200 Modelos Eficazes

substabelecer, mas, em especial, para REPRESENTAR em face de nome completo, com fulcro no
art. 39 do CPP.
Cidade, data.
Nome:
Qualificação Civil:
CPF:
Endereço:
CEP:
Modelo 5
Procuração para Advogado
Por este instrumento particular de procuração, nome completo, nacionalidade, estado civil, profissão,
portador do CPF de número 111.111.111-11, e RG 11.111.111-1, domiciliado a Rua endereço, bairro
em cidade, CEP, nomeio e constituo meu bastante procurador o nome completo, nacionalidade,
estado civil, profissão, portador do CPF de número 111.111.111-11, e RG 11.111.111-1, residente e
domiciliado a Rua endereço, bairro em cidade, CEP, especialmente para propor e acompanhar
Ação de Despejo contra o meu inquilino nome completo, a quem concedo, além dos poderes da
cláusula “ad judicia”, os poderes especiais para transigir, desistir, receber, dar quitação, e,
inclusive, substabelecer.
Cidade, data,
_____________, __ de __________ de 201__.
_________________
Nome completo (assinatura registrada em cartório)
Modelo 6
Procuração para inscrição em concurso
OUTORGANTE:
Nome completo, nacionalidade, estado civil, profissão, portador do CPF de número 111.111.111-11,
e RG 11.111.111-1, domiciliado a Rua endereço, bairro em cidade, CEP.
OUTORGADO:
Nome completo, nacionalidade, estado civil, profissão, portador do CPF de número 111.111.111-11,
e RG 11.111.111-1, domiciliado a Rua endereço, bairro em cidade, CEP

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FINALIDADES E PODERES:
Pelo presente instrumento particular de procuração, o outorgante nomeia e constitui seu bastante
procurador o outorgado para o fim especial de promover sua inscrição ao Concurso de especificar,
junto ao Tribunal de Justiça do Estado, podendo dito procurador praticar todos os atos que forem
necessários à garantia dos direitos e interesses do outorgante.
Cidade, data,
_____________, __ de __________ de 201__.
_________________
Nome completo (assinatura registrada em cartório)

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5.13. Contrato de locação de serviços gerais

Partes

Supermercado Gula, com sede na Rua endereço, nº 111, Bairro Caraguá, na cidade, CEP 44444-444,
no Estado, inscrita no CNPJ sob o nº 99.999.999/99999-99 com I.E. 111.111.111.111, devidamente
representada por Thiago de Lima, nacionalidade, profissão, estado civil, RG 11.111.111-1 – CPF
888.888.888-88, residente e domiciliado na Rua endereço, nº 222, Bairro Centro, na cidade, CEP
55555-555, no Estado, neste ato denominada LOCADORA.

De outro lado, denominada LOCATÁRIA, a empresa Lili Limpeza, com sede na Rua endereço, nº
11, Bairro Cajamá, na cidade, CEP 99999-99, no Estado, inscrita no CNPJ sob o nº
88.888.888/8888-88 com I.E. 222.222.222.222, devidamente representada por José Macedo,
nacionalidade, químico, estado civil, RG 33.333.333-3 – CPF 777.777.777-77, residente e
domiciliado na Rua endereço, nº 333, Bairro Centro, na cidade, CEP 55555-555, no Estado.

Têm entre as partes, de maneira justa e acordada, o presente CONTRATO DE LOCAÇÃO DE
SERVIÇOS GERAIS, ficando desde já aceito, pelas cláusulas abaixo descritas.

Cláusula 1 - Objeto do Contrato

O presente tem como OBJETO, a locação de serviços gerais de limpeza, conservação e higienização
do imóvel sede das atividades da LOCATÁRIA, os quais se farão de forma pessoal, por um número
de 10 (dez) pessoas, as quais estão vinculadas à LOCADORA por todas as suas obrigações,
especialmente as trabalhistas e previdenciárias.

PARÁGRAFO ÚNICO: A LOCADORA se compromete a fornecer o número de pessoas indicadas
no caput desta CLÁUSULA. Independem para as contratantes as características pessoais das pessoas
que realizarão as atividades, devendo, contudo, serem habilitadas para tal fim.

Faz parte do presente instrumento o documento anexo que consta os nomes dos funcionários que,
desde a assinatura deste, exercerão as atividades citadas acima.

Cláusula 2 - Serviços e suas Execuções

Os serviços serão prestados por todos aqueles contratados pela LOCADORA, e que diretamente e
indiretamente se vinculam e se subordinam, através do presente, à LOCATÁRIA.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: A LOCATÁRIA, juntamente com um representante da LOCADORA,
se compromete a realizar um treinamento prévio das atividades a serem exercidas por aqueles
estabelecidos no caput desta CLÁUSULA, bem como orientá-los quanto às suas funções. Quaisquer
dúvidas serão dirimidas por meio de reunião extraordinária a ser marcada previamente entre as
partes.

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PARÁGRAFO SEGUNDO: O fornecimento dos produtos destinados à execução dos serviços
ficará a cargo da LOCATÁRIA. Os serviços administrativos e aqueles ligados à assessoria, como
jurídico, contabilidade, fiscal, entre outros, correrão por conta e risco das empresas ora contratantes,
ficando assegurada autonomia das mesmas.

PARÁGRAFO TERCEIRO: As contratantes acordam que os funcionários responsáveis pela
execução dos serviços usarão uniformes, terão horário de trabalho das 12 (doze) horas até às 13
(treze) horas, tendo 1 (uma) hora como horário de almoço, computando-se na totalidade 5 (cinco)
horas semanais.

PARÁGRAFO QUARTO: SEGURO: A LOCADORA se compromete a fazer Seguro de Vida
pessoal dos seus funcionários, os quais prestam serviço para a LOCATÁRIA. Referido seguro terá
por objeto quaisquer acidentes que venham a ocorrer nas dependências físicas do imóvel no qual
realizarão as atividades neste convencionadas.

PARÁGRAFO QUINTO: A LOCATÁRIA se compromete a:

a) prover a LOCADORA de todos os documentos que se fizerem necessários para o cumprimento
deste instrumento;

b) orientar seus funcionários a permitir o livre acesso a todos os setores da empresa, bem como
instruir a LOCADORA dos locais e horários especiais para o cumprimento das tarefas.

c) orientar a LOCADORA dos locais e formas de realizar os pedidos de materiais, os quais deverão
ser feitos por um representante do grupo de trabalho contratado ao diretor de almoxarifado da
LOCATÁRIA.

PARÁGRAFO SEXTO: Este instrumento vincula as partes, portanto é vedado à LOCATÁRIA
realizar cessão ou quaisquer tipos de transferências para outrem de seus direitos. Com relação à
LOCADORA, ficará vedada a transferência de suas obrigações de execução das tarefas a outrem.

Cláusula 3 - Responsabilidade pelos Serviços

Todos aqueles colocados à disposição da LOCATÁRIA deverão ser habilitados para as funções.
Caso não os sejam, restará facultado a ela não os aceitar, obrigando-se a LOCADORA a substituí-los
em 7 (sete) dias.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: À LOCADORA caberá realizar todos os pagamentos devidos aos
seus contratados, correndo por sua exclusiva responsabilidade todas as obrigações jurídicas relativas
ao serviço prestado, principalmente as previdenciárias e trabalhistas. Exclui-se, portanto, toda a
responsabilidade da LOCATÁRIA.

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PARÁGRAFO SEGUNDO: A LOCADORA se responsabiliza por eventuais prejuízos que possa
causar à LOCATÁRIA se deixar de cumprir com suas obrigações.
Cláusula 4 - Tempo de Duração
O presente contrato terá o prazo de 3 (três) anos. Findo tal prazo de LOCAÇÃO, facultará às partes
elaborarem outro, pois o presente será extinto de plano.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: Não será incluso, para efeito da contagem do prazo mencionado neste
instrumento, o tempo que a LOCADORA, por exclusiva culpa, deixar de fornecer sua mão de obra à
LOCATÁRIA.
PARÁGRAFO SEGUNDO: A LOCATÁRIA, a qualquer tempo, terá a faculdade de requerer o
aumento ou a diminuição do número de funcionários ora contratados.
Cláusula 5 - Forma de Pagamento
A LOCATÁRIA pagará à LOCADORA da seguinte forma:
a) Caso todos os funcionários realizem suas funções de forma correta e não prejudicando ou
causando prejuízos à LOCATÁRIA, comparecendo integralmente ao trabalho, a LOCATÁRIA
pagará diretamente ao representante da LOCADORA o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) no
último dia útil de cada mês. Esta, por sua vez, realizará o pagamento dos funcionários no quinto dia
útil do mês subsequente ao trabalhado.
b) Havendo ausência de algum dos funcionários, o pagamento será feito de forma proporcional.
c) O preço será reajustado quando houver reajustes salariais da classe; se ocorrer alguma
modificação nos encargos sociais; se ocorrer alguma modificação na necessidade da LOCATÁRIA
concernente ao número de funcionários que prestam serviços.
Cláusula 6 - Extinção do Contrato
A LOCADORA se compromete a notificar a LOCATÁRIA em 30 (trinta) dias anteriores ao
vencimento. Neste ato, ficará convencionado se as partes têm ou não interesse em manter a locação.
Havendo interesse, elaborar-se-á outro contrato. Não havendo, restará rescindido depois de
realizadas todas as apurações de remuneração e de obrigação recíproca.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: O presente instrumento estará rescindido de plano, por iniciativa da
LOCADORA nas situações previstas no artigo 1.226 do Código Civil Nacionalidade.
PARÁGRAFO SEGUNDO: O presente instrumento estará rescindido de plano, por iniciativa da
LOCATÁRIA, nas situações previstas no artigo 1.229 do Código Civil Nacionalidade.
Disposições Finais

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O presente contrato passa a vigorar entre as partes a partir de sua assinatura. As partes elegem o foro
da cidade, onde se situa o imóvel descrito no caput da CLÁUSULA 1, para dirimirem quaisquer
dúvidas provenientes da execução e cumprimento do contrato.
Fica desde já acordado que responderá por perdas e danos aquela que infringir quaisquer cláusulas
deste contrato.
E, por estarem justas e convencionadas, as partes assinam o presente CONTRATO DE LOCAÇÃO
DE SERVIÇOS GERAIS, juntamente com 2 (duas) testemunhas.
______________, ___ de ____________ de 201__.
_____________________________
Representante legal da Locatária
_______________________________
Representante legal da Locadora
_______________________________
Testemunha 1
______________________________
Testemunha 2
Reconhecimento de firma de todos.

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5.14. Modelo genérico para elaboração do acordo de participação nos lucros e resultados:
Pelo presente instrumento entre partes, de um lado a empresa nome da empresa, estabelecida e com
sede nesta cidade, Estado, devidamente inscrita no CNPJ sob nº 11.111.111/1111-11, neste ato
devidamente representada por seu sócio/proprietário/procurador, e o Sindicato dos (descrever),
entidade sindical de primeiro grau, estabelecida e com sede nesta cidade, neste ato representada por
seu diretor (cargo), celebram este contrato de participação nos lucros e resultados, em conformidade
com a Lei 10.101 de 19 de Dezembro de 2000, nos seguintes termos e condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA – As regras aqui definidas foram frutos da livre negociação entre a
EMPRESA, o SINDICATO e os FUNCIONÁRIOS, sendo claras e objetivas, acessíveis a todos os
participantes, facilitado o controle e acompanhamento por parte dos mesmos.
CLÁUSULA SEGUNDA – A participação dos FUNCIONÁRIOS nos lucros e resultados da
EMPRESA obedece critérios previamente acordados, garantindo-se a distribuição para cada
empregado uma quantia equivalente a 4 (quatro) vezes o seu salário bruto (ou outro critério adotado
pela empresa).
CLÁUSULA TERCEIRA – O pagamento do valor equivalente a participação dos
FUNCIONÁRIOS nos lucros e resultados é relativo ao exercício do ano civil de 2013.
CLÁUSULA QUARTA – O pagamento dos valores, objeto do presente acordo, será efetuado até
1/8/2013 ficando desde já acordado entre as partes que a EMPRESA poderá parcelar o pagamento de
tal participação no limite legal.
CLÁUSULA QUINTA – As partes concordam que a superveniência de planos econômicos, após
assinatura deste acordo coletivo, que possa vir a torná-lo inexequível, acarretará a revisão do mesmo,
o que será feito, no prazo de 30 dias de comum acordo entre as partes.
CLÁUSULA SEXTA – O pagamento dos valores aqui estabelecidos, a título de participação nos
lucros e resultados não constituirá base de incidência de quaisquer encargos trabalhistas,
previdenciários e fundiários não se aplicando ao mesmo o princípio de habitualidade.
CLÁUSULA SÉTIMA – As partes acordam que, para fazer jus à participação integral nos lucros e
resultados, será necessário que o FUNCIONÁRIO tenha trabalhado no período de 1º de janeiro de
2013 até 31 de dezembro de 2013.
Parágrafo Único - Os FUNCIONÁRIOS que ingressarem ou saírem da EMPRESA no curso desse
período farão jus ao pagamento proporcional da participação devida (pró-rata), considerando a
fração igual ou superior a 15 dias no mês, como mês completo de trabalho.

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CLÁUSULA OITAVA - A empresa se obriga a comunicar por escrito, mediante comprovação, o
FUNCIONÁRIO que deixar a EMPRESA no curso do período supra referido, para que o mesmo
possa receber seu pagamento, ainda que proporcional, da participação nos resultados.

CLÁUSULA NONA – Os FUNCIONÁRIOS que no período de vigência do presente Acordo
Coletivo de Trabalho forem afastados pelo INSS, farão jus ao pagamento integral dos valores
distribuídos a título de participação nos lucros e resultados.
CLÁUSULA DÉCIMA – Os valores resultantes da presente participação nos lucros e resultados
serão compensados com qualquer outra concessão legal, contratual ou judicial da mesma natureza
que vier a ser, eventualmente, estabelecida.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – As divergências decorrentes da aplicação do presente
Acordo Coletivo de Participação nos Lucros ou Resultados deverão, primeiramente, ser dirimidas
mediante entendimentos entre a EMPRESA e o SINDICATO. Persistindo impasse, a questão poderá
ser levada à apreciação da Justiça do Trabalho.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – A empresa se compromete a afixar em lugar visível a todos
os funcionários, cópia do presente acordo, com vistas a noticiar sua existência, bem como facilitar
sua divulgação.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – O presente instrumento é firmado em 3 (três) vias de igual
teor e forma, para que produza os seus efeitos de direito, devendo ser efetuado o registro na entidade
sindical para sua validade jurídica, a qual certificará seu arquivamento e legalidade.
______________, ____ de __________ de 201_

_____________________
Empresa (assinar)
_____________________
Sindicato (assinar)
_____________________
Testemunhas:
1ª_____________________
Nome e CPF (assinar)
2ª_____________________

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Nome e CPF (assinar)
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5.15. Contrato de honorários advocatícios

Contrato de Prestação de Serviço que fazem de um lado _________________ (qualificar), ora
denominado CONTRATANTE e, de outro lado, _________________ (qualificar), inscrito na
OAB/___, sob o nº ______, com escritório na ___________________, nesta cidade, ora denominado
CONTRATADO, acordam o seguinte:

1ª CLÁUSULA: Por este instrumento particular, CONTRATANTE E CONTRATADO têm, entre si,
justo e contratado, o presente contrato de prestação de serviços profissionais advocatícios que se
regerá pelos seguintes termos:

2ª CLÁUSULA: O CONTRATADO prestará serviços à CONTRATANTE na forma de
acompanhamento processual e petições nos autos da Reclamação Trabalhista proposta por
__________, ora tramitando junto a __________Junta de Conciliação e Julgamento da 1ª Região –
____.

3ª CLÁUSULA: Para execução do serviço ora contratado, a CONTRATANTE pagará ao
CONTRATADO o percentual de 15% sobre o valor da condenação e ainda, os honorários da
sucumbência.

4ª CLÁUSULA: Todas as despesas processuais correrão por conta da CONTRATANTE, fornecendo
o CONTRATADO os recibos das importâncias adiantadas, a medida que forem necessárias parcelas
em dinheiro para pagamento das despesas e custas judiciais, às quais corresponderão a recibos ou
documentos tais como DARJ, DARF, GREC entre outros.

5ª CLÁUSULA: O CONTRATADO prestará contas das quantias recebidas da CONTRATANTE
quando assim lhe convier ou for por esta solicitada.

6ª CLÁUSULA: A impossibilidade no pagamento das verbas acima mencionadas importará na
rescisão do presente contrato, a critério do CONTRATADO, independentemente de aviso prévio ou
interpelação judicial ou extrajudicial, sujeitando-se a CONTRATANTE ao pagamento integral dos
honorários advocatícios previstos na cláusula 3ª retro, acrescido de juros de mora e atualização
monetária.

7ª CLÁUSULA: O presente contrato terá a duração até o final do processo, a partir da assinatura do
presente, podendo, entretanto, ser rescindido com aviso prévio de 30 (trinta) dias, formalmente, por
qualquer das partes.

8ª CLÁUSULA: Ocorrendo rescisão por parte da CONTRATANTE, esta se obriga a pagar ao
CONTRATADO o percentual indicado na cláusula 3ª, proporcionalmente ao trabalho realizado.

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9ª CLÁUSULA: Se a rescisão ocorrer por culpa do CONTRATADO, este receberá os honorários
indicados na cláusula 3ª na proporção do que foi feito.
10ª CLÁUSULA: Fica eleito o Foro desta Comarca, como competente para qualquer ação judicial
oriunda do presente contrato, ainda que diverso seja, ou venha a ser o da CONTRATANTE e
CONTRATADO.
E por estarem assim justos e contratados, CONTRATANTE E CONTRATADO assinam o presente,
juntamente com as testemunhas, em duas vias de igual teor e forma.
__________________________, __ de ____________ de 20__.
__________________________
__________________________
Testemunhas:
1ª ________________________ (qualificar e assinar)
2ª ________________________ (qualificar e assinar)

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5.16. Contrato de prestação de serviços voluntários

IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES CONTRATANTES

CONTRATANTE: Nome completo, nacionalidade, estado civil, profissão, residente e domiciliado
em cidade, à Rua endereço, nº 100, CEP 11.111-11, portador do CPF 111.111.111-11, RG
11.111.111-1.

VOLUNTÁRIO: Nome completo, nacionalidade, estado civil, profissão, residente e domiciliado em
cidade, à Rua endereço, nº 100, CEP 11.111-11, portador do CPF 111.111.111-11, RG 11.111.111-
11.

As partes acima identificadas têm, entre si, justo e acertado o presente Contrato de Prestação de
Serviços Voluntários, que se regerá pelas cláusulas seguintes e pelas condições descritas no
presente.

DO OBJETO DO CONTRATO

Cláusula 1ª. O presente contrato tem como OBJETO, a prestação, pelo VOLUNTÁRIO, dos
serviços de (descrever detalhadamente os serviços a serem prestados pelo voluntário).

DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES

Cláusula 2ª. O VOLUNTÁRIO fica comprometido a prestar ao CONTRATANTE: os serviços
descritos cláusula anterior, durante número dias na semana, no horário de 10h às 15h, estando
obrigado por força do presente instrumento a cumprir os horários, que foram previamente e por ele
mesmo fixados, de acordo com sua conveniência.

Cláusula 3ª. O CONTRATANTE tem o dever de garantir ao VOLUNTÁRIO todas as condições
para o desenvolvimento das atividades para ele designadas.

Cláusula 4ª. O CONTRATANTE se responsabiliza, em caso de motivo de força maior, por avisar
ao VOLUNTÁRIO quando for dispensá-lo dos seus serviços.

Cláusula 5ª. Caso o VOLUNTÁRIO necessite, por qualquer motivo, de alterar os dias e horários de
seus serviços, bem como de parar de prestá-los, deverá comunicar ao CONTRATANTE com
antecedência mínima de número dias.

DA REMUNERAÇÃO

Cláusula 6ª. Os serviços prestados pelo VOLUNTÁRIO serão gratuitos, sendo de livre e espontânea
vontade dele a sua prestação.

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DA RESCISÃO
Cláusula 7ª. O presente contrato poderá ser rescindido a qualquer tempo, por iniciativa de qualquer
uma das partes, o que não irá acarretar em qualquer tipo de indenização para o VOLUNTÁRIO.
DO PRAZO
Cláusula 8ª. O presente contrato será de prazo indeterminado.
DAS CONDIÇÕES GERAIS
Cláusula 9ª. Este instrumento não cria vínculo de natureza trabalhista ou previdenciária entre as
partes.
Cláusula 10ª. Este contrato passa a valer a partir da assinatura pelas partes.
DO FORO
Cláusula 11ª. Para dirimir quaisquer controvérsias oriundas do CONTRATO, as partes elegem o
foro da comarca de cidade;
Por estarem assim justos e contratados, firmam o presente instrumento, em duas vias de igual teor,
juntamente com 2 (duas) testemunhas.
__________, ___ de ____________ de 201__.
___________________
Nome completo
___________________
Nome completo
___________________
Testemunha 1
___________________
Testemunha 2

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5.17. Termo de confissão de dívida
IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES CONTRATANTES
DEVEDOR: Nome completo, nacionalidade, estado civil, profissão, residente e domiciliado em
cidade, à Rua endereço, nº 100, CEP 11.111-11, portador do CPF 111.111.111-11, RG 11.111.111-1.
CREDOR: Nome completo, nacionalidade, estado civil, profissão, residente e domiciliado em
cidade, à Rua endereço, nº 100, CEP 11.111-11, portador do CPF 111.111.111-11, RG 11.111.111-1.
As partes acima identificadas têm, entre si, justo e acertado o presente Contrato de Confissão de
Dívida com Garantia de Avalista, que se regerá pelas cláusulas seguintes e pelas condições
descritas no presente.
DO OBJETO DO CONTRATO
Cláusula 1ª. O DEVEDOR através do presente, reconhece expressamente que possui uma dívida a
ser paga diretamente ao CREDOR, no montante total de R$ 1000,00 (valor por extenso).
Cláusula 2ª. O DEVEDOR confesso que é inadimplente da quantia supracitada e que ressarcirá a
mesma nas condições previstas neste contrato.
DO CRÉDITO
Cláusula 3ª. O crédito que o CREDOR possui contra o DEVEDOR é originário da transação
comercial efetivada entre os mesmos, no dia data, do mês, do ano, configurada através da nota fiscal
n.º 1234 e do aviso de recebimento, que se encontram anexos a este instrumento, ressaltando-se que
os bens comercializados foram: (Descrevê-los).
Cláusula 4ª. Para que o CREDOR pudesse receber o valor devido emitiu a duplicata nº 123 (cópia
anexa), a qual não foi paga na data aprazada, levando os contratantes a realizarem o presente
contrato.
DO VALOR E DO PAGAMENTO
Cláusula 5ª. O valor inicial era de R$ 1000,00 (valor por extenso) oriunda da transação descrita.
Contudo, atualmente o valor se expressa:
a) Valor originário: R$ 1000,00 (valor por extenso);
b) Multa de 2% sobre o valor do débito: R$ 1000,00 (valor por extenso);
c) Juros de mora de 0,5% incidentes por mês de atraso: R$ 1000,00 (valor por extenso);
d) Valor total: R$ 1000,00 (valor por extenso);

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Cláusula 6ª. O DEVEDOR confessa e assume integral responsabilidade pelo pagamento da Dívida
descrita na cláusula anterior, o qual será futuramente avençado pelas partes.
Cláusula 7ª. O DEVEDOR renuncia expressamente a qualquer contestação quanto ao valor e
procedência da Dívida.
Cláusula 8ª. A confissão de dívida constante deste instrumento é definitiva e irretratável, não
implicando, de modo algum, novação ou transação e vigorará imediatamente.
CONDIÇÕES GERAIS
Cláusula 9ª. O presente contrato passa a vigorar entre as partes a partir da assinatura do mesmo.
Cláusula 10. Fazem parte do presente instrumento os documentos citados acima.
DO FORO
Cláusula 11. Para dirimir quaisquer controvérsias oriundas do CONTRATO, as partes elegem o foro
da comarca de cidade;
Por estarem, assim justos e contratados, firmam o presente instrumento, em duas vias de igual teor,
juntamente com 2 (duas) testemunhas.
__________, ___ de ____________ de 201__.
___________________
Nome completo
___________________
Nome completo
___________________
Testemunha 1
___________________
Testemunha 2

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5.18. Declaração de Cancelamento de Comunicação de Venda

Eu, Nome completo, nacionalidade, estado civil, profissão, residente e domiciliado em cidade, à Rua
endereço, nº 100, CEP 11.111-11, portador do CPF 111.111.111-11, RG 11.111.111-1, juntamente
com o Sr. Nome completo, nacionalidade, estado civil, profissão, residente e domiciliado em cidade,
à Rua endereço, nº 100, CEP 11.111-11, portador do CPF 111.111.111-11, RG 11.111.111-1, vem
solicitar junto ao Detran o cancelamento do comunicado de venda do veículo de placa (informar) por
motivo de (rasura/perda/outro) para emissão de 2ª via de CRV.

Estando ciente das implicações legais que podem advir da prestação de falsa declaração ao poder
público assumo total responsabilidade.

__________, ___ de ____________ de 201__.

___________________

Nome completo

___________________

Nome completo

___________________

Testemunha 1

___________________

Testemunha 2

Reconhecer as firmas em cartório

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5.19. Testamento particular

Eu, nome completo, me encontrando no meu perfeito juízo s entendimento, livre de qualquer coação,
deliberei fazer esse meu testamento particular, como efetivamente o faço, sem constrangimento, em
presença de três testemunhas, Senhores (qualificar), que se acham todas reunidas em minha
residência, endereço, cidade, Estado, no qual exaro minha última vontade, pela forma e maneira
seguinte: nacionalidade, estado civil, idade, natural de especificar, portador do CPF nº111.111.111-
11, filho de nome completo e de nome completo, não tendo descendente ou ascendente vivo, instituo
meu herdeiro na totalidade de meus bens, o Sr. nome completo (qualificar); nomeio testamenteiro o
Sr. nome completo (qualificar). Assim expressando este testamento particular minha última vontade,
pedindo à Justiça de meu País que o faça cumprir como este se contém e declara e às testemunhas,
perante as quais li este mesmo testamento, que o confirmem em juízo, de conformidade com a lei.
Dou, assim, por concluído este meu testamento particular, que com as aludidas testemunhas, assino,
nessa cidade de cidade aos dias do mês, ano de dois mil e treze (2013).

Nome completo
___________________
Testemunha 1
___________________
Testemunha 2
Reconhecer as firmas em cartório

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CAPÍTULO 6: MODELOS IMOBILIÁRIOS

6.1. Contrato de locação por temporada

LOCADOR(A): qualificar de forma completa o(a) proprietário(a)., nacionalidade, estado civil,
comerciante, portador do RG 11.111.111-11/SSP.UF e inscrito no CPF sob nº 111.111.111-11.

LOCATÁRIO(A): qualificar de forma completa o(a) proponente(a)., nacionalidade, estado civil,
comerciante, portador do RG 11.111.111-11/SSP.UF e inscrito no CPF sob nº 111.111.111-11,
residente e domiciliado na Rua endereço, nº 1000, na cidade.

OBJETO: A CASA SOB Nº 100, DA RUA endereço na cidade, UF, com suas benfeitorias,
instalações, móveis e utensílios (cuidados - os móveis e utensílios devem estar relacionados no
corpo do contrato, com a indicação do estado em que se encontram, sendo de todo prudente a
menção do valor estimado de cada um).

Por este particular instrumento, as partes supraqualificadas resolvem, de comum acordo e de livre e
espontânea vontade, firmar um Contrato de Locação Por Temporada, tendo por objeto o imóvel
declinado no preâmbulo e a reger-se pelas seguintes cláusulas e condições:

PRIMEIRA: O prazo da locação é de 30 (trinta) dias (cuidados - prazo máximo de noventa dias),
iniciando-se no dia 1 de janeiro de 2013 e findando-se em 1 de janeiro de 2013, quando então será
considerada finda, independentemente de notificação judicial ou extrajudicial, oportunidade em que
deverá o(a) LOCATÁRIO(A) proceder a restituição do imóvel, completamente livre e desocupado.

SEGUNDA: O aluguel convencionado é de R$ 1000,00 (mil reais) por dia, nele incluídas as taxas e
impostos incidentes, inclusive o prêmio de seguro conta incêndio, tendo o(a) LOCATÁRIO(A)
efetuado neste ato o pagamento da importância de R$ 1000,00 (mil reais), correspondente ao valor
integral do período de vigência da locação, em boa e corrente moeda nacional, da qual dá o(a)
LOCADOR(A) quitação (ou através do cheque nº 123, do Banco nome do banco, ag. 345)
(cuidados: o recebimento em cheque é contraproducente, pois o proponente já estará no imóvel por
ocasião da compensação).

TERCEIRA: O imóvel objeto deste instrumento é locado exclusivamente para servir de residência
temporária ao(a) LOCATÁRIO(A) e sua família, não podendo sua destinação ser alterada,
substituída ou acrescida de qualquer outra. Fica vedado, outrossim, a sublocação, cessão ou
transferência deste contrato, bem como o empréstimo, parcial ou total do imóvel locado.

QUARTA: O imóvel objeto deste, foi devidamente vistoriado pelo(a) LOCATÁRIO(A), que
constatou encontrar-se em perfeitas condições de habitabilidade, com pintura nova, portas com

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Os autos de vistoria inicial e final, que farão parte deste contrato, conterão assinatura de duas
testemunhas, dos contratantes e de um engenheiro civil.

PARÁGRAFO QUINTO: DO CONDOMÍNIO: Fica desde já ciente o LOCATÁRIO que, em caso
de edifício no qual haja condomínio, restará o mesmo obrigado por todas as cláusulas constantes na
Convenção e no Regulamento Interno existente.

CLÁUSULA 5 - DA PRORROGAÇÃO DO CONTRATO

Ultrapassando o contrato a data prevista, ou seja, tornando-se contrato por tempo indeterminado,
poderá o LOCADOR rescindi-lo a qualquer tempo, desde que ocorra notificação por escrito ao
LOCATÁRIO, que ficará compelido a sair do imóvel dentro do prazo de 30 (trinta) dias, a contar do
recebimento da notificação. Ocorrendo prorrogação, o LOCATÁRIO e o LOCADOR ficarão
obrigados por todo o teor deste contrato.

CLÁUSULA 6 - DIREITO DE PREFERÊNCIA E VISTORIAS ESPORÁDICAS

Caso o LOCADOR manifeste vontade de vender o imóvel objeto do presente, deverá declarar sua
intenção, por escrito, ao LOCATÁRIO, que se obrigará a emitir a resposta em 30 (trinta) dias, a
partir da comunicação inicial.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: VISTORIAS: O LOCATÁRIO permitirá ao LOCADOR realizar
vistorias no imóvel em dia e hora a serem combinados, podendo este último averiguar o
funcionamento de todas as instalações e acessórios. Constatando algum vício que possa afetar a
estrutura física do imóvel, ficará compelido o LOCATÁRIO a realizar o conserto, no prazo de 20
(vinte) dias. Não ocorrendo o conserto, o LOCADOR ficará facultado a RESCINDIR O
CONTRATO, sem prejuízo dos numerários previstos neste.

PARÁGRAFO SEGUNDO: O LOCATÁRIO, não se manifestando no prazo estipulado, contido no
caput desta cláusula, permitirá, desde logo, ao LOCADOR vistoriar o imóvel com possíveis
pretendentes.

CLÁUSULA 7 - DOS ATOS DE INFORMAÇÃO ENTRE OS CONTRATANTES

As partes integrantes deste contrato ficam, desde já, acordadas a se comunicarem somente por
escrito, através de qualquer meio admitido em Direito. Na ausência de qualquer das partes, as
mesmas se comprometem, a partir deste, a deixarem nomeados procuradores responsáveis para tal
fim.

CLÁUSULA 8 - DO SEGURO CONTRA INCÊNDIO E OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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O LOCATÁRIO fica, desde já, obrigado a fazer, em benefício do imóvel locado, seguro contra
incêndios em seguradora idônea e que passe por prévia autorização do LOCADOR.

PARÁGRAFO ÚNICO: O LOCATÁRIO ficará obrigado a pagar por qualquer acidente que
porventura venha a ocorrer no imóvel por sua culpa ou dolo. O pagamento refere-se, além da multa
prevista no PARÁGRAFO QUINTO da CLÁUSULA 3, a todas as despesas por danos causados ao
imóvel, o qual deve ser restituído no estado em que se encontrava quando do início do contrato,
como foi registrado no auto de vistoria.

CLÁUSULA 9 - DA MULTA POR INFRAÇÃO

As partes estipulam o pagamento da multa no valor de 3 (três) aluguéis vigentes à época da
ocorrência do fato, a ser aplicada àquele que venha a infringir quaisquer das cláusulas contidas neste
contrato, exceto quando da ocorrência das hipóteses previstas na CLÁUSULA 10.

PARÁGRAFO ÚNICO: Caso venha o LOCATÁRIO a devolver o imóvel antes do término da
vigência do contrato, pagará, a título de multa, o valor de 3 (três) salários mínimos, vigentes à data
da entrega das chaves, sem prejuízo dos dispostos nos PARÁGRAFOS QUINTO da CLÁUSULA 3
e PARÁGRAFO QUARTO da CLÁUSULA 4.

CLÁUSULA 10 - DA RESCISÃO CONTRATUAL

Ocorrerá a rescisão do presente contrato, independentemente de qualquer comunicação prévia ou
indenização por parte do LOCATÁRIO, quando:

Ocorrendo qualquer sinistro, incêndio ou algo que venha a impossibilitar a posse do imóvel,
independentemente de dolo ou culpa do LOCATÁRIO; bem como quaisquer outras hipóteses que
maculem o imóvel de vício e impossibilite sua posse;

Em hipótese de desapropriação do imóvel alugado.

CLÁUSULA 11 - FIANÇA

O LOCATÁRIO se compromete a contratar, no primeiro dia útil após a assinatura do presente
contrato, empresa seguradora competente para elaboração de Seguro Fiança.

PARÁGRAFO ÚNICO: UTILIZAÇÃO DO SEGURO: O valor do Seguro Fiança será estipulado
pelas partes contratantes e pela empresa seguradora e terá como base o valor de 4 (quatro) aluguéis,
sendo esse acordo parte integral deste contrato. Nas hipóteses de inadimplência das obrigações
contratuais do LOCATÁRIO, o LOCADOR poderá acionar o Seguro Fiança para ser ressarcido dos
prejuízos oriundos do descumprimento das cláusulas do presente. O prêmio do seguro ficará a cargo
do LOCATÁRIO.

DISPOSIÇÕES FINAIS

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O presente contrato passa a vigorar entre as partes a partir de sua assinatura, as quais elegem o foro
da cidade, onde se situa o imóvel, para dirimirem quaisquer dúvidas provenientes da execução e
cumprimento desse acordo, ficando obrigada também a parte que obteve êxito a realizar, em
demandas futuras, o pagamento dos consectários processuais, além dos honorários advocatícios a
serem estabelecidos na lide.
Os herdeiros, sucessores ou cessionários de ambas as partes se obrigam, desde já, ao inteiro teor
deste contrato.
Por estarem justas e convencionadas, as partes assinam o presente CONTRATO DE LOCAÇÃO
RESIDENCIAL, juntamente com 2 (duas) testemunhas.
______________, ___ de ______________ de 201__.
____________________
Nome completo (assinatura)
____________________
Nome completo (assinatura)
Assinatura do locatário e sua esposa
____________________
Nome completo (assinatura)
____________________
Nome completo (assinatura)
Assinatura do locador e sua esposa
Testemunhas:
1ª__________________________
2ª__________________________
Reconhecimento de firma de todos.
Efeitos legais do direito de preferência - Registro do presente Contrato no Registro Imobiliário.

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6.6. Parecer sobre preço de comercialização
Pelo presente, declaramos para os devidos fins e a pedido da parte interessada que, na data de hoje
comparecemos no imóvel localizado a Rua endereço n 100, bairro, na cidade, consistente de uma
casa residencial térrea, com área construída de 230 metros quadrados, contendo dois dormitórios,
uma suíte, banheiro, garagem coberta para um automóvel e seu respectivo terreno que mede 300
metros de frente para a mencionada rua, por 300 m da frente aos fundos, totalizando 900 metros
quadrados (descrever o imóvel o mais pormenorizadamente possível).
No terreno sem benfeitorias localizado na rua endereço n 180 - ou identificado pelo lote n 55 da
quadra 13, do loteamento nome do loteamento com 300 m de frente para a mencionada rua e 300 m
da frente aos fundos, totalizando 300 metros quadrados, a fim de proceder a sua avaliação para fins
de comercialização imobiliária, tendo concluído que o seu valor de mercado, gira atualmente em
torno de R$ 600.000,00 (valor por extenso), para pagamento à vista.
E para que produza os seus legais e jurídicos efeitos, eu, nome completo, Corretor de Imóveis
inscrito no CRECI da 2a. Região sob n 1111111, assino e certifico este parecer, que foi elaborado
de acordo com o art. 3º da Lei 6.530/78.
____________, __ de __________ de 201_
______________________
Nome completo (assinatura)
OBS: O papel utilizado para o laudo deve ser papel nobre.

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Reforma de obra

Por este instrumento particular de locação de obra, de um lado nome completo e por extenso,
nacionalidade, estado civil, profissão, CPF nº 111.111.111-11, Cédula de Identidade RG nº
11.111.11-11, residente e domiciliado à Rua endereço, nº 111, na cidade, Estado, de ora em diante
chamado simplesmente de PROPRIETÁRIO, e de outro lado nome completo e por extenso,
nacionalidade, estado civil, profissão, CPF nº 111.111.111-11, Cédula de Identidade RG nº
11.111.11-11, residente e domiciliado à Rua endereço, nº 111, na cidade, Estado (se for empresa,
substituir por: com sede à Rua endereço, nº 111, na cidade, Estado, inscrita no CNPJ sob nº
11.111.111/1111-11, e na Prefeitura Municipal sob nº 111, neste ato representada por nome, de ora
em diante chamada simplesmente de EMPREITEIRA, têm, entre si, como justo e contratado o
seguinte:

Cláusula 1ª - O presente contrato tem por objeto trabalhos de reforma e de substituição da instalação
elétrica das salas __ e __, onde funciona o seu escritório, localizado no __ andar do prédio sito à rua
endereço, nº______. A reforma das salas e das instalações elétricas obedecerá rigorosamente ao
projeto, memorial e especificações, peças essas cujas cópias assinadas futuramente pelo
PROPRIETÁRIO e pela EMPREITEIRA, em três vias, ficam fazendo parte integrante deste
contrato.

Cláusula 2ª - A EMPREITEIRA dará a necessária e permanente assistência para o bom andamento
dos serviços e perfeita execução da obra até o final acabamento, dirigindo, orientando e mandando
executar em conjunto, nos seus respectivos detalhes assim discriminados:

1 - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE

- Substituição integral da fiação existente.

- Execução de circuitos independentes para iluminação, aparelhos de ar condicionado e máquinas
elétricas.

- Instalação de tomadas, em todas as salas, para aparelhos de ar condicionado.

2 - SERVIÇOS GERAIS

- Execução de duas divisórias com estrutura de madeira de pinho aparelhado, revestidas com chapas
de compensado do tipo__________, com juntas de alumínio anodizado, conforme croqui aprovado;
as dobradiças e maçanetas das portas divisórias serão cromadas.

- Execução na cozinha dos serviços especificados no croqui aprovado.

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- Instalação de pontos de água, esgoto e para filtro de água potável.
- Colocação de uma pia de 2 m x 0,60 m a ser retirada da atual cozinha.
- Azulejar até a altura de 2,00 m as paredes números 1 e 2 constantes do croqui aprovado as demais
paredes serão pintadas a óleo até a altura de 2 m.
- As paredes e o teto indicados no croqui aprovado serão lixados e aplicadas três demãos de tinta tipo
e as respectivas esquadrias metálicas, pintadas com duas demãos de tinta a óleo.
Cláusula 3ª - À EMPREITEIRA caberá a fiscalização da execução dos serviços de mão de obra,
bem como efetuar sob sua exclusiva responsabilidade os descontos e respectivos recolhimentos, a
quem de direito, das contribuições que por lei forem devidas.
Cláusula 4ª - A EMPREITEIRA fornecerá material e mão de obra para os serviços discriminados na
cláusula segunda pelo preço certo e ajustado de R$____________ (valor por extenso), que será pago
pelo PROPRIETÁRIO da seguinte forma:
40% (quarenta por cento) na assinatura deste contrato: R$__________ (valor por extenso).
b) 60% (sessenta por cento) no final da execução dos serviços previstos: R$__________ (valor por
extenso).
Cláusula 5ª - O prazo para execução dos serviços discriminados na cláusula segunda é de
____________ (por extenso) dias úteis a contar da data da assinatura deste contrato.
Cláusula 6ª - Fica eleito o Foro desta Comarca, com exclusão de qualquer outro, por mais
privilegiado que seja, para dirimir as dúvidas que possam surgir na execução do presente contrato.
E por estarem as partes em pleno acordo em tudo quanto se encontra disposto neste instrumento
particular, assinam-no na presença das duas testemunhas abaixo, em ______ vias de igual teor e
forma, destinando-se ____ vias para cada uma das partes interessadas.
______________, ____ de __________ de ____.
____________________________
Proprietário
Nome completo (assinatura)
____________________________
Nome completo (assinatura)
Empreiteira
Testemunhas:

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1ª ______________
Nome completo (assinatura)
2ª ______________
Nome completo (assinatura)

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6.7. Contrato social

Modelo 1

Os abaixo assinados, nome completo e nome completo (qualificar), pelo presente instrumentos
particular têm justo e contratado, entre si, a organização de uma sociedade solidária ou em nome
coletivo, para a exploração do comércio de produto, a varejo, a qual se regulará pelas cláusulas
seguintes e, nos casos omissos, segundo os princípios e regras das leis comerciais vigentes:

Cláusula 1ª - A sede do estabelecimento da Sociedade que adota a forma solidária ou em nome
coletivo, será à Rua endereço, nº 123, nesta cidade, com filiais, para a exploração do comércio
varejista de comércio, sendo sócios solidários nome completo, nome completo e nome completo.

Cláusula 2ª - A Sociedade girará sob a razão social de nome completo & Companhia e dela poderão
usar todos os sócios, que exercerão, em igualdade de condições, a gerência do estabelecimento e das
filiais que se vierem a criar.

Cláusula 3ª - O prazo da Sociedade será indeterminado (ou: será de anos, contados da data do
presente contrato e, terminado o prazo; não acordando os sócios na sua continuação, deverá ser a
mesma liquida nos termos das leis vigentes).

Cláusula 4ª - O capital social de R$ 1000,00 (valor por extenso), divididos em partes iguais para
cada um, que entram desde logo em moeda corrente (ou entrando os sócios nome completo e nome
completo com R$ __, (por extenso) cada um, obrigando-se o sócio nome completo a entrar com a
parte que lhe toca, no prazo máximo de __ dias). Este capital poderá ser aumentado em qualquer
tempo, segundo deliberação dos sócios e necessidade da Sociedade, podendo mesmo, para tanto,
serem admitidos novos sócios.

Cláusula 5ª - Cada sócio retirará mensalmente, pró-labore, a importância de R$ 1000,00 (valor por
extenso), que será levado a débito de despesas gerais, levando-se o excedente à remuneração aqui
fixada a débito da conta corrente particular do sócio, para encontro de contas com os lucros que lhe
couberem em balanço.

Cláusula 6ª - Anualmente, aos 25, dias do mês de maio, de cada ano, proceder-se-á ao balanço geral
do estabelecimento, sendo os lucros líquidos verificados distribuídos entre os sócios, na proporção
do capital de cada um.

Cláusula 7ª - No caso de falecimento de um dos sócios, não se dissolve a Sociedade, que continuará
com os sócios remanescentes, sendo os herdeiros do sócio falecido pagos de seu capital e lucros,
segundo a respectiva apuração de haveres e pela maneira seguinte: especificar se à vista ou em
parcelas, de quanto e com que vencimentos, etc.

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Cláusula 8ª - Para dirimir qualquer questão oriunda deste contrato, fica estabelecido o juízo arbitral,
nomeado na forma da lei.
E por assim terem justo e contratado livremente, se obrigam a cumprir as cláusulas do presente
contrato e, em presença das testemunhas abaixo, assinam este instrumento em quatro vias, sendo a
primeira selada com R$ 1000,00 (valor por extenso) e destinada ao arquivamento na forma da lei, e
as demais, depois de anotadas, para uso dos sócios e da sociedade.
______________, ____ de __________ de ____.
____________________________
Nome completo (assinatura)
Sócio
____________________________
Nome completo (assinatura)
Sócio
____________________________
Nome completo (assinatura)
Sócio
Testemunhas:
1ª ______________
Nome completo (assinatura)
2ª ______________
Nome completo (assinatura)
Modelo 2
Pelo presente instrumento qualificação completa de cada sócio, com estado civil, profissão,
residência, RG e CPF, constituem uma sociedade por cotas de responsabilidade limitada, para
especificar o objetivo social, a qual terá por sede especificar a praça comercial, rua e número e girará
dentro das seguintes cláusulas:

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1ª - A sociedade girará sob a firma ou razão social de nome Limitada, a qual poderá ser utilizada
apenas pelos sócios-gerentes, os quais, em nenhuma hipótese, poderão delegar esta prerrogativa a
qualquer outro sócio nem usá-la em negócios particulares e estranhos à finalidade social.

2ª - A duração da sociedade será por tempo indeterminado.

3ª - O capital social é de R$ 1000,00 (valor por extenso), dividido em 5 (cinco) cotas iguais de R$
1000,00 (valor por extenso) cada uma, ingressando cada sócio com 5 (cinco) cotas, ficando o capital
integralizado neste ato, e assim distribuído entre os sócios: (especificar o número de cotas de cada
sócio e o valor correspondente em dinheiro).

4ª - A responsabilidade dos sócios é limitada à importância total do capital social.

5ª - A gerência da sociedade será exercida pelos sócios nome completo e nome completo, que
distribuirão entre si os serviços da administração da sociedade, podendo praticar todos os atos e
operações referentes ao objetivo social, respondendo para com a sociedade e com terceiros, solidária
e ilimitadamente pelo excesso de mandato e pelos atos que vierem a praticar com violação da lei ou
do presente contrato.

6ª - Cada sócio-gerente fará jus a uma retirada mensal de R$ 1000,00 (valor por extenso), em
dinheiro, a título de pró-labore, podendo os demais sócios efetuar, individualmente, uma retirada
mensal até R$ 1000,00 (valor por extenso), por conta dos lucros que a cada um possa caber.

7ª - Os lucros e as perdas verificadas no balanço anual serão divididos igualmente entre os sócios,
sendo retirado, dos lucros anuais, um percentual de 50% (cinquenta por cento) para a constituição do
fundo de reserva.

8ª - Todos os anos, no dia (indicar dia e mês), será efetuado um balanço, que será firmado por todos
os sócios. As divergências que surgirem serão submetidas a arbitramento, sendo os árbitros
escolhidos pelos sócios dentro de 10 dias.

9ª - No caso de cessão ou transferência de cotas, deve, preço por preço, ser dada preferência aos
sócios integrantes da sociedade. A cessão dependerá do consentimento expresso da sociedade.

10ª - Falecendo um dos sócios, os seus herdeiros exercerão em comum os direitos do falecido
enquanto perdurar a divisão da cota social.

11ª - Os casos omissos neste instrumento serão regulados pelo Decreto nº 3.708, de 10 de janeiro de
1919, cujas disposições são de pleno conhecimento de todos os sócios, que a elas se sujeitam, de
pleno direito.

Assim, justos e contratados, obrigam-se por si e seus herdeiros a cumprir fielmente o disposto no
presente instrumento, o qual é assinado por todos os sócios e por 2 (duas), testemunhas idôneas e a

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tudo presentes, dele lavrando-se dois exemplares de idêntico teor, dos quais um será arquivado na
Junta Comercial deste Estado, e o outro no arquivo da sociedade ora constituída.
__________, ___ de ____________ de 201__.
____________________________
Nome completo (assinatura)
Sócio
Testemunhas:
1ª ______________
Nome completo (assinatura)
2ª ______________
Nome completo (assinatura)

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6.8. Contrato Social de Sociedade Comercial

Razão Social

Nome completo, nacionalidade, estado civil, profissão, residente e domiciliado em cidade, Estado,
na Rua endereço, nº 100, bairro, Título de Eleitor nº 11, Zona 11, 11, do Tribunal Regional Eleitoral
do Estado; e Nome completo, nacionalidade, estado civil, profissão, residente e domiciliado em
cidade, Estado, na Rua endereço, nº 100, bairro, RG nº 11.111.111-11, do Instituto de Identificação
do Estado, resolvem constituir uma Sociedade por Quotas de Responsabilidade Limitada regida
pelas seguintes cláusulas:

Cláusula 1ª: A sociedade girará sob a denominação social de nome tendo sua sede e foro na rua
endereço, nº 100, bairro, nesta cidade, Estado.

Cláusula 2ª: O prazo de duração da sociedade é por tempo indeterminado, iniciando suas atividades
em 10 de julho de 2013.

Cláusula 3ª: A sociedade tem por objeto o ramo de ramo.

Cláusula 4ª: O capital social, inteiramente subscrito e realizado no ato da assinatura deste
instrumento no valor de R$1000,00, divididos em 5 (cinco) quotas de capital no valor nominal de
valor cada uma, fica assim distribuído entre os sócios:

Sócio nome completo, subscreve e realiza 5 (cinco) quotas de capital no valor de R$1000,00 em
moeda corrente no País, neste ato.

Sócio nome completo, subscreve e realiza 5 (cinco) quotas de capital no valor de R$1000,00 em
moeda corrente no País, neste ato.

Sócio nome completo, subscreve e realiza 5 (cinco) quotas de capital no valor de R$1000,00 em
moeda corrente no País, neste ato.

Cláusula 5ª: A responsabilidade dos sócios é limitada à importância total do Capital Social, nos
termos do art. 2º do Decreto nº 3.708 de 10 de janeiro de 1919.

Cláusula 6ª: As deliberações sociais, ainda que impliquem alterações contratuais poderão ser
tomadas pelos sócios que representem a maioria absoluta do capital da sociedade consoante a
faculdade deferida pelo art. 54 do Decreto nº 1.800 de 31 de janeiro de 1996.

Cláusula 7ª: Os sócios declaram que não estão incursos em nenhum dos crimes previstos em Lei
que os impeçam de exercer a atividade mercantil.

Cláusula 8ª: As quotas da sociedade são individuais e não poderão ser transferidas ou alienadas a
qualquer título a terceiros sem o consentimento do sócio remanescente, ao qual fica assegurado o
direito de preferência em igualdade de condições.

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O sócio que desejar transferir suas quotas deverá notificar o sócio remanescente, discriminando o
preço, forma e prazo de pagamento para que este exerça ou renuncie ao direito de preferência o qual
deverá fazer dentro de 15 dias contados da data do recebimento da notificação ou em maior prazo
sem que seja exercido o direito de preferência as quotas poderão ser livremente transferidas.

Cláusula 9ª: A sociedade será administrada por um ou mais sócios, aos quais competem privativa e
individualmente o uso da firma e a representação ativa, passiva, judicial e extrajudicial da sociedade,
sendo-lhe vedado o seu uso sob qualquer pretextos ou modalidades em operações de endossos,
fianças, avais ou cauções de favor.

Cláusula 10ª: Ficam investidos na função de gerentes da sociedade os sócios nome completo e
nome completo dispensados da prestação de caução.

Cláusula 11ª: Pelos serviços que prestarem à sociedade, perceberão os sócios a título de
remuneração pró-labore, uma importância mensal fixada de comum acordo entre os sócios que será
levada à conta de Despesas Gerais.

Cláusula 12ª: O ano social coincidirá com o ano civil, devendo a cada 31 de dezembro de cada ano,
ser levantado o balanço geral da sociedade, obedecidas as prescrições legais e técnicas pertinente à
espécie. Os resultados poderão ser divididos entre os sócios proporcionalmente à importância do
capital social de cada um, podendo ainda os lucros a critério dos sócios serem distribuídos ou
ficarem sob reservas na sociedade.

Cláusula 12ª: O falecimento de qualquer um dos sócios não dissolverá necessariamente a sociedade,
ficando os herdeiros e sucessores sub rogados nos direitos e obrigações do "de cujus", podendo nela
fazerem nela se representar enquanto indiviso o quinhão respectivo, por um dentre eles devidamente
credenciado pelos demais.

Apurados por balanço os haveres do sócio falecido, serão pagos em 24 prestações mensais
sucessivas, vencendo-se a primeira 10 dias após a apresentação à sociedade da autorização judicial
que permita formalizar-se inteiramente a operação, inclusive perante o registro do comércio.

Parágrafo Único: Fica facultada, mediante consenso unânime entre os sócios e herdeiros, outras
condições de pagamento desde que não afetem a situação econômica financeira da sociedade.

Declarações Finais: Declaram para registro especial de microempresa que se enquadra na Lei
Federal nº 7.256 de 27.11.84.

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E, por assim terem justos e contratados, lavram, datam e assinam juntamente com duas testemunhas
abaixo, o presente instrumento em três vias de igual teor e forma, obrigando-se por si e seus
herdeiros a cumpri-lo em todos os seus termos.
__________, ___ de ____________ de 201__.
____________________________
Nome completo (assinatura)
Sócio
____________________________
Nome completo (assinatura)
Sócio
____________________________
Nome completo (assinatura)
Sócio
____________________________
Nome completo (assinatura)
Sócio
Testemunhas:
1ª ______________
Nome completo (assinatura)
2ª ______________
Nome completo (assinatura)
Para as empresas não enquadradas como microempresa, suprimir a cláusula nº 16.

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