Revista de Imprensa - 14-15-16 de outubro 2023

8, 9 e 10 de maio de 2021 1 14-15-16 de outubro de 2023

Revista de Imprensa 1. DISCURSO DIRETO RUI PAIVA - "Está em causa a proteção das vítimas", Correio da Manhã, 16/10/2023 1 2. OPINIÃO - Palavra de Ordem Terrorismo legislativo, Correio da Manhã, 16/10/2023 2 3. Juízes criam grupo para compreender megaprocessos, Jornal de Notícias, 16/10/2023 3 4. Julgamento de padre em Viseu, Renascença - Notícias, 16/10/2023 4 5. Greve dos funcionários judiciais, SIC - Edição da Manhã, 16/10/2023 5 6. Greve dos funcionários judiciais, SIC - Edição da Manhã, 16/10/2023 6 7. INVESTIGAÇÃO - ´Borman´ apanhado a reconstruir rede mafiosa, Correio da Manhã, 15/10/2023 7 8. ANTÓNIO MARÇAL - REFORÇO DA LUTA, Correio da Manhã, 15/10/2023 8 9. Últimos recursos, Correio da Manhã, 15/10/2023 9 10. JULGAMENTO - JOANA AMARAI DIAS E MADRASTA EM GUERRA JUDICIAL, Correio da Manhã, 15/10/2023 10 11. LISBOA - ASSASSINADO JOVEM DE 22 ANOS COM GOLPE DE GARRAFA, Correio da Manhã, 15/10/2023 13 12. SINTRA - Gang do OLX julgado por lançar o terror em roubos, Correio da Manhã, 15/10/2023 15 13. Julgamento do processo Ajuste secreto decorre no Tribunal de Espinho, Diário de Aveiro, 15/10/2023 16 14. SEF DUAS SEMANAS PARA A EXTINÇÃO: UMA GIGANTESCA OPERAÇÃO DE COSMÉTICA". AVISAM INSPETORES, Diário de Notícias, 15/10/2023 17 15. Projeto de estatuto não trava greve até sexta-feira nos tribunais, Jornal de Notícias, 15/10/2023 20 16. Gondomar - Ourives burlaram Estado em vários milhões de euros, Jornal de Notícias, 15/10/2023 21 17. Confessa abusos mas nega relações sexuais com menina de 12 anos, Jornal de Notícias, 15/10/2023 23 18. Sindicato dos Funcionários Judiciais suspende greves para negociar novo estatuto, Público, 15/10/2023 24 19. SANTARÉM - Mata por 160 EUR e apanha 17 anos, Correio da Manhã, 14/10/2023 25 20. Julgamento do caso EDP - Juíza põe em causa acordo de Pinho com Ricardo Salgado, Correio da Manhã, 14/10/2023 26 21. CASOS DO DIA - Prisão preventiva para raptor de jovem em Braga, Correio do Minho, 14/10/2023 27 22. Detido mais um suspeito de homicídio, Diário de Coimbra, 14/10/2023 29 23. Aprovadas alterações aos estatutos das ordens, Diário de Coimbra, 14/10/2023 31 24. CIM recebe Exercício Nacional de Cibersegurança, Diário de Coimbra, 14/10/2023 32 25. RIO ACIMA, SEM MOTOR, Diário de Coimbra, 14/10/2023 33 26. Pinho: "Ir para o Governo foi o maior erro da minha vida", Diário de Notícias, 14/10/2023 34

27. Piratas publicam dados informáticos roubados à Câmara, Jornal de Notícias, 14/10/2023 35 28. Pinho diz que Salgado era contra ajudar José Sócrates, Jornal de Notícias, 14/10/2023 36 29. Mais de 186 mil judeus sefarditas à espera de visto português, Jornal de Notícias, 14/10/2023 37 30. Juiz prende suspeito de abusar da enteada quando a mãe ia trabalhar, Jornal de Notícias, 14/10/2023 38 31. PJ deteve sexto suspeito de matar traficante, Jornal de Notícias, 14/10/2023 39 32. ESTUDO UNSPLASH - Advogados apresentam sinais preocupantes de doença mental, NOVO, 14/10/2023 40 33. INQUÉRITO PÚBLICO, Público, 14/10/2023 41 34. Europa - Os 3000 dias fora da lei de uma Polónia que vai a votos, Público, 14/10/2023 42 35. Judeus sefarditas: três anos em Portugal para ter nacionalidade, Público, 14/10/2023 45 36. Política Decisão do Constitucional deve ser conhecida em Novembro - Parlamento à espera que TC dê pistas para solução nos metadados, Público, 14/10/2023 46 37. PS isolado na aprovação final das alterações aos estatutos das ordens profissionais, Público, 14/10/2023 47 38. Sociedade Acórdão sobre utilização de emails apreendidos - Supremo pode invalidar provas no caso EDP e noutros casos, Público, 14/10/2023 48 39. O financiamento do Hamas, Público, 14/10/2023 50 40. Pinho alega ter perdido nove milhões na reforma porque acordo não foi cumprido, Público, 14/10/2023 51 41. JUSTIÇA - Comentador da BTV detido, Record, 14/10/2023 52 42. Operação Picoas, SIC - Jornal da Noite, 14/10/2023 53

A1 16-10-2023 Meio: Imprensa País: Portugal Área: 169,58cm² Âmbito: Informação Geral Period.: Diária Pág: 43 ID: 107646563 1 DISCURSO DIRETO RUI PAIVA Presidente do Sindicato da Carreira de Investigação do SEF está apreensivo a 15 dias da extinção "Está em causa a proteção das vítimas" A duas semanas da extinção legal do SEF, o que mais o preocupa? Existe uma lei já aprovada que diz que quem vai controlar fronteiras será a PSP e a GNR, nas fronteiras aéreas e marítimas, respetivamente. Neste momento existe pessoal formado para assumir a primeira linha. 0 SEF terá de assumir as segundas e terceiras linhas com estes operacionais (404). Mas falamos de pessoas que vão integrar a Polícia Judiciária (PJ), o que mostra que só vão mudar as chefias, que por sua vez não têm experiência em controlo de fronteiras. O que tem de mudar? Falta operacionalizar as funções destes elementos da PJ que irão para a PSP e GNR. E, além disso, que, nos concursos a decorrer, o gestor de fusão nomeado pelo Governo, que é o atual diretor nacional adjunto do SEF, tome medidas quanto a isso. As pessoas aprovadas em concursos devem ser promovidas. O que pode estar em perigo? O que está em causa é a proteção das vítimas, migrantes, o combate ao tráfico de seres humanos, e a investigação de auxilio à imigração ilegal e conexos, rc Página 1

A2 16-10-2023 Meio: Imprensa País: Portugal Área: 149,63cm² Âmbito: Informação Geral Period.: Diária Pág: 18 ID: 107646508 1 P ropostas de Lei confecionadas à pressa para alegadamente desbloquear fundos europeus. Simulacros de negociações com as Ordens profissionais. Audições realizadas em prazos recorde. Desconhecimento profundo da realidade do país e das profissões que visam regular. Táticas de marketing político manhoso, tentando vender benefícios inexistentes e ocultando dolosamente todos os perigos e inconvenientes para os direitos, liberdades e garantias dos cidadãos. Foi desta forma absolutamenOPINIÃO Palavra de Ordem Terrorismo legislativo Fernanda de Almeida Pinheiro Bastonária da Ordem dos Advogados Assembleia da República deu cobertura a este logro te irresponsável, ilegal e autoritária que o Governo português se propôs alterar os Estatutos das Ordens Profissionais, e em concreto o da Ordem dos Advogados. Como se isto não bastasse, na passada sexta-feira 13, a Assembleia da República deu cobertura a este logro e aprovou as alterações propostas pelo Governo, conseguindo, pasme-se, piorar ainda mais o texto legislativo. Não nos cansamos de afirmar: a Ordem dos Advogados não se calará perante esta forma terrorista e intransigente de legislar e recorrerá a todos os meios ao seu dispor para reverter esta irresponsabilidade. Portugal merece mais! Página 2

A3 16-10-2023 Meio: Imprensa País: Portugal Área: 50,75cm² Âmbito: Informação Geral Period.: Diária Pág: 16 ID: 107645995 1 Juízes criam grupo para compreender megaprocessos DELIBERAÇÃO O Conselho Superior da Magistratura criou um grupo de trabalho para "avaliar" o que toma os chamados "megaprocessos" morosos e "definir uma estratégia de apoio" à sua tramitação. A "necessidade de propor eventuais alterações legislativas ao Código de Processo Penal" será uma das questões analisadas. A expectativa é de que o relatório final seja publicado até ao final de 2024. Página 3

A4 Renascença - Notícias Duração: 00:00:12 OCS: Renascença - Notícias ID: 107649053 16-10-2023 08:36 Julgamento de padre em Viseu http://www.pt.cision.com/s/?l=c8f4e3f6 O Tribunal de Viseu começa hoje a julgar o padre Luís Miguel Costa, acusado de tentativa de coação sexual e ainda aliciamento de um menor para fins sexuais. Página 4

A5 SIC - Edição da Manhã Duração: 00:00:33 OCS: SIC - Edição da Manhã ID: 107647512 16-10-2023 06:16 1 1 1 Greve dos funcionários judiciais http://www.pt.cision.com/s/?l=d42611da Começa hoje uma greve dos funcionários judiciais em diferentes municípios do país, vai durar pelo menos até sexta-feira. A paralisação foi convocada pelo Sindicato dos Funcionários judiciais por falta de resposta do Ministério da Justiça. Repetições: SIC - Edição da Manhã , 2023-10-16 06:33 SIC - Edição da Manhã , 2023-10-16 06:51 SIC - Edição da Manhã , 2023-10-16 07:10 Página 5

A6 SIC - Edição da Manhã Duração: 00:02:49 OCS: SIC - Edição da Manhã ID: 107648745 16-10-2023 07:39 1 1 1 Greve dos funcionários judiciais http://www.pt.cision.com/s/?l=1dcabde Tem hoje início a greve dos funcionários judiciais em vários municípios, principalmente no Norte do país vai durar até sexta-feira. Direto do local. Página 6

A7 15-10-2023 Meio: Imprensa País: Portugal Área: 369,08cm² Âmbito: Informação Geral Period.: Diária Pág: 15 ID: 107637303 1 INVESTIGAÇÃO 'Borman' apanhado a reconstruir rede mafiosa CRIME Moldavo Ghenadie Flocea, 5 0 anos, preso pelo SEF em Sintra na quinta-feira, já estava em Portugal há meses. Tinha sido investigado pela GNR Miguel Curado • Ghenadie Flocea, conhecido no mundo do crime como 'Borman', foi preso na quinta- -feira pelo Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) numa aldeia de Sintra. Depois de identificarem o moldavo de 50 anos, os inspetores perceberam que este já se encontrava há vários meses em Portugal. A informação que levou à detenção de 'Borman', já em preventiva e à espera de extradição para Espanha - onde será julgado por contrabando de tabaco -, surgiu do trabalho conjunto com a Polícia Judiciária, entidade que, recorde-se, irá acolher os investigadores do SEF após a extinção do serviço, a 29 de outubro. O moldavo era procurado por desrespeitar uma ordem de expulsão, por 10 anos, do espaço Schengen, em vigor até 2028. 'Borman' foi expulso de Portugal depois de cumprir 16 anos de prisão (um cúmulo jurídico de duas penas) por angariação de mão de obra ilegal e extorsão. O SEF encontrou-o agora a ameaçar compatriotas, na zona de Cascais e Alentejo. O CM apurou que a GNR já o tinha investigado por contrabando de tabaco, sem ter sido deduzida acusação. Borman' durante o julgamento, no Tribunal de Monsanto, em 2002 Página 7

A8 15-10-2023 Meio: Imprensa País: Portugal Área: 39,9cm² Âmbito: Informação Geral Period.: Diária Pág: 44 ID: 107637362 1 ANTÓNIO MARÇAL REFORÇO DA LUTA O Sindicato dos Funcionários Judiciais aprovou ontem, em assembleia geral, o reforço das formas de luta caso o Ministério da Justiça não ceda às reivindicações, entre as quais o pagamento do suplemento no salário em 14 meses. Página 8

A9 15-10-2023 Meio: Imprensa País: Portugal Área: 189,53cm² Âmbito: Informação Geral Period.: Diária Pág: 14 ID: 107637538 1 OPINIÃO Correio da Justiça Últimos A crónica falta de recursos humanos na Polícia Judiciária é sobejamente conhecida. Atualmente, o número de funcionários de investigação criminal de todas as categorias é de 1350, nele constando os cerca de 200 novos Inspetores que terminaram o período experimental. Manifestamente pouco quando comparado com o número de funcionários e de magistrados judiciais. Apesar do esforço de recrutamento dos últimos anos, o hiato temporal de É imperioso ter investigadores motivados e disponíveis quase uma década interrompeu a transmissão de conhecimentos entre gerações, problema que tem vindo a ser colmatado com alguma dificuldade. E se o reforço da vinda do SEF não pode ser esquecido, também não pode ser pretexto para distrair a tutela da necessidade de renovar o quadro de pessoal. Face ao que se avizinha, é imperioso ter investigadores motivados e disponíveis para a exigência da missão. Questões como os ónus de função e o trabalho suplementar sejam devidamente regulamentados para que o foco se centre no acolhimento de quem vem, não para que sejam só transmitidos conhecimentos, mas também o sentir da casa. De outra forma, nada valerá a pena. Em vez de uma instituição, serão duas as extintas. recursos Carla Pinto Presidente da ASFIC/PJ Página 9

A10 15-10-2023 Meio: Imprensa País: Portugal Área: 1700,21cm² Âmbito: Informação Geral Period.: Diária Pág: 8-9,1 ID: 107637260 1 1 Atualidade III Morte em tribunal INTERNAMENTO SUSPEITO Joana Amaral Dias em guerra na Justiç contra a madrasta PROCESSO Susana Quintas é suspeita de ter administrado benzodiazepinas em quantidade anormal ao pai da ex-deputada e comentadora •AVERIGUAÇÕES Investigação levada a cabo pela Polícia Judiciária culminou com queixa do Ministério Público contra a viúva Vanessa Fidalgo • A psicóloga Joana Amaral Dias levou a madrasta, Susana Quintas, a tribunal por "ofensa à integridade física grave" contra Carlos Amaral Dias, pai da também comentadora televisiva, que morreu em dezembro de 2019. O processo, que está na reta final, decorre no Juízo Central do Tribunal de Lisboa. A ex-deputada pede uma indemnização cível de 50 mil euros. SUSANA QUINTAS TINHA ACESSO À MEDICAÇÃO QUE FOI DETETADA NAS ANÁLISES O pai de Joana Amaral Dias, um conhecido psicanalista e professor catedrático, faleceu em 2019 depois de se ter sentido mal em sua casa, em Lisboa, não tendo recebido assistência especializada imediata. Morreu horas depois, dentro de uma ambulância, vítima de um ataque cardíaco. Os factos que o tribunal está agora a julgar, todavia, são anteriores e terão ocorrido entre 2017 e 2018. De acordo com o processo, a que o CM teve acesso, durante este período, o psicanalista sofreu vários internamentos hospitalares. No Primeira queixa contra desconhecidos • Em 2018, quando confrontados com a informação de que as análises do pai acusavam um índice anormalmente elevado de benzodiazepinas no sangue, os três filhos mais velhos do psicanalista, Joana, Henrique e Leonor Amaral Dias, apresentaram queixa contra desconhecidos. Susana Quintas também o fez. Só posteriormente foi acusada pelo MP. Análises foram alerta último, deu entrada nas Urgências do Hospital dos Capuchos "em estado praticamente comatoso", segundo fonte ligada ao processo, e foi-lhe feita uma análise toxicológica, que detetou um índice anormalmente elevado de benzodiazepinas no sangue. A intoxicação teria sido provocada pela ingestão "em quantidades quatro vezes superiores ao normal de Alprazolam", um ansiolítico indicado para o tratamento de transtornos de ansiedade, misturado com Rivotril (usado para tratar crises epiléticas e convulsões). "Ora, o professor sofria de problemas respiratórios, cardíacos e renais e estes fármacos poderiam agravar a sua situação ou até provocar uma depressão respiratória grave e irreversível", diz a mesma fonte. Em 2018, o episódio foi investigado pelo Ministério Público, que avançou com a acusação contra a viúva do psicanalista, uma das poucas pessoas na casa que tinham acesso aos fármacos. A próxima sessão do julgamento está agendada para quarta-feira. Serão ouvidos três médicos. E TAMBÉM Carlos Amara l Dias Psicanalista POLICIA INVESTIGAÇÃO À PJ, Carlos Amaral Dias admitiu que tomava o medicamento mas em doses menores. A PJ concluiu que poucas pessoas tinham acesso ao fármaco (apenas a mulher, a filha mais nova e a empregada) e que "foi o próprio psiquiatra de Susana Quintas quem lhe passou entre oito e dez prescrições" de Alprazolam, refere a mesma fonte. Página 10

15-10-2023 Meio: Imprensa País: Portugal Área: 1700,21cm² Âmbito: Informação Geral Period.: Diária Pág: 8-9,1 ID: 107637260 2 PRESCRIÇÃO Defesa ouviu o médico que prescreveu o medicamento. Este justificou que o professor tinha dificuldade em repousar desde que perdera a mãe, pouco tempo antes. REPETIÇÃO O incidente com o Alprazolam não foi caso isolado. Já em 2005, a arguida teria administrado um outro medicamento ao psicanalista, sem o seu consentimento. MEDICAMENTO As benzodiazepinas são uma classe de fármacos psicotrópicos que diminuem a atividade de neurotransmissores do cérebro e servem para tratar transtornos de ansiedade. SURPRESA De acordo com a revista 'TV 7 Dias', que falou com uma irmã de Susana Quintas, foi com "surpresa" que esta tomou conhecimento da constituição como arguida no processo. A viúva de Carlos Amaral Dias sentir-se-á "injustiçada". DESCENDÊNCIA O psicanalista e professor catedrático casou-se pela segunda vez com Susana Quintas, em 1999, na Conservatória do Registo Civil de Lisboa. O casal teve uma filha, Carlota Amaral Dias. FAMÍLIA DESAVENÇA Quando morreu, Carios Amaral Dias estava incompatibilizado com a filha Joana, alegadamente por causa de uma produção fotográfica sensual que esta fez e que o psicanalista encarou como uma forma de o "atingir". Silêncio Joana Amaral Dias é a única assistente no processo. Até à hora do fecho desta edição, a psicóloga não atendeu o telefone nem respondeu às mensagens do CM. Vanessa Fidalgo • Mestre em Psicologia, mas também influencer, escritora e "ativista política" - como gosta de se definir - já foi professora do Instituto Superior de Psicologia Aplicada, deputada pelo Bloco de Esquerda (entre 2002 e 2005) e é conhecida pelos seus corrosivos comentários na televisão e nas redes sociais. Um estudo da ESTUDO COLOCOU JOANA AMARAL DIAS ENTRE AS MAIS INFLUENTES DA POLÍTICA Universidade Católica (2015) colocou-a em nono lugar dos políticos mais influentes do Twitter, mas polémica é o que também não falta no currículo de Joana Amaral Dias. Esta semana, uma declaração sobre a eleição de uma mulher transgénero como Miss Portugal ("Nunca, mas nunca, será mulher") incendiou as redes, mas não é caso único: já foi criticada por invadir praxes académicas (e filmar menores sem autorização), viajar durante o confinamento, desentender-se em direto por causa do aborto ou pedir o livro de reclamações numa padaria onde não a deixavam pagar em dinheiro. INEM reconheceu falha Na televisão ou nas redes sociais, Joana Amaral Dias já esteve envolvida em várias polémicas INEM reconheceu falhas no socorro a Carlos Amaral Dias • Após a morte do pai, Joana Amaral Dias mostrou-se revoltada com a demora na assistência que lhe foi prestada. Carlos Amaral Dias sentiu os primeiros sintomas de enfarte em casa e chamou uma ambulância, mas só horas depois recebeu cuidados. O caso foi investigado durante três anos e em tribunal provou-se que o psicanalista ficou retido numa ambulância avariada, sem desfibrilhador e com uma tripulante sem a formação adequada. O INEM reconheceu as falhas e instaurou processos disciplinares aos dois trabalhadores envolvidos no socorro. Joana Amaral Diasé assistente no processo contra a madrasta Página 11

15-10-2023 Meio: Imprensa País: Portugal Área: 1700,21cm² Âmbito: Informação Geral Period.: Diária Pág: 8-9,1 ID: 107637260 Página 12 3

A13 15-10-2023 Meio: Imprensa País: Portugal Área: 832,38cm² Âmbito: Informação Geral Period.: Diária Pág: 12,1 ID: 107637246 1 Lisboa :|1 §1 iif s H H «sa i » «i« i 4 i l i é § :» 8 1 1 1 * i 4. / \kggHHBlf Bombeiros limparam o sangue da vítima Agressões foram filmadas Daniel Galhanas tinha 22 anos. Vivia em Odivelas Rixa em bar deixa homem ferido •Um homem ficou ontem ferido na sequência de agressões entre clientes do bar Ira, na Rua de Visconde de Setúbal, no Porto. Ao que o CM apurou, a vítima terá sido agredida por um grupo de oito homens. Sofreu ferimentos na cabeça e pescoço e foi levada ao Hospital de São João. Ainda assim, segundo fonte policial, o ferido ausentou-se da unidade hospitalar sem receber tratamento. A PSP foi acionada pelas 04h50 e identificou dois elementos do grupo. Os vizinhos relatam violência constante aos fins de semana. "Drogas, álcool, bares abertos até de manhã. Ninguém faz nada", diz Conceição Ramos, moradora na zona há 50 anos. LLB. CRIME Jovem de 22 anos atacado com golpe na garganta ficou a esvair-se em sangue no passeio enquanto suspeitos do crime fugiam • MOTIVO Investigados desacatos entre gangs ou cenário de roubo Ana Engenheiro /Miguel Curado • Daniel Galhanas de 22 anos morreu ontem depois de ter sido golpeado na garganta com restos de uma garrafa de vidro, no Bairro Alto, em Lisboa. Foi deixado no passeio a esvair-se em sangue, enquanto os suspeitos do crime fugiam. O jovem ainda foi transportado com sinais de vida para o Hospital de São José, mas acabou por morrer. O crime ocorreu pelas 04h30, no cruzamento entre a Calçada do Combro e o Largo de Calhariz. A secção de homicídios da Polícia Judiciária (PJ) de Lisboa investiga e já tem na sua posse vários vídeos da rixa que conduziu ao crime feitos com recurso a telemóveis. Serão fundamentais para a investigação. Num desses vídeos, a que o CM teve acesso, vê-se cerca de uma dezena de pessoas em confrontos físicos na rua. É visível a vítima a ser golpeada e depois a desfalecer, encostada à parede de uma loja. Percebe-se, também, que há várias testemunhas do crime, mas, aparentemente, ninguém terá ajudado. Uma equipa dos Bombeiros Voluntários de Lisboa que ia a passar no VÍDEOS FEITOS COM RECURSO A TELEMÓVEIS AJUDAM INVESTIGAÇÃO local (o quartel fica a 300 metros de distância do local do crime), prestou o primeiro apoio ao jovem. À chegada do INEM, a vítima estava em paragem cardiorrespiratória, com hemorragia abundante ao nível do pescoço. O INEM transportou-o depois ao São José, onde o óbito viria a ser declarado. A PSP criou um perímetro de segurança no local e, sabe o CM, distribuiu agentes à civil pelas imediações em busca dos suspeitos do crime e de outros intervenientes na desordem. Até ao fecho desta edição não eram conhecidas detenções. A PJ não descarta o cenário de um assalto. A possibilidade de ter sido um confronto entre gangs juvenis é também admitida. Pedrada perto do local do crime atinge bombeiros • Os Bombeiros Voluntários de Lisboa, que têm um quartel na Rua das Flores situado a cerca de 300 metros do local do homicídio de ontem, foram os primeiros a assistirem a vítima. E, disse ao CM a comandante Débora Alves, sofreram danos pouco depois da rixa. "Não ligo uma coisa à outra, mas, pouco depois do homicídio, um homem foi preso por ter apedrejado o vidro de um carro nosso. A viatura ficou inoperacional após o ataque", disse. Local onde ocorreu a rixa, na Rua Visconde de Setúbal, Porto Viatura ficou inoperacional após o ataque Página 13

15-10-2023 Meio: Imprensa País: Portugal Área: 832,38cm² Âmbito: Informação Geral Period.: Diária Pág: 12,1 ID: 107637246 2 ASSASSINADO JOVEM DE22ANOS COM GOLPE DE GARRAFA LISBOA P.12 Página 14

A15 15-10-2023 Meio: Imprensa País: Portugal Área: 239,4cm² Âmbito: Informação Geral Period.: Diária Pág: 14 ID: 107637543 1 SINTRA Gang do OLX julgado por lançar o terror em roubos PRONÚNCIA Ministério Público acusou 3 jovens por roubos a vítimas que vendiam bens na Internet • AMEAÇAS Usavam réplicas de metralhadoras Miguel Curado • Três jovens, entre os 20 e os 25 anos, vão ser julgados no Tribunal de Sintra por terem lançado o terror naquele concelho, entre os meses de abril e setembro de 2022. O grupo atraía as vítimas para falsos encontros para negociar os bens que estavam à venda em sites como o OLX e Market Place e depois assaltava-as. Na acusação do Ministério Público sobressai um dos três suspeitos, particularmente violento, que responde, como autor ou em coautoria, por 31 roubos à mão armada. Conforme a Polícia Judiciária de Lisboa revelou quando apanhou os suspeitos, em setembro do ano passado, foram usadas réplicas de pisMINISTÉRIO PÚBLICO ACUSOU UM QUARTO ARGUIDO, POR POSSE DE DROGA PARA VENDA tolas-metralhadoras, bem como facas. Os assaltantes fingiam-se interessados em bens diversos, como computadores, telemóveis, iPads, relógios, entre outros, que as vítimas colocavam à venda. Estas eram atraídas para encontros em dois prédios em Algueirão, Sintra, onde eram depois ameaçadas com as armas e espoliadas dos bens pessoais. O produto dos roubos era depois vendido a recetadores, com os lucros a serem repartidos pelo gang. O assaltante que vai responder por mais crimes é o único que está em prisão preventiva. O Ministério Público acusou um quarto arguido, por posse de droga, que era destinada a venda a terceiros. Página 15

A16 15-10-2023 Meio: Imprensa País: Portugal Área: 134,18cm² Âmbito: Regional Period.: Diária Pág: 4 ID: 107638310 1 NOVEMBRO O Tribunal de Santa Maria da Feira marcou para o dia 6 de novembro o início do julgamento do processo “Ajuste secreto”, que envolve o ex-vice-presidente da Federação Portuguesa de Futebol, Hermínio Loureiro, e mais 64 arguidos. Devido ao elevado número de arguidos e advogados, o julgamento irá decorrer no Tribu - nal de Espinho, devendo as primeiras sessões ser para identi - ficação dos arguidos e eventu - ais declarações destes. O julgamento chegou a estar marcado para junho, mas foi adi - ado, porque ainda estavam em curso prazos de defesa. O processo “Ajuste secreto” resultou de uma investigação que culminou em junho de 2017, com a detenção de sete pessoas, incluindo o então vi - ce-presidente da Federação Portuguesa de Futebol, Hermínio Loureiro, que, pouco tem - po depois, viria a suspender o mandato naquele organismo. Mais de dois anos depois, o Ministério Público (MP) deduziu acusação contra 68 arguidos, incluindo ex-autarcas e vários dirigentes de clubes desportivos, imputando-lhes 890 crimes de corrupção passiva, corrupção ativa, peculato, abu - so de poderes, tráfico de influências, falsificação de documentos, violação de segredo, participação económica em negócio, prevaricação e detenção de arma proibida. Entretanto, vários arguidos pediram a abertura de instrução, tendo a juíza de instrução criminal, Ana Cláudia Noguei - ra, decidido levar a julgamento 65 dos 68 arguidos, retirando, contudo, alguns dos crimes de que estavam acusados. Os restantes três arguidos do processo não foram pronunciados. O processo está centrado na Câmara de Oliveira de Azeméis e em Hermínio Loureiro, que presidiu aquela autarquia entre 2009 e 2016. Julgamento do processo “Ajuste secreto” decorre no Tribunal de Espinho Página 16

A17 15-10-2023 Meio: Imprensa País: Portugal Área: 1803,55cm² Âmbito: Informação Geral Period.: Diária Pág: 4-5,1 ID: 107636732 1 Duas semanas para a extinção: "Uma gigantesca operação de cosmética", avisam inspetores SEGURANÇA A contagem decrescente para dia 29 de outubro deixa apenas 10 dias úteis para ultimar o fim do SEF e transferir as suas competências para sete entidades. O otimismo do ministro da Administração contrasta com a perceção de quem está no terreno e se sente a perder a corrida contra o tempo devido a atrasos na tomada de decisões. O maior sindicato de inspetores do Sen iço diz que "está tudo inexplicavelmente atrasado" e que "alguém falhou". TEXTO VALENTINA MARCELINO A menos de duas semanas de se concretizar a extinção do SEF e a transferência das suas competências por se te entidades, que a lei determina que seja no próximo dia 29 deoutubro, o oti- mismo do ministro da Administração Interna (MAI), José Luís Carneiro, ainda não contagiou quem está no terreno a pensar na segurança e nas migrações. Num balanço feito a pedido do DN.os principaissindicatosdo SEF notam uma grande apreensão e várias dúvidas ainda dominam a sua perceção sobre esta reorganização, queo presidentedaRepublica, Marcelo Rebelo de Sousa, classificou de "revolução difícil". "Foi na sexta-feira publicado o despacho assinado pelo MAI e pela Ministra da justiça que fixa em 404 inspetores (324 para a PSP e 80 para a GNR) o contingente a afctar a estas forças, no âmbito da transição do SEF. Isto equivale, em traços gerais, a que todos os inspetores do SEF que se encontram agora nos Postos de Fronteira ali permaneçam após a transição Enunciando o óbvio, não estamos a assistir a uma efetiva transição de inspetores do SEF para a Polícia Judiciária (PJ). Esta- mos sim a assistir a uma gigantesca operação cosmética, que se resume a uma troca de comando nas fronteiras, sem qualquer assunção efetiva de competências pelos polícias e guardas da PSP e da GNR, o que para nós é completamente inaceitável. Não corresponde, de todo, ao que ficou plas- mado nosdiplomas aprovados", refere Rui Paiva, presidente do Sindicato da Carreira de Investigação e Fiscalização (SCIF-SEF), que representa a maioria dos inspetores. Este d irigente considera "inad - missível que, com toda a antecedência com que se determinou a passagem de competências de controlode fronteiras, com todo o tempo que houve para preparar esta transição, chegada a altura da transição, a PSPe GNR não assumam agora, efetivae significativamente, as competências que a lei lhe passou a atribuir, assu- mindo-as apenas no papel, mas corporizadas por inspetores do SEE É, para nós, completamente inaceitável que - seja a que pretexto for- duas forças de Segurança com mais de 20 000 polícias e mi li ta res cada uma, se escusem aprojetar umas poucas centenas de operacionais para a fronteira, e a cumprira missão que lhes é agora atribuída, refugiando-se totalmente no efetivo do SEF". "Onde param as centenas de polícias e guardas formados pelo SEF ? Para que foram formados, então?" questiona. Aponta ao MAI a responsabilidade de "assegurar que as Forças de Segurança sob a sua tutela implementem as Página 17

15-10-2023 Meio: Imprensa País: Portugal Área: 1803,55cm² Âmbito: Informação Geral Period.: Diária Pág: 4-5,1 ID: 107636732 2 decisões políticas do Governo, plasmadas nas Leis e Decretos- -Lei da República. Era isso que esperávamos, mas não é claramente isso que está a acontecer. E importa corrigi-lo quanto antes, recuperando o tempo perdido. Alguém falhou, e certamente não terão sido os inspetores do SEF, porque - sabemos agora - vamos continuar a controlara fronteira com a totalidade do efetivo com que o fazemos agora, enquanto os outros assumem, no essencial, o comando!" Critica falta de"critério" na for- ma como os inspetores estão a ser colocados. "Pelo projeto de afetação que vemos agora, nesta impossibilidade entendeu-se manter nos postos de fronteira quem ali se encontrava. Não é isso que diz alei, mas pela forma como foi preparado o processo também não se vislumbrava como poderia a mesma ser cumprida em tempo útil. Há meses que alertámos quer a tutela, quer asDireções Nacionais da PJ e do SEF, incluindo o Gestor de Fusão, para a necessidade de consultar previamente as pessoas quanto ao que pretendiam. A única entidade que o fez, em tempo, foi a PJ - temos que reconhecê-lo. Mas naturalmente, apenas o poderá aplicar ao pessoal que lá exerça efetivamente funções. Quanto ao resto - PSR GNR, AIMA, AT, etc. os inspetores não foram simples- mente auscultados. Estaremos a cair no ridículo de vir a ter inspetores que pretendessem permanecer nas fronteiras a seguirem o brigados para a PJ e vice -versa. Tudo desnecessário porque houve tempo, mais que tempo, para fazer as coisas de outra maneira. Não conseguimos, de facto, perceber porque se optou por fazer tudoà pressae em cima da hora", assinala. Entre as matérias que destaca como "atrasadas", está a "a regulamentação da articulação hierárquica e funcional entre a PSP/GNR e os elementos da PJ que ficarão nos postos de fronteira". Sublinha que lhes "foi trans- mitido que esta questão seria alvo de protocolo entre as diferentes ent id ades". "Mas, a 10 d ias úteis da transição, nada sabemos sobre como se vão articular duas carreiras de duas instituições tão d iferen tes a trab alh ar lad o a 1 ado no mesmo posto de fronteira", frisa. Outra situação em aberto é a formação do pessoal administrativo da AIMA "para as missões que eram dos inspetores e agora passarão a ser suas - os afasta- mentos, ascontraordenações, o asilo, etc.". De acordo com Rui Paiva, "todos estes processos for- mativos ainda estão agora a arrancar. Está tudo inexplicavel- mente atrasado. O Governo pretendia que a partir de dia 29 não houvesse polícias a intervir na área da integração dos migrantes, NOVE GARANTIAS DEJOSÉLUÍSCARNERO* I A reestruturação do SEF trará "evidentes ganhos nos campos decisório, organizacional e operacional". 2 A "nova arquitetura terá maior especialização, mais meios humanos e a centralização das bases de informação no Sistema de Segurança Interna". 3 "Mais pessoas capacitadas, mais recursos financeiros". 4 "Um ambicioso plano de formação" para as fronteiras aéreas que, "em 2 anos, garantirá que todos os polícias nos aeroportos portugueses estarão duplamente capacitados como guardas de fronteira e especializados em segurança aeroportuária". 5 Formação de "mais de 1000 profissionais" da PSP e da GNR em "fraude documental" e "avaliação de risco", de acordo com os "conteúdos da Frontex, a agência de fronteiras europeia. 7 Um "plano de investimentos" de "10 milhões de euros para reforçar os sistemas de controle de fronteiras", visando "uma mudança de paradigma que tem a ver com os controlos de entradas e saídas do espaço da UE". 8 Plano de formação dos militares da GNR "na vigilância e controlo de fronteiras marítimas, que aumentará significativamente os recursos afetos a esta componente". 9 Plano de investimento "em embarcações, no Sistema Integrado de Vigilância, Comando e Controlo (SIVICC), costeiro e marítimo, e outros sistemas de vigilância complementar", em "articulação, sempre, com as autoridades da Defesa Nacional". •FONTE: Intervenção do ministro da Administração Interna no encerramento, dia 10 de outubro, do Ciclo de Conferências O controlo das fronteiras e da atividade de estrangeiros em Portugal - Transição de competências do SEF para a GNR e a PSP. designadamente no asilo, mas não vemos qualquer percurso nesse sentido. Se esta separação não se concretizar, é caso para perguntar qual o propósito de toda esta transição?" Do lado dos funcionários ad- ministrativos do SEF, que vão integrar a AIMA e o IRN, o senti- mento é semelhante. "A maior preocupação é a incógnita sobre a estruturada AIMA e comofuncionará a partir de dia 30. Para ser franco, na nossa área está tudo na mesma. A nossa ansiedade é por novidades quanto ao futuro e aí estamos na mesma. As idas para o IRN estão a ser mais ou menos pacíficas, pois as pessoas já estavam a contar, e portanto a nossa preocupação é o futuro, como vai ser tudo a partir de dia 30", sintetiza Artur lorge Girão, presidente do Sindicato dos Funcionários do SEF (SINSEF). O próprio diretor do SEF deixou implícito, numa recente intervenção pública, que esta transição pode não ser logo tão "serena e segura", como o Ministro deseja. "Sabemos que muitas dúvidas não foram inteiramente desfeitas. Não há que ter medo de errar", afirmou Paulo Batista, no passado dia 10, no encerramento de um ciclo de conferências com a GNRe a PSP sobre o tema. Anúncio antes de tempo Nesse mesmo encontro, José Luís Carneiro deixou transparecer muito otimismo em relação à fiabilidade do novo sistema. Elogiou o trabalho de Fernando Silva e de Mário Pedro, diretor responsável por acompanhar a transição, pelo "modo como desempenharam historicamente" as suas "funções de grande responsabilidade, mas também o modo como têm cooperado para que esta transição decorra de forma segura, tranquila e serena, permitindo uma transferência de conhecimentos que dê confiança nesta transfor- mação estrutural do nosso siste- ma de controle de fronteiras". Elencou as razões para esta "confiança" (ver caixa) e até anunciou a ativação do "mini- -SEF" para esta segunda-feira, o que não aconteceu. "Temos também de ativara UCFE no SSI que está previsto ser ativada na próxi- ma segunda-feira. O senhor secretário-geral do SSI está empenhado nesse objetivo e sei também que o senhor diretor da Polícia Judiciária está investido nessa cooperação reforçada, para que na segunda-feira possamos ter a unidade em funcionamento", afirmou na altura. Mais tarde, clarificaria ao DN que o tinha afirmado como "objetivo". No Sistema de Segurança Interna (SSI), por seu lado, a corrida contra o tempo também se instalou. Na passada sexta-feira, ainda não se sabia qual o número exato de inspetores que vão pôr a fun- "Ao contrário de leituras apressadas e apriorísticas, a reorganização da missão até agora cometida ao SEF não significa uma atomização e consequente perda de eficácia, mas antes a afinnaçào do principio da es/xcialização, cmcial no lidar com uma problemática altamente conifUexa como é a da migração e dos nunimentos migratórios." José Luís Carneiro Ministro da Administração Interna cionar a Unidade de Coordenação de Fronteiras e Estrangeiros (UCFE), uma espécie de "mini- -SEF" com "superpoderes", conforme noticiou o DN, que será o "cérebro" da segurança de toda a nova estrutura. "Falta ainda ulti- mar os quantitativos finais e no- minais das pessoas que serão colocadas na UCFE", confirmou ao DN fonte oficial. O SSI não quis revelar o número de inspetores para a UCFE, mas o DN sabe que a previsão é de entre 70 a 80 com experiência nestas funções no SEF. Entre outras, "centralizar e recolher informação relativa à entrada, permanência e saída de pessoas do território nacional, ao tráfico de seres humanos, ao auxílio à imigração ilegal e aos demais crimes relacionados com imigração irregular" e "emitir informações ou pareceres em matéria de segurança no âmbito de pedidos de concessão, renovação de documentos, reconhecimento de direitos e atribuição e aquisiçãoda nacionalidade a estrangeiros e de concessão de passaportes". Três anos de espera Todo este processo se arrasta há, pelo menos, três anos, desde dezembro de 2020, nove meses depois da morte do ucraniano Ihor Homeniuk às mãos de inspetores do SEF, quando o ex-ministro da Administração Interna, Eduardo Cabrita, confirmou ao Parlamento que iriam, em cumprimento do programa do Governo, separar as funções policiais das administrativas. Apesar de ter depois garantido, em entrevista, que "ninguém falou em extinção do SEF", esta acabou mesmo por ser apresentada no Conselho de Segurança Interna em janeiro de 2021 e aprovada no Parlamento em novembro desse ano, tendo sido já adiada duas vezes. No âmbito deste processo de extinção, as competências policiais do SEF passam para a PJ, GNR e PSP, enquanto as funções administrativas relacionadas com os cidadãos estrangeiros vão para a AI MA e IRN. Todos os inspetores vão integrar a PJ, mas transitoriamente - num máximo de dois anos- ficam ainda afetados, nas fronteiras, à PSP e GNR, e ao "mini-SEF" do SSI, além de alguns inspetores terem também de ser transferidos para a Autoridade Tributária e Aduaneira (AT), bem como para a nova Agência (onde vão formar os ad- ministrativos para, entre outros, tratarem da instrução dos pedidos de asilo que ficam sob a alçada deste organismo). O gabinete da ministra Adjunta e dos Assuntos Parlamentares, Ana Catarina Mendes, que tutela a AIMA, não respondeu a nenhu- ma das questões enviadas pelo DN. [email protected] Página 18

15-10-2023 Meio: Imprensa País: Portugal Área: 1803,55cm² Âmbito: Informação Geral Period.: Diária Pág: 4-5,1 ID: 107636732 3 DUAS SEMANAS PARA A EXTINÇÃO: UMA GIGANTESCA OPERAÇAQ DE COSMÉTICA". AVISAM INSPEIDRES SEGURANÇA A contagem decrescente para dia 29 de outubro deixa apenas 10 dias úteis para ultimar o fim do SEF e transferir as suas competências para sete entidades. O otimismo do ministro da Administração Interna contrasta com a perceção de quem está no terreno e se sente a perder a corrida contra o tempo devido a atrasos na tomada de decisões. O maior sindicato de inspetores do Serv iço diz que "está tudo inexplicavelmente atrasado" e que "alguém falhou", PAGS. 4-5 Página 19

A20 15-10-2023 Meio: Imprensa País: Portugal Área: 152,25cm² Âmbito: Informação Geral Period.: Diária Pág: 20 ID: 107636925 1 Projeto de estatuto não trava greve até sexta-feira nos tribunais PROTESTO O Sindicato dos Funcionários Judiciais decidiu manter as greves agendadas entre amanhã e sexta- -feira nos tribunais e serviços do Ministério Público de 30 concelhos das áreas metropolitanas de Lisboa e Porto. As paralisações vão coincidir com as agendas dos magistrados. A opção surge duas semanas após o Governo ter apresentado um projeto de revisão do Estatuto dos Oficiais de Justiça, que não agradou aos profissionais. que m nel a trat o a\\\a ; EXIGIMOS Página 20

A21 15-10-2023 Meio: Imprensa País: Portugal Área: 805,6cm² Âmbito: Informação Geral Period.: Diária Pág: 16,1 ID: 107636879 1 Grupo de 30 pessoas e sete empresas de Gondomar estão a ser julgadas no Tribunal de São João Novo, no Porto, por associação criminosa, fraude fiscal e branqueamento de capital Alexandre Panda [email protected] DECISÃO Durante quatro anos, um grupo de 30ourives e intermediários de Gondomar terá alimentado o mercado paralelo da venda de peças de ouro em todo o país. O esquema seria chefiado por um industrial, acusado de ter organizado uma complexa fraude fiscal que enganava o sistema de marcação de ouro das contrastarias da Casa da Moeda. O grupo, que está atualmente a ser julgado por associação criminosa, fraude e branqueamento de capitais no Tribunal de São João Novo, terá lesado os cofres do Estado em mais de sete milhões de euros. Sete empresas também respondem pelos mesmos crimes. "Uma profunda economia subterrânea". É com esta expressão que o Ministério Público (MP) de Gondomar descreve o esquema da fraude fiscal milionária e que co- meçou com o aproveitamento da licença oficial de um fabricante de ouro inativo. De acordo com a acusação, João C., de 52 anos, residente em Gaia, mas com empresa em Gondomar, foi quem planeou, recrutou e executou o esquema. O industrial do ouro sabia que o regime jurídico do setor de atividades obriga qualquer operador que pretenda introduzir no mercado artefactos em metal precioso a apresentá-los no serviço de contrastaria para que este, através da aposição na peça de uma marca, ateste da legalidade e veracidade do metal precioso. Como os serviços de contrastaria da Casa da Moeda faziam cruMOVl MENTOS Milhões de euros é quanto o Ministério Público reclama ao alegado líder da rede de ourives. As autoridades descobriram que, ao longo dos anos, o principal arguido adquiriu vários imóveis, um deles em Vilamoura, no Algarve. zamento de dados de produção com a Autoridade Tributária, João C. decidiu utilizar o punção de empresas desativadas para marcar as peças por ele produzidas. O objetivo era poder vender a donos de ourivesarias de todo o país os artefactos sem os declarar. Assim, também pôde escoar a mercadoria junto de revendedores informais. MARCADORES COM PERCENTAGEM Segundo o MP, João C. arranjou três cúmplices possuidores de licenças de industrial de ourivesaria, emitidas pela Contrastaria Nacional. Eram estes indivíduos quem, a troco de uma percentagem sobre cada peça, apresentariam nos balcões da Contrastaria artefactos de ourivesaria fabricados ou adquiridos pelo líder da organização. Pelo meio, havia uma rede de intennediários, até porque João C. seria extremamente cauteloso e evitava encontrar-se pessoalmente com os cúmplices "marcadores", nem falava ao telefone do esquema. E ninguém faria constar das suas declarações fiscais quaisquer transações inerentes a esses negócios. Aliás, vários arguidos nem sequer apresentariam quaisquer declarações de rendimentos à AT. Também os lojistas que adquiriam este material para o vender aos clientes não passavam fatura. "Dessa forma fugiriam ao controle dos serviços da contrastaria e, consequentemente, às Finanças", garante o MP, que também afirma: "Assim, a intenção dos arguidos era que tais artefactos seguissem um circuito comercial totalmente dissimulado". Não emitiam faturas, guias de remessa e notas de encomenda, sendo os pagamentos feitos em dinheiro vivo. A acusação garante que centenas de milhares de peças foram vendidas desde o Algarve até Trás-os- -Montes. O MP também está convicto de que essa atuação evidencia um grupo de pessoas organizado, estruturado, estável e tendencialmente permanente que se dedica à pratica dos crimes fiscais, ou seja, uma associação criminosa. • Investigação O inquérito teve origem no cruzamento de informação da Imprensa Nacional Casa da Moeda (Serviço de contrastaria) com as Finanças. Os "marcadores" apresentaram junto da Contrastaria avultadas quantidades de peças, mas sem as declarar, o que fez soar os alarmes na Direção de Finanças do Porto. Liberdade Todos os arguidos estão em liberdade, apenas com termo de identidade e residência. Mas o Ministério Público já mandou arrestar bens para acautelar o paga- mento de indemnizações ao Estado, em caso de condenação. Ouro foi transacionado pelos suspeitos sem emissão de faturas Máfia do ouro engana Casa da Moeda e lucra 7 milhões de euros no mercado negro Página 21

15-10-2023 Meio: Imprensa País: Portugal Área: 805,6cm² Âmbito: Informação Geral Period.: Diária Pág: 16,1 ID: 107636879 2 Ourives burlaram Estado em vários milhões de euros Máfia do ouro usava empresa inativa para enganar contrastarias p. íe Página 22

A23 15-10-2023 Meio: Imprensa País: Portugal Área: 324,8cm² Âmbito: Informação Geral Period.: Diária Pág: 18 ID: 107636875 1 Confessa abusos mas nega relações sexuais com menina de 12 anos Tribunal julga por seis crimes empresário que está preso desde 2022. Treinos de jiu-jítsu e redes sociais aproximaram arguido e vitima Mariana Rebelo Silva justica9jn.pt VISED Um empresário de hotelaria e restauração, de 42 anos, foi acusado de seis crimes de abuso sexual de menor. O caso remonta a abril do ano passado, quando o empresário, então com 40 anos, manteve uma relação oom uma menina de 12 anos que conheceu nos treinos de jiu-jitsu. A Polícia Judiciária deteve o homem em julho de 2022. Na primeira sessão do julgamento (decorre à porta fechada), na última quarta- -feira, no Tribunal de Viseu, o arguido aceitou falar perante os juízes e contar a sua versão dos factos. Acabou por admitir tudo, à exceção de ter mantido relações sexuais com a menina. Ao JN, o o advogado de defesa, Aurélio Quelho, reafir- ma que não houve "cópula completa" entre o seu adulto e a menor, acrescentando que " há um relatório médico que é feito, nem 15 dias depois, que diz: 'Não são aparentes sinais de lesões traumáticas recentes'". ENCONTROS RECORRENTES O arguido e a vítima conheceram-se em aulas de jiu- -jitsu, que ambos praticavam, em abril de 2022. A menina foi adicionada a um grupo de Hasta, juntamente com colegas e pais, e decidiu "seguir" todos os membros nas redes sociais. É a partir dali que os dois começam a trocar mensagens, segundo a acusação do Ministério Público (MP). "Oaiguido enviou uma mensagem, passando a enviar-lhe regularmente outras mensagens através do Whatsapp e do Instagram", diz o MP, acrescentando que, dessa forma, o arguido foi "ganhando confiança com a menor". Dias depois, os dois encontram-se junto a um campo de futebol, entre a casa da vítima e o ginásio de jiu- -jitsu. Noutro encontro, o arguido leva a menina para um alojamento local, de que era proprietário. No respetivo escritório, "abraçou- -a, acariciou-a e apalpou-a com ambas as mãos no rabo, sobre a roupa que trazia vestida e deu-lhe vários beijos naboca, colocando a sua língua dentro da boca da menor", descreve o MP. " É evidente que não deixa de não ser grave um adulto que pratica isto, mas ele de- monstrou arrependimento e está disposto a pagar por aquilo que fez", comenta a defesa. Noutra ocasião, encontraram-se num pinhal, junto ao aeródromo de Viseu. Neste dia, diz o MP, o arguido voltou a abraçar, beijar e apalpar a menina. Já em maio, levou a menor para a garagem do irmão. E terá sido ah que, de acordo com a acusação, manteve relações sexuais com a menina. Entre os encontros, os dois mantinham conversas de teor sexual e trocavam vídeos e fotografias eróticos. A mãe da menina descobriu tudo e apresentou, de imediato, queixa às autoridades. O suspeito está preso preventivamente desde julho de 2022.» INDEMNIZAÇÃO mil euros é quanto o arguido deve pagar à vitima a título de indemnização, requer o Ministério Público, na acusação em que também pede a sua condenação por seis cri- mes de abuso sexual. Página 23

A24 15-10-2023 Meio: Imprensa País: Portugal Área: 628,32cm² Âmbito: Informação Geral Period.: Diária Pág: 16 ID: 107636791 1 Sindicato dos Funcionários Judiciais suspende greves para negociar novo estatuto “Tal como está previsto, novo suplemento salarial proposto pelo Governo é uma falácia”, acusa dirigente sindical Ana Henriques O Sindicato dos Funcionários Judiciais decidiu ontem, em assembleia geral, não marcar novas greves, numa altura em que têm início negociações sobre o novo estatuto proÆssional proposto pelo Ministério da Justiça. As paralisações decretadas por esta estrutura sindical decorrem desde meados de Fevereiro, com algumas interrupções pelo meio. E houve nesta assembleia geral quem tivesse defendido que deviam continuar durante as negociações. Mas acabou por não ser essa a posição vencedora, muito embora o presidente do sindicato, António Marçal, diga que os protestos podem ser retomados a qualquer momento, desde que marcados com os dez dias de antecedência a que obriga a lei. Para o dirigente sindical, a interrupção das greves pode ser encarada como um sinal de boa-fé negocial. Recorde-se que o Sindicato dos OÆ# ciais de Justiça anunciou, à saída da última reunião com a tutela, que não cancelaria as suas paralisações, que abrangem todo o serviço dos funcionários durante o período das tardes. Seja como for, ambas as estruturas sindicais apresentaram já fortes críticas às intenções do Governo, nomeadamente no que respeita à substituição de um suplemento salarial designado “de recuperação processual”, correspondente a 10% do ordenado e pago 11 vezes por ano, por outro intitulado “de disponibilidade permanente”, pago 12 vezes. Problema: os funcionários querem o suplemento integrado no salário e pago 14 vezes, por forma a contar para efeitos de reforma. Por outro lado, temem que nem todos os trabalhadores venham a ter direito a ele, apesar das garantias da ministra da Justiça, Catarina Sarmento e Castro, nesse sentido. A atribuição do novo subsídio, que corresponde a 20% do salário, permitirá subir a remuneração mensal entre 86 euros e 290 euros. “Tal como está previsto, este novo suplemento é uma falácia, um malabarismo da ministra da Justiça”, acusa António Marçal. Outra coisa que tem levantado grandes objecções entre a classe é a divisão dos oÆciais de justiça em duas categorias: licenciados e não licenciados. Os diplomados passam, de acortiva valorização remuneratória e funcional” da carreira. “No caso de não se veriÆcar esta abertura negocial, deverão ser reforçadas as formas de luta, em defesa de uma classe que tem sido desvalorizada e que tanto contribui para que o sistema de justiça, já de si difícil, não colapse de vez”, dizem ainda os dirigentes do Sindicato dos Funcionários Judiciais. Recorde-se que este sindicato sempre pôs duas condições para interromper a greve: além da integração do suplemento no salário, pago 14 vezes por ano, o descongelamento das promoções, ainda que faseado. Pelas contas do Ministério da Justiça, que diz ter ido mais além do que pediam os sindicatos em matéria remuneratória, a proposta apresentada implicará gastos acrescidos de 20 milhões de euros ao Estado. Outra disposição da proposta que promete gerar polémica relaciona-se com a vontade do Governo de dar competências aos oÆciais de justiça para produzirem despachos simples relacionados com o expediente, como agendar datas para a audição de testemunhas nos julgamentos. Uma medida que já esteve prevista numa proposta de revisão estatutária de 2021, mas que acabou por não vingar, até porque o Conselho Superior da Magistratura a considerava inconstitucional. Questionado recentemente sobre o assunto, o secretário de Estado adjunto e da Justiça, Jorge Costa, respondeu que a questão será resolvida alterando o Código de Processo Civil e o Código de Processo Penal. do com a proposta, a ter um vencimento de entrada na carreira de 1386 euros, o que com o suplemento dá um mínimo de 1663 euros. Neste momento o salário-base bruto de quem entra na proÆssão são 862 euros, passando, no caso de a proposta vingar, a ganhar 965, caso não possua um curso superior. Mas muitos dos licenciados em áreas jurídicas (Direito, Solicitadoria e Técnico Superior da Justiça) que actualmente já são oÆciais de justiça não transitarão de forma automática para a nova carreira superior: terão de concorrer a esses lugares depois da entrada em vigor do novo estatuto. Os funcionários entendem esta disposição como uma tentativa de dividir a classe, e reivindicam que todos sejam colocados no grau 3 de complexidade funcional, permitindo assim que todos passem a ganhar mais, em vez de alguns Æcarem no grau 2, categoria em que neste está a classe inteira. Da reunião de ontem que teve lugar nas Caldas da Rainha, saiu a exigência de que nenhum trabalhador “seja deixado para trás, independentemente da sua categoria ou grau de formação académica”, além de uma “efecAntónio Marçal, o dirigente sindical, considera que a interrupção das greves pode ser vista como um sinal de boa-fé DANIEL ROCHA Página 24

A25 14-10-2023 Meio: Imprensa País: Portugal Área: 478,8cm² Âmbito: Informação Geral Period.: Diária Pág: 12 ID: 107627745 1 TENSÃO Agressor e vítima eram rivais no negócio H i: 'Isis® no pescoço foi fatal para 'Biri' Sí- Nf/iFÉf ^ m» WM João Alves foi condenado no Tribunal de Santarém OHugo Pereira, de 35 anos, foi agredido com uma faca de cozinha João Nuno Pepino • Uma dívida de 160 euros relativa ao tráfico de haxixe esteve na origem da briga que resultou na morte de Hugo Pereira, golpeado no pescoço com uma faca de cozinha na esplanada do bar R25, em Santarém, em outubro do ano passado. Ontem, o Tribunal de Santarém condenou o agressor, João Alves, a 17 anos e seis meses de prisão, em cúmulo jurídico, pelos crimes de homicídio e detenção de arma proibida. O coletivo de juízes deu como provado que o arguido, de 29 anos, já andava armado com a faca há vários dias, com medo das ameaças de cobrança por parte da vítima, conhecida na cidade por 'Biri'. Segundo o processo, na noite do crime, a 1 de outubro de 2022, João Alves estava na esplanada do bar com uma mulher quando foi abordado por Hugo Pereira, que CADASTRADO João Alves já tinha cumprido pena de prisão por sequestro, roubos e furtos qualificados. Foi libertado em em 2021. HOMEM DE 29 ANOS CONDENADO POR HOMICÍDIO E DETENÇÃO DE ARMA PROIBIDA chegou ao R25 com ar ameaçador e acompanhado por outros dois homens. Envolveram-se numa rixa PRISÃO PROBLEMÁTICA Quando esteve preso, o homicida teve vários problemas disciplinares associados ao consumo de droga e dificuldade em acatar as regras. que terminou com a vítima esfaqueada na zona do pescoço. Hugo Pereira ainda foi socorrido no local pelos bombeiros, mas acabou por morrer no Hospital de Santarém. O agressor fugiu rapidamente do bar, mas entregou- -se, no dia seguinte, à Polícia Judiciária. PAGA 77 500 EUROS Terá ainda de indemnizar duas filhas de Hugo Pereira. Uma menor no valor de 42 500 euros e uma jovem no valor de 35 000 euros. Página 25

A26 14-10-2023 Meio: Imprensa País: Portugal Área: 822,4cm² Âmbito: Informação Geral Period.: Diária Pág: 25 ID: 107627796 1 Julgamento do caso EDP CASO Tribunal tem dúvidas sobre documento que ex-ministro da Economia diz ter assinado um ano antes de ir para o Governo • ACUSAÇÃO Pinho terá recebido alegados subornos para favorecer GES Débora Carvalho • O tribunal tem dúvidas sobre o acordo que Manuel Pinho diz ter assinado com Ricardo Salgado, após cessar funções de administrador executivo no BES, em março de 2004, um ano a antes de integrar o Governo de José Sócrates (2005-2009). O Ministério Público (MP) alega que Pinho e Salgado fizeram um acordo nas vésperas de ele tomar posse como ministro da Economia, através do qual terá recebido alegados pagamentos indevidos do Grupo Espírito Santo (GES) em troca de supostas decisões políticas favoráveis ao GES. Ontem, a juíza Ana Paula Rosa questionou várias vezes o ex-ministro da Economia e insistiu que explicasse as cláusulas do contrato, designadamente uma que admitia a hipótese de receber préManuel Pinho desempenhou funções no BES antes de integrar o Governo de Sócrates, em 2005. Assim como Ricardo Salgado, responde por corrupção PINHO FOI REPREENDIDO PELA JUÍZA POR PEDIR PARA SAIR DO TRIBUNAL PARA IR FUMAR f' í ; ; mios caso viesse a exercer uma função pública. "À data do acordo já havia perspetiva de ir para o Governo?", perguntou a magistrada. "Não. Em março de 2004, Durão Barroso era primeiro-ministro e nada fazia prever isso", justificou Pinho. A magistrada não pareceu convencida com as explicações, mas optou por deixar o arguido falar à vontade, deixando as questões para o final. O acordo tem sido usado por Pinho para rebater as acusações de corrupção e para justificar o recebimento de verbas do BES quando era ministro. O acordo contempla o pagamento de prémios relativos a serviços prestados como administrador do BES. PERDA DE DINHEIRO Pinho disse que Salgado lhe prometeu a reforma aos 55 anos e não cumpriu. Estima perdas de nove milhões de euros. . Quando foi ouvido na Comissão Parlamentar do banco que ruiu, Manuel Pinho nunca mencionou a existência de tal acordo. No segundo dia de julgaSALGADO CONTRA Ex-ministro diz-se arrependido de ter ido para o Governo. Revelou que Salgado o aconselhou a não aceitar cargo. mento do caso EDP, o ex- -ministro, acusado de corrupção passiva, branqueamento de capitais e fraude fiscal, admitiu, no entanto, que possa não estar a conCANSADO DE FALAR Pinho continua a falar na terça-feira. Ontem, por "estar cansado", pediu para não depor da parte da tarde. Juíza aceitou. vencer o tribunal da sua inocência. "Eu estou aqui a falar e enquanto não me disserem que acreditam em mim, não me calo", afirmou. Manuel Pinho chegou ontem ao tribunal, em Lisboa, sem a mulher, também arguida. Mas recebeu o apoio de duas dezenas de familiares e amigos. A sessão ficou ainda marcada por um momento de tensão: Pinho pediu à juíza uma pausa de dois minutos, mas não justificou o motivo. Foi fumar e a situação irritou a magistrada. Página 26

A27 14-10-2023 Meio: Imprensa País: Portugal Área: 316,71cm² Âmbito: Regional Period.: Diária Pág: 3,1 ID: 107628481 1 BRAGA | Miguel Viana | O homem de 32 anos que terá tentado raptar e roubar um jovem de 19 anos, vai aguardar julgamento em prisão preventiva. A medida foi aplicada ontem pelo Tribunal Judicial de Braga. O crime aconteceu na madrugada de 30 de Setembro, quando o jovem segui a pé em direcção a casa. Pelo caminho, foi “abordado pelo suspeito que, conduzindo uma viatura automóvel, lhe barrou o caminho e, sob ameaça, o obrigou a entrar para o carro. Seguidamente, enquanto se dirigia para a zona limítrofe da cidade, aumentando o grau de violência, o indivíduo subtraiu alguns bens, o que, face às circunstâncias e ao receio de agravamento da conduta criminal, levou a vítima a libertar-se com o carro em andamento, abrindo a porta e saltando para a berma, assim sofrendo lesões físicas”, revelou a Polícia Judiciária de Braga em comunicado. A vítima teve de receber tratamento hospitalar. O homem acabaria por ser detido pela PJ, depois de efectuada a respectiva investigação policial, que permitiu recolher “substanciais elementos de prova”. A detenção aconteceu fora de flagrante delito. O supeito está indiciado pelos crimes de roubo e sequestro. O homem é residente em Braga e, refere o comunicado da PJ, é “adicto a substâncias estupefacientes, com registo por crimes graves”. Prisão preventiva para raptor de jovem VÍTIMA de 19 anos teve de saltar de carro em andamento, acabando por sofrer várias lesões físicas. Suspeito já é conhecido das autoridades. DR Prisão preventiva foi decretada pelo Tribunal Judicial de Braga Página 27

14-10-2023 Meio: Imprensa País: Portugal Área: 316,71cm² Âmbito: Regional Period.: Diária Pág: 3,1 ID: 107628481 2 CASOS DO DIA Prisão preventiva para raptor de jovem em Braga Pág. 3 Página 28

A29 14-10-2023 Meio: Imprensa País: Portugal Área: 515,04cm² Âmbito: Regional Period.: Diária Pág: 15,1 ID: 107628800 1 Detido mais um suspeito de homicídio qualificado e profanação de cadáver Manuela Ventura Quase um ano depois de a Polícia Judiciária ter procedido à detenção de praticamente uma família inteira, na quinta-feira juntou mais um elemento à quadrilha. Em causa está um homem de 40 anos, residente na Figueira da Foz, na zona de Brenha, que se afigura como “o elo que faltava” na cadeia da investigação, conduzida pela Polícia Judiciária (PJ). Fonte da Diretoria do Centro confirma que, efetivamente, os dados recolhidos durante a investigação apontavam para a presença de mais um elemento no cenário macabro do crime. Todavia, foi necessário desenvolver as necessárias diligências, no sentido de reunir as provas que incriminassem o suspeito, facto que só agora aconteceu. Em cumprimento do necessário mandado, a PJ deteve o suspeito, na Figueira da Foz, onde se terá mantido depois do crime e da detenção do pai e de quatro irmãos, em finais de outubro do ano passado, suspeitos do crime de homicídio qualificado e profanação de cadáver. O crime ocorreu em agosto, alegadamente num quadro de «desentendimento» ou «ajuste de contas» entre a vítima, um homem de 32 anos, residente em Liceia, no vizinho concelho de Montemor-o-Velho, toxicodependente e ligado ao pequeno tráfico, que seria a sua fonte de receitas para “matar o vício”. A droga seria, de resto, o “ponto de contacto” entre a vítima e a família de meliantes, residente em Brenha, que apresenta um vasto curriculum criminal, com condenações por tráfico de estupefacientes, roubo com recurso a arma de fogo, furto, sequestro e ofensa física agravada. “Desentendimento” ou “ajuste de contas” A PJ acredita que algum «desentendimento no negócio» ou «ajuste de contas» terá levado os cinco irmãos e o pai a agredirem com uma «violência extrema» a vítima, ao murro e pontapé e recorrendo, inclusivamente, a objetos contundentes, designadamente paus. Agressões particularmente na zona da cabeça, que ditaram a morte do homem de Liceia. A morte terá ocorrido em meados de agosto em Brenha, mas a PJ admite que o objetivo da família não seria “acabar” com o toxicodependente, mas sim dar-lhe “um apertão”. Todavia, a “roda” de violência que se gerou acabou por ditar a sua morte. Com um cadáver entre mãos, pai e filhos, com idades entre os 64 e os 22 anos, empenharam-se em “desfazer-se” do corpo, que transportaram, de acordo com a PJ, numa carrinha para a zona de Alqueidão. Ali, escolheram uma vala do rio Pranto, para onde decidiram atirar o corpo. Antes, porém, ataram várias pedras ao cadáver, numa tentativa de evitar que viesse à superfície e fosse detetado. O corpo só viria a ser encontrado 10 dias depois, por um pescador, em avançado estado de decomposição. A autópsia permitiu identificar a vítima, uma vez que a mãe, além de alguns problemas funcionais, estaria habituada às suas ausências, razão pela qual não estranhou o facto de este não ter regressado a casa. Permitiu, por outro lado, perceber que se estava perante um crime violento, ditando a investigação da PJ. No dia 26 de outubro do ano passado, numa operação onde a PJ contou com a colaboração da GNR de Montemor-o-Velho e da PSP da Figueira da Foz, assistia-se à detenção do pai, de 64 anos, e de quatro filhos, de 41, 36, 27 e 22 anos, todos com antecedentes criminais e alguns com penas de prisão cumpridas. Quinta-feira foi detido o sexto elemento da “tri - bo”, com a PJ a dar a investigação por concluída. Audiência dos cinco suspeitos, em outubro do ano passado, rodeada de fortes medidas de segurança Crime Depois do pai e de quatro irmãos, a Polícia Judiciária deteve mais um elemento da família, de Brenha, que matou um homem em agosto do ano passado, com contornos de grande violência ARQUIVO O detido, de 40 anos, foi ontem presente ao Tribunal de Instrução Criminal de Coimbra para primeiro interrogatório. Ao vasto curriculum criminal, com antecedentes criminais por tráfico, roubo, ofensas à integridade física e roubo com arma de fogo, junta agora um crime de homicídio qualificado e profanação de cadáver, em coautoria com o pai e os quatro irmãos. Todavia, teve melhor sorte que os seus comparsas – que se encontram em prisão preventiva a aguardar julgamento desde finais de outubro do ano passado - , uma vez que, por ordem do tribunal, foi devolvido à liberdade, muito embora esteja obrigado a apresentar-se todos os dias no posto policial da sua zona de residência. Apresentações diárias às autoridades Página 29

14-10-2023 Meio: Imprensa País: Portugal Área: 515,04cm² Âmbito: Regional Period.: Diária Pág: 15,1 ID: 107628800 2 Detido mais um suspeito de homicídio Figueira da Foz | P15 Página 30

A31 14-10-2023 Meio: Imprensa País: Portugal Área: 64,38cm² Âmbito: Regional Period.: Diária Pág: 21 ID: 107628759 1 21 Aprovadas alterações aos estatutos das ordens O parlamento aprovou ontem as alterações aos estatutos das ordens profissionais, em votação final global, com os votos favoráveis da maioria da bancada socialista. O diploma do Governo mereceu os votos contra de PSD, Chega e PCP, enquanto Iniciativa Liberal, BE e Livre se abstiveram. Todavia, o deputado e presidente da JSD, Alexandre Poço, absteve-se, votando desalinhado com a bancada social-democrata. O texto final, apresentado pelas comissões de Assuntos Constitucionais, Direitos Liberdades e Garantias, de Saúde e de Trabalho, Segurança Social e Inclusão, altera o regime jurídico da constituição e funcionamento de 20 ordens profissionais. O diploma modifica os estatutos das ordens dos Advogados, Arquitetos, Médicos, Médicos Dentistas, Médicos Veterinários, Engenheiros, Engenheiros Técnicos, Enfermeiros, Farmacêuticos, Fisioterapeutas, Economistas, Notários, Solicitadores e Agentes de Execução, Revisores Oficiais de Contas, Contabilistas Certificados, Biólogos, Psicólogos, Nutricionistas, Despachantes Oficiais, Assistentes Sociais e Nutricionistas. Página 31

A32 14-10-2023 Meio: Imprensa País: Portugal Área: 171,68cm² Âmbito: Regional Period.: Diária Pág: 9 ID: 107628810 1 DIAS 17 E 18 A CIM Região de Coimbra vai receber, nos dias terça e quarta-feira, o Exercício Nacional de Cibersegurança, organizado pelo Centro Nacional de Cibersegurança em cooperação com a Agência da União Europeia para a Cibersegurança, e com o apoio da Associação Nacional de Municípios portugueses e das 25 Entidades Intermunicipais portuguesas. Durante estes dois dias, as instalações da CIM Região de Coimbra acolhem técnicos dos 19 municípios aos quais se juntam outras entidades de relevo, nomeadamente a Autoridade Nacional de Comunicações (ANACOM), a Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD), o Comando das Operações de Ciberdefesa (COCiber), a Agência Lusa, a Polícia Judiciária (PJ) e os Serviços de Informações de Segurança. Ao longo dos dois dias de jogo marcarão igualmente presença um conjunto de observadores. O Exercício Nacional de Cibersegurança 2023 (ExNCS’23) é dedicado à administração pública local. Tendo como pano de fundo o ecossistema municipal e todas as suas envolventes, esta edição pretende sensibilizar os municípios para o tema da cibersegurança, analisar o respetivo grau de maturidade, bem como testar a sua capacidade de resposta a incidentes e proficiência na aplicação do Regime Jurídico de Segurança do Ciberespaço. Com um conjunto de cenários que refletem as principais ameaças ao ecossistema dos municípios, o ExNCS’23 coloca em teste a resiliência digital da administração local e a capacidade das autoridades nacionais, para responder e recuperar a ciberataques de larga escala, com um particular enfoque nos elementos comuns e principais serviços que caracterizam as cidades inteligentes. O Centro Nacional de Cibersegurança (CNCS), no âmbito das suas competências enquanto Autoridade Nacional de Cibersegurança, organiza e realiza anualmente exercícios nacionais que permitem avaliar o grau de preparação e a maturidade das diversas entidades para lidar com incidentes de grande dimensão. CIM recebe Exercício Nacional de Cibersegurança Página 32

A33 14-10-2023 Meio: Imprensa País: Portugal Área: 321,9cm² Âmbito: Regional Period.: Diária Pág: 12 ID: 107628834 1 12 F oi com muita satisfação e regozijo, palavras suas, que a Câmara Municipal e a Comarca tomaram conhecimento de que o plano de investimentos na área da Justiça para o quadriénio prevê, na nossa região, verbas ligeiramente superiores a 17 milhões de euros, essencialmente destinadas à construção, prometida há meio século, do novo Palácio da Justiça de Coimbra. Não obstante (gato escaldado de água fria tem medo), enquanto José Manuel Silva pede celeridade na sua concretização, o juiz-presidente do tribunal Judicial da cidade diz esperar a confirmação do projeto e da sua calendarização. Entretanto, e ainda assim, o governo continua a empurrar com a barriga ao prever, para 2024, apenas um montante de 375 mil euros, postergando as mais das dotações, então na ordem dos 5 milhões/ano, para 2025 a 2027. De facto, tivesse António Costa um mínimo de vergonha na cara e já nem anunciava. Fazia, simplesmente. Continua a intrigar-me o que terá estado na origem de tamanha demora na resolução daquele metro quadrado de obra (do MetroBus, claro) que, ali junto à Caixa Geral de Depósitos, levou a constrangimentos que ditaram, durante dias e dias, a formação de enormes filas de trânsito. Problema técnico dificílimo, com certeza. Não, seguramente, evidência de desconsideração para com a comunidade. Depois de largos meses de forrobodó, regressaram as cancelas aos estacionamentos do D. Pedro V, assim se pondo termo à bagunça que a primeira fase das prolongadíssimas obras do Metro Mondego provocaram na Olímpio Nicolau Rui Fernandes, com evidentes prejuízos para a utilização daquele equipamento. Crendo embora que as benfeitorias, os esforços que vêm sendo promovidos pela edilidade no sentido de uma maior procura do mercado municipal, só serão inteiramente alcançados aquando da entrada em operação do novo sistema de mobilidade da urbe – que, a cumprirem- -se as promessas, já deveria estar em pleno funcionamento – espero, porém, ver melhorias no imediato. Que poderiam ser significativamente ampliadas com a retirada (a antiga Manutenção Militar ali tão perto) das viaturas camarárias do parque subterrâneo, também o fim dos livre-trânsitos a funcionários da autarquia. A câmara municipal, quando procedeu à melhoria das condições de trânsito na Rua de Tomar, bem poderia, digo eu, ter dado um jeito na Alexandre Herculano por forma aos desencontrados paralelos não trucidarem os pneus de quem por ali circula. E já agora, mas sempre a tempo, também deveria colocar a sinalética BUS no corredor mais junto aos Arcos do Jardim, na Martim de Freitas. Para os utilizadores, quando não estão lá estacionados autocarros de turismo, saberem que a circulação, ascendente e descendente, se faz pelas outras duas faixas de rodagem. Onde se pintariam, ainda, continuo a devanear, singelas mas aclaradoras setas. A Região Centro quer promover, turisticamente, as EN 16 e 17 (a nossa Estrada da Beira) através de uma infraestruturação que lhes assegure – mais aquela do que esta, parece, o que não deixa de ser ‘natural’ porque liga a Aveiro – a constituição, enquanto produto diferenciado, de rotas. Só é pena as instâncias, todas, Isabel Damasceno à frente, não exigirem, em nome do desenvolvimento e da coesão territorial, a par da boa conservação aludida, as autoestradas de Viseu a Coimbra (IP3) e Castelo Branco à Figueira da Foz (IC8), também a conclusão do itinerário complementar 6 até à Covilhã. Ufanam-me os avanços em oncologia, fico preocupado com as apreensões noticiadas quanto a novos médicos na psiquiatria do CHUC; o cortejo da latada – parabéns a Ana Bastos pelo alcançado êxito de retirada dos carrinhos de supermercado do desfile – concluiu uma semana de festas académicas; foi inaugurada a Casa da Cidadania da Língua, ficamos a aguardar, com exigente expectativa, a programação que nos há de fazer ‘esquecer’ o fenecimento da Casa da Escrita; e um concerto sinfónico que reúne mais de 130 músicos e coralistas encerra hoje, no S. Francisco, o Ciclo de Requiem de Coimbra. RIO ACIMA, SEM MOTOR ANTÓNIO CABRAL DE OLIVEIRA Página 33

A34 14-10-2023 Meio: Imprensa País: Portugal Área: 123,9cm² Âmbito: Informação Geral Period.: Diária Pág: 40 ID: 107627701 1 Pinho: "Ir para o Governo foi o maior erro da minha vida" JULGAMENTO Antigo governante disse em tribunal que Ricardo Salgado lhe disse para não ir para a política. O antigo ministro da Economia Manuel Pinho contou ontem que o ex-presidente do Grupo Espírito Santo (GES), Ricardo Salgado, o aconselhou a nãoirparaapolíticae reiterou que o ex-banqueiro o "prejudicou brutalmente". Na segunda sessão do julgamento que decorre no Juízo CentralCriminai de Lisboa, o ex-governante prosseguiu as declara - ções iniciadas terça-feira, nas quais procurou fazer uma cronologia da sua relação com o Banco Espírito Santo (BES) e Ricardo Salgado, apassagempeb Governoeo regres soàatividade no BES África "Em2005 tiveramlugaraseleições, recebi o convite para ir par a o Governo e aceitei. Foi o maior erro da minha vida porque deu origem a estes problemas e fez- -me perder uma fortuna colossal", disse, explicandoqueoex- -banqueiro lhe disse para se manter afastado da política: "Não encorajava membros do banco a terem atividade política. Ele disse-me:' Não se meta nisso, é uma palermice'." Sobre a relação com o antigo presidente do BES, Pinho sublinhou os "altos e baixos" numa "relação longa" com Salgado que descreveu como "muito centralizador". Página 34

A35 14-10-2023 Meio: Imprensa País: Portugal Área: 477,05cm² Âmbito: Informação Geral Period.: Diária Pág: 24 ID: 107628017 1 Ataque afetou cerca de mil computadores da Câmara de Gondomar Piratas publicam dados informáticos roubados à Câmara Entre os ficheiros da Autarquia de Gondomar divulgados na "dark web" estão códigos dos alarmes de edifícios Marta Neves [email protected] REVELAÇÃO Cerc a d e 70% da informação roubada no ataque informático à Câmara de Gondomar foi revelada na"darkweb".Apublicação aconteceu às três da manhã de ontem, dia limite para o leilão que os piratas informáticos haviam lançado para vender os dados, por um preço-base de aproximadamente 260 mil euros. Como o valor do resgate exigido à Autarquia também não foi pago, parte dos dados roubados acabaram agora por ser divulgados. Nos ficheiros disponibilizados na "dark web" (internet "invisível" usada muitas vezes para negócios e transações ilegais) estão, entre outras informações, códigos dos alarmes de edifícios municipais, como a biblioteca ou o auditório, assim como cópias dos passaportes do presidente, Marco Martins, e de outros elementos da vereação. Na base de dados agora publicada constam também elementos de vários pelouros, como do Ambiente, Infraestruturas, Mobilidade, Património e Planeamento. A informação mais atualizada é de maio deste ano, mas nos dados divulgados há também os resultados dos Censos de 2011 e 2021. Num dos documentos há, inclusive, o acompanhamento da situação de seis sem-abrigo do concelho e a ficha de identificação de 25 agregados familiares que PROBLEMA Autarquia continua sem sistema O ataque informático à Câmara de Gondomar aconteceu no passado dia 27. Houve dois pedidos de resgate: o primeiro, de de "20 bitcoins", cerca de meio milhão de euros; o segundo, de "30 bitcoins" (750 mil euros). A Câmara nunca foi aconselhada a responder. Até hoje, a Autarquia está sem sistema. Os munícipes são atendidos no Balcão Único, com documentos e processos em papel. A PJ investiga. chegaram a Gondomar vindos da Ucrânia. E há registos mais técnicos, como a listagem de todas as infraestruturas de redes de água, eletricidade e gás, assim oomo a cartografia e topografia de todo o concelho. ESCALAS DOS GUARDAS Uma listagem densa com "limites administrativos dos concelhos adjacentes e entidades externas"- como a Agência Portuguesa do Ambiente, a Infraestruturas de Portugal ou o Instituto de Saúde Pública - foi também divulgada. Assim como contratos interadministrativos das juntas de freguesia , ajustes diretos, ajudas de custo e até as empreitadas dos parques infantis. O ataque informático serviu também para roubar as pastas dos utilizadores da Câmara, tendo sido divulgados todos os nomes de A a J. Do mesmo modo, foram publicadas as escalas de serviços dos guardas notumos, os procedimentos que a Autarquia tem com fornecedores e até o registo dos tacógrafos das viaturas ao serviço da Câmara. • Página 35

A36 14-10-2023 Meio: Imprensa País: Portugal Área: 487,2cm² Âmbito: Informação Geral Period.: Diária Pág: 20 ID: 107628005 1 Pinho diz que Salgado era contra ajudar José Sócrates Em causa está apoio do então quadro do BES na campanha das legislativas de 2005. Pinho acabaria ministro, e para o MP, a favorecer o banco nessa função Inês Banha [email protected] JULGAMENTO O ex-ministro Manuel Pinho (2005-2009) afirmou ontem, em tribunal, que Ricardo Salgado, então presidente do BES, lhe disse que seria "uma palermice" ajudar José Sócrates na campanha eleitoral para as legislativas de 2005. José Sócrates acabaria mesmo por conseguir formar Governo, tendo Manuel Pinho, então quadro superior do BES desde 1994, assumido a pasta da Economia. Agora, o ex-ministro, de 68 anos, está a ser julgado, em Lisboa, com o ex- -banqueiro, por, enquanto exerceu funções governamentais, ter, acredita o Ministério Público (MP), favorecido o BES/GES, atroco de cinco milhões de euros. Em causa estão crimes de corrupção, fraude fiscal e branqueamento. A mulher de Manuel Pinho, Alexandra Pinho, está igualmente acusada. Os arguidos negam as acusações. Já o antigo primeiro-ministro nunca foi suspeito neste processo. "O Dr. Salgado nem por sombrasencorajavaquadros do banco a terem atividade política", afirmou ontem, no julgamento, Manuel Pinho, sublinhando que o ex- -banqueiro não gostou Manuel Pinho nega, de 68 anos, nega ter sido corrompido por Ricardo Salgado CMEC/EDP Prova anulada No inquérito sobre os CMEC - Custos para Manutenção do Equilíbrio Contratual, de que nasceu o caso ontem em julgamento, o STJ anulou a apreensão de e-mails aos ex-gestores da EDP António Mexia e Manso Neto. Preso em casa O STJ decidiu que a apreensão de emails carece de autorização de um juiz. quando o informou de que iria ajudar José Sócrates na campanha eleitoral de 2005. "Disse-me: 'Isso é uma palermice, não se meta nisso", assegurou o antigo governante socialista. "ERRO" IR PARA O GOVERNO Em tribunal, o ex-ministro mostrou-se, de resto, arrependido de ter aceitado o convite para tutelar a área da Economia no Governo. "Provavelmente, foi o maior erro de toda a minha vida, que deu origem a todos estes problemas e me fez perder uma fortuna colossal", desabafou Pinho. Tal como no primeiro dia do julgamento, o antigo governante insistiu que perdeu dinheiro ao assumir funções ministeriais. E reiterou que o montante que recebeu da esfera do BES entre 2005 e 2012, incluindo quando esteve no Governo, se tratou não de " hivas" mas de "uma dívida" decorrente do contrato que tinha firmado em 2004 quando fora afastado pelos "acionistas" do banco da coordenação da área de mercado de capitais. O depoimento prossegue na próxima terça-feira.» Página 36

A37 14-10-2023 Meio: Imprensa País: Portugal Área: 477,05cm² Âmbito: Informação Geral Period.: Diária Pág: 10 ID: 107627959 1 Catarina Sarmento e Castro defende que o "desígnio da lei já foi cumprido" Mais de 186 mil judeus sefarditas à espera de visto português Regime existe há 10 anos e beneficiou 75 mil pessoas. PS propõe que no futuro bastem três anos de residência no país Abílio T.Ribetro [email protected] IMIGRAÇÃO Em 10 anos, apenas foram indeferidos 570 pedidos de naturalização de judeus sefarditas, estando 186 430 à espera de validação do visto, avançou o Ministério da Justiça ao JN. Durante a discussão da proposta de lei do Governo - que pretende acabar com este regime para os descendentes de judeus sefarditas portugueses até ao final do ano -, a ministra da Justiça avançou que mais de 75 mil sefarditas conseguiram a naturalização até ao final de 2022. Os partidos preparam alterações na especialidade. Catarina Sarmento e Castro assumiu que o "desígnio da lei já foi cumprido", defendendo que "seja fixada a data de 31 de dezembro de 2023 como termo do regime especial". A ministra alertou que a lei da nacionalidade portuguesa continua a ser das mais generosas da União Europeia. À esquerda, Alma Rivera, deputada do PCP, que apresentou um projeto de alteração à lei da nacionalidade, defendeu a "cessação" imediata deste regime por entender que promove um "negócio" para "obtenção abusiva da nacionalidade portuguesa a troco de dinheiro e por conveniência". TRÊS ANOS DE RESIDÊNCIA Já o socialista Pedro Delgado Alves reconheceu a necessidade de "garantir a fi- | SABER MAKT Cabaz IVA zero termina no final do ano O Parlamento também aprovou ontem a proposta do Governo que prolonga até ao final deste ano o IVA zero num cabaz de 46 tipologias de alimentos. Durante o debate, os partidos da oposição teceram várias críticas, apontando a falta de eficácia da medida na descida dos preços e alertando para o impacto que o seu fim já anunciado, a partir de janeiro, poderá ter. A iniciativa baixa agora à comissão. dedignidade da lei" e avançou que o PS vai propor que, demonstrada a descendência de judeus sefarditas portugueses, sejam necessários apenas três anos de residência em Portugal para conseguir a nacionalidade e não os cincos previstos para as restantes situações. Do lado do Bloco de Esquerda, Pedro Filipe Soares assumiu que a norma cumpriu um "objetivo justo", mas já está "desadequado à realidade", defendendo um "período de transição correto". Patrícia Gilvaz, da Iniciativa Liberal, propôs adiar para2025 a revogação do regime. Paula Cardoso, do PSD, receia que se esteja a "transformar uma lei de reparação num outro erro histórico". Pedro Pinto, do Chega, que também apresentou um projeto de alteração à lei, lamentou a "facilidade" com que se atribui a nacionalidade portuguesa. A iniciativa foi aprovada na generalidade com o apoio do PS e do BE, a abstenção do Chega, IL e Livre. Segue agora para discussão na especialidade. • Página 37

A38 14-10-2023 Meio: Imprensa País: Portugal Área: 91,35cm² Âmbito: Informação Geral Period.: Diária Pág: 21 ID: 107628002 1 Juiz prende suspeito de abusar da enteada quando a mãe ia trabalhar NELAS Um homem, de 22 anos, foi detido pela Polícia Judiciária do Centro, por suspeita de ter abusado, várias vezes, de sua enteada, de 13 anos, na zona de Nelas, no distrito de Viseu. O homem vivia com a vítima, a mãe desta e ainda outro menor, desde 2022. Os abusos começaram há cinco meses, com o suspeito a aproveitar as ocasiõesem que a companheira estava fora de casa, a trabalhar, para aliciar e seduzir a criança. Já com antecedentes por crimes da mesma natureza, o homem foi apresentado a um juiz de instrução criminal, que lhe aplicou a medida de coação de prisão preventiva, Ts. Página 38

A39 14-10-2023 Meio: Imprensa País: Portugal Área: 111,65cm² Âmbito: Informação Geral Period.: Diária Pág: 21 ID: 107628006 1 PJ deteve sexto suspeito de matar traficante Pai e cinco filhos atiraram corpo da vitima para uma vala de água para tentar encobrir o homicídio FIGUEIRA DA FOZ U m ho - mem, de 40 anos, foi detido pela Polícia Judiciária por suspeitas de matar outro, de 32, juntamente com mais cinco pessoas, emagosto do ano passado, na Figueira da Foz. Depois de terem cometido o crime, os suspeitos, um pai e cinco filhos, atiraram o corpo para uma vala, deixando-o submerso na água. Em outubro do ano passado ano, cinco coautores já tinham sido detidos, estando em prisão preventiva. Tal como o JN noticiou na altura, os homens são suspeitos de terem matado um pequeno traficante de drogas de Montemor-o-Velho e atirado o cadáver, amarrado a uma pedra, para uma vala de água de uma zona de arrozal. Na origem da morte estão desavenças relacionadas com negócios de droga. O detido, com antecedentes criminais, foi ouvido em primeiro interrogatório, desconhecendo-se até ao fecho desta edição as medidas de coação aplicadas. • Página 39

A40 14-10-2023 Meio: Imprensa País: Portugal Área: 609,29cm² Âmbito: Informação Geral Period.: Semanal Pág: 28 ID: 107628318 1 TESTEMUNH O João Vieira de Almeida teve a coragem de dar a cara ESTUD O Advogados apresentam sinais preocupantes de doença mental Estudo do Centro de Investigação em Psicologia Aplicada da Universidade do Minho concluiu que mais de um terço dos profissionais do direito se dizem arrependidos da sua opção de vida Licínio Lima [email protected] M ais de um terço (35%) dos advogados em Portuga] não voltaria a escolher a profissão. A mesma percentagem confessa ter recebido um diagnóstico de uma perturbação psicológica. sendo as mais mencionadas a depressão, a ansiedade e o síndrome de burnout. Este panorama considerado "preocupante", resulta de um estudo com a chancela do Centro de Investigação em Psicologia Aplicada da Universidade do Minho, mandado realizar pela Associação Direito Mental, em colaboração com a ProChild CoLAB. A apresentação dos dados aconteceu na terça-feira. Dia Mundial da Saúde Mental, em Lisboa. No estudo estiveram envolvidos cerca de 800 advogados e juristas, tendo o intuito de revelar a percentagem de pessoas na comunidade jurídica que sofrem, ou estão em risco de sofrer, de ansiedade, depressão ou burnout. e de analisar o impacto da cultura organizacional na saúde mental e bem-estar dos profissionais do direito. "A saúde mental ainda é um tema pouco compreendido em Portugal. Consideramos que a sensibilização, promoção e prevenção são fulcrais para combater a desinformação e fugir dos 'achismos", afirma Raquel Sampaio. advogada e diretora-executiva da Direito Mental, sublinhando: "Este estudo terá grande utilidade para a sociedade porque fornece informações valiosas sobre os desafios que os advogados e juristas enfrentam." Os 35% dos participantes que se mostraram mais insatisfeitos com a sua vida profissional evidenciaram níveis mais elevados de sintomas de depressão, ansiedade e burnout, em consonância com estudos anteriores sobre a relação entre satisfação profissional e saúde mental. Por outro lado, mais de metade dos inquiridos (55%) reconheceu que as exigências e obrigações da sua profissão os privam de participar em atividades familiares. Este dilema persistente entre as responsabilidades profissionais e a vida pessoal tem um notório impacto no seu bem-estar. Marlene Sousa psicóloga e investigadora no Laboratório ProChild, expressa a sua preocupação: "Estes resultados são um alerta claro para a necessidade de sensibilização e apoio à saúde mental nesta comunidade. O estudo revela um quadro preocupante e evidencia a importância crucial de implementar estratégias de apoio eficazes, baseadas na evidência empírica, para promover a saúde mental e o bem-estar dos profissionais do direito." Além das questões do foro psicológico, 18% dos participantes revelaram ter um diagnóstico prévio de alguma doenças crónica ou condição médica de longa duração, reportando problemas como hipertensão, hipertiroidismo e doenças autoimunes. Advogado é o rosto de um dos escritórios mais influentes em Portugal, mas não se coibiu em confessar que enfrentou uma grave depressão João Vieira de Almeida é o Senior Partner da Vieira de Almeida (VdA) uma das sociedades de advogados mais conhecidas dentro e fora de Portugal. 0 seu estilo de liderança é por todos reconhecido e apreciado, ao ponto de se ter tornado um case study da Universidade de Harvard. Mas, de repente, tornou-se uma referência para os que se recusam parar perante os sinais da doença mental. "Nós advogados vivemos debaixo de uma pressão muito grande. Vivemos os problemas dos outros, fazemo-lo debaixo de exigências muito grandes de prazos. de expetativas que têm relativamente ao nosso trabalho", confessou durante um debate organizado pelo Conselho Distrital de Lisboa da Ordem dos Advogados. João Vieira de Almeida admitiu, sem qualquer inibição, de que sofreu uma grave depressão que o "arrasou". "Não temos qualquer tipo de treino ou de formação para estarmos atentos aos sinais que podem indicar que as pessoas não estão nas melhores condições. Trata- -se, de facto de um profissão de risco", alertou. Uma das causas da depressão pode ser a falta de dinheiro ou as ruturas familiares. João Vieira de Almeida disse não ter tido nem uma coisa, nem outra. "Sempre vivi rodeado de atenção". Então, o melhor, aconselhou, é as pessoas estarem atentas aos sinais - falta de sono, vontade de ficar na cama. tristeza - e terem a coragem de pedir ajuda. Por outro lado. apelou para que as chefias nas empresas tenham a coragem de parar para olhar nos olhos as pessoas com quem trabalham. tentando perceber se alguém vive em sofrimento. L. L Estudo da Universidade do Minho alerta para a necessidade de os juristas cuidarem da saúde mental UNSPLASH Página 40

A41 14-10-2023 Meio: Imprensa País: Portugal Área: 466,48cm² Âmbito: Informação Geral Period.: Diária Pág: 2 ID: 107627298 1 Estamos a contar com a intervenção do Presidente Bastonária da Ordem dos Advogados, Fernanda A. Pinheiro, sobre a nova lei das ordens profissionais INQUÉRITO PÚBLICO Como viu a aprovação apressada da nova lei das ordens profissionais na Assembleia da República? A aprovação do Estatuto da Ordem dos Advogados foi efectuada de forma apressada e sobretudo irresponsável. Até os próprios deputados que sustentam este Governo acabaram por reconhecer que terão que rever esta alteração num futuro próximo. Mas mais: o grupo parlamentar do PS conseguiu colocar na sua proposta final alterações que nunca forma discutidas com a OA e, acima de tudo, numa actuação de manifesta má-fé, colocar de novo na lei dos actos próprios dos advogados e solicitadores aquilo que, após negociação com o Governo, tinha sido retirado. Não estamos habituados a negociar de forma pouco séria. Uma das alterações apresentadas pelo PS e aprovadas isenta as sociedades de advogados de estarem inscritas na OA e de pagar quotas. Concorda? Quais os riscos? A OA alertou para esta situação. Não será possível para a OA ser chancela de qualidade e segurança dos serviços prestados por estas entidades, por isso vemos com muita preocupação esta alteração. Alguma das reivindicações da Ordem foram acolhidas nesta fase de trabalho na especialidade ou o diploma piorou, a seu ver? A questão do registo das sociedades multidisciplinares acabou por ser revisitada, mas acabou por se criar uma situação completamente irrazoável de não existir obrigação de registo das sociedades de advogados/as, mas apenas das multidisciplinares. Além disso, verificamos com grande preocupação que o diploma conseguiu piorar, no que respeita ao estágio e aos actos próprios dos advogados, o que irá permitir o exercício da profissão e a prestação de serviços de advocacia sem que a Ordem possa garantir a capacidade profissional e a idoneidade de quem os presta. Isto é um perigo tremendo para os direitos, liberdades e garantias dos cidadãos/ãs. Em Junho, dizia, em entrevista, que, se fosse preciso, os advogados iriam fazer parar a Justiça. O que é que vão fazer? Entendemos que este processo legislativo não cumpriu o que legalmente é exigido, ou seja, não existiu um estudo prévio à discussão que garanta a necessidade, adequação e proporcionalidade destas alterações legislativas. Estamos ainda a contar com a intervenção do Presidente da República, já que com as propostas agora formuladas o documento final ultrapassa de forma inadmissível o previsto na Lei das Associações Públicas Profissionais. Vamos aguardar a reacção do Presidente. Se esta não tiver o resultado que esperamos, atacaremos a legalidade e constitucionalidade destas alterações. Helena Pereira NUNO FERREIRA SANTOS Página 41

A42 14-10-2023 Meio: Imprensa País: Portugal Área: 1612,44cm² Âmbito: Informação Geral Period.: Diária Pág: 32-33,1 ID: 107627264 1 Paulina Kieszkowska-Knapik chega ao encontro no seu escritório num edifício antigo de Varsóvia cheia de pressa. “Estamos mesmo no limite”, dispara mal chega enquanto tira documentos que — “3000 dias fora da lei”, e “esta ainda é uma eleição justa na Polónia?” — mostram todas as leis do partido no Governo, o Partido Lei e Justiça (PiS), contra o sistema judicial, o último obstáculo a impor a sua visão nacionalista e conservadora ao país, e a manter-se no poder (são muitas). Kieszkowska-Knapik é advogada e faz parte, há seis anos, da associação Tribunais Livres, que defende juízes acusados, e faz campanhas nas redes sociais para explicar a importância de ter tribunais independentes em pequenos clips. Um dos vídeos que foram feitos para a campanha das eleições de amanhã mostra uma consulta de ginecologia de uma mulher em que um homem de fato aparece a dizer que a paciente quer “matar bebés” por pedir contraceptivos. “Não me conheces? Foste tu quem me elegeu”, diz. “Eu nem votei”, responde a mulher. O vídeo termina com um apelo ao voto, e é Kieszkowska-Knapik quem diz a última tirada do vídeo: “Vamos todos votar nas próximas eleições para que outros não escolham por nós.” O aborto é uma questão importante para a discussão do Estado de direito porque foi aqui que muitas pessoas na Polónia se aperceberam da inÇuência dos tribunais — foi em 2020, com um veredicto do Tribunal Constitucional com juízes nomeados pelo PiS que criou a situação actual e levou a um enorme protesto na sociedade civil. “Foi o primeiro choque para Reportagem Maria João Guimarães, em Varsóvia Polónia “mesmo no limite” depois de “3000 dias fora da lei” O partido nacionalista no Governo moveu uma guerra contra os juízes. O PÚBLICO falou com uma juíza e uma advogada de associações que estão a dar luta muitas pessoas, que perceberam pela primeira vez como estas mudanças podem afectar as suas vidas privadas de um modo muito forte”, diz por seu lado Karolina Rokita, num café na cidade de Rzeszow, onde vive. Mas se muitas pessoas não concordam com as mudanças feitas pelo PiS, este tem levado a cabo várias medidas para se manter no poder, desde o controlo da TV pública, que recentemente recebeu mais Ænanciamento, à perseguição a juízes e mudanças no sistema judicial, e a leis que lhe asseguram o controlo das eleições, enumera Kieszkowska-Knapik. Por isso, esta eleição não pode ser considerada justa. As sondagens não permitem perceber se o PiS, que será o partido mais votado, terá mais votos do que a oposição junta, e se um terceiro partido, a Confederação, ainda mais à direita do que o PiS, poderá apoiar um terceiro mandato do partido no Governo. A dada altura, na conversa há detalhes que chegam a ser cómicos, não fosse a situação ser tão grave: a advogada conta como o Governo que controla a televisão do Estado, onde chegam a aparecer actores a representar papéis: “Um dia, uma mulher é do Exército, noutro, aparece como professora.” Esta é uma farsa que, apesar de muito óbvia para quem tem acesso a outros media, explica, resulta para quem apenas vê essa televisão. Ou como o partido usa as empresas públicas para a campanha, descendo, por exemplo, o preço da gasolina nas últimas semanas, mas com efeitos perniciosos: por estar o preço tão baixo, houve locais em que o combustível se esgotou. Paulina Kieszkowska-Knapik vai dando referências para o que se está a passar: Kafka aqui, Shakespeare ali, uma cena do Senhor dos Anéis, o Estado em História de Uma Serva. Porque nada disto é novo, sublinha. “Conhecemo-lo de regimes fascistas.” Uma das últimas medidas é que as eleições serão certiÆcadas por uma comissão com juízes nomeados pelo Governo. Estes juízes são chamados “neojuízes” diz, porque o procedimento de os nomear foi ilegal, algo que já foi objecto de veredictos de tribunais europeus. “Este Governo nunca teve uma maioria de dois terços para fazer estas alterações. Por isso, isto é inconstitucional.” AÆnal, diz Kieszkowska-Knapik, talvez a Polónia tenha tido “um pequeno intervalo de vinte e tal anos de democracia”, um parêntesis que começou em 1989 e que parece estar prestes a fechar-se. Capuchinho Vermelho A juíza Karolina Rokita faz parte da associação de juízes Iustitia, que tem lutado pelo Estado de direito. A associação fez, por exemplo, uma série de acções para explicar como funcionam os tribunais, desde terem presença em concertos de rock ou grandes festivais de música, mas também irem a localidades mais pequenas, especialmente no Sudeste da Polónia, não só fazer sessões de esclarecimento como também ouvir as pessoas, fazer workshops, quizzes, sessões em que simulam audiências em tribunal, por exemplo uma sobre o caso da Capuchinho Vermelho em sessões para crianças. Estas acções começaram antes da ofensiva do PiS contra o sistema judicial, “mas a escala é completamente diferente”. Faz uma pausa. “Digamos que desde 2015 a situação tem sido muito motivadora para este programa”, diz, deixando escapar um pequeno riso. A associação tem um plano, que foi feito com o contributo dos cidadãos, para reformar o sistema judicial e os tribunais, pronto a ser aplicado. O sistema judicial e os tribunais “são realmente medievais” na Polónia, diz Rokita. Os tribunais usam papel, os sistemas informáticos não estão integrados, enumera. Desde que o PiS está no poder, os processos demoram entre 60% e 70% mais tempo. É estranho ouvir isto, porque para quem chega à Polónia há uma aparência de simplicidade, com pagamentos electrónicos generalizados, até em autocarros ou casas de banho de estações de comboios. “Vê!”, diz Rokita. É mais uma prova de que o Governo não faz porque simplesmente não quer. “O ministro da Justiça há oito anos que está concentrado no impacto político dos tribunais, em fazer pressão sobre os juízes. Não pensa nas pessoas que vão a tribunal.” Há muitas pessoas, incluindo Paulina Kieszkowska-Knapik, que destacam o papel dos juízes na Polónia e o modo como têm enfrentado as pressões, por vezes com grandes custos para a sua vida pessoal, vendo a vida privada exposta através de campanhas orquestradas pelo PiS, ou sendo transferidos de lugar. “Todos os juízes suspensos voltaram” depois de decisões a seu favor, muitas de tribunais europeus. “Mas há mais formas AGATA GRZYBOWSKA/AGENCJA GAZETA/REUTERS Página 42

14-10-2023 Meio: Imprensa País: Portugal Área: 1612,44cm² Âmbito: Informação Geral Period.: Diária Pág: 32-33,1 ID: 107627264 2 Maria João Guimarães Portugal abriu, por uma coincidência, a porta que permitiu aos juízes na Polónia lutar pela defesa do Estado de direito. E, na Polónia, os juízes mostraram a outros países europeus como explicar à sociedade civil que a sua independência não era uma questão de classe, mas sim de direitos de cidadania. Quem o diz é o juiz português Filipe César Marques, que teve uma vista privilegiada sobre as acções para destruir o Estado de direito na Europa — na Hungria e, depois, na Polónia, enquanto presidente da Medel, Magistrados Europeus pela Democracia e as Liberdades, desde 2017 até ao Ænal do ano passado. Por exemplo, em Janeiro de 2020, quando esteve em Varsóvia para a Marcha das Mil Togas, a juntar-se a uma manifestação de juízes e de milhares de pessoas comuns com duas palavras de ordem: “Obrigado” e “Constituição”. “Foi a primeira vez que vi Constituição ser usada como palavra de ordem”, aponta — e “de facto as pessoas não estavam a reclamar nada além disso”: a defesa da Constituição como garante dos direitos de todas as pessoas. Algo que vê como mérito dos juízes polacos, “que foram muito dinâmicos e que tiveram iniciativas que cá seriam impensáveis: distribuíram cópias da Constituição em provas de atletismo, tinham tendas em festivais de rock para falar do Estado de direito”, conta. Mas acrescenta que “a sociedade civil também mostrou perceber” o que estava em causa, que não era uma questão corporativa, mas a defesa da democracia e de ter um tribunal para valer os seus direitos mesmo que estivessem a ser atacados. E os juízes, apesar de estarem a ser atacados pelo Governo, nunca foram vistos como estando ligados à oposição, comenta ainda. O juiz português diz que sempre houve tensão entre o poder político e judicial, mas acrescenta que no caso polaco “impressiona a forma aberta e descarada como foi feita, a agressividade, uma campanha para denegrir os juízes de forma institucionalizada e orquestrada.” Porque eram eles o último obstáculo entre o Governo e a sua ideia de país, com ataques aos direitos das mulheres, direitos LGBTQ+… “Os tribunais começaram a ser a última linha de defesa destas pessoas”, e o Governo começou a tentar mudar isso. “Tenho a convicção de que a Polónia só não se tornou um país totalmente autocrático graças aos protestos dos juízes e do poder judicial”, resume. Filipe César Marques vê um lado positivo em toda esta questão, citando Jean Monnet e a ideia de que a Europa será o resultado das suas crises. “O que se via como um grande chavão, que todos os juízes são juízes europeus; pela primeira vez sentimos isso na pele”, declara. “Não preciso de conhecer o direito polaco, alemão ou esloveno para decidir um caso, só preciso de saber que os juízes têm tantas garantias de independência como eu.” É que se não há certeza na independência judicial de um país, o trabalho de outro juiz que está longe é afectado. “Como podemos ter conÆança a partir do momento que a própria Comissão Europeia tem dúvidas quanto ao sistema judicial polaco?” E quem abriu essa porta foi a Associação Sindical de Juízes Portugueses, num acórdão “que nada tinha a ver com a Polónia ou com o que se passa lá”, de 2018, conta: um desaÆo, no Tribunal de Justiça da União Europeia, aos cortes salariais dos juízes em Portugal feitos no tempo da troika — porque, se é possível fazer este corte uma vez, abrirse-ia um precedente para poder exercer pressão deste modo. “É capaz de ter sido a derrota mais Estado de direito Como um processo português abriu a porta à contestação dos juízes polacos de pressão.” De qualquer modo, a juíza Karolina Rokita prefere sublinhar o efeito das mudanças de juízes por motivos políticos. “Se há um caso em tribunal por homicídio involuntário, por exemplo, e transferem o juiz, o caso tem de ser todo revisto, as testemunhas têm de ser ouvidas de novo, etc.”, conta. A juíza é crítica em relação à União Europeia: “Por um lado, temos esta suspensão das verbas por causa do Estado de direito, mas, por outro, às vezes podia ser mais rápida e eÆcaz. O Governo esteve sempre um passo à frente — a Comissão Europeia criticava a câmara disciplinar do Supremo e já o Governo estava a preparar uma nova que basicamente é a irmã da outra.” Em relação às eleições, Rokita diz apenas: “Espero que seja possível reconstruir o Estado de direito e salvar a democracia.” Por seu lado, Paulina Kieszkowska-Knapik aÆrma: “Se perdermos, vamos ser uma Bielorrússia.” Acrescenta que, como uma saída da União Europeia precisa apenas de uma maioria simples no Parlamento, uma “Polexit” é mesmo algo que ela acredita que possa vir a acontecer. Filipe César Marques PAULO PIMENTA saborosa num processo judicial”, comenta Filipe César Marques. Porque, apesar de não decidir contra os cortes, o Tribunal de Justiça da União Europeia disse, pela primeira vez, que, se os países eram livres de conÆgurar os seus sistemas judiciais como entendessem, tinham de respeitar os princípios básicos do tratado da UE, o acesso a tribunal independente e independência do poder judicial. Foi uma mudança quase constitucional, comenta: o tribunal decidiu, no fundo, que o problema de um juiz nacional afecta toda a Europa. Por exemplo, se a Polónia emitir um mandado de detenção, as autoridades portuguesas que o exercem têm de o executar, mas só o devem fazer se houver garantia do respeito de direitos do arguido, etc. Outro exemplo pode acontecer na área de cooperação civil em matéria de família e divórcios. Há, entretanto, outro processo a decorrer que tem que ver directamente com a UE e cuja decisão, diz o juiz, “pode vir a ser histórica”. A Medel, junto com outras três associações, deu entrada, em Agosto passado, com “um pedido ao Tribunal de Justiça para que anule a decisão do Conselho da União [Europeia] que estabelece os ‘marcos’, milestones, para desbloqueio dos fundos do Plano de Recuperação e Resiliência à Polónia”. Porque esses marcos não cumprem totalmente o que disse o Tribunal de Justiça nos processos contra a Polónia, incluindo em processos instaurados pela Comissão. “Se o Tribunal de Justiça diz que há dez coisas que não estão bem no poder judicial na Polónia, o Conselho não pode dizer ‘se vocês destas dez cumprirem três, nós desbloqueamos os fundos’”, sublinha. Juiz acompanhou processo semelhante na Hungria e esteve em 2020 na Marcha das Mil Togas, em Varsóvia Uma mulher segura bandeiras da Polónia e da UE durante um protesto contra a reforma do sistema judicial em Varsóvia Apesar da modernidade do país, o sistema judicial continua a ser muito lento e alvo de críticas pelos juízes Tema do aborto funcionou como um gatilho para a discussão do Estado de direito KACPER PEMPEL/REUTERS Página 43

14-10-2023 Meio: Imprensa País: Portugal Área: 1612,44cm² Âmbito: Informação Geral Period.: Diária Pág: 32-33,1 ID: 107627264 3 Mundo, 32/33 Europa Os “3000 dias fora da lei” de uma Polónia que vai a votos Página 44

A45 14-10-2023 Meio: Imprensa País: Portugal Área: 257,04cm² Âmbito: Informação Geral Period.: Diária Pág: 18 ID: 107627279 1 Maria Lopes O PS admite criar uma regra especial para que os judeus sefarditas com ascendência portuguesa continuem a ter condições privilegiadas para obterem a nacionalidade, mas acabará o actual regime, criado em 2013, que lhes confere naturalização com base na ligação histórica e de propriedade. Em vez dos cinco anos de residência em território nacional, que é uma das regras para que qualquer imigrante possa obter a nacionalidade portuguesa, os socialistas proporão que os descendentes de judeus sefarditas precisem de apenas três anos. A medida foi anunciada pelo sociaJudeus sefarditas: três anos em Portugal para ter nacionalidade lista Pedro Delgado Alves no debate de ontem da proposta de lei do Governo que prevê o Æm do regime especial para os sefarditas a 31 de Dezembro deste ano. O diploma foi aprovado e, como está no Parlamento desde Abril, é já certo que este prazo será alargado na discussão na especialidade, como o PÚBLICO noticiou. Não se sabe ainda qual o limite que o PS vai propor, mas a Iniciativa Liberal já adiantou que irá defender o adiamento por um ano, ou seja, até ao Ænal de 2024. A proposta de lei foi aprovada com os votos a favor do PS e do Bloco, a abstenção do Chega, IL, e Livre; PSD e PCP votaram contra. Pelo caminho Æcou, novamente, o projecto do PCP que visava acabar já com o regime especial de reparação histórica que já dura há dez anos. Teve o voto a favor de comunistas, bloquistas e três deputados do PS ( Joana Sá Pereira, Cláudia Santos e Bruno Aragão), e a abstenção dos socialistas e liberais (porque ambos são, no fundo, favoráveis a que o regime acabe), mais o voto contra do PSD, Chega e Livre e da socialista Maria João Castro. Também foi chumbado o projecto de lei do Chega, com o voto contra de todas as outras bancadas, que aumenta o tempo de residência em Portugal necessário para a concessão de nacionalidade aos Ælhos de imigrantes e também propunha que a contagem dos cinco anos de residência em território português para o pedido de atribuição de nacionalidade só começasse a partir do momento em que se encontram a residir legalmente no país e não desde que aqui chegam. No debate de ontem, a ministra da Justiça defendeu o Æm das regras especiais de naturalização para os Socialista Pedro Delgado Alves revelou que o PS vai propor mudança na lei que actualmente exige cinco anos descendentes de judeus sefarditas, alegando que “o dever de reparação histórica não pode, não deve, nem pretende apagar os acontecimentos”, mas nenhum regime de reparação “deve ser eterno” como aconteceu, por exemplo, em Espanha, e que “se encontra cumprido o desígnio da lei de 2013”. Todo o processo envolveu 362 mil pedidos de naturalização. Foi um “amplo universo e um amplo tempo”, vincou: “Todos aqueles que pretenderam [pedir a nacionalidade] puderam fazê-lo.” Catarina Sarmento e Castro também se referiu aos problemas judiciais que envolveram a Comunidade Israelita do Porto, mas sem a nomear. Página 45

A46 14-10-2023 Meio: Imprensa País: Portugal Área: 796,7cm² Âmbito: Informação Geral Period.: Diária Pág: 16 ID: 107627262 1 Política Decisão do Constitucional deve ser conhecida em Novembro Parlamento à espera que TC dê pistas para solução nos metadados Ainda o decreto que regulamenta o regime para a conservação e acesso aos metadados (dados de tráfego e localização das comunicações) não saiu da Assembleia da República (AR) e já os partidos contam que o tema ali regresse antes do Æm do ano. Porém, também esperam que nessa altura o acórdão do Tribunal Constitucional (TC) dê sugestões sobre como resolver o problema principal da conservação indiscriminada da informação. O texto Ænal foi aprovado ontem por PS, PSD e Chega, com o voto contra dos restantes partidos. Com a promessa do Presidente da República de enviar o diploma para a Æscalização preventiva do TC assim que o receber, porque “não pode haver sombra de dúvida sobre a constitucionalidade”, há uma forte probabilidade de a solução encontrada — de um período mínimo de conservação dos dados por três meses (com possibilidade de prorrogação por mais três se não houver oposição) — ser considerada inconstitucional. Caso os juízes do Palácio Ratton considerem que essa conservação indiscriminada de dados de todos os cidadãos, apesar de mais curta do que os 12 meses da lei que esteve em vigor, continua a “restringir de modo desproporcionado os direitos à reserva da intimidade da vida privada e à autodeterminação informativa”, então haverá nova declaração de inconstitucionalidade. A acontecer, será num calendário até meados de Dezembro e o Presidente terá de vetar, devolvendo o texto à AR. Os deputados esperam que o acórdão dê “pistas” sobre como sanar a inconstitucionalidade. “O TC declarou a inconstitucionalidade seguindo o Tribunal de Justiça Europeu e isso obrigou a AR a alterar a legislação. Que o fez em conformidade com a Texto Änal sobre as regras da conservação e uso de metadados para investigação criminal foi aprovado na AR Constituição; se porventura o tribunal tiver uma opinião jurídica diferente, é natural que o órgão legislativo tenha a expectativa de lhe serem dadas pistas sobre a forma como assegurar a conformidade plena com a Constituição”, diz ao PÚBLICO o deputado social-democrata André Coelho Lima, que coordenou o grupo de trabalho onde o dossier dos metadados esteve durante 15 meses. Ou seja, os deputados esperam que, tal como na morte medicamente assistida, o TC dê uma ajuda para se encontrar a solução — seja no acórdão, seja nas habituais declarações de voto dos juízes. “Este é um caso prático de separação de poderes, de funcionamento do Estado de direito, mas também de equilíbrio entre o poder legislativo e o poder judicial.” Coelho Lima recusa liminarmente qualquer tipo de pressão sobre o TC, mas lembra que foi o tribunal que declarou a inconstitucionalidade das normas da lei, seguindo as decisões do Tribunal de Justiça Europeu. “A AR está a legislar mas não de moto próprio: teve de alterar a lei para a tentar conformar” a uma decisão do TC, explica. A solução encontrada nas negociações entre PS e PSD acabou por ignorar as propostas do Governo e dos sociais-democratas, e ressuscita a lei de 2008 que havia sido ferida de morte com a declaração de inconstitucionalidade de Abril de 2022. Incluiu as garantias de segurança da informação, de transparência e Æscalização exigidas pelo TC e reduziu o prazo, considerado excessivo, para a guarda dos dados. Passou a ser de três meses, podendo estender-se, com autorização tácita, por mais três. Uma solução “prudente”, classiÆca André Coelho Lima, lembrando que na Alemanha o prazo é de 12 semanas e foi aceite pelo Constitucional. “Estivemos à procura de uma solução que nenhum país da União Europeia conMaria Lopes MARIA JOÃO GALA seguiu alcançar”, realça o deputado. Que lembra que até foi a provedora de Justiça quem recomendou aos deputados que analisassem o que estão a fazer os outros países. Os ziguezagues políticos que o assunto sofreu são o reÇexo da sua complexidade. O primeiro-ministro e o Presidente começaram por admitir que o assunto mereceria uma revisão constitucional; o Governo e os partidos Æzeram várias propostas (o PSD até corrigiu a sua); as polícias europeias juntaram-se para fazer pressão sobre os países e Bruxelas. À “transversalidade criminal” tem de se responder com uma resposta ao mesmo nível, por isso, é “essencial o envolvimento das instâncias europeias para que o respeito inalienável pelos direitos, liberdades e garantias não ponha em causa a segurança dos cidadãos”, aponta Coelho Lima. As novas regras · Os dados de identificação dos assinantes e utilizadores dos serviços de comunicações, os dados de base e os endereços de protocolo IP são conservados por um ano; · Os dados são guardados num país da União Europeia; · Os dados de tráfego e localização são guardados por três meses, prorrogados por mais três se o titular não se opuser. Poderão ir até um ano a pedido da PGR e autorizados pelos juízes presidentes das secções criminais do Supremo e um juiz do Conselho Superior da Magistratura; · O titular é notificado no prazo de dez dias de que os seus dados foram usados para investigação judicial; · As operadoras comunicam anualmente à Comissão Nacional de Protecção de Dados (CNPD) os dados transmitidos às autoridades; · A CNPD comunica anualmente à Comissão Europeia as estatísticas da conservação de dados gerados e tratados. Deputados tiveram de “alterar a lei para a tentar conformar” a uma decisão do TC, nota André Coelho Lima Página 46

A47 14-10-2023 Meio: Imprensa País: Portugal Área: 533,12cm² Âmbito: Informação Geral Period.: Diária Pág: 18 ID: 107627277 1 PS isolado na aprovação Ɗnal das alterações aos estatutos das ordens proƊssionais Partidos, incluindo o PS, consideraram que a forma acelerada como decorreu o processo legislativo foi “desprestigiante” para a AR Sofia Rodrigues O novo regime jurídico da constituição e funcionamento das ordens proÆssionais e dos novos estatutos de 20 ordens foi ontem aprovado, em votação Ænal global, só com os votos favoráveis da bancada do PS. Tal como tinha prometido, o PSD votou contra (à excepção de Alexandre Poço, que se absteve), acompanhado pelo Chega e PCP, tendo a IL e o BE optado pela abstenção. Da esquerda à direita, os deputados condenaram as condições “deploráveis” sobre a forma acelerada como decorreu a fase da especialidade por imposição de Bruxelas. O próprio PS reiterou que este processo legislativo “desprestigia” o Parlamento e mostrou-se disponível para voltar aos diplomas aprovados. No período das avocações (em que os partidos podem pedir para voltar a votar determinados artigos de um diploma em plenário), Nuno Carvalho, do PSD, lamentou “o ultimato” recebido pelo Governo na semana passada para que este processo legislativo fosse ontem concluído com vista a permitir que Portugal tenha acesso ao quarto pedido de pagamento do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR), que tem de ser feito até ao dia 18 deste mês. A proposta de lei foi aprovada, na generalidade, em Julho passado, mas a fase da discussão da especialidade acabou por ser comprimida a pedido do Governo, assumido apenas na semana passada, o que não permitiu ouvir os representantes das ordens proÆssionais. A proposta de lei, lembrou Nuno Carvalho, compilava em 700 páginas as regras de 21 ordens proÆssionais, abrangendo 700 mil membros. “A lei entrou em Junho, deixaram passar Julho, Agosto, Setembro. Havia um post-it perdido numa secretária a como já o tinha feito na reunião desta semana da comissão de Assuntos Constitucionais. “Este processo legislativo não prestigia o Parlamento, infelizmente tivemos de o fazer, houve incapacidade nas instituições europeias de compreender como é que decorre o processo legislativo”, disse, mostrando disponibilidade para, “nos próximos meses”, ouvir as ordens proÆssionais no Parlamento e melhorar “onde for necessário”. dizer é preciso aprovar até dia 13. Aprovar três mil páginas de votações em poucas horas serve para recorde do Guinness, não serve para os portugueses”, aÆrmou, reiterando que o PSD “irá voltar” ao processo legislativo tal como já se tinha comprometido ontem a deputada Clara Marques Mendes. O PS, pela voz de Pedro Delgado Alves, aceitou o desaÆo de regressar em breve à legislação agora aprovada, voltando a reconhecer as falhas, tal O deputado socialista já tinha ouvido críticas de outras bancadas, mais sobre a forma do que sobre a substância do diploma. Rodrigo Saraiva, líder da bancada da Iniciativa Liberal (IL) considerou que se trata de uma reforma “necessária”, mas que Æcou “aquém do desejado”, o que justiÆca a decisão de abstenção. O sentido de voto foi igualmente decidido por causa do “imbróglio” gerado a propósito do pedido do Governo para impor “alta velocidade” ao processo legislativo para receber “os milhões de Bruxelas”. Na mesma linha, a bloquista Isabel Pires considerou que a pressão sobre o Parlamento de “alegadas imposições europeias” foi “lamentável” e admitiu que é provável que tenha de se “voltar” a estas leis. Ao seu lado, o deputado do PCP Alfredo Maia condenou as “condições deploráveis” em que o processo decorreu. À direita do hemiciclo, Pedro Pinto, líder da bancada do Chega, deu voz às mesmas críticas, apontando ao PS a forma “atabalhoada” como fez seguir o diploma. “Entre feriados e Æns-desemana, houve um dia útil para a especialidade”, exempliÆcou. Os diplomas visaram as regras das ordens dos Advogados, Arquitectos, Médicos, Médicos Dentistas, Médicos Veterinários, Engenheiros, Engenheiros Técnicos, Enfermeiros, Farmacêuticos, Fisioterapeutas, Economistas, Notários, Solicitadores e Agentes de Execução, Revisores OÆciais de Contas, Contabilistas CertiÆcados, Biólogos, Psicólogos, Nutricionistas, Despachantes OÆciais, Assistentes Sociais e Nutricionistas. António Costa com Ursula von der Leyen, presidente da Comissão Europeia, na apresentação do PRR RUI GAUDÊNCIO Página 47