Revista de Imprensa - 15 de fevereiro 2024

8, 9 e 10 de maio de 2021 1 15 de fevereiro de 2024

Revista de Imprensa 1. Prisão para suspeitos de vários roubos violentos, Açoriano Oriental, 15/02/2024 1 2. APÓS 3 SEMANAS DETIDOS - Juiz não vê indícios de crime e liberta arguidos, Correio da Manhã, 15/02/2024 2 3. Editorial -Existe crime económico?, Correio da Manhã, 15/02/2024 5 4. PEDRÓGÃO GRANDE - Confessam esquema criminoso, Correio da Manhã, 15/02/2024 6 5. PORTO - Tribunal terá obras de três milhões, Correio da Manhã, 15/02/2024 7 6. A Abrir - O cair das máscaras (e uma nota sobre a justiça), Correio da Manhã, 15/02/2024 8 7. PENA SUSPENSA DE TRÊS ANOS E QUATRO MESES - CONDENADO POR CORRUPÇÃO A FAVOR DO BENFICA, Correio da Manhã, 15/02/2024 9 8. Madeira - Defesa dos arguidos fala em justiça, Correio do Minho, 15/02/2024 11 9. Defesa de arguidos da Madeira diz ter sido feita justiça, Diário As Beiras, 15/02/2024 12 10. Suspeitos de corrupção na Madeira saem em liberdade, Diário de Coimbra, 15/02/2024 13 11. A vida da advocacia nunca foi uma vida fácil, Diário de Coimbra, 15/02/2024 14 12. MADEIRA - ARGUIDOS LIBERTADOS. PSD PEDE EXPLICAÇÕES À PGR E PJ, Diário de Notícias, 15/02/2024 15 13. BREVES - Bloco precisa de alterar estatutos que TC recusou, Diário de Notícias, 15/02/2024 17 14. EM LIBERDADE, Diário de Notícias da Madeira, 15/02/2024 18 15. Tribunal abre caminho aos TVDE na Madeira, Diário de Notícias da Madeira, 15/02/2024 22 16. Lutemos contra a desinformação em plena crise política, Diário de Notícias da Madeira, 15/02/2024 23 17. Suspeitos de corrupção na Madeira saem em liberdade, Diário de Viseu, 15/02/2024 24 18. Futebol - Boaventura condenado por corromper jogadores para ajudar águias, Jornal de Notícias, 15/02/2024 25 19. Traficantes libertados, Jornal de Notícias, 15/02/2024 27 20. MP quer extraditar hacker para Portugal, Jornal de Notícias, 15/02/2024 28 21. A ABRIR - República das Bananas?, Jornal de Notícias, 15/02/2024 29 22. Todos libertados sem indícios de crime no processo que fez cair Governo da Madeira, Jornal de Notícias, 15/02/2024 30 23. Lex - Uso ilícito de Direitos de Autor pela IA é um risco legal e ético, Negócios, 15/02/2024 33 24. Litígios sobre a IA com plataformas arriscam chegar também a Portugal, Negócios, 15/02/2024 35 25. Críticas ao Ministério Público - Magalhães e Silva defende que PGR se deve demitir, Público, 15/02/2024 36

26. O respeitinho não é bonito - São 31 debates. Quando é que se vai falar a sério de Justiça?, Público, 15/02/2024 37 27. Editorial - Espaço público - As algemas pesadas da justiça, Público, 15/02/2024 38 28. Multiplicam-se as críticas ao Ministério Público e a Lucília Gago, Público, 15/02/2024 39 29. Corrupção na Madeira, Renascença - Notícias, 15/02/2024 42 30. INVESTIGAÇÃO SÁBADO. PJ INVESTIGA ALEGADO DESVIO DE 8 MILHÕES - OBRIGADOS A VENDER TERRENOS POR MIL EUROS, Sábado, 15/02/2024 43 31. A POLÉMICA - Cartaz racista em Lisboa é de ala do Chega, Sábado, 15/02/2024 45 32. Detidos da Investigação na Madeira saem em liberdade - Reação de Miguel Albuquerque, TVI - Diário da Manhã, 15/02/2024 47 33. DA FAMA NÃO SE LIVRAM, Visão, 15/02/2024 48 34. PROGRAMAS À LUPA DIFERENÇAS E SEMELHANÇAS ENTRE PS E AD, Visão, 15/02/2024 53

A1 15-02-2024 Meio: Imprensa País: Portugal Área: 544,32cm² Âmbito: Regional Period.: Diária Pág: 8 ID: 109605082 1 Prisão para suspeitos de vários roubos violentos Dois homens ficaram em prisão preventiva por estarem "fortemente indiciados" de roubos violentos ocorridos no centro de Ponta Delgada LUSA AçonanoOriental Dois homens ficaram em prisão preventiva por estarem "fortemente indiciados" de vários roubos violentos, ocorridos no centro de Ponta Delgada, na ilha de São Miguel, revelou ontem a Polícia de Segurança Pública (PSP). Os dois suspeitos, de 27 e 42 anos, estavam referenciados pela PSP ejá cumpriram penas de prisão pela prática de crimes idênticos, admitindo a PSP que os roubos eram praticados "com o propósito de obtenção de quantias monetárias que lhes permitissem sustentar a dependência" e consumo de "drogas duras". O Comando Regional dos Açores da PSP informa, em comunicado de imprensa, que os vários roubos ocorreram recentemente, um dos quais "na mad rugada de 5 de fevereiro", e a vítima foi um turista de "nacionalidade inglesa". Ainda de acordo com a fonte policial, os suspeitos aproveitaram-se da condição física debilitada do turista, perseguiram a vítima e desferiram-lhe várias agressões para se apoderarem do dinheiro e de outros artigos pessoais. Devido às agressões, a vítima "foi transportada ao Hospital do Divino Espírito Santo, em Ponta Delgada", avança a PSP, no comunicado. O mesmo terá acontecido com PSP sublinha a importância da intervenção conjunta concretizada pelas autoridades judiciárias e policiais uma outra vitima de roubo, que terá sido agredida na face "com uma pedra e transportada para a unidade hospitalar". "Perante o vasto e consolidado conjunto de provas reunidas pela PSP e havendo perigo de os arguidos prosseguirem na prática de outros crimes, viriam ambos a ser detidos por ordem de autoridade policial", explica ainda a PSP. Após presentes a primeiro interrogatório judicial, os dois arguidos ficaram sujeitos "à medida de coação mais gravusa - prisão preventiva", avança a polícia. O Comando Regional dos Açores sublinha a importância da "pronta intervenção conjunta concretizada pelas autoridades judiciárias e policiais", porque "permitirá restabelecer a ordem, segurança e tranquilidade públicas", após a detenção de dois arguidos "responsáveis pela prática de vários episódios recentes ligados a criminalidade violenta e grave cometidos em pleno centro de Ponta Delgada".» Página 1

A2 15-02-2024 Meio: Imprensa País: Portugal Área: 1654,78cm² Âmbito: Informação Geral Period.: Diária Pág: 4-5,1 ID: 109605791 1 Aiu Escândalo na Madeira MEDIDAS DE COAÇAO ANUNCIADAS Juiz liberta arguidos e defende que nâo ha crimes DECISÃO Juiz de instrução criminal considerou que não havia indícios do pacto de corrupção de Pedro Calado com os dois empresários • INÉDITO Os três arguidos do caso Madeira estiveram 21 dias detidos Débora Carvalho • O juiz de instrução criminal Jorge Bernardes de Melo libertou ontem os três arguidos do caso de corrupção da Madeira, considerando que não há indícios de qualquer crime. Ao fim de 21 dias detidos e de um interrogatório inédito, que se arrastou durante as últimas semanas debaixo de críticas, Pedro Calado, ex-autarca do Funchal, e os empresários Avelino Farinha e Custódio Correia viram o juiz decretar- -lhes a medida de coação mínima - o termo de identidade e residência (TIR), que até já tinha prestado. Pedro Calado, sabe o CM, não conteve as lágrimas quando ouviu a decisão do magistrado. Deverá regressar hoje ao Funchal. Num despacho de cerca de 80 páginas, o magistrado do Tribunal Central de Instrução Criminal de Lisboa arrasa o Ministério Público (MP), que imputava aos arguidos a prática dos crimes de corrupção ativa (Farinha e Custódio) e passiva (Calado) e tinha pedido, na sexta-feira, prisão preventiva, a medida mais gravosa, para os três. Escreve o juiz que não só não há indícios fortes do pacto de corrupção, como não existem indícios da 4 dias O juiz terminou as diligências na sexta-feira e anunciou ontem à tarde a decisão prática, por nenhum dos arguidos, "de um qualquer crime". Ou seja, analisada toda a prova - documental e escutas telefónicas - Jorge Bernardes de Melo concluiu que não existem indícios suficientemente fortes de que Pedro Calado foi corrompido por Avelino Farinha, líder do grupo de construção AFA, e Custódio Correia, principal acionista da Sociocorreia, na atribuição de obras públicas na Madeira. Privados da liberdade durante três semanas, os arguidos temiam o pior. O juiz rejeitou dois pedidos de libertação imediata - o último na sexta-feira, após já ter ouvido todas as explicações dos arguidos. Outro sinal foi a entrega voluntária dos passaportes na semana passada, para atenuar o perigo de fuga suscitado pelo Ministério Público. Vão agora aguardar o desenrolar da investigação em liberdade. E TAMBÉM Paulo Sá e Cunha Advogado DEFESA SATISFEITA COM DECISÃO As defesas estavam confiantes de que não havia indícios da prática de crimes, mas apenas suposições, e não esconderam a satisfação à saída do Tribunal Central de Instrução Criminal. Paulo Sá e Cunha, advogado de Pedro Calado, sublinhou o alívio do cliente após três semanas privado da liberdade. Albuquerque solidário Miguel Albuquerque disse ontem que está solidário com Pedro Calado e nunca duvidou da sua lisura. Quanto à sua demissão, "cada coisa a seu tempo". PROCESSO MAGISTRADO Jorge Bernardes de Melo é o juiz de instrução do caso Madeira. Com mais de 20 anos na magistratura, antes de chegar ao TCIC, esteve no Tribunal de Família e Menores. Este terá sido um dos processos mais complexos que teve em mãos. Página 2

15-02-2024 Meio: Imprensa País: Portugal Área: 1654,78cm² Âmbito: Informação Geral Period.: Diária Pág: 4-5,1 ID: 109605791 2 Pormenores DETENÇÃO 24 JANEIRO Pedro Calado, ex-autarca do Funchal, e os empresários Avelino Farinha e Custódio Correia foram detidos no dia 24 de janeiro último. Ficaram privados da liberdade na cadeia anexa à PJ, em Lisboa. VERBA SEM POUPANÇAS Calado, que foi vice-presidente do Governo Regional da Madeira, nunca declarou poupanças ao Tribunal Constitucional enquanto exerceu cargos políticos, mas, no mesmo período temporal, movimentou um milhão de euros na conta bancária. CARGO RENÚNCIA Calado renunciou ao cargo de presidente da Câmara do Funchal. Desta forma, a defesa esperava afastar o perigo de continuação da atividade criminosa e perturbação do inquérito, que acabaram por ser suscitadas pelo Ministério Público na promoção das medidas de coação. VIAGEM DUBAI Calado tinha viagem marcada para o Dubai a 31 janeiro e com regresso no dia de ontem, 14 fevereiro, Dia dos Namorados. Como foi detido, não foi. Sede do Departamento Central de Investigação e Ação Penal (DCIAP), em Lisboa Ministério Público assume que vai recorrer da decisão Débora Carvalho • O Ministério Público vai recorrer da decisão do juiz Jorge Bernardes de Melo, porque entende que há indícios fortes da prática de crimes de corrupção e se verificam todos os pressupostos para a aplicação da prisão preventiva - perigo de fuga, de perturbação do inquérito e de continuação da atividade criminosa. Ontem, pouco tempo depois ter sido anunciada a libertação imediata de Pedro Calado, Avelino Farinha e Custódio Correia, fonte oficial da Procuradoria- -Geral da República confirmou o recurso das três procuradoras para o Tribunal da Relação de Lisboa. Na sexta-feira, durante a promoção das medidas de coação, a procuradora Alexandra Nunes sustentou perante o juiz que os arguidos podiam fugir se ficassem em liberdade. A magistrada PROCURADORA ALEGOU PERIGO DE FUGA DOS ARGUIDOS CASO FICASSEM EM LIBERDADE recorreu a Victor Calado, o irmão gémeo de Pedro Calado, para fundamentar o pedido de prisão preventiva, alegando que o ex-autarca do Funchal poderia utilizar a identidade do familiar para fugir ou prejudicar a investigação, segundo apurou o CM. Já em relação ao empresário Avelino Farinha, dono dos hotéis Savoy, o Ministério Público defendeu que podia escapar para Angola, país onde esteve emigrado e fez fortuna, e onde ainda mantém negócios milionários e uma vasta rede de contactos. Os argumentos da procuradora não foram, no entanto, suficientes para convencer o juiz de instrução criminal. Durante várias horas, os advogados também tentaram desmontar a alegada teia de corrupção na Madeira. Esclareceram, entre outras coisas, a origem do dinheiro vivo apreendido aos arguidos, tendo convencido o magistrado de que não tem origem ilícita. Miguel Albuquerque Albuquerque está constituído arguido • Miguel Albuquerque, presidente demissionário do Governo Regional da Madeira, é arguido num inquérito autónomo do caso Madeira. Foi por ter sido constituído arguido nesse processo que Albuquerque apresentou a demissão do cargo no dia 26 de janeiro último. O líder demissionário do Governo Regional da Madeira é suspeito de crimes de corrupção e prevaricação, entre outros. Em causa estão contratos suspeitos públicos do Governo Regional com empresas da Madeira. Arguidos ausentes da sala de audiências • O juiz de instrução criminal leu o despacho das medidas de coação na ausência dos três arguidos, que aguardavam nas celas da PSP do tribunal. Jorge Bernardes de Melo chamou os três arguidos para estarem presentes na sala de audiências apenas no momento em que anunciou que iam ser libertados. Tribunal de Instrução Criminal ganho centenas de milhões de euros em obrais públicas. Um dos negócios em causa é a adjudicação do Hospital Central e Universitário da Madeira. A Polícia Judiciária (PJ) fez buscas na Câmara do Funchal e na sede do Governo Regional. PJ fez buscas na Madeira Autarquia do Funchal Motorista suspeito de ser testa de ferro 14 crimes em causa no processo • Sustenta o Ministério Público, no despacho de indiciarão a que o CM teve acesso, que o motorista de Pedro Calado fez depósitos em numerário nas contas do ex- -autarca num valor superior a 67 mil euros nas contas. Rui Pinto é apontado pela investigação como um dos seus testas de ferro, a par da mãe e da filha. Durante as buscas à casa e ao gabinete de Calado, na autarquia, a Polícia Judiciária também apreendeu dinheiro vivo, relógios de luxo e um diamante sintético. • Pedro Calado estava indiciado pelo Ministério Público (MP) da prática de sete crimes de corrupção passiva. Já Avelino Farinha respondia por quatro crimes de corrupção ativa e Custódio Correia por três do mesmo tipo. O MP sustentou que os empresários terão Página 3

15-02-2024 Meio: Imprensa País: Portugal Área: 1654,78cm² Âmbito: Informação Geral Period.: Diária Pág: 4-5,1 ID: 109605791 3 APOS 3 SEMANAS DETIDOS Juiz não vê indícios de crime e liberta arguidos p4esá Página 4

A5 15-02-2024 Meio: Imprensa País: Portugal Área: 199,5cm² Âmbito: Informação Geral Period.: Diária Pág: 3 ID: 109605894 1 Nota Editorial Existe crime económico? Eduardo Dâmaso Diretor-geral editorial adjunto) P ronto, está o assunto arrumado, o crime económico não existe na Madeira nem no continente. Descansemos. Seguindo o raciocínio do juiz de instrução, que não viu indícios absolutamente nenhuns no que lhe foi apresentado pelo Ministério Público, a viciação da contratação pública, a criação de empregos para pessoas previamente escolhidas, a simulação de litígios para abrir caminho a indemnizações, a alteração das regras urbanísticas para favorecer clientelas, nada disso é crime. O Dr. Pedro Calado, afinal, é apenas uma pessoa previdente e andou toda a vida a guardar uns dinheiritos no colchão. O senhor Avelino Farinha, coitado, é uma vítima da inveja dos concorrentes. Sobram algumas perplexidades, é certo. Se a decisão era libertar os arguidos, como é possível não ter acontecido na semana passada, quando foram ouvidos? Como é possível haver duas opiniões tão radicalmente opostas entre o bloco MP e PJ e um juiz de instrução sobre os mesmos factos apresentados no despacho de indiciação? Não significará tudo isto que se perdeu, como o Governo sempre quis, a especialização do 'Tição' para o crime complexo? O juiz deve pensar que ali para os lados da Gomes Freire, onde coabitam PJ e MP, está tudo mais ou menos louco. Mas isso não só não é verdade, como não chega como explicação. O que, de resto, o Tribunal da Relação deverá demonstrar quando decidir o recurso. O juiz, no essencial, pensa que na PJ e no MP está tudo mais ou menos louco Página 5

A6 15-02-2024 Meio: Imprensa País: Portugal Área: 99,75cm² Âmbito: Informação Geral Period.: Diária Pág: 15 ID: 109605900 1 PEDRÓGÃO GRANDE Confessam esquema criminoso • Um antigo chefe da Divisão Administrativa e Financeira da Câmara de Pedrógão Grande, José Lopes, confessou ontem, ao Tribunal de Leiria, o esquema criminoso que permitiu o desvio de 86 mil euros, repartidos com outras duas funcionárias, Ana Dias e Isaura Antão, que também confessaram os crimes. Os três arguidos disseram ao tribunal estar arrependidos. Estão a ser julgados por crimes de peculato, falsificação de documento e um de branqueamento. Os factos remontam a 2013, quando Valdemar Alves presidia ao executivo, e foram investigados pela PJ de Coimbra. Julgamento decorre no Tribunal de Leiria Página 6

A7 15-02-2024 Meio: Imprensa País: Portugal Área: 119,7cm² Âmbito: Informação Geral Period.: Diária Pág: 16 ID: 109606036 1 PORTO Tribunal terá obras de três milhões • O edifício do Tribunal de S. João Novo, Porto, vai ser alvo de uma empreitada de reabilitação geral, no valor de 3,13 milhões de euros. O Ministério da Justiça indica ao CM que o procedimento foi lançado a 14 de dezembro e está na fase de apreciação das candidaturas. A obra demorará um ano. A informação surge depois de o CM ter noticiado, ontem, que vários tribunais do Porto têm condições precárias. A situação era lamentada pelo antigo presidente da Câmara do Porto Nuno Cardoso. O ex- -autarca referia que, quando António Costa era ministro da Justiça, há mais de 20 anos, havia um projeto para três novos tribunais no Porto. hjj. Tribunal de S. João Novo vai ficar um ano em obras Página 7

A8 15-02-2024 Meio: Imprensa País: Portugal Área: 319,2cm² Âmbito: Informação Geral Period.: Diária Pág: 2 ID: 109605808 1 Luís Campos Ferreira Gestor E ste ano verificou-se uma situação curiosa: houve máscaras a caírem antes do Carnaval. Normalmente, tenta-se aguentar o disfarce até ao fim da festa, até porque, convenhamos, conseguir um bom disfarce dá trabalho, é preciso investir tempo e engenho a construir o boneco para que ele apareça aos olhos das pessoas não como uma fantasia, mas como a própria realidade. Só que às vezes há quem seja desmascarado antes do tempo. Foi o que aconteceu com Mariana Mortágua, André Ventura e Pedro Nuno Santos ao fim de alguns debates. A coordenadora do Bloco de Esquerda deixou cair a máscara da honestidade militante e da superioridade moral. Quis instrumentalizar o sentimento dos eleitores mais sensíveis com um "storytelling" moderno da Avozinha do Capuchinho Vermelho, e acabou apanhada na curva. Ao líder do Chega caiu a máscara do que sabe o que quer. Não sabe nada: nem fazer um programa, nem contas, e muito menos o que fazer com os votos que tem e que terá. Já ao líder do PS caiu a máscara do Action Man: o seu programa de acção é o maior reconhecimento de que os governos socialistas de que fez parte muito pouco ou nada fizeram em oito anos. Uma nota final sobre a justiça. Ontem, o juiz de instrução que avaliou o caso de corrupção na Madeira considerou que não há qualquer indício de crimes e libertou os três arguidos que estavam detidos há 21 dias, incluindo Paulo Calado, o ex-presidente da Câmara do Funchal que se demitiu na sequência da sua detenção. É sabido que o processo está para durar e ninguém consegue prever, nesta altura, como irá acabar. Mas uma coisa é certa: não basta dizer que isto é a justiça a funcionar. É preciso dizer que a justiça funciona mal e é preciso que os partidos responsáveis tomem em mãos, muito seriamente, a missão de a reformar e de a melhorar. A bem da confiança dos cidadãos, da preservação do estado de direito e do próprio funcionamento do regime. Mariana Mortágua, André Ventura e Pedro Nuno Santos foram desmascarados ao fim de alguns debates Concordo que, num ambiente eleitoral altamente contagiado por casos de justiça que afectam directamente os dois principais partidos em confronto, não há condições objectivas para fazer da justiça um dos temas principais desta campanha sem que se caia fatalmente nas malhas do populismo e da demagogia mais barata. Porém, há um compromisso que devia ficar desde já assumido quer pelo PSD quer pelo PS: a justiça está com problemas graves e temos mesmo de falar nisso. A Abrir O cair das máscaras (e uma nota sobre a justiça) Página 8

A9 15-02-2024 Meio: Imprensa País: Portugal Área: 1021,9cm² Âmbito: Informação Geral Period.: Diária Pág: 25,1 ID: 109605646 1 TRÊS ANOS E QUATRO MESES DE PENA SUSPENSA DE PRISÃO Desporto Como atenuante está o facto de os jogadores terem rejeitado as abordagens, pelo que não houve influência no jogo que o Benfica venceu por 1-0, em Vila do Conde, na 31.a jornada do campeonato que acabou por conquistar. O tribunal dá como provada a relação "de proximidade e confiança" de Boaventura com Luís Filipe Vieira, à data presidente do clube da Luz, com quem "falava regularmente ao telefone". Contudo, sublinha, não se provou que essa relação fosse reconhecida pelos jogadores ou que as ofertas do agente viessem de Vieira ou do Benfica. O agente foi absolvido no caso relativo ao guarda-redes Salin, do Marítimo, na mesma época, porque o jogador não permitiu conversas além dos "atos preparatórios". Ou seja, só a menção de uma proposta de contrato, sem contrapartida pedida, não é crime. Já com Lionn (última abordagem foi de 100 mil euros, em notas de 500), Cássio (60 mil) e Marcelo (contrato no estrangeiro, por 300 mil euros/ano) comprovaram-se OFERECEU DINHEIRO E CONTRATOS A CÁSSIO LIONN E MARCELO. ILIBADO NO CASO SALIN os pedidos para facilitarem a missão do Benfica - fosse por penáltis ou expulsões. Por cada um dos crimes levou um ano e oito meses, num cúmulo jurídico de três anos e quatro meses, pena suspensa. Boaventura falhou a sessão, por problema súbito de saúde, mas o advogado Carlos Melo Alves anunciou recurso. Diz que a decisão se baseia na "fé" nas declarações dos atletas, que "têm contradições". No acórdão, é referido o património incongruente do agente - num espaço de cinco anos, declarou 54 mil euros, quando, nas suas contas bancárias, passaram 1,2 milhões. Só que, sem estar provada proveniência ilícita, nada tem de pagar ao Estado e recupera os automóveis apreendidos. POR corrhpca o A FAVOR DO BENFI PROVADO Empresário aliciou três jogadores do Rio Ave. Condenação foi atenuada porque atletas rejeitaram e não houve impacto no resultado. Queria Benfica campeão PRESIDENTE Tribunal confirma uma relação de proximidade com Vieira, mas o clube da Luz não é implicado no processo Sérgio Pereira Cardoso O Tribunal de Matosinhos condenou, ontem, o empresário César Boaventura a uma pena de prisão de três anos e quatro meses, suspensa na execução, por três crimes de corrupção desportiva ativa no aliciamento a três jogadores do Rio Ave, com o objetivo de facilitarem num jogo com o Benfica, em 2015/16. Para evitar a cadeia, o agente tem de pagar 30 mil euros a uma instituição de solidariedade. Além disso, fica impedido de exercer a atividade profissional durante um período de dois anos. "Agiu de forma livre, consciente e deliberada, sabendo que prometia vantagens ilegítimas", refere o juiz-presidente do coletivo, "com o propósito de alterar e falsear o jogo, com vista a que o Benfica fosse o primeiro classificado ao fim das 34 jornadas". OCésar Boaventura vai recorrer, mas, para já, deve reaver automóveis apreendidos QCássio era guarda-redes do Rio Ave OLionn, lateral OMarcelo, central FC PORTO "MANCHA" "É uma mancha na história do futebol", diz o FC Porto, que apela à Justiça desportiva, por "não ser verosímil" que o agente tenha agido só por vontade própria. MARQUES "INTOCÁVEIS" "Sete anos depois, foi condenado o menos culpado", escreveu Francisco J. Marques, nas redes sociais. "Os beneficiados continuam intocáveis", sublinhou o diretor do FC Porto. 'MALAPATA' CRIMES Boaventura está a ser julgado noutro caso - 'Operação Malapata' - por burla qualificada, fraude fiscal, falsificação de documentos e branqueamento de capitais. Página 9

15-02-2024 Meio: Imprensa País: Portugal Área: 1021,9cm² Âmbito: Informação Geral Period.: Diária Pág: 25,1 ID: 109605646 2 PENA SUSPENSA DE TRES ANOS E QUATRO MESES P.25 Página 10

A11 15-02-2024 Meio: Imprensa País: Portugal Área: 46,58cm² Âmbito: Regional Period.: Diária Pág: 32 ID: 109605664 1 Madeira Defesa dos arguidos fala em “justiça” A defesa dos arguidos detidos há três semanas no âmbito de um alegado processo de corrupção na Madeira congratulou-se com a decisão do tribunal. À saída do Tribunal Central de Instrução Criminal (TCIC) de Lisboa, após o juiz ter determinado a libertação “de imediato” dos arguidos Pedro Calado, expresidente da Câmara do Funchal (PSD), Avelino Farinha e Custódio Correia, o advogado André Navarro de Noronha afirmou aos jornalistas ter sido feita justiça. Página 11

A12 15-02-2024 Meio: Imprensa País: Portugal Área: 81,06cm² Âmbito: Regional Period.: Diária Pág: 32 ID: 109606708 1 Defesa de arguidos da Madeira diz ter sido feita justiça 111 Depois da decisão de libertação de ontem, os advogados de defesa dos arguidos – detidos há três semanas por alegado processo de corrupção na Madeira – congratularam-se com a decisão do tribunal, afi rmando que foi “feita justiça”. Foram declarações à saída do Tribunal Central de Instrução Criminal (TCIC) de Lisboa, após a decisão do juiz de libertar, “de imediato”, os arguidos Pedro Calado, ex-presidente da Câmara do Funchal (PSD), Avelino Farinha e Custódio Correia. O advogado André Navarro de Noronha afirmou que “o sistema funcionou. Não funcionou à primeira, na detenção, não funcionou à segunda, na promoção [das medidas de coação], funcionou, e bem, na decisão”, disse o advogado do empresário Custódio Correia. Todavia, considerou o advogado, o Ministério Público (MP) tem de fazer “uma refl exão sobre a ação penal”. Página 12

A13 15-02-2024 Meio: Imprensa País: Portugal Área: 85,84cm² Âmbito: Regional Period.: Diária Pág: 17 ID: 109607259 1 MEDIDAS DE COAÇÃO O Ministério Público vai recorrer da aplicação da medida cautelar menos gravosa ao ex-presidente da Câmara do Funchal Pedro Calado (PSD) e aos empresários Avelino Farinha, líder do grupo de construção AFA, e Custódio Correia, principal acionista do grupo ligado à construção civil Socicorreia, investigados por suspeitas de corrupção na Madeira. O juiz de instrução, Jorge Bernardes de Melo, do Tribunal Central de Instrução Criminal de Lisboa, determinou ontem à tarde a libertação «de imediato» dos arguidos, sob termo de identidade e residência. «Não se encontrando indiciada a prática, pelo arguido Custódio Ferreira Correia, pelo arguido José Avelino Aguiar Farinha e/ou pelo arguido Pedro Miguel Amaro de Bettencourt Calado de um qualquer crime, deverão os mesmos aguardar os ulteriores termos do processo sujeitos à medida de coação de termo de identidade e residência», refere o despacho do juiz. Na sexta-feira, o Ministério Público tinha pedido prisão preventiva, a medida mais gravosa, para os três arguidos. Suspeitos de corrupção na Madeira saem em liberdade Página 13

A14 15-02-2024 Meio: Imprensa País: Portugal Área: 504,31cm² Âmbito: Regional Period.: Diária Pág: 3 ID: 109607369 1 André Freixo 94 novos advogados. O número é considerável e foram estes os mais recentes “rebentos” no mundo da advocacia portuguesa que receberam a cédula profissional em cerimónia que decorreu ontem no Conselho Regional da Ordem dos Advogados em Coimbra e, na qual, Fernanda de Almeida Pinheiro, bastonária da Ordem, deixou uma mensagem de esperança mas, também, de “aviso” relativamente às muitas “tormentas” que os jovens que encheram o auditório vão passar na profissão. «Há esperança. A vida de advocacia nunca foi uma vida fácil, mas é uma vida que dá uma grande sensação de reconhecimento porque pese embora se desvalorize ou se procure desvalorizar muito o trabalho dos advogados, a verdade é que o Estado de Direito não existe sem eles», começou por dizer. «Vão enfrentar uma dificuldade muito grande. Para já, garantir a própria sustentabilidade, porque estão em início de carreira e não vai ser fácil. Não vão ter, por enquanto, número de clientes suficientes se optarem por uma prática individual. É um rendimento incerto. Não temos rendimentos certos todos os meses, não há subsídio de férias, não há subsídio de Natal e no caso da advocacia em particular não há também segurança social. E isso é muito difícil. É uma luta, a da Caixa de Previdência, que temos vindo a travar já muito antiga que é garantir que as pessoas tenham e não são privadas dos seus direitos sociais. É preciso que esta juventude esteja muito bem preparada e tenha também a consciência do que é que está a abraçar em termos de profissão», fundamentou, em relação às dificuldades, a bastonária. «Que seja também uma carreira ao serviço da justiça e ao serviço do povo, que é para isso que nós somos advogados e advogadas, para conseguir garantir o Estado de Direito Democrático. Um dia, quando estas pessoas estiverem a receber a sua medalha dos 50 anos de assistência de profissão, vão lembrar-se como é que tudo começou, que juramento fizeram, em que dia é que foi, neste caso até é um dia fácil de recordar que é o dia dos namorados, e vão saber que tiveram uma longa carreira, em que tiveram muitas lutas, muitas conquistas, algumas derrotas, mas que fizeram isto tudo para garantir a liberdade de todos nós», reforçou, ainda, a máxima representante dos advogados. Teresa Letras, presidente do Conselho Regional, vincou que o «horizonte é de esperança» e pediu aos debutantes advogados que «defendam uma profissão cuja nobreza não pode ser ofuscada por meras circunstâncias dos tempos atuais». «Este é um momento singular e do qual sempre se recordarão», acrescentou. Tema da justiça tem de estar “em cima da mesa” A bastonária, referiu-se, ainda à campanha eleitoral partilhando que tem ouvido do que aquilo que gostaria sobre o tema da justiça: «O tema da justiça tem de ficar em cima da mesa porque precisamos de saber quais são as propostas dos candidatos a PrimeiroMinistro sobre as medidas que querem implementadas. Algumas delas já me estão a parecer muito estranhas. Aliás, já falei sobre isso, e hoje parece que vêm confirmadas num artigo de opinião que li. Parecem querer mudar o sistema de acesso ao Direito e aos tribunais, que curiosamente é uma das coisas que até funciona bem, precisa de ser alterada em muitas coisas, precisa de ser revista a tabela. É uma pena que não estejam tão empenhados em propor o aumento da tabela do acesso ao Direito e aos tribunais, que não é revista há 20 anos, e sobre isso nem uma palavra», referiu. E o que é mesmo necessário e gostava de ouvir como promessas ou possibilidades por partes candidatos? A resposta surgiu como um “martelo a bater”: «Precisamos de magistrados judiciais, de magistrados do Ministério Público, de funcionários judiciais, de meios técnicos e logísticos, de edificado com cuidado e de valorização dos recursos humanos. E isso é aquilo que não tem acontecido e por isso é que chegamos a este estado. E é isso que quero ver discutido nesta campanha e não são os casos da justiça, aqueles que estão nos tribunais, porque nos tribunais é que têm de ser discutidos e não na campanha eleitoral. O que esperamos é que proponham medidas e que digam ao que venham, que é para nós podermos esclarecer cabalmente os eleitores», concluiu. “A vida da advocacia nunca foi uma vida fácil” Fernanda de Almeida Pinheiro Bastonária da Ordem dos Advogados deixou mensagem de esperança mas também consciente aos “novatos” da profissão FERREIRA SANTOS 94 novos advogados receberam cédula profissional das mãos de Fernanda Pinheiro e Teresa Letras “Precisamos de magistrados, de funcionários judiciais, de meios técnicos e logísticos e de valorização dos recursos humanos”, disse a bastonária Página 14

A15 15-02-2024 Meio: Imprensa País: Portugal Área: 943,08cm² Âmbito: Informação Geral Period.: Diária Pág: 6,1 ID: 109603830 1 Na sequência do caso judicial. Pedro Calado e Miguel Albuquerque acabaram por se demitir dos cargos que ocupavam na Madeira. Madeira. Arguidos são libertados e PSD pede explicações à PGR e PJ JUSTIÇA Ministério Público pedia prisão preventiva, masjuiz de instrução não viu indiciado qualquer crime" nas atuações de Pedro Calado, Custódio Correia ejosé Avelino Aguiar Farinha. TEXTO JOÃO PEDRO HENRIQUES D otudoaonada-Ainvestigação criminal que provocou um terramoto política na Madeira - com os sociais-democratas Pedra Calado e Miguel Albuquerque a demitirem-se de presidente da Câmara do Funchal e de presidente do Governo Regional - passou ontem a quase nada. Três semanas depois de Calado e os empresários Avelino Farinha e Custódio Correia terem sido detidos - passando essas três semanas nas instalações prisionais da P] em Lisboa-, o juiz de instrução lorge Bernardes de Melo. doTCIC (Tribunal Central de Instrução Criminal), considerou que, "não seencontrando indiciada a prática" de "um qualquer crime", os arguidos iam em liberdade, sujeitosà medida mínima de coação (Termo de Identidade e Residência). Saiu completamente derrotada a posição do Ministério Público, que tinha pedido prisão preventiva para os três arguidos (e ontem, depois da decisão do juiz, anunciou que recorrerá para a Relação de Lisboa). Miguel Albuquerque, esse, permanece arguido, mas ainda não foi ouvido porque, mantendo-se em funções como presidente do Governo Regional, acumula por inerência essa função com a de membro do Conselho de Estado. Para serouvidoéprecisoqueeste órgão autorize - mas até agora não terá ali nenhum pedido nesse sentido. O PSD foi rápido a reagir. Na CNN Portugal, Paulo Rangel, vice- -presidente do partido, disse, logo a começar, que "é inaceitável uma detenção de cidadãos, fora de flagrante delito, por 21 dias". "É totalmente inconstitucional e é desumano. E depois, quando vemos que não há qualquer indício, isto é totalmente inaceitável", afirmou. Porém, não se ficou por aqui. No seu entender, "é preciso olhar para a desproporção de meios que foi posta nesta investigação", isto , "aviões da Força Aérea, centenas de agentes, jornalistas que chegaram antes do tempo, a questão do diamante que não era diamante". Assim, disse, "o diretor da PJ tem de explicar por que mobilizou estes meios todos". Mas não só, segundo Rangel: tem o diretor da PJ de dar explicações, "como aliás a Procuradoria -geral da República tem de dar uma explicação" e, isto, "para uma certa pacificação do alarme social". Questionado diretamente sobre se estava a exigir explicações da própria procuradora-geral, Lucília Gago, Rangel preferiu evitar ir por aí - mas não deixou de as pedir à I'rocuradoria-Geralda República. No Funchal, Miguel Albuquerque reagiu à decisão dizendo que sempre confiou na "lisura" de Pedro Calado e no "profissionalismo" dos dois empresários que estiveram detidos e ontem foram libertados. Albuquerque mandou um abraço a Pedro Calado e à família pelos dias difíceis que enfrentaram eescusou-sea falar sobre eventuais repercussões desta decisão na resolução da crise política que a investigação do Ministério Público provocou na Madeira. lá o líder do PS-Madeira, Paulo Cafõfo, declarou que o partido mantém a confiança na Justiça portuguesa e vai aguardar o desfecho de todos os processos relacionados com alegados crimes de corrupção envolvendo entidades madeirenses. "Queria dizer que o processo ainda não fechou. Há outros processos que vão decorrer e nóstemosdeaguardarpelo desfecho dos mesmos", reforçou. [email protected] "Não se encontrando indiciada a prática, pelo arguido Custódio Ferreira Correia, pelo arguidoJosé Avelino Aguiar Farinha e/ou pelo arguido Pedro Calado de um qualquer crime. de\'erão os mesmos aguardar os ulteriores termos do processo sujeitos à medida de coação de Termo de Identidade e Residência, há prestado (..). Restituam- -se os arguidos (...) de imediato à lil)erdade." Jorge Bernardes de Melo Despacho juiz de instrução "£ inaceitável uma detenção de cidadãos, fora de flagrante delito, por 21 dias. £ totalmente inconstitucional e é desumano. F depois, quando vemos que não há qualquer indício, isto é totalmente inaceitável." "F preciso olhar para a desproporção de meios que foi posta nesta investigação. Aviões da Força Aérea, centenas de agentes, jornalistas que chegaram antes do tempo, a questão do diamante que não era diamante." "O diretor da PJ tem de explicar por que mobilizou estes meios todos, como aliás a procuradoria-geral tem de dar uma explicação, para uma certa pacificação do alarme social." Paulo Rangel Vice-presidente do PSD "OPS acredita na Justiça e atua com os factos que são conhecidos." Paulo Cafôfo Presidente PS-Madeira Página 15

15-02-2024 Meio: Imprensa País: Portugal Área: 943,08cm² Âmbito: Informação Geral Period.: Diária Pág: 6,1 ID: 109603830 2 MADEIRA ARGUIDOS LIBERTADOS. PSD PEDE EXPLICAÇÕES Â PGR E PJ JUSTIÇA Ministério Público pediu prisão preventiva, mas juiz de instrução não viu indiciado "qualquer crime" nas atuações de Pedro Calado, Custódio Correia ejosé Avelino Aguiar Farinha, que estiveram detidos três semanas, PAG. E Página 16

A17 15-02-2024 Meio: Imprensa País: Portugal Área: 92,93cm² Âmbito: Informação Geral Period.: Diária Pág: 7 ID: 109604190 1 • BREVES Bloco precisa de alterar estatutos que TC recusou A coordenadora do Bloco de Esquerda, Mariana Mortágua, assegurou ontem que o partido vai retificar os estatutos depois de o Tribunal Constitucional ter recusado as alterações aprovadas na sua última convenção. Num acórdão datado de 24 de janeiro, o Tribunal Constitucional recusou essas alterações por considerar que foram retirados direitos de defesa e recurso aos militantes, enquanto decorrem inquéritos decorrentes de integrarem listas adversárias à do partido. Em causa está uma mudança nos estatutos sobre o facto de os direitos dos aderentes serem suspensos, "automática e provisoriamente", quando se candidatam numa lista eleitoral de outra força partidária. Este ponto deixou de constar do artigo relativo às sanções para ser incluído no artigo que diz respeito aos direitos e deveres dos militantes. Página 17

A18 15-02-2024 Meio: Imprensa País: Portugal Área: 2934,79cm² Âmbito: Regional Period.: Diária Pág: 4,40-40,1 ID: 109605204 1 INVESTIGAÇÃO JUDICIAL LIBERTAÇAO DEIXA MP DESCREDIBILIZADO Juiz detcnninou a aplicação da medida dc coacção menos gravosa - termo dc identidade e residência - a Pedro Calado, Avelino Farinha c Custódio Correia por "não existirem indícios da prática dc qualquer crime" na apresentação do Ministério Público Ao fim de três semanas de detenção, os três arguidos foram restituídos à liberdade. MARIANNA PACIFICO [email protected] Em Lisboa Foram, ontem, restituídos à liberdade os três arguidos detidos por suspeitas de corrupção na Região Autónoma da Madeira. O juiz de instrução criminal considerou fraca a apresentação do Ministério Público do Departamento Central de Investigação e Acção Penal (DCLAP), que apesar de reunir centenas de elementos probatórios, não indiciava a "prática de qualquer crime". A decisão vem agora descredibilizar a acusação que vem sendo fortemente criticada desde o inicio do processo e esvaziar o inquérito marcado por uma série de polémicas, a começar pela sua dimensão, passando pelas fugas de informação, pelos lapsos na apresentação das provas indiciárias que atrasaram o inicio do interrogatório e culminando com o período de detenção que perfez esta quarta-féira três semanas. O caso envolveu uma das maiores operações logísticas de sempre para as diligências de identificação e apreensão de meios de prova. Foram 130 mandados de buscas domiciliárias e não domiciliárias em cerca de 60 locais, 45 dos quais no arquipélago da Madeira. A operação contou com 140 inspectores da Polícia Judiciária, 10 especialistas da policia científica, e ainda seis magistrados do DCIAP, dois juízes e oito especialistas do Núcleo de DEFESA CONGRATULA-SE COM "VITÓRIA" E AFIRMA QUE .JUSTIÇA "FUNCIONA" ACÇÃO PENAL CRITICADA POR FORTE APARATO DURANTEA INVESTIGAÇÃO Apoio Técnico da Procuradoria- -Geral da República. Foram recolhidas centenas de elementos indiciários que, no entender do juiz, não são indícios de nada. O agora ex-autarca do Funchal depois de renunciar à presidência na sequência do processo, Pedro Calado, o líder do grupo AFA, Avelino Farinha, e o CEO da Socicorreia, Custódio Correia, ficam sujeitos a termo de identidade e residência, condição que os obriga, entre outras coisas, a comparecer perante a autoridade competente sempre que a lei o obrigar ou for notificado, não mudar de residência nem dela se ausentar por mais de cinco dias sem comunicar a nova residência ou o lugar onde possa ser encontrado. O magistrado Jorge Bernardes de Melo determinou a libertação dos três arguidos por não ter encontrado indícios de crime: "Não se encontrando indiciada a prática, pelo arguido Custódio Ferreira Correia, pelo arguido José Avelino Aguiar Farinha e/ou pelo arguido Pedro Miguel Amaro de Bettencourt Calado, de um qualquer crime, deverão os mesmos aguardar os ulteriores termos do processo sujeitos à medida de coacção de termo de identidade e residência, já prestado". Os arguidos ficaram detidos no estabelecimento prisional anexo às instalações da PJ por três semanas com deslocações exclusivas para o Tribunal Central de Instrução Criminal. Página 18

15-02-2024 Meio: Imprensa País: Portugal Área: 2934,79cm² Âmbito: Regional Period.: Diária Pág: 4,40-40,1 ID: 109605204 2 Foram recolhidas centenas de elementos indiciários que, no entender da defesa e do juiz, não são indícios de nada. para investigar a existência da prática de crime, proceder à acusação ou ao arquivamento do processo. Depois de concluído o inquérito, havendo indícios suficientes, o MP deverá acusar formalmente o arguido ou, no caso de não se verificar nenhum crime, proceder, por despacho, ao arquivamento do inquérito. As investigações do MP incidem sobre factos ocorridos a partir de 2015, susceptíveis de consubstanciar crimes de atentado contra o Estado de direito, prevaricação, recebimento indevido de vantagem, corrupção passiva, corrupção activa, participação económica em negócio, abuso de poderes e de tráfico de influência. No âmbito deste caso, foi ainda constituído arguido o agora demissionário presidente do Governo Regional da Madeira, Miguel Albuquerque. Falatório MINISTÉRIO PÚBLICO, QUE TINI IA PEDIDO PRISÃO PREVENTIVA, VAI RECORRER Vai haver recurso O Ministério Público, que pediu na sexta-feira a aplicação da medida de coacção mais gravosa - prisão preventiva -, alegando perigo de fuga e perturbação do inquérito, vai recorrer da aplicação da medida cautelar menos gravosa ao ex-presidente da Câmara Municipal do Funchal, Pedro Calado, e aos empresários Avelino Farinha e Custódio Correia. A acusação acredita na existência de um esquema entre o também ex- -vice-presidente do Governo Regional e os empresários com vista à adjudicação de centenas de obras públicas, rendendo milhões de euros às entidades privadas e permitindo a Pedro Calado gozar de "um nível de vida muito superior àquele que é o esperado de um servidor público". A interposição de um recurso por pane do Ministério Público é encarada como legítima pela defesa, apesar de os advogados não verem lógica na acção tendo em conta a inexistência de provas. O advogado de Avelino Farinha, Raul Soares da Veiga, afirma que é "natural" que as procuradoras tentem uma nova decisão, apontando, contudo, que a acusação "não tem hipóteses de ganhar esse recurso". Paulo de Sá e Cunha, defensor de Pedro Calado, partilha da mesma posição: "E normal que o Ministério Público recorra. De qualquer modo, estes indícios eram não-indícios. Não eram indícios fortes, não eram coisa nenhuma". Investigação continua O inquérito prossegue agora com os arguidos livres. O Ministério Público (MP) tem oito meses CASO PODERÁ LEVAR A REVISÃO DA JURISPRUDÊNCIA PORTUGUESA • O Código de Processo Penal prevê que os arguidos detidos devem ser interrogados pelo juiz de instrução criminal no prazo máximo de 48 horas após a detenção, mas essa não tem sido a prática judicial. A controversa interpretação da jurisprudência portuguesa indica que o prazo máximo estipulado diz respeito apenas à apresentação ao magistrado, protelando o interrogatório judicial do arguido e a aplicação das medidas de coacção. No caso de alegada corrupção na Região Autónoma da Madeira, o início do interrogatório de Pedro Calado, Avelino Farinha e Custódio Correia ultrapassou largamente as 48 horas definidas na lei, chegando às 168 horas para o primeiro arguido a ser ouvido pelo juiz e a quase duas semanas para o último. A situação fez soar os alarmes na Justiça portuguesa, levando à contestação do próprio Conselho Superior da Magistratura e da Ordem dos Advogados. O caso poderá levar à revisão da jurisprudência portuguesa, com a Advogados destacam "vitória" com "Justiça a funcionar REACÇÃO Foi uma aposta certeira. Os advogados dos três arguidos detidos há três semanas entraram no Campus de Justiça de Lisboa confiantes na libertação dos seus constituintes com a aplicação de uma medida de coacção não detentiva, ao contrário do que pediu o Ministério Público. A saída, após o magistrado ter determinado a libertação "de imediato" dos investigados, os causídicos cantaram "vitória". A defesa de Pedro Calado, Avelino Farinha e Custódio Correia congratulou-se com a decisão do juiz de instrução criminal, Jorge Bernardes de Melo, afirmando que a libertação é sinal da "Justiça a funcionar". A saída do Tribunal Central de Instrução Criminal de Lisboa, o advogado do CEO da Socicorreia afirmou que a "Justiça funcionou", apontando, no entanto, para as falhas do Ministério Público que, no seu entender, procedeu a detenções e a promoções de medidas de coacção desnecessárias. André Navarro de Noronha entende que deve ser feita "uma reflexão sob a acção penal", a actuação do Ministério Público e a forma como interpreta o princípio da legalidade, recordando os meios usados na investigação, nomeadamente mais de uma centena de inspectores da Polícia Judiciária e "centenas de milhares de euros". "Isto [libertação] também é fazer justiça, não é só justiça dizer que as acusações estão certas e que as pessoas devem ser presas", afirmou Raul Soares da Veiga, defensor de Avelino Farinha, líder do grupo AFA. O advogado lembrou ainda que "as medidas de coacção [detentivas] são aplicadas em situações excepcionais", pelo que a decisão do juiz foi "a mais correcta e a melhor possível" nesta fase do processo que, atentou, "continua". Soares da Veiga considera que os portugueses podem "olhar para a justiça com confiança, porque a justiça tem que ver com o rigor das provas, o rigor do direito". Por seu turno, o advogado do ex- • A montanha pariu um rato... volta para a CMF! ANÓNIMO • Calma! Ainda são arguidos e a procissão ainda não chegou ao adro! definição concreta do prazo para o início do primeiro interrogatório judicial e para a libertação dos detidos em caso de incumprimento do limite estipulado. Há quem defenda ainda a designação de mais do que um juiz para proceder ao interrogatório nos processos que envolvam vários arguidos. A defesa dos três arguidos do caso Madeira recusou revelar, para já, se vai avançar com uma queixa no Tribunal Europeu dos Direitos do Homem sobre o período de detenção. LSM • Barracada! É inacreditável a facilidade com que o MP prende sem o mínimo de provas sólidas. Dá verdadeiramente fazer-nos pensar no poder que o MP tem neste País e o julgamento de café e redes sociais que a sociedade faz de terceiros. Esta decisão faz corar de vergonha muita gente. Em especial os que se aproveitaram desta situação politicamente e socialmente. COMANDANTE SILVA • A ser verdade o que dos autos se leu, a questão aqui é saber o que é que é indício de crime neste país... Independentemente da medida de coação que foi aplicada, o juiz dizer que aqueles supostos indícios não indiciam nada é música nos ouvidos dos partidos extremistas MIGUEL -autarca do Funchal, Paulo de Sá e Cunha, destacou a "decisão muitíssimo correcta" em face à "ausência total de indícios" da prática de crimes na apresentação do Ministério Público, situação, aliás, que foi sendo alertada pela defesa nas últimas três semanas. O defensor do também ex-vice- -presidente do Governo Regional lamentou que os arguidos "não tenham sido restituídos à liberdade mais cedo" Questionado sobre a decisão de Pedro Calado de se demitir do cargo de presidente da Câmara do Funchal, o advogado reiterou a posição de que nenhum politico "se deve sentir obrigado a demitir antes de ser acusado ou pronunciado". "Infelizmente, instituiu-se entre nós que uma mera suspeita deve levar à demissão de titular de cargo político", disse, acrescentando: "Eu não discuto os critérios políticos do ponto de vista legal, mas a demissão é dar uma machadada mortal na presunção de inocência". • Assim sendo, Miguel Albuquerque deve desdemitir-sejá! ANÓNIMO • Acabou o Carnaval. Sejam bem vindos a casa e toca a pedir indemnizações chorudas ao estado. ANÓNIMO • Uma vergonha! Este pais é uma palhaçada, esses meninos a ganhar milhares, pra isto. O juiz também é um incompetente. Passados tantos dias a ver a provas e a ouvir os arguidos. Ainda ficaram mais cinco dias detidos, esse "juiz", não tinha visto que não havia provas indiciárias de crime. Fantochada! JOÃO SOARES Página 19

15-02-2024 Meio: Imprensa País: Portugal Área: 2934,79cm² Âmbito: Regional Period.: Diária Pág: 4,40-40,1 ID: 109605204 3 15.02.24 INVESTIGAÇÃO JUDICIAL "21 dias detido é um sofrimento muito grande" • 21 dias. Nõo aceito. Como nunca aceitei em tudo o que venho escrevendo edito em anoseanos. 21 dias sem liberdade. Isto nãoéAbril. ISABEL MOREIRA, CONSTITUCIONALISTA. DEPUTADA DO PS Miguel Albuquerque falou aos jornalistas à saída da Quinta Vigia. ANDREIA CORREIA [email protected] O presidente demissionário do Governo Regional reagiu ontem à tarde, à saida da Quinta Vigia, à decisão do juiz Jorge Bernardes de Melo, que determinou a libertação dos arguidos detidos - Pedro Calado, Custódio Correia e Avelino Farinha, no âmbito do caso de alegada corrupção na Região Autónoma da Madeira, depois de três semanas de detenção. Miguel Albuquerque afirmou estar "muito satisfeito" com a libertação. "Fico muito satisfeito porque 21 dias detido é um sofrimento muito grande para ele [Pedro Calado] e para a família", disse. Aos jornalistas, que ficaram a aguardar declarações à porta da Quinta Vigia após terem sido conhecidas as medidas de coacção, Albuquerque, dentro do carro, Miguel Albuquerque deixou "um abraço de solidariedade" a Pedro Calado, Custódio Correia e Avelino Farinha afirmou nunca ter tido dúvidas relativamente "à lisura do doutor Pedro Calado nem ao profissionalismo dos empresários". Deixou ainda "um abraço de solidariedade" tanto a Pedro Calado, como aos empresários Avelino Farinha e Custódio Correia. Antes de sair ainda respondeu a uma questão sobre a regressão da sua demissão: "Vamos ver, temos tempo para pensar", concluiu. PAULO CAFÔFO DIZ "CONFIAR" NA JUSTIÇA • Face à libertação dos três detidos do caso de alegada corrupção, o presidente do Partido Socialista- -Madeira, Paulo Cafôfo, quando questionado pela comunicação social, afirmou "confiar" na justiça. "O processo ainda não terminou, aliás ainda há outros processos que irão decorrer, e nós temos de aguardar para o desfecho desses mesmos processos. Há um princípio que todos nós devíamos defender, que é o de confiar na justiça. Portanto, eu, como cidadão ou como líder do Partido Socialista, com as responsabilidades que tenho, confio na justiça", disse. PAULO CAFÔFO Oj MADEIRA . . A NOSS A CAUS A 0 ) P PS )EIRA , A MADEIRA. A NOSSA CAU À margem da apresentação pública do manifesto eleitoral do partido, que teve lugar ontem ao final do dia, Cafôfo acrescentou que o partido "ao longo de tantos anos, nas suas acções, na defesa dos madeirenses e porto-santenses, que são esses que nos interessa, temos sempre, e acreditamos sempre, que a justiça impera". O líder socialista reitera que existe uma "rede de conluio e de favorecimentos que temos denunciado, mas que cabe à justiça obviamente tomar as respectivas decisões e tomar as respectivas deliberações". Se a coragem fosse uma qualidade dos portugueses o escândab que se passa em certas áreas da justiça já teria levado a uma mais do que legitima pressão democrática para que quem tem responsabilidades constitucionais odopte. de uma vez por todas, uma atitude firme. Mas não é. SEIXAS DA COSTA, EMBAIXADOR. EX-SECRETÁRI0 DE ESTADO DOS ASSUNTOS FISCAIS • 22 dSas detidos para interrogatório é uma violência que põe em causa o sistema judicial em Portugal, sobretudo o MP e a Pd É uma ilegalidode grosseira que põe em causa os mais básicos direitos humanos 0 Tribunal não encontrou indícios mfaimos ou fortes da prática de crimes Temos que perguntar Paro quê e quem pago o espectáculo dos detenções com o participação da força aérea? HUGO VELOSA, ADVOGADO. EX-DEPUTADO DO PSD À AR • Prendem-se três pessoas durante três semanas dá-seum espectáculo com dezenas de ogentes. aviões militares e depois mandam-se embota sem indícios de crimes relevantes. PEDRO MARQUES LOPES, CCWENTAD0R MA justiça funciona, diz Pangloss Libertou quem deteve semanas com a coragem de dizer que não há indícios de crime. Se antes se lançou o pas no espectáculo mediático-judicial. fazendo car um governo, é porque errar é humano. Nõo discutam o MP. incréus PAULO PEDROSO, EX-MIMSTR0 • 22 dias de detenção para três arguidos da operação na Madeira saírem agora em liberdade. uma vez que os crimes não estão, para o JIC. sequer indiciados. E se fosse com qualquer um de nós? A Justiça não pode ser isto. MAFALDAANJOS, JORNALISTA • Estamos a chegar àquele momento em que nenhum politico volta a demitir-se por causa do Ministério Público. LUIS PAIXÃO MARTINS, CONSULTOR • A resposta a tudo isto. devem os madeirenses dar nas umas. Estas atitudes de poderes não eleitos têm de ter a nossa resposta. CARLOS RODRIGUES, DEPUTADO DO PSD M Com detenções de 23 dias. não havendo depois sequer indícios da prática de crimes, falar de direitos fundamentais é necessário para que Portugal não deixe de ser um Estado de Direito! JORGE BACELAR GOUVEIA CONSTITUCIONALISTA Página 20

15-02-2024 Meio: Imprensa País: Portugal Área: 2934,79cm² Âmbito: Regional Period.: Diária Pág: 4,40-40,1 ID: 109605204 4 Pedro Calado, Avelino Farinha e Custódio Correia ficam com a medida de coacção mais leve. Depois de 21 dias detidos, juiz concluiu que "não há indícios de qualquer crime" Coro de vozes condena acção do Ministério Público, que vai recorrer da decisão p.*, 5 e «o roto dr Página 21

A22 15-02-2024 Meio: Imprensa País: Portugal Área: 71,24cm² Âmbito: Regional Period.: Diária Pág: 11 ID: 109605303 1 Tribunal abre caminho aos TVDE na Madeira Tal como já noticiado no passado dia 7 de Fevereiro na edição impressa do DIÁRIO, o Tribunal Constitucional (TC) declarou inconstitucionais as normas que limitam a actividade de TVDE na Região, com a imposição de um limite total de 40 veículos e de três viaturas por operador. O TC, no acórdão ontem consultado pela agência Lusa, argumenta que a Constituição Portuguesa estabelece que "é da exclusiva competência da Assembleia da República" legislar sobre esta matéria. Página 22

A23 15-02-2024 Meio: Imprensa País: Portugal Área: 346,04cm² Âmbito: Regional Period.: Diária Pág: 28 ID: 109605148 1 Lutemos contra a Sónia Gonçalves S abemos que a confusão originada por falta de informação transparente dá azo a desinformação. A crise política instalada na Região tem feito com que conteúdos desinformativos dominem não só algumas conversas de café e corredores, como também publicações nas redes sociais. O que aconteceu na Madeira deixa-nos, a todos, de uma forma geral, preocupados com o futuro. E é normal. O forte mediatismo ajuda a aumentar a inquietação. Compreender, efetivamente, todos os meandros não é uma tarefa simples, sobretudo para quem não domina matérias judiciais e confunde naturalmente os conceitos de segredo de justiça, direito à informação e liberdade de desinformação en imprensa, nem percebe todos os preceitos consagrados na Constituição da República Portuguesa e no Estatuto Político- -Administrativo da Região Autónoma da Madeira. E não é para menos! Para além de todo o alvoroço devido ao escândalo provocado pela detenção, no dia 24 de janeiro de 2024, por suspeitas de corrupção, de Pedro Calado, ex-presidente da Câmara Municipal do Funchal, e dos empresários Avelino Farinha, da AFA, e Custódio Correia, da Socicorreia, uns dias depois é também constituído arguido Miguel Albuquerque, presidente do Governo (agora em gestão), que veio de imediato a público afirmar que não se demitia. Depois, foram surgindo vários cenários, nomeadamente a reviravolta provocada pelo PAN, que retirou o apoio político ao Chefe do Executivo, exigindo a sua demissão. Albuquerque volta então atrás na sua decisão e apresenta a sua demissão, para não deixar cair por terra o acordo de incidência parlamentar. Contudo, os impasses em torno da sua renúncia ao mandato, do timing da aprovação ou não do Orçamento da Região e da possível constituição de um novo governo têm sido demasiado confusos para quem não entende muito de política. E que, depois de várias semanas, Albuquerque se mantém a liderar, ainda que em gestão. Este 'entretanto' pode baralhar-nos. Afinal, vai ser substituído? Aqueles nomes todos que foram sendo apresentados na comunicação social não eram de possíveis sucessores? O PSD mantém-se no poder? O Orçamento é ou não aprovado? Vamos perder ou não verbas do PRR? Vai ou não haver eleições? E que, no meio disto tudo, os partidos da oposição apresentam diversas acusações ao Executivo e reivindicam eleições antecipadas. Revela-se, ainda, uma impressionante oposição interna social-democrata, que não pára de apresentar nas redes sociais e nos órgãos de comunicação social possíveis candidatos à sucessão. E são tantos que podem mesmo evidenciar falta de unidade dentro do partido que detém o poder. Para colmatar, das investigações, vão-se revelando a pouco e pouco pormenores chocantes e, assim, a novela vai-se compondo com tudo o que é preciso para que as revelações e o suspense nos mantenham cada vez mais interessados, mas também mais confusos. E por isso que a luta contra a desinformação tem de ser constante e, como tal, neste momento delicado que vivemos, a transparência deveria reinar. Como infelizmente não tem sido assim, a seleção do que se propaga é essencial. Cabe a cada um de nós validar a informação que difunde, seja em conversas ou através de partilhas nas nossas redes sociais, via Instagram, Facebook, Telegram, WhatsApp ou outra. Não importa se o emissor é alguém da chefia, um amigo/a, familiar, vizinho/a ou um conhecido. Temos sempre de desconfiar e verificar os conteúdos que eventualmente partilhamos. Quanto à verificação de conteúdos, merece destaque o papel que o fact-checking tem assumido em termos regionais. Com o intuito de esclarecer e alertar o leitor, numa fase pós-acontecimento, os jornais da Região passaram recentemente a explicar e a verificar conteúdos de carácter duvidoso. Bem-haja! em plena crise política Página 23

A24 15-02-2024 Meio: Imprensa País: Portugal Área: 96,57cm² Âmbito: Regional Period.: Diária Pág: 13 ID: 109606962 1 MEDIDAS DE COAÇÃO O Ministério Público vai recorrer da aplicação da medida cautelar menos gravosa ao ex-presidente da Câmara do Funchal Pedro Calado (PSD) e aos empresários Avelino Farinha, líder do grupo de construção AFA, e Custódio Correia, principal acionista do grupo ligado à construção civil Socicorreia, investigados por suspeitas de corrupção na Madeira. O juiz de instrução, Jorge Bernardes de Melo, do Tribunal Central de Instrução Criminal de Lisboa, determinou ontem à tarde a libertação «de imediato» dos arguidos, sob termo de identidade e residência. «Não se encontrando indiciada a prática, pelo arguido Custódio Ferreira Correia, pelo arguido José Avelino Aguiar Farinha e/ou pelo arguido Pedro Miguel Amaro de Bettencourt Calado de um qualquer crime, deverão os mesmos aguardar os ulteriores termos do processo sujeitos à medida de coação de termo de identidade e residência», refere o despacho do juiz. Na sexta-feira, o Ministério Público tinha pedido prisão preventiva, a medida mais gravosa, para os três arguidos. Suspeitos de corrupção na Madeira saem em liberdade Página 24

A25 15-02-2024 Meio: Imprensa País: Portugal Área: 805,6cm² Âmbito: Informação Geral Period.: Diária Pág: 12,1 ID: 109604985 1 O arguido disse que era "tudo mentira", culpando testemunhas incriminatórias e uma maquinação Boaventura paga 30 mil euros para não ir preso por corrupção Condenado por tentar aliciar jogadores do Rio Ave, para facilitarem vitória com o Benfica Proibido de ser agente durante dois anos Óscar Queirós [email protected] ACÓRDÃO César Boaventura foi condenado ontem à tarde no Tribunal de Matosinhos a três anos e quatro meses de prisão por três crimes de corrupção ativa. A pena fica suspensa na condição de o empresário pagar 30 mil euros a uma instituição de solidariedade social. Se não o fizer vai preso. Fica ainda proibido de exercer o oficio de agente de futebol durante dois anos. O arguido estava acusado de, na época 2015/16, ter aliciado, com quantias entre os 60 mil e os 100 mil euros, três jogadores do Rio Ave, em vésperas da visita do Benfica ao Estádio dos Arcos, a contar para a I Liga. "Só" tinham de facilitar a vitória do clube da Luz. Estava ainda acusado de ter feito proposta semelhante ao guarda- -redes do Marítimo, Romain Salin, aquando do confronto com o clube da Luz. Para a coletivo de juizes do tribunal de Matosinhos, presidido por Justino Strecht Ribeiro, a prova julgamento, dos "aliciados" atletas vila-condenses Cássio, Marcelo e Lionn. Embora com ligeiras discrepâncias, "pouco significativas", entre as duas ocasiões, foram consideradas mais claras e espontâneas. O acórdão ontem lido deu como provada a corrupção de Boaventura aos três atletas do Rio Ave. E, mais ainda, "o risco de continuação de atividade criminosa". Foi este último perigo que levou o tribunal a decidir-se por pena de prisão. Por cada um dos crimes de corrupção ativa, César Boaventura foi condenado a um ano e oito meses. Estabelecido o cúmulo jurídico, o empresário foi condenado a três anos e quatro meses de prisão que não cumprirá se pagar 30 mil euros a uma instituição de solidariedade social. Como pena acessória, também para contrariar o alegado "risco de continuação da atividade criminosa", o empresário também não poderá exercer qualquer profissão relacionada com futebol ou outro desporto, "pelo período de dois anos".* produzida em audiência deu razão ao Ministério Público apenas no que concerne aos atletas do Rio Ave, considerando assim como provados três dos quatro crimes de corrupção ativa que constavam da acusação. O acórdão não dá como provado que Boaventura tenha agido em nome do Benfica, apesar da sua relação próxima com Luis Filipe Vieira, ou motivado por questões relacionadas com apostas desportivas. No caso do atleta do Marítimo, não foi feita prova convincente na audiência, pelo que prevaleceram as declarações do arguido que assegurou ser verdade ter viajado até à Madeira, em vésperas do Marítimo-Benfica, mas para propor ao guarda-redes, que sabia estar "em fim de contrato, assinar por um clube da Turquia, por 300 mil euros/ano" . Boaventura afirmou que Salin rejeitou, respondendo que "tinha outras propostas". TESTEMUNHAS COERENTES O que cimentou a convicção dos juízes foram as declarações prestadas, tanto no inquérito como no F. C. Porto reage O F. C. Porto considera que a condenação de Boaventura é uma mancha no fútebol português e que os atos do empresário "ferem gravemente" a verdade desportiva, contribuindo para "alimentar suspeições sobre o que determinou a classificação do campeonato na época em que foram cometidos". Os dragões pedem que a justiça desportiva avalie o caso. O JN sabe que o inquérito em curso na Federação terá desfecho em breve. Advogado recorre Boaventura não compareceu á leitura do acórdão por "motivos de saúde" que terá de provar. O seu advogado, Melo Alves, anunciou que vai recorrer. Além deste caso, César Boaventura está a ser julgado, noutro processo por crimes de burla qualificada, falsificação, fraude fiscal e branqueamento de capitais. Página 25

15-02-2024 Meio: Imprensa País: Portugal Área: 805,6cm² Âmbito: Informação Geral Period.: Diária Pág: 12,1 ID: 109604985 2 Boaventura condenado por corromper jogadores para ajudar águias P Empresário queria garantir vitória do clube da Luz em jogo com Rio Ave p. 12 Página 26

A27 15-02-2024 Meio: Imprensa País: Portugal Área: 101,5cm² Âmbito: Informação Geral Period.: Diária Pág: 36 ID: 109605034 1 Traficantes libertados VELEIRO Um veleiro que escondia mais de uma tonelada de cocaína foi abordado, em alto-mar, pela Marinha e PJ sem autorização da Polónia, país onde o barco estava registado. Os dois neerlandeses que tripulavam o veleiro estão dispostos a enfrentar a Justiça portuguesa. Mas vão recorrer do acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa que reverteu a decisão de os libertar sem julgamento e exigir ao Estado português que o processo seja decidido pelo Tribunal Internacional do Direito do Mat. Página 27

A28 15-02-2024 Meio: Imprensa País: Portugal Área: 162,4cm² Âmbito: Informação Geral Period.: Diária Pág: 14 ID: 109604992 1 MP quer extraditar hacker para Portugal Diogo Santos Coelho está detido no Reino Unido há dois anos FRAUDE Portugal vai pedir a extradição do hacker português Diogo Santos Coelho que está preso há dois anos no Rein o Unid o e sobr e quem recai um pedido de extradição dos Estados Unidos, por suspeita s de te r criado uma plataforma a partir da qual eram transacionadas grandes quantidades de dados roubados online. Em causa estavam números de cartões de crédito, dados sobre contas bancárias e senhas de acesso, em troca de alegados pagamentos em criptomoedas. "Confirma-s e te r sido apreciada a reclamação hierárquica da defesa e deferido o pedido de emissão de mandados de detenção internacional com vista à extradição e entrega do denunciado a Portugal", garantiu ontem, ao JN, a Procuradoria- -Geral da República. MOLDURAS PESADAS A decisão passa agora para a Justiça britânica, que terá de escolher entre o pedido de extradiçã o da Justiç a portuguesa, com a qual o jovem já se mostrou disponível para colaborar, ou o norte-americano , ao qua l o hacker já se opôs, por nos EUA as moldura s penais para os crimes de conspiração, fraude no acesso a dispositivos e roubo de identidade agravado serem bastante mais pesadas. • CESAR CASTRO Diogo Santos Coelho Página 28

A29 15-02-2024 Meio: Imprensa País: Portugal Área: 274,05cm² Âmbito: Informação Geral Period.: Diária Pág: 2 ID: 109604956 1 EH AABRIR República das Bananas? # p Rafael Barbosa Direttr-adjunto L Está na lei: um cidadão detido durante uma operação policial tem de ser levado a um juiz no prazo de 48 horas. O objetivo é claro: ninguém pode ser privado da liberdade por decisão administrativa. O cidadão tem de ser ouvido pelo juiz e é este quem tem de decidir, depois de confrontado com os indícios ou as provas que lhe apresentam os polícias e os procuradores, se há razões para aplicar a prisão preventiva. Mas, se isto é o que está na lei, também há os alçapões da lei. Como só está escrito que o detido tem de ser presente ao juiz, mas não que o juiz tem de o interrogar de imediato, a detenção prolonga-se pelo tempo que for preciso. Basta invocar a complexidade e polícias, procuradores e juízes têm carta-branca para manter o cidadão num limbo legal, atropelando os seus direitos. No caso dos três arguidos do processo da Madeira, foi assim durante 21 dias. Já seria grave, mas toraa-se assustador quando se sabe que foram para casa sem qualquer indício de crime: nem corrupção, nem fraude fiscal, nem tráfico de influência, nem coisa nenhuma. Há estados de direito e há repúblicas das bananas. Risque o leitor qual das duas afirmações acha que está errada. 2. A interferência judicial no processo político transformou-se, em poucos meses, num tema central. Como já escrevi antes, não se trata de um juízo de valor, nem de insinuar conspirações, é apenas a constatação de um facto. Primeiro, caiu um primeiro-ministro a meio do mandato, num processo que levou a eleições antecipadas. Depois, caiu o presidente da Madeira, eleito há escassos cinco meses. Em ambos os casos havia suspeitas de crimes gravíssimos. Em ambos se manteve os suspeitos abusivamente na prisão sem culpa formada. Em ambos foram postos em liberdade pelos juízes. Em vários casos (que não todos) sem qualquer indício de crimes. O dano à democracia é evidente. Não há dúvidas sobre a necessidade de garantir a independência da Justiça. E que seja capaz de obrigar os poderosos a prestarem contas. Sem essa garantia, não há Estado de direito. Mas, se os polícias, os procuradores e os juizes não forem chamados a prestar contas, também não há. Só sobra a República das Bananas. Página 29

A30 15-02-2024 Meio: Imprensa País: Portugal Área: 1814,2cm² Âmbito: Informação Geral Period.: Diária Pág: 4-5,1 ID: 109604901 1 (BL. Pedro Calado Ex-presidente da Câmara do Fo Funchal i vice-president 5L e do Governo Regional da Madeira até ter conquistado a Câmara do Funchal, em 2021. Apontado como o delfim de Miguel Albuquerque, Calado trabalhou muitos anos no Grupo AFA, que está no centro de uma das investigações da PJ e do Ministério Público. Dias depois de ter sido detido pela PJ, a 24 de janeiro, renunciou à presidência do Município e não pode agora reassumir o cargo. Avelino Farinha Administrador do Grupo AFA É presidente do Conselho de Administração do Grupo AFA e das empresas Afavias, AFA Imobiliária, das quais é principal acionista. O homem que nasceu na zona da Calheta, na Madeira, começou a carreira profissional como topógrafo no Gabinete de Apoio às Autarquias Locais. Há um ano, numa comissão de inquérito regional, disse não ser político nem filiado de um partido. Custódio Correia Administrador executivo da Socicorreia O grupo que lidera é composto por sete empresas, todas ligadas à área do construção e do imobiliário. Com sede em Braga, há muitos anos que tem forte presença na ilha da Madeira, onde ganhou inúmeros concursos públicos e adjudicações de obras. Tem várias empreitadas em curso, não só naquele arquipélago, como também em Braga, no Porto e em Lisboa. Juiz não vê crimes e liberta detidos no caso da Madeira Ex-autarca do Funchal e empresários estiveram 22 dias sob detenção MP queria preventiva e vai recorrer. Em causa suspeitas de corrupção Inés Banha [email protected] SURPRESA Nã o é o fim d a in - vestigação do Ministério Público (MP) à alegada corrupção em contratos públicos na ilha da Madeira, mas é um alerta que será difícil de ignorar quanto à robustez das provas recolhidas até agora. Três semanas depois de o ex-autarca do Funchal, Pedro Calado (PSD), e dos empresários Avelino Farinha e Custódio Correia terem sido detidos pela Polícia Judiciária, o tribunal ordenou ontem a sua libertação imediata, por não existirem indícios de que praticaram qualquer crime. Para a defesa dos arguidos, a decisão do juiz Jorge Bernardes de Melo, do Tribunal Central de Instrução Criminal, em Lisboa, é a Justiça a funcionar, mas o MP não se conforma e já anunciou que vai recorrer da libertação. Além dos três detidos, o caso atingiu ainda o presidente do Governo Regional da Madeira, Miguel Albuquerque (PSD), que, após ser constituído arguido, acabou por se demitir. Em menos de três meses, dois governos - o nacional, liderado por António Costa (PS), e o regional, liderado pelo PSD - caíram na sequência de investigações do MP cujos indícios foram depois desvalorizados, total ou parcialmente, por um juiz do chamado "Tição" (ler texto na página seguinte). O JN perguntou ontem à Procuradoria-Geral da República se Lucilia Gago considera ter condições para se manter como líder do MP. A sua assessoria de imprensa respondeu apenas que será interposto recurso do despacho do juiz de instrução. Na sexta-feira, o MP pedira que Pedro Calado, Avelino Farinha e Custódio Correia ficassem a aguardar o desenrolar do processo em prisão preventiva, a mais grave das medidas de coação previstas na lei. A defesa pugnou então pela libertação dos detidos, que até já tinham, por sua iniciativa, entregado os passaportes. Ontem, ao 22.° dia de detenção dos arguidos, Jorge Bernardes de Melo acabou por dar razão aos advogados, mandando libertar o ex-autarca e os empresários com PERFIL Juiz há mais de 20 anos, mas há poucos meses no "Tição" Jorge Bernardes de Melo tem 50 anos, é juiz há 22 e está colocado no Tribunal Central de Instrução Criminal, o chamado "Tição", desde setembro passado. Antes, passou pelos tribunais criminais de Setúbal, Lisboa e Cascais, entre outros. O sorteio ditou que presidisse aos interrogatórios no processo da Madeira. Durante as diligências, mostrou-se extremamente formalista. Entre os atos pouco habituais, esteve, por exemplo, a leitura aos arguidos, durante horas, dos despachos de indiciação que estes já conheciam. Página 30

15-02-2024 Meio: Imprensa País: Portugal Área: 1814,2cm² Âmbito: Informação Geral Period.: Diária Pág: 4-5,1 ID: 109604901 2 PAULO SÁ E CUNHA Advogado de ex-autarca do Funchal defende que, se investigação a Pedro Calado terminasse agora, teria de ser arquivada FOTO. LXONAJtDO NLGRAO GLOBAL IMAGENS Na Operação Influencer também foram todos libertados Albuquerque "satisfeito" deixa futuro em aberto termo de identidade e residência, a medida mínima. No despacho, cuja última página foi fornecida à Comunicação Social pelo tribunal, o magistrado precisa que não existem nos autos indícios, "muito menos fortes indícios", de que Pedro Calado, Avelino Farinha e Custódio Correia praticaram os crimes de que tinham sido indiciados para justificar a sua detenção para interrogatório: fraude fiscal, tráfico de influência, recebimento indevido de vantagem, corrupção, participação económica em negócio e branqueamento. "CONFIANÇA" NA JUSTIÇA Pouco depois da decisão, os arguidos abandonaram o Campus de Justiça de Lisboa, longe dos olhares dos jornalistas. Já o advogado de Pedro Calado revelou que o seu cliente reagiu com "alegria" e "comoção" à libertação. Paulo Sá e Cunha acrescentou que o ex-autarca - renunciou à liderança do Município do Funchal na após a detenção a 24 de janeiro e, por isso, não poderá reassumir ao cargo - "falará com a Comunicação Social quando entender que é o momento oportuno". "O processo, como está hoje e com os factos indiciários e a prova que os sustenta, teria de ser arquivado", acrescentou. "AJustiça funcionou", corroborou o mandatário de Custódio Correia, André Navarro de Noronha, enquanto o defensor de Avelino Farinha considerou que os cidadãos "podem continuar a olhar com confiança" para a Justiça. "AJustiça não tem que ver com ser mais favorável a um partido ou a outro. Tem que ver com o rigor dos factos, das provas, do Direito", frisou Raul Soares da Veiga. A investigação continua, sem prazo para terminar. No final, o MP poderá acusar ou ilibar os arguidos.» Processo derrubou Governo de Costa Pedro Nuno Santos diz que detenção por 22 dias é preocupante mas terá sido "tempo necessário" Vários contratos sob suspeita Viciação das regras da contratação pública O Ministério Público (MP) investiga, no caso com epicentro na Madeira, factos ocorridos a partir de 2015 e relacionados com contratos públicos de obras públicas e outros, em montante na ordem das centenas de milhões de euros. Suspeita-se que as empresas adjudicatárias foram beneficiadas, em troca de contrapartidas, financeiras e outras, para titulares de cargos políticos. Os crimes que estão sob investigação Segundo a PJ, que fretou dois aviões da Força Aérea para transportar cerca de 200 operacionais para a Madeira, estão sob investigação suspeitas de corrupção ativa e passiva, participação económica em negócio, prevaricação, recebimento ou oferta indevidos de vantagem, abuso de poder e tráfico de influência. Autocarros, praia, teleférico e até jazz Entre os contratos sob investigação, estão a concessão de serviço público de transporte rodoviário de passageiros na ilha da Madeira, a concessão do Teleférico do Curral das Freiras, o projeto da requalificação da Praia Formosa e o Funchal Jazz 2022-2023. Venda de quinta e concessão da zona franca A Polícia Judiciária e o Ministério Público também tentam apurar se a venda da Quinta do Arco a um fundo - num negócio privado de Miguel Albuquerque e da mulher, feito por 3,5 milhões de euros - se relaciona com a concessão, por ajuste direto, da administração e exploração da Zona Franca da Madeira a uma sociedade do Grupo Pestana. | QPERAÇAO| Buscas foram realizadas pela Policia Judiciária, a 24 de janeiro. A operação teve epicentro na Madeira e esten deu se ao Continente e Açores, mobilizando cerca de 200 inspetores e especialistas de polícia científica. Costa demitiu-se a 7 de novembro ANTECEDENTE Em dois meses e meio, dois governos foram derrubados por investigações do Ministério Público e do Departamento Central de Investigação e Ação Penal (MP/DCIAP), em que os juízes de instrução chamados a interrogar os detidos e a aplicar medidas de coação viram nos factos investigados menos gravidade do que o titular da ação penal. O espanto causado ontem pela libertação, com mero termo de identidade e residência (TIR), dos detidos do inquérito em torno da Madeira já fora experimentado na Operação Influencer, sobre lítio em Montalegre e Boticas e hidrogénio verde e um centro de dados em Sines. A 7 de novembro, o MP chamou a PSP e fez 42 buscas e cinco detenções que levaram o primeiro-ministro, António Costa, a demitir-se. A operação atingira o seu chefe de gabinete e o seu "melhor amigo", além do presidente da Câmara de Sines e dois gestores, e fora apresentada num comunicado que antecipava um inquérito autónomo sobre o Costa, por palavras escutadas a terceiros. Seis dias após as detenções, o juiz Nuno Dias Costa libertou os detidos, com medidas de coação mais leves do que promovera o MP, que, tal como ontem, prometeu recorrer.* Carla Soares [email protected] REAÇÒES Miguel Albuquerque, presidente do Governo Regional da Madeira que se demitiu devido ao caso de corrupção em que é arguido, manifestou-se " muito satisfeito" com a libertação de Pedro Calado e mais dois detidos. Questionado sobre a sua demissão, prometeu "pensar nisso". Entretanto, Pedro Nuno Santos, líder do PS, considerou preocupante a detenção por 22 dias, mas concluiu que terá sido "o tempo necessário". "Estou muito satisfeito, nunca tive dúvidas relativamente à lisura de Pedro Calado, nem ao profissionalismo dos empresários. E fico muito satisfeito porque 22 dias é um sofrimento muito grande para ele e para a família", disse Albuquerque aos jornalistas. Questionado sobre qual agora a sua posição após se ter demitido pouco depois das buscas, deixou o fúturo em aberto: "Vamos ver, temos tempo para pensar nisso". Já num debate com André Ventura, na TVI, Pedro Nuno Santos disse querer "ser coerente" e "reagir da mesma maneira" como na Operação Influencer, recusando "comentar um caso em particular". "Obviamente que me preocupa. E também me preocupa que as pessoas estejam 22 dias detidas, mas presumo que tenha sido o tempo necessário para que o juiz de instrução sinta segurança naquilo que produziu", disse sobre a Madeira. CHEGA LEMBRA SÓCRATES "O Ministério Público anunciou que vai recorrer, o que isto nos diz é que temos a Justiça a funcionar", afirmou. Por sua vez, o líder do Chega lembrou que "é uma decisão inicial de um juiz de instrução". E "este circuito da corrupção não morre com nenhuma decisão", disse, após lembrar que, no caso de José Sócrates, a Relação de Lisboa decidiu que, afinal, será julgado. Também o líder socialista madeirense, Paulo Cafõfo, mantém "tudo o que disse" porque o "processo está ainda em averiguação, não foi fechado e a posição do PS", que "acredita na Justiça", continua "inalterada". Num debate da RTP3, também Inês Sousa Real, líder do PAN, avisou que "esta investigação não acabou o seu curso", enquanto Rui Tavares, do Livre, criticou o facto de os arguidos terem ficado detidos "tanto tempo".* Miguel Albuquerque Pres. demissionário do Governo Regional da Madeira "Estou muito satisfeito. Nunca tive dúvidas relativamente à lisura de Pedro Calado. Futuro? Temos tempo para pensar nisso" Paulo Cafõfo Uderdo PS/Madeira "O processo está ainda em averiguação, não foi fechado e a posição do PS mantém-se inalterada [ir para eleições antecipadas]" l / - Luís Neves Diretor nacional da PJ . operação fo: eficaz a 100% Nenhum dos asados foi aler tado antecipadamente." Página 31

15-02-2024 Meio: Imprensa País: Portugal Área: 1814,2cm² Âmbito: Informação Geral Period.: Diária Pág: 4-5,1 ID: 109604901 3 Todos libertados sem indícios de crime no processo que fez cair Governo da Madeira Juiz não encontrou razões para decretar preventiva, após 22 dias de detenção Em causa suspeitas de corrupção em projetos urbanísticos. MP vai recorrer p.*es Página 32

A33 15-02-2024 Meio: Imprensa País: Portugal Área: 1011,93cm² Âmbito: Economia, Negócios. Period.: Diária Pág: 14-15 ID: 109605977 1 Lex TELECOMUNICAÇÕES E PROPRIEDADE INTELECTUAL Uso ilícito de Direitos de Autor pela IA é um risco legal e ético A nível internacional têm-se multiplicado os casos na justiça contra o uso de obras sujeitas a direito de autor pela Inteligência Artificial. Advogados explicam o que está em causa e como podem ser evitados usos ilídtos. JOÃO MALTEZ [email protected] T êm-se multiplicado os casos, a nível internacional, de recurso àjustiça contra o uso não autorizado por sistemas de Inteligência Artificia] (IA) de obras ou trabalhos protegidos por direitos de autor. De que modo é possível acautelar este fenómeno, foi a pergunta colocada a especial istas nesta área, que admitem a existência de riscos de ordem legal e ética O recurso a práticas preventivas que impeçam a utilização ilícita de dados ou pequenas mexidas cirúrgicas na legislação estão entre as recomendações dos advogados inquiridos pelo Negócios. "Este é um fenómeno complexo, que envolve tanto questões legais como éticas. Não só porque a questão se pode colocar em relação aos 'inputs', conteúdos utilizados pelos sistemas de inteligência artificial para gerarem 'outputs', mas também em relação a esses mesmos 'outputs'. No entanto, existem algumas medidas que podem e devem ser tomadas para acautelar esta situação", explica Sónia Queiroz Vaz, sócia da Cuatrecasas, co-coordenadora da área de Propriedade Intelectual, Tecnologias e Meios Digitais. Entre as medidas preventivas, a advogada destaca, entre outras, a utilização e desenvolvimento contínuo de tecnologias de proteção de direitos de autor, como as como as marcas de água digitais e os sistemas de gestão de direitos digitais, assim como a formação e consciencialização, com base no quadro legislativo já existente. "E essencial formar e consciencializar operadores, produtores e utilizadores de sistemas de IA sobre os direitos de autor e a necessidade de obter autorização para uti I izar obras protegidas, bem como proteger adequadamente as próprias criações e reagir de forma assertiva em caso de uso não autorizado", frisa Sónia Queiroz Vaz. Este é um fenómeno complexo, que envolve tanto questões legais como éticas, diz especialista. Em última análise, avança a sócia da Cuatrecasas, o "uso não autorizado de obras por IA requer uma abordagem multifacetada que envolve regulamentação, desenvolvimento ético, formação, colaboração e consciencialização". Eduardo Magrani, consultor sénior da área de TMT da CCA Law Firm, defende, por outro lado, que uma forma de ultrapassar esta questão "passa pela revisão da legislação aplicável aos direitos de autor, para que esta passe a prever especificamente questões relacionadas com o tratamento de dados eousode inteligência artificial". A este nível, o mesmo advogado lembra que no Japão, recentemente, foi permitido que as ferramentas de IA fossem alimentadas "com recurso a materiais protegidos por direitos de autor". Também a nível europeu, sublinha Eduardo Magrani, "já foram dados passos nesse sentido, com as atualizações introduzidas a nível legislativo, "como é o caso da D iretiva relativa aos direitos de autor e d ireitos conexos no mercado único digital que prevê exceções para o 'data mining"'. Ou seja, "é necessário acautelar antes de qualquer utilização que o conteúdo não contém material protegido que impeça asua utilização lícita", frisa o advogado da CCA A luz da legislação atual, a solução possível e mais segura "assenta na concessão de licenças pePierre Albouy/Reuters Página 33

15-02-2024 Meio: Imprensa País: Portugal Área: 1011,93cm² Âmbito: Economia, Negócios. Period.: Diária Pág: 14-15 ID: 109605977 2 los titulares de d i reitos para exploração das respetivas obras nestas plataformas", considera, por seu turno, Lídia Neves, 'Of Counsel' da área de TMT e Propriedade Intelectual da Antas da Cunha ECIJA "Isto resolveria grande parte das questões de violação de direitos de propriedade intelectual e a incerteza sobre a titularidade de obras geradas por IA na medida em que as obras criadas nesse contexto seriam obras derivadas autorizadas", adianta esta advogada "Outra opção poderá passar por, em algumas jurisdições, conseguir enquadrar o uso não autorizado de obras de terceiros na exceção de utilização lícita Isto sucede nas situações, tipificadas na lei, que são consideradas de utilização livre, como por exemplo, nos casos em que tais obras sejam utilizadas para fins de ensino ou de investigação científica", afirma ainda Lídia Neves. • £ necessário acautelar antes de qualquer utilização que o conteúdo não contém material protegido. Página 34

A35 15-02-2024 Meio: Imprensa País: Portugal Área: 668,33cm² Âmbito: Economia, Negócios. Period.: Diária Pág: 15 ID: 109605964 1 Litígios sobre a IA com plataformas arriscam chegar também a Portugal No início do ano, o jornal norte- -americano 'New York Times' avançou na justiça contra a Microsoft e a OpenAI e vários grupos de autores propuseram ações judiciais coletivas contra o uso dos seus textos no treino de Inteligência Artificial (IA). E de esperar litígios destes em Portugal? "Há quem defenda que os direitos de autor podem ameaçar a indústria de IA em 2024. A explosãQ da IA generativa e a popularidade de iniciativas como, por exemplo, as da OpenAI, Meta, Midjourney e outras deram origem a várias ações judiciais baseadas em violação de direitos de autor, intentadas por Os litígios que envolvem o uso pela IA de obras protegidas por direitos de autor, tenderão a intensificar-se. escritores, artistas e outros titulares de direitos de autor, que alegam que a IA só teve sucesso graças ao seu trabalho", pelo que querem ser ressarcidos, explica Sónia Queiroz Vaz, sócia da Cuatrecasas na área de Propriedade Intelectual. Até agora, "os juízes têm-se mostrado céticos quanto às alegações de infração dos queixosos com base em conteúdos gerados por LA", explica Sónia Queiroz Vaz. No entanto, "os tribunais ainda não abordaram a questão mais complexa de saber se as empresas de IA estão a infringir tais direitos em grande escala, ao treinarem os seus sisteNão é líquido qual o resultado de uma ação judicial que corra termos em qualquer país, incluindo em Portugal. mas com grandes quantidades de imagens, textos e outros dados obtidos através da Internet". Segundo Lídia Neves, Of Counsel da Antas da Cunha ECIJA "os casos que têm vindo a público nesta matéria são praticamente todos fundamentados em violação de di neitos de propriedade intelectual e concorrência desleal". A mesma advogada expl ica que "este tipo de ações judiciais envolve um trabalhocomplexode substanciação da ação, de identificação das obras usadas, do tipo de utilização não consentida que se encontre a ser realizada". Só que, entende Lídia Neves, "mesmocom estes pontos bem definiNão será de todo de afastar a possibilidade de processos deste tipo surgirem também em Portugal. dos, não é líquido qual o resultado de uma ação judicial que corra termos em qualquerpaís, incluindo em Portugal". Eduardo Magrani, consultor sénior da área de TMT da CCA acredita que este tipo de litígios "são um fenómeno que tenderá a intensificar-se nos próximos anos". Em sua opinião, "Portugal, que possui uma legislação orientada para a proteção dos direitos de autor, deve agora preparar-se para 1 idar com este tipo de casos, sendo crucial que o ordenamento jurídico e os operadores do Direito equilibrem os interesses dos criadores e utilizadores de sistemas de inteligência artificial". • EDUARDO MAGRANI Consultor sénior da área de TMT da CCA Law Firm LÍDIA NEVES 'Of Counsel' da Antas da Cunha Ecija, em Propriedade Intelectual SÓNIA QUEIROZ VAZ Sócia da Cuatrecasas, na área de Propriedade Intelectual e TMT No início deste ano, o jornal 'New York Times' iniciou uma ação judicial contra a Microsoft e a OpenAI. Página 35

A36 15-02-2024 Meio: Imprensa País: Portugal Área: 361,76cm² Âmbito: Informação Geral Period.: Diária Pág: 17 ID: 109604817 1 Sónia Trigueirão A “Aquilo que há é uma continuada falta de cuidado por parte do Ministério Público [MP], quer na indiciação, quer nos riscos para a continuação do processo”, foi assim que o advogado Magalhães e Silva começou por comentar o facto de o juiz de instrução criminal, Jorge Bernardes de Melo, ter decidido libertar o ex-presidente da Câmara do Funchal, Pedro Calado, e os dois empresários, Avelino Farinha e Custódio Correia, que tinham sido detidos pela PJ numa megaoperação policial a 24 de Janeiro, e depois de terem estado detidos durante três semanas. Magalhães e Silva diz que “o MP estava habituado a ver as suas promoções carimbadas pela instrução criminal, mas isso mudou e vai ter de reÇectir sobre como deve apresentar os fundamentos para uma detenção para que não continue a acontecer questões como hoje se veriÆcaram”. Questionado sobre se a procuradora-geral da República (PGR) deve uma explicação, Manuel Magalhães e Silva não tem dúvidas: “Claro que sim. E deve dá-la dando a cara. Não é através de um comunicado. É em frente das câmaras de televisão, de bandeira atrás, no exercício do seu cargo.” Para o advogado, Lucília Gago deve “explicar ao país porque é que estão a acontecer estas coisas e o que vai fazer para evitar que continuem porque é muito fácil haver um refúgio no ‘vai ser interposto recurso’.” Magalhães e Silva sublinha que “fomos confrontados com uma espectacular operação na ilha da Madeira, três semanas de detenção dos arguidos e no Æm do dia não há indícios de que tenha sido praticado qualquer crime”. À pergunta sobre se a procuradorageral tem condições para continuar no cargo, Magalhães e Silva diz que “não”. “E devia ser ela a pedir a exoneração ao Presidente da República através do primeiro-ministro.” Para Cristina Borges de Pinho, presidente da Comissão de Direitos Humanos da Ordem dos Advogados, mais uma vez se comprova que “não deve haver detenções para investigar”. “No Ænal de contas temos uma situação em que os arguidos Æcaram privados da liberdade, muito mais do que as 48 horas e apreciação redundou em medidas não privativas da liberdade o que demonstra que houve uma violação, absolutamente desnecessária, a direitos fundamentais, designadamente à liberdade de movimentação e ambulatória”, aÆrmou. Porém, a advogada sublinha que o Críticas ao Ministério Público Magalhães e Silva defende que PGR se deve demitir facto de os arguidos terem saírem em liberdade demonstra que os juízes de instrução “acabam por apreciar os indícios das praticas de que os arguidos vêem indiciados, e ponderando os requisitos da aplicação das medidas de coacção privativas de liberdade, entendem justamente, que face a esses indícios, que não se justiÆca a aplicação de medidas detentivas”. O presidente do conselho regional de Lisboa da Ordem dos Advogados, João Massano, por sua vez, considerou que “não é compreensível como é que as pessoas estão três semanas detidas para prestar declarações e conhecer as medidas de coacção”. “Se não há meios para ouvir as pessoas mais cedo e para determinar as medidas de coacção mais cedo têm de ser criados”, sublinhou. Para o advogado, a percepção da justiça sai muito abalada relativamente à sua credibilidade tendo em conta o aparato que a operação deste caso teve. “Houve aviões a ir do continente, jornalistas que foram de véspera”, referiu, acrescentando que a percepção da opinião pública é que as pessoas vão descrer da Justiça. João Massano acrescenta que é preciso fazer uma reÇexão profunda sobre tudo isto e que a procuradorageral da República deve fazer um enquadramento da actuação do MP para que se perceba como é que isto aconteceu. Já o antigo procurador-geral da República José Souto Moura foi lacónico: “Ou me calo ou critico a actuação, mas não posso falar de falar de processos em concreto. Havia muita coisa a dizer, mas estou proibido pelo meu estatuto deontológico.” E à pergunta sobre se a justiça sai bem-vista de toda esta situação, respondeu que “a justiça é feita de homens e que há homens de todas as espécies”. Lucília Gago, procuradora-geral da República Página 36

A37 15-02-2024 Meio: Imprensa País: Portugal Área: 456,96cm² Âmbito: Informação Geral Period.: Diária Pág: 40 ID: 109604950 1 São 31 debates. Quando é que se vai falar a sério de Justiça? O problema não está no número de corruptos, que existem em todo o lado — está na incapacidade da Justiça em julgá-los e em condená-los A té à decisão de libertar os arguidos do caso da Madeira, a justiça tinha sido a mais escandalosa ausência dos debates eleitorais, e isso diz muito acerca da sensibilidade dos actores políticos — e da própria comunicação social — para aquela que é a maior ameaça ao sistema político português: a ineÆcácia dos tribunais perante a criminalidade económica. Neste momento já terão sido realizados 20 debates. A questão da justiça esteve ausente em praticamente todos eles, e, quando não esteve, dominou a conversa de circunstância e a superÆcialidade. Isto é absolutamente incompreensível. Haverá quem pense que o problema da Justiça não é tão grave quanto os problemas da Saúde, da Educação ou da Habitação. De facto, se eu deixar de conseguir pagar a renda da casa, isso provoca uma brutal disrupção na minha vida, e, se tiver um problema oncológico e não conseguir aceder a um tratamento rápido e eÆcaz, a consequência dessa disfuncionalidade é a morte — e nada é mais grave do que isso. Contudo, o problema da Justiça e da corrupção, não tendo este impacto tão directo na vida de cada pessoa, é de uma outra ordem, em boa medida mais insidiosa para o sistema político como um todo — ele destrói a conÆança dos cidadãos e mina as bases do contrato social. Não é, certamente, o apocalipse individual de uma ambulância do INEM que não chega a tempo, mas é a corrosão colectiva dos alicerces da democracia. As falhas do SNS afectam a vida de muitos cidadãos; uma cultura de corrupção, como aquela que temos em Portugal, afecta toda a estrutura do regime. Que isto não seja tema obrigatório de discussão em cada debate eleitoral é, para citar um dos adjectivos favoritos de José Sócrates, abracadabrante. A cultura de corrupção não existe em Portugal porque a população tem uma percentagem especialmente elevada de gente sem princípios. Essa cultura existe porque o sistema tem imensos incentivos para que ela cresça forte e viçosa — excesso de burocracia, um gigantesco peso do Estado em decisões fundamentais para a vida das empresas, milhares de milhões vindos de Bruxelas à distância de uma assinatura ou de uma lei do Conselho de Ministros, falta de concorrência entre privados, uma mentalidade rentista e subserviente —, ao que se soma uma enorme ineÆciência no combate à corrupção. O problema não está no número de corruptos, que existem em todo o lado, do Suriname à Finlândia — o problema está na incapacidade da Justiça em apanhá-los, em julgá-los e em condená-los. É aí que a Finlândia se destaca do Suriname. Esta era a conversa de adultos que devíamos estar a ter. Até agora, nada — e, se não agora, quando? Temos um ex-primeiro-ministro acusado de ter usurpado a sua função em proveito próprio e que está há dez anos para saber se vai a julgamento. Temos uma maioria absoluta que caiu na sequência de uma investigação judicial que encontrou envelopes recheados num gabinete do Palacete de São Bento. Temos um governo regional da Madeira que desaba na sequência de uma outra investigação que revela que 61% de todo o investimento da região foi parar às mãos de um único grupo empresarial. Ao nível do poder autárquico, quase toda a gente está convencida de que há muitas Madeiras por esse país fora, tivesse o Ministério Público meios para investigar tanta gente. E o que é que se ouve sobre isto nos debates da campanha? Pouco mais do que conversa de café. É inaceitável. Pior: é sintoma de que nada irá mudar. MANUEL ROBERTO João Miguel Tavares O respeitinho não é bonito Colunista [email protected] Página 37

A38 15-02-2024 Meio: Imprensa País: Portugal Área: 456,96cm² Âmbito: Informação Geral Period.: Diária Pág: 6 ID: 109604862 1 Espaço público As algemas pesadas da justiça Oex-presidente da Câmara do Funchal Pedro Calado e os empresários Avelino Farinha e Custódio Correia estavam detidos desde 24 de Janeiro, depois de terem sido constituídos arguidos por suspeitas de corrupção. Ao Æm de 22 dias, o juiz de instrução criminal decidiu Ænalmente as medidas de coacção aplicáveis e é certo dizer-se que, ao Æm de 22 dias, qualquer decisão que fosse tomada seria criticável. Foram três semanas que permaneceram nas instalações da Polícia Judiciária, tendo sido sempre transportados para o tribunal com algemas. Ao fim de 22 dias, o juiz de instrução criminal concluiu não ter encontrado quaisquer indícios da prática de crimes. Ex-autarca e empresários continuam arguidos e têm apenas a obrigação de Termo de Identidade e Residência. O que já era estranho e até preocupante aos olhos do cidadão comum transformou-se num caso insólito. Pedro Calado, que entretanto se demitiu da presidência da Câmara do Funchal, tinha sido constituído arguido em Janeiro com as suspeitas de sete crimes de corrupção. Agora, o juiz de instrução criminal diz não vislumbrar a prática de qualquer destes crimes. O mesmo com os empresários Avelino Farinha e Custódio Correia. Como sublinharam os advogados dos arguidos na quarta-feira, é verdade que a justiça funciona, e aí está a prova: o Ministério Público pede as medidas de coacção e o juiz tem a última palavra. Tudo isso é verdade, mas não pode apagar ou fazer esquecer a demora inaceitável em os detidos serem presentes ao juiz (só o foram quase ao Æm de uma semana), os meios inusitados utilizados nas buscas (centenas de inspectores da PJ a bordo de um avião militar) ou a frase taxativa do juiz de que não há indícios de crime (completamente nos antípodas daquilo em que o MP insiste). Este caso tem decorrido de tal modo que motivou uma reacção inédita de ex-procuradores-gerais da República, caso de Souto Moura e Cunha Rodrigues, que vieram a público, em declarações à Renascença, pedir explicações a Lucília Gago sobre a necessidade do aparato de meios que viajaram de Lisboa para a Madeira, bem como o facto de ter havido fugas de informação para a comunicação social ainda antes de a operação ter sido desencadeada no Funchal. Como tem sido hábito, nada convenceu Lucília Gago a falar. Pelo contrário, pelo meio, até impediu procuradores de participarem numa conferência sobre megaprocessos numa espécie de nova lei da rolha. Haver diferenças entre MP e juiz de instrução é normal. O que não é normal é os cidadãos Æcarem cada vez mais, e com razão, com a percepção de que o MP é aventureiro e trabalha para o espectáculo e o justicialismo. Com o caso da Madeira, cresce a percepção de que o Ministério Público trabalha para o espectáculo e o justicialismo Editorial Helena Pereira Página 38

A39 15-02-2024 Meio: Imprensa País: Portugal Área: 1348,86cm² Âmbito: Informação Geral Period.: Diária Pág: 16-17,1 ID: 109604821 1 16 • Público • Quinta-feira, 15 de Fevereiro de 2024 Sociedade Juiz liberta arguidos da Madeira 22 dias depois por não ver indícios de crime Após três semanas de detenção, o expresidente da Câmara do Funchal e os dois empresários foram libertados pelo juiz de instrução, que entendeu não se justiÆcar manter em cativeiro Pedro Calado, Avelino Farinha e Custódio Correia. O Ministério Público vai recorrer da decisão. Avelino Farinha é líder do grupo de construção AFA, e Custódio Correia é o principal accionista do grupo ligado à construção civil Socicorreia. Os investigadores suspeitam de que, antes de dirigir a autarquia do Funchal, quando ocupava o cargo de vicepresidente do Governo Regional da Madeira, Pedro Calado favoreceu estes interesses privados em conluio com o presidente do governo regional, Miguel Albuquerque, igualmente arguido. Antes de ingressar na política, Calado geria o grupo AFA. Para o juiz de instrução Jorge Bernardes de Melo, não existem neste momento indícios, “e muito menos fortes indícios”, de algum dos três arguidos ter praticado os crimes que lhes são assacados pelo Ministério Público — corrupção, tráÆco de inÇuência, recebimento indevido de vantagem, participação económica em negócio e branqueamento de capitais. Razão pela qual Æcam sujeitos à medida de coacção menos gravosa, o termo de identidade e residência. O Ministério Público (MP) analisou dezenas de adjudicações em concursos públicos no valor de várias centenas de milhões de euros. “Suspeita-se de que as sociedades visadas tenham tido conhecimento prévio de projectos e dos critérios deÆnidos para a adjudicação, assim como acesso privilegiado às propostas e valores apresentados pelas suas concorrentes directas nos concursos, o que lhes terá possibilitado a apresentação de propostas mais vantajosas e adequadas aos requisitos predeterminados”, referia uma nota informativa divulgada pelo Departamento Central de Investigação e Acção Penal no Ænal do mês passado, altura em que decorreu uma megaoperação policial destinada à recolha de provas não só na Madeira, como também em vários pontos Ex-presidente do Funchal e dois empresários soltos após três semanas detidos, por não existirem indícios, “e muito menos fortes”, da prática de crimes. Ministério Público vai recorrer do continente. A mesma nota explicava ainda que, nos três inquéritos abertos pelo MP, estavam também a ser investigados projectos recentemente aprovados na região autónoma ligados ao imobiliário e ao turismo que envolvem contratação pública regional e pareceres emitidos por entidades regionais e municipais. Existem, para o MP, suspeitas não só de favorecimento dos adjudicatários e concessionários seleccionados como também de violação de instrumentos legais de ordenamento do território e de regras dos contratos públicos, “nalguns nalguns casos com o único propósito de mascarar contratações directas de empresas adjudicatárias”. A instalação de um teleférico no Curral das Freiras, a concessão do transporte rodoviário de passageiros em parte da ilha da Madeira e a construção de um projecto imobiliário na praia Formosa, numa zona defronte do mar em que o Plano Director Municipal do Funchal não permitia ediÆ# cações, são alguns dos empreendimentos em causa. Diz o MP que o projecto à beira-mar previsto para terrenos do grupo Pestana e do grupo AVA não terá sido precedido da devida avaliação de impacte ambiental. Outro ângulo de investigação é o alegado pagamento, pelo governo regional, de dezenas de milhões de euros a uma empresa de construção e engenharia a coberto de uma transacção judicial. Ana Henriques Paulo Sá e Cunha é o advogado do ex-autarca da Madeira, Pedro Calado No que diz respeito a Miguel Albuquerque, que se demitiu depois de ter sido constituído arguido, o MP desconÆa de que tenha participações no fundo imobiliário que comprou uma quinta do próprio presidente do governo regional — a Quinta do Arco — em 2017 por 3,5 milhões de euros, alegadamente para pagar actos corruptivos. Ter dinheiro “não é crime” Estão em causa práticas levadas a cabo desde 2015. Durante as buscas do Ænal do mês passado foram encontrados 20 mil euros em numerário em casa do então ainda presidente da Câmara do Funchal e outros dez mil em casa da sua mãe. E segundo a Polícia Judiciária, numa conta bancária sua ou de familiares seus foram sendo depositados pelo seu motorista, no espaço de três anos, entre 2018 e 2021, um total de mais de 60 mil euros. “O facto de alguém ter dinheiro consigo não é crime”, observou ontem, à saída do tribunal, o representante legal do líder do grupo AFA, Raul Soares da Veiga. Já o advogado do ex-autarca, Paulo Sá e Cunha, preferiu não dar explicações públicas sobre a origem destas quantias. Vigilâncias da Polícia Judiciária neste processo dão também conta de que em ocasiões em que se deslocou ao continente Pedro Calado usou um automóvel que era propriedade de Avelino Farinha. Embora lamentem que os arguidos tenham sido sujeitos a um período de detenção tão longo, estes advogados não tencionam desencadear nenhuma queixa contra o Estado português pelo sucedido, nomeadamente no Tribunal Europeu dos Direitos Humanos. Já o defensor do arguido da Socicorreia, André Navarro de Noronha, mostra-se menos taxativo a este respeito. AÆnal, sublinha, os três suspeitos estiveram submetidos durante três semanas a um regime de detenção que é em vários aspectos pior do que aquele que regula a prisão preventiva: “Não podem ser visitados senão pelo seu advogado e não têm acesso a um pátio de recreio.” No fundo, resume, é como se estivessem presos na solitária. Os suspeitos estiveram submetidos a um regime que é pior do que aquele que regula a prisão preventiva: “Não podem ser visitados senão pelo seu advogado e não têm acesso a um pátio de recreio” PS-Madeira diz que processo “não foi fechado” e con A libertação do ex-presidente da Câmara do Funchal e dos dois empresários não pôs fim à crise política na Madeira. Paulo Cafôfo, líder do PS-Madeira, mantém a posição de pedir eleições antecipadas na região autónoma uma vez que o processo judicial que envolve o presidente do Governo regional, Miguel Albuquerque, “não foi fechado”. E Miguel Albuquerque escusou-se a falar sobre eventuais repercussões desta decisão na resolução da crise política que a investigação do Ministério Público provocou. “Estou muito satisfeito. Nunca tive dúvidas em relativamente à lisura de Pedro Calado e profissionalismo dos empresários”, disse apenas Albuquerque aos jornalistas à saída da Presidência do Governo Regional, de onde enviou “um abraço” a Pedro Calado e à família pelos dias difíceis que enfrentaram. Já o líder do PS-Madeira, Paulo Cafôfo assegurou que a decisão do juiz não alterou a posição do partido regional. “O processo está ainda em averiguação, não foi fechado. A posição do PS mantém-se inalterada”, afirmou depois de interrogado sobre a necessidade de eleições antecipadas. “O PS acredita na justiça e actua com os factos que são conhecidos”, disse na sede do PS, no Funchal, questionado à margem da apresentação do manifesto eleitoral da candidatura do partido. Eleito em Setembro passado, Página 39

15-02-2024 Meio: Imprensa País: Portugal Área: 1348,86cm² Âmbito: Informação Geral Period.: Diária Pág: 16-17,1 ID: 109604821 2 TIAGO PETINGA/LUSA tinua a pedir eleições Miguel Albuquerque demitiu-se da presidência do governo regional (PSD-CDS) no final de Janeiro (mas só formalizou no passado dia 5) após ter sido constituído arguido neste processo. Como as eleições na região decorreram há menos de seis meses, o Presidente da República está impedido de dissolver a assembleia regional e só o poderá fazer a partir de 24 de Março. Para evitar novo acto eleitoral, o PSD e o CDS regionais propuseram a constituição de um novo executivo, no âmbito do actual quadro parlamentar, uma posição que contou com o apoio do PAN-Madeira, mas que teve a oposição dos restantes partidos, que preferiam eleições antecipadas assim que possível. O nome do eventual sucessor de Albuquerque não foi ainda revelado. O representante da República na Região Autónoma da Madeira, Ireneu Barreto, deverá assumir uma posição sobre a crise política depois de ser recebido amanhã pelo Presidente da República. Sem se pronunciar sobre a questão política, o vice-presidente do PSD, Paulo Rangel, criticou a “forma” como decorreu a operação judicial, considerando “inaceitável” que os três arguidos estivessem detidos durante 21 dias para serem ouvidos pelo juiz de instrução. Na CNN Portugal, o dirigente nacional do PSD considerou que é necessária uma explicação da Procuradoria-Geral da República sobre os meios destacados para esta operação: “A desproporção de meios, o envolvimento das Forças Armadas, jornalistas que chegaram antes do tempo, diamante que não era diamante.” “As pessoas quando desencadearam este processo já sabiam que ia ter consequências políticas — sabiam até por causa do precedente aberto pela Operação Influencer”, disse Rangel, defendendo que o debate em torno de uma reforma da justiça ainda se tornou mais premente na campanha. S.R. Página 40

15-02-2024 Meio: Imprensa País: Portugal Área: 1348,86cm² Âmbito: Informação Geral Period.: Diária Pág: 16-17,1 ID: 109604821 3 Multiplicam-se as críticas ao Ministério Público e a Lucília Gago Sociedade, 16/17 e Editorial Página 41

A42 Renascença - Notícias Duração: 00:01:17 OCS: Renascença - Notícias ID: 109607705 15-02-2024 08:03 Corrupção na Madeira http://www.pt.cision.com/s/?l=8573e181 É bizarro, o juiz considerar não haver indícios depois de uma operação de grande envergadura suportada em escutas com apreensão de dinheiro e joias quem diz é o vice-presidente da associação frente cívica à Renascença. João Paulo Batalha estranha a libertação dos 3 arguidos detidos no âmbito da investigação a alegados casos de corrupção. Página 42

A43 15-02-2024 Meio: Imprensa País: Portugal Área: 910,8cm² Âmbito: Interesse Geral Period.: Semanal Pág: 76-77 ID: 109605648 1 casa em Palmela e agora negoceiam os li INVESTIGAÇÃO SÁBADO. PJ INVESTIGA ALEGADO DESVIO DE 8 MILHÕES OBRIGADOS S ão cada vez mais as famílias que se querem ver livres dos terrenos que compraram na AUGI (Área de Génese Ilegal) de Pinheiro Ramudo, em Palmela. O que era o sonho de uma vida acabou por se transformar num pesadelo. Ao longo de quase três décadas, cerca de 700 famílias foram pagando a uma comissão criada para tratar das infraestruturas, da rede de esgotos, da água, da eletricidade e do licenciamento da urbanização. Com tudo ainda por ser feito, deixaram de pagar. "A nossa dívida já ultrapassava os 100 mil euros, com os juros rapidamente iria chegar aos 150,200 mil euros. Era como se tivéssemos o futuro hipotecado", explica Salvador Regula, que até há pouco tempo era proprietário de sete lotes. O proprietário e a sua família explicam que foram pressionados. "Eram telefonemas diários a ameaçarem com execuções, acabámos por decidir livrarmo-nos do problema", confessa. A solução apresentada pela antiga comissão foi venderem cinco lotes dos sete que tinham a uma das empresas de Mário Pereira. Foi a este O Nelson Caleiro já recebeu ameaças por denunciar as ações da antiga comissão da AUGI DE MÃO BEIJADA VEJA A REPORTAGEM NA SEXTA-FEIRA AS21H3 0 <21- O "DEMOS OS TERRENOS DE MÃO BEIJADA, ACREDITANDO QUE NÃO TÍNHAMOS ALTERNATIVA", DIZ SALVADOR dos lotes e das casas construídas em Pinheiro Ramudo. Os ex-membros da antiga comissão são suspeitos do crime de abuso de confiança agravado. É que quando a nova comissão teve acesso às contas encontrou pouco mais de 20 mil euros. De mão beijada Salvador Regula partilha o calvário porque passou e que o conduziu a tomar uma decisão errada. A escritura de compra e venda a que a SÁBADO teve acesso confirma que os cinco lotes da família Regula foram vendidos pela módica quantia de 1.000 euros. "Hoje tenho noção de que demos os terrenos de mão beijada, acreditando que não tínhamos alternativa. Nem os 1.000 euros nos pagaram, foi só para constar na escritura. Não recebemos 1 cêntimo", explica Salvador. Nelson Caleiro, que lidera a nova comissão, revela que a AUGI lhes passou uma declaração a dizer que a dívida estava saldada. "Ou seja, estamos a falar de um claro prejuízo para a AUGI, de cerca de 100 mil euros, porque esse dinheiro nunca chegou a entrar nas contas", esclarece à SÁBADO. empresário que a comissão pedia para fazer todo o trabalho de consultadoria, mas que na prática era ele quem decidia tudo. Manuel Rita, Fernando Saloio e Helena Espanhol, da antiga comissão da AUGI, já foram constituídos arguidos e estão a ser investigados pela Polícia judiciária pelo alegado desvio de 8 milhões de euros. O valor refere-se ao montante que esta comissão recebeu, ao longo de cerca de três décadas, dos proprietários Albino Ramos, investidor, comprou 80 lotes da AUGI. A ideia era construir habitações, ainda desconhecia os problemas. Quando pediu informações à antiga comissão demorou seis meses para ser recebido e nunca teve acesso às respostas pretendidas. Nas duas reuniões que teve só Mário Pereira falou e os membros da AUGI limitaram-se a assistir. Seis meses para receber informações Investidor Página 43

15-02-2024 Meio: Imprensa País: Portugal Área: 910,8cm² Âmbito: Interesse Geral Period.: Semanal Pág: 76-77 ID: 109605648 2 O acordo com Salvador e com a sua família referia que ficariam com os dois lotes que restavam, mas teriam de pagar cerca de 15 mil euros. "Fiquei sem cinco lotes e sem o dinheiro", conta Salvador Regula, que não tem dúvidas de tratar-se de uma grande fraude. A SÁBADO teve acesso a mais contratos lesivos para a própria AUGI e que apenas beneficiaram as empresas de Mário Pereira. É o caso de um outro contrato que confirma a venda de um terreno por apenas 15 FEVEREIRO 2024 I SÁBADO • www.sabado.pt I \£/ 500 euros, livre de dívidas e de qualquer tipo de encargos. Um negócio feito com o aval da antiga comissão. "O Senhor Mário Pereira quis ficar com a AUGI toda, de borla e com tudo pago. Ao longo de todos estes anos contou sempre com a cumplicidade dos membros da antiga comissão," acusa Nelson Caleiro. O atual presidente da comissão confirma à SÁBADO que 90% das famílias com casas na AUGI vivem angustiadas, com problemas financeiros e sem esperança na justiça. Em dois anos decorreram apenas duas sessões de impugnação da nova comissão da AUGI, que continua de mãos atadas sem nada poder fazer. As impugnações estão a ser decididas no Tribunal Judicial do Seixal, uma interposta por uma das empresas de Mário Pereira e outra pela antiga comissão. "Não querem largar o poder e querem o confronto para nos intimidarem. Mas não iremos recuar", frisa Nelson Caleiro. O presidente confessa à SÁBADO que já foi ameaçado e que recebeu uma carta onde se podia ler: "Cabrão deAS FAMÍLIAS DA AUGI VIVEM ANGUSTIADAS, COM PROBLEMAS FINANCEIROS E SEM ESPERANÇA NA JUSTIÇA Mário Pereira chegou a tentar agredir o repórter de imagem da SÁBADO, Mi guel Conceição, à saída do Tribunal Judicial do Seixal O Maria Dias venceu em tribunal e foram-lhe devolvidos os 15 mil euros que a comissão lhe cobrou O Salvador Regula e a sua família foi pressionado a vender cinco dos sete lotes que detinham por quantias irrisórias siste ou morres tu e a tua advogada". Quem investiu as poupanças de uma vida naquela urbanização continua à espera de ter eletricidade ou esgotos. Contudo, mantém-se tudo ilegal e dificilmente conseguirão obter o alvará, já que nunca foram sequer pagas as taxas que devem à Câmara Municipal de Palmela e que ultrapassam os três milhões de euros. Vitória em tribunal Maria Dias é um dos poucos casos com uma vitória no Tribunal Judicial da Moita. "Quando me apareceu um título executivo de 15 mil euros, de um lote que tenho e que não é mais do que um monte de mato, decidi estudar a fórmula de cálculo que a antiga comissão criou para conseguir inflacionar o valor dos terrenos a pagar", explica à SÁBADO. Essa fórmula definia o que os proprietários tinham que pagar para a reconversão urbanística que levava à passagem de avos a metros quadrados, com a promessa de que tudo estaria resolvido até 2007. Nada disso aconteceu e a partir de 2010 a comissão, que está sob suspeita, voltaria a pedir o dinheiro para poderem continuar a reconversão, alegando que as pessoas não tinham pagado a totalidade. Ao mesmo tempo e de forma unilateral dividiram pequenas quintas em vários lotes para potenciar os custos a serem pagos. Maria Dias não se conformou e o tribunal acabou por anular essa fórmula de cálculo que considerou ilegal. "Tive que pedir dinheiro emprestado, porque durante dois anos os 15 mil euros da suposta dívida ficaram à guarda do tribunal. Se perdesse a açâo, esse dinheiro seria entregue à AUGI. Se ganhasse, o dinheiro ser-me-ia devolvido, e foi o que aconteceu!" Maria Dias está aliviada e acredita que estas pessoas agiram de má fé. A SÁBADO confrontou todos os visados com estas acusações, mas nenhum quis prestar declarações. Na última sessão que decorreu no Tribunal Judicial do Seixal, Manuel Rita manteve-se sempre em silêncio e apenas Fernando Saloio se limitou a dizer que as "contas estavam todas na contabilidade". O Página 44

A45 15-02-2024 Meio: Imprensa País: Portugal Área: 782,38cm² Âmbito: Interesse Geral Period.: Semanal Pág: 12-13 ID: 109605608 1 N a Rotunda do Relógio, em Lisboa, ergue-se um cartaz de fundo azul com um emoji gigante de óculos de sol e uma mensagem em letras garrafais. "Sorria... Está a ser substituído!" É uma referência à Grande Substituição, teoria de "tradição antissemita e racista" com mais de um século de existência que alerta para uma "onda de imigração não Ocidental" que visa substituir os europeus, descreve o politólogo Cas Mudde. especialista em ultradireita. A teoria nasceu em França e tem ainda menos sentido em Portugal, um Pais onde os imigrantes são apenas 7,5% dos residentes (contra 92,5% de portugueses). No cartaz, um QRCode leva-nos para as redes sociais dos autores da propaganda radical: o movimento Identidade e Futuro (IeF), grupo caracterizado por uma nau com o símbolo do Chega. Trata-se de "um grupo de militantes que se uniu para defender as questões identitárias dentro do partido" e "condicionar a agenda da direção", segundo relatam membros da direção nacional do Chega à SÁBADO. Nas fileiras do movimento está Luís Graça, o antigo rosto da ala mais extremada do partido, outrora presidente da mesa da convenção do Chega, com um passado no PNR e na criação do movimento neofascista Nova Ordem Social (NOS). Na página de Facebook do partido, a Identidade e Futuro comenta a atividade do Chega relativamente à imigração - às vezes num tom xenófobo. Por exemplo, recentemente criticaram a escolha de "um brasileiro" para candidato elegível pelo Porto: "O Chega e a imigração: 'Espelho meu, espelho meu, haverá alguém que goste mais de brasileiros do que eu?"', lê-se no post de 30 de janeiro. Outras vezes, aplaudem: quando o deputado Pedro Pinto, líder parlamentar do Chega, criticou a Lei da Nacionalidade. "É este o caminho. IeF saúda a tomada de posição do deputado do partido Chega (...). Este é o Chega /Mais cou l I vida I melhor I I """ " • •• .., ^ H H nisi b H s EXTREMISTAS. GRUPO IDENTITÁRIO QUER PRESSIONAR VENTURA Cartaz racista em Lisboa édeala do Chega Nova corrente interna identitária do partido conta com Luís Graça, ex-dirigente do Chega com passado ligado à extrema-direita. Por Alexandre R. Malhado Página 45

15-02-2024 Meio: Imprensa País: Portugal Área: 782,38cm² Âmbito: Interesse Geral Period.: Semanal Pág: 12-13 ID: 109605608 2 jurisdição", indica uma das fontes ouvidas dentro do partido. À SÁBADO, fonte oficial do Identidade e Futuro confirma a colaboração de Luís Filipe Graça. "Tem colaborado connosco", admite. E quanto ao cartaz que têm na Rotunda do Relógio? "O cartaz não é racista, como muito bem sabe, e a sua afirmação é abusiva e pode ser alvo de queixa. Abusivo é o Alexandre dizer que é racista!", afirma. Contudo, apesar de terem no logo o símbolo do Chega, partido no qual depositaram "a confiança", e de serem reconhecidos entre a cúpula, o movimento frisa ser "apartidário". "A IeF está à margem das guerras de partidos políticos. A IeF não tem liderança nem hierarquia, é um grupo de cidadãos de vários partidos e sem partido, preocupados com o rumo de Portugal", frisa a mesma fonte, acrescentando ao mesmo tempo (em total contradição) terem "desconhecimento sobre outros atores ou intervenientes" do grupo. Movimento já recebeu €1.675 Quando questionado "por que motivo a IeF tem o símbolo do Chega no seu logo" se é apartidário, o movimento apagou as imagens da página do Facebook e colocou uma imagem de uma nau (sem o símbolo do Chega). Por que motivo o substituíram após as questões da SÁBADO? Não responderam. Além de Luís Graça, não há certezas de mais envolvidos. Olhando para a campanha de crowdfunding do IeF, detetamos mais um nome conhecido do Chega: 100 euros doados por Rui Roque, o militante que no II Congresso do partido apresentou uma moção para retirar os ovários a mulheres que abortem. No total, o movimento já recebeu 1.675 euros, perto do objetivo dos 1.900 euros - dinheiro esse que servirá para manter o "outdoor em vários locais" e para "ativismo político". "O crowdfunding é público e quem o fez é livre e não tem nenhum vínculo a um movimento inorgânico como a IeF". O <W Mudar N f l y o logo? 0 símbolo do Identidade e * Futuro é uma nau com o símbolo do partido Chega. 0 grupo ainda disse à SÁBADO que era "apartidário", mas perguntámos pelo "Chega" do logo. Acabaram por apagar o logo do A ^ Facebook e não resB ^ . ponderam mais ; que merece o nosso respeito e apoio. (...) Finalmente teve eco no partido no qual depositámos a confiança", lê-se na publicação, de dia 13 de outubro. O grupo quer um referendo à imigração, atualmente essencial para o funcionamento do País. Apesar de vários deputados do Chega já terem recuperado a teoria da Grande Substituição, grande parte dos dirigentes não se reveem nesta ala, que no passado chegou a ser saneada durante a "guerra civil" interna dos primeiros anos de existência. "Tentamos não dar lhes dar voz - até porque não têm qualquer expressão dentro do partido - e lamentamos que militantes sigam essas tendências. Contudo, também não há razão jurídica para os expulsar ou levar o caso para o conselho de O O cartaz do Identidade e Futuro na Rotunda do Relógio apela ao fim da imigração A guerra Em 2021. Graça foi culpado por erros que levaram ao chumbo estatutário do Chega. Foi destituído dos órgãos e cessou funções enquanto funcionário do partido Página 46

A47 TVI - Diário da Manhã Duração: 00:00:42 OCS: TVI - Diário da Manhã ID: 109606705 15-02-2024 06:35 1 1 1 Detidos da Investigação na Madeira saem em liberdade - Reação de Miguel Albuquerque http://www.pt.cision.com/s/?l=5b373cac O presidente demissionário do Governo Regional da Madeira mostrou-se muito satisfeito com esta decisão. Miguel Albuquerque disse que nunca teve dúvidas sobre a lisura do ex-presidente da Câmara do Funchal e dos 2 empresários. Declarações de Miguel Albuquerque, presidente demissionário do Governo Regional da Madeira. Repetições: CNN Portugal - Novo Dia , 2024-02-15 07:12 CNN Portugal - Novo Dia , 2024-02-15 08:09 Página 47