8, 9 e 10 de maio de 2021 1 16-17-18 de março de 2024
Revista de Imprensa 1. Viúva de João Rendeiro escondeu joias na casa da irmã, TVI - Diário da Manhã, 18/03/2024 1 2. Estudo inédito expõe viés racial de mortes às mãos da polícia em Portugal, Público, 18/03/2024 2 3. Sociedade Eleições na Associação Sindical dos Juízes Portugueses - Com uma vitória por dois votos, Nuno Matos é o novo líder dos juízes, Público, 18/03/2024 8 4. Governo decide suspender até agosto regra que estava a impedir venda de imóveis, Negócios, 18/03/2024 9 5. Juiz Nuno Matos eleito líder sindical por dois votos, Jornal de Notícias, 18/03/2024 11 6. Tribunal trava demissão de polícia que furtou dois sumos de laranja, Jornal de Notícias, 18/03/2024 12 7. Animais - Absolvições em casos de maus-tratos não serão revistas, Jornal de Notícias, 18/03/2024 14 8. Nuno Matos é o novo presidente da associação sindical de juízes, Diário de Viseu, 18/03/2024 16 9. PSP detém condenado a seis anos e nove meses de prisão, Diário de Notícias Online, 18/03/2024 17 10. JUSTIÇA - FUNDAÇÃO O SÉCULO: ACUSAÇÃO POR ABUSO DE CONFIANÇA, Diário de Notícias, 18/03/2024 18 11. Direção da Associação Sindical dos Juízes eleita por dois votos, Diário de Notícias, 18/03/2024 20 12. Nuno Matos é o novo presidente da associação sindical de juízes, Diário de Leiria, 18/03/2024 21 13. Nuno Matos é o novo presidente da associação sindical de juízes, Diário de Coimbra, 18/03/2024 22 14. Nuno Matos é o novo presidente da associação sindical de juízes, Diário de Aveiro, 18/03/2024 23 15. Dupla julgada por incendiar viaturas, Correio da Manhã, 18/03/2024 24 16. ADVOGADA REVELA - Mulheres que denunciaram abusos contam tudo, Correio da Manhã, 18/03/2024 25 17. DADOS OFICIAIS ABRANGEM TODO O PAÍS - DISPARAM ASSALTOS A MÁQUINAS DE TABACO, Correio da Manhã, 18/03/2024 26 18. OPINIÃO - Palavra de Ordem 40 anos de Estatuto, Correio da Manhã, 18/03/2024 29 19. JUÍZES - ELEITO POR 2 VOTOS, Correio da Manhã, 18/03/2024 30 20. Confessou tudo à Judiciária, Correio da Manhã, 18/03/2024 31 21. GONDOMAR - "Múmia de Rio Tinto sem solução, Correio da Manhã, 18/03/2024 32 22. MEDICAMENTOS ILEGAIS - Instagram, Facebook e WhatsApp sob investigação, Correio da Manhã, 18/03/2024 33 23. M. PÚBLICO - PAULO LONA FOI ELEITO, Correio da Manhã, 18/03/2024 34 24. "Global", TVI - Jornal das 8, 17/03/2024 35 25. Nuno Matos é o novo líder da Associação Sindical de Juízes Portugueses, CNN Portugal - CNN Domingo, 17/03/2024 36
26. Sindicato dos magistrados, RTP1 - Jornal da Tarde, 17/03/2024 37 27. Nuno Matos - presidente da Associação Sindical dos Juízes Portugueses, Antena 1 - Notícias, 17/03/2024 38 28. Nuno Matos - presidente da Associação Sindical dos Juízes Portugueses, Renascença - Notícias, 17/03/2024 39 29. Alerta de Maria de Lurdes Rodrigues, TSF - Notícias, 17/03/2024 40 30. Ainda a eutanásia, Público, 17/03/2024 41 31. Notários alertam para milhares de negócios em risco, Jornal de Notícias, 17/03/2024 42 32. JUSTIÇA EM DEMOCRACIA - Julgamento BES, Jornal de Notícias, 17/03/2024 43 33. PJ investiga explosão que feriu dois nepaleses, Jornal de Notícias, 17/03/2024 44 34. PEÇA EVOCATIVA SERÁ ERGUIDA EM FRENTE AO TRIBUNAL - Advogados prometem perpetuar a memória da oposição ao Estado Novo, Diário do Minho, 17/03/2024 45 35. Aquisição urgente de equipamentos, Diário de Notícias da Madeira, 17/03/2024 46 36. TRÁFICO - Negócio das amêijoas no Tejo rende 200 milhões por ano, Diário de Notícias, 17/03/2024 47 37. CASCAIS - GNR com patrulha musculada no bairro de Joaquim Oliveira, Correio da Manhã, 17/03/2024 51 38. OPINIÃO - Correio da Justiça. Mudar mentalidades, Correio da Manhã, 17/03/2024 52 39. Editorial - Nota Editorial - Direito penal a mais, Correio da Manhã, 17/03/2024 53 40. Trabalhar na prisão, SIC - Jornal da Noite, 16/03/2024 54 41. Megaoperação em Viseu, TVI - Jornal das 8, 16/03/2024 55 42. Exclusivo TVI: Crime na Lapa, TVI - Jornal das 8, 16/03/2024 56 43. Novo Governo - Análise, SIC Notícias - SIC Notícias Sábado, 16/03/2024 57 44. Roubos em Viana do Castelo, TVI - TVI Jornal, 16/03/2024 58 45. Operação Mayday, RTP1 - Jornal da Tarde, 16/03/2024 59 46. Desmembramento na Lapa, TVI - TVI Jornal, 16/03/2024 60 47. Julgamento de "Xuxas", TVI - TVI Jornal, 16/03/2024 61 48. Alerta da Ordem dos Médicos, TVI - TVI Jornal, 16/03/2024 62 49. Associação Sindical dos Juízes escolhe um novo líder este sábado, CNN Portugal - CNN Sábado, 16/03/2024 63 50. Eleições nas associações sindicais da Justiça, Renascença - Notícias, 16/03/2024 64 51. JUSTIÇA - Profissionais dos tribunais exigem ministro com peso político e perfil de líder, NOVO, 16/03/2024 65
52. Registos em rutura - Quase metade dos meios em falta, NOVO, 16/03/2024 67 53. Processo EDP - MP não encontrou “Príncipe” que recebeu luvas e vai arquivar caso da barragem do Sabor, NOVO, 16/03/2024 70 54. Sindicato denuncia ao MP Marcantonio del Carlo, NOVO, 16/03/2024 73 55. MEGA FRAUDE COM PASSAGENS AÉREAS LESOU O ESTADO EM TRÊS MILHÕES, Diário de Notícias, 16/03/2024 74 56. Novo Cartão de Cidadão a partir de 10 de junho, Diário de Notícias, 16/03/2024 76 57. Justiça, Diário As Beiras, 16/03/2024 77 58. Assaltante de loja pediu ao juíz para ir para a cadeia, Correio do Minho, 16/03/2024 78 59. VIANA DO CASTELO - Pede para ser preso por estar só, Correio da Manhã, 16/03/2024 79 60. MOITA - MATA A IRMÃ DE 17 ANOS POR JULGAR QUE SE PROSTITUÍA, Correio da Manhã, 16/03/2024 80 61. ÉVORA - Estudante acusa colega de violação, Correio da Manhã, 16/03/2024 82 62. AMADORA - Rixa entre gangs junto a escola teve disparos, Correio da Manhã, 16/03/2024 83 63. PORTO E GONDOMAR - Dupla detida por assaltos violentos, Correio da Manhã, 16/03/2024 84 64. VIVIA PERTO DO LOCAL ONDE CADÁVER FOI ENCONTRADO - NAMORADO MATA E RETALHA BRASILEIRO, Correio da Manhã, 16/03/2024 85 65. PLATAFORMA CONTACT CENTER - Buscas na Santa Casa por indícios de viciação de contrato milionário, Correio da Manhã, 16/03/2024 88 66. CAMPUS DE JUSTIÇA, LISBOA - Juízas do caso Xuxa com segurança da PSP, Correio da Manhã, 16/03/2024 89 67. DOCUMENTO - Novo Cartão de Cidadão serve para transportes, Correio da Manhã, 16/03/2024 90 68. JUSTIÇA - Ginecologista condenado, Correio da Manhã, 16/03/2024 91 69. PJ faz nove detenções em caso de burla com viagens, Açoriano Oriental, 16/03/2024 92 70. Corpo mutilado encontrado na Lapa, SIC Notícias - Edição da Noite, 15/03/2024 94 71. Homicídio passional, TVI - Jornal das 8, 15/03/2024 95 72. Processo EDP, SIC - Jornal da Noite, 15/03/2024 96
A1 TVI Duração: 00:01:07 OCS: TVI - Diário da Manhã ID: 110149813 18-03-2024 06:35 1 1 1 Viúva de João Rendeiro escondeu joias na casa da irmã https://pt.cision.com/cp2013/ClippingDetails.aspx?id=1db4a71d-3960-458c-b8da046534199efd&userId=8cb57f65-e2be-45cf-a52c-bf667fbe45d9 A Polícia Judiciária encontrou 14 relógios de luxo debaixo de um lava-loiças na casa da irmã da viúva do ex-presidente do BPP João Rendeiro. Página 1
A2 18-03-2024 Meio: Imprensa País: Portugal Área: 4135,82cm² Âmbito: Informação Geral Period.: Diária Pág: 2-7,1 ID: 110149436 1 2 • Público • Segunda-feira, 18 de Março de 2024 Destaque Violência policial Mães queixam-se que PSP agride filhos no Casal da Mira. "Tenho medo de os encontrarmortos" “Ando todos os dias com o coração na mão”, desabafa Flor. Outra mãe nota que há mais rusgas: “Entram logo à procura dos putos.” PSP diz que actua dentro da legalidade Reportagem Joana Goijão Henriques 1'exto Rui Gaudéncio Fotografia O s prédios do Casal da Mira, na Amadora, são quase todosiguais, fileiras de branco, alaranjado e amarelo com pontos em azul. Ao longe parecem formar uma barreira entre duas cidades. Aqui vivem moradores de bairros que o Programa Especial de Realojamento (PER) deslocou como a Azinhaga dos Besouros, 6 de Maio ou Santa Filomena. Na rua encontram-sejovens e crianças, e poucas infra-estruturas de espaços verdes ou parques onde possam brincar. É num dos cafés que encontramos Ana. Com 45 anos, há 18 a viver na Mira, Ana é mãe de quatro filhos, dos 20 aos 10 anos. É como mãe que quer partilhar a sua preocupação: “Sinto-me com medo, sinto-me ameaçada pela polícia. 0 que me incomoda é a maneira como eles entram. Como eles abordam o pessoal.” Ana, nome fictício como o de todas as mães deste texto, nota um maior número de rusgas. “Os putos não podem falar, nem podem perguntar o que se passa”, relata. Porque são agredidos pela polícia que era suposto protegê-los, acusa. Nas últimas operações “não houve criança, não houve adolescente, não houve jovem, não houve mulheres, não houve idosos, não houve ninguém” que estivesse na rua e não tivesse sido mandado parar pela polícia, diz. “Toda a gente para a parede, toda a gente com as mãos na cabeça, toda a gente tinha de se identificar!” A operação deve ter demorado umastrês horas, segundo a sua memória. Ana fala de idosos revoltados. E de pais, como ela, que começam por culpabilizar os filhos, porque acham que os polícias têm razão, mas que depois sentem que lhes deviam ter dado ouvidos. Osjovens cresceram habituados a fazer vida de rua, a conviver com os vizinhos. Ana queixa-se de que basta estarem três ou quatrojuntos para a polícia os abordar, sobretudo sejá for de noite. Ultimamente, sair depois de jantar provoca-lhe medo. Há quem atire pedras, reconhece. “Os putos ficam revoltados, começam a fechar as estradas com sofás, com caixotes, a fazer fogueiras.” Lemos nas notícias que a 14 de Novembro a PSP foi recebida com pedras e garrafas no Casal da Mira, que teve de fazer disparos de shotgun, e que foi chamada por causa de tumultos. A descrição jornalística usa uma linguagem próxima de um cenário de guerra. Ana dá vários exemplos do que a indigna e assusta; sente-se o nervosismo na forma como intercala as frases e como respira ao contar o que se passou. Há uns quatro meses, estava a sair da lavandaria quando um amigo a chamou: “Onde é que estão os teus filhos? É melhor não subires, porque está toda a gente na parede.” Deviam ser umas nove e tal da noite. Ela subiu as escadas da rua e foi mesmo isso que viu, aponta - uma fila inteira com uns 20 metros cheia de gente encostada à parede. “E a polícia disse que eu não podia passar. Eu disse aos polícias que concordava que fossem ao bairro fazer o seu trabalho. Desde que façam como deve ser. Porque até as crianças de nove, dez anos vêem os polícias a entrar, já correm,já vão avisar os outros.” A sensação é que os polícias entram logo à procura dos “putos de 15,16 anos”. “Acham que agora quem está a fazer as merdas são os putos.” Há pelo menos uns dois anos que sente claramente que o alvo da polícia são aosjovens. “Eles acham que tudo o que os putos fazem é tráfico, é roubo - porque consideram que são os delinquentes. Os miúdos não são uns delinquentes.” A presença policial não é novidade. No Casal da Mira até já entrou um tanque, numa operação em 2012. “Chega um ponto que a nós, os pais,já afecta... A mim afectou psicologicamente.” E desabafa: “Às vezes meto a cabeça na cama e não consigo dormir.” A criminalização do drill Os períodos de intensidade da actuação da polícia com osjovens referidos coincidem com a criação pelo Governo, emJunho de 2022, da Comissão de Análise Integrada da DelinquênciaJuvenil e da Criminalidade Violenta (CAIDJCV). A CAIDJCV pretende caracterizar a realidade “da delinquência juvenil e da criminalidade violenta” e produzir recomendações. “0 aumento de crimes violentos, incluindo homicídios e tentativas, cometidos por grupos de jovens contra outrosjovens, fundamentalmente na Área Metropolitana de Lisboa nos últimos anos, é um dos motivos da criação da CAIDJCV”, explica a socióloga Maria João Leote de Carvalho, que pertence à comissão. Nos Relatórios Anuais de Segurança Interna de 2021 e 2022 associa-se a violência de gangs ao drill e ao hip-hop. Isto gerou várias críticas (ver entrevista). A socióloga começa por referir que não tem “dados que sustentem a afirmação” de que a “delinquência juvenil” está “colada àjuventude de uma origem étnica, cor de pele ou grupo cultural Página 2
18-03-2024 Meio: Imprensa País: Portugal Área: 4135,82cm² Âmbito: Informação Geral Period.: Diária Pág: 2-7,1 ID: 110149436 2 específico ou restrito às periferias”. Ressalva que “não se pode também negar como organizações criminais (algumas novas) exploram as vulnerabilidades sociais e pessoais dosjovens, não exclusivamente em zonas urbanas sensíveis, e os ‘rentabilizam’ para práticas de violência”. Durante as audições que fizeram na CAIDJCV, o tema das músicas que apelam à violência ou que são usadas para práticas de crime foi “levantado por diversos intervenientes e não só das forças policiais”, justifica. “Foi destacado que ‘o drill não implica necessariamente conteúdo violento; o que sucede é que a criminalidade faz uso do drill’.” Não é o decisor político ou a polícia quem o afirma. Em alguns crimes violentos entrejovens em Portugal, a música foi usada nessas práticas. “No caso do drill, o facto de ter grande sucessojunto de jovens, independentemente da origem social, étnica ou cultural, facilita o seu aproveitamento por alguns indivíduos e grupos. Não se pode generalizar a quem a ouve, mas também não ignorar o que ficou evidenciado nesses casos”, afirma. A verdade é que, segundo denunciam Ana e outras moradoras com quem o PÚBLICO falou várias vezes, houve concertos de drill, incluindo durante a tarde, que foram proibidos pela polícia As operações policiais musculadastêm sido recorrentes em bairros periféricos como o Casal da Mira, na Amadora, onde a população teme pela sua própria segurança: "Sinto-me com medo,sinto-me ameaçada pela policia", diz uma moradora 66 "Pergunto: posso sercondenada se mandar uma bofetada ao meu filho. Mas porque é que eles têm todo o direito de vire baternos nossos filhos?" Ana (nomeficticio) Moradora no Casal da Mira (Amadora) no Casal da Mira. O PÚBLICO questionou a PSP sobre estas alegadas interrupções, mas não obteve resposta. De resto, dados do segundo relatório desta comissão sobre “delinquência juvenil” mostram taxas de incidência em distritos “de que não se fala habitualmente”, refere a socióloga. A taxa de incidência a mvel global é, por exemplo, de sete casos por cada 10 miljovens com idades até aos 24 anos, mas as taxas mais elevadas estão em Portalegre (16,4), Guarda (16,2) e Beja (15,3); Lisboa até estava abaixo da média nacional, com 6,6. É no concelho de Lisboa que a PSP faz mais intervenções, segundo o gabinete de imprensa desta força de segurança, “pela sua dimensão, população residente e flutuante”. Em vários relatórios internacionais, incluindo do Conselho da Europa, Portugal é apontado como um dos países que têm um problema persistente de violência policial, sobremdo contra populações negras e ciganas. Ana Rita Alves, antropóloga, publicou recentemente a tese de doutoramento Para lá da perda: raça, deslocamento e o político (Universidade de Coimbra), em que conclui que uma pessoa cigana tem 43 vezes mais probabilidade de ser morta pela polícia, e uma pessoa negra 21 vezes mais (ver texto ao lado). Foi a partir do Casal da Mira que Ana Rita Alves fez várias entrevistas para o seu trabalho. Voltando lá, e à conversa com Ana: ela questiona o que diz ser um sistema que proíbe os pais de bater nos filhos, mas permite que a polícia o faça. “Pergunto: posso ser condenada se mandar uma bofetada ao meu filho. Mas porque é que eles têm todo o direito de vir e bater nos nossosfilhos?” A PSP nega ao PÚBLICO o uso de violência no Casal da Mira. Diz que “adequa as suas modalidades e dispositivos de intervenção, ao mvel do policiamento preventivo, operações programadas e resposta a incidentes/solicitações, de forma gradativa”. Refere que cumpre “os princípios da legalidade, necessidade, proporcionalidade, adequação e da mínima intervenção, dependendo do nível de ameaça e do risco a que as diferentes intervenções policiais aconselham”. Como se resolve uma situação em que moradores se queixam de abusos e a polícia defende a sua actuação, veiculando em comunicados que foram eles os agredidos, perguntamos a Ana? “Tinham de vir dentro do respeito. Muitas das vezes eles entram no bairro sem motivo, só para implicar com os putos, com o pessoal. Se eles entrarem aqui de uma maneira civilizada, e fizerem o trabalho, tenho a certeza que não levam com pedras, com garrafas.” Provocações nas rusgas Ana fala por ela e por outras mulheres. Há mais quem queira desabafar. Daniela, 31 anos, dois filhos, um com dez e outro com nove, relata ter vivido ela própria a experiência de abuso policial numa das operações. Acusa: “Estão a dar a volta ao bairro, quando lhes apetece, param, chamam nomes aos miúdos, ficam a provocar as pessoas e depois vêm fazer essas intervenções com 50 polícias sem identificação. Entram dentro dos cafés, mandam todas as pessoas saírem: é crianças, idosos, é tudo!” Há um par de meses, Daniela saiu do trabalho, foi tomar um café e “correu mal”: “Assim que comecei a beber o meu café, entrou uma polícia e começou a gritar: ‘Já para a rua.’ Ainda olhei e disse: ‘Bem, mas que intervenção é esta?’ Passados dois minutos, ele começou a empurrar as pessoas, a bater assim com o cassetete em toda a gente, e saíram todos para a rua, em fila indiana.” Eram 21h30. “Meti a mão ao pé dos ombros, e depois a rapariga polícia veio ao pé de mim e começou a gritar: ‘Estás a brincar comigo? Isso é a mão na parede?’” Daniela diz que pouco depoislevou com o cassetete. “Ficou a mandar-me chutes para afastar as pernas.” Teve de respirar fundo. “Já estava nervosa com a situação, porque tenho ataques de pânico.” Diz que dezenas de pessoas ficaram assim umas duas horas. Sentiu-se mal. “Comecei a tremer, já não estava a conseguir ficar de pé.” Indignada, comenta: “O normal é revistarem, verem que as pessoas não têm nada e cada um vai para o seu caminho. Mas não: meteram as pessoas na parede.” Daniela revolta-se: “Só se vê em bairros sociais e aqui no Casal da Mira, porque se formos a outros bairros não se vêem essas coisas.” Duas semanas depois, diz, a polícia voltou, pondo de novo as pessoas contra a parede. “Nesse dia só me mandaram tirar a identificação.Já eram outros polícias, muito mais calmos.” Há dias, estava a PSP a fazer uma intervenção e os miúdos na rua a andar de trotinete, descreve.Já é frequente assistirem a estes episódios. Antigamente, o seu filho de nove anos “cada vez que via um polícia ficava contente e cumprimentava”. Chegou a mascarar-se de agente da PSP. “Agora, para ele, um polícia é uma coisa má.” Também a relação de Daniela com os agentes mudou. Tem medo. A presença musculada e episódios como o que se passou fazem com que os miúdos vão crescendo revoltados, considera. “Não se sentem protegidos.” A alguns quilómetros dali, também na Amadora, vive Flor, de 39 anos, mas a razão por que quer “muito dar esta entrevista” prende-se com um episódio que se passou no Casal da Mira com o irmão de 16 anos, para quem é uma segunda mãe. “Sei que os miúdos, de vez em quando, portam-se mal. A polícia tem de agir. Mas também não é assim.” Assim como? “Maltratam e depois, à frente da família, mentem - desculpe, mas mentem.” Acusa a polícia de agredir o irmão em Novembro: “Bateram, rasgaram a roupa, maltrataram.” Ligaram-lhe pelas três e tal da madrugada. Ela foi ter com o irmão à esquadra. O que lhe contou? Que estavam na rua a jogar às cartas, veio um carro da polícia e parou. “Como eles têm receio, correram. Separaram-se e ele foi para um prédio tentar esconder-se. E foi aí nesse prédio que depois lhe bateram.” Coração nas mãos 0 casaco do irmão estava “todo rasgado” na esquadra. Acusa também a polícia de lhe arrancar cabelo. “Para os polícias, os miúdos são monstros. Eles têm de pensar que são filhos de pessoas, como os deles. É uma revolta enorme.” Flor é também mãe de um rapaz. Diz, como Ana, indignada: “Se nós, os pais, não podemos bater, porque é que eles batem?” Hoje vive com ansiedade. “Tenho medo de encontrar o meu filho ou o meu irmão mortos. Ando todos os dias com o coração na mão. Sempre que o meu filho me liga, o meu irmão me liga, fico a pensar que aconteceu alguma coisa.” O irmão apresentou queixa ao Ministério Público. Não aceita o que aconteceu. A família está revoltada e preparada para a demora dos processosjudiciais. “Queremosjustiça.” “Mesmo que o dinheiro não chegue, pedimos dinheiro ao banco, pagamos pouco a pouco, mas temos de fazerjustiça.” A antropóloga Ana Rita Alves afirma sobre estes casos: o sistema não responde a todos os cidadãos de maneira igual. Muitas famílias não chegam a apresentar queixa, refere. E, se apresentarem queixa, por causa da morosidade dos processos, um episódio “traumático para a família” pode arrastar-se anos e traduzir-se “numa espera muito grande em termos processuais”. Para mais, em tribunal “são muitas vezes acompanhados por um processo gigante de criminalização da Página 3
18-03-2024 Meio: Imprensa País: Portugal Área: 4135,82cm² Âmbito: Informação Geral Period.: Diária Pág: 2-7,1 ID: 110149436 3 Destaque Violência policia vítima”. “É natural que a maior parte das pessoas queira simplesmente pôr para trás das costas e continuar a viver a sua vida.” O que se passa no Casal da Mira preocupa-a, porque leva a uma ideia de escalada. “O meu receio é até onde vai a escalada e quaissão as consequências.” As pessoas “podem estar a voltar para casa do trabalho às llh da noite e haver um cordão policial no qual vão ser obrigadas a entrar e serem revistadas. Isto molda e informa a experiência destas moradoras, mães,jovens e crianças com o Estado - porque é o Estado português que a polícia representa quando entra pelo bairro adentro”, sublinha. “A violência policial é física, mas também é simbólica e é muitas vezes através do exercício dessa violência que se reifica a desumanização e ideias de não-pertença. Portanto, isto é só mais uma ferramenta nessa engrenagem.” E conclui: “É verdade que a violência policial pode matar num ápice, mas, como nos diz a professora Vanessa Thompson, pode estender-se no espaço e no tempo. Seja no hospital ou no tribunal, seja no coração que passa a bater mais rápido, da ansiedade e do medo. Como qualquer outra tragédia que se abata sobre alguém, a violência policial vai ter um lastro para o resto da família que se traduz em váriostipos de sentimentos, em que o sofrimento é bastante presente.” A Comissão de Análise Integrada da DelinquênciaJuvenil e da Criminalidade Violenta fez várias recomendações sobre a protecção das crianças na exposição à violência dentro dos seus contextosfamiliares e sociais. Perguntamos a MariaJoão Leote se há recomendações especificamente dirigidas à actuação da polícia nestes bairros. “Da análise das audições e dos dados estatísticos, aponta-se a necessidade de redefinir os programas de policiamento de proximidade para uma melhor resposta às necessidades das zonas em que são implementados”, refere. “Reafirma-se a importância” de, na formação e prática das polícias, haver orientações sobre os cuidados a ter nas “intervenções presenciadas por crianças e jovens”. O PÚBLICO enviou várias questões ao Ministério da Administração Interna. “Que medidas existem nesta política para que o resultado do que querem combater não acabe por reforçar o estigma sobre a população juvenil de determinados territórios, nomeadamente jovens negros?” era uma dessas questões que ficaram sem resposta. 70 mortes às mãos da polícia em 24 anos Ciganos e negrostêm 43 e 21 vezes mais probabilidade de serem mortos pela polícia Joana Goijão Henriques Estudo inédito da antropóloga Ana Rita Alves mostra viésracial da polícia, para o qualrelatórios internacionaistêm alertado E m Portugal, uma pessoa cigana tem43 vezes mais probabilidade de ser morta pela polícia do que uma pessoa não cigana. E uma pessoa negra tem21 vezes mais probabilidade de sermorta pela polícia do que uma pessoa não negra. Em termos absolutos, 36% das mortes no decorrer ou como consequência de intervenções policiais entre 1996 e 2020 foram de pessoas não brancas. Na sua tese de doutoramento entregue em 2022 e com dados até 2020 -Para lá daPerda: Raça, DeslocamentoeoPolítico -, a antropólogaAnaRita Alves, doutorada pela Universidade de Coimbra, chega a estas conclusões inéditas que confirmama discriminação racial da parte da polícia para a qualmuitosrelatóriosinternacionais têmchamado a atenção de Portugal. São o tipo de dados que existem em países como os Estados Unidos da América, onde é possível fazer estas estatísticas porque existe uma recolha sistemática de dados debase émico-racial. Mas, até agora, nunca ninguém tinha chegado ao cruzamento de números das mortes às mãos da polícia e a origem étnico-racial das vítimas em Portugal. Ana Rita Alvesressalva: “0 retrato que faço é o retrato possível. O que colegas têm feito, e que fiz no que toca à população negra, por exemplo, é um proxy entre nacionalidade e raça. Mas sabemos que este método invisibiliza as pessoas negrasjá nascidas em Portugal ou as pessoas brasileiras negras.” Em relação à população cigana, usou os dados estimados pela Estratégia Nacional para a Integração das Comunidades Ciganas. Nem a PSP nem o Ministério da Administração Interna (MAI) comentaram estes dados - a PSP respondeu que desconhecia o estudo, o MAI remeteu para a PSP. Para chegar a esta análise, Ana Rita Alves fez um levantamento sistemático dos dados dos relatórios da Inspecção-Geral da Administração Interna (IGAI) - a polícia das polícias criada em 1995 para monitorizar a acção policial- e dasmortes que estão nos arquivos da organização activista SOS Racismo. Cruzou-os com dados do Censos de 2021 e com estimativas, à ANTÔNIO COTRIM/LUSA Agentesda UnidadeEspecial dePoliciaem bairrosda regiãodeLisboa altura, que apontavam que 0,4% da população é de origemcigana e 0,9% é negra. Para comparar os dados da IGAI com os do SOS Racismo, abreviou a linha de tempo dos dados do SOS (1991-2021), fazendo-a coincidir com os da IGAI (1996-2020). Na sede do SOS Racismo há um arquivo sobre violência policial baseado sobretudo emrecolhas de notícias. “Este arquivo permite identificar a origem étnicoracial de algumas das vítimas” que constam nos dados da IGAI. Em relaçãoao SOS Racismo, ressalva que se trata de um arquivo sobretudo metropolitano e portanto, a Percentagem 36%de pessoas não brancas no total de mortes em intervençõespoliciais em Portugal entre 1996 e2020 priori, “há uma sub-representação das outras regiões”. Sobre a IGAI, sublinha que “muitas vezes parece haver pequenas discrepâncias nos dados de ano para ano”. Assim, entre 1996 até2020, foram registados pela IGAI 3989 casos de ofensas à integridade física, 127 ferimentos comarma de fogo e 70 mortes pela polícia. 0 número de pessoas negras mortas pela polícia em Portugal nessas datas corresponde a 19% do total dos casos registados pela IGAI, ao passo que o das pessoas de origem cigana corresponde a 17% do total. Juntas, significam36% do total das mortes, o “que mostra claramente uma sobrerepresentação”. O caso da Amadora Se olharmos exclusivamente para os números absolutos do arquivo do SOS entre 1991 e 2021, “que funcionariam como uma amostra”, verifica-se que, em364 ocorrências, 107 sabemos que aconteceram compessoas negras, 36 com pessoas ciganas/roma, 26 com pessoas migrantes não-negras, 38 com pessoas brancas. Sobre 157 não há informação concreta. Praticamente metade do total das ofensas aconteceu com pessoas negras e ciganas. Conclui ainda que dos 46 baleamentos registados no período analisado, dez pessoas eramnegras e sete eram ciganas-o que corresponde a 22% e 15%, respectivamente. Dos 242 casos de agressões, 78 erampessoas negras e 16 eram ciganas (32% e 7%). Mas a autora foi maislonge na análise do arquivo do SOS, e distingue os dados por território. Lisboa aparece naturalmente comamaiorrepresentação nas ocorrências. Segundo o Censos, Lisboa tinha cerca de 544 mil habitantes e a Amadora, em terceiro lugar, não chega aos 172 mil - e, no entanto, é o segundo concelho mais representado nas ocorrências de violência policial analisadas,já que entre 1992 e 2013 houve oito mortes às mãos da polícia, “naquele que é um dosmunicípios onde se sabe quemais queixas por agressão policial são arquivadas”. Enomeia: António Sebastião, doente evacuado, morreu baleado na Damaia em 1992, Amílcar Bacai em Alfragide (1993), Ângelo Semedo na Cova da Moura (2001), Carlos Reis no Bairro do Zambujal (2003),José Carlos Vicente na Reboleira (2004), Elson Sanches na Quinta da Lage (2009), Ana Paula, mulher cigana, no Bairro do Zambujal (2008) e Diogo Seidi (2013) depois de tersido alegadamente espancado na Reboleira. “Todos morreram prematuramente, demasiadojovens e, na sua grande maioria, de ou embairros autoproduzidos.” Depois, estão registados nove baleamentos - excepto num dos casos, todos em territórios autoproduzidos, um no Bairro da Cova da Moura, quatro nas Fontainhas e três no Bairro 6 de Maio. Há também registos de34 agressões, 18 das quais contra pessoas negras e uma cigana. Alémdomais, 15 dos casos aconteceram em espaços autoproduzidos e um nasimediações; cinco noCasal da Boba, ou nasimediações, “todas pessoas não brancas”. “O que esta pequeníssima amostra nos conta é que é mais provável que as autoridades puxem de uma arma num território autoproduzido”, analisa. “Isso revela a legitimação pública e política do exercício quotidiano da violência emdeterminadosterritórios e as percepções de perigosidade por parte da própria polícia. Confirma a importância da intersecção entre corpo e território e o modo como o viés racial influencia a acção securitária e policial em Portugal e, emparticular, na Amadora.” Página 4
18-03-2024 Meio: Imprensa País: Portugal Área: 4135,82cm² Âmbito: Informação Geral Period.: Diária Pág: 2-7,1 ID: 110149436 4 Destaque Violência policia Discriminação racial “Temos de debater as consequências da acção policial para a juventude negra e cigana” Ana Rita Lopes Alves Na sua tese de doutoramento, a antropóloga analisa a relação entre políticas de realojamento, políticas de segurança urbana e brutalidade policial Joana Gorjão Henriques Texto Rui Gaudêncio Fotografia A antropóloga Ana RitaAlves é a autora da tese Para lá da Perda: Raça, Deslocamento eoPolítico, quepela primeira vez compila indicadores estatísticos que atestam os alertasfeitos em múltiplosrelatórios internacionais: a existência de discriminação racial da parte da polícia em Portugal. Numa tese que era sobre os bairros autoconstruídos, na periferia de Lisboa, porque surge um capítulo em que se aborda a violência policial? No mestrado trabalhei sobre a relação entre racismo institucional e políticas públicas de habitação, analisando o Programa Especial de Realojamento (PER) no Bairro de Santa Filomena [Amadora]. Pessoas que estavam contempladas no realojamento diziam-me que, se pudessem escolher, não queriam ir para o Casal da Mira [bairro na Amadora], porque era longe dos seus percursos e isolado. No doutoramento, analisei o processo de realojamento da Mira. Sem que perguntasse, foram-me narrados 21 episódios de brutalidade policial com os próprios, familiares ou amigos. Era impossível ignorar o peso que tinham na sua vida, e a sua relação com o território; foi por isso que decidi incorporar um capítulo sobre políticas de segurança urbana. Reflecte a forma como as políticas públicas de segurança racializam os territórios... Para além da década de 90, pensar questões de segurança urbana em Portugal e a sua relação com corpos e territórios negros obriga-nos a recuar, pelo menos, duas décadas: a Março de 2005, em que são assassinados os agentes Paulo Alves e Carlos Abrantes, na Avenida General Humberto Delgado, na Amadora, e a sua morte é automaticamente imputada ao bairro na sua proximidade, o Bairro de Santa Filomena (mesmo que depois se perceba que não há nenhum tipo de relação). Em Fevereiro tinha havido a morte do agente Irineu Diniz, noutro bairro autoconstruído na Amadora [Cova da Moura]. Estes eventos parecem levar à formação de um consenso de que a Amadora seria um espaço paradigmático de violência urbana, associando-a a territórios predominantemente negros. Nesta altura vem a público Joaquim Raposo, então presidente da câmara, responsáveis pelo Ministério da Administração Interna e pela PSP, evocar a necessidade de medidas urgentes no que dizem ser um território de excepção por causa da proliferação de zonas “degradadas” e de altos níveis de abandono escolar. Raposo afirma que é preciso adequar os meios de intervenção policial nestas áreas “de risco” e implementar um sistema de videovigilância. É a primeira vez que estes pedidos foram feitos em uníssono. No ano seguinte, é emitida a Directiva Estratégica 16/2006, responsável por cartografar e avaliar o grau de perigo das denominadas “zonas urbanas sensíveis” (ZUS) - uma resposta óbvia a essas ansiedades. Dois anos depois, é feito o primeiro pedido de videovigilância pela Câmara da Amadora, que começa a estar operacional em Março de 2017, com 103 câmaras. As ZUS autorizam formas de intervenção robustas, como aconteceu no Casal da Mira, em 2012, em que um dos tanques que tinham sido comprados inicialmente para a Cimeira da NATO entra pelo bairro numa operação policial. Também vão servir comojustificação ao pedido de videovigilância para o concelho. 0 parecer inicial da Comissão Nacional de Protecção de Dados é negativo, diz que se vai institucionalizar um efeito panóptico e fala em estigmatização de pessoas e de territórios. Em territórios mais vigiados, a população está sistematicamente sob escrutínio das autoridades de forma distinta do que está em bairros como a Lapa, Estrela ou Graça. Não é só o lacto de serem mais vigiados, é também o tipo de vigilância e de acção que é autorizada em certos territórios. Isto também nos indica quem e qual é o foco da política criminal. Quando há uma política criminal como esta do biénio 2023-2025, focada nos denominados “gangs juvenis”, etc., sabemos que a atenção que as autoridades vão prestar a jovens negros da periferia vai ser muito diferente da que prestam a outrosjovens, de outros espaços. Aliás, esta política faz a ligação do que chamam “gangsjuvenis” ao drill... Estes últimos dois Relatórios Anuais de Segurança Interna (RAS1) -tanto 2021 como 2022 - vêm exactamente associar a criminalidade grupai às zonas urbanas sensíveis e a gangs relacionados com bairro ou com música (no caso de 2021, hip-hop e o drill, e no caso de 2022, cai a palavra hip-hop e fica só a palavra drill). Mostram como é que a raça é um fantasma da legislação portuguesa. Por muito que se tenha deixado de utilizar determinada gramática, encontramos formas de dizer a mesma coisa que se dizia nos anos 1990. Em 2001, há um debate sobre segurança interna no Parlamento no qual o deputado Paulo Portas refere que em 2000 tinha havido 2757 casos de gangs em Portugal. Ele diz que 76% aconteceram em Lisboa e que 56% foram cometidos por africanos. Portanto, em 2001 ainda era autorizado racializar de forma directa, à imagem daquilo que acontecia também nos anos 1990, em que há um debate parlamentar em que se associa o aumento da criminalidade à imigração - o que, de resto, acontece ciclicamente, como se notou nesta campanha. Por outro lado, também, em 1994, um dos RASI fala exactamente do aumento da criminalidade na Área Metropolitana de Lisboa e relaciona-a comjovens de origem africana. Página 5
18-03-2024 Meio: Imprensa País: Portugal Área: 4135,82cm² Âmbito: Informação Geral Period.: Diária Pág: 2-7,1 ID: 110149436 5 O que acontece hoje parece um remake dos anos 90, em que se elegem politicamente osjovens negros como os corpos por excelência da criminalidade em Portugal e desta ideia de perigosidade não só para si próprios, mas, e acima de tudo, para o bem-estar social. A única diferença é que se deixa de referir directamente a raça e passa-se a imputarisso à conjunção entre território - as zonas urbanas sensíveis - e mn estilo musical historicamente associado às comunidades negras. Ou seja, no fundo, usam formas de falar de corpos que, quando são referidos, sabemos automaticamente a quem se referem? Não há nada que diga neste capítulo da tese que não tenha, de certa forma, sido dito antes. Há anos que os movimentos sociais têm vindo a denunciar a criminalização da periferia e, em particular, dosjovens negros. E quem tem vindo a denunciar isso também é o rap. Não deixa de ser interessante que os relatórios de segurança interna criminalizem o estilo musical que maistem denunciado a violência policial e o sistema dejustiça. Também é uma forma de criminalizar o protesto. Isto tem ecos práticos na vida das pessoas. Por exemplo, hoje, um concerto de drill em determinadas zonas da Área Metropolitana de Lisboa pode ser proibido pela polícia, por exemplo. Em que medida a Comissão de Análise Integrada da DelinquênciaJuvenil e da Criminalidade Violenta pode estar a inflacionar o fenómeno da delinquênciajuvenil e a contribuir para o reforço da estigmatização dosjovens negros? Confesso que só conheço o trabalho da comissão através das notícias e da leitura dos seus relatórios. Mas duas coisas me chamam a atenção: o nome e a composição. Mesmo que não refira jamaisjovens negros, faz referência agangs em escolas, ruas ou bairros, conota osjovens com as Zonas Urbanas Sensíveis e aflora rivalidades musicais. O fenómeno da delinquência juvenil foi colado política e publicamente à juventude negra periferizada, desde os anos 1990, é difícil que este jargão não contribua para a sua criminalização, mastambém da parentalidade negra e dos territórios, resumidos, no relatório, à violência ou ao abandono escolar. Ao colocar a tónica na delinquência e no controlo estatal, a comissão parece mais preocupada em prevenir o que entende como ameaça à ordem pública do que em apostar em medidas que façam sentido para os projectos, desafios, sonhos e ambições dosjovens, que melhorem a sua qualidade de vida e combatam desigualdades estruturais. A comissão é composta e pensada essencialmente por representantes institucionais e 66 0 que acontece hoje parece umremake dos anos 90, em que se elegem osjovens negros como os corpos por excelência da criminalidade em Portugal académicos e, mesmo que tenha consultado a sociedade civil, deixa de fora da análise e das soluções - na era da participação - osjovens e a sociedade civil, que tanto poderiam contribuir para mudar os termos da conversa. Porque é que a violência policial tem uma forte expressão em determinados bairros? Pela minha análise, percebi que a acção policial pode responder, acima de tudo, à percepção. Num país em que pessoas e famílias negrasforam enunciadas nos últimos séculos como “perigo”, o racismojoga aqui um papel enorme. Antes dos anos 1990, os bairros autoproduzidos eram enunciados como espaços de pobreza e de precariedade. Depois passam a ser denominados como informais ou ilegais e, mais tarde, como críticos, problemáticos e institucionalizados como zonas urbanassensíveis. Se, antigamente, a grande discussão era a pobreza de um país que não conseguiu fazer cumprir Abril, à medida que os territórios vão sendo habitados quase exclusivamente por pessoas negras e roma, deixam de ser territórios onde as pessoas que aí vivem têm direitos que ainda não foram cumpridos e passam a ser entendidos pelo poder público como espaços de crime que devem, por isso, ser hipervigiados, intervencionados de forma militarizada e, no limite, destruídos. Tornaram-se o que chama “espaços de encarceramento”... Sem querer utilizar em excesso a palavra “encarceramento” para não a despolitizar, porque uma prisão é e será sempre uma prisão, o que acontece nos bairros de realojamento é que, muitas vezes, as pessoas os descrevem como uma prisão, como um deserto, mesmo que os tentem tornar outra coisa, com o tempo. E há este sentimento de abandono. A ideia é que o realojamento foi a última coisa que o Estado tinha que fazer para a “melhoria” das condições de vida - estou a usar entre aspas, porque, na realidade, o que as pessoas sentem muitas vezes é que o realojamento foi concomitante com processos de destruição de comunidades e de segregação territorial, como o Casal da Mira, com três entradas e trêssaídas que são muito fáceis de fechar, e onde se está sistematicamente sob uma vigilância ímpar por parte das autoridades policiais (como, de resto, tem acontecido com muita frequência, desde a pandemia). São espaços que segregam, que confinam, que procuram produzir “corpos criminais” e “não-humanos” por excelência, são espaços onde a violência institucional não só é persistente, como não é desafiada pela sociedade em geral; são espaços que previnem e minam a resistência política, que institucionalizam a perda e as suas sequelas como experiências de vida colectivas e partilhadas, e que, no entanto, alegam tersido construídos para promover a melhoria das condições de vida das pessoas, através de uma espécie de ressocialização, tal como na gramática prisional. O que nos mostram estas 70 mortes às mãos da polícia em 24 anos e o facto de 36% serem de pessoas não brancas? Estas 70 mortes mostram-nos o enviesamento racial nas mortes no decorrer e em consequência de operações policiais. Bem sei que quando olhamos para o horror do genocídio que ocorre em Gaza, ou quando olhamos para o número de pessoas negras que morrem às mãos da polícia no Brasil ou nos Estados Unidos todos os anos, 70 mortes em 24 anos pode parecer “sacrificial” à manutenção da dita ordem democrática. Mas é preciso que não se esqueça o essencial: o gg É preciso que não se esqueçao essencial: o Estado não pode matar, balearou espancar, muito menos de forma Impune. E estamos no sétimopais mais seguro domundo Estado não pode matar, balear ou espancar, muito menos de forma impune, ponto final. E estamos no sétimo país mais seguro do mundo. Depois, as pessoas não são números, são redes de afecto e, por isso, 70 mortessão 70 vidas ceifadas prematuramente, são 70 famílias que carregarão e socializarão para sempre essa dor. No caso de serem pais ou mães, a violência é tão grande que é inominável: nem sequer há uma palavra na língua portuguesa que a descreva, como existe para quando se perde um companheiro ou uma mãe. E mais: essas mortes não podem ser lidas de forma isolada, já que há outros lugares onde se morre por consequência ou sob tutela estatal. Estou a falar do Mediterrâneo, onde opera a Frontex, para a qual Portugal forma e envia contingentes; e das prisões portuguesas, onde entre 2018-2022 morreram 303 pessoas. Qual é o caminho que se deveria seguir? Não me cabe, sozinha, propor soluções concretas, mas parece-me que é exactamente o oposto do que tem sido proposto por este pacote de políticas, que volta a criminalizar ajuventude negra e cigana, que reforça processos de vigilância e policiamento, como aconteceu durante a pandemia, com os drones que desde então passaram a sobrevoar com frequência váriosterritórios ou as bodycams quejá anunciaram que serão testadas na Amadora. Num país em que a despesa em segurança e ordem públicas era 37 vezessuperior à despesa com habitação e serviços colectivos, em 2018 - hoje sabemos que a discrepância não será tão grande e particularmente em alturas de crise económica, como a que atravessamos neste momento -, o policiamento parece servir essencialmente para criminalizar a pobreza e, no limite, o protesto. Acima de mdo, tem de se abrir um debate público para se pensar qual tem sido a fimção da polícia e as consequências que a sua acção tem tido na vida da juventude em geral e, em particular, dajuventude negra e cigana. Portugal aboliu a pena de morte no século XIX, mas o Estado continua a matar e a agredir impunemente, uma vez que na esmagadora maioria das vezes não há consequências em tribunal, deixando passar uma mensagem de impunidade. A polícia não pode ser isolada neste debate, não se pode pensar a polícia sem o legislador, o decisor político e os tribunais. Estamos a falar de todo um sistema dejustiça, de sociedade, da forma como nos relacionamos que precisa de ser repensado e que deixe de estar baseado na segregação, na punição e no encarceramento. Página 6
18-03-2024 Meio: Imprensa País: Portugal Área: 4135,82cm² Âmbito: Informação Geral Period.: Diária Pág: 2-7,1 ID: 110149436 6 Estudo inédito expõe viés racial de mortes às mãos da polícia em Portugal Ciganos têm 43 vezes mais probabilidade de serem mortos pela polícia, negros 21 vezes mais, conclui tese Em Portugal, uma pessoa cigana tem 43 vezes mais probabilidade de ser morta pela polícia do que uma pessoa não-cigana. E uma pessoa negra tem 21 vezes mais probabilidade de ser morta pela polícia do que uma pessoa não-negra. Os dados constam do primeiro estudo de sempre no país que cruzou os números das mortes àsmãos da polícia e a origem étnico-racial das vítimas, e que concluiu que 36% das mortes em intervenções policiais ao longo de 24 anos foram de pessoas não-brancas. Em bairros periféricos como o Casal da Mira, na Amadora, onde o PÚBLICO foi em reportagem, há mães que se queixam de que a PSP agride osseus filhos. “Tenhomedo de os encontrar mortos...” Destaque, 2 a 7 Página 7
A8 18-03-2024 Meio: Imprensa País: Portugal Área: 796,7cm² Âmbito: Informação Geral Period.: Diária Pág: 14 ID: 110149412 1 14 • Público • Segunda-feira, 18 de Março de 2024 XI Eleições na Associação Sindical dosJuízes Portugueses Comuma vitória por dois votos, Nuno Matos é o novo líder dosjuízes Magistrado que venceu eleições para associação sindical reivindica aumentos salariais para a classe. Foi a eleição mais concorrida de sempre numa associação onde estão inscritos 90% dos 2300juízes portugueses Ana Henriques Eleito por uma diferença de dois votos, Nuno Matos é o novo líder da Associação Sindical dosJuízes Portugueses. 0 magistrado, que fez toda a carreira no Norte do país mas agora está colocado no Tribunal da Relação de Lisboa, teve 813 juízes a votarem nele, contra os 811 do seu adversário, Moreira das Neves. Com 53 anos, Nuno Matosreivindica aumentos salariais para a classe, alegando que hoje em dia osjuízes são obrigados a passar demasiado tempo nostribunais de primeira instância antes de serem promovidos. 0 facto de o valor do salário médio em Portugalse ficar pelos 1505 euros brutos não o demove dassuas pretensões: “E se fôssemos comparar os ordenados dosjuízes com os dos altos quadros da administração pública?”, argumenta, explicando que hoje em dia a progressão na judicatura é demasiado lenta. “Dantes passavamse 18 ou 19 anos na primeira instância, antes de se subir a um Tribunal da Relação. Hoje isso demora 26 a 27 anos”. Daí que o seu programa eleitoral proponhamais diuturnidades e ainda o aumento do pagamento do serviço prestado ao fim-de-semana. Juntamente coma faltade vocações para a profissão e as condições dos tribunais, a escassez de oficiais de justiça é, para Nuno Matos, um dos principais problemas com que se confronta a classe. O périplo que fez pelo país na sua campanha eleitoral demonstra-o: “Em Cascais, encontrei uma secção do tribunal fechada por falta de funcionários”, relata. “Urge darresposta à falta de condições de trabalho nostribunais, geralmente associadas à falta de manutenção dos edifícios”, refere o seu programa eleitoral, que reivindica salas de audiências compatíveis com a dignidade que implica o exercício de uma função de soberania, como é o caso da aplicação da justiça. Os frequentes bloqueios do sistema informático dos tribunais, com as consequentes paragens no serviço, são outro problema apontado pelo novo líder associativo, para quem se impõe o uso da inteligência artificial como auxiliar do trabalho dojuiz. Ao magistrado não agrada a exposiçãomediática do seu antecessor no cargo, Manuel Ramos Soares, que governava esta associação desde 2018. Isto, apesar de reconhecer que Nuno Matos (à esquerda) venceu pordois votos Moreira das Neves (à direita) pela liderança da Associação Sindical dos Juízes Portugueses PauloLona eleito H II 438votosDOSMMP 0 procurador Paulo Lona foi confirmado como novo presidente do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público (SMMP), após a lista única que liderava ter sido eleita, anteontem, com 438 votos, registando-se ainda seis votos nulos e 28 em branco. Em declarações à agência Lusa após o sufrágio, Paulo Lona adiantou que a tomada de posse da nova direcção deve ocorrer "no dia 12 ou 13 de Abril" e mostrou-se tranquilo com os números da votação entre os cerca de 1500 magistrados do MP, dos quais 90% estão sindicalizados e em condições de votar. "É uma expressão normal, tendo em conta que é uma lista única", admitiu, sublinhando a "renovação grande dos quadros na estrutura do sindicato" para o próximo mandato de três anos, depois de ter sido secretário-geral na direcção cessante presidida por Adão Carvalho. Eleito sobolema "Independência, União e Combatividade", o novo presidente reiterou como grande objectivo a "defesa intransigente do Ministério Público e da autonomia dos magistrados", sobretudo perante a anunciada intenção de vários partidos em avançar com reformas da justiça. a justiça “tem de saber comunicar” com os cidadãos. Mas com conta, peso e medida, defende. Diz o seu programa eleitoral que a intervenção no espaço mediático deve ser “criteriosa e ponderada, mas presente e plural”, comprometendo-se Nuno Matos a garantir “mecanismos ágeis de contacto” entre os magistrados e os seus representantes associativos que permitam aosjuízes responder às interpelações da comunicação social em tempo útil. A saúde da classe também faz parte das preocupações. O novo presidente da Associação Sindical de Juízes Portugueses quer que quem mostre uma grave incapacidade para o exercício de funções possa jubilar-se antes dos 66 anos, mesmo que não se trate de incapacidade absoluta para o trabalho. Ao contrário da aposentação, a jubilação permite ao magistrado manter o suplemento remuneratório de mais de mil euros que recebe quando está no activo, continuando sujeito aos mesmos deveres dessa condição. Mais de 90% dos cerca de 2300juízes portugueses estão inscritos nesta associação sindical. Apesar de derrotado para a direcção nacional, Moreira das Neves venceu as direcções regionais do Centro e do Sul, cujos cabeças de lista terão agora assento, por inerência, na direcção nacional, composta por nove efectivos. A estreita margem de vitória de Nuno Matos e a elevada afluência -foi a eleição mais concorrida de sempre, e a primeira emque se podia votar por via electrónica - obrigou a uma recontagem de votos que se prolongou pela madrugada de ontem. Congratulai!- do-se com a elevada participação no acto eleitoral, o recém-eleito dirigente recorda o lema comque concorreu -unir e dignificar- paragarantir que se esforçará por chegar a consensos com a tendência que ficou em segundo lugar. Página 8
A9 18-03-2024 Meio: Imprensa País: Portugal Área: 892,23cm² Âmbito: Economia, Negócios. Period.: Diária Pág: 10,1 ID: 110149048 1 CADASTRO PREDIAL Governo suspende até agosto regras que impediam vendas de imóveis Uma alteração à lei do cadastro predial, aprovada na semana passada, suspende até 31 de agosto as normas que impediam a realização de registos em sete concelhos. A alteração tem efeitos retroativos, o que desbloqueia negócios em espera, mas situação ainda é confusa para o resto do país, alertam os notários. FILOMENA LANÇA [email protected] O Governo decidiu suspender a entrada em vigor de duas normas danovaleidocadastro predial cuja aplicaçãodependiada existência de uma plataforma informáticaqueaindanãose encontraoperacional, oque estava a impossibilitar a realização de registos de negóciosjurídicos relacionados com imóveis em sete concelhos do país. A suspensão vai manter-se até ao último dia de agostoetemefeitosretroativos,ou seja, desbloqueiasituações quese encontravampendentes. Tal como o Negócios noticiou na passada semana, em causa estão os municípios de Loulé, Oliveira do Hospital, Paredes, Penafiel, São Brás de Alportel, Seia e Tavira, que porteremregras própriasrelativas aocadastropredial, têm também procedimentos específicos, cuja operação depende daentrada emfuncionamento de uma plataforma informática de apoio aoSistema Nacional de InformaçãoCadastral (SNIC). Aconteceque estaplataforma, apesardeestarprevistana leidesde novembro passado, continua “emteste e ainda não disponível” -segundo a informação que surge quando se entra na página e semprazoparaficai- operacional. Nosjá referidos sete municípiosverifica-sea circunstânciaespecíficadeteremsidoincluídosno cadastropredialexperimental lançado em 2006, o SiNERrGIC, quefoi umadastentativas para fazero cadastro predialdopais evai agora integraronovo SINIC. Para estes concelhos, anova lei temreD.R. Jorge Batista da Silva alerta para dificuldades em aplicar a nova lei. gras específicas paraaverificação daexistênciadosprédios nacarta cadastral edocumentos obrigatórios, nomeadamente a ficha do prédio. E, para issp, éprecisoa plataforma. Os notáriostêmvindo á contornar o problema, realizando na mesma as.escrituras referentes aos diferentes negóciosjurídicos, mas o registo nas conservatórias não podeserfeito, oque, naprática, é comosenãoexistissem,como explicou ao Negócios o bastonário da Ordem dos Notários, que demmciou o problema. Havia “inúmeras queixas” e “milharesde . imóveis.” que, naprática, estavam u A lei é densa e há visões diferentes de serviço de Finanças para serviço de Finanças e de conservatória para conservatória. (...) Idealmente, suspendia-se e chegava-se a boas práticas. JORGE BATISTA DA SILVA Bastonário da Ordem dos Notários Situação foi desbloqueada em Loulé, Oliveira do Hospital, Paredes, Penafiel, São Brás de Alportel, Seia e Tavira. “forado comérciojurídico”. A forma encontrada pelo Governofoisuspenderasregrasedeterminar a aplicação retroativa a 21 de novembro de 2023. Assim, a partir daqui, as compras e vendas, doações, heranças, ou outros negóciosjurídicos que impliquem um registo predial podemserra?. gistados, admitindo-se que a 1 de setembro a plataforma estará de novo emvigor e aí voltarão a ser exigidos os novos procedimentos previstos na lei do cadastro. Nova lei é “densa" e propícia a vários entendimentos Jorge BatistadaSilva,bastonário da Ordem dos Notários, explica que“nessesseteconcelhospodem voltar a fazer-se os negóciosjurídicos com alguma normalidade”, mas entende que asuspensão devia terabrangidotodaa lei,permitindo que as várias entidades envolvidas no cadastro pudessem ajustarprocedimentos e,sobretudo, “entendimentos”. E que, não estando ainda “estabilizados os procedimentos”, e a própria forma de interpretação da lei, o que aconteceéque“hávisõesdiferentes de serviço de Finanças para serviço de Finanças e de conservatóriaparaconservatória”, concretiza. “Idealmente,suspendia- -se e chegava-se aboaspráticas”. O cadastro predial impacta com um conjunto de entidades, nomeadamente,alémdospróprios notários, aAutoridade Tributária eAduaneira, oInstitutodosRegistoseNotariado (conservatóriasdo registo predial) ou a Direção-Geral doTerritório,queestá encarregada de operacionalizar a própria plataforma do cadastro. Batista da Silva lembra que a nova lei “é densa e de difícil aplicação” e defende a criação de um grupode trabalho, comrepresentantes das várias entidades, que possamestabilizarinterpretações, entendimentos e,nogeral, procedimentos. O novo cadastro, recorde-se, junta todo um conjunto de informação que inclui, para além dojá referido SiNERrGIC dados das florestas, da agricultura ou, tam- .. bém^do cadastro simplificado.»» Página 9
18-03-2024 Meio: Imprensa País: Portugal Área: 892,23cm² Âmbito: Economia, Negócios. Period.: Diária Pág: 10,1 ID: 110149048 2 Governo decide suspender até agosto regra que estava a impedir venda de imóveis ECONOMIA IO Página 10
A11 18-03-2024 Meio: Imprensa País: Portugal Área: 324,8cm² Âmbito: Informação Geral Period.: Diária Pág: 13 ID: 110148094 1 Juiz Nuno Matos eleito líder sindical por dois votos Candidato da lista de continuidade, Francisco Moreira dos Santos, perdeu as eleições judicatura O juiz desembargadorNunoMatos, de 53 anos, foi eleito presidente da direção da Associação Sindical dos Juízes Portugueses (ASJP), por ter obtidosmais dois votosdo que o candidato Francisco Moreira das Neves. O resultado da contagem dos votos deveria ter sido conhecido no sábado à noite, massó foi anunciado ontem de manhã. Segundo a ASJP, Nuno Matos obteve 813 votos, contra os 811 alcançados por Moreira das Neves, o desembargador que encabeçava a lista de continuidade, na associação presidida há dois mandatos por ManuelRamos Soares. Desembargador do Tribunal da Relação de Lisboa, Nuno Matos é o candidato da lista A, que propõe criar condições que garantam a independência interna e externa dosjuízes, dignificando a função judicial. AlistadeNunoMatospromete assumir “uma postura proativa, propondo às competentes entidades reformas com vista à permanente defesa dos direitos humanos, à vivência num Estado de Direito democrático, à melhoria do sistema judiciário e à garantia de acesso dos cidadãos a uma justiça acessível e pronta”. Outro objetivo é a defesa dos direitose interessesprofissionais dosjuízes, salientando-se "a melhoria do esNuno Matos é juiz na Relação de Lisboa tatuto socioprofissional do juiz, compatível com as exigências e dignidade da função, o acesso efetivoà medicina do trabalho, protegendo-se os juizes dos riscos para a sua saúde e segurança associados à função que desempenham, nomeadamente ‘stress’ e ‘bumout’”. AASJP representa cerca de 90% dos juizes portugueses, havendocerca de 2.300 magistrados em Portugal.* | ministério público] Paulo Lona vence e dará luta a ingerências O procurador Paulo Lona, de 54 anos, foi eleito, no sábado, presidente do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público (SMMP). VaisubstituirAdão Carvalho e promete que os procuradores vão lutar “contra qualqueringerência, externa ou interna, que os comprometa ou tente condicionar”. Com o lema “Independência, união e combatividade”, Paulo Lona, ainda secretário-geral do SMMP, encabeçou a única lista concorrente às eleições. A sua lista recebeu 438 votos. Houve 28 votos em branco e seis nulos. Num universo de 1500 magistrados do MP, cerca de 90% são sindicalizados. Procurador Paulo Lona está colocado em Ansião Página 11
A12 18-03-2024 Meio: Imprensa País: Portugal Área: 968cm² Âmbito: Informação Geral Period.: Diária Pág: 12,1 ID: 110148028 1 PSP invoca “alarme social” A PSP sustentou que o furto dossumostinha “especial relevância na comunidade”e causava "assinalável alarme social”, por tersido praticado por um elemento da Policia e contra esta. Juízes relativizam alcance da notícia Em resposta à PSP, os juízes alegaram que o conhecimento do furto pelo arguido era “restrito ao seu círculo de amigos e agentes que com ele trabalham”. E, mesmo neste circulo, "as pessoas compreenderão certamente que as decisões de expulsão só se tornamirreversíveis, caso sejam impugnadas em tribunal, após decisão judicial”, acrescentaram osjuízes. *• Ministro da Administração Interna, José Luís Carneiro, usou da sua autoridade para demitir agente FOTO GERARDOSANTOS / GLOBAL IMAGENS Demissão de polícia que furtou dois sumos travada por juízes Tribunais entendem que o furto de bens que custavam 1,11 euros, na PSP de Santarém, não justifica a pena aplicada pelo ministro José Luís Carneiro César Castro [email protected] acórdão O Tribunal Central Administrativo do Sul (TCAS) manteve a decisão doTribunalAdministrativo e Fiscal de Leiria que suspendeu a demissão de um agente da PSP condenado por ter furtado dois sumos de laranja que custavam pouco mais de um euro. O caso remonta a 28 de janeiro de 2017, quando o polícia, depois de terforçado a entrada nas instalações da messe do Comando Distrital da PSP de Santarém, dali retirou e levou, como suas, duas garrafas de sumo no montante de 1,11 euros. Por causa disso, o agente foi condenado porumcrime de furto simples, peloTribunal de Santarém, a pagar uma multa de 280 euros. Decisão que transitou emjulgado em14 dejaneirode 2021. Nesse ano, a PSP abriu-lhe um processo disciplinar. E, mais de seis anos depois dos factos, a 20 de maio de 2023, o ministro da Administração Interna,José Luís Carneiro, aplicou-lhe a pena de demissão. Inconformado coma decisão, o agente da PSP interpôs um procedimento cautelar para suspender a demissão, alegando que, apresentado o relatório final do processo disciplinarao diretornacional da PSP, este ordenou a sua reformulação (sem fundamentar) para que nele constasse uma pena de demissão ou aposentação compulsiva, em vez de suspensão agravada, como sugerira o instrutor. Afirmava ainda que tinha dois filhos para sustentar e que,semvencimento, a demissão teria consequências na sua economia familiar. Em 8 de setembro de 2023, o Tribunal AdministrativoeFiscal de Leiria deu razão ao polícia, concedendo-lhe a providência cautelar. O Ministério da Administração Interna (MAI) recorreu então da decisão de suspensão, mas o TCAS manteve-a. PENA "DESPROPORCIONAL” No acórdão do TCAS, a que o JN teve acesso, os juízes FredericoBranco, Pedro Figueiredo e Carlos Araújo antecipam que a pena de demissão “se mostrará manifestamente desproporcional”. "Se é verdade que não podemos perder de vista que estamos perante um agente policial com um especifico código deontológico e com um apertado conjunto de deveres de conduta, o que é facto é que se mostra desproporcional aplicar a pena de demissão em resultado do furto de uma messe da PSP de dois sumos de laranja com o valortotal de 1,11 euros”, lê-se. Osjuizessustentamainda que ossumosforam recuperados, pelo que não há qualquer “prejuízo ou repercussão pública do referido evento”, e que o MAI não conseguiu demonstrar que a prática do furto tenha inviabilizado a manutenção da relação funcional. • | OUTROS CASOS | GNR ficou com papagaio O militar da GNR de Penafiel acusado de se ter apropriado de um papagaio entregue no posto por uma pessoa que o encontrara na rua foi condenado, em fevereiro, a uma pena de dois anos e dois meses de prisão,suspensa. O tribunal deu como provado que o guarda principal cometeu umcrime de peculato, mas defesa vai recorrer para a Relação. O processo disciplinar está pendente. Armeiro levou 55 armas da Direção Um agente da PSP foi condenado, em outubro de 2020, a nove anos e oito meses de prisão efetiva e à demissão da Polícia, por osjuízes considerarem provado que o arguido furtou 55 armas da Direção Nacional da PSP. O antigo armeiro da Policia foi absolvido do crime de associação criminosa, mas condenado por tráfico e mediação de armas, branqueamento de capitais, peculato e posse de arma proibida Punido por não pagar pavões Em agosto de 2023, um militar da GNR de Fafe foisuspenso por dez dias, porse ter feito valer da profissão para se apropriar de seis pavões sem os pagar. O processo disciplinar concluiu que pôs em causa o bom nome da GNR, violando o dever de correção. Página 12
18-03-2024 Meio: Imprensa País: Portugal Área: 968cm² Âmbito: Informação Geral Period.: Diária Pág: 12,1 ID: 110148028 2 Tribunal trava demissão de polícia que furtou dois sumos de laranja PSP alegou alarme social e ministro Juízes consideraram pena desproporcional queria aplicar o castigo máximo face ao valor, de cerca de um euro pagina 12 Página 13
A14 18-03-2024 Meio: Imprensa País: Portugal Área: 497,35cm² Âmbito: Informação Geral Period.: Diária Pág: 13,1 ID: 110148103 1 Absolvições por maus-tratos não vão ser revistas Acórdão do TC que decidiu que crime é constitucional só se aplica a casos que não transitaram em julgado InêsBanha ines.banha*)n.pt animais Os arguidos que, por dúvidas de constitucionalidade, foram absolvidos de crimes de maus-tratos a animais, em decisões já transitadas emjulgado, não poderão vir a ser condenados, numa hipotética revisão de sentença.Isto, apesar de o Tribunal Constitucional(TC)terdecidido, a23 de janeiro e semunanimidade, que anormaque criminaliza os maus-tratos a animais respeita aConstituição. Asituaçãoé diferentepara os arguidos que foram ilibados emprimeira ousegunda instância e aguardavam, à data do referido acórdão do TC, o trânsito emjulgado da suas sentenças. Esses ainda podem ser condenados. O TC congelou, aliás, “aproximadamente 50 processos”, pendentes nassuas trêssecções, emque foisuscitada a fiscalização concreta da lei dos maus tratos. “Tendo sido requerido pelo Ministério Público a fiscalização abstrata de determinada norma com o objetivo de fixar a jurisprudência do TC sobre a conformidade da mesmaàConstituição,seria contraproducente (incoerente até) que as diferentes secções prosseguissem com a apreciação separada da mesmaquestãoconstitucional”, justifica. A fiscalização abstrata da lei foi requerida no ano passado, depois de esta tersido declarada inconstitucional em vários processos e levado à absolvição dos respetivos arguidos. Em 23 de janeiro, 0 plenário doTC dividiu-se,mas amaioriadosjuizes defendeu que a lei respeita aConstituição. Neste momento, osjuizes doTC estão a apreciar os 50 processos congelados. E deMatar um cão pode custar até dois anos de cadeia verão fazê-lo em respeito pela jurisprudência fixada pelo plenário do TC em janeiro. “A autoridade que conta é a do Tribunal como um todo, não a opinião de cada juiz”, justifica fonte | CRIME | Prisão ou multa O crime de maus-tratos, aplicável só a animais de companhia, é punível, em caso de morte ou de agressões com especial censurabilidade, com pena até dois anos de prisão ou 240 dias de multa. Quem só causar dor ou sofrimento incorre em pena até um ano de cadeia ou 120 dias de multa. Crueldade agrava A tortura e o uso de armas agravam a pena máxima aplicável a quem matar, com intenção, umanimal. oficial do Palácio Ratton. De qualquer modo, a opção de condenarou absolver competirá, a final, aostribunais comuns. “O TC só resolve questões de constitucionalidade de normas. Cabe aos tribunais comuns retirar do juízo do TC as devidas consequênciasjurídicas quando confrontados comcasos concretos”, refere a mesma fonte. SÓ PODE FAVORECER Mais descansados estarãoos arguidos que foramabsolvidos porjuízes que julgavam a lei inconstitucional e viramjá taissentençastransitarem emjulgado. Questionado sobre estes casos, oTC invocou 0 artigo da Constituição segundo o qual "só podem ser aplicadas retroativamente leis penais cujo conteúdo seja mais favorável ao arguido”. “Não é juridicamente possível", em “consequênciadeumadecisão” do TC, “reverter uma absolvição e condenar um arguido entretanto ilibado”, diz.Jáo inverso, acrescenta, seria "possivel". • Página 14
18-03-2024 Meio: Imprensa País: Portugal Área: 497,35cm² Âmbito: Informação Geral Period.: Diária Pág: 13,1 ID: 110148103 2 Animais Absolvições em casos de maus-tratos não serão revistas p. 13 Página 15
A16 18-03-2024 Meio: Imprensa País: Portugal Área: 118,03cm² Âmbito: Regional Period.: Diária Pág: 17 ID: 110150000 1 17 Nuno Matos é o novo presidente da associação sindical de juízes O juiz desembargador Nuno Matos foi eleito presidente da direção da Associação Sindical dos Juízes Portugueses (ASJP), com uma vantagem de dois votos sobre o candidato José Francisco Moreira das Neves, anunciou ontem a organização. «O novo presidente da direção da ASJP é o juiz desembargador Nuno Matos, a quem a direção cessante da ASJP já endereçou felicitações pela eleição e votos de um bom mandato», lê-se numa nota enviada à agência Lusa. Segundo os números divulgados pela ASJP, Nuno Matos recolheu 813 votos para a direção nacional, enquanto Moreira das Neves obteve 811. Desembargador do Tribunal da Relação de Lisboa, Nuno Matos é o candidato da lista A, que propõe criar condições que garantam a independência interna e externa dos juízes, dignificando a função judicial. A lista de Nuno Matos promete assumir «uma postura proativa, propondo às competentes entidades reformas com vista à permanente defesa dos direitos humanos, à vivência num Estado de Direito democrático, à melhoria do sistema judiciário e à garantia de acesso dos cidadãos a uma justiça acessível e pronta». Outro objetivo é a defesa dos direitos e interesses profissionais dos juízes, salientando-se «a melhoria do estatuto socioprofissional do juiz, compatível com as exigências e dignidade da função, o acesso efetivo à medicina do trabalho, protegendo-se os juízes dos riscos para a sua saúde e segurança associados à função que desempenham, nomeadamente ‘stress’ e ‘burnout’». A nível regional, a lista A venceu também a direção regional do Norte (com 361 votos contra 202), enquanto a lista B venceu no Centro (125 contra 101) e no Sul (476 contra 355). A lista B, liderada pelo juiz desembargador do Tribunal da Relação de Évora José Francisco Moreira das Neves, integrava vários membros da direção cessante. Página 16
A17PSP detém condenado a seis anos e nove meses de prisão Tipo Meio: Internet Data Publicação: 18/03/2024 Meio: Diário de Notícias Online URL: http://www.pt.cision.com/s/?l=bb6e6478 O homem, de 41 anos, tinha sido condenado por crimes cometidos em 2022, "designadamente rapto, furto qualificado e abuso sexual de pessoa incapaz, que resultaram, em cúmulo, numa pena de prisão de seis anos e nove meses". A PSP deteve no domingo à noite em Algés, concelho de Oeiras, um homem com mandado de captura, condenado a seis anos e nove meses de prisão, anunciou esta segunda-feira a força de segurança. O homem, de 41 anos, tinha sido condenado por crimes cometidos em 2022, "designadamente rapto, furto qualificado e abuso sexual de pessoa incapaz, que resultaram, em cúmulo, numa pena de prisão de seis anos e nove meses", escreveu a PSP num comunicado enviado à Lusa. A polícia detetou o suspeito na zona de Algés, integrado num grupo de pessoas, continuou. "Foi então desencadeada uma ação operacional que permitiu assegurar uma abordagem em segurança, sujeitando os presentes às competentes medidas de polícia, permitindo, em paralelo, surpreender e deter o suspeito", de acordo com a mesma nota. O homem foi levado para o estabelecimento prisional de Caxias para cumprir a pena a que foi condenado. A PSP lembrou, na mesma nota, ter sido criado recentemente o Núcleo de Procurados e Desaparecidos, uma unidade para "localizar condenados por penas mais graves e que tenham consigo manter-se, até agora, fora do radar do sistema policial". DN/Lusa Página 17
A18 18-03-2024 Meio: Imprensa País: Portugal Área: 808,85cm² Âmbito: Informação Geral Period.: Diária Pág: 10,1 ID: 110147971 1 Presidente e vice-presidente do Conselho de Administração entre 2012 e 2018foram acusados pelo MP. Fundação O Século. Acusaçãopor abuso de confiança, 5 anos depois JUSTIÇA Arguidosforam acusados pelos crimesde abuso de cartãode crédito qualificadoede abuso de confiança qualificado, na forma consumada e continuada. É a tese do Ministério Público, que deixou cair os crimesrelacionados com o ‘nepotismo" denunciado. TEXTO ALEXANDRA TAVARES-TELES C inco anos depois das primeiras buscas da PJ nasinstalações da Fundação O Século, o Ministério Público (MP) deduziu acusação. Emanuel Martins e João Ferreirinho, respetivamente presidente e vice-presidente do Conselho de Administração da instituiçãode2012a2018, estão acusadosda autoriamaterial, na forma consumada e continuada, dapráticade um crime de abuso de cartão de crédito qualificada emconcurso real com um crime de abuso de confiança qualificado, na forma consumada e continuada. Na tese do Ministério Público, ambos estão ainda acusados de atuarem em cumplicidade. Os arguidos agiram "de forma livre, deliberadamente e conscientemente" (...) cientesdeque assuas condutas não lhes eram permitidas e que erampunidas e proibidas porlei criminal", pode ler-se no acórdão do Ministério Público, com data de 31 de agosto de 2023, assinadas pelamagistradaTelma Soares. Toda a matéria relacionada com a contratação de familiares ou de amigos pelos suspeitos “deixou de ter viabilidade para a prossecução da ação penal determinando o arquivamento dos autos".A decisão está sustentada pelo acórdão Uniformizador de Jurisprudência do STJ, de 13 de fevereiro de 2020 que fixou a seguinte jurisprudência: "o conceito de organismo de utilidade pública não abarca asinstituições particulares de solidariedade social. deixando de se aplicar aos membros dos órgãos sociais ou trabalhadores dasIPSS ou outras associações de direito privado com estatuto de utilidade publica os crimes associados ao conceito de funcionário". Toda a matéria relacionada com a contrataçãode familiares ou de amigos pelos suspeitosfoi arquivada pelo Ministério Público. Um longo rol de provastestemunhal e documental- extratos de remunerações, pagamentos junto da APPLE, pagamentos com cartões de crédito em restaurantes e em postos de gasolina, registos e ficheirosinformáticos, correspondência eletrónica e mapas de controle de viaturas, pagamentos online, relatórios da segurança social e apreensões realizadas em casa dos dois arguidos, em2018,serve de suporte à acusação. Recorde-se que os autostiveram origem numa comunicação feita pela Instituto de Segurança Social, dando conhecimento de uma auditoria financeira realizada à fundação O Século, “expondo o apuramentode elevadossalários e de outras mordomias (viatura, telemóvel cartões de crédito, cartão BP para abastecimento de combustível)" ao presidente e vice-presidente da funProcesso teve origem numa comunicação feita pela Instituto de Segurança Social, dando conhecimento de uma auditoria financeira realizada à fundação. dação “e ausência do devido suporte documental de gastos aceites pela contabilidade". Os arguidos, diz a magistrada, "sabiam que os cartões de crédito associados à conta da fundação, em razão dassuasfunções destinavam-se a serusados em proveito e interesse da fundação não para fins pessoais ou de terceiros". A cumplicidade “Os arguidos beneficiaram ambos de encobrimento mutuo, que fizeram umao outro", defendeTelma Soares. Cumplicidade que a tese do Ministério Público diz ter-se estendido de 2012 adezembrode 2017, “na prossecução e interesse pessoais e contra as normaisinstituídas pelo conselho de administração para uso daqueles cartões enquanto meios de pagamento", escreveu a magistrada. para concluir, no ponto seguinte: "Após a ação inspetiva da Segurança Social, não houve alteração significativa por parte do vice-presidente João Ferreirinho na utilização do cartão de crédito, pois continuou recorrer a ele para despesas pessoais", apontando, como prova documental, extratos de conta relativos ao ano de 2017, "onde continuam a aparecer despesas respeitantes a restaurantes e a Apple iTúnes". O Ministério Publico promove que venha a ser declarado pelo tribunal a perda a favorao estado da vantagem patrimonial de que beneficiaram os arguidos-Emanuel Martins em pelo menos 23.706,60 euros e João Ferreirinho em 21,706,57 euros. Ainda que os arguidos aguardem os ulteriorestermos do processo sujeitos aoTermo de Identidade e Residência, medida já prestada nos autos, "por se manterem inalteráveis os pressupostos que determinaram a sua aplicação e inexistirem razões que determinem o seu agravamento". [email protected] Página 18
18-03-2024 Meio: Imprensa País: Portugal Área: 808,85cm² Âmbito: Informação Geral Period.: Diária Pág: 10,1 ID: 110147971 2 JUSTIÇA FUNDAÇÃO 0 SÉCULO: ACUSAÇÃO POR ABUSO DE CONFIANÇA.. .. Página 19
A20 18-03-2024 Meio: Imprensa País: Portugal Área: 237,48cm² Âmbito: Informação Geral Period.: Diária Pág: 15 ID: 110147946 1 Direção daAssociaçãoSindical dosJuízes eleita por dois votos PROPOSTA Desembargador Nuno Matos defende que a reforma daJustiça tem de ser feita ao nível legislativo. O juizdesembargadorNunoMatos,recém-eleito presidenteda direção daAssociação Sindicaldos JuízesPortugueses(ASJP), considera que areformada Justiçatemde ser feita aonívellegislativo,mastambém olhando para questões do exercício dafunção. EmdeclaraçõesàAgência Lusa, a propósitodaseleiçõesparaosórgãos sociaisdaASJP parao triénio2024- -2027, que decorreram no sábado, NunoMatossublinhoua“vitalidade" daassociação reveladapelaforteparticipaçãoeleitoral. “Foiumatoeleitoral extremamente concorridanãohámemóriadeterem votado tantosjuízes para umaseleiçõesdaAssociaçãoSindical. Éevidenteque asnovastecnologiastambém ajudaram,poispelaprimeiravezhouveovotoeletrónicaoquefacilitamuitoascoisas. Esseéumsinalmuitobom devitalidadedaASJP”. afirmou. Sobreaformacomovai desempenharasfunções à frenteda associação,ojuizdesembargadordisseque "bastaatentarnolemadacandidatura" que encabeçou: “Pela independência. uniredignificar." “Unirumaassociaçãode todosos juízeseparatodososjuízes,detodas asjurisdições, porquenãoésódostribunaiscomuns,é tambémdostribunaisadministrativose fiscais, e tamNuno Matos Novo presidente da Associação Sindical dos Juízes Portugueses bémdosjuízesaposentados; dignificarosjuízeseaJustiça, emtudo o quenissopossaestarincluída desdea legislaçãoatéàs condições de trabalho, atéaossistemasinformáticos.todasessasquestõesque têm deserresolvidas", enumerou. Efoia esse propósitoqueabordouajáreferidaquestãodareformadaJustiça. Curiosoéque,segundo osnúmerosdivulgadospelaASJP NunoMatosrecolheu813votosparaadireção nacional,enquantoMoreiradasNeves,queencabeçou aoutralistaconcorrente, obteve811. DN/LUSA Página 20
A21 18-03-2024 Meio: Imprensa País: Portugal Área: 128,76cm² Âmbito: Regional Period.: Diária Pág: 13 ID: 110150112 1 13 Nuno Matos é o novo presidente da associação sindical de juízes O juiz desembargador Nuno Matos foi eleito presidente da direção da Associação Sindical dos Juízes Portugueses (ASJP), com uma vantagem de dois votos sobre o candidato José Francisco Moreira das Neves, anunciou ontem a organização. «O novo presidente da direção da ASJP é o juiz desembargador Nuno Matos, a quem a direção cessante da ASJP já endereçou felicitações pela eleição e votos de um bom mandato», lê-se numa nota enviada à agência Lusa. Segundo os números divulgados pela ASJP, Nuno Matos recolheu 813 votos para a direção nacional, enquanto Moreira das Neves obteve 811. Desembargador do Tribunal da Relação de Lisboa, Nuno Matos é o candidato da lista A, que propõe criar condições que garantam a independência interna e externa dos juízes, dignificando a função judicial. A lista de Nuno Matos promete assumir «uma postura proativa, propondo às competentes entidades reformas com vista à permanente defesa dos direitos humanos, à vivência num Estado de Direito democrático, à melhoria do sistema judiciário e à garantia de acesso dos cidadãos a uma justiça acessível e pronta». Outro objetivo é a defesa dos direitos e interesses profissionais dos juízes, salientando-se «a melhoria do estatuto socioprofissional do juiz, compatível com as exigências e dignidade da função, o acesso efetivo à medicina do trabalho, protegendo-se os juízes dos riscos para a sua saúde e segurança associados à função que desempenham, nomeadamente ‘stress’ e ‘burnout’». A nível regional, a lista A venceu também a direção regional do Norte (com 361 votos contra 202), enquanto a lista B venceu no Centro (125 contra 101) e no Sul (476 contra 355). A lista B, liderada pelo juiz desembargador do Tribunal da Relação de Évora José Francisco Moreira das Neves, integrava vários membros da direção cessante. Página 21
A22 18-03-2024 Meio: Imprensa País: Portugal Área: 118,03cm² Âmbito: Regional Period.: Diária Pág: 18 ID: 110149689 1 18 Nuno Matos é o novo presidente da associação sindical de juízes O juiz desembargador Nuno Matos foi eleito presidente da direção da Associação Sindical dos Juízes Portugueses (ASJP), com uma vantagem de dois votos sobre o candidato José Francisco Moreira das Neves, anunciou ontem a organização. «O novo presidente da direção da ASJP é o juiz desembargador Nuno Matos, a quem a direção cessante da ASJP já endereçou felicitações pela eleição e votos de um bom mandato», lê-se numa nota enviada à agência Lusa. Segundo os números divulgados pela ASJP, Nuno Matos recolheu 813 votos para a direção nacional, enquanto Moreira das Neves obteve 811. Desembargador do Tribunal da Relação de Lisboa, Nuno Matos é o candidato da lista A, que propõe criar condições que garantam a independência interna e externa dos juízes, dignificando a função judicial. A lista de Nuno Matos promete assumir «uma postura proativa, propondo às competentes entidades reformas com vista à permanente defesa dos direitos humanos, à vivência num Estado de Direito democrático, à melhoria do sistema judiciário e à garantia de acesso dos cidadãos a uma justiça acessível e pronta». Outro objetivo é a defesa dos direitos e interesses profissionais dos juízes, salientando-se «a melhoria do estatuto socioprofissional do juiz, compatível com as exigências e dignidade da função, o acesso efetivo à medicina do trabalho, protegendo-se os juízes dos riscos para a sua saúde e segurança associados à função que desempenham, nomeadamente ‘stress’ e ‘burnout’». A nível regional, a lista A venceu também a direção regional do Norte (com 361 votos contra 202), enquanto a lista B venceu no Centro (125 contra 101) e no Sul (476 contra 355). A lista B, liderada pelo juiz desembargador do Tribunal da Relação de Évora José Francisco Moreira das Neves, integrava vários membros da direção cessante. Página 22
A23 18-03-2024 Meio: Imprensa País: Portugal Área: 113,53cm² Âmbito: Regional Period.: Diária Pág: 15 ID: 110149815 1 15 Nuno Matos é o novo presidente da associação sindical de juízes O juiz desembargador Nuno Matos foi eleito presidente da direção da Associação Sindical dos Juízes Portugueses (ASJP), com uma vantagem de dois votos sobre o candidato José Francisco Moreira das Neves, anunciou ontem a organização. «O novo presidente da direção da ASJP é o juiz desembargador Nuno Matos, a quem a direção cessante da ASJP já endereçou felicitações pela eleição e votos de um bom mandato», lê-se numa nota enviada à agência Lusa. Segundo os números divulgados pela ASJP, Nuno Matos recolheu 813 votos para a direção nacional, enquanto Moreira das Neves obteve 811. Desembargador do Tribunal da Relação de Lisboa, Nuno Matos é o candidato da lista A, que propõe criar condições que garantam a independência interna e externa dos juízes, dignificando a função judicial. A lista de Nuno Matos promete assumir «uma postura proativa, propondo às competentes entidades reformas com vista à permanente defesa dos direitos humanos, à vivência num Estado de Direito democrático, à melhoria do sistema judiciário e à garantia de acesso dos cidadãos a uma justiça acessível e pronta». Outro objetivo é a defesa dos direitos e interesses profissionais dos juízes, salientando-se «a melhoria do estatuto socioprofissional do juiz, compatível com as exigências e dignidade da função, o acesso efetivo à medicina do trabalho, protegendo-se os juízes dos riscos para a sua saúde e segurança associados à função que desempenham, nomeadamente ‘stress’ e ‘burnout’». A nível regional, a lista A venceu também a direção regional do Norte (com 361 votos contra 202), enquanto a lista B venceu no Centro (125 contra 101) e no Sul (476 contra 355). A lista B, liderada pelo juiz desembargador do Tribunal da Relação de Évora José Francisco Moreira das Neves, integrava vários membros da direção cessante. Página 23
A24 18-03-2024 Meio: Imprensa País: Portugal Área: 49,88cm² Âmbito: Informação Geral Period.: Diária Pág: 17 ID: 110148711 1 Duplajulgada porincendiar viaturas •Doisjovens, de 20 e 21 anos, começaram a ser julgados pelo Tribunal de Bragança porsuspeita de terem incendiado quatro automóveis e um camião em Mirandela, emjaneiro do ano passado. O motorista do pesado estava na altura a dormir na cabina do veículo, mas conseguiu escapar às chamas. Página 24
A25 18-03-2024 Meio: Imprensa País: Portugal Área: 668,33cm² Âmbito: Informação Geral Period.: Diária Pág: 18 ID: 110148701 1 Mulheres denunciaram assédio e abusos no CES SOFRIMENTO RECONHECIDO SOCIALMENTE NÓS ESTAMOS AQUI POR ELAS QUE NÃO ESTÃO! ESTE RESULTADO È INDIGNO1 REPUDIAMOS DE ASSÉDEO! JA QUE VWGONh ímMM^ . NÓS ESTAMOS 1 AQUI POR ELAS i QUE NÃO ESTÃO QUEREMOS JUSTIÇA' AQUI POR ELAS QUE NÃO ESTÃO! ACONTECEU COM ELAS NO CES, NÃO ACONTECEU AO CES- 'ÍHA, muco TODAS! Socied Advogada Daniela Félix C Boaventura de Sousa Santos, antigo diretor do CES Mulheres que denunciaram abusos contam tudo COLETIVO Vítimas prometem mais esclarecimentos. Relatório vai ser enviado ao Ministério Público INQUÉRITO Aponta padrões de conduta de abuso de poder e assédio por parte de algumas pessoas Rogério Chambel •O grupo de mulheres que denunciou casos de abusos no Centro de Estudos Sociais (CES) da Universidade de Coimbra promete um esclarecimento público “provavelmente nesta semana”, adiantou ao CM a advogada Daniela Félix, que representa um coletivo internacional das vítimas. “É possível que se faça uma apresentação pública com a participação das vítimas, após análise com rigor dos conteúdos do relatório da comissão independente”, avançou. As conclusões do relatório, que identificou 14 denunciados, serão enviadas para o Ministério Público. O CES tem 60 dias para instaurar processos disciplinares contra os visados. Da análise de toda a informação reunida, bem como das versões entre as pessoas denunciantes e pessoas denunciadas que foram compatíveis entre si, há indícios de “padrões de conduta de abuso de poder e assédio por parte de algumas pessoas que exerciam posições superiores na hierarquia do CES”, revela o relatório final da comissão independente. Na sequência da publicação do relatório, o CES publicou uma carta aberta, em que pede desculpa às vítimas e declara “o seu repú- “Colocou a mão na minha perna” •“Um dia, ele pediu para marcar uma reunião no apartamento dele. Colocou a mão na minha perna. Falou que as pessoas próximas dele tinham muita vantagem e sugeriu que a gente aprofundasse a.relação”, relatou a brasileira Bella Gonçalves, atualmen- “NÃO É DIFAMAÇÃO, NEM É VINGANÇA. SEMPRE FOI ASSÉDIO”, DIZEM DENUNCIANTES dio e indignação pelas práticas de assédio e abuso moral e sexual e de abuso de poder cometidas por investigadores/as do CES”. No relatório, são descritas situações de abuso e assédio Bella Gonçalves te deputada estadual de Minas Gerais, referindo-se a Boaventura de Sousa Santos. como toques nas coxas e nas nádegas, beijos húmidos, olhares lascivos e relaçõessexuais com pessoas que se encontravam sob o efeito do álcool. As mulheres que fizeram as denúncias trabalharam no CES em equipas de investigação dirigidas por Boaventura de Sousa Santos. “Não é difamação, nem é vingança. Sempre foi assédio”, escreveram, no ano passado, numa carta aberta. “Pessoalmente, estou mais tranquilo hoje do que estava há um ano. Nunca esperei uma absolvição das suspeitas que sobre mim pairaram, porque, efetivamente, nunca fui confrontado com acusações concretas de abuso de poder ou de assédio”, reagiu Boaventura de Sousa Santos, após a publicação do relatório. “Esperei que houvesse um esclarecimento que pusesse fim ao clima de suspeição, coisa que não aconteceu”, lamenta. comissão iNWPFNtWNTF»?’ Página 25
A26 18-03-2024 Meio: Imprensa País: Portugal Área: 1440,85cm² Âmbito: Informação Geral Period.: Diária Pág: 10-11,1 ID: 110148642 1 Atualidade III Criminalidade Miguel Curado • O furto de máquinas de tabaco está a disparar em Portugal. Dados fornecidos ao CM pela GNR, força de segurança que patrulha 94% do território nacional onde vive mais de metade da população, revelam que nos dois primeiros meses deste ano foram registados 76 crimes deste tipo, o que dá uma média superior a um furto por dia. Trata-se, assim, de uma subida de 38% face às 55 máquinas assaltadas em igual período do ano passado. Apesar de sublinhar que se tratam de dados provisórios, fonte oficial da GNR revela que os distritos com maior incidência destes furtos foram os de Aveiro, Porto e Setúbal. Estes dois últimos distritos registaram, também em 2023, preponderância neste tipo de criminalidade, na alturajuntamente com o de Lisboa. No ano passado, a GNR contabilizou 310 ataques às máquinas de tabaco. Fonte da distribuição de tabaco, que pediu ao CM 12,5 milhões de euros em tabaco foram apreendidos pelas forças de segurança em 2022 anonimato, admite que existe apreensão no setor face ao aumento de criminalidade. “Apesar de haver mecanismos de geolocalização das viaturas que fazem distribuição, o mesmo não acontece com as máquinas”, explicou. A GNR, por seu turno, descreve a atratividade que os furtos de máquinas de tabaco representam para os assaltantes. “Trata-se de um artigo que cabe na bagageira de viaturas ligeiras de mercadorias, e além do tabaco, que é revendido, rende ainda dinheiro dos moedeiros aos assaltantes”, explicou fonte oficial. A GNR promete um reforço do patrulhamento nas zonas mais afetadas. OCrimes dão prejuízo OLadrões carregam máquinas para carrinhas Assaltos ao taba disparam 38% ( FURTOS 76 máquinas atacadas nos dois primeiros meses deste ano - média de mais do que uma por dia. Em igual período de 2023 foram 55 crimes E TAMBÉM Rui Veloso Comand. geral da G NR GNR FENÓMENO ACOMPANHADO A GNR é comandada pelo tenente-general Rui Veloso. Esta força de segurança tem um dispositivo de investigação criminal espalhado por todo o País e o fenómeno criminal dos furtos às máquinas de tabaco é uma das prioridades. Além disso, os militares colocados no patrulhamento têm ordem para vigiar os estabelecimentos. Setúbal lidera A área ocupada pelo Comando de Setúbal da GNR lidera o ranking das ocorrências de furtos de máquinas de tabaco. É extensa e muito populosa. ARRÁBIDA ABANDONO A serra da Arrábida é um dos locais usados para abandono de várias máquinas de tabaco furtadas no distrito de Setúbal. Oferece zonas ermas aos assaltantes, que podem retirar assim o produto do furto com toda a tranquilidade. Página 26
18-03-2024 Meio: Imprensa País: Portugal Área: 1440,85cm² Âmbito: Informação Geral Period.: Diária Pág: 10-11,1 ID: 110148642 2 Pormenores CRIMES FURTO QUALIFICADO Os suspeitos detidos pelo furto de máquinas de tabaco são, com frequência, acusados judicialmente de furtos qualificados pelo valor do produto desviado. ROUBO QUANDO HÁ AMEAÇAS Em ocasiões, os despachos de pronúncia do Ministério Público evoluem para o crime de roubo. Tal acontece quando os suspeitos ameaçam as vítimas com agressões ou armas. INVESTIGAÇÃO UNIDADE DE AÇÃO FISCAL A Unidade de Ação Fiscal da GNR, que sucedeu à extinta Brigada Fiscal, tem-se especializado nas investigações aos furtos de tabaco, nomeadamente ao branqueamento de capitais que se segue aos mesmos. REPARAÇÃO EMPRESAS ASSUMEM Os prejuízos financeiros resultantes dos danos provocados pelos assaltantes nas máquinas de tabaco são assumidos pelas empresas proprietárias. Distribuidores também são alvo •Apesar de ainda ser ainda tão expressivo, o fenómeno criminal dos roubos a distribuidores de tabaco também assusta o setor, muito em particular nas áreas metropolitanas de Lisboa e Porto. Células criminosas de três ou quatro ladrões armados sequestram os distribuidores, para esvaziar as carrinhas de transporte. Carrinha assaltada Máquinas são arrombadas com rebarbadoras ou pés de cabra Cadagolpe dá prejuízo médio de oito mil euros Miguel Curado • Um assalto a uma máquina de tabaco representa um prejuízo médio de oito mil euros para a empresa que procede à colocação e exploração da mesma no espaço comercial atacado, que também tem os prejuízos com danos nas montras e grades, por exemplo. O CM teve acesso a balanços de prejuízos de empresas vítimas da recente vaga de furtos de máquinas de tabaco na margem Sul do Tejo. Os prejuízos causados pelos arrombamentos das máquinas de tabaco, normalmente feitos com recurso a ferramentas como as rebarbadoras (que cortam metal e aço), ou simples pés de cabra, são enormes. O valor médio de uma Máquinas desaparecidas •Há investigações criminais a furtos de máquinas de tabaco que não permitem apurar o destino das mesmas após o crime. Grupos de ladrões conseguem levá-las para locais ermos, onde conseguem retirar tabaco e dinheiro. máquina, sem tabaco no interior, normalmente colocada à consignação (com partilha de lucros), pelas empresas proprietárias nos estabelecimentos comerciais, é superior a sete mil euros. Cada uma destas CADA MÁQUINA CUSTA 7 MIL €ETEM 1000 A 1600 € EM TABACO E150 A 200 € EM NUMERÁRIO máquinas, normalmente, tem maços de tabaco de valor estimado entre os mil e os 1600 euros no interior, mais 150 a 200 euros em notas e moedas. A reparação depende, por vezes, da apresentação de participações de furtos nas polícias. Mas a maioria fica sem conserto. Máquina presa à parede Página 27
18-03-2024 Meio: Imprensa País: Portugal Área: 1440,85cm² Âmbito: Informação Geral Period.: Diária Pág: 10-11,1 ID: 110148642 3 DADOS OFICIAIS ABRANGEM TODO O PAÍS p.ioell DISPARAM ASSALTOS ã A MAQUINAS DE TABACO GNR REGISTA 76 ATAQUES nos primeiros dois meses deste ano e elevados prejuízos comerciais Página 28
A29 18-03-2024 Meio: Imprensa País: Portugal Área: 159,6cm² Âmbito: Informação Geral Period.: Diária Pág: 18 ID: 110148713 1 OPINIÃO Palavra de Ordem 40 anos de Estatuto Fernanda de Almeida Pinheiro Bastonária da Ordem dos Advogados 0 primeiro Estatuto da Ordem dos Advogados foi publicado há 40 anos, pelo Decreto-Lei n.° 84/84, de 16 de março, que reconhecia a OA como “um exemplo dos mais importantes do tipo de associações públicas que se ocupam da regulamentação do exercício das profissões liberais”. Durante a sua história, a OA sempre cumpriu o seu papel com rigor e responsabilidade, assegurando a defesa do interesse público da profissão, garantindo que os seus associados recebiam formação adequada e desempenhavam a profissão com resA OA sempre cumpriu o seu papel com rigor e responsabilidade peito pela deontologia. Nunca a OA transigiu nas suastarefas nem se deixou contaminar por condescendências corporativistas. Volvidos 40 anos, as alterações ao seu atual Estatuto, pela Lei n.° 6/2024, representam, antes de mais, uma falta de respeito e consideração pela história e trabalho desta instituição. Considerando que teremos em breve um novo Governo, a OA espera que o partido que irá governar, e que votou contra estas alterações, seja consequente e promova de imediato a eliminação das mesmas, por respeito aos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos e empresas. Página 29
A30 18-03-2024 Meio: Imprensa País: Portugal Área: 29,93cm² Âmbito: Informação Geral Period.: Diária Pág: 21 ID: 110149111 1 Breves JUÍZES ELEITO POR 2 VOTOS O juiz desembargador Nuno Matos foi eleito no sábado presidente da Associação Sindical dos Juízes Portugueses por apenas dois votos, ao obter 813 contra 811 de Moreira das Neves. Página 30
A31 18-03-2024 Meio: Imprensa País: Portugal Área: 69,83cm² Âmbito: Informação Geral Period.: Diária Pág: 13 ID: 110148654 1 Entrada do prédio do crime Confessou tudo à Judiciária •O produtor televisivo espanhol, de 48 anos, terá confessado tudo à Polícia Judiciária - mas não falou no sábado perante o juiz de instrução criminal, que o enviou em prisão preventiva. Noel Rojas foi o primeiro a ser identificado, ainda antes do corpo de Paulo Machado (estudante na área da Medicina Dentária) e de este ter sido dado como desaparecido pela família. Página 31
A32 18-03-2024 Meio: Imprensa País: Portugal Área: 79,8cm² Âmbito: Informação Geral Period.: Diária Pág: 17 ID: 110148699 1 GONDOMAR "Múmia de Rio Tinto’ sem solução • O caso das ossadas de uma mulher encontradas em 2018 na parede de uma casa em Rio Tinto, Gondomar, está por deslindar, apesar das diligências da PJ do Porto. As ossadas da ‘múmia de Rio Tinto’, como ficou conhecida, foram descobertas durante obras, embrulhada em jornais de 1970. Testes de ADN confirmaram Casa onde foram encontradas as ossadas ligação a uma ex-inquilina. A PJ pediu a reconstituição da cara, mas o Ministério Público recusou e arquivou em 2021, porque osfactosteriam prescrito. Página 32
A33 18-03-2024 Meio: Imprensa País: Portugal Área: 109,73cm² Âmbito: Informação Geral Period.: Diária Pág: 21 ID: 110149112 1 MEDICAMENTOS ILEGAIS Instagram, Facebook e WhatsApp sob investigação • O grupo Meta e as suas plataformas Instagram, Facebook e WhatsApp são suspeitos de lucrar com a venda ilegal de medicamentos, tendo a Justiça norte-americana aberto uma investigação em 2023. Um grandejúri constituído por cidadãos vai decidir, com base em interrogatórios e intimações, se as plataformas devem ser alvo de processo judicial. Um porta-voz da Meta afirmou que “a venda ilegal de medicamentos é contra” a política do grupo, que está a trabalhar “para encontrar e remover esses conteúdos”. Mais de 700 mil pessoas morreram de overdose entre 1999 e 2022 por consumo de opiáceos, obtidos com receita médica ou ilegalmente, u. Mark Zuckerberg dirige Meta Página 33
A34 18-03-2024 Meio: Imprensa País: Portugal Área: 29,93cm² Âmbito: Informação Geral Period.: Diária Pág: 21 ID: 110149118 1 M. PÚBLICO PAULO LONA FOI ELEITO < 0 procurador Paulo Lona foi eleito presidente do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público, depois de a lista única que liderava ter 438 votos. “Faltam oficiais de justiça, magistrados, técnicos”, afirmou à Lusa. Página 34
A35 TVI Duração: 00:26:44 OCS: TVI - Jornal das 8 ID: 110145944 17-03-2024 20:48 1 1 1 "Global" https://pt.cision.com/cp2013/ClippingDetails.aspx?id=20bf463e-3793-4f50-9050- 479e7d3c57ee&userId=8cb57f65-e2be-45cf-a52c-bf667fbe45d9 "Global" com Paulo Portas, comentador. - Luís Montenegro ganhou à justa: há condições para governar com êxito? - As decisões orgânicas e difíceis do início: SNS, SEF, PRR e Aeroporto - Emigração: confusão de símbolos, sondagens e um erro muito perigoso - Países Baixos: Wilders recua. Vem aí Governo de "veteranos e tecnocratas" - Ironia da "política identitária": Madrid amnistia e governo catalão cai - Putin "reeleito": objetivos são superar Estaline e refazer as fronteiras - Líder judeu no Senado americano sugere eleições antecipadas em Israel - Congresso dos EUA vota ultimato: ou vendem TikTok ou será proibido Página 35
A36 CNN Portugal Duração: 00:00:13 OCS: CNN Portugal - CNN Domingo ID: 110151028 17-03-2024 19:48 1 1 1 Nuno Matos é o novo líder da Associação Sindical de Juízes Portugueses https://pt.cision.com/cp2013/ClippingDetails.aspx?id=a36be5d4-30bd-465e-8427- d4f657888020&userId=8cb57f65-e2be-45cf-a52c-bf667fbe45d9 Nuno Matos é o novo líder da Associação Sindical de Juízes Portugueses, foi eleito por uma diferença de 2 votos. Defende melhores salários e a luta contra a estagnação das carreiras. Página 36
A37 RTP1 Duração: 00:02:03 OCS: RTP1 - Jornal da Tarde ID: 110142130 17-03-2024 13:23 1 1 1 Sindicato dos magistrados https://pt.cision.com/cp2013/ClippingDetails.aspx?id=9a315c6c-36a3-4dc6-a0b3- f68b2ac61ffc&userId=8cb57f65-e2be-45cf-a52c-bf667fbe45d9 O procurador eleito novo presidente do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público está preocupado com as relações entre o Ministério Público e o poder político. Declarações de Paulo Lona, presidente eleito Sindicatos dos Magistrados do MP. Repetições: RTP3 - 3 às... , 2024-03-17 19:32 Página 37
A38 Antena 1 Duração: 00:00:38 OCS: Antena 1 - Notícias ID: 110142875 17-03-2024 13:11 Nuno Matos - presidente da Associação Sindical dos Juízes Portugueses https://pt.cision.com/cp2013/ClippingDetails.aspx?id=a77cf22f-6391-444e-8dfbce49d4ea2920&userId=8cb57f65-e2be-45cf-a52c-bf667fbe45d9 Nuno Matos, juiz desembargador, é o novo presidente da Associação Sindical dos Juízes Portugueses. Página 38
A39 Renascença Duração: 00:00:45 OCS: Renascença - Notícias ID: 110142903 17-03-2024 09:00 Nuno Matos - presidente da Associação Sindical dos Juízes Portugueses https://pt.cision.com/cp2013/ClippingDetails.aspx?id=e3fefbe9-a16e-410f-a7ea1c0a2ebfb14d&userId=8cb57f65-e2be-45cf-a52c-bf667fbe45d9 O juiz desembargador Nuno Matos, é o novo presidente da Associação Sindical dos Juízes. Venceu as eleições com 803 votos pela lista A. Página 39
A40 TSF Duração: 00:05:51 OCS: TSF - Notícias ID: 110139773 17-03-2024 08:00 Alerta de Maria de Lurdes Rodrigues https://pt.cision.com/cp2013/ClippingDetails.aspx?id=9584f93d-5bcb-48b8-ac9a34d7398f298b&userId=8cb57f65-e2be-45cf-a52c-bf667fbe45d9 A antiga ministra Maria de Lurdes Rodrigues alerta que estamos a assistir a uma judicialização do poder político. A atual reitora do ISCTE, nas vésperas da universidade organizar um fórum que vai debater o desenvolvimento das políticas públicas nas últimas décadas, considera que a justiça é o setor que merece uma reflexão mais profunda, numa altura em que se assinalam 50 anos de democracia. Declarações de Maria de Lurdes Rodrigues . Repetições: TSF - Notícias , 2024-03-17 09:04 Página 40
A41 17-03-2024 Meio: Imprensa País: Portugal Área: 57,12cm² Âmbito: Informação Geral Period.: Diária Pág: 6 ID: 110138052 1 Ainda a eutanásia Por várias vezes o Presidente da República tentou bloquear a feitura duma “lei da morte assistida” (vulgo, eutanásia), até que ela viu a luz do dia. Mas... “esqueceram-se” de a regular e há uma nova tentativa de a defenestrar, agora pela mão da provedora da Justiça, que — santa teimosia! — a quer inconstitucional. Sempre me pareceu que isto ia acontecer, só não sabia como. Pois aí está, esta gente não desiste, e os termos “compaixão” e “respeito” pela autonomia pessoal de quem sofre e decide não fazem, de todo, parte do léxico de quem “bate no peito” e/ou julga que um “qualquer artigo 24” é superior a valores humanos bem superiores à “hóstia” e/ou a um livro, mesmo que este se chame Constituição! Fernando Cardoso Rodrigues, Porto Página 41
A42 17-03-2024 Meio: Imprensa País: Portugal Área: 40,6cm² Âmbito: Informação Geral Period.: Diária Pág: 12 ID: 110138207 1 Notários alertam para “milhares de negócios” em risco imóveis A Ordem dos Notários alertaque "milhares de negócios” estão em risco por causa do atraso na Plataforma Informática do Cadastro Predial. Em comunicado, aordem garantequeemseteconcelhosjá não é possível “vender ou comprar casa porque o negócio não pode serregistado”. As hipotecastambém podem ser bloqueadas. Página 42
A43 17-03-2024 Meio: Imprensa País: Portugal Área: 355,25cm² Âmbito: Informação Geral Period.: Diária Pág: 2 ID: 110138317 1 Sâ^A Julgamento BES POR Maria Cândida Almeida Ex-diretora doDC1AP O chamado processo BES prossegue para julgamento, cujas audiências, penso, se iniciarão em breve. A fase da investigação foi complexa e morosa. A de instrução foi demasiado longa, com a realização de diligências que ultrapassaram emmuito o objectivo da mesma, traduzindo-se numa espécie de prévio julgamento. Emminhaopinião, excedeu-se a obtenção deumjuizode probabilidade de condenação dos arguidos. Foi-se alémdopropósito da instrução, o da comprovação judicial da decisão deduzir acusação emordem a submeter a causa a julgamento. Na presente fase serão marcadas as datas das respetivas audiências, após a realização dos atos preliminares. Esta é a supreHá que ter sempre presente que o tempo da Justiça nào coincide com o tempo das notícias. Estas nào têm de ser provadas e acoberta-as o sigilo das fontes. ma etapa do processo criminal, na qualse confrontarão, com absoluta igualdade de armas, a acusação e a defesa. Para que a justiça seja alcançada, não pode exigir-se, nem sequer pedir-se, urgência e pressa na produção da prova, contra e a favor dos arguidos e prolação da decisão. Não pode esquecer-se que está em causa a implosão de um banco e das empresas por ele criadas, queda essa que, conforme relato da acusação e pronúncia, foi causada pela actuação criminosa dos arguidos, pela prática de crimes de corrupção, abuso de confiança, burla qualificada,tráfico de influência ebranqueamento de capital, entre outros. Foi porisso que, e bem, o tribunal dojulgamento abriu as portas à Comunicação Social para dar nota à Comunidade da extensão e complexidadeda causa espelhadas nos incontáveis volumes do processo. Declarada aberta a audiência, após eventuais exposições introdutórias do MP e defesa, terá lugar a produção da infindável e difícil produção da prova. Esta inclui inquirições, nomeadamente de peritos, escutastelefónicas, respectiva audição e transcrição. A defesa procurará, naturalmente,menorizar e contrariar os factos criminosos e os crimesimputados aos arguidos, a quemassiste o direito de prestar ou não declarações. Só depois de produzida toda a prova contra e a favor daqueles, o tribunal estará em condições de prolatara decisão final. Toda esta extensa e morosa tramitação processual é imprescindível à real realização da Justiça. Antevê-se longo este caminho, mas há que tersempre presenteque o tempo daJustiça, não coincide com o tempo das notícias. Estas não têm de ser provadas e acoberta-as o sigilo dasfontes. Naquela, tudo oque há a provaré público e nào há fontesprotegidas! Serenidade e confiança no órgão de soberania tribunais precisa-se e impõe-se num Estado de direito democrático. AAUTORAESCREVE SEGUNDO A ANOSA ORTOGRAFIA Página 43
A44 17-03-2024 Meio: Imprensa País: Portugal Área: 50,75cm² Âmbito: Informação Geral Period.: Diária Pág: 17 ID: 110138240 1 PJ investiga explosão que feriu dois nepaleses sines A Polícia Judiciária está a investigar uma explosão registada sexta-feira à tarde, num restaurante daZona Industrial Ligeira 2, em Sines, e que feriu dois nepaleses, de 25 e 28 anos. Uma das vitimas sofreu feridos ligeiros, enquanto a outra teve queimaduras graves."Estamos atentar apuraro que aconteceu”, disse à Lusa fonte da PJ de Setúbal. Fonte da ProteçãoCivilindicou que a explosão se deveu a uma fuga de gás. Página 44
A45 17-03-2024 Meio: Imprensa País: Portugal Área: 325,38cm² Âmbito: Regional Period.: Diária Pág: 6 ID: 110139369 1 Advogados prometem perpetuar a memória da oposição ao Estado Novo Peça evocativa será erguida em frente ao tribunal O anúncio do lançamento de uma serigrafia e a colocação de uma peça evocativa, em frente ao Tribunal Judicial de Braga, marcaram a homenagem aos advogados, realizada anteontem na Associação Jurídica, numa cerimónia onde se evocou a memória do que foi viver no Estado Novo, por arte daqueles que constituíram «a espinha dorsal» na oposi- Homenagem aos advogados na Associação Jurídica DR “Da Noite se fez Luz” para erguer uma peça que perpetue todos e todas as que resistiram e enfrentaram o regime de Salazar. Paulo Sousa, em nome da Comissão, anunciou que no dia 2 de maio – data agendada para o final dos trabalhos – serão homenageados o presidente honorário da Comissão, José Sampaio, também ele advogado, e Jorge Miranda, duas personalidades bracarenses que personificam o trabalho de dois anos de “Memória e Liberdade”, o primeiro enquanto resistente e opositor ao Estado Novo, e o segundo enquanto construtor da Liberdade. Artur Marques, autor da serigrafia, disse que é importante fazer uma homenagem aos advogados que «deram o seu contributo para que não houvesse um regresso ao passado». ção à ditadura. Numa sala repleta, com representantes de todo o distrito, Maria Manuela Marques, em nome do grupo de trabalho, constituído para a evocação por parte da Comissão de Homenagem aos Democratas do distrito de Braga, anunciou a intenção de angariar fundos com a venda da serigrafia (150 euros), da autoria do advogado Artur Marques, intitulada Página 45
A46 17-03-2024 Meio: Imprensa País: Portugal Área: 30,53cm² Âmbito: Regional Period.: Diária Pág: 11 ID: 110139057 1 Aquisição urgente de equipamentos O Ministério da Justiça indicou ontem que está tratar da “aquisição urgente de equipamentosinformáticos” para os Serviços de Registo na Região Autónoma da Madeira, que estão sem acesso ao correio electrónico há quatro meses. “O Ministério está, naturalmente, obrigado a cumprir os requisitoslegais de contratação”, referiu à Lusa. Página 46