TCC Tatiana de Souza Coutinho

102

estabelecimento de um endereço para a demanda, acompanhe o caso até seu novo
destino", como preconizado pelo Ministério da Saúde (p. 13).

Foi constatado que nem todos os entrevistados mencionaram as oficinas, que
tanto contribuem no atendimento com crianças e adolescentes. Portanto cabe
ressaltar a importância delas nas ações socioeducativas no NEACA/SG, pois no
decorrer delas podem ser utilizados equipamentos audiovisuais de forma operativa e
reflexiva com temas diferenciados como: direitos humanos; a prevenção e o
enfrentamento à violência; o despertar da consciência crítica; atitudes éticas;
compreensão de direitos e deveres; conhecimento de suas potencialidades e
limitações sobre questões do passado, presente e futuro, entre outros.

Partindo para um questionamento, sobretudo subjetivo, aos entrevistados, foi
perguntada qual a importância do trabalho socioeducativo, tanto para o profissional
quanto para o usuário. E todos os entrevistados citaram o fazer profissional baseado
no projeto ético-politico do Serviço Social, e através dele poder intervir na realidade
do usuário.

Além de proporcionar uma aprendizagem, pode conduzir para formação e
participação critico-politico e com isso promover possíveis mudanças sociais
(Entrevistado 03).

(...) é compreender a dinâmica da violência (meios de vida, correlação de
forças, negligências e ou omissões, etc.) que em algum momento as
crianças e ou adolescentes fossem vítimas de quaisquer tipos de violência e
criar novas formas de superar os agravos deixados pelas marcas das
violências sofridas (Entrevistado 02).

Atendemos uma população muito espoliada, sofrida e pauperizada que tem
seus direitos constantemente violados por desconhecerem que eles
existem! Ter noção da importância desta dimensão é dar empoderamento
aos nossos usuários, porque informação é poder, conhecimento é poder
(Entrevistado 01).

Todos os entrevistados expressaram a importância de ressaltar o Código de
Ética Profissional do Serviço Social (Lei 8662/93), e alguns citaram especificamente
o primeiro princípio fundamental do mesmo que traz o “reconhecimento da liberdade
como valor ético central e das demandas políticas a ela inerentes - autonomia,
emancipação e plena expansão dos indivíduos sociais”.

Discorreram também acerca dos deveres do assistente social no Art. 5º que
cita “garantir a plena informação e discussão sobre as possibilidades e

103

consequências das situações apresentadas, respeitando as decisões do usuário” e
“democratizar as informações e o acesso aos programas disponíveis no espaço
institucional”. E assim, conforme as considerações do Entrevistado 02, poder
“instrumentalizar os sujeitos para que os mesmos tenham possibilidade de se
movimentar num percurso de busca por seus direitos, empoderando-os dos
mecanismos de acesso e exigibilidade desses direitos”.

Isto posto, as ações sócio educativas são bastante valorosas tanto para os
usuários quanto para o profissional. Enxergando o NEACA/SG como um espaço
onde podem ter liberdade para expor suas ideias e sentimentos48 e, por conseguinte
poder obter:

1. Ampliação do diálogo e do entendimento sobre os direitos da criança e do
adolescente;
2. Instrumentalização dos usuários para estimular o protagonismo juvenil;
3. Ampliação da população atingida, sensibilizada e informada sobre os direitos
das crianças e adolescentes;
4. Potencialização da qualidade de vida por meio da formação de consciência
crítico-reflexiva sobre perspectiva para o futuro e inserção no mercado de trabalho.

Nesse sentido, são várias as possibilidades que as ações socioeducativas
proporcionam a quem se propõe desenvolvê-las, no sentido de superar traumas
decorrentes das relações sociais violentas naturalizadas, pois de acordo com os
princípios fundamentais do Código de Ética Profissional (Lei 8.662/93):

VI. Empenho na eliminação de todas as formas de preconceito, incentivando
o respeito à diversidade, à participação de grupos socialmente
discriminados e à discussão das diferenças;

Assim, com ações socioeducativas os assistentes sociais podem reunir os
usuários do NEACA/SG, visando à estimulação da autonomia destes, orientando-os
acerca de seus direitos, estimular o vislumbre de horizontes e promover a
manifestação de novas linguagens, expressões e exercícios de cidadania, através
de ações reflexivas e sócio culturais, estimulando o desenvolvimento da criatividade,

48 LOPES, Kênia da Costa e Coutinho, Tatiana de Souza. Projeto de Intervenção. “Empodera Jovem”:
trabalhando a empregabilidade e perspectiva de futuro, 2015.

104

da comunicação, da capacidade de observação crítica, que venham contribuir e
repercutir positivamente no processo de aprendizagem em qualquer área da vida49.

4.5. AS POSSIBILIDADES E IMPOSSIBILIDADES NO CONTEXTO DE VIOLAÇÃO
DE DIREITOS

De acordo com as estatísticas do balanço geral do Disque Direitos Humanos
– O Disque 10050, no que tange a violações de direitos de crianças e adolescentes,
no primeiro semestre de 2015 foram registradas 42.114 registros, o que
correspondeu a 63,2% do total. Sendo constatado que em cada denúncia, é possível
perceber no relato a ocorrência de mais de uma violação de direitos.

Gráfico 10 - Registros de violação de direitos de crianças e adolescentes

Fonte: Secretaria Especial de Direitos Humanos da Presidência da República. Balanço Semestral do
Disque Direitos Humanos - Disque 100

Demonstrando, portanto que o total de registros referente à violação de
direitos de crianças e adolescentes caiu em comparação com o primeiro semestre
de 2014, o que não comprova que de fato houve qualquer diminuição quantitativa da

49 Art. 53 - A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de
sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho; Art. 69 - O
adolescente tem direito à profissionalização e à proteção no trabalho. (Estatuto da Criança e do
adolescente)
50 O Disque 100 é um serviço mantido pela Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da
República (SDH/PR) para registro e encaminhamento de denúncias relativas a violações de Direitos
Humanos, especialmente de crianças e adolescentes, pessoas idosas, pessoas com deficiência,
população LGBT, em situação de rua, em privação de liberdade, comunidades tradicionais, entre
outras que atingem populações em situação de vulnerabilidade. Trata-se de um serviço de
atendimento telefônico gratuito que funciona 24 horas por dia, incluindo sábados, domingos e
feriados. E as denúncias podem ser anônimas e o sigilo das informações é garantido, quando
solicitado pelo demandante. Informação disponível em: <www.sdh.gov.br>. Acesso em 28/11/2016.

105

violência. Os pesquisadores associam essa queda à campanha do Proteja Brasil51
que se ampliou desde o período do carnaval até a copa do mundo, com as ações da
Agenda de Convergência nas 12 cidades sedes. E ainda de acordo com esse
balanço geral do Disque 100, os casos de violência mais registrados a saber:
negligência, violência física, violência psicológica e violência sexual. Como aponta o
gráfico abaixo:

Gráfico 11 – Registros quanto ao tipo de violação

Fonte: Secretaria Especial de Direitos Humanos da Presidência da República. Balanço Semestral do Disque
Direitos Humanos - Disque 100

Quanto à faixa etária das supostas vítimas, foi constatado que no 1º semestre
de 2015 20% das supostas vítimas tinham entre 08 e 11 anos, em seguida as faixas
etárias de 04 a 07 e de 12 a 14 anos, cada uma com 19%, como mostra o gráfico
abaixo:

Gráfico 12 – Registros quanto ao perfil da vítima

Fonte: Secretaria Especial de Direitos Humanos da Presidência da República. Balanço Semestral do
Disque Direitos Humanos - Disque 100
51 O Proteja Brasil é um aplicativo gratuito que permite a toda pessoa se engajar na proteção de crianças e adolescentes.
É possível fazer denúncias direto pelo aplicativo, localizar os órgãos de proteção nas principais capitais e ainda se informar
sobre as diferentes violações. As denúncias são encaminhadas diretamente para o Disque 100. Informação
disponível em: <http://www.protejabrasil.com.br/br/>. Acesso em 28/11/2016.

106

A violência é um fenômeno transversal que percorre as relações sociais,
portanto buscar meios de compreensão e enfrentamento de forma constante e
atualizada é fundamental. Ademais, parte-se do pressuposto que já existem muitas
pesquisas nesta área, especialmente no âmbito do Serviço Social, contudo, é
possível que tais pesquisas não tenham refletido a realidade do município de São
Gonçalo. Sendo assim, é de grande relevância saber qual a interpretação dos
entrevistados referente à questão da violência contra crianças e adolescentes no
atual contexto em que vivemos.

Nesse sentido, o Entrevistado 04 considerou essa questão muito complexa
para responder, argumentando que “o mundo em que vivemos está muito
complicado, as pessoas estão cada vez mais distante, não conversam mais [...], os
pais tendo que ficar cada vez mais fora de casa para garantir seu sustento”. E
acredita que cada caso tem suas especificidades, e que cada um traz a necessidade
de análise e reflexão. Desta forma, nota-se que apesar dele observar as
especificidades, na fala dele está implícito a relação com as condições de vida e a
piora generalizada das mesmas. Este Entrevistado menciona que são vários os
fatores que podem causar a prática da violência contra crianças e adolescentes,
citando que a autora Minayo afirma que a violência é multifatorial, e que “ela tem
várias entradas que vão colaborando e contribuindo pra isso”, explicou o
Entrevistado 04. Neste pensamento está outro autor que pontua que:

“A etiologia da violência familiar é multifatorial e sua compreensão exige a
observação das circunstâncias e do ambiente em que a criança vive. Esse
tipo de violência é universal, envolve meninos e meninas e refere-se a uma
histórica violência contra a mulher nas relações conjugais” (PASCOLAT,
1999, s/p).

Já, outro entrevistado retratou que:

“As expressões da questão social são o nosso objeto de trabalho e a
violência é uma destas expressões. Como um todo, a violência é um
fenômeno que não é recente e nem fruto do atual sistema societário. A
violência é um fenômeno histórico e social presente nos diferentes tipos de
sociedades anteriores. Sendo assim podemos afirmar que nunca houve
sociedade sem violência” (Entrevistado 01).

Referente a resposta do Entrevistado 01, cabe ressaltar que é preciso ter
cuidado com esta visão apresentada, pois isso naturaliza a violência e esta muda
qualitativamente, sendo a regra deste sistema social onde somos todos sujeitos à

107

dinâmica do capital. Do contrário naturaliza-se a violência sem levar em conta que
há particularidades em cada forma social e em cada cultura.

E com base na perspectiva de Iamamoto (2009, p.176) que afirma que a
“questão social apreendida enquanto o conjunto das expressões das desigualdades
da sociedade capitalista que tem uma raiz comum: a produção social é cada vez
mais social, enquanto a apropriação dos seus frutos mantém-se privada,
monopolizada por uma parte da sociedade”, isso acarreta na ampliação e
intensificação das desigualdades, bem como na base comportamental, o
desemprego que exaure as pessoas, além da brutalidade do trabalho em si, que
implica no controle do tempo e dos corpos, desencadeando uma serie de mazelas
como estresses, doenças, violência doméstica, conforme apontou o entrevistado
abaixo:

“Alguns tipos de violência contra crianças e adolescentes possuem um
carater educativo, por meio da punição. Mas temos que lembrar que esta
noção de infância e sua proteção é recente. Ressalto que embora a
violência não seja um fenômeno produzido pelo capitalismo, este sistema
societário aprofunda este reflexo da questão social haja vista que as
desigualdades inerentes a este sistema produzem um tipo de violência
estrutural que destrói direitos socialmente conquistados afetando crianças e
adolescentes e demais segmentos” (Entrevistado 01).

Tal prática é mencionada por Tôrres, Filho e Morgado (2006, p.116), tendo
com objetivo de educar através da força, por relações hierárquicas, em que os
genitores são os detentores do poder e do saber, “o adultocentrismo, a primazia do
adulto sobre a criança, tem a força de determinar o certo e o errado com, por
exemplo, a aplicação de punições físicas”.

Em concordância com relação à violência, Silva (2005, p. 20), afirma que esta
“possui ligações profundas com a desigualdade entre as classes e a exclusão social,
dessa forma, seu enfrentamento não pode eximir-se da melhoria do sistema de
proteção social, do fortalecimento das políticas sociais e da garantia de direitos [...]”.

“Com todos os impasses sofridos, no que tange o tratamento ofertado às
crianças e adolescentes ao longo dos anos e pelo processo histórico
marcado pelo longo caminho trilhado pelos órgãos públicos e pela
sociedade civil organizada com legislações que possibilitem a garantia dos
direitos infanto-juvenis, atualmente nos faz questionar estes mecanismos de
base teórica (legislações) que norteiam a política da infância e
adolescência, somatizado por uma demanda não ou má atendida e,
sobretudo, a impunidade dos autores da violência” (Entrevistado 02).

108

“Além da questão cultural, a impunidade e a vulnerabilidade são fatores
preponderantes para a violência. Atualmente, mesmo com os meios de
denuncias, do trabalho de rede de proteção e garantia dos direitos da
criança e do adolescente e com advento do ECA ainda há um elevado
índice de violência infanto-juvenil, vale destacar que também não se
reconhece o fenômeno da violência que em sua maioria ocorre no âmbito
familiar, seja através da negligência ou por fatores desconsiderados
(humilhação, ameaças, xingamentos...)” (Entrevistado 03).

Embora situações de humilhação e ameaças sejam classificadas como
violência psicológica, tais quais os xingamentos como violência moral, observou-se
que ao menos na população usuária do NEACA/SG ainda não compreendem essas
situações como uma violência de fato52, e sim como uma questão cultural que
perpetua ao longo dos anos, fator bastante refletido nos atendimentos com objetivo
de ampliar não só o conhecimento das diferentes configurações da violência, como
também na ampliação de consciência.

Partindo do princípio que as expressões da questão social são o objeto de
trabalho do assistente social, e que este profissional essencialmente busca analisar
a realidade social do usuário, visando perceber suas particularidades sociais,
políticas e econômicas. Nesse sentido, os entrevistados foram questionados se na
condição de assistente social, suas práticas socioeducativas possam ser
consideradas uma ferramenta no enfrentamento das expressões da questão social.
E a resposta foi afirmativa de forma unânime. O Entrevistado 03 primeiramente citou
Iamamoto (2000) para fundamentar sua concepção, haja vista que:

O objeto de trabalho, aqui considerado, é a questão social. É ela, em suas
múltiplas expressões, que provoca a necessidade da ação profissional junto
à criança e ao adolescente, ao idoso, a situações de violência contra a
mulher, a luta pela terra etc. Essas expressões da questão social são a
matéria-prima ou o objeto do trabalho profissional. Pesquisar e conhecer a
realidade é conhecer o próprio objeto de trabalho, junto ao qual se pretende
induzir ou impulsionar um processo de mudanças. Nesta perspectiva, o
conhecimento da realidade deixa de ser um mero pano de fundo para o
exercício profissional, tomando-se condição do mesmo, do conhecimento do
objeto junto ao qual incide a ação transformadora ou esse trabalho
(IAMAMOTO, 2000, p. 62).

Em consonância a citação, o Entrevistado 03 associou que o assistente social
no NEACA/SG “através de um atendimento individual e/ou de grupo, [...] pode se

52 Observação registrada no Diário de Campo durante estágio obrigatório I, II, III no NEACA/SG.

109

refletir as diversas refrações da questão social como: violência, drogatização53,
analfabetismo, etc”. Portanto, vale ressaltar que o atendimento no NEACA/SG não é
exclusivamente questão da violência, mas sim as questões tangentes a ela. Como
aponta o Entrevistado 01 que afirma que as ações socioeducativas são
fundamentais no enfrentamento das expressões da questão social, e que:

O assistente social realiza seu trabalho norteado numa ação no sentido da
transformação de realidades que produzem a violação de direitos para este
segmento, não se limitando apenas ao atendimento das necessidades
individuais, utilizando os recursos possíveis e suas competências em todas
as dimensões da prática profissional (Entrevistado 01).

Assim, um dos entrevistados problematiza, ao dizer que acredita que
“devemos a todo o momento pensar e repensar nossas práticas profissionais à
medida que possam surgir novas expressões e ou as “velhas” práticas não estejam
contribuindo para a garantia e o acesso de direitos” (Entrevistado 02). Portanto, é
essencial saber que “a formação profissional é um processo permanente de
qualificação e atualização, porque exige deciframento cotidiano dessa realidade
social” (LEWGOY, 2009, p.42).

Adentrando ao tema das práticas educativas, foi perguntado aos entrevistados
quanto à sua concepção, se existe a possibilidade destas contribuirem na atuação
do assistente social para o protagonismo infanto-juvenil.

Primeiramente, acho que a gente tem que conhecer com quem a gente
trabalha. Conhecer um pouco desse universo juvenil, estar antenado e
atualizado. É importante saber que juventude é essa. Quem são esses
jovens. Porque na verdade não é a juventude, e sim as juventudes, porque
dentro deste contexto há várias formas, várias expressões dessa juventude
(Entrevistado 04).

Essas afirmações estão em concordância com as considerações de Iamamoto
(2009), que afirma que o assistente social na contemporaneidade precisa atentar
para as particularidades de cada realidade social, haja vista que cada um tem sua
história. Mas que usuário é esse? Qual a cor de sua pele? Qual a sua opção sexual?
A qual classe social ele pertence? Na realidade os questionamentos precisam ir
além dessas informações rasas. Ele (a) tem família e amigos? A educação que

53 Ou Drogadição, termo mais comum. Com origem no latim (addictu), o termo drogadição foi criado
para definir todo e qualquer vício bioquímico de seres humanos em relação à alguma droga. Mais

110

recebeu, foi baseado em qual cultura? Ele teve ou tem acesso à escola? Ele (a) tem
com quem conversar? Ele (a) tem seus direitos respeitados no seu dia a dia? Ele (a)
sabe que é um sujeito de direitos?

O grande desafio na atualidade é, pois transitar da bagagem acumulada ao
enraizamento da profissão na realidade, atribuindo ao mesmo, uma maior
atenção às estratégias, táticas e técnicas do trabalho profissional, em
função das particularidades dos temas que são objetos de estudo e ação do
assistente social. (IAMAMOTO, 2009)

Portanto, buscar conhecer a realidade social de cada um é essencial para
atuação do assistente social, pois possibilita que este analise, identifique as
demandas e elabore estratégias pertinentes ao caso respeitando as particularidades
de cada um.

“A importância da dimensão socioeducativa é o empoderamento, a
democratização das informações. Com isto, podemos mostrar que crianças
e adolescentes possuem condições de falar por si, opinar e decidir, além
dos espaços de luta para isto. Isso é protagonismo! As pessoas são
capazes de falarem por si, decidir, analisar, ou seja, autonomia”
(Entrevistado 01).

Desta maneira, poder fomentar reflexões e ações de acordo com o que eles
decidirem em prol dos seus direitos. No NEACA/SG crianças e adolescentes são
constantemente convidados a participar de oficinas, um espaço esclarecedor e
estimulante, com o objetivo mostrar a importância do olhar critico, de se ter voz na
sociedade e acreditar que podem e devem participar dos espaços que lhes cabem.
Essas oficinas muitas vezes os preparam para participar de Conselhos de Direito,
Fóruns, Assembleias, entre outros.

“Um dos elementos fundamentais para a efetivação do protagonismo
infanto-juvenil é a participação destes na fiscalização e cobrança das
políticas públicas, utilizando como instrumento o espaço dos Conselhos de
Direitos54” (Entrevistado 02).

Articular sobre o assunto violência é complexo e trabalhar com esta dinâmica
requer muito estudo, atenção, sensibilidade, entre outros. Partindo do princípio que

informação disponível em: <http://www.sossobriedade.com.br/2014/02/o-que-e-drogadicao-sos-
sobriedade.html>. Acessado em 13/12/2016.
54 São espaços públicos formalmente constituídos formados por representantes da sociedade civil
organizada e por representantes do Poder Executivo, paritariamente, tendo como atribuição a

111

os assistentes sociais podem enfrentar limitações que podem dificultar sua atuação,
os entrevistados foram questionados quanto a isso na prática as ações
socioeducativas no NEACA/SG, os quais pontuaram que:

Acredito que é o profissional se deixar afogar pelo trabalho burocrático e os
desafios postos Isso obscurece nossa atuação além de técnica, ética, é
política! Mas do que nunca, como já dizia Iamamoto, a criatividade é
também nosso instrumento (Entrevistado 01).

“Um dos maiores desafios que o assistente social vive no presente é
desenvolver sua capacidade de decifrar a realidade e construir propostas de
trabalho criativas e capazes de preservar, efetivar direitos, a partir de
demandas emergentes no cotidiano” (IAMAMOTO, 1999, p.20).

Posso pensar também, nos limites institucionais, em alguns casos
necessários, e em outros são engessamentos da efetivação do trabalho, a
descontinuidade das políticas públicas no contexto da “crise” do capital e
acima de tudo estarmos a todo momento na luta diária de legitimização da
profissão e do significado social que lhe é impresso (Entrevistado 2).

O Entrevistado 03 acredita que um dos entraves no NEACA/SG é a
naturalização da violência, onde os envolvidos de certa forma já incorporaram tal
fato como algo comum, “para tanto faz-se necessário uma intervenção com todo o
núcleo familiar de forma equilibrada e cuidadosa.”

Sendo assim, e pensando nas possíveis consequências da naturalização dos
fatos, como o fenômeno da transgeracionalidade, cabe ressaltar que é de suma
importância refletir a violência que a família perpassa, pois “ela pode atravessar
muitas gerações, considerando a aprendizagem social e repetição de situações não
resolvidas entre avós-pais-filhos” (NJAINE, ASSIS, CONSTANTINO, 2009, p.213).

O Entrevistado 04 trouxe inquietações acerca da grande falha na
comunicação com a Rede, afirmando que o desrespeito com o usuário é recorrente,
pois este “é encaminhado de um lado para o outro, sem minimamente ter o cuidado
de estar ligando, encaminhando-o, pesquisando pra ver se o lugar é aquele mesmo”.
E completou dizendo: “a gente não trabalha sozinho, trabalhamos em Rede”, logo,
se não ocorre o retorno, uma comunicação mínima do atendimento, não adianta
fazer um ótimo atendimento se o serviço final não há acompanhamento. Portanto
concluiu que:

deliberação da política destinada à infância e juventude (TORRES, FILHO e MORGADO, 2006, p.
109-110)

112

“É uma discussão eterna. São vários os fatores que dificultam a atuação do
assistente social do NEACA/SG, mas o principal, na minha opinião, é a
Rede não funcionar. A gente até tem as demandas institucionais que a
gente consegue contornar, mas acho que não tem como contornar quando a
Rede não funciona, pois não esta mais na nossa alçada” (Entrevistado 04).

À vista disso, o Entrevistado 01 pontuou que os desafios que o assistente
social pode enfrentar são similares a “qualquer outro espaço sociocupacional, mas
com as fragilidades do Terceiro Setor”, e acrescenta conforme MOTA e AMARAL
(2000), quem teve suas perspectivas mencionadas no item 2.4 deste trabalho.

“O assistente social, enquanto profissional assalariado, não está isento
deste processo que afeta os trabalhadores de um modo geral devido à
configuração do trabalho na atualidade. Com a reformatação do Estado para
a lógica neoliberal somado a uma economia baseada na reestruturação
produtiva, temos um processo de corrosão dos direitos socialmente
conquistados e dos serviços públicos, serviços estes em que os assistentes
sociais atuam. Ressalto que o assistente social também é afetado, além da
demanda de trabalho, nas suas próprias condições de trabalho, com
precarização dos serviços e das políticas, vínculos empregatícios
fragilizados, metas a serem cumpridos, salários reduzidos, dentre outros
aspectos” (Entrevistado 01).

Entendo que um dos desafios sejam as dificuldades enfrentadas pelo
terceiro setor, onde há necessidade de melhorias na capacitação de
recursos humanos e na gestão institucional, em busca da eficiência,
transparência, avaliação e qualidade de resultados e reconhecimento e
legitimidade junto à sociedade, sobretudo, torná-las capazes de captar
recursos, elaborar e gerir os projetos (Entrevistado 02).

Partindo do pressuposto que reconhecer a importância das intervenções
interdisciplinares é imprescindível no trato dos sujeitos e acreditando que seja:

[...] urgente o avanço de uma discussão interdisciplinar para a construção
de um arcabouço teórico sobre a questão da operacionalidade das ações
socioeducativas numa perspectiva crítica. [...] Tudo isso sem incorrer em
reducionismos de ordem teórica ou política e permitindo transitar eticamente
entre o direito a proteção e o direito a privacidade das famílias para as quais
se dirigem as ações profissionais. (MIOTO, 2004, p. 50)

Os entrevistados foram indagados sobre como ocorre a relação e a
articulação da ação socioeducativa com a equipe interdisciplinar. E para além dos
muros do NEACA/SG, com a Rede Socioassistenciais.

O Entrevistado 01 relatou que a relação entre os técnicos da equipe
interdisciplinar “era, de um modo geral, tranquilo, mas existiam divergências por não













119

isto ainda é um grande desafio para a equipe do NEACA/SG, que enfrenta uma
comunicação complexa, o que dificulta o fluxo de atendimento.

Outro desafio percebido é a questão de aderência das famílias aos serviços.
A princípio, os responsáveis se propõem e comparecem, mas logo evadem não
dando prosseguimento ao atendimento. A equipe acredita que existam inúmeros
fatores que implicam nesta abstenção como a questão financeira, pois o custo do
transporte público é elevado, ou o responsável tem outros filhos e não tem com
quem deixá-los, quiçá arcar com o custo do transporte para todos eles. A questão do
horário de trabalho também influência, pois os responsáveis ficam receosos de
ausentar-se de seus empregos. E ainda há responsáveis que por crerem que seus
filhos não precisam do atendimento, decidem por não retornar. Visto isto, faz-se
necessário que os profissionais da rede criem estratégias para que os serviços se
adaptem a realidade dos usuários, para criar possibilidades de acesso. Neste
sentido, acreditamos que um dos fatores fundamentais para que o fluxo da rede
ocorra é o comprometimento de cada profissional envolvido, cumprindo com suas
funções de forma consciente da importância da efetividade da rede.

O desrespeito aos direitos fundamentais das crianças e dos adolescentes
exige da sociedade novas posturas. E para contribuir para a existência de uma nova
cultura é fundamental que tenhamos um amplo trabalho de prevenção e de
promoção de ações afirmativas, enxergando aqui um dos fatores que elevam a
importância do NEACA para o Município de São Gonçalo e adjacências.
Identificando-o como um instrumento capaz de ampliar o sistema de proteção e
conscientizar a população de seus direitos e deveres.

120

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132

ANEXO – TERMO DE CONSENTIMENTO LIVRE E ESCLARECIDO (TCLE)

O(A) senhor(a) está sendo convidado(a) para participar do projeto de
pesquisa de monografia intitulado: “A dimensão socioeducativa da atuação do
assistente social: uma experiência no Núcleo Especial de Atendimento à
Criança e ao Adolescente Vítimas de Violência Doméstica e/ou Sexual em São
Gonçalo”, da pesquisadora responsável Tatiana de Souza Coutinho, estudante de
graduação em Serviço Social da Universidade Federal Fluminense (UFF), e
estagiária do Núcleo Especial de Atendimento à Criança e ao Adolescente Vítimas
de Violência Doméstica e/ou Sexual em São Gonçalo (NEACA/SG), sob orientação
da professora Larissa Costa Murad.

Esta pesquisa é parte integrante do Trabalho de Conclusão de Curso de
Serviço Social da Universidade Federal Fluminense, a ser apresentado pela discente
em dezembro de 2016. O trabalho tem como objetivo analisar a atuação do
assistente social junto à equipe interdisciplinar do (NEACA/SG), percebendo a
contribuição deste profissional na vida desses sujeitos em desenvolvimento no
contexto de violação de direitos, bem como os limites e possibilidades da atuação
profissional no que se refere às ações socioeducativas.

O convite à sua participação se deve ao fato do(a) senhor(a) exercer cargo de
assistente social, e atuar ou ter atuado diretamente no atendimento às crianças e
aos adolescentes no NEACA/SG. Sua participação é voluntária, ou seja, não haverá
bônus financeiros e indenização caso desista da pesquisa. Entretanto, vale ressaltar
que sua participação é importante e contribuirá para fomentar o debate acadêmico e
social e pesquisas atinentes a atuação do assistente social na contemporaneidade.
E a qualquer momento, durante o período da pesquisa, o(a) senhor(a) poderá
solicitar à pesquisadora informações sobre sua participação e/ou sobre a pesquisa.

A pesquisa será de caráter exploratório, realizada por meio de entrevista ao
profissional do Serviço Social, a qual consistirá em responder perguntas contidas em
um questionário semiestruturado, com vistas a obter informações sobre a atuação do
assistente social com usuários em situação de violência, bem como os limites e
desafios deste profissional.

133

Serão garantidas a confidencialidade e a privacidade das informações
prestadas, e serão usados nomes fictícios na elaboração da monografia.

Quaisquer esclarecimentos poderão ser prestados pela pesquisadora, no
email [email protected].

Este Termo de Consentimento Livre e Esclarecido (TCLE) está redigido em
duas vias; uma via para ser entregue ao(a) senhor(a) e outra via para ficar com a
pesquisadora responsável pelo projeto de pesquisa.

_______________________________________
Tatiana de Souza Coutinho
Pesquisadora Responsável

São Gonçalo, _____ de ___________________de 2016.

Declaro que entendi os objetivos e as condições de minha participação na pesquisa
e concordo em participar do questionário.

________________________________________________________
Assinatura do participante da pesquisa