Manual do Formando Gestão Ambiental António Lencastre Godinho Recurso desenvolvido no âmbito da medida 4.2.2.2 do POEFDS. Programa co-financiado por:
Manual do Formando | Gestão Ambiental 2 FICHA TÉCNICA Gestão Ambiental António Lencastre Godinho Ambiente Versão - 02 ISLA de Leiria Gabinete de Formação Depósito Legal 000 000/00 ISBN 000-00-0000-0
Manual do Formando | Gestão Ambiental 3 1 INTRODUÇÃO À GESTÃO AMBIENTAL 7 1.1 Sustentabilidade Ambiental 7 1.1.1 Autoavaliação 9 1.2 Actividades económicas e poluição ambiental 9 1.2.1 Auto-avaliação 12 1.3 Gestão Ambiental 12 1.4 Evolução dos Sistemas de Gestão Ambiental 13 1.5 Razões para implementar um sistema de gestão ambiental 16 1.6 Dificuldades na implementação de um sistema de gestão ambiental 18 1.6.1 Auto-avaliação 18 2 NORMA ISO 14001:2004 20 2.1 Estrutura da Norma ISO 14001:2004 20 2.2 Análise do requisito “Requisitos Gerais” (4.1) 24 2.2.1 Auto-avaliação 25 2.2.2 Resolução de estudo de caso 25 2.3 Análise do requisito Política Ambiental (4.2) 27 2.3.1 Auto-avaliação 29 2.3.2 Resolução do Estudo de caso 29 2.4 Análise dos requisitos do Planeamento (4.3) 30 2.4.1 Aspectos Ambientais (4.3.1) 30 2.4.2 Auto-avaliação 43 2.4.3 Resolução do estudo de caso 43 2.4.4 Requisitos Legais e Outros requisitos (4.3.2) 44 2.4.5 Auto-avaliação 47 2.4.6 Resolução do estudo de caso 48 2.4.7 Objectivos, metas e programas (4.3.3) 48 2.4.8 Auto-avaliação 56 2.4.9 Resolução do estudo de caso 56 3 APRESENTAÇÃO DA NORMA EN ISO 14001:2004 58 3.1 Análise dos requisitos da Implementação e Operação (4.4) 58 3.1.1 Recursos Atribuições, responsabilidade e autoridade (4.4.1) 58 3.1.2 Competência, formação e sensibilização (4.4.2) 59 3.2 Comunicação (4.4.3) 60 3.2.1 Auto-avaliação 62
Manual do Formando | Gestão Ambiental 4 3.3 Documentação (4.4.4) 63 3.3.1 Controlo de documentos (4.4.5) 65 3.3.2 Auto-avaliação 66 3.3.3 Resolução do estudo de caso 67 3.3.4 Controlo Operacional (4.4.6) 67 3.3.5 Auto-avaliação 70 3.3.6 Resolução do estudo de caso 70 3.3.7 Preparação e Resposta a Emergências (4.4.7) 71 3.3.8 Auto-avaliação 75 3.3.9 Resolução do estudo de caso 75 4 NORMA EN ISO 14001:2004 78 4.1 Apresentação e análise dos requisitos da Verificação (4.5) 78 4.1.1 Monitorização e Medição (4.5.1) 78 4.1.2 Avaliação da Conformidade (4.5.2) 80 4.1.3 Auto-avaliação 81 4.1.4 Resolução do estudo de caso 81 4.1.5 Não conformidades, acções correctivas e preventivas (4.5.3) 82 4.1.6 Controlo de Registos (4.5.4) 84 4.1.7 Auto-avaliação 85 4.1.8 Resolução do estudo de caso 85 4.1.9 Auditoria interna (4.5.5) 85 4.2 Revisão pela Gestão (4.6) 92 4.2.1 Auto-avaliação 93 4.2.2 Resolução do estudo de caso 94 5 REGULAMENTO COMUNITÁRIO EMAS 95 5.1 Conceitos Gerais 95 5.2 Regulamento EMAS 96 5.2.1 Estrutura do Regulamento 96 5.2.2 Definições do Regulamento 98 5.2.3 Anexo I – Partes A e B 99 5.2.4 Anexo II - Auditoria Ambiental Interna 102 5.2.5 Anexo III - Declaração Ambiental 104 5.2.6 Anexo IV - Logotipo 105 5.2.7 Anexo V – Acreditação, supervisão e funções dos Verificadores Ambientais 106 5.2.8 Sistema de Acreditação e Verificadores Ambientais em Portugal 108 5.2.9 Anexo VI - Aspectos Ambientais 108 5.2.10 Anexo VII - Levantamento Ambiental 110 5.2.11 Anexo VIII – Informações para o Registo 110 5.3 Registo no EMAS 111 5.3.1 Entidades que se podem registar no EMAS 111 5.3.2 Etapas para registo 113 5.4 Benefícios do EMAS 113 5.5 Comparação entre a Norma ISO 14001 e o EMAS 114 5.5.1 Auto-avaliação 115 5.5.2 Proposta de actividade complementar 115
Manual do Formando | Gestão Ambiental 5 6 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS 116 NOTA: O presente manual apresenta a seguinte estrutura: − Está organizado em 5 capítulos − Cada capítulo tem a seguinte organização: o Objectivos o Tópicos o Desenvolvimento dos conteúdos o Notas de rodapé fazendo referência a meios complementares de estudo o No final do conjunto de conteúdos que equivalem a uma lição: Resumo do módulo Auto-avaliação – as fichas de autoavaliação encontram-se no ficheiro indicado. Esse mesmo ficheiro contém as soluções das fichas de trabalho. Resolução do estudo de caso
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Manual do Formando | Gestão Ambiental 7 Módulo 1 – Introdução à Gestão Ambiental Objectivos − Identificar as premissas da sustentabilidade ambiental − Relacionar as actividades económicas e a poluição ambiental − Compreender a necessidade da implementação de sistemas de gestão ambiental para a sustentabilidade ambiental − Conhecer o percurso dos normativos voluntários de gestão ambiental − Reconhecer razões, vantagens e desvantagens inerentes à implementação de sistemas de gestão ambiental Tópicos 1 Introdução à Gestão Ambiental 1.1 Sustentabilidade Ambiental 1.2 Actividades económicas e poluição ambiental 1.3 Gestão Ambiental 1.4 Evolução dos Sistemas de Gestão Ambiental 1.5 Razões para implementar um sistema de gestão ambiental 1.6 Dificuldades na implementação de um sistema de gestão ambiental 1 Introdução à Gestão Ambiental 1.1 Sustentabilidade Ambiental Os problemas ambientais não conhecem fronteiras nacionais. A diminuição da camada de ozono, os efeitos das mudanças climatéricas, a poluição dos mares e a destruição das florestas afectam a população mundial. O barulho da aviação, as emissões dos canos de escape dos veículos, os lixos, a qualidade da água dos rios e o ambiente que nos rodeia têm um grande impacto na nossa saúde e bem-estar. É paradoxal, mas os comportamentos descritos devem-se ao fulgurante desenvolvimento económico! É imperioso que o crescimento económico deixe de ser feito à custa da delapidação do ambiente. A “World Commission on Environment and Development” no relatório Brundtland, “Our Common Future”, emitido em 1987, abordou o conceito de “desenvolvimento sustentável” com a mensagem de que “a satisfação das necessidades da geração actual não devem comprometer a capacidade das gerações futuras satisfazerem as suas”.
Manual do Formando | Gestão Ambiental 8 Em 1992 a “United Nations Conference on Environment and Development (UNCED)”, conhecida por “Conferência do Rio - Eco 92”, reuniu o maior número de sempre de chefes de governo e primeiros ministros, além de ter colocado nas sua agenda pública e política os problemas ambientais, teve o mérito de mostrar para todo o mundo, que o crescimento económico só será possível com a protecção simultânea do meio ambiente e que o bem-estar das pessoas não pode diminuir com o passar do tempo, ou seja, o desenvolvimento económico não pode ser sustentado à custa da delapidação da riqueza natural. É necessário demonstrar que o crescimento económico só será possível com a protecção simultânea do meio ambiente e que o bem estar das pessoas, não pode diminuir com o passar do tempo, ou seja, o desenvolvimento económico não pode ser sustentado à custa da delapidação da riqueza natural. Os governos estão a ser pressionados publicamente para entrarem em acção, obrigando as organizações a responsabilizarem-se pelos seus actos e a melhorarem as suas performances ambientais. Existem outros sinais de que a agenda ambiental é uma preocupação actual: − A consciência ambiental dos consumidores torna-os mais selectivos na escolha de produtos e serviços, nomeadamente, ao nível da biodegradabilidade, reciclagem e reutilização. − Estão-se a desenvolver programas de “rótulos ecológicos” e “sistemas de gestão ambiental” que permitem a acreditação de produtos ou das próprias organizações, em termos ambientais. − Os investidores, em geral, querem estar seguros de que os seus investimentos respeitam o ambiente. Os bancos e outras instituições estão a introduzir factores ambientais nos critérios de selecção de investimentos. − Os parceiros negociais estão, mais do que nunca, interessados nas políticas ambientais das empresas com quem mantêm relações de negócio, ou por motivos de cooperação, ou para os abandonar quando as suas performances ambientais não os satisfizerem. − Os empregados qualificados mostram desejo de trabalhar em empresas que respeitem o ambiente e que tenham uma boa imagem pública. − As autoridades locais, grupos comunitários e comunicação social interessam-se, por várias razões, pelos impactos ambientais exercendo influência nas performances das companhias. − Os grupos de pressão, em todo o mundo, têm o poder de mobilizar a opinião pública, favorecendo ou não, as actuações das organizações.
Manual do Formando | Gestão Ambiental 9 Em jeito de conclusão pode dizer-se que o desenvolvimento sustentável assenta em três dimensões: económica, ambiental e social Figura 1: As três dimensões do desenvolvimento sustentável 1.1.1 Autoavaliação O formando deve resolver A Ficha de Trabalho 3 – Sustentabilidade Ambiental (Fichas de Trabalho – Autoavaliação Formando) 1.2 Actividades económicas e poluição ambiental Segundo a directiva 96/61/CE do Conselho de 24/9/96 relativa à prevenção e controlo integrados da poluição, entende-se por poluição, “a introdução directa ou indirecta, por acção humana, de substâncias, vibrações, calor ou ruído no ar, na água ou no solo, susceptíveis de prejudicar a saúde humana ou a qualidade do ambiente e de causar deteriorações ou entraves ao usufruto do ambiente ou a outras utilizações ilegítimas deste último.” Poluir será, pois, ameaçar o funcionamento dos meios naturais, explorando-os acima dos seus níveis de reversibilidade ou despejando detritos em grande escala sem preocupações de reciclagem para os recolocar, de novo, no funcionamento da máquina económica. Ao nível individual ou duma empresa, poluir equivale a participar na degradação do ambiente, ameaçando o equilíbrio natural, contribuindo para o esgotamento dos recursos naturais ou para a sua degradação (Ordre Des Experts Contables, 1996a).
Manual do Formando | Gestão Ambiental 10 Um poluente será qualquer material estranho ou forma de energia, cujo grau de transferência entre os seus componentes e os factores do ambiente é de tal modo alterado, que o bem-estar dos organismos ou ecossistemas é, negativamente, afectado. Os poluentes subsistem sob a forma de gases, líquidos, sólidos, ruídos, odores, descargas radioactivas, ou outras, incapacitando os recursos para os seus fins específicos ou afectando adversamente humanos, edifícios ou a vida animal (Henning, 1989). Os poluentes afectam o ar, a água, os solos e a vida em geral, verificando-se, em muitas circunstâncias, efeitos sinergéticos trágicos que estão na origem dos desastres ambientais 1 A indústria é um dos principais factores de poluição a nível mundial, consumindo a maior percentagem de oxigénio das águas continentais, sendo a grande responsável pela contaminação das águas costeiras, a maior emissora de dióxido de enxofre e outras substâncias perigosas para a atmosfera e a produtora de resíduos, não em maior quantidade, mas com o maior grau de toxicidade (Fernandéz, 1991; Beaud e Bouguerra, 1993). Os impactos negativos sobre o meio ambiente podem manifestar-se, entre outras, através das seguintes formas (Winter, 1992): − Consumos excessivos de água, energia e matérias-primas. − Consumo de materiais pouco ecológicos, dentro da empresa, para usos gerais2 − Consumo de materiais de embalagem prejudiciais ao ambiente. − Consumo de substâncias nocivas nos processos produtivos, lesivas do ambiente e causadoras de doenças profissionais. − Concepção de produtos com embalagens volumosas sem utilizações alternativas ou com materiais não recicláveis e que estão a tornar o ambiente numa grande lixeira. − Efluentes industriais, que são desperdícios sob a forma líquida ou gasosa, descarregados no meio ambiente, tratados ou não. Geralmente, referem-se a poluentes introduzidos em meio aquático, cujo potencial nocivo pode incluir a desoxigenação, assoreamento e envenenamento de rios, lagos e mares (Lowe, 1980). − Emissões industriais, que são descargas na atmosfera, de determinados tipos de gases ou de desperdícios solúveis, tratados ou não. − Emissões de gases com cheiro pestilento provenientes das indústrias ofensivas (offensive trades), como matadouros, fabricantes de rações, indústrias de peixe, gorduras. 1 Para obter mais informações sobre o tema tratado nesta lição, disponibilizam-se os seguintes anexos: Anexo A11 – Tabela de Poluentes (informações complementares sobre os principais poluentes, e os respectivos impactes.); Anexo A12 – Poluentes Atmosféricos; Anexo A13 – O recurso Água; A14 – Ambiente e Energia 2 Para obter um conhecimento mais aprofundado sobre as questões da sustentabilidade pode consultar o ficheiro A15 – A Preservação do Ambiente e A16 – Carta das cidades europeias para a sustentabilidade
Manual do Formando | Gestão Ambiental 11 − Ruídos excessivos devidos à própria maquinaria e que podem ser a causa de algumas doenças profissionais ou de incómodo da vizinhança. − Resíduos em geral. Segundo o Decreto-Lei nº 178/2006 de 5 de Setembro, que aprova o regime geral da gestão de resíduos entendem-se por resíduo, “qualquer substância ou objecto de que o detentor se desfaz ou tem a intenção ou a obrigação de se desfazer, nomeadamente os identificados na Lista Europeia de Resíduos (LER). − Resíduos perigosos. O Decreto-Lei nº 178/2006 define resíduo perigoso como “o resíduo que apresente, pelo menos, uma característica de perigosidade para a saúde ou para o ambiente, nomeadamente os identificados como tal na LER”. De entre estes podem destacar-se: o Resíduos de materiais perigosos, inorgânicos ou minerais que não se decompõem nos seus elementos básicos pela acção de microorganismos permanecendo no meio ambiente por longos períodos de tempo e que são os grandes responsáveis pela contaminação de solos. o Resíduos tóxicos, que são um tipo especial de resíduos perigosos. Nestas categorias incluem-se anti-congelantes, amianto, óleo de travões, luzes fluorescentes, resíduos resultantes do polimento de mobílias, limpadores de fornos, petróleo, medicamentos antigos, pinturas e solventes, pesticidas, herbicidas, entre outros. O grau de nocividade pode ser medido pelas seguintes características: (1) toxicidade (grau de envenenamento), (2) persistência (tempo de decomposição) e (3) bioacumulação (repercussão na cadeia alimentar) (Sadgrove, 1997). − Explorações a céu aberto que levam à erosão e à degradação paisagística. − Abate de largas áreas de floresta que estão a provocar um aumento adicional, na atmosfera, de dióxido de carbono, além do fenómeno do desflorestamento (Lowe, 1980). − Transporte inadequado de substâncias tóxicas que já estiveram na origem de graves acidentes ambientais. Figura 2:Desequilíbrio dos ecossistemas como resultado da poluição ambiental
Manual do Formando | Gestão Ambiental 12 Síntese − Poluir é ameaçar o funcionamento dos meios naturais, explorando-os acima dos seus níveis de reversibilidade − Um poluente é qualquer material estranho ou forma de energia, cujo grau de transferência entre os seus componentes e os factores do ambiente é de tal modo alterado, que o bem-estar dos organismos ou ecossistemas é, negativamente, afectado − O Homem deve maximizar a utilização dos recursos perpétuos, assegurar a renovação dos recursos renováveis, e minimizar a utilização dos recursos não renováveis 1.2.1 Auto-avaliação O formando deve resolver A Ficha de Trabalho 2 – Actividades económicas e poluição ambiental (Fichas de Trabalho – Autoavaliação Formando) 1.3 Gestão Ambiental A Gestão Ambiental pode ser definida como um conjunto de processos, que gerem as relações entre o ser humano e o ambiente, e as transformações por ele proporcionadas, tendo em linha de conta variáveis, como o desenvolvimento sustentável, as políticas ambientais, a legislação ambiental, internacional, comunitária, nacional e as auditorias ambientais. Sob o ponto de vista das empresas/organizações, a gestão ambiental é um aspecto funcional de gestão, que desenvolve e implementa as políticas e estratégias ambientais na conquista de uma situação ambiental desejada, verificando-se que está a crescer a preocupação em atingir e demonstrar um desempenho mais satisfatório em relação ao meio ambiente. Actuar sobre as modificações causadas no meio ambiente, como por exemplo, a deposição de resíduos, ou as emissões e/ou efluentes contaminados, para manter um ambiente saudável para todos, no presente e no futuro, exige uma mudança na cultura empresarial, que deve ser alavancada pelo recurso sistemático a ferramentas, especificamente criadas para o efeito, como é o caso dos Sistemas de Gestão Ambiental (SGA), que são parte de um sistema de gestão de uma organização, utilizados para desenvolver e implementar a sua política ambiental e gerir os seus aspectos ambientais.
Manual do Formando | Gestão Ambiental 13 1.4 Evolução dos Sistemas de Gestão Ambiental Do ponto de vista histórico a primeira norma de gestão ambiental, baseada no ciclo de Deming (PDCA – Plan-do-Check-act) foi publicada em 1992 pelo organismo britânico, British Standards Institution (BSI), sendo conhecida por BS 7750, com os seguintes objectivos, entre outros: − Complementar a norma sobre sistemas da qualidade, BS 5750 − Servir as necessidades de profissionais generalistas e não especificamente especialistas em meio ambiente − Possibilitar a sua aplicação a todos os tipos de empresas − Apoiar as normas e leis ambientais existentes, ou em preparação. Começou por ser implantada num programa piloto de 230 empresas o que permitiu uma revisão em 1994, mais sob o ponto de vista da clarificação, do que de alterações de fundo. Boa parte do texto desta norma, foi utilizado no projecto da Comunidade Europeia, conhecido como o regulamento EMAS (Eco management and audit scheeme), que foi aprovado definitivamente em 1993 com a designação de “Regulamento CEE nº 1836/93, que permitia que as empresas do sector industrial aderissem voluntariamente a um sistema comunitário de gestão e auditoria ambiental, de forma a melhorarem as suas actuações ambientais e facilitando a informação à sociedade. Também em 1993 apareceu uma norma espanhola denominada UNE 77-801, e uma norma francesa, XF 30-200, na mesma linha da BS 7750. No início da década de 90, a ISO (International Standard Organization), organização nãogovernamental, fundada em 1947, com sede em Genebra, na Suíça, verificou a necessidade de desenvolver normas sobre a questão ambiental, com o intuito de padronizar processos de empresas que utilizassem recursos naturais e/ou causassem algum dano ambiental, decorrente de suas actividades. No ano de 1993, a ISO reuniu diversos profissionais e criou um comité, designado por “Comité Técnico TC 207”, dividido em diversos sub comités com o objectivo de desenvolver normas (série 14000) nas seguintes áreas ambientais: Sub comité 1 Sistemas de gestão ambiental Sub comité 2 Auditorias ambientais Sub comité 3 Rotulagem ambiental Sub comité 4 Avaliação do desempenho ou performance ambiental Sub comité 5 Análise do ciclo de vida Sub comité 6 Definições de conceitos Sub comité 7 Integração de aspectos ambientais no projecto e desenvolvimento de produtos Sub comité 8 Comunicação Ambiental Sub comité 9 Mudanças climáticas
Manual do Formando | Gestão Ambiental 14 Até ao momento actual, foram publicadas variadíssimas normas, ISO, algumas já foram revistas e outras aguardam publicação. Na figura seguinte apresenta-se o panorama geral das normas série ISO 14000 e sobre a questão ambiental.3 De todas as normas ISO, entretanto criadas a de maior divulgação e utilização é a norma de enfoque na organização – Sistemas de Gestão Ambiental - ISO 14001, que estabelece as directrizes básicas para o desenvolvimento de um sistema de gestão da ambiental e que é certificável por terceiras entidades. A 1ª edição desta norma é de 1996. A sua tradução em Portugal é mais tardia, sendo conhecida por EN ISO 14001: 1999. Figura 3: Resumo das normas série ISO 14000 3 No anexo A17 – Normas série ISO 14000 apresentam-se o estado actual das normas ISO sobre a questão ambiental
Manual do Formando | Gestão Ambiental 15 Em 2001 foi revisto o regulamento EMAS, que levou à sua revogação, sendo suportado actualmente pelo Regulamento (CE) nº 761/2001 do PE e do Conselho, com as alterações introduzidas pelo Regulamento (CE) 196/2006 do PE e da Comissão que altera o seu Anexo I, tendo em vista a aproximação à norma ISO 14001:2004 Como a cada 5 anos as normas ISO estão sujeitas a um processo de revisão, o respectivo Comité Técnico, após 4 anos de trabalho, publicou em 15.11.2004 a nova ISO 14001:2004, não para acrescentar novos requisitos, mas sobretudo para clarificar, simplificar e promover um maior alinhamento com a norma ISO 9001:2000. Neste processo de revisão também foi publicada uma versão actualizada da norma ISO 14004 (texto em inglês). Em Portugal e após uma emenda à norma no ano de 2006, a norma é apresentada como NP EN ISO 14001:2004 /emenda 1:2006 (1ª ed), adiante designada por ISO 14001:2004. A implementação de um Sistema de Gestão Ambiental (SGA) constitui uma ferramenta estratégica para as organizações, possibilitando a identificação de oportunidades de melhoria que reduzam ou minimizem os impactes sobre o ambiente, das actividades da organização.4 A implementação nas organizações de sistemas de gestão ambiental (SGA) tem aumentado significativamente, verificando-se, a nível mundial e também em Portugal, um crescimento muito considerável do número de entidades que solicitam a certificação dos respectivos SGA. No nosso país existem várias empresas acreditadas para a certificação de SGA, nomeadamente a APCER, SGS, EIC, BVQI, TUV, QSCB, o que demonstra o interesse crescente por esta actividade, pelo menos desde o ano de 2000, como se pode verificar nos quadros seguintes: Figura 4: Panorama português da certificação ambiental5 4 Se quiser saber mais alguma coisa sobre a questão ambiental consulte A21 – Evolução da vigilância ambiental 5 A obtenção destes dados, que foram posteriormente tratados resultou da consulta site www.ipq.pt
Manual do Formando | Gestão Ambiental 16 1.5 Razões para implementar um sistema de gestão ambiental A implementação de um SGA é suportada por um número razoável de considerações, o que de certo modo justifica a evolução de empresas certificadas no mundo inteiro e em Portugal também. Os SGA tanto podem surgir por motivações inevitáveis, como pelas vantagens e potencialidades que advêm da sua implementação. Figura 5: Motivações e vantagens na implementação de SGA Tabela 1: Motivações para a implementação de um SGA Motivações − Exigências de clientes (imposições de índole ambiental que terão obrigatoriamente de satisfazer para que se mantenham as respectivas relações comerciais) − Exigências de investidores (critérios ambientais nas decisões de investimento) − Exigências de conformidade legal (legislação ambiental e respectiva fiscalização é progressivamente mais exigente o que implica uma melhoria do desempenho ambiental das empresas) − Ecomarketing e melhoria de imagem − Redução de custos, nomeadamente, com seguros de responsabilidade civil. − Responsabilidade ambiental e social traduzida no comprometimento da redução da poluição, conservação dos recursos naturais, melhorias nas condições de trabalho Tabela 2: Vantagens e Potencialidades na implementação de SGA
Manual do Formando | Gestão Ambiental 17 Redução de Custos − Aumento da eficiência de processos que se podem traduzir em redução de custos com a prevenção ou minimização de impactes ambientais − Economias devido à redução de consumos − Maiores facilidades em financiamentos − Redução em taxas de seguro − Redução do potencial de coimas Aumento de receitas − Aumento da contribuição marginal de "produtos verdes" que podem ser vendidos a preços mais altos. − Aumento da procura para produtos que contribuam para a diminuição da poluição. − Economias devido à reciclagem, venda e aproveitamento de resíduos e diminuição de efluentes − Novas linhas de produtos para novos mercados. − Satisfação dos critérios dos investidores e melhoria do acesso ao capital Aumento de Vantagens competitivas − Liderança no mercado − Aumento de quotas de mercado directamente relacionadas com produtos ecológicos − Melhoria da imagem − Melhoria das relações públicas, e internas com trabalhadores e colaboradores − Reconhecimento internacional por ter obtido certificações ambientais Internas − Controlo de requisitos legais ambientais e outros requisitos − Diminuição de riscos de acidente ambientais e profissionais − Melhoria da eficiência operacional ou de processos traduzida por: o Melhorias na gestão de recursos o Melhorias no controlo da poluição o Melhorias na prevenção da poluição − Motivação e consciencialização de colaboradores decorrentes da aplicação de programas de sensibilização e/ou formação − Melhoria contínua do desempenho ambiental Sinergéticas − Diferencial competitivo - Melhoria de imagem ambiental aumento de produtividade, conquista de novos mercados − Melhoria organizacional – gestão sistematizada, integração da qualidade ambiental à gestão, consciencialização de colaboradores, melhores parcerias com a comunidade − Minimização de custos - Eliminação dos desperdícios, obtenção da conformidade ao menor custo e racionalização da alocação de recursos − Minimização de riscos – segurança legal e efectiva, minimização de acidentes, redução de passivos ambientais, identificação de vulnerabilidades
Manual do Formando | Gestão Ambiental 18 1.6 Dificuldades na implementação de um sistema de gestão ambiental A par dos inegáveis benefícios existem sérias dificuldades que podem obstar à implementação de SGA, nomeadamente: − Alteração de mentalidades, práticas e procedimentos − Legislação vaga, ou muito complexa, ou dispersa ou contraditória, ou omissa ou pouco exequível − Custos elevados com consultoria − Custos elevados para obter conformidade com a legislação − Custos elevados para fazer face às necessidades de formação − Custos elevados para a obtenção da Certificação/registo Síntese − A gestão ambiental gere as relações entre o ser humano e o ambiente e as transformações ambientais por ela proporcionadas, com base no desenvolvimento sustentável, políticas e legislação ambientais. − Os sistemas de gestão ambiental apareceram na década de 90, mas o grande desenvolvimento apenas se verifica com a publicação da norma ISO 14001 em 1996, estando actualmente em vigor a EN ISO 14001:2004/emenda 1:2006 (Ed 1), designada neste manual por ISO 14001:2004 − Tem sido muitas as razões que levam as organizações à implementação de SGA, destacando-se, sobretudo as vantagens económicas que podem trazer aumento de receitas, de mercado pela melhoria de imagem, internas pelo aumento da eficiência e redução de custos e sinergéticas por potenciarem cada uma das vantagens anteriores. − Também são apontadas desvantagens, mas as que tem maior peso associam-se aos custos de implementação, manutenção e certificação. 1.6.1 Auto-avaliação O formando deve resolver A Ficha de Trabalho 3 – Gestão ambiental (Fichas de Trabalho – Autoavaliação Formando)
Manual do Formando | Gestão Ambiental 19 Módulo 2 - Apresentação da Norma EN ISO 14001:2004 – Análise dos requisitos do planeamento Objectivos Gerais: − Interpretar os requisitos de uma SGA segundo a norma ISO 14001 a uma organização. Específicos: − Conhecer a metodologia em que se baseia a implementação de um SGA − Conhecer e compreender a estrutura da norma ISO 14001:2004 − Identificar os principais termos e definições − Compreender a abrangência do conteúdo do requisito “Requisitos Gerais” − Identificar os requisitos a que deve obedecer a política ambiental − Analisar as características dos requisitos do planeamento Tópicos 2 Apresentação da Norma EN ISO 14001:2004 2.1 Estrutura da Norma ISO 14001 2.2 Análise do requisito “Requisitos Gerais” (4.1) 2.3 Análise do requisito Política Ambiental (4.2) 2.4 Análise dos requisitos do Planeamento (4.3) 2.4.1 Aspectos Ambientais (4.3.1) 2.4.2 Requisitos Legais e Outros requisitos (4.3.2) 2.4.3 Objectivos, metas e programas 35
Manual do Formando | Gestão Ambiental 20 2 Norma ISO 14001:2004 2.1 Estrutura da Norma ISO 14001:2004 A presente NI encontra-se organizada da seguinte forma6 : Preâmbulo Nacional Clarificação muito importante sobre o espírito da tradução de alguns dos termos utilizados nesta NI: − “Deve” ou “devem” (“shall”) – para um cariz de exigência − “Deverá” ou “deverão” (“Should”) – para um cariz de aconselhamento/conveniência − “Pode” ou “Podem” (“can”) – para um cariz de capacidade para − “Poderá” ou “Poderão” (“may”) – para um cariz de alternativa a Preâmbulo Faz referência ao comité de elaboração – Comité técnico ISO/TC 207, à forma como esta NI adquire o estatuto de norma nacional e aos países onde esta NI deve ser implementada pelos organismos nacionais de normalização, onde se refere Portugal. Introdução O texto de introdução começa por fazer referência a questões de sustentabilidade ambiental, destacando-se entre outros os seguintes pontos: − Esta NI especifica os requisitos para a implementação e manutenção de um SGA, para qualquer tipo de organização, cuja finalidade global é apoiar a protecção ambiental e prevenir a poluição. − Esta NI descreve os requisitos para um SGA e que pode ser utilizada para uma (1) certificação/registo, e/ou (2) auto-declaração do seu SGA., não estabelecendo no entanto requisitos absolutos de desempenho ambiental, para além dos compromissos estabelecidos na política ambiental e no cumprimento dos requisitos legais e outros. − Esta NI não inclui orientações relativas às técnicas de gestão ambiental, que estão incluídas em outras normas relativas a gestão ambiental. − Esta NI contém apenas os requisitos ambientais, que podem ser objectivamente auditados, mas não garantindo por si só resultados óptimos. − O detalhe, complexidade, documentação e outros recursos dependem do âmbito do sistema e da dimensão da organização. 1.Objectivo e campo de aplicação Esta NI é aplicável a qualquer organização que pretenda: − Desenvolver um SGA − Assegurar a sua conformidade com a sua política ambiental (PA) − Demonstrar conformidade com esta NI: − Efectuar uma auto-avaliação e auto-declaração 6 No Anexo A21 – Resumo ISO 14001:2004, apresenta um resumo da estrutura desta NI, que pode utilizar como guia de apoio ao estudo e aplicação dos seus requisitos. No Anexo A23 – ISO 14001:2004 apresenta-se a transcrição do texto na norma ISO 14001:2004.
Manual do Formando | Gestão Ambiental 21 − Obter a confirmação da sua conformidade por partes interessadas (ex: clientes) − Obter a confirmação da auto-declaração por uma entidade externa à organização − Obter a certificação/registo do seu SGA por uma organização externa 2.Referências Normativas Não são referidas quaisquer referências a não ser a edição anterior da própria norma, ou seja a ISO 14001:1996 3.Termos e definições Esta NI utiliza um determinado tipo de vocabulário que define de forma clara neste ponto da norma 4.Requisitos do SGA Neste ponto da NI descrevem-se os requisitos que podem ser objectivamente auditados. É o elemento fulcral da norma. Anexo A – Informativo Linhas de orientação para a utilização da presente NI – neste ponto da norma são apresentadas informações adicionais aos seus 4 pontos, no sentido de evitar interpretações erróneas. A numeração deste ponto é a mesma que se apresenta no ponto 4 da norma. Anexo B – informativo Correspondência entre a ISO 14001:2004 e a ISO 9001:2000 Bibliografia Neste ponto identifica as normas da série ISO que são referidas na presente norma. Pretende-se que esta NI seja aplicável a organizações de todos os tipos e dimensões, condições geográficas e culturais. A presente NI contém apenas os requisitos que podem ser objectivamente auditados. As orientações relativas às técnicas de gestão ambiental estão incluídas em outras normas internacionais, nomeadamente a norma ISO 14004:20047 . Segundo o objectivo e campo de aplicação, esta NI tem vários níveis de aplicação, sendo que o estádio final é o que corresponde à obtenção da certificação/registo do seu SGA por uma entidade certificadora externa. A certificação é o processo de atestar a conformidade com um documento de referência, de forma credível. Tal como já referimos, existem em Portugal várias entidades certificadoras e nem todas têm os mesmos procedimentos de certificação8 . 7 O Anexo A21 ISO 14001:2004 apresenta o texto integral desta norma, em inglês. É um instrumento bastante útil para a fase de implementação do SGA. 8 Foram compilados alguns documentos sobre certificação de nos Anexos A01 a A10.
Manual do Formando | Gestão Ambiental 22 Da estrutura desta Norma Internacional (NI) o ponto Introdução destaca que é baseada na conhecida metodologia Ciclo de Deming, PDCA (Plan-Do-Check-Act) (Planear-agir-verificar-actuar), (tal como nos sistemas da qualidade): Figura 6: Ciclo de Deming Muitas organizações gerem as suas operações através da aplicação de um sistema baseado em processos e respectivas interacções, o que pode ser designado por “abordagem por processos”. A ISO 9001 promove esse tipo de abordagem e como o ciclo PDCA pode ser aplicado a todos os processos, as duas metodologias são compatíveis9 De entre as 20 definições que a norma apresenta no ponto 3, e que devem ser dominadas por quem pretende estabelecer e/ou implementar um SGA, destacam-se, pela frequência da utilização e importância, as que se apresentam na figura seguinte e que serão objecto de clarificação no estudo dos requisitos desta NI10 . 9 Este curso será ilustrado com um estudo de caso denominado Emoção & Lazer baseado numa empresa real, tendo sido estruturado com base numa abordagem por processos. Que se encontra descrita no procedimento documentado no Anexo 23 – Abordagem por processos (ficheiro em Word) e Anexo 24 – Abordagem por processos (ficheiro em Excel).A abordagem pró processos teve como base o doccumento do Anexo 25 – Projecto de a bordagem por processos de um sistema integrado. 10 No Anexo A24 - Termos e definições, pode aceder a todas as definições com interesse, bem como a um esquema de relacionamento entre alguns termos e definições.
Manual do Formando | Gestão Ambiental 23 Figura 7: Relação entre alguns dos termos e definições referidos no ponto 3 da norma O ponto 4 desta NI está organizado em função dos cinco princípios em que se baseia a sua aplicação, com vista à melhoria contínua. Figura 8: Os cinco princípios da norma ISO 14001
Manual do Formando | Gestão Ambiental 24 2.2 Análise do requisito “Requisitos Gerais” (4.1) 4.1 Requisitos Gerais A organização deve estabelecer, documentar, implementar, manter e melhorar continuamente um sistema de gestão ambiental de acordo com os requisitos da presente Norma Internacional, e determinar como irá cumprir tais requisitos. A organização deve definir e documentar o âmbito do seu sistema de gestão ambiental. A especificação deste requisito está baseada no conceito de que a organização irá periodicamente fazer análises críticas, rever e avaliar o seu SGA para identificar oportunidades de melhoria e sua implementação. Pretende-se que melhorias na gestão ambiental resultem em melhorias adicionais no desempenho ambiental. Objectivamente este requisito indica a necessidade de definir e documentar o âmbito do SGA. A definição do âmbito tem como objectivo clarificar as fronteiras da organização a que o sistema de gestão ambiental é aplicável, especialmente se a organização é parte de uma organização mais alargada num determinado local. Uma vez definido o âmbito, todas as actividades, produtos e serviços da organização que façam parte desse âmbito necessitam de ser incluídos no sistema de gestão ambiental. No entanto, é da análise atenta do ponto A1 do Anexo A da norma ISO 14001:2004, que se deduzem informações mais consubstanciadas sobre alguns aspectos da implementação e manutenção do SGA. Dessa análise resultou o fluxograma representado na figura 9, que mais não é do que uma interpretação figurativa do requisito 4.1 “requisitos gerais”, donde se destaca a indicação de que, se a organização vai iniciar pela 1ª vez a implementação de um SGA deve fazer um Levantamento Ambiental. Apesar de não lhe dar um cariz de exigência, considera que é uma actividade fundamental na estruturação e implementação do SGA. 1112 11 Para a elaboração do levantamento ambiental podem seguir-se as orientações do Anexo VII do Regulamento 761/2001 (EMAS), que identifica 5 domínios-chave (ver este documento no Anexo 23 do módulo 5) (1) Requisitos legais e outras que a organização subscreva: (2) Identificação de aspectos ambientais com impacte ambiental significativo e compilação de um registo dos aspectos ambientais identificados como significativos; (3) Descrição dos critérios de avaliação da significância; (4) Exame das práticas e procedimentos de gestão ambiental identificados; (5) Avaliação da experiência obtida com investigações anteriores 12 Neste curso é apresentado um estudo de caso denominado Emoção & Lazer, incluído numa pasta com a mesma designação que inclui um Levantamento Ambiental. Este está identificado como Anexo 01. O ficheiro de Word contém o relatório final e o ficheiro de Excel é um documento de trabalho que serviu de apoio à elaboração desse relatório
Manual do Formando | Gestão Ambiental 25 2.2.1 Auto-avaliação O formando deve resolver A Ficha de Trabalho 4 – Estrutura da NI (Fichas de Trabalho – Autoavaliação Formando) 2.2.2 Resolução de estudo de caso Atendendo aos objectivos globais do curso pretende-se que o(s) formando (s) sejam avaliados pela sua capacidade de estruturar e implementar um sistema de gestão ambiental. Deve dar início à resolução do estudo de caso da empresa Metaltubo preparado a partir de uma empresa real. O estudo de caso está compilado nos seguintes ficheiros: Estudo de Caso – Metaltubo.doc com os seguintes tópicos: 1 Introdução 2 Apresentação da Empresa 3 Levantamento Ambiental 4 Fluxograma de entradas e saídas 5 Gestão documental 6 Abordagem por processos 7 Pedidos Estudo de Caso – Metaltubo.xls ficheiro de apoio à apresentação do estudo de caso. O objectivo é que o formando (s) elabore os pedidos do estudo de caso, com a colaboração do formador e com a finalização do curso apresente o estudo de caso estruturado, ou seja tenha elaborado os documentos essenciais à implementação do SGA. Apresentação de um pequeno relatório com o resumo dos elementos essenciais do levantamento ambiental (Anexo 01)
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26 Figura 9: Interpretação figurativa do requisito 4.1 “Requisitos Gerais”
Manual do Formando | Gestão Ambiental 27 2.3 Análise do requisito Política Ambiental (4.2) 4.2 Política Ambiental A Gestão de topo deve definir a política ambiental da organização e garantir que, no âmbito definido para o seu sistema de gestão ambiental, esta política a) é adequada à natureza, à escala e aos impactes ambientais das suas actividades, produtos e serviços, b) inclui um compromisso de melhoria contínua e de prevenção da poluição, c) inclui um compromisso de cumprimento dos requisitos legais aplicáveis e de outros requisitos que a organização subscreva relativos aos seus aspectos ambientais, d) proporciona o enquadramento para estabelecer e rever os objectivos e metas ambientais, e) está documentada, implementada e mantida, f) é comunicada a todas as pessoas que trabalham para a organização ou em seu nome, e g) está disponível ao público. A política ambiental, que deverá ser definida no início do processo de implementação do SGA, representa os princípios pelos quais a organização se rege em termos ambientais. Deve servir de base ao estabelecimento de objectivos e metas, neste sentido a PA deve definir os princípios do desempenho ambiental da organização através dos quais o SGA é avaliado. A PA deve ser adequada à organização, logo deve reflectir a sua natureza, escala e impactes ambientais associados às suas actividades, produtos e serviços, As decisões que a organização toma em sede de planeamento devem ser justificadas e suportadas ao nível da política. O conteúdo da PA deve ser baseado nestes 3 compromissos: − Melhoria contínua – orientar a organização para a melhoria continua do SGA. Como o compromisso não implica uma actuação simultânea em todas as áreas a política pode identificar áreas prioritárias de actuação. − Prevenção da poluição - este compromisso não implica uma actuação simultânea em todas as todas as áreas: produtos, serviços, processos, daí que a PA deva esclarecer quais as áreas de actuação no âmbito deste compromisso − Cumprimento de RLOA - que a organização subscreva - a conformidade legal é o patamar mínimo do desempenho ambienta
Manual do Formando | Gestão Ambiental 28 Não existe um modelo específico para a sua elaboração, no entanto é normalmente redigida sob a forma de carta e assinada pela alta direcção.13. Uma das principais alterações relativamente à 1ª versão desta NI é que, a política deve ser comunicada “a todas as pessoas que trabalham para a organização ou em seu nome”. A figura seguinte resume as charadísticas a que a PA deve obedecer. Figura 10: Características da política ambiental 13 Nos anexos A25 – Políticas Ambientais, encontram-se alguns exemplos de políticas de empresas nacionais, divulgadas através da Internet, aliás uma das formas possíveis para cumprir com o requisito “disponível ao público”. No estudo de caso Emoção & Laser o Anexo 02 contém a política da Qualidade e Ambiente.
Manual do Formando | Gestão Ambiental 29 Lembrete – Formas de dar a conhecer a Política Ambiental − Expô-la em locais públicos concorridos − Publicá-la em boletins periódicos da empresa − Distribuí-la em reuniões informativas e aos colaboradores subcontratados juntamente com os contratos e pelo menos uma vez com a entrega do recibo de vencimentos − Quando a PA for entregue pela 1ª vez deve haver um registo da entrega − Lembrete – Formas de disponibilizar a PA ao público; − Colocá-la em locais onde circulem as visitas da empresa − Disponibilizá-la na WEB − Afixá-la em locais apropriados Resumo − Para implementar um sistema de Gestão Ambiental segundo a norma ISO 14001:2004 é essencial dominar o seu referencial com bastante rigor. − A presente NI está assim estruturada: Preâmbulo nacional, preâmbulo, introdução, Objectivos e campo de aplicação, referências normativas, termos e definições, requisitos do SGA, Anexo A e B – informativos. Bibliografia. − Mas os requisitos auditáveis para efeitos de certificação fazem parte de todo o ponto 4.que, identifica os 5 princípios em que se baseia a aplicação desta NI com vista à melhoria contínua. − O requisito “4.1 – Requisitos Gerais” destaca que a organização deve definir e documentar o âmbito do seu SGA. − O requisito “4.2 – Política Ambiental” define as características a que deve obedecer o documento em si e as que são inerentes à sua divulgação. 2.3.1 Auto-avaliação O formando deve resolver A Ficha de Trabalho 5 – Requisitos gerais e politica ambiental (Fichas de Trabalho – Autoavaliação Formando) 2.3.2 Resolução do Estudo de caso Continuação da resolução do estudo de caso, elaboração da politica ambiental (Anexo 02)
Manual do Formando | Gestão Ambiental 30 2.4 Análise dos requisitos do Planeamento (4.3) O planeamento do SGA comporta 3 fases essenciais: A identificação dos aspectos ambientais significativos, dos requisitos legais e outros, a definição dos objectivos e metas, a elaboração de Programa (s), a avaliação do desempenho de objectivos e metas. Figura 11: o planeamento do SGA 2.4.1 Aspectos Ambientais (4.3.1) 4.3.1 Aspectos Ambientais A organização deve estabelecer, implementar e manter procedimentos para a) identificar os aspectos ambientais de suas actividades, produtos e serviços no âmbito definido para o SGA, que pode controlar e aqueles que pode influenciar, tendo em consideração desenvolvimentos novos ou planeados ou actividades, produtos e serviços, novos ou modificados, e b) determinar quais têm ou podem ter impactos ambientais significativos sobre o ambiente (i.e aspectos ambientais significativos). A organização deve documentar esta informação e mantê-la actualizada. A organização deve assegurar que os aspectos ambientais significativos são tomados em consideração no estabelecimento, implementação e manutenção do seu sistema de gestão ambiental
Manual do Formando | Gestão Ambiental 31 Atendendo às definições de aspecto e impacte ambiental, conclui-se que os aspectos ambientais são os elementos observáveis nas organizações, que tanto se podem referir a actividades, como a serviços, como a produtos e que os impactes são as alterações no meio ambiente, quase sempre adversas, mas também benéficas. Na figura seguinte apresenta-se a distinção entre aspectos e impactes ambientais por descritores14, sendo, no entanto, essencial obter uma boa formação. 14 Para melhorar os conhecimentos sobre aspectos e impactes este manual disponibiliza os seguintes anexos: A26 – Cuidar da água, A27 – Curso de Poluição do Ar; A28 – Efeito de estufa e convenção sobre o clima; A29 – Lista de Frases de Risco; A210 – Manual Luminotécnico; A211 – Prevenção dos Resíduos Industriais; A212 – Reciclagem de lâmpadas aspectos ambientais e tecnológicos; A213 – Tratamento de Resíduos sólidos, A214 – Poupe hoje para ter amanhã.
Manual do Formando | Gestão Ambiental 32 Figura 12: Exemplos de distinção entre aspectos e impacte ambientais
Manual do Formando | Gestão Ambiental 33 A identificação dos aspectos e respectivos impactes ambientais, seguida de uma metodologia de avaliação de significância para obter uma filtragem dos aspectos significativos, é um elemento fulcral da implementação do SGA. Figura 13: Avaliação de impacte ambiental para filtragem dos aspectos significativos, segundo critérios especificados Dependendo da complexidade da organização, poderá ser necessário consultar a norma ISO 14031- Directrizes para a avaliação do desempenho (performance) ambiental, para obter mais exemplos de categorias de actividades, produtos e serviços. Um aspecto muito importante, que não pode ser descurado na análise dos aspectos ambientais, é o tipo de controlo que pode ser exercido, directo e indirecto (ou que pode influenciar). Na figura 14 apresentam-se alguns descritores ambientais com exemplos de controlo directo e indirecto sobre os mesmos. A compreensão dos impactes ambientais é essencial quando se determina a significância dos aspectos ambientais. Existem muitas aproximações devendo as organizações escolher as mais adaptáveis. Recomenda-se que as mais complexas, sobre esta temática consultem as seguintes normas: − ISO 14040 Gestão ambiental - Avaliação do ciclo de vida – Princípios e práticas gerais − ISO 14041 Gestão ambiental - Avaliação do ciclo de vida – Definição do âmbito, metas e inventário − ISO 14042 Gestão ambiental - avaliação do ciclo de vida - avaliação dos impactes do ciclo de vida − ISO 14043 Gestão ambiental - avaliação do ciclo de vida - interpretação do ciclo de vida − ISO 14044 Avaliação da melhoria do ciclo de vida − ISO TR 14047 Exemplos ilustrativos de como aplicar a ISO 14042
Manual do Formando | Gestão Ambiental 34 Esta consulta é essencial, sobretudo se a organização, no âmbito do seu SGA, pretenda implementar sistemas de rótulo ecológico para os seus produtos. Figura 14: Exemplo de controlo de Aspectos Ambientais Nesta fase de planeamento do SGA deverão fazer-se pontos da situação para encontrar as suas debilidades e, no curto prazo, aplicar oportunidades de melhoria.
Manual do Formando | Gestão Ambiental 35 Figura 15: Exemplos de listas de verificação para a fase do planeamento do SGA A significância é um conceito relativo que não pode ser definido em termos absolutos. O que é significativo para uma organização pode não ser para outra. A avaliação da significância dos impactes é um processo que requer a definição prévia de critérios de avaliação, o que se pode traduzir em valorações diferentes do mesmo impacte em diferentes organizações. Na figura seguinte apresentam-se alguns exemplos de critérios ou filtros de significância.
Manual do Formando | Gestão Ambiental 36 Figura 16: Exemplos de critérios para avaliação de significância Agora é essencial definir uma metodologia de identificação de aspectos/impactes, bem como da avaliação da significância de impactes ambientais para chegar aos aspectos significativos. Tabela 3:Etapas na identificação de aspectos / impactes ambientais Etapas Descrição 1 Identificar actividades, produtos ou serviços Recomenda-se que a actividade, produto ou serviço seleccionado seja grande o suficiente para que o exame tenha significado e pequena o suficiente para que seja adequadamente compreendida. Neste processo devem considerar-se: − A complexidade da organização e das suas operações − Práticas e procedimentos já existentes de gestão ambiental − Informações sobre a previsão de acidentes ambientais − Requisitos exigidos pelas partes interessadas − Requisitos legais 2 Identificar aspectos ambientais Obter entre outras as seguintes informações: − Características das actividades, produtos ou serviços, consumos de materiais, energia e água, processos tecnológicos, factores humanos. − Informações das relações causa-efeito das actividades, produtos ou serviços no meio ambiente − Interesses ambientais das partes interessadas
Manual do Formando | Gestão Ambiental 37 Etapas Descrição − Requisitos legais ou outros associados aos aspectos identificados 3 Identificar impactes ambientais associados Identificar o maior número possível de impactes ambientais reais e potenciais, positivos e negativos, associados a cada aspecto identificado. As fontes de informação podem ser: − Informações técnicas sobre produtos − Documentos legais, contendo critérios ambientais − Análises do ciclo de vida − Códigos de práticas, normas, e outros documentos − Relatórios de acidentes ambientais − Cada aspecto pode ter mais do que um impacte associado. Estes podem identificar: o Efeitos Negativos – efeitos adversos o Efeitos Positivos – efeitos benéficos − Onde recai o efeito (ar, água, solo, flora, fauna,...) − Natureza das mudanças no ambiente 4 Avaliar a significância dos impactes A importância de cada impacto ambiental identificado pode variar de uma organização para outra. A quantificação pode auxiliar no julgamento. Exemplos de factores ambientais, a considerar na avaliação da significância: − Probabilidade de ocorrência − Escala do impacte − Frequência e duração − Severidade − Requisitos legais − Interesses das partes envolvidas, 5 Segregar aspectos ambientais significativos A etapa anterior permite graduar os impactes ambientais e destacar os mais significativos e quais são os aspectos ambientais significativos associados. Estes devem ficar listados, registados e ordenados
Manual do Formando | Gestão Ambiental 38 Em suma, e segundo uma proposta do documento “Orientações para a Identificação dos Aspecto Ambientais e a Avaliação da sua Importância” do EMAS o processo de identificação dos aspectos ambientais significativos pode ser sintetizado conforme se mostra na figura seguinte: Figura 17: A segregação dos aspectos ambientais significativos Apesar do requisito 4.3.1 – Aspectos Ambientais, não exigir um procedimento documentado para identificação e avaliação da significância dos aspectos ambientais, este é um dos casos em que faz todo o sentido que seja elaborado um, dado que: − A metodologia de identificação dos aspectos ambientais e relação com os respectivos impactes deve ser rigorosamente seguida por todos os responsáveis da organização cujas actividades tenham impacte ambiental; − Como os aspectos ambientais estão quase sempre associados a requisitos legais, deve estar documentada a forma como a organização controla esses aspectos ambientais; − É necessário garantir que toda a actividade que leva à avaliação da significância dos aspectos ambientais é executada de forma consistente.
Manual do Formando | Gestão Ambiental 39 O procedimento documentado pode designar-se “Identificação e Avaliação da Significância de Aspectos Ambientais”15. Para avaliar a significância dos aspectos ambientais é essencial definir uma matriz com os parâmetros a incluir, bem como uma matriz de registo associada. Suponhamos que se pretende avaliar a significância do aspecto ambiental “Resíduos de embalagem de vidro” com os impactes associados “Consumo de Recursos Naturais”e “Diminuição do tempo de vida útil do aterro", em condições normais de operação e com requisitos legais associados na actividade de Aprovisionamento Definiram-se os seguintes parâmetros de avaliação: Figura 18: Parâmetros de Avaliação Gravidade e Probabilidade Com a conjugação destes dois parâmetros determina-se o Índice de Risco de Ambiental, que pode variar entre 1 e 4. 15 No anexo A221 pode consultar um modelo de procedimento para a identificação e avaliação da significância dos aspectos ambientais que tem associado um ficheiro de Excel que materializa as indicações do procedimento documentado para a avaliação da significância dos aspectos ambientais
Manual do Formando | Gestão Ambiental 40 Figura 19: Níveis de Índice de Risco Ambiental Figura 20: Níveis de risco ambiental Determinado o Índice de Risco, pode utilizar-se um outro parâmetro de avaliação, por exemplo o Controlo Operacional exercitado sobre os aspectos ambientais: Figura 21: Tipos de controlo ambiental
Manual do Formando | Gestão Ambiental 41 Da conjugação do Índice de Risco com o nível de controlo operacional obtém-se o índice de significância: Figura 22: Determinação do índice de Significância Finalmente considere-se também as condições de operação: em que “Anormal”, significa situações de paragem programadas ou não e emergência para situações ligadas a acidentes e incidentes. Figura 23: Parâmetro condições de operação A figura 24 resume o cálculo do índice de risco e do índice de significância com base nos parâmetros definidos, tendo-se concluído que é significativo. A figura 25 mostra como o tema pode ser tratado através de uma matriz de registo.16 16 Continuando com o estudo de caso Emoção & Lazer. O Anexo 03 contém o procedimento documentado de Identificação e Avaliação dos Aspectos Ambientais e o Anexo 04 materializa todo o processo de avaliação dos aspectos ambientais através de um conjunto de matrizes.
Manual do Formando | Gestão Ambiental 42 Figura 24: Determinação da significância dos aspectos ambientais Figura 25:Matriz de registo de aspectos ambientais e avaliação da significância
Manual do Formando | Gestão Ambiental 43 Resumo 2.4.2 Auto-avaliação O formando deve resolver A Ficha de Trabalho 6 – Requisitos do planeamento – aspectos ambientais (Fichas de Trabalho – Autoavaliação Formando) 2.4.3 Resolução do estudo de caso Continuação da resolução do estudo de caso: − Elaboração do procedimento documentado de identificação e avaliação dos aspectos ambientais (Anexo 03) − Identificação e avaliação da significância dos aspectos ambientais num ficheiro de Excel num dos ficheiros de Excel disponibilizados neste curso (Anexo 04).
Manual do Formando | Gestão Ambiental 44 2.4.4 Requisitos Legais e Outros requisitos (4.3.2) 4.3.2 Requisitos Legais e Outros Requisitos A organização deve estabelecer, implementar e manter um ou mais procedimentos para − a) identificar e ter acesso aos requisitos legais aplicáveis e a outros requisitos que a organização subscreva, relacionados com os seus aspectos ambientais, e − b) determinar como estes requisitos se aplicam aos seus aspectos ambientais. A organização deve assegurar que estes requisitos legais aplicáveis e outros requisitos que a organização subscreva são tomados em consideração no estabelecimento, implementação e manutenção do seu sistema de gestão ambiental. São diversos os requisitos legais a que a organização deve aceder para estar em conformidade legal. Mas pode não ser suficiente, para estar em conformidade legal, obedecer apenas a requisitos legais. Na categoria de “outros requisitos” a lista pode ser extensa. Na tabela seguinte estão referenciados alguns exemplos, bem como fontes de consulta. Tabela 4: Exemplos de tipos de requisitos legais e outros Espécies de regulamentos/leis Outros requisitos Fontes − Específicos à actividade (por exemplo, licenças de operação); − Específicos aos produtos ou serviços da organização (por exemplo, proibições relativas a processos ou utilização de materiais); − Específicos ao ramo industrial da organização (certas industrias estão sujeitas a restrições específicas, que devem ser cumpridas); − Leis ambientais gerais, nacionais, comunitárias, ou internacionais; − Autorizações, licenças e permissões. − Acordos com autoridades públicas − Acordos com clientes − Códigos de boas práticas − Compromissos de rotulagem ambiental − Requisitos de associações industriais − Acordos com grupos comunitários − Acordos com organizações não governamentais − Compromissos públicos − Governo, Comunidade, outros Organismos Reguladores − Associações ou grupos industriais; − Bases de dados gratuitas ou subscritas − Serviços profissionais de consultoria Conforme se pode ver na figura seguinte, esta NI refere explicitamente que existem duas fases neste requisito: (1) “identificar e ter acesso a” (2) “determinar como estes requisitos se aplicam aos seus aspectos ambientais”. Tratou-se de uma alteração importante relativamente à norma anterior que permitia que as organizações fizessem listas de legislação sem indicar a sua aplicabilidade.
Manual do Formando | Gestão Ambiental 45 Figura 26: Exemplo de procedimento de acesso, interpretação e aplicação de requisitos legais Sem ser, de modo algum exaustivo, pois esta é uma formação em SGA e não em Legislação Ambiental, achou-se, no entanto essencial, referir os principais textos legais tendo em conta os principais descritores ambientais, bem como disponibilizá-los em anexo.17 . Actualmente, quase não se coloca o problema de ter acesso aos textos legais, pela sua disponibilidade na internet de forma gratuita. Já o determinar como estes requisitos se aplicam aos aspectos ambientais, exige conhecimentos específicos, sempre actualizados. Aproveitando o que de bom se vai fazendo em Portugal nesta área, foi recentemente publicado pela União das Associações Empresariais da Região Norte, um “Manual de boas práticas ambientais e de responsabilidade social”, que se apresenta por áreas temáticas com um enquadramento legal exaustivo e actualizado e que se traduz num documento muito válido no controlo dos aspectos ambientais18 . 17 No Anexo A215 – Legislação Ambiental Básica por descritores, estão disponíveis todos os textos legislativos indicados na figura.27 18 Este documento está referenciado como anexo A224
Manual do Formando | Gestão Ambiental 46 Apesar da norma de referência não exigir um procedimento documentado, também se pode optar pela sua elaboração, devendo ter sempre associadas matrizes de listas de legislação aplicáveis 19 Figura 27: Principais referências legislativas organizada por descritores 19 O anexos A22 apresenta um exemplo para um procedimento de RLOR e o anexo A23 um exemplo de matriz de RLOR. O estudo de caso que se tem vindo a seguir apresenta nos anexos 05 e 06 respectivamente um exemplo de procedimento documentado para os RLOR e uma lista de RLOR que pode não estar actualizada, tendo em conta que o estudo de caso foi elaborado em 2005.
Manual do Formando | Gestão Ambiental 47 De acordo com o regime jurídico de gestão de resíduos (DL 178/2006), a sua produção deve ser minimizada, para assegurar a sua gestão sustentável, onde a responsabilidade deve ser partilhada por todos os intervenientes: do produtor de um bem ao cidadão consumidor, do produtor dos resíduos ao detentor, dos operadores de gestão às autoridades administrativas reguladoras. Neste contexto, têm vindo a ser criados um vasto leque de organismos, grande parte deles, sem fins lucrativos e que são um elemento fundamental no circuito da recolha selectiva de resíduos, valorização, reciclagem, aterro, ou outro destino adequado. Estes organismos designam-se basicamente: − Fileiras – organismos que pretendem garantir que os resíduos são efectiva e adequadamente valorizados e reintroduzidos no sistema económico. A fileira organiza-se em função do tipo de material constituinte dos resíduos, nomeadamente fileira dos vidros, fileira dos plásticos, fileira dos metais, fileira da matéria orgânica ou fileira do papel e cartão; − Fluxos – são entidades gestoras de sistemas de gestão específicos de resíduos. Como “fluxo de resíduos” entende-se o tipo de produto componente de uma categoria de resíduos transversal a todas as origens, nomeadamente embalagens, electrodomésticos, pilhas, acumuladores, pneus ou solventes, medicamentos, veículos em fim de vida. Com a aplicação do princípio do "poluidor-pagador" aos custos inerentes à gestão de resíduos, que responsabilizam prioritariamente os produtores dos bens de consumo e os produtores de resíduos ou seus detentores, o aparecimento destas entidades permite transferir as suas responsabilidade pela gestão dos resíduos para uma entidade devidamente licenciada e assim estar em conformidade legal com a legislação aplicável à gestão de resíduos20. No terreno, a gestão de resíduos (recolha, transporte, armazenagem, tratamento, valorização e eliminação) deve ser levada a cabo por operadores devidamente licenciados, sendo o Instituto dos Resíduos (www.inresiduos.pt) a entidade que confere autorização prévia para o desenvolvimento da respectiva actividade, o que lhes confere o direito de estarem listados no respectivo site, dando a possibilidade ao detentor de resíduos de se certificar que contratou um operador devidamente licenciado. 2.4.5 Auto-avaliação O formando deve resolver A Ficha de Trabalho 7 – Requisitos do planeamento – requisitos legais (Fichas de Trabalho – Autoavaliação Formando) 20 No anexo A218 – Fileiras e Fluxos apresentam-se um quadro síntese das fileiras e fluxos actualmente existentes em Portugal.
Manual do Formando | Gestão Ambiental 48 2.4.6 Resolução do estudo de caso Continuação da resolução do estudo de caso: − Elaboração do procedimento documentado de controlo e aplicabilidade dos RLOR (Anexo 05) − Elaboração de uma matriz com alguma legislação aplicável ao estudo de caso de acordo com o procedimento definido (anexo 06) Síntese − O cumprimento do requisito 3.4.2 pressupõe que as organizações identifiquem todos os requisitos legais e outros requisitos aplicáveis aos seus aspectos ambientais. − Estes podem apresentar-se sob diversas formas e serem nacionais, comunitários ou mesmo internacionais − Mas também se podem ter de cumprir resoluções ministeriais e municipais − Nos outros podem incluir-se políticas do grupo a que a organização pertença, códigos de boa conduta e requisitos dos clientes. − Por isso todos os requisitos identificados e aplicáveis devem fazer parte integrante do SGA implementado − É conveniente que a organização defina um procedimento (escrito ou não), que garanta p acesso à informação sobre os requisitos subscritos, sobre a sua actualização permanente, a sua análise , difusão e implicações dentro do SGA. − 2.4.7 Objectivos, metas e programas (4.3.3) 4.3.3 Objectivos e metas e programas A organização deve estabelecer, implementar e manter objectivos e metas ambientais documentados, a todos os níveis e funções relevantes dentro da organização. Os objectivos e metas devem ser mensuráveis, sempre que possível, e consistentes com a política ambiental, incluindo os compromissos relativos à prevenção da poluição, ao cumprimento dos requisitos legais aplicáveis e outros requisitos que a organização subscreva, e à melhoria contínua. Ao estabelecer e rever os seus objectivos e metas, a organização deve ter em conta os requisitos legais e outros requisitos que a organização subscreva, e os seus aspectos ambientais significativos. Deve também considerar as suas opções tecnológicas e os seus requisitos financeiros, operacionais e de negócio, bem como os pontos de vista das partes interessadas. Para atingir os seus objectivos e metas, a organização deve estabelecer, implementar e manter um ou mais programas. Este(s) programa(s) deve(m) incluir a) a designação das responsabilidades para atingir os objectivos e metas, aos níveis e funções relevantes da organização, e b) os meios e os prazos de realização. A coerência com a política ambiental, quer dizer que os objectivos definidos devem ser adequados ao comprometimento com a política. Por exemplo se há um comprometimento com a redução de resíduos, um objectivo de promover a recolha selectiva não é adequado pois a recolha selectiva não reduz a produção de resíduos, apenas promove o seu encaminhamento adequado. Na figura seguinte estão definidos um conjunto de objectivos coerentes com uma dada política. Na prática, o mais difícil é a definição de metas a atingir, pois se forem muito ligeiras o esforço de melhoria contínua é reduzido, se forem muito ambiciosas corre-se o risco de não cumprir os objectivos.
Manual do Formando | Gestão Ambiental 49 Figura 28: Exemplo de definição de objectivos e metas consistentes com uma política ambiental Nas figuras seguintes, para além de um fluxograma interpretativo deste requisito, apresentam-se 3 exemplos de programa ambiental, respectivamente para um produto, uma actividade e um serviço, que tiveram como base os casos apresentados na norma ISO 14004:2004. Finalmente na tabela 5 apresenta-se uma hipótese de matriz para um programa ambiental, bem como um pequeno exemplo de um programa ambiental para a Manutenção de uma organização. Para além dos aspectos formais, na prática, a amplitude do Programa Ambiental vai depender: − Das capacidades técnicas, financeiras e humanas da organização − Das prioridades em termos de controlo dos aspectos ambientais significativos Depois de elaborado e implementado o Programa Ambiental deve: − Ser continuamente acompanhado quanto ao seu grau de concretização − Ser reexaminado periodicamente e reajustado, se necessário Os resultados desta análise são reportados à gestão de Topo e devem ser considerados nas entradas da revisão pela gestão podendo desencadear: − Manter o mesmo programa, mas com novas metas, por exemplo mais ambiciosas