade e para a visibilidade de suas demandas e da questão agrária na esfera pública, na pressão aos governos. Com esse intuito, entre a década de 1980 e os anos 2000, o MST cria diversos meios de comunicação populares e alternativos, com abrangência nacional, estadual e regional, tais como: Jornal Sem Terra, rádios comunitárias, Revista Sem Terra, brigada de audiovisual, assessoria de imprensa, site, além do uso das redes sociais para difusão de seus conteúdos, a partir de 2009. O setor de comunicação do MST é organizado a partir do ano 2000, com a função de orientar o processo de comunicação Sem Terra do MST com sua base social e com a sociedade (ENGELMANN, 2018). Nesse sentido, Berger (2003) considera que o processo de comunicação do MST encontra-se subordinado às diretrizes políticas dessa organização. Na visão da autora, se verifica um estímulo por parte do movimento não somente na estrutura da informação, mas também na formação de quadros políticos nessa área. As representações sobre a Solidariedade Sem Terra no site do MST, em agosto de 2020 A partir de 1997, o MST cria um site3 , mantido pelo setor de comunicação do MST, que vem se consolidando em canal estratégico de comunicação e informação no debate público sobre a reforma agrária no Brasil. O objetivo do canal é estabelecer o diálogo e conscientizar a sociedade urEM PAUTA, Rio de Janeiro _ jan/abr 2023 _ n. 51, v. 21, p. 154 - 168 } REPRESENTAÇÕES SOBRE A SOLIDARIEDADE SEM TERRA – ENGELMANN, S. I. } DOI: 10.12957/REP2023.72471.


160 Revista da Faculdade de Serviço Social da Universidade do Estado do Rio de Janeiro bana sobre a importância do projeto de reforma agrária do MST para o país e atuar como porta-voz do movimento junto à sociedade e com sua base social (ENGELMANN, 2013). A partir desses objetivos, o portal virtual do MST tem sido reformulado ao longo dos anos. Em janeiro de 2021, passou por novas mudanças de layout e inserção de novas ferramentas, passando a contar também com publicação de conteúdo em vídeo e áudio, além de texto e imagens. Figura 1 – Homepage do site do MST de 23 set. de 2022 Fonte: www.mst.org.br Nesse sentido, procura-se compreender que representações são colocadas em circulação no espaço público, por meio do site do MST sobre a Solidariedade Sem Terra, que envolvem a doação e produção de alimentos, durante a pandemia da Covid-19, no período de agosto de 2020. Apoiamonos na teoria das representações sociais de Moscovici (2013), nas técnicas de análise de conteúdo (AC) de Bardin (2009) e com base em Spink (2013), para identificar e interpretar os principais enunciados simbólicos do discurso e das representações encontradas. O material analisado foi publicado durante a pandemia do coronavírus no Brasil, entre 1 e 31 de agosto de 2020, na página online do MST. Em um universo de 112 publicações encontradas nesse período, nas seguintes editorias: notícias, notas, entrevista e artigo, com base em uma pré-análise de títulos e subtítulos, a partir das palavras-chave: alimento, doação, solidaEM PAUTA, Rio de Janeiro _ jan/abr 2023 _ n. 51, v. 21, p. 154 - 168 } REPRESENTAÇÕES SOBRE A SOLIDARIEDADE SEM TERRA – ENGELMANN, S. I. } DOI: 10.12957/REP2023.72471.


Revista da Faculdade de Serviço Social da Universidade do Estado do Rio de Janeiro 161 riedade, marmita, produção/produzir, comida, agricultura/agricultores, foram encontrados 25 textos relacionados ao assunto. Avançando na análise acerca do material informativo publicado na página online do MST, foram analisados 11 conteúdos, contemplando informações sobre nove estados brasileiros, que desenvolveram ações com contexto da produção e doações de alimentos, produzidos em territórios (acampamentos e assentamentos) da reforma agrária do MST, e dois conteúdos nacionais, com maior relevância sobre o objeto de estudo para análise. Buscou-se contemplar a maior quantidade e diversidade de experiências retratadas no material informativo e deu-se preferência a conteúdos informativos que trouxeram presente as vozes dos próprios trabalhadores e trabalhadores Sem Terra e dirigentes do movimento sobre o assunto. Nesse corpus, percebe-se que o foco da maioria dos textos concentra-se na representação sobre a Solidariedade Sem Terra. Nesse contexto, identificaram-se três principais ancoragens que amparam essas representações: a) Reforma Agrária Popular; b) combate à fome; e c) aliança com as periferias. Observa-se, nesse contexto, que a produção e doação de alimentos e o processo organizativo do MST perpassam as representações sobre a Solidariedade Sem Terra e suas ancoragens, demonstrando a importância na organização e articulações nacionais do movimento, que se realizaram em vários estados do país, a partir dos territórios dos assentamentos e acampamentos de reforma agrária pelos sujeitos, as famílias dos trabalhadores Sem Terra em isolamento produtivo durante a quarentena. a) Reforma Agrária Popular: aparecendo com frequência no material analisado, esses elementos apontam a solidariedade como tema central no projeto do MST, ou seja, a Reforma Agrária Popular, na medida em que as doações de alimentos e o trabalho coletivo do MST sensibilizam a população para o problema da fome e das desigualdades no país. Além disso, apresentam os territórios dos assentamentos como espaços que geram renda para sobrevivência das famílias assentadas, com a organização coletiva dessas famílias em torno da matriz tecnológica da agroecologia, buscando o beneficiamento dos produtos para a garantia de renda e a permanência dos jovens e das famílias no campo. Assim, o assentamento apresenta-se como um local viável de vida, desenvolvimento, cultura, educação, troca de saberes, entre outros. Percebe-se que a agroecologia também é defendida no contexto do campesinato na Amazônia como fator importante que contribui para resistências dos povos camponeses, indígenas, quilombolas e ribeirinhos nos seus territórios, a partir dos saberes populares e trocas de conhecimentos. Além disso, o MST procura articular a importância desse modelo produtivo, em equilíbrio com a natureza, como alternativa para se contrapor ao avanço do agronegócio na região amazônica e contribuir na luta pela soberania alimentar dos povos nesses territórios, como um direito humano à alimentação, além da reforma agrária e no fomento a outras relações sociais, mais diversas EM PAUTA, Rio de Janeiro _ jan/abr 2023 _ n. 51, v. 21, p. 154 - 168 } REPRESENTAÇÕES SOBRE A SOLIDARIEDADE SEM TERRA – ENGELMANN, S. I. } DOI: 10.12957/REP2023.72471.


162 Revista da Faculdade de Serviço Social da Universidade do Estado do Rio de Janeiro e de respeito às diferenças entre os seres humanos, como aponta o material analisado. “Nessa semana, a solidariedade brotou desses povos e de seus saberes trazendo esperança, força e coragem para resistirmos no enfrentamento à pandemia. Foram doadas cestas básicas de alimentos saudáveis e kits de higiene em diversas regiões do estado” (AZEVEDO, 2020, p. 1). A análise também evidencia que o MST organiza uma campanha nacional de doação de alimentos e agrega outras pautas da conjuntura em jornadas de lutas nacionais, que já faziam parte do seu calendário de lutas. Um exemplo é a Jornada Nacional da Juventude, realizada com ações simbólicas de denúncias ao aumento da fome da crise sanitária da pandemia e econômica que se agrava no país, em agosto de 2020. Durante os sete dias de mobilização e trabalho nas diversas ações da Jornada da Juventude, foram plantadas 1.500 mudas de árvores frutíferas, doadas 5 mil máscaras, 6 toneladas de alimentos e diversas faixas e lambes embelezando os espaços coletivos dos assentamentos. (OLIVEIRA, 2020, p. 1). b) A problemática do combate à fome no país também aparece articulada às doações de alimentos e à solidariedade, como uma alternativa para amenizar a fome da população em situação de vulnerabilidade nas periferias de centros urbanos. Na medida em que, em um momento de crise sanitária e econômica, o MST destina parte da produção de alimentos dos assentamentos para alimentar trabalhadores sem renda e famílias em situação de vulnerabilidade nas periferias urbanas, os Sem Terra demonstram à sociedade e aos governos a alternativa da reforma agrária para produzir alimentos e amenizar o problema da fome no país. Ao mesmo tempo, questionam a hegemonia do agronegócio, que se volta à exportação de commodities e não à produção de comida para o mercado nacional, como é possível verificar no fragmento abaixo. ‘A nossa comunidade é carente, precisa bastante de ajuda. E hoje a gente fica imensamente feliz, a gente fica até sem palavras pra agradecer’, disse emocionada Rosenilda de Paula, conhecida como Nenê da Santos Andrade, 47 anos, presidenta da associação de moradores do Jardim Santos Andrade, no bairro Campo Comprido. (MST-PARANÁ, 2020, p. 1). O ataque ao problema da fome demonstra que os dirigentes do MST apresentam uma estratégia de enfrentamento à pandemia e socorro à população, pautando a preservação da vida a partir da doação de alimentos, produzidos em territórios da reforma agrária. A narrativa do combate à fome aparece ainda articulada à denúncia do MST quanto à desestruturação das políticas agrárias por parte do governo de Jair Bolsonaro, que abandonou os camponeses e trabalhadores rurais ao coronavírus e à fome. Isso porque o conteúdo informa sobre a luta e pressão dos movimentos sociais do campo EM PAUTA, Rio de Janeiro _ jan/abr 2023 _ n. 51, v. 21, p. 154 - 168 } REPRESENTAÇÕES SOBRE A SOLIDARIEDADE SEM TERRA – ENGELMANN, S. I. } DOI: 10.12957/REP2023.72471.


Revista da Faculdade de Serviço Social da Universidade do Estado do Rio de Janeiro 163 no Congresso Nacional para aprovação de um Projeto de Lei (PL) com objetivo de socorrer os agricultores familiares camponeses com auxílio emergencial, a fim de tentar amenizar o corte de investimentos na agricultura familiar e camponesa pelo governo. Porém, mesmo com a aprovação do PL no 735/ 2020 (batizada de Lei Assis Carvalho) por unanimidade pelo Congresso, Bolsonaro vetou o projeto, quase integralmente, deixando o segmento dos agricultores familiares e camponeses sem amparo de políticas públicas no país, como mostram as publicações analisadas. O presidente Jair Bolsonaro (sem partido) vetou quase integralmente a proposta que prevê um auxílio financeiro aos agricultores durante a pandemia de covid-19. O recurso seria repassado para os produtores que não receberam o auxílio emergencial. No total, seriam cinco parcelas de R$ 600, ou seja, R$ 3 mil. (BRASIL DE FATO, 2020, p. 1). c) Aliança com as periferias foi outra temática recorrente nos textos. Por meio da doação de alimentos dos assentamentos, muitos produzidos em sistemas agroecológicos, sem o uso de agrotóxicos e insumos químicos, observa-se que os Sem Terra do MST buscaram restabelecer e criar novas parcerias em torno desse movimento popular e suas demandas, juntos aos trabalhadores dos centros urbanos, organizações populares e movimentos sociais urbanos e rurais, bem como associações e entidades comunitárias de periferias. Conforme é possível verificar no conteúdo analisado: “A Marmita Solidária é uma iniciativa que desde o início da pandemia mobiliza diversas frentes do campo popular e distribui refeições de qualidade para a população em situação de vulnerabilidade social” (MESQUITA; VERGARA, 2020, p. 1). “Precisamos pressionar nossos governantes para manter o isolamento social, fazer políticas que possam garantir que o povo tenha teto, comida e roupa” (MESQUITA; VERGARA, 2020, p. 1). A doação de alimentos nas periferias também indica que a reforma agrária tem um papel importante para amenizar o problema da fome e produzir comida para os trabalhadores urbanos e as famílias em situação de vulnerabilidade nesses locais, bem como no benefício e na comercialização das produções, por meio de cooperativas, associações, grupos e armazéns de produtos do campo. Como pode ser percebido no material analisado: ‘Ações como essa, da Campanha Periferia Viva, além de ajudar as famílias que estão passando dificuldades no campo e na cidade, servem também para mostrar a sociedade que a Reforma Agrária é a saída para a crise, pois gera emprego e renda, produz alimentos saudáveis e melhora a qualidade de vida das pessoas’, explica Tais Oliveira, coordenadora regional do MST na Zona da Mata. (MST, 2020, p. 1). Essas representações também são reforçadas na fala de alguns dirigentes do setor de produção do MST e da coordenação nacional do movimento: “[...] aqui construímos aliança direta entre aqueles que lutam no EM PAUTA, Rio de Janeiro _ jan/abr 2023 _ n. 51, v. 21, p. 154 - 168 } REPRESENTAÇÕES SOBRE A SOLIDARIEDADE SEM TERRA – ENGELMANN, S. I. } DOI: 10.12957/REP2023.72471.


164 Revista da Faculdade de Serviço Social da Universidade do Estado do Rio de Janeiro campo, com aqueles que resistem na cidade. Do povo com o povo” (MST, 2020, p. 1). A seguir apresentamos um quadro-síntese das análises realizadas. A figura 2 apresenta o mapa imaginário sobre as representações da Solidariedade Sem Terra composto a partir das publicações informativas do site do MST durante o mês de agosto de 2020. Figura 2 – Site do MST em agosto de 2020: mapa imaginário sobre as representações da Solidariedade Sem Terra disponibilizadas na web Fonte: A autora, set. 2022 A partir do mapa das representações sobre a Solidariedade Sem Terra, analisadas no conteúdo informativo do site do MST, compreende-se que elas se articulam e se inserem como um valor e princípio da luta do MST e do seu projeto de Reforma Agrária Popular, bem como na organização social coletiva dos Sem Terra, a fim de viabilizar as ações de doações, a partir dos territórios dos assentamentos e acampamentos. Desse modo, os significados que ancoram nas representações e se inserem nas perspectivas de Jovchelovitch (2000) e Moscovici (2013). Eles apresentam as representações como processos que desenvolvem sentidos e percepções acerca do mundo e de seus objetos, mediante a comunicação e interações entre os sujeitos através da linguagem, da postura coletiva dos Sem Terra e do sentido pedagógico de todo esse processo, que se traduz na comida saudável que alimenta, nutre e mata à fome. Desse modo, as representações buscam comunicar à sociedade, aos governos e, principalmente às populações contempladas pela solidariedade, a materialidade do projeto de Reforma Agrária Popular do MST, a partir da divulgação de conteúdo sobre a produção e doação de alimentos saudáveis, que se traduz em forma de alimento àquelas famílias em situação de vulnerabilidade, atingidas pela fome ou insegurança alimentar. Assim, a divulgação dos conteúdos pela página online do MST no mês de agosto de 2020, que retrata a Solidariedade Sem Terra, estabelece a construção de novos sentidos, políticos, sociais, culturais, bem como discursivos, em torno EM PAUTA, Rio de Janeiro _ jan/abr 2023 _ n. 51, v. 21, p. 154 - 168 } REPRESENTAÇÕES SOBRE A SOLIDARIEDADE SEM TERRA – ENGELMANN, S. I. } DOI: 10.12957/REP2023.72471.


Revista da Faculdade de Serviço Social da Universidade do Estado do Rio de Janeiro 165 da pauta da reforma agrária e da organização do próprio MST no espaço público. Considerações finais A partir da análise das representações sobre a Solidariedade Sem Terra no material informativo do site do MST analisado, percebem-se três elementos principais que ancoram e articulam os sentidos dessa representação: a Reforma Agrária Popular, o combate à fome e a aliança com as periferias. Compreende-se que essas representações atualizam os sentidos e reposicionam a importância do projeto de Reforma Agrária Popular do MST na conjuntura de crise econômica e sanitária no Brasil, bem como frente ao desmonte das políticas públicas para o campo pelo governo Bolsonaro. Nesse âmbito, por meio da solidariedade, que se desenvolve com a produção e doação de comida saudável, a Reforma Agrária Popular é apresentada pelo MST como um projeto viável, em um contexto de crises, para resolver o problema da fome, as demandas de preços justos, e como garantia do abastecimento dos mercados locais e da soberania alimentar. As representações em torno da Solidariedade Sem Terra também evidenciam a importância da organização coletiva do MST e dos movimentos populares do campo e da cidade como um elemento central para enfrentar a falta de alternativas e crises, por meio da doação de alimentos in natura e de ações de preparação de refeições, como as marmitas solidárias, às populações vulneráveis. Ressalta-se, assim, de forma implícita, a capacidade organizativa, mobilizativa e produtiva da agricultura familiar e camponesa, baseada na matriz tecnológica da agroecologia. Este é, portanto, um modelo importante, com capacidade de produção em largar escala para enfrentar a fome no país e garantir a soberania alimentar, na disputa de hegemonia com o modelo agroexportador e destruidor ambiental do agronegócio, ainda que o segmento da agricultura familiar e camponesa tenha sido totalmente abandonado pelo governo federal, durante o governo de Bolsonaro. Nesse sentido, o MST retoma seu trabalho de base, com populações em situação de vulnerabilidade e trabalhadores(as) nas periferias urbanas, em um contexto de pandemia. Ou seja, mesmo diante das crises e a necessidade do isolamento social, os Sem Terra reposicionam a pauta da reforma agrária nessa nova conjuntura e nos debates na esfera pública, a partir da produção e doação de alimentos, por meio do isolamento produtivo. Desse modo, o material analisado coloca em circulação novas representações sobre a importância e a materialidade do projeto de Reforma Agrária Popular e da própria organização do MST na sociedade brasileira e internacional. Essa circulação de novos saberes e sentidos em torno da Solidariedade Sem Terra também interfere na construção coletiva da memória sobre a pauta da questão agrária no espaço público. EM PAUTA, Rio de Janeiro _ jan/abr 2023 _ n. 51, v. 21, p. 154 - 168 } REPRESENTAÇÕES SOBRE A SOLIDARIEDADE SEM TERRA – ENGELMANN, S. I. } DOI: 10.12957/REP2023.72471.


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168 Revista da Faculdade de Serviço Social da Universidade do Estado do Rio de Janeiro agosto-com-28947-mortes-pela-covid-19-apontam-secretarias-de-saudeespecialistas-alertam-que-pandemia-nao-acabou.ghtml. Acesso em: 7 set. 2022. SPINK, M. J. Desvendando as teorias implícitas: uma metodologia de análise das representações sociais. In: GUARESHI, P.; JOVCHELOVITCH, S. (Org.). Textos em representações sociais. Petrópolis: Vozes, 2013. EM PAUTA, Rio de Janeiro _ jan/abr 2023 _ n. 51, v. 21, p. 154 - 168 } REPRESENTAÇÕES SOBRE A SOLIDARIEDADE SEM TERRA – ENGELMANN, S. I. } DOI: 10.12957/REP2023.72471.


Revista da Faculdade de Serviço Social da Universidade do Estado do Rio de Janeiro 169 História, lutas e desafios da organização do Movimento Nacional da População de Rua (MNPR) History, struggles and challenges of the organization of the National Movement of the Homeless People (MNPR) José Arnaldo Gama da Silva* DOI: 10.12957/rep.2023.72472 Recebido em 05 de setembro de 2022. Aprovado para publicação em 30 de setembro de 2022. Resumo – Este artigo busca debater as possibilidades de organização de setores da classe trabalhadora, os quais se encontram em situação de rua. Nesse caminho, experiências mundiais de organização das classes subalternas em situação de rua são importantes, já que o fenômeno do pauperismo é histórico e tem escala global. Em tempos de avanço do neoliberalismo, de um lado, que tem por objetivo a destruição total dos direitos sociais, e de outro, de crise dos instrumentos clássicos de organização da classe trabalhadora, como partidos políticos e sindicatos, lançar a possibilidade de organizar trabalhadores em situação de rua torna-se um desafio ainda maior. No Brasil, a criação do Movimento Nacional da População de Rua (MNPR), em 2005, foi um passo fundamental nesse sentido. Palavras-chave: Pauperização. Movimento Social. Organização Coletiva da População em Situação de Rua. Abstract – This article seeks to discuss the possibilities of organizing sectors of the working class that are living on the streets. In this way, world experiences of organizing these subordinate classes are important, since the phenomenon of pauperism is historical and has a global scale. In times of A R T I G O A Revista Em Pauta: Teoria Social e Realidade Contemporânea está licenciada com uma Licença Creative Commons Atribuição 4.0 Internacional. .............................................................................. *Universidade do Estado do Rio de Janeiro – UERJ, Rio de Janeiro, RJ, Brasil. E-mail: [email protected]. ORCID: https://orcid.org/0000-0002-9607-1203. EM PAUTA, Rio de Janeiro _ jan/abr 2023 _ n. 51, v. 21, p. 169 - 182


170 Revista da Faculdade de Serviço Social da Universidade do Estado do Rio de Janeiro advancement of neoliberalism, on the one hand, which aims at the total destruction of social rights, and on the other, of crisis of the classic instruments of organization of the working class, such as political parties and unions, launching the possibility of organizing workers in homelessness becomes an even greater challenge. In Brazil, the creation of the National Movement of the Homeless Population (MNPR), in 2005, was a fundamental step in this direction. Keywords: pauperization; social movement; collective organization of the homeless population. Introdução Este artigo trata da construção do Movimento Nacional da População de Rua (MNPR), abordando o desenvolvimento histórico de sua organização e de suas lutas no Brasil. A história do fenômeno população em situação de rua remonta ao surgimento das sociedades pré-industriais da Europa, no período da chamada acumulação primitiva, em que os camponeses foram desapropriados e expulsos de suas terras, sem que a indústria nascente, nas cidades, pudesse absorvêlos com a mesma velocidade com que se tornavam disponíveis. “Em face disso, muitos se transformaram em mendigos ou ladrões, principalmente por força das circunstâncias, fazendo aparecer o pauperismo (Marx, 1988b). É nesse contexto que se origina, o fenômeno da população em situação de rua” (SILVA, 2006, p. 19). Entendemos o Movimento Nacional da População de Rua (MNPR) como parte integrante dos movimentos sociais que, ao longo dos tempos, foram ganhando contornos, formas e tipos diferentes para travar a luta da classe trabalhadora, tanto nas áreas urbanas quanto nas rurais no “âmbito das relações de trabalho, ou ligados à reprodução – de luta pela terra, moradia, etc. – ou na luta pelas questões de gênero, étnico-raciais, etc. – os denominados identitários” (MARCONSIN, 2009, p. 59). Concordando com Marconsin (2009, p. 59), esses movimentos “se encontram em um ponto que lhes é comum: a luta pela obtenção de direitos na sociedade do capital”. É parte histórica desse processo, no Brasil, a criação do MNPR para a defesa da população em situação de rua (PSR). Ferro (2011, p. 7), fixando seus estudos na experiência do MNPR no Brasil, mostra que ele é o primeiro movimento social de abrangência nacional que representa esse segmento da população. A autora (FERRO, 2011, p. 74-75), inclusive, mostra que há experiências internacionais de organização da população em situação de rua que surgiram e lograram êxitos. Segundo Ferro (2011), as pesquisas realizadas por Anker (2008) sobre a organização da população em situação de rua, na Dinamarca, e por Snow e Cress (1996) a respeito da organização da PSR nos EUA mostram que, apesar de expressivas, são organizações localizadas em algumas cidades, } HISTÓRIA, LUTAS E DESAFIOS DA ORGANIZAÇÃO DO MOVIMENTO – SILVA, J. A. G. } DOI: 10.12957/REP.2023.72472 EM PAUTA, Rio de Janeiro _ jan/abr 2023 _ n. 51, v. 21, p. 169 - 182


Revista da Faculdade de Serviço Social da Universidade do Estado do Rio de Janeiro 171 sem abrangência nacional. Na experiência estadunidense, por exemplo, os autores Snow e Cress (1996) afirmam que foram encontrados indícios de protestos de sem-teto em pelo menos 50 cidades nos EUA pelas organizações do movimento social (SMO) na década de 1980. Podemos também destacar experiências latino-americanas de organização da população em situação de rua1 , como parte dos movimentos sociais neste continente, como por exemplo no Uruguai: Colectivo “Ni Todo Está Perdido (Nitep)2”; na Argentina: “Proyecto 7”3 . Entretanto, essas experiências também não possuem abrangência nacional. Para Ferro (2011), o MNPR é um movimento social “sui generis”, porque o processo de construção da organização da população em situação de rua é complexo, tem características próprias e apresenta avanços e recuos. Como nos demais países, enfrenta grandes dificuldades, mas, no Brasil, ele vem conseguindo se organizar nacionalmente. As pessoas em situação de rua apresentam especificidades que tornam difícil a motivação para sua união coletiva e sua luta política. Essas pessoas se caracterizam, entre outros fatores, por: i) sua heterogeneidade (Silva, 2009), o que dificulta a construção de uma identidade coletiva; ii) ter escassa tradição associativa (Brasil, 2008); iii) sua pobreza extrema, uma condição que implica ter recursos limitados (moral, material, informativo e humano) necessários para a viabilidade de sua organização coletiva (Snow & Cress, 1996); e iv) uma maior incidência de problemas de saúde mental e uma alta taxa de uso frequente de álcool e/ou outras drogas, que torna esta população especialmente difícil de mobilizar. (FERRO, 2012, p. 14). Por essas características trazidas pela autora, antes de tratarmos da organização do movimento, importa nos referirmos, em traços gerais, a essa população de quem falamos. Resultado da lógica societal capitalista, a situação da população trabalhadora que é obrigada a viver nas ruas é um fenômeno social que tem aumentado em todo o mundo. Como traço comum, em todos os países, encontramos a exclusão do acesso aos bens produzidos e do usufruto da riqueza socialmente produzida pelas classes subalternas. A diferença está no perfil de sua composição nos vários países e regiões. No Brasil, o I Censo e Pesquisa Nacional sobre População em Situação de Rua foi realizado entre agosto de 2007 e março de 2008 e abrangeu 71 cidades brasileiras. O resultado revelou que 70,9% da população em situação de rua exerce alguma atividade remunerada, sendo que, nessas atividades, estão incluídos: catador de materiais recicláveis (27,5%); flanelinha (14,1%); construção civil (6,3%); limpeza (4,2%) e carregador/estivador .............................................................................. 1 Disponível em: https://ladiaria.com.uy/articulo/2019/5/organizaciones-de-personas-en-situacion-de-calle-dedistintos-paises-de-latinoamerica-se-reunieron-en-montevideo/. Acesso em: 31 jan. 2021. 2 Disponível em: https://plataformanitep.wixsite.com/nitep/post/10-maneras-de-consolidar-tu-equipo-de-trabajo. Acesso em: 31 jan. 2021. 3 Disponível em: https://proyecto7.org/. Acesso em: 31 jan. 2021. } HISTÓRIA, LUTAS E DESAFIOS DA ORGANIZAÇÃO DO MOVIMENTO – SILVA, J. A. G. } DOI: 10.12957/REP.2023.72472 EM PAUTA, Rio de Janeiro _ jan/abr 2023 _ n. 51, v. 21, p. 169 - 182


172 Revista da Faculdade de Serviço Social da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (3,1%). Apenas 15,7% pedem dinheiro como principal meio para a sobrevivência. Segundo a mesma pesquisa, as principais razões apresentadas pelas pessoas que estão em situação de rua são: alcoolismo/drogas 35,5%; desemprego 29,8%; problemas com familiares 29,1%; perda da moradia 20,4%; separação/decepção amorosa 16,1%. A maioria, 52,6%, recebe entre R$20,00 e R$80,00 semanais, 74% dos entrevistados sabem ler e escrever, 17,1% não sabem escrever e 8,3% apenas assinam o próprio nome. A grande maioria, 95,5%, não participa de qualquer movimento social ou associativismo, 24,8% não possuem quaisquer documentos de identificação e 61,6% não exerce o direito de cidadania elementar, que é o voto4 . Pelos dados, observamos o alto índice de absenteísmo em relação à participação em movimento social, o que demonstra o grande desafio do MNPR para organizar as suas bases. Outro aspecto que destacamos é o percentual elevado das pessoas que exercem alguma atividade laboral para sua sobrevivência. Considerando a complexidade do tema, as condições de vida, a forma distanciada e dispersa como se situam na cidade e ainda as dificuldades censitárias para estabelecer um perfil atualizado e mais completo dessa população, um dos aspectos que nos chama a atenção são as possibilidades de organização da luta pelos seus direitos. Para tratar da organização do MNPR, esse texto foi dividido em três partes. A primeira contextualiza os primórdios e o surgimento do MNPR no Brasil; a segunda faz uma retrospectiva dos congressos e de seu papel fundamental na consolidação da organização política do MNPR e a terceira aborda as lutas do MNPR. Uma visão panorâmica do caminhar do MNPR e as lutas originárias Para adentrarmos a história do movimento construída pelos próprios sujeitos, que resultou na formação do MNPR em 2005, é importante abordarmos as condições sócio-históricas prévias. Para Silva (2008, p. 90), de início, é necessário apontar que há uma relação entre o surgimento do movimento e a ação de setores da Igreja Católica, particularmente, no início da década de 1980, com destaque para a Organização Auxílio Fraterno (OAF), situada na cidade de São Paulo5. Ferro (2012, p. 17) mostra que, além de São Paulo, em Belo Horizonte, já em fins da década de 1980, também existia um nível de “organização e articulação” da “sociedade civil ligada à problemática das pessoas em situação de rua”. Nos demais estados brasileiros era incipiente. .............................................................................. 4 Outros dados referentes ao I Censo e Pesquisa Nacional. Disponível em: https://www.mds.gov.br/webarquivos/ publicacao/assistencia_social/Livros/Rua_aprendendo_a_contar.pdf. Acesso em: 8 set. 2020. 5 Fundada em 1955 por religiosas e leigas para atuar no centro da cidade de São Paulo, passando na década de 1980 a ter uma abordagem comunitária junto à população em situação de rua. EM PAUTA, Rio de Janeiro _ jan/abr 2023 _ n. 51, v. 21, p. 169 - 182 } HISTÓRIA, LUTAS E DESAFIOS DA ORGANIZAÇÃO DO MOVIMENTO – SILVA, J. A. G. } DOI: 10.12957/REP.2023.72472


Revista da Faculdade de Serviço Social da Universidade do Estado do Rio de Janeiro 173 As primeiras prefeituras com perfil democrático-popular, cujos dirigentes foram eleitos após a ditadura militar, reforçaram esse processo. As ações das prefeituras de duas cidades brasileiras – São Paulo e Belo Horizonte – possibilitaram uma maior visibilidade à população em situação de rua e à luta das organizações da sociedade civil que as defendiam. O governo de Luiza Erundina (PT), no município de São Paulo (SP) (1989-1992), estabeleceu um marco no conceito de política pública para a população em situação de rua6. Surge, então, o entendimento de que o governo tem o dever de atuar com políticas sociais voltadas para essa população. Nesse período (1991), ocorreu a primeira pesquisa municipal sobre a população em situação de rua. Nesse ano, também, foi criado o Fórum Coordenador dos Trabalhos, como instância de participação social entre poder público e organizações sociais e espaço de discussão de políticas para a população em situação de rua. No âmbito da sociedade civil, em 1997, foi criada a Pastoral do Povo da Rua de SP – da Igreja Católica – e, após um ano de atuação, surgiu a experiência do Fórum da População de Rua na Casa de Oração, um espaço de discussão e articulação, que marcou um momento importante para o fomento de um movimento social da população em situação de rua em São Paulo. As plenárias ocorridas eram denominadas “Fala Rua”. Sobre o papel da Pastoral Nacional no contexto histórico de construção e fortalecimento do MNPR, Ferro (2011, p. 154) afirma que “o MNPR e a Pastoral Nacional, além de se legitimarem mutuamente, buscaram articular suas estratégias e gerar sinergias, mostrando ao Governo Federal a unidade política da sociedade civil durante o processo”. Ao mesmo tempo em que todo esse processo, descrito anteriormente, vem ocorrendo, a luta pela construção do movimento teve seu início na participação da marcha organizada em Brasília pelo Movimento Nacional dos Catadores(as) de Materiais Recicláveis (MNCR), no ano de 2001 (SANTOS, 2012). A aproximação aconteceu, principalmente, pelo fato de que 27,5% da população em situação de rua trabalha catando materiais recicláveis, como mostrou o I Censo e Pesquisa Nacional sobre População em Situação de Rua, realizado entre agosto de 2007 a março de 2008, referido anteriormente. Lideranças, nessa condição, se uniram ao Movimento Nacional de Catadores de Materiais Recicláveis (MNCR), mobilizadas em conjunto na “Marcha Nacional do MNCR em Brasília”, no ano de 2001. Em 2004, na cidade de São Paulo, ocorreu a barbárie conhecida como Chacina da Praça da Sé, que constituiu um marco do processo de organização de setores significativos desses trabalhadores. A chacina ocorreu no dia 19 de agosto e, no ataque, dez pessoas foram atingidas na cabeça por fortes golpes e todos estavam dormindo sem possibilidade de defesa. Esse episódio foi seguido de outros atos semelhantes em vários pontos do país. A .............................................................................. 6 Em 1991, foi realizado, pela Secretaria Municipal de Bem Estar Social (Sebes), estudo sobre adultos em situação de rua. EM PAUTA, Rio de Janeiro _ jan/abr 2023 _ n. 51, v. 21, p. 169 - 182 } HISTÓRIA, LUTAS E DESAFIOS DA ORGANIZAÇÃO DO MOVIMENTO – SILVA, J. A. G. } DOI: 10.12957/REP.2023.72472


174 Revista da Faculdade de Serviço Social da Universidade do Estado do Rio de Janeiro partir daí, grupos da população de rua, em São Paulo e Belo Horizonte, iniciaram a mobilização para consolidar o Movimento Nacional da População de Rua (MNPR, 2010). Esses acontecimentos geraram diversas manifestações por justiça, com repercussão nacional e internacional, marcando a história de luta da População em Situação de Rua. Dentre essas manifestações, ressalta-se o “1º Ato pela Vida”, na cidade de São Paulo, e o “III Festival Lixo e Cidadania”, em Belo Horizonte, neste mesmo ano – 2004. Neste contexto, grupos da população de rua, em São Paulo e Belo Horizonte, iniciaram a mobilização para consolidar o – ainda incipiente – Movimento Nacional da População de Rua (MNPR). Em 19 de agosto de 2005, em São Paulo, a Pastoral do Povo da Rua e outras organizações realizaram o “Ato Contra o Massacre da População de Rua”, com a participação da População em Situação de Rua. Assim, a data de 19 de agosto passou a ser considerada pelo MNPR como o Dia Nacional de Luta da População em Situação de Rua. Desde esta data e, nos anos subsequentes, atos são organizados no Brasil e, recentemente, também no Chile e Uruguai, em memória das pessoas vítimas do massacre. Atualmente, esta data é considerada como o Dia Nacional e Latino-Americano de luta da População em Situação de Rua7 . Em setembro de 2005, durante o IV Festival Lixo e Cidadania, realizado em Belo Horizonte, foi lançado oficialmente o MNPR em ato contínuo com a entrega de uma carta, exigindo políticas públicas à População em Situação de Rua, para o então ministro Patrus Ananias, do Ministério de Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS). Ainda em setembro de 2005, este ministério organizou, em Brasília (DF), o I Encontro Nacional sobre a População em Situação de Rua (MDS, 2006), com o objetivo de colher propostas e estabelecer desafios e estratégias coletivas visando à construção de tais políticas. Uma importante vitória alcançada pelo movimento, meses depois do encontro, foi a sanção da Lei n. 11.258, em 30 de dezembro de 2005, que incluiu esta população na Lei Orgânica de Assistência Social (Loas), estabelecendo a obrigatoriedade de programas para a População em Situação de Rua na política de assistência social. Santos (2012, p. 33) aponta como sendo outro importante passo para a formulação da Política Nacional para População em Situação de Rua, a criação do Grupo de Trabalho Interministerial (GTI), formado por representantes dos ministérios do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, da Saúde, da Educação, das Cidades, do Trabalho e Emprego, da Cultura, da Secretaria Especial de Direitos Humanos, da sociedade civil e da População em Situação de Rua. Este grupo foi criado pelo então presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, por meio do decreto s/n, de 25 de outubro de .............................................................................. 7 Disponível em: https://www.gentedelacalle.cl/tag/encuentro-latinoamericano-enlacalle. Acesso em: 8 set. 2020. EM PAUTA, Rio de Janeiro _ jan/abr 2023 _ n. 51, v. 21, p. 169 - 182 } HISTÓRIA, LUTAS E DESAFIOS DA ORGANIZAÇÃO DO MOVIMENTO – SILVA, J. A. G. } DOI: 10.12957/REP.2023.72472


Revista da Faculdade de Serviço Social da Universidade do Estado do Rio de Janeiro 175 2006. Nessa mesma data, foi promulgado o decreto de implantação da coleta seletiva na Esplanada dos Ministérios que, apesar de direcionado a catadores/ as de materiais recicláveis, foi de fundamental importância para a inserção oficial da pauta da População em Situação de Rua. Em 2008, um representante do MNPR, coordenador do movimento em Belo Horizonte (MG), foi eleito para o Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) do governo federal, sendo o primeiro representante de movimento popular eleito (MNPR, 2010). Importante destacar a importância da conquista de espaços institucionais pela própria População em Situação de Rua, já que o MNPR objetiva construir os enfrentamentos dos riscos na rua, repudiar o preconceito, a discriminação, as violações dos direitos humanos e reivindicar políticas públicas que atendam às necessidades e à dignidade humana. Em maio de 2009, foi realizado o II Encontro Nacional sobre População em Situação de Rua, em Brasília, com o objetivo de debater a proposta da Política Nacional para Inclusão Social da População em Situação de Rua (MDS, 2008). O encontro contou com a participação do MNPR, de pessoas em situação de rua, das autoridades de ministérios e da presidência da República, bem como de representantes do Colegiado Nacional de Gestores Municipais de Assistência Social (Congemas), dos Conselhos de Políticas Públicas e de organizações da sociedade civil. Segundo Ferro (2011, p. 207), entre os dias 19 e 20 de maio de 2009, 200 pessoas, aproximadamente, participaram desse II Encontro Nacional sobre População em Situação de Rua. Ao final do encontro foi elaborada uma carta ao presidente da República, contendo 13 proposições consideradas de fundamental importância e urgência, visando à superação do apartheid social8 . Dentre as 13 proposições, importa destacar, aqui, o que aponta Santos (2012): o incentivo à organização política da População em Situação de Rua e a aprovação da criação de uma Secretaria Especial de Promoção da Política Nacional de Inclusão. Outro marco importante na longa jornada de lutas do movimento foi alcançado em 23 de dezembro de 2009, através do Decreto n. 7.0539 (BRASIL, 2009), assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), que instituiu a Política Nacional para a População em Situação de Rua e o Comitê Intersetorial de Acompanhamento e Monitoramento da Política Nacional para a População em Situação de Rua (Ciamp-Rua). Constituiu-se, assim, um espaço de diálogo entre seus representantes e os representantes de diversos setores do Estado. Outras conquistas surgiram fruto da mobilização, como a inclusão da População em Situação de Rua no Programa Minha Casa Minha Vida e a .............................................................................. 8 Disponível em: https://direito.mppr.mp.br/arquivos/File/Carta_Aberta_aoPresidente_da_Republica_Federativa _do_Brasil.pdf. Acesso em: 7 jul. 2020. 9 Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2009/decreto/d7053.html. Acesso em: 9 set. 2020. EM PAUTA, Rio de Janeiro _ jan/abr 2023 _ n. 51, v. 21, p. 169 - 182 } HISTÓRIA, LUTAS E DESAFIOS DA ORGANIZAÇÃO DO MOVIMENTO – SILVA, J. A. G. } DOI: 10.12957/REP.2023.72472


176 Revista da Faculdade de Serviço Social da Universidade do Estado do Rio de Janeiro instituição do Centro Nacional de Defesa de Direitos Humanos da População em Situação de Rua e Catadores de Materiais Recicláveis (CNDDH). Desde então, a implantação efetiva das políticas públicas nas entidades da Federação, estados e municípios, com a criação dos respectivos comitês de acompanhamento intersetorial, continua a ser um dos grandes desafios que está colocado ao movimento e uma bandeira de luta da qual não abre mão. Uma evidente expressão da luta e da organização da População em Situação de Rua e dos Catadores de Material Reciclável foi a criação, em 2011, do Centro Nacional de Defesa dos Direitos Humanos da População em Situação de Rua e Catadores de Material Reciclável (CNDDH), constituindo um espaço voltado para assegurar e promover a defesa dos direitos humanos desses dois públicos. Sua implantação buscou atender a um dos objetivos da Política Nacional para a População de Rua previstos no Decreto n. 7.053/2009, em seu art. 7º, inciso VII e, também, no art. 15º, inciso II (BRASIL, 2009). A luta em defesa da População em Situação de Rua tomou um impulso importante em decorrência da visibilidade e da solidariedade internacional com a realização do I Seminário Internacional sobre População em Situação de Rua, ocorrido entre os dias 14 e 19 de março, em 2019, no Chile10, com representantes da sociedade civil e da População em Situação de Rua, incluindo o MNPR. Países como Brasil, Uruguai, Argentina, Chile, Equador, Colômbia e Costa Rica marcaram presença. Importa registrar que, nesse processo de luta e construção, o MNPR continua a chamar a atenção das autoridades e da opinião pública para a impunidade dos autores e mandantes da Chacina da Sé, que, até o momento, não foram identificados. A luta do MNPR é para não deixar a chacina impune e fazer com que a pressão internacional por justiça possa surtir efeitos e levar os mandantes e autores do massacre à prisão. A construção do MNPR, como uma organização pelas bases, é um importante desafio para o movimento que se caracterizou, primeiramente, por sua organização em nível nacional. O MNPR está organizado a partir de uma coordenação nacional e, também, por coordenações estaduais e municipais. Em muitos estados, o MNPR não tem organização na esfera estadual e/ou municipal, levando a liderança nacional a assumir, nesses casos, uma sobreposição na representação. A instância máxima na organização do movimento são os congressos que, realizados bienalmente, têm como propósito estabelecer diretrizes para que as coordenações nacional, estaduais e municipais trabalhem de acordo com a conjuntura política brasileira. A seguir serão apresentados os congressos e seu papel fundamental na consolidação da organização do MNPR. .............................................................................. 10 Disponível em: http://www.gentedelacalle.cl/videos-instituciones-de-nueve-paises-lanzaron-manifiesto-sobrela-situacion-de-calle. Acesso em: 9 set. 2020. EM PAUTA, Rio de Janeiro _ jan/abr 2023 _ n. 51, v. 21, p. 169 - 182 } HISTÓRIA, LUTAS E DESAFIOS DA ORGANIZAÇÃO DO MOVIMENTO – SILVA, J. A. G. } DOI: 10.12957/REP.2023.72472


Revista da Faculdade de Serviço Social da Universidade do Estado do Rio de Janeiro 177 Os congressos e sua importância na construção histórica do MNPR Para a compreensão de como as ações político-organizativas foram dotadas de maior organicidade e visibilidade ao longo de sua história do MNRP, fomentando, por conseguinte, o seu crescimento político, apresentamos, em ordem cronológica, os congressos organizados pelo movimento. 1º Congresso Nacional do MNPR – de 19 a 21 de março de 2012, Salvador. Tema: Protagonizando histórias e garantindo direitos11. A Coordenação do Congresso foi composta por representantes de cinco estados, dentre eles Paraná, São Paulo, Minas Gerais, Distrito Federal e Bahia, e teve a presença de aproximadamente 300 participantes de todo o Brasil. Nove estados brasileiros participaram através de representantes do Movimento Nacional da População de Rua. Entre as principais atividades do congresso, merece destaque a aprovação do regimento interno (SANTOS, 2012, p. 109) e da Carta de Princípios do MNPR, entres os quais destacamos: escuta das bases, apartidarismo, democracia direta, solidariedade com as causas sociais. 2º Congresso Nacional do MNPR – de 28 a 31 de maio de 2014, Curitiba. Tema: O direito a ter direitos12. A coordenação do congresso foi composta por representantes de sete estados, dentre eles Paraná, São Paulo, Minas Gerais, Distrito Federal, Bahia, Rio Grande do Sul e Espírito Santo, e contou com a participação de mais de 300 participantes13. Os debates dos congressistas foram em torno da aprovação de itens para o código de ética14, de critérios e normas para organização e funcionamento da coordenação nacional, e do evento comemorativo dos 10 anos do movimento. O eixo principal esteve centrado na definição de um plano de lutas para o biênio 2014-2016 e o fortalecimento político-organizativo do movimento. 3º Congresso Nacional do MNPR – de 16 a 19 de agosto de 2016, Belo Horizonte15. Tema: Protagonizando histórias e garantindo direitos. .............................................................................. 11 Disponível em: https://rederuasp.files.wordpress.com/2017/08/206_o_trecheiro_abril_2012_site.pdf. Acesso em: 7 jul. 2020. 12 Disponível em: http://www.cresspr.org.br/site/wp-content/uploads/2014/05/programacao.pdf. Acesso em: 9 set. 2020. 13 Disponível em: https://www.cresspr.org.br/site/confira-o-video-do-ii-congresso-do-movimento-nacional-dapopulacao-de-rua/. Acesso em: 9 de set. 2020. 14 A coordenação nacional do movimento informou que não há, até a presente data, o código de ética, sendo que existe a possibilidade de sua aprovação no V congresso a ser realizado nos dias 21, 22 e 23 de setembro de 2022 em Maceió (AL). 15 Disponível em: http://www.mncr.org.br/agenda/3deg-congresso-nacional-do-mov-nacional-da-populacao-emsituacao-de-rua#:~:text=O%20Movimento%20Nacional%20da%20Popula%C3%A7%C3%A3o,%2C%20Belo %20Horizonte%2C%20Minas%20Gerais. Acesso em: 9 set. 2020. EM PAUTA, Rio de Janeiro _ jan/abr 2023 _ n. 51, v. 21, p. 169 - 182 } HISTÓRIA, LUTAS E DESAFIOS DA ORGANIZAÇÃO DO MOVIMENTO – SILVA, J. A. G. } DOI: 10.12957/REP.2023.72472


178 Revista da Faculdade de Serviço Social da Universidade do Estado do Rio de Janeiro A coordenação desse congresso foi composta por representantes de onze estados, dentre eles Paraná, São Paulo, Minas Gerais, Distrito Federal, Bahia, Rio Grande do Sul, Espírito Santo, Santa Catarina, Goiás, Ceará e Rio Grande do Norte, significando um crescimento significativo permanente da representação por estado. Reuniu cerca de 300 participantes, em sua maioria, pessoas em situação de rua. Os temas moradia e desigualdade dominaram os debates no congresso, devido à participação do MNPR na 3ª Conferência da Organização das Nações Unidas sobre Moradia (Habitat III), em 2016, na cidade de Quito, no Equador. A política habitacional também foi tema de uma das discussões do congresso16. O debate sobre a conjuntura se expressou no tom geral das falas dos participantes que buscaram denunciar o golpe contra a democracia, relativo ao impeachment da presidenta eleita Dilma Rousseff. Somaram-se também “denúncias que anunciaram o processo da Proposta de Emenda Constitucional – PEC 241/16, que propunha o congelamento por vinte anos dos investimentos Federais nos serviços públicos” (MELO, 2017, p. 330). 4º Congresso Nacional do MNPR – de 22 a 25 de maio de 2018, Cidreira, Rio Grande do Sul. Tema: O direito a ter direitos17. A coordenação do congresso de 2018 foi composta por representantes de quatorze estados, dentre eles, Paraná, São Paulo, Minas Gerais, Distrito Federal, Bahia, Rio Grande do Sul, Espírito Santo, Santa Catarina, Goiás, Ceará, Rio Grande do Norte, Alagoas, Rio de Janeiro e Maranhão. Reuniu cerca de 200 pessoas de 14 estados, reforçando a tendência, já identificada anteriormente, de crescimento permanente da representação por estado. Nas deliberações finais, os destaques foram sobre: a incorporação da pauta de reivindicação do movimento à causa LGBT, cuja população vive em situação de vulnerabilidade social; a articulação com parcerias intersetoriais; o mapeamento da diversidade de cada estado para construção de um planejamento de ações; e a escolha de Alagoas para receber o V Congresso Nacional, previsto para setembro de 2021, em Maceió. Devido à pandemia de Covid-19 houve o adiamento deste evento para os dias 21, 22 e 23 de setembro de 2022. A luta do MNPR em tempos de ataques aos direitos sociais, políticos e humanos Pelo processo sócio-histórico exposto anteriormente, podemos constatar que o processo de construção e a consolidação do MNPR transcorreram ao longo de 17 anos de lutas, ações diferenciadas, denúncias .............................................................................. 16 Disponível em: http://www.cefuria.org.br/tag/mnpr/. Acesso em: 9 set. 2020. 17 Disponível em: https://rederuasp.wordpress.com/2018/06/19/4o-congresso-nacional-da-populacao-em-situacaode-rua/. Acesso em: 9 set. 2020. EM PAUTA, Rio de Janeiro _ jan/abr 2023 _ n. 51, v. 21, p. 169 - 182 } HISTÓRIA, LUTAS E DESAFIOS DA ORGANIZAÇÃO DO MOVIMENTO – SILVA, J. A. G. } DOI: 10.12957/REP.2023.72472


Revista da Faculdade de Serviço Social da Universidade do Estado do Rio de Janeiro 179 de violência e exigências, junto aos governos, de políticas sociais que viessem a garantir direitos humanos e sociais para esse segmento da classe trabalhadora em situação de pauperização. Como a População em Situação de Rua é um segmento do exército industrial de reserva ou superpopulação relativa submetido à pauperização, nos termos de Marx (2013), o desemprego a atinge de maneira mais brutal, mas, também, lança mais e mais segmentos de trabalhadores nessa condição, aumentando potencialmente o seu contingente. De fato, segundo Natalino (2020), conforme estudos e estimativa do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), realizado em março de 2020, 221.869 mil pessoas estavam sobrevivendo nas ruas do país, cujo perfil majoritário é composto de homens, adultos, negros e desempregados. A predominância era do Sudeste, congregando mais de metade dessa população – 124.698 pessoas. O fenômeno apresenta características eminentemente urbanas. A concentração está nos grandes municípios, sendo que, nos estudos, 18,5% do povo da rua está situado em municípios pequenos ou médios. Assim, podemos afirmar que o processo de luta do movimento por garantia de políticas públicas não passa por uma estrada reta e sem problemas. Há avanços, paralisações e, às vezes, recuos. Em 5 de novembro de 2019, o presidente da República Jair Messias Bolsonaro revogou, através de Decreto n. 10.08718, o Grupo de Trabalho Interministerial (GTI) criado em 2006. Tal atitude representa um retrocesso à possibilidade de criação de políticas públicas voltadas à População em Situação de Rua. Como parte das lutas por políticas públicas que visam à garantia de direitos sociais e de cidadania da População em Situação de Rua, o MNPR enviou uma carta ao presidente Bolsonaro, em 2020, cujas reivindicações voltavam-se para a “implementação imediata da Renda Básica de Cidadania (RBC), instituída pela Lei n. 10.835 de 08 de janeiro de 2004, tendo como prioridade os indivíduos que vivem em situação de extrema vulnerabilidade”19. No ano de 2021, o MNPR participou, em vários estados, das manifestações de rua pelo “Fora Bolsonaro”. Há no movimento uma clara vontade política para a (re)construção de um espaço público diferente do proposto pelo modelo neoliberal, onde haja o desenvolvimento de propostas que tenham por base a participação social via protagonismo da população em situação de rua para a construção de políticas públicas para esse segmento da população. O mote do MNPR “Não fale de nós, sem nós” nunca foi tão atual e necessário. Considerações finais Ao longo dos seus 17 anos de história, muitas conquistas foram alcançadas. No marco legal, o Decreto n. 7053/2009, que instituiu a Política .............................................................................. 18 Disponível em: https://presrepublica.jusbrasil.com.br/legislacao/777614482/decreto-10087-19. Acesso em: 2 fev. 2021. 19 Disponível em: http://rendabasica.com.br/movimento-nacional-da-populacao-em-situacao-de-rua-mnpr-enviacarta-ao-presidente-da-republica/. Acesso em: 9 dez. 2020. EM PAUTA, Rio de Janeiro _ jan/abr 2023 _ n. 51, v. 21, p. 169 - 182 } HISTÓRIA, LUTAS E DESAFIOS DA ORGANIZAÇÃO DO MOVIMENTO – SILVA, J. A. G. } DOI: 10.12957/REP.2023.72472


180 Revista da Faculdade de Serviço Social da Universidade do Estado do Rio de Janeiro Nacional para População em Situação de Rua, se tornou o principal instrumento para implementar políticas e programas com o objetivo de garantir acesso a direitos como condição fundamental na construção da garantia da dignidade humana dessa população. O movimento, na atualidade, luta para transformar o referido decreto em uma lei federal. A perspectiva da coordenação nacional do movimento é obter uma maior segurança jurídica para garantir de forma perene a Política Nacional para População em Situação de Rua. Esse objetivo vem sendo perseguido desde a edição do decreto, pois, com o avanço do neoliberalismo no país, as condições ficaram mais adversas para essas conquistas do MNPR. Entretanto, esse propósito não deixou de ser um norte político do movimento. Consideramos que um salto importante a ser dado pela coordenação nacional do movimento é investir na formação política dos trabalhadores que constituem o MNPR e, nesse caso, as universidades públicas podem constituir um espaço importante nesse aspecto. Um momento importante dessa construção coletiva de formação política e de organização das pessoas que estão na rua ou que possuem trajetória de rua ocorreu quando o MNPR produziu, em 2010, em parceira com o Instituto Pólis (Instituto de Estudos, Formação e Assessoria em Políticas Sociais), uma cartilha de formação política: Conhecer para lutar (MNPR, 2010). Outro salto importante será o de aprofundar e estreitar os vínculos de solidariedade classista com outros movimentos sociais, sindicatos, partidos políticos e centrais sindicais, com vistas a empreender ações conjuntas de enfrentamento à questão social. Ao longo de sua existência e, por diversas vezes, o movimento conseguiu estabelecer alianças em ações pontuais com outros movimentos sociais, que demonstraram a importância da solidariedade classista para resistir e avançar contra as violências que o capitalismo impõe. De acordo com a coordenação nacional, o MNPR possui direção formal em 19 dos 27 estados da Federação. Esse fato é muito significativo, se considerarmos as condições conjunturais, apontadas anteriormente, principalmente sob o governo com características neofascistas de Jair Messias Bolsonaro. Nesse contexto, o MNPR reafirma os princípios que orientam sua organização e prática política – democracia, valorização do coletivo, solidariedade, ética e trabalho de base – e suas principais bandeiras de luta – resgate da cidadania por meio de trabalho digno, salários suficientes para o sustento, moradia digna e atendimento à saúde – em seu direcionamento. Sendo assim, a história, as lutas e os desafios de organização do MNPR seguem adiante, pois, como ensinou Paulo Freire: “aos esfarrapados do mundo e aos que neles se descobrem e, assim, descobrindo-se, com eles sofrem, mas, sobretudo, com eles lutam”. EM PAUTA, Rio de Janeiro _ jan/abr 2023 _ n. 51, v. 21, p. 169 - 182 } HISTÓRIA, LUTAS E DESAFIOS DA ORGANIZAÇÃO DO MOVIMENTO – SILVA, J. A. G. } DOI: 10.12957/REP.2023.72472


Revista da Faculdade de Serviço Social da Universidade do Estado do Rio de Janeiro 181 Referências ANKER, J. Organizing homeless people: exploring the emergence of a user organization in Denmark. Critical Social Policy, v. 28, n. 1, 2008. BRASIL. Decreto n. 7.053 de 23 de dezembro de 2009. Institui a Política Nacional para a População em Situação de Rua e seu Comitê Intersetorial de Acompanhamento e Monitoramento, e dá outras providências. 2009. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/ 2009/Decreto/D7053.htm. Acesso em: 8 set. 2020. FERRO, M. C. T. Desafíos de la participación social: alcances y limites de la construcción de la Politica Nacional para Población em Situación de Calle em Brasil. Tese (Doutorado em Ciência Política e Sociologia) – Faculdade Latino-Americana de Ciências Sociais, Flacso, Buenos Aires, 2011. FERRO, M. C. T. A Política Nacional para a população em situação de rua no Brasil: avanços e limites da participação social. In: CONGRESSO DA ASSOCIAÇÃO DE ESTUDOS LATINO-AMERICANOS. São Francisco, Califórnia, 23-26 mai. 2012. Disponível em: file:///C:/Users/mojce/ Downloads/2012-Ferro-LASASaoFrancisco.pdf. Acesso em: 7 set. 2022. MARCONSIN, C. Cerco aos direitos trabalhistas e crise do movimento sindical no Brasil contemporâneo. Tese (Doutorado em Serviço Social) – Programa de Pós-Graduação em Serviços Social da Universidade Federal do Rio de Janeiro, UFRJ, Rio de Janeiro, 2009. MARX, K. O capital. Crítica da economia política. Vol. I, Livro I. São Paulo: Boitempo, 2013. MDS. MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE À FOME. Relatório do I Encontro Nacional sobre População em Situação de Rua. Brasília: MDS, 2006. Disponível em: https://fpabramo.org.br/ acervosocial/estante/relatorio-do-i-encontro-nacional-sobre-populacaoem-situacao-de-rua/?repeat=w3tc. Acesso em: 28 jul. 2021. MDS. MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE À FOME. Política Nacional Para Inclusão Social da População em Situação de Rua. Brasília: MDS, 2008. Disponível em: https://www.mpma.mp.br/ arquivos/CAOPDH/POL%C3%8DTICA_NACIONAL_PARAINCLUS% C3%83O_DA_pop_EM_SITUA%C3%87 %C3%83O_DE_RUA__2008.pdf. Acesso em: 5 set. 2022. MELO, T. H. A. G. Política dos “Improváveis”. Percursos de engajamento militante no Movimento Nacional da População de Rua (MNPR). Tese (Doutorado em Antropologia) – Programa de Pós-Graduação em Antropologia da Universidade Federal Fluminense, UFF, Niterói, 2017. EM PAUTA, Rio de Janeiro _ jan/abr 2023 _ n. 51, v. 21, p. 169 - 182 } HISTÓRIA, LUTAS E DESAFIOS DA ORGANIZAÇÃO DO MOVIMENTO – SILVA, J. A. G. } DOI: 10.12957/REP.2023.72472


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Revista da Faculdade de Serviço Social da Universidade do Estado do Rio de Janeiro 183 Advocacia e OAB: a defesa da cidadania no Brasil Lawyership and the Order of Attorneys of Brazil: the defense of civil rights in Brazil José Alberto Simonetti* Lourival Ferreira de Carvalho Neto** DOI: 10.12957/rep.2023.72473 Recebido em 23 de setembro de 2022. Aprovado para publicação em 15 de outubro de 2022. Resumo – O artigo analisa o acesso à Justiça, a cidadania, os direitos humanos e a democracia, a partir da atuação da advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), com amparo na revisão de literatura sobre o tema. Buscou-se identificar a atuação desses dois atores sociais em benefício da cidadania, desde seu histórico constitucional; e determinar os sentidos criados, no marco da atuação da advocacia e da OAB, para o acesso à Justiça, direitos humanos e democracia. Consagrada pela Constituição Federal de 1988, em seu art. 133, como indispensável à Justiça, a advocacia encontra seu espaço-tempo de organização e proteção institucional na OAB, ao longo de 92 anos de existência, atuou em momentos centrais na história brasileira, em especial pelo direito de defesa. O argumento principal é de que a advocacia e a OAB, por meio de suas atuações, produzem novos sentidos sobre o acesso à Justiça, cidadania e democracia. Palavras-chave: OAB; cidadania brasileira; advocacia; Estado Democrático de Direito; direitos humanos. Abstract – This article analyzes the access to justice, civil rights, human rights, and democracy, based on the intervention of lawyers and the Order A R T I G O A Revista Em Pauta: Teoria Social e Realidade Contemporânea está licenciada com uma Licença Creative Commons Atribuição 4.0 Internacional. .............................................................................. *Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil - CFOAB, Brasília, DF, Brasil. E-mail: [email protected]. ORCID: https://orcid.org/0000-0002-4526-104X. ** Universidade de Brasília (UnB), Brasília, DF, Brasil. E-mail: [email protected]. ORCID: https://orcid.org/ 0000-0003-3019-7708. EM PAUTA, Rio de Janeiro _ jan/abr 2023 _ n. 51, v. 21, p. 183 - 201


184 Revista da Faculdade de Serviço Social da Universidade do Estado do Rio de Janeiro of Attorneys of Brazil (OAB) with a literature review on the theme. It sought to identify the actions of these social actors for the benefit of civil rights, based on their constitutional history; and determine the meanings created, within the framework of the work of law and the OAB, about access to justice, human rights and democracy. Consecrated by the Brazilian Federal Constitution of 1988, in Article 133, as indispensable to the justice system, lawyership finds its space-time of organization and institutional protection in the OAB. Over 92 years, the OAB has acted in key moments throughout Brazilian history, especially fighting for the right of defense. The main argument of this article is that lawyership and the OAB, through their actions, produce new meanings about access to justice, civil rights, and democracy. Keywords: Order of Attorneys of Brazil; Brazilian civil rights; lawyership; Democratic Rule of Law; human rights. Introdução “Cidadania: por que não?” é a pergunta que Segato (2007) desenvolve em seus argumentos. Segundo ela, para terem visibilidade na arena pública, bem como para serem compreendidos nos termos da lei, grupos historicamente discriminados precisam se apresentar frente ao Estado a partir de um processo de assimilação em termos categóricos que foram gerados como instrumentos de discriminação e de opressão. A autora propõe a formação nacional da alteridade, em que a pluralidade seja a fonte principal do discurso no país, de modo que a linguagem institucional possa acolher a todos. Ao pensar sobre o tema de acesso à Justiça por meio do caminho da pluralidade, Raymundo Faoro (2001) discute sobre os reflexos coloniais da herança portuguesa. O autor aponta para uma condição de fracasso do Estado brasileiro contemporâneo na efetivação de sua administração e na transformação do poder público em um cenário real, fático, para os cidadãos que fazem parte da sociedade nacional. É nesse contexto que a advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) se dispõem a movimentar categorias que organizam e produzem realidades jurídicas, a partir da pluralidade, em que a inclusão ocorra em patamares nivelados dos sujeitos de direitos – indígenas, negros, LGBTQIA+1, mulheres em situação de violência, entre outros. O objetivo dessa organização é que os referidos sujeitos se apresentem, nos termos da Justiça, a partir de suas diferenças e particularidades tanto em relação à hegemonia, como dentro dos próprios grupos dos quais fazem parte. A atuação da advocacia e da OAB, no labor diário no Poder Judiciário e demais instituições, busca preservar as múltiplas formas de ser Outro. Isso se demonstrou na recente atuação da Ordem pelo cumprimento do plano vacinal da Covid-19 para os povos indígenas. A esse respeito, a liderança indígena Ailton Krenak (2021, n.p.) apontou: .............................................................................. 1 A sigla significa lésbica, gay, bissexual, transgêneros, queer, intersexo e assexuais, bem como um conjunto de possibilidades nas formas de ser, sentir e viver sua própria sexualidade. } ADVOCACIA E OAB – SIMONETTI, J. A., NETO, L. F. C. } DOI: 10.12957/REP.2023.72473 EM PAUTA, Rio de Janeiro _ jan/abr 2023 _ n. 51, v. 21, p. 183 - 201


Revista da Faculdade de Serviço Social da Universidade do Estado do Rio de Janeiro 185 A iniciativa mais importante no sentido de proteger a vida dos povos indígenas na pandemia foi quando conseguimos que o STF determinasse que o SUS mantivesse os distritos sanitários indígenas. Também asseguramos vacinas para os índios aldeados, para que eles fossem vacinados ainda no início de 2021. 80% de toda a população indígena no Brasil receberam as doses. Essa foi uma primeira ação protetiva importante. Apesar disso, nós não estamos andando por aí, porque sabemos que os demais brasileiros também precisam receber a vacina. Enquanto não tivermos pelo menos 70% da população vacinada, temos que manter os cuidados. Os indígenas estão mantendo a preocupação, porque já viveram outros genocídios e extermínios. Esse caso emblemático atravessa a história da OAB em diversos contextos centrais para o país. O objetivo do presente artigo é refletir, a partir da atuação da advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), sobre acesso à Justiça, cidadania, direitos humanos e democracia brasileira, com amparo na revisão de literatura sobre o tema. De forma específica, buscou-se identificar a atuação desses dois atores sociais em benefício da cidadania, desde seu histórico constitucional; e determinar os sentidos criados, no marco da atuação da advocacia e da OAB, para o acesso à Justiça, direitos humanos e democracia. O argumento principal é de que a advocacia e a OAB, por meio de suas atuações, produzem novos sentidos sobre o acesso à Justiça, cidadania e democracia. Atuação direcionada em benefício da cidadania O conceito de cidadania atravessou diversas mutações ao longo da história social e econômica do Ocidente (CÂMARA NETO; REZENDE FILHO, 2001). O termo cidadania indica a posição e a possibilidade de o indivíduo exercer direitos e deveres junto ao Estado, como membro ativo. A ideia remete às civilizações greco-romanas que definiram, primariamente, a noção de cidadãos que compunham a polis ou cidade-Estado (DALLARI, 1998; SIQUEIRA JR., 2010). A cidadania possui relação direta com a democracia, pois ela habilita o cidadão a experienciar a vida efetiva do Estado. Ela “transforma o indivíduo em elemento integrante do Estado, na medida em que o legitima como sujeito político, reconhecendo o exercício de direitos em face do Estado” (SIQUEIRA JR., 2010, p. 245). Na primeira metade do século XX, deixou-se de lado o modelo de liberdade individualista em prol da centralização do direito e do Estado como garantidores das possibilidades materiais de igualdade, educação, saúde, direitos sociais, soberania, direito ao voto, entre outros direitos fundamentais que consolidam o exercício pleno da cidadania. Neste percurso conjuntural e conceitual, a Ordem dos Advogados do Brasil foi um ator central na } ADVOCACIA E OAB – SIMONETTI, J. A., NETO, L. F. C. } DOI: 10.12957/REP.2023.72473 EM PAUTA, Rio de Janeiro _ jan/abr 2023 _ n. 51, v. 21, p. 183 - 201


186 Revista da Faculdade de Serviço Social da Universidade do Estado do Rio de Janeiro construção da ideia de cidadania percebida atualmente. Decerto, a história da OAB é fundamental para a compreensão do sentido de cidadania brasileira. Por meio do Decreto Presidencial n. 19.408, a Ordem dos Advogados do Brasil foi fundada no dia 18 de novembro de 1930. Em 90 anos de história, protagonizou momentos centrais da história da nação: participou de duas Constituintes, combateu a ditadura militar, envolveu-se nas Diretas Já, entre outros grandes marcos do cenário nacional. A Ordem teve um papel fundamental na defesa da anistia e da abertura política (PORTO, 2009). Em suma, a OAB liderou a ideia de democracia e dos direitos humanos em nossa civilização. Durante o período ditatorial, a OAB deu incontáveis demonstrações de seu compromisso com os direitos humanos e, historicamente, honrou essa missão. Com a redemocratização, a Constituição de 1988 redesenhou os sentidos de cidadania para além do direito ao voto (BRASIL, 1988). Sempre que a sociedade se viu em conflito com as instituições do Estado, a Ordem interviu. Com sua vigilância democrática transversal, a OAB age como um antitérmico na regulação, no controle e no diálogo entre os cidadãos e o Estado. Sempre com serenidade, pois esta é uma virtude dos fortes, como diz o grande Norberto Bobbio (2002). Nesse movimento, o advogado atua como um mediador entre o cidadão e o poder Estatal. É por esta razão que a Constituição preleciona a primordialidade da advocacia na administração da justiça. As diferenças entre as partes afetam a afirmação e reivindicação de direitos. Deste modo, o caráter indispensável da advocacia está ligado à função pública e às prerrogativas profissionais dela decorrentes. Embora não imbuído de autoridade estatal, o advogado é titular de múnus público mesmo quando atua em ministério privado (HAVES, 2018). A livre advocacia é elemento inerente à cidadania por constituir função substancial ao bom funcionamento e à preservação do Estado democrático de direito (BERTOLUCI, 2018). A história ensina que o direito de defesa é o principal recurso contra as investidas autoritárias do Estado: não por acaso, o nascedouro das constituições modernas é o habeas corpus, ação primordial de defesa do indivíduo. A observância ao respeito à dignidade humana passa, necessariamente, pelo desenvolvimento de um processo jurisdicional democrático. O art. 5º, inciso LIV, da Constituição de 1988, assegura, expressamente, o devido processo legal, ao afirmar que “ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal”. Neste sentido, o conteúdo básico de um procedimento que materializa o devido processo necessitaria, no mínimo, atender aos princípios: do contraditório e a ampla defesa2 (art. 5º, LV), juiz natural (art. 5º, XXXVII e LIII), duração razoável (art. .............................................................................. 2 José Augusto Delgado (1992, p. 89) observa que “a expressão maior do devido processo legal está em garantir os dogmas do contraditório e da ampla defesa”. EM PAUTA, Rio de Janeiro _ jan/abr 2023 _ n. 51, v. 21, p. 183 - 201 } ADVOCACIA E OAB – SIMONETTI, J. A., NETO, L. F. C. } DOI: 10.12957/REP.2023.72473


Revista da Faculdade de Serviço Social da Universidade do Estado do Rio de Janeiro 187 5º, LXXVIII), proibição de provas ilícitas (art. 5º, LVI), tratamento paritário às partes (art. 5º, I) e motivação das decisões (art. 93, IX). José Afonso da Silva (1988, p. 21) descreve o Estado democrático de direito como Estado de justiça material fundado em uma sociedade democrática e que inclui efetivamente todo o povo nos mecanismos de controle das decisões. Além disso, fundamenta-o em alguns princípios: princípio da constitucionalidade, princípio democrático, princípio da igualdade, com sistema de direitos fundamentais, atento à justiça social, separação dos poderes, legalidade e segurança jurídica. Em um sentido mais específico e complementar à ideia de José Afonso, em termos de legalidade e segurança jurídica, Menelick de Carvalho Netto (2004) afirma que o paradigma do Estado democrático de direito, positivado pela Constituição de 1988, também destaca a importância do dever de fundamentar as decisões judiciais à luz dos seus princípios fundamentais: Desse modo, no paradigma do Estado Democrático de Direito, é de se requerer do Judiciário que tome decisões que, ao retrabalharem construtivamente os princípios e regras constitutivos do Direito vigente, satisfaçam, a um só tempo, a exigência de dar curso e reforçar a crença tanto na legalidade, entendida como segurança jurídica, como certeza do Direito, quanto ao sentimento de justiça realizada, que deflui da adequabilidade da decisão às particularidades do caso concreto. (CARVALHO NETTO, 2004, p. 38). É por isto que a Ordem dos Advogados do Brasil é esteio do Estado democrático de direito. Sua atuação atravessa todas as dimensões do paradigma constitucional e situa-se como fonte de equilíbrio e de regulação social. Desde a garantia da ampla defesa e do contraditório, até a atividade cidadã como representante da sociedade civil. Para que o advogado possa exercer seu ofício de maneira livre e autônoma é necessário que a defesa de suas prerrogativas seja tema constante em todas as instituições democráticas. Não há cidadania sem advocacia valorizada, do contrário, trata-se apenas de uma utopia constitucional inalcançável. O Estado democrático de direito surge como proposta de dar vida aos direitos fundamentais. Materialidade. Para tanto, as prerrogativas da advocacia devem estar na ordem do dia. Tais garantias possuem um caráter protetivo diante de uma atividade conflitiva sendo parte integrante da formação da ampla defesa e do contraditório. Além disto atua como estruturante para o funcionamento do Poder Judiciário. Marcelo Bertolucci (2018, p. 93-95) afirma que As prerrogativas reservadas ao advogado consolidam os direitos de cidadania, fortalecem o contraditório, concretizam a ampla defesa, asseguram o exercício das liberdades individuais e tolhem os abusos do Estado. [...] A natureza das prerrogativas é, portanto, inconciliável com as razões ilegítimas e antidemocráticas que subjazem aos privilégios, geralmente EM PAUTA, Rio de Janeiro _ jan/abr 2023 _ n. 51, v. 21, p. 183 - 201 } ADVOCACIA E OAB – SIMONETTI, J. A., NETO, L. F. C. } DOI: 10.12957/REP.2023.72473


188 Revista da Faculdade de Serviço Social da Universidade do Estado do Rio de Janeiro autoconcedidos [sic] ou instituídos em favor de segmentos detentores dos espaços de poder. Diante das constantes ameaças e ilegalidades que as prerrogativas advocatícias vêm sofrendo, cumprindo sua missão institucional de zelar pela cidadania e ordem jurídica, a OAB se dedica cotidianamente à defesa e à promoção de tais garantias. Assim, só é possível falar em legalidade e democracia quando o advogado exerce seu ofício de forma independente e autônoma. É por isso que a Ordem age incansavelmente em prol da valorização da atividade advocatícia, por consequência, em benefício da cidadania brasileira. Isso só tem sido possível em razão da relevância constitucional conquistada pela OAB durante o período de redemocratização. O percurso de resistência da Ordem A posição solitária da OAB como entidade de classe destacada na estrutura constitucional deveu-se aos esforços da instituição contra o regime militar (1965-1984) e favoráveis à redemocratização. Os anos de chumbo da ditadura militar, entre 1968 e 1974, atingiram mais diretamente a advocacia. Basta lembrar que o Ato Institucional nº 5 (AI-5), de dezembro de 1968, suspendeu direitos políticos e a garantia do habeas corpus (BRASIL, 1968). Com base no AI-5, três ministros do Supremo Tribunal Federal – Evandro Lins e Silva, Victor Nunes Leal e Hermes Lima – foram aposentados compulsoriamente. Àquela altura, havia unanimidade quanto à incompatibilidade do regime autoritário com a advocacia (MOTTA; DANTAS, 2006). A década de 1960 também representou mudanças na estrutura da Ordem. A transferência da capital do Brasil para o Distrito Federal ensejou a mudança da sede da Ordem, anteriormente firmada no Rio de Janeiro. O translado, no entanto, enfrentou resistências. Instalada desde 1930, ano de sua criação, no Rio de Janeiro, houve campanha para que a OAB se mantivesse em terras cariocas. O grande número de advogados no Rio de Janeiro e as dificuldades financeiras da mudança compuseram o núcleo dos argumentos contrários à transferência (MOTTA; DANTAS, 2006). A previsão de instalação da OAB no Distrito Federal, ainda assim, fora aprovada poucos anos depois, em 1963, e tinha como condição apenas a instalação dos Tribunais Superiores (BRASIL, 1963). A mudança só aconteceria em setembro de 1986, mais de duas décadas após o planejado. Poucos meses depois, iniciou-se a Assembleia Nacional Constituinte (ANC), para cuja instalação corroborou a Ordem. A transferência tardia da sede da OAB para o Distrito Federal ocorreu a tempo de a advocacia envolver-se ativamente nos trabalhos constituintes – que ocorriam, durante os anos 1987 e 1988, a poucos quilômetros do Setor de Autarquias Sul, onde até hoje está instalado o Conselho Federal. EM PAUTA, Rio de Janeiro _ jan/abr 2023 _ n. 51, v. 21, p. 183 - 201 } ADVOCACIA E OAB – SIMONETTI, J. A., NETO, L. F. C. } DOI: 10.12957/REP.2023.72473


Revista da Faculdade de Serviço Social da Universidade do Estado do Rio de Janeiro 189 A semeadura deu frutos. Esses dois momentos da história da Ordem – os esforços pela redemocratização e a participação na ANC – ajudam a entender o status constitucional conquistado pela instituição. A OAB na Constituinte O clamor popular pela convocação de uma Assembleia Constituinte tomou força nos anos 1970. Esse período coincide com a estruturação da Ordem como instituição democrática relevante no cenário nacional. A historiadora Marly Motta (2008, p. 29) afirma que, desde a criação da OAB, a instituição definiu, de forma equilibrada, a sua atuação em duas vertentes. A primeira, em defesa dos interesses da classe. A segunda, por sua vez, voltada às demandas da cidadania, abrangendo a proteção dos direitos individuais e coletivos. É na década de 1970, pois, que a segunda vertente se evidencia. Ao tratar da centralidade da OAB para a redemocratização, Motta (2008, p. 29) fala da importância daquele período para a entidade: “a Ordem foi uma das principais construtoras da abertura democrática, mas igualmente foi por ela construída”. A atuação política da instituição, segundo afirma Marco Aurélio Vannucchi Leme de Mattos (2013), já vinha tomando corpo desde a década anterior, com a Campanha da Legalidade – movimento contrário ao governo João Goulart. O primeiro ato da Ordem pela redemocratização ocorreu em 1974, na V Conferência Nacional dos Advogados, que discutia “O Advogado e os Direitos do Homem” (GUERRA; COUTO, 2018, p. 84). Ali, quatro pautas destacaram-se: a revogação do AI-5, a restituição do habeas corpus, a aprovação de anistia ampla e irrestrita e a instalação da Constituinte. De alguma forma, o pleito assemelhava-se ao processo de redemocratização anterior, na década de 1940, durante a ditadura getulista (MOTTA; DANTAS, 2006). Naquele ano de 1974, a OAB foi vinculada ao Ministério do Trabalho (BRASIL, 1974), como uma evidente tentativa de tirar-lhe a autonomia e a independência. Nesse sentido, a mobilização pela redemocratização ganhou espaço durante a presidência do general Ernesto Geisel entre os anos 1974 e 1979. Conhecido como período da “abertura lenta, gradual e segura”, a ditadura militar se preparava para o seu fim, desde que de maneira controlada. Na maior parte deste período, a Ordem esteve sob a liderança de Raymundo Faoro, cujo discurso de posse mencionou a soberania popular como fundamento do Estado de direito (MOTTA; DANTAS, 2006). Faoro direcionou, ainda mais, a atenção da OAB para pautas sociais. Sua gestão instituiu “um projeto de liberalização”, alavancado pela Missão Portela3 , da qual também .............................................................................. 3 A “Missão Portela” refere-se à iniciativa do então presidente do Senado Federal, Petrônio Portela, de tratar da abertura democrática com entidades da sociedade civil. Conferir: Isadora Volpato Curi (2008). EM PAUTA, Rio de Janeiro _ jan/abr 2023 _ n. 51, v. 21, p. 183 - 201 } ADVOCACIA E OAB – SIMONETTI, J. A., NETO, L. F. C. } DOI: 10.12957/REP.2023.72473


190 Revista da Faculdade de Serviço Social da Universidade do Estado do Rio de Janeiro fizeram parte a Igreja Católica e o Instituto Brasileiro de Imprensa (GUERRA; COUTO, 2018, p. 84-86). Durante a presidência de Eduardo Seabra Fagundes, nos anos 1979- 1981, a corrida pela redemocratização acelerou. Coube ao general João Batista Figueiredo continuar a transição lenta e gradual iniciada por Geisel. Apesar da abertura democrática, continuavam os ataques violentos à Ordem, dos quais o mais triste e memorável foi a carta-bomba que matou Lyda Monteiro4. A OAB não arrefeceu. O atentado, pelo contrário, impulsionou a redemocratização; nas palavras de Seabra Fagundes (2003, p. 100), “aquilo ali foi o início da derrocada do regime”. Em seguida, Bernardo Cabral, presidente da Ordem entre os anos 1981-1983, acentuaria a preocupação da entidade com os “problemas da nação” (MOTTA; DANTAS, 2006, p. 193). A revogação do AI-5 e a consequente restituição do habeas corpus davam esperança de que a abertura democrática não iria se arrastar por muito mais tempo. A campanha da Ordem persistiu sob a liderança de Mário Sérgio Duarte, cujas prioridades eram “a convocação da Assembléia Constituinte e das eleições diretas” (MOTTA; DANTAS, 2006, p. 208). Foi durante a sua gestão, inclusive, que o Conselho Federal da OAB promoveu as primeiras edições do Congresso Nacional de Advogados Pró-Constituinte (GUERRA; COUTO, 2018, p. 88). A Ordem elaborou pautas concretas relacionadas à Constituinte e divergiu, em parte, com a proposta legislativa. Em suma, a OAB posicionouse por uma Constituinte exclusiva, isto é, que não se ocupasse dos trabalhos ordinários do Congresso Nacional (GUERRA; COUTO, 2018). Presidente da OAB nos anos 1985-1987, Hermann Assis Baeta resumiu: “Nós, da OAB, achamos que a pré-condição para a Constituinte é um amplo diálogo nacional, [...] como se faz por ocasião da campanha por eleições diretas” (LINHARES; LESSA, 1991, p. 136). Não foi o que ocorreu. Em 1º de fevereiro de 1987, instalou-se a ANC, composta por deputados e senadores eleitos em 1986, além dos “senadores biônicos”, que alcançaram o cargo por eleição indireta instituída pelo “Pacote de Abril” (ALVES; NUNES, 2018, p. 250). A Ordem ingressou nos trabalhos constituintes durante a presidência de Márcio Thomaz Bastos. A estratégia do então presidente para inserir a OAB como “interlocutora privilegiada” na ANC foi a instalação do Bureau de Acompanhamento Constitucional (MOTTA; DANTAS, 2006, p. 237). A Ordem manteve bom trânsito com Ulysses Guimarães, o presidente da Constituinte, e com Bernardo Cabral, relator da Comissão de Sistematização e ex-presidente da Ordem (MOTTA; DANTAS, 2006). Além disso, dentre os 559 constituintes, 171 eram advogados (GUERRA; COUTO, 2018). As boas relações não tiraram o caráter crítico da OAB, que se manifestou veementemente contra as eleições indiretas para Presidência da República. .............................................................................. 4 Em 27 de agosto de 1980, Lyda Monteiro, à época funcionária da OAB, morreu após abrir uma carta-bomba na sede da Ordem, ainda instalada no Rio de Janeiro. A data tornou-se o Dia de Luto da Advocacia Brasileira. EM PAUTA, Rio de Janeiro _ jan/abr 2023 _ n. 51, v. 21, p. 183 - 201 } ADVOCACIA E OAB – SIMONETTI, J. A., NETO, L. F. C. } DOI: 10.12957/REP.2023.72473


Revista da Faculdade de Serviço Social da Universidade do Estado do Rio de Janeiro 191 Ao lado da pauta social e das questões de interesse geral, a Ordem naturalmente participou de forma ativa das discussões sobre a reforma do Poder Judiciário (MOTTA; DANTAS, 2006). As pautas levadas à ANC, contudo, não foram integralmente acolhidas. Causou frustração, por exemplo, a ausência de menção a um órgão de controle externo do Poder Judiciário (MOTTA; DANTAS, 2006)5 . Ainda assim, o balanço é notoriamente positivo. Parte do sucesso deve-se ao Bureau criado por Márcio Thomaz Bastos (2010, p. 59), que anos depois revelou as finalidades da Ordem durante a ANC: “formulamos propostas que nos pareciam mais adequadas ao país e não apenas aos interesses profissionais de um grupo ou classe”. O acompanhamento paralelo da ANC por um grupo de advogados, coordenados por Sérgio Sérvulo da Cunha, garantiu a formalização de diversas propostas do Bureau por meio de parlamentares constituintes ligados à OAB (GUERRA; COUTO, 2018). No total, vinte propostas – de um total de 39 – foram parcial ou integralmente acolhidas no texto final. Maria Pia Guerra e Ana Carolina Couto (2018, p. 90) destrincham as propostas aceitas: controle da atividade administrativo-financeira do Judiciário e do Poder Público pelo Legislativo; obrigação fundamentação e publicidade das decisões penais; elaboração de procedimento para a inconstitucionalidade por omissão; supressão da irredutibilidade real dos vencimentos dos magistrados; supressão de competências normativas do Judiciário e fixação de impedimentos para a magistratura. Além delas, o maior feito do Bureau: a redação integral do art. 5º, o mais longo – são 78 incisos – e prestigiado. “O art. 5º da Constituição, que cuida dos direitos, foi escrito por nós. É o que a Ordem apresentou, a OAB apresentou, e foi literalmente”, confirmou Márcio Thomaz Bastos (2012, p. 14). Direitos políticos, liberdades individuais, garantias processuais, interesses dos cidadãos. Tudo isso recebe, até hoje, proteção constitucional por iniciativa da Ordem, que deu novo sentido aos conceitos de acesso à Justiça, cidadania e democracia. A OAB na Constituição Por outro lado, a representação da Ordem na Constituição deu-se, também, de forma direta. Com efeito, o art. 133, segundo o qual a advocacia é indispensável à administração da Justiça, fora proposto por Bernardo Cabral. O dispositivo ainda assegura a inviolabilidade do advogado no exercício da profissão. A garantia representa o reconhecimento, pelos constituintes, da perseguição do regime militar voltada ao enfraquecimento da advocacia. .............................................................................. 5 Anos depois, a Emenda Constitucional nº 45, de 2004, criou o Conselho Nacional de Justiça, proposta semelhante à demanda da OAB durante a ANC. EM PAUTA, Rio de Janeiro _ jan/abr 2023 _ n. 51, v. 21, p. 183 - 201 } ADVOCACIA E OAB – SIMONETTI, J. A., NETO, L. F. C. } DOI: 10.12957/REP.2023.72473


192 Revista da Faculdade de Serviço Social da Universidade do Estado do Rio de Janeiro .............................................................................. 6 Art. 44. A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), serviço público, dotada de personalidade jurídica e forma federativa, tem por finalidade: I - defender a Constituição, a ordem jurídica do Estado democrático de direito, os direitos humanos, a justiça social, e pugnar pela boa aplicação das leis, pela rápida administração da justiça e pelo aperfeiçoamento da cultura e das instituições jurídicas [...]. De alguma forma, o adjetivo indispensável cristaliza a atuação da OAB além das pautas corporativas. A indispensabilidade elevou-a à representante da sociedade civil legitimamente amparada para defender a cidadania de maneira ampla. É o que comprova o art. 103, VII, da Constituição, que confere ao Conselho Federal da OAB a capacidade postulatória em controle concentrado de constitucionalidade, sendo desnecessária a comprovação de pertinência temática. Segundo Luís Roberto Barroso (2016, p. 1.230), o destaque do CFOAB também faz parte do reconhecimento histórico: Circunstâncias diversas, dentre as quais se destaca a atuação decisiva no processo de redemocratização do País, deram ao órgão representativo dos advogados um papel especial, com sua inserção em dispositivo autônomo, diverso daquele que cuida do direito de propositura das entidades de classe de âmbito nacional. Esse tratamento diferenciado levou a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal a excluir a OAB de determinadas restrições aplicáveis a outras entidades, notadamente a pertinência temática. A prescindibilidade da pertinência temática, no entanto, não decorre do texto literal da Constituição. É resultado jurisprudencial, construído em torno da atuação dual da Ordem, pormenorizada no art. 44, I, da Lei nº 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia e da OAB)6 . Além da atuação pela redemocratização, o destaque da OAB no texto constitucional reflete o combate contínuo contra o regime militar. Dessa forma, o patrocínio de demandas da cidadania de forma geral é o modus operandi da Ordem desde antes da promulgação da Constituição de 1988 e relaciona-se ao empenho da instituição pela redemocratização. Alçada a elemento indispensável, inviolável e a legitimada ativa para ajuizamento de ações de controle concentrado, a OAB colheu os frutos de uma trajetória pautada na defesa da democracia, do acesso à Justiça e dos direitos humanos. Advocacia e OAB: acesso à Justiça, democracia e direitos humanos A pergunta orientadora desta seção é: qual o papel que a advocacia e a OAB exercem para a intersecção entre o acesso à Justiça no Brasil, a democracia e os direitos humanos? Impende refletir sobre a origem da advocacia. Roberto Aguiar (1999) define-a como profissão vicária, isto é, que exerce poder por delegação de outro. Para o autor, o advogado é EM PAUTA, Rio de Janeiro _ jan/abr 2023 _ n. 51, v. 21, p. 183 - 201 } ADVOCACIA E OAB – SIMONETTI, J. A., NETO, L. F. C. } DOI: 10.12957/REP.2023.72473


Revista da Faculdade de Serviço Social da Universidade do Estado do Rio de Janeiro 193 indispensável para a concretização da Justiça. A etimologia da palavra advocacia advém do latim advocatio, que significa assistência, consulta judiciária, reunião ou assembleia de defensores (AGUIAR, 1999). Os diversos sentidos desta palavra estão ligados à história romana da advocacia. Em momento anterior às ações, a representação era vedada, salvo nos casos de “[...] pro populo (quando houvesse interesse público a defender), pro libertate (quando a liberdade estivesse ameaçada), pro tutela (em favor dos direitos dos tutelados), ou ex lege Hostilia (nos casos de furto de direitos de ausentes previsto na referida lei)?” (AGUIAR, 1999, p. 24). A advocacia, nesse sentido, está vinculada a demandas de caráter público, pois seu exercício é, desde o início, eminentemente público. Aguiar (1999) aponta que a seara da justiça está sediada na coletividade representada pela OAB; e que, por outro lado, a posição técnica neutra é a do exercício profissional da advocacia, cujo dever é proteger a cidadania ao longo de sua trajetória. Warat (2000) reflete, criticamente, sobre a missão de dever, para o qual constitui um desejo que, necessariamente, pode ser regulado. O autor afirma que, no imaginário social instituído, “o direito e suas práticas usurpam nossos desejos de maneira tal que resulta impossível pensar o direito respaldando o prazer indeterminado” (WARAT, 2000, p. 31). Warat propõe que o imaginário jurídico deve ter cautela com a proliferação de proibições e obrigações culposas, sob pena de haver um excesso de dever no emaranhado social. Dentro desse imaginário jurídico, exige-se a conceituação de direito. Rampin (2018, p. 122), em diálogo com a proposta de Lyra Filho, propõe o conceito de direito em que a liberdade é conscientizada ou conscientização libertadora, na e para a práxis transformativa do mundo. Lyra Filho (1995, p. 85-86) aponta que “a Justiça real está no processo histórico, de que é resultante, no sentido de que é nele que se realiza progressivamente”. Justiça e direito se intercruzam no processo histórico, como construtos permanentes. O tema do acesso à Justiça, que se constitui como direito, é uma pauta que surge no entremeio do sistema jurídico. Neste sentido, a discussão sobre o acesso à Justiça teve repercussão global a partir dos estudos realizados por Mauro Cappelletti e Bryant Garth, na década de 1970. Rampin (2018, p. 118) destaca que os dois pesquisadores coordenaram “uma ampla pesquisa empírica comparativa em diferentes países e sistemas jurídicos no mundo e, a partir dos resultados alcançados, propuseram uma teoria explicativa sobre o acesso à justiça que ficou conhecida como teoria das ondas renovatórias do acesso à justiça”. Os autores apresentam a dificuldade para conceituar “acesso à justiça”, na medida em que: A expressão ‘acesso à justiça’ é reconhecidamente de difícil definição, mas serve para determinar duas finalidades básicas do sistema jurídico – o sistema pelo qual as pessoas podem reivindicar seus direitos e/ou resolver seus litígios sob os auspícios do Estado. Primeiro, o sistema deve ser igualmente acessível a todos; segundo, ele deve produzir resultados EM PAUTA, Rio de Janeiro _ jan/abr 2023 _ n. 51, v. 21, p. 183 - 201 } ADVOCACIA E OAB – SIMONETTI, J. A., NETO, L. F. C. } DOI: 10.12957/REP.2023.72473


194 Revista da Faculdade de Serviço Social da Universidade do Estado do Rio de Janeiro que sejam individualmente e justos. Nosso enfoque, aqui, será primordialmente sobre o primeiro aspecto, mas não poderemos perder de vista o segundo. Sem dúvida, uma premissa básica será a de que a justiça social, tal como desejada por nossas sociedades modernas, pressupõe o acesso efetivo. [...] O acesso à justiça pode, portanto, ser encarado como requisito fundamental – o mais básico dos direitos humanos – de um sistema jurídico moderno e igualitário que pretenda garantir, e não apenas proclamar os direitos de todos. (CAPPELLETTI; GARTH, 1978, p. 8-12). O sistema jurídico, nessa perspectiva em que deve ser o espaço para reivindicar direitos e solucionar litígios por meio do Estado, tem como premissa básica assegurar o acesso a ele. Dessa forma, as finalidades do acesso à Justiça, em primeiro lugar, devem primar pela igualdade de acesso, considerando as pluralidades sociais. Como afirma Boaventura (2016 p. 56), “temos o direito de ser iguais quando a nossa diferença nos inferioriza; e temos o direito de ser diferentes quando a nossa igualdade nos descaracteriza”. Em segundo lugar, acessar a Justiça tem o objetivo de que os jurisdicionados tenham suas demandas solucionadas de forma justa. Neste sentido, o advogado é inserido como uma ponte entre a sociedade civil e a Justiça. À advocacia cabe explicar, interpretar e investir em contextos nos quais o humano tem sua dignidade atingida diante do sistema legal. Em termos da defesa da dignidade humana, cabe ao causídico desenvolver suas atitudes e aptidões em prol do empoderamento do sujeito. Isso significa que, no tema do acesso à Justiça, a advocacia tem a importância de “alcançar uma posição que possibilite disposições favoráveis ao desdobramento do fazer e ter o suficiente poder para colocar em prática essa capacidade humana de fazer” (HERRERA FLORES, 2009, p. 6). As disposições favoráveis e o poder para fazer estão sediadas dentro da luta da OAB em defesa de prerrogativas da advocacia. Afinal, o papel da advocacia é unir o mundo da vida e o mundo jurídico, de modo que o exercício profissional não seja esvaziado de seu ideal cidadão. A essencialidade da advocacia, no contexto do acesso à Justiça, é aprofundada com o foco de “decifrar leis cada vez mais complexas e procedimentos misteriosos, necessários para ajuizar uma causa” (CAPPELLETTI; GARTH, 1978, p. 32). Desse modo, toda iniciativa que assegura as prerrogativas profissionais da advocacia é uma conquista da própria cidadania brasileira, cujos direitos fundamentais e direitos humanos são resguardados ante arbítrios e ilegalidades. Carnelutti (2015), ao descrever como se faz o processo, afirma que o contraditório processual é desenvolvido por meio do diálogo, em que imprescinde a preparação técnica e o domínio de si, duas camadas que as partes não detêm na ocasião de apresentar suas defesas. Eis que os advogados “não são, nem devem ser, como juízes, funcionários do Estado, mas igualdade exercem, se bem que o regime privado, um ofício público” (CARNELUTTI, 2015, p. 70-71). Para o autor, os profissionais da advocacia “têm o direito EM PAUTA, Rio de Janeiro _ jan/abr 2023 _ n. 51, v. 21, p. 183 - 201 } ADVOCACIA E OAB – SIMONETTI, J. A., NETO, L. F. C. } DOI: 10.12957/REP.2023.72473


Revista da Faculdade de Serviço Social da Universidade do Estado do Rio de Janeiro 195 ao pagamento de uma mercê ou, como costume se dizer, de uns honorários, salvo que à parte, quando se encontre em condições de pobreza, lhe seja concedido o benefício do patrocínio gratuito” (CARNELUTTI, 2015, p. 70- 71). Como parte indispensável da Justiça, o advogado é um técnico cuja habilidade é criativa nos direitos humanos. Partimos da concepção de que os direitos humanos são a busca pela nomeação do sofrimento humano (SEGATO, 2016), no caminho pela abertura de processos de luta pela dignidade humana (HERRERA FLORES, 2009), para obter a consagração de novos direitos em decisões judiciais e, futuramente, na chave-mestra da nação, que é a lei. Enquanto ator mediador entre o cidadão e o Estado, a advocacia concebeu novos sentidos às noções de acesso à Justiça, cidadania, democracia e direitos humanos. Como exposto, na ocasião da ANC, a Ordem formulou o que hoje conhecemos como rol dos direitos e garantias fundamentais insculpido no art. 5º da Constituição de 1988. Desta forma, a instituição consagrou os direitos humanos e incluiu grupos historicamente discriminados na linguagem do direito. Como produtos culturais, “os direitos humanos constituem um conjunto de pautas, de regras, propostas de ação e modos ou formas de articulação de ações humanas cujos limites e fronteiras são muito difíceis de determinar de um modo completo ou definitivo” (HERRERA FLORES, 2009, p. 14). A partir dessa definição, em que os direitos humanos integram processos históricos de nomeação do sofrimento humano, bem como reúne ações, modos e formas de produção e organização humana, a formação jurídica da qual o advogado participa é fundamental para a construção e a proteção desses direitos, os quais estão, permanentemente, em expansão no mundo da vida e, por conseguinte, no mundo do direito. Como parte dessa perspectiva de direitos em movimento de expansão, Boaventura (2016, p. 18) propõe que a democracia deva funcionar a partir de uma nova gramática social, “que rompa com o autoritarismo, o patrimonialismo, o monolitismo cultural, o não reconhecimento da diferente”. É importante frisar que, na pauta racial, por exemplo, há um elemento que discute sobre um modelo democrático que abranja a perspectiva étnico-racial: “Não há democracia plena quando os direitos e garantias individuais são negados ou rechaçados em nome de um projeto societário, que se organiza no país enraizado na política do branqueamento da cor da pele, dos comportamentos, da vida em geral” (EURICO; PASSOS, 2022, p. 128). É a partir dessas concepções de acesso à Justiça, princípio do contraditório, direitos humanos e democracia que a Ordem dos Advogados do Brasil, entidade fundamentalmente plural, atua. A defesa da cidadania depende da efetivação das garantias específicas da advocacia. As prerrogativas da advocacia são intrínsecas à cidadania e, portanto, imprescindíveis para o amparo de preceitos jurídicos elementares – EM PAUTA, Rio de Janeiro _ jan/abr 2023 _ n. 51, v. 21, p. 183 - 201 } ADVOCACIA E OAB – SIMONETTI, J. A., NETO, L. F. C. } DOI: 10.12957/REP.2023.72473


196 Revista da Faculdade de Serviço Social da Universidade do Estado do Rio de Janeiro como a ampla defesa, o contraditório, o devido processo legal e a presunção de inocência –, sem os quais não se pode falar de acesso à Justiça e à paridade de armas no processo judicial. Ao propugnar pela observância das prerrogativas da advocacia, a OAB age para combater o arbítrio e promover a cidadania e os valores democráticos. Nesse sentido, “[...] a defesa das prerrogativas dos advogados é, além de instrumento de realização da cidadania, veículo de consolidação do próprio acesso à justiça” (LAMACHIA, 2016, p. 22). Ao serem regidas pelo interesse público, as prerrogativas constituem elementos imprescindíveis para a concretização dos ditames da justiça e da Constituição (BERTOLUCI, 2018). Relacionam-se diretamente com a justiça social e constituem requisitos fundamentais do Estado democrático de direito. As prerrogativas do advogado são, portanto, meios eficazes de garantia da ampla defesa, do contraditório, do devido processo legal e da presunção de inocência. A constitucionalização das prerrogativas, por meio do art. 133, da CF/88, nasce do cotidiano da advocacia que, durante o exercício de seu ofício, muitas vezes contraria os interesses de grupos influentes que abusam de seu poder econômico e político. A necessidade de garantir a independência da classe para atuar livremente, sem medo de represálias, tornou-se notável no período de perseguição da OAB durante o regime militar, o que reverberou na proteção constitucional da advocacia. Além disso, era imprescindível garantir mecanismos de proteção para que o defensor não sofresse os mesmos riscos que os seus clientes. Fruto desse diálogo interinstitucional, foi aprovada a Lei n. 13.869/ 2019, conhecida como Lei de Abuso de Autoridade, que criminaliza a violação das prerrogativas da advocacia. Esse novo instrumento garante as condições objetivas para enfrentar o arbítrio e combater aqueles que querem enfraquecer o direito de defesa. As iniciativas da OAB em defesa das prerrogativas do advogado e pela valorização da advocacia partem incondicionalmente do princípio de que “as prerrogativas resguardam, portanto, não a pessoa do advogado, mas a sua função na sociedade, que serve à concretização dos propósitos basilares do Estado de Direito” (SIMONETTI, 2022, p. 27). Assim, é essencial criminalizar sua violação. Tais garantias constituem o instrumento necessário para assegurar a paridade de armas entre advogados, magistrados e membros do Ministério Público. São, assim, um apoio fundamental para a administração da justiça. Na gestão “OAB de Portas Abertas” (2022-25), ainda no âmbito do Legislativo e de um amplo diálogo com o Poder Executivo, no dia 3 de junho de 2022, foi sancionada a Lei no 14.365/2022, que atualiza a Lei n. 8.906/1994, o Estatuto da Advocacia e a OAB. Resultado do trabalho conjunto da diretoria do Conselho Federal, das seccionais, subseções e caixas de assistência, esta lei representa a maior revolução da advocacia brasileira nos últimos anos. EM PAUTA, Rio de Janeiro _ jan/abr 2023 _ n. 51, v. 21, p. 183 - 201 } ADVOCACIA E OAB – SIMONETTI, J. A., NETO, L. F. C. } DOI: 10.12957/REP.2023.72473


Revista da Faculdade de Serviço Social da Universidade do Estado do Rio de Janeiro 197 A nova legislação inaugurou uma série de medidas que podem ser sintetizadas em nove pontos principais, quais sejam: 1. Regulamentação da atuação da advocacia em processos administrativos e legislativos, bem como na produção de normas; 2. A prestação de consultoria e assessorias jurídicas, de modo verbal e escrito, sem a necessidade de outorga de mandato ou formalização por contrato de honorários; 3. A vedação à delação premiada contra clientes; 4. A competência exclusiva da OAB na fiscalização do exercício profissional e o recebimento de honorários; 5. Ampliação da pena do crime de violação às prerrogativas para dois a quatro anos de detenção; 6. Determinação da autonomia contratual interna dos advogados associados dos escritórios; 7. Garantia do pagamento de honorários de acordo com o CPC, nos termos da recente decisão da Corte Especial do STJ; 8. Ampliação do direito à sustentação oral; e 9. Previsão de férias para a advocacia criminal ao suspender os prazos processuais penais no recesso forense (BRASIL, 2022). Para a advocacia, trata-se de um conjunto de conquistas que revelam a concretude do respeito ao preceito constitucional garantidor da indispensabilidade do advogado. É preciso lembrar que a motivação da luta pelo fortalecimento da profissão encontra respaldo no fato de a Ordem ecoar a voz constitucional do cidadão. Se o advogado não pode atuar livremente, todos os direitos que defende são postos em risco. Conclusão O principal argumento neste artigo é de que a advocacia e a OAB, por meio de suas atuações, produzem novos sentidos sobre o acesso à Justiça, cidadania e democracia. A indispensabilidade do advogado para a administração da Justiça (art. 133, CF/88) e a centralidade da OAB como voz constitucional da sociedade civil têm repercussões diretas na produção dos direitos humanos, na concretização da democracia e no fortalecimento do acesso à Justiça. Como resultado dos esforços históricos, a Ordem garantiu-se como instituição indispensável à Justiça, conforme o art. 133 da Constituição, que também assegura a inviolabilidade do advogado no exercício da profissão. Ademais, foi legitimada ao ajuizamento de ações de controle concentrado perante o STF, com poderes amplos para representar interesses da cidadania. A atuação da OAB e da advocacia transforma os sentidos de democracia, do acesso à Justiça e dos direitos humanos. A intersecção entre esses campos dialoga com as prerrogativas da advocacia, cujo direito de defesa tem como central a figura da advocacia, sendo seu papel ampliar a gramática social pela qual novos direitos são criados. Ao atuar em defesa das prerrogativas da classe, é superada a dimensão meramente corporativista, pois a democracia, enquanto inclusão social e econômica, inexiste sem o acesso à Justiça, cuja ponte é a atuação do causídico. EM PAUTA, Rio de Janeiro _ jan/abr 2023 _ n. 51, v. 21, p. 183 - 201 } ADVOCACIA E OAB – SIMONETTI, J. A., NETO, L. F. C. } DOI: 10.12957/REP.2023.72473


198 Revista da Faculdade de Serviço Social da Universidade do Estado do Rio de Janeiro A sociedade civil, ao reivindicar a importância do direito ao sigilo do cliente, como a inviolabilidade dos escritórios e telefônico, a independência funcional, o tratamento digno da advocacia nos espaços do Sistema de Justiça, entre outros, protege a sua própria cidadania e limita os possíveis abusos estatais. A criação de novos direitos humanos, como parte de um processo de luta pela dignidade humana e busca pela nomeação do sofrimento humano nos textos oficiais, atravessa o ofício do advogado e a missão fundacional da OAB. EM PAUTA, Rio de Janeiro _ jan/abr 2023 _ n. 51, v. 21, p. 183 - 201 } ADVOCACIA E OAB – SIMONETTI, J. A., NETO, L. F. C. } DOI: 10.12957/REP.2023.72473


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