PLANO MUNICIPAL DECENAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO EM MEIO ABERTO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO

149

Objetivo Meta Ações Prazo Responsável(is)

Promoção do acesso das famílias 2015/ SEDESC
em situação de vulnerabilidade 2024
socioeconômica, nos programas
de transferência de renda
previstos e no Programa
Oportunidades.

Inserção prioritária de

adolescentes e jovens em

Contribuir para o Ações destinadas à orientação e atendimento nas medidas
apoio às famílias dos
fortalecimento da adolescentes e jovens em socioeducativas e seus 2015/
cumprimento de medida, 2024
família no visando preservar, fortalecer e familiares, quando em situações SEDESC
resgatar vínculos familiares.
desempenho de sua de vulnerabilidade e de risco

função protetiva. pessoal e social no PAEFI, assim

como aos egressos das medidas

de semiliberdade e internação.

Realização de atendimentos 2015/ SEDESC
individuais e grupais de apoio e 2024 FCSBC
orientação sociofamiliar.

Articulação e encaminhamento à 2015/ SEDESC

Rede de Serviços. 2024 FCSBC

150

Objetivo Meta Ações Prazo Responsável(is)

Contribuir para o Realização de Diagnóstico bienal 2016/ CMDCA
fortalecimento da com foco no acompanhamento 2024 SOPP
família no dos dados dos equipamentos SEDESC
desempenho de sua municipais, nos territórios que 2016/
função protetiva. apresentam maior concentração 2024 SEDESC.
de adolescentes em
vulnerabilidade e os locais com
número expressivo populacional
em situação de extrema pobreza.

Fortalecimento da rede de

serviços socioassistenciais

básicos para atender às famílias Ampliação de vagas para

dos adolescentes e jovens em atendimento nos serviços da

cumprimento de medidas Rede socioassistencial,

socioeducativas. potencializando a interface com

os Programas de Transferência

de Renda.

Criação de mais Unidades de 2020 SEDESC
CRAS, baseado em diagnósticos
construídos em conjunto com o
setor de Vigilância
Socioassistencial.

151

Objetivo Meta Ações Prazo Responsável(is)

Estabelecimento de instrumentos 2018/ FCSBC
de termo de parceria entre as 2024 SEDESC
instituições de ensino. UNIVERSIDADES
E CENTROS DE
FORMAÇÃO

Viabilizar parcerias Produção de dados e Abertura de espaços para 2015/ FCSBC
com universidades informações que favoreçam a realização de diagnósticos e ou 2024 SEDESC
construção e o desenvolvimento pesquisas referentes ao tema UNIVERSIDADES
de novos planos, políticas, adolescentes e jovens em conflito 2018/ E CENTROS DE
serviços e ações com a lei. 2024 FORMAÇÃO
socioeducativas.
Produção de conhecimentos e FCSBC
dados acerca do Sistema SEDESC
Municipal Socioeducativo. UNIVERSIDADES
E CENTROS DE
FORMAÇÃO

Criação de um instrumento de 2020 FCSBC
comunicação que visem a SEDESC
publicização de temas afetos ao UNIVERSIDADES
adolescente ou jovem em conflito E CENTROS DE
com a lei, a partir das produções FORMAÇÃO
técnicas e, ou, científicas.

152

Objetivo Meta Ações Prazo Responsável(is)
2017 SE, Sec. de
Viabilizar parcerias Produção de dados e Disseminação de conhecimentos Saúde, SEDESC,
com universidades informações que favoreçam a e práticas desenvolvidas com a SC, SDET,
construção e o desenvolvimento Academia, a partir de oficinas SEHAB, SESP,
de novos planos, políticas, temáticas sobre adolescentes em SSU, FCSBC,
serviços e ações conflito com a lei, na dimensão CAJUV,
socioeducativas. da Gestão de UNIVERSIDADES
medidas.socioeducativas. E CENTROS DE
FORMAÇÃO

Garantir a formação Oferta de formação permanente,
nas modalidades básica e
permanente e específica, para qualificar FCSBC
profissionais dos serviços que SEDESC
continuada aos tenham interface com o 2017 CMDCA
atendimento de adolescentes e
profissionais do Difusão entre os atores do SGD jovens em conflito com a lei e 2017 FCSBC
do exercício de uma postura suas famílias. 2019 SEDESC
Sistema socioeducativa no cotidiano do 2021 CMDCA
trabalho. Realização bienal de Seminários 2023
Socioeducativo sobre as Medidas
Socioeducativas.
conforme parâmetros

do SINASE e da

Escola Nacional de

Socioeducação.

153

Objetivo Meta Ações Prazo Responsável(is)

Indicação de profissionais de

referência nos locais de atuação

da Secretaria de Esporte e Lazer 2016/ SESP
2024 SESP
para facilitar o acesso e SESP
2015/
acompanhamento do 2024

adolescente ou jovem e seus 2015/
2024
familiares.

Promover o acesso Publicização das informações Divulgação, através dos meios de
dos adolescentes ou relativas às atividades de comunicação, de locais e
jovens e seus esporte e lazer aos calendário de atividades de
familiares às políticas equipamentos da Secretaria de esporte e lazer.
e programas de Esporte e Lazer.
esporte e lazer.
Divulgação de estímulo dos
adolescentes e jovens para a
participação nas atividades e
eventos esportivos promovidos
pela SESP.

Aprimoramento do atendimento Orientação dos profissionais que 2016/ SESP
profissional da Secretaria de atuam na secretaria de esportes 2024 FCSBC
Esporte e Lazer. e lazer sobre as medidas
socioeducativas.

154

Objetivo Meta Ações Prazo Responsável(is)

Criação de um fluxo de 2016/ SC
comunicação permanente entre a 2024 FCSBC
Secretaria de Cultura e a
executora de medidas
socioeducativas.

Garantir o acesso dos Viabilização e estímulo à Potencialização das ações da 2016/ SC
adolescentes, jovens experiência artística e fomento Secretaria de Cultura nas áreas 2024
e suas famílias aos ao exercício da cidadania no de maior vulnerabilidade SC
bens artísticos e aspecto cultural, contribuindo conforme diagnóstico do 2016/ FCSBC
culturais do município, para o desenvolvimento da município. 2024
gerando hábitos de identidade pessoal e social e ao
fruição. pertencimento cultural dos Promoção de visitas nos
adolescentes, jovens e seus
familiares. equipamentos culturais da

Secretaria de Cultura, com

monitoria e realização de

atividade ao término de cada

encontro, oportunizando

vivências culturais aos

adolescentes, jovens e suas

famílias.

Oferta de oportunidades de 2016/ SC
formação na área artística e 2024
cultural.

155

Objetivo Meta Ações Prazo Responsável(is)

Garantir o acesso dos Viabilização e estímulo à Criação de espaços de discussão 2016/ SC
adolescentes, jovens experiência artística e fomento com os adolescentes e jovens 2024 SC
e suas famílias aos ao exercício da cidadania no abordando temáticas sobre
bens artísticos e aspecto cultural, contribuindo memória e identidade culturais. 2016/
culturais do município, para o desenvolvimento da 2024
gerando hábitos de identidade pessoal e social e ao Ações para que os adolescentes,
fruição. pertencimento cultural dos jovens e suas famílias
adolescentes, jovens e seus desenvolvam memória afetiva e
familiares. senso da importância da
preservação do patrimônio
histórico, memória, e identidade
cultural da cidade.

156

Objetivo Meta Ações Prazo Responsável(is)

Continuidade no cuidado aos 2016/ Sec. Saúde
adolescentes e jovens na rede 2024 Sec. Saúde
municipal de saúde nas suas Sec. Saúde
necessidades de saúde. 2016/ Sec. Saúde
2024
Manter e garantir
2016/
acesso a todos os Articular as ofertas de cuidados 2024
aos adolescentes e jovens
adolescentes em visando projeto terapêutico 2016/
singular em rede, 2024
cumprimento de concomitantemente com o Plano
Individual De Atendimento.
medida
Criação de grupos de Trabalho
socioeducativa com Atendimento de todos os em parceria com as demais
adolescentes e jovens em secretarias par discussão do
necessidades (ou medidas socioeducativas na tema álcool e outras drogas.
rede municipal de saúde.
demandas) de saúde

mental e/ou álcool e

outras drogas nos

pontos de atenção a

saúde organizada nos

princípios do SUS e

da reforma

psiquiátrica.

Avaliar, durante a vigência deste
plano decenal, a necessidade de
ampliação dos CAPS voltados ao
atendimento desta demanda.

157

Objetivo Meta Ações Prazo Responsável(is)

Ampliação do atendimento da Estabelecimento de parceira com 2016/ SE
EJA nos próximos anos, a FCSBC e outros serviços na 2024 FCSBC
chegando à porcentagem divulgação do serviço para os
mínima de 20% de jovens fora adolescentes.
da escola.

Reunião mensal permanente com

a FCSBC, CT, SEDESC e

Semiliberdade para a discussão 2016/ FCSBC, SE e DER
2024 - SBC.
dos casos, com
2016/ DER – SBC
Promover o acesso e Articulação com a DER - SBC acompanhamento e 2024
para possibilitar diferentes
a permanência dos formatos de atendimento na encaminhamentos necessários.
Fundação CASA.
adolescentes em

cumprimento de

medida nas unidades Reunião semestral com a DER -
SBC para discutir possibilidades
escolares municipais diferentes de atendimentos
(parceria).
e estaduais.

Garantia da reinserção na Acolhimento dos adolescentes e 2016/
jovens em qualquer fase do 2024
educação formal dos período letivo. DER - SBC.
2016/ DER - SBC.
adolescente e jovens em Formação dos educadores para 2024
acolhimento dos adolescentes e
cumprimento de medida jovens.

socioeducativa, de maneira

acolhedora e efetiva, zelando

pela frequência e permanência

escolar.

158

Objetivo Meta Ações Prazo Responsável(is)

Mobilização das equipes 2016/ DER - SBC.
escolares no intuito de 2024
oportunizar aos adolescentes e
jovens, estratégias para
superação das defasagens e
dificuldades de aprendizagens
diagnosticadas.

Promover o acesso e Garantia da reinserção na Estabelecimento de relação 2016/ DER - SBC.
a permanência dos educação formal dos estreita com a família dos 2024
adolescentes em adolescente e jovens em adolescentes e jovens.
cumprimento de cumprimento de medida
medida nas unidades socioeducativa, de maneira Integração do atendimento 2016/ DER - SBC.
escolares municipais acolhedora e efetiva, zelando socioeducativo à Proposta 2024
e estaduais. pela frequência e permanência Pedagógica da Escola e ao Plano
escolar. de Gestão Escolar.

Encaminhamentos legais

cabíveis e necessários para 2016/ DER FCSBC
2024
outras esferas da rede de SEDESC CT

atendimento.

Indicação de um representante 2016/ SE
como referência permanente em 2024 DER - SBC
cada unidade escolar. FCSBC
SEDESC

159

Objetivo Meta Ações Prazo Responsável(is)

Promover o acesso e Estabelecimento de fluxo de Estabelecimento de um fluxo 2016/ SE
encaminhamentos, marcando intersetorial de acompanhamento 2024 DER - SBC
a permanência dos responsabilidade de atendimento aos adolescentes e jovens em
entre os entes federativos cumprimento de medida através 2016/ SE
adolescentes em estadual e municipal. de ações constantes com a 2024
unidade escolar, verificando
cumprimento de Atendimento por área de quantitativo de faltas, analisando
conhecimento na Fundação possíveis causas e realizando
medida nas unidades CASA. encaminhamentos para os
diferentes parceiros, quando
escolares municipais necessário.

e estaduais. Estabelecimento de um diálogo
entre FCSBC, DER, FUNDAÇÃO
CASA e SE, na perspectiva de
fortalecer o atendimento
educativo na Fundação Casa que
atenda os diferentes percursos
educativos dos adolescentes e
jovens.

160

Objetivo Meta Ações Prazo Responsável(is)

Promover o acesso e a Articulação entre FCSBC e as
escolas de Educação
permanência dos Profissional, na perspectiva de Criação de um fluxo de
atender à demanda, para comunicação permanente entre a
adolescentes em elevação de escolaridade e Secretaria de Educação e 2016/ FCSBC
qualificação FCSBC. 2024 SE
cumprimento de profissional,respeitando a idade
indicativa para os cursos, por
medida nas unidades exigência da certificação.

escolares municipais e

estaduais.

Parceria com empresas e

entidades representativas:

CIESP, ACISBEC, sindicatos de

Promover ações que, trabalhadores, sindicatos 2016/
2024
de forma articulada e patronais, associações SDET
2016/
integrada sejam empresariais, universidades, 2024 SDET
FCSBC
ampliadas as Implementação de um conjunto entre outros para a realização de 2016/
de ações e estratégias,em 2024 SDET
expectativas de parceria com as grandes, workshops de carreiras e SE.
médias e pequenas empresas
empregabilidade dos do município. palestras com profissionais.

adolescente e jovens Parceria com empresas para a

em cumprimento de abertura à visitação (turismo

MSE., colaborando industrial) em empresas de

para a formação da diferentes áreas.

sua identidade Fortalecimento da parceira com a

profissional. Secretaria de Educação para

ofertas formação aos

adolescentes em cumprimento de

MSE.

161

Objetivo Meta Ações Prazo Responsável(is)

Palestras permanentes de 2016/ SDET
orientação profissional. 2024

Promover ações que, Emissão da Carteira de Trabalho 2015/ SDET
e Previdência Social para os 2024 SDET
de forma articulada e Implementação de um conjunto adolescentes (a partir dos 14
de ações e estratégias,em anos) em cumprimento de MSE. 2016/
integrada sejam parceria com as grandes, 2024
médias e pequenas empresas Articulação buscando a parceria
ampliadas as do município. de empresas do município para
que estas invistam na formação
expectativas de teórico-prática e criação de vagas
e oportunidades reais de trabalho
empregabilidade dos capazes de absorver os
adolescentes e jovens,
adolescente e jovens considerando-se sua baixa
escolaridade.
em cumprimento de

MSE., colaborando

para a formação da

sua identidade

profissional.

Fortalecimento de Políticas para Parceria com o Sistema S e 2016/ FCSBC

a qualificação profissional. PRONATEC. 2024 SEDESC

162

10. 4 – EIXO 4 – PROTAGONISMO E PARTICIPAÇÃO DE ADOLESCENTES

Objetivo Meta Ações Prazo Responsável(is)

SE, Sec. Saúde,

SEDESC, SC,

Criação de metodologia de 2016/ SDET, SEHAB,
discussão e intervenção. 2025
SESP, SSU,
2016/
2025 FCSBC, CAJUV e

Propiciar condições demais atores do

para que o SGD

adolescente e, Identificação de seus valores e
potencialidades.
ou,jovem identifique

suas competências SE, Sec. Saúde,

pluridimensionais. Espaços reflexivos para que os SEDESC, SC,
adolescente e jovens
compreendam a construção de SDET, SEHAB,
sua identidade.
SESP, SSU,

FCSBC, CAJUV e

demais atores do

SGD

163

Objetivo Meta Ações Prazo Responsável(is)

Participação de adolescentes e SE, Sec. Saúde,
jovens em todos os espaços de
exercício de cidadania, tais SEDESC, SC,
como: Conselhos de Direitos;
Conferências DCA(Lúdica e 2016/ SDET, SEHAB,
Convencional) e de Juventude 2025
desde sua organização; Fóruns e SESP, SSU,
nas comissões de discussão e 2016/
Propiciar condições avaliação do Plano Municipal 2025 FCSBC, CAJUV e
Decenal Socioeducativo e
para que o demais planos. demais atores do

adolescente e, Identificação de seus valores e SGD
potencialidades.
ou,jovem identifique

suas competências

pluridimensionais.

SE, Sec. Saúde,

Convite para reuniões, SEDESC, SC,

discussões, rodas de conversa, SDET, SEHAB,

debates e outros temas SESP, SSU,

relacionados à adolescência. FCSBC, CAJUV e

demais atores do

SGD

164

Objetivo Meta Ações Prazo Responsável(is)

Criação e fortalecimento de 2016/ SE
Grêmios em todas as escolas 2024 DER - SBC
públicas e privadas.

Estimular a Práticas educativas que
possibilitem ao/à educando/a
participação Aprimoramento das adolescente colocar-se como 2016/ CAJUV
produtor de cultura nas diversas 2024 SC
protagônica e metodologias de inclusão nas linguagens (arte, música, etc.). FCSBC
2016/
autônoma dos ações realizadas pelos serviços 2024

adolescentes, jovens e espaços do Sistema de

e suas famílias nos Garantia de Direitos e avaliação

espaços de discussão de sua efetividade.

e nos serviços. SE, Sec. Saúde,

Criação de instrumentais de SEDESC, SC,
avaliação e monitoramento dos
serviços. SDET, SEHAB,

SESP, SSU,

FCSBC, CAJUV e

adolescentes.

165

Objetivo Meta Ações Prazo Responsável(is)

Atividades de capacitação e/ ou

Estimular a de organização para participação
participação
protagônica e Apropriação do novo espaço de dos adolescentes e jovens na
autônoma dos moradia e vivência, estimulando
adolescentes, jovens a participação nos processos organização e mobilização da
e suas famílias nos decisórios e organizacionais dos
espaços de discussão Conjuntos Habitacionais e comunidade no processo de 2016/
e nos serviços. Projetos de Urbanização. 2024
urbanização e produção SEHAB

habitacional, fortalecendo seus

vínculos familiares e

comunitários, durante execução

do Trabalho Social na Área de

Intervenção.

SE, Sec. Saúde,

Pesquisa sobre o tema, SEDESC, SC,
participação em fóruns temáticos,
seminários, debates, discussões 2016/ SDET, SEHAB,
e reflexões. 2024
SESP, SSU,
2016/
2024 FCSBC, CAJUV e

Contribuir para a demais atores do
construção da cultura
de paz. Proposta de projetos que SGD
Contribuir para a discutam de forma geral temas
construção da cultura como discriminação e violência. SE, Sec. Saúde,
de paz.
SEDESC, SC,

Campanhas elucidativas sobre o SDET, SEHAB,
tema da violência.
SESP, SSU,

FCSBC, CAJUV e

demais atores do

SGD

166

Objetivo Meta Ações Prazo Responsável(is)

Contribuir para a Estímulo do protagonismo dos Articulação da participação dos 2015/ SSU e Comitê
construção da cultura adolescentes e jovens nos adolescentes e jovens egresso 2024 Gestor da Cidade
de paz. Programas e projetos de sou em cumprimento de medidas de Paz
Contribuir para a Convivência, Cultura de Paz e socioeducativas e suas famílias,a
construção da cultura prevenção das violências. fim de incluí-los nas ações e
de paz. projetos (em especial nos
projetos Protejo e Mulheres da
Paz) do Programa Cidade de Paz
nos territórios vulneráveis.

167

10. 5 – EIXO 5 – FORTALECIMENTO DO SISTEMA DE JUSTIÇA

Objetivo Meta Ações Prazo Responsável(is)

Reuniões para a elaboração de

fluxos operacionais e 2015/ FCSBC
2024 SEDESC
metodologias de intervenção que DPE

visem garantir os direitos dos

adolescentes.

Comissão gestora

Integração entre Poder Fomento de discussões a partir do Plano Municipal
Judiciário, Ministério Público e de dados qualiquantitavos sobre
Fortalecer o Sistema Defensoria Pública com os a necessidade da criação de Decenal
de Justiça e demais atores do Sistema de mais uma Vara da Infância e da
Segurança Pública. Garantia de Direitos Públicos. Juventude e Delegacia Socioeducativo e
especializada, separação entre
as áreas de proteção e de Comissão de
apuração de atos infracionais/
execução de medidas Avaliação e
socioeducativas, visando a
celeridade processual enquanto 2015/ Monitoramento do
principio. 2016
Plano Municipal

Decenal

Socioeducativo,

conforme a Lei

12.594/12.

FCSBC,

DPE, CT. CMDCA

168

Objetivo Meta Ações Prazo Responsável(is)

Provocação do Estado do São

Paulo para criação da Delegacia

Especializada com estrutura FCSBC,
SSU
Integração entre Poder física e humana, e capacitada SEDESC,
Judiciário, Ministério Público e DPE,
Fortalecer o Sistema Defensoria Pública com os constantemente para atender à CMDCA,
de Justiça e demais atores do Sistema de CT
Segurança Pública. Garantia de Direitos Públicos. demanda e com espaço 2017

apropriado para custódia de

adolescentes e jovens nos casos

previstos em lei, através do

encaminhamento de

requerimentos.

Criação de fluxos operacionais.

Encaminhamento de cópia do

Garantir defesa relatório de descumprimento de

técnica para todos os medida também para a

adolescentes em Encaminhamento de Defensoria, ao mesmo tempo em

conflito com a lei nos adolescentes e seus familiares à que é encaminhado para o Poder

processos de Defensoria Pública da Comarca, Judiciário, a fim de que o 2015/ FCSBC
2024 DPE
conhecimento, quando na situação de prática adolescente ou seus

execução e/ ou casos infracional e/ou outras situações responsáveis sejam atendidos e

de violação de de violação de direitos. orientados acerca das

direitos. consequências de

descumprimento e das

possibilidades de defesa.

Reuniões para a discussão de
casos.

169

Objetivo Meta Ações Prazo Responsável(is)

Garantir defesa

técnica para todos os Criação de fluxo de informações Reunião com o PPCAAM para se
de adolescentes que noticiem conhecer a metodologia do
adolescentes em ameaça de morte, a fim de que Programa, a criação de fluxos de FCSBC. PJ, MP,
seja solicitada avaliação do trabalho e para verificar a DPE,
conflito com a lei nos PPCAAM e eventual Decisão proteção até a inclusão do 2015/ SSU,SEDESC
Judicial. PPCAAM. 2024
processos de

conhecimento,

execução e/ ou casos

de violação de direitos.

Realização de debates, FCSBC. PJ,
seminários e formação
permanente sobre as Medidas 2015/ MP,DPE,
Socioeducativas, com o uso de 2016
Capacitação dos agentes práticas restaurativas. SSU,SEDESC,
2015/
Apreender referenciais socioeducativos, do Sistema de 2016 DRE, SE, CT

teóricos e práticos Justiça e de demais atores do 2016/
2024
para o alinhamento SGD sobre práticas

conceitual sobre as restaurativas. Visitas técnicas em locais que FCSBC. PJ,

práticas restaurativas, desenvolvam práticas MP,DP,

conforme um dos restaurativas. SSU,SEDESC,

princípios da Lei DRE, SE, CT

12.594/12, para

execução de medidas Implantação de práticas
restaurativas, visando a solução
socioeducativas. Fomentação para o não violenta de conflitos, com FCSBC. PJ, MP,
(co) responsabilização dos atores DP,
desenvolvimento de ciclos envolvidos. SSU,SEDESC,
DRE, SE, CT
restaurativos, principalmente

com as unidades escolares.

170

Objetivo Meta Ações Prazo Responsável(is)

Qualificação profissional

continuada e interdisciplinar

voltada à atuação preventiva e 2015/
2016
comunitária. Promoção e SSU, FCSBC
2015/ SSU, FCSBC
garantia de direitos humanos e 2016

do Sistema de Garantia de Inclusão da temática em todos os
cursos de formação, acesso e
Qualificar a Direitos. ingresso, no Centro de Formação
de Segurança Urbana e no POP.
abordagem dos

profissionais da Implementação no

Guarda Municipal, Procedimento Operacional

como descrito na Padrão (POP) e de

educação em direitos procedimentos que contribuam

humanos, ECA e para a abordagem humanizada.

SINASE.

Promoção de ações que Promoção de atividades que 2015/ SSU, FCSBC
fomentem a proximidade da possibilitem a integração 2024
GCM com a comunidade e, em processual dos guardas
especial, com os jovens. municipais com os jovens nos
Territórios.

Fomentar o debate Aproximação dos Comandos Articulação com o Gabinete de 2015/ SSU, FCSBC,
sobre a estrutura das das Polícias Militar e Civil que Gestão Integrada Municipal, a fim 2024 CMDCA, DPE
Polícias, visando ao atuam no município, com os de que sejam realizadas reuniões
sistema humanizado debates e discussões do SGD. temáticas, seminários e roda de
com relação aos conversas.
jovens.

171

11. Referências Bibliográficas

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Federal: Centro Gráfico, 1988.

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172

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Criança e do Adolescente. Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo
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173

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Social e Combate à Fome. Plano Nacional de Promoção, Proteção e Defesa do
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