Protocolo de comunicação Revisado, relatório de engajamento de stakeholders

DESENVOLVIMENTO DO PROTOCOLO SOCIECONÔMICO DE COMUNICAÇÃO
PARA GAS NÃO-CONVENCIONAL
PRODUTO 2 – PROTOCOLO DE COMUNICAÇÃO REVISADO, RELATÓRIO DE
ENGAJAMENTO DE STAKEHOLDERS

Project name Analysis of impact risk and the Socioeconomic Communication Protocol II

Project no. 320000556

Recipient FUNDAÇÃO DE APOIO À UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO – FUSP – Contrato/Projeto 3412

Document type Produto 2

Version V01

Date Dec 04, 2020

Prepared by Marcos Affonso Ortiz Gomes

Checked by Hugo Lamas Diogo

Approved by Renato Ciminelli

Description Segunda revisão do protocolo de comunicação estruturante para a Rede GASBRAS; Minuta do Código de

Ética para empreendimentos do Shale Gás; Proposta de Comunicação do Poço Transparente.

CONTEÚDO

1. Introdução 3
2.
Protocolo de Comunicação Estruturante e Multissegmentos para Gás de
2.1
2.2 Reservatórios Não Convencionais - Ficha de Pré-Validação. 3
2.3
Objetivo do Protocolo: 5
2.4
Segmentos Alvo para Comunicação: 5
2.5
Composição do Ecossistema-caso para Concepção e Desenvolvimento do
2.5.1
Protocolo 6
2.5.2
2.6 Premissas e Condicionantes para o Protocolo de Comunicação e sua Agenda de
2.7
2.8 Execução 7
2.9
Conteúdo Estruturante e Específico Técnico-Científico Educacional e de
3.
3.1 Comunicação 8
4.
4.1 Definições/Descrições da Produção de Gas/Fracking – Perigos, Riscos e potenciais
4.2
impactos 8
5.
6. Veículos dos conteúdos 9
7.
7.1 Antecedentes do Protocolo: 9
7.1.1
Fase Atual do Protocolo: 9
7.2
7.2.1 Planejamento da Fase de Validação: 9
7.3
7.4 Atividades necessárias da agenda estruturante de Comunicação e Governança –

7.4.1 Primeira fase 9

Minuta do Código de Ética 10
Proposta do Código de Ética 17

Diretrizes para o Poço Transparente 18
Fluxograma geral do Poço Transparente 20
Fluxograma de acordo e comunicação com stakeholders para o Poço
Transparente 21

Bibliografia 22

Termo de Aprovação 24

Anexos 25

Repositório de Referências sobre Shale gas e Fracking 25

Fundamentos-Âncora e Referências Bibliográficas para os Pilares do Protocolo de

Comunicação 26

Produtos de Comunicação 43

Fases de Comunicação a Discutir 43

Mapeamento de Stakeholders do piloto em Minas 43

Comitê de assessoramento e acompanhamento - Macrofluxo para a governança

51

Macrofluxo com governança específica 51

1. Introdução

A Ramboll entrega ao INCT Acqua/UFMG da rede GASBRAS-MG o resultado do desenvolvimento
dos debates para viabilização de empreendimentos para exploração de reservatórios não-convencionais
de Shale gas. Até o presente momento apresenta-se promissor que a aplicação de uma comunicação
organizada com os stakeholders de diferentes esferas e territórios de poder podem alimentar um
processo inicial de constituição de uma governança colaborativa para esta atividade.

A partir das entrevistas realizadas com stakeholders locais, no caso de Morada Nova de Minas,
e autoridades estaduais, utilizando-se da proposta de protocolo de comunicação em construção, até o
presente momento, este protocolo mostrou-se viável como meio de criação potencial das bases
institucionais e sociais para o enfrentamento consciente do desafio que seria realizar essa atividade no
Brasil.

A pactuação sobre como saber quais são os riscos e impactos e como gerencia-los da melhor
forma para emergir a melhor perspectiva de um compartilhamento de benefícios entre toda a economia
precisava do diálogo inicial como impulso para que a sociedade inserida no território de interesse de
exploração possa vir a se beneficiar de alguma maneira em uma perspectiva de desenvolvimento
sustentável e inclusivo das microeconomias e cultura existentes, além de a sociedade se perceber segura
a fim de suportar esses riscos da atividade dentro do seu território.

O capítulo da proposta de Protocolo de Comunicação Social – terceira revisão – contempla neste
documento as inserções decodificadas das opiniões coletadas na fase de entrevistas com o stakeholders
escolhidos nesta etapa. Melhorou ainda mais a objetivação dos passos que devem ser dados para a
construção do ambiente estratégico, regulatório e interinstitucional de modo que a atividade obtenha
confiança da sociedade e que também gere riquezas além do negócio em si, ou seja, para além do
provimento de fonte energética e da empresa exploradora, a exploração de shale gas possa ser uma
oportunidade de desenvolvimento econômico diferenciado para os territórios que a acolherem.

O capítulo do mapeamento dos Stakeholders aponta uma síntese de pensamento das partes
interessadas entrevistadas até esta etapa, seus posicionamentos face à necessidade de mais estudos
voltados ao desenvolvimento sustentável com a exploração do shale gas no Brasil. Nele faz-se
apontamentos sobre um possível arranjo para aprofundar os diálogos e o conhecimento sobre a
atividade de modo que seja possível a estruturação regulatória básica para, ao menos, da instalação do
Poço Transparente. Poderá vir a ser o embrião de uma governança estruturada para um futuro com o
poço transparente e uma exploração em bases seguras socioambientais.

Este documento apresenta, então, a terceira revisão da ficha protocolar de Comunicação
Estruturante e Multissegmentos (multistakeholders) para Gás de Reservatórios Não Convencionais, uma
prévia dos resultados das primeiras rodadas de diálogos com stakeholders escolhidos do estado de
Minas Gerais em torno da verificação de viabilidade do shale gas neste estado, de modo a destravar os
encaminhamentos para a regulamentação ambiental, mesmo que seja inicialmente apenas do Poço
Transparente, indo ao encontro da decisão judicial que suspende essa atividade por tempo
indeterminado até que certas premissas sejam alcançadas para o licenciamento ambiental e as
pesquisas necessárias e regulamentação existam.

2. Protocolo de Comunicação Estruturante e Multissegmentos para Gás de
Reservatórios Não Convencionais - Ficha de Pré-Validação.

Ainda em formato de uma ficha preliminar resumida da proposta de protocolo que fomentará o
debate dentro da Rede GASBRAS, seguem neste capítulo os componentes que pontuam um todo de
referências e possíveis passos que merecem atenção para estruturação da viabilidade da exploração
dessa fonte energética.

O protocolo ganhou uma estrutura previamente de uma base resumida na qual estão
interligados hiperlinks com os complementos estruturantes da proposta. Logo em seguida apresenta-

se, então, a Ficha Base do protocolo para exploração de gás de reservatórios não-convencionais com
uso do fracking:

Base informativa: Independência e transparência dos conhecimentos sobre riscos e
potencialidades do fracking

1. Desenvolver um repositório de referências científicas independentes, incluindo os
resultados contraditórios, que dê embasamento sobre todos aspectos que caracterizem os
impactos (positivos e negativos) e seus riscos associados (de menor ao maior nível) da
atividade de exploração de gás obtidos em reservatórios não convencionais;

2. Elaborar produtos de comunicação formatados em diversos meios e linguagens, para todas
partes interessadas, estruturados para serem apresentados em diversos veículos que
informem adequadamente sobre o que é essa atividade, quais seus perigos e riscos ao
ambiente e sociedade e quais suas vantagens energéticas e econômicas;

3. Estruturar, alimentar e dar manutenção aos canais de acesso ao repositório técnico-
científico e a esses produtos de comunicação para qualquer parte interessada, vinculando
uma rede de instituições e pesquisadores que possam sanar dúvidas e considerar as
incertezas perseverantes sobre os riscos de modo isento e independente; (criar tipo SAC/
Ouvidoria)

4. Estabelecer um acesso aos produtos de comunicação elaborados de modo a disseminar,
mas também a aperfeiçoá-lo conforme evoluir os conhecimentos acumulados sobre a
atividade e a relação com os diferentes públicos;

5. Formar uma rede tecno-científica com funções de porta-vozes e pontos focais de
conhecimentos específicos, sendo sistêmica com a função articuladora dos especialistas
dos temas e sobre os tipos de riscos e perigos, soluções tecnológicas disponíveis e a gestão
dos fatores de impactos

Procedimentos de desenvolvimento da comunicação territorial (setorial e intersetorial)

6. Realizar mapeamento das partes interessadas da região de interesse de exploração,
considerando suas interações, as intersecções entre os diferentes entes, responsabilidades e
suas funções federativas, fazendo contatos e apresentando o código de ética;

7. Elaborar e compilar dados e estudos secundários para breve caracterização das questões
ambientais e socioeconômicas da região, considerando cenários breves com a entrada da
atividade e seus riscos, incluindo permitir que um monitoramento das mudanças possa ser
realizado desde a fase prévia e do poço científico;

8. Mobilizar e comunicar de forma dialógica às partes que serão envolvidas sobre o interesse de
exploração e seus riscos, dando acesso irrestrito ao repositório técnico-científico
independente e aos produtos de comunicação para que essas partes consultem e ampliem
suas percepções sobre as vantagens e os riscos da atividade, com um tempo necessário de
reflexão e debate entre seus pares e entre suas interações regionais;

9. Retornar e colher dialogicamente os resultados dos processos setoriais e intersetoriais de
debate e reflexão sobre questões e condicionantes prévias para as partes virem a compor
uma governança de acompanhamento da atividade desde antes do licenciamento ambiental;

10. Consolidar os resultados dos diálogos para o aperfeiçoamento do licenciamento e
regularização da atividade e da criação de uma governança.

Governança colaborativa de comando, acompanhamento e assessoramento

11. Para além dos ritos legais de licenciamento e autorizações, considerando criar um arranjo
estruturante com representações locais e regionais das partes públicas, privadas e da
sociedade civil, multisetorial, em composição com ANP, Investidores e Empresa, IBAMA e
Rede GASBRAS, estabelecer um regramento do arranjo interinstitucional com propósito
comum, programas/projetos e metas, monitoramento por indicadores dialogados entre as
partes, sistema de comunicação e feedback e de desenvolvimento de capacidades no território

que criem condições para conexões de cadeias e arranjos produtivos locais em reforço às
atividades socioeconômicas presentes no território e na criação das condições para integração
com a nova atividade de exploração de gás não convencional;

12. Instituir um conselho de acompanhamento paritário com poder de gestão de crise e conflitos;

13. Planejar e implantar uma sala de situação e monitoramento transparente;

14. Criar uma agenda de monitoramento e avaliação de processos e resultados acordados pela
estrutura de governança estruturada;

15. Planejar e implantar um mecanismo de coleta de manifestações da sociedade local (SAC -
territorialmente envolvida na atividade) e incorporar sua sistemática de verificação e resposta
em integração com o monitoramento geral;

16. Planejar e implantar um comitê de avaliação e comunicação de risco específico do
monitoramento com poderes de instituição de “STOP”, em cada fase, quando riscos atingirem
níveis altos ou críticos. A divulgação e relatórios dentro do sistema de comunicação deverá
ser contínua, assim como, paralelamente serão desenvolvidas capacidades de prevenção dos
riscos e gestão de contingências.

Dar ampla ciência do processo de licenciamento prévio e definitivo com divulgação e
demonstração de resultados prévios intermediários e finais, entre outras atividades diretas, indiretas e
associadas.

2.1 Objetivo do Protocolo:
Regular, normatizar, rever e validar para publicação todas as fases de elaboração de conteúdos,

monitoramento, engajamento e comunicação com as partes interessadas na produção de gás de
reservatórios Não-Convencionais no Brasil. Importante entender que:

• O protocolo como um conjunto de normas e regras a serem firmadas entre duas ou mais partes,
como consequência de negociações e reuniões deliberativas.

• Estruturalmente, o protocolo resumido nesta ficha base tem pilares adjacentes, tais como:
revisão bibliográfica, fundamentação teórica, pressupostos, valores, normas e regras de
coordenação e colaboração, passando por um desenvolvimento experimental de diálogos
interinstitucionais e de campo para sua validação.

• A comunicação estruturante de elaboração e construção de uma governança colaborativa como
estratégica e abrangência para todos os segmentos-alvo com vistas de constituir instâncias de
assessoramento e acompanhamento dos passos para viabilizar a atividade caso a mesma seja
sustentável nas diferentes jazidas no Brasil.

• Enquanto a comunicação específica como princípio e táticas específicas para cada segmento-
alvo.

2.2 Segmentos Alvo para Comunicação:
Embora com importâncias variadas, tanto na dimensão setorial e regional de produção, os

segmentos alvo são prioritariamente as comunidades locais, as partes interessadas das cadeias de
institucionalização da atividade com fracking, bem como as empresas produtoras, processadoras e
investidores.

• Definem-se partes interessadas tanto na dimensão local-regional quanto federativas e setorial,
como todas instituições públicas e privadas, correlacionadas ao tema gás de shale/fracking, ou
seja, a representação institucional das organizações responsáveis pelas políticas públicas
voltadas a essa atividade de produção energética (por exemplo, agência reguladora com a ANP)
e aos processos de interação espacial e ambiental, de comando, regularização e fiscalização
(por exemplo, o IBAMA, o CPRM, o CBH, as IEMAs, a PM, Corpo de Bombeiros, Defesa Civil),
produção de conhecimento e execução dessas políticas afins ( por exemplo, CREA e Centros de
Pesquisa) aos prováveis futuros projetos propriamente ditos, as empresas produtoras,
fornecedores, processadores e investidores.

• Define-se comunidades locais como as partes interessadas com as quais devem haver interações
específicas: 1) as organizações públicas, contidas no conjunto anterior de stakeholders como
entes federativos com responsabilidades diretas no microterritório da futura instalação da
atividade, ou seja, especialmente aquelas do domínio territorial onde a exploração poderá
acontecer, quando se inclui também as prefeituras, as COMPDECs, a PM Ambiental, o órgão da
bacia hidrográfica etc.; e 2) os grupos sociais de diferentes filiações socioeconômicas cujos seus
meios de vida são intrinsicamente ligados ao território no qual irá receber os investimentos da
atividade com fracking e futuramente conviver com seus futuros riscos e oportunidades.

Figura 1 - Esquema de categorias de partes interessadas
e suas interações. Fonte: xxx

A figura 1 ilustra o conjunto de categorias de partes interessadas e suas interações possíveis
para que sejam incluídas ao máximo no processo de comunicação e construção de uma governança
específica. Essa construção de governança pode ir sendo gradualmente desenvolvida começando pelas
partes interessadas afetadas diretamente, criando as bases para um aproveitamento social bem efetivo
do Poço Transparente e que fica com portas abertas em sua estrutura para que sejam integrados outros
entes que irão emergindo como chaves durante o processo de planejamento e implementação. A figura
sintetiza a abrangência de informações que devem ser coletadas junto aos stakeholders até que se
componha um quadro descritivo do mapeamento das suas interações já em torno das temáticas que o
fracking poderá impactar positiva e negativamente na socioeconomia, no meio ambiente, na saúde e
segurança, na geologia e na política.

Com o mapeamento dos stakeholders adequado e o tema introduzido nos seus aspectos de
riscos técnicos e não técnicos vai se criando com a confiança crescente pela aplicação do protocolo um
processo similar ao que atualmente é chamado de Licença Social para Operar. Essa licença produz
acordos, muitas vezes não formais, com o apoio do qual se desenvolve um ambiente institucional seguro
para que os investimentos, ações e seu monitoramento integral possam ir demonstrando a capacidade
de a atividade com fracking ser desenvolvida com segurança e com confiança pelas partes.

2.3 Composição do Ecossistema-caso para Concepção e Desenvolvimento do Protocolo

Por ecossistema entende-se o ambiente que irá se formar para ir desenhando, por meio de
comunicação e diálogo, uma governança estruturada por um propósito comum, como norteador, a ser
impulsionado por propostas de acordos, programas e projetos entre duas ou mais partes que irá

abranger o conjunto de ações que viabilizará os poços pilotos/científicos, poços transparentes, e suas
consequências possíveis em um futuro processo de empreender a exploração.

• Membros da Rede GASBRAS e seu ecossistema (ANP, MME, PPI, FINEP, FGV, EPE, empresas
potenciais produtoras etc.)

• Ecossistema a ser desenvolvido na esfera microrregional, caso Morada Nova de Minas

• Partes Interessadas Locais – Regionais – Estaduais – Federais para Morada Nova de Minas
(Tabela 1)

• Consórcio da governança para concessão de Morada Nova de Minas

2.4 Premissas e condicionantes para o Protocolo de Comunicação e sua agenda de
execução
Considerando a necessidade de continuar desenvolvendo um Protocolo Social e Econômico de

Comunicação e esclarecimento de impactos potenciais (ambientais, sociais e econômicos) da produção
de gás não-convencional a comunidades, stakeholders e agentes econômicos a partir de uma visão
integrada e abrangente de engajamento e de um Ecossistema Empreendedor. Tudo isso referenciado
pelos desafios que os Objetivos do Desenvolvimento Sustentável (ODS) promovem como metas para
alcançar melhores condições de vida, considerando a complexidade que esses representam em sua
aplicação prática em um território.

Embora com importâncias variadas, as partes interessadas mapeadas na Tabela 1 são elas
correlacionadas aos temas, às políticas públicas e aos processos de interação espacial e ambiental,
comando, regularização e fiscalização, produção de conhecimento e execução das políticas afins aos
prováveis futuros projetos com fracking propriamente ditos.

Devem constar entre as principais premissas do diálogo com essas partes as seguintes:

• A exploração de reservatórios não convencionais de gás natural, devido a sua novidade
geológica e tecnológica, complexidade e potenciais riscos ambientais, deve criar um ambiente
interinstitucional inovador, colaborativo e dialógico que estruture uma governança horizontal de
comando a fim de reduzir ao máximo o risco de litígios.

• Respeito a um código de ética específico para a atividade.

• Espaços políticos independentes, democráticos, gerador de acordos confiáveis entre as partes
interessadas sob orientação de um propósito comum.

• Desenvolvimento de uma única regulação viável para o Brasil que deva contemplar contornos
acordados participativos e interinstitucionais.

• Induzir no sistema as oito principais características da boa governança sistematizadas pelo
Banco Mundial.

• Experiências precedentes da Ramboll.

• Referências internacionais horizontais de governança entre Estado, organizações e sociedade.

Com essas premissas e outras que serão agregadas à medida em que cresce a abrangência da
inter-institucionalidade o desenho de cenários para que cada parte possa projetar no futuro suas
expectativas de ganha-ganha, a necessária gestão de riscos e o controle das mitigações.

Para esse desenho de cenários transformadores futuros será realizada a construção prévia e
preliminar de cenários a partir de uma adaptação da metodologia de planejamento de cenários
transformadores de A. Kahane1 que consiste em uma sequência de encontros interdisciplinares no caso
realizados pelos técnicos da INCT-Acqua/UFMG dos engajados neste projeto da Rede GASBRAS-MG.
Está sendo pensado um desenho de cenários de experimentação e suas interseções no território do
município de Morada Nova de Minas. Essa metodologia prevê a necessidade de se desenhar três ou mais
cenários com a sociedade local mobilizada, mas que por efeito do piloto e das limitações já descritas
participaram os técnicos da equipe da Rede GASBRAS-MG.

Para esse desenho de cenários agregam-se as premissas:
• Os cenários, quando desenhados, recebem nomes para ajudar a serem disseminados em um

processo de aquecimento de uma futura escolha decisiva sobre o poço científico. Com uma
possível escolha central futura os técnicos vão compondo as diversas implicações daquela
eventual decisão com respeito a suas consequências em algumas categorias que se aplicam ao
caso.
• Fases de comunicação / Descrição / Finalidade:

o Foco estruturante da comunicação: Mobilizar e qualificar para criação de
ambiente/condições para regulação e governança participativa:
- Sistema de diálogo e formulação de acordos intersegmentos;
- Focos específicos para comunidades e outros coletivos locais específicos;
- Resultante em fortalecimento das comunidades nos processos decisórios sobre o

que lhes pode afetar, compartilhamento de conhecimentos e saberes e fortalecimento
institucional como subprodutos;

- Outros.

2.5 Conteúdo Estruturante e Específico Técnico-Científico Educacional e de Comunicação

São esquematizados a seguir dois eixos essenciais para o estabelecimento do teste do protocolo.
A comunicação pressupõe conforme o clássico de Marshall MacLuhan, o meio e a mensagem. A
mensagem estará estipulada pela seleção de conteúdos imprescindíveis para a abertura dos diálogos
com as partes interessadas do âmbito nacional e do âmbito regional/ local. Isso amplia o esquema da
Marshall reconhecendo a importante do retorno (feedback) para além da percepção que a mensagem
estimulou. Por exemplo, isso trazendo elementos da comunicação não violenta (CNV) de outro autor
Marshall Rosenberg2 voltada à empatia e gestão de conflitos.

Seguindo os protocolos internacionais de comunicação de risco a primeira definição básica é a
caracterização do universo de perigos, dentro dos quais serão extraídos os riscos inerentes à atividade
e seus consequentes potenciais impactos associados.

2.5.1 Definições/Descrições da Produção de Gas/Fracking – Perigos, Riscos e potenciais
impactos

• Perigos ao ambiente: a) pelo produto energético a ser explorado, ou seja, do deslocamento da
sua condição natural física a um outro ambiente onde os elementos tornam-se potencial tóxico;

• Riscos que a translocação do gás natural do seu “habitat” para outros reservatórios de modo
que viabilize seu uso como fonte energética;

• A pegada ambiental que o processamento do reservatório não convencional tem potencial de
gerar em seus diferentes matizes ambientais e socioeconômicas.

• As interações dos outros produtos necessários para o acesso e o fraturamento hidráulico, tais
como a água, a sílica e os solventes em separado e em conjunção para tecnologicamente operar
a liberação do produto energético a ser explorado.

• Riscos ao ambiente e seus consequentes riscos à saúde humana e aos outros serviços
ambientais gerados no ecossistema territorial onde a exploração deve se dar.

• Potenciais Impactos negativos associados a esses riscos.

2 ROSENBERG, Marshall B. Comunicação não-violenta: técnicas para aprimorar relacionamentos pessoais e profissionais. São Paulo: Ágora, 2006.
Tradução Mário Vilela.

2.5.2 Veículos dos conteúdos
• Portal
• Canal You Tube
• Vídeos educativos e influenciadores
• Atlas Morada Nova de Minas
• Cadernos Temáticos
• Palestras e Seminários
• Relatórios
• Redes sociais como fluxo dos conteúdos preparados em linguagens diferenciadas
• Outros

2.6 Antecedentes do Protocolo:
• Meta do Projeto Finep junto a Rede GASBRAS
• Acordo na Reunião Geral em Porto Alegre responsabilidade da Rede GASBRAS MG
• Liderança para o tema na Rede Nacional
• Protocolo contempla uma região caso de gás
• Rede GASBRAS MG foi convidada para participar do Grupo de Comunicação da REATE em julho
2020
• PPI Poço Transparente
• Outros

2.7 Fase Atual do Protocolo:
Documento final pré-validação da Rede GASBRAS e por lideranças dos segmentos alvo. O

Protocolo e o a proposta do Código de Ética neste documento passaram por revisões subsidiadas pelas
percepções e colaborações colhidas no processo de entrevistas realizado na segunda etapa do seu
desenvolvimento no segundo semestre de 2020.

2.8 Planejamento da Fase de Validação:
Devido à complexidade, abrangência, desconhecimento residual dos reservatórios brasileiros e

das tecnologias necessárias para exploração com fatores elevados de segurança ambiental e social, este
protocolo deve entrar em um processo amplo e orgânico de validação.

Devem ser consideradas as ações de abertura de diálogo com as partes interessadas
considerando as premissas acima e as informações disponíveis sobre a atividade em experiências
precedentes e internacionais como referências para edificar o caminho de consolidação do protocolo
brasileiro para Shale gas.

2.9 Atividades necessárias da agenda estruturante de Comunicação e Governança –
Primeira fase

1. Workshop de concepção e validação dos componentes do Sistema de Governança de
Comunicação

2. Formalização e funcionamento do Sistema de Comunicação e Governança
- Comitê Federativo: definição, composição, estatuto básico, capacitação e
estratégias/estatuto de comunicação interna
- Comitê Regional: definição, composição, estatuto básico
- Comitês Setoriais:

3. Workshops para cada Segmento para Qualificação, Formação, Funcionalidade, Regulação de
Conteúdos, Estratégias e Práticas de Comunicação, Diálogo e Comunicação

4. Formalização e Planejamento das Câmaras Funcionais

5. Elaboração de conteúdo, bancos de dados e programas de EAD
6. Organização e Funcionamento das Mídias
7. Avaliação de Desempenho e Medidas Corretivas

8. Publicações e Relatórios
9. Aperfeiçoamento do Sistema de Governança

3. Engajamento com Stakeholders

A suspenção judicial do fracking no Brasil está sendo vista como uma grande oportunidade de
inovação para instituir novas bases da exploração de recursos naturais e, com isso, evitar ao máximo
processos de litígios como as empresas que investem em ESG que conseguem manter os níveis de
custos em litígios abaixo de 4% do montante total dos investimentos, como foi apresentado em produtos
anteriores. A conduta proposta no código de ética a seguir colocaria a atividade de shale gás num outro
patamar com o Estado e a sociedade, porque é essencialmente preventiva e fundada na literatura de
engajamento de stakeholders, nas boas práticas de resolução de conflitos e governança, inclusive
porque também sedimenta o caminho para o alcance de metas dos ODS (Objetivos do Desenvolvimento
sustentáveis) e o respeito aos direitos Humanos.

Considerando a complexidade e o dilema sobre riscos e impactos do gás não convencional,
dentre as questões abordadas, a viabilização desta atividade deve construir uma abordagem que
incorpore as características da boa governança (UNESCAP, 2005 e BANCO MUNDIAL, 2018), amarrada
por um sistema adaptado de cooperação socioeconômica e política (SCHANZ, 2017) projetada por
planejamento de cenários transformadores (KAHANE, 2015) desenhados com inclusividade, participação
e orientados pela formação de consensos (UNESCAP, 2015).

Como qualquer diálogo profícuo começa com a escuta ativa da percepção do outro
(ROSENBERG, 2006) previamente à pesquisa, exploração e produção do gás de xisto, deve ser
promovido um conjunto de encontros e relacionamentos com partes interessadas no sentido de levar a
informação bem acessível e transparente sobre essa atividade o mais contextualizada possível em forma
de cenários de possibilidades, criando condições para reflexão autônoma sobre seus riscos e impactos.

Um dos primeiros atos responsáveis para a prospecção sobre esta atividade deveria ser levado
a mesma e seus possíveis benefícios socioeconômicos ao território envolvido lastreada com questões de
desenvolvimento sustentável territorial permeadas pelos ODS. É importante e necessário instituir um
processo de mobilização e engajamento para ampliar as condições de participação dos atores sociais na
criação de referências socioeconômicas, quanto a essa necessária avaliação perceptiva sobre os riscos
e impactos desta atividade minerária específica de alto nível de impacto, até o que se sabe nesse
momento.

A atividade deve passar por debates, acordos, políticas e diretrizes de prevenção e mitigação
consensuadas em prevenção aos impactos negativos e em potencialização de cadeias produtivas,
culturais, institucionais com outras dimensões coletivas locais para uma espécie de partição de
benefícios. Muito se avançou nas últimas décadas com relação às teorias e políticas corporativas
relacionadas ao relacionamento e gestão com stakeholders (FREEMAN, 20XX). Contudo, na prática, é
que os atores econômicos fortes devem mostrar que estão de fatos abertos ao diálogo e o Estado precisa
parar de disfarçar que faz muito ao coletivo, atendendo majoritariamente interesses econômicos e de
poder de grandes players.

O primeiro passo a ser recomendado no protocolo é o mapeamento e a análise de stakeholders
externos aos empreendedores. Este passo foi dado no projeto piloto desenvolvido em uma região com
potencial produtivo de gás não convencional em Minas. Foi realizada uma identificação prévia de partes
interessadas a partir de dados secundários, indicações científicas e, quando há um empreendedor
concreto em processo de planejamento deve ser obtidas indicações em entrevistas realizadas com os
stakeholders internos.

A qualificação e análise destes stakeholders, incluindo sua relação com os conflitos e riscos,
depende da etapa de levantamento primário, assumindo checagens e triangulações dos dados a serem
obtidos como uma premissa metodológica importante. Entretanto, com as limitações do tempo de
realização e as medidas de distanciamento social devido a pandemia da COVID19, incursões ao campo
para o contato direto com os stakeholders mapeados em pesquisa aos dados secundários foram muito
limitadas e, em alguns casos, foi possível algumas entrevistas à distância de modo a dar alguma validade
ao estudo de caso.

Assim, alguns stakeholders foram mapeados, destes alguns foram entrevistados em caráter
piloto para testar parte dos procedimentos do futuro protocolo de comunicação. A sistematização foi
organizada em planilhas de vários campos, onde são inseridas desde informações cadastrais (tais como:
pessoa de contato, telefone, endereço cargo), informações secundárias de objetivos institucionais,
percepções sobre as questões postas e algumas inferências analíticas (Tabela 1).

No caso do recorte para este produto, o quadro com os stakeholders mapeados ficou montado
com: a) a identificação do nome da instituição ou caracterização que individualiza a parte interessada;
b) a relevância do ator social devido a sua missão, objetivo ou competências institucionais; c) a
descrição do tipo de interesse que pode representar caso haja um processo de planejamento,
licenciamento, pesquisa, exploração e produção de gás não convencional e, d) o posicionamento da
parte interessada sobre o gás não convencional, quando ele entrevistado sobre, ou quando foi aglutinado
de dados secundários de outro trabalho desta natureza em região próxima do norte e noroeste de Minas,
também na Bacia Hidrográfica de São Francisco. Assim, a limitação do dado do quadro descritivo e
perceptivo, especialmente da quarta coluna sobre o posicionamento, encontram-se pelas limitações
explicitadas, em branco ou foram obtidos de entrevistas rápidas à distância, sem poder aplicar o método
de entrevista em profundidade ou ainda, em alguns casos foi capturado o posicionamento por dado
secundário.

Portanto, como se pode extrair da Tabela 1, com apoio integrado das equipes de estudos
socioambientais e socioeconômicas chegou-se ao mapeamento das partes interessadas das esferas
municipais, estaduais e da união federativa. Ressaltando-se que não foi possível aprofundar com os
atores das esferas do nível local, microrregional, estaduais e federais, o mapeamento de suas redes de
influências e processos de comando. O mapeamento completo que será futuramente proposto no
protocolo de comunicação possibilitará ter mais informações cujas análises ajudaram a facilitar as ações
de diálogo, co-decisão, co-responsabilização até que se chegue em elementos chaves para a elaboração
dos cenários que fundamentem condução dos arranjos e possível constituição de uma sistema de
cooperação com os stakeholders que necessitam ser envolvidos.

Tabela 1: Quadro com os principais stakeholders no piloto de Minas Gerais(primeira rev

Stakeholder Relevância Inte

Locais e Microrregionais Implementa as políticas públicas federais, estaduais Reali
Prefeitura Municipal de Morada Nova de e locais. Faz a articulações das necessidades locais local
Minas – chefia de gabinete com o Estado de direito. capit
Concessionária de gestão do abastecimento de água estad
COPASA e coleta e tratamento de esgoto no perímetro urbano
do município. Será
Colônia de Pescadores de Morada Nova dispo
de Minas Representa a categoria de pescadores profissionais e
artesanais no território Defe
Coopeixe – Cooperativa dos espe
Piscicultores do Alto e Médio São Organiza a cadeia de produção, processamento da pesca
Francisco Ltda cadeia de piscicultores no território. amea
quan
Proprietária da Fazenda com Pertence ao extrato de proprietários rurais com alta Defe
exsudações de gás chance de ser procurada para contratos de servidão espe
de pesquisa, compensação por ocupação do solo ou para
Delegacia da Polícia Civil partilha de benefícios reser

Fazendeiro (onde se encontra o poço de Divide com a Polícia Militar o papel institucional de Prote
gás 41PG.GBR-SF) segurança pública de MG no território bene
para
Emater – Escritório Morada Nova de Fazendeiro com experiência de relação contratual
Minas com empresa de óleo e gás. Haja
MG s
Prefeitura Municipal de Morada Nova de Instituição estadual que promove Assistência Técnica dos
Minas - Secretária Municipal de Rural por meio de convênio entre a Prefeitura e o estat
Educação e Cultura órgão territ

Proprietário de um laticínio na entrada Implementa as políticas públicas federais, estaduais Prote
de Morada Nova de Minas e locais de educação. bene
para
Guia que acompanhou equipe até as Realiza papel importante na cadeia produtiva do leite
nascentes no contexto do município de que regula uma das sustentações dos pilares Orien
Biquinhas. econômicos dos produtores rurais e empregados poten
Tem sobrinho trabalhando na fazenda na qual a ce
Proprietária da fazenda onde foi feito encontra-se o poço de gás 41PG.GBR-SF. Tem pesq
um poço de gás do ponto 43PG.GBR-SF experiências locais em relações com a indústria de
óleo e gás. Pode
Fazendeiro com experiência de relação contratual inves
com empresa de óleo e gás.
Pode
possí
Pode
ocup
Pode
expe
para
ativid
Prote
bene
para

visão) Posicionamento quanto ao gás não
convencional
eresse predominante no tema

izar as condições para o desenvolvimento Em geral busca e deseja empreendimentos
e bem-estar público que podem gerar que faça a economia crescer. Ter capacidade
de investimento com recursos dos Royalties.
tal político para o governo local e políticos Não foi levantado nesta etapa.
duais e federais da base regional Deve pedir compensação para possíveis
danos
á usuário concorrente dos recursos hídricos Diante de uma afetação da qualidade da água
onibilizados pelo SINGREH que possa impactar os estoques pesqueiros
tende a atacar a reputação dos negócios
ende e representa os pescadores, poluidores como fizeram sob ameaça dos
ecialmente faz a defesa dos estoques de rejeitos de Brumadinho.
Pode enfrentar as ameaças que podem
a para a categoria e costuma enfrentar as comprometer a quantidade e qualidade dos
aças que podem comprometer a pescados.
ntidade e qualidade dos pescados.
ende e representa os piscicultores, Dependendo da adesão às causas ambientais
ecialmente faz a defesa do acesso à água a percepção de riscos altera o relacionamento
a produção em cativeiro (tanque-rede) ou favorável ou desfavorável à atividade.
rvatórios.
Não foi levantado nesta etapa.
eger a sua propriedade da terra e obter
efícios para possíveis cessão de servidão Não foi levantado nesta etapa.
Dependendo do engajamento na questão
atividade ambiental pode auxiliar ou criticar aceitação
ou rejeição para com a atividade.
a recursos descentralizados pelo Estado de
suficientes para acompanhar o crescimento Não foi levantado nesta etapa.
desafios de segurança que acompanham
tisticamente o crescimento da economia do Não foi levantado nesta etapa.
tório
Não foi levantado nesta etapa.
eger a sua propriedade da terra e obter
efícios para possíveis cessão de servidão Não foi levantado nesta etapa.

atividade Não foi levantado nesta etapa.

ntar os proprietários rurais quanto os
nciais impactos positivos e negativos sobre
essão de servidão para a atividade de
quisa e exploração do gás não convencional

e vir a ter mais recursos para custeio e
stimento em educação.

e ter incremento de vendas locais para
ível aumento de demanda de produtos.
e concorrer indiretamente com o uso e
pação do solo.
e usar os saberes adquiridos com a
eriencia com as empresas de óleo e gás

participar da cadeia de suprimentos da
dade
eger a sua propriedade da terra e obter
efícios para possíveis cessão de servidão
atividade

Stakeholder Relevância Inte

Geólogo que trabalhou pela empresa Tem experiências locais em relações com a indústria Pode
CISCO na perfuração do poço de gás de óleo e gás. expe
para
Engenheiro com empresa de Tem experiências locais em relações com a indústria ativid
consultoria ambiental e é prestador de de óleo e gás. Pode
serviço para a Prefeitura Municipal de expe
Morada Nova de Minas Organiza a cadeia de produção, processamento da para
cadeia de piscicultores no território. ativid
Piscicultura de Morada Nova de Minas Defe
Poder legislativo do município que estabelece espe
Câmara Municipal de Morada Nova de equilíbrio de poderes com a prefeitura e poder para
Minas judiciário no sentido de elaboração e aplicação das reser
normas e políticas públicas locais
Prefeitura Municipal de Morada Nova de Pode
Minas-Departamento Municipal de Implementa as políticas públicas federais, estaduais e
Turismo e locais de Turismo muni

Polícia Militar de Meio Ambiente de Divide com a Polícia Civil o papel institucional de Pode
Morada Nova de Minas segurança pública de MG no território. É a primeira a inves
ser acionada pela população para a segurança e o
Prefeitura Municipal de Morada Nova de controle social e ambiental Haja
Minas - Desenvolvimento Econômico e Está presente no comando da Defesa Civil e do Corpo MG s
Meio Ambiente de Bombeiros dos
estat
Implementa as políticas públicas federais, estaduais territ
e locais de desenvolvimento e meio ambiente.
Pode
inves
ambi

Casa de Cultura de Morada Nova de Implementa as políticas públicas federais, estaduais Pode

Minas e locais de cultura. inves

SEE - Secretaria de Estado da Educação Desenvolver e coordenar políticas públicas de Vai c
educação básica, inclusivas e de qualidade, e fisc
FAEMG - Federação da Agricultura de garantindo plenas condições de funcionamento da espe
Minas Gerais rede pública, em especial da rede estadual, profi
promovendo a formação integral dos estudantes, com
FETAEMG - Federação dos vistas ao exercício da cidadania e à inserção no Defe
Trabalhadores na Agricultura de Minas mundo do trabalho. famil
Gerais Pode
A entidade une forças para defender os interesses propr
políticos, econômicos e sociais dos produtores rurais, mais
que possui 385 sindicatos, e desenvolve ações as re
juntamente com o SENAR (Serviço Nacional de
Aprendizagem Rural) para capacitar produtores Defe
através de cursos de FPR (Formação Profissional dos
Rural) e PS (Promoção Social). tradi

Implementar o Projeto de Desenvolvimento Rural
sustentável, preservar o meio ambiente, construir
parcerias, organizar a produção e capacitar nossas

eresse predominante no tema Posicionamento quanto ao gás não
convencional
e usar os saberes adquiridos com a Dependendo do engajamento na questão
eriencia com as empresas de óleo e gás ambiental pode auxiliar ou criticar aceitação
ou rejeição para com a atividade.
participar da cadeia de suprimentos da
dade Não foi levantado nesta etapa.
e usar os saberes adquiridos com a
eriencia com as empresas de óleo e gás Não foi levantado nesta etapa.

participar da cadeia de suprimentos da Pode enfrentar as ameaças que podem
dade comprometer a quantidade e qualidade dos
ende e representa os piscicultores, pescados.
ecialmente faz a defesa do acesso à água
a produção em cativeiro (tanque-rede) ou Não foi levantado nesta etapa.
rvatórios.
Espera que a atividade de gás não
er legislar sobre mais recursos para custeio convencional não impacte negativamente os
investimento em políticas públicas atrativos turísticos do território.
icipais.
Não foi levantado nesta etapa.
e vir a ter mais recursos para custeio e
stimento em Turismo. Espera que a atividade de gás não
convencional não impacte negativamente os
a recursos descentralizados pelo Estado de atrativos turísticos do território
suficientes para acompanhar o crescimento Espera que a atividade de gás não
desafios de segurança que acompanham convencional não impacte negativamente os
tisticamente o crescimento da economia do atrativos culturais e patrimônio histórico do
tório território.

e vir a ter mais recursos para custeio e
stimento em desenvolvimento e meio
iente.

e vir a ter mais recursos para custeio e
stimento em Cultura.

coordenar, executar, orientar os municípios
calizar a execução de políticas da educação,
ecialmente fiscalizando a educação formal
ssionalizante.

ende os interesses da agricultura patronal e
liar no território.
e colocar o SENAR para capacitação dos
rietários rurais cessionários, pois atende
s de 200 mil pessoas anualmente em todas
egiões do estado de Minas.

ende os interesses da agricultura familiar,
trabalhadores rurais, populações

icionais e assentados

Stakeholder Relevância Inte

FIEMG - Federação das Indústrias de lideranças com o objetivo de promover o bem-estar Faz a
Minas Gerais social dos trabalhadores (as) rurais, assentados (as), econ
assalariados(as) e agricultores(as) familiares. insta
SEBRAE-MG - Serviço Brasileiro de O Sistema FIEMG trabalha para que a indústria prota
Apoio as Pequenas e Microempresas de mineira se torne cada vez mais competitiva, indus
Minas Gerais inovadora e sustentável, capaz de gerar novos socia
FECOMERCIO - Federação do Comércio negócios, riqueza e desenvolvimento. Reali
de Minas Gerais para
BDMG - Banco de Desenvolvimento Promover a competitividade e o desenvolvimento empr
Econômico e Social de Minas Gerais sustentável dos pequenos negócios e fomentar o locais
empreendedorismo, para fortalecer a economia Pode
INDI - Agência de Promoção de nacional supri
Investimento e Comércio Exterior de Assegurar às empresas mineiras do setor terciário as
Minas Gerais melhores condições para gerar resultados positivos e Aplic
desenvolver a sociedade. priva
EPAMIG Promover o desenvolvimento socioeconômico dese
sustentável e competitivo de Minas Gerais, com
FAPEMIG geração de mais e melhores empregos e redução das Agên
desigualdades e
SEMAD - Secretaria de Estado de Meio Agência de promoção de investimento e comércio Pode
Ambiente e Desenvolvimento exterior de Minas Gerais. Realiza consultoria gratuita supri
Sustentável aos investidores, apoia o desenvolvimento das ativid
empresas instaladas no Estado e auxilia as empresas
IGAM - Instituto Mineiro de Gestão das que querem exportar ou importar. Tudo realizado em Pode
Águas conjunto com os demais integrantes que tratam de tecno
desenvolvimento econômico em Minas Gerais. arran
IEF - Instituto Estadual de Florestas Foi constituída, como empresa pública, pela Lei nº agrop
6.310, de 08/05/1974 (MG, 1999). Deve executar
FEAM - Fundação de Meio Ambiente de pesquisa agropecuária e apresentar soluções para o Pode
Minas Gerais complexo agrícola, gerando e adaptando alternativas a se
tecnológicas, oferecendo serviços especializados, duran
capacitação técnica, insumos qualificados Vai p
compatíveis com as necessidades dos clientes as a
Induzir e fomentar a pesquisa e a inovação científica
e tecnológica para o desenvolvimento do Estado de Vai p
Minas Gerais. as aç
Formular e coordenar a política estadual de proteção
e conservação do meio ambiente e de gerenciamento Vai p
dos recursos hídricos e articular as políticas de gestão as a
dos recursos ambientais, visando ao desenvolvimento biodi
sustentável no Estado de Minas Gerais. Dá n
Garantir a gestão compartilhada e descentralizada mine
das águas e assegurar a sua oferta adequada em
qualidade e quantidade, visando o desenvolvimento
sustentável.
Assegurar o desenvolvimento sustentável, através da
execução das políticas florestal e de proteção da
biodiversidade
Contribuir para a gestão ambiental integrada no
Estado de Minas Gerais, visando à proteção da saúde
humana e do meio ambiente.

eresse predominante no tema Posicionamento quanto ao gás não
convencional

a representação dos interesses políticos e
nômicos das indústrias instaladas e a serem
aladas na região. Costuma ter algum
agonismo nas cadeias de fornecimento
strial para o crescimento econômico e
al de toda Minas Gerais.
iza programas de capacitação e consultoria

fortalecimento de Micro e Pequenas
resas, desenvolve arranjos produtivos
s e regionais.
e intervir local e regionalmente na cadeia de
imentos da atividade.

ca linhas de financiamento a entes
ados, públicos e mistos para o
envolvimento econômico e social

ncia os novos investimentos nas localidades
região.

e dar suporte na formação da cadeia de
imentos para compartilhar valor da
dade com fornecedores locais e regionais

e realizar pesquisas agropecuárias e difusão
ológica para os produtos tradicionais dos
njos produtivo locais que envolvem a
pecuária

e implantar fomento institucional à pesquisa
erem realizadas por instituições mineiras
nte a implantação dos programas
propor, legislar, licenciar e fiscalizar todas
ações do ponto de vista socioambiental.

propor, legislar, licenciar e fiscalizar todas
ções do ponto de vista de recursos hídricos

propor, legislar, licenciar e fiscalizar todas
ções do ponto de florestas e proteção à
iversidade.
normativas e fiscaliza as barragens de
eração;

Stakeholder Relevância Inte

Corpo de Bombeiros de Minas Gerais Servir a sociedade mineira com atividades de Coor
coordenação e execução de ações de defesa civil, de M
DEFESA CIVIL de Minas Gerais prevenção e combate a incêndio, perícias de incêndio, Parti
busca e salvamento e estabelecimento de normas emer
CEMIG - Companhia de Energia de relativas à segurança das pessoas e de seus bens desa
Minas Gerais contra incêndio ou qualquer tipo de catástrofe, vincu
contribuído para o desenvolvimento do Estado.
IBAMA Gerir a Segurança Governamental e as ações de Coor
ICMBio Defesa Civil, com integração de esforços e excelência popu
operacional, viabilizando o pleno exercício das pela
ANA – Agência Nacional de Águas autoridades e contribuindo para o fortalecimento e a poten
sustentabilidade do Estado de Minas Gerais.
CPRM - é uma Empresa Pública Atua nas áreas de geração, transmissão, distribuição Gera
vinculada ao Ministério de Minas e e comercialização de energia elétrica, e ainda na pode
Energia distribuição de gás natural, por meio da Gasmig, em comp
CBHSF – Comitê de Bacia Hidrográfica telecomunicações, por meio da Cemig Telecom, e no de s
Rio São Francisco uso eficiente de energia, por meio da Efficientia. popu
ser s
ANP – Agência Nacional de Petróleo, Proteger o meio ambiente, garantir a qualidade se ho
Gás Natural e Biocombustíveis ambiental e assegurar a sustentabilidade no uso dos territ
recursos naturais, executando as ações de Éoó
competência federal. consi
Executar as ações do Sistema Nacional de Unidades
de Conservação, podendo propor, implantar, gerir, Ter
proteger, fiscalizar e monitorar as UCs instituídas pela licen
União. Fomentar e executar programas de pesquisa, polui
proteção, preservação e conservação da
biodiversidade e exercer o poder de polícia ambiental Vai r
para a proteção das UCs federais. difere
Criada pela lei nº 9.984 de 2000, a Agência Nacional A
de Águas (ANA) é a agência reguladora dedicada a repre
fazer cumprir os objetivos e diretrizes da Lei das comu
Águas do Brasil, a lei nº 9.433 de 1997. Para isso ela demo
segue basicamente quatro linhas de ação: instit
Regulação, Monitoramento, Aplicação da lei e no te
Planejamento da Política Nacional de Recursos Vai
Hídricos. quan
Gera e dissemina conhecimento geocientífico com d’águ
excelência, contribuindo para melhoria da qualidade Enca
de vida e desenvolvimento sustentável do Brasil. no
Implementa a política de recursos hídricos em toda licen
bacia, estabelecer regras de conduta locais, gerenciar ampl
os conflitos e os interesses locais mais
de fr
É o órgão federal responsável pela regulação das Fará
indústrias de petróleo e gás natural e de ativid

eresse predominante no tema Posicionamento quanto ao gás não
convencional
rdena o setor de Emergências Ambientais
Minas
icipa da prevenção e do socorro às

rgências socioambientais decorrente de
astres naturais e tecnológicos, inclusive os
ulados à atividade.

rdena a prevenção e as emergências com a
ulação civil desde os riscos determinados

atividade e seus impactos negativos
nciais

a, distribui e abastece com energia elétrica,
endo ser potencializadora de novos
ponentes de infraestrutura na região, além
ser fornecedora direta de energia para a
ulação e os setores econômicos. Pode vir a
sócia de geração de energia e distribuição
ouver uso do gás natural para esse fim no
tório.
órgão de licenciamento para esta atividade
iderada poluidora e de alto impacto.

poder de anuência nos processos de
nciamento para esta atividade considerada
idora e de alto impacto.

regular junto do IGAM a outorga sobre os
entes usos dos recursos hídricos.
ANA estimula a participação de
esentantes dos governos, usuários e das
unidades, em uma gestão participativa e
ocrática, portanto dará cobertura
tucional decisiva à governança das águas
erritório

realizar a operação da medição da
ntidade e qualidade das águas nos corpos
ua do território e das medições sísmicas.

abeça a governança dos recursos hídricos
território, tendo poder de veto no

nciamento da atividade. Detém, portanto,
las competências sobre a gestão do recurso
s importante para desenvolver a atividade
racking.

a normativa, regulação e a fiscalização da
dade de petróleo e gás natural.

Stakeholder Relevância Inte

biocombustíveis no Brasil com as atribuições de
“Regular”, “Contratar” e “Fiscalizar”.

eresse predominante no tema Posicionamento quanto ao gás não
convencional

Assim, considerando a necessidade de desenvolver a proposta de um Protocolo Social e Econômico
de Comunicação e Esclarecimento de Impactos (ambientais, sociais e econômicos) Potenciais da Produção
de Gás Não-Convencional a Comunidades, Stakeholders e Agentes Econômicos a partir de uma visão
integrada e abrangente de engajamento e de um Ecossistema Empreendedor. Tudo isso referenciado
pelos desafios que os ODS promovem como metas para melhores condições de vida, considerando a
complexidade que esses representam em sua aplicação prática em um território.

Embora com importâncias variadas, as partes interessadas mapeadas na tabela 1 são todas elas
correlacionadas aos temas, às políticas públicas e aos processos de interação espacial e ambiental,
comando, regularização e fiscalização, produção de conhecimento e execução das políticas afins aos
prováveis futuros projetos propriamente ditos.

Foi realizada a construção prévia e preliminar de cenários a partir de uma adaptação da
metodologia de planejamento de cenários transformadores de A. Kahane3 que consiste em uma sequência
de encontros interdisciplinares no caso realizados pelos técnicos da INCT-Acqua/UFMG do engajados neste
projeto da Rede GASBRAS, quando foi, por ora, pensado apenas um cenário e suas interseções no
território do município de Morada Nova de Minas. Essa metodologia prevê a necessidade de se desenhar
três ou mais cenários com a sociedade local mobilizada, mas que por efeito do piloto e das limitações já
descritas participaram os técnicos da equipe.

Os cenários, quando desenhados, recebem nomes para ajudar a serem disseminados em um
processo de aquecimento de uma futura escolha decisiva. Com uma possível escolha central futura os
técnicos vão compondo as diversas implicações daquela eventual decisão com respeito a suas
consequências em algumas categorias que se aplicam ao caso.

3.1 Proposta do Código de Ética

A atividade de exploração de gás de reservatórios não-convencionais com fracking seguirá os
seguintes valores e premissas no desenvolvimento desta atividade no Brasil:

✓ Seguir a legislação em vigor é condição indispensável, bem como investir em fóruns que
aperfeiçoem as normativas de modo a dar robustez na prevenção e controle dos seus perigos e
riscos de impactos negativos;

✓ O conhecimento técnico-científico independente será a base fundamental de caracterização da
atividade com fracking, de suas vantagens, seus benefícios, perigos e riscos;

✓ É essencial a transparência sobre todo espectro de informações e conhecimentos dos benefícios,
perigos, riscos, soluções tecnológicas e gestão de impactos;

✓ É necessária a transparência sobre os resultados dos estudos, suas metodologias e impactos
inesperados emergentes no Poço Transparente e nas obras de instalação e operação, dentro de
uma perspectiva de avaliação e comunicação de risco;

✓ A tecnologia mais adaptada e viável do ponto de vista de segurança ambiental, trabalhista e
socioeconômica será escolhida dentre as opções disponíveis, colocando a segurança e a saúde
acima dos interesses exclusivamente econômicos e institucionais;

✓ Os esforços para o desenvolvimento da governança e de sistemas preventivos de contingências e
desastres devem ser diretamente proporcionais ao tamanho da intervenção no ambiente e trazer
maior estabilidade possível à percepção de segurança sobre os riscos conhecidos da atividade;

✓ O diálogo continuo com as partes interessadas principais será a base principal do relacionamento
entre e com as mesmas, sempre que possível, estabelecendo acordos claros e transparentes que
estruturem mecanismos exclusivos de governança horizontais mútuos e intersetoriais,
respeitando e colocando limites para sua interação e responsabilidades;

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PROTOCOLO DE COMUNICAÇÃO REVISADO, RELATÓRIO DE ENGAJAMENTO DE STAKEHOLDERS.docx

Ramboll - Desenvolvimento do Protocolo Socieconômico de Comunicação para gas não-convencional

✓ A comunicação seguirá o princípio de informação ampla, irrestrita e isenta dos seus aspectos
favoráveis e contraditórios, separando-se da comunicação institucional e reputacional voltada à
propaganda com interesses comerciais e políticos das partes;

✓ O direito à dúvida e as incertezas técnicas que serão constantemente mapeadas e divulgadas por
um mecanismo sistêmico e funcional de consulta, manifestação e reclamação, tais como por
exemplo uma ouvidoria (tipo SAC);

✓ Os fatores de apontamento de riscos sobre a segurança da saúde do ambiente e das pessoas
devem ser comunicados e esclarecidos à medida que serão questionados e descobertos, avaliando
a sua abrangência e intensidade de modo a suspender a atividade a qualquer momento em que
a ameaça alcançar nível alto ou crític3o;

✓ Os benefícios socioeconômicos abundantes da atividade com fracking, desde o seu planejamento,
além de garantir os impostos legais e o lucro, devem ser compartilhados como fortalecimento das
capacidades sociais e estruturantes em geral, da cadeia produtiva direta e das atividades
socioeconômicas indiretas de modo a preparar a sociedade envolvida no território de exploração
para o período após o esgotamento das jazidas alcançáveis (exploráveis) do gás natural;

✓ O negócio de exploração de gás com fracking se ‘horizontalizará” em relação aos outros negócios
tradicionais na região de exploração, evitando se impor em prejuízo a outras cadeias produtivas,
existentes e diagnosticadas, que possivelmente geram um PIB menor e promovam baixos volumes
de circulação de capital, mas que promovem também inclusão socioeconômica a partes da
comunidade local;

✓ A voz da comunidade tem muita relevância no sistema de captura de alertas que gerem
aperfeiçoamento da governança, das políticas sociais e da segurança ambiental e humana;

✓ Serão frequentes os esforços para abordagens integradas e interdisciplinares para a investigação
das questões e fatores de risco da atividade.

Os tópicos acima são, então, colocados à disposição para o debate pela Rede GASBRAS e precisam
ser aprimorados, além de ser necessário desenvolver blocos específicos para os principais setores
envolvidos, por exemplo, um código que pode derivar desse para os pesquisadores e cientistas que se
envolvem com a atividade. Eles já foram revistos após a consulta a diversos players do setor privado, do
governo estadual e das entidades de engenharia do estado de Minas.

4. Diretrizes para o Poço Transparente

A instalação de Poço Transparente como mecanismo de estudo e conhecimento suspenção judicial
do fracking no Brasil está sendo vista como uma grande oportunidade de inovação para instituir novas
bases da exploração de recursos naturais e, com isso, evitar ao máximo processos de litígios como as
empresas que investem em ESG que conseguem manter os níveis de custos em litígios abaixo de 4% do
montante total dos investimentos, como foi apresentado em produtos anteriores. A conduta proposta no
código de ética a seguir colocaria a atividade de shale gás num outro patamar com o Estado e a sociedade,
porque é essencialmente preventiva e fundada na literatura de engajamento de stakeholders, nas boas
práticas de resolução de conflitos e governança, inclusive porque também sedimenta o caminho para o
alcance de metas dos ODS (Objetivos do Desenvolvimento sustentáveis) e o respeito aos direitos
Humanos.

A equipe do INCT-Acqua/UFMG define que “O Poço Transparente é uma iniciativa multidisciplinar
e multi-institucional, que pode ser entendida como um laboratório de campo para análise técnica do
fracking no âmbito do desenvolvimento da exploração do óleo e gás não convencional (CARR, 2018). Este
tipo de projeto permite avaliar os possíveis impactos do fracking fomentando novas estratégias efetivas
para otimizar a produção e mitigar os efeitos deletérios do processo. Funções estendidas podem também
investigar a vulnerabilidade ambiental das operações de fracking em novos ambientes e regiões de
produção. Os avanços da experiência com poços transparentes contribuí, em diversas frentes, para o
maior conhecimento prático da produção em sistemas não convencionais. Trata-se de um projeto

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J:\apache2triad\htdocs\USP 2020\Fase 4\Para Edicao\Cadernos Tematicos\11 Marcos Ortiz 2 - AGUARDANDO INFO hugo\PROPOSTA DE
PROTOCOLO DE COMUNICAÇÃO REVISADO, RELATÓRIO DE ENGAJAMENTO DE STAKEHOLDERS.docx

Ramboll - Desenvolvimento do Protocolo Socieconômico de Comunicação para gas não-convencional

recorrente em outros países e seu nome surgiu da ideia de divulgar, de forma transparente, dados sobre
o andamento da exploração e produção de óleo e gás não convencional à sociedade e investidores. Os
dados obtidos podem ser de grande valia na esfera de gestão, planejamento e segurança socioambiental,
sendo, portanto, uma pesquisa fulcral para projetar o fracking como uma técnica segura no contexto
energético mundial.”

19/53

J:\apache2triad\htdocs\USP 2020\Fase 4\Para Edicao\Cadernos Tematicos\11 Marcos Ortiz 2 - AGUARDANDO INFO hugo\PROPOSTA DE
PROTOCOLO DE COMUNICAÇÃO REVISADO, RELATÓRIO DE ENGAJAMENTO DE STAKEHOLDERS.docx



4.1 Fluxograma geral do Poço Transparente
A equipe do INCTAcqua/UFMG ainda aponta que “no Brasil, a im

baixa permeabilidade de Petróleo e Gás Natural’ está em debate e send
Natural e Biocombustíveis, Ministério de Minas e Energia, Programa de P
dos Recursos Naturais Renováveis (NINNI, 2020; BRASIL, 2020). O proj
de informações (geológicas, ambientais, técnicas) e ampliar o conhecim
sociedade (BRASIL, 2020)”.

A atividade de exploração de gás de reservatórios não-conv
desenvolvimento desta atividade no Brasil resumidos na figura abaixo:

Tempo

Acordos com e entre as áreas de Resultados do
conhecimento que devem compor o monitoramento
espectro multidisciplinar/
interdisciplinar

Especialmente sobre quais indicadores
mensurar/ demonstrar; orçamentos das
pesquisas

Acordo sobre como comunicar os dados Engajamentos com
e análises dos indicadores monitoras stakeholders chaves

no território de
experimentação

Acordos sobre acessibilidade aos
resultados do monitoramento

Crescimento do acúmulo de dados informações no

J:\apache2triad\htdocs\USP 2020\Fase 4\Para Edicao\Cadernos Tematicos\11 Marcos Ortiz 2 - AGUARDANDO INFO hugo\PROPOST
PROTOCOLO DE COMUNICAÇÃO REVISADO, RELATÓRIO DE ENGAJAMENTO DE STAKEHOLDERS.docx

mplementação do projeto piloto ‘Poço Transparente em reservatório de
do capitaneado principalmente pela Agência Nacional de Petróleo, Gás
Parcerias de Investimentos e o Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e
jeto visa conferir credibilidade, sustentabilidade, promover a aquisição
mento sobre o fracking, tornando esses dados acessíveis para toda a

vencionais com fracking deveria seguir os seguintes preceitos no

impactos Negativos Lançar desafio de busca de
Identificados soluções técnico-científicos
para aumento de segurança,
impactos Positivos prevenção e potencial mitigação
Identificados
Desenvolvimento de Normas e
Política de prevenção e
mitigação

Como potencializar no território
envolvido? Estruturação de

governança de assessoramento
e acompanhamento

repositório sobre fracking e shale gas

20/53

TA DE

Ramboll - Desenvolvimento do Protocolo Socieconômico de Comunicação para gas não-convencional

4.2 Fluxograma de acordo e comunicação com stakeholders par
Do ponto de vista de comunicação social de risco para a viabilizaçã

com fracking, o principal fator e meta de alcance, além dos objetivos acim
conhecimentos técnicos e científicos capaz de contribuir para a formaç
infundada e um eventual ufanismo cego pela simples busca unilateral d
predatórios do ponto de vista do desenvolvimento sustentável do Brasil.
necessários para o desenvolvimento de uma base para uma futura gover
protocolo:

STKS Acordos Prévios

Indicadores a mensurar e demonstrar Vai ser Elaborar
Responsáveis criada uma Comunica
Orçamentos de pesquisa Engajame
sala de Stks do te
Segmentos-chave e níveis de situação experime
acessibilidade virtual? das autor
regionais
e federais

Como comunicar os resultados do
monitoramento
Meios e linguagens

Após o debate esperado dentro da rede GASBRAS, considerando o pré-te
o aprimoramento do conceito e das formas de comunicação que contribu
deverão tornar a atividade, se houver viabilidade, o mais segura social- e

J:\apache2triad\htdocs\USP 2020\Fase 4\Para Edicao\Cadernos Tematicos\11 Marcos Ortiz 2 - AGUARDANDO INFO hugo\PROPOST
PROTOCOLO DE COMUNICAÇÃO REVISADO, RELATÓRIO DE ENGAJAMENTO DE STAKEHOLDERS.docx

ra o Poço Transparente
ão da atividade de exploração de gás de reservatórios não-convencionais
ma descritos, é uma adesão dos stakeholders chaves com confiança nos
ção de uma imagem na curva central entre os extremos de rejeição
de resultados econômicos, ambos extremos podendo se configurar em

A figura abaixo esquematiza o fluxo de acordos que serão inicialmente
rnança de assessoramento e acompanhamento da atividade prevista no

Plano de Formatar/Customizar/Va Adesão inicial de
ação e lidar os produtos de Stks ao
ento com comunicação focados na
erritório de informação da atividade experimento
entação e e seus riscos já
ridades conhecidos para
, estaduais desenvolvimento de uma
s. visão de segurança.

este do protocolo de comunicação previsto nesta consultoria, almeja-se
uam para dar transparência e elementos robustos para as decisões que
e ambientalmente possível no Brasil.

21/53

TA DE

5. Bibliografia

ACATECH. Hydraulic Fracturing. Eine Technologia in der Diskussion. ACATECH - Deutsche
Akademie der Technikwissenshaften, Position, 2015.

ANP – Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis. Nota Técnica 02/2018 –
AGR-DG/ANP, Rio de Janeiro, 28 de março de 2018.

ANP – Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis. Resolução ANP nº 21, de
10 de abril de 2014.

Araújo, R. D. C. de. (2014). Análise sobre a monocultura de soja e o desenvolvimento
sustentável na Amazônia com base na Teoria do Desenvolvimento Endógeno. Economia e
Desenvolvimento, 26(1), 105–118.

ARTEL, S. South Africa Lifts Fracking Moratorium; Citizens Alarmed By U.S. Fracking Examples.
AlterNet. 2012. Disponível em: https://www.alternet.org/2012/09/south-africa-lifts-fracking-
moratorium-citizens-alarmed-us-fracking-examples/

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O impacto das notícias falsas na opinião pública sobre ciência:

https://sciam.uol.com.br/wp-content/uploads/2019/03/cib-fake-news-1.pdf

Estudo aponta que as fake news podem ser internalizadas como verdades:

https://www.correiobraziliense.com.br/app/noticia/ciencia-e-
saude/2019/10/02/interna_ciencia_saude,793585/estudo-aponta-que-as-fake-news-podem-ser-
internalizadas-como-verdades.shtml

Fake news e os impactos na divulgação científica:

https://paineira.usp.br/aun/index.php/2018/09/27/fake-news-e-os-impactos-na-divulgacao-
cientifica/

Manual da Credibilidade: https://www.manualdacredibilidade.com.br/desinformacao

A questão ecológica: entre a ciência e a ideologia/utopia de uma época:

http://www.scielo.br/scielo.php?script=sci_arttext&pid=S0102-311X1997000300002

350.org, Leilão Fóssil Não! Petição. Acessado em maio e junho de 2020. Disponível em:
https://act.350.org/sign/leilao-fossil-nao/?_ga=2.144011381.191420529.1593510036-
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ABC News. Victorian unconventional gas exploration ban to end fracking and CSG extraction.
2016. Disponível em: https://www.abc.net.au/news/2016-08-30/victoria-to-ban-csg-fracking-and-
unconventional-gas-exploration/7796944

6. Termo de Aprovação
Eu, Renato Ciminelli, coordenador e responsável técnico pelo Contrato 3214, entre a FUSP e

Ramboll Brasil, em
Belo Horizonte, 16 de novembro de 2020,
aprovo este produto.

RENATO CIMINELLI

7. Anexos
Anexos adicionais da ficha base do protocolo e seus hiperlinks

7.1 Repositório de Referências sobre Shale gas e Fracking
Os pesquisadores da Rede GASBRAS serão convidados a disponibilizar seus bancos de

referências bibliográficas com as quais será desenvolvida uma organização catalogada e indexada de
legislações, normas técnicas, diagnósticos ambientais e socioeconômicos, investigações científicas
associadas, soluções tecnológicas, modelos de governança, exemplos de Poços Transparentes
implantados, termos de referência de licenciamento, banco de imagens, produtos de comunicação
disponíveis, empresas e suas possíveis avaliações.

Este repositório servirá como base de divulgação e acesso social sobre informações da atividade
seus riscos e vantagens em cada contextos dos países que a realizam e países que a baniram.

No caso brasileiro esse repositório em construção operativa pela equipe da UFMG da Rede
GASBRAS deverá contar com os aportes técnicos-científicos de todos os componentes da Rede.

Ou ver os exemplos de constituição de outros repositórios que podem inspirar o necessário
acesso às informações independentes e com direito a todos contraditórios:

Status na Alemanha - http://www.shale-gas-information-platform.org/areas/the-debate/shale-
gas-in-germany-the-current-status.html

Repositório USP - https://repositorio.usp.br/

Deve ser criado, em seguida, um mecanismo funcional e sistêmico de busca de informação,
manifestação e reclamação aberta a toda população interessada, cujo a base informacional transmita
confiança e respeite os tempos padrões de resposta ao usuário. Pontos focais técnicos das diversas
áreas da ciência devem estar engajados para produzir respostas customizadas aos questionamentos
mais profundos que o conjunto de atendentes treinados não possam e não tenham capacidade de
atender. Garantir respostas substanciais e consistentes é a única maneira de o sistema informacional e
de respostas a manifestações gere confiança por parte dos stakeholders de todas as esferas e para a
população em geral.

7.2 Fundamentos-Âncora e Referências Bibliográficas para os Pilares do Protocolo de
Comunicação

O uso de óleo e gás como fontes de geração de energia e seu subsequente uso como matéria
prima para indústria intensificou-se no século XX devido sua versatilidade, alcance, disponibilidade,
entre outras vantagens em relação aos combustíveis de origem animal(óleo de baleia, p. ex.), ao carvão
mineral e vegetal que feito o primeiro grande impulso energético na Revolução Industrial até meados
do Século XIX. (RITCHIE & ROSER, 2014; SALGADO Jr, et. Al. 2017)

As fontes de energia de hidrocarbonetos obtidos em bacias sedimentares caminharam para o
topo das matrizes energéticas e usos diversos como matérias primas na maioria absoluta dos países e
levaram esses recursos a se tornarem produtos muito cobiçados e estrategicamente posicionados como
imprescindíveis para o desenvolvimento econômico das nações.

Muito foi investido no domínio de tecnologias cada vez mais aprimoradas para pesquisa,
exploração e produção de óleo e gás. Também muito foi investido no tratamento dos produtos pós
extração e na diversificação do uso como fonte de energia e matéria prima. Os impactos positivos para
alavancagem da indústria mundial e outros setores econômicos foram evidentes, assim como os
impactos negativos começaram a ser percebidos no ambiente de extração, transporte, processamento
e uso final. Além dos sinais no meio físico (ar, água e solo), pessoas, plantas e animais foram tornando-
se testemunhas biológicas dos efeitos do óleo e do gás, quando esses materiais eram retirados dos seus
reservatórios naturais e processados. (SOVACOOL, et al., 2016; MARKANDYA, A. & WILKINSON, P.
2007)

Conforme os impactos negativos foram sendo conhecidos e percebidos como risco à saúde
ambiental e humana foram mensurados, combatidos, evitados e mitigados. Assim, tamanha importância
que a indústria de óleo e gás foi tomando na economia, cresceu também, a seu reboque, a importância
dos estudos e das medidas de mitigação dos impactos negativos associados, tal qual a importância da
comunicação de risco sobre esses impactos, uma vez que a sociedade passou a desconfiar e rejeitar,
em alguns casos, o que impulsionou o desenvolvimento do licenciamento ambiental da atividade como
um todo e, intrínseco aos seus processos, essa comunicação ganhou em abrangência e sofisticação.

O óleo (cru) e o gás natural alcançaram respectivamente 15 e 11% da matriz energética mundial
em 2018, após a entrada decisiva da energia solar e eólica, sendo que em 1990 essa participação era
de 23 e 12% [da matriz energética mundial] (SMIL & BP, 2019). Em 2008, considerando os custos fixos
de operações e manutenção o megawatt-hora de geração de energia com petróleo era de US$9,60
(PINTO Jr, et. Al., 2007), perto de 5 vezes a menos que energias de fontes renováveis como a solar e
eólica. A disponibilidade e o fator econômico foram preponderantes para elevar o óleo e o gás a esse
status de importância na matriz energética, assim como o carvão mineral também de origem fóssil, uma
vez que os custos das chamadas externalidades ambientais eram pouco considerados, quando
comparados com os de outras fontes, por exemplo, das energias renováveis. (SALGADO Jr, et. Al. 2017)

Dentre os impactos principais, especialmente a partir de 1940, quando o crescimento
populacional e o consumo energético e de materiais não parou de crescer em escala mundial, a poluição
do ar e a contaminação química dos efluentes cresceram em importância. Com a implantação pela ONU
do IPCC para estudar os efeitos dos gases estufa nas mudanças climáticas (IPCC, 1990 a 2020), mais
conhecimentos científicos foram agregados para tornar relativa à comparação dos custos de produção
energética entre óleo e gás e outras fontes na matriz energética e seus impactos ao planeta.

Países e corporações passaram a medir uma maior amplitude desses impactos e o cálculo dos
custos de produção geral e da geração de energia passaram a considerar variáveis mais abrangentes.
Muitas nações, a partir do Acordo de Paris, têm feito opções decisivas com relação a substituição dos
derivados de óleo e gás para geração energética a fim de trocar por fontes renováveis tais como a
energia eólica e solar (MCCOMBIE, C. & JEFFERSON, M., 2016). Mesmo assim, o gás natural passou a
ser considerado um bem não renovável com impactos negativos menores ao efeito estufa, portanto,
classificado como um combustível de transição na matriz energética da economia de baixo carbono.
Com esse status de “combustível de transição”, mesmo sendo o gás natural não convencional que tem

um custo mais elevado de exploração em relação ao convencional, seu valor e importância deverão
continuar em alta. (SOVACOOL, et al., 2016; MARKANDYA, A. & WILKINSON, P. 2007).

Historicamente os sistemas de produção de energia ainda são dominados pelo uso de
combustíveis fósseis que emitem muito CO² e outros gases de efeito estufa, na sua produção e no
consumo, considerados parte das principais causas das mudanças climáticas (IPCC, 1990 a 2020).
Procurando evitar efeitos mais drásticos dos impactos ambientais pelo uso do óleo e do gás natural na
matriz energética, os países e corporações, seguindo uma percepção mais crítica da sociedade, têm
intensificado os investimentos na transição do uso de fontes renováveis de baixo ou livre de carbono,
mas o gás natural, dos combustíveis fósseis, é ainda validado como o menos impactante e, por isso,
mais valioso entre eles para fazer esse processo de transição energética. Dados, por exemplo, de mortes
por poluição atmosférica e acidentes no processo produtivo, apontam que dentre os combustíveis
fósseis, as mortes prematuras relacionadas ao gás natural são, ao ano, mais de oito vezes menores que
as relacionadas ao carvão e seis vezes menores em relação ao petróleo. (SOVACOOL et al., 2016;
MARKANDYA, A., & WILKINSON, P. 2007), portanto, o gás natural ganha importância por ser bem menos
impactante ao ambiente e às pessoas.

O método conhecido por fracking - faturamento hidráulico de rochas pouco porosas - permitiu
ampliar o aproveitamento de jazidas e reservatórios do gás alojado em camadas profundas das bacias
sedimentares. Por ser mais geologicamente invasivo e usar água, areia e solventes sob muita pressão
na sua extração dessas rochas, o gás natural não convencional despertou mais preocupações com os
impactos da sua produção, agregando aos impactos mais dominantes da produção de óleo e gás, tais
como poluição atmosférica, os riscos de abalos sísmicos e de contaminação das águas profundas,
subterrâneas e superficiais. Sociedade, órgãos reguladores e comunidade científica impuseram uma
perspectiva bem crítica quanto ao uso do fracking. (SOVACOOL & VAN DE GRAAF, 2020)

Dessa percepção social crítica e dos conhecimentos científicos quanto a uma maior possibilidade
de impactos negativos ao ambiente e a saúde humana três vertentes surgiram no tratamento da questão
em escala global: 1) o banimento por completo do fracking como tecnologia de produção de gás natural
não convencional; 2) o licenciamento ambiental dessa atividade dentro de um processo um pouco mais
aprofundado e controlado, mas quase similar aos métodos aplicados em exploração convencional de
óleo e gás; ou 3) uma legislação e um tratamento diferenciado da atividade de produção de gás não
convencional com regulamentação e controle mais rígidos, inclusive com mais participação social
promovida com engajamento de stakeholders próximos das áreas produtoras em melhores práticas de
governança.

Considerando as oito principais características da boa governança difundidas pelo Banco
Mundial: a) Estado de direito, b) transparência, c) responsividade, d) orientação ao consenso, e)
igualdade e inclusividade, f) efetividade e eficiência e g) prestação de contas (UNESCAP, 2005)4 foram
propagadas práticas mais horizontais para as relações entre governos, empresas e sociedade civil diante
do desafio de promover o desenvolvimento socioeconômico.

Essa vertente de uma regulação e um controle mais específico da atividade de fracking para
produção de gás não convencional apropriou-se dessa influência da “melhor governança” e disso
decorreu que foram instituídos em alguns países protocolos de comunicação e participação social
diferenciados que são discutidos nos tópicos seguintes.

Como as primeiras iniciativas de desenvolvimento da produção de gás não convencional por
fracking no Brasil estagnou em um impasse determinado pelo Poder Judiciário de suspensão dessas
iniciativas comerciais até que o problema fosse devidamente estudado no caso brasileiro (ANP, 2018,
p. 3), este estudo contempla um estado da arte da governança e comunicação social sobre o fracking
no mundo e seus indicativos para um protocolo de comunicação e engajamento de partes interessadas
no Brasil, em apoio às demais iniciativas da REDE GRASBRAS.

O presente documento traz referencias teóricas e experiências (produto 1) que explanam a
importância da comunicação social sobre os perigos, impactos e riscos socioambientais e ao meio físico
durante as etapas de pesquisa, exploração e produção de gás natural não convencional. Adicionalmente,

4 Ver também: Banco Mundial, 2018, https://info.worldbank.org/governance/wgi/;Relatório do Banco Mundial, 2017,
https://www.worldbank.org/en/publication/wdr2017; Governance-Pro, 2020 https://www.governancepro.com/news/article_12.html.

o produto dois consiste em um mapeamento não intensivo de stakeholders feitos para área piloto da
Rede GRASBRAS em Minas Gerais.

7.2.1 Dilemas sobre os impactos do fracking na produção do Gás Não Convencional
A conveniência com a pesquisa e exploração do gás não convencional tem sido muito

diferenciada nos países com reservas em suas bacias sedimentares. Desde o banimento por completo
à produção em alta escala tem havido uma predominância de um controle ambiental e social
diferenciado para a autorização da produção do petróleo e gás natural que exigem o fracking das rochas
menos porosas. Nos Estados Unidos que adotaram uma política agressiva de expansão da exploração e
produção das jazidas de gás natural que demandam o fracking vem obtendo apoio desde os governos
de Richard Nixon, mas se tomou mesmo um relevante impulso desde o governo de George W. Bush,
quando se intensificaram os investimentos públicos e privados para reduzir a dependência do gás
importado da Rússia que ainda domina a oferta de gás natural à Europa. (RITCHIE & ROSER, 2014;
OLAYELE, 2014; KANDER, A. et al, 2007; GOLDTHAU, 2012; OVERLAND, 2015)

O acelerado avanço da produção do gás natural de fracking em diversas regiões dos EUA desde
o início do Século XXI, retratado no premiado documentário Gasland (2010), escrito e dirigido por Josh
Fox, causou um severo impacto na percepção social sobre este método de obtenção desta fonte de
energia. O que já era combatido mais exclusivamente pelo movimento ambientalista, nos EUA e em
outros países, ganhou amplitude da resistência contra o fracking por setores já sensibilizados pelas
causas da sustentabilidade e da luta contra as mudanças climáticas.5

A recuperação de gás natural em formações rochosas de xisto (shale gas) já era causa de
preocupações ambientais, pois quatro categorias de impactos destacaram-se com o método de fracking:

o Para fazer o gás fluir do reservatório, a água e os produtos químicos são
frequentemente usados para estimulação com fraturamento hidráulico. A
extração de combustíveis fósseis requer água. Isso vale mais ainda para o gás
natural de reservatórios não convencionais. Com milhares de perfurações
podem emergir mais pressão ainda sobre os escassos recursos hídricos, pois há
riscos mais evidentes de contaminação das águas subterrâneas por
derramamentos químicos dos aditivos e solventes químicos usados ou dos
metais pesados e radioativos liberados, assim como mais riscos de vazamentos
no manuseio inadequado de águas residuais e outros potenciais incidentes.

o Também a poluição do ar resultante do aumento de transporte, operação de
máquinas, queima e possíveis acidentes é outro motivo de preocupação. Além
disso, o processo de perfuração pode liberar benzeno e metano no ambiente.

o A perfuração no solo pode ser prejudicial à paisagem ambiental e aos serviços
ecossistêmicos, o que pode resultar em impactos socioeconômicos negativos à
sociedade local.

o Assim como, a energia liberada profundamente abaixo da superfície durante
fraturas hidráulicas pode levar a eventos sísmicos induzidos (terremotos
atribuíveis a atividade humana). (Ramboll, 2016)

Na última década de 2010 a 2020, com o incremento da percepção desses riscos adicionais
potenciais, o arcabouço regulatório e de licenciamento da atividade aplicada ao sistema convencional
de produção de óleo e gás se mostraram insuficientes para estudar, conhecer e mitigar alguns impactos
negativos à natureza, ao ambiente e à saúde humana. Em alguns países, essa resistência tomou forma
radical de banimento ou moratória do fracking e o consequente abandono da atividade de exploração
do gás natural não convencional, até que a tecnologia garanta a não contaminação das águas pelos
aditivos usados neste método de exploração. (OVERLAND, 2015)

5 FOX, Gasland, 2010. Este documentário dá voz aos fazendeiros vizinhos e cessionários da atividade do fracking em várias entrevistas realizadas na área
de extração chamada de vermelha. Eles demonstram impactos percebidos de contaminação das suas águas de uso doméstico e na agropecuária. As
empresas também são entrevistadas e o que chocou a opinião pública foi uma postura de não assumir a responsabilidade pelos impactos demonstrados
diante das câmaras.

7.2.2 Ativismo ambientalista e consequências
Os interesses econômicos e geopolíticos com essa insuficiência de conhecimentos e atos

regulatórios mais adequados aos impactos intrínsecos e atribuídos à exploração do gás não convencional
fez com que o movimento internacional Anti-Fracking movement ganhasse forma e se empoderasse a
partir dos estímulos dados, especialmente pelos depoimentos do citado filme Gasland suas mensagens
sobre as ameaças e consequências sobre a potencial poluição das águas.

Essa linguagem de comunicação contra o fracking por meio de filmes obteve destaque na última
década e eles deram ressonância e elementos aos ativistas nacionais e locais para se organizarem.
Foram lançados os seguintes filmes: Split Estate (EUA, 2009); Gasland (EUA, 2010); Gasland: Part II
(EUA, 2013); The Sky is Pink (EUA, 2013); Groundswell Rising (EUA, 2014); Frack Off “The Dash for
Gas: Independence at a Price” (UK, 2012); Frackman (Australia, 2015); Water is Life (Australia, 2018).
Atualmente os ativistas Anti-Fracking produzem e difundem uma quantidade ainda muito maior de
filmes documentários que denunciam impactos do fracking e propagam seus posicionamentos6.

Baseados nos estudos e nas experiências concretas sobre os impactos referenciados acima que
são agregados pelo fracking além da exploração convencional, considerando que isso vai além de povoar
a mente dos ativistas e daqueles que se deixam influenciar por eles, as incertezas sobre o saldo positivo
da exploração do gás não convencional são muitas. Há um debate crescente nos principais países
produtores que faz aflorar a avaliação da representatividade das posições favoráveis e contrarias ao
fracking.

Um estudo amplo independente foi conduzido, por exemplo, no Reino Unido para investigar a
amplitude das formulações principais anti- e pró- fracking, considerado premissas de impactos positivos
e negativos que ajudaram avaliar o quanto representativas eram essas formulações sobre os diferentes
impactos, os posicionamentos de amostragens de stakeholders chaves. Alguns impactos emergiram
como reconhecidos comumente pelos grupos a favor e contrários, tais como: 1) aumento do tráfego
rodoviários para o transporte dos suprimentos do fracking (água e solventes), do produto explorado e
dos efluentes para o tratamento; 2) a necessidade de dar acesso público a informações sobre atividades
de gás de xisto; 3) a preocupação especialmente dos residentes vizinhos à atividade com efeitos
potencialmente negativos sobre os valores das propriedades; 4) desenvolvimento da exploração de gás
de xisto faz com que os indivíduos se afastem da área afetada; 5) há uma influência de ativistas externos
(organizações externas como a Frack Off) sobre os protestos localizados da população da área afetada
(COTTON, 2015, p. 1955).

Para a mesma amostra com os mesmos grupos sociais, sete áreas de grande desacordo foram
identificadas e essas elevam o grau de fragmentação da representatividade dos stakeholders que a
defendem ou a atacam:

1. Se o investimento em gás de xisto concorre com investimento em energias
renováveis, o que para alguns faz a atrasar muito a transição em direção de uma
matriz energética de baixo carbono;

2. Qual poderia ser o grau de confiança na indústria de gás não convencional quanto
à sua transparência sobre os efeitos sobre a saúde;

3. Se há “limpeza” do gás de xisto mesmo, na sua comparação, por exemplo, ao grau
de poluição e impactos negativos da produção e uso de carvão mineral;

4. Se existe mesmo um papel do gás de xisto como um combustível de transição;
5. Se gera realmente benefícios econômicos locais e criação de empregos que

compensem os impactos negativos às localidades;
6. Se promove incentivos em recursos financeiros para os governos locais das áreas

afetadas;
7. Se são construídos mecanismos e respeitados para o controle da comunidade local

sobre decisões de circunscrição da localização da exploração do gás não
convencional, uma vez iniciada a instalação de uma primeira planta. (COTTON,
2015, p. 1956/7).

6 Por exemplo, sites como o Frack-off atualmente disponibiliza dezenas de filmes. Disponível em: https://frack-off.org.uk/fracking-hell/watch-the-film/

Este estudo traz à tona que a representatividade é relativa. Partes interessadas divergentes
desenvolvem consensos, de um lado, sobre determinados impactos, considerando um grande espectro
de atores diversos que concordam com a existência dos mesmos. Do outro lado, os mesmos grupos
sociais fragmentam e opõem suas opiniões quando se tratam de considerar alguns outros impactos,
reduzindo sobremaneira a representatividade social e científica na aceitação ou rejeição desses e ficando
grupos bem mais reduzidos “batendo em teclas” oposicionistas, de um contra o outro, sobre possíveis
impactos negativos e positivos como os citados acima. Disso resulta a instalação de um dilema sobre
sua aceitação e rejeição. Os estudos apontam limitações e insuficiências severas com relação ao
instrumento de audiências públicas como fórum para resolver as necessidades de informação,
especialmente das sociedades locais para confiarem no sistema e participarem das decisões sobre
prevenção, mitigação e compensação.

Outro estudo antropológico e sociológico tem ganhado destaque pois atuou com entrevistas em
profundidade no Vale de Barnett Shale do norte do Texas – EUA e capturou que o fracking da extração
de gás não convencional fratura as relações sociais da vizinhança dos empreendimentos e o ativismo
contra e a favor transportam o confronto para longe dos governos e empresas e se instala nas
comunidades das áreas afetadas, colocando pessoas que percebem o mundo da saúde de ambiente e
pessoas contra pessoas que percebem os ganhos econômicos como mais importantes. Manifestações
perseverantes mais públicas recebem um confronto de manifestações veladas também perseverantes
de quem é contra os que são contra ao gás não convencional. (GUILLON, 2015)

No caso do fracking os movimentos internacionais têm conseguido realizar um efeito dominó de
resistência a este tipo de extração de gás não convencional. É insuficiente alegar, porém, fraca
representatividade desses movimentos de ação mais midiática e pelas redes sociais em áreas que ainda
não produzem este gás. Acusação das empresas e governos contra o ativismo internacional anti-fracking
indicam que as pessoas locais passam a rejeitar a atividade por serem contra impactos negativos que
ainda não são confirmados ou estudados nos seus próprios contextos.

Um estudo de Hopke (2016), contudo, aprofundou a relação das pessoas locais com o ativismo
distante contra o gás de xisto. Ele constatou que a resistência local e microrregional ativadas pelas
campanhas pelas redes sociais ganham adeptos e criam força social porque constituem lastros com a
exposição sem censura dos depoimentos de pessoas que relatam e evidenciam impactos vividos em
seus contextos, mesmo sendo mais apelativas. Portanto, os compartilhamentos dessas percepções de
áreas afetadas transformam-se em propulsores decisivos da adesão local à resistência ao fracking,
alimentadas pelos vínculos com os exemplos de impactos capturados pelas pessoas da vizinhança dos
empreendimentos desta atividade. (HOPKE, 2016)

A sucursal da 350.Org Brasil de ativistas internacionais contra os combustíveis fósseis não
demonstra aglutinar simpatizantes ao ponto de poder ser computada como um movimento social de
representatividade forte dos diversos grupos sociais do amplo território brasileiro. E possível, porém,
em analogia ao estudo citado de Hopke, que o movimento conseguiu sensibilizar alguns políticos e
especialmente órgãos como o Ministério Público que acionou a justiça e obteve a suspensão da atividade
de fracking no país devido às evidências dos depoimentos de pessoas de regiões impactadas que são
veiculados pelos movimentos internacionais. O próprio documentário Gasland dos EUA foi citado na
audiência pública da ANP (2013), reforçando essa capacidade de um assunto veiculado por mídias
sociais com força documental impactar a percepção de setores pouco expressivos em números de
pessoas, mas expressivos nas mensagens de resistência. Do lado das organizações, a comunicação
reputacional e de marketing desperta mais desconfiança, pois as escolas de comunicação institucional
investem mais na mensagem de convencimento do que na transparência das informações e
conhecimentos que as empresas têm sob seu domínio, apesar de que na teoria a reputação depende da
transparência. (NUNES, 2012; SILVA, 2018)

Assim, esse dilema entre as diferentes versões dos stakeholders importantes sobre as questões
e impactos quanto à pesquisa e produção de gás não convencional recebeu encaminhamentos políticos,
governamentais e empresariais distintos em alguns países e este documento traz a seguir o resumo de
alguns casos que ajudam a lançar luz em uma abordagem independente.

7.2.2.1 Fracking na Alemanha
No relatório da União Europeia, junto da Dinamarca, Países Baixos, Romênia e Eslovênia, a

Alemanha está classificada na categoria de baixa atividade com relação à produção de gás não
convencional. Nesta categoria estão abrangidos os países onde as licenças foram emitidas e/ou os poços
de exploração foram perfurados no passado, mas atualmente são esperadas apenas muito poucas ou
quase nenhuma atividade futura de perfuração. (EUOGA, 2016, p. 11)

“No que diz respeito às questões ambientais, foram inseridas várias emendas sobre a
estimulação hidráulica em várias leis e diretrizes federais (por exemplo, à Lei Federal de
Mineração, à Lei Federal da Água). Elas foram aprovadas no parlamento alemão em 8 de
julho de 2016. Várias dessas alterações já entraram em vigor. Em particular, os novos
regulamentos da Lei Federal da Água que proíbem a estimulação hidráulica em formações
de xisto e CBM (Coal Bed Methane), para exploração e explotação de gás natural e
petróleo. Para fins de pesquisa sobre questões ambientais de estimulação hidráulica ficou
possível obter licença para um número limitado (máximo de 4) de projetos-piloto ou
projetos de demonstração, desde que aprovados pelos governos estaduais e federal. Em
2021, o parlamento reavaliará a proibição, levando em consideração os resultados dos
projetos de demonstração. Outras regulamentações, entre outras, implementam
avaliações obrigatórias de impacto ambiental (EIA), restrições sobre produtos químicos
usados como frac-fluidos e a proibição de fraturamento em áreas sensíveis. (EUOGA,
2016, p. 32)

Assim, na Alemanha as permissões para a exploração do gás não convencional estão entre as
mais restritivas dos países que não baniram essa atividade e distante dos outros países que a licenciam
muito similar como fazem a uma atividade convencional de óleo e gás, como é o caso dos EUA.

Neste país, o tema da proteção das águas subterrâneas ganhou uma importância muito grande
no debate sobre o fracking e seus riscos. Com essa baixa intensidade, danos ambientais ou impactos
negativos do fracking não foram registrados na Alemanha. Atribui-se ao conjunto de regulamentação e
controle sobre as plantas de exploração. Métodos e medidas, tais como, eliminação de alguns fluidos
nocivos do coquetel, de injeção para liberação do gás das rochas tem garantido um nível de risco de
poluição mais baixo em relação ao uso excessivo e descontrolado desses. (ACATECH, 2015).

A partir de uma perspectiva de percepção pública e discussão social do fracking, os grupos
sociais atingidos e moradores da vizinhança dos empreendimentos são contemplados com pleno
esclarecimento dos possíveis processos de licenciamento, transparência sobre os interesses e planos
das empresas e outros stakeholders chaves para a instalação e operação da atividade. Um projeto
testemunha ou teste é aberto ao controle social dos grupos sociais envolvidos, conduzido por cientistas
independentes. Isso tem sido considerado como passo determinante para que a atividade de fracking
possa ir adiante nas localizações pretendidas e autorizadas. (ACATECH, 2015)

Um rigoroso processo de comunicação de risco do fracking é instituído e a informação tem sido
base para a população ter confiança na regulamentação e no controle. Um intenso processo de estudo
e descrição científica da baseline também é considerado primordial dentro desse sistema. A relevância
econômica do gás natural disponível em território alemão é considerada em equilíbrio com os aspectos
ecológicos e os respectivos impactos sobre as pessoas, natureza e ambiente. (EUOGA, 2016; ACATECH,
2015)

7.2.2.2 Fracking na Austrália
Não foi constituído um ordenamento federal na Austrália que desse conta de institucionalizar

uma política nacional de regulamentação e controle da pesquisa e exploração do gás não convencional.
No embate público dos setores a favor e contrários à atividade, quando setores ressaltam impactos
positivos em detrimento de dar publicidade aos negativos contra outros setores que, vice-versa,
ressaltam os impactos negativos e não valorizam os positivos, os estados da união federativa estão
designando posições bem distintas.

Enquanto dois estados australianos baniram 100% e outro (West Australian - WA) baniu em
98% do seu território, outros três estados praticamente liberam completamente a atividade em quase
todo seu território, com poucas exceções de áreas protegidas, sendo que nos Territórios do Norte (NT)

quase metade do seu território recebe autorização de exploração e produção mediante exigência de
tecnologias mais seguras e de menor possibilidade de contaminação, tais como exigir que o número de
fluidos do fracking sejam reduzidos (CULLINANE, 2018). Por exemplo, o governo de NSW proibiu
produtos químicos BTEX como aditivos (NSW Gov., 2014); em setembro de 2016, Victoria proibiu
permanentemente o fraturamento hidráulico e todas as formas de extração de gás não convencional.

Para além da disputa sobre se o gás não convencional pode ser mesmo considerado de transição
para economia de energias renováveis, ou seja, menos impactante pois produz menos gases de efeito
estufa do que o petróleo e o carvão, a Austrália tem experimentado diversas formas de cidadania e
democracia. Um plano estratégico para a mais populosa região da Costa Central foi desenhado em 2010
com quatro plataformas: habitabilidade, sustentabilidade, inovação e energia. Essas plataformas
tornaram-se o centro do para responder aos desejos da comunidade, enquanto aproveita as
oportunidades nos níveis globais, produzindo pontes para a vanguarda do desenvolvimento econômico
local, competitividade e desenvolvimento local.

Um conselho de cidadãos foi instituído para viabilizar uma instância mais participativa e
representativa da sociedade para além da política promovida pelos partidos. Os debates indicaram cinco
direções estratégicas para a Costa Central e junto de recomendações associadas para esse Conselho,
fornecendo orientação para a tomada de ação onde for mais importante. Ao longo do tempo foi sendo
elaborado e posto em prática um plano integrado de gestão de recursos naturais (INRMP). Também foi
desenvolvida uma “Direção Estratégica” promovida por uma Conselho de Sustentabilidade e sua
Governança. Entre suas atribuições, as decisões e o controle dos riscos, impactos e benefícios do gás
não convencional está sob as diretrizes de:

• Desenvolver recursos para fornecer diretrizes claras e consistentes sobre as melhores
práticas ambientais e sua gestão

• Desenvolver e aprimorar parcerias com governos, autoridades regionais, setor privado
e grupos comunitários na consecução de objetivos comunitários significativos

• Participar ativamente no desenvolvimento e implementação de estratégias regionais
(INRMP, 2010)

7.2.2.3 Fracking no Reino Unido
No Reino Unido tem sido estimadas reservas em grandes volumes em três camadas do subsolo,

chamadas de “Unidades de baixo para cima (Upper Unit), Central e Unidades de cima para baixo (Lower
Unit)”. Um provável grande volume de gás que foi identificado nos folhelhos, especialmente na região
central da Grã-Bretanha. Contudo, ainda não se sabia o suficiente para estimar com precisão um fator
de recuperação ou para estimar reservas potenciais efetivas (quanto gás pode ser produzido). A
estimativa que consta no relatório da BGS – British Geological Survey (encomendado pelo Departamento
de Energia e Mudanças Climáticas - DECC, 2010, apud EUOGA, 2016) diz que o xisto carbonífero da
bacia de “Bowland-Hodder” seria equivalente ao xisto da Bacia de Barnett no Texas e poderia
potencialmente produzir até 133 bilhões de metros cúbicos de gás de xisto nessas três diferentes
unidades de camadas, em profundidades variáveis de 150 a 5 mil metros de profundidade.

Criou-se um clima de respaldo técnico e tecnológico a favor do fracking com a revisão do
posicionamento da Sociedade Real dos Engenheiros da Grã-Bretanha, que publicou:

“Os riscos à saúde, segurança e meio ambiente associados com fraturamento hidráulico
(geralmente denominado "fracking") como um meio de extrair gás de xisto pode ser
gerenciado efetivamente no Reino Unido, desde que as melhores práticas sejam
implementadas e aplicadas através de regulamentações. O fraturamento hidráulico é uma
tecnologia usada no setor industrial de petróleo e gás por muitas décadas”. (Royal
Society, 2012)

Na gestão do primeiro-ministro David Cameron emergiram embates sobre a regulamentação,
mas o fraturamento hidráulico para produzir gás permaneceu em estado de moratória. Em seguida, a
primeira-ministra Theresa May, em 2016, decidiu quebrar a moratória de exploração e determinou
medidas para impulsionar o fracking, além de inclusive incentivar a energia nuclear, ao mesmo tempo
em que suprimia poderes do Departamento de Energia e Mudanças Climáticas (DECC) das instâncias do
governo (SGK-Planet, 2020). Com essa liberação, uma das primeiras licenças ambientais concedidas foi

à empresa Cuadrilla, no condado de Lancashire, ativando mais ainda justamente o principal cenário da
batalha contra o fracking realizada por grupos ambientalistas na Grã-Bretanha. (EUOGA, 2016)
Profissionais da saúde, a exemplo das sociedades dos engenheiros apelam para um sistema regulatório
robusto e seus mecanismos de controle socioambientais como contrapartida para evitar os potenciais
riscos e impactos. (PHE, 2014)

Essa estimativa inicial da BGS foi baseada na extensão de área amostral das bacias. Agora,
após uma análise detalhada do subsolo, foi feita uma avaliação de recurso "de baixo para cima" (Upper
Unit) do gás que reflete com mais precisão o potencial de gás de xisto das áreas. No entanto, ainda é
muito cedo para usar uma metodologia mais refinada, como as estimativas "de cima para baixo" (Lower
Unit), pois espera-se contar com os dados de produção efetiva dos poços autorizados. (EUOGA, 2016,
p.110)

Mesmo com uma resistência dos grupos organizados no movimento Anti-Fracking, com o tempo,
a vontade de reduzir a dependência da Rússia e outros países produtores deve promover a continuidade
das perfurações e dos testes de novos poços que fornecerão uma compreensão das taxas de produção
alcançáveis. Combinado com outros fatores não geológicos, como preço do gás, custos operacionais e
a escala de desenvolvimento acordada pelo sistema de planejamento do Reino Unido, isso permitirá
realizar estimativas mais precisas sobre as reservas de gás de xisto do Reino Unido (Andrews, 2013
apud EUOGA, 2016, p.111).

Por outro lado, o movimento social Anti-Fracking, além de usar os exemplos de impactos
negativos dos EUA, conquistas das lutas de regulamentação australianas e os casos de banimento
governamentais neozelandês e na Europa, tem disputado a simpatia e território a causa de retomar a
moratória produtiva em contraposição aos simpatizantes do governo e das populações locais que
tendem a concordar mais a aceitar os potenciais riscos em troca dos benefícios econômicos. (Frack-Off,
2020 e SGK-Planet, 2020).

The Royal Society and The Royal Academy of Engineering. Shale gas extraction in the UK: a
review of hydraulic fracturing, June 2012. Disponível em: https://royalsociety.org/-
/media/policy/projects/shale-gas-extraction/2012-06-28-shale-gas.pdf

PHE. Review of the Potential Public Health Impacts of Exposures to Chemical and Radioactive
Pollutants as a Result of the Shale gas Extraction Process. PHE – Public Health England Centre for
Radiation, Chemical and Environmental Hazards, 2014, PHE-CRCE-009. Disponível em:
https://assets.publishing.service.gov.uk/government/uploads/system/uploads/attachment_data/file/7
40357/PHE-CRCE-009_3-7-14.pdf

7.2.2.4 Fracking na África do Sul
Cientista sul-africano alerta para o risco do déficit democrático como maior dos riscos associados

aos riscos e impactos específicos da pesquisa e produção do gás não convencional na África do Sul,
onde os interesses econômicos das empresas e do governo podem se sobrepor às regulamentações e
controles que mitigam os impactos desta fonte de energia. (FIG, 2012). Estudos recentes mostram que
as emissões de metano no meio ambiente durante a produção, transporte e geração de energia a partir
do gás de xisto seja considerável, potencialmente negando benefícios de o gás natural ser o combustível
de transição para uma economia de baixo carbono e energias renováveis.

Assim, a produção de gás natural não convencional pode ter maiores efeitos de gases de efeito
estufa e a África do Sul pode continuar a insistir com a energia do carvão no curto e no médio prazo.
Atualmente, cerca de 77% da geração de energia deste país vem do carvão. Quando as duas últimas
usinas a carvão entrarem em operação, incluindo a quarta maior usina a carvão do mundo, estima-se
que na África do Sul o carvão atinja a marca de 94% de sua matriz energética. Por isso, o governo sul-
africano vem fazendo forte campanha para que o fracking seja implementado em grande em grande
escala no país, assumindo seu papel de "combustível de ponte" entre o carvão e os combustíveis de
fontes renováveis. (ARTEL, 2012)

Três empresas receberam licenças para poupar aproximadamente 1/5 da área da África do Sul.
A parcela da Shell abrange aproximadamente 90.000 km2, a Falcon cobre 32.000 km2 e a Challenger

Energy (Bundu) abrange 3.200 km2 (DU TOIT), 2013). Com o forte embate com a opinião pública foi
declarada, em julho de 2011, uma moratória temporária sobre o fraturamento hidráulico de gás de xisto
na região do Karoo para que fossem examinadas as preocupações sobre segurança e riscos
socioambientais, particularmente a segurança das águas superficiais e subterrâneas. Antes mesmo do
anúncio da moratória, em abril de 2011, um grupo de trabalho nomeado pela ministra de Recursos
Minerais, Susan Shabangu, realizou investigações, estudos de viabilidade e de impacto ambiental do
fracking. A moratória foi suspensa em 7 de setembro de 2012, porém, sem que o relatório desse grupo
fosse tornado público, "se encontrando em total sigilo". (WIT, 2011; CORRIGAN, C. & MURTAZASHVILI,
I., 2015; DU TOIT, 2013)

Pelas manifestações na mídia e nos sites dos movimentos anti-fracking, a situação da atividade
ainda não está acomodada na África do Sul.

7.2.3 Tendências de diálogo entre conhecimento científico, saberes e percepção social
O cerne da denúncia do documentário Gasland contrapõe uma democracia representativa e

muito assentada na ação lobista dos interesses da indústria de petróleo e gás com insuficientes para
reconhecer os riscos e os efeitos percebidos pelos moradores inseridos nas bacias produtoras. A disputa
de uma ciência particularizada pelos interesses, ou seja, uma forma ciência que insiste em conseguir o
resultado que o seu contratante e financiador deseja em disputa a outra forma de ciência que tem como
partida a negação também se mostram contaminantes da política.

Processos decisórios dos legisladores, dos executores de políticas e do poder judiciário viram
palco de disputas desses interesses mascarados pela racionalidade científica pouco independente que
ativa mais desconfiança e consequentemente mais conflitos ao processo, levando a situação para uma
disputa de forças e pouco orientada em consensos. Essas expressões na condução do conflito misturam
o debate político com a medida de força do poder econômico e seus efeitos são contrários ao que se
propaga como característica da boa governança.

Em sociedades nas quais a democracia representativa tem sido mais afeita ao debate e ao
reconhecimento mais imediato das percepções sociais manifestadas pelos diferentes meios
contemporâneos tem tido mais experimentações no campo do diálogo e do pacto social. No capítulo
seguinte será abordado como a combinação de ciência independente, transparência e comunicação
dialogada favorecem espaços políticos de maior confiabilidade. Assim, o movimento ambientalista, os
órgãos reguladores e os pesquisadores independentes trouxeram ao campo da regulamentação e do
desenvolvimento da atividade a exigência de uma outra postura por parte dos seus stakeholders
principais, gerando aprendizado sociopolítico chave.

7.2.4 Comunicação de Riscos e Impactos do Shale gas
Perigos e Riscos de impactos de grandes proporções trazem no seu bojo necessidades de ações

ambientais, sociais, culturais, econômicas e políticas específicas. Antes de mais nada é um desafio da
comunicação. Ampla literatura internacional destaca que os desarranjos sobre a ordem e os
ajustamentos diversos dos territórios pré-existentes que foram afetados, mesmo com vulnerabilidades
socioeconômicas e ambientais presentes no passado, exigem um trabalho de reelaboração das
aspirações e estratégias para um outro futuro imaginado. (KAHANE, 2013)

Para possibilitar o desenvolvimento de uma sociedade madura frente aos seus desafios, mitigar
impactos e ser resiliente e sustentável, é fundamental que a tutela emergencial seja substituída por
mecanismos de governança cuja autonomia de determinação do futuro seja garantida e exercida pelas
pessoas, ao nível do cidadão, enquanto novos arranjos socioeconômicos devam nascer a partir do
redesenho das aspirações e estratégias (KAHANE, 2013). Esse redesenho não se dá sem que as pedras
da realidade, da percepção e do conhecimento se choquem até as três, sem fundi-las ou mistura-las
entre si transformem uma a outra (SNOWDEN, 2014)

A comunicação é uma dessas experiências de choques entre realidade, conhecimento e
percepção em pleno desenvolvimento. O modelo tradicional de “Emissor => mensagem => receptor”
não dá mais conta de produzir percepção de equanimidade e consequente paz social. O receptor passou
por um processo de empoderamento e é cada vez mais raro ele aceitar como verdade o que o é emitido

sem uma perspectiva crítica, fazendo crescer a necessidade de interatividade e reduzindo a passividade
e a instrumentalização da mensagem que encobre interesses não revelados.

A acessibilidade às experiências ampliou as percepções e consequentes posicionamentos das
pessoas e dos coletivos que elas formam. Como apontava Peter Drucker, nunca tivemos na história do
planeta tantas pessoas livres, ao mesmo tempo, com direitos de decidir livremente e interferir no
resultado do que é decidido coletivamente. A consequência desse processo é o aumento da
complexidade e da própria percepção social sobre essa complexidade. As probabilidades de novos
padrões crescem exponencialmente no planeta, assim como a propagação globalizada de seus efeitos
positivos e negativos. A pandemia da COVID19 vem trazer mais luz ainda sobre essas novas
configurações.

O diálogo e estabelecimento de processos de relacionamento, enquanto um subsistema do
sistema social7, se situa nos domínios técnico-científicos da complexidade8 que, em resumo, atua na
gestão de questões na situação presente, reconhecendo e internalizando um contexto de muita
variabilidade e incerteza que não pode ser controlado, hierarquicamente, mas gerenciado segundo a
identificação de padrões de interações. Assim, questões socioeconômicas enquanto sistemas
adaptativos complexos9 apresentam habilidades de adaptação e aprendizado às condições de mudanças.

Ilustrando como os sistemas sociais passam a ser abordados segundo a lente da complexidade,
olhemos para o cérebro humano: bilhões de neurônios respondem a um bombardeio de estímulos de
formas heterogêneas, eles se conectam com outros neurônios e, a partir de bilhões de conexões
temporárias, surge um sistema de ordem superior – a consciência humana – que por sua vez, direciona
a maneira como o organismo inteiro se adapta a uma determinada situação. Para os sistemas sociais,
substitua “neurônios” por “pessoas” e “consciência” por “cultura”.

Diálogos transparentes, informações consistentes e conhecimentos diversos devem ser
disponibilizados com competência comunicativa com todas as partes interessadas, assim como
mecanismos de compartilhamento de poder de decisão e controle coletivo são básicos para esse
redesenho do futuro.

A participação e o controle social não são concessões dos tutores temporais do território político,
mas fundamentos para a construção dos novos equilíbrios com maturidade sobre as responsabilidades
decorrentes das aspirações e estratégias que vão dar formato aos outros futuros possíveis, quando o
objetivo é a colheita coletiva dos benefícios socioeconômicos com o menor impacto negativo possível
ao planeta e à sociedade. Nesse princípio está o cerne do que tem sido chamado de sustentabilidade ou
resiliência.

Ao abordar as racionalidades envolvidas nos processos de construção dos sistemas de crenças
e valores que orientam as intervenções em contextos, por exemplo, de desastres, Valencio (2014)
aponta que uma abordagem determinista em torno da teoria dos hazards (teoria dos riscos) tornou-se
paradigma hegemônico, contribuindo para o advento de um tecnicismo que se manifesta numa
expressão exacerbada de controle dos sujeitos afetados pelos potenciais impactos negativos e
desastres.

Por sua vez, ainda que uma perspectiva tecnicista contribua para a invisibilidade dos processos
sociais, éticos e políticos envolvidos na gênese dos desastres, os grupos sociais mais vizinhos aos
empreendimentos de grandes impactos e mais expostos, cada vez menos ficam passivos (como nunca
foram) frente às ameaças e aos riscos, ao contrário, tais grupos sociais lançam mão de quantidade
significativa de estratégias de enfrentamento e resistências nesses diferentes contextos, ainda que
pouco valorizadas e não reconhecidas pelas agências oficiais (García Acosta, 2012 apud Valencia, 2014).

Assim, como ressalta Valencio (2014), quem vivencia impactos socioambientais negativos (a
escassez hídrica e sua contaminação é uma das mais graves) ou experiências de desastres é quem
melhor pode defini-lo (p. 3641) e, portanto, as políticas, os licenciamentos ambientais, intervenções e
ações de mitigação ou reparação, além de deverem ser elaboradas com base nas demandas

7 Teoria Geral dos Sistemas de Ludwig von Bertalanffy que introduz o conhecimento e prática sistêmica no meio acadêmico.
8 Campo de pesquisa-ação que combina teorias e análises empíricas interdisciplinares.
9 Buckley, W. 2008. An introduction to Society as a Complex Adaptive System. In: Emergence – Complexity and Organization – Classic paper. Volume

10, Issue 3.

comunitárias, devem se estruturar a partir do repertório sociocultural do contexto em que está inserido,
identificando as assimetrias nas relações de poder e condições de participação no processo de tomada
de decisão. Disso decorre que a instalação de pesquisa e exploração de gás convencional não pode ser
uma decisão apenas entre investidores e agências governamentais envolvidas no licenciamento técnico
e ambiental.

Os conflitos em torno do fracking, além de evidenciar que as pessoas e seus modos de vida
devam ser retratados e trazidos para elaboração das ações e programas de compensação, mitigação de
impactos e reparação, seguindo os pressupostos básicos da literatura nacional e internacional atuais
sobre grandes impactos e desastres, por exemplo, como preconizam os manuais e guias para avaliação
e recuperação pós-desastres10.

Dessa forma, uma abordagem centrada nas pessoas tem no processo participativo para
avaliação e construção de prevenção de riscos e impactos negativos socioambientais e de respostas e
recuperação pós-desastres uma perspectiva de redução das assimetrias dos conflitos e das relações de
poder entre pessoas e comunidades envolvidas e os responsáveis pelos potenciais riscos e impactos ou
danos, a organização de ações mais eficazes para o reconhecimento das necessidades socioeconômicas,
partilhas de benefícios ou, no caso de desastres, no reestabelecimento comunitário e reorganização
social. Ressalta-se que a perspectiva contemporânea é mais ampla, pois respeita a autonomia e
percepções assim como fortalece a resiliência comunitária e a promoção de saúde coletiva e ambiental.

Segundo referências internacionais, juntamente com a comunicação dialógica de risco, dois
conceitos que têm sido considerados mais abrangentes e complementares: a resiliência e a remediação.

A resiliência, sob certa perspectiva, tem mais a ver com o ponto de chegada dos processos de
do pré-licenciamento, da implementação, da compensação e da reparação. Assim, a organização lógica
e institucional para se obter os melhores resultados sociais e ambientais é estruturada a partir de
dimensões que devem promover uma abordagem integrada dos fenômenos e seu monitoramento, como
uma sala de situação desde o planejamento, cuja a comunicação transparente do que é conhecido é a
chave inclusive do que ainda não é conhecido, como seria o conhecimento dos principais impactos
fracking, por exemplo.

Desse modo, sociedade e ambiente político devem desenvolver mudanças em suas interações
garantidoras de um aumento das capacidades próprias para enfrentar os potenciais riscos e impactos,
procurando estabelecer e garantir pontes de equilíbrios entre os modos de vida, os interesses dos
empreendimentos e a funcionalidade dos serviços ecossistêmicos em toda sua diversidade.11

A remediação, mais comum na literatura vinculada aos direitos humanos na reparação integral,
é considerada uma necessária ação social a ser realizada por empresas que causam impactos.12 Ação
essa mais importante para reduzir os riscos e sanar os danos a todos os direitos que podem ser ou são
feridos em casos de desastres tecnológicos ambientais. E devem ser também o mais previamente
compensados. O Princípio 22 do Guia de Princípios Empresariais e Direitos Humanos13 estabelece que a
prevenção e remediação são deveres das empresas que causaram impactos sociais e ambientais por
meio principalmente da constituição de processos legítimos construídos com os atores sociais
envolvidos, daí que o engajamento de stakeholders e uma boa governança são recomendados.

Tanto a remediação com legitimidade quanto a resiliência como finalidade requerem a
transparência como meio da constituição da confiança que é elemento chave para a participação e o
controle social. A fragilidade social e ambiental em possíveis territórios de exploração de gás não
convencional eleva-se muito a depender da magnitude e intensidade dos riscos e impactos da atividade
e da permanência temporal desses ou potenciais danos e outros consequentes. Os mecanismos
governamentais e as medidas responsáveis da iniciativa devem investir muito na prevenção dos riscos

10 UNISDR - THE UNITED NATIONS OFFICE FOR DISASTER RISK REDUCTION. Marco de Sendai para a Redução do
Risco de Desastres 2015 – 2030; Proteção aos direitos humanos das pessoas afetadas por desastres / Janaína
Rocha Furtado; Marcela Souza Silva, organizadoras. – Florianópolis: CEPED UFSC, 2014; Guia de preparação e
respostas do setor saúde aos desastres / Carlos Machado de Freitas, Maíra Lopes Mazoto e Vânia da Rocha. ─ Rio
de Janeiro, RJ : Fiocruz/Secretaria de Vigilância em Saúde, 2018.

11 ALDRICH, 2012; BÉNÈ, 2012; IRWG, 2012; UNDP, 2014.
12 TODD & TODD, 2011; JOHNSTON, 2000.
13 OHCHR, 2019. Guiding Principles on Business and Human Rights, 2011.

e impactos tecnológicos, antes que esses tornem-se desastres aos moradores e comunidades, junto às
quais os empreendimentos poderão ser instalados.

A comunicação social sobre fracking tem sido diferenciada naquelas três tendências mundiais
de tratamento deste método de produção de gás natural não convencional, ou seja, onde tem ocorrido
a exploração com poucas ressalvas e mudanças em relação à produção de petróleo e gás convencionais;
onde o fracking está banido ou em moratória ou onde cada um de seus passos governos, sociedade e
empresas criaram um novo espaço de compartilhamento de poder, isto é, uma nova e boa governança.

Desde 1992, Banco Mundial e ONU tem proposto, desenvolvido e monitorado com indicadores
que foram sendo aperfeiçoados de lá para cá e que apontam atualmente para confirmar a importância
do que foi instituído como oito elementos da boa governança14.

A boa governança possui 8 características principais. É participativa, orientada para o consenso,
responsável, transparente, responsiva, eficaz e eficiente, equitativa e inclusiva, e segue o estado de
direito. Assim, vê-se um elo entre os Objetivos do Desenvolvimento Sustentável e a proposta de boa
governança do Banco Mundial responde às necessidades presentes e futuras da organização social,
exerce prudência na definição de políticas e na tomada de decisões embasadas pela ciência e pelo
respeito à sociobiodiversidade, e que os melhores interesses de todas as partes interessadas sejam
levados em consideração.

Para que esses oito elementos de uma boa governança sejam articulados com a possibilidade
de servir de base ao protocolo de comunicação social para o fracking, discorre-se uma breve
conceituação, segundo e adaptado da UNESCAP (2005):

1. Estado de Direito - A boa governança exige estruturas legais justas que são impostas por um
órgão regulador imparcial, para a proteção total das partes interessadas. A regulamentação deve ser
prudente e considerar as questões socioeconômicas de longo alcance, muito além de retratar interesses
lobistas das empresas que podem lucrar com o fracking.

2. Transparência - Transparência significa que as informações devem ser fornecidas em formas
e mídias facilmente compreensíveis; que deve estar disponível gratuitamente e diretamente acessível
àqueles que serão afetados pelas políticas e práticas de governança, bem como os resultados daí
resultantes; e que quaisquer decisões tomadas e sua aplicação estejam em conformidade com as regras
e regulamentos estabelecidos, inclusive com a transparência sobre o que ainda é desconhecido sobre
os potenciais riscos e impactos do fracking.

3. Responsividade - A boa governança exige que as organizações e seus processos sejam
projetados para atender aos melhores interesses das partes interessadas dentro de um prazo razoável.
Cada parte assumindo por inteiro as responsabilidades que vão sendo assumidas no processo construído
social e politicamente. Flexibilizar, por exemplo, a fiscalização de medidas de controle pode ser fatal
como os recentes desastres com rompimentos de barragens de mineração têm duramente ensinado à
sociedade brasileira.

4. Orientado ao Consenso - A boa governança requer consulta para entender os diferentes
interesses das partes interessadas, a fim de alcançar um amplo consenso sobre o que é do melhor
interesse de todo o grupo de partes interessadas e como isso pode ser alcançado de maneira sustentável
e prudente. O conhecimento científico deve ser isento, não auxiliar de imposição de supostas verdades
que camuflam suas incertezas e complexidade.

5. Equidade e Inclusão - A organização que oferece a oportunidade para que seus stakeholders
mantenham, aprimorem ou melhorem geralmente seu bem-estar fornece a mensagem mais
convincente sobre sua razão de existência e valor para a sociedade. Desafio muito grande para a
sociedade brasileira das mais desiguais do mundo e ainda pouco capaz de perceber os benefícios mais
coletivos do compartilhamento das suas amplas riquezas com equanimidade.

6. Eficácia e Eficiência - Boa governança significa que os processos implementados pela
organização para produzir resultados favoráveis atendem às necessidades de seus stakeholders, além
de fazer o melhor uso dos recursos - humanos, tecnológicos, financeiros, naturais e ambientais - à sua

14 UNESCAP, 2005; Banco Mundial, 2018, https://info.worldbank.org/governance/wgi/; Relatório do Banco Mundial, 2017,
https://www.worldbank.org/en/publication/wdr2017;

disposição. O monitoramento socioambiental deve ser competente e resiliente no sentido de não
abandonar os indicadores sociais ou ambientais em detrimento dos macroeconômicos, tais como o frágil
foco apenas no crescimento do PIB.

7. Responsabilização - A responsabilidade é um princípio fundamental da boa governança. Quem
é responsável pelo que deve ser documentado nas declarações de política. Em geral, uma organização
é responsável perante aqueles que serão afetados por suas decisões ou ações, bem como pelas regras
legais aplicáveis. Os grandes negócios no Brasil, a exemplo dos citados desastres na mineração, ainda
tendem a não incorporar as chamadas externalidades dos seus negócios, o que tem sido considerado
inadmissível pelos crescentes fundos de investimentos orientados nos princípios do “Ambiente, Social e
Governança” (ESG a sigla em inglês)

8. Participação - A participação de homens e mulheres, diretamente ou através de
representantes legítimos, é uma pedra angular da boa governança. A participação precisa ser informada
e organizada, incluindo liberdade de expressão e preocupação assídua pelos melhores interesses da
organização e da sociedade em geral. No item à frente, tratar-se-á em específico de dois aspectos
intrínsecos à participação tais como: 1) controle social e 2) compartilhamento de poder e não como um
adjetivo ou adereço de uma maneira de instituir os empreendimentos econômicos. Deve-se então
considerar estes oito elementos para ir rumo a uma melhor governança.

Portanto, a boa governança é um ideal difícil de alcançar em sua totalidade. A governança
normalmente envolve pessoas bem-intencionadas que trazem suas ideias, experiências, preferências e
outras forças e deficiências humanas para a mesa de formulação de políticas. A boa governança é
alcançada por meio de um discurso contínuo que tenta capturar todas as considerações envolvidas na
garantia de que os interesses das partes interessadas sejam abordados e refletidos em iniciativas
políticas.

Esses elementos estão sendo considerados no desenvolvimento do protocolo de comunicação
social sobre o gás não convencional.

7.2.5 Controle social e supervisão ambiental aplicadas ao gás não convencional
A supervisão e a avaliação ambiental na fase de implantação de obras de recuperação ou de

infraestrutura, bem como de novos empreendimentos, tem sido uma das principais ferramentas de
Gestão Ambiental durante a fase construtiva, contudo surte mais efeitos desde o planejamento básico
da atividade. Consiste na estruturação de diretrizes ambientais para o acompanhamento das atividades,
abrangendo aspectos, por exemplo, como a gestão de resíduos e efluentes líquidos, segurança do
trabalho, assim como a aplicação de boas práticas ambientais na construção civil para todas as empresas
subcontratadas.

Já a avaliação do desempenho ambiental consiste na aplicação de metodologia para medir os
resultados do gerenciamento dos aspectos ambientais relacionados a um produto, serviço ou atividade
de uma organização. Consiste em processo contínuo de coleta e análise de dados e informações que
possam avaliar de forma constante o desempenho ambiental das atividades, fornecendo subsídios para
avaliar os pontos de melhoria e para o direcionamento das ações.

As finalidades principais da avaliação ambiental por meio do controle social estão em:

• Verificar, avaliar e expor o progresso da empresa na gestão das questões ambientais
durante o decorrer do tempo;

• Apresentar o desempenho ambiental atingido pelo projeto e sua evolução de forma
transparente às partes interessadas ao longo do tempo;

• Demonstrar sua capacitação gerencial na administração de questões ambientais a partir
da implantação de medidas preventivas e corretivas no intuito de minimizar impactos
ambientais durante as obras.

De acordo com a ISO 14031: 1999 (Environmental Management - Environmental Performance
Evaluation - Guidelines), a avaliação de desempenho ambiental é “um processo interno e um
instrumento de gestão destinada a suprir o gerenciamento com informações confiáveis e mensuráveis,

em base contínua, e ou critérios estabelecidos, para determinar se o desempenho ambiental de uma
organização está atingindo os critérios estabelecidos pelo seu gerenciamento”.

A ISO 14031 foi desenvolvida para ser utilizada em qualquer organização, independentemente
de seu tipo, localização e complexidade, e sua finalidade básica é auxiliar a melhorar o desempenho
ambiental, em seu sentido mais amplo, fornecendo informações sobre os cumprimentos das metas,
objetivos e políticas ambientais. A sua aplicação facilita a obtenção da melhoria contínua da qualidade
ambiental, auxilia a reduzir os impactos ambientais, ajuda a comunicar os resultados do desempenho
ambiental, e a identificar formas para prevenir poluição ou degradação (de Jorge, 2001).

Segundo Sánchez (2004), a supervisão pressupõe um acompanhamento com periodicidade
reduzida das atividades realizadas, sendo que qualquer desvio das condutas ou resultados esperados é
imediatamente comunicado, e uma ação corretiva deve ser implantada.

Desde o planejamento de uma atividade, em um programa de controle social para supervisão
ambiental devem ser abordados os processos de gerenciamento e supervisão ambiental das atividades
construtivas e dos programas ambientais propostos que possam ser acompanhados em conjunto com a
supervisão ambiental, permitindo ao empreendedor desenvolver, aplicar e aperfeiçoar a política e a
estratégia ambiental em todas as etapas do empreendimento, desde o planejamento até a operação
(Costa, 2006).

Por isso que, por um período a priori indeterminado de tempo, o território impactado precisa de
uma tutela fiduciária15 por parte das agências governamentais envolvidas (no caso ANA, ANP, IBAMA,
por exemplo), isto é, de uma intervenção de confiança e cooperativa vinculada aos propósitos da
prevenção de riscos e impactos, remediação, compensação, quando necessário, da reabilitação
ecológica e ambiental devidamente monitorada.

Sem a confiança nas agências reguladoras das esferas confederativas fica quase inviável o
acolhimento das necessidades e modos de vida das pessoas e comunidades a serem atingidas por
empreendimentos de alto potencial poluidor e, especialmente, sem a confiança não há níveis mais
elevados de participação e controle social.

Sem estes não há autodeterminação dos envolvidos sobre seu futuro, uma vez que a percepção
sobre o presente vai do desarranjo ou caos, já que os meios de vida podem sofrer desequilíbrios
sensíveis e importantes em relação ao passado e muitos podem ficar à margem da colheita dos
benefícios de atividades de grande valor agregado como é característica do fracking.

7.2.6 Modelos teóricos e institucionais de comunicação
Os conceitos de participação e controle social, enquanto compartilhamento de poder, por meio

da inclusão dos atores socias que estão do lado de fora do processo de tomada de decisão, estão
fortemente vinculados ao de deliberação, que classicamente é designada como um “ato intersubjetivo
de comunicação e argumentação cujo objetivo é alcançar um consenso sobre a solução para
determinado problema social” (HABERMAS, 1997, p.305). Para se realizar o ato, no conceito
habermasiano, há a necessidade da existência da argumentação, do intercâmbio de informações;
publicidade e inclusividade; ausência de coerção externa e oportunidade de ser ouvido. Seriam objetivos
da deliberação a busca do bem comum e do auto interesse e o consenso seria o meio para alcançá-la.

Claudia Feres Faria (2008), ao analisar as controvérsias entre as versões normativas e as
pretensamente realistas, discutidas por diversos outros autores (MANSBRIDGE, GOODIN, HENDRIX,
apud FARIA, 2008) na busca por aproximar o conceito de deliberação do mundo real, discorre sobre
novos elementos como a negociação e a barganha.

Nesta pretensa atualização do conceito, são propostas formas mais flexíveis e o consenso deixa
de se constituir como meta de deliberação. Propugna-se a mudança do discurso para o diálogo, do
consenso para o acordo e deste para a demanda por justificação pública. Esse conceito expandido inclui
a fala cotidiana, a discussão informal e a aceitação do conflito, na tentativa de aproximação da vida
como ela é.

15 SYLVES, 2019.

Essas reflexões apresentam a necessidade de um sistema integrado de deliberação, com forte
interrelação entre as partes, causando repercussão em outras. Nesse modelo, as instâncias não são
vistas mais como espaços unitários, mas como sequência integrada, o que pode proporcionar ganhos
democráticos nos processos decisórios.

Dessa forma, o objetivo da deliberação passa a ser o de esclarecer os termos do conflito, tentar
conformá-lo e não mais a busca cega ou falsa do consenso. As boas deliberações, nesse modelo, são
julgadas a partir de critérios como publicidade, reciprocidade e controle e razão pública. A ideia do
sistema visualiza momentos deliberativos que se contrapõem à versão padrão de democracia
deliberativa, que vê o agente deliberativo como único e que compartilha o mesmo objetivo entre todas
as partes que compõem esse mesmo sistema. Assim, agentes plurais, interesses conflitantes, papeis
diversificados e processos devem ser vistos de forma distribuída, com diferentes objetivos, que
desempenham também diferentes papeis.

Embora a comunicação entre as partes não seja um jogo cooperativo, o que dificulta o consenso
racionalmente motivado, os autores advogam ser possível a formação de um compromisso recíproco
entre elas, que pode abrir espaço para argumentos razoáveis na construção de decisões vinculantes.

Chamam a atenção nesse modelo as diversas formas de comunicação, já que os atores possuem
disposições variadas para deliberar nas diferentes esferas. Portanto o sistema deve promover a
diversidade de espaços deliberativos, em espaços macro ou micro, além da esfera pública informal.
Essas subunidades servem de inputs para deliberações em grupos maiores, onde podem ser encontradas
virtudes deliberativas diferentes. Para Faria (2008, p.78), fica como desafio a conexão dessas unidades
deliberativas.

Se novos padrões levam a novos objetivos da deliberação e à construção de compromissos
aceitáveis pelas partes, a legitimidade do processo, alerta Faria (2008), “está na finalidade da
representação, ou seja, ele só será legítimo se derivar de uma competição onde todos os interesses
tiverem chances iguais de serem ouvidos e de influenciarem os resultados.” Dessa forma, a assimetria
de recursos materiais e simbólicos é um dos grandes dificultadores.

A possibilidade de que grupos menores ou menos organizados não tenham seu espaço garantido
pode ser enfrentada, como comprovam estudos empíricos analisados, por meio da combinação com
recursos de outros grupos e com a representação de interesses do território.

Como se vê, a participação e o controle social constituem-se como forma de comunicação
exigentes. Desse modo, se o contexto for desfavorável, o problema deverá ser procurado nas
circunstâncias estabelecidas para sua realização. Por outro lado, além do julgamento público para
endossar e fortalecer o modelo, impõe-se transformar os resultados obtidos em regras e procedimentos
institucionais que ofereçam incentivos e protejam a deliberação (FARIA, 2008, p. 78).

A boa governança a ser promovida pelo protocolo de comunicação social dos riscos e impactos
do gás não convencional deve evitar de re-institucionalizar modelos com tendências mais tecnocráticas
em troca de realizar abordagens no território e nas instituições com o objetivo de mais profundo
compartilhamento de poder para reorganização das capacidades socioeconômicas e ambientais em um
sistema de cooperação que inclusa e respeite a diversidade dos modos de vida existentes nas áreas
diretamente e indiretamente impactadas.

7.2.6.1 A escada da participação
Ao analisar os níveis de participação cidadã na implementação de programas públicos federais

dos Estados Unidos, Sherry Arnstein (2010), propõe uma tipologia de participação, representada por
uma escada de oito degraus, onde cada nível indica a amplitude do poder de participação. A autora
chama atenção para fatos dificultadores da participação como o limitado acesso à informação, além de
ressalvar certos tipos de participação, considerados por ela como “cooptação”, daí mais importância
ainda vai adquirindo a comunicação transparente dos riscos e impactos da atividade de fracking.

Figura 2 - Escada de Participação Cidadã. Arnstein, 2010.