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Published by dsieq, 2017-11-29 06:37:47

Abolição_24.10.2017

A história da abolição da pena de morte não é, portanto, um processo exclusivo do mundo
ocidental, embora tenha sido na Europa que o abolicionismo surgiu e se impôs como posição
sólida, coerente e fundamentada. Como afirma David Garland, «a história da pena de morte é
uma história mundial, e nenhuma teoria geral pode explicar cada desenvolvimento local. Mas
é possível delinear o padrão geral de transformação que teve lugar nas nações ocidentais e tra-
çar um quadro explicativo de como as dinâmicas sociais modificaram a instituição» (Garland,
2010: 72).
Na Idade Moderna europeia, a pena capital adquiriu gradualmente uma importância e
um relevo inéditos, devido à sua conversão definitiva em instrumento de controlo político e
de terror social. As execuções públicas adquiriram uma renovada dimensão de exibição e espe-
táculo para as massas populares, como resultado de processos expeditos que envolviam geral-
mente casos de alegada traição e de ameaça ao interesse de Estado. Os exemplos da Inglaterra
de Henrique VIII são, a este título, paradigmáticos. Isto não significou que a pena de morte se
tivesse tornado exclusivamente «laica»; pelo contrário, a dimensão religiosa acentuou-se em
diversos contextos. A prová-lo está a generalização da execução pública no contexto das guer-
ras religiosas que assolaram a Europa nos séculos xvi e xvii e, finalmente, a forma espetacular
assumida pelos autos-de-fé levados a cabo pelo Santo Ofício.
Foi precisamente o grau de visibilidade crescente de uma violência preparada e cuida-
dosamente orquestrada pelo poder político que fez nascer o debate e a reflexão sobre a pena





The history of abolishment of the death penalty is, therefore, not a process exclusive to
the Western world, despite having emerged in Europe and having imposed itself there as a
solid, coherent and well-founded position. As David Garland states, “the history of the death
penalty is a world-historic one, and no general theory can explain every outcome in every
locality. But it is possible to outline the general pattern of change in Western nations and
to develop an explanatory account of how social developments transformed the institution”
(Garland, 2010: 72).
In Early Modern Europe, capital punishment gradually gained an unprecedented impor-
tance and significance, due to its being definitively converted into an instrument of political
control and social terror. Public executions acquired a renewed feature of demonstration and
spectacle for the masses as a result of expedited cases usually involving alleged treason and
threats to the interests of the state. The cases in England during the reign of Henry VIII are,
in this context, prime examples. This did not mean that the death penalty had become exclu-
sively “secular”; on the contrary, religious aspects became stronger in several contexts. Proof
of this was the widespread public execution in the context of the religious wars that ravaged
Europe in the 16 and 17 centuries and, finally, the spectacular form adopted by ‘autos�de�
th
th
fé’ carried out by the Holy Office.
3
It was precisely the growing visibility of violence, prepared and carefully orchestrated
by the political power, that caused the debate and reflection on the death penalty to increase


200

de morte, numa Europa que emergia para o primado da Razão e para a explicação racional do
mundo, do passado humano e da ordem social. A execução pública – por esquartejamento – de
Robert-François Damiens em 1757, por atentado à vida de Luís XV, causou viva impressão em
França e lançou as sementes do movimento de contestação à pena capital. Em Portugal, e pela
mesma altura, foi o suplício público de vários membros da família Távora, também sob acusa-
ção de atentado ao rei que sensibilizou a futura rainha D. Maria I e preparou o caminho para a
erradicação de práticas semelhantes.
Grotius, Hobbes, Locke, Rousseau, Diderot, Montesquieu, todos abordaram a questão
da pena de morte sob várias perspetivas, ora justificando-a em nome de premissas filosóficas,
ora limitando a justeza do seu uso a situações bem definidas, mas sem a rejeitar (Schabas,
2002: 4). A Europa estava, por isso, pronta para o surgimento da primeira proposta inequívoca
de abolição da pena capital, embora já vários autores, como o inglês Thomas More, tivessem
anteriormente demonstrado a sua repugnância, mas sem uma elaboração teórica consistente
e fundamentada.

3_
Em 1764, Cesare Beccaria publicava, em Livorno, um pequeno tratado chamado Dei delitti e
delle pene (“Dos Delitos e das Penas”). No capítulo xvi, escreve: “[a pena de morte] é uma guerra
declarada a um cidadão pela nação, que julga a destruição desse cidadão necessária e útil.





in a Europe that was developing towards the supremacy of reason and rational explanation
of the world, of the human past and social order. The public execution – by dismember-
ment – of Robert-François Damiens in 1757, because of his attempt on the life of Louis XV,
caused a vivid feeling in France and laid the ground for the protest movement against capital
punishment. In Portugal, around the same time, the public torturing of several members of
the Távora family took place, also under the accusation of attempting to kill the king, which
touched the future Queen Maria I and paved the way for the eradication of similar practices.
Grotius, Hobbes, Locke, Rousseau, Diderot and Montesquieu all addressed the issue
of the death penalty from various perspectives, sometimes justifying it on behalf of philo-
sophical premises, and at other times limiting the justness of its use to very well-defined
situations, but never rejecting it (Schabas, 2002: 4). Europe was, therefore, ready for the
emergence of the first clear proposal to abolish capital punishment, although several authors,
like the Englishman Thomas More, had previously expressed their repugnance but lacked
coherent and grounded theoretical reasoning.


3_
In 1764, Cesare Beccaria published a small treaty named Dei delitti e delle pene (“On Crimes
and Punishments”) in Livorno. In chapter 16, he writes: “[the death penalty is] the war of
a nation against a citizen, which has deemed the destruction of his being to be necessary



201

Se eu provar, porém, que a morte não é útil nem necessária, terei ganho a causa da humani-
dade.» É sob esta premissa simples que o autor constrói um argumentário que desmonta as
justificações da pena capital, provando que é inútil e desnecessária, para, mais adiante, lançar a
interrogação: «Não é absurdo que as leis, que são a expressão da vontade geral, que detestam e
punem o homicídio, ordenem um morticínio público, para desviar os cidadãos do assassínio?»
(Beccaria, s. d.: xvi).
A obra de Beccaria conheceu um grande sucesso na Europa. Até ao final do século xviii
já havia sido reeditada 23 vezes em italiano e foi traduzida em várias línguas, com primazia
2
para o francês, alemão, o neerlandês e o inglês (Cruz, 1981: 60) . As suas ideias humanitárias,
não apenas contra a pena de morte, mas também contra o uso da tortura, tiveram uma ampla
divulgação nos círculos intelectuais e políticos europeus. A imperatriz Catarina II da Rússia
pronunciou-se contra a pena capital, usando exatamente os mesmos argumentos de Becca-
ria («não é útil nem necessária») e o Grão-Ducado da Toscânia aboliu-a, provisoriamente, em
1786. Em França, alguns líderes da revolução, como Robespierre, declararam a sua adesão ao
ideal abolicionista, mas o período conturbado que se seguiu a 1789 foi desfavorável à sua difu-
são e implantação formal.
A discussão ressurgiu na década de 1830, após a publicação de O Últi�o Dia de u� Con�
denado, por Victor Hugo, e devido ao avanço dos movimentos liberais e do romantismo por
toda a Europa. Já em 1819, Jules Lefèvre-Deumier havia escrito a sua obra poética Meditação





or useful. But if I can demonstrate that the death penalty is neither useful nor necessary,
I will have won the cause of humanity”. It is under this simple premise that the author builds
a rationale that challenges the justifications for capital punishment, proving it useless and
unnecessary to, further on, raise the following issue: “It seems absurd to me that the laws,
which are the expression of the public will, and which execrate and punish homicide, should
themselves commit one, and that to deter citizens from murder they should order a public
murder (Beccaria, n.d.: xvi).
th
Beccaria’s work was a great success in Europe. By the end of the 18 century, it had
already been republished 23 times in Italian and was translated into several languages,
4
with primary importance given to French, German, Dutch and English (Cruz, 1981: 60).
His humanitarian ideas, not only against the death penalty but also against the use of
torture, were widespread in European intellectual and political circles. Empress Catherine II
of Russia spoke against capital punishment, using exactly the same arguments as Beccaria
(“it is neither useful nor necessary”) and the Grand Duchy of Tuscany temporarily abolished
it in 1786. In France, some leaders of the revolution, such as Robespierre, declared their
adherence to the abolitionist ideal, but the troubled times that followed 1789 did not favour
its diffusion and formal implementation.
The debate reappeared in the 1830s after the release of The Last Day of a Conde�ned
Man by Victor Hugo, and due to the advance of liberal movements and romanticism all over



202

de u� proscrito so�re a pena de �orte, onde clamava: «Estados civilizados, como sois selvagens! /
O sangue de um criminoso alimenta as vossas engrenagens! / Eh! Que direito tendes de lhe
causar a morte? / Vós sacrificais-lo! A sua vida pertence ao remorso!» (Lefèvre-Deumier, 2005:
3
32-33). O movimento abolicionista alastrou a toda a Europa, influenciando intelectuais, juris-
tas, teóricos, políticos e opinião pública como elemento fundamental da crescente preocupa-
ção com os Direitos Humanos, o direito à vida e a erradicação da tortura e de outras formas de
tratamentos cruéis e desumanos.
Ao longo do século xix, a instituição da pena de morte sofreu uma mutação essencial:
passou gradualmente de instrumento político a instrumento criminal, ou seja, deixou de ser
uma ferramenta de imposição da vontade do poder absolutista para passar a constituir uma
forma de administração da justiça e de controlo da criminalidade, por parte de um Estado que
se pretendia guiado pela Razão e sufragado pela vontade popular. Deste modo, «as execuções
passaram a ser administradas com maior rapidez, já não no espaço político da praça pública,
mas sim no espaço penal do pátio da prisão» (Garland, 2011: 31). Porém, isto não impediu que,
mesmo em França, a pátria do movimento abolicionista, a execução pela guilhotina continu-
asse a ser pública até 1939, data em que passou para o espaço interior da prisão.
Por outro lado, e sob os mesmos pressupostos, a morte infligida passou a ser desejavel-
mente rápida e limpa. A invenção da guilhotina, na França dos finais do século xviii, e a sua
difusão por outros países europeus, foi um passo nesse sentido. Mas a busca de uma execução





Europe. In 1819, Jules Lefèvre-Deumier had already written his poetic work Meditation of
an outcast on death penalty in which he clamoured: “Civilised states, how cruel you are! / The
blood of a criminal feeds your cogs! / Eh! What right have you to cause him death? / You
sacrifice him! His life belongs to sorrow!” (Lefèvre-Deumier, 2005: 32-33). The abolitionist
5
movement spread throughout Europe, influencing intellectuals, legal experts, theoreticians,
politicians and public opinion as a fundamental element of the growing concern with human
rights, the right to life and eradication of torture and other forms of cruel and inhumane
treatments.
Throughout the 19 century, the institution of the death penalty suffered a critical
th
mutation: it gradually moved from being a political instrument to becoming a criminal
instrument, i.e. it ceased to be a tool to impose the will of the absolutist power and came
to be a way of administering justice and controlling criminality by a state that should be
guided by reason and upheld by the people’s will. Thus, “executions came to be more swiftly
administered, not in the political space of the town square but in the penal space of the jail
yard” (Garland, 2011: 31). However, this did not prevent France, the home of the abolitionist
movement, from continuing to carry out public execution by guillotine until 1939, when it
was moved to the inner area of the jail.
Furthermore, and following the same principles, death inflicted started being intended
th
to be quick and clean. The invention of the guillotine in France in the late 18 century and


203

«humana» teve o seu clímax nos Estados Unidos da América (EUA). Entre 1833 e 1849, 15
Estados aboliram as execuções públicas e o movimento pela abolição da pena capital ganhava
adesão crescente. Entre os defensores da pena de morte existia, portanto, uma enorme pressão
para encontrar uma forma de execução «civilizada» e «não-bárbara». Em 1888, o governador do
Estado de Nova Iorque decidiu criar uma comissão para investigar e apurar os «métodos mais
humanos e práticos de executar a sentença de morte». A lista de resultados expôs um total de
34 formas conhecidas de execução capital, começando pelo auto de fé e terminando no sufo-
camento; pelo meio constam a cozedura, a crucificação, o apedrejamento, o enterramento vivo
ou a fogueira (Garland, 2010: 70). Tudo isto era considerado desumano, tal como a forma tra-
dicional de execução nos EUA, o enforcamento. Portanto, a comissão, apoiada por boa parte da
imprensa local, votou pela adoção de um novo método, a eletrificação, destinado a constituir
uma nova forma civilizada de aplicação da morte e um exemplo para o mundo.
No entanto, a «luta entre correntes elétricas» (alterna e contínua), que envolveu Thomas
Edison, deu azo à realização de espetáculos cruéis e degradantes de animais eletrocutados em
público e a primeira execução na cadeira elétrica, a de William Kemmler, a 6 de agosto de 1890,
causou enorme horror e comoção em todos os que a ela assistiram e acabou por provocar, na
opinião pública, um efeito contrário ao pretendido (Franklin, 1997: 342-345).
A luta pela abolição da pena de morte conheceu, a partir do século xix, um avanço impa-
rável, embora com recuos, hesitações e impasses. Com grandes e, sobretudo, pequenos pas-





its expansion to other European countries, was a step in that direction. But the quest for a
“humane” execution reached its climax in the United States of America. From 1833 to 1849,
15 states abolished public executions and the movement for the abolishment of capital pun-
ishment increasingly gained acceptance. Amongst the supporters of death penalty there was,
therefore, a huge pressure to find a “civilised” and “non-barbaric” way of carrying out execu-
tions. In 1888, the governor of the state of New York decided to create a commission to inves-
tigate and find out the “most humane and practical methods of carrying into effect the sen-
tence of death”. The list of findings displayed a total of 34 known forms of capital execution,
starting with the “auto de fé” and finishing with suffocation; among others, they included
boiling, crucifixion, stoning, live burial or fire (Garland, 2010: 70). All of this was considered
inhumane, as was hanging, which was the traditional form of execution in the USA. Thus,
the commission, supported by a good portion of the local press, voted for the adoption of a
new method, electrification, aimed at being a new civilised way of applying death and being
an example to the world.
However, the “fight between electrical currents” (alternating and direct), which involved
Thomas Edison, gave rise to cruel and degrading spectacles of animals being electrocuted in
public, and the first execution on the “electric chair” of William Kemmler on 6 August 1890
caused tremendous horror and shock for all the observers and ended up having an effect on
the public opinion contrary to what was intended (Franklin, 1997: 342-345).



204

sos, a aplicação da pena de morte foi minguando, primeiro de forma parcial, depois total, em
diversos países. O Estado norte-americano do Michigan foi a primeira jurisdição a fazê-lo,
logo em 1846. Seguiram-se a Venezuela, Portugal, São Marinho, os Países Baixos e vários
países americanos, como a Costa Rica, o Brasil e o Equador. Os Estados europeus limitaram
e condicionaram, de uma maneira geral, a aplicação da pena de morte a casos de traição ou
outros de maior gravidade, mas a abolição completa só foi assumida já no século xx, depois
da II Guerra Mundial.


4_
Em Portugal, o caminho percorrido até à promulgação do decreto de 1867 foi assaz curioso. Em
primeiro lugar, a pena de morte, embora prevista nas diversas Ordenações para muitos crimes,
tinha aplicação pouco frequente, para não dizer rara. Conta-se que o imperador Frederico da
Prússia terá perguntado, ao ler o capítulo V das Ordenações, se em Portugal ainda haveria gente
viva (Hespanha, 1993: 240). A larga margem de manobra dos juízes, que geralmente atenuavam
as penas para castigos alternativos e menos gravosos, o degredo como forma corrente de apli-
cação da «morte natural» prevista na lei e o recurso ao apelo ao perdão régio explicam este con-
traste entre o rigor da lei e a relativa suavidade da prática e esta rarefação da aplicação da pena
capital. Este facto não deixa de causar alguma estupefação, mesmo entre os estudiosos da justiça
medieval portuguesa: «Chegam-nos informações diretas de muito poucas execuções, e quase





The fight for the abolishment of the death penalty saw an unstoppable progress from
th
the 19 century onwards, although with steps backwards, some reluctance and obstacles.
With large and, most of all, small steps, use of the death penalty decreased, first partially and
then totally, in various countries. The state of Michigan was the first jurisdiction to do it, in
1846. Venezuela, Portugal, San Marino, the Netherlands and several American countries,
such as Costa Rica, Brazil and Ecuador, followed. The European states generally restricted
and conditioned application of the death penalty to cases of treason or more serious crimes,
th
but complete abolition was only assumed in the 20 century, after the Second World War.

4_
In Portugal, the road travelled until the enactment of the 1867 Decree was rather curious.
Firstly, the death penalty, although established in the various Ordenações for many crimes,
was applied with little frequency, not to say rarely. It is said that Emperor Frederick of Prussia
asked, when reading chapter 5 of the Ordenações, if there were any living people in Portugal
(Hespanha, 1993: 240). The ample room for manoeuvre left to judges, who would usually
reduce penalties to alternative and less heavy punishments, exile as a common way of applying
the “natural death” set forth by law and turning to appeals for royal pardons explain this con-
trast between the strictness of the law and the relative practical softness and increasingly rare
use of capital punishment. This fact does cause some amazement, even amongst experts in



205

todas pela força. Então e as fogueiras que “deviam ter” abrasado sodomitas e moedeiros falsos
(...), que é delas? Se as houve, não sabemos. (…) E os demais processos de execução que povoam
os documentos medievais franceses e ingleses e as nossas imaginações? Os enterrados vivos?
Os afogados? Os queimados num caldeirão de água e azeite a ferver? Cá, não.» (Duarte, 1993:
518-519). Posteriormente, e correspondendo aos parâmetros da evolução do contexto euro-
peu da sua utilização como instrumento repressivo do poder do Estado, a pena capital foi efe-
tivamente aplicada num número considerável de casos, embora em circunstâncias e períodos
específicos, como o Governo de Pombal (Hespanha, 1993: 242).
A rainha D. Maria I, provavelmente devido à sua aversão pessoal às execuções, pela
impressão que lhe havia causado o suplício dos Távoras, ordenou em 1778 a formação de uma
junta de ministros, coadjuvados por um núcleo de colaboradores, com a missão de preparar
uma reforma geral do direito em vigor no reino. Seria desta iniciativa que veio a surgir uma pri-
meira proposta de um novo Código Criminal, da autoria de Pascoal José de Melo Freire (1738-
-1798), dez anos mais tarde. Neste projeto, o jurista revela simpatia pelas ideias de Cesare
Beccaria, prevê a abolição de todos os castigos e penas cruéis mas ainda não a da pena capital,
que ainda considera como «útil e necessária» à sociedade (Cruz, 1981: 85-95).
O primeiro abolicionista português foi António Ribeiro dos Santos (1745-1818), cujas
posições constam de um tratado sobre a pena capital publicado em 1815. Nele, o cronista e
erudito debate o assunto sob uma dupla interrogação: se a pena de morte é lícita e se é conve-





Portuguese medieval justice: “We receive direct information of very few executions, and almost
all by force. So what about the fires that ‘should have’ burnt sodomites and money counter-
feiters (...), what happened to them? If they existed, we don’t know. (...) What about the other
execution processes that populate French and English medieval papers and our imagination?
What about those buried alive? The drowned ones? Those burnt in a cauldron with boiling
water and olive oil? Not here.” (Duarte, 1993: 518-519). Later on, and corresponding to the
evolution in the European context of its use as a repressive instrument owned by the power of
the state, capital punishment was, in fact, applied in a considerable number of cases, although
in specific circumstances and periods, like the Pombal government (Hespanha, 1993: 242).
In 1778, Queen Maria I, probably due to her personal disgust for executions and the
shock caused by the torture of the Távora family, ordered the creation of a board of ministers,
assisted by a group of collaborators, with the mission of preparing a general reform of the law
in force in the kingdom. Ten years later, this initiative would give rise to the first draft of a
new Criminal Code, authored by Pascoal José de Melo Freire (1738-1798). In this project, the
legal expert displays sympathy for the ideas of Cesare Beccaria, foresees the abolishment of
every cruel punishment and penalty, but not yet of capital punishment, that he still consid-
ered “useful and necessary” to society (Cruz, 1981: 85-95).
The first Portuguese abolitionist was António Ribeiro dos Santos (1745-1818), whose
positions are included in a work on capital punishment published in 1815. In it, the chronicler



206

niente. A resposta à primeira questão é afirmativa, a segunda, negativa. Em caso de dilema «em
que é necessário que ou pereça o cidadão criminoso ou pereça a existência política da Pátria,
ou a da sua segurança e dos seus membros, a força violenta da espada sobre o autor destes
males é o único remédio da Pátria. (…) a morte não é já então verdadeiramente pena, é defesa»
(Santos, 1815: 107-108). Contudo, já sobre a sua conveniência, a conclusão é oposta: seguindo
o argumentário de Beccaria, Ribeiro dos Santos afirma que a pena de morte não é necessária,
não é útil, é ineficaz e é irreparável em caso de inocência (Santos, 1815: 109-121).
Em 1801 e 1802, em dois decretos distintos, o príncipe regente D. João (futuro D. João VI)
ordenou a revisão de todos os processos pendentes na Casa da Suplicação que envolvessem a
pena capital, comutando todas as sentenças em penas mais ligeiras e ordenando que se pro-
cedesse deste modo de futuro, com exceção dos responsáveis por «crimes enormíssimos».
O período conturbado das invasões francesas e a instabilidade decorrente da guerra civil veio
adiar a aprovação de medidas de fundo mais consistentes e definitivas.
«Adiamento» é a palavra adequada para definir e resumir o processo de abolição formal
da pena de morte em Portugal. Da mesma forma como D. Maria I havia ordenado a prepara-
ção de uma reforma que nunca se realizou – o projeto do novo Código Criminal de Pascoal
José de Melo Freire, pronto em 1788, só foi publicado em 1823 –, também as Cortes Cons-
tituintes de 1821 nomearam uma comissão para elaborar um projeto de reforma penal que
nunca viu a luz do dia. As intenções nunca foram acompanhadas da disponibilidade ou do real





and scholar debated the topic under a double question: whether or not the death penalty is
lawful and whether or not it is desirable. The answer to the first question is affirmative but
the answer to the second, negative. In the event of a dilemma “where it is necessary that either
the criminal citizen or the political existence of the Land dies, or when, for the sake of its
safety and its members safety, the violent strike of the sword on the doer of such harm is the
only remedy of the Land. (...) death is no longer truly a penalty, it is defence” (Santos, 1815:
107-108). However, when discussing how desirable it is, the finding is the opposite: following
Beccaria’s rationale, Ribeiro dos Santos states that the death penalty is neither necessary, nor
useful; it is ineffective and irreparable in the event of innocence (Santos, 1815: 109-121).
In 1801 and 1802, in two different decrees, Prince Regent João (future King João VI)
ordered a review of every pending case at the Supreme Court (Casa da Suplicação) involving
capital punishment, commuting every sentence to lighter penalties and ordering that this
was to be replicated in the future, except when dealing with those responsible for “enormous
crimes”. The troubled period of the French invasions and the instability resulting from the Civil
War came to postpone the approval of more consistent and definitive substantive measures.
“Postponement” is the adequate word to define and summarise the process to formally
abolish the death penalty in Portugal. Just as Maria I had ordered the preparation of a reform
that never took place – the draft of the new Criminal Code by Pascoal José de Melo Freire,
which was ready in 1788, would only be published in 1823 – the 1821 Cortes Constituintes



207

interesse político correspondente, pelo que a situação manteve-se inalterada ao longo de toda
a primeira metade do século. O Código Penal de Passos Manuel, de 1837, não fez alterações
na aplicação da pena de morte e a prática corrente consistiu na atribuição da comutação da
pena ao rei, algo que D. Maria II e os seus sucessores aquiesceram em abundância (Cruz,
1981: 115-136).
A última execução de uma mulher, após tortura e tratamento cruel, teve lugar em 1772,
com o caso de Luísa de Jesus (Lopes, 2015: 140-142). A última execução por motivos políti-
cos ocorreu em 1834 e, a 22 de abril de 1846, realizou-se a última devida a crimes comuns,
em Lagos. Por esta altura, sem contestação, debate ou controvérsia, a pena de morte era
dada como extinta. No artigo 16.° do Ato Adicional à Carta Constitucional, de 5 de julho de
1852, foi finalmente decretado que «é abolida a pena de morte nos crimes políticos, os quais
serão declarados por uma lei» (Miranda (ed.), 1984: 136). Quanto ao famoso decreto de
1867 que aboliu a pena de morte para todos os crimes civis, viu a luz do dia a 1 de julho desse
ano, por mão do Governo «de fusão» de Joaquim António de Aguiar e sob a ação direta do
ministro Barjona de Freitas. Surgiu a propósito – e por arrasto – de uma reforma das prisões,
que previa a construção das primeiras penitenciárias e uma reformulação das penas, nomea-
damente a comutação da pena capital em prisão perpétua. A proposta foi votada na Câmara
dos Deputados e teve apenas dois votos contra e duas abstenções e passou igualmente, sem
oposição, na Câmara dos Pares (Cruz, 1981: 206-228).





appointed a committee to develop a penal reform project that never saw the light of day. The
intentions were never followed by corresponding political willingness or true interest, thus
th
the situation remained unchanged throughout the early 19 century. Passos Manuel’s penal
code of 1837 did not introduce changes to the use of the death penalty and the common
practice was to assign commutation of penalties to the king, something that Maria II and her
successors did in abundance (Cruz, 1981: 115-136).
The last execution of a woman, after cruel treatment and torture, took place in 1772, with
Luísa de Jesus (Lopes, 2015: 140-142). The last execution for political reasons occurred in
1834 and, on 22 April 1846, the last one for common crimes took place in Lagos. At the time,
without challenge, debate or controversy, the death penalty was extinguished. In Article 16 of
the Additional Act to the Constitutional Charter of 5 July 1852, it was finally decreed that the
“death penalty for political crimes is abolished, which shall be declared by a law” (Miranda (ed.),
1984: 136). The famous 1867 Decree that abolished death penalty for all civil crimes saw the
light of day on 1 July of the same year under the “fusion” government of Joaquim António de
Aguiar and the direct action of the Minister Barjona de Freitas. It arose from – and was pushed
forward by – a prison reform, which foresaw the building of the first prisons and a revision of
penalties, namely commuting capital punishment to life imprisonment. The proposal was put
to the vote at the Chamber of Deputies and had only two votes against and two abstentions.
It was also passed without opposition at the Chamber of Peers (Cruz, 1981: 206-228).



208

5_
Ao longo dos séculos xix e xx, a pena de morte conheceu um notável decréscimo a nível mun-
dial, apesar do retrocesso verificado no período entre as duas guerras, com a difusão global
da luta pelos Direitos Humanos. Não é correto nem sensato, porém, afirmar que se tratou
(e trata) de um processo inelutável ou irreversível. Como afirma David Garland,

«Este longo processo de transformação não deve ser tomado por progresso moral e polí-
tico. O declínio da pena de morte não assinalou a diminuição do castigo ou o fim da vio-
lência por parte do Estado, mesmo nas democracias ocidentais. Nem constituiu a história
da “civilização” a assumir o controlo sobre a pena capital, embora alguns dos processos
civilizacionais sublinhados pelo sociólogo Norbert Elias tenham certamente desempe-
nhado um papel nesse sentido. Por fim, tão-pouco tratou-se de uma narrativa do declínio
contínuo da pena de morte.» (Garland, 2011: 31).

O rescaldo da II Guerra Mundial permitiu uma notável vitória na luta pelos Direitos
Humanos em geral e pela abolição da pena de morte, em particular, quando a ONU aprovou,
a 10 de dezembro de 1948, a Carta Universal dos Direitos Humanos. Desde então, e a par da
ratificação e celebração de convenções e declarações que complementam a Carta, a aplicação
da pena de morte tem regredido em todo o mundo, num processo gradual de limitação da sua





5_
th
Throughout the 19 and 20 centuries, the death penalty was notably reduced worldwide,
th
despite the step backwards during the interwar period, with the global spread of the fight for
human rights. It is neither correct nor wise, however, to state it was (and is) an undisputable
or irreversible process. As David Garland says,


“This long-term process of transformation should not be mistaken for a narrative of
moral and political progress. The decline of the death penalty did not necessarily signal
the diminution of punishment or the end of State violence, even in Western democra-
cies. Nor was it the story of a ‘civilizing process’ taking hold of capital punishment,
though some of the processes highlighted by Norbert Elias certainly played a part”
(Garland, 2011: 31).


The aftermath of the Second World War allowed for a remarkable victory in the fight
for human rights in general and for the abolishment of the death penalty in particular when
the UN approved the Universal Declaration of Human Rights on 10 December 1948. Since
then, and together with the ratification and conclusion of conventions and declarations
complementing the Declaration, use the death penalty has been decreasing all over the
world, in a gradual process of limiting its application both generally and in specific cases.



209

aplicação, quer no âmbito geral, quer nos casos concretos. Em 2004, o número de países que
aboliram totalmente a pena de morte atingiu, pela primeira vez, a maioria do número global de
Estados: 80 (we�: Pú�lico, 07.07.2007). Atualmente, este número ascende a 103.
A abolição universal da pena de morte tem sido um processo lento e gradual, mesmo nas
democracias ocidentais. A França só promulgou uma lei nesse sentido em 1981, após o discurso
memorável de Robert Badinter – autor, aliás, de estudos e de uma compilação de documentação
histórico-legal sobre o tema (Badinter, 2007) – na Assembleia Nacional, a 17 de setembro (we�:
Le discours de Badinter sur la peine de �ort). A passagem dos 25 anos «sem guilhotina» foi devi-
damente assinalada e celebrada, nomeadamente pelo órgão oficial do movimento abolicionista
francês (Journal de l’A�olition, 2016). A Suíça só aboliu totalmente a pena de morte em 1991, a
Bélgica em 1996 e o Reino Unido apenas em 1998, com a adesão ao Human Rights Act 1998,
que incorporou a Convenção Europeia dos Direitos Humanos na legislação britânica. Nos Esta-
dos Unidos da América, a pena de morte foi suspensa em 1972 e reposta em 1976. Atualmente,
está em vigor em 31 Estados, com o método de injeção letal. Existe uma forte pressão da opi-
nião pública norte-americana para alargamento da abolição da pena capital e um conjunto de
organismos e entidades que monitorizam os casos e mantêm aceso o debate sobre o assunto.
A luta pela abolição universal faz-se por pequenos passos: moratórias, restrição crescente
de situações em que está legalmente prevista, consagração formal e legal de casos de abolição de
facto ou denúncia das situações de julgamento injusto ou resultante de preconceito com origem





In 2004, the number of countries that had entirely abolished the death penalty reached, for
the first time, the majority of states: 80 (web: Pú�lico, 07.07.2007). Presently, the number
is at 103.
Universal abolishment of the death penalty has been a slow and gradual process, even in
Western democracies. France only enacted a law to that effect in 1981, after the memorable
speech of Robert Badinter – author of studies and a collection of historical and legal docu-
ments on the topic (Badinter, 2007) – at the National Assembly on 17 September (web: Le dis�
cours de Badinter sur la peine de �ort). The 25 years “without the guillotine” were duly marked
and celebrated, namely by the official body of the French abolitionist movement (Journal de
l’A�olition, 2016). Switzerland only abolished the death penalty entirely in 1991, Belgium
in 1996 and the United Kingdom in 1998, with their accession to the 1998 Human Rights
Act, which incorporated the European Convention on Human Rights into British law. In the
United States of America, the death penalty was suspended in 1972 and reinstated in 1976.
Currently, it is in force in 31 states, using the method of lethal injection. There is strong pres-
sure from the American public to further abolish capital punishment and there is also a set of
organisations and bodies that monitor the cases and keep debate on the issue alive.
The fight for universal abolishment is made in little steps: moratoria, increasing
restriction of the situations for which it is legally established, formal and legal validation of
de facto abolishment situations or reports on unfair trial situations or those resulting from



210

étnica, social, de identidade sexual ou de género. Acresce a pressão junto da opinião pública,
nos �edia, nos fóruns internacionais e nos circuitos diplomáticos para impedir execuções anun-
ciadas, assim como a realização de campanhas de esclarecimento, a todos os níveis e em todas
as plataformas disponíveis, para a clarificação da pena de morte como um castigo contrário ao
direito inalienável à vida, socialmente contraproducente e inútil do ponto de vista criminal.
Entre as organizações e entidades que assumiram a causa abolicionista como sua, destaca-
-se a Amnistia Internacional (AI) que integrou a abolição universal da pena de morte no seu
mandato em 1975 e que, desde então, tem constituído a principal voz de recolha de informa-
ções, denúncia e mobilização da opinião pública mundial (we�: Death Penalty). Os seus relatórios
anuais e a sua permanente monitorização das violações dos Direitos Humanos em todo o
mundo fornecem informação pormenorizada e fiável sobre a evolução global da situação da
pena de morte. O relatório mais recente, respeitante a 2015, apresenta dados e conclusões
preocupantes, nomeadamente um enorme aumento de execuções em relação ao ano anterior
(+ 54%), tendo a esmagadora maioria das condenações à morte ocorrido em quatro países:
China, Irão, Paquistão e Arábia Saudita (Amnesty International, 2016a).
A Amnistia Internacional é uma das instituições que integra a World Coalition Against
the Death Penalty (we�: World Coalition), que junta mais de centena e meia de organizações
não-governamentais abolicionistas e que tem como um dos principais vetores de ação a cele-
bração, desde 2003, do Dia Mundial contra a Pena de Morte, a 10 de outubro. Por ocasião do





prejudice based on ethnic, social, sexual identity or gender issues. The pressure in public
opinion in the media, in international forums and diplomatic circuits comes together to
prevent announced executions and carry out clarification campaigns at every level and on
every platform available, to demonstrate that the death penalty is a punishment that goes
against the inalienable right to life and that is socially counterproductive and useless from
a criminal point of view.
Amongst the organisations and bodies that have embraced the abolitionist cause as
their own, Amnesty International (AI) stands out. It included the universal abolishment of
the death penalty in its mandate in 1975 and, ever since, it has been the main voice collecting
information, reporting and mobilising world public opinion (web: Death Penalty). Its annual
reports and constant monitoring of human rights violations all over the world provide
detailed and reliable information on the global evolution of the death penalty’s status.
The most recent report, regarding 2015, presents disturbing data and findings, namely
a huge increase in executions when compared to the previous year (54% more), with the
overwhelming majority of death sentences happening in four countries: China, Iran, Pakistan
and Saudi Arabia (Amnesty International, 2016a).
Amnesty International is one of the institutions that forms part of the World Coalition
Against the Death Penalty (web: World Coalition), which brings together over 150 abolitionist
non-governmental organisations and has used the celebration of the World Day Against the



211

Dia, em 2016, a AI manifestou a sua preocupação com quatro desenvolvimentos recentes: os
países que retomaram a prática de execuções, alegadamente como resposta a ataques e atos de
violência; o aumento das violações das normas internacionais sobre julgamentos justos, como
forma de combate ao terrorismo; a utilização de tribunais militares para permitir a emissão de
sentenças de morte e o alargamento da abrangência da pena de morte e o seu uso para fins
políticos (Amnesty International, 2016b).
Em 2014, num artigo chamado “Why the death penalty is disappearing”, David Garland
traçou um quadro abrangente da questão da pena de morte para concluir que o movimento
abolicionista conseguiu elevar a abolição da pena de morte a um estatuto de princípio interna-
cional de Direitos Humanos e que «no tempo longo, a História da pena de morte no Ocidente
aproximou-se da sua antítese absoluta: o que foi em tempos uma instituição incontestada
e universalmente aceite está rapidamente a tornar-se uma violação dos Direitos Humanos,
universalmente proibida»; os EUA permanecem, naturalmente, a exceção (Garland, 2014:
88). No entanto, os recentes desenvolvimentos sociais e políticos na Europa, com o aumento
do sentimento de insegurança, a crise de refugiados, a fragmentação do sentimento de iden-
tidade europeia e a progressão da xenofobia e da intolerância étnica e religiosa poderão cons-
tituir um sério desafio a este quadro otimista.
Desde 1981 o GESIS (Leibniz Institute for the Social Sciences) leva a cabo um estudo
aprofundado, com pesquisas de nove em nove anos, sobre a evolução da perceção dos valo-





Death Penalty, on 10 October, as one of its main instruments for action since 2003. On that
day in 2016, AI expressed its concern about four recent developments: the countries that have
resumed the practice of executions, allegedly as a response to attacks and acts of violence; the
increase in violations of international regulations on fair trials as a way to combat terrorism; the
use of military courts in order to allow for the issuance of death sentences and the broadening
of the extensiveness of death penalty and its use for political purposes (Amnesty International,
2016b).
In 2014, in an article entitled “Why the death penalty is disappearing”, David Garland
drew up a comprehensive framework on the death penalty issue to conclude that the aboli-
tionist movement had managed to elevate abolishment of the death penalty to a statute of
international principle of human rights and that “the long-term history of the death penalty in
the West thus approaches its absolute antithesis: what was once an unproblematic institution,
universally embraced, is fast becoming a violation of human rights, universally prohibited”
(Garland, 2014: 88). However, the recent social and political developments in Europe, with an
increased feeling of insecurity, the refugee crisis, the fragmentation of the sense of European
identity and the advancement of xenophobia together with ethnic and religious intolerance
may represent a serious challenge to this optimistic picture.
Since 1981, GESIS (Leibniz Institute for Social Sciences) has carried out an in-depth
study, with surveys every nine years, on the evolution of the perception of European values



212

res europeus (European Values Study) em cada país (we�: ZACAT). As mais recentes conclu-
sões referem-se a 2008 e contêm um item sobre «justificação da pena de morte». As conclu-
sões são esmagadoras, com a larga maioria dos inquiridos a pronunciar-se contra tal castigo.
As exceções mais flagrantes são a Hungria (o único país onde o número de defensores da pena
de morte excede o dos que a rejeitam em absoluto) e a Rússia (com um empate entre os dois
campos). Mas em 2008 não havia Daesh nem aumento da insegurança nas fronteiras ou crise
de refugiados. Que nos aguardará nos resultados de 2017?


6_
E em Portugal? A opinião geral dos portugueses acerca da pena de morte é tradicionalmente a
de rejeição quase unânime. O European Values Study de 2008 revela valores que não suscitam
dúvidas: 51,6% dos inquiridos rejeitaram-na em absoluto, com apenas 1,5% a revelar completa
adesão. No global, 87,3% dão «negativa» à ideia (entre um e cinco numa escala de um a dez).
Na verdade, Portugal não tem (nem nunca teve) tradição de pena de morte, conforme se viu
acima, e a História parece sancionar a opinião e perceção correntes.
Esta ideia geral, de validade aparentemente incontestável pode, contudo, esconder
algumas surpresas. Do ponto de vista legal, a questão não merece dúvidas: Portugal ratificou
o protocolo n.° 6 à “Convenção para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades
Fundamentais Relativo à Abolição da Pena de Morte”, a 6 de junho de 1986 e, a 23 de maio





(European Values Study) in each country (web: ZACAT). The most recent findings refer to
2008 and include an item on “justification of death penalty”. The findings are overwhelm-
ing, with the vast majority of respondents saying they are against such punishment. The
most glaring exceptions are Hungary (the only country where the number of death penalty
supporters exceeds those who totally reject it) and Russia (with a tie between the two sides).
But in 2008 there was no Daesh, no increase in insecurity at the borders and no refugee crisis.
What will await us in the 2017 findings?

6_
What about Portugal? General opinion about the death penalty in Portugal is, traditionally,
one of almost unanimous rejection. The 2008 European Values Study reveals figures that
leave no doubts: 51.6% of the respondents entirely rejected it, with only 1.5% showing com-
plete agreement. Overall, 87.3% “reject” the idea (between 1 and 5 on a scale of 1 to 10). In
fact, Portugal does not have (and has never had) a tradition of implementing the death pen-
alty, as seen above, and history seems to sustain current opinion and perception.
Nonetheless, this general idea, which appears to be unquestionably valid, may hide
some surprises. From the legal point of view, there are no doubts: Portugal ratified Proto-
col no. 6 to the “Convention for the Protection of Human Rights and Fundamental Free-
doms, Concerning the Abolition of the Death Penalty”, on 6 June 1986 and, on 23 May 2003,



213

de 2003, o protocolo n.° 13 à mesma convenção, “Relativo à Abolição da Pena de Morte
em quaisquer Circunstâncias” (we�: resolução da AR 12/86 e resolução da AR 44/2003).
Por outro lado, não existe nenhum partido político ou movimento social que defenda (pelo
menos publicamente) a reintrodução da pena de morte.
Todavia, tal como acontece para o resto da Europa, as informações disponíveis estão desa-
tualizadas, dizendo respeito aos finais da década passada. E mesmo estas, se analisadas com
maior cuidado, não são tranquilizadoras. Em julho de 2009, a revista Visão publicou um dossiê
sobre a criminalidade em Portugal; mais exatamente sobre a perceção que os portugueses tinham
da criminalidade e de um alegado aumento ou «vaga» que teria assolado o país por esses anos.
As mazelas do «arrastão» na praia de Carcavelos, ou seja, um assalto em massa alegadamente
ocorrido no 10 de julho de 2005, por ação de bandos de jovens negros – notícia falsa mas propa-
gada por toda a imprensa e confirmada pela polícia – eram ainda recentes. Os «casos» divulgados
na imprensa sensacionalista sobre carjacking, assaltos à mão armada e uma alegada subida em
flecha da criminalidade violenta, amplificada pela voz de vários políticos, criaram uma perceção
generalizada de insegurança, embora as estatísticas provassem o contrário. A sondagem contida
no dossiê da Visão reflete os efeitos dessa perceção: 84,4% dos inquiridos concorda com um
agravamento das penas para os crimes contra as pessoas, 58,8% crê que o aumento do número
de imigrantes contribuiu para a maior insegurança, 65,4% advoga a prisão perpétua para crimes
graves e 25,9% defende a pena de morte para os mesmos crimes (Visão, 2009).





Protocol no. 13 to the same convention, “Concerning the Abolition of the Death Penalty in
all Circumstances” (web: Resolução da AR 12/86 and Resolução da AR 44/2003). Furthermore,
there is no political party or social movement that defends (at least publicly) reinstatement
of death penalty.
However, just as for the rest of Europe, the information available is outdated, referring
to the final years of the 2000s. And even this, when examined more carefully, is not reassur-
ing. In July 2009, Visão magazine published a piece on crime in Portugal; in particular, the
perception that the Portuguese had about crime and an alleged increase or “wave” that might
have struck the country around those years. The damage caused by the “arrastão” at Carcave-
los beach, i.e. a mass robbery allegedly occurred on 10 July 2005 by groups of black young
people – fake news disseminated all over the press and confirmed by the police – was still
fresh. The “cases” disseminated in tabloids about carjacking, armed robbery and an alleged
dramatic increase in the violent criminality, amplified by the voices of several politicians,
created a general perception of insecurity, although statistics proved otherwise. The survey
included in the Visão piece reflects the effects of such perception: 84.4% of the respondents
agreed with stricter penalties for crimes against people, 58.8% believed that the increase in
the number of immigrants contributed to greater insecurity, 65.4% argued for life imprison-
ment for severe crimes and 25.9% defended the death penalty for the same crimes (Visão,
2009).



214

Portanto, em 2009, mais de um em cada quatro portugueses concordava com a rein-
trodução da pena capital para crimes muito graves. Não deixa de ser muito curiosa a discre-
pância flagrante com os dados do European Values Study, mencionado acima. De qualquer
forma, continuam a ser raros os testemunhos de quem defende a pena de morte. Mas exis-
tem e vão surgindo. Exemplo paradigmático é o caso de Paulo Pereira de Almeida, sociólogo e
docente no ISCTE, que defende abertamente a pena capital, nomeadamente em dois artigos
de opinião publicados no Diário de Notícias, em 2015 (we�: “Pena de Morte?” e “Criminosos
que merecem morrer”).
Em 2009, o sentimento de insegurança em Portugal era largamente ilusório, mas o
aumento do terrorismo internacional, os atentados ocorridos em diversos países da Europa
ou a incerteza do atual cenário político mundial constituem motivos bem mais sólidos para o
aumento da perceção de insegurança. A xenofobia continua presente, se bem que dissimulada
em tempos de acalmia, mas que emerge ao mínimo sinal de perturbação. Basta recordar o que
ocorreu no início de 2016, com a difusão simultânea das notícias sobre o avanço do Daesh, a
vaga de refugiados iraquianos e sírios a caminho da Europa e as reações de temor irracional
acerca de uma «invasão islâmica» de Portugal. Tudo isto permanece difuso e de contornos pouco
claros, mas que sucederá em caso de agravamento da criminalidade e de aumento da insegu-
rança? E que efeitos terá na opinião pública, no que diz respeito à pena de morte? O testemunho
do professor de Direito Penal na peça da Visão, que relata uma experiência que costuma fazer





In 2009, therefore, more than 1 in 4 Portuguese people agreed with the reinstatement
of capital punishment for severe crimes. The visible discrepancy with the European Values
Study, mentioned above, is curious. In any case, the statements of people defending the death
penalty are still rare. But they do exist and are emerging. A prime example of this is Paulo
Pereira de Almeida, sociologist and professor at ISCTE, who openly defends capital punish-
ment, namely in two opinion pieces published in Diário de Notícias in 2015 (web: “Pena de
Morte?” and “Criminosos que merecem morrer”).
In 2009, the feeling of insecurity in Portugal was largely unrealistic, but the increase
in international terrorism, attacks in various European countries and the uncertainty of
the current world political scene are much sounder grounds for an increased perception of
insecurity. Xenophobia is still present, albeit concealed at quiet times, but emerges at the
smallest sign of disturbance. We only need to recall what happened at the beginning of 2016,
with the simultaneous broadcasting of news on Daesh’s advances, the wave of Iraqi and Syrian
refugees on their way to Europe and the reactions or irrational fear about an “Islamic invasion”
of Portugal. All of this remains blurred and with few clear outlines, but what will happen
if criminality gets worse and insecurity increases? And what effects will it have on public
opinion, as far as the death penalty is concerned? The testimony of the penal law lecturer in
the Visão piece, talking about an experiment he usually does with his first-year students, is
revealing: at first, everyone is in favour of the death penalty for a certain hypothetical case



215

com os seus alunos do 1.° ano, é reveladora: inicialmente, todos são a favor da pena de morte
para um determinado caso hipotético particularmente horrível; depois, à medida que o profes-
sor lança questões e dúvidas, a adesão à execução como resposta cai a pique. Ou seja, a resposta
emocional é sempre favorável, a racional, não. E a pena de morte, como a História demonstrou
cabalmente, é um assunto da maior importância do foro dos Direitos Humanos e esses, como
é evidente, não podem estar sujeitos a abordagens emocionais.





paulo jorge de sousa pinto
Membro da Direção da Amnistia Internacional – Portugal.
Historiador, investigador integrado do Centro de História de Aquém
e Além Mar (CHAM – FCSH/Universidade Nova de Lisboa).
Bolseiro de pós-doutoramento da Fundação para
a Ciência e Tecnologia (FCT).



NOTAS
1 Todas as traduções presentes neste texto (do
formato e­book (nomeadamente a que aqui é 3 «Etats civilisés, que vous êtes sauvages! / Le
francês ou do inglês) são da autoria e respon- utilizada). Em Portugal, inexplicavelmente, a sang d’un criminel entretient vos rouages! / Eh!
sabilidade do autor. obra só foi traduzida e publicada em 1998, pela Quel droit avez­vous de lui donner la mort? /
2 As primeiras traduções para a língua portugue- Fundação Calouste Gulbenkian, de que saíram Vous l’immolez!...­ sa vie appartient au re­
sa foram feitas no Brasil, de que existem várias posteriormente três reedições, a mais recente mord!»
edições disponíveis, quer em papel, quer em em 2014.



which is particularly horrifying; then, as the lecturer raises questions and doubts, support for
execution as a response drops drastically. This means that the emotional response is always in
favour but the rational one is not. And the death penalty, just as history has clearly showed,
is a subject of major importance in the field of human rights and these, naturally, cannot be
subject to emotional approaches.




paulo jorge de sousa pinto
Member of the Board, Amnesty International — Portugal.
Historian, researcher at the Portuguese Center for Global
History (CHAM - FCSH/ Universidade Nova de Lisboa).
Post -Doctoral Scholarship granted by Fundação para
a Ciência e Tecnologia (FCT).




NOTES
1 Translator’s note: A collection of laws enacted 4 The first translations in Portuguese were Gulbenkian Foundation, and later followed by
during the reign of Afonso V. done in Brazil, and several editions are avail- three reprints, the most recent of which was
2 Translator’s note: In the original in Portuguese: able in physical format and as e-books (such in 2014.
“morra porém” and “morra por isso”. as the one used by the author to draw up 5 “Etats civilisés, que vous êtes sauvages! / Le sang
3 Translator’s note: Penance events performed in the Portuguese version of this article). Inex- d’un criminel entretient vos rouages! / Eh! quel
public with features of humiliation. plicably, the book was only translated and droit avez­vous de lui donner la mort? / Vous
published in Portugal in 1998, by the Calouste l’immolez!...­ sa vie appartient au remord!”.


216

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217

pena de morte: “não tomemos
nada por garantido.”










Gostaria que a comemoração da abolição da pena de morte em Portugal fosse a mera celebra-
ção de uma data marcante numa longa marcha que inexoravelmente culminaria na abolição
definitiva e universal. Esta visão «progressista» pode não ser realista. Há riscos de regressão.
Este é o primeiro ensinamento do estado do mundo dos nossos dias. Por isso, a comemoração
deve suscitar também uma reflexão sobre o presente – um momento de cidadania e de defesa
de valores.
«A pena de morte é cruel, desumana e degradante», resume a Amnistia Internacional.
Olhada da Europa e por quem tem 20 ou 40 anos, a pena de morte parece pertencer a um
longínquo passado. A Europa é um bloco inteiramente abolicionista (se excetuarmos o caso
da Bielorrússia, ainda hoje retencionista). Fora dela, também a pena capital parece recuar.
Segundo a Amnistia Internacional (“Relatório anual sobre a pena de morte”, de 11 de abril), a
pena capital está em recuo. Cinco Estados lideram a «lista negra» de 2016: China, Irão, Arábia
Saudita, Iraque e Paquistão. Mas, no Irão e no Paquistão, verifica-se em relação a 2015 uma
sensível diminuição das execuções. Não na China, que terá executado mais condenados do






the death penalty: “we should not
take anything for granted”.






I would like the commemorations of the abolition of the death penalty in Portugal to simply
celebrate a landmark date in a long march which would inexorably lead to definitive and uni-
versal abolition. This “progressive” view may be unrealistic, however. There is a risk of moving
backward. This is the first lesson taught by the state of our world today. Consequently, the
commemorations must also be a reflection on the present – a moment for citizenship and the
defence of values.
Amnesty International states that “the death penalty is cruel, inhuman and degrading”.
To someone aged 20 or 40, looking from Europe, the death penalty appears to belong to a
distant past. Europe is an entirely abolitionist block (if we exclude Belarus, which remains
retentionist). Outside Europe, too, capital punishment appears to be retreating. According to
Amnesty International (“Annual report on the death penalty”, 11 April), capital punishment
seems to be in decline. Five states lead the 2016 “black list”: China, Iran, Saudi Arabia, Iraq and
Pakistan. However, in Iran and Pakistan, there was a perceptible decline in executions compared
with 2015. This is not the case for China, which executed more convicts than all the others put



218

Jorge Almeida Fernandes












que a soma de todos os outros. Nos Estados Unidos, o número de execuções foi também o
mais baixo desde 1991. Num quadro de síntese relativo a 31 de dezembro 2014, havia 140
países abolicionistas ou sem execuções há mais de dez anos, contra 58 com pena de morte
efetiva.
Voltemos à Europa. Para as novas gerações, a pena de morte é passado. Vale a pena
lembrar que se trata de um facto relativamente novo. Só na segunda metade do fim do
século xx, a Europa se tornou uma «zona livre da pena de morte». A abolição foi acelerada
após a tragédia da II Guerra Mundial. Contudo, em França, só foi abolida em 1981 e contra
a maioria da opinião pública. Na Grã-Bretanha, a pena de morte foi suspensa em 1965 e a
abolição confirmada em 1969, também com a desaprovação do público. Em França, a guilho-
tina decapitou pela última vez em 1977. Na Grã-Bretanha, a forca matou pela última vez em
1964. Na Espanha franquista, os últimos condenados políticos foram garroteados em 1975.
A abolição data de 1978. No Leste pós-comunista, a abolição verifica-se nos anos 1990: era
um requisito para a entrada na União Europeia (UE).
















together. In the United States, the number of executions was also the lowest since 1991. In a
summary table referring to data from 31 December 2014, there were 140 abolitionist countries
that did not have the death penalty or that had not carried out executions for more than ten
years, against 58 that effectively had the death penalty.
Returning to Europe: for younger generations, the death penalty is a thing of the past.
But it is worth remembering that this is a relatively new situation. Only in the latter half of
the 20  century did Europe become a “death penalty-free zone”. Abolition sped up after the
th
tragedy of the Second World War. However, it was only abolished in France in 1981, against
most public opinion. In the United Kingdom, the death penalty was suspended in 1965 and
abolition was confirmed in 1969, but this decision was also met with public disapproval. In
France, the guillotine decapitated for the last time in 1977. In the United Kingdom, the gallows
killed for the last time in 1964. In Francoist Spain, the last political convicts were garrotted in
1975. Abolition dates from 1978. In post-communist Eastern Europe, abolition took place in
the 1990s: it was a requirement for joining the European Union (EU).



219

A «EXCEÇÃO» EUROPEIA
Não pretendo fazer uma cronologia da abolição nem falar da maior parte dos países europeus.
Apenas quero repetir que a abolição é uma realidade recente. Meio século – ou menos – é um
tempo muito curto na História.
Outro fator a ter em conta é a pulsão de punir o crime com a morte, que não desapareceu
da nossa cultura. Continua viva a tentação de punir os grandes ou mais infamantes crimes com
a morte. Olhemos os casos de dois países centrais na ideia da «civilização europeia».
Na Grã-Bretanha, o apoio à pena de morte é ainda forte. Um inquérito do NatCen
British Social Attitudes Report, relativo a 2015, indica que «apenas» 48% das pessoas inquiri-
das se declaram favoráveis à pena de morte. Note-se que foi a primeira vez em que os defenso-
res da pena capital estiveram em minoria: eram 75% em 1983. Meses depois, uma sondagem
do YouGov fazia descer aquele número para 45%.
Em França, o apelo à pena de morte manteve-se dominante até à viragem do século.
Em 2011, caía nas sondagens para 29%. No campo político, apenas a Frente Nacional, de
Marine Le Pen, defendeu em 2011 a reintrodução da pena capital, após a violação e o assassí-
nio de uma criança de oito anos.
Em 2015, há uma inversão drástica: 52% dos franceses declaram-se favoráveis ao resta-
belecimento da pena de morte (sondagem Ipsos e Sopra Steria, para a Fundação Jean Jaurès
e Sciences Po), uma subida espetacular de 15 pontos em relação a 2014. Para o diretor do





THE EUROPEAN “EXCEPTION”
My aim is not to write a timeline of abolition nor to talk about most European countries.
I simply wish to reiterate that abolition is a recent reality. Half a century, or less, is a very short
time in history.
Another aspect to remember is the drive to punish crime with death, which has not disap-
peared from our culture. The temptation to punish the biggest or most injurious crimes with
death remains alive. Let us look at two countries central to the idea of “European civilisation”.
In the United Kingdom, support for the death penalty is still extensive. A 2015 NatCen
British Social Attitudes Report shows that “only” 48% of those surveyed are in favour of
the death penalty. This was the first time that defenders of capital punishment were in the
minority: the figure was 75% in 1983. Months later, a YouGov survey brought that number
down to 45%.
In France, the call for the death penalty remained dominant until the turn of the century.
In 2011, it fell to 29% in the surveys. Politically, only Marine Le Pen’s Front National argued
for capital punishment to be reintroduced, in 2011, after an eight-year old was raped and mur-
dered.
In 2015, there was a stark reversal: 52% of French people said they were in favour of rein-
troducing the death penalty (surveys by Ipsos and Sopra Steria for the Jean Jaurès foundation
and Sciences Po), a dramatic rise of 15 points compared to 2014. For the director of Ipsos, the



220

Ipsos, o atentado contra o Charlie He�do, em janeiro, fez «saltar a tampa» a muitos franceses:
«O sentimento de que a violência é a mais forte leva à radicalização das posições.» O outro fator
são as agressões sexuais a crianças.
O que é notável nesta sondagem é que a mudança se verifica em todos os quadrantes
políticos: 36% de apoio à pena de morte entre simpatizantes do PS, 57% entre eleitores de
Os Republicanos e 82% no campo da Frente Nacional. A viragem toca todos os grupos sociais:
quadros, profissões intermediárias ou reformados. A abolição era uma “causa da esquerda”.
Não tiremos destes números ilações abusivas. O restabelecimento da pena de morte é
praticamente impossível: seria inconstitucional e implicaria a rutura com a UE, que a proíbe na
Declaração Europeia dos Direitos do Homem.
Marine Le Pen sugeriu inclusivamente um referendo sobre o tema, mas teve de o reti-
rar do programa. Por outro lado, há uma grande diferença entre uma reação emocional ao
terrorismo e aos crimes infames – o desejo de justiça vingativa – e uma intenção política.
O consenso das elites políticas europeias em torno da abolição assentou em valores, repita-se,
e não numa viragem da opinião pública.
Não cabe neste curto texto referir os Estados Unidos da América (EUA), o país em que
a discussão será mais funda, particularmente em relação à eficácia da pena de morte na pre-
venção do crime. Se os EUA foram pioneiros na abolição – o Estado do Michigan eliminou a
pena de morte em 1846 –, a persistência da pena decorre em grande medida da competência





attack on Charlie He�do in January caused many French people to “lose it”: “The feeling that
violence is stronger leads people to take more radical positions”. Another factor is child sexual
abuse.
What is notable in this survey is that the change can be seen throughout the political
spectrum: 36% support for the death penalty among Parti Socialiste (PS) sympathisers, 57%
among Les Repu�licains voters and 82% among Front National supporters. The shift also affects
all social groups: management, intermediate professions and retired people. Abolition was a
“leftist cause”.
We should not take unfair conclusions from these figures. Reintroducing the death
penalty is practically impossible: it would be unconstitutional and would involve breaking
away from the EU, which prohibits it in the European Convention on Human Rights.
Marine Le Pen even suggested a referendum on the matter, but had to remove it from the mani-
festo. Furthermore, there is a big difference between an emotional reaction to terrorism and heinous
crimes – the desire for vengeful justice – and a political intention. The consensus among European
political elites regarding abolition was, again, based on values and not on a shift in public opinion.
It is not possible in this short text to discuss the United States of America (USA), a coun-
try where the debate would be deeper, particularly regarding the effectiveness of the death pen-
alty in preventing crime. While the USA was pioneering in abolition – the state of Michigan
removed the death penalty in 1846 – the continued presence of capital punishment largely



221

dos estados federados e do peso das opiniões locais. Remeto o leitor para o sociólogo David
Garland: Peculiar Institution: A�erica’s Death Penalty in an Age of A�olition (Belknap Press/
Harvard University Press, 2012).



OS VALORES SÃO FRÁGEIS
Se não devemos tirar ilações precipitadas de sondagens sobre a pena de morte, é indis-
pensável reconhecer que muitos aspetos da ordem liberal ocidental que dominou a Europa
após a II Guerra Mundial parecem em risco de desmoronamento, deixando vislumbrar a ame-
aça de uma «era de caos». Kenneth Roth, diretor do Human Rights Watch, frisa que «a respon-
sabilidade última reside nos cidadãos», mas lembra também que «os valores são frágeis».
Vaclav Havel, o antigo Presidente checo, preveniu-nos antes de morrer de que também
as civilizações são mortais e que, por isso, não devemos «tomar nada por garantido». Todas as
regressões podem acontecer se as não soubermos prevenir. A abolição da pena de morte não
escapa a este juízo.
A questão da pena de morte é discutida há séculos sob muitos ângulos: da inutilidade
para reduzir o crime à crueldade das execuções, da sua irreversibilidade no caso do erro judi-
cial ao absurdo de «uma justiça que mata». Roger Badinter, ministro da Justiça que liderou
a campanha da abolição em França, resumiu toda a argumentação clássica no discurso de





arises from the competences of the federated states and the weight of local opinions. For more
on this, I would suggest reading the sociologist David Garland’s book: Peculiar Institution: A�er�
ica’s Death Penalty in an Age of A�olition (Belknap Press/Harvard University Press, 2012).




VALUES ARE FRAGILE
While we must not take hasty conclusions from surveys on the death penalty, we must admit
that many features of the Western liberal order that has dominated Europe since the Second
World War appear to be at risk of collapse, revealing some glimpses of the threat of an “era of
chaos”. Kenneth Roth, executive director of Human Rights Watch, highlights that “ultimately,
responsibility lies with the public”, but also points out that “values are fragile”.
Vaclav Havel, the former Czech President, warned us before he died that civilisations are also
mortal and that we should therefore “not take anything for granted”. All reversions can happen
if we do not know how to prevent them. Abolition of the death penalty is no exception to this.
The issue of the death penalty has been discussed for centuries from many differ-
ent angles: from its uselessness in reducing crime to the cruelty of executions, from its irre-
versibility in the case of a miscarriage of justice to the absurdness of “a justice that kills”.
Roger Badinter, Minister of Justice who led the campaign for abolition in France, summed up
all the classic arguments in his speech to the French National Assembly on 17 September 1981



222

17 de setembro de 1981 perante a Assembleia Nacional Francesa (http://www.peinedemort.
org/document/4738/Debats_l-Assemblee_nationale_l-abolition_peine-de-mort_France_
intervention_Badinter_garde_sceaux).
No pequeno livro Réflexions sur la guillotine, Albert Camus toca no essencial: a execução
de um culpado acrescenta uma nova mancha à mancha do seu crime. «Não é a execução capital
o mais premeditado dos assassínios, ao qual nenhum ato criminal, por mais calculado que
tenha sido, pode ser comparado?»
A pena de morte é a aplicação da ancestral lei de Talião: «Olho por olho, dente por dente».
Camus confronta-nos com uma interrogação radical: como pode um Estado arrogar-se o direito de
decidir quem deve viver e quem deve morrer, substituindo-se assim a um deus justiceiro e feroz?
Este é um limiar moral do homem contemporâneo.




jorge almeida fernandes
Redator principal do jornal Público, onde entrou em 1990 como editor do
“Internacional”. Foi também editor da “Cultura”. Assina a coluna “Ponto de Vista”,
sobre assuntos de política internacional.
Nos anos 1960, foi redator das revistas O Tempo e o Modo e Seara Nova, ingressando
no jornalismo profissional, em 1969, no semanário Vida Mundial.
Passou depois por várias redações e, em 1976, fundou, com João Martins Pereira e outros
jornalistas, a Gazeta da Semana.
Na década de 1980, foi secretário da redação das revistas Ler História e Análise Social.




(http://www.peinedemort.org/document/4738/Debats_l-Assemblee_nationale_l-abolition_
peine-de-mort_France_intervention_Badinter_garde_sceaux).
In his short book Réflexions sur la guillotine, Albert Camus touches on what is essential: the
execution of a guilty person adds another stain to his or her crime. “Is capital execution not the
most premeditated of murders, to which no criminal act, however calculated it may have been,
can be compared?”
The death penalty is the application of the ancestral law of talion: “An eye for an eye, a
tooth for a tooth”. Camus confronts us with a radical question: how can a state give itself the
right to decide who should live and who should die, standing in for a vengeful and brutal god?
That is a moral threshold for mankind today.





jorge almeida fernandes
Senior writer at the Público newspaper, where he began working in 1990 as editor
of the “International” section. He has also been editor of the “Culture” section.
He writes a column called “Ponto de Vista” (“Point of View”), on international politics. 
In the 1960s, he was a writer for the magazines O Tempo e o Modo and Seara Nova,
joining the world of professional journalism in 1969 at the weekly Vida Mundial.
He then spent time at several newsrooms and, in 1976, he founded Gazeta da Semana
with João Martins Pereira and other journalists.
In the 1980s he was the editorial assistant of the magazines Ler História and Análise Social.


223



TRANSCRIÇÃO DA CARTA DE LEI
225
TEXT OF THE CHARTER OF LAW

DIARIO DE LISBOA * DIARIO DE LISBOA *


FOLHA OFFICIAL DO GOVERNO PORTUGUEZ OFFICIAL GOVERNMENT JOURNAL

MINISTERIO DOS NEGOCIOS ECLESIASTICOS E DE JUSTIÇA MINISTRY OF ECCLESIASTIC AFFAIRS AND JUSTICE

Secretaria d’estado dos negócios ecclesiaticos e de justiça Secretary of State for Ecclesiastic Affairs and Justice
Direcção Geral dos Negócios da Justiça General Directorate of Justice

nd
2.ª Repartição 2 Division
[…] […]


DOM LUIZ, by the grace of God, King of Portugal and of the
DOM LUIZ, por graça de Deus, Rei de Portugal e dos Algarves Algarves etc. Let it be known to all our subjects that the Côrtes
etc. Fazemos saber a todos os nossos súbditos que as côrtes Geraes [Parliament] has decreed and we desire the following
geraes decretaram e nós queremos a lei seguinte: Law:

artigo 1.° article 1
É aprovada a reforma penal e de prisões, que vae junta a esta Penal and prison reform, which shall accompany this Law, and
lei, e que d’ella faz parte. is hereby approved.

artigo 2.° article 2
fica revogada a legislação em contrario. Mandâmos portanto All contrary legislation is hereby repealed. We therefore decree
a todas as auctoridades, a quem o conhecimento e execução to all authorities, to whom knowledge and implementation of
da referida lei pertencer, que a cumpram e guardem e façam the Act applies, that they shall comply, safeguard, enforce and
cumprir e guardar tão inteiramente como n’ella se contém. maintain this legislation as fully as is contained therein.

O ministro e secretario d’estado dos negócios ecclesiasticos e The Minister and Secretary of State for Ecclesiastic Affairs and
de justiça a faça imprimir, publicar e correr. Dada no paço da Justice shall print, publish and distribute this act Proclaimed at
Ajuda, em 1 de julho de 1867. = EL-REI, com rubrica e guarda. = the Palace of Ajuda on 1 July 1867. = THE KING, with signature
Augusto Cesar Barjona de Freitas.- Logar do sêllo grande and seal. = Augusto Cesar Barjona de Freitas.- Grand Seal
das armas reaes. of the Royal Coat of Arms.
Carta de lei pela qual Vossa Magestade tendo sanccionado o Charter of Law by which Your Majesty has sanctioned the De-
decreto das côrtes geraes de 26 de junho proximo preterito, cree of Parliament of 26 June last, which approves penal and
que approva a reforma penal e de prisões, a qual faz parte prison reform, which is part of this Law; enforces compliance
d’esta lei; manda cumprir e guardar o mesmo decreto pela and safeguards this same Decree in the manner stated above.
forma acima declarada.
For Your Majesty’s eyes = done by Joaquim Pedro de Seabra
Para Vossa Magestade ver = Joaquim Pedro de Seabra Junior Junior.
a fez.







* Diploma publicado no Diário de Lisboa n.° 153, em 12 de julho de 1867. * Order published in the Diário de Lisboa no. 153, on 12 July 1867.


226

REFORMA PENAL E DE PRISÕES, PENAL AND PRISON REFORM,
QUE FAZ PARTE DA LEI DE 1 DE JULHO DE 1867 WHICH IS PART OF THE LAW OF 1 JULY 1867




TITULO I TITLE I
Da abolição da pena de morte e de trabalhos The abolition of the death penalty and of public
publicos, e da substituição de uma e outra work, and the replacement of one and the other
d’estas penas nos crimes civis of these penalties for civil offences

artigo 1.° article 1
Fica abolida a pena de morte. The death penalty is hereby abolished.

artigo 2.° article 2
Fica tambem abolida a pena de trabalhos publicos. The penalty of public work is also abolished.

artigo 3.° article 3
Aos crimes a que pelo codigo penal era applicavel a pena de For crimes to which, under the penal code, the death penalty
morte será applicada a pena de prisão cellular perpetua. was applicable, a cell-based life prison term shall be applied.


artigo 4.° article 4
Aos crimes a que pelo mesmo codigo era applicavel a pena For crimes to which, under the same code, the penalty of pub-
de trabalhos publicos perpetuos será igualmente applicada lic work in perpetuity was applicable, an eight-year cell-based
a pena de oito annos de prisão maior cellular, seguida de prison term, followed by exile in Africa for a period of 12 years,
degredo em Africa por tempo de doze annos. shall also be applied.
§ unico. O governo distribuirá por classes, em regulamento Single §. The Government shall divide into categories, by
especial, as differentes possessões em que ha de ser cumprida means of a special regulation, the different ways in which the
a ultima das referidas penas, devendo na sentença condem- latter of these penalties shall be served, and the sentence
natoria declarar-se tão sómente a classe para o indicado fim. shall solely state the category for the particular penalty.

artigo 5.° article 5
Aos crimes a que pela legislação anterior era applicavel a pena For crimes to which the penalty of public work was applica-
de trabalhos publicos temporarios será applicada a pena de ble under the previous legislation, a cell-based prison term of
prisão maior cellular por tres annos, seguida de degredo em three years shall be applicable, followed by exile in Africa for a
Africa por tempo de tres até dez annos, nos termos do § unico period of between three and ten years, in accordance with the
do artigo antecedente. single § of the preceding article.



















227

TITULO II TITLE II
Das penas de prisão maior e de degredo, Imprisonment and exile sentences,
e da applicação das mesmas penas and the application of these penalties

artigo 6.° article 6
A pena de prisão maior perpetua fica abolida. The life custodial sentence is hereby abolished. 1

artigo 7.° article 7
Aos crimes a que pelo codigo penal era applicavel a pena de For crimes to which the life custodial sentence was applica-
prisão maior perpetua, será applicada a pena de prisão maior ble under the penal code, a cell-based prison term of six years
cellular por seis annos, seguida de dez de degredo, nos termos shall be applicable, followed by ten years in exile, in accord-
do § unico do artigo 4.°. ance with the single § of Article 4.

artigo 8.° article 8
Aos crimes a que pelo codigo penal era applicavel a pena de For crimes to which a temporary custodial sentence was ap-
prisão maior temporaria, será applicada a pena de dois a oito plicable under the penal code, a cell-based prison term of two
annos de prisão maior cellular. to eight years shall be applicable.
§ unico. A mesma pena será applicada aos crimes a que pelo Single §. The same penalty shall be applicable to crimes to which
dito codigo era applicavel a pena de degredo temporario. temporary exile was applicable under the aforementioned code.


artigo 9.° article 9
Aos crimes a que pelo codigo penal era applicavel a pena For crimes to which, under the penal code, the penalty of life
degredo perpetuo será applicada a de degredo por oito annos, exile was applicable, exile for eight years shall be applicable,
precedida da pena de prisão maior cellular por quatro. preceded by a cell-based prison term of four years.


artigo 10.° article 10
Á pena de degredo, imposta nos termos do artigo anterior, For the penalty of exile, imposed in accordance with the previ-
é applicavel o que se acha determinado no § unico do artigo ous article, that which is established in the single § of Article
4.°. 4 shall be applicable.


TITULO III TITLE III
Da applicação das penas de prisão maior cellular The application of cell-based prison terms
e de degredo, nos casos em que concorrem circumstancias and exile sentences, in cases of aggravating
aggravantes ou attenuantes or extenuating circumstances

artigo 11.° article 11
Se nos casos em que forem applicaveis as penas de que tra- In cases where the penalties outlined in Articles 4, 7 and 9 are
tam os artigos 4.°,7.° e 9.° concorrerem circumstancias aggra- applicable, if aggravating or extenuating circumstances apply,
vantes ou attenuantes, nos termos dos artigos 77.° e 80.° do under Articles 77 and 80 of the penal code, the aggravating
código penal, a aggravação ou attenuação só terá logar quanto or attenuating circumstance shall only pertain with regard to
á duração da prisão maior cellular, que poderá ser augmentada the duration of the cell-based prison term, which may be in-
com mais dois ou reduzida a menos dois annos. creased or reduced by two years.


1 Translator’s note: the text in Portuguese makes a distinction between
“prisão maior”, a custodial sentence, and “prisão maior cellular”, which
specifies that the imprisonment is to take place in a prison cell.


228

artigo 12.° article 12
Se nos crimes a que pelo artigo 5.° é applicavel a pena de For crimes to which under Article 5 a cell-based prison term of
prisão maior cellular por tres annos, seguida de degredo por three years is applicable, followed by exile for a period of three
tempo de tres até dez annos, occorrerem as circumstancias to 10 years, if the aggravating or extenuating circumstances
aggravantes ou attenuantes indicadas no artigo antecedente, referred to in the preceding article apply, the cell-based prison
a pena de prisão maior cellular será, no primeiro caso, aggra- term shall, in the former case, be made longer, but may nev-
vada quanto á duração, que não poderá comtudo ser augmen- ertheless not be increased by more than one more year, and in
tada com mais de outro anno, e no segundo caso attenuada the latter case it is also attenuated with regard to duration,
tambem, quanto á duração, que todavia não poderá ser redu- but it may not be reduced to less than two years.
zida a menos de dois annos.
article 13
artigo 13.° The penalty established in Article 8 and the single § shall be
A pena estabelecida no artigo 8.° e § único será aggravada e increased or attenuated within the maximum and minimum
attenuada dentro do maximo e minimo. limits.
§ unico. Poderão todavia os juízes, considerando o numero Single §. The judges may, however, in consideration of the
e importancia das circumstancias attenuantes, reduzir a um number and importance of the attenuating circumstances,
anno a mencionada pena. reduce the penalty mentioned to one year.



TITULO IV TITLE IV
Da applicação das penas de prisão maior cellular The application of cell-based prison terms
e de degredo nos casos de reincidencia, and exile sentences in cases of repeated infringements,
crime frustrado, tentativa, complicidade foiled crime, attempted crime, complicity
e accumulação de crimes and accumulation of offence

artigo 14.° article 14
No caso de reincidencia, nos termos do artigo 85.° do codigo In the case of repeated infringements under Article 85 of the
penal, se a pena correspondente for qualquer das de prisão penal code, if the corresponding penalty is any form of im-
seguida de degredo, será aggravada, soffrendo o condemnado prisonment followed by exile, it shall be increased, and the
metade do tempo de degredo em prisão no logar d’este. offender shall spend half of his time in exile in prison instead.

artigo 15.° article 15
Se a pena applicavel for de prisão maior cellular de dois a oito If the applicable penalty is a cell-based prison term of two to
annos, pela primeira reincidencia a condemnação nunca des- eight years, the sentence shall never fall below two thirds of
cerá abaixo de dois terços da pena, e pela segunda será neces- the penalty for the first reoccurrence, and the maximum sen-
sariamente applicado o maximo da mesma. tence must be applied for the second.



















229

artigo 16.° article 16
No caso de crime frustrado observar-se-hão as seguintes In the case of a foiled crime the following rules shall apply:
regras: If the penalty applicable, assuming the crime had been
Se a pena applicavel, suppondo-se consummado o crime, committed, would have been the penalty in Article 3,
fosse a do artigo 3.°, será aplicada a do artigo 4.°; then the penalty in Article 4 shall be applied;
Se a do artigo 4.°, a do artigo 7.°; If the penalty would have been the penalty in Article 4,
Se a do artigo 7,°, a do artigo 9; then the penalty in Article 7 shall be applied;
Se a do artigo 9,°, a do artigo 5.°; If the penalty would have been the penalty in Article 7,
Se a do artigo 5.°, será applicada a mesma pena, variando then the penalty in Article 9 shall be applied;
o degredo entre tres e seis annos; If the penalty would have been the penalty in Article 9,
Se a do artigo 8.° e §, será applicada a mesma, nunca then the penalty in Article 5 shall be applied;
excedente a quatro annos. If the penalty would have been the penalty in Article 5,
the same punishment shall be applied, and exile may range
artigo 17.° between three and six years;
Aos auctores de tentativa será applicada a mesma pena que If the penalty would have been the penalty in Article 8 and §,
caberia aos auctores de crime frustrado, se n’elle tivessem the same shall be applied, never exceeding four years.
intervindo circumstancias attenuantes.
article 17
artigo 18.° For perpetrators of attempted crime, the same punishment as
A pena dos complices do crime consummado será a mesma for perpetrators of foiled crime shall be applied, if attenuating
que caberia aos auctores do crime frustrado. circumstances had been involved.
A dos complices de crime frustrado a mesma que caberia aos
auctores de tentativa d’esse crime. article 18
A dos ,complices de tentativa a mesma que, reduzida ao The penalty for accomplices to a crime committed shall be the
minimo, caberia aos auctores d’aquella. same as it would be for perpetrators of a foiled crime.
The penalty for accomplices to a foiled crime shall be the same
artigo 19.° as it would be for perpetrators of an attempted crime.
No caso de accumulação de infracções aplicar-se-ha a pena The penalty for accomplices of an attempted crime shall be
mais grave, aggravando-se segundo as regras geraes em atten- the same as it would be for the perpetrators of said crime,
ção á accumulação dos crimes. reduced to the minimum.
§ unico. A pena de prisão. maior cellular perpetua não é sus-
ceptivel de aggravação. article 19
In the case of accumulated offences, the severest penalty
shall apply, increased according to the general rules for the ac-
TITUL0 V cumulation of crimes.
Da execução da pena de prisão maior cellular Single §. A life cell-based prison term may not be increased.

artigo 20.°
A pena de prisão maior cellular, será cumprida com absoluta e TITLE V
completa separação de dia e de noite entre os condemnados, Execution of a cell-based prison term
sem communicação de especie alguma entre elles e com traba-
lho obrigatorio na çella para todos os que não forem competen- article 20
temente declarados incapazes de trabalhar em attenção á sua A cell-based prison term shall be served with absolute and
idade ou estado de doença. complete separation of offenders during the day and at night,
with no communication of any kind between them and with
obligatory work in the cell for all who are not competently de-
clared unable to work on account of their age or state of health.


230

artigo 21.° article 21
Os presos terão todas as necessarias e devidas communica- Prisoners shall have all the necessary and appropriate com-
ções com os empregados da cadeia, e poderão alem d’isso munication with prison employees and, in addition, they may
ser visitados por seus parentes e amigos, membros de be visited by their relatives and friends, members of asso-
associações e outras pessoas dedicadas á sua instrucção e ciations and other people dedicated to their instruction and
moralisação; sempre porém de modo, e com taes cautelas moral guidance; always, however, with caution and restric-
e restricções , que essas visitas concorram para apressar e tions, so that these visits may hasten and consolidate their
consolidar a sua reforma moral, e nunca para mais os cor- moral reform and never further corrupt them. Everything
romper, tudo na fórma que for estabelecida nos respectivos shall be done in accordance to what is established in the rel-
regulmentos. evant regulations.
§ unico. A visita de pessoas que não forem os empregados Single §. Visits from persons who are not the employees of
de cada uma d’estas prisões ou as pessoas encarregadas da each of these prisons or people responsible for the instruction
instrucção e moralisação dos condenmados, só será permit- and moral guidance of the prisoners shall only be permitted as
tida como excepção, e principalmente como premio do bom an exception, and mainly as a reward for the prisoners’ good
comportamento dos presos. behaviour.

artigo 22.° article 22
Os presos terão, quanto possivel, exercícios quotidianos ao ar Prisoners shall have, as far as possible, daily outdoor exercise
livre nos pateos ou dependencias da cadeia, mas comtanto in yards or prison buildings, but there shall be no communi-
que entre elles não haja communicação alguma, nem possam cation between them whatsoever, nor may they meet each
reciprocamente conhecer-se. other.

artigo 23.° article 23
O producto do trabalho de cada preso será dividido em quatro The product of each prisoner’s work shall be divided into four
partes iguaes, uma para o estado, outra para a indemnizaçao, equal parts, one for the state, another for compensation, if
a haver logar, da parte offendida outra para socorro da mulher any, another to help the wife and children of the prisoner
e filhos do preso se o precisarem, e a quarta finalmente para if they so need, and the fourth shall go into a reserve fund,
um fundo de reserva., que lhe será entregue quando for posto which shall be delivered to him when he is released.
em liberdade. Single §. If the prisoner has neither wife nor children or neither
§ unico. Quando o preso não tiver nem mulher nem filhos ou she nor they require it, nor is there compensation, or if the
nem aquella nem estes precisarem, nem houver logar a indem- offender has assets from which this can be settled, the part
nisação, ou o condemnado tiver bens por onde a mesma possa reserved for any of these shall belong to the state.
ser satisfeita, a parte reservada a qualquer d’estas applicações
pertencerá- ao estado. Article 24
Prisoners who do not know any art or craft shall receive the
artigo 24.° necessary instruction in jail relating to this work and prepa-
Os presos que não souberem alguma arte ou officio, recebe- ration for honest means of subsistence after release, having
rão na cadeia a instrucção necessaria e relativa ao trabalho e regard to their social position before the crime.
preparação dos meios de existencia honesta depois da soltura, Single §. Primary education shall also be taught to those that
tendo em conta a sua posição social anterior ao crime. have not received it, along with, if possible, the most neces-
§ unico. Ensinar-se-ha tambem a instrucção primaria áqueles sary and useful scientific ideas for the use of their craft or
que a não souberem, e se for possivel as noções scientificas profession.
mais necessarias e uteis ao uso do seu officio ou profissão.








231

artigo 25.° article 25
Todos os presos receberão na cadeia a necessária educação All prisoners shall receive the necessary education and moral and
e instrucção moral e religiosa, que incumbirá aos capellães e religious instruction in prison, which shall be the responsibility of
professores respectivos, e ás pessoas caridosas dedicadas a their chaplains and teachers, and charitable people shall be dedi-
essa missão de benficencia. cated to this mission of mercy.

artigo 26.° article 26
As disposições especiaes sobre a separação, o trabalho, o des- Special provisions on segregation, work, rest, vocational, in-
canso, a instrucção tanto professional como intellectual, moral e tellectual, moral and religious instruction, and the feeding of
religiosa, e a alimentação dos presos, e a salubridade, limpeza e prisoners, health, cleanliness and neatness of prisons shall
aceio das prisões, serão estabelecidas e desenvolvidas nos regu- be established and developed in government regulations,
lamentos do governo, e bem assim nos mesmos regulamentos and in these same regulations the rewards and disciplinary
serão determinados os prémios e as penas disciplinares dos penalties of the aforementioned prisoners shall be deter-
sobreditos presos. mined.
§ unico. Nunca serão empregados, como penas disciplinares, Single §. No flogging, handcuffing, deprivation of essential
os açoites, algemas, privações do indispensável alimento e food or any kind of torture shall ever be employed as discipli-
toda e qualquer espécie de tortura. nary measures.

artigo 27.° article 27
A pena de prisão maior cellular será cumprida em cadeias Cell-based prison terms shall be served in general penitentia-
geraes penitenciárias construidas para esse fim. ries built for the purpose.


TITULO VI TITLE VI
Das cadeias penitenciarias The penitentiaries

artigo 28.° article 28
Haverá no reino tres cadeias gerais penitenciarias, uma no There shall be three general penitentiaries in the kingdom;
districto da relação de Lisboa e outra no da relação do Porto one in the district of Lisbon, another in Porto for male offend-
para condemnados do sexo masculino e a terceira, que será ers and a third, which is also in the latter district, for female
também no districto d’esta última relação, para condemnados offenders.
do sexo feminino. Single §. These penitentiaries shall be built on appropriate
§ único. Estas cadeias serão edificadas em logar appropriado sites outside of these two cities, and as far as possible from
fóra d’aquellas duas cidades, e até quanto seja possível de any other populated area.
qualquer lugar de outra povoação.
article 29
artigo 29.° Each of the first two establishments shall have five hundred
Cada um dos primeiros dois estabelecimentos terá quinhentas cells, and the third two hundred, for offenders given a cell-
cellas, e o terceiro duzentas, para outros tantos condemnados based prison term, together with a chapel for the performance
definitivamente á pena de prisão maior cellular, alem de uma of religious acts; the necessary rooms for the prison employ-
capella para a celebração dos actos religiosos; dos aposentos ees; buildings for book-keeping, a pharmacy, archive, baths
necessarios para os respectivos empregados; de casas para and provisions; and adjacent land, suitably arranged for the
escripturação, botica, archivo, banhos e provisões; e de terrenos, prisoners to walk and exercise.
adjacentes convenientemente dispostos para passeio e exercí-
cio dos presos.





232

§ único. Cada um d’estes tres estabelecimentos será cercado Single §. Each of these three establishments shall be sur-
por um muro de altura sufficiente para lhes dar segurança e rounded by a wall of sufficient height so as to provide secu-
impedir a vista de penetrar da parte exterior no pateco e mais rity and prevent observation from the outside in the yard and
dependencias da prisão. other prison buildings.

artigo 30.° article 30
Tanto a despeza extraordinaria da construcção d’estas cadeias Both the extraordinary expense of constructing these peni-
como a ordinaria do seu custeamento annual, ficam a cargo tentiaries and the ordinary annual cost shall be borne by the
do estado. state.

artigo 31.° article 31
No orçamento do ministerio dos negocios ecclesiásticos e de In each coming financial year and in accordance with treas-
justiça ir·se-hão successivamente consignando em cada um ury circumstances, the budget of the Ministry of Ecclesiastic
dos futuros annos economicos, e em harmonia com as circu- Affairs and Justice shall attribute the funds necessary for
mstancias do tesouro, as verbas necessárias para a execução the implementation of Articles 28 and 29 of this Law, and
dos artigos 28.° e 29.° d’esta lei, ficando o governo obrigado the government shall be required to annually report to Par-
a. dar annualmente conta ás côrtes do estado das obras e das liament on the state of the building work and sums spent
sommas n’ellas despendidas. thereon.


TITULO VII TITLE VII
Dos empregados nas cadeias e penitenciarias Employees at jails and penitentiaries

artigo 32.° article 32
O quadro dos empregados das cadeias penitenciarias geraes, The table of employees in general, district and county peniten-
disttrictaes e comarcãs será fixado por lei especial. tiaries shall be set by special law.


TITULO VIII TITLE VIII
Da prisão correccional e da applicação e execução Correctional imprisonment and the application
da mesma pena and execution of sentences

artigo 33.° article 33
A pena de prisão correccional continuará a ser applicada aos cri- A correctional prison sentence shall continue to be applied to
mes a que é applicavel pelo código penal, mas não poderá exce- the offences applicable under the penal code, but may not ex-
der a dois annos. ceed two years.
§ unico. A pena de prisão maior cellular de. dois a oito annos, Single §. A cell-based prison term of two to eight years shall
será considerada immediatamente superior á de prisão correc- be considered directly above a correctional prison sentence
cional nos casos em que a lei decretar sem mais declaração a where the law decrees, without further declarations, the pen-
pena immediatamente superior ou inferior. alty that is directly above or below.

artigo 34.° article 34
O condemnado definitivamente á pena de prisão correccional The offender sentenced to a term of correctional imprisonment
será encerrado em um quarto ou cella, com absoluta e com- shall be locked inside a room or cell, with absolute and com-
pleta separação de quaesquer outros presos, com os quaes plete separation from any other prisoners, and may not have
não poderá ter communicação alguma. any communication with them.



233

§ 1.° É applicavel ao cumprimento d’esta pena o que fica deter- § 1. The provisions of Articles 21 and 22 of this Law shall apply
minado nos artigos 21.° e 22.° da presente lei. to the serving of this sentence.
§ 2.° Para os condemnados porém definitivamente á pena de § 2. For offenders sentenced to correctional imprisonment,
prisão correccional a visita de parentes e amigos será pelos visits from relatives and friends shall as a rule be author-
regulamentos auctorisada como regra nos casos e pelo modo ised by the regulations in the cases and the manner indi-
nos mesmos indicados, e só poderá ser prohibida em castigo cated therein, and may only be prohibited as punishment for
do mau comportamento do preso na cadeia, ou por outro justo bad behaviour of the prisoner in jail, or another fair justifica-
fundamento. tion.

artigo 35.° article 35
A pena de prisão correccional não obriga a trabalho o preso que, A correctional prison term does not require the prisoner to
alem da quantia devida pelo quarto ou cella respectiva, pagar work if, as well as the amount due for his room or cell, he also
tambem a despeza feita na cadeia com a sua sustentação, ou pays the cost of his maintenance in jail, or supports his own
que se sustentar á sua custa. maintenance costs.
§ unico. Para tal preso o trabalho é meramente facultativo, Single §. For this category of prisoner work is purely voluntary,
mas dar-se-lhe há logo que o pedir, e para elle será o producto but he shall be given it as soon as he requests it, and shall
do mesma trabalho. keep the product of his labours.

artigo 36.° article 36
Para o preso que não estiver no caso do artigo antecedente, é For prisoners who do not come under the preceding article,
obrigatorio o trabalho, e o seu produto será dividido em duas work is obligatory, and the product thereof shall be divided
partes iguaes, uma para as despezas da cadeia e outra para into two parts, one for prison costs and the other for the pris-
o preso. oner.

artigo 37.° article 37
O trabalho, quer facultativo, quer obrigatorio, será sempre na Work, whether voluntary or obligatory, shall always be done
propria cella ou quarto, e nunca em commum com os outros in the prisoner’s cell or room, and never together with other
presos. prisoners.

artigo 38.° article 38
É applicavel aos presos condemnados á pena de prisão correc- What is determined under Articles 25 and 26 of this Law for
cional o que para os condmlnados á de prisão maior cellular se those sentenced to a cell-based prison term is applicable to of-
determina nos artigos 25.° e 26° da presente lei. fenders sentenced to correctional imprisonment.


artigo 39.° article 39
É igualmente applicavel aos presos condemnados a mais de That which in Article 24 of the same Law applies to those
um anno de prisão correccional o que no artigo 24.° da mesma sentenced to a cell-based prison term shall also be applicable
lei se applica aos condemnados a prisão maior cellular. to offenders sentenced to more than one year of correctional
imprisonment.
artigo 40.°
A pena de prisão correccional por mais de tres mezes será article 40
cumprida em cadeias districtaes construidas de novo, ou Correctional imprisonment of more than three months shall
adaptadas para esse fim. be served in district prisons that are newly built or adapted
for this purpose.






234

TITULO IX TITLE IX
Das cadeias districtaes District prisons

artigo 41.° article 41
Haverá em cada districto do reino e ilhas adjacentes uma cadeia In each district of the kingdom and adjacent islands there shall
chamada districtal, para o fim indicado no artigo antecedente. be a district prison, for the purpose indicated in the preceding
§ unico. Estas cadeias, nos districtos em que as actuaes se article.
não poderem adaptar com vantagem ao systema de separa- Single §. These prisons, in districts where the current estab-
ção, serão edificadas em logar apropriado fóra da capital do lishments cannot be advantageously adapted to a separation
districto, mas nas suas proximidades se for possivel . system, shall be built on an appropriate site outside the capi-
tal of the district but in the surrounding area, if possible.
artigo 42.°
Cada uma das referidas cadeias terá uma capella para a cele- article 42
bração dos actos religiosos, os aposentos necessarios para os Each of these prisons shall have a chapel for the performance
empregados respectivos, casas para escripturação, archivo, of religious acts, the necessary rooms for the prison employ-
banhos e provisões, e os terrenos adjacentes convenientemente ees, buildings for book-keeping, an archive, baths and provi-
dispostos para passeio e exercício dos presos. sions and adjacent land, suitably arranged for the prisoners to
walk and exercise.
artigo 43.°
Em cada uma das cadeias districtaes haverá o numero de article 43
cellas que se mostrar sufficiente, segundo o movimento dos In each of the district prisons there shall be a sufficient num-
presos condemnados nos últimos tres annos a prisão correc- ber of cells, in accordance with the number of offenders sen-
cional de mais de tres mezes. tenced to correctional imprisonment for more than three
§ unico. Do mesmo modo se calculará o numero de celas que months over the last three years.
em cada uma das ditas cadeias se deve reservar para os presos Single §. The number of cells that each of the prisons men-
do sexo feminino, não podendo tal numero ser inferior á oitava tioned must reserve for female prisoners shall be calculated
parte da totalidade das mesmas cellas. in the same way, and this number shall not be less than one
eighth of all of the cells.
artigo 44.°
A parte da cadeia para os presos do sexo feminino estará abso- article 44
lutamente separada do resto da mesma cadeia, não havendo The part of the jail reserved for female prisoners shall be ab-
comunicação alguma interior. solutely separate from the rest of the prison, without any in-
ternal connection.
artigo 45.°
0 A capella terá uma parte distincta para os presos do referido article 45
sexo. The chapel shall have a separate section for female prisoners.

artigo 46.° article 46
As cadeias districtaes, nos districtos em que as actualmente District prisons, in districts where existing establishments
existentes não podérem accommodar-se no systema de sepa- cannot be integrated into a system of separation and indi-
ração e prisão individual, serão contruidas de novo á custa dos vidual imprisonment, shall be rebuilt at the expense of the
respectivos districtos. relevant district.
§ 1.° Na despeza da construcção considera-se incluida a da § 1. The expenditure required for construction includes the
acquisição do terreno necessario para ella. acquisition of the necessary land.






235

§ 2.° Nos districtos em que as cadeias actuaes se podérem § 2. In districts where the current prisons can be advanta-
accommodar vantajosamente ao sobredito systema, a des- geously integrated into the aforementioned system, the
peza feita pelos mesmos districtos. expenses shall be incurred by those same districts.

artigo 47.° article 47
As obras, tanto para a nova construcção d’estas Cadeias como The building work, both for construction of these new pris-
para as accommodar ao mencionado systema, não poderão ons and to integrate them into the aforementioned system,
começar sem que o plano respectivo e o numero de cellas que cannot start without the plans and the number of cells they
devem ter seja approvado pelo ministerio dos negocios eccle- involve being approved by the Ministry of Ecclesiastic Affairs
siasticos e de justiça. and Justice.


artigo 48.° article 48
Alem da despeza extraordinaria, de que trata o artigo 46.°, fica Besides the extraordinary expense, as detailed in Article 46,
tambem a cargo dos districtos a despeza ordinaria das respec- the districts shall also be responsible for the ordinary expens-
tivas cadeias, a qual compreende: es of their prisons, which comprise:
1.° Reparações do edificio; 1. Repairs to the building;
2.° Sustentação, vestuario e curativo dos presos; 2. Maintenance, apparel and treatment of prisoners;
3.° Mobilia e utensilios, instrumentos e materias primas 3. Furniture and utensils, tools and raw materials for
para o trabalho dos presos; the work to be done by the prisoners;
4.° Vencimento de todos empregados superiores e 4. Remuneration of all senior and junior prison
subalternos da cadeia. employees.

artigo 49.° article 49
A receita das cadeias districtaes será composta; Revenue for the district prisons shall comprise;
1.° Das quantias pagas pelos presos, nos termos do 1. The amounts paid by prisoners, in accordance with
artigo 35.°; Article 35;
2.° Da metade do producto do trabalho dos presos, 2. Half of the product of the prisoners’ work, in accordance
nos termos do artigo 36.°; with Article 36;
3.° Do producto de quaesquer donativos ou quantias 3. The result of any donations or amounts that, by virtue
que, em virtude de disposição testamentaria of testamentary or inter vivos arrangement, is provided
ou inter vivos, forem dadas para esse fim; for this purpose;
4.° Do producto da venda das cadeias actuaes, em 4. The selling off of current prisons, pursuant to Article 62;
harmonia com o que se acha disposto no artigo 62.°; 5. A contribution paid by the district to make up the
5.° De uma contribuição paga pelo districto para preencher shortfall.
o que faltar. Single §. This contribution shall be voted on annually by gen-
§ unico. Esta contribuição será votada annualmente pelas eral district councils, and charged jointly with general state
juntas geraes dos districtos, e cobrada conjunctamente com taxes, under the name of district prison tax. It shall be depos-
os impostos geraes do estado, sob a denominação de imposto ited in the general district coffers and shall remain there
para a cadeia districtal, e logo arrecadada nos cofres geraes awaiting the orders of the respective administrative commit-
dos districtos, ficando ali á ordem das respectivas commissões tees.
administrativas.











236

TITULO X TITLE X
Da administração das cadeias districtaes Administration of district prisons

artigo 50.° article 50
Em cada uma das capitaes dos districtos do reino e ilhas adja- In each of the district capitals of the kingdom and adjacent
centes é creada uma commissão administradora da cadeia islands, an administrative committee shall be set up for the
districtal. district prison.
§ unico. Esta commissão será composta: Single §. This committee shall comprise:
1.° Do governador civil do districto, que será o presidente; 1. The civil governor of the district, who shall be the
2.° Do presidente da camara municipal; chairman;
3.° Do provedor da misericordia; 2. The mayor;
4.° Do parocho da freguezia mais populosa da capital 3. The director of the misericórdia [charity hospital];
do districto; 4. The priest from the most populous parish in the district
5.° Do medico de partido da camara, e em Lisboa, Porto, capital;
Coimbra e Funchal de um medico eleito pela faculdade 5. The municipal doctor and, in Lisbon, Porto, Coimbra
ou pela respectiva escola medico-cirurgica; and Funchal, a doctor chosen by the faculty or relevant
6.° De tres cidadãos nomeados de dois em dois annos school of medicine/surgeons;
pela camara municipal de entre os quarenta maiores 6. Three citizens appointed every two years by the municipal
contribuintes. council from among the forty biggest taxpayers.


artigo 51.° article 51
Á commissão administradora da cadeia districtal incumbe: The administrative committee of the district prison shall:
1.° Propor ao governo, depois de haver obtido 1. Propose to the government, after having obtained the
os esclarecimentos e informações necessarias, na necessary clarifications and information, in accordance
conformidade do artigo 43.°, qual o numero de cellas with Article 43, the number of cells the district prison
que deve ter a cadeia districtal. should have;
2.° Promover o estabelecimento da nova cadeia, escolhendo, 2. Establish a new prison and choose, in accordance
em harmonia com o que fica disposto no § único do with the provisions of the single § of Article 41, the
artigo 41.°, o local mais proprio para esse fim, se a cadeia most appropriate site for this purpose, if the current
actual não se podér accommodar com vantagem prison cannot be advantageously integrated into
ao systema de prisão individual e de separação entre the system of individual and separate cells for
os presos; prisoners;
3.° Promover, em logar do estabelecimento da nova cadeia, 3. Instead of establishing a new prison, have the existing
que a já existente seja accommodada do modo mais cabal prison be integrated as thoroughly and as quickly
e com a maior promptidão possivel áquelle systema, se tal as possible into this system if such integration can be
accomodação se podér realisar com vantagem; made advantageous;
4.° Presidir á construcção dos edificios, que devem ser 4. Supervise the construction of the buildings, which
feitos segundo o plano apresentado pela commissão must be carried out according to the plan presented
e aprovado pelo governo; by the committee and approved by the government;
5.° Zelar o custo do terreno, dos materiaes e da mão 5. Ensure that the cost of the land, materials and labour,
de obra, attendendo á solidez do edificio e á mais while taking the soundness of the building into account,
prudente economia; is the most economical;
6.° Administrar os fundos pertencentes á cadeia; 6. Manage the funds belonging to the prison;
7,° Pagar os vencimentos ao director e mais empregados 7. Pay the salaries for the director and the senior and junior
superiores e subalternos da mesma; employees;





237

8.° Subministrar os mantimentos e utensilios, vestuario 8. Oversee supplies and utensils, apparel and other
e mais objectos necessarios, e, de accordo com o director, objects needed, and, in agreement with the director,
as materias primas para trabalho dos presos; the raw materials for the prisoners’ work;
9.° Procurar trabalho para os presos e promover a melhor 9. Arrange work for the prisoners to do and ensure the
venda dos productos d’esse trabalho; best sale of the product of their work;
10.° Fiscalisar a economia interna da cadeia em todos os seus 10. Supervise the internal economy of the prison in all its
ramos, informando de tudo a auctoridade competente; areas, and inform the competent authority in full;
11.° Promover a instituição de associações de protecção 11. Encourage the establishment of associations for
para os individuos que acabarem de cumprir a pena; individuals who have just finished serving their
12.° Propor ao governo as reformas e providencias que julgar sentence;
necessarias ou convenientes para o melhor desempenho 12. Propose reforms and arrangements to the government
das suas attribuições. that it deems necessary or suitable for the better
§ unico. As funções d’esta commissão são gratuitas. performance of its responsibilities.
Single §. The functions of this committee are unpaid.
artigo 52.°
A pena de prisão correccional até tres mezes será cumprida article 52
nas cadeias comarcãs construidas de novo ou adaptadas para Correctional imprisonment of up to three months shall be
esse fim. served in county prisons built or adapted for this purpose.


TITULO XI TITLE XI
Das cadeias comarcãs County prisons

artigo 53.° article 53
Haverá na cabeça de cada comarca urna cadeia para o fim indi- There shall be a prison in each county capital for the purposes
cado no artigo antecedente. indicated in the preceding article.
§ 1.° A despeza necessaria para accomodar a cadeia já exis- § 1. The necessary expenses to integrate the existing prison
tente ao systema de prisão individual e de separação entre os into the system of individual cells and separation of prisoners
presos ou para construir outra de novo accommodada a esse or to build a new prison which can be integrated into this sys-
systema, será feita á custa dos concelhos de que se compozer tem shall be made at the expense of the municipalities that
a respectiva comarca. make up the county.
§ 2.° Poderá por deliberação das juntas geraes respectivas § 2. The general councils may by deliberation dispense with
dispensar-se a construcção de cadeia especial nas comarcas the construction of a special prison in counties that are also
que forem tambem capitaes de districto, devendo n’este caso district capitals. In this case, county offenders shall serve
os réus da cormarca cumprir a pena nas cadeias districtaes, their sentences in district prisons, and the municipalities
para cuja despeza extraordinaria e ordinaria contribuirão os that constitute the aforementioned counties shall contrib-
concelhos que constituirem as mencionadas comarcas, na ute to their extraordinary and ordinary expenses in propor-
proporção do numero de cellas que n’aquellas cadeias lhes for tion to the number of cells especially set aside for them at
especialmente destinado. these prisons.

artigo 54.° article 54
O calculo e designação definitiva do numero de cellas que deve The calculation and final number of cells that each of the
ter cada uma das cadeias comarcãs regular-se-a pelo que na county prisons must have shall be regulated by the applicable
parte applicavel se acha disposto nos artigos 43.°, 51.° e n.° 1 parts of Articles 43 and 51 and 51(1) with regard to district
com respeito ás cadeias districtaes e artigo 58.° prisons, and Article 58.





238

§ 1.° Haverá em todas as cadeias comarcãs, que tiverem mais de § 1. All county prisons with more than thirty cells there shall
trinta cellas, uma capella para a celebração dos actos religiosos. have a chapel for the performance of religious acts.
§ 2.° Nas que tiverem menor numero de cellas deverá igual- § 2. Those which have a smaller number of cells shall also
mente have-la sempre que a sua construcção e sustentação se have a chapel, whenever its construction and maintenance
não tornem excessivamente onerosas em atenção aos poucos do not become excessively onerous on the limited resources
recursos dos respectivos concelhos. of the corresponding municipalities.

artigo 55.° article 55
A despeza ordinaria das cadeias comarcãs será feita á custa The ordinary expenses of county prisons shall be met by the
dos respectivos municipios, e é-lhe applicavel o que com res- corresponding municipalities, to which the provisions of Ar-
peito á das cadeias districtaes fica determinado no artigo 48.° ticle 48 of this Law with regard to district prisons are ap-
d’esta lei. plicable.
§ unico. O que se acha disposto nos quatro primeiros numeros Single §. The provisions of the first four paragraphs of
do artigo 49.° é tambem applicavel á receita das cadeias comar- Article 49 are also applicable to the revenue of county pris-
cãs, sendo o que faltar preenchido por uma contribuição paga ons, and the shortfall shall be met by a contribution paid by
pelos concelhos que compozerem a comarca. the municipalities that make up the county.

artigo 56.° article 56
E extensivo ás cadeias comarcãs o que fica disposto para a. The provisions which apply to district prisons in Articles 43, 44
districtaes nos artigos 43.°, 44.° e 45.° and 45 shall be extended to county prisons.


TITULO XII TITLE XII
Da administração das cadeias comarcãs Administration of county prisons

artigo 57.° article 57
Na capital de cada comarca é creada uma commissão adminis- An administrative committee of the county prison shall be set
trativa da cadeia comarcã. up in the capital of each county.
§ 1.° Esta commissão será composta: § 1. This committee shall comprise:
1.° Do presidente da camara municipal que será 1. The mayor, who shall be the chairman of the committee;
o presidente da commissão; 2. The municipal administrator;
2.° Do administrador do concelho; 3. The director of the misericórdia [charity hospital];
3.° Do provedor da misericordia, havendo-a; where one exists;
4.° Do parocho da freguezia mais populosa da cabeça 4. The priest from the most populous parish in the
do concelho; municipal capital;
5.° Do medico do partido da camara, ou não o tendo esta, 5. The municipal doctor or, if there is none, another doctor
de outro medico que a mesma comarca nomear, that the same county shall appoint, who is resident
residente na cabeça do concelho; in the municipal capital;
6.° De dois cidadãos nomeados de dois em dois annos 6. Two citizens appointed every two years by the municipal
pela camara municipal de entre os quarenta maiores council from among the forty biggest taxpayers.
contribuintes.











239

§ 2.° Nas capitaes de comarca, que forem tambem capitaes de § 2. In the county capitals which are also district capitals, the
districto, um logar de presidente da camara, será o vice-presi- deputy mayor shall replace the mayor and be part of the com-
dente que fará parte da commissão e a presidirá; em logar do mittee and its chairman; in place of the director of the charity
provedor da misericordia será nomeado pela camara mais um hospital, the council shall appoint one more citizen from among
cidadão de entre os quarenta maiores contribuintes; e em logar the forty biggest taxpayers; and in place of the priest from the
do parocho da freguezia mais populosa fará parte da commissão most populous parish, the priest from the parish with the sec-
o parocho da que for segunda em população. ond largest population shall form part of the committee.
§ 3.° Nas comarcas de Lisboa e Porto fará parte da commissão § 3. In the counties of Lisbon and Porto, only the administra-
só o administrador do bairro mais populoso. tor of the most populous neighbourhood shall be part of the
committee.
artigo 58.°
E extensivo ás commissões administradoras das cadeias article 58
comarcãs, em tudo que lhes for applicavel, o que fica disposto The provisions of Article 51 for the administrative committees
no artigo 51.° para as commissões administradoras das cadeias of district prisons shall be extended to the administrative com-
districtaes. mittees of county prisons, in all aspects applicable to them.



TITULO XIII TITLE XIII
Da prisão preventiva Preventive detention


artigo 59.° article 59
A prisão preventiva, quer seja retenção de réus indiciados, quer Preventive detention, whether retention for indicted defend-
seja de sentenciados, mas não definitivamente, será tambem ants or for offenders that have been sentenced but not defini-
nas cadeias comarcãs, e com absoluta e completa separaçâo tively, shall also exist in the county prisons, and with absolute
entre os presos. and complete separation between prisoners.
§ 1.° E applicavel a estes presos o disposto no § 2.° do artigo § 1. The provisions of § 2 of Article 34 are also applicable to
34.°, excepto quando outra cousa for ordenada pelo juiz com- these prisoners, unless something else is ordered by the com-
petente antes da sentença condemnatoria. petent judge before final sentencing.
§ 2.° Esta prisão não obriga a trabalho; mas se o preso o pedir, § 2. This imprisonment does not require work; but if the pris-
ser-lhe-ha promptamente facilitado, e para elle será todo o oner so requests, he shall be given it promptly, and shall keep
producto do seu trabalho. the product of his labours.



TITULO XIV TITLE XIV
Da inspecção e governo das cadeias Inspection and governance of prisons

artigo 60.° article 60
A inspecção e governo de todas as cadeias pertence ao minis- The inspection and governance of all prisons is the domain of
terio dos negocios ecclesiasticos e de justiça, a quem compete: the Ministry of Ecclesiastic Affairs and Justice, which is respon-
1.° Approvar os planos para a edificação e reparação de qual- sible for:
quer cadeia, ou para a sua apropriação ao systema de pri- 1. Approving plans for the building and repair of any prison,
são individual e de separação entre os presos, bem como or its adaptation for the system of individual cells and
designar definitivamente qual o numero de cellas que separation of prisoners, and designating the number of
deve ter cada uma das cadeias districtaes e comarcãs. cells that each of the district and county prisons must
have.





240

2.° Decretar todos os regulamentos necessarios para a exe- 2. Enacting all the necessary regulations for the implemen-
cução da presente lei, e modifica-los ou substitui-los tation of this Law, and modifying or replacing them when
quando for necessario. necessary.


TITULO XV TITLE XV
Disposições geraes General provisions

artigo 61.° article 61
Fica auctorisado o governo a vender com as solemnidades The government is hereby authorised with the due legal solem-
legaes os edificios das cadeias que forem do estado, logo que se nities to sell off prison buildings that are owned by the state, as
tenham construido as cadeias penitenciarias. soon as the penitentiaries have been built.

artigo 62.° article 62
Ficam igualmente auctorisados os districtos e concelhos a ven- The districts and municipalities are similarly authorised to
der do mesmo modo os edificios das cadeias que forem da pro- sell off prison buildings that are the property of these same
priedade dos mesmos districtos ou concelhos, e que se não tive- districts or municipalities which it has not been possible to
rem podido accommodar ao novo systema de prisão, logo que se integrate into the new prison system, as soon as they have
tenham construido as novas cadeias districtaes e cormarcãs, na built the new district and county prisons in accordance with
conformidade d’esta lei. this Law.

artigo 63.° article 63
Nas cabeças dos concelhos, que não forem sede da comarca, In municipal capitals that are not county capitals, there shall be
haverá uma cadeia de simples detenção policial e transito de a jail for simple police detention jail and the transportation of
presos. Estas cadeias serão as actualmente existentes ou prisoners. These prisons shall be those currently in existence
outras destinadas para o mesmo fim pelas camaras munici- or others intended for the same purpose by the respective mu-
paes respectiyas, ás quaes incumbe a despeza com as men- nicipal councils, to which the expenses of the aforementioned
cionadas cadeias. prisons shall fall.


TITULO XVI TITLE XVI
Disposições transitórias Transitional provisions

artigo 64.° article 64
Depois da publicação da presente lei, e emquanto não for com- After the publication of this Law, and while the prison system
petentemente declarado em inteira execução o systema de pri- of individual cells is not declared to be fully functioning, the
são cellular n’ella estabelecido, serão applicadas aos réus nas penalties established in it shall be applied to the defendants;
respectivas sentenças condemnatorias as penas estabelecidas but, alternatively, for the aforementioned sentences, these
na mesma lei; mas nas ditas sentenças serão tambem con- same defendants shall also be sentenced to penalties that are
demnados em alternativa os mesmos réus nas penas que pelo applicable to these crimes under the penal code.
codigo penal forem applicaveis a esses crimes. Single §. When the crime corresponds to the death penalty
§ unico. Quando ao crime corresponder a pena de morte pelo under the penal code, this shall not be imposed. Instead, Article
codigo penal, nunca esta será imposta, mas a do artigo 3.° 3 of this Law, or alternatively the article relating to public work
d’esta lei, e na alternativa a de trabalhos publicos perpetuos. in perpetuity, shall apply.

Paço, em 1 de julho de 1867. = Augusto Cesar Barjona de Freitas The Palace, 1 July 1867. = Augusto Cesar Barjona de Freitas



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REPRODUÇÃO DA CARTA DE LEI
243
REPRODUCTION OF THE CHARTER OF LAW

Carta de Lei de 1 de julho de 1867, que aprova a reforma penal,
abolindo a pena de morte para os crimes comuns.
ANTT, Leis e Ordenações, Leis, mç 31, n.º 64

Charter of Law of 1 July 1867 approving penal reform,
abolishing the death penalty for common crimes.
ANTT, Leis e Ordenações, Leis, mç 31, no. 64










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