Revista de Imprensa - 10-11-12 de junho 2023

8, 9 e 10 de maio de 2021 1 10-11-12 de junho de 2023

Revista de Imprensa 1. Trabalho infantil em Portugal, Antena 1 - Notícias, 12/06/2023 1 2. Posto de Fronteira, Correio da Manhã, 12/06/2023 2 3. Reta final nas audições da comissão de inquérito, Correio da Manhã, 12/06/2023 3 4. Palavra de ordem, Correio da Manhã, 12/06/2023 4 5. Torres Vedras - Polícias encobriram crimes de campeão de kickboxing, Jornal de Notícias, 12/06/2023 5 6. Costa recusa remodelar no fim do inquérito à TAP, Público, 12/06/2023 7 7. Investigação do MP. Ex-líder dos jesuítas e mais dois padres suspeitos de abuso de confiança, Público, 12/06/2023 10 8. Paralisação dos tribunais, CNN Portugal - CNN Domingo, 11/06/2023 13 9. Sócrates recorre de decisão sobre escolha de juízes, Correio da Manhã, 11/06/2023 14 10. Recurso salva condutor alcoolizado de um ano na cadeia, Diário de Notícias da Madeira, 11/06/2023 15 11. Juiz liberta homens apanhados com uma tonelada de cocaína, Jornal de Notícias, 11/06/2023 16 12. Torturou enteada de cinco anos e fugiu, Supremo trava extradição para o Brasil, Público, 11/06/2023 17 13. PSD acusa o Governo de não dialogar com os advogados, Renascença - Notícias, 11/06/2023 18 14. Alerta da CNASTI, Renascença - Notícias, 11/06/2023 19 15. Reforma das ordens profissionais, SIC Notícias - Manhã SIC Notícias, 11/06/2023 20 16. Família do trabalhador atropelado por carro de ex-ministro pede justiça, Açoriano Oriental, 10/06/2023 21 17. Comemorações do Dia de Portugal, Antena 1 - Notícias, 10/06/2023 22 18. Revelação chocante no caso de Maddie "Sim , ela não gritou", Correio da Manhã, 10/06/2023 23 19. Correio indiscreto, Correio da Manhã, 10/06/2023 26 20. Sobe e desce, Correio da Manhã, 10/06/2023 27 21. Greve adia interrogatório de Cabrita, Diário de Notícias, 10/06/2023 28 22. Suspeitos de sequestro e agressões foram libertados, Jornal de Notícias, 10/06/2023 29 23. Marques Vidal quer investimento mas diz que é possível fazer mais, NOVO, 10/06/2023 30 24. Ordens em guerra contra propostas do Governo, NOVO, 10/06/2023 31 25. Conservador optimista, NOVO, 10/06/2023 33 26. Dirigente do Chega obrigado a apresentar-se na esquadra todas as semanas, NOVO, 10/06/2023 34 27. Tribunal Constitucional vai ter quotas para mulheres, NOVO, 10/06/2023 35

28. Comissões de inquérito que tiveram efeitos práticos contam-se pelos dedos, NOVO, 10/06/2023 37 29. Acções populares contra gigantes mobilizam milhões sem benefício para consumidores, Público, 10/06/2023 42 30. Cromo n.º 7 sobre populismo: suicídio nas polícias, Público, 10/06/2023 49 31. Uma manchete despropositada e o reconhecimento do erro, Público, 10/06/2023 50 32. Angola, o 25 de Abril e os 50 anos de libertação mútua, Público, 10/06/2023 51 33. Dez mil euros para Manuel Luís Goucha, Público, 10/06/2023 52 34. “Silicon Valley” de Idanha é um logro e um deserto, Público, 10/06/2023 53 35. Reportagem Especial - O Legado de Johnson, SIC - Jornal da Noite, 10/06/2023 60

A1 Antena 1 - Notícias Duração: 00:02:19 OCS: Antena 1 - Notícias ID: 105648031 12-06-2023 07:01 Trabalho infantil em Portugal http://www.pt.cision.com/s/?l=e09d70b9 Não há números oficiais, mas continua a haver trabalho infantil em Portugal. Desde a prostituição e mendicidade, às formas mais aceites pela sociedade como trabalho artístico ou desportivo. A denúncia feita à Antena 1 pela Confederação Nacional de Ação Sobre o Trabalho Infantil. Declarações de Fátima Pinto, presidente da CNASTI. Repetições: Antena 1 - Notícias , 2023-06-12 08:00 Página 1

A2 Meio: Imprensa País: Portugal Period.: Diária Âmbito: Informação Geral Pág: 14 Cores: Cor Área: 4,90 x 28,96 cm² ID: 105647380 12-06-2023 Corte: 1 de 1 OPINIÃO Posto de Fronteira Inteligência e bom senso Acácio Pereira Pres. do Sindicato da Carreira de Investigação e Fiscalização do SEF gora que a passagem dos inspetores do SEF para a Polícia Judiciária - PJ é oficial, com a publicação a 2 junho do Decreto-Lei n.° 40/2023, todos - seja os que vão chegar à PJ, seja os que lá estão - devem concentrar-se em trabalhar num futuro bom para a instituição e, sobretudo, para a investigação criminal e segurança do país. Esta situação é delicada, já que nem os inspetores da PJ pediram 800 novos colegas a entrar-lhes pela porta, nem os inspetores do SEF se quiseram mudar para outra policia. Só que os estados democráticos e de Direito são (e ainda Que todos - os que estão e os que chegam - se empenhem bem) o que são: o Governo propôs, o Parlamento legislou e o Presidente promulgou. Ponto final, parágrafo. O importante, a partir agora, é que tudo corra bem. Que todos - os que estão e os que chegam - se empenhem em minimizar os desencaixes e em fazer as dobradiças ranger o menos possível. Todos devem ser inteligentes, sensatos, criar pontes em vez de erguer muros. Na PJ a maioria, a começar pelo seu diretor nacional, tem sido excecional neste processo. A maioria dos que vão chegar do SEF também. Não seja uns poucos, que não percebem o essencial, a prejudicar o que tem tudo para correr bem. Página 2

A3 Meio: Imprensa País: Portugal Period.: Diária Âmbito: Informação Geral Pág: 25 Cores: Cor Área: 20,81 x 31,40 cm² ID: 105647452 12-06-2023 Corte: 1 de 1 O 5t, • ,14 Reta final nas audições da coiiiissa- o de inquérito APREENSÃO Governo receoso com o testemunho de Hugo Mendes CERTIDÃO Socialistas devem travar iniciativa do PSD de pedir certidão de audição de João Galamba para inquérito-crime na PGR ©Comissão de inquérito à TAP termina a 13 de julho com relatório final OHugo MendesOPedro Nuno Santos OFernando Medina Miguel Alexandre Ganhão • A comissão parlamentar de inquérito (CPI) à TAP entra esta semana na reta final de audições. Hugo Mendes (ex- -secretário de Estado das Infraestruturas), Pedro Nuno Santos (antigo ministro) e Fernando Medina (ministro das Finanças) serão os últimos a ser ouvidos pelos deputados. SAIBA MAIS Mas antes das audições a CPI vai votar uma série de requerimentos. O mais importante deles, apresentado pelo PSD, pede que seja extraída a certidão da ata da audição do ministro João Galamba, e seja remetida para a Procuradoria-Geral da República, com vista à instauração do competente inquérito-crime. Um objetivo que será travado certamente PEDRO NUNO VAI EXPLICAR REUNIÃO COM EX-CEO DA TAP, CHRISTINE WIDENER pela maioria socialista. A audição de Hugo Mendes está a suscitar alguma apreensão junto do Governo, apurou o CM. O ex- -secretário de Estado negociou diretamente com Christine Ourmières-Widener, a ex-CEO da TAP, o pagamento da indemnização de SOO mil euros a Alexandra Reis. Fez a ponte com Pedro Nuno Santos e sabe todos os pormenores do processo que conduziu à demissão do ex- -ministro. Pedro Nuno terá que explicar, entre outros assuntos, a reunião que teve com Christine Widener, em que esta lhe deu a conhecer as "incompatibilidades irreconciliáveis" com Alexandra Reis, e porque não deu a conhecer este facto ao seu colega das Finanças, Fernando Medina. Este só tem de esclarecer por que razão despediu a CEO e o `chairman' da TAP depois dos lucros da companhia. RELATÓRIO VOTAÇÃO FINAL EM JULHO O relatório final da CPI da TAP deve ser votado no dia 13 de julho, pondo assim formalmente fim aos trabalhos da comissão. A relatora escolhida foi a deputada do PS, Ana Paula Bernardo, que foi aceite pelos outros partidos. REQUERIMENTOS CHEGA E PCP Antes da audição de Hugo Mendes, serão votados osrequerimentos do Chega e do PCP. O partido de André Ventura quer que Galamba seja, de novo, chamado, enquanto o PCP exige vários documentos à TAP e à Parpública. Página 3

A4 Meio: Imprensa País: Portugal Period.: Diária Âmbito: Informação Geral Pág: 18 Cores: Cor Área: 4,89 x 29,45 cm² ID: 105647521 12-06-2023 Corte: 1 de 1 OPINIÃO Palavra de ordem Resistiremos! Fernanda de Almeida Pinheiro Bastonária da Ordem dos Advogados O Ministério da Justiça pretende retirar à Advocacia a exclusividade dos atos de consulta jurídica, elaboração de contratos, negociação e cobrança de créditos, e entregar esses atos ao próprio Estado, a ONG, a pessoas singulares e coletivas, sem qualquer competência técnica para o efeito. Permitir que não Advogados/as pratiquem aquele tipo de atos, irá trazer graves prejuízos para a sociedade, com os quais a Advocacia não pode compactuar. Não admitiremos que um funcionário de uma Câmara Municipal possa aconselhar um cidadão sobre um assunto Renovar compromisso de defender o Estado de Direito envolvendo o mesmo município. Não aceitaremos que um agente imobiliário possa elaborar um contrato-promessa de compra e venda, num negócio onde detém interesses próprios. Não compactuaremos com a legalização de empresas de cobranças de dívidas, que usam de meios abusivos para recuperar créditos que muitas vezes nem sequer são devidos. No dia em que a Ordem dos advogados celebra 97 anos, renovamos o nosso compromisso de defender o Estado de Direito democrático e os Direitos, Liberdades e Garantias. Em nome dos/as cidadãos/ãs, resistiremos! Página 4

A5 Meio: Imprensa País: Portugal Period.: Diária Âmbito: Informação Geral Pág: 15 Cores: Cor Área: 25,50 x 30,00 cm² ID: 105646472 12-06-2023 Corte: 1 de 2 1 Discotecas da zona de Torres Vedras foram palco de crimes violentos contra clientes ARGUIDO Safava amigos de multas de trânsito Um GNR de Mafra, de 47 anos, também irá responder no mesmo processo. A investigação apurou que o militar publicitava que era capaz de livrar as pessoas de multas de trânsito e das sanções acessórias. Através do sistema informático da GNR, escolhia o nome e dados de condutores alheios. Depois, produzia requerimentos que dirigia à Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária (ANSR), em nome dos amigos que tinha sido alvo de multas. Lá, fazia constar o nome da pessoa que tinha encontrado no sistema da Guarda. Assim, a ANSR abria um novo processo contra um condutor que nada tinha a ver com a multa. O militar, que está tal como os outros polícias acusados suspenso de funções, é acusado de dezenas de crimes de falsas declarações e corrupção. 1 PERFIL Seleção nacional Ricardo Femandes ganhou, ao serviço da seleção nacional o título de campeão da Copa do Mundo de Kickboxing WAKO no Brasil, a medalha de bronze no Campeonato do Mundo de Muay Thai na Tailândia e a de prata do Campeonato da Europa de Full-contact em Portugal, entre outras. Meses de baixa Uma das vitimas do campeão de kickboxing ficou de baixa 180 dias depois de ter sido agredida na danceteria "Orquídea Club". A vitima tentou apaziguar uma contenda entre um amigo deficiente e o campeão. Acabou por ser espancado. Ficou com fraturas na face e no corpo. GNR e PSP julgados por encobrir crimes de campeão de kickboxing Ex-atleta do Sporting acusado de pertencer a grupo de seguranças que reinava na noite de Torres Vedras. Policia estará implicado na compra e venda de armas Alexandre Panda alexandre.panclaejapt PRocEssoAgressões,rapto, sequestro, extorsão, roubo, coação agravada, segurança ilegal, denúncia caluniosa, fotografia ilícita e falsificação de documentos, falsas declarações, falsidade de testemunho e violação de dever de sigilo. São estes os crimes de que estão acusados um total de 27 arguidos que começam a serjulgados nopróximo dia 15, noTribunal de Loures. Entre eles estão um campeão mundial e nacional de kickboxing, além de seguranças, empresários e elementos da GNR e da PSP que terão ativamente participado e encoberto as atividades do grupo que reinou na noite de Torres Vedras entre 2015 e 2017. Foi a Unidade Nacional de Contraterrorismo da Polícia Judiciária que começo u a investigar o grupo na sequência de denúncias por agressões ocorridas em espaços de diversão noturna na zona de Torres Vedras. Havia clientes violentamente agredidos e sequestrados dentro das discotecas, só sendo libertados depois de garantirem que não iriam apresentar queixa às autoridades. Os crimes seriam praticados por seguranças ilegais, mas também por Ricardo Fernandes, ex-atleta de alta competição do Sporting, que ganhou muitas medalhas ao serviço da seleção nacional de kickboxing• GUARDA RECUSA QUEIXAS Segundo a acusação do Departamento Central de Investigação e Ação Penal, o primeiro caso de agressão aconteceu a 18 de abril de 2015, junto da discoteca "Mau Maria" e envolve o segurança Hélio Filipe e o GNRJoão Paulo Silva.O primeiro expulsou um cliente do bar e quis "fazer-lhe a folha". Com a cumplicidade do guarda terá colocado uma pistola ilegal no carro do cliente, fazendo com que fosse detido por posse de arma e também espancado, por ter supostamente resistido. No mesmo ano, na discoteca "Faraó", o mesmo Hélio e o campeão de kickboxing terão recebido ordens do gerente para dar uma li- ção a um cliente que teria furtado garrafas de bebidas alcoólicas. Foi espancado com joelhadas, estaladas, socos e pontapés. Ficou sequestrado durante duas horas e ainda lhe roubaram o telemóvel com que o fotografaram ensanguentado. De acordo com a acusação, ainda lhe apontaram uma pistola e só quando se aproximou uma patrulha da GNR é que o libertaram. Ainda assim, a GNR não interveio, mas a vítima deslo- cou-se ao posto, onde já estava o gerente do "Faraó". No posto da GNR de Santa Cruz, o ofendido foi impedido de entrar e "foi-lhe recusada a formalização da queixa", lê-se na acusação, que descreve uma dezena de casos de encobrimento que envolvem também a PSE Um polícia está implicado também na compra e venda de armas de fogo e terá fornecido bastões extensíveis a seguranças e também a agentes. • Página 5

Meio: Imprensa País: Portugal Period.: Diária Âmbito: Informação Geral Pág: 1 Cores: Cor Área: 4,71 x 7,03 cm² ID: 105646472 12-06-2023 Corte: 2 de 2 VC)C24 Valores COMPRAMOS O U !r' Venda cum Opção 808 Precisa de dinheiro? Venda os seus Valores com Opção de voltar a Compra-los ate 24 meses PRATA E OUTROS VALORES de Compra Agentes XWU Western Union VALOPES Eleições o Experiência com residentes fora do país rejeitada pela CNE P.8 1 Torres Vedras licias encobriram crimes de campeão de kickboxin' g • Rede de 27 arguidos em tribunal por roube. agressão e rapto P. 15 Traficantes expulsos da Pasteleira tomam conta das ruas e blocos dos bairros de Ramalde Negócio só mudou de lugar. Crianças e idosos assustados com filas de toxicodependentes SINDICATOS COM POLÉMICA DOS CARTAZES Condenam "insulto e populismo" e admitem que pode ser prejudicial à luta dos professores. Autor diz que é sátira e não racismo P.11 I 7;'L Clientes do antigo supermercado de droga do Porto vivem em tendas debaixo de viaduto P.4a8 • PUBLICIDADE DiArie.Ano lae. N.° 11. Preço isoe Segunda-feira12.6.2023 Dtretor.Geral Editorial IX,inIngos de Andrade Diretora Inês Cudo., Diretores adjuntos ~uai %Anos, Poctro Ivo Can-alto e Ralad.Barbosa Diretor de Arte Pedro amoite' Jornal de Notícias Fundado em 1888 DEZ MI1 ANIMAM NEGÓCIOS DESPIDOS DE PRECONCEITOS Há praias, parques de campismo, ioga e spas para naturistas P.10 :;„ . A • Turismo Norte espera ano recorde com reforço dos voos P.18 Sinistralidade Fim-de-semana trágico com oito mortes na estrada P. 24 Arbitragem Verissimo foi o mais bem pago esta época Cada jogo vale 1500 euros. Internacionais temsalário-base P. as Santo António Gentrificação está a matar a tradição e nem os manjericos escapam P.22 e 23 V 1 4 V/ . PUBLICIDAUF- • fidictái , BEBA COM MODERAÇÃO TORTAS DOURO DOC Página 6

A7 Meio: Imprensa País: Portugal Period.: Diária Âmbito: Informação Geral Pág: 10 Cores: Cor Área: 25,70 x 31,00 cm² ID: 105646566 12-06-2023 Corte: 1 de 3 Política As consequências da crise João Galamba no Governo Costa não faz remodelação no Ɗm da comissão de inquérito à TAP O primeiro-ministro, António Costa, não irá fazer nenhuma remodelação no Governo na sequência dos trabalhos da comissão parlamentar de inquérito (CPI) à gestão pública da TAP, sabe o PÚBLICO. Uma mudança de decisão por parte de António Costa só surgirá se for revelado algo de novo que comprometa o actual elenco governativo, durante as audições do ex-secretário de Estado das Infra-Estruturas,Hugo Mendes, do ex-ministro das Infra-Estruturas Pedro Nuno Santos e do ministro das Finanças, Fernando Medina, que se realizam esta semana. Ou se houver revelações novas nas conclusões que surgirem no relatório da CPI, momento em que aÆrmou que tiraria “consequências políticas”. De acordo com as conversas mantidas pelo PÚBLICO com vários membros do Governo, uma remodelação só surgirá mais tarde e poderá acontecer em três momentos. O primeiro poderá ser a seguir à aprovação do Orçamento do Estado para 2024, em Novembro. O segundo momento de oportunidade poderá surgir antes do congresso do PS, que está previsto realizar-se entre 15 e 17 de Março de 2024. Esta hipótese poderá ser aproveitada sobretudo se António Costa optar por colocar membros do actual Governo no lugar de protagonistas da lista eleitoral para as europeias, cuja campanha irá arrancar precisamente no congresso. Há mesmo quem, no elenco ministerial, admita que António Costa só venha a decidir-se por uma remodelação de fôlego após as eleições europeias de 9 de Junho de 2024, para relançar a parte Ænal do mandato governativo. O primeiro-ministro perderia coerência se demitisse Galamba. Pensa que mudar ministros tem “custos de aprendizagem”. A remodelação será mais tarde Um dos argumentos avançados ao PÚBLICO para não haver remodelação a curto prazo prende-se com o facto de o primeiro-ministro não gostar de fazer remodelações. António Costa considera que cada mudança de um ministro implica meses de “custos de aprendizagem” para quem entra. Isto quando está em curso a missão de executar o Plano de Recuperação e Resiliência. Segundo o mesmo membro do Governo, António Costa considera que os problemas que têm ocorrido desde a posse, em Março de 2022, se devem aos “custos de aprendizagem” e não ao facto de o Governo “estar cansado”, como considerou o Presidente da República em entrevista ao PÚBLICO e à RTP. Até porque, na perspectiva do primeiro-ministro, houve uma enorme mudança no elenco ministerial. Apenas quatro ministras mantêm as pastas que detinham antes das legislativas de Janeiro de 2022: Mariana Vieira da Silva (Presidência do Conselho de Ministros), Ana Mendes Godinho (Trabalho, Solidariedade e Segurança Social), Ana Abrunhosa (Coesão Territorial) e Maria do Céu Antunes (Agricultura). Desde que o Governo tomou posse, além de João Galamba ter substituído Pedro Nuno Santos, em Janeiro, como ministro das Infra-Estruturas, de Marina Gonçalves ter subido São José Almeida O primeiro-ministro, António Costa, não pondera demitir o ministro das Infra-Estruturas, João Galamba que seria contraditório que o primeiro-ministro remodelasse agora, possivelmente para afastar o ministro das Infra-Estruturas, quando, perante os contornos em que os serviços de informações foram accionados para recuperar a informação contida no computador do ex-adjunto Frederico Pinheiro, António Costa sempre defendeu a legalidade da actuação quer dos serviços de informações, quer do ministro João Galamba, quer da chefe do seu gabinete, que foi quem alertou os serviços de informações. Mais: seria também contraditório que João Galamba saísse agora, depois de António Costa ter segurado o ministro, quando o Presidente da República defendeu a sua demissão. Aliás, de acordo com a reconstituição dos factos feita pelo PÚBLICO, no Ænal da audiência com o Presidente da República, a 2 de Maio, o primeiroministro telefonou ao ministro das Infra-Estruturas para lhe dizer que não tinha condições políticas para o manter no cargo. Daí João Galamba 4 ministras mantém-se nas mesmas pastas: Mariana Vieira da Silva , Ana Mendes Godinho, Ana Abrunhosa e Maria do Céu Antunes Seria também contraditório que Galamba saísse agora, depois de Costa o ter segurado, quando o Presidente da República defendeu a sua demissão então a ministra da Habitação, e de Manuel Pizarro ter substituído Marta Temido, em Setembro de 2022, no actual Governo estrearam-se nas respectivas pastas vários ministros, mesmo que tenham integrado o anterior executivo. A saber: João Cravinho (Negócios Estrangeiros), Helena Carreiras (Defesa), José Luís Carneiro (Administração Interna), Catarina Sarmento e Castro ( Justiça), Fernando Medina (Finanças), Ana Catarina Mendes (Adjunta e dos Assuntos Parlamentares), António Costa Silva (Economia e do Mar), Pedro Adão e Silva (Cultura), Elvira Fortunato (Ciência, Tecnologia e Ensino Superior), João Costa (Educação) e Duarte Cordeiro (Ambiente e da Acção Climática). Em nome da coerência Outro argumento de fundo para que o primeiro-ministro não remodele a seguir à conclusão da CPI à gestão pública da TAP prende-se com questões de coerência. Alguns dos ministros ouvidos pelo PÚBLICO explicam Página 7

Meio: Imprensa País: Portugal Period.: Diária Âmbito: Informação Geral Pág: 11 Cores: Cor Área: 25,70 x 31,00 cm² ID: 105646566 12-06-2023 Corte: 2 de 3 ter apresentado, de seguida, a carta de demissão. Depois, ao ir para a residência oÆ# cial, António Costa ponderou e voltou atrás. Informou, por telefone, Marcelo Rebelo de Sousa da decisão de não aceitar a demissão do ministro e anunciou-a em declaração ao país, alegando a sua “consciência”. Aliás, de acordo com as informações obtidas pelo PÚBLICO, António Costa “estava mesmo muito dividido entre o que era mais fácil, aceitar o pedido de demissão, ou o que em consciência achava justo, não demitir, acabando por decidir fazer o que considerava ser justo”. O susto Galamba Depois de terem entrado “em pânico”, quando se soube o ocorrido no Ministério das Infra-Estruturas, a 26 de Abril, na sequência da demissão do ex-adjunto por João Galamba, vários membros do executivo ouvidos pelo PÚBLICO consideram que o primeiro-ministro agiu bem e deu coerência à interpretação dos factos feita São José Almeida JOSÉ COELHO/LUSA -27% Foi o Indicador de Confiança dos Consumidores em Maio e tem subido desde Novembro, quando atingiu -38,7 pontos pelo Governo, bem como fez bem e deu segurança ao elenco governativo, ao manter o ministro quando o Presidente pediu a sua demissão. “AÆnal, quem seria o próximo a ser sacriÆcado ao olhar da opinião pública e do Presidente da República?”, questionou um ministro ao PÚBLICO. É geral, no Governo, a ideia de que a situação de crise se está a esvaziar e que não há riscos de a CPI vir a provocar mais desgaste no executivo e na imagem do primeiro-ministro do que já criou. E nenhum dos governantes ouvidos pelo PÚBLICO considera ser plausível o Presidente da República vir a dissolver o Parlamento e a fazer cair António Costa, mesmo tendo convocado um Conselho de Estado e audições aos partidos parlamentares para o Æm de Julho, a seguir ao Æm da sessão legislativa. Ainda que mais tranquilos e considerando que o primeiro-ministro controlou a situação, vários membros do Governo ouvidos pelo PÚBLICO, continuam muito irritados e perpleA aposta na valorização salarial da função pública e a prossecução da redução de impostos, sobretudo do IRS, são dois dos pilares em que se está a basear o início da preparação da proposta de Orçamento do Estado para 2024, sabe o PÚBLICO. A tese geral no Governo é a de que tem de haver mais investimento na remuneração dos trabalhadores do Estado. Uma solução que deverá passar pela reposição do poder de compra que vai ser perdido ao longo de 2023, devido à inÇação média de 5%, mas ir além disso em alguns casos. Recorde-se que a política de reposição do poder de compra face à inÇação, nos governos do PS, tem sido historicamente a da compensação da inÇação do ano anterior — uma orientação que foi quebrada no Orçamento do Estado deste ano. O aumento salarial na função pública não deverá, assim, ser transversalmente igual, mas passar por uma aposta selectiva em categorias proÆssionais, como, por exemplo, nos técnicos superiores. O objectivo é procurar tornar as carreiras na administração pública mais atractivas para os jovens licenciados. Outra aposta da proposta de Orçamento do Estado para o próximo Orçamento do Estado para 2024 Aumentos para a função pública e redução do IRS ano será a concretização da redução progressiva das taxas do IRS, até 2026, prevista já no Programa de Estabilidade entregue em Abril em Bruxelas. Economia compensa Estes objectivos orçamentais são potenciados pelos dados macroeconómicos que estão previstos para este ano. Segundo o Instituto Nacional de Estatística, no primeiro trimestre a economia cresceu 1,6% face ao trimestre anterior, o que coloca a variação homóloga do produto interno bruto (PIB) nos 2,1%. E o Fundo Monetário Internacional já reviu em alta a projecção do crescimento do PIB para 2023, passando de 1% para 2,6%, tal como a Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico (OCDE) para 2,5%. Um crescimento que o ministro da Economia e do Mar, António Costa Silva, admitiu, em entrevista ao PÚBLICO e à Rádio Renascença, que poderá rondar os 3%: “Espero sinceramente que se chegue ao Æm do ano na ordem dos 3%. Estamos nos 2,5%, se tivermos 3% ou um bocadinho acima disso, seria um resultado magníÆco.” Com um clima interno mais calmo, pela forma como António Costa agiu perante a polémica em torno do ministro das Infra-Estruturas, os membros do executivo ouvidos pelo PÚBLICO acreditam que o Governo já bateu no fundo, em termos de sondagens, e que agora há que recuperar. Como prova de que o descontentamento está a diminuir, apontam o Indicador de ConÆança dos Consumidores, que em Novembro atingiu -38,7 e em Maio subiu para -27. Até porque, argumentam, as medidas de apoio para fazer face à inÇação estão e continuarão a chegar às pessoas. Em Julho, entra em vigor o aumento das pensões. E estão já a ser pagos os aumentos salariais intercalares da função pública e os apoios individuais às pessoas mais fragilizadas, para compensar a inÇação, que são de 30 euros por mês pagos trimestralmente e de 15 euros no abono de família. Também em vigor está o IVA zero num determinado cabaz de alimentos, assim como os apoios ao crédito para a habitação. Alguns destes apoios poderão continuar no próximo ano, nomeadamente o cabaz alimentar com IVA zero, ainda que a sua composição venha a sofrer alterações. Costa Silva assumiu que o crescimento possa rondar os 3% xos com o seu colega responsável pelo Ministério das Infra-Estruturas. E um deles assumiu mesmo: “João Galamba tem de sair. É dedicado, entusiasmado, competente, inteligente, mas tem um feitio que é um factor de risco.” Coordenar e resistir Mas há ministros que vão mais longe na análise da situação de desgaste do Governo e nas suas causas. Um membro do Governo considerou, em conversa como PÚBLICO, que há um problema de coordenação na actual equipa governativa. E dá como exemplo o caso da ministra da Presidência, Mariana Vieira da Silva, que tem um papel central na coordenação Ænal da legislação que é aprovada em Conselho de Ministros. “Mariana Vieira da Silva organiza, mas não decide”, e “atrasa a Ænalização dos processos legislativos na Presidência do Conselho de Ministros”, defende o ministro, acrescentando: “Há legislação que podia ser aprovada mais cedo em Conselho de Ministros e ela empata.” Além de mais coordenação, os governantes ouvidos pelo PÚBLICO convergem na necessidade de o Governo resistir à contestação. Um ministro explica que, ao contrário do que a oposição e a maioria dos comentadores nas televisões dizem, o Governo tem feito reformas. E que é o âmbito reformista de algumas das medidas tomadas que está na base de muita da contestação social. Para este ministro, exemplos claros dessa situação são as alterações aprovadas em relação às ordens proÆssionais e a transferência das competências das direcções-gerais para as comissões de coordenação e desenvolvimento regional (CCDR), medidas que mexem com interesses instalados. Isto porque considera que há sempre resistências, mas, quando há perda de poder dos sectores e de grupos ou há alterações ao funcionamento do Estado, a resistência transforma-se sempre em contestação. E dá como exemplos as posições agressivas que têm sido assumidas pelos agricultores, pelos advogados ou pelos contabilistas. Perante o quadro complexo que o Governo enfrenta, a palavra de ordem interna é cumprir a agenda de governação, para não Æcar paralisado pelo ruído dos casos e da contestação. O Governo tem de ter iniciativa, tomar medidas fortes, estar concentrado, garantem. E não ceder ao desgaste que a oposição tenta provocar. Já que, se os ministros contribuírem para o desgaste, estarão a dar espaço à oposição. É geral, entre os membros da equipa governativa ouvidos pelo PÚBLICO, a ideia de que a oposição está a cavalgar na exploração de polémicas para tentar derrubar o Governo, porque, sobretudo a oposição à direita, não tem um projecto para o país. Página 8

Meio: Imprensa País: Portugal Period.: Diária Âmbito: Informação Geral Pág: 1 Cores: Cor Área: 10,38 x 4,49 cm² ID: 105646566 12-06-2023 Corte: 3 de 3 52468a16-6218-4d88-baf9-efc702714606 ISNN-0872-1548 Primavera Sound Blur fecham décima edição do festival com fanfarronice e elegância Cultura, 28/29 Investigação do MP Ex-líder dos jesuítas e mais dois padres suspeitos de abuso de confiança Sociedade, 14/15 Escócia Nicola Sturgeon investigada por desvio de fundos Mundo, 22 Renegociação do crédito à habitação trava acesso a juros boniƊcados Quem renegociou os contratos com a banca e Äcou com uma taxa de esforço inferior a 35% está agora excluído da medida que demorou mais de dois meses a chegar ao terreno Economia, 24/25 e Editorial Abrir portas onde se erguem muros Director: David Pontes Segunda-feira, 12 de Junho de 2023 • Ano XXXIV • n.º 12.095 • Diário • Ed. Lisboa • Assinaturas 808 200 095 • 1,50€ Destaque, 2 a 4 Mundo, 20/21 Sociedade, 16 Águas subterrâneas Todos os anos são licenciados 20 mil furos em Portugal Guerra Contra-ofensiva aumenta riscos políticos para Vladimir Putin Finanças Portugal tem três dos 25 melhores MBA Mudanças têm “custos de aprendizagem”. do mundo Remodelação será mais tarde Política, 10/11 Governo Costa recusa remodelar no fim do inquérito à TAP t m ar TAP KAI PFAFFENBACH/REUTERS Roland-Garros Novak Djokovic torna-se no maior tenista de sempre Desporto, 36 Página 9

A10 Meio: Imprensa País: Portugal Period.: Diária Âmbito: Informação Geral Pág: 14 Cores: Cor Área: 25,70 x 31,00 cm² ID: 105647016 12-06-2023 Corte: 1 de 3 Sociedade Suspeitas de abuso de conƊança Ex-líder de jesuítas e mais dois padres investigados pelo MP A informação sobre esta investigação surge no despacho em que se acusa o padre Filipe Martins de perseguir seis funcionários do Colégio das Caldinhas O ex-líder dos jesuítas em Portugal, Luís Frazão, e mais dois padres da mesma ordem religiosa estão a ser investigados pelo Ministério Público por alegada prática do crime de abuso de conÆança, num caso relacionado com uma alegada tentativa de desviar fundos de uma instituição ligada à Companhia de Jesus, que possui autonomia jurídica e conta com outros parceiros, para outras entidades deÆcitárias controladas por aquela ordem. A informação sobre a existência desta investigação surge no despacho em que se acusa o padre Filipe Martins, um dos três visados neste segundo caso, de perseguir seis funcionários do Colégio das Caldinhas, em Santo Tirso, parte dos quais já saiu entretanto do centro educativo controlado pela Companhia de Jesus. O despacho, datado de 6 de Abril passado, explica que as suspeitas relativas ao abuso de conÆança tinham sido juntas à investigação de perseguição “por estarem em causa os mesmos agentes”, apesar de reconhecer que a “natureza do crime é substancialmente diferente daquela pelos quais se irá deduzir a acusação”. “O estado da investigação do apenso A [alegado abuso de conÆança], bem como a complexidade da mesma [investigação], prejudica de forma séria o andamento dos autos principais, representando um risco para a realização da justiça em tempo útil e para a pretensão punitiva do Estado; pelo que, será de todo benéÆco para a investigação e descoberta da verdade material que estes factos sejam alvo de uma investigação autónoma”, justiÆca a procuradora, para determinar a separação dos processos. O Código Penal estabelece que Mariana Oliveira José Frazão foi o provincial da Província Portuguesa da Companhia de Jesus de 2014 a 2020 comete o crime de abuso de conÆança quem “ilegitimamente se apropriar de coisa móvel” que lhe tenha sido entregue, um ilícito punido com pena de prisão até três anos ou com multa. A tentativa também é punível. A pena de prisão pode subir até aos oito anos se o que foi apropriado tiver um “valor consideravelmente elevado”. Contactada pelo PÚBLICO, a Companhia de Jesus sublinha, através do seu gabinete de comunicação, que “todas as queixas e acusações apresentadas, e que agora são alvo de mais uma notícia do PÚBLICO, devem ser lidas num contexto de resistência laboral que se viveu no Colégio [das Caldinhas] no passado, e que tem vindo a ser resolvido e ultrapassado”. Admitindo conhecer a existência deste inquérito e de três padres da ordem suspeitos, os jesuítas dizem: “[Aguardamos] que essa investigação chegue ao Æm e que seja tomada decisão por parte do Ministério Público que acreditamos que será no sentido do seu arquivamento.” Reforçam ainda que mantêm a conÆança nos três jesuítas. A Companhia de Jesus responde em nome dos três padres visados no inquérito bem como a título institucional. Denúncia em 2019 Segundo o PÚBLICO apurou, este processo resulta de uma denúncia feita em 2019 pelo antigo director Ænanceiro do Instituto de Formação Artística do Vale do Ave (Inforartis), dona do Centro de Cultura Musical (CCM), o único conservatório de música privado no Norte, que tem a sua sede no Colégio das Caldinhas, em Santo Tirso. Este conservatório regional tem, além da sede, mais dois pólos, um em Vila Nova de Famalicão, que tem como parceiro a própria câmara, e outro em S. Pedro de Bairro, que resulta de uma parceria com a Fundação Castro Alves. Também a autarquia de Santo Tirso é parceira do centro musical. O denunciante é uma das alegadas vítimas da perseguição do padre Filipe Martins, que se tornou director-geral do Colégio das Caldinhas, no início de 2019. Para alegadamente se apoderarem do controlo das contas do Inforartis, Filipe Martins e outro padre, director daquele instituto, ter-se-ão dirigido a dois bancos pedindo que estes suspendessem o acesso online às contas por parte do director Ænanceiro, alegando que este estava suspenso de funções, o que não era verdade naquele momento. Além disto, queriam os acessos para passarem a ser os responsáveis pela movimentação daquelas contas, o que conseguiram. O objectivo seria desviar um valor superior a dois milhões de euros amealhado ao longo de vários anos e destinado à construção de novas instalações para o pólo de Famalicão do CCM, que seriam partilhadas com a Artave — Escola ProÆssional Artística do Vale do Ave. Tal estava formalmente acordado com os vários parceiros, nomeadamente a Câmara de Famalicão e a Artave, que iria contribuir, no global, com perto de três milhões de euros, cabendo à Inforartis uma contribuição de 3,5 milhões. O director Ænanceiro da Inforartis alertava que só tinha sido possível reunir aquele montante devido aos Ænanciamentos públicos que recebera do Ministério da Educação para apoiar os custos do ensino especializado da música nos três pólos do CCM e, pontualmente, através da obtenção de outros fundos nacionais e comunitários. E que não era possível desconsiderar a personalidade jurídica e a estrutura da Inforartis para garantir a viabilidade Ænanceira do complexo educacional das Caldinhas. O responsável pelas Ænanças do conservatório regional e de várias outras entidades integradas no centro educativo acabou por ser despedido por justa causa. Contudo, após ter interposto um processo no Tribunal de Trabalho de Braga, várias instituições do complexo das Caldinhas acabaram por aceitar pagar uma avultada indemnização ao gestor para se livrarem do processo laboral. Colégio em alvoroço Tudo começa em Setembro de 2018, com a chegada do padre Filipe Martins ao Colégio das Caldinhas para preparar a transição de poder até à sua posse no início do ano seguinte. E em apenas umas semanas o colégio Æcou em alvoroço. “O padre Filipe Martins chegou com uma atitude de patrão, a roçar a intimidação para com algumas das pessoas que aqui trabalham”, escreviam, em Ænal de Outubro de 2018, ao líder dos jesuítas Todas as queixas e acusações apresentadas devem ser lidas num contexto de resistência laboral que se viveu no Colégio [das Caldinhas] no passado, e que tem vindo a ser resolvido e ultrapassado Companhia de Jesus Página 10

Meio: Imprensa País: Portugal Period.: Diária Âmbito: Informação Geral Pág: 15 Cores: Cor Área: 5,84 x 30,73 cm² ID: 105647016 12-06-2023 Corte: 2 de 3 ADRIANO MIRANDA portugueses o então director-geral do colégio, o padre José Lopes, actualmente director da Faculdade de FilosoÆa da Universidade Católica de Braga, e o então superior o padre Alberto Sousa. Uns dias depois, era a vez de três directores pedagógicos, um dos quais também director de uma das cinco escolas do complexo, e dois administradores (incluindo o denunciante) escreverem ao responsável máximo da Companhia de Jesus, em Roma, denunciando a conduta “persecutória, repetitiva, provocando medo e temor nos colaboradores” que diziam desestabilizar o complexo. Já aí falavam numa conduta de assédio moral no trabalho. Curiosamente, das cinco pessoas que assinaram a carta, apenas uma se mantinha, em Outubro de 2020, nas anteriores funções. Antes de ser director das Caldinhas, o padre Filipe Martins foi coordenador nacional do Sistema de Protecção e Cuidado de Menores e Adultos Vulneráveis da Companhia de Jesus, altura em que foi responsável pela elaboração de um manual de procedimentos destinado a prevenir e combater casos de abusos sexuais ou situações de maus tratos. Actualmente, está em Bruxelas, onde é delegado social europeu dos jesuítas e dirige o Centro Social Jesuíta Europeu, que tem a missão de reÇectir sobre as políticas e práticas da União Europeia. Página 11

Meio: Imprensa País: Portugal Period.: Diária Âmbito: Informação Geral Pág: 1 Cores: Cor Área: 7,38 x 2,83 cm² ID: 105647016 12-06-2023 Corte: 3 de 3 52468a16-6218-4d88-baf9-efc702714606 ISNN-0872-1548 Primavera Sound Blur fecham décima edição do festival com fanfarronice e elegância Cultura, 28/29 Investigação do MP Ex-líder dos jesuítas e mais dois padres suspeitos de abuso de confiança Sociedade, 14/15 Escócia Nicola Sturgeon investigada por desvio de fundos Mundo, 22 Renegociação do crédito à habitação trava acesso a juros boniƊcados Quem renegociou os contratos com a banca e Äcou com uma taxa de esforço inferior a 35% está agora excluído da medida que demorou mais de dois meses a chegar ao terreno Economia, 24/25 e Editorial Abrir portas onde se erguem muros Director: David Pontes Segunda-feira, 12 de Junho de 2023 • Ano XXXIV • n.º 12.095 • Diário • Ed. Lisboa • Assinaturas 808 200 095 • 1,50€ Destaque, 2 a 4 Mundo, 20/21 Sociedade, 16 Águas subterrâneas Todos os anos são licenciados 20 mil furos em Portugal Guerra Contra-ofensiva aumenta riscos políticos para Vladimir Putin Finanças Portugal tem três dos 25 melhores MBA Mudanças têm “custos de aprendizagem”. do mundo Remodelação será mais tarde Política, 10/11 Governo Costa recusa remodelar no fim do inquérito à TAP t m ar TAP KAI PFAFFENBACH/REUTERS Roland-Garros Novak Djokovic torna-se no maior tenista de sempre Desporto, 36 Página 12

A13 CNN Portugal - CNN Domingo Duração: 00:01:13 OCS: CNN Portugal - CNN Domingo ID: 105643755 11-06-2023 15:01 1 1 1 Paralisação dos tribunais http://www.pt.cision.com/s/?l=256b3f79 O PSD acusa o Governo de não ter capacidade para chegar a consensos com os diversos setores da sociedade. O vice-presidente do partido, Paulo Cunha, dá o exemplo da Justiça. Diz que a ministra Catarina Sarmento e Castro não tem capacidade para negociar com os trabalhadores dos tribunais. Comentários de Paulo Cunha, vice-presidente do PSD. Repetições: CNN Portugal - CNN Domingo , 2023-06-11 19:27 CNN Portugal - Novo Dia , 2023-06-12 07:03 Página 13

A14 Meio: Imprensa País: Portugal Period.: Diária Âmbito: Informação Geral Pág: 25 Cores: Cor Área: 5,60 x 17,15 cm² ID: 105636141 11-06-2023 Corte: 1 de 1 SUPREMO TRIBUNAL Sócrates recorre de decisão sobre escolha de juízes • O ex-primeiro-ministro José Sócrates recorreu no passado dia 9 de junho do acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, que indeferiu o seu pedido de recusa de um tribunal coletivo, invocando a falta de imparcialidade dos juízes. O juiz-conselheiro Ernesto Voz Pereira considerou que o que ressalta da alegação "é uma pretensão de recusar um e outro juiz que se vão sucedendo na distribuição, sem qualquer motivo muito menos sério e grave, com uma evidente intenção de bloquear o andamento processual". José Sócrates Página 14

A15 Meio: Imprensa País: Portugal Period.: Diária Âmbito: Regional Pág: 15 Cores: Cor Área: 25,80 x 9,09 cm² ID: 105638087 11-06-2023 Corte: 1 de 1 Recurso salva condutor alcoolizado de um ano na cadeia O Tribunal da Relação de Lisboa anulou o efeito de uma sentença do juiz do tribunal da Ponta do Sol, que decidiu que um subempreiteiro apanhado a conduzir alcoolizado devia cumprir uma pena de 1 ano e três meses de prisão relacionada com um crime anterior. Em 5 de Janeiro de 2017, J. Pita cometeu um crime de ameaça agravada. Pela prática deste delito, a 21 de Dezembro de 2020 o juiz do tribunal da Ponta do Sol condenou-o a 1 ano e 3 meses de prisão, com pena suspensa, mediante o cumprimento de um plano de reinserção social. Acontece que, pouco tempo depois, a 29 de Maio de 2021, o arguido foi apanhado pela PSP a conduzir em estado de embriaguez, tendo por tal crime sido condenado a 8 meses de prisão suspensa. Por ter cometido um novo crime no decorrer do período de suspensão de uma pena, o juiz da Ponta do Sol teve de rever a decisão. Tanto o arguido como os serviços de reinserção social foram ouvidos. A 15 de Novembro de 2022 foi proferido um despacho a revogar a suspensão e a determinar o cumprimento da pena de 1 ano e 3 meses em estabelecimento prisional. TRIBUNAL CONCLUI QUE EMPREITEIRO CUMPRIU PLANO DE REINSERÇÃO E NÃO DEVE IR PRESO J. Pita recorreu desta decisão para o Tribunal da Relação de Lisboa (TRL). Argumentou que a decisão era "manifestamente injusta e desajustada", pois o tribunal não teve em conta a personalidade, as condições de vida, a conduta e o arrependimento do arguido. Alertou que ainda que as condenações foram por crimes diferentes. Foram argumentos que convenceram as juizas desembargadoras do TRL, que, por acórdão com data de 27 de Abril de 2023, revogaram a decisão de aplicação da pena de prisão e declararam extinta a pena. O colectivo presidido por Lídia Whyt- ton da Terra notou que o segundo crime (condução em estado de embriaguez) foi cometido "cerca de vinte e poucos dias após o trânsito em julgado" da sentença do primeiro crime (ameaça agravada), pelo que era muito cedo para concluir que o arguido falhou no seu plano de reabilitação social Na realidade, a Direcção-Geral de Reimerção e Serviços Prisionais e a assistente social que acompanhou o arguido chegaram à conclusão inversa está bem inserido no plano familiar e laborai, cumpriu todas as acções previstas no plano de reinserção social, assumiu a prática do crime e está arrependido. M. F.L. Página 15

A16 Meio: Imprensa País: Portugal Period.: Diária Âmbito: Informação Geral Pág: 16 Cores: Cor Área: 14,15 x 30,00 cm² ID: 105635616 11-06-2023 Corte: 1 de 1 Juiz liberta homens apanhados com uma tonelada de cocaína Magistrado entendeu que detenções e apreensão da droga foram feitas à margem das convenções internacionais - . • :731,1 1 file i ti 4;:•:,2211:1:11 b3 li i ii55^::1” il ;n1 sEtarilitto / 7; r117 • ayiltagisietrife m a ` f: q 4.• 1i • • O catamarã e a droga foram apreendidos a 3 de agosto do ano passado Alexandre Panda alexandre.panda@japt DECISÃO Um juiz de instrução criminal dos Açores mandou, há dias, libertar dois holandeses que foram, no verão do ano passado, detidos pela Polícia Judiciária (PJ) na posse de mais de uma tonelada de cocaína, escondida num veleiro, intercetado ao largo dosAçores. O magistrado entendeu que as autoridades portuguesas não podiam ter abordado, na Zona Económica Exclusiva (ZEE), a embarcação com pavilhão da Polónia, sem a devida autorização deste Estado da União Europeia, ao abrigo da Convenção das Nações Unidas contra o Tráfico Ilícito de Estupefacientes e Substâncias Psicotrópicas. Apesar de considerar a operação e a apreensão em flagrante delito como ilegal à luz das convenções intemacionais , o juiz declarou a droga como perdida a favor do Estado português e mando destruí-la. A 3 de agosto do ano passado, a PJ lançou a "Operação Calypso". Tinha recebi- do informação de que dois cidadãos holandeses, suspeitos de integrarem uma organização criminosa internacional, iam passar ao largo dos Açores com mais de uma tonelada de droga, a bordo de um catamarã, com bandeira polaca. Como apoio da Marinha e da Força Área portuguesas, oveleiro foi intercetado na ZEE. Por serem águas regidas pelo direito internacional, a Convenção obrigava as autoridades portuguesas a pedir autorização à Polónia para fazer a abordagem. E o pedido foi enviado, PORMENORES Recurso do MP O JN sabe que o Ministério Público vai recorrer da decisão de não pronúncia dos arguidos junto do Tribunal da Relação de Lisboa. Zona Exclusiva As Zonas Económicas Exclusivas são águas internacionais, mas onde os estados possuem os direitos de exploração, conservação e administração. mas a PJ nunca obteve resposta. Ainda assim, as detenções e apreensão da cocaína foram validadas por um juiz de instrução criminal, com os dois traficantes a serem colocados em preventiva. A prisão foi confirmada pelos tribunais aquando das revisões periódicas das medidas de coação, oque aconteceu, como prevê a lei de três meses. Entretanto, o Ministério Público (MP) deduziu a acusação por tráfico de droga e adesão a associação criminosa. Os advogados de defesa dos holandeses requereram a abertura de instrução, invocando vícios insanáveis na atuação das autoridades, no que diz respeito à abordagem em águas de ZEE. E o juiz deu-lhes razão. "A esmagadora maioria da prova foi obtida à margem da necessária e imprescindível autorização do Estado Polaco", lê-se na decisão instrutória que argumenta ainda "a intervenção das autoridades portuguesas não se mostrou coberta por qualquer outra norma legal alternativa". • Página 16

A17 Meio: Imprensa País: Portugal Period.: Diária Âmbito: Informação Geral Pág: 12 Cores: Preto e Branco Área: 25,70 x 31,00 cm² ID: 105635530 11-06-2023 Corte: 1 de 1 DANIEL ROCHA Torturou enteada de cinco anos e fugiu, Supremo trava extradição para o Brasil Juízes do Supremo invocam recente relatório das Nações Unidas sobre falta de condições das cadeias daquele país Ana Henriques O Supremo Tribunal de Justiça anulou a extradição para o Brasil de um homem condenado por torturar a enteada, alegando que a justiça portuguesa tem de obter garantias de que não irá ser maltratado na cadeia onde for cumprir pena naquele país. Condenado à revelia pelo Tribunal de Violência Doméstica de Belo Horizonte, em 2019, a oito anos de cadeia pela prática dos crimes de ofensa à integridade física qualiÆcada e tortura de menor em contexto de relação familiar, Rafael Freitas fugiu do seu país para se Æxar em Castelo Branco, onde acabou por ser encontrado pelo Serviço de Estrangeiros e Fronteiras em Fevereiro. Sobre ele impendia um mandado de detenção internacional difundido pela Interpol. Diz a sentença que o condenou que, uns dias antes do Natal de 2013, o padrasto se abeirou da criança de cinco anos, com quem vivia, e lhe pisou o abdómen, provocando-lhe uma rotura do intestino. Foi também por essa altura que lhe “mordeu intencionalmente as nádegas, provocando-lhe hematomas, como forma de lhe inÇigir castigos pessoais, encostando-lhe uma colher quente na pele, causandolhe queimaduras nos braços e mãos, que lhe produziram intenso sofrimento físico”. A menina entrou em coma, tendo Æcado hospitalizada durante mais de duas semanas. Passou a quadra natalícia internada. A progenitora ainda tentou enganar os pediatras do hospital, inventando uma queda na escola. Mas a gravidade dos indícios – incluindo de abuso sexual, que aparentemente não vieram a provar-se – mostrava um cenário bem diferente. Apesar de pequena, a criança conseguiu explicar aos juízes que as queimaduras eram o castigo por ter discutido com uma irmãzinha, e que depois de lhe pisar a barriga o padrasto lhe pediu para não contar nada a ninguém – senão ainda lhe batia mais. Considerada vítima de intenso sofrimento físico e mental, acabou por ser retirada à progenitora logo no hospital e encaminhada para a casa de uma tia, depois de passar um ano com uma mãe de acolhimento. Integrado socialmente em Portugal, Rafael Freitas, que tem 37 anos, prefere cumprir a pena que lhe foi aplicada numa prisão portuguesa, alegando a falta de condições e a perigosidade das cadeias brasileiras. À excepção das dentadas – uma brincadeira de mau gosto, admitiu – sempre negou todas as agressões. As queimaduras tinham sido um acidente com óleo quente enquanto a mãe fritava pastéis; quanto à perfuração do intestino, resultou de um problema de saúde. Esgotados todos os recursos no seu país, não se conformou com a decisão do Tribunal da Relação de Coimbra que o mandou regressar ao seu país. No Ænal do mês passado, o Supremo Tribunal de Justiça deu crédito aos seus argumentos e mandou os desembargadores de Coimbra reanalisarem o caso, tendo em conta um recente relatório do Comité Contra a Tortura das Nações Unidas que descreve as “terríveis condições de detenção na maioria dos estabelecimentos prisionais [do Brasil], que carecem de higiene e serviços sanitários, ventilação e luz natural, acesso a água potável e quantidade suÆ# ciente de alimentos adequados”. A falta de cuidados de saúde, a sobrelotação e a violência, nomeadamene que a justiça portuguesa obtenha novas garantias concretas do Brasil, se for caso disso, de que o padrasto não será tratado de forma cruel – sob pena de recusa da extradição. Enquanto isso não sucede, o homem continuará à guarda dos serviços prisionais nacionais. Em Março passado, outros juízes da mesma secção do Supremo autorizaram a extradição de um traÆcante de droga brasileiro acusado de homicídio apanhado em Santo António dos Cavaleiros, para que pudesse ser preso preventivamente e julgado naquele país. O argumento de que corria perigo de vida se regressasse não convenceu os magistrados, que recordaram que o Brasil “é hoje indiscutivelmente um país democrático, assente em princípios fundamentais da dignidade da pessoa humana, regendo-se nas suas relações internacionais pelos princípios da prevalência dos direitos humanos”, tendo subscrito “inúmeras convenções internacionais respeitantes aos direitos humanos, nomeadamente a Convenção de 1987 contra a tortura e outras penas ou tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes”. te sexual, também preocupam o comité, que deixou uma série de recomendações ao Brasil para melhorar o panorama. Garantias chegaram Na verdade, a justiça portuguesa já recebeu garantias daquele país de que este homem não será maltratado, como de resto é habitual nestes casos, uma vez que as convenções internacionais assinadas por Portugal proíbem a extradição para países susceptíveis de cometer tortura ou de aplicar penas e tratamentos cruéis, desumanos e degradantes. Porém, o Supremo entende que não chegam: “Não se mostra suÆ# ciente uma declaração genérica de que o sistema legal do Estado requerente, a ratiÆcação dos instrumentos internacionais relevantes e a legislação em vigor nesse Estado asseguram a protecção da pessoa.” Para cumprir a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, escreve o relator do acórdão, Lopes da Mota, citando jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia, Portugal “deve veriÆcar, de maneira concreta e precisa, se exisO Supremo Tribunal de Justiça quer mais garantias por parte do sistema prisional do Brasil tem motivos sérios e comprovados para considerar que, no seguimento da sua entrega, essa pessoa correrá um risco real de ser sujeita a um tratamento desumano ou degradante, em razão das condições de detenção que se prevê aplicar lhe”. Este entendimento, no entanto, não convenceu o Ministério Público, segundo o qual a convenção que rege estas situações no seio da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa “não prevê a possibilidade de recusa de extradição com fundamento no alegado funcionamento deÆ# ciente do sistema de justiça e do sistema prisional”. Mas os conselheiros querem que os desembargadores reanalisem o caso à luz das conclusões do Comité Contra a Tortura das Nações Unidas 8 o Tribunal de Violência Doméstica de Belo Horizonte julgou este homem à revelia e condenou-o a oito anos de prisão efectiva Página 17

A18 Renascença - Notícias Duração: 00:02:11 OCS: Renascença - Notícias ID: 105648505 11-06-2023 23:01 PSD acusa o Governo de não dialogar com os advogados http://www.pt.cision.com/s/?l=9cae93d7 O PSD acusa o Governo de não dialogar com os advogados e responsabiliza o primeiro-ministro pelas consequências de uma futura paralisação nos tribunais. Declarações de Paulo Cunha. Página 18

A19 Renascença - Notícias Duração: 00:01:12 OCS: Renascença - Notícias ID: 105637397 11-06-2023 08:01 Alerta da CNASTI http://www.pt.cision.com/s/?l=187e6401 A prostituição e a mendicidade infantil são uma realidade escondida em Portugal. O alerta parte da CNASTI - Confederação Nacional de Ação Sobre o Trabalho Infantil. Declarações de Fátima Pinto, presidente da instituição. Repetições: Renascença - Notícias , 2023-06-11 09:00 Página 19

A20 SIC Notícias - Manhã SIC Notícias Duração: 00:11:22 OCS: SIC Notícias - Manhã SIC Notícias ID: 105642220 11-06-2023 10:09 1 1 1 Reforma das ordens profissionais http://www.pt.cision.com/s/?l=219a77c1 Análise à reforma das ordens profissionais com Jorge Batista Silva, bastonário da Ordem dos Notários; Miguel Pavão, bastonário da Ordem dos Médicos. Página 20

A21 Meio: Imprensa País: Portugal Period.: Diária Âmbito: Regional Pág: 18 Cores: Cor Área: 25,00 x 26,70 cm² ID: 105626142 10-06-2023 Corte: 1 de 1 • Processo está em fase de instrução no Tribunal.de Évora Advogado da família do trabalhador atropelado mortalmente pelo carro onde seguia Eduardo Cabrita considera que há motivos para que este responda em tribunal LUSA Açoriano Oriental O advogado da família do trabalhador atropelado mortalmente pelo carro onde seguia oex-ministro Eduardo Cabrita na A6 pediu ontem que seja feita justiça e considerou haver motivos para levar o antigo governante a julgamento. "A família tem feito tudo e mais alguma coisa para haver justiça e para responsabilizar quem deve ser responsabilizado", afirmou José Joaquim Barros, em declarações aos jornalistas à entrada do Tribunal de Évora, onde recomeçou ontem a instrução do processo. Questionado sobre se há motivos para que o ex-ministro seja pronunciado, o causídico respondeu que sim e lembrou a decisão do Tribunal da Relação de Évora (TRE) em relação ao seu recurso que determinou a reabertura da instrução. "É importante, não só para a família, mas para o país inteiro, que comece a haver alguém responsável neste país, sobretudo pessoas que tiveram ou têm poder. É uma questão de justiça e de responsabilização de quem deve ser responsabilizado", vincou. Também em declarações aos jornalistas à entrada para a sessão, o advogado Paulo Graça, que representa a Associação de Cidadãos Auto-Mobilizados (ACA-M), disse entender que há motivos para o antigo governante e o seu motorista se sentarem no banco dos réus. "Há factos suficientes para o doutor Eduardo Cabrita e o motorista irem a julgamento, independentemente das declarações que hoje produzam, só com o material que já está no processo", defendeu. Sublinhando o papel que a sociedade civil deve desempenhar no funcionamento da justiça, Paulo Graça deu como exemplo este processo. "O doutor Eduardo Cabrita, por exemplo, está aqui porque houve uma associação, que eu represento, que lutou na justiça para que isso acontecesse, porque, pelo Ministério Público, ele não estaria aqui", vincou. O causídico da ACA-M recordou que "morreu uma pessoa e essa pessoa faleceu por ter havido atos" que, no seu entender, foram "negligentes sob o ponto de vista da condução, que são punidos por lei e que não devem ficar impunes". "Tanto mais quando, na circunstância em causa, o veículo que matou esta pessoa transportava um alto dignitário da nação com responsabilidades evidentes, precisamente, nesta área e que, em nosso entender, incumpriu tudo aquilo pelo qual deveria lutar", acrescentou. De resto, nenhum dos arguidos ou advogados que os defendem aceitaram prestar declarações aos jornalistas à entrada para o tribunal, com o advogado do ex-ministro, Magalhães e Silva, a recordar que nesta sessão só serão feitas declarações e que "a decisão é só no dia 30". Eduardo Cabrita e o seu então chefe de segurança, Nuno Dias, estão a ser interrogados como arguidos, no Tribunal de Évora, na instrução do processo do atropelamento mortal na A6. O debate instrutório está marcado para o dia 30 de junho, no Tribunal de Évora. Estas novas diligências instrutórias foram marcadas pelo juiz de instrução depois de o TRE ter dado provimento e provimento parcial, respetivamente, aos recursos da ACA-M e da família. A fase de instrução foi assim aberta para os três arguidos, ou seja, para o motorista do antigo ministro, Marco Pontes, oúnico acusado no processo, de homicídio por negligência, e cujo debate instrutório já foi realizado, e também para Eduardo Cabrita e Nuno Dias. • Família do trabalhador atropelado por carro de ex-ministro pede justiça MUNO VEIGA/LUSA t -• 1 1 Página 21

A22 Antena 1 - Notícias Duração: 00:02:59 OCS: Antena 1 - Notícias ID: 105632571 10-06-2023 18:02 Comemorações do Dia de Portugal http://www.pt.cision.com/s/?l=61314980 Criar riqueza e gozar os ramos mortos. É por aí que tem de passar o futuro de Portugal, segundo o Presidente da República. É mais um 10 de junho, este ano, em Peso da Régua, a olhar para o Douro. Marcelo Rebelo de Sousa deixou várias mensagens mesmo não sendo muito concreto. Depois do discurso da praxe, Marcelo Rebelo de Sousa não quis grandes conversas com os jornalistas. Página 22

A23 Meio: Imprensa País: Portugal Period.: Diária Âmbito: Informação Geral Pág: 8 Cores: Cor Área: 25,70 x 32,00 cm² ID: 105624492 10-06-2023 Corte: 1 de 3 1 "0> OFerramentas usadas nos trabalhos eOperação contou com o apoio de uma embarcação Rafael Domingues • "Sim, ela não gritou." A confissão terá sido feita por Christian Bruckner, o principal suspeito do desaparecimento de Maddie McCann, a dois amigos durante uma conversa num festival de música em 2008, avança a imprensa inglesa. Os detalhes da conversa foram divulgados por Helge Buschling, amigo do suspeito alemão e uma das fontes credíveis para as autoridades alemãs. "Manfred, Christian e eu começámos a conversar sobre Portugal. Foi então que Bruckner fez um comentário sobre a menina desaparecida. O Christian perguntou se eu ainda ia para Portugal e eu respondi que não ia mais, porque lá há muitos problemas. Portugal tem demasiados polícias para mim, por causa da miúda desaparecida. , • • CONFISSÃO 4)," "‘, • tiry '••••,•:" at t,ç 4 e a nao grito " CONVERSA amig acusa alemão de ter dito expressão durar, conversa em festival FONTE Alemães consideram testemunha confiável • • k•4! fi É mesmo estranho que ela tenha desaparecido sem deixar rasto", afirmou Helge durante a conversa. Bruckner retorquiu com a expressão ".Sim, ela não gritou." Esta declaração e várias evidências encontradas em fotos foram consideradas relevantes para as autoridades alemãs, que desencadearam as buscas em redor da Barragem do Arade, no mês passado, tendo por objetivo encontrar algum vestígio que ligasse o suspeito alemão ao desaparecimento da menina inglesa, ocorrido no dia 3 de maio de 2007, na praia da Luz, em Lagos. Christian Bruckner, a cumprir atualmente uma pena de prisão de sete anos na Alemanha, pela violação de uma idosa norte-americana de 72 anos ocorrida na aldeia da Luz, em 2005, continua a declarar a sua inocência, em 2008 foi a data em que o suspeito alemão terá dito a expressão durante um festival várias cartas que tem escrito a partir da prisão. Classifica a a investigação policial em curso como "infundada" e rejeita o depoimento de testemunhas, como o seu ex- -amigo Buschling, que o implicam no desaparecimento da criança britânica. Numa das cartas enviadas afirma que "o ex-amigo o acusa depois de ambos terem tido uma discussão motivada pela venda de drogas". Helge Buschling teria vendido.haxi- xe a um preço muito mais alto do que custava. Para as autoridades alemãs, as informações que o ex-amigo de Bruckner tem prestado, ao longo dos últimos anos, "têm sido verificadas" e, uma vez que têm sido "dadas voluntariamente e sem compensação monetária ou outra", este é considerado como fonte confiável. Página 23

Meio: Imprensa País: Portugal Period.: Diária Âmbito: Informação Geral Pág: 9 Cores: Cor Área: 25,70 x 32,00 cm² ID: 105624492 10-06-2023 Corte: 2 de 3 >1' °Operação de busca envolveu dezenas de meios ©Maddie McCann OBruckner é o principal suspeito a. , "Q. PORMENORES FOTOGRAFIAS As autoridades alemãs acreditam que Bruckner visitava com frequência aquela zona da barragem, depois de em 2016 terem sido encontradas várias fotografias. DISTÂNCIA A Barragem do Arade, em Silves, fica a uma distância de 50 quilómetros da praia da Luz, onde Maddie desapareceu em maio de 2007, num aldeamento turístico. CONVICÇÃO Desde 2020 que a polícia alemã acredita que Madeleine McCann está morta e que Bruckner, um criminoso sexual condenado, é o principal suspeito do seu rapto e desaparecimento. REGISTO CRIMINAL Para além da condenação que cumpre na Alemanha, o suspeito de 46 anos tem antecedentes criminais em Portugal por roubos e tráfico de droga. Terá estado em Portugal entre os anos de 1995 e 2007. INVESTIMENTO 15 milhões de euros é o valor estimado que o Governo britânico já terá desembolsado, para a continuação das buscas, que decorrem há 16 anos. A investigação conta com a colaboração de Portugal e Alemanha. )44'14. Polícia alemã nas buscas Pedaços de roupa analisados * Os vestígios de, terra recolhidos da Barragem do Arade serão cruciais para reforçar as ligações à volta de Christian Bruckner, avança o jornal britânico 'Daily Mirror'. De acordo com algumas fontes, se as amostras recolhidas revelarem uma correspondência MEMORIAL EM FORMA DE FLECHA APONTAVA PARA LOCAL DE BUSCAS, DIZ CASAL BRITÂNICO positiva com amostras recolhidas do interior da carrinha do suspeito alemão, as autoridades "fecham ainda mais a rede" à volta deste. As autoridades acreditam que têm boas hipóteses de provar que a autocaravana de - • Vestígios de terra fundamentais para aproximação a Bruckner •A,<- Caravana usada por Christian Bruckner em Portugal Bruckner esteve naquele local aquando do rapto da menina inglesa. Recorde-se que, meses após o desaparecimento de Maddie, um casal britânico diz ter encontrado um 'santuário' com três pedras, flores e uma fotografia, nas imediações da barragem. Adiantam que o memorial tinha a forma de uma flecha e que apontava, precisamente, para o local onde as autoridades alemãs efetuaram as escavações no passado mês de maio. Uma alça de sutiã está entre pedaços de roupa levados para análise pela polícia alemã. Apesar de as diligências terem ocorrido em solo português, todo o material recolhido está a ser analisado na Alemanha. "Se tivesse sido encontrado algo de interesse, não teria seguido para a Alemanha para ser analisado", revelou ao CM uma fonte próxima da investigação. A operação de buscas foi coordenada pela Polícia Judiciária. Página 24

Meio: Imprensa País: Portugal Period.: Diária Âmbito: Informação Geral Pág: 1 Cores: Cor Área: 25,17 x 2,12 cm² ID: 105624492 10-06-2023 Corte: 3 de 3 PUBLICIDA0E 19 PREDIMED A SUA CASA MORA AQUI! 10 CAMPANHA RETOMA aGíde A TUA TROTMETE ESTÁ ANTIGA E FRACA? TEMOS A SOLUÇÃO! °Ft-m[0405 TE OiMPELA MAMENEMELÉTRICA ANEGA COMMAOENa. ECROSS P00130051 r '1 REIIELAÇAO CHOCANTE NO CASO MADDIE "SIM, ELA NAO GRITOU",8e9 NOTE 132 GRÁTIS PAGINAS PODEROSAS SAIBA I I 1 \ MIAMO D40.06.2023 • Diário C 2 (C /NA) www.cmjornal.pt RECO MUD Travão na ajuda ao credito a habitação P24 eifiLTMEGERM ,0001A DIRETORES COMOEIM•01,MIS Ato ENTEIE ARmANDEMMVESPEREIRA. da manhã Emirmoomiemo IMAA•0001m•50 DIREToemixECurivos PAULO JOEOSM, Otamendi renova pomeuGuEc por 1 anos • ARRISCA 7a 3 4 » en =Net A VIDA 1018111EN " 0" 1. 3/ 44~ tol " 00~4. 4a ,o, a'•oi PPR*IREI BENFICA NO MERCADO P12 A SALVAR REMAM LODI APONTADA A LUZ CRIAMOS Manuel tem 73 anos e enfrentou agressor EMIGRANTE foi esfaqueado e ainda levou um tiro acidental da polícia. Está hospitalizado :OKÇU 10DE ROGER , MIME NP ESTA EM LISBOA ***t L4. ires COAKENACI TENTADO PELOS MILHOES DE ITALIA RECUPERAÇÃO Papa trabalha no hospital AVALIAÇÕES P20 PROFESSORES RECORREM DOS SERVIÇOS MÍNIMOS INDÍCIOS DE CRIME P.4e 5 TRÊS ERROS FATAIS ACABAM EM MORTE DE GRÁVIDA OR NO EG!TO "Pai, salva-me" Tubarão devora turista R30 SUSPEITO DE MATAR ATOR POR 4 MIL E PI6 Página 25

A26 Meio: Imprensa País: Portugal Period.: Diária Âmbito: Informação Geral Pág: 28 Cores: Cor Área: 25,70 x 32,00 cm² ID: 105624865 10-06-2023 Corte: 1 de 1 s. ‘3r ' 'é O obelisco, de forma fálica, será removido durante a Jornada Mundial da Juventude Correio Indiscreto Obra de Cutileiro fora do Parque Eduardo VII Câmara tira loirilau' da vista do Papa Miguel Alexandre Ganhão [email protected] PURO VENENO A Câmara Municipal de Lisboa (CML) não quer que o Papa veja o `pirilau' que foi feito por João Cutileiro. O polémico monumento ao 25 de Abril, que está no alto do Parque Eduardo VII desde 1997, será removido para evitar qualquer constrangimento a Francisco e à cúria romana durante a cerimónia de acolhimento, no dia 3 de agosto, e no dia seguinte durante a via-sacra que se vai realizar naquele espaço. Para que tudo seja feito com lisura e sem polémicas, o ajuste direto, no valor de 121 218 euros (já com IVA incluído), foi assinado pelo vice-presidente da autarquia, Filipe Anacoreta Correia. Com a desmontagem da obra do artis- . ta a autarquia pagará logo 59 130 euros (mais IVA), correspondentes a 40% do total. Os restantes 60% será pagos após a recolocação da estátua no seu sítio original e em perfeitas condições, o que se espera venha acontecer até ao final do mês de agosto. Oficialmente designada por 'Cravo e Colunas', a obra foi encomendada pela Câmara Municipal de Lisboa, na presidência de João Soares, ao escultor João Cutileiro. Esta obra multifacetada e rica em leituras simbólicas, segundo o autor, foi inaugurada em 25 de abril de 1997, por ocasião do 23.° aniversário da data que evoca, no alto do Parque Eduardo VII, entre as imponentes colunas imperiais dos anos 50, da autoria de Keil do Amaral. Com um peso total de 90 toneladas, em mármore, que representa a solidez da coragem dos capitães impulsionadores do 25 de Abril, o monumento foi concebido a partir do pedestal destinado à estátua equestre do Santo Condestável, e é constituído por um obelisco de seis metros de altura de forma acentuadamente fálica, que simboliza a força viril e o vigor da Revolução. MONTENEGRO E O GOVERNO PS O líder do PSD está a fazer uma marcação cerrada ao Governo socialista. A última iniciativa foi escrever um carta ao primeiro-ministro António Costa (com entrega a Marcelo) pedindo a demissão da responsável do SIRP, a embaixadora Graça Mira Gomes. Mas, logo no primeiro parágrafo, engana-se na orgânica do Governo. Escreve Montenegro: "Tornou claro que o ainda ministro das Infraestruturas e da Habitação faltou à verdade." Ora, desde 2 de janeiro que o Ministério das Infraestruturas (cujo ministro é João Galamba) está separado do Ministério da Habitação (cuja ministra é Marina Gonçalves). REFORMAS NA MAGISTRATURA Fernanda Pêgo, procuradora-geral-adjunta e diretora do Departamento de Investigação e Ação Penal (DIAP) de Lisboa desde 2017 por deliberação do Conselho Superior do Ministério Público, vai reformar-se a partir de 1 de julho. A sua pensão será de 6724,69 euros/mês segundo o que foi publicado em 'Diário da República'. Do mesmo montante (exato) é a reforma da juíza desembargadora, Fernanda Palma, que se vai aposentar também na mesma altura. MAÇONARIA NA FEIRA DO LIVRO A Maçonaria não deixou passar em claro a realização da Feira do Livro de Lisboa. No passado dia 9 foi lançado 'A Maçonaria Portuguesa 1926-1974. As suas ideias e a sua relação com a sociedade e as forças políticas', da autoria de António Lopes, que tem uma vasta obra publicada sobre a temática e as lojas maçónicas no nosso país. Ao abranger o período imediatamente anterior à revolução do 25 de Abril, o livro promete novidades interessantes. NOVA GRELHA DA RÁDIO RENASCENÇA Mudança na recitação do terço causa revolta • A mudança da grelha da Rádio Renascença (RR) está a causar revolta entre os católicos. A razão fundamental prende-se com a alteração da recitação do terço que, durante anos, foi entre as 18h e as 19h, e que passa agora para as 20 h30. Os ouvintes argumentam que o novo horário coincide com o período do jantar (um momento também ele importante de reunião familiar). Em defesa da emissora católica portuguesa, a sua direção de comunicação argumenta que "esta mudança pretende adequar um momento de recolhimento com um horário mais calmo e mais liberto da azáfama generalizada do dia a dia das pessoas. A nossa preocupação foi passar o terço a diário, incluindo o sábado e o domingo, o que não acontecia anteriormente. O novo horário é mais consentâneo com a vida das pessoas - a vida de hoje não é igual à vida dos anos 50, 60, 70 do século passado". Veremos. O CROMO DA SEMANA CDS. Três presidentes: Monteiro, Melo e Portas, juntos numa sessão do Instituto Adelino Amaro da Costa. Uma ressurreição? Página 26

A27 Meio: Imprensa País: Portugal Period.: Diária Âmbito: Informação Geral Pág: 3 Cores: Cor Área: 15,79 x 5,29 cm² ID: 105624458 10-06-2023 Corte: 1 de 1 Sobe&Desce RUI COSTA Presidente do St.Benfica Está a apostar forte no mercado. Os adeptos esperam que as saídas sejam as mínimas para que os encarnados tenham um plantei que permita sonhar com uma época de sucesso. C. SARMENTO E CASTRO Ministra da Justiça I r O futuro fará a soma dos prejuízos à Justiça da greve dos funcionários judiciais. É altura da ministra intervir e assumir a resolução do diferendo e os danos às vítimas. Página 27

A28 Meio: Imprensa País: Portugal Period.: Diária Âmbito: Informação Geral Pág: 32 Cores: Cor Área: 5,49 x 11,18 cm² ID: 105624276 10-06-2023 Corte: 1 de 1 Greve adia interrogatório de Cabrita O interrogatório de Eduardo Cabrita na fase de instrução do processo do atropelamento mortal na A6 foi ontem interrompido devido à greve dos funcionários judiciais. O interrogatório chegou a iniciar- -se, mas foi suspenso, às 15.30, quando a funcionária que acompanhava os trabalhos no Tribunal de Évora iniciou a greve. "O juiz de instrução andou pelo tribunal a tentar arranjar uma funcionária que pudesse cumprir a diligência, mas não foi possível", lamentou Paulo Graça, representante da Associação de Cidadãos Auto- -Mobilizados. Segundo o defensor do ex-ministro, Magalhães e Silva, o interrogatório continuará dia 30. Página 28

A29 Meio: Imprensa País: Portugal Period.: Diária Âmbito: Informação Geral Pág: 17 Cores: Cor Área: 14,57 x 7,94 cm² ID: 105624288 10-06-2023 Corte: 1 de 1 Suspeitos de sequestro e agressões foram libertados Motivação dos crimes foi a suspeita de furto de ouro em casa da mãe de homem já detido em abril GUIMARÃES Um juiz de instrução libertou ontem dois homens suspeitos de terem sequestrado, roubado e espancado um motorista, em Guimarães, no final de 2022. Os suspeitos, de 30 e 38 anos, terão cometido os crimes paravingar um furto de ouro, supostamente cometido pela vítima, na casa da mãe de um amigo de ambos. Foram detidos, terça-feira, pela PJ de Braga. Embora libertados pelo juiz, ficam sujeitos a apre- sentações periódicas às autoridades e proibidos de contactar outras pessoas envolvidas no no processo. Um homem de 27 anos, que terá arquitetado o plano de vingança, já tinha sido detido em abril. Na altura, foi presente ao Tribunal de Guimarães e também lhe foram aplicadas como medidas de coação a obrigatoriedade de apresentações periódicas às autoridades e a proibição de contactos com outros intervenientes no processo. • RAIDIAS Página 29

A30 Meio: Imprensa País: Portugal Period.: Semanal Âmbito: Informação Geral Pág: 18 Cores: Cor Área: 16,80 x 26,82 cm² ID: 105624628 10-06-2023 Corte: 1 de 1 iS .01zkrop3,.., JUSTIÇA Marques Vidal quer investimento mas diz que é possível fazer mais Ex-PGR considera que o investimento na digitalização é essencial, bem como uma aposta decisiva na formação, para combater a morosidade, mas diz que é possível fazer mais com o que existe Ricardo Santos Ferreira [email protected] A ex-procuradora- -geial da República. Joana Manques Vidal, defende o investimento na digitalização da justiça como fundamental para o combate à morosidade dos processos, nomeadamente no que respeita à investigação, apesar de considerar que se pode fazer mais com os recursos disponíveis. Joana Marques Vidal, que participou na 50.a edição do podcast "Pod Esclarecer' (disponível no Spotify e YouTube), promovido pelo Conselho Regional de Lisboa (CRL) da Ordem dos Advogados e em que o NOVO participou. admitiu que a morosidade da justiça continua a ser um problema em Portugal. embo- ra os indicadores tenham vindo a melhorar, apontando que o tempo médio da maioria dos processos está ao nível da União Europeia e. em alguns casos. a um nível até melhor. "Seria importante que da parte das magistraturas, do Ministério da Justiça, da advocacia, de todos, houvesse uma consciencialização de que a morosidade é um problema no qual nós também temos a nossa responsabilidade. cada um de nós, nos seus diversos sectores", disse. acrescentando que "há aqui uma conversa. um bocadinho, de surdos'. em que os diversos agentes do sector atribuem responsabilidades aos outros ou ao conjunto do sistema. -remos problemas que estão identificados, que é a justiça administrativa e fiscal, e. depois, os processos complexos. desi- gnadamente da área económico-financeira", referiu. "Era importante que reconhecêssemos que é um problema efectivo. a que temos de responder. e. portanto. que começássemos a encarar algumas soluções nesse sentido", disse. 66 A questão dos funcionários judiciais é grave e não se percebe como continua há tanto tempo, há tantos governos, de diferentes tendências" Marques Vidal, que foi procuradora-geral da República entre 2012 e 2018, advoga a digitalização acelerada da justiça, considerando que a utilização das ferramentas informáticas no âmbito dos processos deve ser uma resposta para a morosidade. "É preciso ir às ferramentas mais modernas. No Ministério Público, a fase de inquérito não está informatizada e é urgente que esteja". defendeu, mas acrescentando que este processo deve prever "um conjunto de funcionalidades que permitam uma rápida leitura de toda a prova que está no processo. a conexão entre a prova existente, a conexão entre os autores existentes. É essencial". Paralelamente, a magistrada, agora jubilada. considera que deve haver maior investimento na justiça. que é necessária formação contínua para todos os agentes do sector para que possam responder melhoi à crescente complexidade da sociedade, mas também diz que é possível fazer melhor com os recursos existentes. "Há um problema de falta de pessoas no sistema? Há, mas não é, na minha perspectiva, o determinante para os problemas da justiça", afirmou. Sobre o Ministério Público. considera que "há questões de metodologia de investigação. de organização interna e, principalmente. de práticas burocráticas, práticas de abordagem das questões e da própria organização, que têm de ser melhoradas e podem ser melhoradas". E dá um exemplo: "Em termos de investigação criminal, temos uma estrutura que foi pensada para um magistrado, um processo: essa perspectiva. neste momento, não tem correspondência com a realidade. Os processos são de tal maneira complexos que necessitam de equipas de magistrados." Nas duas horas da conversa, em que participou o presidente do CRL, João Massano. Joana Marques Vidal abordou diversos temas, defendendo, à partida, que falta debate sobre os temas da justiça. Acaba por ser um tema que. nos momentos de grande debate sobre os problemas do país. está, de certa forma, arredado". diz. Por isso, apelou 'a todos os agentes políticos e cidadãos para que haja uma preocupação séria do debate da justiça". Página 30

A31 Meio: Imprensa País: Portugal Period.: Semanal Âmbito: Informação Geral Pág: 20 Cores: Cor Área: 23,20 x 29,40 cm² ID: 105624654 10-06-2023 Corte: 1 de 2 ESTATUTOS Ordens em guerra contra propostas do Governo O Governo enviou a 12 ordens profissionais propostas de alteração dos estatutos que estas contestam e prometem combater. O tempo de resposta é só de dois dias úteis, o que é considerado um "desrespeito". Os advogados ameaçam fazer parar a justiça, se avançar a limitação severa dos actos próprios ANTÓNIO PEDRO SANTOS/LUSA Ricardo Santos Ferreira e Licinio Lima [email protected] A s ordens profissionais que receberam esta semana as primeiras versões de alterações aos seus estatutos criticam as propostas feitas pelo Governo, que acusam de as querer controlar. ao limitarem os actos que estão reservados às diferentes classes profissionais e ao imporem uma fiscalização maioritariamente externa. O gabinete da ministra Adjunta e dos Assuntos Parlamentares. Ana Catarina Mendes. enviou para mais 12 ordens profissionais as primeiras versões das propostas de alteração dos estatutos de cada uma delas ao final do dia 8 de Junho. pedindo que se pronunciem no prazo de, apenas. dois dias úteis, até 13 de Junho. que é dia feriado em Lisboa. "É uma falta de respeito pelas ordens e uma falta de respeito pelos processos". afirma ao NOVO António Mendonça. bastonário da Ordem dos Economistas e presidente do Conselho Nacional das Ordens Profissionais (CNOP). O plano governamental é aprovar as alterações agora propostas na reunião de conselho de ministros da próxima quinta- -feira. 15 de Junho. As ordens criticam severamente o tempo curto dado para analisar e responder à proposta governamental. "É não quererem ouvir as ordens profissionais". acusa. em declarações ao NOVO a bastonária da Ordem dos Advogados, Fernanda de Almeida Pinheiro. "[O Governo) assumiu uma atitude de combate às ordens". acrescenta. "É uma tentativa de controlo político-partidário das instituições". acusa a bastonária da Ordem dos Enfermeiros. Ana Rita Cavaco, em declarações ao NOVO. A recepção das propostas motivou uma reunião de urgência do conselho geral do CNOP. esta sexta-feira. 9 de Junho. em que foi reafirmada a "perplexidade. desagrado e oposição" pelo modo como está a decorrer o processo de revisão dos estatutos das ordens. O mesmo tinha acontecido em meados de Maio. quando oito ordens, as primeiras a receberem propostas de revisão de estatutos. tiveram três dias úteis para responder às primeiras versões apresentadas pelo gabinete da ministra Ana Catarina Mendes. que está a coordenar o processo. Tendo em conta a informação que está a ser analisada, é possível ver que, transversalmente. as propostas impõem uma "limitação da autonomia das ordens e da auto-regulação", explica António Mendonça. Das ordensque receberam propostas esta semana. a Ordem dos Advogados foi a mais crítica, prometendo utilizar "todos os meios ao dispor" para travar o processo de alteração dos estatutos. por considerar que viola os princípios do Estado de Direito. Em declarações ao NOVO. Fernanda de Almeida Pinheiro acusa que o Governo -não só acolheu todas as recomendações emanadas da Autoridade da Concorrência - já de si muito graves - corno ainda se propõe ir mais além. vilipendiando os actos próprios dos advogados. permitindo que organismos públicos. nomeadamente municípios. juntas de freguesia. associações. organizações não governamentais. funcionários públicos. empresas e não licenciados em Direi- to possam prestar tonsulta jurídica sobre todas as matérias, sem qualquer supervisão por entidade externa". "É inadmissível a possibilidade de elementos não inscritos na Ordem [dos Advogados] possam começar a desempenhar funções até agora exclusivas dos advogados", afirma. O mesmo considera relativamente à elaboração de contractos e à negociação e cobrança de créditos, "que ficará nas mãos de quaisquer entidades ou sociedades, uma vez mais sem qualquer supervisão externa". Aliás. o próprio crime de procuradoria ilícita deixa de existir nos moldes actuais, passando a circunscrever-se apenas ao mandato forense", acusa. Também a bastonária da Ordem dos Enfermeiros se insurgiu contra a proposta do Governo. considerando-a atentatória do desempenho da profissão. Ana Rita Cavaco contesta. nomeadamente. a obrigatoriedade de as ordens passarem a contar nos seus órgãos sociais com um órgão de supervisão que Página 31

Meio: Imprensa País: Portugal Period.: Semanal Âmbito: Informação Geral Pág: 21 Cores: Cor Área: 10,11 x 26,87 cm² ID: 105624654 10-06-2023 Corte: 2 de 2 que a natureza imparcial da função não seja substituida pela mercantilização da actividade", disse ao NOVO. A ministra Adjunta e dos Assuntos Parlamentares, Ana Catarina Mendes, tem coordenado o processo de alteração dos estatutos das ordens profissionais na sua composição terá de integrar pessoas externas à profissão. em maioria. "São pessoas que desconhecem os contextos específicos da Enfermagem e tratando-se de uma área como a saúde, falamos de vida e de morte". afirma, ao NOVO. "Quem conhece a profissão são as ordens, não são eles", sublinha. Para Cavaco, a proposta do Governo é prejudicial para os enfermeiros, mas. alerta que. "com esta proposta, quem fica mais prejudicado são as pessoas que necessitam de cuidados de saúde". Já o bastonário da Ordem dos Notários, Jorge Batista da Silva, prefere considerar esta proposta de alteração como "um ponto de partida para o diálogo e é uma base para se chegar a um diploma que acautele a natureza intrinsecamente pública da actividade notarial". "Fundamentalmente, estamos preocupados em assegurar a existência de um cartório em cada concelho do país e evitar que as populações dessas regiões deixem de ter serviços notariais e Advogados em protesto Fernanda de Almeida Pinheiro entende que o "ataque" protagonizado pelo Governo não é só aos advogados, mas também à profissão, lembrando que a advocacia cumpre requisitos constitucionais fundamenais num Estado de Direito. Neste sentido, disse ao NOVO que já solicitou uma audiência ao Presidente da República, urgente. na tentativa de reverter o processo em curso. Além disso. depois da assembleia geral realizada a 6 de Junho. o conselho geral e a bastonária dos advogados estão mandatados para "adoptar e executar quaisquer diligências e medidas de afirmação do Estado de Direito. e de exercício do direito de resistência ao desvirtuamento dos actos próprios da advocacia, do mandato forense e da protecção jurídica ancorados na Constituição da República Portuguesa". Isto foi decidido antes de se conhecer a proposta de altera- • ção do Governo, que limita severamente os actos próprios dos advogados. Para já. os advogados vão advertir a ministra da tutela, Catarina Sarmento e Castro. de que "podem parar a Justiça. não comparecendo em nenhum acto urgente no âmbito do processo penal. nomeadamente em primeiro interrogatório de arguido detido. pelo tempo que se revelar necessário". Esta medida, se aplicada, será a mais gravosa porque fere direitos constitucionais, nomeadamente o direito à defesa de todos os arguidos. É uma medida que pode parar, de facto, a Justiça. Vão também realizar acções de protesto - vigília - à porta dos tribunais, às segundas- -feiras. às 14h00., durante uma hora. com a presença da bastonária. de forma a atrasar o início das diligências processuais nesse tribunal. A ordem vai também recomendar a todos os causídicos chamados em escalas de prevenção para que compareçam no tribunal apenas no final do prazo de uma hora, causando. assim. atrasos nas diligências. A Ordem dos Advogados promete. também. intentar uma acção judicial junto do Tribunal de Justiça da União Europeia. por violação de regras europeias. Página 32

A33 Meio: Imprensa País: Portugal Period.: Semanal Âmbito: Informação Geral Pág: 15 Cores: Cor Área: 9,71 x 26,70 cm² ID: 105624605 10-06-2023 Corte: 1 de 1 Conservador optimista Annecy, o SIS e o SEF Teimo Correia O ataque de Annecy. em que um refugiado sírio feriu gravemente várias pessoas, incluindo crianças, traz- -nos à memória o recente ataque no Centro Ismaili de Lisboa e exige uma reflexão sobre questões de segurança associadas ao estatuto de refugiado. Abdalmasih (nome que significa "escravo do Messias" em árabe) estava legalmente em França. tendo obtido na Suécia o seu estatuto de refugiado. e tinha um pedido de asilo junto das autoridades francesas. Não tinha qualquer reporte de perturbações psiquiátricas e escapou completamente aos mecanismos de detecção de risco, tal como o autor do igualmente cobarde ataque de Lisboa. Em França existem unidades especiais de polícia que, em estreita colaboração com os serviços de informações, têm como missão a prevenção de possíveis acções ou atentados terroristas. É o caso da subdirecção de Assuntos Judiciários que, reportando ao Parquet National Antiterroriste, actua em colaboração com a DGSI (Direcção-Geral de Segurança Interior), constituindo assim, basicamente, um serviço de contraterrorismo, destinado a uma acção preventiva, ou seja. pré- -atentados. Tenhamos em atenção que este tipo de serviços correspondem a uma exigência de especialização, incluindo um conhecimento do contexto geopolítico e de cooperação penal internacional, e utilizam técnicas de investigação sofisticadas. A sua principal especificidade é, precisamente. o facto de concentrarem em si competência judiciária e de informações que lhes permitem actuar preventivamente, podendo interpelar indivíduos suspeitos de estarem a preparar algum tipo de acção violenta, constituindo uma forma essencial de combate ao terrorismo e ao fenómeno do jiadismo islâmico. Em nenhum destes crimes cometidos por refugiados foi detectada motivação terrorista. No entanto, não deixam de chamar a atenção para a necessidade de serviços de informações competentes e credíveis, bem corno para serviços de estrangeiros e fronteiras que façam o cruzamento entre o fenómeno migratório e este tipo de risco. Tudo o contrário do que tem acontecido em Portugal. Em nome de um falso humanismo e para proteger um ministro da Administração Interna que, entretanto. se demitiu. a que se somou a falta de coragem política do actual ministro para reverter a reforma, desmantelámos o SER Ao mesmo tempo. o SIRP vê- -se envolvido em trapalhadas. com a história do adjunto de Galamba a permitir a ideia de utilização partidária, o que já devia ter levado à demissão da sua directora, como aqui escrevemos. A moral da história é que, se mesmo em países particularmente preparados isto pode acontecer, desligar a questão migratória de aspectos de segurança, desmantelar os serviços de estrangeiros e fronteiras e, ao mesmo tempo, ter os serviços de informações descredibilizados são um erro que aumenta um risco de segurança, bem evidente. Advogado Página 33

A34 Meio: Imprensa País: Portugal Period.: Semanal Âmbito: Informação Geral Pág: 21 Cores: Cor Área: 4,12 x 5,06 cm² ID: 105624684 10-06-2023 Corte: 1 de 1 Dirigente do Chega obrigado a apresentar-se na esquadra todas as semanas Nuno Pontes. vice- -presidente do Chega detido pela unidade nacional de contraterrorismo da Policia Judiciária por posse de arma ilegal. recebeu como medida de coacção a apresentação semanal na esquadra da zona de residência. Página 34

A35 Meio: Imprensa País: Portugal Period.: Semanal Âmbito: Informação Geral Pág: 3 Cores: Cor Área: 22,31 x 25,37 cm² ID: 105624546 10-06-2023 Corte: 1 de 2 !ffichiii. L.r.nr-,,i4., . J 'Aí; 1 ›-* Tribunal Constitucional vai ter quotas para mulheres Deputados têm entre mãos duas propostas de lei para alterar a composição do Tribunal Constitucional, passando a ser obrigatória a paridade de género. No Parlamento, ninguém contesta a alteração, que é aplaudida. Mas ainda ninguém sabe como articular uma lei que disfarce a introdução da ideologia de género numa justiça que deve ser cega. O tema devia ter sido debatido, na terça-feira, na Comissão de Assuntos Constitucionais, mas foi adiado Lidai°Lima [email protected] ão duas as propostas de lei entradas na Assembleia da República (AR) com vista a tornar obrigatória a representação paritária de géneros na composição do Tribunal Constitucional (TC). As iniciativas partiram do PAN - Pessoas-Animais-Natureza e do Bloco de Esquerda (BE), e contam com o apoio da generalidade dos deputados. a nível individual. É praticamente certo que em breve haverá alterações nos critérios de eleição e de cooptação dos juízes do Palácio Ratton. Mas teme-se que o assunto seja interpretado como uma intromissão ideológica na justiça - neste caso, a ideologia de género. E a justiça é um sector que, para os mais conservadores, deve manter-se afastado de debates fracturantes. Por isso, o tema permanece ainda em surdina. Na terça-feira deveria ter sido debatido na Comissão de Assuntos Constitucionais: pelo menos, era o que indicava a agenda. Mas, à última hora, foi adiado. E ninguém se mostrou muito preocupado. A primeira iniciativa para promover a alteração da composição do TC partiu da Associação Portuguesa das Mulheres Juristas (APMJ). A sua presidente, a 19 de Abril, escreveu uma carta à ministra Adjunta e dos Assuntos Parlamentares, Ana Catarina Mendes, a solicitar que exortasse "os diferentes grupos parlamentares a apresentarem e debaterem um diploma que [pudesse] dar corpo àquele desiderato". Maria Teresa Féria de Almeida escreveu que 'o espíri- "O espírito e axiologia da Constituição concorrem no sentido de que deve ser consignado, na Lei, o princípio de representação paritária no que respeita à composição do Tribunal Constitucional" to e axiologia da Constituição concorrem no sentido de que deve ser consignado, na Lei, o princípio de representação paritária no que respeita à composição do TC". Logo a 4 de Maio. o PAN apresentou uma proposta de alteração na AR. O partido entende que a "composição do TC deverá assegurar a representação mínima de 40% de cada um dos géneros". Defende também mais transparência no processo de cooptação de juízes. nomeadamente com a publicitação dos candidatos e que estes sejam sujeitos a audição parlamentar, tal como acontece com os que são eleitos pela AR. Em terceiro lugar, para o PAN, os juízes que acabem o mandato devem ser imediatamente substituídos. evitando-se que fiquem meses a aguardar nova nomeação. Diz o PAN: "Mesmo no quadro dos tribunais internacionais, está demonstrado que os tribunais que têm quotas de género ou declarações de compromisso no sentido de assegurar um equilíbrio de género na sua composição têm mais 18% de mulheres na sua composição." Para o BE, "a introdução dos critérios de paridade tem contribuído para a promoção dos objectivos constitucionais de uma participação mais igualitária de mulheres e homens nos órgãos do poder político, devendo esse caminho ser prosseguido também ao nível do TC". O TC é composto por dez juízes eleitos pela AR e três juízes cooptados pelos juízes eleitos. Esses 13 juízes são, necessariamente. ou juízes de outros tri- bunais ou juristas. E a cada eleição ou cooptação. a decisão é condicionada pelo respeito por uma quota mínima de seis juízes dos restantes tribunais. A proposta do BE é que, a cada eleição ou cooptação de um novo juiz, as listas tenham também um critério de paridade, de modo a promover uma composição global do TC que corresponda a um mínimo de seis juízes e um mínimo de seis juízas. Até ontem, sexta-feira. o TC contava com quatro mulheres na sua composição. A juíza conselheira Maria da Assunção Raimundo, eleita há três anos pela AR, renunciou entretanto às funções. Agora são só três e aguarda-se para saber se os deputados vão eleger uma mulher para a substituir. E em que data, porque, neste caso, não se trata de fim de mandato, mas de renúncia por jubilação. ou seja. não terá de se manter no cargo até nova nomeação. Esta proposta do PAN e do BE coloca alguns embaraços aos dois maiores partidos, PS e PSD. Votar contra poderá significar um sinal contrário ao espírito da Lei Orgânica n.º 3/2006, de 21 de Agosto, que impõe a constituição de listas que assegurem paridade entre homens e mulheres nas candidaturas à AR, ao Parlamento Europeu e aos órgãos electivos das autarquias locais. incluindo juntas de freguesia. Por outro lado, se votarem a favor, poder-se-á estar a abrir um precedente que é a introdução de questões ideológicas. fracturantes, no mundo da justiça, que julga com independência e autonomia, porque o mesmo princípio de paridade pode ser defendido, por exemplo. para o Supremo Tribunal de Justiça. A deputada Isabel Moreira, do PS, disse ao NOVO que vai aguardar que o tema volte à 1.a Comissão. que em princípio será na quarta-feira. para ali emitir a sua opinião pessoal. escusando-se a dizer qual era. Mónica Quintela, do PSD, disse que vai também aguardar a próxima reunião da comissão parlamentar para expressar a orientação do partido. frisando que está a preparar algumas propostas de alteração às propostas do BE e do PAN. Segundo várias fontes ouvidas pelo NOVO, o mais provável é que as propostas passem, com a abstenção dos dois principais partidos. Página 35

Meio: Imprensa País: Portugal Period.: Semanal Âmbito: Informação Geral Pág: 1 Cores: Cor Área: 5,76 x 3,07 cm² ID: 105624546 10-06-2023 Corte: 2 de 2 tv y. VIDA PP. 32-35 PARLAMENTO PP. 10-13 Jornada Mundial da Juventude com animação garantida tendo ou não Papa Comissões de inquérito que tiveram efeitos práticos contam-se pelos dedos -(? Semanário molli Sábado 10.6.2023 N.0 113/ Preço: 4€ Director: Leonardo Ralha Director-adjunto: Ricardo Santos Ferreira Director de arte: Mário Malhão • PRESIDENTE DO PS ATACA CRÍTICO: "HÁ AQUI GENTE QUE NÃO PRESTA" Reunião da comissão nacional foi menos pacífica do que os socialistas fizeram passar Depois de defender a necessidade de urna "remodelação profunda no Governo", o líder da corrente minoritária Daniel Adrião ouviu "tentativa de intimidação" de Carlos César. E urna acusação do próprio António Costa: "Andas há muito tempo a minar o PS" PP.14-15 Tribunal Constitucional vai - ter quotas para mulheres Bloco de Esquerda e PAN têm propostas de paridade de género entre os juízes "Estar no Mundial já é uma grande conquista" Andreia Norton, jogadora do Benfica e da selecção, tem "bichinho do futebol" MAGAZINE Promoções são cada vez mais importantes na distribuição Líder da Centromarca diz que cadeias de desconto valem mais do que há 10 anos 17 P. 3 MIGUEL PINTO LUZ "António Costa sabe que ts não tem muito mais balas" Vice-presidente do PSD diz que o primeiro-ministro se arrisca a que "seja irremediável ofim deste governo" se não acertar nas decisões. E que afastar Galamba não basta PP. 6-9 Publicid 27 Porto 1 Matosinhos 29 2023 IISPS11 "00 o SHAPING THE FUTURE LEADERSHIP o o si 11.1 fr cc Página 36

A37 Meio: Imprensa País: Portugal Period.: Semanal Âmbito: Informação Geral Pág: 10 Cores: Cor Área: 22,62 x 25,25 cm² ID: 105624536 10-06-2023 Corte: 1 de 5 .•1:1!,1.1111:1~~ INQUÉRITOS MOEM MAS NÃO MATAM MAIORIAS ABSOLUTAS São um dos principais instrumentos de fiscalização dos deputados, beliscam governos, banca, pessoas e empresas junto da opinião pública e não só, mas contam-se pelos dedos os casos em que tiveram efeitos práticos. Critica-se a sua partidarização, sobretudo em maiorias absolutas, mas não se muda o regime. No inquérito à TAP, que fecha esta semana ciclo de audições com Mendonça Mendes, Pedro Nuno Santos e Medina, receia-se que nada mude. A relatora, como é de lei, pertence à maioria... absoluta TEXTO Inês David Bastos Página 37

Meio: Imprensa País: Portugal Period.: Semanal Âmbito: Informação Geral Pág: 11 Cores: Cor Área: 22,53 x 25,12 cm² ID: 105624536 10-06-2023 Corte: 2 de 5 - r i s • ... Página 38

Meio: Imprensa País: Portugal Period.: Semanal Âmbito: Informação Geral Pág: 12 Cores: Cor Área: 22,58 x 25,53 cm² ID: 105624536 10-06-2023 Corte: 3 de 5 F oi em 1982. na revisão constitucional, que os inquéritos parlamentares passaram a ser um instrumento de fiscalização política por excelência. E, desde então, mais de 80 comissões parlamentares de inquérito já foram criadas na Assembleia da República (AR) sobre os mais variados temas, da banca à comunicação social. passando por empresas. negócios. tutelas políticas, Polícia Judiciária, futebol ou tragédias nacionais. Resultados? Tirando o impacto mediático de muitas delas e o conhecimento de matérias sensíveis que, de outra forma, não chegariam ao conhecimento público (e que beliscaram governos). contam-se pelos dedos os casos em que, efectivamente. existiram resultados práticos. E a tarefa de apuramento de responsabilidades políticas e criminais fica ainda mais difícil quando, no poder, estão maiorias absolutas. Os inquéritos têm moído muitos governos, mas não matam maiorias - são até um pouco esvaziados por elas. Nos corredores do Parlamento. entre os deputados da oposição, é já este o sentimento que começa a desenhar-se em relação à Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) à Tutela Política da Gestão da TAP. que termina na próxima semana o ciclo de audições, com a presença na AR dos ministros das Infra-Estruturas e das Finanças. João Galamba e Fernando Medina. respectivamente. e do secretário de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro, António Mendonça Mendes. Estas audições acontecem numa altura em que a polémica está no auge, depois de Mendonça Mendes ter dito que não deu indicações a Galamba para pedir ao SIS que recuperasse o computador de um adjunto com informação classificada sobre a TAP, tendo o ministro dito na CPI que a sugestão veio precisamente daquele secretário de Estado. Galamba foi acusado pela oposição de mentir à CPI (o que é crime, porque os inquéritos têm poderes semelhantes aos das autoridades judiciais) e os pedidos para a sua demissão multiplicaram-se. Mas o primeiro-ministro (ainda) nada fez. "Soube-se informação que. se não houvesse inquérito. não se saberia, mas não me parece que vá sair alguma coisa em matéria de responsabilidade criminal e até política desta comissão", anteviu ao NOVO o deputado da Iniciativa Liberal (IL) Bernardo Blanco, por muitos considerado uma das principais figuras da oposição neste inquérito. Até porque, e o regimento isso dita, o relator, quando existe maioria absoluta, é sempre escolhido pelo partido no governo. Ora, basta o voto do PS, que tem agora maioria no Parlamento e sustenta o mesmo governo que é o principal alvo da CPI à gestão da TAP entre 2020 e 2022 e ao pagamento da indemnização à ex-administradora Alexandra Reis. "Antevejo dificuldades no consenso no relatório finar, adiantou o deputado da IL Nuno Melo, que deu nas vistas numa das comissões de inquérito ao BPN (houve duas), concorda. "Existe sempre alguma politização ou partidarização. Mesmo que o relatório final não inclua tudo [SIS], fica sempre a percepção na opinião pública da intervenção política na TAP e de que o SIS está ao serviço do Governo, e essa é a principal vantagem de um inquérito", disse ao NOVO. Fracos resultados Desde os primórdios das comissões de inquérito que o combate é feito sobretudo no relatório final. Se a maioria é PSD ou PSD/CDS, por exemplo. o relatório tenta minimizar danos para o partido (ou partidos) no poder e atacar o principal adversário político. E vice-versa. Os inquéritos são propostos pela oposição e chamuscam. na maioria dos casos, o governo em funções. que sai moído mas evita a morte na fase da redacção do relatório que fecha os trabalhos. Veja-se o caso. a título de exemplo, do inquérito às parcerias público-privadas (PPP). O Governo era liderado por Passos Coelho (PSD) e o relator era o deputado social- -democrata Sérgio Azevedo, que responsabilizou os governos de José Sócrates. O mesmo aconteceu no inquérito aos swaps. O Governo era PSD/CDS e a relatora era uma deputada do partido laranja, que foi acusada de instrumentalização política por responsabilizar um governante socialista. Em 2009, no BPN, era a então bancada socialista. que apoiava o Governo, a tentar moer os anteriores governos de Cavaco Silva. Certo é que, à excepção dos unânimes elogios ao funcionamento das comissões de inquéCaso Galamba dominou comissão parlamentar de inquérito à TAP Página 39

Meio: Imprensa País: Portugal Period.: Semanal Âmbito: Informação Geral Pág: 13 Cores: Cor Área: 13,23 x 25,35 cm² ID: 105624536 10-06-2023 Corte: 4 de 5 rito ao BES e ao GES, todas as outras foram alvo de inúmeras críticas, o que levou até o social-democrata Matos Correia a demitir-se da liderança da comissão de inquérito ao BPN "por não estarem garantidos os direitos das minorias- e a socialista Maria de Belém a dizer, em 2014. ao tomar posse como presidente do inquérito aos Estaleiros Navais, que o Regime Jurídico dos Inquéritos Parlamentares devia ser "repensado". Nunca chegou a sê-lo, apesar de as criticas se manterem iguais dez anos depois. Semana decisiva na TAP Os últimos 40 dias têm sido fortemente marcados por uma polémica que envolve uma alegada contradição entre Galamba e Mendonça Mendes sobre a actuação do S1S na recuperação do portátil do adjunto do minis- tro das Infra-Estruturas. Os trabalhos da comissão começaram em Fevereiro. muito focados na indemnização de 500 mil euros paga à ex-administradora Alexandra Reis. que acabou por levar à demissão do então ministro das Infra-Estruturas, Pedro Nuno Santos. As comissões de inquérito sempre foram palcos de combate político e a CPI à TAP tornou-se também uma novela. com maratonas de mais de oito horas, contradições entre governantes, revelações inesperadas e pedidos de demissão de ministros, com o PS sempre a tentar cerrar fileiras - sobretudo depois de, em Abril. se ter sabido que Galamba tinha exonerado por telefone o adjunto e que o SIS foi chamado para recuperar um portátil. Quem chamou? É a pergunta que toda a oposição quer ver respondida e que entende ainda não ter tido resposta. Na CPI, Galamba disse que o secretário de Estado Adjunto de António Costa sugeriu que chamasse o SIS; a chefe de gabinete do ministro das Infra-Estruturas disse que tomou a iniciativa sem informar Galamba; e Mendonça Mendes negou o que disse o sucessor de Pedro Nuno Santos. O sistema que gere o SIS não encontra ilegalidade na actuação e a oposição diz que não há base legal e tentou chamar vários responsáveis à CPI, mas o PS chumbou tudo o que tinha a ver com os serviços secretos. "As únicas excepções que aceitámos face à lista inicial de 60 depoimentos foi o adjunto Frederico Pinheiro e a chefe de gabinete do ministro, Eugénia Correia, porque podiam dar informação sobre a TAP. O resto extrapolava o âmbito da CPI", explicou ao NOVO o coordenador do PS na comissão parlamentar de inquérito à TAP. No Parlamento, a oposição diz que o PS "tudo fará" para deixar de fora do relatório. que terá de ser entregue a 4 de Julho para ser votado a 13, as polémicas com o S1S e Frederico Pinheiro. E adivinha-se um quente debate, com muitas propostas de alterações da oposição. Nos bastidores da CPI há quem comece a antever que "a montanha'vai parir um rato". tal como disse o deputado comunista Honório Novo, em 2009. sobre o inquérito ao BPN. João Galamba foi uma figura central da CPI por causa do episódio do adjunto e do SIS. Pedro Nuno Santos, Mendonça Mendes e Medina fecham as audições. Relatório será votado a 13 de Julho Página 40

Meio: Imprensa País: Portugal Period.: Semanal Âmbito: Informação Geral Pág: 1 Cores: Cor Área: 4,81 x 3,20 cm² ID: 105624536 10-06-2023 Corte: 5 de 5 tv y. VIDA PP. 32-35 PARLAMENTO PP. 10-13 Jornada Mundial da Juventude com animação garantida tendo ou não Papa Comissões de inquérito que tiveram efeitos práticos contam-se pelos dedos -(? Semanário molli Sábado 10.6.2023 N.0 113/ Preço: 4€ Director: Leonardo Ralha Director-adjunto: Ricardo Santos Ferreira Director de arte: Mário Malhão • PRESIDENTE DO PS ATACA CRÍTICO: "HÁ AQUI GENTE QUE NÃO PRESTA" Reunião da comissão nacional foi menos pacífica do que os socialistas fizeram passar Depois de defender a necessidade de urna "remodelação profunda no Governo", o líder da corrente minoritária Daniel Adrião ouviu "tentativa de intimidação" de Carlos César. E urna acusação do próprio António Costa: "Andas há muito tempo a minar o PS" PP.14-15 Tribunal Constitucional vai - ter quotas para mulheres Bloco de Esquerda e PAN têm propostas de paridade de género entre os juízes "Estar no Mundial já é uma grande conquista" Andreia Norton, jogadora do Benfica e da selecção, tem "bichinho do futebol" MAGAZINE Promoções são cada vez mais importantes na distribuição Líder da Centromarca diz que cadeias de desconto valem mais do que há 10 anos 17 P. 3 MIGUEL PINTO LUZ "António Costa sabe que ts não tem muito mais balas" Vice-presidente do PSD diz que o primeiro-ministro se arrisca a que "seja irremediável ofim deste governo" se não acertar nas decisões. E que afastar Galamba não basta PP. 6-9 Publicid 27 Porto 1 Matosinhos 29 2023 IISPS11 "00 o SHAPING THE FUTURE LEADERSHIP o o si 11.1 fr cc Página 41

A42 Meio: Imprensa País: Portugal Period.: Diária Âmbito: Informação Geral Pág: 4 Cores: Cor Área: 25,70 x 31,00 cm² ID: 105624185 10-06-2023 Corte: 1 de 7 Acções populares contra gigantes mobilizam milhões sem benefício para consumidores Advogados Änanciados por fundos especulativos avançam com acções populares contra grandes grupos, em nome de consumidores, com milhões na mira. Em Portugal, o rosto das iniciativas é Miguel Ferro, da associação Ius Omnibus O que têm em comum as tecnológicas TikTok, Google, Apple, as marcas Mercedes, Fiat, Universal Studios, Estée Lauder, Meliá e Mastercard, com a Associação Nacional de Topógrafos, a Super Bock e a EDP? Além das condenações por quebra das regras da concorrência e da exposição ao mercado nacional, todas são visadas pela Ius Omnibus, a associação de defesa dos consumidores criada em 2020 pelo advogado Miguel Ferro, com pedidos de indemnizações de quase três mil milhões de euros. As iniciativas têm por base condenações dos reguladores da concorrência, mas ainda não tiveram efeitos práticos para os lesados. O Tribunal de Santarém está cheio de acções sem desfecho jurídico, presas nos recursos, mas que pendem como ameaças sobre as grandes empresas em Portugal e em toda a Europa. O início desta história remonta aos anos 90. Quando, em 1995, o legislador criou a Lei da Acção Popular, um instituto previsto na Constituição da República para a protecção de interesses difusos (como ambiente, cultura, urbanismo), o propósito foi possibilitar a grupos de cidadãos concentrarem esforços para se defenderem dos mais poderosos, os que se utilizam do seu poder para tirarem vantagens indevidas e, por vezes, desviarem custos para os clientes. Tratase, convém dizê-lo, de um mecanismo diferente da “acção colectiva”, ainda sem aplicação no ordenamento jurídico nacional. Entretanto, na versão em vigor da Lei de Private Enforcement (que dá aos privados a possibilidade de levarem a tribunal infractores das regras da concorrência), o legislador português, em 2018, inovou-a face ao diploma europeu que a enquadra, acoplando-lhe a acção popular de 1995, maquilhada de atributos. Além do mecanismo poder ser Ænanciado por fundos de natureza especulativa, basta a condenação de uma autoridade da concorrência transitada em julgado em tribunal para não se discutir a ilicitude, mas apenas o dano, que se traduz em potenciais indemnizações aos consumidores. E estes não são pormenores de pouca importância. Não só o tempo da decisão do tribunal se encurta, mas também o risco de o processo correr mal se reduz. E daí advém, em parte, o interesse dos investidores ditos “abutres” (especulativos) em Ænanciar acções populares ao abrigo da Lei de Private Enforcement. É neste contexto que várias associações particulares de defesa dos consumidores se organizaram para usar as potencialidades do diploma. A que mais sobressai é a Ius Omnibus (IO), graças ao seu bom desempenho mediático e à capacidade de aliciar Ænanciadores especulativos. Em dois anos e meio, levou ao Tribunal da Concorrência, Supervisão e Regulação (TCSR) dezenas de acções populares a envolver grandes pedidos de indemnizações. A última delas data de Abril e exige da rede social Cristina Ferreira liquidar os encargos do processo. Nomeadamente, a pagar honorários de advogados, custos de pareceres, agências de comunicação e, evidentemente, remunerar os investidores. A parcela que sobrar será depois entregue ao Ministério da Justiça, para facilitar o acesso dos cidadãos aos tribunais. Ora, um dos pressupostos da lei de 2018, escreve a Ius, é “que, na realidade, haverá uma percentagem de consumidores” que não reclama o que tem a receber. Por estar em causa o bem comum, a acção popular representa automaticamente todos os potenciais prejudicados até que estes se auto-excluam [mecanismo de opt out], mas só são reembolsados os que pedirem. Dado que a maioria dos lesados não reclama a sua quota-parte, e como o lucro do Ænanciador muitas vezes depende do valor indemnizatório, então, quanto menos consumidores aparecerem, maior será a remuneração. Em Portugal, uma actividade que TikTok foi a mais recente empresa a ser alvo de uma acção popular em Portugal chinesa TikTok 1,12 mil milhões de euros por danos causados a utilizadores, na maioria crianças e adolescentes. Esta junta-se a dezenas de outras acções que, no total, podem chegar aos três mil milhões de euros (ver texto relacionado). Milhões na mira É o mecanismo de funcionamento das indemnizações que atrai a atenção tanto de fundos como de advogados. Para não violar os princípios da proporcionalidade, a lei prevê que seja o tribunal a indicar o gestor da indemnização, mas, segundo condições predeÆnidas: depois de pagar aos consumidores, o remanescente da indemnização, o que em linguagem de “economês” se designa por “superavit da acção”, destina-se a Página 42

Meio: Imprensa País: Portugal Period.: Diária Âmbito: Informação Geral Pág: 5 Cores: Cor Área: 25,70 x 31,00 cm² ID: 105624185 10-06-2023 Corte: 2 de 7 Miguel Ferro fundou a Ius Omnibus em 2020 DADO RUVIC/REUTERS mistura o bem público com investidores baptizados de predadores favorece a discussão. A reacção mais contundente é da direcção da associação ProPública — Direito e Cidadania, cujo principal instrumento de trabalho é a acção popular, de 1995. Por escrito, esta entidade mostrou “estranheza e perplexidade perante a continuação da situação criada pela Ius Omnibus, constituída com o propósito de intentar acções ditas populares, mas Ænanciadas por fundos internacionais”. Diz a direcção liderada por Agostinho Miranda que se assiste “à instrumentalização daquela via de defesa dos direitos colectivos, favorecendo antes interesses de natureza especulativa”. E acrescenta que da “fusão tóxica dos mecanismos da acção popular com o Ænanciamento por entidades do mundo Ænanceiro” se criou um novo modelo de negócio. Para a direcção da ProPública é, por isso, “incompreensível a canibalização dos tribunais portugueses, como o TCRS, suportados pelo dinheiro dos contribuintes, por parte de fundos Ænanceiros cujo funcionamento não está sequer regulado na lei portuguesa”. O entendimento é “um total absurdo”, defende, por sua vez, Miguel Ferro, a quem muitos dedicam o epíteto de “o mentor” da Ius Omnibus: “O sistema português tem tantas medidas de protecção para evitar que haja perversões, que os argumentos equivalem a dizer que os tribunais são estúpidos.” O advogado ressaltou ainda que iniciativas do foro concorrencial, que implicam custos elevados, exigem Ænanciadores dispostos a assumir riscos e que “só recebem se sobrar dinheiro e se o tribunal aceitar que devem ser remunerados pelo risco que correram”. Na mira da Ordem Além de perito em Direito da União Europeia, da Concorrência e Regulatório, Miguel Ferro assessorou a Autoridade da Concorrência (AdC) a transpor para o ordenamento jurídico nacional a aplicação privada das regras da concorrência (a Lei de Private Enforcement). É ele que assina hoje muitas acções da Ius, o que faz mediante pagamento de honorários, como o próprio reconhece. Um parecer da Ordem dos Advogados de 24 de Maio de 2023 identiÆca qual é o problema de cláusulas do “acordo de Ænanciamentos de contencioso”, celebrado entre um fundo Ænanciador, a Ius, e o advogado desta: “No que respeita às prorrogativas atribuídas à Telluride [Ænanciador de uma acção contra a Super Bock] e as obrigações resultantes para o advogado Miguel Ferro — simultaneamente fundador da Ius Omnibus, mandatário e subscritor do acordo — [o acordo] viola normas deontológicas previstas no Estatuto da Ordem dos Advogados, e por isso, incompatíveis com o mesmo [estatuto]”. Contra os argumentos da ordem, emitidos a pedido da defesa da Super Bock, o advogado diz ao PÚBLICO: “Como o parecer não é público e ainda não foi possível conÆrmar se foi discutido e votado pelo conselho geral, não posso ainda comentar.” Cristina Ferreira Justiça Ius Omnibus: um David a crescer contra 12 Golias, numa luta de milhões As iniciativas da Ius são um novelo que não é assim tão difícil de desenrolar. Seguindo as informações públicas, lendo os esclarecimentos das entidades visadas e as clariÆcações dos protagonistas, chega-se a uma rotina que, em parte, se tornou uma imagem de marca: primeiro, a associação Æxa os alvos já condenados por reguladores da concorrência, ao mesmo tempo vai atrás de Ænanciadores que, em caso de êxito, asseguram uma remuneração que pode, no mínimo, mais do que triplicar o que investiram. E é este frenesim que explica que se acumulem Æcheiros nos ecrãs dos computadores do Tribunal da Concorrência, Regulação e Supervisão (TCRS), se juntem pilhas de dossiers em gabinetes de advogados, se contratem lobbyistas e agências de comunicação para construírem as narrativas que convêm. Entre todos debate-se a questão teórica que, para alguns, é quase existencial: é legítimo que uma acção popular criada para proteger o bem comum, beneÆciando de taxas favoráveis, possa ser Ænanciada por fundos pouco transparentes, dos quais, por vezes, se desconhece não só a origem do dinheiro, como também os últimos beneÆciários? Enquanto procuram a resposta, todos lá vão fazendo malabarismos. A ironia desta história é que há sempre a chance de um infractor acabar por se tornar presa de um predador. Vamos aos factos. O sonho de Miguel Ferro O primeiro capítulo do enredo começa no ano mais distante de 2014. A 26 de Novembro, em Bruxelas é publicada a Directiva 2014/104/EU, que vai reger as acções de indemnização no âmbito do direito nacional por infracção às disposições do direito da concorrência dos Estados-membros e da União Europeia. E nos meios académicos avaliam-se os detalhes da transposição para o ordenamento jurídico nacional. Quem aparece cedo a debruçar-se sobre o tema é o advogado Miguel Ferro, a defender que o quadro jurídico nacional é arcaico e que é preciso moldá-lo. Ninguém leva a mal que se tenha um sonho e até que se saiba como o concretizar. O académico Miguel Ferro assina então um texto na revista da Autoridade de Concorrência (AdC), CompetitionRegulation (C&R), a parafrasear o activista político norte-americano Martin Luther King: “Eu tenho um sonho.” Conta qual é: encaixar “a nossa Acção Popular”, de 1995, na directiva europeia que vai ser transposta para a lei nacional. Na altura, Ferro trabalha no gabinete de Eduardo Paz Ferreira, onde se vai manter nos seis anos seguintes. “Em 2015, em regime pro bono, para ver como funcionava, Æz uma experiência para conseguir ressarcir os clientes lesados da PT com contratos da Sport TV e da TV por subscrição”, revela Miguel Ferro: “Até hoje não teve desfecho. A Acção Popular de 1995 funciona mal.” Em Novembro de 2015, o presidente da AdC, Ferreira Gomes, convida-o para integrar a equipa de peritos que vai redigir o anteprojecto de transposição da directiva europeia de 2014. A partir dali, Miguel Ferro começa a assinar os editoriais da revista da AdC, (o que faz até, pelo menos, Dezembro de 2022), em co-autoria com uma administradora do regulador, Maria João Melícias. Como esperado, a 22 de Junho de 2016, chega ao Governo de António Costa a proposta da AdC que confere ao mecanismo da acção popular o estatuto de símbolo do direito dos consumidores a exigirem indemnizações quando são vítimas da violação das regras antimonopólio, cartéis ou abuso de posições dominantes. Miguel Ferro fundou a associação que começou a lançar acções populares contra grandes empresas visadas pela Concorrência  Página 43

Meio: Imprensa País: Portugal Period.: Diária Âmbito: Informação Geral Pág: 6 Cores: Cor Área: 25,70 x 31,00 cm² ID: 105624185 10-06-2023 Corte: 3 de 7 Nesse mês, a AdC dá por terminado o trabalho, estabelecendo, por escrito, a data de 27 de Dezembro de 2016 para publicar o diploma no quadro jurídico nacional. Para o Governo de António Costa, Margarida Matos Rosa tem curriculum para substituir Ferreira Gomes na liderança deste supervisor. AÆnal é ex-J.P. Morgan, ex-BNP Paribas, exUBS, ex-Santander, e até ali directora do Departamento de Supervisão da Gestão do Investimento Colectivo na Comissão do Mercado de Valores Mobiliários, onde exercia funções de responsabilidade nos períodos críticos do BES e do Banif. E a 4 de Novembro de 2016, Matos Rosa assume a cheÆa da AdC. Seria razoável esperar que a meta para a autoridade Ænalizar a transposição para o ordenamento jurídico nacional da lei de Private Enforcement fosse cumprida. Mas não é. Talvez não o desejasse, nem estivesse à espera, mas aos poucos Miguel Ferro atrai as atenções de círculos próximos da concorrência, acabando protagonista da história da lei de Private Enforcement, que vê Ænalmente a luz do dia em Julho de 2018. A ideia é rejeitada pelo próprio: “Não é verdade que tenha sido eu a sugerir incluir a Acção Popular na lei de Private Enforcement, com alterações, a ideia surgiu de um draft levado pela Maria João Melícias.” Dali em diante pairará uma faca aÆada sobre grupos condenados por violações de mercado conÆrmadas em tribunais, com impacto em consumidores residentes em Portugal. Durante o Verão de 2018, a AdC mostra que não anda distraída. Longe disso. Munida de poderes quase policiais, investiga queixas, desdobra-se em buscas. Faz amplas revisões aos computadores apreendidos para conÆrmar infracções anticoncorrenciais que, de outro modo, seriam difíceis de provar. AdC ao ataque Após denúncias, recebidas em 2016, por suspeitas de Æxação dos preços de revenda de produtos comercializados aos balcões de hotéis, cafés, bares e restaurantes, a AdC desencadeia buscas às instalações da Super Bock. Buscas essas que a empresa classiÆca como ilegais por não terem sido autorizadas por um juiz de instrução. Pouco importa, porque, a 21 de Agosto de 2018, chega à empresa uma nota de ilicitude por sérios indícios de controlo da rede de distribuição, entre 2006 e 2017, tirando partido do poder que lhe dá 50% de quota de mercado. De nada adiantará também à Super Bock contrariar a tese do regulador, porque, tempo depois, este dirá que a revisão minuciosa da informação apreendida aponta para a outra direcção. E aplica uma coima de 24 milhões de euros. A condenação da AdC poderá vir a servir para alavancar um eventual pedido de indemnização. Mas não é para já. A empresa de bebidas, detida pela Carlsberg (60%) e pelo grupo Violas, não será a única a constar da futura listagem de empresas demandadas em acções populares da concorrência. A 3 de Setembro de 2018, a AdC pronuncia-se novamente sobre más práticas. Desta vez, a infractora é a EDP Produção. Ao manipular a oferta para limitar a capacidade das centrais em regime CMEC (mecanismo de equilíbrio contratual aplicável às centrais de electricidade que no passado estiveram vinculadas a contratos de aquisição de energia) e, deste modo, permitir a comercialização de serviços através de centrais de mercado, a eléctrica prejudicou os clientes, concluiu a AdC, acabando a sancionar a empresa em 48 milhões. A resposta mais frequente a uma condenação envolve justamente a impugnação. Em momentos diferentes e por razões distintas, a Super Bock e a EDP contestarão junto do TCRS as coimas do regulador, abrindo litígios que ainda duram. Nasce a Ius Omnibus O exercício da advocacia é uma peça importante quando se planeia ir atrás de grandes grupos e, em Outubro de 2019, Miguel Ferro muda de rumo. Como costume continuará a ser professor universitário, mas agora com gabinete próprio: o Sousa Ferro & Associados. Na altura, o advogado pertence já ao board da Diesel Emissions Justice Foundation, criada três meses antes, em Julho de 2019, na Holanda, para vingar os condutores prejudicados no escândalo “dieselgate”. Aos poucos, os factos vão desnudando a ligação de Miguel Ferro à Ius, comprovando que não é uma Ægura qualquer na dinâmica. Bem pelo contrário. Na época, Ana Gomes já não estava no Parlamento Europeu, quando o advogado lhe ligou a convidá-la “para presidir a uma nova associação de defesa dos consumidores que ia criar”. Diz Ana Gomes: “Conheço-o desde pequeno, fui colega na faculdade dos pais, mas também porque ele recebeu do grupo socialista europeu o Prémio Europeu Professor Sousa Franco por um trabalho brilhante que escreveu.” Destacada pelo seu activismo social, a ex-deputada não hesita e aceita: “O Miguel Ferro tinha o projecto todo gizado na sua cabeça e já muito consolidado, achei-o interessante.” Tem ainda presente o que então lhe disse: “Apenas aceitaria pro bono, deixando sempre claro que não receberia qualquer remuneração.” E recorda-se de, logo em 2019, começar a “participar em reuniões preparatórias, onde estavam advogadas espanholas”. Comissão Europeia aplica coimas milionárias: 570 milhões de euros à MasterCard; 6,7 milhões à cadeia de hotéis espanhola Meliá; 13 mil milhões à tecnológica Apple; 4,34 mil milhões à Google; 14,3 milhões à Comcast/ Universal que detém a NBC. Apanhados a instalar sistemas ilegais poluentes em veículos com motor a diesel, prejudicando a saúde dos europeus, os fabricantes de automóveis alemão Mercedes Benz (Daimler) e o italiano Fiat Chrysler caem também na rede de Bruxelas. Mas não só, pois em breve constarão igualmente do rol da associação que Miguel Ferro quer constituir. Ora, aquilo que as autoridades dizem ser uma infracção por violação das regras de mercado, e a razão para uma condenação, para os mais empreendedores pode ser algo mais. Pode ser, na verdade, fonte de matéria-prima para futuras acções populares ao abrigo do diploma da concorrência. E a 6 de Março de 2020 é criada a Ius Omnibus, a nova associação de defesa dos consumidores que tem Ana Gomes à frente. O propósito é criar “um novo paradigma de legalidade e de acesso à justiça para todos, e acabar com a impunidade civil de que as empresas têm beneÆciado por toda a União Europeia, quando violam em massa os direitos dos consumidores”. Dessa forma nenhum residente, nacional ou europeu, Æca de fora. Ao PÚBLICO a Ius salienta que “é reconhecida pela Direcção-Geral do Consumidor e foi convidada a integrar o Conselho Nacional de Consumo”. Fundos entram em campo Os pergaminhos de especialista do fundador contribuem para o gabinete Ferro &Associados, com escassos seis meses de existência, receber da Ius uma procuração com amplos poderes para accionar grupos com infracções e ainda seleccionar os investidores das acções que vai intentar. Interpelado pelo PÚBLICO sobre a natureza da sua colaboração, Miguel Ferro conferiu: “Pergunta-me se como advogado sou pago para assessorar a Ius? Sim, sou. Tal como são remunerados os outros advogados.” Ao PÚBLICO Daniela Antão, secretária-geral da Ius, esclarece que “os economistas e outros técnicos (e.g., laboratórios) não têm aceitado trabalhar em regime pro bono”, mas “a grande maioria do trabalho realizado por advogados é feita em regime de pro bono”. Remonta ao início da associação a presença de um investidor suíço nas reuniões preparatórias, o que deixa Ana Gomes pouco à-vontade: “Falou- -se na possibilidade de haver Ænanciamento de um fundo suíço com deterConheço-o desde pequeno. O Miguel Ferro tinha o projecto todo gizado na sua cabeça e já muito consolidado, achei-o interessante Ana Gomes Ex-deputada europeia No catálogo há já um lote de marcas, como se recorda Ana Gomes: “Começou-se logo a discutir, por exemplo, que empresas deveriam ser demandadas, onde se incluíam Ænanceiras, e creio, também, empresas de bebidas, com condenações.” Até ali nada de mais. Há grandes grupos que nunca se afastam dos corredores dos reguladores europeus. Analisados emails, factos, procedimentos duvidosos, a Página 44

Meio: Imprensa País: Portugal Period.: Diária Âmbito: Informação Geral Pág: 7 Cores: Cor Área: 25,70 x 31,00 cm² ID: 105624185 10-06-2023 Corte: 4 de 7 minadas características ligado ao investidor e não gostei do que ouvi.” Dali a 18 dias, a 24 Março de 2020, na qualidade de advogado, em representação da Ius, Miguel Ferro, assina um contrato de contencioso com o Telluride, um veículo norte-americano sediado no pequeno estado de Delaware, outro paraíso Æscal. Quatro dias depois, será o fundo que carimba o documento. São situações daquelas que suscitam dúvidas a Ana Gomes. Na sequência, a ex-deputada procurou Miguel Ferro: “Atenção, não devemos estar ligados a este tipo de investidores.” O advogado classiÆca os receios como excesso de preocupação: “Não há qualquer problema.” Ao abrigo do princípio “o primeiro a entrar no jogo ganha primazia sobre os outros”, a Ius Omnibus pôs-se a trabalhar. A 1 de Setembro de 2020, apenas seis meses depois de ter sido criada, e invocando o interesse na preparação de acção judicial de indemnização a intentar em representação dos lesados, solicita ao TCRS acesso à versão não conÆdencial do processo de contra-ordenação da AdC à Super Bock. Dali a 24 horas, a 2 de Setembro, Miguel Ferro adere ao requerimento, solicitando a consulta da documentação, citando interesse legítimo e necessidade de estudo para elaboração de trabalhos académicos. A cobaia Mastercard Enquanto em Portugal as forças se movimentam, em Londres, o Tribunal Supremo do Reino Unido está prestes a divulgar a sentença sobre o caso Merricks versus Mastercard. O litígio recua a 2015, quando Walter Merricks, antigo quadro do Financial Ombudsman, acusou, em nome de 46 milhões de britânicos, a empresa de pagamentos de serviços transfronteiriços de cobrar comissões indevidas aos utilizadores britânicos, originando um prejuízo a cada um da ordem dos 320 euros. E, em consonância, demandou a Mastercard numa acção colectiva de 14 mil milhões de libras. O caso será fonte de inspiração para Miguel Ferro, como o próprio dirá. E também explica que a Mastercard seja o ponto de partida para a actuação da Ius Omnibus junto do tribunal de Santarém. A 2 de Dezembro de 2020, abre-se a primeira página do livro que a Ius quer escrever. “Acção popular liderada por Ana Gomes pede à Mastercard que indemnize os portugueses em 400 milhões”, lê-se no Jornal de Negócios. O objectivo é compensar os residentes em Portugal por prejuízos originados pela Ænanceira entre 2014 e 2015, em resultado da subida indevida dos preços dos produtos e serviços transfronteiriços, independentemente de como os pagaram. E é sem surpresa que a Ius apresenta o esquema de Ænanciamento da acção da Mastercard com o seguinte Ægurino: os custos serão cobertos pelo Nivalion, um fundo localizado no cantão suíço de Zug, com Æscalidade reduzida e escassa supervisão, conhecido por “criptovalley”. O sistema de pagamentos questiona a boa-fé da autora da acção, ao querer compensar todos, e não apenas os titulares dos cartões usados no período das infracções. Agora é a City londrina a estremecer. E isso acontece no instante em que, a 11 de Dezembro de 2020, o Tribunal Supremo do Reino Unido conÆrmou que aceita a acção colectiva de Merricks versus Mastercard, com esta a contestar para evitar “grave risco de que um novo regime de acção colectiva possa levar a uma decisão com base num fundamento errado”. A contribuir para a confusão entre o que é uma acção popular e uma colectiva estão os esclarecimentos dados. Para Miguel Ferro todas as acções são colectivas, incluindo a popular, e o que se designa como acção colectiva é, aÆnal, uma acção representativa. A ProPública discorda, alega que a acção popular “visa defender o bem público, daí a isenção de taxas, o que não se coaduna com negócios de terceiros”. Super Bock na mira O segundo episódio expõe a ambição da nova associação que, a 14 de Dezembro, mete um pé na porta da Super Bock, a reclamar os mesmíssimos 401 milhões de euros que antes pedira à Mastercard. Resumindo, diz a Ius: “Nós, os representantes dos consumidores que adquiriram bebidas aos balcões de bares, hotéis e restaurantes, entre 2001 e 2020, sabemos que a Super Bock violou as regras de mercado e queremos que indemnize os lesados em 400 milhões.” No site consta agora como Ænanciador do contencioso o fundo Telluride. Se a acção contra a Super Bock tiver êxito, o veículo de Delaware receberá tudo o que investiu, “mais uma remuneração justa pelo risco e tempo de indisponibilidade do capital, cuja proporcionalidade será controlada pelo tribunal”. Pode ser um preciosismo sublinhar que, uma vez fechados os acordos, as cláusulas impõem sigilo sobre valores. Estima-se, no entanto, que em geral Ænanciadores com aquele perÆl garantam no mínimo três vezes mais do que o investimento que fazem, podendo os mais agressivos negociar 30% da quantia indemnizatória. A notícia, entretanto, disseminarase pelos canais internos da concorrência europeus. E mal chega aos advogados londrinos da Carlsberg, esta é informada de que também é ré no processo. Antes do Ænal do ano estão em curso mudanças no topo da Ius, como relata Ana Gomes: “Vi ali um ângulo, no Ænanciamento dos fundos, que não correspondia ao que eu pensava e ao que me levara a aderir à iniciativa do Miguel Ferro, que inicialmente considerei interessante.” “Percebi que a Ius era um projecto que ia render dinheiro aos advogados e aos Ænanciadores e decidi que me afastaria.” Para mais, “ia para a campanha eleitoral, e não era compaginável manter-me na Ius”. No Ænal daquele Verão, após anunciar a candidatura à Presidência da República, Ana Gomes afastar-se-á. Ius cresce e ganha notoriedade Nenhuma outra associação de defesa dos consumidores mostrará tanta actividade como a Ius, nem de perto, nem de longe. Em 2021, são intentadas acções que somam centenas de milhões de euros. E a expectativa é que cresçam os rendimentos à volta dos litigantes. Estima-se que, em média, o nível de honorários praticados pelos advogados seja o seguinte: à hora, o sócio de um gabinete pode cobrar entre 200 e 450 euros, enquanto um associado garantirá entre 100 a 300 euros. Em regime de sucessfee (remuneração de prestação de serviço) o preço é inferior, mas em caso de êxito sobe o ganho. A 13 de Janeiro de 2021, para cumprir a lei, a acção popular Super Bock é publicitada num órgão de comunicação social. Lê-se no PÚBLICO que quem pretender auto-excluir-se da acção deve fazê-lo no prazo de 60 dias, a contar daquela data. De outro modo, para aceder à eventual indemnização basta Æcar quieto. A evidência é que boa parte dos consumidores portugueses anda distraída, sem ler jornais, e não reclama a sua quotaparte. Respondendo às críticas de que as acções não chegam a todos, Miguel Ferro menciona que estão “a tentar, junto de quem legisla, que se crie um mecanismo público que funcione bem”. A prestação da Ius funciona bem na esfera mediática. As quantias ajudam a isso mesmo, a chamar a atenção. A Sábado conjectura então que há uma luta de “David contra os Golias” com “uma nova e pequena associação de consumidores, criada no meio académico, [que] arranjou armas para responsabilizar gigantes empresariais, por práticas que lesam os clientes”. A 7 de Março de 2021, no PÚBLICO, Agostinho Miranda escreve em tom cru: “Num gesto a todos os títulos notável, uma pequena sociedade de advogados [Miguel Ferro], parece que hoje se diz uma boutique”, [avançou com duas acções, sendo que dois] desconhecidos fundos [aparecem a] bancar as despesas dos processos.” E menciona que há advogados que consideram que os “[fundos] abutres” são uma “ferramenta para democratizar a Justiça”. Para o advogado, “nada disto teria grande importância, não fosse estarem em causa manifestos conÇitos de interesses, possíveis violações de normas de ordem pública, talvez práticas usurárias e, em particular, a reputação e o prestígio da advocacia”. A associação coloca-se, evidentemente, no pólo oposto. E a 9 de Março de 2020 está a caminho um direito de resposta, a refutar “veemente as aÆrmações”, por “tão desprovidas de fundamento que só podem ser lidas como inÇamantes e ignorantes”. Sandra Passinhas, que, pelo meio, substituíra Ana Gomes, nota: “A falta de recursos Ænanceiros não deve ser um obstáculo no acesso à justiça e, por isso, procurámos superar A Super Bock continua em tribunal a lidar com a acção popular da Ius Omnibus, num processo desencadeado na Autoridade da Concorrência Ana Gomes afastou-se da associação depois de ter tido conhecimento da proximidade da Ius a investidores financeiros NELSON GARRIDO DANIEL ROCHA  Página 45

Meio: Imprensa País: Portugal Period.: Diária Âmbito: Informação Geral Pág: 8 Cores: Cor Área: 25,70 x 31,00 cm² ID: 105624185 10-06-2023 Corte: 5 de 7 essa lacuna, conseguindo os fundos necessários para defender os consumidores eÆcazmente, em pé de igualdade com as empresas.” Já para Daniela Antão, “algumas rés e os seus advogados procuram atacar” a Ius “fora do terreno do mérito do jurídico das acções”, criticando “o modelo de financiamento de contencioso por terceiros que os próprios utilizam”, actuação “pouco digna” pois visa “tornar impossível defender os consumidores em acções complexas”. Ciente das críticas, Ferro defende que “está nas mãos do tribunal actuar. Se tiver dúvidas sobre a natureza do Ænanciador ou se quiser controlar o risco de branqueamento de capitais, pode decidir não atribuir remuneração”. Ressalva, porém, que “só em custas, uma acção popular a uma grande empresa (que implique, por exemplo, traduções) pode envolver entre 50 mil e 100 mil euros”, mostrando-se adepto de, “nos casos em que há Ænanciamento, não haver isenção de taxas de justiça”. A grande coincidência no inventário da associação são as condenações por ilicitudes do foro concorrencial. É meio caminho andado, pois assim não tem de as provar, apenas garantir que houve dano para o consumidor. O que ajuda a explicar como o Tribunal da Concorrência, a funcionar em Santarém, se estava já a transformar a todo o vapor numa espécie de farol da justiça popular. É lá que chegam quase toda as acções populares e as impugnações que as seguem. Primeiro aniversário com Mercedes e Fiat No seu primeiro aniversário, a Ius, actualmente presidida pela advogada alemã Julia Suderow, prepara a terceira “bomba”. Desta vez, baseia-se nas condenações de Bruxelas à Mercedes Benz e à Fiat Chrysler. E tudo se encaixará mais uma vez. A 22 de Março de 2021, a Ius dirigese à marca alemã e entram nas contas outros critérios: deve devolver 4200 euros a cada proprietário de automóvel viciado a residir em Portugal, que o tenha adquirido entre 2009 e 2019. A 10 de Maio, o visado é o fabricante italiano, reclamando um montante mínimo de indemnização de 2702 euros por titular de veículo manipulado das marcas Alfa Romeo, Jeep, Fiat e Lancia. Explica a Ius que actua no quadro “de um esforço multijurisdicional, em parceria com a Diesel Emissions Justice Foundation”, e com o respaldo do Tribunal de Justiça da União Europeia que, a 17 de Dezembro de 2020, conÆrmou os acórdãos da Comissão Europeia. Nesse mês Miguel Ferro ainda está no board da Diesel Emissions Justice Foundation, sediada na Holanda, cargo que deixará no mês seguinte. O senso comum diz que a Ius deve procurar investidores preparados para custear processos milionários. A diferença face às suas primeiras acções é que agora sabe onde estão. “A Consumer Justice Network, formada por advogados e Ænanciadores de litígios dos Países Baixos e dos EUA, tem comprovada experiência no Ænanciamento de acções populares relacionadas com o ‘dieselgate’”, assumindo o investidor “todos os custos do contencioso” correndo “todos os riscos”, sendo apenas reembolsado “se sobrar montante suÆciente da indemnização global” e “após distribuição aos consumidores que o solicitem”. De Mínimos a topógrafos Até ali nem uma palavra sobre a cadeia espanhola de hotéis Meliá ou sobre a produtora cinematográÆca norte-americana Comcast Universal, condenadas por Bruxelas. Mas na hora em que ambas admitiram os seus erros, a Ius Æcou em vantagem. Todavia constatará rapidamente que as decisões da Comissão Europeia são tão sucintas que não lhe permitem fazer “prova de existência do direito de indemnização dos consumidores portugueses”. Então, a 6 de Julho de 2021, fará chegar ao tribunal um requerimento para obrigar a Meliá a facultar todos os dados necessários, para que possa fazer prova de que impediu deliberadamente cidadãos de acederem, em 2014 e 2015, aos seus hotéis. A cadeia de hotéis opõe-se, contestando a jurisdição de um tribunal português sobre uma empresa espanhola. Três dias depois, a 9 de Julho de 2021, entra no tribunal de Santarém mais uma acção com o mesmo fundamento: há que conÆrmar se os consumidores locais foram prejudicados pela Universal Studios, quando inviabilizou, entre 2013 e 2019, a venda fora dos seus espaços de merchandising de personagens ou imagens como as dos Ælmes Mínimos ou Mundo Jurássico. Em Portugal, já nem é preciso à Ius sinalizar que vai demandar a Associação Nacional de Topógrafos (ANT), pois o presidente João Nunes evoca que o “advogado [da associação] que acompanha as decisões da AdC, alertou para o facto de sempre que há uma condenação de âmbito concorrencial, a Ius avançar”. O prognóstico está correcto. A 12 de Julho de 2021, a ANT é demandada. Em causa está a decisão da AdC emitida, quatro meses antes, condenando-a em 50 mil euros por Æxação indevida de preços dos serviços de topograÆa entre 29 de Novembro de 2003 e 18 de Julho 2020. Ao contrário dos casos anteriores, este não passará de um episódio, como também conta Nunes: “Nenhum dos nossos utilizadores reclamou e todos compreenderam que não existiam razões para grandes indemnizações, pois não Æcou claro como seria possível ter havido prejuízo para os consumidores.” E é assinado um acordo que encerra o processo. Bons ventos dos EUA Mais tarde ou mais cedo, era expectável que outra marca portuguesa se juntasse ao clube da Ius. A coima de 48,4 milhões da AdC à EDP Produção é dissecada. A eléctrica insuÇou os seus lucros em, 94,8 milhões à custa dos clientes. E a 6 de Setembro de 2021, a associação demanda-a naquela quantia. Um dos efeitos das iniciativas da Ius são os calafrios que causa a qualquer gestor. O motivo é simples: obriga-os a equacionar se têm de reÇectir nas contas o risco de poderem ter de pagar indemnizações. Após analisarem se as contingências são remotas, possíveis ou prováveis, quer a Super Bock, quer a EDP disseram ao PÚBLICO que excluíram a última hipótese, a única que exigia a cobertura Ænanceira dos riscos. E até agora não os provisionaram. Por esta altura, correm em paralelo no TCRS processos que se conectam: as impugnações das coimas da AdC à SuperBock (24 milhões) e à eléctrica (48 milhões), que têm por base as ilicitudes que robustece m as acções da Ius, ambas contestadas. A 6 de Outubro a SuperBock dá-se A Mercedes, visada no “dieselgate”, é intimada para devolver dinheiro aos automobilistas LASZLO BALOGH/REUTERS O Tribunal da Concorrência, em Santarém, está a transformar-se a todo o vapor numa espécie de farol da justiça popular. É lá que chegam as acções da Ius Página 46

Meio: Imprensa País: Portugal Period.: Diária Âmbito: Informação Geral Pág: 9 Cores: Cor Área: 25,70 x 31,00 cm² ID: 105624185 10-06-2023 Corte: 6 de 7 conta de que o juiz que avaliara a impugnação da coima da AdC de 24 milhões de euros a julgara improcedente. Apesar de deixar cair algumas infracções, mesmo assim, mantém o valor inalterado. A 26 de Novembro de 2021, Miguel Ferro anuncia uma grande evolução no gabinete, aliando-se aos norteamericanos Milberg com amplos conhecimentos na advocacia de litigância. A Milberg Sousa Ferro apresenta-se como um escritório global com mais de 50 anos de experiência a “lutar pelo bem comum”. Fundado em 1965, em Nova Iorque, por Larry Milberg e MelvynI Weiss, o gabinete apresenta-se como orientado para a litigância para “salvar investidores defraudados”. Ironicamente, nas últimas décadas o seu nome consta de vários escândalos, um deles relacionado com o caso Madoè, com dois advogados, um deles Melvyn Weiss, acusados de recebimentos fraudulentos. As tecnológicas Google e Apple são peças do mesmo puzzle. As investigações ligam-nas, entre outras coisas, a práticas anticoncorrenciais e publicidade enganosa. Um estímulo para o que se segue. A 22 de Março de 2022, no mês em que completa o segundo aniversário, invocando anteriores acções judiciais a correr noutras geograÆas, a Ius pede ao tribunal de Santarém que condene as tecnológicas por uma única e continuada infracção e as obrigue a indemnizar os residentes em Portugal pelo encarecimento dos preços através da Google Play Store e da Apple App Store. A par e passo cresce a popularidade de Margarida Matos Rosa na liderança da AdC, à qual, em círculos da concorrência, se atribui forte pendor mediático. Em Novembro de 2021, a revista Notícias Magazine dedica-lhe um perÆl onde refere que “basta uma notícia para que a proactiva Matos Rosa mande avançar” a equipa. Entre 2017 e Janeiro de 2023, a AdC produzirá 24 condenações envolvendo 1,4 mil milhões de euros de coimas. E é assim que em Maio de 2022, após recepção de novas queixas, a AdC reporta que abriu um inquérito para aprofundar investigações aos dois grupos americanos. Com algum atraso face à Ius, a 15 de Julho de 2022, o TCRS recepciona mais “duas acções populares intentadas em nome de 2,9 milhões de utilizadores da Apple App Store e 3,6 milhões utilizadores da Google Play Store, pela subida indevida em 30% dos preços dos serviços e subscrição das suas aplicações. O autor, Fabrizio Esposito, assistente na Universidade Nova de Lisboa, estima, em declarações ao PÚBLICO, que cada uma “das tecnológicas tenha causado aos consumidores portugueses prejuízos de mais de 100 milhões de euros”. E conÆrma “o acordo de Ænanciamento de contencioso, tal como é prática em todas as jurisditribunais, o que combina com o que dali em diante se veriÆca. No Ænal de 2022, o destaque é dado à discussão sobre se a Lei de Private Enforcement — Acção Popular abarca, ou não, factos anteriores à sua publicação, em Agosto de 2018. Vitórias e derrotas jurídicas Mal os juristas entram em jogo, percebe-se que estão divididos. Entre os consultados pela Ius — António Menezes Cordeiro, José Lebre de Freitas, Maia José Capelo e Carlina Cunha, Paula Costa e Silva — há os que sustentam que o diploma pode ser usado para factos anteriores a 2018, pois uma condenação da AdC cria a presunção em relação à infracção. No pólo oposto, a Super Bock e a EDP avançam, em separado, e em momentos distintos, com as teses de Rui Pinto, Rui Moura Ramos, António Pinto Monteiro, SoÆa Oliveira Pais, Manuel Fontaine Campos, Agostinho Cardoso Guedes, para os quais o diploma não tem valor retroactivo. Em Julho de 2022, o tribunal nega o pedido da EDP para se opor à acção da Ius, sustentando que à data em que a demandou contava só com 335 associados, 10% do mínimo exigido, não dispondo de legitimidade. O panorama não é famoso para os grupos em diferendo com a Ius, que volta a ter razões para festejar. Contrariando o entendimento da cadeia Meliá, o Tribunal da Relação de Lisboa conÆrma a jurisdição internacional de instâncias portuguesas para acções de produção antecipada de provas pelas partes que têm acesso a elas e para acções de private enforcement da concorrência. Na prática, o grupo espanhol pode ter que facultar dados para a Ius fazer prova dos danos causados a residentes em Portugal. “Em mais uma decisão que nos lança no caminho da Justiça para todos”, o tribunal deixou a mensagem de “que estas acções podem ser mesmo o meio mais adequado para garantir o acesso à justiça”, sublinha a Ius. A aproximação ao final do ano traz novidades. Uma delas fora do âmbito do TCRS, por não estar relacionada com matérias concorrenciais. A 25 de Outubro, dá entrada no Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa uma acção contra a empresa de cosmética anglo-saxónica Estée Lauder, a proprietária da marca Clinique. O objectivo é que se abstenha “de divulgar a existência de probióticos nos produtos em causa, rectifique a consequente desinformação (incluindo um ‘recall’ [retoma] dos produtos para substituição dos rótulos) e indemnize os consumidores lesados”. Com esta decisão, a Ius tentou que a empresa retirasse dos seus folhetos referências aos probióticos numa linha de produtos da Clinique. Desconhece-se o desfecho deste processo. Fora da vista de todos, decorre um braço-de-ferro entre a associação e vários bancos, visados pela AdC com uma coima de 225 milhões. A autorização pelo tribunal de dar à Ius acesso à leitura da sentença conÆdencial deu lugar a vários requerimentos para bloquear a informação. A 15 de Dezembro de 2022, a banca regozija-se, constatando que, “pela primeira vez”, o tribunal admite que os objectivos da Ius Omnibus “não representam qualquer interesse público, uma vez que não goza do estatuto de utilidade pública e constituem receitas da mesma os Ænanciamentos obtidos junto do sector privado”. Na passagem do ano, assiste-se ao confronto de opiniões sobre a natureza do Ænanciamento das acções da Ius. Para apagar as desconÆanças, a 13 de Fevereiro de 2023, esta junta aos processos pareceres de Jorge Miranda, Jorge Pereira da Silva, Jorge Reis Novais, Blanco de Morais, Mariana Melo Egídio e Maria José Rangel Mesquita. Resumindo: sem a agregação em torno de entidades com capacidade Ænanceira e de litigância para levar em diante acções dispendiosas, os lesados (pelas quantias pequenas que esperam receber) não têm incentivo para ir atrás de quem os prejudicou. Do outro lado do ringue, empresas com acções judiciais contrapõem com os entendimentos de Paulo Otero, Gomes Canotilho, Jonatas Machado e António Magalhães. Sintetizando: os fundos “abutres” estão a capturar e a mercantilizar o direito de acesso à justiça, que também é dos consumidores, e fazem-no com a intenção de se aproveitarem para lucrarem com as acções populares que não devem ter um Æm lucrativo. Por Æm, uma boa notícia para a Super Bock. Embora não resulte de um passo que tenha dado, ajusta-se à sua tese. O que a motiva é a opinião do Tribunal Constitucional (TC), emitida a pedido do Pingo Doce, noutro diferendo. A 16 de Março de 2023, a última instância veio considerar inconstitucional a apreensão de correio electrónico nas buscas da AdC à cadeia de supermercados. E isto, por terem sido viabilizadas por um procurador do Ministério Público e não por um juiz de instrução, como é de lei. Resolvida a dúvida do Pingo Doce, tudo indica que os tribunais procurem perceber de que forma este entendimento se repercute nos dossiersque têm em mãos. Como o TC só se debruça sobre princípios, e não sobre processos, a Super Bock não pode tirar dividendos da decisão. Mas, se por mera hipótese, a condenação da AdC caísse, então eliminava-se a infracção sobre a qual a Ius montou a acção popular e tornava-se mais difícil provar os danos aos clientes que sustentam o pedido de 401 milhões de euros de indemnização. Para já, nenhuma acção judicial da Ius foi fechada, o que demonstra a complexidade das matérias em discussão. Os diferendos com a Super Bock e a EdP continuam em aberto, com os julgamentos suspensos no TCRS, a aguardar pelo Æm das impugnações de ambas as empresas às coimas da AdC, as quais, por seu turno, dependem de decisões do Tribunal da Relação de Lisboa, onde correm mais recursos. Tantos são os episódios das guerras judiciais que qualquer palpite sobre o Ænal do jogo é prematuro. Há quem questione se, alguma vez, será possível aos consumidores acederem à justiça sem Ænanciamento de terceiros. Já outros interrogam-se se os infractores têm sequer chance de superar a desconÆança dos magistrados e dos consumidores. Sempre que se mistura o interesse público com fundos especuladores nunca se sabe o que pode acontecer. A Google entrou no radar da associação de Miguel Ferro depois de visada pelos tribunais em Londres PETER DASILVA/REUTERS ções que têm mecanismos de acções colectivas”. Quase em simultâneo, em Londres, os tribunais dão por válida uma acção colectiva opt-out, de 1,1 mil milhões, entregue por Elizabeth Helen Coll contra a Google Play Store. E com pontos de contacto com a de Esposito: o apoio jurídico é da Ærma Hausfeld e o Ænanciador é o fundo Vannin Capital, especializado no Ænanciamento dos litigantes. Os media alertam que o caso de Coll versus Google apenas começou. Semanas depois, a 27 de Julho de 2022, a Comissão Europeia diz que vai alinhar com a AdC, para incluir as práticas e os mercados objecto da análise do regulador português à Google e à Apple, alargando o âmbito da sua própria investigação às tecnológicas. A fotograÆa dos longos julgamentos envolvendo a Super Bock e a EDP mostra como se medem forças nos A Ius Omnibus não representa qualquer interesse público e constituem receitas da mesma os financiamentos obtidos junto do sector privado Tribunal Decisão no âmbito do cartel da banca Página 47