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Published by dsieq, 2017-11-29 06:37:47

Abolição_24.10.2017

carta de lei da abolição da pena de morte em portugal 1867–2017 charter of law of abolition of the death penalty in portugal







































carta de lei

da abolição da pena de morte
em portugal

1867–2017


charter of law

of abolition of the death penalty

in portugal


edição comemorativa
commemorative edition
















em PARCeRIA Com





Artigo 1.° da Carta de Lei de 1 de julho de 1867, que aprova
a reforma penal, abolindo a pena de morte para os crimes comuns.
ARQUIVO NACIONAL DA TORRE DO TOMBO (ANTT)
Article 1 of the Charter of Law of 1 July 1867 approving
penal reform, abolishing the death penalty for common crimes.
(“The death penalty is hereby abolished”).
ARQUIVO NACIONAL DA TORRE DO TOMBO (ANTT)



carta de lei
da abolição da pena de morte

em portugal

1867–2017


charter of law

of abolition of the death penalty
in portugal


edição comemorativa
commemorative edition































EM PARCERIA COM

ÍNDICE
CONTENTS






NOTA DE ABERTURA
9
OPENING MESSAGE
10 eduardo ferro rodrigues
Presidente da Assembleia da República
President of the Assembly of the Republic


TEXTOS EVOCATIVOS
13
EVOCATIVE TEXTS
14 francisca van dunem
Ministra da Justiça
Minister of Justice
19 luís filipe de castro mendes
Ministro da Cultura
Minister of Culture
22 fernando medina
Presidente da Câmara Municipal de Lisboa
Mayor of Lisbon
28 guilherme d’oliveira martins
Coordenador das Comemorações do Bicentenário
do Constitucionalismo Português
Coordinator of the Celebrations for the Bicentennial
of Portuguese Constitutionalism



A ABOLIÇÃO DA PENA DE MORTE
33
ABOLITION OF THE DEATH PENALTY
texto introdutório
34 Abolição da pena de morte em Portugal no seu contexto
introductory text
Abolition of the death penalty in Portugal in context
maria joão vaz
46 Abolição da pena de morte em Portugal:
debates no Parlamento — das Cortes Liberais à Assembleia Nacional
Abolition of the death penalty in Portugal:
parliamentary debates — from the Liberal Parliament to the National
Assembly
luís farinha

78 Nas vésperas da abolição da pena de morte
On the eve of the abolition of the death penalty
maria isabel graes
104 Ideais, reformas penais e prisões. Portugal: 1867
Ideals, penal reforms and prisons. Portugal: 1867
maria joão vaz

126 Pena de morte em Portugal: a abolição e as mulheres que vitimara
The death penalty in Portugal: its abolition and impact on women
maria antónia lopes

148 Um direito contra a morte
A law against death
antónio cluny
164 Razões pelas quais a pena de morte está a desaparecer
Why the death penalty is disappearing
david garland
192 A pena de morte em Portugal e no mundo:
debate na História, combate atual
The death penalty in Portugal and the world:
debate in history, current struggle
paulo jorge de sousa pinto
218 Pena de morte: «Não tomemos nada por garantido»
The death penalty: “We should not take anything for granted”
jorge almeida fernandes



TRANSCRIÇÃO DA CARTA DE LEI
225
TEXT OF THE CHARTER OF LAW


REPRODUÇÃO DA CARTA DE LEI
243
REPRODUCTION OF THE CHARTER OF LAW
Carta de Lei de 1 de julho de 1867, que aprova a reforma penal,
abolindo a pena de morte para os crimes comuns
Charter of Law of 1 July 1867 approving penal reform,
abolishing the death penalty for common crimes



NOTA DE ABERTURA
9
OPENING MESSAGE

Eduardo Ferro Rodrigues
presidente da assembleia da república
president of the assembly of the republic








A precursora abolição da pena de morte em Portugal faz este ano 150 anos.
Foi uma mudança que deixou uma forte impressão na opinião pública europeia da época.
Portugal foi o segundo Estado europeu a abolir a pena de morte.
Ainda recentemente o Diário de Notícias recordava as palavras de saudação do escritor
Victor Hugo, ali publicadas oito dias após a aprovação da histórica Lei de 1 de julho de 1867:
«Está pois a pena de morte abolida nesse nobre Portugal, pequeno povo que tem uma grande
história!»
Um «pequeno povo» que deu aqui mais um grande exemplo ao mundo. Um exemplo que
passou a definir a fronteira entre a civilização e a barbárie.
É, pois, um orgulho poder presidir à Assembleia da República por ocasião destes 150 anos.
Atualmente, é a própria Constituição da República Portuguesa, a celebrar os 40 anos, que
estabelece o direito à vida como primeiro dos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos, no
seu artigo 24.°: «A vida humana é inviolável; em caso algum haverá pena de morte». Em caso
algum.







The pioneering abolition of the death penalty in Portugal took place 150 years ago this year.
It was a change that left a deep impression on European public opinion at the time.
Portugal was the second European state to abolish the death penalty.
The Portuguese newspaper Diário de Notícias recently recalled Victor Hugo’s words wel-
coming the decision, published in the paper eight days after the historic law of 1 July 1867
was passed: “The death penalty is thus abolished in this noble Portugal, a small people that
has such a great history!”
A “small people” that, with this act, set another great example for the world. An example
that drew the line between civilisation and barbarism.
It is therefore an honour for me to preside over the Assembly of the Republic when we
th
are celebrating this 150 anniversary.
Currently, Article 24 of the Constitution of the Portuguese Republic, which is itself
celebrating 40 years of existence, establishes the right to life as the first of citizens’ rights, free-
doms and guarantees: “Human life is inviolable; in no case shall there be the death penalty.”
In no case.










10

A passagem destes 150 anos não poderia deixar de ser assinalada pela Assembleia da
República, e, por isso, nos associámos desde a primeira hora a esta evocação e somos com
orgulho uma das instituições liderantes destas comemorações.
Desde logo porque cabe à Assembleia da República vigiar pelo cumprimento da Consti-
tuição da República Portuguesa, em coerência com a própria Carta Internacional dos Direitos
Humanos. 
Mas também porque sei, porque sabemos, pelos exemplos que infelizmente nos conti-
nuam a chegar de todo o mundo, que a causa dos direitos humanos nunca está eternamente
adquirida e que deve, portanto, ser recordada e defendida todos os dias.
















The passing of these 150 years cannot be left unnoticed by the Assembly of the Republic
and we have therefore joined this tribute from the very beginning and are proud to be one of
the institutions leading the commemorations.
First and foremost because it is the Assembly of the Republic’s responsibility to oversee
compliance with the Constitution of the Portuguese Republic, in accordance with the Interna-
tional Charter of Human Rights. 
But also because I know – because we know – from the examples that sadly continue to
be seen around the world, that the cause of human rights will never be acquired eternally and
must therefore be remembered and defended every day.





















11



TEXTOS EVOCATIVOS
13
EVOCATIVE TEXTS

Francisca Van Dunem
ministra da justiça
minister of justice








A iniciativa de publicação de uma edição de um conjunto de textos evocativos da Carta de Lei
de abolição da pena de morte, quando sobre a sua aprovação se completam 150 anos, constitui
uma oportunidade de reafirmação do desígnio de uma nação que, no século xix, foi pioneira
e que, na contemporaneidade, num ambiente de sociedade global, se projeta solidariamente
com outras nações e organizações da sociedade civil na promoção internacional dos direitos
humanos.
A comemoração da abolição da pena de morte «não é apenas um facto histórico» como
afirmava o Prof. Doutor Cavaleiro Ferreira, em 1967. «É um valor moral integrado na ordem
jurídica e social. Os valores morais não se contemplam para os admirar como coisas mortas;
conquistam-se e carecem de renovada defesa em cada geração pela ação individual e coletiva.» 1
Passado um século e meio, poderíamos esperar que a pena de morte tivesse sido erradi-
cada do mundo por completo. Porém, constatamos que só recentemente o número de países
sem pena de morte ultrapassou o daqueles que a retêm: no final de 2016, 104 países do mundo
2
tinham abolido a pena de morte – 141 se contarmos os chamados abolicionistas de facto . No
ano transato, 23 países levaram a cabo execuções; pelo menos 1032 pessoas foram executadas





The initiative to publish a compendium of texts based on the Charter of Law to abolish the
death penalty 150 years after it was approved is a chance to restate the quest of a nation that
th
was pioneering in the 19 century and that, today, in a global society, shows solidarity with
other nations and civil society organisations in promoting human rights around the world.
Commemorating the abolition of the death penalty “is not just a historical event,” as Pro-
fessor Cavaleiro Ferreira said in 1967. “It is a moral value integrated into the legal and social
system. Moral values are not to be viewed as dead things; they are achieved and need to be
defended in every generation through individual and collective action.” 1
A century and a half later, we might have hoped that the death penalty would have been
entirely eradicated around the world. However, we can see that the countries without the death
penalty have only recently begun to outnumber those that retain it: at the end of 2016, 104
countries had abolished the death penalty – 141 if we include de facto abolitionist states. Last
2
year, 23 countries carried out executions; at least 1,032 people were executed (which does not
include the thousands of people executed in countries that do not release official numbers on
the death penalty) and at least 3,117 people in 55 countries were sentenced to death. Today,
there are around 19,000 human beings around the world on death row, awaiting their fate. 3








14

(número que não contempla os milhares de pessoas executadas em países que não divulgam
números oficiais relativos à pena de morte); e, pelo menos, 3117 pessoas foram condenadas
à morte, em 55 países. Perto de 19 mil seres humanos permanecem hoje nos corredores da
3
morte, um pouco por todo o mundo, aguardando o seu destino .
Portugal tem feito jus a este passado humanista, afirmando a sua posição contra a pena
de morte no plano internacional, nomeadamente, na votação das resoluções das Nações Uni-
das apelando a uma moratória global nas execuções.
Recordo que foi por iniciativa portuguesa – durante a Presidência do Conselho da União
Europeia, em 2007 – que a pena de morte se destacou na agenda política da Europa, através
da aprovação da instituição do dia 10 de Outubro como Dia Europeu contra a Pena de Morte.
A proibição da extradição nos casos de pena de morte e de prisão perpétua no ordena-
mento jurídico português renova aquela mesma estratégia abolicionista pioneira, preservando-
-se a ordem pública internacional, protegendo-se o direito à vida, e assegurando de alguma
forma que Portugal não coopera com outros Estados num procedimento que pode conduzir à
punição com pena de morte.





Portugal has lived up to this humanist past, reaffirming its position against the death
penalty in the international context with votes on United Nations resolutions calling for a
global moratorium on executions.
I recall that it was a Portuguese initiative – during Portugal’s presidency of the Council
of the European Union in 2007 – that brought the death penalty to the fore of the political
agenda in Europe by approving the establishment of 10 October as the European Day against
the Death Penalty.
The ban on extradition in the Portuguese legal system in death penalty and life impris-
onment cases renews that pioneering abolitionist spirit, preserving the international public
order, protecting the right to life and somehow ensuring that Portugal does not cooperate with
other states in a process that may lead to punishment with the death penalty.
Let us recall Victor Hugo’s famous words when learning that the Portuguese text had
been passed on 1 July 1867 – Dès aujourd’hui le Portugal est à la tête de l’Europe. Vous n’avez pas
cessé d’être, vous Portugais, des navigateurs intrépides. Vous allez en avant, autrefois dans l’océan,
aujourd’hui dans la vérité. Procla�er des principes, c’est plus �eau encore �ue de découvrir des �on�Procla�er des principes, c’est plus �eau encore �ue de découvrir des �on�
4
des. It is a reason for pride that Portugal has left this landmark of civilisation in the places it
has passed through.






15

Recordando as conhecidas palavras de Victor Hugo ao tomar conhecimento da aprovação
do texto português de 1 de julho de 1867 – Dès aujourd’hui le Portugal est à la tête de l’Europe.
Vous n’avez pas cessé d’être, vous Portugais, des navigateurs intrépides. Vous allez en avant, autrefois
dans l’océan, aujourd’hui dans la vérité. Procla�er des principes, c’est plus �eau encore �ue de décou�Procla�er des principes, c’est plus �eau encore �ue de décou�
4
vrir des �ondes –, é motivo de orgulho que Portugal tenha, nos mundos por onde passou,
deixado esta marca de civilização.
Não podemos deixar de observar com satisfação que em nenhum dos países que forma-
5
ram o conjunto das colónias portuguesas é aplicada a pena capital .
Os argumentos políticos, jurídicos, religiosos e sociológicos que têm sido esgrimidos
em algumas das regiões do globo mais fustigadas por conflitos armados e por fenómenos
como o terrorismo não nos podem fazer tergiversar na defesa de uma agenda que proclama
o caráter inviolável da vida e da dignidade humanas, única e genuína alternativa às teses do
terror.
Poderemos não estar ainda perto de alcançar a abolição universal e, por isso, porfiamos
nas sábias palavras do autor de O últi�o dia de u� condenado e reafirmamos que é preciso mul-
tiplicar os «esforços dos homens generosos de todas as nações que trabalham há muitos anos
6
para deitar abaixo a árvore patibular…»
Ou confiar, como o fazia Herculano em 1838, em que: «Felizmente o progresso intelec-
tual e moral não pára; a última preocupação das épocas de barbaridade passará; a palavra algoz





We cannot fail to be satisfied that none of the countries that formed the Portuguese
5
colonies applies capital punishment.
The political, legal, religious and sociological arguments that have been used in some of
the areas of the world most afflicted by armed conflicts and issues such as terrorism cannot
let us prevaricate in the defence of an agenda that proclaims the inviolable character of life and
human dignity, the only genuine alternative to the propositions of terror.
We are perhaps still far from achieving universal abolition and, for that reason, I return to
the wise words of the author of The Last Day of a Conde�ned Man to reiterate that it is necessary
to increase the “efforts of those philanthropic men of all nations, who have laboured, of late
years, to throw down the patibulary tree...”.
6
Or perhaps we must trust, as Herculano did in 1838, that “fortunately, intellectual and
moral progress does not cease; the last concern of times of barbarity shall pass; the word exe-
cutioner shall become archaic; and the gallows, rotting and gnawed at by vermin, shall one day
7
be a monument to the delusions and mistakes of the past”.
This auspicious initiative to celebrate 150 years of abolition of the death penalty will cer-
tainly be joined by other events and publications, such as the republishing of the three-volume








16

chegará a ser um arcaísmo; e os cadafalsos apodrecidos e roídos dos vermes serão, algum dia,
um monumento dos delírios e erros do passado.» 7
A esta auspiciosa iniciativa das celebrações dos 150 anos da abolição da pena de morte
outros eventos se associarão e outras publicações por certo se promoverão, como a reedição da
obra em três volumes As Atas do Coló�uio Internacional Co�e�orativo do Centenário da A�olição
da Pena de Morte e� Portugal que decorreu em Coimbra entre 11 e 16 de setembro e que contou
com a presença de um conjunto impressionante de académicos estrangeiros e nacionais, insig-
nes catedráticos de Direito Penal e ilustres criminólogos como Marc Ancel, Manuel Lopez-Rey,
Thorsten Sellin, Eleanor Glueck, George Levasseur e outros.
O Ministério da Justiça organizou em julho, em associação com a Faculdade de Direito
da Universidade de Coimbra e o Instituto de Direito Penal Económico e Europeu, uma expo-
sição que pretendeu transmitir uma visão sobre o surgimento das ideias abolicionistas na
Europa e o impacto das mesmas em Portugal quer no meio académico conimbricense (finais
do século xviii), quer na vida parlamentar portuguesa (já no século xix), sublinhando o con-
tributo relevante de figuras marcantes da história do direito português como António Ri�eiro
Santos (1745�1818), José Maria Pereira Forjaz de Sa�paio (1774�1858), Francisco António da Silva
Ferrão (1798�1874), António Frutuoso Aires de Gouveia Osório (1828�1916), Levy Maria Jordão
(1831�1875) e Augusto César Barjona de Freitas (1833�1900) que apresentou às Cortes a pro-
posta de Carta de Lei que aboliu a pena de morte para crimes civis.





Minutes of the International Se�inar Co��e�orating A Hundred Years of A�olition of the Death
Penalty in Portugal, which was held in Coimbra between 11 and 16 September. It included con-
tributions from an impressive range of academics from Portugal and other countries, distin-
guished professors in criminal law and illustrious criminologists such as Marc Ancel, Manuel
Lopez-Rey, Thorsten Sellin, Eleanor Glueck and George Levasseur.
The Ministry of Justice, in association with the University of Coimbra Faculty of Law
and the Economic and European Criminal Law Institute, organised an exhibition in July
that aimed to provide an overview of the emergence of abolitionist ideas in Europe and
their impact in Portugal in the academic world of Coimbra (end of the 18 century) and
th
th
in Portuguese parliamentary life (in the 19 century). It highlighted the significant con-
tribution made by iconic figures in the history of Portuguese law, such as António Ribeiro
Santos (1745-1818), José Maria Pereira Forjaz de Sampaio (1774-1858), Francisco António
da Silva Ferrão (1798-1874), António Frutuoso Aires de Gouveia Osório (1828-1916),
Levy Maria Jordão (1831-1875) and Augusto César Barjona de Freitas (1833-1900), who
submitted the draft charter of law to abolish the death penalty for criminal crimes to the
Cortes.








17

No seu relatório de 1867, Barjona de Freitas, então ministro da Justiça escrevia: «Que a
sociedade se defenda, razão é; mas que podendo defender-se sem imolar à sua conservação a
vida dos delinquentes imponha desnecessariamente a pena de morte, não o explica facilmente
a ciência penal dos nossos dias.»
Queira a nossa determinação que assim sempre seja.












NOTAS assumiram um compromisso internacional e retém a pena de morte; as últimas execu-
1 Prof. Doutor Cavaleiro Ferreira, discurso pro- de não recorrerem à pena de morte. ções ocorreram em 2014, ano em que foram
3 Fontes dos dados numéricos: Amnistia executadas nove pessoas. Formalmente, o
ferido na sessão solene comemorativa da
abolição da pena de morte em Portugal, Internacional (relatórios anuais sobre as Brasil não é completamente abolicionista,
promovida pela Academia das Ciências de condenações à morte e execuções) e Death uma vez que a Constituição Federal, apesar
Lisboa, em 1 de julho de 1967. Penalty Worldwide (base de dados da Cornell de proibir a pena de morte, a permite em
2 Esta categoria refere-se aos países que, Law School). caso de guerra – «salvo em caso de guerra
embora mantenham a pena de morte no 4 Carta a Pedro de Brito Aranha, 15 de julho de declarada».
seu ordenamento jurídico-penal, não leva- 1867. 6 Victor Hugo, Os últimos dias de um conde­
ram a cabo execuções nos últimos dez anos, 5 Não se pode dizer que «todos os Estados- nado (1829).
acreditando-se que seguem uma política ou -Membros da CPLP» são abolicionistas, pois 7 Alexandre Herculano, Opúsculos, VIII “Da
prática de não levarem a cabo execuções, ou a Guiné Equatorial é hoje membro da CPLP pena de morte” (1838).



In his 1867 report, Barjona de Freitas, Minister of Justice at the time, wrote: “It is right for
society to defend itself; but since it can defend itself without destroying the lives of offenders,
unnecessarily imposing the death penalty cannot be easily explained by the criminal science of
our days.”
May our determination ensure it always remains this way.













NOTES of not carrying out executions or have under- CPLP and it retains the death penalty. The
taken an international commitment not to last executions took place in 2014, when nine
1 Professor Cavaleiro Ferreira, in a speech given
use the death penalty. people were executed. Brazil is not formally
during the solemn session organised by the
3 Sources for the figures: Amnesty Interna- abolitionist since the Federal Constitution,
Lisbon Academy of Sciences on 1 July 1967 tional (annual reports on death sentences despite banning the death penalty, allows it
to commemorate the abolition of the death and executions) and Death Penalty World- at times of war (“except at times of declared
penalty in Portugal. wide (Cornell Law School database). war”).
2 This includes countries that, although the
4 Letter to Pedro de Brito Aranha, 15 July 1867. 6 Victor Hugo, The Last Day of a Condemned
death penalty remains present in their legal 5 It cannot be said that “all the member states Man (1829).
and criminal law systems, have not carried of the Community of Portuguese-speaking 7 Alexandre Herculano, Opúsculos, VIII “Da pena
out executions in the last ten years, and it is Countries (CPLP)” are abolitionist, because de morte” (1838).
believed that they follow a policy or practice Equatorial Guinea is today a member of the
18

Luís Filipe de Castro Mendes
ministro da cultura
minister of culture






UM DOCUMENTO PARA A HISTÓRIA DOS VALORES EUROPEUS

«Está, pois, a pena de �orte a�olida nesse no�re Portugal,
pe�ueno povo �ue te� u�a tão grande história. (…)
Felicito o vosso Parla�ento, os vossos pensadores,
os vossos escritores, os vossos filósofos.
Felicito a vossa Nação! Portugal dá o exe�plo à Europa.»
victor hugo, Carta ao Diário de Notícias, 2 de julho de 1867

A ideia da criação da União Europeia como espaço de liberdade, humanismo e democracia foi
também a resposta encontrada para ultrapassar a experiência histórica negativa e traumática
dos totalitarismos e dos regimes autoritários europeus do século xx.
Há nas instituições europeias a consciência da necessidade e urgência em criar uma cul-
tura de memória histórica transnacional, capaz de gerar e reforçar nos seus cidadãos sentimen-
tos de pertença, identidade e coesão fundamentais no exercício de uma cidadania ativa para
enfrentar os desafios do projeto europeu.





A DOCUMENT FOR THE HISTORY OF EUROPEAN VALUES

“The death penalty is thus a�olished in this no�le Portugal,
a s�all people that has such a great history. (…)
I congratulate your Parlia�ent, your thinkers,
your writers, your philosophers. I congratulate your Nation.
Portugal is setting an exa�ple for Europe.”
victor hugo, Letter to Diário de Notícias, 2 July 1867


The idea of setting up the European Union as space of freedom, humanism and demo-
cracy was also the answer devised to overcome the negative and traumatic historical experi-
ence of European totalitarianisms and authoritarian regimes in the 20 century.
th
The European institutions are aware of the need and urgency to create a culture of trans-
national historical memory that is able to generate and enhance a feeling of belonging, identity
and cohesion in its citizens, qualities that are fundamental in exercising active citizenship to
face the challenges of the European project.
With different cultural initiatives and programmes, of which education – particularly for
young people – is a key element, European sites that represent and embody our common history
are identified and recognised through annual applications for the European Heritage Label.



19

Através de diferentes iniciativas e programas de caráter cultural em que a educação,
sobretudo a dos jovens, se assume como um elemento -chave, são identificados e valorizados
os sítios europeus que representam e materializam a nossa história comum, por meio de can-
didaturas anuais à Marca do Património Europeu (MPE).
Em 2015, a MPE foi atribuída à Carta de Lei da Abolição da Pena de Morte, um docu-
mento aprovado pelo Parlamento português em 1867.
Esta lei satisfaz plenamente o desígnio de ser um marco para a memória histórica euro-
peia comum ao consagrar o direito à vida e ao propor, através da Reforma das Prisões que dela
faz parte, um inovador regime prisional para a época: em oposição a uma justiça punitiva que
não considerava as causas do crime e da delinquência, promovia -se a regeneração dos indiví-
duos e a sua recuperação para a sociedade através do ensino, do exercício de uma profissão
remunerada, da alfabetização, do regime de isolamento e da educação religiosa.
A leitura do parecer da Comissão de Legislação Penal sobre o projeto de lei da Reforma
das Prisões com a Abolição da Pena de Morte revela que os políticos portugueses que a fizeram
aprovar tinham plena consciência da sua matriz de inspiração europeia ao referirem figuras
destacadas do pensamento iluminista penal europeu como Cesar Beccaria, Jeremy Bentham,
Mably, Filangieri e Pastoret, entre outros.









In 2015, the Label was awarded to the Charter of Law of Abolition of the Death Penalty,
which was passed in the Portuguese Parliament in 1867.
The law fully achieves the aim of being a landmark for common European histori-
cal memory by enshrining the right to life and by proposing, as part of the prison reform
included in it, a prison regime that was innovative for the time: unlike the punitive justice
that did not consider the causes of crime and delinquency, it promoted individuals’ reha-
bilitation and recovery for society through education, holding a paid profession, literacy,
solitary confinement and religious instruction.
The opinion of the Committee on Criminal Legislation regarding the members’ bill on
prison reform with abolition of the death penalty reveals that the Portuguese politicians that
passed it were fully aware of its European-inspired foundations, since they mention promi-
nent figures of enlightened thought on penal matters in Europe such as Cesar Beccaria,
Jeremy Bentham, Mably, Filangieri and Pastoret.
Three years later, in 1870, the decree to extend the Law of Abolition to overseas terri-
tories included, in its preamble, the positive echoes that the Portuguese politicians’ initiative
had found in the ethos of major criminalists and foreign Deputies committed to abolitionism.








20

Passados três anos, em 1870, o decreto do alargamento da Lei da Abolição aos territórios
ultramarinos reporta, no seu preâmbulo, o eco positivo que essa iniciativa dos políticos por-
tugueses tinha encontrado no espírito dos principais criminalistas e deputados estrangeiros
empenhados no abolicionismo.
Com a aprovação desta candidatura, a Direção -Geral do Livro, dos Arquivos e das Biblio-
tecas assumiu o compromisso de, em torno dela, desenvolver um vasto e intensivo programa
de divulgação, investigação, debate, reflexão e ensino.
Também com esta comemoração temos nós, portugueses e cidadãos europeus, uma
oportunidade de olharmos para este passado como alavanca para o futuro, tal como o exige a
atual e dramática situação dos Direitos Humanos na Europa e no Mundo.





















With the success of this application, the Directorate-General for Books, Archives and
Libraries took on the task of developing a broad, intensive programme of dissemination,
research, debate, reflection and teaching.
As Portuguese people and European citizens, we also have the chance to look at this past
as a springboard to the future, badly needed by the currently dramatic situation of human
rights in Europe and the world.


























21

Fernando Medina
presidente da câmara municipal de lisboa
mayor of lisbon








UMA MENSAGEM QUE PERMANECE ATUAL, UNIVERSAL E INSPIRADORA

A história dos países e dos povos é feita de luzes e de sombras. Na nossa história, a abolição,
pela lei de 1 de julho de 1867, da pena de morte para crimes civis (a abolição para crimes políti-
cos já tinha sido feita em 1852) é uma dessas grandes luzes que continuam a iluminar o nosso
caminho coletivo.
O significado desta abolição teve um alcance nacional, europeu e mundial. Portugal pas-
sou a constituir uma referência fundamental para o movimento abolicionista europeu. A atri-
buição, em 2015, da Marca Património Europeu a este ato político -legislativo é de tudo isto a
confirmação e o reconhecimento.
Quando a pena de morte foi abolida em Portugal, o consagrado escritor Victor Hugo, uma
das grandes consciências morais da Europa e uma voz que se fez ouvir em todas as grandes
questões políticas e éticas do seu tempo, escreveu duas cartas que merecem ser lembradas.
Nelas, o autor de Os Miseráveis felicitava a Nação que assim dava um alto exemplo
à Europa e ao mundo. E afirmava: «Concretizar esse progresso é dar um grande passo
da civilização. Desde hoje, Portugal está à cabeça da Europa. Não cessastes de ser, vós






A MESSAGE THAT REMAINS CURRENT, UNIVERSAL AND INSPIRING


The history of countries and peoples comprises light and darkness. In our history, the aboli-
tion of the death penalty for civil crimes by the law of 1 July 1867 (the death penalty for
political crimes had already been abolished in 1852) is one of the great lights that continue to
illuminate our collective path.
The significance of abolition had a national, European and worldwide scope. Portugal
became a fundamental reference for the European abolitionist movement. The European
Heritage Label awarded to this political and legislative act in 2015 confirms and recognises
all of this.
When the death penalty was abolished in Portugal, the renowned author Victor Hugo,
one of Europe’s great moral consciences and a voice that could be heard on all major political
and ethical issues of his time, wrote two letters that deserve to be remembered.
In them, the author of Les Miséra�les congratulated the country that was setting a great
example to Europe and the world. He said: “Achieving this progress means taking a great step
in civilisation. From today, Portugal is leading the way in Europe. You Portuguese have not
ceased to be intrepid navigators. You are always moving forward: once you did so on the ocean,



22

portugueses, navegadores intrépidos. Ides em frente, antes nos oceanos, hoje na verdade.
Proclamar princípios é ainda mais belo do que descobrir mundos. Grito: Glória a Portugal.
E a vós: Felicidade!»
Evocar um acontecimento histórico deve ser trazê -lo até nós, renovando o seu sentido
mais profundo e atualizando o seu ensinamento mais fecundo. Este ato pioneiro de que Portugal
foi autor é tanto mais de enaltecer se tivermos presente que a pátria de Victor Hugo apenas
aboliu a pena capital em 1981.
A abolição da pena de morte não foi apenas um ato jurídico e político de sinal liberal e
conteúdo progressista. Ele inspirou -se numa tradição humanista, que acredita no aperfeiçoa-
mento de todos os homens e mulheres, não exclui ninguém da dignidade humana e dá a todos,
mesmo aos que foram capazes dos maiores crimes e dos maiores erros, a possibilidade, que é
também uma esperança, de arrependimento, correção e redenção. Sempre que um criminoso
se torna um cidadão livre e responsável é de uma vitória de todos os cidadãos e de toda a socie-
dade que se trata.
O humanismo universalista, de que Portugal com as Descobertas foi um dos fundadores,
não é uma tradição passada nem uma herança do passado. É uma filosofia válida e necessária






today you are doing so in the truth. Proclaiming principles is even more beautiful than discov-
ering worlds. I cry: Glory to Portugal. And to you: Joy!”
Recalling a historic event should bring it closer to us, renewing its deepest meaning and
updating its important lessons. Portugal’s pioneering act is even more praiseworthy if we
remember that Victor Hugo’s homeland abolished capital punishment only in 1981.
Abolition of the death penalty was not just a legal and political act representing liberality
and progressiveness. It was inspired by a humanist tradition that believes in improving all men
and women, not excluding anyone from human dignity. It gives everyone, even those who
have been capable of the biggest crimes and the greatest mistakes, an opportunity – which is
also a hope – for repentance, correction and redemption. Whenever a criminal becomes a free
and responsible citizen, it is a victory for every citizen and all of the society involved.
Universal humanism, of which Portugal, with its discoveries, was a founder, is not a past
tradition nor a legacy from the past. It is a valid, necessary philosophy for our present and for
our future. It is an essential condition for us to be able to build a better future for all people
on earth.
th
At a time such as this turbulent first quarter of the 21 century, which is in an ominous
situation, the most worrying face of which is a grave moral and political crisis in democracies,



23

para o nosso presente e para o nosso futuro. É mesmo uma condição essencial para construir-
mos um futuro melhor para todos os povos da Terra.
Num tempo como o deste conturbado primeiro quartel do século xxi, que vive uma
ameaçadora situação, cuja face mais inquietante é a de uma grave crise moral e política das
democracias, precisamos, mais do que nunca, de ter como nossos os valores que inspiraram o
melhor da nossa política, da nossa cultura, da nossa civilização.
Às regressões obscurantistas e retrógradas, que alguns propõem como respostas aos pro-
blemas, devemos opor os valores e princípios do Iluminismo, que se sintetizam na emblemá-
tica trilogia de «Liberdade, Igualdade, Fraternidade», constituindo o fundamento e o motor do
progresso humano, em todas as suas dimensões e seus horizontes.
Ao ódio, ao chauvinismo e à xenofobia devemos contrapor a ideia de que todos os seres
humanos nascem livres e iguais, no reconhecimento da sua dignidade fundamental e dos seus
direitos inalienáveis.
Ao isolamento, à arrogância, ao confronto e à ameaça da guerra há que opor a abertura, o
diálogo e uma paz exigente, mas construtiva e empenhada, ativa e vigilante.
Ao choque de civilizações, ao confronto, à exclusão, à discriminação e à hostilidade
de uns contra os outros, temos de contrapropor a consciência partilhada por todos de que
habitamos uma Casa Comum que temos o dever de preservar e defender, tornando -a de todos.
É nos momentos de perigo, incerteza e ameaça que devemos afirmar os valores que guiam
e definem, os princípios que orientam e distinguem, as certezas que dão ânimo e confiança na






we need, more than ever, to keep the values that have inspired the best of our politics, our
culture, our civilisation.
We should confront the obscurantist and backwards-looking steps that some propose as
solutions to problems with the values and principles of the Enlightenment, which can be sum-
marised as the emblematic trilogy of “Liberty, Equality, Fraternity”. These are the foundation
and driving force of human progress in all its dimensions and on all fronts.
We should counter hatred, chauvinism and xenophobia with the idea that all humans are
born free and equal, in the recognition of their fundamental dignity and their inalienable rights.
We must oppose isolation, arrogance, confrontation and threats of war with openness,
dialogue and a demanding but constructive and committed, active and attentive peace.
We must counter the clash of civilisations, confrontation, exclusion, discrimination and
hostility to one another with an awareness shared by all who inhabit the common home which
we have the duty to preserve and defend, making sure it belongs to everyone.
It is at moments of danger, uncertainty and threat that we must assert values that guide
and define, principles that direct and distinguish, certainties that provide humanity with
encouragement and confidence. These moments of peril only become irreversible if dan-
ger is joined by fear, if we add fainthearted timidity to uncertainty, if menace is joined by



24

humanidade. Esses momentos de ameaça só são irreversíveis se, ao perigo, juntarmos ainda o
medo; se à incerteza adicionarmos a timidez pusilânime; e se à ameaça somarmos a cobardia.
Se a tudo isto acrescentarmos a indiferença e a resignação, a passividade e a desistência, a irres-
ponsabilidade e o fatalismo – ou o populismo, o primarismo, a demagogia e o oportunismo –,
então temos a receita para o desastre.
Se, pelo contrário, formos capazes, nas horas difíceis, de responder com coragem e sereni-
dade, com valentia e ousadia, com responsabilidade e convicção, saberemos transformar uma
hora má num tempo de confirmação do melhor que há em nós. Saberemos, então, estar à
altura dos mais altos sonhos humanos. Saberemos que as utopias de hoje podem ser as reali-
dades de amanhã.
A coragem e a força de dizer sim ao humano e de dizer não ao desumano e ao intolerável
fizeram a história – até a nossa história mais recente: de um lado, os que abdicaram e se sub-
meteram (Chamberlain, Daladier, Pétain); do outro, os que resistiram, combateram e venceram
(De Gaulle, Churchill e Roosevelt).
É nos momentos de crise que precisamos dos grandes valores que inspiram as gran-
des decisões, as grandes mudanças, os grandes avanços. A abolição da pena de morte foi um
momento em que Portugal se encontrou com o melhor da sua tradição humanista e antecipou
aquilo com que depois a Europa resistiu à barbárie.
Como aconteceu com aqueles que se opunham à abolição da pena de morte, os argumen-
tos contra o progresso humano têm sempre as negras cores anunciadoras da catástrofe e do






cowardice. If we add indifference and resignation, passiveness and abandonment, irresponsi-
bility and fatalism – or populism, primacy, demagogy and opportunism – then we have a recipe
for disaster.
If, on the other hand, we are able to respond in difficult times with courage and serenity,
braveness and boldness, responsibility and conviction, we will be able to turn a bad moment
into a time for reaffirming the best we have. We will thus be able to achieve the greatest human
dreams. We will know that today’s utopias can be tomorrow’s realities.
The courage and force of saying yes to the humane and no to the inhumane and intoler-
able have formed history, even our most recent history. On the one hand, those who abdicated
and abided (Chamberlain, Deladier, Pétain); on the other, those who resisted, fought and over-
came (De Gaulle, Churchill, Roosevelt).
It is at times of crisis that we need great values that inspire great decisions, great changes,
great advances. The abolishment of the death penalty was the moment when Portugal met
with the best of its humanist tradition and anticipated something that Europe would later use
to resist barbarism.
As with those who opposed abolition of the death penalty, arguments against human
progress always turn to a darkness that foretells of catastrophe and the fear it causes. In the



25

medo que isso gera. Afinal, ficámos depois a saber que a catástrofe não aconteceu e que só viria
se déssemos ouvido a esse medo e aos que o jogavam contra a liberdade e o futuro.
Aqueles que tiveram a coragem de abolir a pena de morte sabiam que o seu ato não ia ser
compreendido por todos, e que apenas o tempo lhes daria inteiramente razão, revelando o que
havia nele de positivo e pioneiro, promissor e prospetivo.
Eles agiram porque a consciência impunha -lhes que agissem, ligando, assim, a ética de
convicção e a ética de responsabilidade. Agiram em nome de ideais e causas, valores e princí-
pios. Agiram, porque acreditavam em palavras que então não eram vazias e estavam cheias de
sentido: dignidade, liberdade, vida, progresso, humanidade e futuro. Agiram, sabendo que a
história lhes daria razão, como deu.
A política apenas encontra os seus fundamentos mais sólidos e os seus fins mais nobres
se for capaz de intervir e ousar com um idealismo que é o realismo do futuro. Fazer política é
escolher e só se escolhe bem com valores e ideais, com critérios e convicções, com princípios e
desígnios. Este ato de abolição da pena de morte foi um daqueles momentos em que a política
se justificou a si mesma, mostrando a sua razão de ser e a eficácia com que se pode afirmar e
engrandecer, servindo a humanidade e o progresso.
Passados 150 anos, temos o dever de celebrar este grande ato fundador e pioneiro,
juntando -lhe um orgulho que não envelheceu, porque tem nele uma mensagem humanista
fundamental e perene.





end, we found out that there was no catastrophe and there would only be one if we listened to
that fear and to those who worked against freedom and the future.
Those who had the courage to abolish the death penalty were aware that what they were
doing would not be understood by all and that only time would show that they were entirely
right, revealing what was positive and pioneering, promising and prospective about it.
They acted because their consciences compelled them to act, bringing together the
ethics of conviction and the ethics of responsibility. They acted in the name of ideals and
causes, values and principles. They acted because they believed in words that were not empty
but were instead full of meaning: dignity, freedom, life, progress, humanity and future.
They acted knowing that history would show they were right, and it has.
Politics only finds its most sturdy foundations and most noble ends if it is able to inter-
vene and be bold with an idealism that forms the realism of the future. Doing politics means
making choices, and good choices can only be made with values and ideals, with criteria and
convictions, with principles and intentions. The act of abolishing the death penalty was one
of those moments when politics justified itself to itself, demonstrating its raison d’être and
the effectiveness with which it can assert and ennoble itself, serving humanity and progress.
A hundred and fifty years later, we have a duty to celebrate this great founding and
pioneering act, with a pride that has not aged because it contains a fundamental, eternal
humanist message within it.



26

Como Presidente da Câmara Municipal de Lisboa, cidade capital onde esta decisão foi
proposta, aprovada e promulgada, associo -me, com muito empenhamento e entusiasmo, a
esta comemoração, prestando tributo à memória dos protagonistas e autores da abolição da
pena de morte em Portugal.
Saúdo também calorosamente aqueles que, hoje, querem fazer desta memória honrosa
uma grande ocasião para um reencontro pedagógico, cívico e contemporâneo com uma das
luzes mais vivas e brilhantes da nossa história. Este livro é para isso um contributo que consi-
dero muito valioso e eficaz.
Lisboa, grande urbe aberta ao espaço e ao tempo, assume com orgulho «o futuro do pas-
sado», como disse Fernando Pessoa, e encontra na sua identidade o cosmopolitismo e o uni-
versalismo de que o mundo precisa mais do que nunca.
Neste tempo em que a nossa cidade se redescobre e reinventa todos os dias, queremos
entregar aos que aqui vivem e aos que nos visitam uma mensagem de otimismo lúcido,
de confiança ativa e de esperança renovada na condição humana e na sua dignidade indecli-
nável.
A evocação desta data maior da nossa história traz consigo uma mensagem atual, uni-
versal e inspiradora. Porque se é verdade, como disse Victor Hugo, que «proclamar princípios
é ainda mais belo do que descobrir mundos», nós estamos convictos de que são os grandes
princípios que criam os grandes mundos.





As Mayor of Lisbon, the capital city where this decision was proposed, approved and
enacted, I join this celebration with commitment and enthusiasm to pay tribute to the memory
of the leading figures and people behind the abolition of the death penalty in Portugal.
I would also like to warmly praise those who today aim to make this honourable memory
a great occasion for an educational, civic and contemporary reunion with one of the brightest,
glittering lights in our history. This book is therefore a contribution that I believe to be very
valuable and effective.
Lisbon, a great city that is open to space and time, is proud to undertake “the future of
the past”, in the words of Fernando Pessoa, and finds in its identity the cosmopolitanism and
universalism that the world needs more than ever.
At this time when our city is rediscovering and reinventing itself every day, we want to
deliver to those who live here and to those who visit us a message of clear optimism, active
confidence and renewed hope in the human condition and its undeniable dignity.
Remembering this great day in our history brings with it a current, universal and inspiring
message. Because, while it is true, as Victor Hugo said, that “proclaiming principles is even more
beautiful than discovering worlds,” we are convinced that it is great principles that create great
worlds.







27

Guilherme d’Oliveira Martins
coordenador das comemorações do bicentenário do constitucionalismo português
coordinator of the celebrations of the bicentennial of portuguese constitutionalism








O PIONEIRISMO CONSTITUCIONAL PORTUGUÊS

A lei democrática obriga a pôr as pessoas em primeiro lugar. O constitucionalismo é por natu-
reza permanentemente aperfeiçoável como a condição humana. A celebração da sua existência,
quando em Portugal nos aproximamos dos dois séculos, deve ser uma oportunidade para uma
reflexão séria e serena sobre a liberdade e a igualdade, a solidariedade e a diferença. E se o
constitucionalismo é aperfeiçoável, porque acredita na evolução da humanidade no sentido da
dignidade, não deve aceitar soluções que pressuponham que a pessoa humana não seja recupe-
rável ou destinatária de uma nova oportunidade.
Portugal foi pioneiro na abolição da pena de morte. E fê -lo em obediência à natureza
mesma da ideia de Constituição. Estamos, assim, perante o resultado da perenidade dos valo-
res da liberdade e da igualdade. No final de 1817, a injusta condenação à morte dos Mártires
da Pátria, à frente dos quais estava Gomes Freire de Andrade, constitui um primeiro grito de
alerta – em favor da legalidade constitucional e da salvaguarda da dignidade humana. E foi o







THE PIONEERING SPIRIT OF PORTUGUESE CONSTITUTIONALISM

Democratic law compels us to put people first. By its very nature, constitutionalism can always
be improved, just like the human condition. Celebrating the existence of constitutionalism –
which has been present in Portugal for nearly two centuries – should be an opportunity for
a calm, considered reflection on freedom and equality, solidarity and difference. And while
constitutionalism can be improved because it believes in the evolution of humanity towards
dignity, it should not accept solutions that assume that a human person cannot be recovered
or given a new opportunity.
Portugal was a pioneer in abolishing the death penalty. And it did so obeying the nature
of the very idea of a Constitution. This is therefore the result of the longevity of the values of
freedom and equality. At the end of 1817, the unfair sentencing to death of the “martyrs of
the homeland” led by Gomes Freire de Andrade, was the first wake-up call in favour of con-
stitutional legality and the safeguarding of human dignity. It was the Additional Act to the












28

Ato Adicional à Carta Constitucional de 1852 que aboliu a pena de morte para os crimes políti-morte para os crimes políti-
cos, num importante ato constituinte que aproximou a Carta de 1826 da Constituição, dando-
-lhe um sentido de legitimidade popular, que Alexandre Herculano sempre desejou e defendeu.
Mas foi a Lei de 1 de julho de 1867 que aboliu a pena de morte para os crimes civis, exceto a
traição à pátria durante a guerra. A proposta partiu do ministro da Justiça Barjona de Freitas e
consagrou, na ordem jurídica liberal, o predomínio da pessoa humana.
Foi esta lei que levou Vítor Hugo a dizer: «Morte à morte! Guerra à guerra! Ódio ao ódio!
Viva a vida! A liberdade é uma cidade imensa da qual todos somos cidadãos.»
Nessa carta emblemática enviada ao diretor do Diário de Notícias, o grande escritor fran-
cês elogiava o passo decisivo dado por Portugal e simbolicamente não se dirigia aos governan-
tes, mas remetia -a a um órgão de comunicação social uma vez que era a sociedade que merecia
a honra, já que o governo interpretara o sentimento dos cidadãos.
A associação da data de abolição da pena de morte em Portugal à celebração dos dois
séculos de constitucionalismo corresponde, assim, em sentido amplo à necessidade de







Constitutional Charter of 1852 that abolished the death penalty for political crimes, an impor-
tant constituent act that brought the 1826 Charter closer to the Constitution, providing it
with a sense of popular legitimacy always desired and defended by Alexandre Herculano. How-
ever, it was the law of 1 July 1867 that abolished the death penalty for civil crimes, except for
treason during war. The proposal came from the Minister of Justice Barjona de Freitas and
established prevalence of the human person in the liberal legal system.
It was this law that led Victor Hugo to say: “Death to death! War on war! Hate to hate! Life
for life! Freedom is an immense city of which we are all citizens.”
In that emblematic letter sent to the editor of Diário de Notícias, the great French writer
praised the decisive step Portugal had taken. Symbolically, he did not write to government
leaders but instead addressed it to a media outlet as it was society that deserved the honour,
since the government had interpreted the citizens’ wishes.
Connecting the date of abolition of the death penalty in Portugal to the celebration of
two centuries of constitutionalism therefore means, in a broad sense, the need to consider












29

considerar a democracia como uma construção permanente baseada no primado da lei, no
respeito dos direitos humanos e na universalidade da dignidade da pessoa humana. Eis por
que razão a abolição da pena de morte constitui um sinal indiscutível de emancipação cívica.
Como disse Miguel Torga: «A tragédia do homem, cadáver adiado, como lhe chamou
Fernando Pessoa, não necessita dum remate extemporâneo no palco. É tensa bastante para
dispensar um fim artificial, gizado por magarefes, megalómanos, potentados, racismos e orto-efes, megalómanos, potentados, racismos e orto-
doxias. Por isso, humanos que somos exijamos de forma inequívoca que seja dado a todos os
povos um código de humanidade, um código que garanta a cada cidadão o direito de morrer
a sua própria morte»… A sensibilidade humana obriga, assim, a considerar o primado da lei
como o reconhecimento do valor insubstituível da vida.
Nos dias de hoje, a invocação desta exigência é mais atual e necessária que nunca.




















democracy as a permanent construction based on the primacy of law, respect for human rights
and the universality of dignity of the human person. This is why abolishing the death penalty
is an unquestionable sign of civic emancipation.
As Miguel Torga said: “The tragedy of man – the postponed corpse, as Fernando Pessoa
called him – does not require an untimely exit from the stage. It is tense enough to dispense
with an artificial end, thought out by slaughtermen, megalomaniacs, potentates, racisms and
orthodoxies. For that reason, as the humans that we are, we unequivocally demand that all
people are given a code of humanity, a code that guarantees all citizens the right to die their
own death.” Human sensibility therefore forces us to consider the primacy of law as recogni-
tion of the irreplaceable value of life.
Today, making that demand is more topical and necessary than ever.

















30

Gravura de Joseph Levallé, em Histoire des Inquisitions (ANTT).
(Pormenor na página 12)
Engraving by Joseph Levallé in Histoire des Inquisitions (ANTT).
(Detail on page 12)































31



A ABOLIÇÃO DA PENA DE MORTE
33
ABOLITION OF THE DEATH PENALTY

texto introdutório
abolição da pena de morte
em portugal no seu contexto








Após décadas de debate público e político, a Carta de Lei de 1 de julho de 1867, sancionando
o decreto das Cortes Gerais de 26 de junho do mesmo ano, determina a abolição da pena de
morte em Portugal no âmbito da justiça civil. De forma limiar, o título I, artigo 1.°, da Reforma
Penal e das Prisões, que integra a Carta de Lei, determina: «Fica abolida a pena de morte.»
Com esta medida, o país é colocado entre os precursores da abolição da pena capital .
1
Outros Estados acompanharam o movimento abolicionista, excluindo a pena capital
dos seus ordenamentos penais. Em alguns casos, o percurso mostrou avanços e recuos, como
ocorreu em Itália, onde algumas décadas após a sua abolição formal, em 1889, a pena de
morte foi reintroduzida em 1926, mantendo -se em vigor no âmbito da justiça civil até 1947.
Noutros casos, como no Reino Unido ou em França, teremos de esperar mais de um século
pela abolição da pena de morte, realizada já em contexto democrático e num quadro explícito
de defesa dos direitos humanos.
A Lei de 1 de julho de 1867 foi amplamente celebrada, no momento da sua aprovação, e
desde então, não só no interior do país, mas também internacionalmente. Contudo, as razões
que levaram a elite governativa portuguesa a colocar esta questão na agenda política de então,




introductory text
abolition of the death penalty
in portugal in context




After decades of public and political debate, the Charter of Law of 1 July 1867, sanctioning
the Decree of the Cortes Gerais (Parliament) of 26 June 1867, established the abolition of
the death penalty in Portugal for civil justice. Title I, Article 1 of the Penal and Prison Reform,
which is part of the Charter of Law, establishes: “The death penalty is hereby abolished”. With
this measure, the country became one of the pioneers in abolishing capital punishment. 1
Other states followed the abolitionist movement, removing capital punishment from
their criminal legislation. In some cases, the path involved steps forwards and steps back-
wards, as in Italy where, some decades after its formal abolition in 1889, the death penalty
was reintroduced in 1926, remaining in force in civil justice until 1947. In other cases, such
as the United Kingdom and France, we would have to wait another century for the death
penalty to be abolished, within a democratic context and an explicit framework of defence of
human rights.
The Law of 1 July 1867 was widely celebrated at the time when it was passed and since
then, not only in Portugal but also in the world. However, the reasons that led the Portuguese



34

texto introdutório Maria João Vaz
abolição da pena de morte
em portugal no seu contexto








bem como a intencionalidade subjacente à promulgação desta Lei são ainda temas de discus-
são. Podemos percorrer os debates ocorridos no Parlamento desde a instauração definitiva do
liberalismo em Portugal, em 1834, bem como as reflexões que sobre este tema foram produzi-
das e tornadas públicas desde finais do século xviii. São elementos que enquadram a questão
e nos mostram o percurso realizado até à aprovação da Lei de 1 de julho de 1867.
Atualmente, a recusa da pena de morte vai ao encontro de um conjunto de valores conside-
rados como fundamentais no âmbito da União Europeia (UE) que os considera de observância
obrigatória para todos os Estados -membros. A definição e o respeito pelos direitos humanos
encontra -se no centro do poder normativo da UE, fazendo parte da sua identidade cultural.
Tanto a Convenção Europeia dos Direitos do Homem (1950), através do Protocolo 13 (2003),
como a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (2000/2009) evidenciam que o
direito à vida é um valor fundamental nas sociedades democráticas, sendo a pena de morte
abolida sem reservas. A Convenção refere no artigo 1.°: «É abolida a pena de morte. Ninguém
2
será condenado a tal pena, nem executado.» No mesmo sentido, a Carta determina que:
«Ninguém pode ser condenado à pena de morte, nem executado.»
3













governing elite to place the issue on the political agenda of the time, as well as the intent under-
lying the enactment of this Law, are still topics for discussion. We can look at the debates that
took place at Parliament since liberalism became definitively established in Portugal in 1834,
as well as reflections on the topic that have been drawn up and made public since the end of the
th
18 century. They are features that frame the issue and show us the journey made until the
Law of 1 July 1867 was passed.
Currently, rejection of the death penalty responds to a set of values that are considered to
be fundamental in the European Union (EU), which makes them compulsory for all Member
States. The definition of and respect for human rights is at the heart of the EU’s norma-
tive power, making it part of its cultural identity. Both the European Convention on Human
Rights (1950), by way of Protocol no. 13 (2003), and the Charter of Fundamental Rights of
the European Union (2000/2009) demonstrate that the right to life is a fundamental value in
democratic societies, with the death penalty being unreservedly abolished. The Convention
lays down in Article 1: “The death penalty shall be abolished. No one shall be condemned



35

Contudo, décadas antes e concretizada num contexto mais alargado, a Declaração
Universal dos Direitos Humanos refere no artigo 3.°: «Todo indivíduo tem direito à vida, à
liberdade e à segurança pessoal», especificando ainda no artigo 5.° que: «Ninguém será sub-
4
metido a tortura nem a penas ou tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes.» Cons-
trangimentos do contexto, não encontramos aí uma clara e direta recusa da pena de morte,
então de larga utilização em vários Estados signatários do documento. No contexto europeu,
atualmente, a recusa da pena de morte é assimilada em termos públicos com a defesa dos
direitos humanos, conceito que no século xix não tinha ainda plena afirmação. A categoria
de “cidadão” tornava -se central nas reflexões sociopolíticas, substituindo a de “súbdito”, ao
qual se atribuía um conjunto de direitos e de deveres que deveriam ser respeitados. Contudo,
a noção de “direitos humanos” não integrava ainda as reflexões produzidas. Será esclare-
cedor, tomando o contexto da época, procurar definir o enquadramento e os argumentos
então utilizados para justificar a abolição da pena de morte em Portugal, em 1867.
5
Portugal integrou um primeiro grupo de países que aboliram a pena de morte , do qual
não faziam parte as principais potências europeias, num contexto onde as três principais
condições comummente apresentadas para a sua abolição – desenvolvimento económico,
6
democratização e expansão dos direitos humanos – não estavam verificadas . Tratou -se
de um processo de caráter irreversível, sem retrocessos formais, embora tenham ocorrido
contextos que poderiam ter potenciado a reintrodução da pena de morte em Portugal,





to such penalty or executed.” Similarly, the Charter establishes that: “No one shall be con-
2
3
demned to the death penalty, or executed.”
Nonetheless, decades before, in a broader context, the Universal Declaration of Human
Rights mentions in Article 3 that “Everyone has the right to life, liberty and security of person”,
specifying further in Article 5 that “No one shall be subjected to torture or to cruel, inhuman or
degrading treatment or punishment.” Due to restraints in the context, we do not find a clear
4
and direct rejection of the death penalty, which was still widely used at the time in several states
that signed the document. In Europe, rejection of the death penalty is currently incorporated
in public terms into the defence of human rights, a concept that in the 19 century had not yet
th
been fully established. The category of “citizen” became central in socio-political observations,
replacing the concept of “subject”, and was associated with a range of rights and duties that
should be respected. However, the notion of “human rights” was not yet part of the reflections
made. It would be enlightening, looking at the context then, to try to establish the background
and arguments used at the time to justify abolition of the death penalty in Portugal in 1867.
5
Portugal was part of the first group of countries to abolish the death penalty, a group
that did not include the major European powers. At the time, the three main conditions com-
monly presented for its abolition – economic development, democratisation and the expan-
6
sion of human rights – had not been met. It was an irreversible process, without formal steps
backwards, although there were situations that could have led to the death penalty being



36

nomeadamente o Regicídio de 1908, a conflitualidade durante a I República ou a Ditadura
do Estado Novo.
O debate oitocentista, em Portugal, sobre a abolição da pena de morte decorreu ao longo
de décadas com uma intensidade variável, mas crescente até à sua concretização. O país parti-
cipa numa discussão mais alargada sobre os sistemas penais, suas finalidades e modalidades,
num verdadeiro movimento reformista transnacional, em que se procura divulgar, debater
e avaliar as experiências e concretizações que têm lugar tanto na Europa como na América.
É assim, num quadro de forte intercâmbio de ideias e conhecimentos, de debate e observa-
ção do que se defende e é concretizado noutros territórios, num movimento essencialmente
direcionado do centro para a periferia, que vão sendo definidas e implementadas as reformas
em Portugal, com um desfecho inédito: a abolição precursora da pena de morte. Por sua vez,
as medidas concretizadas em Portugal irão elas próprias suscitar ecos e reações, influenciar
debates e realizações materializadas noutros espaços, num movimento agora direcionado da
periferia para o centro. É neste contexto de partilha e debate internacional, de reflexão sobre
os objetivos e modalidades penais, fundamentado no humanismo racionalista e no otimismo
correcionalista, que deve ser interpretado o percurso que culminou na publicação da Carta de
Lei de 1 de julho de 1867.
A abolição da pena capital era defendida por alguns desde há décadas (Cesare Beccaria
e Jeremy Bentham, entre outros) e as manifestações de adesão a este propósito em Portugal





reintroduced in Portugal, specifically the regicide of 1908, the conflicts during the First
Republic and the dictatorship of the Estado Novo.
th
The debate about abolition of the death penalty in Portugal in the 19 century played
out over decades and varied in intensity, although it increased in the run-up to its achieve-
ment. The country participated in a broader discussion about penal systems, their aims
and formats, in a truly transnational reform movement that aimed to publicise, debate and
assess experiences and achievements taking place in Europe and America. This was how
the reforms were defined and put into place in Portugal, against a backdrop of extensive
exchanges of ideas and knowledge, debate and observation of what was advocated and in
force in other places, in a movement that essentially went from the centre to the periphery.
It had an unprecedented outcome: the pioneering abolition of the death penalty. In turn, the
measures put into place in Portugal would themselves create echoes and reactions, influence
debates and achievements made in other places, in a movement that was now moving from
the periphery towards the centre. It is in this setting of sharing and international debate and
reflection on the objectives and formats of penalties, based on rationalist humanism and
correctionalist optimism, that the journey leading up to publication of the Charter of Law of
1 July 1867 should be interpreted.
Abolition of the death penalty had been defended by some for decades (Cesare Baccaria,
Jeremy Bentham, and others) and the signs of agreement with that objective in Portugal were



37

são diversas e vão -se tornando públicas a partir dos finais do século xviii, defendendo -se a
elaboração de leis penais mais eficazes e dissuasoras, mas simultaneamente menos severas e
mais respeitadoras da dignidade humana, como o faz Pascoal José de Melo Freire . Mais do
7
que castigar, à justiça penal atribuía -se a função de corrigir comportamentos e recuperar para
o convívio social os que praticaram crimes. Nesta linha de pensamento, as punições exempla-
res, cruéis e infamantes, as execuções e os castigos corporais praticados em público e de forma
exuberante vão perdendo atualidade.
O Príncipe Regente D. João publica um decreto, a 12 de dezembro de 1801, mandando
que a pena capital fosse comutada a todos os presos que se encontravam nas cadeias públicas
a aguardar execução e, por decreto de 11 de janeiro de 1802, refere que apenas os crimes
considerados «enormíssimos» poderiam ser alvo de condenação à morte. Em 1815, António
Ribeiro dos Santos divulga um ensaio em defesa da abolição da pena de morte e, em 1823,
após solicitação das Cortes Constituintes para que fosse realizado um projeto de código penal,
José Maria Pereira Forjaz de Sampaio, no Extracto de Projecto de Código de Delictos e Penas, e
da Orde� do Processo Cri�inal, advoga a não necessidade da pena de morte. A Constituição de
1822 determina a abolição da tortura, a confiscação de bens, a infâmia, os açoites, o baraço e
8
o pregão, a marca de ferro quente, e todas as mais penas cruéis e infamantes e a Carta Cons-
titucional de 1826 confirma a abolição dos açoites, da tortura, a marca de ferro quente e todas
as demais penas consideradas como cruéis .
9




many and started to become public from the end of the 18 century on. It was argued, including
th
by Pascoal José de Melo Freire, that penal laws should be drawn up that were more effective and
had a deterrent effect but that were at the same time less severe and more respectful of human
7
dignity. Rather than punishing, penal justice was given the function of correcting behaviour and
rehabilitating those who committed crimes to return to social coexistence. Following this line of
thought, cruel, shaming punishments designed to set an example and executions and corporal
punishment exuberantly carried out in public became less current.
The Prince Regent João published a decree, on 12 December 1801, ordering capital
punishment to be commuted for all inmates in public prisons awaiting execution and, by
Decree of 11 January 1802, he stated that only crimes considered “enormous” could be subject
to a death sentence. In 1815, António Ribeiro dos Santos released an essay arguing for aboli-
tion of the death penalty and, in 1823, after a request from the Cortes Constituintes to draw
up a draft penal code, José Maria Pereira Forjaz de Sampaio, in Extracto de Projecto de Código
de Delictos e Penas, e da Orde� do Processo Cri�inal [Extract from the Draft Code of Crimes
and Penalties and the Order of Criminal Procedure], stated that the death penalty was not
necessary. The 1822 Constitution established the abolition of torture, confiscation of assets,
disgracing, whipping, garrotting and quartering, branding, and all the remaining cruel and dis-
gracing sentences, and the 1826 Constitutional Charter confirmed the abolition of whipping,
8
torture, branding and all the other sentences considered to be cruel. 9



38

Em fevereiro de 1835, o deputado António de Almeida de Morais apresenta ao Parla-
mento uma proposta para a abolição da pena de morte no âmbito da justiça civil, que seria
substituída pela pena de prisão, degredo ou trabalhos públicos . Em dezembro de 1836, a
10
Comissão que revê o Projecto de Código Penal, apresentado por José Manuel da Veiga, em
1833, opta, em sintonia com o autor do projeto, pela manutenção da pena de morte, mas
circunscreve -a a raríssimos casos e expressa o desejo «de que possa desaparecer dos nossos
tribunais uma pena contra a qual se ergue a voz da sã filosofia» . Em 1844, Almeida Garrett
11
expressa a sua oposição à pena de morte, referindo «por ora ainda não acreditei nem na eficá-
cia da pena de morte, nem creio no direito de a impor, o que é mais alguma coisa» . Em 1852,
12
por ocasião da apreciação da proposta do Ato Adicional à Carta Constitucional da Monar�uia,
que abolia a pena de morte para crimes políticos, António Luís de Seabra defende que a abo-
lição deveria estender -se aos crimes civis, considerando -se, contudo, que não era oportuno
13
tratar deste assunto .
O debate público e no Parlamento torna -se mais presente a partir dos últimos anos da
década de 1850, com uma gradual subida de intensidade e frequência até ao final de junho de
1867. Surgem propostas que procuram concretizar a abolição da pena de morte, como acon-
tece em 1864, após o Discurso da Coroa, a 2 de janeiro, protagonizada pelo deputado Gaspar
Pereira que, referindo a inviolabilidade da vida humana e o caráter irreparável do homicídio
legal, apresenta uma proposta no Parlamento em que defende a abolição total da pena capital.





In February 1835, the Deputy António de Almeida de Morais submitted a proposal to
Parliament to abolish the death penalty in the area of civil justice, with the sentence being
10
replaced by a prison term, exile or public work. In December 1836, the committee that was
revising the draft penal code submitted by José Manuel da Veiga in 1833 chose to, in line
with the draft’s author, keep the death penalty but restrict it to very rare cases and expressed
a desire for “the sentence against which the voice of sane philosophy rises up to disappear
11
from our courts”. In 1844, Almeida Garrett expressed his opposition to the death penalty,
saying that “so far I have not believed in the effectiveness of the death penalty, nor do I
believe in the right to impose it, which is something else”. In 1852, when considering the
12
draft Additional Act to the Constitutional Charter of the Monarchy, which abolished the
death penalty for political crimes, António Luís de Seabra argued that abolition should be
extended to include civil crimes, but it was not considered to be the moment to deal with
that question. 13
Public discussion and debates at Parliament began to be more prevalent from the final
years of the 1850s on, becoming more intense and frequent up to the end of June 1867. Pro-
posals emerged that intended to implement abolition of the death penalty, which happened
in 1864, after the king’s speech on 2 January, led by the Deputy Gaspar Pereira who, men-
tioning the inviolability of human life and the irreparable nature of legal homicide, submitted
a proposal to Parliament in which he defended the total abolition of capital punishment.



39

No percurso que levou à abolição da pena de morte no âmbito da justiça civil em
Portugal sobressaem alguns nomes. Levy Maria Jordão, que nos seus estudos recusava for-
temente todas as penas que não pudessem estar direcionadas para a recuperação do delin-
quente, como a pena de morte ou a de trabalhos forçados, influenciou diretamente a Carta de
Lei de 1 de julho de 1867. Enquanto proposta de lei do Governo, apresentou no Parlamento
um projeto de revisão do Código Penal, a 17 de janeiro de 1862, de que constava a abolição da
pena de morte para crimes civis. Este acabou, contudo, por nunca ser aprovado.
Aires de Gouveia é um dos mais acérrimos lutadores pela abolição da pena de morte,
repudiando -a vivamente com os argumentos de que esta não é divisível, correcional, apre-
ciável, duradoura, popular, reparável, remissível, igual, moralizadora, análoga e proporcio-
nal . É notável a sua persistência e o esplendor dos seus discursos. No debate ocorrido no
14
Parlamento, alguns dos argumentos apresentados por Aires de Gouveia afirmam a ilegiti-
midade da aplicação da pena de morte e a defesa incondicional da vida de qualquer pessoa,
aproximando -os à defesa dos direitos humanos.
Aires de Gouveia acusa os governos de tacitamente não receberem as suas propostas,
pois apresentara em 1863 um projeto para a abolição da pena de morte, que seria concre-
tizada com a extinção do cargo de carrasco, o que significaria uma poupança para o Estado.
Recebeu o apoio do Parlamento, mas o Governo terá alegado que era demasiado tarde para o
considerar .
15




Several names stand out in the journey leading up to abolition of the death penalty in
civil law in Portugal. Levy Maria Jordão, who in his studies strongly rejected all sentences
that could not be directed towards rehabilitation for the offender, such as the death penalty
and forced labour, had a direct influence on the Charter of Law of 1 July 1867. He submitted
a draft revision of the penal code to Parliament as a government bill on 17 January 1862,
which included abolishing the death penalty for civil crimes. In the end, however, this was
not passed.
Aires de Gouveia was one of the fiercest advocates for abolishing the death penalty,
stridently rejecting it with arguments that it was not severable, correctional, appreciable,
sustainable, popular, reparable, remissible, equal, moralising, comparable or proportional.
14
His persistence and the grandness of his speeches are remarkable. In the debate at Parlia-
ment, some of the arguments presented by Aires de Gouveia asserted the illegitimacy of
applying the death penalty and the unconditional defence of any person’s life, coming close
to a defence of human rights.
Aires de Gouveia accused governments of tacitly ignoring his proposals, since he
had presented a proposal to abolish the death penalty in 1863, and this would have been
achieved by extinguishing the position of hangman, representing a saving for the state. It
received the Parliament’s support, but the government claimed that it was too late to con-
sider it. 15



40

Para Aires de Gouveia, a abolição da pena de morte fica a dever -se não tanto devido à von-
tade governamental, mas à pressão social para que tal se concretizasse, acusando o ministro
Barjona de Freitas de apenas tardiamente se ter tornado partidário das teses abolicionistas:
«A pena de morte é ilegítima, é desnecessária, é inútil, é absurda. O Sr. ministro, e meu simpá-
tico colega, não crê ainda na ilegitimidade absoluta da pena de morte; cede aos factos sociais,
cede a esta onda da opinião sensatíssima que vai arrojando o patíbulo, que vai arrojando
todos os instrumentos de aviltamento da raça humana; mas cede com um quê de dúvida,
parece -me.» 16
Fazendo uso de um estudo divulgado no Parlamento inglês, Aires de Gouveia defende
que a violência das penas aplicadas só acabaria por trazer maior violência ao relacionamento
social, não estando comprovada a eficácia da pena de morte como elemento dissuasor do
crime: «Quando há uma pena de morte executada em qualquer parte, recrescem sempre os
crimes. Sempre. É observação de toda a parte e de todos os tempos. A feridade da lei incita
17
a feridade dos costumes. A vista do sangue irrita e não acalma.» Após a aprovação da Carta
de Lei de 1 de julho de 1867, por larga maioria, Aires de Gouveia voltaria a insistir em banir
a pena capital para todos e quaisquer crimes, civis ou militares, propondo uma emenda à lei.
O ministro dos Negócios Eclesiásticos e da Justiça, Barjona de Freitas, alegou que se tratava
de uma iniciativa somente sua, não tendo sido ouvido o ministro da Guerra, afastando desta
forma a proposta de Aires de Gouveia.





For Aires de Gouveia, abolition of the death penalty was not due so much to the gov-
ernment’s will but rather to the social pressure for it to happen, and he accused the Minis-
ter Barjona de Freitas of only belatedly taking the side of the abolitionist cause: “The death
penalty is illegitimate, it is unnecessary, it is futile and it is absurd. The Minister, my dear
colleague, does not yet believe in the absolute illegitimacy of the death penalty; he yields to
social events, he yields to this wave of sensible opinion that is challenging the scaffold, that is
challenging all the human race’s instruments of degradation; but it seems to me that he does
so with touch of doubt.” 16
Using a study publicised by the English Parliament, Aires de Gouveia argued that the
violence of the sentences applied would only end up bringing more violence to social relations,
and that the effectiveness of the death penalty as a deterrent for crime had not been proven:
“When a death sentence is carried out anywhere, crimes always spring up again. Always.
This can be seen everywhere and throughout history. Ferocity in the law incites ferocity in
17
habits. Seeing blood angers, rather than calms.” After the Charter of Law of 1 July 1867 was
approved by a substantial majority, Aires de Gouveia would again insist on banning capital
punishment for all crimes, civil or military, suggesting a change to the law. The Minister of
Ecclesiastic Affairs and Justice, Barjona de Freitas, claimed that this initiative was entirely his
own, and that the Minister of War had not been heard, thereby driving away Aires de Gouveia’s
proposal.



41

O movimento abolicionista português terá sempre como figura cimeira Barjona de
Freitas, ministro dos Negócios Eclesiásticos e da Justiça, que apresentou e viu aprovada a
Reforma Penal e das Prisões que determinou a abolição da pena de morte. No longo discurso
proferido no Parlamento por ocasião da apresentação da proposta, reforça a desadequação e
inutilidade da pena de morte, defendendo: «A perpetuidade das penas supõe a incorrigibili-
dade dos delinquentes. É a condenação irrevogável. E à luz dos princípios que hoje dominam a
penalidade, as penas devem tender não só a punir o mal perpetrado, senão também a corrigir
18
e reformar o criminoso.»
O debate e a abolição da pena de morte têm profundos ecos no exterior, onde esta
medida é geralmente interpretada como espelhando a modernidade que caracterizaria o país,
permitindo que Portugal fosse falado nos principais centros da Europa da época. O jurista ale-
mão Carl Mittermaier acompanha o que se passa em Portugal, sobretudo através da troca de
correspondência com Levy Maria Jordão, valorizando a posição do jurista português de con-
denação da pena de morte e os avanços realizados no sentido da sua abolição em Portugal .
19
O relatório apresentado no Parlamento inglês sobre a pena capital, em 1866, refere o caso
português, primeiro acerca da abolição de facto e, posteriormente, da abolição formal da pena
20
de morte . É por demais conhecida a manifestação de regozijo de Victor Hugo, acérrimo abo-
licionista por considerar a pena de morte uma prática que não se coadunava com a civilização
do século xix, que escreve a Eduardo Coelho , então redator do Diário de Notícias, e a Brito
21




The Portuguese abolitionist movement will always have Barjona de Freitas, Minister of
Ecclesiastic Affairs and Justice, as its figurehead. He submitted the Penal and Prison Reform
that established abolition of the death penalty and saw it passed. In the long debate at Parlia-
ment when the proposal was submitted, he reiterated the unsuitability and pointlessness of
the death penalty, arguing that: “The perpetuity of sentences assumes the incorrigibility of
criminals. It is an irreversible sentence. It is in the light of the principles that today govern
penalties that sentences should move towards not only punishing the wrong done but also
correcting and rehabilitating the criminal.”
18
The debate and abolition of the death penalty found extensive resonance abroad, where
the measure was generally seen as reflecting the modernity that characterised the country,
making Portugal a talking point in the major European centres of the time. The German jurist
Carl Mittermaier followed what was happening in Portugal, particularly through an exchange
of correspondence with Levy Maria Jordão, and valued the Portuguese jurist’s position in
condemning the death penalty and the advances achieved in the move towards its abolition
19
in Portugal. The report submitted to the English Parliament about capital punishment in
1886 mentioned Portugal’s example, first regarding de facto abolition and then the formal
abolition of the death penalty. Victor Hugo’s display of delight is very well known. He was a
20
staunch abolitionist who thought the death penalty was a practice that was incompatible with
21
th
19 -century civilisation. He wrote to Eduardo Coelho, editor of the Diário de Notícias at the

42

22
Aranha , elogiando a posição portuguesa e colocando Portugal como um exemplo a seguir
por toda a Europa.
Num contexto de reduzido avanço socioeconómico, de periferização do país, o progresso
possível era o civilizacional, que se poderia constituir enquanto forma de projeção de poder
e manifestação de vitalidade do Estado português para o exterior. Portugal encontrava -se
numa fase de acalmia política interna, existindo uma efetiva necessidade de reconciliação
com o passado recente, um período de fortes conflitos políticos e sociais, muitas vezes vio-
lentos, que marcaram a primeira metade de Oitocentos. É também um período de tranquili-
dade nas relações internacionais portuguesas, que permitiu que os governos se focassem em
questões e reformas internas.
Por um lado, a abolição da pena de morte pode ser interpretada como um elemento
essencial de uma reforma completa do sistema penal português. De facto, ao mesmo tempo
que a pena capital foi abolida, foi também adotado o regime penitenciário e um vasto pro-
grama de renovação e construção de novos estabelecimentos prisionais e atualização da tipo-
logia das penas. Tratou -se de uma profunda remodelação da justiça penal e dos seus modos
de aplicação no sentido de ir ao encontro de ideias então dominantes. Por outro lado, esta
decisão pode ainda ser interpretada à luz de uma estratégia, nacional e internacional, empre-
endida pelos políticos liberais portugueses para consolidar a sua imagem e o seu poder, um
sinal de como queriam ser representados no país e no exterior, e a demonstração da vontade





time, and Brito Aranha, praising the Portuguese position and giving Portugal as an example
22
to follow all around Europe.
Against the backdrop of the country’s limited socio-economic advancement and peripheral
position, the progress possible was related to civilisation, which could be a way of projecting
power and displaying the vibrancy of the Portuguese state to the outside world. Portugal was
in a state of calm as regards internal policy, and there was a real need for reconciliation with
the recent past, which had seen a period of considerable political and social conflicts that were
th
often violent and had marked the first half of the 19 century. It was also a period of serenity
in Portuguese international relations, which allowed governments to focus on internal issues
and reforms.
On the one hand, abolition of the death penalty can be interpreted as an essential part
of a complete reform of the Portuguese penal system. In fact, at the same time as capital
punishment was abolished, the penitentiary regime was also adopted, along with a broad
programme of refurbishment and construction for new prisons and modernisation of the
types of sentences. It was a deep redesigning of penal justice and how it was applied in order
to move towards the prevailing ideas of the time. On the other hand, this decision could be
interpreted as part of a national and international strategy undertaken by Portuguese liberal
politicians to bolster their image and their power, a sign of how they wished to be repre-
sented in the country and outside it, and a demonstration of the desire to fully belong to the



43

de pertencer plenamente à comunidade liberal internacional. Contudo, não se pode reduzir
a abolição da pena de morte em Portugal à influência das novas ideias humanistas e liberais
quando os principais modelos penais seguidos em Portugal, como o inglês e o francês, con-
tinuaram por mais de um século a manter a pena capital nos seus ordenamentos jurídicos.
Percorreu -se em Portugal um longo caminho de reflexão e debate que teve um desfecho origi-
nal e pioneiro, com a abolição da pena de morte para os crimes civis.
















maria joão vaz
Instituto Universitário de Lisboa (ISCTE ‑IUL).
Professora do Departamento de História do ISCTE ‑IUL
e investigadora do Centro de Investigação e Estudos
de Sociologia (CIES ‑IUL), integrada no grupo de
pesquisa em História Moderna e Contemporânea.




international liberal community. Nonetheless, abolition of the death penalty cannot be
reduced to the influence of new humanist and liberal ideas when the main penal models
followed in Portugal, such as the English and French models, went on to keep capital pun-
ishment in their legal orders for more than a century. A long road of reflection and debate
was travelled in Portugal to reach an original and pioneering outcome: abolition of the death
penalty for civil crimes.














maria joão vaz
University Institute of Lisbon (ISCTE‑IUL).
Lecturer at the ISCTE‑IUL History Department
and researcher at the Sociology Studies
and Research Centre (CIES‑IUL), in the research
group for modern and contemporary history.




44

NOTAS 6 A abolição da pena de morte, em Portugal, apresenta 13 Diário da Câmara dos Deputados, sessões de 10 e 29 de
1 A abolição da pena de morte é estendida às colónias, quatro momentos jurídicos centrais: 1) a abolição para março de 1852.
pelo decreto de 9 de junho de 1870. crimes políticos, a 5 de julho de 1852, pelo artigo 16.° do 14 GOUVEIA, António Aires de, A Reforma das Cadeias em
2 Convenção Europeia dos Direitos do Homem, protocolo Ato Adicional à Carta Constitucional; 2) a abolição para Portugal, Coimbra, Imprensa da Universidade, 1860, p. 62.
13, artigo 1.°. Os países da União Europeia são signatá- crimes civis, em 1867, pelo artigo 1.° da Carta de Lei que 15 Diário da Câmara dos Deputados, sessão de 3 de maio de
rios do protocolo 13, em vigor desde 2003. sancionou o decreto das Cortes Gerais, de 26 de junho 1864.
3 Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, de 1867; 3) a abolição para crimes militares, ou seja, para 16 Diário da Câmara dos Deputados, sessão de 18 de junho
capítulo 1, artigo 2.°. todos os crimes incluindo os militares, em 16 de mar- de 1867.
4 A Declaração Universal dos Direitos Humanos foi ado- ço de 1911, sendo reintroduzida e aplicada para crimes 17 Diário da Câmara dos Deputados, sessão de 21 de junho
tada pela Organização das Nações Unidas (ONU) a 10 de traição em teatro de guerra durante o período da de 1867.
de dezembro de 1948. I Guerra Mundial; 4) a abolição total, sem categorias ou 18 FREITAS, Barjona de, “Discurso na Câmara dos Depu-
5 Registaram -se experiências muito temporárias ainda restrições, em 1976, pela alínea dois do artigo 24.° da tados”, Diário do Governo, de 1 de março de 1867.
no século xviii, no império russo de Catarina II (1767), Constituição da República Portuguesa. 19 MITTERMAIER, Carl, De la Peine de Mort d’après les
no Estado italiano da Toscana (1786) e na Áustria (1787). FREIRE, Francisco de Melo (1822), Discurso sobre delic­ travaux de la science, les progrès de la législation et les
7
No século xix, houve três Estados americanos a retirar tos e penas, Lisboa, Academia Real de Ciências, ou ain- résultats de l´expérience, Paris, 1865.
a pena de morte do seu ordenamento jurídico -penal. da FREIRE, Francisco de Melo (1773), Ensaio do Código 20 The Capital Punishment Commission (The Capital Pu-
Em 1846, o Estado do Michigan tornou -se a primeira Criminal a que mandou proceder a Rainha D. Maria I, nishment Commission), 1866. A correspondência recebi-
jurisdição a abolir permanentemente a pena de morte, Lisboa, Regia Officina Typographica. da de Portugal foi assinada por Gaspar Pereira da Silva,
seguido de Rhode Island (1852 – com a exceção do crime 8 Constituição de 1822, título I, artigo 11.°. então ministro dos Negócios Eclesiásticos e da Justiça,
de homicídio de um guarda prisional se cometido por um 9 Carta Constitucional de 1826, título viii, § 18.°. que respondeu às questões colocadas e enviou o projeto
prisioneiro a cumprir a sua sentença) e Wisconsin (1853). 10 Diário da Câmara dos Deputados, sessão de 23 de feve- de lei respeitante à abolição da pena de morte para cri-
A Venezuela, em 1863, foi o primeiro país a abolir a pena reiro de 1835. mes civis.
de morte, juntamente com a Roménia (reintroduzida 11 Código Penal da Nação Portugueza, Lisboa, Imprensa 21 É traduzido e publicado um extrato desta carta no jor-
em 1939), seguindo -se São Marino (1865) e Portugal Nacional, 1837, p. xiv. nal O Século, no editorial publicado a 1 de julho de 1867.
(1867 – para crimes civis). Seguiram -se a Holanda (1870), 12 Diário da Câmara dos Deputados, sessão de 13 de no- 22 ARANHA, Brito, Factos e Homens do meu tempo,
a Costa Rica (1882), o Brasil (1889) e o Equador (1897). vembro de 1844. Vol. II, 1908, p. 199 -200.
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da Universidade de Coimbra, 1967. Edições 70, 2013). SPIERENBURG, Pieter, Violence and Punishment: Civilizing
CHESNAIS, Jean -Claude, Histoire de la violence en GARLAND, David, Peculiar Institution: America’s Death the Body Through Time, Cambridge, Polity, 2012.
Occident de 1800 à nos jours, Paris, Robert Laffont / Penalty in an Age of Abolition. Nova Iorque: Oxford VAZ, Maria João, O crime em Lisboa 1850 ­1910, Lisboa,
Pluriel, 1981. University Press, 2010. Tinta da China, 2014.



NOTES (1870), Costa Rica (1882), Brazil (1889), and Ecuador 12 Diário da Câmara dos Deputados, session of 13 Novem-
1 Abolishment of the death penalty was extended to the (1897) came next. ber 1844.
6 Abolition of the death penalty in Portugal was spread 13 Diário da Câmara dos Deputados, sessions of 10 and 29
colonies by Decree of 9 June 1870.
2 European Convention on Human Rights, Protocol no. over four main legal events: 1) abolition for political March 1852.
13, Article 1. The countries of the European Union are crimes on 5 July 1852 by Article 16 of the Additional Act to 14 GOUVEIA, António Aires de, A Reforma das Cadeias em
signatories of Protocol no. 13, which has been in force the Constitutional Charter; 2) abolition for civil crimes in Portugal, Coimbra, Imprensa da Universidade, 1860, p. 62.
since 2003. 1867 by Article 1 of the Charter of Law that sanctioned the 15 Diário da Câmara dos Deputados, session of 3 May 1864.
3 Charter of Fundamental Rights of the European Union, Decree of the Cortes Gerais of 26 June 1867; 3) abolition 16 Diário da Câmara dos Deputados, session of 18 June 1867.
Chapter I, Article 2. for military crimes, i.e. for all crimes including military 17 Diário da Câmara dos Deputados, session of 21 June 1867.
4 The Universal Declaration of Human Rights was adopted crimes, on 16 March 1911, although it was reintroduced 18 FREITAS, Barjona de, “Discurso na Câmara dos Depu-
by the United Nations (UN) on 10 December 1948. and used for the crimes of treason in the theatre of war tados”, Diário do Governo, 1 March 1867.
5 There were several temporary experiments even in during the First World War; 4) total abolition, without 19 MITTERMAIER, Carl, De la Peine de Mort d’après les
the 18 th century, in the Russian empire of Catherine II categories or restrictions, in 1976, by way of Article 24 of travaux de la science, les progrès de la legislation et les
(1767), the Italian state of Tuscany (1786), and Austria the Constitution of the Portuguese Republic. résultats de l’expérience, Paris, 1865.
(1787). In the 19 th century, there were three American FREIRE, Francisco de Melo (1822), Discurso sobre delic­ 20 The Capital Punishment Commission (The Capital
7
states that removed the death penalty from their legal tos e penas, Lisbon, Academia Real de Ciências, and Punishment Commission), 1866. The correspondence
and criminal framework. In 1846, the state of Michigan FREIRE, Francisco de Melo (1773), Ensaio do Código received from Portugal was signed by Gaspar Pereira
became the first jurisdiction to permanently abolish Criminal a que mandou proceder a Rainha D. Maria I, da Silva, then Minister of Ecclesiastic Affairs and Jus-
the death penalty, followed by Rhode Island (1852 Lisbon, Regia Officina Typographica. tice, who answered questions raised and sent the draft
– except for the crime of murdering a prison guard if 8 1822 Constitution, Title I, Article 11. bill on abolition of the death penalty for civil crimes.
committed by a prisoner serving his or her sentence), 9 1826 Constitutional Charter, Title VIII, § 18. 21 An extract of this letter was translated and published
and Wisconsin (1853). Venezuela, in 1863, was the 10 Diário da Câmara dos Deputados, session of 23 February in the O Século newspaper in the editorial published on
first country to abolish the death penalty, followed 1835. 1 July 1867.
by Romania (reintroduced in 1939), then San Marino 11 Código Penal da Nação Portugueza, Lisbon, Imprensa 22 ARANHA, Brito, Factos e Homens do meu tempo,
(1865), and Portugal (1867 – for civil crimes). Holland Nacional, 1837, p. xiv. Vol. II, 1908, p. 199-200.
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45

a abolição da pena de morte em portugal
debates no parlamento – das cortes liberais
à assembleia nacional








Em 1867, por carta de lei de 1 de julho, Portugal tornava -se um país pioneiro na abolição da pena
de morte para todos os crimes, com exceção dos militares. A extensão da abolição a todo o terri-
tório ultramarino, por decreto de 19 de junho de 1870, dará uma maior dimensão internacional
a esse pioneirismo. Um século depois, em 1976, o regime democrático incluiu definitivamente a
abolição da pena de morte para todos os crimes no seu texto constitucional (artigo 25.°), como já
ocorrera em 1911, na vigência da I República, pelo decreto de 16 de março de 1911, com consa-
gração constitucional posterior (título I, artigo 22.°).
Este pioneirismo português deverá merecer -nos toda a atenção, não só por ter sido
muito tardia a abolição da pena de morte para todos os crimes em muitos países europeus –
nalguns casos, como a Bélgica, já nos finais do século xx –, mas, principalmente, pelo facto de
o fenómeno da pena de morte continuar a ter um peso intolerável nos dias de hoje –, tanto
de facto como de direito . Na verdade, a inquietante atualidade do estado de «guerra dissemi-
1
nada» e o terrorismo global do início do século xxi têm dado oportunidade à aplicação indis-
criminada da pena de morte por grupos terroristas armados, de forma tirânica e primitiva,
sem qualquer limitação pelo direito internacional consagrado na Declaração Universal dos




abolition of the death penalty in portugal
parliamentary debates – from the liberal
parliament to the national assembly




On 1 July 1867, Portugal became one of the first countries to legally abolish the death penalty
for all crimes except military ones. Abolition was extended to all Portugal’s overseas territories
by the Decree of 19 June 1870, thereby giving this trailblazing example a greater international
dimension. A century later, in 1976, the democratic regime definitively included the aboli-
tion of the death penalty for all crimes in its constitutional text (Article 25), as it had been
previously been in 1911, under the First Republic, through the Decree of 16 March 1911 and
subsequent inclusion in the Constitution (Title 1, Article 22).
Portugal’s pioneering lead deserves close consideration not only because abolition of the
death penalty for all crimes came far later in many European countries – in some cases, such as
th
Belgium, only at the end of the 20 century – but also, and primarily, because the death penalty
continues to exert intolerable pressure today, in both deed and law. Indeed, the alarming current
1
reality of a “disseminated state of war” and global terrorism at the start of the 21 century has
st
provided opportunities for armed terrorist groups to indiscriminately apply the death penalty
in a tyrannical and primitive manner, unrestrained by the international law enshrined in the



46

Luís Farinha












Direitos Humanos, que estabelece, no seu artigo 3.°, «que todo o indivíduo tem direito à vida,
à liberdade e à segurança da sua pessoa». No mesmo sentido, e tendo em conta que a pena de
morte é aplicada em muitos países integrantes da ONU, esta organização, bem como o Con-
selho da Europa, têm tentado, através da assinatura de sucessivos protocolos, a limitação da
2
aplicação da pena de morte, através da extensão do direito de recurso e do ato de comutação .
Mas também estes protocolos têm sido, em muitos casos, completamente ignorados por uma
boa parte do mundo atual.
É certo que, em épocas de grande dissolução política do Estado de Direito – como aquela
que ocorreu em Portugal a seguir à I Guerra Mundial –, se verificaram tensões antiabolicionis-
tas ou mesmo tentativas de reposição legal da pena de morte. Porém, ao contrário daquilo que
aconteceu noutros países europeus que haviam abolido a pena de morte precocemente e depois a
repuseram – como aconteceu na Toscana, em Itália ou na Áustria –, em Portugal a pena de morte
nunca mais foi reposta desde a data da sua abolição, com a exceção da alteração constitucional de
31 de agosto de 1916, que passou a prever a aplicação da pena capital «somente no caso de guerra
com nação estrangeira».














Universal Declaration of Human Rights, Article 3 of which states that “everyone has the right
to life, liberty and security of person”. Similarly, given that the death penalty is applied in many
countries which are members of the UN, both that organisation and the Council of Europe have
attempted, through the signature of successive protocols, to limit the application of the death
2
penalty by extending the right to appeal and the use of commutation. However, these protocols
have frequently been completely ignored by a large part of today’s world.
It is certainly true that times of great political dissolution of the rule of law – such as
that which took place in Portugal after the First World War – saw renewed anti-abolitionist
tensions and even efforts to legally restore the death penalty. However, in contrast to what
took place in other European countries which abolished the death penalty early on and then
restored it – such as Tuscany in Italy, or Austria – in Portugal, the death penalty was never
reintroduced after the date of its abolition, except for the constitutional amendment of
31 August 1916, which allowed for capital punishment to be applied “only in the event of war
with a foreign nation”.



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Em Portugal, como outros países europeus, os abolicionistas que, a partir do século xviii,
se inspiraram no texto fundador de Cesare Beccaria (Dei Delitti e Delle Pene), seguiram, de forma
geral, uma estratégia que passou, em primeiro lugar, pela adoção de critérios humanitários.
Depois, pela criação de mecanismos jurídicos e políticos que fizessem diminuir o número dos
condenados à pena de morte e impusessem o seu direito à legítima defesa e à comutação pelos
monarcas; por fim, por obter a abolição através de alterações nos códigos penais e nas Consti-
tuições, fazendo acompanhar esta luta político -jurídica pela produção de doutrina e por debates
públicos em momentos em que sociedade era alertada pela imprensa para o caso de uma aplica-
ção controversa ou iníqua.
No país, os primeiros efeitos de uma ideia reformista dos sistemas penal e prisional vieram
a lume durante a “Viradeira”, em parte como reação humanitarista contra o arbítrio do período
pombalino, bem patente na extrema violência do “processo político” dos Távoras; mas também,
certamente, por inspiração das Luzes que abriram caminho à Academia das Ciências e ao movi-
mento filosófico -científico português do último quartel do século xviii. Em 1788, por ordem
de D. Maria I, Pascoal José de Melo Freire terminou o seu Novo Código Penal (só publicado em
3
1823) no qual, na base de uma nova moral política, passava a considerar o criminoso como um
cidadão educável. Citando Beccaria, considerava que a nova jurisprudência «se deve ao estado e
perfeição da moral política, que ensina que o criminoso ainda é cidadão, e que pelo seu interesse
e da mesma sociedade deve por ela ser tratado como um doente ou ignorante, que é necessário





Abolitionists in Portugal, as in other European countries, who from the 18 century
th
onward got their inspiration from Cesare Beccaria’s seminal text Dei Delitti e delle Pene, generally
adhered to a strategy in which the first step was the adoption of humanitarian criteria. Legal
and political mechanisms were then created to reduce the numbers of people sentenced to death
and impose their right to legitimate defence and to have their sentences commuted by the
monarch. The final step was to achieve abolition through amending penal codes and constitu-
tions, accompanying the political and legal struggle with production of supporting arguments
and fomenting public debate whenever society was alerted by the press to cases of controversial
or unjust executions.
In Portugal, the first impact of a reformist vision of the penal and prison systems was
seen during the Viradeira, partly as a humanist reaction to the judgements of the Pombaline
era, a clear example of which was the extreme violence of the “political trial” of the Távoras,
but certainly also inspired by the Enlightenment, which led to the creation of the Academy
of Sciences and the Portuguese philosophical and scientific movement of the last quarter of
the 18  century. In 1788, by order of Queen Maria I, Pascoal José de Melo Freire completed
th
3
his New Penal Code (only published in 1823) in which, signalling a new political morality, he
began perceiving the criminal as an educable citizen. Referencing Beccaria, he saw the new
jurisprudence as “resulting from the state and perfection of political morals, which teach that
the criminal is nevertheless a citizen and should therefore, in his/her own interest and that



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4
curar, instruir e cauterizar segundo a enfermidade» . Nesta linha de ideias, preconizava leis
menos severas – por isso mais úteis, porque aplicáveis – e o fim dos tormentos atrozes. O novo
Projeto de Código Cri�inal procurava diminuir o âmbito de aplicação da pena de morte, na linha
da estratégia do que acontecia pela Europa civilizada desse tempo, embora sem defender ainda a
sua abolição, por considerá -la politicamente inoportuna: «...eu tenho para mim que em Portugal
não pode por ora haver segurança pública sem penas capitais: e todos sabem que o génio e caráter
da nação é a principal medida do aumento ou diminuição das penas» . No entanto, procurava
5
igualmente tornar menos dura e cruel a forma de execução, proibindo «os castigos e penas cruéis
em todos os delitos e crimes, por mais graves que sejam (...) E tais são a pena de fogo em vida, de
laceração ou cortamento de membro útil e necessário para a vida natural e social do homem; e
geralmente todo o género de morte lenta e vagarosa, e à força de repetidos golpes e tormentos» .
6
O primeiro tratado português claramente abolicionista veio à luz em 1815, da autoria de
António Ribeiro dos Santos, um conceituado professor de Coimbra . Inspirado em Beccaria,
7
em Filangieri e em Jeremias Bentham, Ribeiro dos Santos procurou demonstrar que a pena
de morte não só era desnecessária e inútil, como era contraproducente. Baseado em exemplos
históricos e estatísticos, defendia a ideia de que um sistema de penas mais suaves seria muito
mais eficaz. Em última instância, o crime não seria nunca debelado em absoluto, nem com
penas brandas, nem com penas fortes. Restava à ciência moral e política tentar a reparação do
dano causado e, principalmente, tentar a emenda do criminoso, assegurar a segurança pública





of society, be treated as a sick or ignorant person who must be cured, instructed and cauter-
4
ised according to their disease”. Following this line of thought, he proposed laws which were
less severe – and therefore more useful, as they could be applied – and an end to appalling
torture. The new Draft Penal Code sought to reduce the scope of the death penalty, in line
with the prevailing strategy in the civilised Europe of the time, without going so far as to
defend its abolition, which he considered politically inopportune: “It is my belief that public
safety cannot at this time exist in Portugal without capital punishment – and we all know
that the national character and mood is the chief measure by which sentences are increased
or decreased”. He nevertheless sought to make the form of execution less harsh and cruel,
5
prohibiting “cruel punishments and penalties for all crimes, no matter how serious (...) These
include the punishment of being burnt at the stake, the laceration or cutting of limbs which
are useful and necessary for natural and social human life, and generally all forms of slow and
languishing death and that caused by repeated blows and torments”. 6
The first clearly abolitionist Portuguese treatise was published in 1815, penned by
7
António Ribeiro dos Santos, a renowned professor from Coimbra. Inspired by Beccaria,
Filangieri and Jeremias Bentham, Ribeiro dos Santos tried to show that the death penalty
was not only unnecessary and useless, but also counterproductive. Based on historical and
statistical examples, he defended the idea that a system of softer punishments would be far
more effective. Ultimately, crime would never be completely obliterated, either with soft or



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