Revista de Imprensa - 17 de maio 2024

8, 9 e 10 de maio de 2021 1 17 de maio de 2024

Revista de Imprensa 1. Francisca Van Dunen em entrevista, TSF - Notícias, 17/05/2024 1 2. Operação Marquês, RTP1 - Bom Dia Portugal, 17/05/2024 2 3. Negociações na justiça, SIC - Edição da Manhã, 17/05/2024 3 4. Greve da Função Pública, SIC - Edição da Manhã, 17/05/2024 4 5. Juiz de Viseu conclui sentença dois meses e meio depois, Jornal de Notícias, 17/05/2024 5 6. Supremo nega pedido de Sócrates para afastar duas juízas, Jornal de Notícias, 17/05/2024 6 7. SOBRESSALTOS CÍVICOS E POPULISMO PENAL, Expresso, 17/05/2024 7 8. Benfica - Rui Costa suspeito de ter prejudicado clube em mais de 6,7 milhões, Público, 17/05/2024 8 9. Megacentral solar no Alentejo: MP ataca aprovação “quase negocial” do projecto, Público, 17/05/2024 10 10. Reforma - Ordens sabem o que reverter mas PS e PSD adiam tema, Público, 17/05/2024 11 11. 3h. Associação de Apoio ao Recluso alerta que mais de 10 mil pessoas vivem sem condições nas prisões nacionais, Observador Online, 17/05/2024 13 12. Elevador 17 maio de 2024, Negócios Online, 17/05/2024 14 13. ELEVADOR, Negócios, 17/05/2024 15 14. Justiça tributária - Pendências fiscais caíram 15% no ano passado, Negócios, 17/05/2024 16 15. À espera de uma decisão judicial há 27 anos, Nascer do Sol, 17/05/2024 19 16. Fiscais da Câmara suspeitos de corrupção ficam em liberdade, Jornal de Notícias, 17/05/2024 21 17. Tribunal Europeu condena, Jornal de Notícias, 17/05/2024 22 18. Proposta ainda longe do exigido por guardas, Jornal de Notícias, 17/05/2024 23 19. Pagou 30 mil euros para vídeos íntimos não irem para a net, Jornal de Notícias, 17/05/2024 24 20. Como o organizador dos subornos do BES na Venezuela está a salvo no Dubai, Expresso, 17/05/2024 25 21. "A reparação faz-se pela dignificação dos herdeiros dos processos coloniais que vivem em Portugal"- entrevista a Francisca Van Dunen, Diário de Notícias, 17/05/2024 26 22. PJ SUSPEITA QUE HÁ MAIS VÍTIMAS - PREDADOR DEIXADO À SOLTA VIOLA MULHERES E MENOR, Correio da Manhã, 17/05/2024 31 23. AIMinho - Ministério Público pede condenação dos 122 arguidos, Jornal de Notícias, 17/05/2024 33 24. ADVOGADOS - CARTA PARA REVER ESTATUTO, Correio da Manhã, 17/05/2024 35 25. RITA A.JÚDICE - GUARDAS RECUSAM, Correio da Manhã, 17/05/2024 36 26. OPINIÃO - Tinta por uma Linha Pôr ordem na justiça, Correio da Manhã, 17/05/2024 37

27. Virança - O Estado, a ANA e a Lusoponte entram num bar, Diário de Notícias, 17/05/2024 38 28. Editorial - Humanismo, segurança e o que queremos ser como país, Diário de Notícias, 17/05/2024 39 29. PJ INVESTIGA 500 CASOS DE TRÁFICO DE PESSOAS, Expresso, 17/05/2024 40 30. Agressão - O que se sabe sobre o caso do menino nepalês, Expresso, 17/05/2024 42 31. Mais um ano para investigar quadros de Rendeiro, Expresso, 17/05/2024 43 32. Manifesto(s)-Apelo, Expresso, 17/05/2024 44 33. Rui Costa e Vieira arguidos por desvio de dinheiro, Expresso, 17/05/2024 45 34. REFORMAR A JUSTIÇA E O MANIFESTO, Expresso, 17/05/2024 46 35. Emails - Benfica paga a amigo de Vieira três milhões por jogador livre, Jornal de Notícias, 17/05/2024 47 36. PJ detém em Lisboa dois procurados por Brasil e Luxemburgo, Jornal de Notícias, 17/05/2024 49 37. Cadastrado detido por violação e coação de três mulheres, Jornal de Notícias, 17/05/2024 50 38. CIMENTO LÍQUIDO - O silêncio não sai à rua, Jornal de Notícias, 17/05/2024 51 39. PGR confirma denúncia sobre criança nepalesa, Jornal de Notícias, 17/05/2024 52 40. Paulo Alexandre Sousa é o novo provedor da Santa Casa de Lisboa, Jornal Económico (O), 17/05/2024 53 41. “Temos de saber se queremos ser profissionais livres ou funcionários” - Entrevista a João Massano, Jornal Económico (O), 17/05/2024 55 42. Um Manifesto que sonha abocanhar a Justiça, Nascer do Sol, 17/05/2024 57 43. CRIANÇA NEPALESA - CRÓNICA DE UMA HISTÓRIA MAL CONTADA, Nascer do Sol, 17/05/2024 58 44. Pela Justiça livre e independente, Nascer do Sol, 17/05/2024 61 45. O Manifesto, Nascer do Sol, 17/05/2024 62 46. Gestão de Ana Jorge “potenciou” para 80 milhões as perdas no Brasil, Público, 17/05/2024 63 47. Somam-se dúvidas à alegada agressão a criança nepalesa, PGR abre dois inquéritos, Público, 17/05/2024 64 48. Editorial - Espaço público - Criança nepalesa: não sabemos, Público, 17/05/2024 65 49. Presidente do Benfica garante que prestou todos os esclarecimentos, TSF - Notícias, 16/05/2024 66 50. Comunidade sikh em Portugal denuncia um ataque no Porto, TSF - Notícias, 16/05/2024 67 51. "5ª Coluna", TVI - Jornal das 8, 16/05/2024 68 52. Pedido de Sócrates rejeitado, TVI - Jornal das 8, 16/05/2024 69

A1 TSF Duração: 00:04:10 OCS: TSF - Notícias ID: 111166258 17-05-2024 07:04 Francisca Van Dunen em entrevista https://pt.cision.com/cp2013/ClippingDetails.aspx?id=b7c03023-2fb9-4d8b-92ec68babbf12c7f&userId=8cb57f65-e2be-45cf-a52c-bf667fbe45d9 Hoje há declarações da ex-ministra da Justiça, Francisca Van Dunen. A antiga ministra diz que o manifesto dos 50 que já junta personalidades em defesa de mudanças na justiça não é um ataque ao Ministério Público. Com uma carreira de quase 4 décadas como procuradora, incluindo alguns lugares de liderança, Van Dunen diz em entrevista à TSF e ao Diário de Notícias que o manifesto resulta de um agravamento do clima de desconfiança entre os vários poderes. Página 1

A2 RTP1 Duração: 00:00:27 OCS: RTP1 - Bom Dia Portugal ID: 111166533 17-05-2024 06:40 1 1 1 Operação Marquês https://pt.cision.com/cp2013/ClippingDetails.aspx?id=d1c8bba3-d303-4e73-98cf90ac22103815&userId=8cb57f65-e2be-45cf-a52c-bf667fbe45d9 O Supremo Tribunal de Justiça rejeitou o pedido de José Sócrates para afastar a juízes da relação. A defesa do antigo primeiro-ministro pediu o afastamento de 2 das magistradas por já não pertencerem ao Tribunal da Relação de Lisboa quando tomaram a decisão sobre a Operação Marquês, mas o Supremo Tribunal de Justiça voltou a não dar razão aos argumentos do antigo primeiro-ministro. Página 2

A3 SIC Duração: 00:01:12 OCS: SIC - Edição da Manhã ID: 111166252 17-05-2024 06:02 1 1 1 Negociações na justiça https://pt.cision.com/cp2013/ClippingDetails.aspx?id=8b462ae9-fc2f-42cc-a4a1- e5484e2659bf&userId=8cb57f65-e2be-45cf-a52c-bf667fbe45d9 A ministra Rita Júdice já ouviu os guardas prisionais, mas a reunião terminou sem acordo. A proposta da ministra da Justiça não agradou aos sindicatos nem os surpreendeu, uma vez que foi a mesma que foi apresentada à PSP e à GNR na quarta-feira. Declarações de Frederico Morais, do Sindicato Nacional do Corpo da Guarda Prisional. Página 3

A4 SIC Duração: 00:00:47 OCS: SIC - Edição da Manhã ID: 111166231 17-05-2024 06:01 1 1 1 Greve da Função Pública https://pt.cision.com/cp2013/ClippingDetails.aspx?id=a174258b-11f4-48c2-b9e9- 46a557f448d0&userId=8cb57f65-e2be-45cf-a52c-bf667fbe45d9 Dia de greve na Função Pública convocada pela Frente Comum que prevê uma grande adesão. São esperadas perturbações nos hospitais, escolas, tribunais, serviços de finanças e Segurança Social podem fechar. Repetições: SIC - Edição da Manhã , 2024-05-17 06:33 Página 4

A5 17-05-2024 Meio: Imprensa País: Portugal Área: 121,8cm² Âmbito: Informação Geral Period.: Diária Pág: 18 ID: 111164834 1 Juiz deViseu conclui sentença dois meses e meio depois moroso O Tribunal de Viseu depositou ontem na plataforma Citius o acórdão que condenou 12 arguidos a penas de prisão, porburlas cometidas num esquemade compra evenda de automóveis. Tal como o JN noticiou no último fim de semana, ojuiz-presidente anunciara a decisão, verbalmente, a 1 de março, sem a terredigido. O Conselho Superiorde Magistratura explicou que o juiz estava de baixa médica. Dois meses e meio depois, foi depositado no Citius o respetivo acórdão, com 390 páginas. O prazo para interposição de recurso só começa a contar a partir de agora. O processo, “de especial complexidade”, começou a serjulgado em março de 2023. A leitura do acórdão foi adiada oito vezes, e quatro dos seis arguidos em prisão preventiva foram libertados, por se por ter esgotado o prazo da medida de coação. • mjls. Página 5

A6 17-05-2024 Meio: Imprensa País: Portugal Área: 162,4cm² Âmbito: Informação Geral Period.: Diária Pág: 20 ID: 111164878 1 Supremo nega pedido de Sócrates para afastar duasjuízas Advogado já avançou que irá recorrer para o Constitucional OPERAÇÃO MARQUÊS O Supremo Tribunal de Justiça (STJ) recusou o pedido do ex-primeiro-ministroJosé Sócrates para que fossem afastadas duas das juizas do Tribunal da Relação de Lisboa que decidiramlevá- -lo a julgamento por corrupção noprocessoOperação Marquês. A informação da recusa do STJ foi avançada pela SIC, que adiantou que a defesa de Sócrates, a cargo do advogado Pedro Delille, tenciona recorrer para o Tribunal Constitucional. CONSELHO DEUAVAL O pedido de afastamento das desembargadoras RaquelLima eMadalenaCaldeira foi justificado por as duas magistradasjá não integrarem o quadro da Relação de Lisboa quando decidiram enviar Sócrates para julgamento por corrupção e outros crimes que não tinham sido validados pelo juiz de instrução Ivo Rosa. Apesar de já estarem nas Relações do Porto e Guimarães, o Conselho Superior daMagistraturadeterminara que asjuízastrabalhassememexclusividade na Operação Marquês.* José Sócrates Página 6

A7 17-05-2024 Meio: Imprensa País: Portugal Área: 468,32cm² Âmbito: Informação Geral Period.: Semanal Pág: 36 ID: 111165196 1 Teresa Violante [email protected] fundamentais e o princípio da legalidade. O desfecho a que a Operação Influencer conduziu suscita, por isso, seríssimas questões: condutas e indícios que, para dois tribunais diferentes, não preenchem qualquer ilícito criminal, justificam a existência (e manutenção) de um inquérito que, aparentemente, já leva quatro anos de duração, no qual se sujeitaram suspeitos e terceiros a meios de obtenção da prova altamente invasivos da privacidade, e conduziram à espetacularidade mediática de buscas na residência oficial do primeiro-ministro e em gabinetes ministeriais. É impossível desligarmos esta discussão do fenómeno do poO Manifesto dos 50 veio colocar na ordem do dia a necessidade urgente de uma reflexão sobre certos aspetos do sistema de justiça, agregando várias personalidades num coletivo “sobressalto cívico”. O resultado da atuação do Ministério Público em várias operações mediáticas recentes só surpreende quem andasse distraído ou, por benesse do destino, arredado das lides da vida judiciária portuguesa. Em setembro de 2020, o juiz-conselheiro Noronha do Nascimento, antigo presidente do Supremo Tribunal de Justiça e do Conselho Superior da Magistratura publicou, na revista da Associação 25 de Abril, um longo ensaio, em parte autobiográfico, sobre investigação criminal, a que se intitulou “o lado obscuro do Ministério Público”. Esse texto iniciou de modo enigmático: “[t]emo bem que o futuro nos traga uma surpresa desagradável: a manipulação da investigação criminal, usada como arma dissimulada de arremesso para influenciar, condicionar ou infletir as tendências políticas da sociedade, do modo que melhor aprouver a quem a usa ou a quem dela se aproveita.” Os alertas são vários: o exacerbamento da pulsão securitária das sociedades contemporâneas, o fortalecimento de ideologias crescentemente conservadoras e a tendência para reduzir o leque dos direitos fundamentais. Recordei-me, ao reler este texto, pulismo penal refletido no endurecimento dos regimes legais, processuais e substantivos, com finalidades políticas e eleitorais, motivado pela mediatização de determinados processos judiciais ou acontecimentos com relevância penal. O populismo penal desdobra-se, por exemplo, na multiplicação da criminalização de condutas relacionadas com certo tipo de criminalidade, ou no endurecimento de penas, através do aumento da pena mínima. Embora a castração química ou a pena de prisão perpétua sejam os casos mais extremos entre nós, o fenómeno não se restringe ao Chega. Em matéria de combate à corrupção, é frequente uma certa disputa discursiva entre as diferentes forças partidárias pelas metáforas mais dramáticas. É um paradoxo, no entanto, a denúncia da generalização de graves abusos na investigação penal, bem como as sistemáticas violações do segredo de justiça e a estrutural violação do princípio da presunção de inocência em certas investigações, e em simultâneo, em plano distinto, o recurso político ao populismo penal, traduzido, por exemplo, na defesa da criminalização do enriquecimento injustificado ou do enriquecimento ilícito. Em qualquer destas modalidades, o que se pretende é dispensar o Ministério Público da tarefa — natural em qualquer investigação criminal — de demonstrar a prática de crime e a sua autoria. Intensificar o populismo penal alimenta a fogueira em que arde hoje a justiça penal portuguesa. Pugnar pela submissão do Ministério Público aos ditames da lei e da Constituição mas, simultaneamente, dispensá-lo do ónus de provar certos crimes, relembra os alertas de Frankenberg: oscilamos entre a magia das palavras e o engano dos atos. de um outro, de Günter Frankenberg, que fala das constituições como oscilando entre a magia e o engano, pois por detrás de simbólicas proclamações de liberdades e direitos individuais podem-se aquietar aparelhos estaduais crescentemente repressivos e autoritários. O que o Manifesto dos 50 aflora, e tem sido crescentemente denunciado por vozes insuspeitas ligadas ao Direito e Processo Penal, é precisamente aquela dissonância apontada por Frankenberg. O Direito Penal deve-se cingir à tutela das condutas mais gravosas da vida social, aquelas que se tornam imprescindíveis para a proteção da vida em comunidade. Para tal, obedece a regras e princípios que limitam a investigação, uma vez que o interesse do Estado em alcançar a verdade é limitado por exigências decorrentes do princípio do Estado de direito democrático, como a proteção dos direitos Sobressaltos cívicos e populismo penal Intensificar o populismo penal alimenta a fogueira em que arde hoje a justiça penal portuguesa FOTO LUÍS BARRA Página 7

A8 17-05-2024 Meio: Imprensa País: Portugal Área: 891,9cm² Âmbito: Informação Geral Period.: Diária Pág: 45,1 ID: 111165095 1 Actual líder benƊquista envolvido em negócios ilegais no clube da Luz Desporto Rui Costa suspeito de crimes em transferências do Benfica Investigação diz que BenÄca simulava negócios com V. Setúbal para retirar dinheiro da esfera da SAD. Presidente “encarnado” nega ilegalidades e diz ter sido sempre “leal” ao clube O presidente do BenÆca, Rui Costa, é um dos arguidos num processo que investiga suspeitas de oferta indevida de vantagem e fraude Æscal qualiÆcada. De acordo com um despacho do Ministério Público (MP) a que o PÚBLICO teve acesso — e que foi entregue a Rui Costa no início desta semana —, as autoridades suspeitam de que foram traçados dois planos criminosos que passavam por falsear negócios que retiraram mais de 6,7 milhões de euros da esfera da SAD benÆquista. Um dos planos, traçado entre 2016 e 2019, envolve o V. Setúbal. Seriam emitidas facturas falsas para sustentar os alegados contratos Æccionados. Além do actual dirigente do clube da Luz, são também implicados Luís Filipe Vieira (ex-presidente), Domingos Soares de Oliveira (ex-administrador Ænanceiro da SAD) e Paulo Gonçalves (antigo responsável jurídico). Tal como o PÚBLICO noticiou na terça-feira, o actual presidente do BenÆca prestou declarações nesse dia no Departamento Central de Investigação e Acção Penal (DCIAP), no âmbito do “processo dos emails”. Foi neste interrogatório que o presidente benÆquista conheceu o teor das imputações do MP: as autoridades acreditam que os homens ligados ao BenÆca tinham a intenção de “proporcionar liquidez” ao clube sadino, fazendo alusão a vários contratos que levantam suspeitas. A investigação diz ainda que o BenÆca pagou ao V. Setúbal por direitos de preferência de jogadores que já estariam abrangidos por outros contratos Ærmados entre as duas sociedades. Os investigadores não terão conseguido fazer uma ligação directa entre o suposto domínio exercido pelas “águias” junto do V. Setúbal e vantagens conseguidas dentro das quatro linhas. Também não é claro qual foi o rumo dado ao dinheiro retirado da SAD do BenÆca. O Ministério Público suspeita ainda de que, pelo menos desde Junho de 2014, os quatro responsáveis do BenÆca tinham um plano para desviar elevadas quantias do clube através de negócios Æccionados de intermediação de jogadores. Os procuradores assumem que não conseMiguel Dantas e Mariana Oliveira revelação da correspondência electrónica, as autoridades abriram uma investigação ao conteúdo dos emails. O processo aberto em 2017 está em segredo de justiça há pouco mais de sete anos, originando investigações paralelas que têm pontos de cruzamento com o caso dos emails. Além da correspondência electrónica divulgada por Francisco J. Marques no Porto Canal, o responsável portista adiantou ter cedido à Polícia Judiciária todo o manancial de informação recebido de fonte anónima. Para os portistas, os emails mostravam uma clara tentativa de o BenÆca controlar as instâncias judiciais e desportivas nas mais variadas áreas da sociedade portuguesa. O BenÆca sempre negou essas acusações, defendendo a verdade desportiva do tetracampeonato conquistado entre 2014 e 2017. Seguem-se, nos próximos dias, as audições no DCIAP aos restantes elementos do BenÆca implicados nesta nova investigação. MANUEL DE ALMEIDA/LUSA guiram perceber as Ænalidades desses desvios que terão obrigado o clube a pagar mais de 5,1 milhões de euros em serviços que de facto não terão sido prestados. Uma parte do dinheiro foi paga a um clube de futebol brasileiro e outra a empresas controladas por um amigo de Luís Filipe Vieira e de Paulo Gonçalves. O DCIAP considera, contudo, que o BenÆca beneÆciou das facturas falsas e dos negócios forjados já que esses documentos foram apresentados às Ænanças como custos do clube, que, por causa deles, recebeu reembolsos e atribuições patrimoniais que não lhe eram devidos. Daí as suspeitas de fraude Æscal qualiÆ# cada e burla tributária. Presidente nega ilegalidades Rui Costa reagiu às suspeitas na noite de ontem. O dirigente assinou um comunicado publicado no site oÆcial do clube, negando qualquer ilegalidade: “Sempre fui, e sou, totalmente leal ao BenÆca, e não aceito insisidente é outro dos implicados no alegado esquema e exercia as funções de presidente do clube no período abrangido pela investigação. O caso dos emails Tudo começou em Abril de 2017, quando Francisco J. Marques, director de comunicação do FC Porto, divulgou em directo no Porto Canal correspondência electrónica trocada entre dirigentes benÆquistas. Garantindo desde o primeiro momento que recebeu os emails de fonte anónima e sem qualquer contrapartida, o director de comunicação do FC Porto apontava uma série de ilícitos alegadamente cometidos pelo emblema da Luz, numa divulgação que ocorreu em 20 programas semanais. Como consequência, o BenÆca moveu contra os “dragões” um processo cível em que exigia uma indemnização de 17,7 milhões de euros. Foram ainda levados a tribunal os responsáveis da comunicação portista. Mas, a par destas investigações à Rui Costa era administrador da SAD benfiquista no período em que os factos relatados pelo Ministério Público terão ocorrido nuações ou aÆrmações de conduta menos própria, ou de compactuar com qualquer coisa ilícita.” No período abrangido pela investigação, Rui Costa era administrador da SAD “encarnada” e braço-direito de Luís Filipe Vieira, antigo presidente. O actual líder benÆquista nega ter conhecimento do plano descrito pelas autoridades: “Em face das notícias hoje [ontem] publicadas, repudio totalmente ter tido conhecimento ou intervenção em qualquer suposto plano para desviar fundos do BenÆca ou da BenÆca SAD, seja através da negociação de jogadores, seja de qualquer outra forma.” Luís Filipe Vieira será chamado para ser ouvido no caso. O antigo preO DCIAP considera, contudo, que o Benfica beneficiou das facturas falsas e dos negócios forjados Página 8

17-05-2024 Meio: Imprensa País: Portugal Área: 891,9cm² Âmbito: Informação Geral Period.: Diária Pág: 45,1 ID: 111165095 2 Benfica Rui Costa suspeito de ter prejudicado clube em mais de 6,7 milhões Desporto, 45 Abrir portas onde se erguem muros Director: David Pontes Sexta-feira B R s p c d D uem muros Página 9

A10 17-05-2024 Meio: Imprensa País: Portugal Área: 495,04cm² Âmbito: Informação Geral Period.: Diária Pág: 19 ID: 111165020 1 Agência Portuguesa do Ambiente e empresa promotora negam violação de instrumentos de gestão do território Carlos Dias O Ministério Público estranha que, depois ter recebido vários pareceres desfavoráveis por parte das entidades ligadas ao ambiente e ao ordenamento do território, o projecto destinado a construir a maior central solar da Europa no concelho de Santiago do Cacém tenha acabado por ser aprovado “in extremis” e num contexto “quase negocial”. O licenciamento condicionado dado ao megaempreendimento pela Agência Portuguesa do Ambiente (APA) foi impugnado pelo Departamento Central de Contencioso do Estado e Interesses Colectivos e Difusos do Ministério Público, numa acção que deu entrada em Janeiro passado no Tribunal Administrativo e Fiscal de Beja. Os números do projecto, uma parceria da Iberdrola com a lusoespanhola Prosolia Energy, são impressionantes: cerca de mil milhões de euros de investimentos para um equipamento que irá ocupar uma vasta área com cerca de mil hectares, mais de metade dos quais cobertos com painéis, e obrigar ao abate de milhão e meio de árvores, na sua grande maioria eucaliptos. Quando Æcar pronta, a sua produção será suÆciente para garantir o fornecimento de energia eléctrica a 430 mil famílias. Quanto à fauna, o parecer da comissão de acompanhamento diz que, das 29 espécies de aves e quatro de mamíferos que existem na zona, dez têm estatuto de ameaça, enquanto outras quatro são consideradas em perigo. Poderão Æcar sujeitas a perda de habitat e a mortalidade por colisão com as linhas de média e baixa tensão que irão derivar da central solar, bem como pela presença de outras centrais nas proximidades. Viola vários instrumentos Para os procuradores, apesar de a Declaração de Impacte Ambiental (DIA) lhe ter dado um parecer favorável condicionado, o projecto “aÆ# gura-se ilegal porque viola expressamente os regimes jurídicos de ordenamento do território e de protecção de recursos naturais e em consequência o próprio regime de avaliação ambiental”. Os magistrados Megacentral solar no Alentejo: MP ataca aprovação “quase negocial” do projecto invocam a violação de vários instrumentos de gestão territorial: desde logo o Plano Regional de Ordenamento do Território do Alentejo (PROT Alentejo) e o Plano Regional de Ordenamento Florestal do Alentejo, mas também o Plano Director Municipal de Santiago do Cacém, Plano de Ordenamento da Albufeira de Fonte Serne, o Regime Jurídico da Reserva Ecológica Nacional e ainda o Regime Jurídico da Reserva Agrícola Nacional (RJRAN). Na acção judicial, o Ministério Público explica que o empreendimento foi sendo “sucessivamente objecto de reparos e decisões desfavoráveis, de oposição pública considerável, o que culminou com uma DIA desfavorável tecnicamente fundamentada”. Contudo, a decisão acabou por ser “invertida in extremis”, tendo acabado por ser atribuído um parecer favorável condicionado num contexto “quase negocial e perante um conjunto de condições futuras” a cumprir pelo promotor. “O que não deixa de causar alguma surpresa”, acrescentam os magistrados, assinalando que está em causa a desÇorestação e artiÆcialização “quase total” de uma área de mil hectares. Trata-se de uma “ocupação intensa do solo”, que será “maioritariamente ‘painelizado’ com painéis fotovoltaicos, máquinas, baterias, valas, cablagens, vedações e demais equipamentos electriÆcados associados”. A central solar está “totalmente implantada em zona Çorestal sensível, conforme salienta o PROT Alentejo”. De resto, prossegue o Ministério Público, as condicionantes impostas pelo Plano Director Municipal “interditam o projecto” numa área “rodeada de montado”, e no interior da área afecta à central solar encontram-se centenas, ou mesmo milhares, de árvores protegidas (azinheiras e sobreiros). Apesar das reformulações impostas pelas entidades que se pronunciaram — como a redução do abate de árvores e a preservação do dormitório de uma espécie protegida por lei, o pombo-torcaz —, os magistrados concluem que os objectivos “não foram atingidos”, nem “minimizados” os impactes negativos signiÆcativos ou muito signiÆcativos identiÆcados. A APA já entregou a sua contestação: depois das alterações impostas ao projecto inicial, defende que a central “não é incompatível com o PROT” nem viola nenhum instrumento de gestão territorial. Reportando-se aos povoamentos de sobreiros e sobreiros isolados, este organismo refere que foram identiÆcados, Æcando salvaguardadas as respectivas áreas. Com esta acção, acusa a agência, o Ministério Público está a “pôr em causa interesses públicos à escala nacional e, inclusivamente, compromissos internacionais assumidos pelo Estado, também relacionados com a defesa do ambiente, do ordenamento do território, da saúde, da economia, da sociedade, do turismo, entre outros”. Empreendimento vai ditar abate de milhares de árvores NUNO FERREIRA SANTOS Magistrados assinalam que está em causa a desÅorestação e artiÄcialização “quase total” de mil hectares Página 10

A11 17-05-2024 Meio: Imprensa País: Portugal Área: 834,78cm² Âmbito: Informação Geral Period.: Diária Pág: 8,1 ID: 111164980 1 Ordens listaram o que querem reverter, mas PSD e PS ainda não pensam nisso As ordens proÆssionais já Æzeram os seus cadernos de encargos sobre as alterações que cada uma pretende discutir a breve prazo para colmatar o que consideram erros do processo legislativo imposto pela maioria absoluta socialista no Ænal do ano passado. Mas, a avaliar pelo que os dois maiores grupos parlamentares disseram ao PÚBLICO, essa é uma matéria que não está nas suas prioridades. O líder parlamentar do PSD, Hugo Soares, admitiu não estar sequer por dentro do tema, e o vice-presidente da bancada do PS, Pedro Delgado Alves, admitiu que é uma matéria que precisa de ser analisada a médio prazo, que o partido tenciona regressar a ela (embora não saiba quando), mas que não é, por enquanto, uma prioridade. O que contraria o que PSD e PS aÆrmaram em Outubro. Devido à pressa que foi necessário imprimir ao processo de aprovação do regime jurídico da constituição e funcionamento das ordens proÆssionais e aos novos estatutos de 20 ordens para que Portugal pudesse cumprir o acordado com Bruxelas e ter acesso ao quarto pedido de pagamento do PRR — Plano de Recuperação e Resiliência, houve questões que acabaram por não ser analisadas com a profundidade devida nem trabalhadas de forma mais eÆcaz entre os deputados e as ordens. Na altura, os deputados que lideravam a discussão do dossier pelos dois maiores partidos, Pedro Delgado Alves e a social-democrata Clara Marques Mendes, assumiram que seria preciso voltar ao assunto em breve. E nessa altura ainda nem sequer se sabia que haveria legislativas antecipadas. O PSD, que votou contra todos os textos Ænais dos 21 diplomas, prometeu logo reabrir o processo legislativo à primeira oportunidade, avisando que queria começar por ouvir o Conselho Económico e Social e a provedora de Justiça. Na altura da votação Ænal, todos os partidos assumiram que foi um processo “desprestigiante” para o Parlamento por este ter legislado à pressa. Na passada semana, no Fórum das Ordens ProÆssionais, as 20 entidades coincidiram nas críticas à nova legislação, da qual pretendem ver revertidas algumas regras impostas, como os estágios remuRegras de acesso à proÄssão, estágios remunerados, provedor do utente e conselhos de supervisão com elementos externos à proÄssão são as medidas que as ordens querem rever Presidente da República recebeu Conselho das Ordens no final do ano passado. PSD e PS dizem que tema não é uma prioridade DR RUI GAUDÊNCIO já depois de ter remetido ao Tribunal Constitucional o regime jurídico chapéu das ordens, incentivou a que estas façam pressão junto do Governo e do Parlamento para a revisão da lei. Depois da contestação inicial, diversas ordens estão já a adaptar-se ao novo regime, nomeadamente elegendo os órgãos que a lei impõe, descreve António Mendonça, acrescentando que continuam a querer que o processo legislativo seja reaberto para poderem “participar activamente e em diálogo, com propostas”, como aconteceu na revisão anterior, em 2013, em vez de ser um processo “intrusivo e impositivo” como aconteceu na legislatura passada. O economista aÆrma que o CNOP vai procurar que as ordens “sejam mais activas na integração dos jovens” e, por exemplo, encontrar soluções para a remuneração dos estágios — uma das ideias é o recurso ao IEFP. À eliminação de barreiras à entrada nas proÆssões como os estágios mais curtos ou o Æm de provas para aceder ao título proÆssional, as ordens contrapõem o perigo de comprometer a qualidade e a segurança do serviço que prestam por se reduzir a exigência. A Ordem dos Advogados, que desde o início contestou a imposição do pagamento dos estágios, quer reverter o seu prazo de 12 para os 18 meses e voltar a ter uma prova de agregação, e também defende que a existência do conselho de supervisão deveria passar a ser facultativa, podendo cada ordem decidir se o criava, e a sua composição ser menor (15 membros é “manifestamente exagerado e desnecessário”) para poupar nos custos. ProÄssões muito abertas A imposição da criação de um conselho de supervisão é uma das medidas criticadas por todas as ordens, sobretudo porque a composição é maioritariamente por membros externos à respectiva proÆssão. “Ingerência” é a ideia repetida nas súmulas das regras que cada ordem pretende mudar, tanto na lei-chapéu como nos estatutos. Os advogados alegam que este modelo de supervisão põe em causa a independência das ordens e, no seu caso, “a autonomia da própria Justiça”. E as ordens dos Farmacêuticos, Médicos Dentistas e Engenheiros querem que esse conselho tenha uma composição maioritariamente de elementos da proÆssão, ou seja, que prevaleça a auto-regulação. Os Médicos Veterinários e os Engenheiros, além da supervisão, querem acabar com as incompatibilidades de exercício de cargos na ordem e em associações sindicais ou patronais, ou em funções dirigentes, tanto na função pública como no ensino superior em determinadas áreas, alegando que é uma limitação à “representatividade democrática na vida proÆssional”. A larga maioria das ordens quer voltar a um regime mais fechado dos actos próprios e exclusivos de cada proÆssão — uma das principais críticas de Bruxelas, que exigia precisamente maior abertura —, com os argumentos da segurança (Arquitectos e Engenheiros), qualidade dos serviços prestados e até da saúde pública (no caso dos Médicos, Enfermeiros, Dentistas, Veterinários, Nutricionistas e Enfermeiros, por exemplo). Estes actos devem estar restritos aos proÆssionais inscritos em cada ordem, defende a maioria. A possibilidade de haver sociedades multidisciplinares também levanta dúvidas e defende-se a clariÆcação na lei sobre, por exemplo, a articulação entre as várias proÆssões reguladas e a pirâmide de relacionamento, precedência e parcerias admissíveis. Maria Lopes nio Mendonça, antigo ministro socialista das Obras Públicas. Há ordens com regras muito diferentes umas das outras. Por exemplo, enquanto algumas impunham a frequência de estágio e provas de acesso (estas últimas terminam) e continuam a defender a sua existência (como os advogados), outras concordam com um regime com uma natureza mais de porta aberta, bastando a formação superior, com mestrado integrado, como é o caso dos farmacêuticos. O Presidente da República, que atendeu às pretensões de ordens com mais membros e vetou seis estatutos nerados, a criação da Ægura do provedor do utente e dos conselhos de supervisão com elementos externos às proÆssões. Mas acordaram que a sua abordagem em relação ao poder político (leia-se, o Governo) tem de ser sectorial e com as respectivas tutelas devido às especiÆcidades de cada ordem, diz ao PÚBLICO o presidente do CNOP — Conselho Nacional das Ordens ProÆssionais, AntóPolítica Reforma das proƊssões reguladas Página 11

17-05-2024 Meio: Imprensa País: Portugal Área: 834,78cm² Âmbito: Informação Geral Period.: Diária Pág: 8,1 ID: 111164980 2 As ordens já Æzeram uma listagem dos erros de um processo apressado, mas agora os dois maiores partidos consideram que, para já, este não é um assunto prioritário Política, 8 Reforma Ordens sabem o que reverter mas PS e PSD adiam tema Página 12

A133h. Associação de Apoio ao Recluso alerta que mais de 10 mil pessoas vivem sem condições nas prisões nacionais Tipo Meio: Internet Data Publicação: 17/05/2024 Meio: Observador Online URL: https://observador.pt/programas/noticiario/as-noticias-das-3h-1619/ 3h. Associação de Apoio ao Recluso alerta que mais de 10 mil pessoas vivem sem condições nas prisões nacionais 17 mai. 2024 Portugal foi condenado pelo Tribunal Europeu dos Direitos Humanos devido às más condições de uma prisão. Associação Portuguesa de Apoio ao Recluso fala num problema global. Rádio Observador Página 13

A14 Elevador 17 maio de 2024 Tipo Meio: Internet Data Publicação: 17/05/2024 Meio: Negócios Online Autores: Celso Filipe URL: https://www.jornaldenegocios.pt/elevador/detalhe/elevador-17-maio-de-2024 José Sócrates A saga judicial do antigo primeiro-ministro continua e desenrola-se em vários capítulos. Naquele que foi conhecido esta quinta-feira, José Sócrates conheceu uma derrota dado que O Supremo Tribunal de Justiça recusou o seu pedido para o afastamento de duas das juízas do Tribunal da Relação de Lisboa que o decidiram levar a julgamento pelo crime de corrupção no processo Operação Marquês. Xi Jinping Um autocrata junta-se a outro autocrata e proclama: China e Rússia vão "preservar a justiça no mundo". Trata-se de uma formulação impossível de concretizar na medida em que é prometida por alguém, neste caso Xi Jinping, que é o rosto de uma governação onde a justiça é unívoca e estabelecida por um regime de partido único. Na verdade, tanto Xi Jinping como Vladimir Putin são a antítese da justiça e é isso que os aproxima. Celso Filipe [email protected] 00:01 Página 14

A15 17-05-2024 Meio: Imprensa País: Portugal Área: 169,58cm² Âmbito: Economia, Negócios. Period.: Diária Pág: 32 ID: 111165581 1 ELEVADOR Celso Filipe [email protected] JOSÉ SÓCRATES Antigo primeiro-ministro A sagajudicial do antigo primeiro-ministrocontinuae desenrola-se em vários capítulos. Naquele que foi conhecido esta quinta-feira,José Sócrates conheceu uma derrota dadoqueo SupremoTribunal de Justiça recusou oseu pedidoparaoafastamentodeduas dasjuízas do Tribunal daRelação de Lisboa que o decidiram levar ajulgamento pelo crimede corrupção noprocesso Operação Marquês. ■ XI JINPING Presidente da China Umautocratajunta-seaoutro autocrata e proclama:China e Rússiavão “preservar ajustiça no mundo”. Trata-se de uma formulação impossível de concretizar na medida em que é prometida por alguém, neste caso XiJinping, que é o rostodeumagovernaçãoonde ajustiça é unívoca e estabelecidapor umregimedepartido único. Na verdade, tanto Xi JinpingcomoVladimirPutin sãoa antítesedajustiçaeé isso que os aproxima. ■ Página 15

A16 17-05-2024 Meio: Imprensa País: Portugal Área: 1071,78cm² Âmbito: Economia, Negócios. Period.: Diária Pág: 14-15,1 ID: 111165516 1 JUSTIÇA TRIBUTÁRIA Pendênciasfiscais nos TAF caíram 15% no ano passado O número de processos fiscais à espera de decisão nos tribunais administrativos e fiscais (TAF) manteve, em 2023, a tendência de queda, ficando abaixo dos 30 mil. Em 2015, ainda a sair do programa de assistência financeira, chegaram a ser mais de 50 mil. FILOMENA LANÇA [email protected] O número de processos de natureza fiscalpendentes nos tribunais administrativos e fiscais (TAF) caiu no ano passado paraos 29.608,menos 14,8% que noanoanterioreumareduçãode cercade 25% face aos númerosde 2015, quandoosprocessos à espera de resolução atingiram números acima dos 50 mil. As estatísticas são da Direção-Geral de Política da Justiça (DGPJ)e mostram que se o númerodeprocessosfindos estabilizou nos últimostrês anos, naordemdos 15 mil processos ano, os novos processos entrados têm vindo a recuarligeiramente. Em 2023 foi menos cerca de um milhar, mais ou menos a diferença registada em 2022 face ao ano anterior. Jánoquetocaàjurisdição administrativanãoseverificaamesma tendência. 0 número de processos administrativospendentes nunca chegou a númerostão elevados como se registou na parte fiscal,masmantém-se estável, nos cercade 20 mil pendentes. Olhando para a taxa de resolução - que permite medir a capacidade de resposta dostribunaisface aos novos processos entrados - verifica-se que, no ano passado, foi de 120,2%, em média, para ambas asjurisdições,fiscal e administrativa. Isto significa que o número de findos ultrapassou o número de entrados, evidenciando que processospendentes, transitados de anos anteriores, foram terminados, mas, §uhlinha-jseJw,êçwte(£iu^ . Pedro Elias Processos parados nos TAF são uma das grandes preocupações da Justiça. PENDÊNCIAS FICARAM ABAIXO DAS 30 MIL Processos nos TAF à espera de decisão no final de 2023, número As estatísticas mostram que na primeira instância os tribunais tributários mantêm uma tendência de redução de pendências. Já najurisdição administrativa o número têm-se mantido relativamente constante, embora não tenha chegado, em anos anteriores, a níveis tão altos como aconteceu na primeira instância tributária. Nos últimos anos foram criadas equipas especiais de magistrados para lidar com as pendências........ No administrativo o número de processos pendentes nunca foi tão alto, mas não está a baixar. bretudo, do lado dos processos tributários. Equipas especiais Nos últimos anostêmvindo a ser tomadas algumasmedidasnosentido de reduzirpendências e desbloquear estestribunais, nomeadamentecomacriaçãode equipas demagistrados destinadas aassegurar a tramitação de processos mais antigos, entrados atédezembro de 2012.Aideia era que estas equipasfuncionassemporumperíodo excecional durante dois anos. Foramtambém tomadas algumasmedidasigualmenteexcecionais como, no caso dos processosfiscais, isenção de custas para desistênciadopedidoou a revisão oficiosa, por parte da Autoridade Tributária, de atos referentes a processospendentes,basicamente para averiguarse fazia sentido Página 16

17-05-2024 Meio: Imprensa País: Portugal Área: 1071,78cm² Âmbito: Economia, Negócios. Period.: Diária Pág: 14-15,1 ID: 111165516 2 mantero litígioa correrem tribunal (por exemplo,perante a possibilidade de entretanto terem sido alterados entendimentos ou tersurgido novajurisprudência). Ainda no Fiscal, verifica-se que os números referentes a 2020mostramqueosprocessos findossomaram mais de44mil, muito acima do quevinhasendo aregra, nunca superiora 20 mil. Apartirde 2021 osfindosrecuaram para números mais próximos dohabitualnestestribunais, na casa dos 15 mil. E assim se manteve, pelomenos, até ao ano passado em que no final do ano tinham sido dados como findos 15.745 processos na primeira instância tributária. Refira-seque foitambémlançado, em 2019, um regime que permitia a transferência de processostributários para a arbitragem,mas aadesãofoiresidual e a transferênciadeprocessostributáriospara a arbitragemtributária,noCentrodeArbitragemAdministrativa (CAAD). No anopassado, como Orçamento do Estado para 2024, esta última iniciativafoiretomada, prevendo-se que os processos de impugnação pendentes nos TAF e que tivessem dado entrada até 21 de dezembro de 2021 poderiam, independentemente do seu valor, transitar parao CAAD. Quanto aestamedida - que tinha uma restrição, na medida em que a transição não permite aescolhade árbitro, sendo este sempre designado porsorteio não há ainda nenhumbalanço. O atual Governo inscreveu no seuprograma algumasmedidas apensarna reduçãodas pendências, comouma “revisão das normas processuais”, incluindo nos processos administrativo e tributário“demodo a reduzir as situações em que, injustificadamente, épossível a apresentação de expedientesprocessuais com a única finalidade de atrasar a marcha do processo”. A pensar na “justiça económica” em particular, o Executivo pretende “criar unidades de recuperação de atrasos nosprocessos, priorizando os mais antigos” e “apoiar e fomentar a especialização dosjuízes, e não apenas dos tribunais, especialmente nas áreas de contencioso económico em transformação acelerada”. ■ 120,2 TAXA DE RESOLUÇÃO Mede a capacidade que os tribunais têm para responder aos novos processos. Em 2023, nos TAF, foram resolvidos mais do os que entraram. 29.608 PROCESSOS Número de processos tributários pendentes nos Tribunais Administrativos e Fiscais no final de 2023. É uma redução de 14,8% face ao ano anterior. Página 17

17-05-2024 Meio: Imprensa País: Portugal Área: 1071,78cm² Âmbito: Economia, Negócios. Period.: Diária Pág: 14-15,1 ID: 111165516 3 Justiça tributária Pendências fiscais caíram 15% no ano passado ECONOMIA 14 e 15 Página 18

A19 17-05-2024 Meio: Imprensa País: Portugal Área: 821,78cm² Âmbito: Informação Geral Period.: Semanal Pág: 22,1 ID: 111165634 1 Empresário aguarda por uma decisão da Justiça há mais de 27 anos Em causa está um concurso lançado pela Região Autónoma da Madeira para o exercício da atividade de inspeções periódicas de veículos. Fernando Tavares Pereira pede uma verdadeira reforma na Justiça. texto Sónia Peres Pinto empresário Fernando Tavares Pereira está à espera há mais de 27 anos de uma respostada Justiça. Em causa está um processo contencioso contra aRegião Autónoma da Madeira. «Trata-se de um exemplo daquilo que não pode continuar a passar-se na justiça administrativa portuguesa, pois é inaceitável e desprestigiante para o país que uma empresa tenha de percorrerum calvário tão grande ao longo deste tempo todo para defender osseus direitos perante uma atuação ilegal da administração pública», afirma ao Nascer do SOL. Perante a lentidão, o empresário apela ao novo Governo para «que tenha a ousadia de fazer reformas profundas na Justiça Administrativa para que situações como estaou outras idênticas não se repitam e que haja maiorrapidez», assim como «legislarsobre os processos de execução de sentenças dos próprios tribunais administrativos de maneira a que asindemnizações a que os particularestêm direito, por sentença transitada em julgado, possam ser determinadas em tais processos e não emprocessos autónomos de responsabilidade civil, os quais só farão prolongar inutilmente no tempo a realização da Justiça». Fernando Tavares Pereira não hesita: «A reforma daJustiçaAdministrativa não pode continuar a ser adiada, sendo absolutamente fundamental para a defesa dos direitos dos cidadãos bem como para o próprio prestígio do Estado e da confiança dos cidadãos no funcionamento dos tribunais administrativos, que, de uma vez, portodas, haja a coragem de enfrentar e resolver o problemadamorosidade e da ineficiência dajustiça administrativa em Portugal». O caso remonta a 1996, quando foi aberto concurso público para atribuição de uma autorização para o exercício da atividade de inspeções periódicas de veículos na região, ao qual concorreram nove empresas, entre elas a CIMA, que, segundo a comissão de avaliação das propostas, ficou em segundo lugar. A CIMA recorreu da decisão e a comissão acabou por elaborar um novo relatório final, igualando a sua proposta à que tinha inicialmente considerada vencedora, representada porAntónio da Silva Henriques. No entanto, para pôr um ponto final neste impasse, a comissão de avaliação das propostas propôs que fosse adjudicada a autorização para o exercício da atividade de inspeções periódicas obrigatórias de veículos na região da Madeira a António da Silva Henriques, em detrimento de Fernando Tavares Pereira, com o argumento de «ser a proposta que globalmente nos afigura a mais coerente e adaptada à realidade regional, apresentando soluções arquitetónicas para os centrosfixos, mais enquadráveis na paisagem, em contraponto com a solução de armazémpré-fabricados e aindao facto da instalação de um centro fixo emPorto Santo, que irá por certo minimizar alguns conflitos, dada a circunstância de aquela ilha possuir o parque maisidoso do arquipélago», revela o documento a que nosso jornal teve acesso. Umadecisão que acabou porser publicada pelo conselho do Governo da Madeira. A CIMA impugnou a resolução e, em 2008, o Tribunal Central AdmiIndemnização está calculada em 27 milhões, mas empresário ainda não recebeu nada nistrativo Sul procedeu à anulação da resolução da comissão de avaliação das propostas, por considerar que teria havido ilegalidade por parte do Governo Regional, uma vez que não teria sido tido em conta a idoneidade, a capacidade técnica e financeira dos candidatos e na decisão para desempatar as candidaturasfoi tido em conta «o critério com menos peso». No mesmo ano, a Região Autónoma da Madeira recorreu do acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul para o Supremo Tribunal Administrativo, que não foi provido, e de um recurso para o Tribunal Constitucional, que não foi conhecido, tendo transitado emjulgado em dezembro de 2014. A CIMA, em 2015, desencadeou umprocesso de execução do acórdão anulatório do TCA Sul contra o Governo da Região Autónoma da Madeira, com vista a ser concedida a autorização para o exercício da atividade de inspeção de veículos automóveis naquela região. No entanto, o tribunal entendeu que já não seria possível atribuir a autorização à CIMA, mas reconheceu que teria direito a receber uma indemnização, tendo notificado as duas partes para acordarem o valor. A CIMA voltou a recorrer desta decisão para o Supremo Tribunal Administrativo, que confirmou o acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 2021, mas dada a impossibilidade de exercer a atividade de inspeção técnica de veículos, esta deveria serlimitada temporalmente ao período que vai desde 1997, data em que a autorização devia tersido legalmente concedida à CIMA, até 2004, data em que entrou em vigor o decreto-legislativo Regional, o qual prevê que o exercício destaatividade dependa não só de autorização, mastambémde de novas condições e exigências. No seguimento deste acórdão, a CIMA requereu junto do Supremo Tribunal Administrativo a fixação da indemnização pela inexecução do acórdão do SupremoTribunal Administrativo Sul de 2008. Um valor contabilizado na ordem dos 27milhões de euros, a que deveriam acrescer os respetivosjuros de mora (atendendo aos anos entretanto decorridos, estamos a falar de um montante a rondar os 80 milhões de euros).» [email protected] T Tavares Pereira continua à espera de justiça Página 19

17-05-2024 Meio: Imprensa País: Portugal Área: 821,78cm² Âmbito: Informação Geral Period.: Semanal Pág: 22,1 ID: 111165634 2 À espera de uma decisão judicial há 27 anos Fernando Tavares Pereira junta-se aos defensores de uma‘verdadeira =*** reforma da Justiça’ Página 20

A21 17-05-2024 Meio: Imprensa País: Portugal Área: 182,7cm² Âmbito: Informação Geral Period.: Diária Pág: 19 ID: 111164857 1 Fiscais da Câmara suspeitos de corrupção ficam em liberdade Terão exigido e recebido dinheiro para fechar os olhos a ilegalidades figueira da foz O Tribunal de Instrução de Coimbra decidiu ontemlibertar os dois fiscais da Câmara da Figueira da Foz detidos pela Polícia Judiciária (PJ) de Coimbra por suspeitas de crimes de corrupção e abuso de poder, relacionados comobras. O inquérito tem mais dois arguidos. Segundo fonte da PJ, citada pela Lusa, além do termo de identidade e residência, 0 juiz determinou, como medida de coação, a suspensão de funções dos dois arguidos que ficam igualmente proibidos de contactar com os outros arguidos no processo e com as testemunhas que constam do mesmo. Durante o primeiro interrogatório judicial, os doisfuncionários públicos optaram por não prestar declarações. Ambos os fiscaissão suspeitos de terpedido e aceitado vantagens indevidas para não cumpriremaquelas que seriamassuasfunções, no âmbito de processos de construção, revelou a PJ emcomunicado. O modo de atuação dos suspeitos passava, alegadamente, pela exigência dequantias monetárias na sequência de pressões no âmbito de procedimentos relacionados com projetos de obras. No decurso da investigação, os inspetores da Diretória do Centro da Polícia Judiciária deram cumprimento aoitomandados de busca domiciliárias e não domiciliárias tendo recolhido documentação.• Página 21

A22 17-05-2024 Meio: Imprensa País: Portugal Área: 40,6cm² Âmbito: Informação Geral Period.: Diária Pág: 44 ID: 111164872 1 Tribunal Europeu condena prisões Portugal voltou a ser condenado peloTribunal Europeu dos Direitos Humanos devido às más condições do Estabelecimento Prisional de Lisboa (EPL), tendo de pagar quase 25 mil euros a dois cidadãos. A queixa foi apresentada por Plácido Carvalho, que esteve detido no EPL entre novembro de 2020 e junho de 2023, e por Rogério Ferreira, que permaneceu naquela prisão entredezembro de 2020 e fevereiro de 2023. Página 22

A23 17-05-2024 Meio: Imprensa País: Portugal Área: 334,95cm² Âmbito: Informação Geral Period.: Diária Pág: 17 ID: 111164913 1 Proposta ainda longe do exigido por guardas Sindicato dos Guardas Prisionais descontente com valores de suplemento de risco indicado FORÇAS DE SEGURANÇA A ministra da Justiça apresentou ontem aos guardas prisionais a mesma proposta de suplemento de risco apresentada na véspera aos polícias, com valores que os sindicatos rejeitam, insistindo numsuplemento de 15% do vencimento do diretor da Polícia Judiciária. À saída da reunião com a ministraRitaAlarcãoJúdice, 0 dirigente do Sindicato Nacional do Corpo da Guarda Prisional, Frederico Morais, manifestou descontentamento com a proposta, mesmo reconhecendo que “melhorou um bocadinho” face aos valoresiniciais, apresentados na primeira reunião negociai. A proposta, que aumenta em75 euros a anterior, prevê que o suplementoseja de 14% do vencimento para comissários, de 12% para chefias e de 10% para guardas, indexado ao vencimento-base do diretor nacional da PSP. “NÃOACEITAMOS” “Fizemos questão de dizer à senhora ministra que não aceitamos.Éuma ronda negociai, já temos reunião marcada para dia 27. (...), vão analisar a nossa proposta. Nós voltámos a insistir nos 15% do índice 115, ou seja, do vencimenFrederico Morais foi eleito com 993 votos to do senhordiretorda Polícia Judiciária, para todos, nós exigimos não haver separação de categorias”, disse Frederico Morais. O dirigente sindical disse que a vontade dos sindicatos é negociar, não entraremconflitos, esperando “boa vontade do Ministério da Justiça e do Governo para resolver os problemas”. Porém, “se não resolverem, está nas mãos dos guardas prisionais” decidir eventuais protestos, alertou.» SINDICATÕ] Frederico Morais vence eleições conturbadas A lista liderada por Frederico Morais, que ocupava o cargo de tesoureiro, venceu anteontem as eleições para o Sindicato Nacional do Corpo da Guarda Prisional, com 993 votos contra os 788 votos da lista liderada por Jorge Alves. Chega assim ao fim um processo conturbado, que envolveu pedidos de impugnação e queixas em tribunal por parte da lista de Alves que, depois da derrota, em 2020, tentou, sem sucesso, voltar à liderança. Página 23

A24 17-05-2024 Meio: Imprensa País: Portugal Área: 477,05cm² Âmbito: Informação Geral Period.: Diária Pág: 19 ID: 111164855 1 Pagou 30 mil euros para vídeos íntimos não irem para a net César Castro [email protected] extorsão Um homem do Cartaxo fez queixa contra desconhecidos por extorsão, depois de ceder a ameaças sobre a partilha de imagens intimassuas e transferir mais de 30 mil euros para três contas. O Ministério Público propôs a apreensão destas contas, o que não foi autorizado, na semana passada, pelo Tribunal da Relação de Évora. Apóstertrocado no Messenger, com supostas mulheres, mensagens, fotografias e videos de teor sexual, em que também mostrava a cara, o homem começou a receber de três números, no WhatsApp, telefonemas e mensagens coma ameaça de que asfotografias e os videos seriam divulgados, caso não efetuasseváriospagamentos. Os números de telefone associados àquelas contas WhatsApp tinham o indicativo deAngola. Receando que os suspeitos concretizassem as ameaças, o ofendido fez transferências para várias contas bancárias, no valor total de 33 900 euros. Uma delas ainda foi revertida e aquele conseguiu recuperar cinco mil euros. Arrependido de ter cedido, o homem apresentou queixa contradesconhecidos. Na sequência disso, o Ministério Público entendeu solicitar a apreensão dos saldos existentes nas contas bancárias paraonde tinham sido feitas as transferência. Mas viu o requerimento ser indeferido, a 15 de fevereiro, pela juíza de instruçãocriminal doTribunal de Santarém. MENSAGENS APAGADAS Inconformado com a decisão, o Ministério Público recorreu para a Relação de Évora, que manteve a decisão dajuiza de Santarém. Juízes recusam para já apreender saldos de contas bancárias para onde a vítima enviou o dinheiro ALERTA | Queixas aumentam A PJ tem alertado para o aumento significativo de queixas por crimes de devassa da vida privada e extorsão associados ao uso dasredessociais na Internet. Efeito devastador Este tipo de criminalidade, de carátertransnacional, tem um “efeito erosivo” sobre a confiança dos cidadãos nas estruturas da rede de internet e um efeito psicológico altamente devastadorsobre as vítimas, diz a PJ. Homem transferiu 33 900 euros para três contas Em acórdão de 7 demaio, osjuízes desembargadores RenatoBarroso,Maria Gomes Perquilhas e Filipa Costa Lourenço afirmam que se, por um lado, há mensagensque parecemir ao encontro da invocada extorsão por motivos de cariz sexual, outras háque podem suscitar dúvidas sobre tal enquadramento, “cabendo porisso ao ofendido prestar os devidos esclarecimentos, explicar o seu teor e, já agora, a razão pela qual apagou algumas mensagens porsi enviadas aos destinatários da alegada extorsão”. Osjuízes entendem que só após tais esclarecimentos se poderá equacionar a medida cautelar, promovida pelo Ministério Público, de apreensão dossaldos das contasbancárias, cujos titulares ainda não são conhecidos nos autos, assinalam. • Página 24

A25 17-05-2024 Meio: Imprensa País: Portugal Área: 1254,9cm² Âmbito: Informação Geral Period.: Semanal Pág: 23 ID: 111165136 1 Como o organizador dos subornos do BES na Venezuela está a salvo no Dubai Investigação Emirados protegem património de português que ajudou Salgado a pagar $214 milhões a homens de Chávez MicaelPereira P ara quem acredita que o dinheiro traz felicidade não importa o quê, certas oportunidades podem parecer irrecusáveis. João Alexandre Silva sempre foi um assalariado e tinha quase 50 anos quando a sua oportunidade chegou. Era na altura diretor-geral da Sucursal Financeira Exterior (SFE) do Banco Espírito Santo (BES) no offshore da ilha da Madeira, onde muitos clientes ricos da América do Sul, África do Sul e Angola tinham contas bancárias. Por causa da influente comunidade madeirense na Venezuela, cultivava bons contactos entre a elite de Caracas e foi por isso escolhido pelo banqueiro Ricardo Salgado, no início de 2009, para consultor do Espírito Santo Bankers Dubai (ESBD). Era por aí que o dinheiro teria de circular. Segundo o Ministério Público, com a ajuda de João Alexandre Silva, entre 2009 e 2014 Salgado pagou 214 milhões de dólares em subornos a funcionários e governantes da Venezuela a troco de garantirem entradas frescas de grandes somas de dinheiro no BES por parte do regime de Hugo Chávez. Entre os venezuelanos alegadamente subornados nesse esquema estão Rafael Ramirez, antigo ministro do Petróleo e ex-presidente da PDVSA (Petróleos de Venezuela SA), e Nervis Villalobos, antigo vice-ministro da Energia. O inquérito-crime sobre as relações entre o BES e a Venezuela foi concluído em julho de 2023, não havendo ainda previsão de quando é que poderá ir a julgamento. Silva responde por 20 crimes de corrupção ativa, 20 de branqueamento de capitais e um de associação criminosa, todos eles em coautoria com Ricardo Salgado e com três funcionários do Grupo Espírito Santo (GES) na Suíça e no Dubai. Nenhum dos venezuelanos foi acusado. Pelos serviços prestados a Salgado, o gestor bancário recebeu quase oito milhões de dólares na Suíça e nos Emirados Árabes Unidos (EAU), incluindo um crédito imobiliário de 1,9 milhões de dólares atribuído por um dos bancos do GES, o ES Bank Panamá (ESBP), nunca pago de volta, e que serviu para comprar um apartamento no Dubai em 2013, quando Silva obteve o estatuto de residente nos Emirados. Numa investigação liderada pelo consórcio OCCRP e pelo jornal norueguês “E24” a partir de uma fuga de informação partilhada pela organização sem fins lucrativos C4ADS sobre centenas de milhares de propriedades no Dubai, e batizada de Dubai Unlocked, o Expresso identificou João Alexandre Silva entre os 334 cidadãos portugueses que eram donos de imóveis entre 2020 e 2022 naquela cidade. O imóvel de João Alexandre Silva referenciado no Dubai Unlocked não é o mesmo que foi comprado com o empréstimo concedido pelo ESBP. Na fuga de informação, o português está identificado como o dono de um apartamento de 100 metros quadrados num edifício, o DAMAC Heights, junto à Dubai Marina e em frente à Palm Jumeirah, uma das ilhas artificiais da cidade que foram construídas em forma de palmeira. Silva, que não respondeu às perguntas do Expresso, deixou recentemente de ser dono desse apartamento, de acordo com uma pesquisa no registo predial do Dubai. Continua, no entanto, a residir nos EAU. Isso foi confirmado pelo seu advogado, Artur Marques. No processo-crime do BES/Venezuela, Silva surge com a sua residência oficial noutra morada: um apartamento de mais de 270 metros quadrados na Infinity Tower, também conhecida como Cayan Tower, um arranha-céus de 75 andares com um design original, como se o prédio tivesse sido torcido por mãos gigantes. A única propriedade que os procuradores portugueses identificaram como sendo de João Alexandre Silva foi o tal apartamento, adquirido em agosto de 2013 com o crédito do ESBP no Panamá, em nome de uma companhia incorporada na Jebel Ali Free Zone, um dos centros offshore do Dubai. A companhia tem as suas iniciais: JAS Property Limited. O Expresso confirmou no site do registo predial do Dubai que essa empresa se mantém como dona de imóveis na cidade. O apartamento comprado por Silva através da JAS Property Limited fica num complexo residencial, a Tiara Residences, dentro da ilha artificial de Palm Jumeirah. Uma fortuna instantânea Além deste património imobiliário, a equipa do Departamento Central de Investigação e Ação Penal (DCIAP) responsável pela investigação ao BES conseguiu determinar a existência de várias contas bancárias de que Silva foi beneficiário. Em apenas nove meses, entre agosto de 2013 e maio de 2014, 3,65 milhões de dólares foram transferidos de uma companhia offshore controlada pelo GES, a Shu-Tian, para contas do gestor bancário português no Emirates NBD, um dos principais bancos do Dubai. Essas contas eram controladas por si através de outra companhia offshore, a Cronus Enterprises. Houve ainda €440 mil de transferências para uma conta sua no ESBD em 2013. Ou seja, no intervalo de menos de um ano, e em plena derrocada do BES, o português recebeu um mínimo de quatro milhões de dólares em contas bancárias no Dubai, além dos 1,9 milhões de empréstimo a fundo perdido com que comprou o seu apartamento na ilha de Palm Jumeirah. Um pé de meia suficiente para, com apenas 53 anos, não ter de se preocupar mais com dinheiro. Sem cooperação judicial Em janeiro de 2018, os procuradores do DCIAP escreveram uma primeira carta rogatória às autoridades dos Emirados. O contexto era difícil, pois não havia — e ainda não há — nenhum acordo de cooperação judicial entre os dois países. O pedido foi classificado como “urgente e confidencial”. Queriam acesso aos extratos bancários de contas detidas pelo português no ESBD, no Emirates NBD, no Standard Chartered Bank e no Mashreq Bank. O Ministério Público promoveu o arresto de vários ativos do gestor bancário e entre esses ativos estava o apartamento em Palm Jumeirah. A carta enviada para o Ministério da Justiça dos EAU foi respondida em julho de 2018. Na resposta, as autoridades no Dubai queixavam-se da ausência de alguns elementos formais. Entre eles havia o problema de as páginas da carta não estarem carimbadas e assinadas. Em novembro de 2018, o DCIAP voltou à carga com um novo pedido, indo ao encontro das exigências apresentadas. Mas em julho de 2019, na resposta, o Ministério da Justiça dos Emirados insistia nos mesmos pontos, como se eles não tivessem sido satisfeitos. A correspondência evoluiu de forma estranha e inesperada. Em novembro de 2020, em reação a um terceiro pedido de Portugal, os EAU reclamavam algo que não tinham mencionado antes: os papéis tinham de ser traduzidos em árabe — e não em inglês. Apesar de Portugal ter enviado toda a documentação no formato exigido em agosto de 2022 já pela quarta vez, os Emirados voltaram a recusar o auxílio. Insistiram com os mesmos pontos e acrescentaram um novo: eram necessárias cópias dos passaportes dos beneficiários das contas bancárias mencionadas no pedido. Essa questão nunca tinha sido levantada antes. Em janeiro de 2023, na sua quinta carta rogatória sobre o assunto, a diretora do Departamento de Cooperação Judiciária e Relações Internacionais da Procuradoria-Geral da República (PGR), Joana Gomes Pereira, decidiu mudar a estratégia e enviou a documentação traduzida para inglês, requerendo que essa tradução fosse aceite “por motivos de reciprocidade, uma vez que o pedido nº 3975/2022, enviado por Abu Dhabi às autoridades portuguesas em inglês e sem tradução para português, foi também aceite”. Porém, no mês seguinte os Emirados responderam com o mesmo que tinham exigido antes. Nos autos do processo BES/Venezuela a troca de correspondência terminou aí. Joana Gomes Pereira esclarece ao Expresso que ainda houve uma sexta carta rogatória enviada por Portugal, que ficou até hoje sem resposta do Dubai. “Parece-me evidente que este renovar de motivos, de tipo formal, para não encetar o procedimento de cooperação visa objetivamente a impossibilidade de este alcançar um resultado, positivo ou negativo.” Se João Alexandre Silva for condenado em tribunal a uma pena de prisão e à entrega de património, e isso resultar em novos pedidos aos EAU — desta vez de apreensão de bens e de extradição —, a responsável pela cooperação judiciária na PGR vê como “remota a possibilidade de, na ausência de instrumento internacional em matéria de extradição ou de apreensão e partilha de bens, ser alcançado qualquer um desses objetivos”. Nos últimos três anos, de 2021 a 2023, segundo a PGR, Portugal enviou 17 pedidos de auxílio judiciário aos Emirados e até agora nenhum deles foi executado, sendo que quatro deles ainda não obtiveram qualquer resposta. Há um padrão de comportamento: são sistematicamente levantados problemas formais, que acabam por arrastar a troca de correspondência e levar os procuradores portugueses a desistir. Por enquanto, para quem quer fazer dinheiro não importa o quê o Dubai é ainda a terra das oportunidades. Com Miguel Pereira Santos [email protected] João Alexandre Silva entrou no BES, na Madeira, em 1994. Começou como subdiretor do departamento de clientes particulares ILUSTRAÇÃO JOÃO CARLOS SANTOS PELOS SERVIÇOS PRESTADOS A SALGADO, O GESTOR BANCÁRIO RECEBEU QUASE $8 MILHÕES NA SUÍÇA E NOS EMIRADOS AS AUTORIDADES DOS EMIRADOS RECUSARAM SEMPRE PRESTAR AUXÍLIO E À SEXTA VEZ DEIXARAM DE RESPONDER Página 25

A26 17-05-2024 Meio: Imprensa País: Portugal Área: 3483,2cm² Âmbito: Informação Geral Period.: Diária Pág: 4-7,1 ID: 111164761 1 FranciscaVanDunem "A reparação faz-se peladignificação dosherdeirosdos processos coloniais, das comunidades quevivemhoje aqui emPortugal" ENTREVISTA DN TSFAprocuradora eex-ministradajustiça não vê o "Manifestodos 50" como uma afronta ao Ministério Público. Sobre a demissão deAntónioCosta, que nãoestranhou, nota que não há "suspeitos" no Processo Penal e que a referência no comunicado da PGR só podesignificar que é arguido. Fala deAngola, da reconciliação e doque pensada reparação histórica. TEXTOS VALENTINA MARCELINO E NUNO DOMINGUES (TSF) FOTOS PAULO SPRANGER /GLOBAL IMAGENS Nestasemanafoirecebidopelo Presidente da República umgrupo de representantesdos subscritores do designado"Manifestodos 50" por uma reforma na Justiça. Como mulhercomcarreiradevida na Justiça, procuradora e ministra, subscreveas preocupaçõestraduzidasnestedocumento? Habitamos atualmenteem sociedades dedesconfiança e de conflito. Existia, subjacente a isto, um conflitoqueexistehá muito tempo entre o poder judicial e o poder legislativo e executivo.Temos claramenteuma relação dedesconfiança.Vivemos. infelizmente, uma sociedade nessa perspetiva de enfrentamento e não tivemos interlocutoresàalturado diálogo que era necessário paradesfazer este nó. Estemanifesto é um manifesto dedesconfiança e acaba por ser o clímaxdesse ambiente de guerra surda existente emambas as partes. Percebo que há pessoas das mais variadasorigens, comas mais diferentes preocupações. Não é possíveldizerque são todas pessoas interessadas em processos. Provavelmente também nemtodasas afirmaçõesque fazem serão justas. Mas têmtodo o direito a exprimiroestado dedesconfortogeral em termos sociaiscomalgumas coisas que se passam na área da justiça e acho que os agentes da justiçatêmtodoo interesseemclarificar o que se passa e eventualmente atéemfazeremumaavaliaçãodaquiloque tem sido oseuposicionamento nestes anos e das razõesquenos levaramaesteestadodas coisas. Há vontadedeafrontar? Não falaria numa vontade de afrontar, acho queé a desconfiançaquedepois geracomportamentos que são comportamentos de enfrentamento.Acho queprecisaríamos de ter uma maior aproximação. porque aConstituição fala de separação, mas falade interdependênciados poderesdo Estado. Ediriaque sehouvesseumamaior preocupação em explorarum poucoa dimensão da interdependência e em qualquer das partes conhecer melhora outra, estou convencida que provavelmente teríamos chegado a um melhor porto. E acha queeste documentoé mais contra a forma comoé exercido o poderdo MPoucontraoMP? Não diria queseja um documento contrao Ministério Público (MP), não sejamos também fatalistas e não há nada trágico nisto. Acho que essedocumento écontraaforma comoessegrupo de pessoasvê a açãodo MP.Acho queo MPtinha todo o interesseemqueestasquestões fossemaprofundadas no sentido de se perceber as razões pelas quaisosmagistradosagem de certa maneira e essa compreensão também tem de existir. Há aqui umafalhaao nível do diálogoinstitucional. Não acho que os magistrados devam falar, mas achoque ao níveldas cúpulas temdehaver efetivamenteumamaiorcapacidadedediálogo. Agora, estamos todos aqui a falar de quê?Estamos a falardo interessepúblico e do bem comum.Quandofalamosdejustiça édisso que falamos, quando falamos do Governodanaçãoédisso que falamos, quando falamos do Parlamento da nação também é disso que falamos. Portanto, se estamos todos de facto orientados para omesmo objetivo, háumnível de governança que tem de ser relativamente comunicável. Fezcarreira como magistradado MPefoijá governante, ouseja,já estevedessesdois ladosque estavaa descrever. Queconclusõesé quetirada intervenção do MPno processo que levou àdemissãodo “A partir do momento em que aparece uma referênciapública de o primeiro-ministro poderestarenvolvido numprocesso, significará que há condiçõespara o constituirarguido.” primeiro-ministro, AntónioCosta? Compreenderáque sou magistrada e tenho o deverde reserva. Não posso nem devo pronunciar-me sobreo processo emconcreto.Isso não significa que os magistrados nãodevam terliberdade deexpressão. Estamosa falardeuma dimensão diferente. Apesarde dizerqueodever dereserva nãolhe permitefazercomentáriossobrea intervençãodoMP,do pontodevistade umaavaliaçãopolítica, digamos assim, uma vez que já exerceu tambémocargode ministra da Justiça, o primeiro-ministrofezbememdemitir-se? O que lhe posso dizer é que qualquerpessoa, penso eu, que leve a política a sério, quesejadefacto um políticoquesepreocupecomaimagemeadignidadedo cargoecomo bemcomum, naquelecontexto, se demitiria.Àluzdosdadosquetenho da personalidadedodoutorAntónioCosta, comquemtrabalheino 21" GovernoConstitucional, estranharia muito eficaria mesmo muitosurpreendida seelenãoo fizesse. Achoqueseumprimeiro-ministro, seadeterminadaalturaésuspeito - emboraem Portugal não tenhamos afiguratécnicade suspeitonoCódigodeProcessoPenal- aquiloquetePágina 26

17-05-2024 Meio: Imprensa País: Portugal Área: 3483,2cm² Âmbito: Informação Geral Period.: Diária Pág: 4-7,1 ID: 111164761 2 moséum arguido.Ea partirdomomentoemqueoprimeiro-ministro éreferido numcomunicado, issosó pode significarqueele éarguidono processo.Porque seforsuspeito,então não faz sentido referi-lo, nãoé? Porque o suspeito não existe tecnicamente. Portanto,Apartirdo momentoem que apareceumareferênciapúblicadeo primeiro-ministro poder estar envolvido num processo, significará quehácondições para o constituir arguido. E nessamedidapensoqueadignidadeda própria função imporiaque qualquerpessoade bemseretirasse, nãoé? Entãooparágrafoéfatal. O parágrafodocomunicadoéfatal. Em tennosobjetivos sehouvesse eventualmenteumamaiorperceção dos deveres e até mesmo do posicionamento institucional dos vários intervenientes, seria perfeitamentepercetível que aquilo iria acontecer. Reparem, se eu imagino, porexemplo, uma situação em queumprocurador-geraldaRepúblicatem notíciadequefoi participado ou houve uma participação contraele envolvendo a prática de um crimedecorrupção etem também noticiadequequem é competente paradesencadearo proce- “Admitir que existe uma hierarquia e que nãopode ter nenhuma intervenção processual, é uma desconstrução do que está no estatuto e do queprevê a constituição." dimento consideraque há ali razões para desencadear o procedimento, o que éque faz? Não sedemite?Acho quesim, que sedemite. Não é eleque está em causa, mas está em causa a instituição. Já temos o ambiente suficientemente envenenado no quediz respeito à dignidade das instituições, no que diz respeitoà própriautilidadedas instituições eao trabalho e serviço que elas devem prestar à sociedadena sua globalidade. E, portanto, aspessoasqueocupamlugaresnas instituições devem ter claramente umapreocupação com elas, mas em primeiro lugar preocupar-se emdefiniras instituições. Eàsvezes isso implica, emcertas alturas, que as pessoas assumamo afastamento delasparanão contaminar. Masachaquea procuradora-geral da República (PGR)seexcedeu? Numcenárioem que oex-primeiro-ministro nãovenhaa serarguido, comoéqueficaa situaçãoda procuradora-geralda República? Não quero pronunciar-me. Como sabem, tenho responsabilidades ao nível da nomeação da senhora PGRe, portanto, acho queporuma questão de cortesia nãodevo pronunciar-me sobre os atos da senhoraprocuradora-geral. Mantinha aescolhaquefezna participaçãoqueteveno processo? Oquepossodizeréo seguinte: um PGR deve ser alguém que tenha competências técnicasdo ponto de vista jurídico e que tenha competênciasde direção, porque é alguém que vai dirigirumacomunidade de magistrados, mas que também deve ter competências institucionais. Portanto, perceber a sua dimensão institucional do papel eagiremconformidadecom isso. Quando se escolhe alguém, procuramos alguém que tenhade reuniressesrequisitos, depois se na prática isso severificaounão, éum dado quenão temos no presente, quesó o futuro é que nos podedevolverarespostaaessaquestão. A procuradora vai sersubstituída em outubro. Noatualcontexto, que perfiléqueseriao melhor? Mais próximode Lucilia Gagoou da ex-procuradora Joana Marques Vidal, porexemplo? Não faço contraposição entre as duaspessoas. Éverdadeque o lugar da PGR, como qualquer lugar, acabapor ser influenciado pelas características pessoaisde quemo exerce, mas diriaqueesteslugares, mais do que as pessoas, têm a ver comafunção. Écurioso, porquedo pontode vistada legislação, nem sequeréobrigatórioqueo PGRseja nemummagistrado, nem sequer um jurista. Provavelmente poderia ser uma pessoa de bem, alguém em quema sociedade confiasse o suficiente. Nunca aconteceu, no entanto. Dequalquermodo, como disse e reitero, aquilo que consideroé queoPGRdeve seralguémque tenha elevadas competências técnicas, porquenão é possível dirigir senãotivermosodomíniodasmatérias que são trabalhadas pelas pessoas que dirigimos. Depois é precisoque se saiba dirigir. É preciso assumir a direção, é preciso tomardecisões. E sobretudo que resolva a questão da decisão hierárquica, que essa éuma dimensão muito importante. Em terceiro lugar, alguém que tenha bem presente a componente institucionaldaquele lugar. Doponto de vista da hierarquia do Estado, a posição do PGR foi muito degradada. mas o PGR, em boaverdade, seria um par do Presidentedo SupremoTribunal de Justiça. Compartilha do exercício do poderjudicial, na medida em que o MP é que toma a iniciativa, sobretudo na área penal. Umadascriticasquetem sidofeita àatual procuradoraéoseu siléncioeausência em momentoscríticosemqueera necessário haver explicações. O procurador-geral da República decide ele próprio os momentos em que deve falar e os momentos em quedeve calar-se. Diria que é preciso termos também atenção que aquele lugar éumlugar extremamentedifícil. Deixemos claro, éumlugardemuitaconflituosidade em que alguém tem de enfren- “Nãohá melhor reparação do que o avanço em termos de respeitopara os direitosfundamentais das comunidades oriundas desses países onde se foram praticadas essas ações." tar tensões. Tensões de sentidos diferentes. E, portanto, essa pessoa que estánessa situação, obviamente tem de saber a cada momento, tem de decidir a cadamomento, se fala ou se não fala. Há pessoas que falam mais, outras que falam menos.Agora, do ponto de vista do sistema e do meu ponto devista, o sistemasó ganha em abrir. O sistema só ganha em reduzir osníveisde opacidade. O sistema só ganha em explicar. O sistema só ganha se os cidadãos compreenderem as razões e perceberem o que está a ser feito e porquê. Porque de outramaneira criamos aqui um nó, que já é um nó de incompreensão dos cidadãos relatívamente àquilo que se faz no sistema de justiça e, num certo sentido, acabamos também por desvalorizare descredibilizar o próprio sistema. Porque é um sistema que é opaco, que não se percebe, que parece agirdiferenciadamente, com impulsos que não são compreensíveis, que não se consegue racionalizar. Nessa perspetiva, acho que só se ganha em reduzir a opacidade. Só se ganhano esclarecimento. Seéa própria pessoa, se temdepois alguém que faz isso pelapessoa, isso depois é outro aspeto.Agora, a comunicação é vital. Aliás, devo dizer-lhes que Cunha Rodrigues, que do meu ponto de vista foi o melhor Procurador-Geral da República que este país teve, esteve muitos anos no cargo, mas é uma pessoa de uma enorme diferenciação. Percebeu, nos anos 90. a necessidade dacomunicação. Recordo-mequeele fezaté umas jornadas sobre comunicação sociale justiça que estão, aliás, numa pequena edição e isso foi nos anos 90. em que se juntou com os jornalistas. com pessoasda comunicação, para percebermos em que medida équenospodíamos auxiliar reciprocamente, transmitindo a informação que era possível transmitir sem violação de segredos e falando umalinguagemque os jornalistas percebessem eque continua na página seguinte Página 27

17-05-2024 Meio: Imprensa País: Portugal Área: 3483,2cm² Âmbito: Informação Geral Period.: Diária Pág: 4-7,1 ID: 111164761 3 continuação da página anterior funcionassem, no fundo, como mediadores entre o sistema de justiça e os cidadãos emgeral. Nesse aspetoaatualProcuradora ficou aquém nessa expectativa da comunicaçãoeclarificações? Cada PGR faz oseuprópriojulgamento arespeito do modo como comunica. Do meu pontodevista, oPGRnão podeexpor-secomunicando todos osdias, não pode banalizar a comunicação. Agora, quando estão emcausa questões comdeterminado nível derelevância, questõesquesão críticas, que afetam outros sistemas, que afetam a atualidadedo sistema político ou, eventualmente, noutro tipo de situações de igual gravidade, aí sim, ai acho que épreciso falar, aíacho queé preciso explicar às pessoaspara que elas percebam o que éque está a acontecere porqueéque o MPestá a agir de umadeterminada maneira. Fala-se muitoda autonomia do MP. Noseu entender, quais devem seros limites? A autonomia consagrada para o MR tem duas dimensões: uma externa euma interna.Aautonomia externaprende-se comapossibilidade de o MP não ser afetado ou não ser importunado pordecisões externas. Recordo, nomeadamente. que antes do 25 deAbril o MP não tinha autonomia edependia diretamentedoministro da Justiça dequem recebiaordens e instruções. O 25 deAbril quebra esse paradigma, e o MP passa a terautonomia em relação ao poder político. Nestemomento, aintervenção do poder político limita-se à nomeaçãodo PGR. proposto peloGoverno enomeado pelo Presidente da República, ehá essa dimensão da autonomia, embora muitasvezes apareçam vozes que querem pôrem causa a autonomiado MP de cada vez quehá alguma coisa que não correbem. Ou seja, nãoestáem risco. Não, nãohá nenhuma razão para entenderque a autonomiado MinistérioPúblico estáemrisco. Econcorda com oatual estatuto? Não.O estatuto, de facto,temuma norma novaquepermitiu a alguns magistrados a leitura de que a intervenção da hierarquia não era “Tive ambição a mais, aquilo quepensava na altura que o mecanismo devia fazer era claramente um trabalho de militância anticorrupção." possível relativamentea processos em concreto, a não serno despachodearquivamento, porqueessa intervenção está expressamente prevista no Código de Processos Penais. Mas, sejamos claros. Por um lado, a Sra. procuradora-geral da República pediuum parecerao ConselhoConsultivo da Procuradoria-GeraleoConselhoConsultivo,num parecerquecreio que terá recolhido quase unanimidade, e que veio dizerque a hierarquia do MPsemantinha equese mantinha relativamente a processos concretos. Esse parecer foi impugnado.A Sra. procuradora-geraldaRepública, combasenisso, emitiu umadiretiva para ser seguida por todos os magistrados e o sindicato impugnouadiretiva. Mas ofacto deo sindicato ter impugnado a diretiva não significa queelanão esteja em vigor.Aimpugnação não tem efeito suspensivo, e, portanto, a diretivaestá plenamente em vigor. Edepois também háuma coisa que se devedizer. OMPéuma instituição hierarquizada. Éissoqueresultada concessãoedalei.Ahierarquia não penso que sirva paradizercomoé que as pessoasvão vestidas, a hierarquia não é isso. Éverdade que a hierarquiadoMPéumahierarquia diferenteda dos funcionários, na medida em que o modelo de ordens eomodelo de instruções éalterado por referência à condição particulardeummagistrado, mas é indiscutívelqueadmitirqueexisteumahierarquia e que ahierarquia não pode ternenhuma internação processual, para mim, é uma completa desconstruçãodaquilo queestá no estatuto edaquilo queprevê aConstituição. É um modelo novo, um outromodelo. Noseu mandatocomoministra da Justiça foi aprovadaem 2021 aprimeira Estratégia Nacional de Combateá Corrupçãoe umdos instrumentos queestava previsto erao mecanismodecombateà corrupção (MENAC), com poderesque para lá de multarentidadesquenãotenham planosde prevençãodecorrupçãopode ir ainda alémdisso. Contudo, nãose tem sentidoque algotenha sido feitonesta matériaou asferramentastenhamsido utilizadasna sua plenitude. Sentealgum tipode frustração pelosresultados quea estratégiatem dado à sociedadee àJustiça? Estamosno início de 2024.0mecanismo tem apresentado relatóriosanuaisdasuaatividade emque basicamente falavadasquestões relacionadas comasua instalação. Acho que épreciso dartempo para que as coisas aconteçam. Dequalquer modo, devo dizer quepenso queo mecanismo precisariadeganhar mais influência em termos sociais e institucionais. Falta oquê? É lei? É funcionamentodasváriasáreas? Não, o mecanismo momento está operacional, está a funcionar, mas tem um défice ao nívelde funcio- “Oparágrafo do comunicado éfatal. Se houvesse uma maior perceção dos deveres dos vários intervenientes, seria perfeitamente percetívelque aquilo iria acontecer." “Criámos uma espécie de plataformade anjos íntegros, quesão pessoas quefalam sistematicamente da corrupção dos outros. Para quem todas as outraspessoas são ímprobas, são corruptas." nários. Quando o mecanismo foi criado estava completamenteafastado da mente de quem o criou com aquela ideia de burocratização.Alógica não é uma lógica burocrática.Alógica nãoémaisum elefantebrancaAlógicaéquasede um militante anticorrupção que chega ali, que temas ferramentas, porque alei lhe dizque tem esses poderes e quepode teruma equipa, que até pode seruma equipa relativamente pequena, e aquilo que tem de fazeré aplicar, porum lado, o regime geral de prevenção da corrupção. Depois, por outro lado, agir em termos de campanhas públicasanticorrupçãaEagir onde?Agirnasescolas,nosprogramas escolares,trabalharcomasestruturasdo Estadoque são responsáveispelaformaçãoe pelaadmissãodepessoas. Diriaquenaaltura, provavelmente, tive ambição a mais, aquilo quepensava na altura que o mecanismo devia fazer era claramente um trabalho de militânciaanticorrupção. Percebo que, provavelmente,tambémacircunstância de um modelo de recrutamento depessoas paraomecanismo tenhatornado mais complexo oumaisdifícil a açãoquotidianado mecanismo.Aexpectativa que tenho é que, à medidaque o tempo for passando e se for avançando umbocadinho mais, aprofundandoum bocadinho mais aquilo que são as missõesdomecanismo isso mude.Também, francamente, estamosafalardefuncionamentode umano.Vamos esperarumpouca Funcionará maisemtermosde prevenção, oreforço, o maiorreforçodesempre paraa Policia Judiciária (PJ), que aisim os resultados vãoser maisvisíveis? Eles trabalhamemcampos diferentes. Estamos aqui a falarda PJ. que. obviamente, quando o reprime, também previne, porque há umaprevençãogeral. Háumaprevenção geral que resulta do receio daperseguiçãopenaledapunição. Mas esta outra prevenção que o mecanismo faz, repare, vivemos num pais emque todaagente fala de corrupção. Como é que se mede?Quedadosé quetemos?Éa perceção. Nós vivemos combase na perceção. E a ideiado mecanismo também eraque omecanismo pudesse recolher informaçãoetratar, para quenão só internamente tenhamos umanoção daquilo que acontece nessa áreada corrupção eda criminalidade conexa, como também para termos capacidade de resposta relativamente ao reporteque muitas vezes temosde fazeras instituições estrangeiras das quais somos parte. Nós somos partedoGreca partedeoutras instituições às quais temosde reportar, temos dedar informaçãa E um paisnãopode continuaraviverdo palpite. Masnãoacha queesseambiente está a densificar-se ainda mais? Ou seja, quehá tendência aagravar-se? Falardeseranticorrupçãotambém rende. Criámos uma espécie de plataformade anjos íntegros, que são pessoasque falam sistematicamente da corrupção dos outros, para quem todasasoutraspessoas são ímprobas, são corruptas, não é? E obviamente quem define quem é corrupto e não corrupto, são de facto essas pessoas, que têm para si, a reserva da definição do queé integridade.Também há interesses associados a isso, porque isso também define carreiras. Há pessoas que vivem disso. E a partir do momento emque isso quase se profissionaliza,temos tambémde questionaras respostasqueaparecemdesse lado. Nasceu em Angola, suponhoque temacompanhadoa questãodo debatequefoi aberto nofinal de abril peloPresidenteda República sobreodeverde reparação dos colonizadores aospovoscolonizados. Oqueéque pensa disto? Acho quenãohámelhorreparação doqueoavançoemtermosde respeito para osdireitos fundamentais das comunidades oriundas desses países onde se foram praticadosefetívamente essas ações.Do meu pontode vista, fazerentregas de peças, e entendo que aquelas peças foram retiradasemambientedeviolência e rapina e que possamserdevolvidas, mas éum bocadinhocomoquandomeperguntam se sinto muitafaltadeAngola. As mangas, as bananas... Équeas mangas eu compro, percebe?As mangas compro emqualquer lugar. masavidadosmeus próximos, as pessoas que amavae que perdi, isso não tem remissão possível. Portanto,temosaquiumalinhaem quehá atosde barbárieque foram praticados e que não têm reparação do ponto de vistamonetário. Então, seépreciso, seépossível repararalgumacoisa, essa reparação faz-sepeladignificação dosherdeiros dessaspessoas e dosherdeiros destes processos coloniaisquevivemhojeaquiem Portugal,das comunidades queestão aqui emPortugal e que devem ter um tratamento justo, um tratamento equitatívo.Acho que essa éagrande exigênciaquesedeve fazer. Nesse caso, estamos nosentido contráriodareparação, ajulgar pelos últimostempos, estamos a dignificarcada vez menos essas comunidades, ou não?Qual éo olharque lança nestaaltura? Acho que, de facto, estas comunidades não têm tido o tratamento que mereciam. Repare, não creio que a representatividade, por si só, sejaumelemento determinanteda avaliação que se pode fazer do modo como essas comunidades vivem. Masaindahá pouco tempo estava a escreverum artigo sobre isso e lembrei-me de uma coisa. Eu, no princípio dosanos 80, fui de férias aParis e ànoite saía, erarapariga, saíamos à noiteedepois apanhávamoso metro demanhã muito cedo. O primeiro metro, para Página 28

17-05-2024 Meio: Imprensa País: Portugal Área: 3483,2cm² Âmbito: Informação Geral Period.: Diária Pág: 4-7,1 ID: 111164761 4 mim, era uma coisa muito estranha, porque estava cheio de mulheres negras, africanas, afrodescendentes, que vinham a correr parao trabalho e tal. Masporqueé que estas mulheres todas vieram? Esquecia-me que a França tinha sido uma potência colonial, não me lembrava e, sobretudo, mantinha aqueles territórios que ainda hoje semantêmligadosaFrança.A verdade é que esse fenómeno, atualmente, éo fenómeno que encontramos aqui. O fenómeno das mulheres que demanhã saem de casaa correrparalimparos escritórios todos, os hospitais, isto, aquilo eooutro, equeprosseguem ao longo do dia e que ao fimdodiaainda voltam a fazer esse trabalho. E é verdade quehouve sucessivas levasde imigração, as primeiras, obviamente, vindas das antigas colónias, mas depois é preciso falar também das pessoas que vieram dos paisesdeleste, daEuropaCentral e Oriental, quevierameque se integraram.Têm uma boa integração. Diria que as pessoas das antigas colónias não têm uma integraçãotão boacomotêmasdospaises da EuropaCentral eOriental. E issofazdopovo português um povoracista xenófobo? Eu não gosto de falar de povos racistas ouxenófobos, gosto defalar depessoas racistas ou xenófobas. Não acho que hajapovos racistas, nem povos estúpidos, porque no fundo, quando fazemos uma afirmação comesseníveldegeneralidade, estamosumbocadinhoa fazerquase a contraposição da afirmação racista, que é todos os negros são burros. Não, as coisas não se podem colocarnesses termos. Diriaquepersiste em termos culturaisnasociedade portuguesa um enormepreconceito e um preconceitoqueatingeaspopulações africanas eafrodescendentes, desvalorizando-as. Háuma desvalorização efetiva.Temosumapopulação afrodescendente, africana e affodescendente, com mais de 40 anosemPortugaleaverdade éque se olhar e se vir, se pensar, por exemplo, emempresas importantes, se pensar na instituição públicaportuguesa, nosdirigentes não encontram ninguém, não é?Mesmo eu fui um epifenómeno. E aquele governo emqueparticipei foi de facto um epifenómeno, na medidaemquehaviaumagrande representaçãode pessoasedegrupos sociais que não apareciam nesses lugares, em lugares de poder. Umgovernotem 60pessoasou menoseo Parlamentotem230ea representaçãotambémnãoé maior... Não, nunca foi. Nãogostodeusara expressão invisibilidade, mas é indiscutível que nunca houve um olhar sobre essas comunidades e um cuidado comessascomunidades. Ou seja, essas comunidades nuncaforamolhadas comocomunidades nossas,pronto. Num certo sentido, elas foram-seformando, fazendo edesenvolvendo através demodelosdeautoajuda. porvezes comalgumapoiodasautarquiasdo pontodevista local. Mas diria que erapreciso que o poder centraltivesseumolhar sobre essas comunidades esobreoutrasquevãonascendo e queexistemjá. vindas da Península Indostânica edeoutras áreas, e que existem, quevão ficar em Portugal seguramente, e relativamenteàsquaisvai serprecisohaverumolharpolíticoparaseperceberemque modoséquese fazaintegração. Porquede outra forma, aquiloquevamos teré um ambientede conflito permanente. Teveuma carreiramuitointensa. Oqueéqueatualmenteestimula o “Persiste em termos culturais na sociedade portuguesa um enormepreconceito que atinge as populações afrodescendentes, desvalorizando-as: quotidianodeFranciscaVan Dunem? Tantas coisas. Ler. ler, ler, muito ler. Sabe, sou muito convocada para atividades relacionadas comascomunidadesafricanaseafrodescendentes, pedem-me muito para fazer coisas, para estar com elas em pequenas realizações, normalmentecoisasatédemulheres. Entãotem uma perceçãomuito viva da realidadequeestavamos agora aqui afalar. Diriaquetenho uma grande aproximação à realidade que estamos aqui a falar. Há muitos coletivosde mulheres, sobretudo coletivosde mulheres,queme interpelam, que mechamam, que me pedem ajuda, com as quais vou falar e com quem estou muitasvezes. São vários. E depois, obviamente,tenho obrigações familiares e volta e meia também escrevo qualquercoisa, faço trabalho. Pedem-mepara falar sobre temas, intervirem conferências eoutras coisasdessa natureza. E, portanto, nonnalmente tenho dificuldade emdizerque não. Éumdrama terrível. Para concluir, umaquestãoquesei queéum tema complicado parasi, quecausa bastante mágoa, sobre oseu irmãoJosé ea sua mulher queforam vitimasda purgado27 de maio. Oatual presidente João Lourençoalegou quererreconciliartodososangolanos, órfãose familiaresdessas vitimas, estimadas em maisde30 mil, promovendocerimóniasfúnebrespara sepultarrestos mortais, supostamente, dealgumasdessas pessoas assassinadas.Veiodepois a saber-se queaqueles restos mortaisnão correspondiam ao ADN das vítimasemcausa. Foio que aconteceucom oseu irmão. Comoéqueencara esta atitudedo presidentedeAngola? Acho que o mais difícil, curiosamente, foi feito. O mais difícil, em boaverdade, foi o presidentedaRepública de Angola assumir, em nomedo Estadoangolano, quenaquele momento tinham sido cometidos excessos. E que pessoas que tinham sido assassinadas, em boaverdade aexpressão éessa, na medidaemquenão foram sujeitas aqualquer julgamento, nãotiveram nenhuma garantiadedefesa. Eram jovens, era gente muito jovem, a minha geração foi quase toda aí. E como se sabe também, passaram muitosanos até que alguém responsável emAngola tivesse a coragemde virdizer, não, nós cedemos. E de facto o presidente fez isso. E pediu desculpa às famílias e às vitimas. A partir do momento em queo fez, pensaria que todo ooutroprocessoseriamais fácil. Porqueo maisdifícil seria, para mim, aassunçãopolíticadeque tinhahavido ali umerro, que tinha havido um excesso.Agora, aquilo quemeparece é queométodoque foi utilizado para depois se identificaros cadáveres e o próprio método de reconciliação em si, do “Há atos de barbárie queforam praticados e quenáotêm reparação doponto de vista monetário: meuponto de vista, está inquinado. Está inquinadoporque falta, diria quehá aliuma falha aonível da participação das famílias, porum lado, edepois hátambémumaoutrafalhaque temavercomalguma opacidade quanto aos métodos que estão a serutilizados napesquisa. Repare, posso conceber até quenão se consiga saberonde foi enterrado umestudantedeum determinadoliceu, de umacerta universidade, que foi preso eque foi morto. Um estudante anónimo. Agora, custa-me a crer, e acho que émuito difícil conceber, que ninguém saiba ou quenão seconsiga encontrarouatédizerque estão no fundo do mar, os restosmortaisde duaspessoas queforamconsideradas cabecilhas de um golpede Estado. Foi disso queforam acusadas eque emnomedisso foramfuziladas. Para mim. esse paradoxo permanece. E esse processo agora nãovai ser retomado? Não acredita nisso? O processo prossegue. O processo continua e estouaté em contacto como ministrodaJustiçadeAngola, nosentido deseidentificarpessoas que, do meu ponto devista, têm a obrigação de saber, que sabem, seguramente sabem. Houve muitos modelos de reconciliação no termo de conflitos, mas acho que se estamos a falarde reconciliação, a reconciliação implica a verdade. Implicaqueaspessoasfalem, quevenhamequedigam. Não se vai julgar ninguém, não vai acontecer rigorosamente nada. Mas que as pessoas digam o que aconteceu, o que foi. Acho que nuncanos poderemos reconciliar comaquelabarbaridade, mas apesarde tudo é terainformação, saber a verdade doque aconteceu e eventualmente teros restosmortais deles para os enterrar com dignidade. Porque, além de mais, erampessoasque foram militantes, nomeadamenteo meu irmão José, que foi muito novo militante do MPLA.Teve responsabilidades muito grandes muito cedo, teve um papelimportantíssimo na tomadadepoderdoMPLA.Achoque aquilo que lhe estão afazeré completamente inaceitável. ► Veja o vídeo em ln.pt/dntv Página 29

17-05-2024 Meio: Imprensa País: Portugal Área: 3483,2cm² Âmbito: Informação Geral Period.: Diária Pág: 4-7,1 ID: 111164761 5 PAULO SPRANGER/GLOBAL IMAGENS Página 30

A31 17-05-2024 Meio: Imprensa País: Portugal Área: 982cm² Âmbito: Informação Geral Period.: Diária Pág: 8,1 ID: 111165578 1 CRIME Atacou, pelo menos, três vítimas desdejaneiro ♦ CADASTRADO Já tinha raptado, violado e cumprido pena na zona de Sintra Alexandre Salgueiro •Condenado há cinco anos e meio por crimes de natureza sexual na zona de Sintra, Samuel Diogo Esteves saiu entretanto da cadeia e, posto em liberdade condicional e aparentemente inserido na sociedade, continuou a atacar mulheres: agora na Beira Baixa. Desde setembro que o predador de 36 anos morava no Fundão. Trabalhava como E TAMBÉM José Monteiro Diretor da PJ da Guarda DETENÇÃO PREDADOR EM SERIE “Trata-se de um violador em série, que se encontrava em liberdade condicional depois de ter cumprido parte de uma pena de cinco anos e meio precisamente por um crime de rapto e violação na zona de Sintra”, resumiu ontem José Monteiro, coordenador da Polícia Judiciária da Guarda, que liderou a investigação. mecânico e, ao fim de semana, nas folgas, voltava ao crime. A primeira vítima terá sido violada em janeiro e a última domingo passado. A PJ da Guarda suspeita que violou duas mulheres e uma menor de 16 anos, mas acredita que há mais vítimas. Samuel Esteves escolhia mulheres com frágil compleição física para poder, com facilidade, manietar e dominar. A estratégia passava por MECÂNICO ATACOU AS MULHERES NO FIM DE SEMANA, QUANDO ESTAVA DE FOLGA emboscar os alvos na via pública, em locais com pouco tráfego automóvel e pedonal. Foi assim que fez a sua última vítima, na manhã de 5 de maio, junto ao Centro de Hemodiálise da Covilhã. “A mulher de 26 anos tomava Alarme social e medo A notícia da violação da mulher de 26 anos, na Covilhã, a 5 de maio, inundou as redes sociais com alertas para um violador em série na Baixa da cidade. um atalho para o trabalho e foi forçada a entrar na viatura do suspeito, que dali a levou para dois lugares distintos. Foi intercetada com muita violência, raptada e violada pelo homem que, uma hora depois, a abandonou no mesmo local”, descreveu José Monteiro, coordenador da PJ da Guarda, que o deteve, fora de flagrante, na quarta-feira. A investigação no terreno durou dez dias e permitiu aos CRIME MAIS VÍTIMAS A investigação da PJ da Guarda não terminou. Acreditam os inspetores que o violador possa ter cometido mais crimes ao longo dos últimos meses e apelou para que eventuais vítimas entrem em contacto com asforças policiais. inspetores descobrir outras duas vítimas na vizinha cidade do Fundão. Uma rapariga menor, de apenas 16 anos, que terá sido abordada e coagida sexualmente em janeiro. Este caso já estava em investigação. A terceira vítima é uma mulher, de 40 anos, com quem o suspeito mantinha uma relação. Foi atacada e violada no dia 4 de maio, um dia antes da violação na Covilhã que deu origem ao processo. O homem, após violar as mulheres, tentava livrar-se dos vestígios biológicos que pudessem levar à sua identificação. Limpava e desinfetava as vítimas antes de as abandonar. Mas isso não impediu a PJ se recolher prova que levou à identificação. Ontem, foi presente a juiz no Tribunal da Covilhã, mas só hoje se saberá a medida de coação. Página 31

17-05-2024 Meio: Imprensa País: Portugal Área: 982cm² Âmbito: Informação Geral Period.: Diária Pág: 8,1 ID: 111165578 2 DEIXAD A SOLTA PJ SUSPEITA QUE HÁ MAIS VÍTIMAS P.8 PREDAI eno Fundão iiuciuauc condicional e volta acometer crimes na Covilhã |i|| MULHEku Página 32

A33 17-05-2024 Meio: Imprensa País: Portugal Área: 477,05cm² Âmbito: Informação Geral Period.: Diária Pág: 17,1 ID: 111164916 1 MP pede condenação dos 122 arguidos do casoAIMinho Em causa estão crimes de associação criminosa, burla, fraude, falsificação de documentos e branqueamento de capitais com fundos europeus LuísMoreira [email protected] julgamento O Ministério Público pediu, nas alegações finais do julgamento do processo da extinta AIMinho -Associação Industrialdo Minho, a condenação dos 122 arguidos, 79 pessoas singulares e 43 empresas, considerando provados os crimes. O procurador da República João TeixeiraAlves, que alegou durante trêssemanas, em nove sessões, enumerou as alegadasirregularidades praticadas em projetos de empresas ou instituições que receberam fundos europeus e os gastaram, supostamente, ilegalmente. Considerouomagistrado que as provas confirmaram os crimes, com exceção de três, de branqueamento de capitais. Sem indicaras penasque osjuízes deveriamaplicar a cada arguido, o procurador sugeriu que, no mínimo, fossem de um terço do que prevê o Código Penal. Em causa estãocrimes de associação criminosa, fraude na obtenção de subsídios, burla qualificada, branAntónio Marques, antigo presidente da AIMinho, responde por 76 crimes I PORMENORES | Acusação é “epifania” Emjulgamento, António Marques afirmou que a acusação tem falsidades grosseiras, sendo uma “epifania de que alguém se lembrou em Lisboa”. Acórdão após as férias O julgamento começou em 2022 e 0 acórdão deve ser lido após as fériasjudiciais. queamento, falsificação e fraude fiscal qualificada. Hoje, o tribunal entra no terceiro dia de alegações dos nove advogados de defesa que têm rebatido as conclusões do Ministério Público, clamando inocência. O último seráAntónio Ferreira de Cima, defensor deAntónioMarques, o ex- -presidente daAssociação, que responde por 76 crimes. Este arguido tinha sido ouvido a 13 demaio, a seu pedido, sobre escutas telefónicas de conversas comoutros arguidos e tentou provar que as deduções de irregularidades daí retiradas pela acusação, não são verdadeiras. Abordou, por exemplo, a construção em Vila Verde do edifício do também extinto Instituto Empresarial do Minho, por 700 mil euros, umdos projetos que a acusaçãoconsidera terem envolvido corrupção.» Página 33

17-05-2024 Meio: Imprensa País: Portugal Área: 477,05cm² Âmbito: Informação Geral Period.: Diária Pág: 17,1 ID: 111164916 2 AIMinho Ministério Público pede condenação dos 122 arguidos Acusação aponta para fraude e burla com fundos europeus p. 17 Página 34

A35 17-05-2024 Meio: Imprensa País: Portugal Área: 29,93cm² Âmbito: Informação Geral Period.: Diária Pág: 20 ID: 111165782 1 ADVOGADOSCARTA PARA REVER ESTATUTO Uma carta aberta subscrita por mais de 40 advogados solicita a realização de uma assembleia geral extraordinária da Ordem para a revisão do estatuto da classe. Página 35

A36 17-05-2024 Meio: Imprensa País: Portugal Área: 39,9cm² Âmbito: Informação Geral Period.: Diária Pág: 44 ID: 111165711 1 RITAA.JÚDICE GUARDAS RECUSAM A ministra da Justiça apresentou aos guardas prisionais a mesma proposta de suplemento de risco apresentada aos polícias, com valores que os sindicatos rejeitam, insistindo num suplemento de 15% do vencimento do diretor da PJ. Página 36

A37 17-05-2024 Meio: Imprensa País: Portugal Área: 179,55cm² Âmbito: Informação Geral Period.: Diária Pág: 36 ID: 111165821 1 OPINIÃO Tinta por uma Linha Pôr ordem na justiça ( inquenta personalidades, que vão de Eduardo Ferro Rodrigues e Augusto Rio, sãoSantos subscritoras Silva a Rui de um manifesto em que, falando-se da urgência de um “sobressalto cívico”, se reclama a realização de uma reforma da justiça que permita estabilizar a vida de um sector fundamental para a nossa democracia. Rui Rio, ex-líder do PSD, pede mesmo a Marcelo Rebelo de Sousa que A área da justiça é sempre essencial na vida de uma democracia convoque o Conselho de Estado, com a presença da procuradora-geral da República, para a indispensável análise deste assunto. O sector da justiça, com as suas tensões e contradições, tem sido um dos mais instáveis da nossa vida democrática, com práticas que, sistematicamente, instabilizam a vida institucional e pública. Este manifesto representa, como Marcelo Rebelo de Sousa há-de perceber, enquanto fala de eventuais reparações justificadas pela nossa complexa herança colonialista, que este é um sinal de que é urgente intervir e debater o assunto, com a vontade de encontrar caminhos que contribuam para a sua inadiável resolução. A área da justiça é sempre essencial na vida de uma democracia. Página 37

A38 17-05-2024 Meio: Imprensa País: Portugal Área: 454,3cm² Âmbito: Informação Geral Period.: Diária Pág: 10 ID: 111163857 1 Virança Ana Drago O Estado, a ANAe a Lusoponte entram num bar T enho umamigo quecostumava dizerquetinhauma solução para a localização o novo aeroporto de Lisboa: abrir o mapada região deLisboa, fechar osolhose atirar umamoeda. Onde caísse, alisefariaa construção. Era uma boa anedota porquedava conta daexasperaçãodos portugueses coma incapacidade das nossas elites políticas em tomardecisões quando estãoemcausamúltiplaspressões e interessescontraditórios. Coma chegadado novoGoverno da AD, temiam-senovos capítulos nalonga novela sobrea localização do novo aeroporto de Lisboa. Pareciaoutraboa anedota: ainda na oposição, Montenegro tinhaanunciadoumgrupo deestudo do PSD paraestudar o estudo daComissão Técnica Independente-que, porsua vez, tinhanascido depois da reversão da decisãodelocalização do então ministro dasInfraestruturas, Pedro NunoSantos, porAntónioCosta. Mas, hélas, Montenegro ePinto Luz decidirammesmo eacabaramporrepetirem 2024 aescolha feitahá década e meia pelo então primeiro-ministro José Sócrates-Alcochete. E, depois de quase um quartodeséculo seminvestimentos eminfraestruturasdevulto, não háfome que não dêemfarturaeoGoverno da AD anunciou igualmenteavançarcoma 3.’travessiadoTejo e aaltavelocidade na ferrovia. Há hoje poucasdúvidasde que são investimentosmuitíssimonecessários eque. aliás,já vêm atrasados. Pode não parecer, masa decisão de lançamento de novasinfraestruturasde transporte éa parte fácil destaempreitada.Agoraéque começaoverdadeiro teste-a negociaçãocomos privados.Com aANA, afeliz concessionáriapor50 anos dos aeroportos nacionais em regimede monopólio. E coma Lusoponte. aempresabeneficiáriadomonopólio dastravessiasrodoviáriassobreoTejo. Àdireitadiz-semuitas vezes queo Estadoé mau gestor. Hámúltiplosexemplos que desmentemesse mito: aCaixa Geral deDepósitos, osCTTlucrativos e comqualidadedeserviço antes da privatização, aTAP nosúltimos anos, etc. Na verdade, o que aevidência sólidae consistentenos mostra éoutracoisa. O Estado Português éantestendencialmente incompetente e incapazquando negoceiacomprivados. Na nossa longa históriadeprivatizações, o prémio de piornegócio para o Estado é umconcursomuitodisputado. Na última década lembremosas privatizaçõesdo BPN, da EDR avendadaREN, dosCTTou as negociações/renegociaçõesdas PPProdoviárias-temosmúltiplos concorrentes depeso para o lugar de qual aprivatização quemais prejudicou o interesse público. Massabemos hojequeo negócio deconcessão em regime de monopólio dos aeroportosnacionais,feitoem2012 peloGovernodo PSD-CDS, é uma das privatizaçõesmais desastrosasda nossahistória.A recente análisedoTribunal deContaséarrasadorasobre aopacidade dosprocedimentos noapuramento do valordos ativos, daescolha do concessionárioea forma notóriacomo o interessepúblico foi prejudicado.Comestemilagroso negócio, aANAconseguiu pagaro seuinvestimento inicial em apenasdezanos comosresultadosda própria operação. Umcasocomsemelhançasevidentes comaLusoponte, que empouco mais de umadécadajá tinharecebido o dobro do investimento na PonteVasco da Gamaempagamentos do Estado ereceitasdas portagens. Aqui chegados, e lançadospelo Governo daAD numa nova ronda de negociações com privados, valea pena assinalarquequemvailidarcomosconcessionáriosnão tempropriamenteum currículo brilhantenanegociaçãocom os privados. O atualministro dasInfraestruturas estevediretamenteenvolvido na privatização daTAP em2015, um negócio sobreo qual permanecemsuspeitasde queo investidorfez a capitalização inicialatravés de umesquema que lhepermitiuusaro dinheirodaprópriaTAP Hávários anos que aguardamos uma investigação desse negócio. Infelizmente, oMinistérioPúblico tem estado demasiadoocupadocomas82 milescutasaJoão Galamba, para apurar quelhepagaramdois almoços.Osmagistrados não têmtido disponibilidade. Note-sequeomesmoGovernoPSD- -CDS fez tambéma privatização da Groundforce, quefoi tambémpaga, tardeeamás horas, comoslucros operacionais da própria empresa. Enfim, talvezse desenheaqui umpadrão. Nos negócios como privados, oEstado torna-sesubitamenteincompetenteeincapaz,fazendo sucessivosnegóciosque prejudicamo interesse público. Arreganhemososdentes. Investigadora do C£S Página 38

A39 17-05-2024 Meio: Imprensa País: Portugal Área: 516,25cm² Âmbito: Informação Geral Period.: Diária Pág: 2 ID: 111163822 1 Editorial Valentina Marcelino Diretora adjunta do Diário de Noticias Humanismo,segurança eo que queremosser como país ■^^orcadadiaquepassasão registadas, média, naAgência para a lute gração. Migrações eAsilo (AIMA) maisde500 novasmanifestaçõesde interessedeimigrantesquequeremumaautorizaçãode residência no nosso país,que lhestambémabre portasao espaçoeuropeu. Entreo último balançofeitodeprocessospendentes peloentãoServiçodeEstrangeiros eFronteiras (SEF). navésperadasua extinção, emoutubrode2023,segundo o qualessenúmeroeradepertode300mil, eo maisrecenteem maio, peloatual Governo, de400mil, passaram201 dias. Nesteespaço detempo entrarammaisde 100 mil manifestaçõesdeinteressenaAIMA, semquehouvessequalquermedidapararegularestefluxo.Apesardevários novostipos devisto paraumcontrolodamigraçãona origem, foimantidaalegislação que permite uma regularização atítuloexcecional com baseempromessasdecontratodetraballio esemexigênciadeentrada legal nopaís (pode serequiparadaa descontosde umano naSegurançaSocial). Esta foi umaherançapesada queoGoverno socialista deixou aLuísMontenegro.Não foi porfaltadeavisosacercadosriscosquese corriacompolíticaspúblicasbem-intencionadasdecativarmos estrangeiros para preencherasfaltasdemãodeobra,semplanosde integraçãosólidos. Osresultados estão sobejamentenoticiados, debatidose naagenda dacampanha paraaseleições europeias.Aincapacidade doEstado, quecomeçalogo nocaóticoatendimentodaAIMA (o tal “omnicanal" e“digital" pararespostasmaisrápidastão promovido ainda no tempo daministraAnaCatarinaMendeséaindauma ilusão), passapela totalinépciaemconseguiracolhereintegrar osmilharesde imigrantesqueestão àespera dasuasituaçãodocumentalresolvida,muitosdelesaviverem tendas nasruas, etemo seumaisgraveefeito emumdosmaisdeploráveisretratosqueumpaís podeapresentar: aperseguiçãoeagressões a imigrantespor xenofobia eracismo. Depoisda violênciacontraoscidadãosargelinosque pagaram, emjeito devingança, poratosdeoutrosimigrantesque, alegadamente, teriamestadoenvolvidosemcrimes. nestasemanaficámos asaberqueummenino nepalêsdenoveanostinhasidoagredido porcolegasdaescola. Arevelação foifeita peladiretoradoCentro PadreAlvesCorreia (CEPAC) quedenunciouàrevista Wsãoa formalamentável como o caso foi tratadopelaescola, dado queaocorrênciadeviolência não foi denunciada. “jAescolal pôsoenfoqueemserem crianças, não poderemvalorizarestescomportamentos eque tinhasido umasituação isolada", disseAnaMansoa.Omenino, que vive comosseuspaisemPortugal, hádois anos, ficoucomhematomas portodo o corpoe tevemedodeiraohospital. Repito: teve medodeiraohospital Chegados a esteponto,senadaforfeito, o riscodecasos comoestesse repetirempode aindaagravar-se. Seriaumsinal positivo, por exemplo, endureceraspenas paraoscrimes commotivaçãoxenófobaeracista. Mas. de imediato, épreciso tratardostais 400milpedidos.Eenquantoissonãoestiver concluído, não sedevia aceitarmaismanifestaçõesde interesse, para nãofazercrescer o problemaoucriarfalsas expectativas. Nãoquerendo comistodizerquesevão regularizartodosestesquasemeiomilhão de pedidos, pois ésabidoqueboa partenão consegue apresentartodososdocumentos emordem. Dequalquerforma, todososprocessostêmdeseranalisadoscomjustiça eà luzdaleiporfuncionários competentes. São vidasqueestão emcausaealgumasdelasjá vivemetrabalhamno nosso paíseestão em viasintegração. OministrodaPresidência,AntónioLeitão Amaro, queficoucomestaroteiaeamais alta responsabilidade no tema,já prometeu apresentar“embreve" umplanoparaenfrentarestaproblemática.Aapreensão é grandeeestáessencialmentecentrada na AIMA, queseviu abraços comumpesadelo paraoqual ninguéma preparou-daexclusiva responsabilidadedoGoverno que acriou. Alémdasituaçãocomosimigrantes, tambémasdata centerscomasbases dedados paraasegurançadasfronteiras, dasuaresponsabilidade, colapsarammais queuma vez na últimasemana, obrigando os políciasnosaeroportos aterdeverificaros passaportesmanualmente. Nãoésó adesejável integração que fica emcausa, pela forma comoestão a sertratadososimigrantes, mastambéma nossasegurança eado espaço global daUniãoEuropeia.O contextoégrave, quasede“guerra". Overãoestáà porta e, mais umavez, osturistasvãochegaraosmilharese poderãodepararcomfilasintermináveis nasfronteiras, produzindo umrudegolpe na nossa“galinha dos ovosde ouro": o turismo. Jáaquiescrevisobre acriação de uma task force. Não seise está no“plano" deLeitão Amaro,mas deixo pelomenos a sugestãode que aministradaJustiça, RitaJúdice,seja envolvida.O ex-ministro daAdministração InternaJoséLuísCarneiro conseguiuuma transferência sempolémicas dosinspetores do SEF paraaPolícia Judiciária (PJ). como apoio desta tutela. É tambéma PJ que está a apoiaros profissionaisdaPSPedaGNR nas fronteiras. Qualquersolução pode passar porRitaJúdice,sendo capazdeserachave paraasolução do problema. Depoisdese interromperprovisoriamente novasmanifestaçõesde interesseaté se resolveremos processos pendentes, a task forcededicar-se-ia a concluirosprocessos pendentes.NoEstado, incluindo nas polícias, há quemsedisponhaa trabalhar24sobre 24 horas parasalvartidas.Aqui, alémde vidas, é umaquestãodehumanidade, de soberaniae do que queremossercomo país. Página 39

A40 17-05-2024 Meio: Imprensa País: Portugal Área: 439,04cm² Âmbito: Informação Geral Period.: Semanal Pág: 16,1 ID: 111165122 1 Cada imigrante paga 20 mil euros para trabalhar em Portugal. Esquemas das redes multiplicam-se PJ investiga 500 casos de tráfico de pessoas A Polícia Judiciária investiga neste momento cerca de 500 casos de tráfico de seres humanos e de auxílio à imigração ilegal. Os relatórios de segurança interna são unânimes em considerar que estes crimes estão em crescimento em Portugal, registando-se só em 2023 mais de 200 arguidos e detidos. As investigações em curso deram origem, por exemplo, à Operação 17 Anos Escravo, desencadeada no início de maio. Quatro pessoas foram detidas por fortes indícios do crime de tráfico de pessoas, escravidão e falsificação de documentos, em que a vítima, um homem de 54 anos, de Bragança, foi explorado por uma família e ‘alugado’ por €50 ao dia para trabalhar para outros durante quase duas décadas. Um caso semelhante, em Oliveira de Azeméis, levou, em março, à prisão de um casal acusado de “privar de liberdade física de movimentos” e “sobrecarregar com trabalhos excessivos” um homem de 54 anos durante dez anos. Também na área laboral, mas em maior escala, 2023 acabou com a detenção de dois homens que recrutavam trabalhadores no estrangeiro, principalmente no Brasil, para uma empresa de construção civil de Coimbra. Asseguravam as despesas de transporte e legalização mas depois obrigavam as vítimas ao pagamento de uma dívida muito maior, ficando com os seus passaportes enquanto os imigrantes não saldassem todo o valor. Uma das maiores e mais recentes investigações ocorreu no sector agrícola — o terreno mais fértil para o tráfico —, em Beja, onde uma rede altamente organizada e multinacional explorou milhares de imigrantes timorenses, romenos, moldavos, indianos, ucranianos, paquistaneses e senegaleses, que viviam em condições desumanas, entre ameaças e fome. Há meio ano, o MP acusou 41 pessoas por associação criminosa, tráfico e branqueamento. A exploração humana rendeu-lhes €7,7 milhões. As redes de tráfico de pessoas que operam em território nacional estão a ficar cada vez mais ricas, aproveitando-se dos conflitos armados e das sucessivas crises humanitárias para terem os migrantes à sua mercê, alertam as autoridades. Segundo um relatório recente da Europol, cada cidadão estrangeiro que queira vir trabalhar para a Europa tem de pagar aos traficantes entre 15 a 20 mil euros. “Os criminosos publicitam as suas atividades ilícitas em várias plataformas das redes sociais para atrair os migrantes, publicando também vídeos de transportes bem sucedidos”, pode ler-se no documento. Ainda segundo a Europol, estas redes de tráfico ilícito funcionam em diversas camadas: dos recrutadores aos fornecedores de alojamento (para estadia temporária de migrantes); dos coletores de dinheiro até aos falsificadores de documentos e identidades, ou ainda fornecedores de equipamento e condutores que transportam os migrantes. “A par da liderança, os quadros intermédios desempenham um papel importante na gestão da logística do negócio criminoso. Nalguns casos, é utilizada violência extrema — incluindo rapto, tortura e agressão sexual — contra os migrantes em situação irregular”, refere a Europol. Os principais esquemas Nos últimos anos, as autoridades têm-se apercebido de um sem- -número de esquemas destas redes em território nacional. Um dos mais frequentes é o do aluguer e abertura de lojas nos centros históricos de Lisboa e no Porto mas também noutros pontos do país, como o Alentejo, que servem de fachada para trazerem mais migrantes de forma irregular. “Muitos destes estabelecimentos comerciais não têm praticamente clientes. Vendem produtos que muitas vezes compram noutros supermercados e têm formalmente um número desproporcionado de ‘empregados’ que raramente lá estão”, conta uma fonte judicial. Nos grandes centros urbanos já foram descobertos apartamentos que serviram apenas de morada de referência para centenas de imigrantes traficados pelas redes. Uma reportagem do Expresso descobriu recentemente uma cave da Penha de França, em Lisboa, que serviu de morada fictícia para mais de 2 mil pessoas, um número considerado recorde entre as fontes judiciais que investigam os esquemas fraudulentos para a obtenção de autorização de residência. A mesma fonte acrescenta que nos meios rurais estas máfias usam os mesmos métodos para obterem lucros fáceis e rápidos. As explorações agrícolas para a apanha da fruta contratam “serviços” — xis trabalhadores para xis dias — a uma empresa de outsourcing local, normalmente propriedade de portugueses ou de imigrantes já instalados no país. “Estes passam ao nível seguinte e vendem o serviço a uma outra empresa e cada um vai retirando a sua percentagem na transação”, até quase nada sobrar para a mão de obra “quase escrava” e que muitas vezes quer apenas e “desesperadamente”, um contrato “e o pseudodesconto para a Segurança Social que lhes permita obter o título de residência em Portugal”. Cada imigrante que queira vir trabalhar para a Europa tem de pagar aos traficantes €20 mil Página 40

17-05-2024 Meio: Imprensa País: Portugal Área: 439,04cm² Âmbito: Informação Geral Period.: Semanal Pág: 16,1 ID: 111165122 2 PJ INVESTIGA 500 CASOS DE TRÁFICO DE PESSOAS P16 Página 41

A42 17-05-2024 Meio: Imprensa País: Portugal Área: 234,16cm² Âmbito: Informação Geral Period.: Semanal Pág: 5 ID: 111165179 1 Agressão O que se sabe sobre o caso do menino nepalês Que agressão foi denunciada e por quem? Uma notícia publicada terça-feira pela Rádio Renascença relatou uma suposta agressão muito violenta, praticada por cinco alunos contra um menino nepalês de 9 anos, numa escola de Lisboa, há cerca de dois meses, e que tinha sido filmada e colocada nas redes sociais. A denúncia, feita pela diretora-executiva do Centro Padre Alves Correia, indicava ainda que o “linchamento”, originado por motivações racistas e e xenófobas, tinha deixado marcas físicas e psicológicas e levado à transferência da criança para outro estabelecimento de ensino, ainda que não tenha sido apresentada queixa às autoridades, por “medo” dos pais. O que fez o Ministério da Educação? Perante a publicação desta notícia, contactou todos os agrupamentos de escola de Lisboa para perceber onde tinha acontecido tal agressão e nenhum identificou situação semelhante à relatada. De seguida, contactou a associação que fez a denúncia, “tendo esta inicialmente recusado a colaborar”, dá conta o Ministério. Após insistência, recebeu a indicação de que, afinal, o episódio ocorrera numa escola da Amadora. Contactado o agrupamento indicado, o diretor indicou que não só não tinha alunos de nacionalidade nepalesa daquela idade — apenas no secundário — como desconhecia “por completo o alegado episódio ou qualquer situação semelhante, não tendo recebido qualquer participação”. Também não tinha sido transferido nenhum aluno nestas circunstâncias. Houve participação às autoridades? Num comunicado emitido quinta-feira, o centro de onde partiu a denúncia diz que foi “transmitida às entidades competentes informação precisa para apuramento dos factos alegados”. Não indica, no entanto, a quais reportou, quando e o quê, querendo “preservar o anonimato público da criança envolvida e sua família”. Na mesma nota, o centro explica ainda que na conversa com o jornalista foi referida a alegada agressão ao menino nepalês “de memória” e como exemplo do “aumento do discurso de ódio”. A Comissão de Proteção de Crianças e Jovens está a par do suposto caso? “A CPCJ não recolheu até agora qualquer informação de criança sinalizada que corresponda à descrição feita pela Comunicação Social”, informa o Ministério do Trabalho e Segurança Social. Já a CPCJ diz que as escolas estão muito atentas a situações de perigo e que a regra é reportarem e colaborarem. A PGR recebeu uma denúncia que não indica a idade da vítima, a dos agressores, nem a nacionalidade do aluno. O MP frisa ainda que a mãe da alegada vítima não é nepalesa. A PSP soube do caso pela comunicação social e já pediu mais informações. Hugo Franco e Isabel Leiria Instituição denunciou agressão a aluno de 9 anos numa escola em Lisboa. Ministério não encontrou qualquer registo Página 42

A43 17-05-2024 Meio: Imprensa País: Portugal Área: 395,14cm² Âmbito: Informação Geral Period.: Semanal Pág: 24 ID: 111165159 1 Procuradores queriam mais um ano e meio para concluir processo instaurado em outubro de 2012. Diretor deu-lhes 12 meses Mais um ano para investigar quadros de Rendeiro O mistério vai prolongar-se, pelo menos, por mais um ano: quem comprou e onde estão 15 quadros da coleção Rendeiro que foram vendidos, uns à vista de todos e os restantes à socapa, apesar de estarem apreendidos a favor do Estado? As obras foram vendidas com grande margem de lucro e estavam à guarda de Maria de Jesus, a viúva de João Rendeiro, o fundador do BPP que se suicidou numa cela da cadeia de Westville, na África do Sul. Segundo documentação do processo a que o Expresso teve acesso, a equipa de magistrados “estima que, em face das diligências em curso e da respetiva complexidade, o prazo previsível para” concluir “o despacho de encerramento do inquérito se situará em 18 meses”. Mas o diretor do DCIAP, Francisco Narciso, entende que “um prazo nunca inferior a 12 meses” será suficiente para os procuradores decidirem se acusam ou não os arguidos. Esta troca de posições faz parte de um despacho de Carlos Adérito Teixeira, vice-procurador-geral, a quem a defesa de Joana M. Fonseca, advogada de Rendeiro nos vários processos em que foi condenado em Portugal, e indiciada por branqueamento neste caso do descaminho dos quadros, pediu uma aceleração processual. Motivo: a investigação já dura desde outubro de 2021 sem que haja despacho de acusação ou arquivamento. Teixeira perguntou ao DCIAP as razões para a demora e os procuradores encarregados do caso justificaram-se com a “expedição de pedidos de Cooperação Judiciária Internacional em matéria penal, dirigidos a várias jurisdições, nomeadamente, aos Estados Unidos da América, à República da África do Sul e ao Reino Unido” e que ainda não tiveram resposta. Em causa está o facto de Rendeiro ter vendido oito quadros da sua coleção através da leiloeira Christie’s. De acordo com uma fonte judicial, não houve ainda qualquer resposta por parte das autoridades judiciais destes países e os oito quadros, vendidos por €1,3 milhões em leilões online entre outubro de 2020 e outubro de 2021, continuam por recuperar. As obras tinham sido compradas ao longo de vários anos por Rendeiro em leiloeiras e galerias de arte e foram vendidas com um lucro considerável. Além destes oito quadros, cuja venda ficou registada no site da leiloeira, haverá, segundo a mesma fonte, mais quatro que foram entregues à Christie’s e cujo paradeiro é desconhecido. Há ainda mais três obras em parte incerta. No total, existirão 15 obras de arte por recuperar. Para Carlos Adérito Teixeira, “o atraso verificado na conclusão do inquérito não se deve a ausência de iniciativa investigatória do Ministério Público, mas, antes, à complexidade e demora inerente à recolha de elementos indiciários relativos ao tipo de criminalidade em investigação e à prova a recolher e a examinar”. Por isso, “não existe justificação para que o processo seja acelerado”. Ainda assim, “considerando o perío do temporal decorrido desde o início do inquérito, não pode deixar de se entender que, em nome de uma boa e oportuna administração da justiça, deve o Ministério Público conceder absoluta prioridade à investigação e ao seu encerramento”. Apesar A única obra recuperada pela PJ estava em exposição em Bruxelas disso, não estabeleceu qualquer prazo para a conclusão da investigação. Além da viúva e da advogada de Rendeiro, são arguidos no processo o motorista do ex- -banqueiro, Florêncio Almeida, e o seu pai que tem o mesmo nome e um amigo do fundador do BPP, Victor Pires-Vieira, que já negou qualquer envolvimento em falsificações. Um quadro recuperado Alguns dos quadros vendidos foram substituídos por falsificações grosseiras facilmente detetadas pelos peritos da PJ. A PJ conseguiu recuperar uma única obra: “Pisaki”, um estudo de Frank Stella, que estava exposto numa galeria em Bruxelas à vista de toda a gente. Tinha sido vendido por 106 mil euros. Está agora na sede PJ com o resto da coleção que foi apreendida aquando da prisão e queda do homem que se tornou milionário aos 30 anos. R.G. Página 43

A44 17-05-2024 Meio: Imprensa País: Portugal Área: 87,81cm² Âmbito: Informação Geral Period.: Semanal Pág: 33 ID: 111165183 1 Manifesto(s)-Apelo Congratulo-me com a iniciativa de um grupo de personalidades, oriundas de diferentes filiações partidárias e da sociedade civil, ter elaborado um manifesto com propostas concretas para uma melhor Justiça. Poderá ser um ponto de partida e um apelo, para um maior envolvimento da sociedade civil em sectores- -chave da vida nacional e que carecem de profundas e rápidas soluções. Reformas para a Saúde, Educação, Forças de Segurança e Administração Pública, além da Justiça, carecem de capacidade de decisão, para as quais os nossos governantes se têm mostrado incapazes durante décadas. Assistimos a um permanente espetáculo mediático, cujos principais atores são os representantes que elegemos e que, em vez de se focarem em resolver com celeridade os problemas, teimam em culparem-se mutuamente do que não tem sido feito. Os dois principais partidos não aceitam que mais tarde ou mais cedo terão de ter o mesmo objetivo com responsabilidade e tolerância, para melhor contribuírem para o bem comum e travarem extremismos. Carlos Santos, Cascais Página 44

A45 17-05-2024 Meio: Imprensa País: Portugal Área: 263,43cm² Âmbito: Informação Geral Period.: Semanal Pág: 40 ID: 111165320 1 Rui Costa e Vieira arguidos por desvio de dinheiro MP diz que dirigentes do Benfica fizeram contratos falsos com seis jogadores. Defesa nega suspeitas O Departamento Central de Investigação e Ação Penal (DCIAP) tem fortes suspeitas de que entre 2016 e 2019 o então presidente da SAD do Benfica, Luís Filipe Vieira, juntamente com os dirigentes de topo, como Rui Costa (o atual presidente) e Domingos Soares de Oliveira, elaboraram um plano em que “formalizaram operações simuladas” com a utilização de faturas falsas para a contratação de seis jogadores de futebol. Este alegado esquema terá tido o objetivo de desviar dinheiro da SAD para proveito próprio. Segundo o MP, os três dirigentes, juntamente com o ex-assessor jurídico do clube Paulo Gonçalves, terão desviado dinheiro da “esfera” da SAD encarnada para contas bancárias e duas empresas cria das para o efeito no Brasil, que serviam para “justificar a realização desses pagamentos”. Essas duas sociedades pertenciam a Francisco Oliveira, elemento do scouting do Benfica, que receberia “o pagamento de elevadas comissões por serviços não efetivamente prestados”, pode ler-se num documento judicial a que o Expresso teve acesso. Entre os jogadores em que as transações estão a ser investigadas pela justiça estão os brasileiros Marcelo Hermes (fez parte do SLB e ainda jogou no Marítimo), Daniel dos Anjos (que joga hoje no Tondela), Luís Felipe ou Wylliam Barbosa (ambos não chegaram a jogar pelos encarnados), em negócios que ascenderam a €5 milhões. O MP tem também a suspeita de que os altos dirigentes do Benfica fizeram um acordo com o Vitória Futebol Clube com vista a injetar dinheiro no clube de Setúbal e “sem benefício para o Benfica, dada a existência de sobreposição de direitos”. E com a compra de jogadores com contratos “cujo conteúdo formal não correspondia à vontade real das partes, visando formalizar negócios materialmente inexistentes, servindo apenas o propósito de retirar elevados montantes pecuniários da esfera da SLB SAD”, sendo “emitidas faturas fundadas nesses contratos ficcionados”. Nestes negócios estiveram envolvidos o guarda-redes Bruno Varela, atualmente a jogar em Guimarães, e João Amaral (que nunca se estreou em jogos oficiais pelo SLB). Advogados negam suspeitas Contactado pelo Expresso, Magalhães e Silva, advogado de Luís Filipe Vieira, considera que “não há qualquer crime que possa ser imputado” ao antigo presidente do Benfica “como o que está no despacho de indiciação” do MP. A defesa de Rui Costa remeteu o Expresso para um comunicado em que confirma que “está em causa uma imputação de oferta indevida de vantagem e uma imputação de fraude fiscal” relativamente ao atual presidente da SAD benfiquista. MP investiga negócio com seis jogadores em contratos alegadamente fictícios no valor de €5 milhões Página 45

A46 17-05-2024 Meio: Imprensa País: Portugal Área: 278,06cm² Âmbito: Informação Geral Period.: Semanal Pág: 37 ID: 111165200 1 Quando uma parte significativa da elite portuguesa subscreve um Manifesto defendendo uma reforma da Justiça devemos prestar atenção. Quando esse Manifesto diz existir uma interferência da Justiça na política, essa atenção transforma-se em preocupação. Mas, por muito respeito que essa posição e quem a apoia possa merecer, não concordo com ela. O Manifesto tem razão em vários pontos, como o corporativismo da Justiça. Mas erra no foco e em parte do diagnóstico. Concentra as críticas no que a nossa Justiça faz por excesso esquecendo aquilo em que política e justiça têm pecado por defeito. O Manifesto alerta para a pouca ponderação na criminalização de certos comportamentos que deviam ser, quando muito, apenas objeto de censura política e ética. Mas ignora como isso é, em boa medida, resultado do sistema político ter eliminado os seus próprios instrumentos de responsabilização política e ética, tendo até “convidado” o sistema de Justiça a assumir esse papel ao esgotar a responsabilidade política na responsabilidade criminal. A política transformou a Justiça de última ratio em única ratio. É por isso que judicialização da política aparece quase sempre como resultado do fracasso dos instrumentos de responsabilidade próprios da política. Acresce que quase todas as críticas do Manifesto se concentram nos riscos de abuso, ignorando a enorme ineficácia do sistema de Justiça no combate à corrupção: do número de condenações ao tempo que demoram os processos ou ao número muito baixo de condenados por corrupção que cumprem pena de prisão... A indignação que, legitimamente, manifestam os subscritores com o abuso de certos meios de prova, como as escutas ou a detenção para interrogatório, não devia ser separada da discussão sobre os meios de prova que faltam para termos uma Justiça eficaz. Esses abusos estão, muito provavelmente, relacionados com a falta de outros instrumentos e meios de prova, fundamentais a um combate eficaz à corrupção. Portugal continua, por exemplo, sem implementar boa parte das recomendações do Grupo de Estados contra a Corrupção do Conselho da Europa (na última avaliação apenas 3 das 15 recomendações). A verdade desconfortável é que parte significativa da nossa comunidade política e jurídica se recusa a abordar questões difíceis, mas fundamentais, no combate à corrupção. A literatura sobre o crime de corrupção assinala que este é particularmente difícil de investigar porque, ao contrário dos outros crimes, apenas têm conhecimento direto do crime aqueles que beneficiam do próprio crime. É por isso que são necessários mecanismos que promovam a autodenúncia e cooperação de quem neles participa e outras formas de prova. Quando há dias ouvia uma reportagem televisiva descrever uma acusação do MP como sendo frágil por não existir nenhum acordo escrito ou gravado dessa corrupção percebi como é impossível combater a corrupção entre nós se é isso que se espera como prova. Depois admiram-se de se ficarem anos à escuta à espera de ouvir esse acordo... O mesmo se pode dizer da interpretação que permite recurso atrás de recurso para prolongar processos no tempo ou impedir o cumprimento efetivo das penas. Tudo isto apoiado numa alegada defesa do Estado de direito que não encontra suporte nas conceções internacionais dominantes do conceito de Estado de direito. O Manifesto alerta para riscos reais de violação do Estado de direito. Mas teria muito mais autoridade se também se revoltasse contra o abuso do conceito de Estado de direito que contribui para a ineficácia do combate à corrupção. Um abuso que também põe em risco o Estado de direito. Este, convém recordar, parte da exigência de que lei deve ser igual para todos. Reformar a justiça e o manifesto Miguel Poiares Maduro [email protected] Página 46

A47 17-05-2024 Meio: Imprensa País: Portugal Área: 795,45cm² Âmbito: Informação Geral Period.: Diária Pág: 16,1 ID: 111164766 1 Jogador-fantasma Willyan Barbosa, oferecido grátis ao Benfica então liderado por Vieira, acabou colocado, em 2017, no Setúbal, que o vendeu mais tarde ao clube da Luz, onde nunca chegou a jogar. Este jogador-fantasma é uma das transferências, de umtotal de cinco, que constituem o centro do processo dos emails. Advogado negam Os advogados de Luis Filipe Vieira e de Paulo Gonçalves negam que os seus clientes tenham cometido crimes. “No final da investigação, ficará demonstrado que nem Luis Filipe Vieira, nem os outros arguidos praticaram crimes”, disse ao JN Magalhães e Silva. «■ Luís Filipe Vieira ainda não foi ouvido no DCIAP por ter pedido o adiamento da inquirição RITA CHANTRE/GLOBAL IMAGENS Amigo deVieira vende ao Benfica jogador livre por 3 milhões de euros Ministério Público garante que ex-presidente do SLB e ex-braço-direito Paulo Gonçalves planearam negócio simulado para lucrar com comissões fictícias INTERROGATÓRIO RuiCosta voltou a ser ouvido e nega desvios O presidente do Benfica voltou ontem a ser ouvido pelo Ministério Público (MP) em relação a suspeitas de crimes de fraude fiscal e recebimento indevido de vantagem. Em comunicado, Rui Costa desmentiu qualquer conhecimento ou ação num suposto “plano para desviar fundos do Benfica ou da Benfica SAD”. Rui Costa repudia “totalmente ter tido conhecimenAlexandrePanda alexandre.panda9jn.pt caso dos emails O Ministério Público suspeita que o ex-presidente do Sport Lisboa e Benfica Luís Filipe Vieira e o seu ex-braço direito Paulo Gonçalves usaram um amigo, também olheiro do clube no Brasil, para sacar milhões de euros ao clube da Luz, em comissões fictícias. O jogador Marcelo Hermes, que, no final de 2016, estava livre por fim do contrato como Grémio, Football Porto Alegrense, acabou por custar três milhões ao Benfica. Este é um dos negócios investigados no âmbito do caso dos emails do Benfica, que levou ontem o atual presidente, Rui Costa, também arguido, a volta ao Departamento Central de Investigação e Ação Penal (DCIAP) para prestar esclarecimentos adicionais. Tinha lá estaRui Costa garantiu total lealdade ao clube do no dia anterior pelos mesmos motivos. Segundo informaçõesrecolhidas pelo JN, FranciscoOliveira era colaborador doBenficae observadorde jogadores no Brasil pelo menos desde 2012. criadas duas sociedades A investigação acredita que Vieira e Paulo Gonçalves instruíram Francisco Oliveira a criar duas sociedades no Brasil, a Drible e a Olisport. Também terão levado o observador a abrir contas bancárias e a promover as licenças para transação de jogadores. A 28 de outubro de 2016 a SAD do Benfica, representada por Domingos Soares de Oliveira e Vieira, assinaram um contrato com a “Drible”. O documento previa que o SLB conferisse poderes à empresa para negociar a eventual contratação de Marcelo Hermes. À data, o lateral-esquerdo já podia negociar livremente com qualquer clube, por estar em fim de contrato com o Grémio. Mas o contrato estipulou que, caso o SLB recrutasse ojogadorna condição de livre e com uma cláusula de 45 milhões de euros, a SAD encarnada obrigava- -se a pagar três milhões à Drible. Menos de três meses depois, Marcelo Hermes assinava contrato com o Benfica nas condições previstas e o clube da Luz pagou os três milhões à empresa Drible. Para o Ministério Público, este negócio apenas serviu para os arguidos sacarem dinheiro ao Benfica, através de comissões fictícias. O mesmo terá acontecido no negócio do jogador Daniel do Anjos, que permitiu à empresa de Francisco Oliveira, a Olisport, receber uma comissão de 450 mil euros, em agosto de 2017. • to ou intervenção em qualquer suposto plano para desviar fundos do Benfica ou da Benfica SAD, seja através da negociação de jogadores, seja de qualquer outra forma”. O atual presidente do Benfica garante a sua lealdade total ao clube e diz não aceitar “insinuações ou afirmações de conduta menos própria, ou de compactuar com qualquer coisa menos ilícita”. Já na terça-feira, tinha sido ouvido durante cerca de duas horas, pela procuradora Cristiana Mota. Página 47