Prefeitura Municipal de Araucária
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parte, constitui violação dos direitos autorais (Lei Nº 9.610).
Informações e contato:
Escritório de Compras Públicas do Município de Araucária
Rua Pedro Druszcz, Nº 111, Centro
CEP: 83.702-080 – Araucária/PR
Prefeito:
Hissam Hussein Dehaini
Vice Prefeita:
Hilda Lukalski Seima
Secretário Municipal de Finanças:
Lauro Luciano Stall
Diretoria:
Viviane Nery dos Santos
Coordenador:
Vinicius Gruba Monteiro
INTRODUÇÃO
O objetivo deste manual, é fazer com que você empresário saiba
como se dão as compras públicas através das licitações, as regras e
os benefícios que a lei dispõem para os MEI´s, Micro e Pequenas
Empresas, como participar das licitações, além de dar dicas de
como reduzir os riscos ao participar de uma licitação e como
proceder após vencer uma licitação.
Esperamos que ao final dessa cartilha, você tenha uma ideia geral
sobre as compras públicas e se sinta mais confortável a entrar
nesse mundo cheio de oportunidades.
Sumário
O que é licitação…………………………………………………………………………........05
Como funcionam as licitações públicas……………………………………………....06
As modalidades de licitações…………………………………………………………......09
Quem pode participar de licitações…………………………………………………....11
Vantagens de participar de licitações………………………………………………....12
Fases do Pregão Eletrônico……………………………………………………………......16
Registro de preços………………………………………………………………………........23
Benefícios da Lei 123/06 para as MPE´s.…………………………………………….29
SICAF………………………………….……………………………………………………...........34
Certificado digital……………………………………………………………………….......…36
Níveis de credenciamento SICAF……………………………………………………......38
ComprasNet………………………………………………………………………………..........42
Edital………………………………………………………………………………………............45
Elaboração de propostas……………………………………………………………….......47
Ganhei uma licitação. E agora?……………………………………………………….
Fluxo de pagamento. Como faço para receber?……………………………………
Como reduzir riscos ao participar de licitação……………………………………..
Sanções administrativas……………………………………………………………….
Compra Leste……………………………………………………………………………..
O que é licitação?
É o conjunto de procedimentos administrativos
(administrativos porque parte da administração pública)
para as compras ou serviços contratados pelos governos
Federal, Estadual ou Municipal.
De forma mais simples, podemos dizer que o governo deve
comprar e contratar serviços seguindo regras de lei, assim a
licitação é um processo formal onde há a competição entre
os interessados, em fornecer ou prestar serviços a
administração (ou ao ente de governo).
Como funcionam as
licitações públicas?
FASE INTERNA É identificada uma FASE EXTERNA A fase externa inicia
necessidade da com a publicação da
Administração Pública licitação, ou seja,
e por isso inicia o chegou ao conhecimento
planejamento do que público. Nela haverá a
e como contratar e seleção dos interessados
comprar, essa é a
em contratar com a
fase interna. Administração.
EXECUÇÃO Este é o objetivo central do
procedimento o Contrato. Na fase de
execução cabe à contratada executar
e à administração fiscalizar essa
execução.
Como funcionam as
licitações públicas?
Por seguir o princípio democrático, considerando o preço, a
técnica, o lance, a oferta e a qualidade das concorrentes, a
licitação deve respeitar alguns princípios, tais como:
LEGALIDADE Avaliar TODAS as propostas inscritas.
IMPESSOALIDADE Contratação impessoal das empresas.
ISONOMIA Tratar TODOS os participantes da mesma forma.
MORALIDADE Prezar pela conduta lícita.
Como funcionam as
licitações públicas?
TRANSPARÊNCIA Os interessados devem acompanhar o processo
INTEGRIDADE Prever condições que permitam um certame
competitivo.
JULGAMENTO Respeito ao instrumento convocatório, como o EDITAL.
OBJETIVO
Através disso, as empresas concorrentes possuem as mesmas
chances de ganhar a licitação, devendo se destacar diante da
qualidade dos produtos/serviços oferecidos.
Modalidades de Licitação
Para ganhar uma licitação, a empresa deve verificar qual a
modalidade do processo e, assim, enviar uma proposta
condizente com o documento convocatório.
Concorrência Leilão
Tomada de Preços Modalidades Concurso
de Licitação
Carta Convite Pregão
Nova Lei de Licitações
Recentemente, entrou em vigor a nova lei de licitações
Nº14.133/2021. Com essa nova lei, mais do que substituir leis
anteriores seu objetivo é oferecer processos licitatórios que, ao
menos em sua teoria, sejam mais condizentes à atualidade.
Vigente por quase três décadas, a Lei 8666/93 já apresentava
defasagem em relação à sociedade brasileira de 2021.
Lembrando que a Nova Lei ainda está em transição,
podendo ser utilizada a nova lei ou ainda a antiga.
Para essa cartilha, daremos mais foco na modalidade Pregão
Eletrônico, que é a modalidade predominante nas
contratações da Prefeitura de Araucária e regulamentada pelo
Decreto Municipal Nº 31.895/2018.
Quem pode participar?
O processo de licitação é aberto tanto para pessoas físicas
quanto jurídicas.
Pessoas Jurídicas de porte:
Microempreendedores até Empresas Multinacionais
Porém, mesmo que a ideia seja ampliar a concorrência entre os
fornecedores e oferecer oportunidades iguais, como prega o
princípio da isonomia, que apresentamos anteriormente, isso não
quer dizer que não existem exceções.
Como me preparar?
PREPARE ENTENDA
Procure se capacitar! O edital é a regra do jogo!
Procure o Escritório de Então leia atentamente o
Compras e fique por dentro Edital e Anexos. Mas se ler
01 03do cronograma de cursos. o edital e ficar com
dúvida, pode nos procurar
que lhe ajudaremos!
ORGANIZE 02 04ACOMPANHE
Para participar das Acompanhe as publicações
compras públicas é dos editais de licitação!
necessário ser uma Para isso, mantenha seu
empresa formal, com cadastro atualizado no
todas as certidões em dia!
Portal Compra Leste. Você
receberá por e-mail um
aviso e o edital quando
abrir uma licitação.
Mas por que sua empresa deveria
participar de licitações?
É uma ótima oportunidade de negócio participar de uma
licitação pública. O processo garante a disputa igualitária
entre as empresas, visando a contração do serviço de
melhor preço e de qualidade e, por conta disso, os
ganhadores de licitações são reconhecidos no mercado,
ainda mais porque a administração pública exige
comprovação de qualificação da empresa.
Além disso, antes de abrir qualquer edital
licitatório, o órgão público deve apurar a existência
de recursos orçamentários, para assegurar o
pagamento às empresas. Quer dizer que o
pagamento já fica resguardado, sendo bem
improvável problemas financeiros.
Outras Vantagens!
CONFIANÇA Você vai oferecer produtos e prestar serviços para um
cliente de renome: o próprio Governo. Sendo assim, os
contratos possuem diversas especificações que levam ao
fechamento de um negócio confiável.
CREDIBILIDADE Fornecer para o serviço público demonstra que a
empresa pode atender qualquer negócio.
PREÇO E Ganhar uma licitação é ter comprovação de melhor preço
QUALIDADE e também de qualidade.
GARANTIA DE O pagamento para a empresa vencedora é garantido
PAGAMENTO pelos Órgãos Públicos, já que eles são obrigados a
cumprir a lei, bem como as minuciosas regras previstas
para a contratação de bens e/ou serviços.
Licitações
Oportunidades
Outras Vantagens!
LUCROS De acordo com próprios dados da Administração Pública
do Brasil, somente em 2018 mais de 31 mil processos
licitatórios foram abertos, com a transação de R$ 13
bilhões em negócios. Portanto, participar de uma
licitação é uma ótima oportunidade para aumentar os
lucros e a receita das empresas.
REDUÇÃO DE o empreendimento pode até ser desconhecido, desde que
CUSTOS COM ofereça um produto/serviço de alta qualidade.
PUBLICIDADE Por isso, as empresas que participam de licitações podem
investir em publicidade e campanhas de marketing, e
mesmo assim, voltar esforços para procura de editais e
elaboração de propostas.
SEM A empresa não precisa estar localizada ou possuir uma
RESTRIÇÃO sede no local do Órgão Público. O pregão eletrônico
GEOGRÁFICA possibilita que as empresas participem das licitações sem
precisar ir até a contratante.
Licitações
Oportunidades
Fique tranquilo(a)!
Quando uma empresa ganha uma licitação, ela já sabe todos os detalhes
do contrato, incluindo o período de duração. Ex: um negócio de aluguel
de caçamba de entulho pode ser contratado para recolher os resíduos
urbanos por 1 ano somente, com possibilidade ou não de renovação.
Desse modo, você já se prepara para prestar o serviço por um prazo
determinado, sendo possível ter um planejamento direcionado e
eficiente.
Ter esse conhecimento também é uma boa maneira de planejar a receita
da empresa, pois ela saberá todos os detalhes com gastos de mão de obra,
materiais, insumos, bem como o lucro, de acordo com o pagamento.
Mesmo em licitações com chance de renovação, o contrato tem um prazo
de vencimento e, assim, a empresa pode se preparar para concorrer a
uma nova licitação ou continuar o serviço, segundo as especificações
previstas em lei.
Licitações
Oportunidades
Vamos conhecer as fases do
PREGÃO ELETRÔNICO
Divulgação do Edital
Durante a fase preparatória, os
servidores públicos elaboram o edital!
Então, no momento em que esse
edital se torna público e começa a ser
divulgado, começa a fase externa.
Apresentação das Propostas
No caso de pregões eletrônicos, os licitantes
enviam as propostas antes e a fase de
habilitação só acontece depois do julgamento
das propostas e divulgação dos vencedores.
Você pode se manter sempre atualizado sobre
as últimas licitações lançadas na sua região se
inscrevendo no Compra Leste!
Vamos conhecer as fases do
PREGÃO ELETRÔNICO
Julgamento e classificação das propostas
No caso dos pregões eletrônicos, o fator decisivo é o menor
preço ou o maior desconto. Sempre lembrando que os critérios
de classificação obedecem a princípios, que estão estabelecidos
no Art. 5 da Lei de Licitações vigente hoje no Brasil. Confira:
Art. 5º Na aplicação desta Lei, serão observados os princípios da
legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da
eficiência, do interesse público, da probidade administrativa, da
igualdade, do planejamento, da transparência, da eficácia, da segregação
de funções, da motivação, da vinculação ao edital, do julgamento
objetivo, da segurança jurídica, da razoabilidade, da competitividade, da
proporcionalidade, da celeridade, da economicidade e do
desenvolvimento nacional sustentável, assim como as disposições do
Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 (Lei de Introdução às
Normas do Direito Brasileiro).
Vamos conhecer as fases do
PREGÃO ELETRÔNICO
Habilitação dos licitantes
Outra fase necessária durante as licitações é a habilitação dos
licitantes. Ela acontece quando os produtos ou serviços
contratados pelo poder público tem uma execução mais
complexa e exigem técnicas específicas.
Por isso, a administração pode exigir uma série de certificações
dos interessados em participar dos processos licitatórios, como o
seguro-garantia, atestado de capacidade técnica e outros.
É importante notar também que a fase de habilitação pode ocorrer em
momentos diferentes da licitação dependendo da modalidade utilizada
pelo poder público.
No caso de pregão eletrônico, por exemplo, a habilitação vem só depois
da definição dos vencedores, enquanto no diálogo competitivo a
habilitação tem de vir antes.
Vamos conhecer as fases do
PREGÃO ELETRÔNICO
Fase recursal
A fase recursal é o momento da licitação em que os licitantes,
pregoeiro ou comissão podem contestar uma decisão caso não
concordem com ela.
O recurso então é julgado e, caso a decisão seja favorável ao
licitante que entrou com o recurso, o vencedor do certame é
trocado. Caso contrário, o vencedor continua sendo o mesmo.
Homologação e Adjudicação
Por fim, toda licitação passa pela fase de homologação e
adjudicação. A homologação é o ato pelo qual é ratificado todo o
processo licitatório e é conferido aos atos a aprovação para que
produzam os efeitos jurídicos necessários.
Cabe à autoridade competente pela homologação verificar se os
atos praticados estão dentro da legalidade e a conveniência da
contratação do objeto licitado.
Vamos conhecer as fases do
PREGÃO ELETRÔNICO
Em qualquer uma das modalidades, a licitação passa por três fases de
análise:
1. Proposta
A proposta refere-se aos preços oferecidos pelas concorrentes. No caso
do pregão, também inclui os lances.
2. Habilitação
Já a fase de habilitação diz respeito aos documentos que comprovam a
adequação da empresa, diante dos requisitos descritos no instrumento
convocatório, ou seja, o edital.
3. Conclusão
Na conclusão, acontece o encerramento do processo licitatório,
declarando a empresa vencedora e o fechamento do contrato.
Na modalidade do pregão, primeiro se verifica os lances, depois os
documentos.
Mas o que é um
REGISTRO DE PREÇOS?
O Sistema de Registro de Preços, ou SRP, é um procedimento
especial de licitação que tem como finalidade registrar o preço
de determinado material ou serviço que seja do interesse do
poder público.
Mas o que é um
REGISTRO DE PREÇOS?
Funciona assim:
O interessado em vender para o governo
faz um registro do seu produto ou
serviço em ata, com o preço e
especificações técnicas.
Os dados desse produto, ficam armazenados
com o poder público por um determinado
período (não maior do que 12 meses) e, sempre
que solicitado, o fornecedor deve fornecer à
administração pública pelo preço registrado.
Ou seja, ele serve como um banco de dados
com de produtos e serviços para serem
usados no momento de uma compra pública
pelo preço proposto.
Mas o que é um
REGISTRO DE PREÇOS?
O grande diferencial dessa modalidade é que a administração
não é obrigada a contratar, adquirindo bens ou serviços.
Nesse caso, o licitante assume a obrigação de fornecer, mas
a administração não tem a obrigação de comprar a quantidade
total de itens colocados como referência na licitação.
Com um Sistema de Registro de Preços, a Administração
Pública compra ou contrata se necessitar, quando quiser e na
quantidade que quiser, desde que dentro dos quantitativos
máximos licitados e no prazo de validade da ata.
Ou seja, a empresa vence uma licitação de Registro de
preços, onde ela se propõe a fornecer para a prefeitura
determinado item, por determinado valor, durante um
determinado período de tempo.
Quando a prefeitura faz uma
licitação nessa modalidade
(REGISTRO DE PREÇOS), ela não
tem obrigação de
comprar/contratar!
Exemplo: Ela pode colocar como
quantidade de referência 10.000
unidades de um determinado
item, e vir a comprar apenas 100,
mas isso não é a regra, depende
muito do objeto.
Em quais modalidades de
licitação o sistema de REGISTRO
DE PREÇOS pode ser adotado?
O Sistema de Registro de Preços é principalmente
utilizado nos PREGÕES ELETRÔNICOS, no qual se
seleciona a proposta mais vantajosa com uma observação
fiel ao princípio da isonomia, já que a compra é
projetada para uma futura contratação.
Agora é a hora de você,
Micro, Pequena Empresa e
MEI, descobrir as vantagens
que a lei garante para a sua
empresa participar das
licitações!
Mas sou uma Microempresa, MEI,
Empresa de Pequeno Porte, como vou
concorrer com as grandes empresas?
Existem boas razões e muitos benefícios da licitação para
microempresas. Alguns deles são:
ESTABILIDADE
TRANSPARÊNCIA
SEGURANÇA
AUMENTO DA EFETIVAÇÃO
DE CONTRATOS.
Mas sou uma Microempresa, MEI,
Empresa de Pequeno Porte, como vou
concorrer com as grandes empresas?
Se você estiver bem preparado, pode ser uma boa ideia! Vejamos:
ISONOMIA Lei Nº 123/2006
O primeiro grande motivo é a Para disputar de forma
garantia de direitos. Um dos isonômica com empresas
nortes da licitação é o médias ou grandes, foi criada
princípio da isonomia. Ele a Lei Complementar Nº
garante a igualdade legal de 123/2006. Uma lei que busca
todos os concorrentes no trazer benefícios e atrair as
processo. pequenas e microempresas
para concorrer às licitações.
Os benefícios da Lei Complementar Nº
123/2006 para as microempresas e MEI’s:
ITENS Na compra de bens ou contratação de serviços de até R$
EXCLUSIVOS 80 mil. Reserva obrigatória de cota de até 25% de acordo
com o edital, destinada exclusivamente à participação
de MPE’S em certames para aquisição de bens de
natureza divisível.
SUBCONTRATAÇÃO Exigência de subcontratação de microempresa ou
empresa de pequeno porte, em relação aos
processos licitatórios destinados à aquisição de
obras e serviços, em percentual mínimo de 10% e
no máximo 30% do total licitado;
RESERVA DE Reserva obrigatória de cota de até 25% de acordo
COTAS com o edital, destinada exclusivamente à
participação de MPE’S em certames para aquisição
de bens de natureza divisível.
Os benefícios da Lei Complementar Nº
123/2006 para as microempresas e MEI’s:
EMPATE Se ocorrer empate entre MPE’s e demais empresas, será
concedida possibilidade das MPEs apresentarem uma nova
proposta. Se conseguir cobrir a proposta anterior, será
declarada vencedora. Nos Pregões, será considerado empate
a proposta da MPE que for superior a melhor proposta em
até 5%. Nas modalidades tradicionais, este percentual sobe
para 10%.
REGULARIDADE As certidões municipal, de FGTS, estadual, federal e
FISCAL TARDIA INSS devem ser apresentadas no momento do certame.
Porém, se as certidões apresentarem débitos fiscais, a
MPE terá prazo de 5 dias úteis, após ser declarada
vencedora, para apresentação de nova certidão que
demonstre a regularização do débito. Podendo o prazo
ser prorrogado mediante justificativa.
Agora que eu tenho essas informações e
quero participar da licitação, como faço?
A primeira coisa que a empresa precisa fazer para
participar de uma licitação é o cadastro no SICAF
(Sistema de Cadastro de Fornecedores).
https://www3.comprasnet.gov.br/sicaf-web/index.jsf
O que é SICAF?
SICAF
Sistema de Cadastramento Unificado
de Fornecedores
É uma solução do Governo Federal para computar, armazenar e organizar
dados de empresas que desejam participar de licitações no âmbito
federal. O sistema não restringe nenhum tipo de cadastro, ou seja, tanto
grandes empresas quanto MEIs e até mesmo pessoas físicas podem entrar
e adicionar seus dados à plataforma.
Ela tem como objetivo facilitar a fase de habilitação dos potenciais
participantes dos processos licitatórios. Isso é benéfico para a
Administração, e as particulares, pois simplifica e representa maior
agilidade ao procedimento.
O que preciso para me
cadastrar no SICAF?
Os dados e documentos solicitados estão expostos no art. 27 da
Lei de Licitações (8.666/93), e não se alteram, mesmo em caso
daquelas realizadas por modalidades diferentes.
Porém, nem sempre todos os documentos necessários para
participar de uma licitação estarão no SICAF, sendo assim,
SEMPRE VERIFIQUE COM ATENÇÃO O EDITAL.
Fique atento(a)!
O SICAF é 100% gratuito!
Você não precisa pagar nada para fazer o seu cadastro.
O que é um certificado digital?
Para começar o cadastro no SICAF, será
necessário um Certificado Digital,
podendo ser tanto o E-CPF quanto o E-
CNPJ. O modelo também é indiferente,
A1 ou A3, tanto faz, pois todos
atenderão bem este objetivo.
Certificado digital é um documento eletrônico que
contém dados sobre a pessoa física ou jurídica que o
utiliza, servindo como uma identidade virtual que
confere validade jurídica e aspectos de segurança
digital em transações digitais.
Onde conseguir um
certificado digital?
Para obter um certificado digital, o primeiro passo é escolher
uma autoridade certificadora (AC), que funciona quase como
um “cartório” digital.
As empresas que geram e
criam os certificados estão
todas subordinadas ao ICP-
Brasil, serviço público criado
em 2001, que monitora e
regulamenta a emissão
desses certificados no Brasil.
Níveis de Cadastramento SICAF
Para iniciar você deve estar logado no site do SICAF. Feito isso,
você vai começar a preencher todos os níveis ali exigidos. Os
níveis do SICAF vão de 1 a 6. Vejamos
NÍVEL I CADASTRAMENTO
Com esse nível preenchido você já consegue
participar de pregões e dispensas eletrônicas. No
entanto, é preciso ter a documentação necessária,
exigida nos outros níveis, para estar apto segundo o
edital. Este nível vai conter todas as informações e
documentação básica da sua empresa, como CNPJ,
inscrição, documentos de sócios e cônjuges etc.
NÍVEL II HABILITAÇÃO JURÍDICA
Neste campo devem conter os dados da sua
empresa, tais como: Simei – Sistema de
Recolhimento do Simples Nacional – em caso de
Microempreendedor Individual (MEI); e contrato
social, em caso de ME, EPP, Eireli etc.
Níveis de Cadastramento SICAF
NÍVEL III REGULARIDADE FISCAL, FEDERAL E TRABALHISTA
Trata-se do nível em que as informações são geradas
automaticamente pelo sistema quando a empresa está
regular. São elas: Prova de quitação com a Fazenda,
Certidão Negativa do FGTS e Certidão Negativa de
Débitos Trabalhistas.
NÍVEL IV REGULARIDADE FISCAL, ESTADUAL E MUNICIPAL
Esse nível representa a sua regularidade com o
Estado e Município. Aqui, serão necessárias provas
de você está quite com o Município e Estado onde
se localiza a sede da empresa.
Níveis de Cadastramento SICAF
NÍVEL V QUALIFICAÇÃO TÉCNICA
Neste nível você deve anexar atestados de capacidade
técnica e outras informações específicas do seu nicho,
como por exemplo: ISOS e outros documentos da classe
que você atua.
NÍVEL VI QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO - FINANCEIRA
Trata-se do nível específico para balanço. No caso
de MEI, em que o balanço não é obrigatório, você
pode fazer o que chamamos de pedido de
esclarecimento ou revisar o edital. A capacidade
financeira de manter o serviço.
Fiz o cadastro no SICAF. E agora?
Agora vamos fazer a habilitação no ComprasNet.
O ComprasNet é o sistema utilizado pelo
governo federal e por vários outros órgãos,
Incluindo a Prefeitura de Araucária, para
realizar seus pregões eletrônicos.
1. Para poder se cadastrar no ComprasNet, qualquer empresa ou
MEI precisa primeiro ter um credenciamento ATIVO no SICAF
(Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores).
2. Depois de se cadastrar no SICAF, o sistema do ComprasNet é
liberado automaticamente para cadastro. Para a criação de
login e senha, no ComprasNet, basta você informar os dados de
cadastros obtidos no SICAF.
Serviços Disponíveis no COMPRASNET
Depois de efetuar o cadastro no ComprasNet, os fornecedores
já poderão participar de pregões e terão os seguintes serviços
disponíveis na plataforma:
Consulta e download do catálogo,
da linha de fornecimento de
materiais e serviços cadastrados
no SICAF.
Consulta e Download de editais.
Consulta de listas Classificadas
(lista dos fornecedores do
Governo, cadastrados no SICAF).
Serviços Disponíveis no COMPRASNET
Já os usuários administradores, responsáveis pelo cadastramento
da empresa no ComprasNet, terão disponíveis os seguintes
serviços:
• Consulta Situação e validade do cadastro no SICAF;
• Consulta de Pregões Eletrônicos disponíveis, envio de
propostas, participação das sessões públicas virtuais e envio
de lances;
• Consulta de Cotações Eletrônicas disponíveis e envio de
propostas e lances.
• Atualização de dados cadastrais no SICAF;
• Alertas de Licitações e Cotações por e-mails, de acordo com
suas linhas de fornecimento e regiões de seu interesse,
informadas no portal;
• Avisos de Vencimento de Certidões no SICAF.
DICAS
1º Estude o Os editais são documentos que
edital! É contém cláusulas e requisitos
que devem ser seguidos à risca
importante para que a empresa
entender a contratada atenda às
necessidade do necessidades do órgão
licitante. É fundamental ler e
licitante. entender o edital antes de
enviar a sua proposta para se
certificar de que a sua
empresa se encaixa nessas
necessidades.
1º Estude o edital! É importante
entender a necessidade do licitante.
No EDITAL você encontra:
1. INFORMAÇÕES para fazer a análise de risco e definir se vai
ou não participar daquela licitação.
2. REGRAS que devem ser cumpridas, que podem parecer
detalhes, mas que se passarem despercebido, podem se
transformar em grandes problemas futuros.
3. EXIGÊNCIAS. Dessa forma, você terá um conhecimento mais
aperfeiçoado das necessidades do licitante em questão.
EDITAL
Não adianta elaborar uma Seja
proposta com valores muito estratégico
na elaboração
baixos. Qualificação da proposta!
técnica, cronograma de
entrega atrativo, são
também itens vistos como
diferenciais para a tomada
de decisão do vencedor da
licitação. Foque em editais
que se encaixem na
realidade do seu negócio.
PROPOSTA
O êxito em licitações causa
Ganhei uma bastante entusiasmo. Porém,
licitação. E ao se ganhar uma licitação, é
preciso ter em mente que
agora? O que ainda há muito a se fazer e
que ainda há algum risco de
devo fazer? se pôr tudo a perder. Afinal,
não basta ganhar a licitação,
mas perder na contratação.
VENCEDOR
Verifique se a licitação é pelo
sistema de registro de preços.
Licitações promovidas pelo Sistema de Registro de Preços (SRP)
são aquelas em que a Administração registra o preço para uma
possível contratação, total ou parcial como vimos. Por isso é
fundamental saber se a licitação é promovida pelo SRP, pois é
importante saber se toda a quantidade licitada será de fato
comprada. Pode ser que não seja.
O contrário também pode ocorrer. Ainda que a
licitação seja pelo SRP, a Administração
Pública pode solicitar grande parte do
quantitativo licitado em remessa única, o que
exigirá do fornecedor capital e fluxo de caixa
suficientes para honrar a entrega pactuada e
evitar a aplicação de sanções e multa.