Revista de Imprensa - 18-19-20 de novembro 2023

18-11-2023 Meio: Imprensa País: Portugal Área: 1292,8cm² Âmbito: Informação Geral Period.: Diária Pág: 12-13,1 ID: 108206961 3 Estado recebe 400 pedidos de apoio judiciário por dia Grande parte das solicitações é aceite mas há milhares rejeitadas todos os anos Ordem apela à revisão dos critérios para os cidadãos incapazes de recorrer a advogado p.12 Página 96

A97 18-11-2023 Meio: Imprensa País: Portugal Área: 213,15cm² Âmbito: Informação Geral Period.: Diária Pág: 2 ID: 108206925 1 AABRIR O triunfo dos desqualificados POR Pedro Ivo Carvalho Diretor-adjunto Ainda é cedo para juízos definitivos sobre o vendaval que sacudiu o país no decurso da Operação Influencer. Eni as coisas, porém, sabemos: cravou-se mais um prego na urna da despromoção dos agentes públicos; e a Justiça conseguiu encontrar forças para disparar mais uma bala na direção do próprio pé. Por ação direta de uma investigação judicial, um Governo de maioria absoluta caiu e um primeiro-ministro apresentou a demissão. Já não há volta. Só nos resta perceber a dimensão dos cacos que teremos de apanhar. E esperar que a campanha eleitoral consiga manter a civilidade necessária para não descambar para a arena do populismo. Uma discussão que devia ser séria arrisca transformar-se num ajuste de contas tribal entre fações partidárias e esferas de poder institucional. A Justiça, qualquer que seja o desfecho deste caso e o resultado das legislativas de março (pode não parecer, mas vamos votar num novo Parlamento mas também na popularidade do Ministério Público), fica dolorosamente manchada porque, mais uma vez, semeou a dúvida sobre as suas reais intenções e métodos. É demasiado amadorismo para aceitarmos, mas é demasiado sério para acreditarmos que possa ser só amadorismo. Donde avulta a certeza de que este ambiente generalizado de desconfiança vai potenciar o aparecimento de novos oportunistas políticos, gente que não tem nada a perder ao pisar a passadeira do poder que emana diretamente dos aparelhos partidários. Aseleçãode candidatos aos mais relevantes cargos públicos já não era propriamente brilhante, mas daqui para a frente será contaminada por esta capa de suspeição que fará brotar apenas os desqualificados. E não adianta criarmos engenhosas leis para o lóbi ou códigos de conduta à prova de bala. Quem, no seu perfeito juízo, está disposto a sujeitar-se a ficar detido seis dias, como aconteceu com o autarca de Sines, Nuno Mascarenhas, para depois ser libertado sem indícios de ter cometido qualquer crime? Página 97

A98 18-11-2023 Meio: Imprensa País: Portugal Área: 131,95cm² Âmbito: Informação Geral Period.: Diária Pág: 31 ID: 108207058 1 Enquanto houver corrupção, não haverá justiça l. O presidente do Tribunal Constitucional tem razão, a corrupção está instalada em Portugal e veio para ficar. Eu, cidadão comum, peço à procuradora-geral da República para dar poderes à Policia Judiciária para investigar todas as autarquias portuguesas. Sei que vão ter muitas surpresas. Comecem por fiscalizar os canos oficiais equem os usa aos fins de sem ana. D e certeza que, só aqui, o Estado pouparia muito dinheiro. Investiguem as licenças que são concedidas aos empreiteiros. Vejam também para onde são canalizados os orçamentos das autarquias e quem fica a g^nharcom isso. A corrupção existe e a níveis nunca vistos. Só peço que haja coragem para prender os culpados e que ninguém, por mais poderoso ou influente que seja, possa ficar impune. Só baixando os índices de corrupção poderemos ambicionar a ter um país equilibrado. E justo. 2. Já sabíamos do estado clamoroso de certas urgências. E que muitas iriam fechar. Mas, ironicamente, vão surgindo centros de estágio e cidades desportivas e campos sintéticos, pondo-se de lado a habitação e a saúde e a defesa dos animais. Caros leitores do JN, há um grave problema por resolver no país: temos quase dois milhões de portugueses sem médico de família e faltam especialistas. Por favor, fomiem-se mais e melhores médicos - talvez seja de seguir o exemplo das academias de futebol, que produzem os melhores jogadores do Mundo. MANUEL PADILHA mariamanueUnpxhlhaegrnaiLcam Página 98

A99 18-11-2023 Meio: Imprensa País: Portugal Área: 385,7cm² Âmbito: Informação Geral Period.: Diária Pág: 16,1 ID: 108206920 1 Burlão usa aparelho para enviar milhares de SMS "olá pai e mãe55 Suspeito, detido pela PJ, usava 224 cartões de telemóvel em simultâneo. Há pelo menos 200 lesados só em Leiria Mensagens são enviadas pelo WhatsApp Tânia Soares [email protected] INVESTIGAÇÃO Um homem, de 41 anos, foi detido pela Policia Judiciária de Leiria, em casa, em Lisboa, pela prática da burla conhecida como "olá pai, olá mãe". Só na zona de Leiria foram registadas 200 vítimas lesadas em mais de cem mil euros. Foi apanhado em flagrante na posse de mais de 8500 cartões de telemóvel e um aparelho que permitia o envio massivo de mensagens via a aplicação encriptada WhatsApp. A grande quantidade de queixas apresentadas levou a investigação a registar "um uso bastante acentuado de números de telemóveis, irrepetíveis, de operadoras nacionais, para a prática deste tipo de ilícito", explicou a PJ de Leiria, liderada pelo coordenador Avelino Lima. Os indícios recolhidos levaram à realização de uma busca domiciliária, onde foram apreendidos sete modems com 32 cartões SIM por aparelho, o que permitia operar 224 cartões em simultâneo, tornando possível num dia enviar milhares de mensagens, com as expressões "olá pai, olá mãe". Segundo apurou o JN, o suspeito, de nacionalidade paquistanesa, reside em Portugal há pelo menos dois anos e pertencerá a um grupo organizado, no qual teria a função específica de enviar as mensagens. Só a PJ de Leiria já recebeu mais de 200 denúncias deste tipo. O esquema afeta principalmente pessoas de idade avançada, que recebem mensagens, supostamente dos filhos, a pedir dinheiro por estarem em dificuldades financeiras. Assim, as vítimas aprontam-se rapidamente a efetuar uma transferência ou pagamento de valores. O dinheiro seria depois canalizado e branqueado no estrangeiro. À hora do fecho desta edição, o detido ainda estava a ser interrogado no Tribunal de Leiria, desconhecendo- -se as medidas de coação. • Página 99

18-11-2023 Meio: Imprensa País: Portugal Área: 385,7cm² Âmbito: Informação Geral Period.: Diária Pág: 16,1 ID: 108206920 2 Detido burlão que enviava SMS "olá pai, olá mãe" Leiria Suspeito usava 224 cartões de telemóvel. Lesou 200 pessoas P. te Página 100

A101 18-11-2023 Meio: Imprensa País: Portugal Área: 324,8cm² Âmbito: Informação Geral Period.: Diária Pág: 10 ID: 108206932 1 PS indica juíza para o Tribunal Constitucional Dora Lucas Neto, do Supremo Administrativo, é o nome escolhido. Precisa do apoio do PSD CANDIDATA O PS indicou a juíza Dora Lucas Neto para o Tribunal Constitucional, com vista a preencher o lugar deixado vago por Maria da Assunção Raimundo, que renunciou ao cargo em junho. Em comunicado, o Grupo Parlamentar do PS refere que indicou Dora Lucas Neto "procurando que o Tribunal Constitucional (TC) não fique ainda mais desequilibrado em matéria de género". "Dora Lucas Neto, que exerce o cargo de juíza conselheira no Supremo Tribunal Administrativo, irá assim a eleições no próximo dia 29 de novembro, optando o PS por indicar uma juíza de carreira, com um percurso profissional reconhecido que corresponde ao perfil exigido, para preencher o lugar do elemento em falta no TC", lê-se no co- municado. O PS considera importante que, até ao final da presente legislatura, se "garanta a eleição de um novo membro do pleno" do TC, referindo que o processo "começou há muitos meses, antes do atual quadro político de demissão do primeiro-ministro e convocação de eleições antecipadas por parte do presidente da República". "Com o objetivo de encontrar a juíza que cumpria adequadamente estas funções, o Grupo Parlamentar do PS avança com o nome de Dora Lucas Neto, confiante de que é o elemento certo para corresponder à exigência de manter a presença de homens e mulheres no TC", refere-se. O partido refere que Dora Lucas Neto é licenciada em Direito pela Universidade de Lisboa, e foi "juíza de direito no Tribunal Ad- ministrativo e Fiscal de Lisboa 2, juíza de direito no Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa, juíza secretária do Conselho Superior dos Tribunal Administrativos e Fiscais, tendo sido posteriormente desta - cada como juíza auxiliar para o Tribunal Central Ad- ministrativo Sul". VOTO DE DOIS TERÇOS O Tribunal Constitucional, órgão de soberania criado na revisão constitucional de 1982 e que entrou em funções em 1983, é composto por 13 juízes, dez dos quais eleitos pela Assembleia da República e três cooptados entre os primeiros. Segundo a Lei do Tribunal Constitucional, para que um juiz seja eleito pela Assembleia da República, é necessário o "voto de dois terços dos deputados presentes, desde que superior à maioria absoluta dos deputados em efetividade de funções". Para que Dora Lucas Neto seja assim eleita, é necessário o apoio do PSD.» Tribunal Constitucional é constituído por 13 juízes Página 101

A102 18-11-2023 Meio: Imprensa País: Portugal Área: 669,9cm² Âmbito: Informação Geral Period.: Diária Pág: 14,1 ID: 108206967 1 Ex-presidente de câmara acusado de 373 crimes Orlando Alves está em prisão domiciliária desde a sua detenção em outubro de 2022. Nunca um autarca tinha sido acusado de associação criminosa PORMENORES Orlando Alves foi eleito em 2013 e terá montado o esquema após a eleição Alexandre Panda alexandre.pandaejn.pt INVESTIGAÇÃO O antigo presidente de câmara de Montalegre, Orlando Alves, o ex-vice presidente e um antigo diretor do departamento de planeamento e gestão do território da mes- ma autarquia, detidos em outubro do ano passado pela Polícia Judiciária, foram agora acusados de associação criminosa e de diversos crimes económico-financeiros. Neste processo, que envolve outros 57 arguidos, só Orlando Alves responde por 373 crimes. De acordo com a acusação do Departamento de Investigação e Ação Penal(DLAP) Regional do Porto, foi pouco depois de ter sido eleito presidente de câmara, no final de 2013, que Orlando Alves "concebeu um plano que visava no âmbito das suas funções e no âmbito da contratação pública, favorecer os seus interesses económicos pessoais, de familiares e terceiros ou amigos". Ainda segundo o MP, para concretizar o plano, Orlando Alves contou com a cumplicidade do então vice-presidente da câmara, David Teixeira, e de José Pereira, que era engenheiro civil e diretor do departamento de planeamento e gestão do território, cargo a que renunciou em outubro do ano passado, após as detenções. O esquema passaria pela adjudicação de obras públicas, mas também de bens e serviços a empresas detidas por familiares e empresários amigos. A câmara recorria sistematicamente a contratações por ajuste direto ou ajuste simplificado, além de realizar uma divisão artificial dos serviços para assim fracionar as despesas, evitando a obrigação de realizar concursos públicos. CONCERTAÇÃO DE PREÇOS Os arguidos também foram acusados de realizar "contratação alternativa de sociedades aparente- mente distintas mas que pertenciam aos mesmos sócios e gerentes, contornando os limites máximos da contratação". O MP também diz que havia concertação de preços entre os decisores da câmara e os empreiteiros, além de pagamentos de valores sem correspondência com as obras realizadas. O ex-presidente de câmara Orlando Alves e o antigo diretor do departamento também estão acusados de receber "quantias monetárias indevidas". O MP não acusou o autarca de corrupção mas imputou esse cri- me ao funcionário público e a empreiteiros. José Pereira, engenheiro de formação, executaria projetos para as sociedades que eram contratadas pela câmara. Por isso, terá recebido de vários empreiteiros mais de 16 mil euros, a partir de 2018. Os pagamentos seriam calculados em função do valor das obras pedidas pela autarquia. FUNDOS EUROPEUS Orlando Alves também irá responder pelo crime de obtenção fraudulenta de subsídio do PRODER, "que o arguido presidente usou para remodelação da habitação pessoal, no valor de 167 195,47 euros", indica o MP que calculou a vantagem da atividade criminosa obtida pelos 60 arguidos em 10,5 milhões de euros. A investigação contabilizou 150 mil euros de patri- mónio incongruente relativamente aos três principais arguidos e reclama esse valor para o Estado. • Crimes Os arguidos estão acusados de associação criminosa, corrupção, prevaricação, participação econó- mica em negócio, falsificação, recebimento indevido de vantagem, branqueamento e fraude na obtenção de subsidio. Tranquilidade Orlando Alves que está, desde outubro de 2022 em prisão domiciliária, disse ontem estar não só "de consciência absoluta- mente tranquila", como "vaidoso e orgulhoso de tudo o que fiz", referindo- -se à obra que deixou em Montalegre. Analisar acusação Contactado pelo JN, o advogado Miguel Mendes, que defende o ex-vice presidente, disse que ia analisar a acusação com vista a uma eventual abertura de instrução. O outro advogado de David Teixeira, Ricardo Sá Fernandes, disse que "no momento próprio a defesa demonstrará" a inocência do ex-vice. Empresas da família Três das sociedades arguidas pertencerão ao núcleo familiar de Orlando Alves e treze serão do núcleo de amizades do antigo presidente. ACUSAÇÃO Páginas compõem o despacho de acusação do DIAP Regional do Porto. A investigação foi conduzida pela Polícia Judiciária de Vila Real e do Porto, que realizaram sucessivas buscas na autarquia, antes de deter os suspeitos. Página 102

18-11-2023 Meio: Imprensa País: Portugal Área: 669,9cm² Âmbito: Informação Geral Period.: Diária Pág: 14,1 ID: 108206967 2 Montalegre Ex-presidente da Câmara acusado de 373 crimes p.i* Página 103

A104 18-11-2023 Meio: Imprensa País: Portugal Área: 998,45cm² Âmbito: Informação Geral Period.: Diária Pág: 4-5,1 ID: 108206910 1 PGR sob fogo ao ser apontada como autora da frase que fez cair Costa Medina e Lacerda Sales pedem "esclarecimento muitíssimo rápido". Cândida Almeida, ex-diretora do DCLAP, diz que "prestígio" está em causa "[Soube-se] da invocação por suspeitos do nome e da autoridade do primeiro-ministro e da sua intervenção para desbloquear procedi- mentos (-.). Tais referências serão autonomamente analisadas" Procuradoria-Geral da República Gabinete de Imprensa, 7 de novembro <Ê> Três erros na investigação © Troca de Costas Lacerda Machado e um dos administradores da Start Campus foram escutados a combinar pressões sobre "António Costa". Mas o alvo era António Costa Silva, ministro da Economia. Portaria errada O MP dizia que o ex-ministro João Galamba tinha aprovado uma portaria para beneficiar a Start Campus em Sines. Contudo, essa portaria nada tem a ver com o projeto ou com Sines. Confusão com local Um encontro entre Vítor Escária e Lacerda Machado, que teria ocorrido na sede do PS, terá tido lugar, de fee to, em São Bento, no gabinete de Escária. João Vasconcelos e Sousa joao.f.sousaejn.pt DEMISSÃO O parágrafo que levou à demissão do primeiro- -ministro foi escrito pela própria procuradora-geral da República, Lucília Gago. A revelação aumenta a pressão sobre a responsável máxima do Ministério Público (MP), que entra hoje no 12 * dia de silêncio acerca do caso. Há mais socialistas inco- modados com a falta de explicações: depois de Santos Silva, on ton foi o ministro das Finanças, Fernando Medina, e o deputado e ex-secretário de Estado Lacerda Sales a pedirem um "esclarecimento muitíssimo rápido" sobre a investigação a Costa. Mas não só. Ao JN, Cândida Almeida, ex- -diretora do Departamento Central de Investigação e Açào Penal (DCIAP), aconselha Lucília Gago a "esclarecer a sua posição", até para preservar o seu "prestígio". Adão Carvalho, líder do Sindicato dos Magistrados do MP (SMMP), frisa que a procuradora "não é uma co- mentadora", mas reconhece que o MP deveria ter "gabinetes de comunicação" para se articular melhor com os média. Segundo o "Expresso", foi Lucília Gago a acrescentar o parágrafo fatal ao comunicado emitido pela Procuradoria-Geral no dia 7, após ter ido a Belém falar com o presidente e pouoo antes da demissão do primeiro- -ministro. Marcelo diz que foi Costa que lhe pediu que cha- masse a PGR à Presidência. A menos de um ano de terminar o mandato, a PGR terá receado que, caso não o revelasse, fosse mais tarde acusada de ter querido proteger Costa. AGIU "POR ANTECIPAÇÃO" Ontem, Medina disse esperar um "esclarecimento muitíssi- mo rápido" do caso. "É absolutamente essencial [haver] uma clarificação, o mais rápido possível, do que ficou escrito num parágrafo", referiu. Em entrevista ao "Observador", Lacerda Sales citou a lei para instar o MP a reagir: "Por que é que ainda não houve o arquivamento do processo, de acordo com o Código de Processo Penal, artigo 277.*, número 1? Se me souberem responder, agradeço, porque sou cidadão e gostaria de ser esclarecido. Se não souberem, é muito grave e deverão tirar as devidas consequências e ilações", afirmou. Vital Moreira, constitucionalista e ex-deputado do PS, tem sido das vozes mais ativas contra o processo. No seu blogue "Causa Nossa", classificou-o como "inventona" do MP e mesmo "golpe de Estado". Cândida Almeida considera que, embora Lucília Gago mantenha "toda a legitimidade" para ficar no cargo, "faria bem em explicar" a sua atuação. Também sustenta que esta nunca poderia ser acusada de encobrir Costa, devido ao segredo de Justiça. Ou seja: segundo a ex-diretora do DCIAP, se Lucília não o tivesse escrito, estaria respaldada por três argu- mentos. "Ou ainda não havia indícios, ou havia poucos ou não interessava à investigação que se soubesse", refere, frisando que violar o segredo de Justiça é que é "proceder mal". O líder do SMMP compreende a existência do parágrafo naquele a que chama um "comunicado por antecipação". Isto porque, quando a investigação fosse tornada pública, muitos iriam questionar "porque é que a Procuradoria-Geral não deu essa informação", frisa. Adão Carvalho defende que o cargo de procuradora exige "alguma reserva": caso esta falasse, poderia "dar a ideia" de que, naquele inquérito, "há mais prova" além da que possa eventualmente existir.» Página 104

18-11-2023 Meio: Imprensa País: Portugal Área: 998,45cm² Âmbito: Informação Geral Period.: Diária Pág: 4-5,1 ID: 108206910 2 ENTREVISTA "Presidente pode tentar sensibilizar a dar ~ 99 Teresa Violante Constitucionalista Há dúvidas sobre a atuação do MP. Nestas circunstâncias, o presidente da República pode forçar a procuradora geral a dar explicações sobre o caso? Não pode forçá-la a dar explicações. Pode, eventualmente, sensibflizá- -la, se entender que isso se revela pertinente. O sistema de nomeação do procurador-geral da República, nos termos constitucionais, depende da proposta do Governo e, depois, da aceitação pelo presidente. Portanto, é um mandato que está constantemente sob escrutínio, não só da sociedade mas também do Governo e do presidente. Neste contexto, o Governo pode propor a exoneração da procuradora-geral da República? Não quero falar deste caso concreto. Em termos abstratos, tenho muitas dúvidas de que a procuradora-geral possa ser demitida por acordo entre os dois órgãos [Governo e presidente], devido à autono- mia do MP. Creio que só poderia ser exonerada se ocorresse um processo disciplinar. Marcelo disse que seria "muito insensato" se comentasse este processo, ainda mais em período pré- eleitoral. Concorda? No atualquadro, a quatro meses de eleições, tanto o Parlamento como o Governo têm a sua legitimidade democrática bastante afetada, independentemente de o Governo estar em plenitude de funções. Assim, parece-me que todos os intervenientes devem agir com as devidas cautelas. Isto não significa que não seja de exigir, ou de se permitir, que o escrutínio público ao MP ooorra. Agora, formularem-se exigências concretas sobre como este deve atuar pode, eventualmente, ser um bocadinho mais intrusivo do que seria expectável de mo- mento, tendo em conta a separação de poderes.® Página 105

18-11-2023 Meio: Imprensa País: Portugal Área: 998,45cm² Âmbito: Informação Geral Period.: Diária Pág: 4-5,1 ID: 108206910 3 Procuradora sob pressão por ser a autora da frase que fez cair Costa p.4es Página 106

A107 18-11-2023 Meio: Imprensa País: Portugal Área: 355,25cm² Âmbito: Informação Geral Period.: Diária Pág: 2 ID: 108206919 1 SOCIAL° R Sensibilidade e bom senso POR Margarida Balseiro Lopes Jurista O título da emblemática obra de Jane Austenbem que poderia inspirar e contribuir para uma séria reflexão por parte das principais figuras de Estado nos tempos que correm. Ainda o país está atónito com a circunstância de ter visto ruir um Governo com maioria absoluta, sufragado há menos de dois anos, envolto numa nuvem de suspeição, e algumas das principais figuras de Estado entende - ram por bem fazer da separação de poderes e da independência do poder judicial uma espécie de nota de rodapé. Mas não são, e convém relembrar, não vá a sinSantos Silva já não era grande exemplo de isenção enquanto presidente da Assembleia da República, mas estas recentes declarações a procurar condicionar uma investigação vão além do que já tinha feito até então. gularidade dos tempos que vivemos normalizar o que é, e será sempre, inaceitável. Há uma semana, o mesmo primeiro-ministro que uns dias antes tinha apresentado a sua demissão ao país tomou a iniciativa de utilizar a residência oficial para comentar a política de investimentos que estará na origem dos casos que estarão a ser investigados pela Justiça. Em primeiro lugar, não seria necessária uma conferência de imprensa para justificar aimportãnda do investimento direto estrangeiro em Portugal. Em causa não estará a bondade, mas sim a legalidade com que os processos terão sido conduzidos. Pelo meio desta comunicação ao país, houve ainda oportunidade para recordar, nomeadamente, ao poder judiaal, que o processo terá direta relação com o futuro político da ainda terceira figura de Estado. Um lembrete que era dispensável, bem como toda e qualquer tentativa de condicionar ou pressionar o poder judicial. Esta semana foi o presidente da Assemb leia da Repúb lica que, ves - tindo a camisola de militante do Partido Sodalista, decidiu pedir explicações ao Ministério Públioo, pressionando também o Supremo Tribunal de Justiça, de modo a que o término da investigação possa ser anterior às eleições legislativas antedpadas de dia 10 de março. Santos Silva já não era grande exemplo de isenção enquanto presidente da Assembleia da República, mas estas recentes declarações a procurar condicionar uma investigação vão além do que já tinha feito até então. Os tempos são conturbados, mas é essendal que, apesar da degradação institudonal a que temos assistido, se continue a salvaguardar o Estado de direito e o respeito pela separação de poderes. Da parte das mais altas figuras da Nação, é o mínimo que se exige. Página 107

A108 18-11-2023 Meio: Imprensa País: Portugal Área: 765cm² Âmbito: Informação Geral Period.: Diária Pág: 5 ID: 108206918 1 Decreto que poderá ilibar arguidos já está nas mãos de Marcelo Diploma à espera de aprovação de Belém prevê eliminação de procedimentos administrativos e reuniões para facilitação Tkigo Rodrigues Alves [email protected] SIMPLEX Um decreto-lei que está sob suspeita na Operação Influencer já terá chegado ao Palácio de Belém para aprovação. Caso obtenha luz verde, o diploma, também chamado Simplex Industrial, poderá descriminalizar vários dos atos considerados como ilícitos pelo Min istério Público (MP). O decreto-lei é do Governo, mas terá sido elaborado por João Tiago Silveira, um dos arguidos da Operação Influencer e presidente do grupo de trabalho para a reforma dos licenciamentos, garante o jornal "Nascer do Sol", que avançou a notícia. Esta legislação foi referida, em conferência de imprensa, por António Costa numa tentativa de mostrar que os comportamentos investigados pelo MP eram normais e até desejáveis para captar investimento. O Simplex Industrial prevê a simplificação de vários procedimentos de licencia- mento e ordenamento de território. BENEFICIAR DATA CENTER O MP acredita que durante a elaboração deste decreto- -lei, João Galamba e Lacerda Machado terão diligenciado no sentido de incluir os data centers nas atividades abrangidas. Os responsáveis da Start Campus terão sido mesmo contactados para darem sugestões em seu benefício. A investigação indica ainda que o CEO da empresa, Afonso Salema, falou com Rui Oliveira Neves, também administrador da empresa e sócio de Tiago Silveira, para entrar em ação. Numa conversa escutada pelo MP, Rui Neves e João Tiago Silveira falam sobre a melhor maneira de acolher as propostas que facilitariam o investimento em Sines. "Não fiquem preocupados, que sou eu quem vai decidir", sossega JoãoTiago Silveira. Porém, houve um problema. As sugestões da Start Campus chegaram tarde demais e não foram incluídas no diploma aprovado em Conselho de Ministros a 19 de outubro. Questionado pelo "Nascer do Sol", João Tiago Silveira assegurou que nunca confundiu "o exercício de funções públicas e funções privadas, em particular da sua profissão de advogado". E salientou que toda a sua carreira, pública ou privada, tem a nota comum da "honestidade e o estrito respeito pela legalidade". Caso venha a ser aprovado pelo presidente da República, o decreto-lei poderá deitar por terra vários dos crimes apontados pelo MP aos arguidos da Influencer, pois legalizaria condutas até agora ilegais. Ontem, tanto o líder do Chega como o líder da Iniciativa Liberal pediram ao presidente da República "ponderação" e "prudência" (Rui Rocha), para vetar o decreto-lei que "pode levar, no limite, ao branqueamento" da alegada conduta de membro do Governo" (André Ventura), esperando que haja uma clarificação sobre os possíveis efeitos jurídicos na Operação Influencer.» Marcelo Rebelo de Sousa irá apreciar o decreto-lei proposto pelo Governo O que é o Simplex? Programa iniciado em 2006, transversal a várias áreas, dirigido a empresas e cidadãos, que visa a simplificação administrativa e legislativa. Como surge o Industrial? No âmbito do PRR, o Governo propôs-se eliminar licenças, autorizações e atos dispensáveis ou redundantes em matéria do urbanismo, ordenamento do território e indústria. Quais os seus objetivos? Simplificar e agilizar a atividade das empresas e reduzir encargos administrativos e custos de contexto através da eliminação de várias licenças, vistorias prévias e procedimentos. Há tratamento especial para grandes projetos? Sim Projetos PIN ou com investimento inicial bruto de 25 milhões de euros ou mais beneficiam de uma conferência procedimental deliberativa onde estarão presentes todos os órgãos e serviços necessários para a sua concretização. Ficam proibidos os pareceres escritos, devendo as opiniões de cada órgão ou serviço ser emitidas de forma oral na reunião. As decisões saem depois num único ato. A conferência tem poderes? O presidente pode elaborar um cronograma com as datas previstas para os vários passos e diligenciar para que o procedi- mento não seja sujeito a diligências desnecessárias ou exigências administrativas excessivas ou desproporcionais. Quando houver incumpri- mento de prazos ou ausência de representantes, o presidente pode assumir os procedi- mentos, desde que não sejam de autarquias locais. Página 108

A109 18-11-2023 Meio: Imprensa País: Portugal Área: 334,95cm² Âmbito: Informação Geral Period.: Diária Pág: 14 ID: 108206956 1 Negado pedido de escusa a juíza do processo "Vórtex" Magistrada conhece Francisco Pessegueiro de eventos sociais. Relação não vê impedimento César Castro' cesar.castTo^jn.pt ACÓRDÃO O Tribunal da Relação do Porto (TRP) recusou o pedido de escusa da juíza de instrução criminal do processo "Vórtex", que pediu para ser afastada do caso por conhecer um dos principais arguidos. O acórdão do TRP, datado de quarta-feira e consultado ontem pela Agência Lusa, julgou improcedente o incidente e, em consequência, indeferiu o pedido de escusa da juíza Isabel Ramos, que admitiu conhecer o empresário Francisco Pessegueiro, tendo estado com ele em eventos sociais, com as suas irmãs e cunhados e outros amigos comuns. PÔS MALAFAIA NA PRISÃO Além desta situação, a magistrada invocou outro argumento para ser retirada do caso que tem que ver com o facto de, no âmbito da operação "Babel", ter interrogado e colocado em prisão preventiva Paulo Malafaia, que também é arguido no processo "Vórtex". O processo está na fase de instrução, uma fase processual facultativa requerida por um ou mais arguidos, para avaliar se há indícios suficientes para levar os arguidos a julgamento e por quais crime. A decisão instrutória está marcada para 24 de novembro. O processo "Vórtex" está relacionado com "projetos imobiliários e respetivo licenciamento, respeitantes a edifícios multifamiliares e unidades hoteleiras, envolvendo interesses urbanísticos de dezenas de milhões de euros, tramitados em benefício de determinados operadores económicos". A operação culminou com a detenção do então presidente da Câmara de Espinho, Miguel Reis, o chefe da Divisão de Urbanismo e Ambiente daquela autarquia, um arquiteto e dois empresários por suspeitas de corrupção, prevaricação, abuso de poderes e tráfico de influências. • • COM LUSA FICHA Ex-autarcas acusados de corrupção A10 de julho, o Ministério Público acusou oito arguidos e cinco empresas, incluindo os dois ex-presidentes da Câmara de Espinho, Miguel Reis e Pinto Moreira. O primeiro está acusado de quatro cri- mes de corrupção passiva e cinco de prevaricação e o segundo responde por dois crimes de corrupção passiva, um de tráfico de influência e outro de violação das regras urbanísticas. Adelino Miguel Reis, do PS, renunciou ao mandato Página 109

A110 18-11-2023 Meio: Imprensa País: Portugal Área: 795,45cm² Âmbito: Informação Geral Period.: Diária Pág: 6,1 ID: 108206923 1 ACP defende que Estado deve informar sobre retirada de pontos na carta Carta enviada ao Ministério da Administração Interna a pedir a alteração do Código da Estrada que possibilite a notificação dos condutores. Questão é "pertinente", diz Governo Rtta Neves Costa [email protected] MOBILIDADE O Automóvel Club de Portugal (ACP) enviou uma carta ao Ministério da Administração Interna (MAI) a pedir que os condutores sejam notificados sempre que haja retirada de pontos da carta de condução, o que exigiria uma alteração ao Código da Estrada. Neste momento, o processo é automático e a Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária (ANSR), que procede à atualização dos pontos na carta, não tem a obrigação legal de notificar os condutores, como aliás sustenta uma decisão judicial, de 10 de outubro de 2022. A tutela admite que a questão levantada pelo ACP é "pertinente" e será tida em consideração. Na exposição enviada ao MAI há poucas semanas, o ACP sustenta "não existir fundamento para que as comunicações da ANSR não incluam também informação sobre a subtração de pontos a aplicar como trânsito em julgado da decisão". De acordo com a organização presidida por Carlos Barbosa, a notificação dos condutores permitiria dar uma "informação mais completa" e tornaria o "processo contraordenacional mais claro e transparente". O sistema da carta por pontos entrou em vigor a 1 de junho de 2016 e prevê que sejam retirados pontos ao titulo de condução, caso o condutor cometa uma contraordenação grave, muito grave ou um crime rodoviário. A todos os condutores é atribuído um total de 12 pontos iniciais. Também podem ser adicionados pontos, se não foram registadas infrações durante três anos (ler ao lado). SUBTRAÇÃO É AUTOMÁTICA O processo de subtração ou de soma de pontos acontece de for- ma automática, uma tarefa levada a cabo pela Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária, tutelada pelo MAI. A subtração acontece quando se torna efetiva a decisão administrativa (feita pela Pontos são retirados quando há contraordenação grave, muito grave ou um crime rodoviário ANSR) ou o trânsito em julgado da sentença, o que acontece quando, por exemplo, um condutor recorre da decisão da ANSR para tribunal ou se está perante um crime rodoviário, sujeito a julgamento. Os condutores podem consultar os dados que têm na carta de condução, através do Portal das Contraordenações da ANSR. No entanto, como o JN noticiou na passada terça-feira, os dados na plataforma não estão atualizados para todas as pessoas, o que tem motivado algumas queixas. O presidente do ACP afirma ao JN que a notificação da perda de pontos poderia acontecer via email e ser feito pela ANSR ou pelo Instituto da Mobilidade e dos Transportes (IMT). Na exposição feita ao MAI, o ACP salienta que na Alemanha, Espanha e França são enviadas notificações a infor- mar os condutores de que os pontos na carta estão a ser subtraídos. A tutela confirmou ao JN ter recebido a carta do ACP. "A questão, que se considera pertinente, encontra-se sinalizada para ser tida em consideração numa eventual futura alteração ao Código da Estrada", respondeu fonte do MAI. NÃO HÁ "OBRIGAÇÃO LEGAL" Um dos fatores que motivaram a exposição do ACP foi um acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães, datado de 10 de outubro no passado. Uma condutora interpôs uma impugnação judicial à decisão da ANSR, depois de esta autoridade ter determinado a cassação da carta de condução. Tal acontePONTOS condutores têm, segundo dados enviados pela ANSR em outubro, três, dois ou um ponto na carta de condução e realizaram ou ainda vão fazer uma prova teórica. ceu porque ficou com zero pontos. A arguida alega que nunca lhe foi comunicado que lhe tinham sido retirados pontos da carta, muito embora tenha sido condenada, no passado, por dois crimes: um de conduçãosob o efeito do álcool e outro de desobediência. Argumentava ainda não conhecer o sistema da carta por pontos. Nos dois processos, perdeu seis pontos em cada um. O saldo ficou a zero, o que motivou a cassação do docu- mento por parte da ANSR. O tribunal determinou que a ANSR ou outra entidade não têm a "obrigação legal" de notificar a subtração de pontos "à medida que os mesmos vão sendo retirados pelo cometimento de contraordenações ou crimes". Os juízes que assinam o acórdão defenderam que os pontos podem ser consultados no Portal das Contraordenações Rodoviárias e a condutora devia conhecer o Código daEstrada. Em meados de agosto, havia apenas645 321 condutores registados no portaL • Somar ou subtrair Se o condutor cometer uma contraordenação grave, são retirados dois pontos. Se for muito grave, são descontados quatro. Caso se trate de crime rodoviário, são menos seis. Se não houver infrações durante três anos, o condutor ganha três pontos, até um limite de 15. Para os motoristas profissionais, são necessários apenas dois anos. Código da Estrada O ACP quer que seja alterado o artigo 181.° do Código da Estrada, para que o condutor passe a ser notificado pela ANSR da subtração de pontos na carta. Na Ale- manha, por exemplo, o cidadão é notificado quando atinge quatro ou cinco pontos. Página 110

18-11-2023 Meio: Imprensa País: Portugal Área: 795,45cm² Âmbito: Informação Geral Period.: Diária Pág: 6,1 ID: 108206923 2 Condutores exigem notificação de pontos subtraídos ACP quer alterar Código da Estrada Governo mostra-se recetivo P. E Página 111

A112 18-11-2023 Meio: Imprensa País: Portugal Área: 1372,07cm² Âmbito: Informação Geral Period.: Semanal Pág: 12-13,1 ID: 108208030 1 CRISE POLÍTIC A Da demissão à gestão: quais os limites de atuação do governo? Constitucionalistas ouvidos pelo NOVO arrasam decisão de Marcelo de convocar eleições só para março, alertam para a indefinição dos poderes conferidos a um governo de gestão e avisam que podem surgir "questões complicadas" relacionadas com contratos públicos e nomeações Melissa Lopes [email protected] A demissão de António Costa, primeiro-ministro há oito anos. caiu que nem uma bomba e atirou o país para aquele que será o impasse político mais longo do século. Ainda demissionário. o governo manter-se- -á em gestão até pelo menos abril, na melhor das hipóteses. Serão meses de "incertezas" e de "dúvidas jurídicas' sobre o que pode ou não pode decidir um executivo nestas condições, alertam constitucionalistas ouvidos pelo NOVO. Para já, e até o Presidente da República formalizar a demissão de António Costa (o que só vai acontecer nos primeiros dias de dezembro, depois da votação final global do Orçamento do Estado). o governo está na plenitude das suas funções, à luz da Constituição. Apesar disso, afirma o constitucionalista Paulo Otero ao NOVO. um governo demissionário deve ter "autocontenção politica e jurídica". Por exemplo. embora juridicamente o governo possa ainda, nas próximas duas ou três semanas, acelerar a privatização da TAP, "politicamente não o deve fazer" porque "está a prazo". Quando passar a ser de gestão, a ação governativa ficará limitada até ao dia em que o novo executivo tome posse. Segundo a lei fundamental (artigo 186.2 . número 5). um governo nestas circunstâncias só pode decidir o que for "estritamente necessário para assegurar a gestão dos negócios públicos" e pode, nesse âmbito, "praticar atos de natureza administrativa e legislativa". O também professor catedrático da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa alerta para os riscos que decorrem da indeterminação do conceito "estritamente necessário" e para a "tentação que um governo de gestão pode ter para agir sem ser por necessidade ou para além da necessidade". No entender deste constitucionalista, no caso das negociações com os médicos, "perante a paralisia ou o colapso do SNS, podem existir razões que justifiquem a adoção de todas as medidas necessárias". Tripl a supervisão Sendo a necessidade "fundamento" e. simultaneamente, "o limite" da atuação. importa que haja nos próximos meses uma "supervisão especial" a três níveis, defende Otero: por parte do Presidente da República, nos diploAntónio Cost a demitiu-s e no passado dia 7 de novembro, mas ficar á e m funções pelo menos a t é abril, at é à tomad a de posse do novo governo mas que passarem pela sua mão: por parte dos tribunais, que podem ser chamados a ajuizar decisões; e, por último, por parte da Comissão Permanente do Parlamento, "que tem competências, em casos limite, para controlar a atuação do governo". Paulo Otero defende ainda que Marcelo Rebelo de Sousa deveria ter encurtado os prazos da dissolução e das eleições antecipadas e nomeado um governo de transição. "Por uma questão de defesa do próprio primeiro-ministro, sobre o qual recaem suspeitas, mas também por uma questão de prestígio das instituições Cronologia Demissão de Costa levará à nona dissolução da Assembleia da República. Impasse político será o mais prolongado do século 7 junho1979 Mota Pinto demite-se alegando "obstrução sistemática" na AR. É nomeado um governo chefiado por Maria de Lourdes Pintasilgo, até às eleições de dezembro. 18 setembro 1982 Balsemão, que chefiava o VIII Governo Constitucional, anunciou a demissão seis dias após as autárquicas, declarando que tinha tomado essa opção "há muito". 13 junho 1985 Cavaco Silva, líder do PSD, rompeu com o bloco central. O primeiro-ministro, Mário Soares, ficou em gestão até às eleições, que aconteceram a 6 de outubro. 3 abril 1987 Uma moção de censura apresentada pelo PRD fez cair o X Governo Constitucional, chefiado por Cavaco Silva. Mário Soares convoca eleições para 19 de julho. ANTONIO COTRIM/LUSA Página 112

18-11-2023 Meio: Imprensa País: Portugal Área: 1372,07cm² Âmbito: Informação Geral Period.: Semanal Pág: 12-13,1 ID: 108208030 2 nfeí ill Sábado 18 de novembro de 2023 13 l sg L ig® ' - : > i internas e internacionais", argumenta . É que. apesar de se ter demitido, "este governo corre o risco de continuar até abril, maio ou junho, com um desgaste permanente da comunicação social, da campanha eleitoral e da realização de eleições". Bacelar Gouvei a subscrev e os alertas de Paulo Otero e admite que o assunto é complexo, controverso e não consensual. Tem- -se considerado "estritamente indispensável" atos que sejam "urgentes" e "não inovadores", o qu e abr e espaç o a dúvidas, desde logo sobre se o governo pode fazer decretos-lei (e quais) 16 dezembro 2001 No rescaldo das autárquicas, António Guterres demite-se para evitar o "pântano político". Portugueses escolheram novo governo a 17 de março de 2002. com a Assembleia da República dissolvida. O jurista alerta também que podem surgir, ao longo dos próximos cinco meses, questões "complicadas" ao nível dos contratos públicos e de nomeações. Bacelar Gouveia dá o exemplo da futura presidente da ANACOM, Sandra Maximiano, que estaria quase a ser nomeada para o caigo. "Pode um govern o de gestã o nomear a presidente de uma entidade reguladora independente? Acho difícil. Os governos de gestão não devem servir para meter os boys e as girls à última hora, como acho que vai acontecer". 30 novembro 2004 Jorge Sampaio dissolve o Parlamento e convoca eleições, pondo fim ao governo de Santana Lopes, escolhido meses antes para substituir Durão Barroso. í . mm H P B^M I avisa o professor catedrático da Universidade NOVA de Lisboa, considerando a realidade política atual "muito triste e lamentável". O constitucionalista Pedro Bacelar Vasconcelos também concorda que o tempo até às eleições é "claramente excessivo", defendendo que o sufrágio podia ter sido convocado para fevereiro. Quanto ao que pode ou não fazer o executivo de Costa nos próximos meses, o ex-deputado do PS clarifica que o governo pode elaborar decretos-lei sobre o que for "indispensável para não perturbar o normal funcionamento do país e das instituições." Pelo contrário. "estão fora do âmbito de um governo de gestão, por exemplo, reformas das instituições e adoção de novas políticas". Ou seja, "não pode operar rupturas ou adotar reformas, que deverão ser da responsabilidade da solução que resultar das eleições". No que toca por exemplo, às negociações com os médicos. Pedro Bacelar Vasconcelos sublinha que as limitações que um governo de gestão tem são. desde logo, "não criar expectativas que não estejam na sua mão garantir". "E, de facto, são poucas, na med.ida em qu e é um governo transitório e precário", conclui. 23 março 2011 José Sócrates pede a demissão depois de o Parlamento chumbar o quart o Pacote de Estabilidade e Crescimento (PEC), que previa medidas de austeridade. Este governo corre o risco de ficar em gestão até abril, maio, junho, com o desgaste permanente da comunicação social, da campanha e das eleições" Paulo Otero Constitucionalista 25 outubro 2021 Parlamento chumba o Orçamento para 2022. Marcelo convoca eleições para 30 de janeiro. António Costa acaba reeleito com maioria absoluta. "Em gestão, segundo o que diz a Constituição, o governo deve praticar apenas atos que sejam estritamente indispensáveis à gestão dos negócios públicos" Bacelar Gouveia Constitucionalista "As limitações que um governo de gestão tem são, desde logo, as que resultam de não poder criar expectativas que não estejam na sua mão garantir" Pedro B. Vasconcelos Constitucionalista "Margem política do governo será bastante indefinida", alerta Reis Novais Apesar de o exercício de governos de gestão suscitar sempr e dúvidas jurídicas e controvérsias. a última vez que o assunto foi levado ao Tribunal Constitucional (TC) foi em 2002. depois da demissão de António Guterres, no rescaldo da derrota do PS nas autárquicas, em dezembro de 2001, para evitar o "pântano político". O Presidente da República de então, Jorge Sampaio, pediu ao TC para analisar se aquilo que o governo, já em gestão, estava a fazer no domínio da saúde - a alteração da forma de designação das direçõe s técnicas dos hospitais - se enquadrava naquilo que a Constituição refere como "atos estritamente necessários". O caso é recordado ao NOVO por Jorge Reis Novais, na altura consultor para assuntos constitucionais de Jorge Sampaio. Só que, no entende r do constitucionalista, a pronúnci a do TC "deixou muito a desejar e abriu este campo todo para o governo atuar como quer". "No fundo, aquilo qu e o tribunal disse foi que quem deve definir o que é estritamente necessário é o próprio governo. Sendo assim, fica nas mãos fazer aquilo que achar que deve fazer, o que não é bom. Devia haver balizas mais definidas", coment a Reis Novais. Assim sendo, e apesar de os controlos de um Estado de direito estarem a funcionar, certo é qu e "a margem política que o governo tem acaba por ser bastant e indefinida" . E se. teoricamente, seria um governo diminuído, na realidade "pode até ter maior margem de decisão do qu e um governo normal" , alerta. O constitucionalista, que vê o adiamento da publicação do decreto da demissão de António Costa como uma "fraude à Constituição", critica a decisão do Presidente da República de marcar eleições apenas para março, quando teria sido possível fazê-lo para uma data muito anterior. Reis Novais responsabiliza, por isso, o chefe do Estado pelo período "demasiado longo" de impasse, que será marcado por "muitos problemas de indefinição jurídica". I ML Página 113

18-11-2023 Meio: Imprensa País: Portugal Área: 1372,07cm² Âmbito: Informação Geral Period.: Semanal Pág: 12-13,1 ID: 108208030 3 Constitucionalistas arrasam decisão dO PR PP. 12-1 3 Página 114

A115 18-11-2023 Meio: Imprensa País: Portugal Área: 110,78cm² Âmbito: Informação Geral Period.: Semanal Pág: 44 ID: 108208036 1 Narrativa Escrutinar quem escrutina Ricardo Santos Ferreira ooooooooooo O Ministério Público tem uma posição ímpar na sociedade portuguesa, porque tem pleno controlo das suas narrativas, determina os seus tempos, que impõe aos outros agentes, e beneficia também de uma perceção de credibilidade que lhe dá. na prática, uma presunção de verdade. Com a operação que levou à demissão do primeiro-ministro e à queda do governo, tudo mudou. Agora é exigida comunicação eficaz, a clarificação de situações e a explicação de passos e peças processuais. A dimensão das consequências políticas está a levar a um maior escrutínio e a uma tentativa de maior responsabilização. Quem escrutina está a ser escrutinado, o que é positivo. O problema é perceber-se até que ponto esta pressão acrescida sobre o Ministério Público não arrisca enviesar a sua missão. Ou seja, se. até aqui, o objetivo era o fazer-se justiça e não legitimar uma acusação, a partir de agora, a tentação será para que se defenda o processo, procurando e valorizando o que justifica a história que se quer contar, independentemente da realidade. Pior ainda se isto cristalizar uma forma muito particular de olhar o mundo, que muitas vezes descamba no judicialismo e na ambição, nem sempre escondida, de formatar a sociedade. Diretor-adjunto Página 115

A116 18-11-2023 Meio: Imprensa País: Portugal Área: 1283,46cm² Âmbito: Informação Geral Period.: Semanal Pág: 8-9,1 ID: 108208047 1 8 País MP mantém os crimes contra os arguidos da Operação Influencer O Ministério Público não deixou cair nenhum dos crimes com que indiciou os cinco detidos da Operação Influencer, apesar de o juiz de instrução criminal, desvalorizando as provas levadas aos autos, ter aplicado a quatro as medidas de coação leves, ficando apenas um, Lacerda Machado, o amigo de António Costa, com a obrigação de depositar uma caução de 150 mil euros para sair em liberdade. O MP vai recorrer da decisão do juiz, mantendo abertas todas as investigações TEXT O Licínio Lima i s investigações em torno da Operação Influencer prosseguem, mantendo o Ministério Público (MP) a convicção de que será capaz de provar os crimes apontados aos cinco detidos, nomeadamente os crimes de corrupção ativa e passiva, apesar de o juiz de instrução criminal ter considerado os indícios fracos, tendo aplicado, por isso, medidas de coação leves depois de seis noites passadas pelos arguidos nos calabouços da PSP. Apenas um dos arguidos, Diogo Lacerda Machado, teve de depositar uma caução para sair em liberdade. Até 13 de dezembro, dia em que termina o prazo legal, os procuradores vão apresentar recurso com o objetivo de alargar as medidas de coação, com uma certeza, segundo apurou o NOVO: as investigações permanecem em curso e vão durar até que seja deduzida uma acusação, podendo esta estender-se a António Costa, mantendo os procuradores a convicção de que terá exercido tráfico de influências, arrastado pelo amigo Diogo Lacerda Machado, em torno de quem, indica o MP. se terão arquitetado as aproximações aos decisores políticos para que os licenciamentos para a construção do data center, em Sines, fossem obtidos sem grandes entraves. Ao que o NOVO apurou, os procuradores João Paulo Centeno, Hugo Neto e Ricardo Correia Lamas têm pela frente três desafios. O primeiro será recorrerem da decisão do juiz Nuno Dias da Costa, que mandou os detidos em liberdade, apesar de terem pedido a prisão preventiva para pelo menos dois: I^acerda Machado e Vítor Escária. chefe do gabinete do primeiro-ministro. Nesse recurso, terão de convencer os desembargadores do Tribunal da Relação de Lisboa de que há indícios de corrupção, nomeadamente sobre o presiSábado 18 de novembro de 2023 dente da Câmara de Sines - Nuno Mascarenhas, o autarca que, após seis dias de detenção, foi aclamado como inocente. O segundo desafio será avançar com as investigações, centrados num foco: realizar as diligências possíveis que sustentem uma acusação fiável, de modo a melhorarem a imagem pública do MP. Magalhães e Silva, advogado de Lacerda Machado, disse, em declarações ao NOVO. que a procuradora-geral da República (PGR), Lucília Gago, já deveria ter vindo a público dar explicações. "Não se pode deixar que este ambiente fique instalado sem que haja uma palavra da PGR claramente esclarecedora", disse, frisando: "Ainda não o fez e é pena." O terceiro grande desafio dos três procuradores é precisamente este: tentar perceber de onde surgem os ataques que visam descredibilizar o MP. a PGR e a investigação. Um dos ataques ridicularizava as transcrições das escutas telefónicas, dando a entender que numa delas os investigadores terão identificado António Costa numa conversa suspeita de Lacerda Machado quando este, afinal, dizem os detratores, se referia ao ministro da Economia, António Costa Silva, tendo este dito depois que nunca se cruzou com o amigo do primeiro-ministro. Depois surgiu a notícia de que o MP atribuíra ao agora ex-ministro das Infraestruturas a aprovação. em 2022, de uma portaria cujo texto teria sido redigido por pessoas ligadas à empresa Start Campus, nomeadamente para utilizar terrenos dos gasodutos da REN para passar cabos de fibra. No entanto, dizem agora os detratores, a portaria referida no despacho diz respeito à autorização de terrenos de antigas centrais termoelétricas para a colocação de outros projetos, nada tendo a ver com o centro de dados de Sines. Esta sexta-feira noticiou-se que a PGR não informou o presidente do Supremo Tribunal de Justiça do inquérito instaurado a António Costa, explicando-se depois que. na verdade, não teria de o fazer. No seio do MP. apurou o NOVO, acredita-se que os três procuradores vão apresentar uma acusação sólida, que não envergonhe ninguém, ainda antes do dia 10 de março, cumprindo todos os três desafios. Página 116

18-11-2023 Meio: Imprensa País: Portugal Área: 1283,46cm² Âmbito: Informação Geral Period.: Semanal Pág: 8-9,1 ID: 108208047 2 Entrevista Paulo Lona, da direção do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público (SMMP), entende que na hora de decidir se avança com uma investigação ou se constitui alguém como arguido, o magistrado deve pautar-se sempre pelo princípio da legalidade, sem se preocupar com as eventuais consequências políticas "As demissões de políticos são atos pessoais aos quais o MP deve ser alheio" JOSE SENA GOULAO/LUSA Foi no seguimento de uma decisão do Ministério Público (MP), depois de ter aberto um processo-crime no Supremo Tribunal de Justiça, a 17 de outubro, que António Costa, a 7 de novembro, apresentou a demissão do cargo de primeiro-ministro. sendo agora conhecidas as consequências políticas daquela decisão judicial. Para o SMMP. o que está acontecer é um sinal de maturidade do Estado de direito. Como se sente um procurador ao constatar que uma decisão judicial, por ele assumida, provocou um terramoto político que acabou na exoneração de um primeiro-ministro? Qualquer demissão de um político é um ato pessoal ao qual o MP é alheio. Não se pode pedir ao magistrado que, quando está a instaurar um processo-crime, quando está a constituir alguém como arguido ou quando está a deduzir alguma acusação, se vá pautar por critérios políticos - ou seja, que atue a pensar nas consequências que possa ter. A sua decisão decorre do princípio da legalidade a que está vinculado. Não se pode pedir ao MP que faça esse juízo prévio, sob pena de estarmos a desvirtuar o próprio Estado de direito. De todas as maneiras, os magistrados devem ter a noção de que, quando os processos envolvem políticos, as repercussões sociais das suas decisões podem ser bastante impactantes. O facto de o MP investigar ministros, secretários de Estado, o primeiro-ministro tem de ser visto com alguma normalidade. Isso acaba por ser um sinal de maturidade do próprio Estado de direito, independentemente do final que o processo venha a ter. Mesmo que caia um governo... O processo a que se está a referir é diferente em função da pessoa que envolve. Tornou-se muito mediático. Mas essa pessoa envolvida não tem de ter mais ou menos direitos do que qualquer outro cidadão. A perceção que se tem é que a decisão de investigar o primeiro-ministro perdeu alguma sustentabilidade quando os cinco detidos da Operação Influencer ficaram em liberdade. Penso que há aí uma interpretação errada. Os crimes de que os arguidos estão indiciados não se reduziram. Não? A investigação continua. Nofinal da investigação, e só mesmo no final, é que o Ministério Público poderá fazer um juízo correto sobre a prova que recolheu, a indiciação, os crimes que entende indiciados e a quem imputar esses mesmos crimes. Por agora ficou a ideia de que o juiz de instrução criminal (JIC) teve um entendimento diferente do MP relativamente à matéria indiciária. Deixou de se falar em crimes de corrupção, por exemplo. O que se passou foi o seguinte: o juiz de instrução criminal fez o seu juízo de valor perante a prova que entendia que existia. Mas isto ainda está sujeito a recurso porque, em princípio, o Ministério Público vai recorrer das medidas de coação aplicadas. Ou seja... Ou seja. ao contrário do que tenho ouvido dizer, os crimes não caíram nem caem. A investigação continua. Este juízo que foi feito quanto aos indícios, quanto à qualificação jurídica, ainda vai ser sujeito a uma apreciação de um tribunal superior. Há crimes que ainda podem vir ao de cima? A investigação é um processo dinâmico. Conclusões, só no fim: ou se acusa ou se arquiva. Página 117

18-11-2023 Meio: Imprensa País: Portugal Área: 1283,46cm² Âmbito: Informação Geral Period.: Semanal Pág: 8-9,1 ID: 108208047 3 CRIS E POLITIC A MP mantém crimes contra arguidos da Operação Influencer pp. 8- 9 Página 118

A119 18-11-2023 Meio: Imprensa País: Portugal Área: 371,9cm² Âmbito: Informação Geral Period.: Semanal Pág: 39 ID: 108208025 1 Ir e voltar A política da justiça André Macedo oooooooooo o A saída de Joana Marques Vidal da PGR, substituída por Lucília Gago, foi vista como a forma que António Costa e Marcelo Rebelo de Sousa teriam encontrado para trocar uma procuradora-geral forte por alguém mais discreto. Agora que a PGR meteu os pés pelas mãos, a teoria foi por água abaixo. A procuradora revelou-se incapaz de gerir uma investigação, para já muito desastrada, que fez cair o governo. Pior: ficámos a saber que o último parágrafo do célebre comunicado que tornou públicas as suspeitas foi escrito pela própria Lucília Gago. O disparate, à primeira vista, não podia ser maior: inquéritos há muitos, até porque em vários casos decorrem de uma obrigação legal quando estamos perante possíveis crimes públicos. Ou seja. incluir António Costa no enredo, tornando público o que não tinha de o ser, nem deveria ser. revelou uma de duas coisas: ou um estado de analfabetismo político gritante - a PGR não avaliou o risco de fazer cair o governo, judicializando a política - ou, então, o desejo proibido de atingir esse objetivo. Não acredito na primeira nem na segunda explicação. Há uma terceira hipótese mais viável: Lucília Gago temeu que, guardando o segredo, ele acabasse por ser filtrado para os jornais por uma das habituais toupeiras: então, jogou-se a ela e ao país inteiro para a fogueira. A sua maior responsabilidade não é, portanto, o maldito parágrafo, foi o deixar andar tudo até se tornar imparável. Já aqui escrevi que os factos descritos naquele comunicado, excluindo o tal último parágrafo. seriam mais do que suficientes para que o primeiro-ministro apresentasse a demissão. A história recente do PS, em particular na última década, não permitia a António Costa outra escolha senão afastar-se para que a justiça pudesse funcionar, e o PS talvez sobreviver a esta crise existencial. Acontece que, hoje, sabemos mais: sabemos que a investigação tem poucos factos sólidos, é globalmente fraca e é de difícil prova. Cheira, portanto, a retumbante fracasso. Claro, se em vez do juiz de instrução que tomou conta do caso - já viram como é saudável não ser uma estrela mediática? - fosse Carlos Alexandre a ter nesta fase processual a última palavra, então, a história talvez fosse outra. O país teria parecido um tugúrio de bandidos e patifes irreformáveis. Embora especulando tendo por base as decisões que Carlos Alexandre tomou, arrisco escrever que não seria surpreendente que fosse decretada prisão preventiva para vários dos intervenientes neste caso e o crime de corrupção não teria ido para a saijeta. É uma hipótese. Eu não penso que o Ministério Público seja um fruto podre. Tenho a certeza de que há muita gente competente, séria e bem- -intencionada. Penso o mesmo dos juízes de instrução. A dicotomia Carlos Alexandre, o justiceiro, e Ivo Rosa. o mãos- -largas, era tão-só o choque de duas personalidades e perfis técnicos radicalmente opostos com um poder que é muito, muito espinhoso controlar. Como sempre, penso que faltou moderação - essa qualidade tão em desuso - aos dois: e faltou uma boa gestão dosjuízes do Tição, tantas vezes reduzido a um ou dois juízes. Acontece que pelo meio se abriram muitas feridas que nos fizeram chegar aqui. a este lamentável espetáculo. Alguém falou em república dos juízes? Pois é, o filme (real) passou-se em Itália nos anos 90 e deixou sequelas gravíssimas. Sérgio Moro, no Brasil, fez o mesmo caminho alucinado, com a supimpa cara-de-pau de até chegar a ministro. A separação de poderes exige um esforço permanente. Não é instinto ou tendência natural. A nossa jovem democracia revela- -se ainda institucionalmente fraca e com demasiadas pessoas saudosistas do radicalismo de outros tempos, seja ele de esquerda ou de direita, para resistir a estas tentações. O facto de os magistrados do Ministério Público estudarem no mesmo sítio onde estudam os juízes, além de terem uma preponderância absurda na coreografia da sala de tribunal - não estão na posição em que se encontram os advogados de defesa, estão ao lado do juiz... -, é apenas mais um pequeno sinal da confusão de papéis e funções a que nos cabe sobreviver. E agora? Agora temos um candidato do PS que a direita receia pela tendência claramente de esquerda, designadamente na área económica: e temos um candidato de direita que parte da direita considera não estar à altura. Tudo com os cumprimentos de uma equipa de investigação em roda livre. Consultor Página 119

A120 18-11-2023 Meio: Imprensa País: Portugal Área: 2614,39cm² Âmbito: Informação Geral Period.: Semanal Pág: 4-7,1 ID: 108207663 1 Presidente do Sindicato da Carreira de Investigação e Fiscalização "E a Polícia Judiciária quem está a controlar as fronteiras" As competências atribuídas à PSP e à GNR para o controlo de pessoas nas fronteiras, sob tutela da Administração Interna, estão a ser desempenhadas pela Polícia Judiciária, sob tutela do Ministério da Justiça. A denúncia é do sindicato representante dos inspetores do extinto SEF que entretanto foram integrados na Judiciária, alertando também para o facto de haver bases de dados importantes para a investigação criminal que foram parar à AIMA TEXT O Licínio Lima FOTOGRAFI A Cristina Bernardo 0 Sindicato da Carreira de Investigação e Fiscalização - que representa os inspetores dessa carreira do extinto SEF e que estão agora a ser integrados na carreira de investigação criminal na Polícia Judiciária (PJ) - diz repudiar, "de forma veemente", a utilização massiva de inspetores da PJ em todas as missões relacionadas com o controlo de pessoas nas fronteiras que deviam estar a ser cumpridas, nos termos da lei. pela Polícia de Segurança Pública (PSP) e pela Guarda Nacional Republicana (GNR). O que se passa, afinal, nas fronteiras, depois da extinção do SEF. a 29 de outubro? A posição do sindicato é que a lei atribuiu as competências de controlo de fronteiras à GNR e à PSP e colocou os antigos inspetores do SEF na carreira de investigação criminal da Polícia Judiciária. Logo. é neste local que esses inspetores têm de passar a desempenha r as suas funções policiais. Mas a lei prevê um período de transição de dois anos... m Página 120

18-11-2023 Meio: Imprensa País: Portugal Área: 2614,39cm² Âmbito: Informação Geral Period.: Semanal Pág: 4-7,1 ID: 108207663 2 Sabemos que as missões nas fronteiras são muito complexas, que não se aprendem de um dia para o outro com formações intensivas de 15 dias" "As chefias do antigo SEF foram substituídas por chefias da PSP. Mas apenas as chefias. As operações mantêm-se nos inspetores" Sim, de dois anos. Ao fim do primeiro ano sairão 50% e, depois, a totalidade. Nós entendemos isso. Sabemos que as missões nas fronteiras são complexas, que não se aprendem de um dia para o outro com formações intensivas de 15 dias. Percebemos essa necessidade de apoio e de transmissão de conhecimento às outras forças de segurança envolvidas nas novas políticas de fronteiras. Até aqui, está tudo bem. Então qual é a questão de fundo levantada pelo vosso sindicato? As coisas complicaram-se porque a ideia da afetação dos inspetores da PJ [ex-SEF] aos postos de fronteira terrestres e marítimos (GNR) e aéreos (PSP) teria o objetivo de passar o conhecimento. Mas o conhecimento só se passa havendo lá efetivos da PSP e da GNR. Não estão lá? Não há PSP nem GNR nas fronteiras, tal como prevê a lei? A presença de efetivos dos inspetores da PJ, no caso dos aeroportos, está na ordem dos 60 a 70%, e dos 30 a 40% de agentes da PSP. Assim, chegamos à conclusão de que não é possível passar o conhecimento. O conhecimento passa-se a quem? Na realidade, o que está a acontecer? O que aconteceu na prática foi que os inspetores da PJ. apesar de as competências serem atribuídas à PSP, Ficaram a tapar as lacunas nos espaços de fronteira aéreos, não podendo passar o conhecimento à força de segurança competente. Então está a gerar-se uma situação que poderá perpetuar- -se no tempo. O que propõe o vosso sindicato? Que. no mínimo, o efetivo da PSP seja na ordem dos 50% em comparação com os inspetores da PJ que lá estão. Como a relação é na ordem dos 70-30, achamos que há lá inspetores a mais e. por isso, deveriam regressar imediatamente à Judiciária. Por outro lado. a PSP terá de reforçar os postos de fronteira aérea com efetivo próprio, pois é a ela que compete o controlo das fronteiras, e não à PJ. Ou seja, neste momento é a PJ quem controla as fronteiras aéreas através dos antigos inspetores do SEF que agora lhe pertencem... O que aconteceu na prática é que o controlo das fronteiras aéreas está a ser assumido com os recursos humanos que são da PJ. quando deveria ser assumido com os recursos humanos da PSP. E o que se passa com o controlo terrestre e marítimo das fronteiras, que passou para a competência da GNR? A situação da GNR é diferente. A força de segurança facilmente se adaptou e. neste momento, o efetivo é muito maior do que o da PJ. Nós entendemos que é preciso apoiar e passar os procedimentos de transição, mas como o efetivo da GNR é maior, nós estamos lá a dar apoio, e não a colmatar faltas de recursos humanos, tal como está a suceder com a PSP. A GNR foi apoiada com cerca de 80 inspetores que eram do SEF e que agora são da PJ. A PSP está a ser apoiada com cerca de 300 inspetores. Porquê a diferença? A diferença é compreensível na medida em que a realidade é diferente. No controlo das fronteiras aéreas há uma necessidade de recursos humanos infinitamente maior do que no controlo das fronteiras marítimas e terrestres. A situação nos aeroportos, tal como a descreve, pode configurar uma situação ilegal? Não me pronuncio sobre a legalidade do procedimento, mas é como se a PJ, que tem competência para investigação de determinados crimes, de repente não tivesse gente para os investigar e decidisse ir buscá-los à PSP. Tem de ter em conta que a medida é temporária... Isso, compreendemos. O que não compreendemos é que a transição esteja a ser feita com um número tão reduzido de efetivos da PSP. O conhecimento, desta forma, não se transmite. Entendemos que o número de inspetores ali presente é demasiado alto para o que se pretende deles. A PJ. sem ter competência para isso. é que está a controlar as operações nas fronteiras. Os inspetores controlam e comandam ou só controlam? As chefias do antigo SEF foram substituídas por chefias da PSP. mas foram simplesmente substituídas as chefias. O grosso das operações manteve-se nos inspetores do antigo SEF que agora pertencem ao quadro da PJ. Ou seja. as chefias que lá estão neste momento têm menos formação do que as chefias do ex-SEF. Mas a assunção de responsabilidades não pode ser só ao nível das chefias. Sendo assim, os chefes são da PSP e mandam nos operacionais do ex-SEF. Isso não acontece porque, entretanto, foi celebrado um protocolo entre a PJ e a PSP em que se definiu que a linha de comando da estrutura da PJ fosse relativamente aos inspetores da PJ e que a estrutura de comando da PSP fosse direcionada só para os elementos da PSP. Na GNR, a dinâmica é a mesma? Sim. basicamente é a mesma coisa. Mas a informação que corre é que. até ao verão, a GNR deve assumir na plenitude o controlo das fronteiras marítimas e terrestres. Não deverá ser necessária uma transição de dois anos. Poderá isso significar que a GNR estará mais folgada em termos de recursos humanos do que a PSP? Não sei. O que sei é que a GNR se está a preparar muito mais rapidamente para assumir as competências que a lei lhe confere. Afinal, quantas pessoas transitaram do ex-SEF para a PJ? Foram cerca de mil. Umas estão no ativo, outras passaram à disponibilidade. Cerca de 780 estão no ativo. Destas 780, cerca de 380 foram dar apoio à GNR e à PSP. Ainda sobram 400. Onde estão? Neste momento, já 220 estão integrados na PJ. Os demais estão a participar em missões internacionais, em comissões de serviço, integrados no Sistema de Segurança Interna e noutras áreas. Os restantes passaram à disponibilidade? Sim. há alguns que se encontram no regime da disponibilidade no quadro da PJ. que é o regime especial dos polícias. São aqueles que têm acima dos 36 anos de serviço. São uma reserva da PJ. Como está a decorrer a integração dos 220 - > Página 121

18-11-2023 Meio: Imprensa País: Portugal Área: 2614,39cm² Âmbito: Informação Geral Period.: Semanal Pág: 4-7,1 ID: 108207663 3 estão a fazer neste momento? Fomos muito bem recebidos. Iniciámos um curso de formação que se vai prolongar até ao fim do ano. E depois da formação, o que se segue? Depois vão ser distribuídos pelas diversas unidades, por despacho do diretor-nacional da PJ. Há a investigação criminal, a análise da informação, a cooperação internacional... Em princípio, a distribuição será feita a partir do início do próximo ano. Com a "morte'" do SEF desapareceu também uma polícia altamente especializada. O SEF e a PJ já investigavam paralelamente os crimes de tráfico de pessoas e de auxílio à imigração ilegal. Os dois organismos tinham competências delegadas. No SEF havia uma unidade especializada denominada Unidade Antitráfico de Pessoas. Essas unidades passaram todas para a PJ, que também tem experiência neste tipo de crimes. A lógica seria que as pessoas que no SEF já trabalhavam nestas matérias continuassem a fazê-lo na PJ. Mas essa é uma decisão do diretor-nacional. O SEF tinha os inspetores. o know-how, e tinha as bases de dados importantes para a investigação da criminalidade relacionada com os fenómenos migratórios. As bases de dados transitaram para a PJ? As bases de dados a que o SEF tinha acesso transitaram para a Agência para a Integração. Migrações e Asilo (AIMA) e encontra-se sob a responsabilidade de gestão dessa entidade. Mas a AIMA não investiga... Neste momento é urgente que a AIMA disponibilize as bases de dados à PJ. para consulta direta, para que se possa continuar a fazer o trabalho que se fazia no SEF ao nível da investigação criminal. Essas bases de dados ainda não foram disponibilizadas. Qualquer pessoa com o mínimo de conhecimento sobre a matéria compreende que os dados são essenciais para investigar os crimes de auxílio à imigração ilegal e o tráfico de pessoas. Deveriam, por isso. estar à disposição da PJ. De que tipo de dados se trata, especificamente? São bases de dados relativos à identificação e legalização de cidadãos estrangeiros em território nacional. Contêm informação que é essencial para o combate ao tráfico de pessoas e ao auxílio à imigração ilegal. Essa base tem de ser alimentada pela AIMA. porque é quem regista os cidadãos estrangeiros. Mas tem de estar à disposição da PJ para efeitos de combate ao crime. E as bases de dados relativos ao controlo de fronteiras? Essa informação passou para o Sistema de Segurança Interna. A base de dados dos passaportes passou para a responsabilidade do Instituto dos Registos e do Notariado. As referentes ao sistema de informações Schengen, que eram comuns ao SEF e à PJ. já foram disponibilizadas. Agora, as que dizem respeito à legalização e identificação de cidadãos estrangeiros ficaram na AIMA. Antes, só o SEF tinha essas bases de dados. Agora, nem o SEF. que foi extinto, nem a PJ as têm. A conjugação de esforços dos inspetores com experiências diferentes de investigação, agora reunidos numa só polícia, traz vantagens? Traz vantagens se tivermos as ferramentas certas. Termos os computadores, uma secretária, uma sala não traz nenhuma vantagem. Para que essa vantagem se concretize é necessário que os instrumentos que antes tinha o SEF sejam colocados ao serviço da PJ, nomeadament e as bases de dados transferidas para a AIMA. Por exemplo, eu não posso adivinhar se uma fração de um determinado prédio referenciada com 200 atestados de residência é uma mera morada de conveniência para efeitos de superiores requisitos legais. Se tivermos as bases de dados conseguimos detetar. senão é impossível adivinhar. A Unidade de Controlo de Fronteiras e Estrangeiros (UCFE) já está a funcionar? Tem de estar, caso contrário não haveria hipótese nenhuma de as fronteiras funcionarem. Essa unidade é o cérebro das fronteiras em Portugal. É onde se definem as questões estratégicas e táticas ao nível de controlo de fronteiras. Faz sentido que esse organismo esteja sob o comando do secretário-geral do Sistema de Segurança Interna? Na nossa perspetiva. faria todo o sentido que tivessem sido dadas competências à PJ para poder controlar essa unidade, atendendo às matérias que trata e pelas questões relacionadas com o crime nacional e transnacional. Faria sentido que. na arquitetura do Sistema de Segurança Interna, as competências daquele organismo fossem atribuídas à Judiciária. Não foram... Neste momento é urgente que a AIMA disponibilize as bases de dados à PJ, para consulta direta, para que se possa continuar a fazer o trabalho que se fazia no SEF ao nível da investigação criminal. Essas bases de dados ainda não foram disponibilizadas" Pois não. Foi uma opção política que respeitamos, naturalmente. O que nos custa a compreender é que. estando essa unidade soba dependência do secretário- -geral do Sistema de Segurança Interna, e que esteja prevista na lei a afetação de inspetores da PJ e de elementos da PSP e da GNR. atendendo a que tem funções operacionais no controlo das fronteiras, nenhum elemento da PSP e da GNR tenha sido lá colocado. Todos os elementos que estão nessa unidade são da PJ... Doex-SEF... Página 122

18-11-2023 Meio: Imprensa País: Portugal Área: 2614,39cm² Âmbito: Informação Geral Period.: Semanal Pág: 4-7,1 ID: 108207663 4 A PJ necessita de todos os recursos humanos para levar a cabo a missão que lhe está atribuída. Nem os computadores nem nenhum dos meios digitais trabalham sozinhos. Mas se esses recursos estão alocados a outras forças, então a missão da Judiciária fica prejudicada" assumidas pelos recursos humanos de outros. A PJ tem agora gente em todo o lado, embora os inspetores aqui em geral referidos são os que transitaram do SEF... A PJ necessita de todos os recursos humanos para levar a cabo a missão que lhe está atribuída. Nem os computadores nem nenhum dos meios digitais trabalham sozinhos. Mas se esses recursos estão alocados a outras forças, então a missão da PJ fica prejudicada. Teme tensões no interior da PJ com a integração dos ex-SEF? As questões foram respeitadas integralmente. Quer ao nível das direções, quer ao nível das associações sindicais, quer ao nível mais pessoal, dos colegas, não sentimos qualquer tipo de animosidade. Esta é a verdade pura e dura. Fomos bem recebidos. O nosso sindicato [Sindicato da Carreira de Investigação e Fiscalização] assumiu uma relação de cooperação com a ASF1C [Associação Sindical dos Funcionários de Investigação Criminal], da PJ. Pelo menos, é assim que nós vemos. Temos tido reuniões, conversas cordiais. Não deixam de ser dois grupos com origens distintas, recordando que o ex-SEF tinha quase 50 anos. Neste momento, só temos um grupo. São as pessoas que fazem parte da carreira de investigação criminal. Antes tínhamos dois grupos, mas dois grupos com a razão do seu lado. É mais difícil resolver os problemas quando todos têm razão. Como se resolve? É preciso sair da estrutura normal, sermos todos "homenzinhos" e perceber que os problemas têm de ser resolvidos de uma forma saudável. Foi o que aconteceu. Agora, os funcionários de investigação criminal passam a ter alternativa de adesão a um organismo sindical... Se pensarmos que os agentes da PSP têm 20 alternativas diferentes, parece-me que a questão na PJ será pacífica. Não temos o objetivo de competir com quem quer que seja. O nosso espírito é de colaboração. Estou certo de que, com mais massa crítica, poderemos ser mais eficazes na defesa dos interesses da nossa classe profissional. Há. por isso. vantagens. O nosso objetivo não é angariar sócios. O nosso objetivo é cooperar. A morte do cidadão ucraniano lhor Homeniuk no aeroporto de Lisboa, em março de 2020, estando envolvidos e condenados três inspetores do SEF, foi o início do fim desta estrutura policial? A minha direção, tal como a direção anterior, discordou da forma, não da extinção, mas da forma como foi extinto o SEF, além de haver um evidente downgrade das capacidades humana s ao nível do controlo das fronteiras, sem querer dizer que os inspetores do SEF eram melhores do que quem quer que seja, mas tinham a sua formação para aquela especialização policial. Houve uma opção política que respeitamos, mas discordamos dela. Achamos que. a ser extinto, esta não foi seguramente a melhor forma. De que forma poderia ter sido feita? A arquitetura poderia ter sido diferente. Toda a gente percebia que isto funcionava. com as várias valências, sendo uma polícia integral. Fazia a questão securitária. fazia a questão das fronteiras, do asilo. Havia um controlo centralizado das políticas migratórias, que agora estão dispersas por sete entidade s diferentes. Entendemos que o sistema, agora, está muito mais complicado, muito mais disperso. A forma como foi feita não foi a melhor. Vamos ver o que irá acontecer no futuro. O modelo poderá conflituar com políticas europeias? Houve uma avaliação Schengen que terá começado em outubro de 2022 e terminado no início de 2023. Não conhecemos os resultados. Já deve ter sido produzido um relatório pela Comissão Europeia que nós não conhecemos. É uma questão em aberto. Esse relatório dirá se as políticas portuguesas estão em conformidade com os objetivos apontados para o espaço Schengen pela Frontex, a Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira criada para proteger as fronteiras externas do espaço de livre circulação da União Europeia. A questão que levanta relativa à presença da Judiciária em todas as estruturas das fronteiras pode ser problemática. Talvez. O qu e eu entendo que teria de ser salientado são estes dois dados objetivos: a PJ assumiu o controlo das fronteiras em Portugal, através dos seus recursos humanos, e o incremento da sua missão está a ser prejudicado pela impossibilidade de aceder a bases de dados fundamentais para a investigação criminal que se encontram sob gestão da AIMA. O que parece poder concluir-se das suas palavras é que as fronteiras deixaram de estar sob a tutela do Ministério da Administração Interna para passarem a estar sob a tutela do Ministério da Justiça... O controlo das fronteiras marítimas, terrestres e aéreas continua sob tutela do Ministério da Administração Interna, é um" facto pelo menos no papel, segundo a lei. Mas, na prática, foi assumido pelos recursos humanos do Ministério da Justiça, concretament e pela PJ. Como já disse, esta é a realidade. cional. De facto, é um trabalho muito especializado e não há dúvidas de que as pessoas mais preparadas para o desempenha r são os inspetores que beberam da experiência do SEF ao longo de várias décadas. Quanto a isto, não tenho dúvidas nenhuma s e acho que toda a gente compreende... Percebemos que tenha de lá estar gente que domine, que seja formada. No entanto, custa-nos entender que as opções legislativas atribuam funções a determinados organismos e, depois, essas funções tenham de ser Sim. É a PJ, através dos seus recursos humanos, que está a assumir o controlo operacional, tático e estratégico das fronteiras portuguesas, quando as competências são de outras forças policiais. Isto é que é a realidade. O resto é do domínio da escolástica. A UCFE é também um organismo muito técnico. Sim. Trata das diretivas europeias, mais de 20 leis nacionais, coordenação da cooperação nacional, cooperação na agência europeia de fronteiras [Frontex], cooperação internaPágina 123

18-11-2023 Meio: Imprensa País: Portugal Área: 2614,39cm² Âmbito: Informação Geral Period.: Semanal Pág: 4-7,1 ID: 108207663 5 Rui Paiva Sindicato da Carreira de Investigação e Fiscalização "É a Polícia Judiciária quem está a controlar as fronteiras" PP. 4-7 Página 124

A125 18-11-2023 Meio: Imprensa País: Portugal Área: 205,73cm² Âmbito: Informação Geral Period.: Semanal Pág: 38 ID: 108208024 1 Conservador otimista E depois do adeus Telmo Correia ooooooooooo P or inesperada que fosse a Operação Influencer (há que reconhecer talento aos criadores dos nomes das operações: melhor, só mesmo os rodapés da CMTV), a verdade é que, mesmo para quem tenha aprendido por um saber de experiência feito e deformação profissional a aguardar com serenidade os resultados das investigações, não fazendo juízos fáceis nem apressados sobre ninguém, os sinais políticos da crise estavam lá. Independentemente da investigação. do seu curso ou resultado final - no pressuposto de que haverá um resultado final. Estamos no país que. dez anos depois de ter detido um primeiro- -ministro com enorme espetacularidade, no aeroporto, ainda não conseguiu julgá-lo, apesar da convicção generalizada da sua culpabilidade. Este caso não tem qualquer ponta de comparação com o anterior: o fatal, aqui, foi o somatório de casos políticos, a escolha de perfis totalmente errados para as funções que lhes foram confiadas, que levaram a sucessivas demissões, e, por fim. a teimosia de Costa em manter Galamba. utilizando-o como arma de arremesso contra o Presidente da República. Ou seja. o governo caiu essencialmente pelo desgaste e pela política. Não teve capacidade de reagir a mais este abalo, pelos sucessivos casos que já o tinham fragilizado. Não reclamando dotes divinatórios ou razão antes do tempo, não deixei de revisitar dois artigos que publiquei: um há um ano. com o título Húbris, caracterizando o principal problema da maioria absoluta como sendo "o excesso de confiança e a ideia de que tudo pode" (tema que agora vejo partilhado por outros): outro, há seis meses, O erro de Costa, onde previa que manter Galamba seria fatal para um político hábil, como é António Costa. Agora, depois do adeus, o PS parece ter definido o seu caminho e o favorito socialista é claramente Pedro Nuno Santos. José Luís Carneiro tem a favor ser urna personalidade mais serena e de bom senso, dado a consensos. Mas foram precisamente essas características que o impediram, por exemplo, de travar, como estava ao seu alcance, o desmantelamento do SEF, sendo por isso corresponsável por um dos maiores erros do governo. Já PNS. à velocidade de um desportivo lançado numa Al sem radares nem controlo, vai fazer tudo para demonstrar que nada teve que ver com estes oito anos de governação, que se demitiu por coisa nenhuma, a TAP não foi com ele. o novo aeroporto está feito, a alta velocidade (que não a sua) também, nada contou para o caos na habitação, que tutelou, muito menos para o SNS. E que o que importa mesmo é restaurar a geringonça como fórmula perfeita para fazer o socialismo sobreviver, mantendo o PS como dono do Estado, arrasando o que resta da já tão frágil economia portuguesa. Se em cada crise há uma oportunidade. não tenho como certo que a direita tenha entendido a mensagem (voltaremos ao tema) - nem a atual nem a de Pessoa: "Ó Portugal, hoje és nevoeiro... É a hora!" Advogado Página 125

A126 18-11-2023 Meio: Imprensa País: Portugal Área: 647,36cm² Âmbito: Informação Geral Period.: Diária Pág: 3 ID: 108206644 1 O primeiro- -ministro e outros governantes sugerem que a necessidade política e a vida económica podem obrigar a ponderar o sentido da aplicação da lei É possível que nunca se tenha ido tão longe, nas últimas décadas, no desrespeito pelo Estado de direito Sociólogo Corrupção e impunidade Nos anos a vir e nos seguintes, assim como na história futura, esta semana, estes tempos e os próximos Æcarão para sempre. Inesquecíveis. De triste recordação. E de inquietação crescente. Entraram em crise elementos básicos da conÆança e da esperança. A certeza das instituições, a serenidade das elites e a segurança da Justiça falharam. Ou não deram garantias. O Estado de direito foi posto explicitamente em crise. Descobrem-se em abundância casos de corrupção e favoritismo. São ordenadas detenções apressadas e mal fundamentadas. Reinam as fugas de informação e as violações do segredo de justiça. Uma reunião conÆdencial do Conselho de Estado, um dos últimos redutos da serenidade, é desvendada. O primeiro-ministro demite-se de modo incompreensível. A dissolução do Parlamento não é cabalmente justiÆcada. As decisões do Ministério Público e da procuradora-geral revelam ligeireza e leviandade. Um Parlamento dissolvido, a prazo, aprova um Orçamento do Estado, a correr, antes de partir para campanha eleitoral. Um governo demitido, a prazo, aprova aumentos da função pública e do salário mínimo. Um ministro demitido, a prazo, pretende resolver, à pressa, a crise dos médicos e da Saúde. O primeiro-ministro e outros governantes sugerem que, em certos casos, a necessidade política e as exigências da vida económica podem obrigar a ponderar o sentido da aplicação da lei. Parece que basta o rigor legal na decisão, sendo que a aplicação prática das leis obedeceria a outros critérios, designadamente do interesse público deÆnido pelos próprios políticos. É possível que nunca se tenha ido tão longe, nas últimas décadas, no desrespeito pelo Estado de direito. P or vezes importa tomar um pouco de distância. Como se pode corrigir? Que se pode fazer para melhorar, punir e prevenir? Pouco. Muito pouco. Talvez nada a curto prazo. Talvez alguma coisa a longo prazo. Com outras gerações. Mais leis não vale a pena. Já temos e a mais. Formar novo pessoal político e novos magistrados? É possível. António Barreto Grande angular Demora décadas e coloca sempre o problema existencial: quem forma o pessoal e quem forma os formadores? Liquidar a democracia? Não resulta, pois já sabemos que a ditadura e o populismo são, sempre e em todo o sítio, piores do que a democracia. A nossa democracia não conseguiu, nas áreas da corrupção e da Justiça, ser melhor do que a ditadura. Tem mil vantagens. É superior em muitos aspectos, na liberdade, nos direitos individuais, na dignidade das pessoas, na cultura, na educação, no trabalho e na saúde. Mas na Justiça e na corrupção não consegue ser melhor. Até porque, com o capitalismo, a democracia e a sociedade aberta, há mais corrupção e mais interesses. Mais e mais democratizados. O nacionalismo demagógico, o justicialismo virtuoso e a ditadura puritana são sempre e serão piores do que a democracia. A história de Portugal e do mundo demonstra-o nitidamente. A situação, na Justiça e na política, por causa da corrupção e do favoritismo, está má. E vai Æcar pior. E não tem cura tão cedo. Pessimismo? Nem por isso. Realismo, talvez. A sociedade e as instituições não são melhores do que as classes dirigentes e ilustradas. Nem melhores do que os políticos. E estes não são melhores do que a sociedade em que têm origem. E é mesmo isso que é crítico, é esse o problema: das classes dirigentes, das elites esperava-se mais e melhor! P ortugal sofre, há décadas e séculos, de peste de país pobre, de povo sem liberdade e de país dependente do governo. Sem liberdade, sem democracia, sem imprensa livre, sem empresas poderosas, sem mercado e sem sociedade aberta, cultiva-se facilmente a corrupção, o nepotismo e o favoritismo. A “cunha” e o “jeitinho” fazem parte do quotidiano. A “palavrinha” e o “empenho” são modos de vida. A nomeação de parentes e de correligionários também. Passar à frente nas Ælas de espera ou nas competições é usual. Abrir concursos “com fotograÆa”, isto é, que só podem ser ganhos por pessoa certa, é uma arte. Rechear os gabinetes com assessores, consultores e especialistas, pagos pelo erário público, mas para benefício do próprio, é aceitável. As modalidades de pequena e média corrupção abundam e são bem conhecidas. Uso privado de carros de função, realização de obras domésticas à custa de dinheiros públicos, nomeação de Ælhos e aÆlhados, pagamento de refeições caras, luvas de grandes negócios, estágios e cursos superiores em instituições reputadas, percentagens depositadas “lá fora” e avenças estranhas, de tudo um pouco, os portugueses conhecem bem. Infelizmente, parece que também vivem bem com isso. O que é triste e desesperante é veriÆcar que os raros mecanismos de combate à corrupção e ao favoritismo são a inveja e a concorrência. Quando são vários os predadores e só uns os beneÆciários, é quase certo que os outros arranjarão maneira de denunciar. Em nome do bem público, alegam. O problema, não sabemos bem se sobretudo nosso ou se partilhamos com outros, é o da dualidade de conceitos. Por um lado, como no futebol, o que os “nossos” fazem está bem, o que é da autoria dos “outros” é condenável. Mais inquietante é a diferença moral entre a esfera privada e a partidária. Para muitos, a verdadeira corrupção é aquela de que se aproveitam os indivíduos, as suas famílias e os seus amigos. O que é para proveito pessoal é condenado e pode ser exposto. O que é para uso do partido não tem o mesmo tratamento: a “ética republicana” e a legitimidade política garantem que é justa a distribuição de despojos e razoável o benefício partidário. Quer isto dizer que, para muitos, as eleições democráticas conferem uma legitimidade a toda a prova, que se sobrepõe a outros critérios morais ou legais. Por outras palavras, quem está no poder usa-o. É este sentido de legitimidade que explica, em parte, o facto de tantas pessoas inteligentes, sabedoras, por vezes competentes, eventualmente cultas e experientes terem comportamentos condenáveis sem recear a lei ou a opinião. É o pior de tudo: o sentido da impunidade. A certeza de que o voto dá direitos e de que a democracia oferece vantagens pessoais e partidárias. O “quero, posso e mando” do soba ou do ditador não é pior do que o “quero, posso e mando” do democrata eleito… Página 126

A127 18-11-2023 Meio: Imprensa País: Portugal Área: 466,48cm² Âmbito: Informação Geral Period.: Diária Pág: 14 ID: 108206831 Página 127 1

A128 18-11-2023 Meio: Imprensa País: Portugal Área: 796,7cm² Âmbito: Informação Geral Period.: Diária Pág: 11 ID: 108206624 1 E nquanto exerceu o cargo de presidente da Câmara do Porto, Rui Rio foi constituído arguido pelo Ministério Público (MP) umas oito vezes, em processos-crime que acabaram sempre arquivados. Queixas infundadas, quase todas relacionadas com meras decisões de gestão, com o objetivo de corrigir procedimentos prejudiciais ao município, alguns até fraudulentos. Em dois casos foi acusado, pela mesma procuradora, por factos que não constituíam quaisquer crimes, como vieram a decidir os juízes de instrução. Assisti a tudo isto de perto, enquanto seu chefe de gabinete, e, na segunda vez em que ele foi acusado pela dita magistrada, e em que uma vez mais o juiz de instrução concluiu que os factos que lhe queriam imputar não eram crime, fui levado a pensar que houvesse animosidade pessoal contra ele. Cimentei esta desconfiança num outro caso tratado pela mesma procuradora: em causa, o imbróglio do túnel de Ceuta, cujas obras estavam paralisadas havia já vários anos, por inércia de anteriores executivos da autarquia. Acontece que o Igespar participou criminalmente contra ele, imputando-lhe um facto falso. O processo foi parar às mãos da procuradora que já anteriormente o acusara as tais duas vezes. Convocou-o para comparecer no DIAP em determinado dia e hora, a Æm de ser constituído arguido e interrogado. Porém, antes da data marcada e até com alguma antecedência, o Igespar apresentou requerimento a retirar a queixa, reconhecendo a falta de fundamento. Requerimento que foi logo introduzido no processo, pelo que a senhora procuradora teria o dever de se inteirar e, consequentemente, dar sem efeito o interrogatório, marcado para daí a uns dias. Nada disso: no dia designado, Rui Rio teve de comparecer mais uma vez no DIAP, sob pena de ser condenado em multa, e foi constituído arguido sem que houvesse legitimidade nem necessidade da prática de tal ato processual. Portanto, uma perda de tempo em atividade feia e inútil. Ponderando sobre este tipo de comportamento do Ministério Público, só se podia encontrar duas razões para tal: ou se tratava de incompetência proÆssional, ou então tratava-se de perseguição pessoal, o que, a ser verdade agravava o caso. Foi neste quadro de circunstâncias que se entendeu dar conta do que se passava ao então procurador-geral da República, esperando que se averiguasse este tipo de comportamento, à luz dos deveres estatutários. Nada! Era a autonomia dos procuradores! Parece que podiam conduzir os processos como entendessem, sem escrutínio, a não ser o dos juízes no momento próprio. Mas o pior estava para vir, quando anos mais tarde, Rui Rio, como líder da oposição, propôs um largo conjunto de medidas para solucionar os muitos e graves problemas de funcionamento da justiça de que todos se queixam, e nelas incluiu uma alteração da composição do Conselho Superior do Ministério Público. Essa alteração fundamental para combater o corporativismo, para dar alguma transparência e para permitir alguma accountability do seu funcionamento, consistia em MP: Rui Rio teve razão antes do tempo? Opinião Manuel Pinto Teixeira que os vogais independentes do CSMP estivessem em maioria relativamente aos magistrados. A reação da corporação, vocalizada pelo seu sindicato, foi de insulto e quase guerrilha. Acompanhada de comentários dos opinadores “amigos”, funcionando como lança-granadas: que o PSD queria controlar o MP, retirar-lhe autonomia para o impedir de investigar os políticos corruptos, boicotar a separação de poderes e mais um largo conjunto de apreciações destituídas de verdade, racionalidade e bom senso. Não faltaram até os habituais comentadores de pacotilha a compará-lo a um político que neste momento ainda aguarda julgamento, dizendo, sem o menor pejo, que eram ambos farinha do mesmo saco. Como é sabido, não se fez reforma alguma! E os problemas de base continuam a empecilhar. Recentemente o MP voltou à carga, fazendo buscas na sede do PSD e na residência do seu ex-líder, previamente comunicadas a um canal de televisão e a um jornal. Buscas estas, a meu ver, escandalosamente abusivas, porque o código de processo penal só as permite quando alguém Lamentavelmente, não vejo dimensão e qualidade nos partidos para entenderem a gigantesca relevância do que está em jogoANTÓNIO PEDRO SANTOS/LUSA Ex-chefe de gabinete na Câmara do Porto; ex-responsável do CEN-PSD pela área da Justiça exercício da verdadeira democracia, e o que mais se coaduna com e prossecução criminal segundo o princípio da legalidade. Outros modelos de organização do MP seriam possíveis, com menos autonomia e discricionariedade. Vigoram em vários países avançados e com democracias bem mais consolidadas, na Europa e não só. São modelos em que os procuradores têm menor poder de decisão individual e a hierarquização e responsabilização é uma realidade. Não foi essa a opção portuguesa e o elevado grau de autonomia externa e interna do nosso MP deveria ter, como contraponto e na mesma escala, um grau de competência, bom senso e sentido de responsabilidade da parte de todos os magistrados que o integram. É evidente que haverá muitos procuradores da República sérios e competentes. Mas bastará uma minoria que não o seja, para que a reputação geral seja toldada e a instituição fortemente descredibilizada. Lamentavelmente, não vejo dimensão e qualidade nos partidos para entenderem a gigantesca relevância do que está em jogo e procurarem reformar tudo isto, mas, mesmo no atual quadro legal, este estado de coisas tem de ter um Æm! A procuradora-geral da República, a quem cabe dirigir o Ministério Público, tem de assumir as suas responsabilidades. Tem de o dirigir efetivamente, garantindo a escorreita interpretação e aplicação das normas legais e o respeito dos procuradores pelos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos, salvaguardando os interesses do Estado de Direito e o bom funcionamento da democracia, como é seu dever primacial estatutário. É provável que o primeiro-ministro — e talvez também o Presidente da República — já se tenham arrependido de não ter dado ouvidos ao líder da oposição, quando este não concordou com a nomeação da atual procuradora-geral da República e lhes propôs outro nome. Ter razão antes do tempo é sempre penalizador, mas será que, no estado em que a Justiça há tanto tempo se encontra, Rui Rio teve razão antes do tempo? oculta em casa produtos de um crime ou provas desse mesmo crime. Até hoje, o país ainda está para saber de onde tiraram a ideia de que naquela residência se escondem produtos ou provas de um qualquer crime. Temos o MP mais autónomo e com mais poderes de todos os modelos que existem no mundo. E é assim porque no âmbito político se entendeu (mal!) que seria o modelo mais consentâneo com o Página 128

A129 18-11-2023 Meio: Imprensa País: Portugal Área: 456,96cm² Âmbito: Informação Geral Period.: Diária Pág: 12 ID: 108206715 1 Espaço público Cabeças frias precisam-se Desde que os portugueses viram tombar um governo que era suportado por uma maioria absoluta, não têm parado os testes à elasticidade do sistema, que vai aguentando a prova de stress, sem que se consiga visionar ainda a profundidade das fracturas que alguns dos principais protagonistas lhes estão a causar. Lá para o dia 10 de Março teremos uma boa radiograÆa, mas pode haver danos difíceis de reparar. Os mais preocupantes são seguramente os causados à confiança dos cidadãos nos seus representantes, obviamente abalada por mais um caso judicial, ou, em alternativa, mas provavelmente cumulativamente, na confiança no aparelho da justiça, muito particularmente no Ministério Público (MP). A situação é visível e quem preza a democracia só pode estar particularmente preocupado quando quem devia ter cabeça fria dá, no mínimo, sinais errados. Se o Presidente já tinha libertado interrogações quando decidiu chamar a procuradora-geral da República na manhã do dia 7, ou quando o primeiro-ministro decidiu, numa comunicação ao país, partilhar as suas inquietações sobre a forma como são avaliados os actos de governação, agora foi a vez de a segunda Ægura do Estado se juntar ao ruído. Como qualquer cidadão, Augusto Santos Silva tem todo o direito de criticar a actuação do MP, como aliás fez não há muito tempo, quando classiÆcou de “crime em directo” as buscas a Rui Rio e ao PSD, sem que na altura se levantasse o já banal coro dos que pedem demissão como quem bebe água. Só que, nesta altura, como presidente da Assembleia da República, tem a responsabilidade de perceber que as suas recentes declarações alimentam a ideia de que os políticos vivem mal com o escrutínio ou que querem interferir com a condução dos processos judiciais. Não que esteja em perigo o condicionamento da justiça, que tem dado mais do que provas de que não se deixa condicionar, mas o presidente da AR bem que se podia ter Æcado pelo justiÆcável e genérico pedido de celeridade, como fez Marcelo Rebelo de Sousa, em vez de tentar marcar um prazo para o MP dar por concluída a avaliação da conduta do primeiro-ministro. Talvez Santos Silva tenha Æcado inÇuenciado pelo ambiente que se vive na Assembleia da República, onde o que ontem era contenção hoje é desregramento, porque, como singelamente explicou o líder parlamentar do PS, Brilhante Dias, a propósito do Æm do aumento do IUC, estamos em “contexto de termos eleições”. Apesar de tudo, ainda é cedo, e o país continua a precisar de que pelo menos alguns mantenham a cabeça fria. O presidente da Assembleia da República tem a responsabilidade de perceber que as suas recentes declarações alimentam a ideia de que os políticos vivem mal com o escrutínio Editorial David Pontes Página 129

A130 18-11-2023 Meio: Imprensa País: Portugal Área: 4808,76cm² Âmbito: Informação Geral Period.: Diária Pág: 4-10,1 ID: 108206634 1 Destaque Crise política Polémica do lítio “O Governo caiu, mas os contratos mantêm-se de pé” Moradores de Covas do Barroso acusam empresa de usurpação ilegal de terrenos privados nos últimos dias para fazer furos de pesquisa. A empresa mineira diz estar a operar ao abrigo da lei A queda do Governo maioritário do PS devido a suspeitas de corrupção nos negócios do lítio, do hidrogénio e de um centro de dados apanhou toda a gente de surpresa. Mas em Covas do Barroso, a aldeia barrosã onde a empresa Savannah pretende abrir uma mina de lítio a céu aberto, as notícias vieram respaldar a convicção de muitos habitantes sobre a opacidade do processo. “Não me surpreendeu nada”, aÆrma Nélson Gomes, dirigente da associação antimina Unidos em Defesa de Covas do Barroso (UDCB). “O Governo caiu, mas os contratos mantêm-se de pé. Mesmo no dia em que foi alvo de buscas, a Savannah continuou a fazer furos nos terrenos.” Os moradores denunciam agora que a empresa mineira está a levar a cabo uma usurpação de terrenos privados e de baldios, onde, Reportagem Tiago Carrasco Texto Adriano Miranda Fotografia denunciam, não tem autorização para entrar. Segundo os queixosos, a empresa tem facultado gratuitamente os serviços de topógrafos a particulares interessados em vender as suas terras, de modo a registarem-nos no BUPI (a nova plataforma digital que permite o mapeamento das propriedades). “O registo é depois sobredimensionado, engolindo áreas de proprietários que não estão interessados em vender terra à Savannah, como é o meu caso”, acusa, furiosa, Catarina Scarrott, uma professora emigrada em Inglaterra. “Mandei-lhes um mail a exigir que parassem. Ignoraram-me e continuaram os trabalhos. E o que faz a GNR? Nada. Registam a ocorrência, mas eu é que tenho de ir para tribunal, às minhas custas, provar que o terreno é meu — algo que toda a gente na aldeia sabe — e, quando isso acontecer, os estragos já estarão feitos.” Nas últimas quinta e sexta-feiras, a população local mobilizou-se para impedir o prosseguimento dos trabalhos, Página 130

18-11-2023 Meio: Imprensa País: Portugal Área: 4808,76cm² Âmbito: Informação Geral Period.: Diária Pág: 4-10,1 ID: 108206634 2 constituído arguido no âmbito da Operação InÇuencer. Em Setembro, esta entidade pública foi multada em 30 mil euros por ter negado aos advogados da UDCB o acesso a documentação relacionada com o licenciamento ambiental. Do sonho ao pesadelo Em 2018, Portugal vivia a febre do lítio. Após séculos de dependência no que toca a recursos energéticos cruciais, o país apercebeu-se de que caminhava sobre uma das maiores reservas identiÆcadas do minério-chave para as baterias dos carros eléctricos — 10% do total europeu. Bruxelas queria multiplicar por 60 a produção de lítio nas próximas três décadas e via muito potencial nas reservas portuguesas. AÆnal, o país até partia na dianteira, pois já produzia lítio para as velhas indústrias do vidro e da cerâmica e tinha cadastrado no centro e no Norte do território dezenas de áreas com presença do mais leve dos metais. Em Março desse ano, numa feira em Toronto, no Canadá, a delegação portuguesa da Contestação Os habitantes da aldeia de Carvalhais, em Montalegre, não querem ouvir fala em minas Amostra A empresa Savannah retirou amostras de lítio do fundo da terra alegando que a Savannah moveu uma máquina para terrenos baldios e que está a cortar árvores em propriedades que não lhe pertencem. As autoridades tiveram de acorrer ao local. Questionada pelo PÚBLICO, a Savannah diz ser “totalmente falso” que esteja a “usurpar terras para concretizar o projecto”. A empresa aÆrma ter vindo a desenvolver, desde 2021, a aquisição de terrenos por valores “acima dos praticados na região”. Mais de 70 proprietários já venderam ou concordaram em vender as suas propriedades, de acordo com a empresa. A UDCB diz que a maioria deles não põe os pés na aldeia há décadas. Os mercados reagiram negativamente à Operação InÇuencer: as acções da Savannah caíram 22% nas horas seguintes à demissão de António Costa e a empresa, juntamente com a Lusorecursos (concessionária da Mina do Romano), foi afastada da Raw Materials Week, o evento organizado pela UE para discutir o futuro das matérias-primas fulcrais para a transição afectada, abrindo caminho apenas à presença de investidores de qualidade técnica e capacidade inferior.” As associações transmontanas antiminas apressaram-se a pedir a revogação das licenças que autorizam as mineiras a extrair lítio das minas do Barroso e do Romano. “Apela-se às autoridades administrativas e, sobretudo, ao Ministério Público para que […] possam suspender de imediato a licença, bem como veriÆcar os contratos que deram origem ao que hoje a empresa detém, para explorar ilegitimamente um minério que vai destruir por completo o ecossistema natural e a vida das populações locais”, lê-se no comunicado da UDCB. A plataforma, juntamente com a junta de freguesia e a Câmara de Boticas, tem três acções em tribunal contra a Savannah, a última das quais avessa à decisão da APA em atribuir, em Maio deste ano, uma declaração de impacto ambiental (DIA) favorável condicionada ao projecto de exploração de lítio. A APA é presidida por Nuno Lacasta,  energética. Teme-se que a crise política e o clima de suspeição possam pôr em causa Ænanciamentos, apoios e parcerias. “Têm um profundo impacto na reputação e desenvolvimento do sector mineiro no país. Existe um elevado déÆce de conhecimento geológico, cujo fomento é dependente de investimento estrangeiro, através de empresas que se dedicam especiÆcamente à prospecção mineira”, diz Mário Guedes, ex-director-geral de Energia e Geologia despedido por João Galamba, imediatamente após o então secretário de Estado da Energia ter ascendido ao cargo. Guedes, que queria promover reformas para combater “uma longa variedade de deÆciências” no funcionamento da entidade que regula as minas e pedreiras, diz ter sido demitido com a justiÆcação da “necessidade de proceder a uma alteração na dinâmica da DGEG [Direcção-Geral de Energia e Geologia]”. “A capacidade de Portugal em atrair investidores com solidez e qualidade Æca muito Página 131

18-11-2023 Meio: Imprensa País: Portugal Área: 4808,76cm² Âmbito: Informação Geral Period.: Diária Pág: 4-10,1 ID: 108206634 3 Montalegre Habitantes da zona temem os efeitos das minas e não acreditam em contrapartidas Furos Furos para a pesquisa de lítio já começaram na zona de Montalegre. Em baixo, escavadora que esta semana andou em terrenos contíguos, segundo os moradores Empresa de Desenvolvimento Mineiro apresentou a sua intenção de fazer um leilão do lítio, prometendo distribuir por várias empresas nacionais e internacionais os direitos de prospecção e exploração sobre as suas parcelas de subsolo abençoadas pelo chamado “petróleo branco”. Duas empresas, a Savannah e a Lusorecursos, haviam-se entretanto adiantado e faziam já furos de pesquisa em Covas do Barroso e Morgade, duas localidades transmontanas separadas por cerca de 20km e assentes em terras classiÆcadas como Património Agrícola Mundial. Várias televisões estrangeiras vinham a Portugal conhecer os projectos. “Nós pensamos que o Norte de Portugal se tornará a maior região produtora de lítio na Europa”, dizia a uma televisão sueca o inglês David Archer, então CEO da Savannah, assegurando que a Mina do Barroso iria alimentar 250 mil a 500 mil veículos eléctricos por ano. “Será mais ou menos como as jazidas de petróleo da Arábia Saudita.” No passado dia 7 de Novembro, uma megaoperação policial conduziu buscas em 42 locais, incluindo a residência oÆcial do primeiro-ministro, António Costa. Em causa estava um inquérito-crime aberto em 2019 e coordenado pelo Departamento Central de Investigação e Acção Penal (DCIAP), envolvendo suspeitas de corrupção, prevaricação, tráÆco de inÇuência, peculato de uso e abuso de poder em relação aos negócios do lítio, do hidrogénio e da construção de um centro de dados em Sines. Indiciava ministros, presidentes de organismos públicos e até o chefe de gabinete do primeiro-ministro, suspeitos de terem cedido à pressão e inÇuência de agentes do ramo empresarial, para aprovarem ou acelerarem a concretização de projectos com investimentos milionários. Um terramoto político sem precedentes, que começara quando as autoridades desconÆaram da legalidade dos negócios do lítio. As maiores suspeitas vinham da concessão vizinha, em Morgade, onde uma empresa desconhecida, a Lusorecursos, acabara de garantir um contrato de exploração de lítio válido por 35 anos, numa área de 852 hectares e com um valor potencial de centenas de milhões de euros, embora tivesse sido criada apenas três dias antes da celebração do acordo com o Estado, com um capital social de contratual conhecida com a empresa mineira. De acordo com o que o PÚBLICO apurou, as autoridades encontraram em casa de Neutel, em Lisboa, um contrato de prestação de serviços com a Lusorecursos, ao que faltava, misteriosamente, a primeira página. Nem Neutel nem Pinheiro foram constituídos arguidos. O MP investiga, pelo menos, mais três suspeitas directamente relacionadas com as minas de lítio, conforme descrito no despacho da Operação InÇuencer. Entre elas, a de que “o Estado possa ter imposto, de forma indevida, através de uma acção concertada entre os suspeitos Matos Fernandes, então ministro do Ambiente, João Galamba, então secretário de Estado da Energia, e Rui Oliveira Neves, então director da Galp, a entrada da Galp na participação da Savannah Lithium Lda e a parceria da Northvolt com a Galp”. O receio das populações Com o Barroso em pé de guerra por causa do lítio e o escrutínio a aumentar, começou, em 2020, a imperar o receio de que só as empresas beneÆciariam com a extracção de lítio, deixando as populações locais e o país, como 50 mil euros e um número de contribuinte provisório. As suspeitas do lítio No seguimento do escândalo provocado por uma reportagem do programa Sexta às Nove, da RTP, sobre a atribuição do negócio à Lusorecursos, as autoridades abriram uma investigação aos intervenientes do dossier lítio, pondo sob escuta os telefones de João Galamba e João Pedro Matos Fernandes. Essa acção permitiu aos inspectores terem acesso aos bastidores dos mais avultados negócios do ramo energético em Portugal e, consequentemente, desÆarem uma intrincada teia que os levou a interceptar conversas duvidosas sobre os negócios do hidrogénio verde e do centro de dados da Start Campus, em Sines. Segundo o MP, o processo foi dividido por partes, e as actuais detenções e constituição de arguidos centram-se somente no processo do centro de dados. Contudo, as investigações aos negócios do lítio e do hidrogénio prosseguem, tendo sido feitas buscas às sedes das empresas mineiras e às residências dos seus dirigentes. O inquérito do MP tem dividido opiniões: se muitos acreditam que levanta fortes indícios sobre corrupção na medula do Governo, outros consideram as pistas muito fracas, tratando o caso como um exemplo de lobbying desregulado, sem transgressões à lei. As buscas chegaram não só a casa de Ricardo Pinheiro, presidente da Lusorecursos, mas também de Joaquim Neutel, inÇuente colaborador da empresa, homem conhecido nos bastidores do PS, que, segundo a tese do MP, tem exercido inÇuência sobre decisores políticos em prol da empresa, sem dispor de uma ligação DR Página 132

18-11-2023 Meio: Imprensa País: Portugal Área: 4808,76cm² Âmbito: Informação Geral Period.: Diária Pág: 4-10,1 ID: 108206634 4 os impactos nos habitats de espécies protegidas, como o lobo ibérico. A acusação pensa que a inÇuência de João Galamba e do Ministério do Ambiente condicionaram a votação das entidades públicas responsáveis pelo licenciamento. Por Æm, a investigação foca-se numa alegada tentativa da Savannah de reverter a oposição à mina exercida pelo presidente da Câmara de Boticas, Fernando Queiroga, eleito pelo PSD, que há quatro anos fechou a porta da autarquia a qualquer entendimento com a empresa. O despacho do MP diz que, entre Junho de 2022 e Maio de 2023, a Savannah recorreu a João Galamba, agora ex-ministro das Infra-Estruturas, para oferecer a Queiroga uma estrada de 20 milhões de euros, ligando Covas do Barroso à auto-estrada, obra há muito desejada pelo poder local. Queiroga nega ter recebido qualquer contacto por parte do ministro. “A Savannah sabe que a minha oposição à construção da mina é irreversível”, aÆrma. “A construção da estrada é uma das medidas de compensação propostas pela Savannah no seu projecto, a par de muitas outras. Desconheço absolutamente se mantiveram conversas entre eles com esse objectivo, mas comigo nunca estiveram.” Em comunicado, a empresa visada diz que “tem conduzido e conduzirá sempre a sua actividade de uma forma totalmente legal e transparente”. AÆrma ainda que o Projecto Lítio do Barroso prossegue “sem qualquer impedimento, enquanto decorre a investigação do DCIAP” e pretende continuar a colaborar com essa investigação. Nas últimas semanas, vários populares em Covas do Barroso Æcaram intrigados pela presença permanente de uma patrulha da GNR junto à área de concessão, que Æca numa zona que os locais conhecem por “Vale Cabrão”. Fernando Queiroga, presidente da Câmara de Boticas, diz que a autarquia “não foi tida nem achada” nesse destacamento policial. Abordados por moradores descontentes, os agentes alegaram estar ali “por ordem superior”. “Quando lhes perguntei porquê, responderam-me que aquela era uma zona de conÇito. Não sei quem os mandou para ali, mas estão lá só para proteger a Savannah”, diz Nélson Gomes. A polémica do lítio foi determinante para a queda do Governo, mas, ao que tudo indica, não vai morrer com ele. *Artigo adaptado pelo autor do original escrito pelo próprio no jornal luxemburguês Contacto tantas vezes acontece, desprovidos de compensação pelos estragos ambientais. O Governo começou então a insistir no conceito de criação de uma cadeia de valor — isto é, o lítio não seria apenas extraído das minas transmontanas e depois transportado por barco para as reÆnarias chinesas, deixando para os asiáticos a maior fatia de lucro do processo, mas seria transformado em carbonato ou hidróxido de lítio, os materiais depois aplicados nas baterias, numa reÆnaria a ser construída em Portugal. “Não queremos apenas que tirem umas pedras do chão e que a cadeia de valor acrescentado deste tipo de indústria vá para fora. Nós queremos fazê-la cá dentro”, disse, à época, João Galamba. A maioria do lítio mundial é obtido através da extracção mineira, na Austrália, e das salmouras chilenas e argentinas, e o seu processo de transformação é controlado em larga escala pelas reÆnarias asiáticas. A UE, ansiosa por fomentar a cadeia de valor de baterias europeias, ouviu com bom grado a proposta do executivo português. Mas havia problemas: construir uma reÆnaria é muito caro e o lítio do Barroso, por si só, não tem volume para alimentar em exclusividade uma unidade pelo que o PÚBLICO apurou, porque a Galp quer que o Ænanciamento seja aumentado e, para tal, o Governo precisa da aprovação da UE, um processo moroso. O inquérito do MP debruça-se igualmente sobre os trâmites do licenciamento ambiental da Mina do Barroso, dirigido pela APA. A declaração de conformidade condicionada foi arrancada a ferros, em Maio do presente ano, depois de três avaliações desfavoráveis. O MP releva estranheza por “o parecer da comissão de avaliação, de Junho de 2022” ter concluído mesmo “que o projecto provocaria impactes negativos signiÆcativos a muito signiÆcativos, em alguns casos não minimizáveis, tendo emitido parecer desfavorável ao estudo prévio da ampliação da Mina do Barroso, decisão que não mereceu a concordância da DGEG”. Os barrosões já tinham revelado indignação por ser permitido à Savannah apresentar um estudo de impacte ambiental atrás de outro, até conseguir a conformidade condicionada. Não se trata de um assunto menor: os primeiros pareceres revelavam preocupação com a possível contaminação das águas, com o risco de deslizamento de terras nas escombreiras e com industrial. Foi então que, segundo o MP, o Estado chamou a Galp para alinhar com a Savannah no projecto industrial, embora a mineira inglesa sempre tenha admitido que os seus planos passavam pela exportação do minério para as fábricas de Pequim. Em Janeiro, a Galp assinou um princípio de acordo com a Savannah, com a perspectiva de Æcar com 10% do capital da mineira, por 5,2 milhões de euros. As empresas, contudo, não accionaram o acordo antes do limite estabelecido e o pacto deixou de ter efeito. Desenvolveram então esforços para se candidatarem aos fundos do PRR em consórcios. Naquele com maior impacto (Projecto Aurora), a Galp, em parceria com os suecos da Northvolt (maior fabricante europeu de baterias), propõe-se a instalar uma reÆnaria de lítio em Setúbal, criticada por vários especialistas por distar mais de 500km das potenciais minas transmontanas, implicando diÆculdades logísticas e uma signiÆcativa pegada carbónica no transporte do lítio. A Savannah também faz parte de uma candidatura conjunta que lhe pode trazer 124 milhões de euros. Estes projectos ainda se encontram em suspenso, em parte, A Savannah sabe que a minha oposição à construção da mina é irreversível Fernando Queiroga Autarca de Boticas O registo é depois sobredimensionado, engolindo áreas de proprietários que não estão interessados em vender terra Catarina Scarrott Professora Página 133

18-11-2023 Meio: Imprensa País: Portugal Área: 4808,76cm² Âmbito: Informação Geral Period.: Diária Pág: 4-10,1 ID: 108206634 5 P erante as notícias que dão conta da destruição de habitats prioritários nas obras em curso para a construção do megacentro de dados em Sines, o Ministério Público pode interpor uma providência cautelar no Tribunal Administrativo de Beja destinada a interromper os trabalhos. No processo-crime que deu origem à Operação Influencer existem fortes suspeitas de que foi graças às pressões exercidas quer pelos administradores do consórcio Start Campus, quer pelo então secretário de Estado da Energia João Galamba que a primeira fase do projecto foi dispensada da avaliação de impacto ambiental no Ænal de 2021. A Agência Portuguesa do Ambiente — cujo presidente, Nuno Lacasta, também foi constituído arguido neste processo — facilitou como pôde o licenciamento do empreendimento. Isso Æca claro numa escuta de um telefonema realizado na Primavera de 2022 em que Lacasta fala com o presidente do Instituto da Conservação da Natureza (ICNF), Nuno Banza: “Nós estamos já completamente organizados com o promotor, há um ano e tal. Eles têm sete módulos, desses sete módulos estão agora a construir dois, foram isentados de avaliação de impacte ambiental. Já está resolvido esse tema, percebes? Há um compromisso do promotor que depois fará uma avaliação de impacte ambiental para o resto da coisa, mas são sete módulos, é uma coisa gigante, são não sei quantos hectares, portanto isso está tudo resolvido, está tudo feito, está tudo tratado, está tudo tranquilo.” Depois de ter avisado que iria dar parecer desfavorável ao projecto, por causa das espécies e dos habitats prioritários ali existentes, o presidente do ICNF acabou por aceitar que fosse erguido numa zona que a lei protege por causa da existência de exemplares de falcões-peregrinos e outras espécies ameaçadas, bem como por via dos habitats da Çora e da fauna, nomeadamente charcas. Diz o Ministério Público que Nuno Banza, cujos serviços anunciaram esta semana uma acção de Æscalização no terreno, Ana Henriques Operação Influencer Ministério Público pode travar obras em Sines com providência cautelar sucumbiu às investidas de Galamba e do então chefe de gabinete do primeiro-ministro, Vítor Escária. Não há nenhum mecanismo nos processos-crime que possa desencadear a paragem das obras para evitar que os danos ambientais continuem, explicaram ao PÚBLICO vários especialistas em direito administrativo. “Se o Ministério Público quiser ver apreciada a legalidade da obra, é nos tribunais administrativos que o deve fazer. E pode interpor uma providência cautelar”, conÆrma a advogada Arménia Coimbra. Destinada a repor a legalidade, esta acção pode também ser desencadeada por associações ambientais e incluir um pedido de suspensão da eÆcácia das decisões dos organismos ligados ao ambiente que viabilizaram a obra. Pode igualmente incluir um pedido para estas autoridades adoptarem determinado procedimento — como, por exemplo, Æscalizarem o local. Apesar de habitualmente representar o Estado, o Ministério Público também tem o dever de zelar pela legalidade. E possui, à luz da lei, legitimidade para propor processos principais e cautelares destinados à defesa de valores e bens constitucionalmente protegidos, como a saúde pública, o ambiente, o urbanismo, o ordenamento do território, a qualidade de vida, o património cultural e os bens do Estado. Habituado há muitos anos a representar associações cívicas e ambientais, o advogado Rui Amores gostava de ver ser dado este passo, mas duvida que isso suceda: “Além da falta de meios, o Ministério Público dos tribunais administrativos sofre de alguma passividade.” Seja como for, recebido um pedido nesse sentido, proveniente do Ministério Público, de uma associação ou até de um particular que se sinta lesado, caberá sempre a um juiz, neste caso do Tribunal Administrativo de Beja, decidir sobre uma eventual interrupção dos trabalhos. O advogado e professor da Universidade do Porto João Pacheco Amorim duvida que numa fase tão preliminar de recolha de indícios pelas autoridades existam argumentos suÆcientes que possam convencer qualquer juiz a decretar a paragem da obra — muito embora a sua continuação possa causar mais prejuízos irreversíveis. O PÚBLICO questionou sobre o assunto a Procuradoria-Geral da República, onde funciona o Departamento Central de Contencioso do Estado e Interesses Colectivos e Difusos, mas não obteve resposta. Na Justiça, só nos tribunais administrativos há mecanismos para parar trabalhos em curso e evitar mais danos ambientais NUNO FERREIRA SANTOS Continuação da obra pode causar mais prejuízos irreversíveis Página 134

18-11-2023 Meio: Imprensa País: Portugal Área: 4808,76cm² Âmbito: Informação Geral Period.: Diária Pág: 4-10,1 ID: 108206634 6 Ana Bacelar Begonha O Chega e a Iniciativa Liberal apelaram ontem ao Presidente da República que vete o decreto-lei do Governo que simpliÆca os procedimentos e licenciamentos na área industrial por este ter sido elaborado, como avançou o Nascer do Sol, por João Tiago Silveira, advogado e presidente do grupo de trabalho para a reforma dos licenciamentos que é um dos arguidos na Operação InÇuencer. O jornal titula em manchete: “Governo mandou para Belém diploma que iliba arguidos.” Já o Livre pede esclarecimentos “de viva voz” à procuradora-geral da República sobre o processo judicial. Em declarações transmitidas pela RTP3, o presidente do Chega, André Ventura, apelou ao Presidente da República que vete o decreto-lei relativo ao chamado Simplex Industrial, considerando que a sua promulgação “pode levar, no limite, ao branqueamento” da alegada conduta dos “membros do Governo” e “provocar uma desculpabilização e despenalização”. E pediu ainda a Marcelo Rebelo de Sousa que peça um parecer à Procuradoria-Geral da República (PGR) sobre o diploma para conÆrmar se a promulgação “teria impacto” na Operação InÇuencer “ou na situação processual dos arguidos”. À Lusa, André Ventura anunciou ainda que o partido vai propor, no arranque da próxima legislatura, a constituição de uma comissão parlamentar de inquérito aos negócios do hidrogénio e do lítio. “Independentemente de quem vença as eleições” de 10 de Março, seria importante o Parlamento ouvir os envolvidos, sustentando que estes negócios “têm elementos estranhos que merecem ser investigados”, disse. “Se o Chega tiver deputados suÆcientes para uma comissão de inquérito potestativa, avançaremos no início da próxima sessão legislativa”, assumiu. responsáveis das instituições devem explicar-se à sua maneira com a solenidade necessária”, disse o deputado único, que considera que as “decisões que afectam o destino do país e do regime” não podem ser “assinadas pelo gabinete de imprensa” da PGR. “Devem vir explicadas de viva voz” por “quem ocupa o topo da hierarquia”, vincou, referindo-se, sobretudo, ao segundo comunicado emitido pela PGR sobre o caso. Distanciando-se da direita, a quem diz que “as eleições subiram à cabeça”, Rui Tavares quis também deixar claro optar por pedir esclarecimentos e “não pedir a demissão de alguém, não é pedir que não se demita”, tal como aconteceu quando não exigiu as demissões do governador do Banco de Portugal, Mário Centeno, e do presidente da Assembleia da República, Augusto Santos Silva. “SigniÆca que os partidos devem procurar não juntar-se a um clima incendiário que acaba por só beneÆ# ciar quem quer descredibilizar as instituições e a democracia”, aÆrmou, numa crítica à Iniciativa Liberal, por só pedir a demissão de quem “acha que está do lado do PS e do Governo”, e ao PSD, por sugerir que Santos Silva abandone o cargo “quando emite opiniões sobre outros partidos e casos” mas não quando “defendeu o PSD”, no caso das buscas a Rui Rio e às sedes do partido. Pela IL, Rui Rocha considerou também que o chefe de Estado “deve vetar o diploma” pelo facto de “um dos envolvidos” no processo “ter sido quem sugere essa legislação”. “Creio que o critério da ponderação e da prudência faria com que o Presidente da República pudesse decretar o veto”, insistiu, reforçando que estamos perante “questões demasiado importantes para permitir que paire uma sombra de dúvida”. Já o partido de Rui Tavares pediu que Lucília Gago preste esclarecimentos sobre o processo judicial que envolve o primeiro-ministro. “O Livre tem a propor a ideia radical de que os Mariana Oliveira O inquérito da Operação InÇuencer não está em segredo de justiça para os arguidos, o que signiÆca que estes podem consultar livremente o processo, sem o Ministério Público se possa opor. Isso mesmo foi conÆrmado pelo PÚBLICO junto de várias fontes ligadas a este caso, que levou à detenção do então chefe de gabinete do primeiro-ministro, Vítor Escária, e do advogado Diogo Lacerda Machado, conhecido por ser um dos amigos mais próximos de António Costa. Apesar de poderem consultar o processo, todos os que contactam com o inquérito ficam obrigados a guardar sigilo sobre os elementos e factos que integram a investigação. Segundo o PÚBLICO apurou, o inquérito foi aberto na sequência de uma notícia do programa Sexta às 9, da RTP, que foi para o ar em Abril de 2019 e dava conta de suspeitas ligadas ao contrato de concessão da exploração de lítio na mina do Romano, em Montalegre. O documento tinha sido assinado em Março de 2019 por responsáveis da Direcção-Geral da Energia, após o aval do então secretário de Estado da Energia, João Galamba, que tinha a tutela daquele organismo. Quem consegue a exploração da mina é uma sociedade diferente da que pedira a concessão. A empresa que Æzera a prospecção inicial e pedira a concessão tinha como sócios o empresário Ricardo Pinheiro e António Marques, ex-presidente da extinta Associação Industrial do Minho (AIMinho). Ambos estão a ser julgaO ex-presidente da AIMinho acusou, no PÚBLICO, o sócio de ter dado um “golpe palaciano”, no âmbito de um trabalho sobre os negócios do lítio, publicado em Agosto de 2021. Garantiu que alertara Galamba e o então ministro do Ambiente, Matos Fernandes, do que estava a acontecer, mas mesmo assim contrato foi assinado. Foi decretado o segredo de justiça na investigação, Æcando este associado à duração máxima do inquérito, que, como correu logo contra pessoas determinadas, começou a contar de imediato. Este no máximo pode durar um ano e meio, podendo o segredo ser alargado no máximo duas vezes. Os prazos já se encontram esgotados, o que fez cair o segredo de justiça interno. Contudo, para qualquer pessoa externa ao caso, a investigação continua em segredo. Operação Influencer Arguidos já podem consultar processo dos num outro caso, conhecido por AIMinho, relacionado com a criação de um esquema para desviar vários milhões em fundos comunitários. António Marques está acusado de 76 crimes, Ricardo Pinheiro de quatro. A empresa que assinou o contrato de exploração da mina tinha um nome muito parecido com a empresa que tivera a autorização para fazer a prospecção naquele local, mas os sócios não eram os mesmos. Ricardo Pinheiro continuava, mas em vez de Marques aparecia uma outra pessoa. Apesar de inquérito já não estar em segredo de justiça para arguidos, estes ficam obrigados a guardar sigilo Presidente terá de tomar decisão sobre diploma do Governo DANIEL ROCHA Decreto-lei Chega e IL pedem a Marcelo que vete Simplex Industrial. Livre quer ouvir PGR O elogio e a carta OE: Galamba elogiou data center no debate Carta aberta sobre minas e corrupção “É só estarem atentos e abrirem os olhos”, desafiou o então ministro das Infra-Estruturas João Galamba no encerramento do debate do Orçamento na generalidade, no dia 31 de Outubro, quando auto-elogiava o facto de o Governo ter conseguido trazer projectos de investimento para Portugal. “Senhores deputados, passem por Sines e verão o maior investimento privado desde a Autoreuropa, (…) basta abrir os olhos”, ironizou. “Só três investimentos em Sines – a construção de um data center, o projecto da Galp para a descarbonização da sua refinaria e o projecto da Repsol na sua fábrica de polímeros representam uma verba superior a 5000 milhões de euros e a criação de milhares de postos de trabalho”, enumerou o ministro sob os aplausos da bancada do PS. M ais de 200 grupos cívicos e académicos pediram ontem, numa carta aberta, a retirada da nova Lei das Matérias-Primas Críticas, a ser finalizada na União Europeia (UE), considerando que as investigações em Portugal demonstram a “ligação entre exploração mineira e corrupção”. “A investigação [em Portugal] trouxe incerteza e instabilidade política ao país e ilustra que a Europa não está imune à ligação (...) entre a exploração mineira e a corrupção”, escreveram as 100 organizações cívicas e os 130 cientistas, numa carta enviada às presidentes da Comissão Europeia, Ursula von der Leyen, e do Parlamento Europeu, Roberta Metsola, e também à presidência espanhola do Conselho da UE. Página 135

18-11-2023 Meio: Imprensa País: Portugal Área: 4808,76cm² Âmbito: Informação Geral Period.: Diária Pág: 4-10,1 ID: 108206634 7 Operação Influencer MP pode travar obras em Sines com providência cautelar Destaque, 4 a 11 e Editorial Página 136

A137 Renascença - Notícias Duração: 00:01:38 OCS: Renascença - Notícias ID: 108208470 18-11-2023 08:03 "Operação Influencer" http://www.pt.cision.com/s/?l=24d7143 A PGR deve uma explicação ao país, sobre o processo que levou à demissão do primeiro-ministro. É o que defende o advogado Rui Patrício. Página 137

A138 RTP1 - Jornal da Tarde Duração: 00:02:56 OCS: RTP1 - Jornal da Tarde ID: 108211524 18-11-2023 13:18 1 1 1 Ministério Público pode travar as obras de construção do Centro de Dados em Sines http://www.pt.cision.com/s/?l=b506d4d0 O Ministério Público pode travar as obras em curso de construção do Centro de Dados em Sines para evitar mais danos ambientais. Em causa está a destruição de habitats considerados prioritários. Declarações de Paulo Veiga Moura, advogado. Repetições: RTP3 - 3 às... , 2023-11-18 14:13 RTP3 - 3 às... , 2023-11-18 19:18 Página 138

A139 SIC - Primeiro Jornal Duração: 00:02:52 OCS: SIC - Primeiro Jornal ID: 108211468 18-11-2023 13:08 1 1 1 "Operação Influencer" http://www.pt.cision.com/s/?l=feab64ca O dia que fez cair o Governo apanhou muitos de surpresa, incluindo o presidente do Supremo Tribunal de Justiça, que só teve conhecimento do inquérito a António Costa, através do célebre comunicado da Procuradoria-Geral da República. Declarações de Fernando Medina, Ministro das Finanças; Paulo Lona, secretário geral do Sindicato dos magistrados do MP. Repetições: SIC Notícias - Primeiro Jornal , 2023-11-18 13:08 SIC Notícias - SIC Notícias Sábado , 2023-11-18 14:18 SIC Notícias - SIC Notícias Sábado , 2023-11-18 16:02 SIC Notícias - SIC Notícias Sábado , 2023-11-18 18:10 SIC Notícias - SIC Notícias Sábado , 2023-11-18 19:15 Página 139

A140 SIC Notícias - SIC Notícias Sábado Duração: 00:00:19 OCS: SIC Notícias - SIC Notícias Sábado ID: 108214097 18-11-2023 18:31 1 1 1 Burla "Olá pai, olá mãe" http://www.pt.cision.com/s/?l=b79a44bc Ficou em prisão preventiva, o homem suspeito de ser o autor da burla através do Whatsapp, conhecida como "olá pai, olá mãe". O homem de 41 anos foi detido esta sexta-feira pela Polícia Judiciária em Leiria. Está indiciado pelo crime de burla qualificada. Repetições: SIC Notícias - SIC Notícias Sábado , 2023-11-18 19:20 Página 140

A141 SIC Notícias - SIC Notícias Sábado Duração: 00:08:28 OCS: SIC Notícias - SIC Notícias Sábado ID: 108213487 18-11-2023 16:05 1 1 1 Operação Influencer - Análise http://www.pt.cision.com/s/?l=66dda433 Análise à Operação Influencer com António Ventinhas, ex-presidente do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público. Página 141

A142 SIC Notícias - SIC Notícias Sábado Duração: 00:12:04 OCS: SIC Notícias - SIC Notícias Sábado ID: 108214074 18-11-2023 18:12 1 1 1 Operação Influencer - Análise http://www.pt.cision.com/s/?l=6bcf8f6d Análise à Operação Influencer com Patrícia Santos Ferreira, advogada, e Hugo Franco, jornalista do Expresso. Página 142

A143 TVI - Jornal das 8 Duração: 00:06:11 OCS: TVI - Jornal das 8 ID: 108214606 18-11-2023 20:07 1 1 1 Grávida desaparecida na Murtosa - Diretos http://www.pt.cision.com/s/?l=1be140aa As autoridades estão cada vez mais perto de encontrar a grávida desaparecida há várias semanas na Murtosa. Estas últimas horas, bombeiros e Polícia judiciária têm concentrado as buscas no fundo de um poço onde a população acredita poder estar o corpo desta mulher. Estava grávida de 7 meses quando desapareceu. - Direto da Murtosa e Tribunal de Aveiro. Página 143

A144 TVI - TVI Jornal Duração: 00:02:04 OCS: TVI - TVI Jornal ID: 108211544 18-11-2023 13:22 1 1 1 "Operação Influencer": Supremo desconhecia inquérito a Costa http://www.pt.cision.com/s/?l=ec1eed86 A Procuradora-geral da República não informou o presidente do Supremo Tribunal de Justiça de que tinha sido aberto um inquérito ao primeiro-ministro, António Costa. O Presidente do Supremo terá penas tido conhecimento depois do comunicado sobre a operação Influencer ter sido tornada pública. Página 144

A145 TVI - TVI Jornal Duração: 00:01:27 OCS: TVI - TVI Jornal ID: 108211674 18-11-2023 13:38 1 1 1 Suspeito da morte de Mónica Silva em tribunal http://www.pt.cision.com/s/?l=258f5a2d Continua a ser hoje ouvido no Tribunal de Aveiro o homem suspeito de estar envolvido no desaparecimento de uma mulher com quem terá mantido uma relação amorosa, essa mulher está grávida. - Direto de Aveiro. Página 145