REVISTA EM PAUTA Nº36

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uso, os valores de troca são inacessíveis, e algumas vezes até destruí-
dos, condenando milhões de seres humanos a uma existência infra-
humana.

Em vários balanços realizados sobre as consequências da im-
plementação do neoliberalismo, constata-se que há diversos indícios da
perversidade deste modelo na América Latina. Estes se expressam, sobretudo,
nas seguintes questões: desemprego, aumento da pobreza e a pauperização
das classes médias, colapso das economias regionais, incontável déficit fiscal,
avassalador aumento da dívida externa e alienação da quase totalidade do
patrimônio público via privatizações (BORON, 1999).

A perspectiva neoliberal obteve, também, uma grande vitória no
terreno ideológico e moral, na medida em que disseminou desvalores2 indi-
vidualistas, competitivos e egoístas, alardeando a falsa ideia de que não
existe outra alternativa em termos de projeto societário. O fim da história,
em contraposição direta ao projeto da modernidade, e o pensamento único
são expressões desse fetiche que convenceu amplos segmentos, inclusive
no universo do pensamento de esquerda, em nível mundial.

Outrossim, o neoliberalismo defende princípios que fun-
damentam uma visão de indivíduo e de sociedade pautada na defesa do
modo de produção capitalista. Dessa forma, o neoliberalismo constitui-se
numa teoria econômica que tenta dar resposta à crise do sistema capitalista
de produção e que apresenta uma visão do indivíduo, da sociedade e do
agir dos indivíduos no mundo. Portanto, expressando o reordenamento do
capital para atingir seus objetivos em relação à expropriação do trabalho.

Nesse sentido, a fase atual do capitalismo é marcada por uma
característica fundamental criada pelo seu próprio desenvolvimento: a inter-
nacionalização do sistema produtivo. O capital está mundializado, tendo
o processo econômico ficado cada vez mais autônomo em relação aos
Estados Nacionais. Analisando o sistema do capital, Mészáros (2002, p. 96)
argumenta que este se constitui como a mais poderosa estrutura totalizadora
de controle à qual os seres humanos já tiveram que se ajustar:

Não se pode imaginar um sistema de controle mais inexoravelmente
absorvente – e, neste importante sentido, ‘totalitário’ – do que o sis-
tema do capital globalmente dominante, que sujeita cegamente aos
mesmos imperativos a questão da saúde e do comércio, a educação
e a agricultura, a arte e a indústria manufatureira, que implacavel-
mente sobrepõe a tudo seus próprios critérios de viabilidade, desde
as menores unidades de seu ‘microcosmo’ até as mais gigantescas
empresas transnacionais, desde as mais íntimas relações pessoais

..............................................................................
2 Utilizamos a compreensão segundo a qual “pode-se considerar valor tudo aquilo que, em qualquer das esferas e
em relação com a situação de cada momento, contribua para o enriquecimento daqueles componentes essenciais;
e pode-se considerar desvalor tudo o que direta ou indiretamente rebaixe ou inverta o nível alcançado no
desenvolvimento de um determinado componente” (HELLER,1989, p. 4-5).

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aos mais complexos processos de tomada de decisão dos vários mono-
pólios industriais, sempre a favor dos fortes e contra os fracos.

O Brasil vem se integrando a essa nova lógica do capital em múl-
tiplas dimensões. Tal integração ao processo de internacionalização do
sistema produtivo assume contornos perversos e é visualizada em fenômenos
como a privatização do Estado, a superexploração da força de trabalho, a
dívida pública e o desemprego.

Esses são aspectos de fenômenos mais amplos engendrados pelo
modo de produção capitalista. Em relação à dívida pública, particularmente
à dívida externa, Mandel (1990) argumenta que a dívida crescente dos
países ditos de Terceiro Mundo é um dos aspectos de um fenômeno muito
mais amplo: a expansão do crédito como motor da economia do capitalismo
tardio. Em relação ao desemprego, este autor argumenta que a análise feita
por Marx, em O capital, de que o capitalismo não pode sobreviver sem
exército industrial de reserva, isto é, sem desemprego, é correta. Pois, sendo
o regime capitalista um sistema de produção no qual o lucro e a acumulação
de capital constituem os fins da atividade econômica, ele visa combinar o
crescimento da produção material, um nível elevado de desemprego, a
estagnação ou elevação muito moderada dos salários, a uma acelerada
alta dos lucros e da acumulação de capitais.

A partir da década de 1990, com os governos Collor e Fernando
Henrique, intensificou-se no país o receituário neoliberal. A marca do con-
turbado Governo Collor foi a implementação acelerada da estratégia neo-
liberal no país por meio das chamadas reformas estruturais; na realidade, o
início da contrarreforma neoliberal no país. Diferentemente de Chile e Ar-
gentina, o Brasil vivencia um contexto de neoliberalismo tardio, neste pe-
ríodo, deparando-se com a redemocratização em vias de radicalização e
uma estrutura econômica mais sólida (BEHRING, 2003).

Condizentes com uma política de corte neoliberal, Collor iniciou
e FHC deu forte impulso às propostas de desregulamentação, flexibilização,
privatização acelerada e desindustrialização. Geraram, assim, dentre outras
questões, a intensificação do processo de desmontagem dos parcos direitos
trabalhistas, fruto de décadas de lutas da classe trabalhadora (ANTUNES,
1999).

Nesse período, observa-se uma ação ofensiva do metabolismo
do capital através do projeto neoliberal, que se materializa, entre outros
aspectos, no “desmonte” do Estado para o enfrentamento da questão social
e no agravamento da deterioração das condições de vida das classes traba-
lhadoras. Analisando o atual estágio da reestruturação produtiva do capital
no Brasil, Antunes (1999) salienta que ocorrem: aumento das formas de
superexploração da força de trabalho; mutações no processo tecnológico
e informacional; flexibilização; desregulamentação e novas formas de gestão
produtiva. Tais expressões indicam, dentre outras questões, que o fordismo,

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ainda dominante, vem se mesclando com novos processos produtivos e
com as formas de acumulação flexível oriundas do chamado toyotismo,
que configuram as tendências do capitalismo contemporâneo. Chesnais
(1996) salienta que o objetivo do toyotismo é obter a máxima intensidade
do trabalho e o máximo rendimento de uma mão de obra totalmente fle-
xível, contestando, cada vez mais, o direito de organização sindical. Tais
processos incidiram na configuração, composição e condições de vida da
classe trabalhadora, o que afetou o seu processo de organização.

A classe trabalhadora, diante desse processo, fragmentou-se, hete-
rogeneizou-se e se complexificou ainda mais. Para Antunes (1999), um
grande desafio hoje é compreender qual é a sua configuração e composição.
Neste sentido, afirma este autor que ela compreende

a totalidade dos assalariados, homens e mulheres que vivem da venda
da sua força de trabalho e que são despossuídos dos meios de pro-
dução. Essa definição marxiana e marxista me parece inteiramente
pertinente, como de resto o conjunto essencial da formulação de
Marx, para se pensar a classe trabalhadora hoje. (ANTUNES, 1999,
p. 196).

Essa classe é, portanto, intensamente atingida pela profunda crise
na sociedade, na qual a humanidade está mergulhada e que influencia to-
das as esferas da vida humana, incidindo de forma particular na política.
Assim,

A política, forma sempre atual das contradições classistas, faz-se
história. O Estado que foi sempre privatizado potencializa e garante
a expansão máxima da classe dominante/dirigente. O Estado capita-
lista, para sua maior eficácia, tem necessariamente que aparecer
como social, como articulador do conjunto da sociedade, como re-
sumo qualificado do todo social. Nesse sentido ele buscou restringir
permanentemente as formas associativas das classes subalternas em
todas as suas formas de organicidade. (DIAS, 2002, p. 139).

A análise da política na sociedade capitalista demonstra que a
reprodução do capital atinge todas as relações sociais e não apenas as re-
lações de produção, submetendo-as à lógica mercantil. Bihr (1999, p. 144),
analisando o processo de apropriação capitalista da práxis social, argumenta
que “o processo de reprodução do capital procura apropriar-se da práxis
social, produzindo uma sociabilidade, um modo de vida em sociedade a
ele apropriado, por ser precisamente de acordo com as exigências de sua
reprodução”.

A classe trabalhadora é brutalmente atingida pelo processo de
reprodução do capital. Mandel (1990) expõe que o resultado da ofensiva
do grande capital contra os assalariados depende da interação de vários fa-
tores, com destaque para as correlações de forças objetivas entre as classes,

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além do nível de organização e de consciência da classe trabalhadora e
das reações das organizações de massa do movimento operário, sobretudo
os sindicatos.

Apesar da complexificação da classe trabalhadora e da influência
da crise nas várias esferas sociais, inclusive na política, as possibilidades da
efetivação de um projeto de emancipação humana podem encontrar via-
bilidade a partir da mobilização dessa classe social.

Todo o amplo leque de assalariados que compreendem o setor de
serviços, mais os trabalhadores ‘terceirizados’, os trabalhadores do
mercado informal, os ‘trabalhadores domésticos’, os desempregados,
os sub-empregados etc., pode somar-se aos trabalhadores diretamente
produtivos e por isso, atuando como classe, constituir no segmento
social dotado de maior potencialidade anticapitalista. (ANTUNES,
1999, p. 216).

No contexto recente, o processo de reestruturação produtiva do
capital, desenvolvido em escala mundial a partir da década de 1970, forçou
o Brasil a redefinir sua participação

na divisão internacional do trabalho, bem como sua (re)inserção no
sistema produtivo global do capital, numa fase em que o capital fi-
nanceiro e improdutivo expande-se e também afeta fortemente o
conjunto dos países capitalistas. Por certo, a conjugação dessas expe-
riências mais universalizantes com as condições econômicas, sociais
e políticas que particularizam o Brasil tem gerado fortes conse-
qüências no interior do seu movimento social, em particular entre os
movimentos operário e sindical. (ANTUNES, 1999, p. 237).

Na década de 1980 destaca-se, no âmbito da organização da
classe trabalhadora no Brasil, além da construção do novo sindicalismo, a
emergência de diversos movimentos sociais, que apresentam alguns traços
comuns: seus objetivos situam-se fora da esfera do trabalho e da produção;
foram caracterizados por uma desconfiança com o Estado e os partidos;
desenvolveram uma ação crítica e contestatória, colocando aspectos par-
ticulares das condições gerais de existência resultantes da apropriação ca-
pitalista da práxis social; e exprimiram uma nova cultura política, centrada
em novos valores.

Esses movimentos apresentaram diversos limites, dentre os quais
destacam-se a não colocação da relação social do capital e das suas
condições de reprodução, bem como o seu particularismo e isolamento
em relação à luta de classe do proletariado. A separação entre estes mo-
vimentos e o movimento operário deve ser superada, pois é prejudicial
para ambos na medida em que a luta anticapitalista deve se desenrolar
simultaneamente dentro e fora do trabalho, visando à reapropriação da
totalidade das condições sociais de existência (BIHR, 1999).

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Os movimentos sociais vivenciaram, na realidade brasileira, um
momento organizativo rico, na conjuntura dos anos 1980, que não se
manteve na década seguinte devido a diversos fatores estruturais, con-
junturais e próprios aos movimentos. Em relação ao movimento sindical
dos trabalhadores, Antunes (1999) ressalta que, durante a década de 1980,
o novo sindicalismo vivenciou um momento positivo, constatado a partir
de diversos indicativos, tais quais: a ocorrência de uma enorme quantidade
de movimentos grevistas desencadeados por variados segmentos de traba-
lhadores; a expressiva expansão do sindicalismo dos assalariados médios e
do setor de serviços; a continuidade do avanço do sindicalismo rural, em
ascensão desde a década de 1970; o nascimento das centrais sindicais,
com destaque para a Central Única dos Trabalhadores (CUT); a implemen-
tação de tentativas de organização nos locais de trabalho, por exemplo,
por meio da criação de inúmeras comissões de fábrica; a efetivação de um
avanço significativo na luta pela autonomia e liberdade dos sindicatos em
relação ao Estado.

O conjunto destes elementos permite afirmar que, na década de
1980, ocorreu um contexto favorável ao novo sindicalismo, na contramão
do que acontecia no âmbito de vários países capitalistas avançados, nos
quais presenciava-se um quadro de crise sindical.

Nos anos 1990, como consequências das transformações no pro-
cesso produtivo e da reestruturação das empresas, ocorreram: processo de
desproletarização de contingentes operários; precarização e intensificação
do uso da força de trabalho entre segmentos de trabalhadores no Brasil; re-
tração da força de trabalho industrial; ampliação das distintas modalidades
do trabalhado precarizado; e intensificação do processo de desmontagem
dos direitos trabalhistas. Esta realidade, aliada à emergência de um sindi-
calismo neoliberal, arrefeceu e tornou mais defensivo o novo sindicalismo,
fazendo com que o sindicalismo brasileiro se inserisse na onda regressiva
internacional.

Antunes (1999) discute o aprofundamento do quadro crítico do
sindicalismo brasileiro na década de 1990, argumentando que existem dois
caminhos principais neste âmbito: o sindicalismo da Força Sindical, que
preenche o campo sindical da nova direita, da sintonia com o capital glo-
balizado; e a postura da Central Única dos Trabalhadores, que hegemoni-
camente vem adotando posicionamento de abandono de concepções so-
cialistas e anticapitalistas, em uma perspectiva de acomodação dentro da
ordem. A essa prática sindical da CUT estão vinculadas: a defesa da política
de “parceria”, as negociações com o patronato e a participação conjunta
entre capital e trabalho, visando contribuir para o crescimento do país.
Esta perspectiva sindical ajuda a reeditar práticas burocratizadas e de cúpula,
que caracterizaram o sindicalismo brasileiro no pós-1930.

Dias (2002) salienta um aspecto importante para esta análise: o
deslocamento do pensamento majoritário das esquerdas da esfera da

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produção para o da circulação. Isto determinou a inflexão do projeto hege-
mônico das esquerdas para a defesa da democracia formal e da cidadania
nos marcos da perpetuação do projeto capitalista, e não mais para a luta
pelo socialismo.

Nessa conjuntura, alguns desafios estão postos para o movimento
sindical e para o movimento dos trabalhadores em geral. Em relação aos
sindicatos, Antunes (1999) sinaliza os seguintes desafios: romper a barreira
social que separa os trabalhadores “estáveis” dos trabalhadores precarizados;
reconhecer o direito de auto-organização das mulheres trabalhadoras; rom-
per com todas as formas de neocorporativismo; romper com a tendência
crescente à institucionalização e burocratização, que tem marcado o movi-
mento sindical; reverter a tendência de reduzir o sindicato ao âmbito exclu-
sivamente fabril, ao chamado sindicalismo de empresa; implementar a hori-
zontalização, incorporando o vasto conjunto que compreende a classe
trabalhadora hoje; e resgatar o sentido de pertencimento de classe. Em
relação aos movimentos sociais dos trabalhadores em geral, afirma que
estes devem

avançar na direção de um desenho societal estruturado a partir da
perspectiva do trabalho emancipado e contrário ao capital [...]. Ar-
ticular as ações que tenham como ponto de partida dimensões
concretas da vida cotidiana e os valores mais gerais, que possam
possibilitar a realização de uma vida autêntica, dotada de sentido
[...]. É, portanto, necessário redesenhar um projeto alternativo so-
cialista, que resgate os valores mais essenciais da humanidade. Um
bom ponto de partida para tal ação é desenvolver uma crítica contem-
porânea e profunda à (des)sociabilização da humanidade sob o capital.
Tendo, entretanto, como centralidade e eixo decisivos as ações sociais
dos trabalhadores do campo e das cidades em seus movimentos sociais,
sindicais e políticos que contestem e confrontam a lógica destrutiva
do capital. (ANTUNES, 1999, p. 246-249).

Para esse autor, a luta contra o domínio do capital deve articular
luta social e luta política num complexo indissociável. Rompendo, assim,
com a dicotomia introduzida pelo capital entre ação econômica, realizada
pelos sindicatos, e ação político-parlamentar, realizada pelos partidos. Nesse
sentido, o maior mérito dos movimentos sociais de esquerda é reinventar
novas formas de atuação autônomas capazes de articular e dar centralidade
às ações de classe.

Dias (2002, p. 142-143) salienta que é necessário e urgente que
as classes trabalhadoras assumam radicalmente seu protagonismo, sua auto-
nomia e suas identidades, e formulem agendas e estratégias políticas no
sentido de alterar a correlação de forças desfavorável.

Trata-se, portanto, de pensar e articular socialmente uma unidade
dos diversos setores da classe organizados em sua múltipla inserção

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[...] Cabe aos movimentos sociais – compreendidos como unidade
real das lutas das classes subalternas – avançar nessa clarificação
político-ideológica e construir um projeto realmente democrático,
classista, que tenha a marca do conjunto das classes subalternas,
que traga a virtualidade do fim do Estado e das classes [...] Este é o
projeto que se coloca para nós: sair dos limites do aqui e agora, da
limitação da imediaticidade, reconstruir a política como atividade
fundadora de uma nova ordem social para além do Capital.

Os desafios para a organização das classes trabalhadoras se ampli-
am nos anos 2000. No Brasil, são marcados, como analisam diversos estu-
diosos, pela hegemonia de governos eleitos a partir de um forte sentimento
antiliberal, em contraposição ao terrível legado de FHC, mas que acabaram
por aprofundar a ação neoliberal no país (BRAZ, 2007). Configura-se o
Estado Social-Liberal, denominação utilizada por Castelo (2013), que pre-
serva a essência da proposta neoliberal, mudando apenas alguns de seus
elementos. A ideologia neodesenvolvimentista, defendida por este projeto
político, legitima a lógica do capital, incidindo nas condições de vida, tra-
balho e organização das classes trabalhadoras, conforme ressalta Mota
(2014, p. 30):

Na verdade, a despeito de todos os indicadores positivos que são res-
saltados como resultado do desempenho da economia, permanecem
intactos os pilares que dão sustentação à reprodução ampliada do
capital. A superexploração do trabalho e as constantes denúncias
sobre as condições de vida e de trabalho daqueles empregados no
setor da construção civil – uma das maiores alavancas dos programas
governamentais – são ilustrativas de que o rentismo e a concentração
de renda caminham a contrapelo das reais condições de desenvol-
vimento social.

Nesse contexto, segmentos organizados das classes trabalhadoras
aderem a este projeto, que tem se caracterizado, na sua relação com seg-
mentos da sociedade civil, pela cooptação de entidades, organizações e
movimentos sociais (a exemplo da direção política assumida pela CUT e
pela UNE) (NETTO, 2007).

Diversos movimentos e entidades, entretanto, têm garantido sua
autonomia e atuado na lógica de dar centralidade às ações de classe, na
perspectiva de articulação com outros sujeitos coletivos. É a partir desta
concepção que se desenvolve a direção hegemônica da organização política
dos assistentes sociais, através da ação política das suas entidades organi-
zativas. Assim, destacamos aqui a atuação do Conselho Federal de Serviço
Social, ressaltando suas lutas em torno de melhores condições de trabalho
para a categoria profissional e toda a classe trabalhadora.

Dentre outras frentes de atuação, a ação política do CFESS tem se
direcionado para a defesa das condições de trabalho. Portanto, em con-

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sonância com a direção do projeto ético-político profissional, considera os
desafios contemporâneos presentes nas condições e relações de trabalho,
no contexto de defesa dos interesses da classe trabalhadora na perspectiva
da construção de um projeto societário anticapitalista (SANTOS, 2010).

Nesta perspectiva,

A luta por melhores condições de trabalho para assistentes sociais é
um compromisso histórico do Conjunto CFESS/CRESS e se insere na
luta pelo direito ao trabalho com qualidade para toda a classe tra-
balhadora, conforme estabelece nosso Código de Ética. Nossa luta
pauta-se pela defesa de concurso público, por salários compatíveis
com a jornada de trabalho, funções e qualificação profissional, estabe-
lecimento de planos de cargos, carreiras e remuneração em todos os
espaços sócio-ocupacionais, estabilidade no emprego e todos os requi-
sitos inerentes ao trabalho, entendido como direito da classe trabalha-
dora. A Resolução CFESS N 493/2006 é um instrumento dessa luta
ao estabelecer condições éticas e técnicas para o exercício da profis-
são. (CFESS, 2008).

Algumas pesquisas socializadas em artigos, que analisam as con-
dições de trabalho de assistentes sociais, a exemplo de Prédes (2002) e
Santos et al. (2010), atestam a importância das iniciativas do conjunto CFESS/
Cress para a fiscalização e defesa do exercício profissional. Isto, por meio
de “várias atividades que perpassam o debate das condições de trabalho,
mas também da capacitação profissional e da organização política da cate-
goria” (SANTOS et al., 2010, p. 173).

Nesse sentido, discutiremos, a seguir, iniciativas do conjunto
CFESS/Cress e suas repercussões no cotidiano de trabalho de assistentes so-
ciais, tomando como referência pesquisas realizadas sobre essa temática.

Luta por condições éticas e técnicas:
efetivação da Resolução nº 493/2006

Dentre as estratégias políticas construídas pelo conjunto CFESS/
Cress em defesa de melhores condições de trabalho, na perspectiva de
contribuir para a materialização do projeto profissional, temos a publicação
de inúmeras resoluções. Em consonância com o Código de Ética e a Lei de Re-
gulamentação da Profissão, são discutidas e aprovadas democraticamente
nos fóruns deliberativos deste conjunto. Dentre estas, destacamos, para esta
análise, a Resolução nº 493/2006, que dispõe sobre as condições éticas e
técnicas de trabalho, como relevante instrumento que objetiva a defesa de me-
lhores condições de trabalho, bem como a garantia do sigilo profissional,
importante prerrogativa inscrita no Código de Ética desta categoria (CFESS, 2006).

A referida resolução foi elaborada com o intuito de constituir le-
galmente mais um instrumento de reivindicação para a melhoria das con-

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dições de trabalho de assistentes sociais. Por isso, preconiza “a necessidade
de instituir condições e parâmetros normativos, claros e objetivos, ga-
rantindo que o exercício profissional do assistente social possa ser executado
de forma qualificada ética e tecnicamente” (CFESS, 2006).

Ao verificar o conteúdo desta resolução, podemos concluir que,
sem dúvidas, constitui-se como um instrumento potencializador da defesa
das condições de trabalho de assistentes sociais, na perspectiva de contribuir
para a garantia dos pressupostos éticos profissionais, com destaque para o
sigilo, pois “a questão do ‘sigilo profissional’ tem sua previsão clara e
incontroversa no Código de Ética do Assistente Social” (TERRA, 2013, p. 1).

Nas reflexões desenvolvidas no Código de Ética do assistente so-
cial, Terra (2013) explica o sigilo profissional em duas vertentes: como
direito e como obrigação. É uma obrigação profissional prevista no Código
de Ética, corpo normativo que versa sobre regras negativas e obrigatórias. É
também um direito e, como tal,

deverá ser respeitado por todos os outros que se relacionam com o
assistente social na sua atividade profissional, seja qualquer superior
hierárquico, empregador, patrão, enfim qualquer um que nas relações
de poder possa ou pretenda interferir na atividade profissional do
assistente social, ou impor regras de conduta incompatíveis com o
sigilo profissional. (BARROCO; TERRA, 2012, p. 205-206).

Terra (2013) argumenta, ainda, que o sigilo profissional visa, tam-
bém, à proteção da intimidade e privacidade das pessoas. Adota, na sua ar-
gumentação, a expressão “direito à intimidade e a privacidade” para de-
signar

todos os meios que o sistema constitucional e cível disponibiliza
para a defesa e proteção judicial dos direitos fundamentais rela-
cionados – ao que hoje se denomina – ‘autodeterminação informativa’
dos dados relativos à intimidade da vida privada, que ficou con-
ceituado como o direito dos indivíduos de ‘decidirem por si próprios,
quando e dentro de quais limites seus dados pessoais podem ser uti-
lizados’. Considera-se que a ‘autodeterminação’ é direito fundamental
do cidadão, inscrito na esfera do direito geral de personalidade, pro-
tegido pela Constituição Federal e pela Declaração dos Direitos hu-
manos. Neste contexto se insere o direito e a obrigação ao sigilo pro-
fissional. (TERRA, 2013, p. 3-4).

Nesta perspectiva, analisa que, mesmo sendo um direito do assis-
tente social e dos usuários, o sigilo, muitas vezes, é violado em decorrência
das condições de trabalho existentes nas instituições empregadoras.

Embora a manutenção do sigilo seja um direito do assistente social,
muitas vezes o respeito a tal garantia é violado pelas condições e
estrutura do ambiente de trabalho, da estrutura física da sala onde

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está instalado o Serviço Social, que por vezes não veda o som e está
instalada em lugar impróprio, inadequado, de acesso a terceiros,
como assistimos no cotidiano da atividade profissional. (BARROCO;
TERRA, 2012, p. 206).

Assim, compreende-se ser de suma importância a Resolução nº
493/2006, tendo em vista que estabelece o caráter essencial e obrigatório,
por parte das instituições, da disponibilidade de espaço adequado para o
atendimento profissional, de modo que seja garantida a privacidade do
usuário naquilo que for revelado durante este processo (CFESS, 2006). Desta
forma, reforça a importância, já preconizada no Código de Ética, do sigilo
profissional ao estabelecer, em seu art. 3º, que “o atendimento efetivado
pelo assistente social deve ser feito com portas fechadas, de forma a garantir
o sigilo” (CFESS, 2006).

Esse instrumento soma-se a outros na defesa por melhores con-
dições de trabalho, bem como na materialização do projeto ético-político
no cotidiano profissional do assistente social, tendo em vista que “as forças
políticas incidentes nas condições e relações de trabalho que circunscrevem
o assistente social articulam um conjunto de mediações que interferem no
processamento da ação e nos resultados individual e coletivamente proje-
tados” (IAMAMOTO, 2008, p. 230 grifo das autoras).

Algumas pesquisas têm contribuído para analisar as repercussões
das ações políticas do Conjunto CFESS/Cress no cotidiano de trabalho de
assistentes sociais. Destacamos, aqui, parte da investigação de Ramos, Al-
meida e Morais (2014)3 no que se refere à Resolução nº 493/2006.

Esta pesquisa constatou que 80,6 % das assistentes sociais par-
ticipantes conheciam a referida resolução (RAMOS; ALMEIDA; MORAIS,
2014). Concordamos com a análise apresentada pelas autoras de que o
amplo conhecimento da resolução ocorre por esta ter sido bastante di-
vulgada entre este público, por meio de várias iniciativas, tais como: projetos
de intervenção desenvolvidos pelas estagiárias, discussões nos fóruns de
supervisores, visitas de fiscalização realizadas pelo Cress RN/Seccional de
Mossoró, além do site do CFESS.

Ressaltamos que a luta política pelo conhecimento e efetivação
desta resolução tem sido constante no âmbito do conjunto CFESS/Cress,
através de visitas realizadas pelas agentes fiscais e/ou conselheiras às ins-
tituições, como disposto na resolução, verificando o espaço de trabalho e
as condições em que o mesmo é desenvolvido. Além disso, dando visibi-
lidade nas matérias publicadas nos sites e redes sociais do CFESS e dos
Cress que expressam como essas estratégias e ações políticas são implemen-
tadas nos diversos espaços da categoria.

..............................................................................
3 A pesquisa intitulada A contribuição do CFESS na defesa da ética e dos direitos humanos: repercussão no cotidiano
profissional das(os) supervisoras(es) de estágio foi realizada com 31 supervisoras de campo de estágio.

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A parcela que desconhece a resolução provavelmente encontra-
se distanciada das iniciativas das entidades representativas da categoria que
lutam em defesa da profissão e dos seus interesses. Compreendemos que
este fato expressa, dentre outras questões, as repercussões das tentativas ca-
pitalistas de desorganização/fragmentação que incidem sobre a classe traba-
lhadora, como forma de intensificar processos de alienação e dificultar a
luta política que garante direitos sociais e do trabalho, no contexto de
hegemonia do projeto do capital.

Com relação à repercussão da resolução no cotidiano de trabalho
das supervisoras, a pesquisa em discussão revela que, entre as 25 conhe-
cedoras da resolução, 15 alegam que a mesma repercutiu de forma positiva.
Além disso, as entrevistadas colocam que, após a publicação da resolução,
elas passaram a lutar por melhores condições de trabalho; muitas afirmam
ter conseguido uma sala própria para o Serviço Social por conta da resolução.
Uma delas declara: “Eu estar nesta sala hoje é fruto dessa resolução!” (RA-
MOS; ALMEIDA; MORAIS, 2014, p. 11).

A pesquisa referenciada revelou que a Resolução nº 493/2006
teve significativa repercussão entre as profissionais, potencializando avanços
no tocante à melhoria das condições de trabalho. Algumas, inclusive, alegam
ter obtido avanços por meio da utilização da resolução como instrumento
de luta, tal como a obtenção de sala própria para o Serviço Social. Esta
conquista pode contribuir para ampliar as possibilidades de garantia da
qualidade dos serviços prestados aos usuários do Serviço Social, com des-
taque para a garantia do sigilo profissional (RAMOS; ALMEIDA; MORAIS,
2014).

Compreendemos a importância da resolução para a categoria
profissional, pois esta representa uma estratégia política de luta por melhores
condições de trabalho nas últimas décadas, como outras ações importantes
realizadas pelo conjunto CFESS/Cress, com destaque para a expressiva con-
quista da redução de jornada de trabalho. Esta última faz parte da agenda
permanente de lutas do conjunto, tendo em vista que, além da batalha
para a conquista da Lei nº 12.317/2010, que garante 30h semanais para
assistentes sociais, ainda travamos embates cotidianos para a sua efetivação
nos mais variados espaços de atuação de assistentes sociais em todo o Brasil
(BRASIL, 2010).

Nesse sentido, evidenciamos ser de suma importância para essa
análise um resgate histórico, mesmo que de forma sucinta, da luta e con-
quista das 30h semanais para assistentes sociais. Nesse ínterim, destacamos
também a pesquisa que indica a importância de sua efetivação no cotidiano
profissional, apontando essa conquista histórica como fruto da organização
política da categoria no tocante à luta por condições de trabalho.

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30h semanais para assistentes sociais:
luta pela redução da jornada de trabalho

Pensar a luta travada pela categoria de assistentes sociais, para a
conquista e efetivação da Lei nº 12.317/2010, remete-nos ao contexto mun-
dial de precarização da força de trabalho humana. Isso porque, mediante
o processo de reestruturação produtiva, intensificado a partir dos últimos
40 anos, vem se configurando um crescente processo de intensificação da
exploração do trabalho. Expressa-se nas altas jornadas de trabalho, na baixa
remuneração salarial, na rotatividade profissional, na figura do trabalhador
polivalente, entre outros, com grandes perdas dos direitos trabalhistas. Soma-
se a isso o aumento do desemprego ou, ainda, a inserção via terceirização,
precarizando os vínculos formais de trabalho. Como salienta Iamamoto
(2008, p. 233)

Esse contexto altera a demanda de trabalho do assistente social, mo-
difica o mercado de trabalho, altera os processos de trabalho e as
condições em que se realizam, nos quais os assistentes sociais ingres-
sam enquanto profissionais assalariados. As relações de trabalho ten-
dem a ser desregulamentadas e flexibilizadas. Verifica-se uma ampla
retração dos recursos institucionais para acionar a defesa dos direitos
e dos meios de acessá-los. Enfim, tem-se um redimensionamento das
condições do nosso exercício profissional efetivado em condições
de assalariamento.

Destarte, verifica-se que “a temática da superexploração e do
desgaste físico e mental no trabalho profissional é um tema novo, pouco
debatido, pouco pesquisado, portanto pouco conhecido pelo Serviço Social
e seus trabalhadores, e que não apresenta acúmulo na literatura profissional”
(RAICHELIS, 2011, p. 426).

Sabe-se que a jornada de trabalho é um dos principais elementos
que constituem o aporte do que aqui está se chamando de condições e re-
lações de trabalho. As altas cargas horárias de trabalho – a depender do
tipo de atividade que se desenvolve – provocam um grande dispêndio de
energia humana, muitas vezes afetando a saúde psíquica, física e social do
trabalhador.

Embora, na realidade atual, os brasileiros trabalhem em média
44h semanais4, sabe-se que isto é parte de uma conquista histórica da hu-
manidade, fruto de muitas lutas da classe trabalhadora. Assim, a “instituição
de uma jornada de trabalho é [...] o resultado de uma guerra civil de longa

..............................................................................
4 Não se pode esquecer que o movimento sindical brasileiro luta pelo estabelecimento de quarenta horas semanais
em um país onde a jornada ainda é de quarenta e quatro horas, e que apenas seis profissões da área da saúde já
possuem jornada igual ou inferior a 30h semanais (médicos, auxiliares laboratorista e radiologista, técnicos em
radiologia, fisioterapeutas, fonoaudiólogos e terapeutas ocupacionais) (BOSCHETTI, 2011, p. 567).

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duração, mais ou menos oculta, entre a classe capitalista e a classe tra-
balhadora” (MARX, 2008, p. 343).

Essa redução da jornada de trabalho, ao se configurar como con-
quista para a classe trabalhadora, contrapõe-se, por isso mesmo, ao sistema
sociometabólico do capital. Desse modo, conjunturalmente observa-se um
forte processo de correlações de forças, em que se percebe, por parte do
capital, a tentativa de burlar essa e outras conquistas históricas desbravadas
pela classe trabalhadora.

Nesta perspectiva, enfatiza Trindade (2011, p. 309) que “a pro-
posta óbvia e racional de redução progressiva e universal da jornada de
trabalho, com manutenção dos níveis salariais, contraria a lógica da acu-
mulação do capital, ainda mais num mercado internacionalizado e tangido
por concorrência feroz”.

Nessa mesma lógica política, a categoria profissional de assistentes
sociais, por meio do conjunto CFESS/Cress, enfrentou uma grande luta em
defesa das 30h semanais, para assistentes sociais, sem redução salarial.

A luta pela redução da jornada de trabalho para as 30 horas semanais
sem redução salarial foi construída no e pelo coletivo! Um coletivo
[...] que, por quase três anos, mobilizou todas as forças e estratégias
políticas para conquistar esse direito, [...]. E ele se realizou! Primeiro,
com a aprovação do projeto de Lei da Câmara (PLC) 152/2008 no
senado brasileiro [...]. (CFESS, 2011, p. 6).

Em um documento intitulado Porque o conjunto CFESS-Cress
defende 30 horas de jornada semanal para assistentes social, encontramos
explicitados vários motivos relacionados à defesa da aprovação deste
projeto de lei. Dentre eles, destacam-se:

Defendemos a sanção do PLC 152/2008, que institui jornada de tra-
balho de 30 horas para assistentes sociais sem redução de salário,
porque ele contribui na nossa luta por melhores condições de trabalho
para assistentes sociais e se insere na luta pelo direito ao trabalho
com qualidade para toda a classe trabalhadora, conforme estabelece
nosso Código de Ética Profissional. (CFESS, 2010).

Sendo assim, verificou-se a necessidade da redução da jornada
de trabalho do profissional do Serviço Social sem redução salarial. Isso de-
monstra a organização política da categoria profissional e sua luta referente
aos direitos do trabalho, numa perspectiva que vai além da lógica corpo-
rativista, visando à defesa intransigente dos direitos da classe trabalhadora.

Desta feita, em 26 de agosto de 2010, após grande luta da
categoria profissional, foi sancionada a Lei nº 12.317/2010, que dispõe
sobre a duração do trabalho do assistente social – determinando que os
contratos de trabalho dos profissionais brasileiros serão de, no máximo,
30h semanais sem haver redução salarial.

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A aprovação da jornada semanal de 30 horas sem redução salarial
foi, inegavelmente, uma das mais importantes conquistas trabalhistas
da categoria dos últimos anos, sobretudo porque se deu em um con-
texto de forte resistência política à redução da jornada de trabalho
no Brasil. Essa conquista resultou de uma luta de quase três anos do
CFESS, no âmbito do legislativo federal, fortalecida pelo mais emo-
cionante ato público organizado pelo CFESS, ABEPSS e ENESSO nos
últimos 20 anos. (BOSCHETTI, 2012, p. 32).

Outrossim, a luta pelas 30h semanais se constituiu numa das prin-
cipais pautas do conjunto CFESS/Cress, na Gestão Atitude crítica para avançar
na luta, que mobilizou toda a categoria profissional em busca da adesão
no legislativo para a aprovação do “PL 30 horas” e, posteriormente, na
busca pela sua sanção. Essa conquista foi muito importante para a categoria,
contudo, muitos são os desafios para a efetivação da redução da carga
horária, haja vista a dificuldade de ser materializada em uma sociedade
regida pela lógica do capital. Configura-se, pois, como estratégia na busca
por melhores condições de trabalho e contra a superexploração, “o que
pode melhorar a saúde do(a) trabalhador(a) e ainda impor limites à explo-
ração do trabalho pelo capital” (BOSCHETTI, 2011, p. 566).

Ainda, de acordo com Boschetti (2011, p. 567), “não por acaso,
a implementação desse importante direito vem sendo contestado judicial-
mente pela Confederação Nacional da Saúde junto ao STF, e muitas institui-
ções públicas resistem à sua implementação”. Isto acontece pois muitas
são tentativas do capital de barrar, na sociedade de classes, a efetivação de
direitos que visam garantir melhor qualidade de vida para a classe traba-
lhadora.

Nesse sentido, o conjunto CFESS/Cress, na Gestão Tempo de luta
e resistência, deu continuidade à luta pela efetivação das 30h, tentando
implementar outras estratégias na luta por melhores condições de trabalho.
Assim,

Nas lutas em defesa das condições de trabalho, destaca-se nosso
empenho na manutenção da conquista da jornada semanal de 30 ho-
ras sem redução salarial para assistentes sociais. Essa questão foi
pauta de reuniões, audiências e debates. [...] Além disso, o Conselho
Federal lançou o abaixo-assinado em defesa da lei 12.317/2010, con-
tra a ação direta de inconstitucionalidade (ADIN) da Confederação
Nacional de Saúde (CNS), e também organizou, em parcerias com
os CRESS e Seccionais, dois Dias Nacionais de Luta pelas 30 horas,
um em 2011 e outro em 2012, que contaram com mobilizações da
categoria em todo o país. (RAMOS, 2012, p. 36-37).

Além disso, a Gestão Tempo de luta e resistência entrou com
uma ação judicial contra o Ministério de Planejamento, Orçamento e Gestão
(MPOG), para que seja garantida a efetivação da Lei nº 12.317/2010 para
assistentes sociais que trabalham no serviço público federal.

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Dessa forma, enfatiza-se que “o CFESS repudia todas estas inter-
pretações e ações que primam em não reconhecer direitos conquistados”,
e permanece na luta em defesa das 30h para assistentes sociais (RAMOS,
2012, p. 36-37). Sendo assim, embora a sanção da Lei nº 12.317/2010 te-
nha ocorrido há cinco anos, grande tem sido a luta da categoria para efetivá-
la em todo o país. Este fato é demonstrado pelas mobilizações que o conjunto
CFESS/Cress, junto com toda a categoria profissional presente nos diversos
espaços sócio-ocupacionais do país, vem implementando na busca por
melhores condições de trabalho.

Nesse sentido, Delgado e Aquino (2014) apontam que a pesquisa
realizada pela seccional do CRESS 6ª Região, através de visitas de fisca-
lização, em Juiz de Fora e região entre 2011 e 2012, revelam que o “terceiro
setor” é o segundo maior espaço sócio-ocupacional que insere assistentes
sociais no mercado de trabalho na referida cidade. Possui um percentual
de 15,4%, ficando atrás apenas da esfera pública municipal (60%), supe-
rando, inclusive, as esferas públicas estadual (11,4%) e federal (5,2%). Esses
dados expressam a expansão das instituições do chamado “terceiro setor”,
que, de acordo com Montaño (2007), se difunde no Brasil especialmente a
partir da década de 1990 em diante5.

Desse modo, é relevante pesquisar quais são as condições e rela-
ções de trabalho dos assistentes sociais nesse espaço de intervenção
profissional. Outrossim, aqui utilizamos resultados de uma pesquisa sobre
condições e relações de trabalho de 14 assistentes sociais inseridas no
“terceiro setor” em Mossoró (RN) (SILVA, 2013)6. Os dados revelam que,
de 14 profissionais participantes, duas (14%) não estão trabalhando de acor-
do com a Lei nº 12.317; elas estão lotadas na mesma instituição (uma men-
cionou trabalhar 40h e a outra, 35h).

Quando perguntada sobre o porquê da não redução da jornada
de trabalho, Patrícia Pagú mencionou que “as assistentes sociais da institui-
ção não sentiram a necessidade dessa redução” (SILVA, 2013, p. 147).

Já Indira Gandhi destacou a importância da lei para a categoria.
Ela relacionou a ausência da necessidade de redução da carga horária devido
ao fato de considerar-se, também, uma militante da instituição:

embora a gente considere ser importante pra categoria, ser uma luta
da categoria para que tenhamos melhor qualidade de vida, pra que a
gente tenha melhores condições de trabalho, porém aqui na entidade

..............................................................................
5 Ainda, acerca da expansão, áreas de atuação e do número de trabalhadores(as) que algumas instituições do “ter-
ceiro setor” ocupa, consultar IBGE, 2012.
6 A pesquisa é intitulada Condições de trabalho e “terceiro setor”: implicações contemporâneas para o serviço social.
Trata-se de dissertação defendida em 2013, na Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN). Foi desenvolvida
a partir do viés quanti-qualitativo, através da realização de pesquisa bibliográfica, documental e de campo, sendo
submetida ao Comitê de Ética em Pesquisa (CEP) da UFRN; todas as participantes assinaram o Termo de Consentimento
Livre e Esclarecido (TCLE), exigido pelo CEP. Assim, nas falas são usados nomes fictícios. Na pesquisa de campo
utilizou-se a aplicação de questionários, além de ter sido realizada entrevista semiestruturada.

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a gente não sentiu essa necessidade, a gente tem uma dinâmica de
trabalho, a gente tem quarenta horas, quarenta e quatro, mas a gente
só trabalha quarenta, e a gente também tem, como a gente é uma
parte profissional e uma parte militante, a gente até acha que o tem-
po é pouco pra gente realizar tudo o que a gente acha que tem que
ser realizado.

É comum a ideia da militância atrelada ao trabalho em algumas
instituições do chamado “terceiro setor”7, mais especificamente em algumas
ONGs, que, antes de vivenciar o processo de institucionalização, orga-
nizavam-se enquanto movimentos sociais. Com o advento da chamada
“onguização”, ocorre também a contratação profissional. Porém, prevalece
nos sujeitos a identidade da militância política.

Nessa análise, cabe ainda destacar que o “terceiro setor” vem
sendo difundido por empresas e intelectuais ligados à burguesia. Leva, dessa
maneira, à reflexão sobre o porquê deste empenho em desenvolver ações
institucionais voltadas para a (re)filantropização no trato da questão social.
Assim como evidencia Montaño (2007, p. 53), “isso sinaliza clara ligação
com os interesses de classe, nas transformações necessárias à alta burguesia”.
Há uma ideologia ligada à lógica capitalista que perpassa não apenas o
conceito de “terceiro setor”, mas todas as relações circunscritas no cerne
do seu surgimento e expansão.

Ainda de acordo com a pesquisa, outras duas assistentes sociais
(14%) trabalham 20h semanais, e estão lotadas na mesma instituição (SILVA,
2013). Uma delas, Leila Diniz, possui outro vínculo empregatício. Acerca
da redução da carga horária, a profissional disse que “não houve necessidade
de discussão, pois a jornada é de 20 horas semanais”. A outra assistente so-
cial já é aposentada e desenvolve um trabalho voluntário na instituição.

Assim, tem-se o estímulo à expansão de práticas como o volun-
tariado como um campo alternativo, no processo de expansão do chamado
“terceiro setor”, sendo o mesmo considerado, pelo discurso neoliberal,
substituto do Estado, que é tido como insuficiente para o social (OLIVEIRA,
2005). Nesse sentido, a atuação dos assistentes sociais no “terceiro setor” se
dá, muitas vezes, mediante a (re)filantropização, que se configura como
uma das “novas” formas de intervir na questão social.

Ainda acerca da carga horária semanal, 10 profissionais (72%)
responderam que trabalham 30h semanais em seus espaços de atuação
(SILVA, 2013). Essas assistentes sociais estão lotadas em 4 das 6 instituições
pesquisadas. Vale destacar, nessa análise, que Neves, Lima e Coimbra (2014),
ao realizarem pesquisa com 7 assistentes sociais que trabalham em ins-
tituições do “terceiro setor”, em Juiz de Fora, no ano de 2013, constataram

..............................................................................
7 Aqui, parte-se, sobretudo, de uma compreensão de que o “terceiro setor” existe na sociedade a partir de uma
construção ideológica, sendo uma perspectiva reducionista no modo de abordar, interpretar e analisar a sociedade,
dividindo-a em setores. Ainda, para um aprofundamento acerca do “terceiro setor”, consultar Montaño (2007).

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que 85,71% dos assistentes sociais cumpriam carga horária entre 10 e 25h
semanais; os demais trabalham 30h. No entanto, as autoras chamam atenção
para o fato de que essa “variação indica não só uma tendência de fle-
xibilização das leis trabalhistas, mas também uma precarização dos vínculos
de emprego” (NEVES; LIMA; COIMBRA, 2014, p. 6). Embora na Lei nº
12.317/2010 esteja explícito que essa redução de carga horária deve
acontecer sem a redução salarial, em alguns espaços a redução e variação
da carga horária “envolve uma redução salarial, o que faz com que esses
profissionais procurem outras possibilidades de emprego para completar
os salários” (NEVES; LIMA; COIMBRA, 2014, p. 6).

Já na pesquisa realizada no “terceiro setor” em Mossoró, as pro-
fissionais consideram positiva a redução de carga horária, pois esta aconteceu
sem a redução salarial (SILVA, 2013). Algumas profissionais destacam, in-
clusive, a repercussão da efetivação da Lei nº 12.317/2010 na instituição,
no trabalho profissional e na vida pessoal delas:

Repercutiu de forma positiva e foi aceita logo em um primeiro mo-
mento. (Cora Coralina).

É, a nossa instituição ela nunca teve nenhuma dificuldade, uma vez
que a Lei foi aprovada imediatamente a gente foi beneficiada. (Ana
Neri).

Quando a Lei foi implantada o CRESS de Natal procurou a entidade
pra falar sobre a nova Lei, [...] foram analisar todas as nossas atri-
buições que eram pertinentes com o código de ética, com o projeto
ético-político, tinha tudo a ver, tava tudo relacionado. E aí quando
foi três de Janeiro de 2011 é nós passamos a trabalhar 30 horas, o [...]
pagou o retroativo pelas horas trabalhadas que não estavam enqua-
dradas pelas quarentas horas, que antes a agente trabalhava quarenta
horas. E aí pra gente foi um grande avanço, nós [...] pudemos escolher
o horário que a gente poderia trabalhar, são seis horas corridas. (Olga
Benário).

As duas primeiras falas mostram que as instituições nas quais as
profissionais trabalham passaram a efetivar a Lei nº 12.317/2010 logo depois
de ser sancionada. Já a fala de Olga Benário evidência que a lei passou a
ser efetivada cinco meses depois de sua sanção, acontecendo logo após o
CRESS-RN procurar a instituição. Esta, ao analisar as atribuições profissionais,
garantiu não apenas a efetivação das 30h, mas também pagou o retroativo
pelos meses que as assistentes sociais haviam trabalhado em regime de 40h
(SILVA, 2013).

As falas das profissionais revelam o quão importante é a efetivação
dessa conquista para a categoria profissional. Dentre as respostas obtidas,
destacam-se algumas referentes à melhoria da qualidade de vida, no tocante
à existência de um tempo livre.

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A instituição cumpriu a Lei nº 12.317/2010 com ganho na qualidade
de vida, sem perda salarial. (Teresa de Calcutá).

Repercutiu na melhoria da qualidade de vida do profissional e não
trouxe prejuízo para o profissional e instituição. (Mata Hari).

[...] foi muito bom porque essa diferença de horário né facilitou pra
que a gente tivesse é, mais condições de resolver nossos problemas,
nossa vida né, no tempinho que sobrou a gente resolver nossa vida.
(Ana Neri).

Essa possibilidade pode repercutir de forma positiva para a qua-
lidade de vida das profissionais, já que, na contemporaneidade, o contexto
adverso do mundo do trabalho, ao submeter os trabalhadores a extenuantes
horas de trabalho, despotencializa as dimensões da subjetividade humana,
negando inclusive o direito ao lazer. É nesse sentido que a conquista das
30h busca combater altas jornadas de trabalho – motivo de adoecimento
de muitos profissionais , em defesa de uma melhor qualidade de vida para
os assistentes sociais.

Já com relação à não redução salarial, evidenciam-se algumas
falas, quais sejam:

Valorizou significativamente o trabalho do assistente social, a hora
trabalhada ficou mais valorizada, contribuindo para melhor de-
sempenho e valorização do profissional diante das suas atribuições.
(Joana D´Arc).

Eu continuo, realmente, recebendo o percentual que eu sempre recebi.
(Romana Barros).

A profissional Joana D’arc destaca que as 30h valorizaram signifi-
cativamente o trabalho profissional, dada a garantia da não redução salarial,
o que faz dessa conquista algo histórico (SILVA, 2013). Ressalta-se, assim,
que esse avanço é de suma importância, pois, “mesmo diante de uma con-
juntura adversa à ampliação dos direitos do trabalho, os assistentes sociais
conseguiram uma significativa vitória com a aprovação da jornada de 30
horas de trabalho sem redução salarial” (RAICHELIS, 2011, p. 435).

Sendo assim, a efetivação da redução da jornada de trabalho
profissional é avaliada pela maioria das profissionais de maneira satisfatória.
Elas reconhecem a importância dessa conquista para a categoria, cuja rele-
vância também é valorizada pelas profissionais que destacaram não ter a
necessidade da efetivação da lei. Este é o caso de Indira Gandhi que, apesar
de atrelar o seu trabalho à militância política, destaca a importância de sua
efetivação (SILVA, 2013).

Eu queria reforçar a importância dessa lei, queria reforçar a impor-
tância da lei para a maioria dos profissionais, das profissionais que

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tem condições, é digamos assim, muitas das vezes insalubres, ou
não tem as condições necessárias, as condições físicas, [...] e de
sentir essa necessidade de buscar de que realmente essa lei seja efe-
tivada em suas instituições, enquanto na nossa a gente não sentiu
essa necessidade. Isso não significa dizer que daqui a pouco a gente
não sinta essa necessidade e, realmente, busque esse direito que tá
garantido, que foi uma conquista justa, é uma conquista e nós pro-
fissionais merecemos. (Indira Gandhi).

Esse entendimento e reconhecimento da importância das 30h
por parte das profissionais é relevante para que a categoria possa permanecer
articulada, no sentido de continuar se organizando politicamente na luta
pela implementação da Lei no 12.317/2010. Isso é fundamental diante dos
desafios que se apresentam para a sua efetivação, como a ADIN, mencionada
anteriormente, impetrada pela Confederação Nacional da Saúde, além da
normativa emitida pelo MPOG.

Por fim, destaca-se a fala de Frida Kahlo (SILVA, 2013). A assistente
social enfatiza que a efetivação da Lei no 12.317/2010 foi

uma das maiores conquistas do conjunto CFESS/CRESS. A instituição
adotou e inclusive as assistentes sociais são as únicas profissionais
que trabalham 30 horas. (Frida Kahlo).

A partir da fala da profissional, infere-se que as entidades repre-
sentativas da categoria, em especial o conjunto CFESS/Cress, têm se em-
penhado na luta contra a exploração do trabalho, engajando-se na conquista
da garantia da lei em 2010 e em defesa de sua efetivação. Essa conquista
“tece possibilidades para que assistentes sociais possam trabalhar em con-
dições mais favoráveis para se refazerem subjetivamente dos impactos pró-
prios de um tipo de trabalho que evidencia situações em que os usuários
[...] estão subjetivamente despotencializados para viver” (SANTOS, 2010,
p. 705-706).

Algumas considerações para o debate e luta contínua

A partir das reflexões apresentadas, consideramos que as estratégias
políticas do conjunto CFESS/Cress em defesa de melhores condições de
trabalho expressam a mediação da organização política da categoria para
a defesa do projeto profissional, além de sua profunda vinculação com a
luta anticapitalista na sociedade brasileira. Os desafios se ampliam diante
da conjuntura de hegemonia do projeto do capital, que retira direitos, pre-
cariza o trabalho e fragmenta a classe trabalhadora.

Assim, concebemos que estas lutas desenvolvidas no âmbito do
Serviço Social, através do conjunto CFESS/Cress, situam-se no contexto de

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produção e reprodução das relações sociais capitalistas e da prática histórica
das classes sociais. Inserem-se, também, em um campo político de reforço
à garantia de direitos, que venha a contribuir na ampliação das condições
objetivas e subjetivas de vida para a classe trabalhadora.

De fato, ações políticas como a Resolução nº 493/2006, bem
como a Lei nº 12.317/2010, são conquistas de fundamental importância
para os assistentes sociais, especialmente a luta pela jornada de 30h semanais
sem redução salarial. Este é, “talvez [...], o movimento coletivo mais
importante desses últimos anos em defesa de direitos do assistente social
como trabalhador assalariado, mas que, como era de esperar, está sendo
objeto de desconstrução por parte dos empregadores” (RAICHELIS, 2011,
p. 435). Resta seguir na luta, traçando estratégias não somente para a efe-
tivação da Lei nº 12.317/2010, mas, também, em defesa de condições de
trabalho que possibilitem garantir aos usuários melhor qualidade nos serviços
prestados.

É nesta perspectiva que se inscrevem os investimentos do conjunto
CFESS/Cress no que diz respeito ao debate e intervenção em relação às lu-
tas por melhores condições de trabalho. Tais lutas apresentam-se como
mediações estratégicas para a defesa de um projeto profissional vinculado
à construção de um projeto societário sem exploração e opressões.

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Recebido em 31 de julho de 2015.
Aprovado para publicação em 01 de dezembro de 2015.

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Commons Atribuição 4.0 Internacional.

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Investigando a organização
de processos de trabalho
pelo uso de ferramentas
analisadoras

Investigating the organization of work processes
by the use of analysis tools

Ana Paula Rocha de Sales Miranda*

Resumo – Este artigo analisa os processos de trabalho dos quais o Ser-
viço Social participa em um hospital universitário. Constatou-se, pelo
uso das ferramentas analisadoras dos serviços de saúde, a saber, “flu-
xograma” e “rede de petição e compromissos” (FRANCO; MERHY,
2007) que, em termos gerais, a nova forma de gestão instaurou insegu-
rança, carência de espaços de participação de trabalhadores e usuá-
rios e complexificação da classe trabalhadora. Em termos particulares,
atestou-se que o trabalho do Serviço Social norteia-se idealmente
pela ótica do direito, embora seus efeitos reais sejam limitados por
uma lógica interna de organização vertical, centralizada no médico
e distante do cuidado em saúde. Além disso, sua autonomia é excessi-
vamente restrita; são inexistentes mecanismos formais estabelecidos
que respaldem institucionalmente seu fazer profissional em favor do
usuário, e ações planejadas são mínimas. Tal situação exige-lhe rom-
per o imediatismo, redefinir posturas e estabelecer planejamento e
trabalho multiprofissional para redução da distância entre seu projeto
ideal e as ações reais.
Palavras-chave: processos de trabalho; hospital universitário; Serviço
Social; ferramentas analisadoras dos serviços de saúde.

Abstract – This article analyzes the work processes in which Social
Work participates at a university hospital. Through the use of analysis
tools of health services, “flowchart” and “network of petition and
commitments” (FRANCO; MERHY, 2007), it was found that, in general
terms, the new way of managing has brought insecurity, lack of
opportunities for participation of workers and users, and complexity
to the working class. More specifically, it was proven that the practice
of Social Work is guided ideally by the logic of the law, although its
real effects are limited by an internal logic of vertical organization,
centered on the physician and away from healthcare. Furthermore,
its autonomy is too restricted, there are no established formal me-
chanisms to promote institutionally the work for the user, and planned
actions are minimal. To solve the situation, it is required to break the
immediacy, redefine stances, and establish planning and multidis-
ciplinary work to reduce the distance between its ideal design and
actual actions.
Keywords: work processes; university hospital; Social Work; analysis
tools of health services.

..............................................................................
*Assistente Social, doutora em Serviço Social pela PUC-SP. Professora Adjunta II do curso de Graduação em Serviço
Social da Universidade Federal da Paraíba, pesquisadora do Setor de Estudos e Pesquisas em Saúde e Serviço Social
- SEPSASS-UFPB. Correspondência: Cidade Universitária, s/n - Centro de Ciências Humanas, Letras e Artes - Castelo
Branco, João Pessoa – PB. CEP: 58051-900. Email: <[email protected]>

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Introdução

Diante da diversidade de cenários vinculados à política de saúde,
e das inúmeras questões suscitadas em torno desta área de atuação, este
trabalho desenvolveu-se a partir das discussões acerca dos processos de
trabalho em saúde, tomando como base a particularidade do trabalho do
assistente social dentro de um hospital universitário.

Refletir sobre estes processos de trabalho, dos quais o Serviço So-
cial é partícipe, remete a preocupações cotidianas referentes ao desenvol-
vimento de práticas que proporcionem o fortalecimento do Sistema Único
de Saúde (SUS) e que viabilizem ou facilitem o acesso aos serviços de saú-
de. Além disso, também a debates que giram em redor dos limites e das
possibilidades da prática profissional do assistente social na saúde os quais
se retroalimentam nos serviços e nos meios acadêmicos em torno de pro-
postas fundadas no Projeto Ético-Político da Profissão.

A escolha do ambiente hospitalar se deu pela observada espe-
cialização e fragmentação das práticas sanitárias e assistenciais que produ-
zem impactos diretos e indiretos sobre a organização e a realização do tra-
balho em saúde e, portanto, repercutem sobre o trabalho do assistente so-
cial, que tem sua autonomia atingida tanto por condições objetivas restri-
tivas, quanto por condições subjetivas voltadas ao cerceamento do direito
e a uma cultura verticalizada das relações de trabalho. Ademais, por ser
um hospital-escola, além da oferta de serviços e do desenvolvimento de
práticas de saúde, há também a configuração de um espaço de formação
para os distintos profissionais que atuam na saúde.

A importância de se pensar os processos de trabalho em saúde
alude à sua matéria-prima: as necessidades humanas (PEDUZZI; SCHRAI-
BER, 2008). O recorte no trabalho do assistente social como profissional
de saúde se deu por se considerar a importância da sua intervenção nos
serviços de saúde, já que lida diretamente com os rebatimentos das relações
sociais capitalistas. As expressões da “questão social” são vivenciadas no
cotidiano dos sujeitos individuais e coletivos, interferindo sobre sua saúde,
o que exige uma atuação crítica que permita o desvendar dos implícitos ou
daquilo que a sociedade nega ou vela.

Este artigo tomou como referência a organização dos processos
de trabalho empreendidos no Hospital Universitário Lauro Wanderley
(HULW), situado em João Pessoa (Paraíba). Para tanto, optou-se pela utili-
zação das ferramentas analisadoras desenvolvidas por Franco e Merhy (2007)
junto às assistentes sociais, quais sejam: a organização da “rede de petição
e compromissos” e de “fluxogramas”.

A opção pelo desenvolvimento destes instrumentos proveio da
possibilidade de vislumbrar graficamente os processos de trabalho dos quais
o Serviço Social do HULW faz parte, a partir das concepções que as pro-
fissionais têm sobre as formas de organização do trabalho. Estes instrumentos

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Revista da Faculdade de Serviço Social da Universidade do Estado do Rio de Janeiro

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configuram-se como ferramentas analisadoras dos serviços de saúde que
facilitam o planejamento das ações. Isto porque permitem visualizar as
relações estabelecidas entre os diferentes atores na instituição, e destes com
atores e instituições externas, além de identificar os problemas que recaem
sobre os processos de trabalho desenvolvidos e as necessárias mudanças a
serem empreendidas (FRANCO; MERHY, 2007).

Adentrando a lógica de organização do hospital universitário
como suporte para compreensão dos processos de trabalho
nele desenvolvidos

Partícipes da rede pública dos serviços de saúde, os hospitais apre-
sentam algumas particularidades em seu modo de funcionamento, uma
vez que as atividades neles desempenhadas regem-se sob duas lógicas distin-
tas: a primeira, voltada para a administração e com tendência à burocra-
tização e racionalização de gastos; e a segunda composta pela autoridade
profissional, demarcada por características mais democráticas e direcionadas
às necessidades assistenciais (AZEVEDO, 2002). Entretanto, devido à autono-
mia profissional, a citada autora adverte sobre o fato de haver uma indepen-
dência dos serviços que exige um processo de montagem de estratégias
para implantação de modificações.

A referência à burocratização ora empregada associa a burocracia
à racionalidade e ao trabalho, ao controle dos processos, ao centralismo, à
normatização, ao formalismo, à impessoalidade e à hierarquização – con-
forme previsto na burocracia moderna de Weber (NOGUEIRA; SANTANA,
2000) –, cuja variação dependerá das condições históricas particulares de
cada país.

Sobretudo, ao versar sobre a burocratização, aqui se tomam por
base estudos relacionados com a cultura organizacional que apontam traços
relativos à representação “em geral” de organizações públicas brasileiras
(PIRES; MACÊDO, 2006). Tal opção partiu do alinhamento com o pensa-
mento de Hofstede (apud PIRES; MACÊDO, 2006), que considera que a di-
nâmica cultural da sociedade interfere na forma como se apresenta a cultura
organizacional.

Entre os principais traços do desenho organizacional público,
Pires e Macêdo (2006, p. 82) assinalam: o burocratismo, “[...] o autoritarismo
centralizado, o paternalismo, a descontinuidade e a ingerência política”.
No mesmo sentido, Mattos (2006) adverte que a principal característica do
Estado planejador brasileiro – ou desenvolvimentista, ou de modelo
regulador – é de ordem política. Para Mattos (2006), a burocracia se forma
no país nos anos 1930 – na chamada fase autoritária e burocrática –, sem
rompimentos com as relações de poder vigentes e, portanto, mantendo
relações patrimonialistas que se interpuseram sobre a formação da bu-
rocracia estatal e, segundo Cardoso (apud MATTOS, 2006), sem legitimação

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ou representatividade em geral da sociedade civil, mas tão somente de seg-
mentos que compunham as classes dirigentes e dos que representavam o
capital internacional e financeiro.

Outrossim, Rabello Júnior (s.d.) assinala que esta burocracia em
formação se inspirou nas doutrinas de Max Weber, assumindo, como carac-
terísticas principais: “formalização, divisão do trabalho, princípio de hierar-
quia, impessoalidade, competência técnica, separação entre propriedade
e administração e profissionalização do funcionário”. Ao referirem-se à
burocracia como cultura, Nogueira e Santana (2000) asseveram que suas
características são mutáveis, mas não abolidas, podendo persistir alguns de
seus traços. Embora reforcem a necessidade de sua existência, reconhecem
a possibilidade de cristalização dos interesses dos profissionais da burocracia,
ao que advertem:

Todo Estado democrático tem de impor limites ao poder da burocracia
para que outros objetivos de justiça, especialmente os que se ligam
ao bem-estar social, possam ser atendidos, e também possam ser
realizados os objetivos da democracia direta, que se cumprem com
uma participação dos cidadãos no controle daquilo que o governo
faz e como faz. (NOGUEIRA; SANTANA, 2000, n.p.).

A título de esclarecimento, de acordo com Asenjo (apud MORET-
TO NETO; SILVA; SCHMITT, 2007), ao hospital cabe gerir: a saúde das
pessoas; as inter-relações pessoais, baseadas nos vínculos de cuidado entre
pessoas doentes e pessoas saudáveis; os interesses de profissionais de saúde,
cidadãos, gestores, administradores e proprietários; a objetivação dos
interesses desses atores; além da interação entre trabalhadores, assistidos e
seus familiares.

A Organização Mundial da Saúde (OMS) compreende os hospitais
universitários como Centros de Atenção em Saúde de alta complexidade,
assumindo as funções de atendimento médico de nível terciário, partici-
pação significativa em atividades de ensino e pesquisa, serviços com alta
concentração de recursos físicos, humanos e financeiros e que exercem
forte influência e papel político na comunidade onde estão instalados.

Em relação aos hospitais universitários (HUs) brasileiros, o art. 45
da Lei Orgânica da Saúde – Lei no 8.080/90 – incorpora-os ao SUS, inse-
rindo-os no nível terciário de atenção e preservando sua autonomia (BRASIL,
1990). Entretanto, essa regulamentação não trouxe clareza sobre seu papel,
suas atribuições, seu financiamento e sua gestão.

Outrossim, a possibilidade de coadunação de funções relativas
aos diferentes níveis de atenção não pode ser ignorada. Esta decorre da tra-
dição desses hospitais de atendimento a demandas espontâneas – muitas
vezes relativas ao nível primário – que não foram totalmente solucionadas
pelos serviços (redefinidos) da Atenção Básica, à incorporação tecnológica
– própria do nível terciário. Soma-se a ela a imprecisão da Lei nº 8.080/90

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e a ineficiente comunicação entre os três níveis de assistência, conformando
um sistema ainda fragmentado, apesar de ter sido estabelecida legalmente
a construção de rede integrada (MIRANDA, 2010). Desse modo,

A lógica organizacional e a cultura institucional da inserção apenas
parcial no Sistema Único de Saúde, forçaram os Hospitais Univer-
sitários e de Ensino a adaptarem-se ao atendimento da demanda
espontânea, à necessidade de faturamento na tabela do SUS, com as
consequentes distorções no atendimento, com prestação de serviços
primários e secundários, desperdícios e pouca resolutividade do sis-
tema, levando a um descompasso entre demanda, oferta, modelo
assistencial, currículo e pesquisa. (BRASIL, 2003, p. 61).

No Brasil, existem 46 hospitais universitários vinculados ao Minis-
tério da Educação e Cultura (MEC), os quais compõem uma rede de assis-
tência de alta complexidade. Esta exerce papel importante também na reali-
zação de pesquisas, no desenvolvimento da ciência e da tecnologia voltadas
para a saúde e na formação acadêmica dos cursos da área de saúde vin-
culados às universidades públicas, tendo sido responsáveis, em 2009, pela
realização de 39,7 milhões de procedimentos (HADDAD; SILVA, 2010).

Cabe destacar que as políticas restritivas, fruto da intensificação
do ideário neoliberal a partir dos anos 1990, têm conduzido a uma profunda
crise dessas instituições, reduzindo sua resolutividade e a qualidade dos
serviços oferecidos, aumentando a precarização das condições e dos contra-
tos de trabalho e conferindo rebatimentos negativos tanto para profissionais,
quanto para a população usuária (MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO, 2010).

É mister frisar que mesmo com o chamado neodesenvolvi-
mentismo, característico principalmente dos mandatos do Partido dos Tra-
balhadores (PT), “[...] que visaram a integração da esfera nacional com a
internacional com o objetivo de promover o crescimento econômico com
inclusão social” (PEREIRA, 2012, p. 734), permaneceu o sucateamento dos
hospitais universitários brasileiros, com redução da sua capacidade geren-
cial e de atendimento assistencial de qualidade.

Em rota oposta à observada insuficiência de recursos destinados
aos HUs, houve aumento da demanda oriunda de municípios que não têm
condições de oferecer serviços adequados. Esta situação foi agravada pela
incorreção da tabela do SUS para pagamento dos procedimentos realizados,
em oposição ao custo elevado para manutenção desses hospitais e seus
equipamentos, e pela demanda espontânea relacionada a serviços primários
e secundários, dificultando, dessa forma, a garantia da equidade e univer-
salidade dos serviços e questionando a integralidade da rede, a despeito da
sua importância estratégica.

Buscando reduzir a crise de financiamento dos HUs e a de-
preciação da sua infraestrutura física e de seus equipamentos, além de tentar
responder às solicitações de seus trabalhadores e das entidades sindicais

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que lhes representam, o Governo Federal instituiu, em janeiro de 2010, o
Programa Nacional de Reestruturação dos Hospitais Universitários (Rehuf),
por meio do Decreto n. 7.082/2010 (BRASIL, 2010).

Assim, o referido decreto presidencial destinava-se “à reestrutu-
ração e revitalização dos hospitais das universidades federais, integrados
ao Sistema Único de Saúde (SUS)” (BRASIL, 2010, p. 1). Isto, por meio da
criação e implementação de ações que possibilitassem as condições ma-
teriais e institucionais necessárias ao desempenho mais adequado desses
hospitais, no que tange às dimensões que lhes são pertinentes (ensino, pes-
quisa e extensão e assistência à saúde).

Com o Rehuf, os HUs seriam financiados por orçamento par-
tilhado entre os Ministérios da Saúde e da Educação, tendo como diretrizes:

I. instituição de mecanismos adequados de financiamento,
igualmente compartilhados entre as áreas da educação e
da saúde, progressivamente, até 2012;

II. melhoria dos processos de gestão;
III. adequação da estrutura física;
IV. recuperação e modernização do parque tecnológico;
V. reestruturação do quadro de recursos humanos dos hospitais

universitários federais; e
VI. aprimoramento das atividades hospitalares vinculadas ao

ensino, pesquisa e extensão, bem como à assistência à saúde,
com base em avaliação permanente e incorporação de
novas tecnologias em saúde. (BRASIL, 2010, p. 2).

Após sua publicação, o decreto seria regulamentado em um prazo
de 120 dias. Porém, em “carta manifesto”, a Abrahue (2010) declarou-se
frustrada a respeito da publicação da Portaria Interministerial n. 883 dos
Ministérios da Saúde, Educação, Planejamento, Orçamento e Gestão, de 5
de julho de 2010. Isto porque não houve, nesta portaria, a contemplação
do aporte de recursos financeiros de custeio e nem da contratação emer-
gencial de recursos humanos para repor as saídas de funcionários dos qua-
dros efetivos (por morte, exoneração ou aposentadoria), levando, assim, os
HUs à grave crise, com possibilidade de fechamento de leitos e comprome-
timento da assistência, do ensino e da pesquisa nestas instituições.

No tocante ao referido caso dos recursos humanos, a questão re-
mete tanto à existência de contratos precarizados, ligados às fundações de
apoio – já condenadas pelo Tribunal de Contas da União (TCU), que estabe-
leceu como limite para sua solução o ano de 2010 –, quanto à necessidade
urgente de contratação para preenchimento de vagas.

A despeito de sua importância e da crise que se arrasta há décadas,
e com todas as possíveis e necessárias ressalvas, a “resolução” aparente
para os HUs foi a aprovação da Medida Provisória n. 520/2010, que au-
torizou o Poder Executivo a criar a Empresa Brasileira de Serviços Hospita-

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lares S. A. (EBSERH) como empresa pública, sob a forma de sociedade
anônima, com personalidade jurídica de direito privado e patrimônio pró-
prio, vinculada ao Ministério da Educação (BRASIL, 2010).

A EBSERH representa a adoção de um modelo de gestão baseado
em um discurso gerencial e administrativo modernizador, cuja difusão com
maior propulsão se deu no país a partir dos anos 1990, o qual foi responsável
pela proliferação de Organizações Sociais (OSs), Organizações da Sociedade
Civil de Interesse Público (OSCIPs) e fundações estatais neste período. Os
principais resultados foram o aumento da terceirização entre os trabalha-
dores, como consequência da redução de concursos públicos, o sucatea-
mento de instituições públicas e a fragilização do direito em saúde, com
evidente “desvio nas prioridades do SUS” e, por conseguinte, das conquistas
estabelecidas pelo mesmo, gerando “reiteradas críticas do Ministério Público
e do Tribunal de Contas da União” (WEICHERT, 2009, p. 84).

Paradoxalmente, essas últimas consequências vêm sendo empre-
gadas para a propaganda denegritória da saúde pública, “justificando”
mudanças verticalizadas e abruptas que pouco ou nada tendem a contribuir
para melhoria dos serviços públicos. Conduzem, isto sim, a uma sub-reptícia
contrarreforma que, no discurso, se diz “favorável” à reforma empreendida
nos anos 1980, como se isto fosse possível. No mesmo sentido das colocações
supracitadas, Andreazzi (2013, p. 278) adverte:

[...] Continua a discussão dos novos modelos de gestão, que culminam
na proposta atual da EBSERH. Seus defensores atuais partem da invia-
bilidade do modelo atual de gestão burocrática das instituições pú-
blicas, considerado pouco flexível e com poucos incentivos à produ-
tividade dos recursos humanos. Chegam a sofisticar a defesa de fun-
dações e empresas estatais, alegando as práticas políticas arraigadas
na cultura organizacional do Estado brasileiro-patrimonialista, auto-
ritário, burocrático e colonizado por interesses privados [...], o que
justificaria certa blindagem do SUS, protegendo-o da descontinuidade
administrativa e de intercorrências derivadas de manobras da política
partidária, agora via Terceiro Setor.

Ainda que o cerne da crise refira-se aos insumos financeiros, tam-
bém inclui questões relativas ao seu modelo organizativo ainda verticalizado
(com baixa governabilidade). Necessita, assim, de descentralização dos servi-
ços e alterações no modelo de gestão (com baixo foco na responsabilização
e tênue pactuação com os servidores), bem como no modelo assistencial
(centralizado na doença), urgindo mudanças na reorganização dos processos
de trabalho (pautados nas polaridades de poder), inclusive para garantia
da integralidade das ações.

Desta maneira, a opção pela EBSERH remonta à convivência de
uma série de antinomias que, cercadas pelo senso comum da ineficiência
do Estado e ratificadas pela oposição público e privado (cujas raízes advêm
da montagem da política de saúde brasileira), vêm reproduzindo aquilo

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que Aciole (2006, p. 34) apontou como “[...] verdadeiros clichês que mar-
cam pares de opostos: eficiência vs. ineficiência, agilidade e dinamismo
vs. morosidade e burocracia, corrupção vs. integridade moral, eficácia vs.
ineficácia”, respectivamente relacionados ao privado e ao público. No que
concerne ao segundo, tais adjetivos – não virtuosos – explicariam, em parte,
o fato de se “aceitar” as inúmeras falhas e desperdícios no serviço público
e na gestão pública que lhes seriam compatíveis, restando-lhes a transmuta-
ção para a lógica que o mercado oferece.

As mudanças em curso, em torno da reorganização da saúde, as
transformações no mundo do trabalho e as propostas de um novo modelo
de gestão criaram uma atmosfera de insegurança entre os trabalhadores
dos hospitais universitários e não deixaram claro o nível das transformações
anunciadas e dos impactos que serão produzidos sobre a assistência, tornan-
do ainda mais impreciso o papel dos hospitais universitários e configurando
uma espécie de crise de identidade nestes hospitais.

Entre os servidores, há dois posicionamentos diametralmente
antagônicos; o primeiro indica que a EBSERH abriria a possibilidade para se
romper com a baixa produtividade, a gestão desespecializada, a introdução
de novas formas de organização do trabalho, que contemplariam maior com-
prometimento e requisição de produtividade. Desse modo, corroboraria para
melhor atendimento dos usuários e otimização dos processos de trabalho. Tal
compreensão se fundaria principalmente na descrença do serviço público,
mas também em uma visão positiva da apropriação da lógica de mercado nas
empresas públicas que vem sendo propalada desde os anos 1990, bem como
na possibilidade de ganhos salariais e de realização de contratação via concursos
públicos para celetistas. Isto, em tese, de um lado reduziria o número de traba-
lhadores terceirizados e a rotatividade observada, e de outro tornaria possível
um maior comprometimento e a adesão permanente dos trabalhadores a novas
formas de organização dos processos de trabalho.

Por outro lado, a segunda corrente, que vem sendo encabeçada
em grande medida pelos sindicatos e pelas organizações de trabalhadores,
acredita que a EBSERH traria insegurança aos trabalhadores. Os motivos
para tal seriam a consequente fragilização dos vínculos empregatícios, o
aumento do número de terceirizações, a privatização de grande parte dos
leitos hospitalares, o crescimento da lógica mercadológica nas instituições
públicas e a redução dos espaços decisórios de participação, tanto de traba-
lhadores, quanto de usuários.

Sobre este último aspecto, particularmente em menção à or-
ganização dos processos de trabalho em saúde, Vasconcelos (2009) aponta
que a forma de organização dos hospitais se estabelece de modo a engessar
as manifestações e contestações dos usuários em prol do acesso aos mesmos
e do questionamento à qualidade das ações oferecidas. Assim, resta-lhes
percorrer resignadamente os caminhos pré-estabelecidos, por vezes longos,
confusos e contraditórios.

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A despeito da necessidade que a gerou e dos fatores positivos
que possa vir a acarretar – a exemplo dos incontestes fatores negativos –, é
mister compreender que a adoção de um modelo de organização e de ges-
tão de serviços como a EBSERH corrobora com a desmesura da sociedade
do capital e do mercado, que se coaduna à progressiva heterogeneização e
subproletarização do trabalho. Tal modelo de gestão resulta de uma contrar-
reforma do Estado brasileiro a partir de um viés conservador e regressista,
que deita suas raízes na consolidação de um padrão de classes em favor da
recomposição da hegemonia burguesa no país, refletindo o baixo com-
promisso do Estado com a esfera social e com os direitos assegurados em
lei, implicando em “profundo retrocesso social” (BEHRING, 2003, p. 22).

Assim, fazendo uma analogia da situação vivenciada no HULW
(e em outros hospitais universitários brasileiros) com a “complexificação
da classe trabalhadora”, identificada por Antunes (2003, p. 50), a partir da
adoção da EBSERH passam a conviver profissionais contratados via concurso
público, para celetista, e outros regidos pelo Regime Jurídico Único, além
dos trabalhadores terceirizados, todos com diferenças salariais e de estabi-
lidade. Gera-se, desta forma, descontentamento entre eles, que podem assu-
mir as mesmas funções em um setor comum e possuir carreiras diferenciadas
nas suas diversas particularidades.

No que tange ao atendimento dos usuários, Merhy (2007, p. 28)
aponta que a realidade “[...] dos serviços de saúde tem demonstrado que,
conforme os modelos de atenção adotados, nem sempre a produção do
cuidado em saúde está comprometida efetivamente com a cura e a pro-
moção”. O entendimento de “cuidado em saúde” empregado neste trabalho
partilha da compreensão de Merhy (2007) e de Pinheiro (2008, p. 113),
que o define como “[...] o tratar, o respeitar, o acolher, o atender o ser hu-
mano em sofrimento [...], mas com qualidade e resolutividade de seus pro-
blemas”. Tudo isto a partir de uma interação e abertura entre usuários,
profissionais e instituições, na perspectiva de ação integral de forma con-
tínua, no intuito de reduzir o impacto do adoecimento.

A proposta relativa ao “cuidado em saúde” (MERHY, 2007) se
baseia na mudança das formas de produção da assistência em saúde. Ou
seja, dando maior ênfase na promoção da saúde a partir da vigilância desta
e na substituição do modelo médico-hegemônico centrado na realização
de procedimentos – mais vinculada à acumulação de capital e ao setor
produtivo –, e que dificulta o desenvolvimento de trabalho multiprofissional.
Neste sentido, com a mudança, o foco passaria a se localizar nas ações
baseadas no desenvolvimento do vínculo entre profissional de saúde e usuá-
rio, por meio das quais haja escuta deste e respeito à sua autonomia, respon-
sabilização do profissional no trabalho em ato, integralidade dos serviços e
da assistência e ênfase no emprego de tecnologias leves e leve-duras
(MERHY, 2007; FRANCO; MAGALHÃES JÚNIOR, 2007). Por sua vez, a
baixa realização do “cuidado em saúde” (MERHY, 2007) no ambiente hos-

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pitalar faz com que haja insegurança e sensação de abandono entre a maio-
ria da população que recorre ao atendimento médico-hospitalar (CECILIO, 1997).

Em relação ao Serviço Social no HULW, sua instalação se deu
concomitantemente à criação e construção do hospital, cabendo-lhe hoje,
em termos formais, “[…] permitir o acesso dos usuários aos serviços institu-
cionais, propiciando condições para o restabelecimento de sua saúde e
seu regresso ao contexto familiar e social” (UNIVERSIDADE FEDERAL DA
PARAÍBA, 2010, p. 116).

Importante destacar que o documento interno do HULW informa,
como uma das funções do Serviço Social, empreender a permissão do aces-
so, o que tacitamente indica que há barreiras institucionais reconhecidas.
Isto fere o disposto nos artigos da Lei no 8.080/90 relativos à universalidade
e integralidade do acesso aos serviços de saúde, tendo em vista que a prio-
ridade deveria ser a proteção à vida (BRASIL, 1990).

Assim, o assistente social, além de trabalhar com recursos materiais
e, portanto, intervir nas condições objetivas dos usuários que acessam os serviços
prestados e/ou organizados por ele, também produz “[...] efeitos na sociedade
como um profissional que incide no campo do conhecimento, dos valores,
dos comportamentos, da cultura, que, por sua vez, têm efeitos reais interferindo
na vida dos sujeitos” (IAMAMOTO, 1999, p. 68). Se isto é certo, ao ter seu traba-
lho tangenciado por normas institucionais burocrá-ticas e excludentes, quais
os principais efeitos estimados oficialmente para o trabalho deste assistente social?

Buscando-se elucidar estes e outros questionamentos, e enten-
dendo a necessidade de conhecer as particularidades do trabalho do Serviço
Social, analisou-se suas ações a partir do Manual Operacional do Serviço
Social do HULW (UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA, 2011). Aqui,
considera-se que as principais ações relativas ao trabalho do assistente social
estão inseridas, embora não esgotadas, nos “núcleos de objetivação do
trabalho do Serviço Social na saúde” definidos por Costa (2006, p. 316),
quais sejam: “levantamento de dados”, “interpretação de normas e rotinas”,
“procedimentos de caráter emergencial”, e de “natureza socioeducativa”,
e “atividades de apoio pedagógico e técnico-político”. Sobre o trabalho e
as ações desenvolvidas pelo Serviço Social, Yasbek (2007, p. 18) assinala:

O Serviço Social como profissão intervém no âmbito das políticas
sócio-assistenciais, na esfera pública ou privada, desenvolvendo tanto
atividades que envolvem abordagem direta com a população
(entrevistas, atendimento de plantão social, visita domiciliar, orien-
tações, encaminhamentos, reuniões, trabalho com indivíduos, famí-
lias, grupos, comunidades, ações de educação e organização popular
etc.), como trabalhos de pesquisa, administração, planejamento,
supervisão, consultoria e gestão de programas sociais.

Neste sentido, a realização do “levantamento de dados” (COSTA,
2006) ocorre eminentemente por meio da entrevista inicial. Todavia, a

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despeito de representar um acervo de dados rico em determinantes para o
processo saúde-doença, está subutilizado, embora seja uma das requisições
mais frequentes destinadas ao Serviço Social, cuja intervenção, nos moldes
em que vem se realizando, não precisaria estar restrita a esta categoria.

A “interpretação de normas e rotinas” (COSTA, 2006) consiste no
repasse de informações relativas ao funcionamento do hospital e de seus
serviços ao usuário e familiares. No cotidiano de trabalho, observa-se uma
tendência a esperar que a assistente social volte-se menos para o esclare-
cimento do acesso ao hospital e mais para o enquadramento às normas vi-
gentes, reproduzindo uma lógica de cerceamento de direitos e de controle
dos usuários. Tal fato encontra espaço em ambientes onde a autonomia é
restrita pela forma rígida e excludente dos processos de trabalho tradicionais.

Quanto aos “procedimentos de natureza socioeducativa” (COSTA,
2006), eles estão majoritariamente voltados ao repasse de informações. Em
geral, são realizados no momento das entrevistas, mas também podem acon-
tecer durante os demais momentos em que há o contato com o usuário ou
seus familiares. Destinam-se tanto ao esclarecimento de normas e rotinas,
à organização de serviços internos e externos ao hospital, quanto à orientação
de medidas protetivas, à prevenção em saúde, à realização de exames e
aos procedimentos terapêuticos e cirúrgicos, para efetivação de direitos,
benefícios, serviços e políticas sociais.

As “ações de caráter emergencial-assistencial” se referenciam prin-
cipalmente ao atendimento das “[...] urgências sociais que envolvem o
processo de prestação de serviços” (COSTA, 2006, p. 332). Enquanto isso,
as “atividades de apoio pedagógico e técnico-político” exigem maior plane-
jamento e articulação interprofissional e com os usuários internos e/ou a
comunidade, mas não estão significativamente incorporadas ao cotidiano
de trabalho do Serviço Social do HULW, excetuando-se os casos das assis-
tentes sociais que participam de alguns dos programas estabelecidos na
instituição.

O fato de as ações ou medidas interventivas mais buscadas pelas
equipes junto ao Serviço Social se reportarem eminentemente a atividades
mais burocráticas – aqui tomadas como racionalizadoras, normatizadoras,
hierarquizadoras e controladoras – ou assim tornadas pela instituição, e de
haver poucos espaços direcionados a ações de natureza socioeducativa e
de apoio técnico-político e pedagógico pelo Serviço Social indicam o enges-
samento dos processos de trabalho e das ações deste, podendo acarretar
tanto a manutenção da hipertrofia do setor médico, quanto um fortale-
cimento de visões tradicionais da profissão por parte das equipes das quais
o Serviço Social faz parte.

Com a implantação da EBSERH, o discurso da assistência baseada
nas “linhas de cuidado” passou a ser propalado (FRANCO; MAGALHÃES
JÚNIOR, 2007). Segundo estes autores, as “linhas de cuidado” são definidas
originalmente como uma imagem que revela a produção do cuidado ao

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expressar o desenho dos fluxos assistenciais na perspectiva de integralidade
em saúde. Fazem isto em prol do atendimento das necessidades de saúde
do usuário, fornecendo uma referência para a previsão do conjunto mínimo
de atividades e procedimentos necessários. Entretanto, embora no HULW
tal discurso tenha acenado inicialmente para o desenvolvimento de maior
número de ações pedagógicas e técnico-políticas, ele representou mais
uma opção formal, pois não tem sido acompanhado pela criação efetiva
de espaços para esta intervenção. Ao contrário, observou-se um estreita-
mento dos espaços de negociação e a sobreposição de informações desco-
nexas. Estas tanto dificultam o acesso ampliado do usuário, quanto im-
primem uma rotina incerta aos profissionais, cujas normatizações não são
claras. No caso do Serviço Social, ampliam a pseudoimpressão de inde-
finição do seu fazer profissional (IAMAMOTO, 1999).

Portanto, é preciso compreender que, embora haja a relativa auto-
nomia profissional, o produto do trabalho do assistente social é socialmente
determinado. Isto acontece uma vez que os processos de trabalho nos quais
se insere encontram-se organizados institucionalmente, conforme os obje-
tivos do empregador, mas aquele também depende dos demais trabalhadores
que compõem o trabalho coletivo (IAMAMOTO, 1999). Assim, no caso da
saúde, por exemplo, mesmo que execute ações que visam facilitar o acesso
do usuário, ainda sofrerá inflexões relativas às concepções de saúde e do
direito em saúde que tangenciam as práticas dos demais profissionais com
os quais divide ou compartilha o trabalho, que é coletivo (IAMAMOTO,
1999).

Sobre a autonomia profissional, Yasbek (2007) e Iamamoto (1999)
reconhecem que, apesar de o assistente social ser um profissional liberal,
por não dispor do controle das condições materiais e organizacionais neces-
sárias ao seu exercício profissional, ele não exerce a profissão como autô-
nomo, ainda que disponha de relativa autonomia. Desse modo, possui al-
gumas características das profissões liberais, tais como:

[...] a relação singular que pode estabelecer com seus usuários; o ca-
ráter não-rotineiro de seu trabalho; a presença de um Código de Ética
orientando suas ações; a possibilidade de apresentar propostas de in-
tervenção, a partir de seus conhecimentos teórico-metodológicos e
técnico/operativos e, finalmente, a regulamentação legal da profissão.
(YASBEK, 2007, p. 20).

De acordo com Merhy (2007, p. 117), o trabalho em saúde, ou o
ato de cuidar em saúde, é um “trabalho vivo em ato”, um trabalho vivo
centrado, ou seja, é um tipo de trabalho que “[...] ocorre no momento
mesmo em que se realiza, no imediato fazer a produção do serviço”. O
destaque à compreensão do trabalho em saúde como “trabalho vivo” funda-
se na sua dimensão processual – ativa –, na possibilidade de este questionar
– e transformar –, no dia a dia, no processo de trabalho, a finalidade do tra-

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balho em saúde, os modelos tecno-assistenciais e os modos de operá-los
(PEDUZZI; SCHRAIBER, 2008). Foi a partir desta lógica que se propôs a
utilização das “ferramentas analisadoras” de Franco e Merhy (2007) para a
investigação da forma como são organizados os processos de trabalho e,
mais particularmente, como o Serviço Social está disposto nestes processos,
conforme o que se propôs neste artigo.

“Rede de petição e compromissos” e “fluxogramas”:
ferramentas para a compreensão de processos de trabalho
com o objetivo de promover o “cuidado em saúde”

Segundo Franco e Merhy (2007), as “ferramentas analisadoras”
são processos de análise autopedagógicos. Por meio deles, acumula-se e
sistematiza-se a prática realizada e o conhecimento da mesma, na medida
em que os atores vão se apropriando – criticamente – da realidade da qual
fazem parte e sobre a qual intervêm. Portanto, precisam ser feitas pelo co-
letivo. Neste sentido, a participação da equipe de Serviço Social foi sobrema-
neira importante para validá-las, já que a identificação da organização dos
processos de trabalho partiu de sua percepção acerca dos mesmos. O pri-
meiro passo foi a elaboração da “rede de petição e compromissos” (FRAN-
CO; MERHY, 2007), cujas discussões permitiram identificar as estratégias
dos usuários para dirimir as dificuldades de acesso aos serviços oferecidos.

Franco e Merhy (2007, p. 136) definem “rede de petição e com-
promissos” como “[...] uma descrição das relações intra e interinstitucionais,
onde são revelados os estranhamentos e conflitos entre os diversos atores
no cenário [...] e revelam os diversos projetos existentes na arena decisória”.

Além dessa ferramenta, foi elaborado o “fluxograma” (FRANCO;
MERHY, 2007), que desenha a entrada do usuário pelo ambulatório e os
percursos que realiza para acessar os demais serviços. Ademais, também o
“fluxograma” relativo aos processos de trabalho desenvolvidos nas clínicas
do HULW (UTI, cirúrgica, pediátrica, obstétrica, doenças infectocontagiosas
e médica). Por meio deste, atestou-se que as ações estão voltadas a assegurar
o desenvolvimento do tratamento dos usuários, articulando-se, sempre que
necessário, com as famílias.

O “fluxograma descritor” é “[...] uma representação gráfica do
processo de trabalho, elaborado de forma usuário-centrado, com riqueza
de detalhes para perceber os aspectos da micropolítica da organização do
trabalho e da produção de serviços” (FRANCO; MERHY, 2007, p. 135-
136). Por “usuário-centrado” entende-se o modelo de serviço em que o usuário
é o fator determinante para a estruturação e organização do serviço e do
processo de produção da saúde (FRANCO; MAGALHÃES JÚNIOR, 2007).

A abordagem para a montagem das citadas ferramentas foi iniciada
pela pesquisadora responsável pelo trabalho ora apresentado. No momento

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de sua elaboração, coube a ela a orientação e o monitoramento, bem como
a posterior montagem gráfica das ferramentas, o seu detalhamento e a sua
análise (MIRANDA, 2011).

Franco e Merhy (2007) apontam que, em geral, nas análises dos
serviços de saúde, há uma tendência ao direcionamento para as questões
macroestruturais. Eles chamam a atenção para a necessidade de que essas
análises se voltem para as questões da micropolítica da organização dos
serviços e das relações intra e interinstitucionais, de modo que, a partir daí,
possam ser estabelecidas estratégias para as mudanças necessárias. Para
tanto, no início da montagem das ferramentas, são lançadas questões que
devem ser examinadas de maneira a explicar a importância e validade do
processo. Neste sentido, ao se questionar o porquê da avaliação do serviço,
a resposta gerada propôs auxiliar na conquista de espaços do Serviço Social
dentro do hospital e garantir a ampliação de sua autonomia perante as
demais categorias.

Um segundo ponto, relacionado a quem servirá esta avaliação, a
priori teve sua positividade atrelada às próprias assistentes sociais, que bus-
cam participar mais dos processos microdecisórios da instituição e, assim,
promover mudanças nos processos de trabalho dos quais o Serviço Social
é partícipe. Porém, não só às assistentes sociais, mas também aos usuários
que teriam acesso facilitado e/ou de maior qualidade, se esses processos
estivessem mais voltados às suas necessidades.

Entretanto, caberia ainda uma outra questão: de que forma viabi-
lizar as mudanças possivelmente identificadas como necessárias? Neste caso,
há que se pensar em mudanças como processos, tangenciadas por negocia-
ções continuadas – e por vezes conflituosas – entre os diversos atores, toman-
do como base o compromisso com a saúde pública e com o usuário. Neste
sentido, o uso das “ferramentas analisadoras” (FRANCO; MERHY, 2007)
para a compreensão dos processos de trabalho permitiria o estabelecimento
de estratégias montadas pelo planejamento conjunto, norteado pela reso-
lução dos principais problemas e entraves identificados.

Conforme se pôde perceber, a partir da “rede de petição e compro-
missos” (FRANCO; MERHY, 2007) do Serviço Social do HULW, a categoria
se encontra determinada pela resolutividade do serviço médico e pela orga-
nização interna do hospital. Assim, conforme a disposição estabelecida no
hospital – fato ainda demasiadamente presente nos serviços de saúde – o
Serviço Social, a exemplo de outras profissões, permanece intervindo de
forma complementar à ação do médico (BEZERRA; ARAÚJO, 2005).

Em relação ao usuário, constatou-se que, ao chegar ao hospital,
ele encontra uma organização montada não para facilitar seu acesso, mas
para ratificar uma rotina a ser seguida de modo a garantir a lógica pré-esta-
belecida (PIRES; MACÊDO, 2006), sem transtornos. Cabe, então, ao Serviço
Social a facilitação desse acesso, embora não disponha de protocolos que
respaldem essa prática ou que lhe atribua poder de atuação conjunta com

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as demais categorias profissionais, o que lhe impõe a necessidade de “nego-
ciações” permanentes e desiguais no que tange às relações de poder.

Restou demonstrar que este usuário chega ao hospital por quatro
caminhos possíveis: via marcação pela Estratégia de Saúde da Família –
atualmente responsável pela intermediação do usuário aos serviços de saúde
locais –; referenciado para atendimento no Programa de Atenção Multi-
disciplinar ao Adolescente (Proama) ou no Serviço de Atenção Especializada
Materno-Infantil/Hospital Dia (SAE–MI), que atendem respectivamente
crianças e adolescentes e crianças e gestantes portadoras do HIV, podendo
tanto ser encaminhados por outros serviços quanto procurar o hospital de
maneira espontânea, dado ser referência nestes dois tipos de atendimentos;
por demanda espontânea; e ainda por transferência de outros serviços,
após encaminhamento por verificação de vagas no Sistema de Regulação
(Sisreg), as quais devem ser confirmadas e negociadas previamente.

Através da “rede de petição e compromissos” (FRANCO; MERHY,
2007), percebeu-se que a assistente social é requisitada tanto pelo usuário
quanto pelo médico, mas a figura central determinante é a do médico, que
irá solicitar o que deve e o que pode ser feito. Já ao usuário caberá basica-
mente a resignação de aceitar o que for possível ser feito, o que gera senti-
mento de frustração e uma visão limitada da capacidade de intervenção
profissional. Entende-se que isto somente poderia ser minimizado se houvesse
o estabelecimento efetivo de planejamento permanente de atividades das
equipes e de engendramento de trabalho multiprofissional.

Peduzzi (2008, p. 423) conceitua o trabalho multiprofissional
como um trabalho coletivo, pautado na relação recíproca entre os diversos
profissionais em torno das intervenções técnicas, “configurando, através
da comunicação, a articulação das ações e a cooperação”.

Não seria exagero ponderar que a limitação dos espaços decisó-
rios do Serviço Social causa não apenas, aos usuários, a sensação de baixa
qualidade dos serviços prestados (GASTER apud MENDES, 2002), mas
também frustração entre os profissionais que, em determinados casos, cedem
ou são forçados diuturnamente a ceder à lógica mantenedora do status
quo, assemelhada a algo intransponível, cuja “adesão” – acrítica ou não –
se dá em maior ou menor grau, seja via concessão temporária, seja pela
aceitação ou ainda pela resignação.

Contudo, há que se lembrar que “[...] o produto obtido não depen-
de exclusivamente da vontade e do desempenho individual do profissional”
(IAMAMOTO, 1999, p. 111), cujas funções e especializações requeridas
são organizadas dentro de condições sociais dadas pela instituição emprega-
dora, que é quem dispõe dos meios de trabalho necessários à sua efetivação.

No caso dos usuários, para enfrentamento desta situação de mar-
ginalização dos seus interesses, a análise apontou que estabelecem-se
diversas estratégias – legais ou não – para que consigam acessar os serviços
oferecidos. É mister destacar que essas estratégias são eminentemente re-

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gistradas ou “solucionadas” pelo Serviço Social e, por vezes, ignoradas e/
ou desconhecidas por outras categorias, já que não lhes compete solucioná-
las ou ouvi-las.

Note-se que o usuário somente será ouvido no momento da entra-
da, pelo atendimento agendado, ou quando recorre ao Serviço Social, na
demanda espontânea. Nos demais momentos, outros profissionais repre-
sentam sua necessidade, sem que ele tenha espaços para se vocalizar, tor-
nando a lógica do hospital inacessível à sua compreensão, ainda mais com-
plexificada pela situação de constrangimento, sofrimento e abandono a
que está sujeito. De acordo com Pires (2008, p. 164), “nos hospitais públicos
e na grande maioria dos hospitais privados do país, o entrar na instituição
significa perder a identidade e aceitar as regras impostas”.

Assim, como o usuário ocupa uma posição marginal no hospital,
posto que os serviços ainda não são “usuário-centrados” (FRANCO; MAGA-
LHÃES JÚNIOR, 2007), concluiu-se que o Serviço Social tem seus pedidos
feitos pela instituição – nas figuras dos diretores, do superintendente e da
equipe médica – para o seu favorecimento. A expectativa de quem faz
estes pedidos é de que o Serviço Social contribua para o bom andamento
e funcionamento do nosocômio, a partir da manutenção da organização
centrada na burocracia interna, decorrente de uma cultura normativo-buro-
crática, arbitrária e vertical.

Outrossim, constatou-se que a micropolítica da organização, em
termos gerais, encontra-se tangenciada por relações de baixa interação entre
as equipes, em que cada categoria e profissional tem os seus saberes e tra-
balha a partir destes, acionando-os para realização de ações que lhe são
particulares, o que dificulta o trabalho multiprofissional.

Partindo da análise empreendida por Franco e Merhy (2007),
percebe-se a existência de vários e distintos hospitais, conforme o sujeito a
experienciá-los. O primeiro hospital remete ao burocrático, determinante,
por vezes sufocante e quase intransponível, dando a sensação de eternidade
à forma de organização, somada às falhas e omissões observadas.

O segundo hospital reporta-se aos preceptores, aos médicos do-
centes que o veem como o espaço para o aprendizado, a testagem, onde
lhes interessa mais o que foge aos “casos usuais”, como espaço de referência
para a consecução e repasse do saber.

Um terceiro hospital é experienciado por outro grupo de profissio-
nais da saúde, que o veem como o local de trabalho. Não de qualquer tra-
balho, mas do trabalho estável, protegido, do servidor público, lugar de
baixo compromisso e responsabilidade, paternalismo e apego ao poder
(PIRES; MACÊDO, 2006) – em parte compatível com as condições de traba-
lho precárias, mas consonante com a atmosfera em vigor do desmando protegido.
O comum entre ambos é o lugar secundário que destinam ao usuário.

O quarto hospital reporta-se ao lugar que o Serviço Social procura
garantir (COSTA, 2006), o lugar do acesso, ignorado e necessário, onde

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compromisso com o direito e improviso para o trabalho caminham juntos.
Paradoxalmente, ao mesmo tempo, um completa e nega o outro.

De sua parte, o quinto hospital destoa dos demais, posto ser o
lugar da garantia da saúde pela oferta de serviços de alta complexidade.
Encara sua missão de prestar assistência médica e de desenvolver atividades
de ensino, pesquisa e extensão, fazendo disso uma meta, cujas ações são
empreendidas por profissionais capacitados e responsáveis com o bem-
estar e a recuperação do paciente.

Há que se falar ainda em um sexto hospital, o que representa a li-
nha final, a última chance de ter seu direito assegurado, ainda que, perdoado
o trocadilho, tão inseguramente assegurado ao cidadão sujeitado ao “favor”
e à “concessão”, por ser uma demanda espontânea e não prevista/agendada
no sistema de referenciamento da saúde.

Objetivando detalhar melhor a organização dos processos de tra-
balho, dos quais faz parte o Serviço Social, e as relações inerentes à micro-
política neles contidas, foram construídos, entre a equipe do Serviço Social
do HULW, os “fluxogramas” daqueles processos (FRANCO; MERHY, 2007;
MIRANDA, 2011). Também pelo “fluxograma” detectou-se que, nos casos
em que o usuário não está com atendimento agendado, a rotina garantida
pela normatização e burocratização internas ao hospital implicará em uma
verdadeira peregrinação para o usuário na busca pelo acesso aos serviços.
Deste modo, cabe à assistente social agilizar os encaminhamentos necessários
ao atendimento do usuário, bem como orientá-lo quanto à forma que deverá
portar-se para conseguir a marcação dos procedimentos oferecidos no hos-
pital. Tal burocratização é assim explicada por Pires (2008, p. 163):

Essas instituições se organizam sob regras rígidas, que auxiliam no
distanciamento dos trabalhadores das características humanas do seu
objeto de trabalho, ao mesmo tempo em que propiciam a defesa dos
interesses corporativos, em oposição à reflexão sobre a globalidade
do processo assistencial.

Pela elaboração do “fluxograma” (FRANCO; MERHY, 2007), no-
tou-se que, embora a assistente social interfira para garantir o atendimento
do usuário, isto não se faz pela ótica do direito assegurado, mas a partir de
relações estabelecidas internamente. A elas se recorre para supressão da
demanda e dos conflitos, ainda que a referida intervenção suscite inúmeros
embates entre o Serviço Social e as demais categorias, notadamente os mé-
dicos e enfermeiros. Configura, assim, entre as equipes de saúde uma imagem
do assistente social como o “profissional do jeitinho”, o que corrobora
com o “mito da indefinição profissional” (IAMAMOTO, 1999, p. 110).

A determinância das posturas médicas sobre os processos de traba-
lho do hospital e, por conseguinte, sobre a qualidade dos serviços prestados
à população, ratificam uma estrutura organizacional e uma cultura interna
em relação ao “cuidado em saúde” e à participação do usuário, que

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sedimenta o isolamento dos saberes e o marginaliza (MERHY, 2007; PI-
NHEIRO, 2008). Tal determinância se dá porque:

O trabalho em saúde é majoritariamente institucionalizado, realizado
no espaço ambulatorial ou hospitalar, e resulta de um trabalho co-
letivo no qual o médico é o elemento central, que detém o controle
do processo assistencial e delega atividades a outros profissionais de
saúde. (PIRES, 2008, p. 101).

Além das referidas intervenções feitas pelas assistentes sociais, no
tocante ao acesso à equipe de saúde e, mais precisamente, à assistência
médica, há ainda os casos em que elas precisam intervir para auxiliar os
usuários na continuidade do tratamento por meio dos exames solicitados
pelos médicos. Esta situação poderá requerer da assistente social duas de-
mandas diferenciadas, apesar de referidas à questão do acesso do usuário:
a primeira reporta-se aos exames e procedimentos solicitados pelo médico
e que são oferecidos no hospital, mas para os quais não houve prévio agen-
damento. Desse modo, impõe-se a necessidade de intervenção da assistente
social para que tais procedimentos possam ser viabilizados, agilizando o
atendimento. Embora seja uma situação contumaz, não há deliberações
internas que autentiquem esta prática, tangenciando estas ações para um
cariz de improviso da ação do Serviço Social e de sujeição ao usuário.

Já o segundo tipo de demanda diz respeito à orientação para o acesso
a exames de alta complexidade, já que, para tanto, o usuário precisará de
parecer médico, documentos pessoais e, algumas vezes, também de exames
prévios que comprovem a necessidade de exames mais complexos para auxílio
no diagnóstico e tratamento. Neste contexto, é comum que o usuário tenha
dúvidas sobre como proceder e a quem recorrer, dada a burocracia e a
normatização rígidas no sistema de saúde público. Há ainda os casos em que
será preciso recorrer ao Ministério Público (MP) ou à realização do exame no
setor privado de saúde, caso haja esta possibilidade entre a família.

Ademais, além das demandas decorrentes da consulta médica –
nomeadas de “necessidades clínicas” –, há cotidianamente a solicitação da
intervenção da assistente social para supressão e/ou atendimento do que
foi denominado “necessidades sociais” que têm como elemento comum a
vulnerabilidade de parcela da população brasileira decorrente do funda-
mento da sociedade capitalista e que são recorrentes ao Serviço Social,
mas apresentadas de forma fragmentada (VASCONCELOS, 2009).

Além da burocracia intrínseca à organização do hospital e ex-
tensiva aos serviços da assistência pública de saúde e, portanto, à própria
organização da política de saúde, demonstrou-se nos “fluxogramas” (FRAN-
CO; MERHY, 2007) do HULW a dificuldade de acesso do usuário, seja na
entrada do serviço, seja na continuidade da assistência pela rede de saúde,
atestando a inexistência das “linhas de cuidado” previstas (FRANCO; MA-
GALHÃES JÚNIOR, 2007).

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Neste momento, e em todos os outros em que os obstáculos se
interpõem sobre o usuário no acesso à política de saúde, a figura da assistente
social aparece tanto na orientação quanto na interação entre os diversos
profissionais no hospital e no sistema de saúde. Firma-se, assim, uma posição
de “facilitadora”, mas não de “garantidora” do acesso, surtindo efeitos ne-
cessários, porém também ratificadores da manutenção da ordem e da or-
ganização existentes e reprodutores de uma lógica que não está centrada
no usuário, mas na sua colocação como objeto de intervenção, “figura
coisificada, receptor”, conforme apontado por Franco e Merhy (2007, p. 148).

Pelo “fluxograma” (FRANCO; MERHY, 2007) das clínicas, iden-
tificou-se que o objetivo que circunda todos os processos de trabalho nestes
ambientes centra-se em garantir que os entraves – pessoais (subjetivos) e fa-
miliares, socioeconômicos e culturais, e além dos inerentes à própria orga-
nização da rede de assistência à saúde – sejam superados ou minimizados;
contudo, também aqui não se observa, em geral, a realização de trabalho
multiprofissional, já que as atividades são conectadas apenas quando ocorre
a necessidade.

Analisando esses processos de trabalho, atesta-se mais uma vez a
posição subsidiária e complementar à prática médica desenvolvida pelo
Serviço Social no hospital, a exemplo do que observaram Bezerra e Araújo
(2005). Também aqui as demandas chegam ao Serviço Social a partir das
necessidades clínicas e sociais observadas. Apesar de ter autonomia relativa
nas respostas dadas, não delibera sobre o que fazer, respondendo tanto a
demandas suas quanto a demandas burocráticas e repetitivas, que poderiam
ser feitas por outros profissionais. Ademais, trabalha pouco a partir de ações
que a categoria perceba como necessárias e que componham as atribuições
da profissão, tais como a educação e a prevenção em saúde, bem como
em pesquisas sociais. Reduz-se, em grande parte, até mesmo a questão do
acolhimento e da humanização, às práticas fundadas em valores huma-
nitários que reproduzem ações assistencialistas, apolíticas e/ou conser-
vadoras, em conformidade com o que apontou Vasconcelos (2009) em
relação a elas e, ainda, a inexistência de suporte para práticas progressistas
no trabalho da categoria na saúde.

Destarte, o Serviço Social vem realizando aquilo que lhe é imposto
sem propor mudanças substantivas nas suas ações, embora reaja contra al-
gumas destas determinações e tente empreender transformações, de modo
a se adequar ao que prevê o Projeto Ético-Político Profissional. Tais tentativas
de romper com o padrão estabelecido decorrem da percepção da perda e/
ou da dificuldade de estabelecer espaços, ocasionada pelos confrontos entre
a missão que coloca para si, como categoria – garantir os direitos dos usuários
–, e as dificuldades que a realidade da lógica organizacional lhe impõe
cotidianamente, além da falta de detenção do poder e dos recursos materiais
e políticos da instituição. Restam os recursos cognitivos que, em alguns ca-
sos, estão acoplados a práticas conservadoras e funcionalistas.

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Deste modo, Iamamoto (1999, p. 24), ao tratar dos efeitos político-
ideológicos do seu trabalho, particularizada a esfera do Estado, afirma que,
ao atuar com a prestação de serviços sociais, o Serviço Social tem duas
possibilidades, quais sejam: “[...] contribuir para o partilhamento do poder
e sua democratização, no processo de construção de uma contra-hegemonia
no bojo das relações entre as classes”. Ou, inversamente ao que propugna
o atual Projeto Político, “[...] imprimir outra direção social ao seu trabalho,
voltada ao reforço das estruturas e relações de poder preexistentes, os marcos
da quotidianeidade”.

Em alusão ao que versa Iamamoto (1999), no HULW, a primeira
possibilidade encontra-se menos patente porque as práticas não estão poli-
ticamente organizadas, ao passo em que a segunda torna-se mais evidente,
ainda que a intenção seja inversamente proporcional. Isto porque o Serviço
Social não conseguiu imprimir para si um projeto de intervenção que se
oponha, de fato, aos mecanismos institucionais.

Neste cenário, a lógica do serviço público organizado por uma
hierarquia vertical, com observada resistência – arraigada – às mudanças,
dificuldade de alocação de recursos financeiros, reduzido controle social,
quase inexistência de processos de avaliação e consequente baixo com-
prometimento, aliados a uma pretensa estabilidade inerente ao serviço pú-
blico, fazem refluir as iniciativas do Serviço Social. Isto acontece na medida
em que as transformações parecem intangíveis, principalmente quando se
torna necessário o comprometimento de outras categorias e o respaldo dos
que organizam os processos de trabalho a partir dos seus interesses. Dessa
forma, falta “[...] potência suficiente para mudar o que está instituído”
(FRANCO; MERHY, 2007, p. 157-158), ainda que não sejam ignoradas as
mudanças que estabelecem – isoladamente – com os usuários.

Conclusão

Diante do exposto, infere-se a necessidade, no Serviço Social, da
construção de um projeto pautado no planejamento das ações, na utilização
adequada dos instrumentos de trabalho disponíveis, na redefinição de papeis
junto às equipes e, mais precisamente, na ênfase à reorganização de pro-
cessos de trabalho tangenciados pelo trabalho multiprofissional (inicialmente
a partir dos profissionais com os quais seja mais fácil estabelecer estas mu-
danças para, a partir daí, espraiar estas alterações).

Tais medidas são imprescindíveis para a configuração do “cui-
dado em saúde” (MERHY, 2007; PINHEIRO, 2008) e de um trabalho “usuá-
rio-centrado” (FRANCO; MAGALHÃES JÚNIOR, 2007), voltado à efetivação
do direito e ao respeito às necessidades desse usuário, não como plano
ideal, mas em atendimento ao que está previsto em lei desde a sanção da
política de saúde como universal e gratuita e do estabelecimento do SUS.

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O Serviço Social tem trabalhado em prol do direito, mas vem
timidamente lançando as bases para tal reorganização. Como não esta-
beleceu estratégias concretas, nem enquanto categoria nem junto às demais
profissões, vem, inadvertida e paradoxalmente, ao que se propõe idealmente,
produzindo como um dos seus principais efeitos a manutenção da cultura
organizacional vigente e a fragmentação do direito (VASCONCELOS, 2009).
Desse modo, na contramão da importância da sua atuação – indiscutível
tanto para os usuários, quanto para a instituição –, vem ratificando uma
imagem social conservadora que o isola em relação às demais categorias
que compõem o trabalho coletivo em saúde.

É certo que o trabalho organizado verticalmente, normativo-buro-
crático, cerceador de direitos, precarizado e inseguro, respectivamente em
decorrência da história da instituição e das mudanças em andamento trazidas
com a EBSERH, tem corroborado para a limitação dos produtos do seu tra-
balho. É dentro desta lógica cerceadora que os principais efeitos estimados
oficialmente para o trabalho do assistente social estão localizados.

A despeito do caráter tradicional das solicitações institucionais,
o hospital não incorporou o Serviço Social a canais oficiais e regulamen-
tados, nem os estabeleceu na ou pela instituição, seja para favorecer sua
cultura normativo-burocrática, seja em prol do direito e do acesso quali-
ficado do usuário (PIRES; MACÊDO, 2006; COSTA, 2006), impelindo, assim,
o Serviço Social ao atendimento subordinado às demais categorias, prin-
cipalmente a médica, o que, em parte, o conduz à manutenção predomi-
nante de práticas imediatistas e pouco reflexivas (PIRES, 2008).

Todavia, se o Serviço Social é o espaço reservado ao usuário, à
sua vocalização, conforme indicado nos “fluxogramas” (FRANCO; MERHY,
2007), e se seus compromissos estabelecidos na “rede de petição e compro-
missos” (FRANCO; MERHY, 2007) estão direcionados a esse usuário, é pre-
ciso romper com o cariz do favor que paira sobre a imagem social da pro-
fissão na instituição. Além disso, resgatar sua autonomia relativa, aliada ao
estabelecimento de projetos que se voltem para a participação social, de
modo que haja a real apropriação do espaço coletivo. Para tanto, é indis-
pensável que haja estratégias e planos de intervenção, que se faça a com-
preensão ampliada da rede de assistência à saúde, o desenvolvimento da
intersetorialidade e da integralidade, a articulação entre os diferentes saberes.
É necessário, também, que o Serviço Social abandone o insulamento, ao
passo em que descontrói aspectos tradicionais que ainda perduram sobre a
profissão.

O uso das “ferramentas analisadoras” (FRANCO; MERHY, 2007)
permitiu o reconhecimento formal do modo como os processos de trabalho
se organizam na instituição, viabilizando o engendramento de análises e
discussões acerca dos mesmos e desvelando o lugar ocupado pelo usuário
no hospital. Contudo, a despeito do que isto representa, correspondeu tão
somente ao início de uma trajetória que precisa ser percorrida não apenas

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pelo Serviço Social, mas pelo conjunto das categorias profissionais que
atuam no hospital, cuja particularidade de ser um hospital-escola pode
permitir que haja reprodução das ações baseadas em novas posturas,
voltadas ao “cuidado em saúde” e “usuário-centradas”, caso estas, de fato,
venham a ser concretizadas (MEHRY, 2007; PINHEIRO, 2008; FRANCO;
MAGALHÃES JÚNIOR, 2007).

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Recebido em 29 de julho de 2015.
Aprovado para publicação em 08 de novembro de 2015.

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A Revista Em Pauta: Teoria Social e Realidade Contemporânea está licenciada com uma Licença Creative
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Estado, sociedade civil e
políticas sociais: o Serviço
Social no Cras em ação

State, civil society and social policies: Social Work
in Cras in action

Chris Giselle Pegas Pereira da Silva*
Antônio Carlos de Oliveira**

Resumo – O presente trabalho visa mostrar uma reflexão sobre o
Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família (Paif). Além
disso, sua interlocução com a Política Nacional de Assistência Social,
na contribuição para a superação das situações de vulnerabilidade
dos usuários atendidos pelo Centro de Referência de Assistência Social
(Cras), bem como no incentivo à participação da sociedade civil em
espaços públicos democráticos, buscando a efetivação das políticas
sociais. As questões que perpassam o trabalho do Paif influenciam
diretamente no exercício do Serviço Social no Cras e possibilitam
destacar a importância da atuação profissional.
Palavras-chave: Paif; Cras; Estado; sociedade civil; políticas sociais

Abstract –This paper aims to reflect on the Service for Protection and
Integral Assistance to the Family – PAIF and its interaction with the
National Social Assistance Policy in contributing to overcome the
vulnerabilities of users served by Social Assistance Reference Center
(CRAS) and encouraging the participation of civil society in democratic
public spaces in pursuit of effective social policies. The issues that
underlie the work of PAIF directly influence the practice of Social
Work in CRAS and enable the highlighting of the importance of
professional practice.
Keywords: Paif; Cras; State; civil society; social policies.

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* Doutoranda e Mestre em Serviço Social pela PUC-Rio, Assistente Social do CRAS Presidente Itamar Franco da Pre-
feitura da Cidade do Rio de Janeiro. Professora do Curso de Especialização em Atendimento a Crianças e Adolescentes
Vítimas de Violência Doméstica da PUC-Rio. Correspondência: Rua Conde Bonfim, 610 ap.907 – Tijuca - Rio de Ja-
neiro. CEP:20520055. Email: <[email protected]>
* * Psicólogo, Doutor em Serviço Social. Professor do Departamento de Serviço Social da PUC-Rio. Correspondência:
Rua Joaquim Palhares, 608/1302 - Praça da Bandeira - Rio de Janeiro. CEP: 20260-085. Email: <antoniocarlos@puc-
rio.br>

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