Revista de Imprensa - 13 de junho 2024

8, 9 e 10 de maio de 2021 1 13 de junho de 2024

Revista de Imprensa 1. António Leitão Amaro em entrevista, RTP1 - Bom Dia Portugal, 13/06/2024 1 2. COIMBRA - Prisão efetiva para 14 elementos do gang dos catalisadores, Correio da Manhã, 13/06/2024 2 3. PAÇO DE ARCOS, OEIRAS - Dizem cumprir mandado de busca em roubo com sequestro, Correio da Manhã, 13/06/2024 3 4. LOURES - CAÇADO HOMICIDA DA PARAGEM DE AUTOCARRO, Correio da Manhã, 13/06/2024 4 5. PORTO - MATA PATRÃO POR CAUSA DE COMPUTADOR, Correio da Manhã, 13/06/2024 6 6. CASOS DO DIA - Jovem acusado de matar empresário em Famalicão absolvido, Correio do Minho, 13/06/2024 8 7. PRESIDENTE DO SINDICATO DOS JUÍZES E PRÓ-REITOR DA UMINHO - IPCA junta especialistas para debater desafios da justiça, Diário do Minho, 13/06/2024 10 8. MP investiga agressões a oito reclusos, Jornal de Notícias, 13/06/2024 11 9. Detido jovem que matou em assalto à saída do autocarro, Jornal de Notícias, 13/06/2024 12 10. Dúvida iliba suspeito de matar empresário à porta de bar, Jornal de Notícias, 13/06/2024 13 11. Homem a quem furtaram BMW vence seguradora, Jornal de Notícias, 13/06/2024 14 12. Ex-juiz Rui Rangel acusado há quase quatro anos, julgamento sem início à vista, Público Online, 13/06/2024 15 13. Portugal - A SUPER AUTARCA DOS 3.687.034,88 EUROS, Sábado, 13/06/2024 17 14. CADERNO DE SIGNIFICADOS - Inimigos do povo, Sábado, 13/06/2024 19 15. GOLAS ANTIFUMO - AFINAL, HAVIA OUTRA ISILDA GOMES, Visão, 13/06/2024 20 16. LABORINHO LÚCIO - “O SISTEMA DE JUSTIÇA ESTÁ OBSOLETO”, Visão, 13/06/2024 25 17. INDISCRETOS, Visão, 13/06/2024 35 18. Editorial - Nota Editorial - Terceiro ato no Saco Azul, Correio da Manhã, 13/06/2024 36 19. Descoberto cofre secreto de Ricardo Salgado que guardava milhões do saco azul, Correio da Manhã Online, 13/06/2024 37 20. CASCAIS - PJ FAZ BUSCAS NA CASA DAS GÉMEAS, Correio da Manhã, 13/06/2024 38 21. PRISÕES E TORTURA ATÉ NO HOSPITAL SE IGNORAM AGRESSÕES, Diário de Notícias, 13/06/2024 40 22. Crianças - Bullying e atitudes autolesivas aumentam, Jornal de Notícias, 13/06/2024 45 23. Obras sem concurso dão origem a buscas na Câmara de Santo Tirso, Jornal de Notícias, 13/06/2024 47 24. Governo - Dois meses de muitos planos e “coligações negativas”, Jornal de Notícias, 13/06/2024 49 25. Suspeito de homicídio no setor de segurança, Jornal de Notícias, 13/06/2024 52

26. Manuel Pinho condenado, CNN Portugal - Jornal da CNN, 12/06/2024 53 27. Sem pátria, TVI - Jornal das 8, 12/06/2024 54 28. Manuel Pinho condenado, TVI - Jornal das 8, 12/06/2024 55

A1 RTP1 Duração: 00:00:37 OCS: RTP1 - Bom Dia Portugal ID: 111608945 13-06-2024 06:00 1 1 1 António Leitão Amaro em entrevista https://pt.cision.com/cp2013/ClippingDetails.aspx?id=823484e1-ec37-418d-bf46- 9c34edba8e37&userId=8cb57f65-e2be-45cf-a52c-bf667fbe45d9 O Governo promete acelerar a execução dos fundos europeus. Na "Grande Entrevista" da RTP, o Ministro da Presidência anunciou também que, em breve, será anunciado um plano contra a corrupção. Declarações de António Leitão Amaro, Ministro da Presidência. Repetições: RTP1 - Bom Dia Portugal , 2024-06-13 07:00 RTP1 - Bom Dia Portugal , 2024-06-13 08:00 Página 1

A2 13-06-2024 Meio: Imprensa País: Portugal Área: 179,55cm² Âmbito: Informação Geral Period.: Diária Pág: 40 ID: 111608736 1 Arguidos à entrada para o Tribunal de Coimbra COIMBRA Prisão efetiva para 14 elementos do gang dos catalisadores Paula Gonçalves • O crime de associação criminosa não ficou provado, mas o Tribunal de Coimbra considerou demonstrada a existência de “um bando com ligação aos furtos dos catalisadores” e condenou 14 dos 37 arguidos a prisão efetiva. As penas mais pesadas de 14,12, 9 e 8 anos de cadeia foram aplicadas aos principais elementos. Um dos arguidos, punido com 9 anos de DOIS DOS TRÊS ADVOGADOS ACUSADOS FORAM CONDENADOS EM PENAS DE MULTA cadeia, entrou em confronto com a polícia, tendo agredido um agente a murro, porque quis sair da sala e disseram para aguardar. Dos três advogados acusados, uma foi condenada com pena suspensa de 14 meses e multa de 1950 euros por violação do segredo de justiça, coação e tentativa de favorecimento pessoal; outro advogado foi punido com 1200 euros e uma colega absolvida. Página 2

A3 13-06-2024 Meio: Imprensa País: Portugal Área: 119,7cm² Âmbito: Informação Geral Period.: Diária Pág: 15 ID: 111608759 1 Ladrões estavam encapuzados PAÇO DE ARCOS, OEIRAS Dizem cumprir mandado de busca em roubo com sequestro • A Polícia Judiciária investiga um roubo com sequestro a uma moradia de Paço de Arcos, Oeiras, ocorrido na segunda-feira. Quatro homens armados praticaram o crime, dizendo cumprir um falso mandado de buscajudicial emitido por um tribunal. Eram 14h30 quando o grupo, encapuzado, bateu à porta da residência. No interior estavam dois homens e duas mulheres, entre os 19 e os 54 anos. As vítimas, que não são familiares, foram amarradas com abraçadeiras. Os ladrões roubaram um colar de ouro, de valor por estimar, e 50 euros. Fugiram em dois carros. As vítimas soltaram-se e chamaram a PSP. nc. Página 3

A4 13-06-2024 Meio: Imprensa País: Portugal Área: 648,38cm² Âmbito: Informação Geral Period.: Diária Pág: 12,1 ID: 111608522 1 OVítima morreu no local do esfaqueamento ©Pedro Seixastinha 46 anos OPJ investigou o crime ©Perímetro de segurança LOURES ‘Barman’ morto a facada apôs receber o ordenado CRIME Suspeito, de 21 anos, apercebeu-se que Pedro Seixas tinha a carteira cheia ao entrar no autocarro ♦ MORTE Irmão do guitarrista dos Supportingfoi esfaqueado e morreu junto a paragem de autocarro Miguel Curado •Um jovem de 21 anos, são- -tomense, foi detido pela Polícia Judiciária (PJ) de Lisboa pelo homicídio de Pedro Seixas, o ‘barman’ de 46 anos, irmão do guitarrista dos Supporting (banda de apoio do Sporting), morto à facada na madrugada de 30 de março ao descer do autocarro, junto a casa, na Portela, PORMENORES RESIDÊNCIA ERA SEM-ABRIGO O jovem são-tomense preso pelo homicídio de Pedro Seixas não tinha morada fixa. Não trabalhava e já tinha ficha policial por roubos violentos. No momento em que foi detido, trazia uma peça de roupa que usou na noite do homicídio. ARMA RECUPERADA JUNTO AO CORPO O ‘barman’ de 46 anosfoi morto com uma faca de cozinha que o homicida trazia escondida nas roupas. Após o roubo e asfacadas que desferiu na vítima, o jovem são-tomense abandonou a arma ensanguentada, que a PJ recuperou. Loures. O crime ocorreu porque Pedro Seixas tinha muito dinheiro na carteira. ‘Pi’, alcunha da vítima, era ‘barman’no Hotel Mundial, em Lisboa. O CM sabe que recebeu o salário de março portransferência bancária. No entanto, na noite do crime foi receber, em dinheiro vivo, por trabalhos extras. Regressou a | casa de autocarro, onde entrou ao mesmo tempo que o homi90 homicídios foram registados em 2023 em Portugal, menos 7 do que no ano anterior cida. Porsermais alto, este percebeu que Pedro Seixas tinha o dinheiro na carteira. O ‘barman’ saiu na Avenida das Descobertas, Portela, e foi seguido. Sozinho com a vítima, o homicida esfaqueou-o na barriga e numa pema. Além da carteira com dinheiro, ‘Pi’ perdeu peças em ouro. Um transeunte viu o ‘barman’ a agonizar e chamou o INEM e a PSP. Apesar dos esforços, Pedro Seixas morreu. A PJ foi acionada e recolheu fotogramas de câmaras de videovigilância, ao longo do percurso do autocarro. Um retrato do suspeito foi conseguido. O homicida ausentou- -se para França, mas, no regresso, com o apoio da PSP, a PJ localizou-o. Foi apanhado na terça-feira e ontem colocado em prisão preventiva por ordem do Tribunal de Loures. । Página 4

13-06-2024 Meio: Imprensa País: Portugal Área: 648,38cm² Âmbito: Informação Geral Period.: Diária Pág: 12,1 ID: 111608522 2 L0URESP.12 CAÇADO HOMICIDA DA PARAGEM DE AUTOCARRO Página 5

A6 13-06-2024 Meio: Imprensa País: Portugal Área: 832,38cm² Âmbito: Informação Geral Period.: Diária Pág: 8,1 ID: 111608527 1 PORTO Crime violento Mata patrao com canivete por causa de computador Foi detido pela PJ do Porto ^‘T CRIME Não se entendiam no que dizia respeito ao pagamento de horas extraordinárias e zangaram-se HOMICÍDIO Um dos golpes foi | plano de Emergência ?^^^ desferidojunto ao coração. Agressor, safe* \~W^: de 34 anos, já está a serjulgado Triagem Avançada Verde ^ML^ ar Acolhimento Familiares (topo da rampa) Agressortinha vestida t-shirt a dizer ‘EI Matador’ • Ao arguido, a PJ do Porto apreendeu, a 29 de julho, a roupa que usava quando cometeu o crime, entre as quais uma t-shirt vermelha com estampado frontal a dizer ‘EI Matador’. Também o canivete usado foi encontrado na casa do agressor. O Ministério Público (MP) diz que a vítima morreu devido a “lesões traumáticas torácicas resultantes de traumatismo de natureza cortoperfurante, causados pelo canivete utilizado pelo arguido”. É ainda referido que agiu com o objetivo de matar. “Usou meio insidioso e retirou- -Ihe qualquer hipótese de reação e defesa”, indica o MP. Crime foi cometido na alameda mesmo àfrente do Hospital de São João, no Porto, unidade onde a vítima acabou por morrer Nelson Rodrigues •Patrão e funcionário não chegavam a acordo relativamente ao pagamento de horas extraordinárias. Com o fim do vínculo laborai, o responsável da empresa de construção civil pediu ao ex-empregado que lhe devolvesse um computador portátil que lhe tinha emprestado, mas ele recusou- -se em fazê-lo enquanto não fossem regularizados os valores que entendia que lhe tinham de ser pagos. A 28 de julho do ano passado discutiram dentro da carrinha das obras por causa do aparelho eletrónico. Tudo acabou com o funcionário a pegar num canivete e a matar o patrão com vários golpes, um deles junto ao coração. O crime ocorreu em frente ao Hospital de S. João, no Porto. 28 de julho de 2023 foi o dia em que ocorreu o homicídio. Arguido está na cadeia O agressor, um brasileiro, de 34 anos, está em prisão preventiva. Está já a ser julgaAPONTAMENTOS SOCORRO AMBULÂNCIA PASSAVA Um dos colegas dos dois homens, que assistiu a tudo, ainda tentoutransportar a vítima para o hospital, mas acabou por pedir socorro a uma ambulância que passava. Deu entrada às 20h09 em paragem cardíaca e morreu às 20h40. ARGUIDO FOGE DO LOCAL APÓS CRIME Após desferir as facadas no patrão, o arguido, ao ouvir o som de sirenes, por estarjuntoao hospital, fugiu do local, mas acabou por ser detido pela PJ. Vive em Portugal há sete anos. Está agora na cadeia de Custoias, Matosinhos. do no Tribunal de São João Novo, acusado de um crime de homicídio qualificado. A vítima é um cidadão da Costa do Marfim, de 27 anos, que geria uma empresa de construção desde 2022. O crime ocorreu pelas 19h00. Durante a discussão, o arguido empurrou a vítima para o chão. Pegou depois no canivete de 18,3 cm de comprimento e 7,9 de lâmina e espetou-o na região torácica do patrão. Atingiu-o ainda no ombro esquerdo e só parou ao ser agarrado por um colega. “Agora és homem?”, perguntou o agressor à vítima, que, descreve a acusação, estava sem qualquer reação, encostada a um banco de cimento e agarrada ao peito. FILHOS MENORES A vítima tinha dois filhos menores. O MP pede que o arguido seja condenado a pagar-lhes uma quantia pecuniária a título de reparação. NA MESMA OBRA Apesar da zanga, os dois homens continuaram a trabalhar na mesma obra, mas o arguido passou a trabalhar diretamente com o dono da obra. Discutiam diariamente. CONDUZ CARRINHA A vítima não tinha carta de condução e a carrinha das obras costumava ser conduzida pelo arguido desde a casa em que vivia até à obra. Página 6

13-06-2024 Meio: Imprensa País: Portugal Área: 832,38cm² Âmbito: Informação Geral Period.: Diária Pág: 8,1 ID: 111608527 2 PORTO P.8 MATA PATRÃO PORCAUSA DE COMPUTADOR Página 7

A8 13-06-2024 Meio: Imprensa País: Portugal Área: 381,92cm² Âmbito: Regional Period.: Diária Pág: 3,1 ID: 111609867 1 FAMALICÃO | Redacção/Lusa | O Tribunal da Relação de Guimarães absolveu ontem um jovem que estava acusado de ter matado um empresário de Famalicão de 32 anos, em Fevereiro do ano passado. O colectivo de juízes não deu como provado que tenha sido o acusado a praticar o crime, tendo aplicado o princípio do ‘in dubio pro reo ‘ (na dúvida, absolve-se o réu). A juiza presidente do colectivo determinou a libertação imediata do arguido, que estava em prisão preventiva. Um segundo arguido no mesmo caso, primo do absolvido, foi condenado pelo Tribunal da Relação de Guimarães a uma pena de prisão efectiva de quatro anos e quatro meses, por homiciídio tentado e ofensas à integridade física. O julgamento teve início a 28 de Fevereiro deste ano, tendo a primeira sessão ficado marcada por desacatos e agressões verbais entre familiares dos arguidos. A PSP teve de intervir. O crime aconteceu a 12 de Fevereiro do ano passado, quando uma jovem de 14 anos, que integrava o grupo onde estavam os arguidos, se envolveu numa discussão com outro grupo no interior de um bar. O desacato levou à intervenção de um segurança do estabelecimento, que os expulsou do bar. Segundo a acusação do Ministério Público (MP), os jovens fugiram do bar “imbuídos de desejos de vingança.” Durante a fuga do bar, o gerente do espaço foi atrás dos jovens e foi atingido com uma facada nas costas. O empresário e dono do bar também foi atrás do grupo e sofreu duas facadas no peito, que lhe causaram a morte. Em Tribunal, o arguido de 18 anos acusou o primo de 19 de ser o autor das facadas mortais. Inicialmente, a acusação do MP imputava a morte do empresário aos dois primos, mas, na fase de instrução, um juiz de instrução criminal determinou que um fosse a julgamento por homicídio qualificado e o outro pelo homicídio tentado e agressões corporais contra o gerente do bar. Jovem acusado de matar dono de bar foi absolvido TRIBUNAL DA RELAÇÃO DE GUIMARÃES teve dúvidas quanto à autoria das facadas que mataram o dono de um bar. Outro dos arguidos foi condenado a quatro anos e quatro meses de cadeia. DR Tribunal da Relação de Guimarães julgou assassinato de dono de bar em Famalicão Página 8

13-06-2024 Meio: Imprensa País: Portugal Área: 381,92cm² Âmbito: Regional Period.: Diária Pág: 3,1 ID: 111609867 2 CASOS DO DIA Jovem acusado de matar empresário em Famalicão absolvido Pág. 3 Página 9

A10 13-06-2024 Meio: Imprensa País: Portugal Área: 276,08cm² Âmbito: Regional Period.: Diária Pág: 11 ID: 111609933 1 IPCA junta especialistas para debater desafios da justiça A convite e com moderação de Gonçalo de Melo Bandeira, com o apoio da direção do Departamento de Direito do Instituto Politécnico do Cávado e do Ave (IPCA), no âmbito de uma aula aberta-seminário da unidade curricular de Direito e Processo Penal e das Contraordenações, a instituição juntou como oradores o presidente da Associação Sindical dos Juízes Portugueses, Juiz-Desembargador do Tribunal da Relação de Lisboa, Nuno Matos, bem como o Pró-Reitor da UMinho, presidente da Fundação Bracara Augusta e ex-vereador da Câmara Municipal de Braga Miguel Bandeira. Aquele evento consistiu numa sessão dupla do curso superior de Solicipresidente do sindicato dos juízes e pró-reitor da UMinho tadoria no IPCA, tendo o Juiz-Desembargador Nuno Matos falado sobre as caraterísticas essenciais do direito e processo penais portugueses, das suas dificuldades técnicas e práticas, comentando ao mesmo tempo «todos os desafios que a Justiça Portuguesa enfrenta no presente momento, mas que vai conseguir ultrapassar com o contributo construtivo de todos os órgãos de soberania e do povo português». Já Miguel Bandeira, testemunhou as enormes dificuldades que os autarcas sentem em exercer as suas funções face ao excesso de burocratização, legislação e regulamentação que muitas vezes não permitem decisões atempadas sobre os problemas concretos dos cidadãos. DR Seminário e aula aberta no IPCA Página 10

A11 13-06-2024 Meio: Imprensa País: Portugal Área: 223,3cm² Âmbito: Informação Geral Period.: Diária Pág: 15 ID: 111608074 1 MP investiga agressões a oito reclusos Mecanismo Nacional de Prevenção da Tortura aponta dedo a guardas prisionais relatórioAProvedoriada Justiça reportou ao Ministério Público oito casos de agressões a reclusos perpetradas por guardas prisionais em 2023.0 procedimento resultou de visitas efetuadas de surpresa por membros do Mecanismo Nacional de Prevenção da Tortura (MNP). As visitas abrangeram, igualmente, esquadras e o Espaço Equiparado a Centrode InstalaçãoTemporária, masfoi nas prisõesque foram detetados os casos de violência contra reclusos, alguns deles registados pelos sistemas de videovigilãncia (CCTV) dos Estabelecimentos Prisionais. O MNP, que está associado à Provedoria da Justiça, assinalou agressões em Custoias (EP do Porto), Vale de Judeus, Linhó, EP de Lisboa eVale de Judeus. Em Custoias, há “relatos e indícios fortes da prática reiterada de agressões a reclusos por guardas prisionais emsalassemcoberturaCCTV (“sala de trânsito” e “sala dos advogados”). Segundo o MNP, a direção dacadeiamanifestou “desconhecimento quanto ao volume de alegações de maus-tratos areclusos por guardas prisionais”. Orelatórioapontou também“escassez de recursos humanos” emquase todos as prisões, incluindo de elementos de vigilância, e cadeias degradadas, pragas de percevejos e ratos. Foi ainda registada a “ausência de formação relativamente ao tratamento das pessoas transgénero presas” (Tires e de Santa Cruz do Bispo). • |reacção| Imagemdos guardas “está a ser denegrida” Em declarações àAntena i, o dirigente do Sindicato Nacional do Corpo da Guarda Prisional Frederico Morais considerou que a imagem dos guardas “está a ser denegrida”, admitindo avançar para tribunal. “Apesar de dizerem que há videovigilância, eu não vi imagens”, referiu ainda Frederico Morais. Página 11

A12 13-06-2024 Meio: Imprensa País: Portugal Área: 446,6cm² Âmbito: Informação Geral Period.: Diária Pág: 15 ID: 111608069 1 Detido j*ovem que matou em assalto à saída do autocarro Funcionário de hotel foi esfaqueado a 30 de março na Portela de Sacavém, ao regressar a casa do trabalho. Homicida seguiu vítima desde o centro de Lisboa InésBanha [email protected] investigação Umhomem de 21 anos foi detido pela Policia Judiciária (PJ) por sersuspeito de, na madrugada de 30 de março deste ano, ter esfaqueado mortalmente um funcionário de um hotel em Lisboa, durante umassalto na Portela de Sacavém, concelho de Loures, onde a vítima residia. Pedro Seixas, de 46 anos, regressava a casa do trabalho e terá sido seguido pelo alegado homicida desde o momento em que ambos apanharam o autocarro no centro da capital. De acordo com informações recolhidas pelo JN, o jovemterádecididocometer o assalto ao aperceber- -se de que a vítima tinha dinheiro na carteira. Já na Portela de Sacavém, desceu do veículo atrás de Pedro Seixas e, ameaçando-o com uma faca de cozinha, exigiu que este lhe entregasse os pertences. O funcionário do Hotel Mundial, noMartimMoniz,resistiu e acabou por ser esfaqueado e deixado a agonizar, perto da paragemda Vítima foi atacada na Avenida das Descobertas, na Portela de Sacavém I SABER MAIS | Milhares de pessoas Atualmente, residem na Portela de Sacavém, um bairro residencial no concelho de Loures, cerca de 20 mil pessoas. Surpreendeu bairro A 30 de março, foram vários os moradores que, abordados pelo JN, se mostraram surpreendidos como sucedido. CarrislocalizadanaAvenida das Descobertas, naquele bairro de Loures. A vítima foi encontrada ainda com vida por uma patrulha da PSP, mas não resistiu aos ferimentos. FUGIU DO PAÍS EVOLTOU Depois do crime, o assaltante - estrangeiro, à partida semantecedentes criminais e sem residência fixa - fugiu do local e do pais. Recentemente, regressou a território nacional e foi detido pela PJ. “A investigação desenvolvida permitiu a localização e a detenção, fora de flagrante delito, do suspeito, umhomemde 21 anos, bemcomo a recolha de suporte probatório relevante”, referiu ontem, em comunicado, a instituição. À hora de fecho desta edição, as medidas de coação aplicadas pelo tribunal não eram conhecidas.» Página 12

A13 13-06-2024 Meio: Imprensa País: Portugal Área: 487,2cm² Âmbito: Informação Geral Period.: Diária Pág: 16 ID: 111608134 1 Dúvida iliba suspeito de matar empresário à porta de bar Segundo arguido foi condenado a quatro anos e quatro meses por ferir à facada gerente do estabelecimento Licínio Monteiro foi condenado por ter ferido, com uma faca, uma das vitimas AlexandraLopes [email protected] acórdão Nelson Monteiro, acusado de esfaquear até à morte o empresário José Ferreira, à porta do bar Matriz, em Famalicão, em fevereiro de 2023, foi absolvido ontem pelo Tribunal de Guimarães. O segundo arguido do processo, Licínio Monteiro, primo de Nélson, foi condenado a quatro anos e quatro meses de prisão efetiva, porofensas corporais e tentativa de homicídio contra o gerente do bar, amigo da vítima mortal. Quanto à acusação de Nélson por homicídio, cometido após uma discussão, os juízes aplicaram- -Ihe o princípio “in dubio pro reo”. “Não é que se tenha provado que não praticou [o crime], mas não se adquiriu a convicção para além da dúvida razoável”, assumiu a juíza-presidente, sem certeza de que tenha sido Nélson o autor dasfacadasque mataramo empresário de 32 anos, quando, a fumarà porta do bar, decidiu correr atrás dos suspeitos. A juíza disse que a decisão foi “ponderada” e norteou-se por elementos “racionais e objetivos”. Nélson estava em prisão preventiva e foi imediatamente libertado. Os familiaresfestejaram,gritando que ele é inocente. HAVERÁ NOVO INQUÉRITO? Durante o julgamento, Nélson negou o crime e imputou-o ao primo Licínio, que estava indiciado | VÍTIMA | •José Ferreira apenas de ferir à facada o gerente do bar. Licínio foi condenado a pena de prisão efetiva de quatro anos e quatro meses por ofensas à integridade fisica e homicídio na forma tentada. Não foi dado como provado o crime de detenção de arma proibida, já que não se fez prova sobre a usada pelo arguido. Quando se apresentou às autoridades, Nélson entregou uma faca, alegando que o primo a usara para matarjosé Ferreira. “A entrega da arma não se faz como se fez”, comentou a juíza, na dúvida sobre se foi aquela a faca usada. Frisando que o homicídio do empresário é o crime “mais horrendo que se pode praticar”, a presidente do coletivo dejuízes avisou que pode ser aberta uma nova investigação para recolher outras provas sobre tal crime. Licínio permaneceu em silêncio durante o julgamento e, na sessão de ontem, não compareceu. • • 32 anos •Joane Página 13

A14 13-06-2024 Meio: Imprensa País: Portugal Área: 172,55cm² Âmbito: Informação Geral Period.: Diária Pág: 15 ID: 111608067 1 Homem a quem furtaram BMW vence seguradora Companhia alegou que estava a ser vítima de fraude, masfoi condenada a pagar 35 800 euros almada O Tribunal da Relação de Lisboa (TRL) condenou recentemente uma seguradora a indemnizar umtécnico superiordaCâmara de Almada que ficou sem o carro que deixara à porta de casa. O queixoso sempre alegou que tudo fezpara recuperar o veículo, participando o furto à GNRe recorrendoa geolocalizaçãoe a registos daVia Verde, mas a companhia suspeitava de fraude. A 31 de agosto de 2019, depois de o seu BMW 220D ter sido furtado à portade casa, naCharneca da Caparica, o homem fez queixa naGNRcontra desconhecidos e participou o ocorrido à seguradora. Mas esta declinou responsabilidade pelo pagamento do capital seguro, bem como da indemnização extra que fora contratada (20% do valor da apólice), alegando que não ficara demonstrado o furto. O proprietário avançou para a Justiça, mas a ação foi julgada improcedente emprimeira instância, por alegada falta de prova da ocorrência do furto, o que levou aquele a recorrer para o TRL. Alegou que fizera prova do furto, “pois, apesar de as autoridades policiais não terem descoberto o autor da prática dos factos”, tentara recuperaro automóvel, “sendo que sempre colaborou com a investigação e com os peritos do seguro”. O TRL condenou então a seguradora apagar ao queixoso 35 848 euros, mais juros, concluindo pela “verosimilhança da afirmação do furto”. • c.c. Página 14

A15Ex-juiz Rui Rangel acusado há quase quatro anos, julgamento sem início à vista Tipo Meio: Internet Data Publicação: 13/06/2024 Meio: Público Online Autores: Mariana Oliveira URL: http://www.pt.cision.com/s/?l=60a3e39d Efeito suspensivo atribuído a recurso interposto por dois arguidos vai parar o processo até, pelo menos, ao final deste ano. Contestada composição do colectivo que vai julgar o caso. É caso para dizer que ainda não é desta que há condições para marcar o julgamento do caso em que o ex-juiz Rui Rangel e outros dois antigos colegas foram acusados de corrupção na Operação Lex. Em Setembro, fará quatro anos que a acusação foi proferida e já é certo que, nessa altura, o julgamento ainda não estará sequer agendado. Já se sabia que a defesa de Rui Rangel e de outro arguido tinham apresentado em Março dois recursos a contestar a forma como tinham sido seleccionados dois juízes adjuntos do colectivo de três magistrados que vão julgar o caso, no Supremo Tribunal de Justiça. Na semana passada, o relator do processo, o conselheiro António Latas, decidiu atribuir “efeito suspensivo” aos recursos, o que significa que o caso fica parado até haver uma decisão definitiva sobre os mesmos. Como a Operação Lex é um processo de especial complexidade, tal significa que o Ministério Público (MP), o assistente e os restantes arguidos terão 60 dias para apresentar as respectivas posições. Ora, como entre 16 de Julho e 31 de Agosto decorrem férias judiciais, o prazo para as alegações apenas termina no final de Setembro. Ou seja, quando a acusação faz quatro anos. Mas, nessa altura, terão ainda de ser escolhidos os juízes da 3ª. Secção Criminal que vão decidir os dois recursos e esperar pelo acórdão, que, na melhor das hipóteses, será proferido no final do ano. Entretanto, se o Supremo não der razão às defesas, é provável que estas recorram para o Tribunal Constitucional, o que ainda pode atrasar mais o início do julgamento. Em causa nos recursos está o facto de António Latas ter entendido que os juízes adjuntos deveriam ser seleccionados com base na antiguidade, um modelo que estava em vigor quando o caso lhe foi distribuído, e não através de sorteio electrónico, o regime actualmente em vigor. O conselheiro António Latas decidiu ainda que, se os recursos apenas fossem analisados após a decisão final do caso, tal poderia implicar “a invalidade de todo o julgamento e a sua repetição integral, com consequências que afectariam drasticamente os princípios da economia e celeridade processuais no caso presente”, argumenta num despacho a que o PÚBLICO teve acesso. Para justificar o efeito suspensivo, sublinha que é a “validade do julgamento a realizar pelo tribunal colectivo” que constituiu, contestado pelas defesas, que é posta em causa. Manda, por isso, que os recursos subam “imediatamente e com efeito suspensivo”, tal como defendiam os recorrentes. Várias peripécias têm atrasado o processo Lex, que dois juízes do Supremo (um deles António Latas) já tentaram enviar para a primeira instância para ser julgado (apenas se manteria naquele tribunal superior a parte relativa ao antigo presidente da Relação de Lisboa, Luís Vaz das Neves, um juiz jubilado acusado de viciar a distribuição de quatro processos). Em ambas as situações, o MP recorreu, tendo os juízes do Supremo acabado por dar razão aos procuradores. No centro deste caso estão as actividades ilícitas do ex-juiz Rui Rangel, que esteve durante mais de Página 15

uma década no Tribunal da Relação de Lisboa, e que seriam fundamentais para suportar a vida de luxo que mantinha. É suspeito de vender a sua influência em processos judiciais. Parte dos acórdãos que assinava seriam, na realidade, escritos pela ex-mulher, Fátima Galante, que também foi juíza da Relação, que terá usufruído de verbas que saberia terem origem ilícita, em contas que mantinha com o antigo companheiro. Estão acusadas neste caso 17 pessoas, incluindo o presidente do Benfica, Luís Filipe Vieira, a quem é imputado um crime de recebimento indevido de vantagem, em conluio com o vice-presidente do clube Fernando Tavares e com um advogado ligado às águias. O empresário José Veiga está acusado de um crime de corrupção activa, o mesmo ilícito imputado ao empresário Ruy Moura. Página 16

A17 13-06-2024 Meio: Imprensa País: Portugal Área: 910,8cm² Âmbito: Interesse Geral Period.: Semanal Pág: 54-55 ID: 111608469 1 Portugal PODER LOCAL. A BEM SUCEDIDA CARREIRA DE CRISTINA PEDRA ASUPERAUTARCADO A presidente da câmara do Funchal é a segunda política mais rica do país. Declara quase quatro mi Poupanças Em certificados de Aforro e em Certificados do Tesouro, a autarca do Funchal detém 1.252.415 euros C ristina PedraCosta tem um portefólio de investimentos, ações, títulos do tesouro e depósitos a prazo e à ordem que é difícil de acompanhar: ocupam sete páginas na sua declaração de rendimentos depositada no Tribunal Constitucional. A autarca, num país de políticos remediados, destaca-se pelos valores. Declara €1.252.415 em Certificados de Aforro e do Tesouro, €1.667.334,81 em carteiras de títulos, outras contas bancárias a prazo e aplicações financeiras equivalentes, €288.459,36 em contas à ordem e €478.819,71 em património imobiliário (em que é contabilizado, para efeitos de declaração, apenas o valor patrimonial tributável, em regra inferior ao valor de mercado). O valor de 3.687.034,88 faz dela a mais bem colocada no rankingde políticos com mais ativos, liderado por Basilio Horta (ver caixa). A declaração de Cristina Pedra Costa constante no TC é referente ao início de funções como vereadora da câmara do Funchal, em outubro de 2021, e teve a última atualização em 20 de dezembro de 2023, para acrescentar a entrada para presidente do Conselho de Administração da Ideassoc (Instituto para o Desenvolvimento e Inovação Tecnológica Associação), pelo que estará atualizada - embora ainda não tenha sido disponibilizada pela Entidade para a Transparência a consulta eletrónica da nova declaração da autarca, obrigatória após tornar-se presidente da câmara. Em janeiro, Cristina Pedra substituiu Pedro Calado, o anterior presidente, que se demitiu após ter sido detido por suspeitas de corrupção. Cristina Pedra Costa, à SÁBADO, 54 À ordem Declara 288.459 euros em várias contas à ordem. As contas de títulos e aplicações e as ações surgem com designação rasurada pelo TC, pelo que não são identificáveis Página 17

13-06-2024 Meio: Imprensa País: Portugal Área: 910,8cm² Âmbito: Interesse Geral Period.: Semanal Pág: 54-55 ID: 111608469 2 S 3.687.034,88 EUROS ihões de euros provenientes, explica, de “atividade profissional e empresarial”. pOrMartaHenriqueEspada “ explicou por escrito a origem do seu património: “Todos os rendimentos do casal são provenientes da atividade profissional e empresarial, devidamente declarados em sede própria e nunca foram provenientes de cargos públicos ou políticos. Aliás, devo salientar que entrei na vida política apenas em outubro de 2021, há apenas dois anos e meio, quando fui desafiada para abraçar a candidatura à CMF pela coligação "Funchal Sempre à Frente”, pelo que todo o meu trajeto profissional anterior decorreu no setor privado.” A carreira Cristina começou como diretora financeira na Blandys, depois na Air Columbus, foi assessora numa secretaria regional (1994-1997), mas as experiência mais relevante foram na ETP-RAM (Empresa de Trabalho Portuário da Região Autónoma da Madeira), onde se tornou diretora financeira em 1996 e técnica em 2000, mantendo-se até entrar para a autarquia, em 2021. Também fundou (em 1990) e geriu a Gestlíder, de que, de acordo com a sua decla- ■ ração, ainda detém 19%. Exerceu ainda advocacia, durante dois anos, entre 2010 e 2012 (formou-se em Direito na Universidade Moderna). A ETP é o elemento mais longo no seu percurso. A associação de direito privado e sem fins lucrativos tinha por fim a cedência temporária de trabalhadores portuários ao operador do Raridade Só dois políticos declaravam mais de €2 milhões em 2023 Oprimeiro era o presidente da câmara de Sintra. Basílio Horta (€10.022.503), o segundo o secretário de Estado da Saúde, António Lacerda Sales (€2.609.254) no ranking publicado pela SABADO em janeiro de 2023 sobre a riqueza dos políticos. Todos os outros declaravam abaixo da barreira dos dois milhões e só nove ficavam acima do milhão de euros. “TODOS OS RENDIMENTOS DO CASAL SÃO PROVENIENTES DA ATIVIDADE PROFISSIONAL E EMPRESARIAL” porto da Madeira. Foi fundada por dois sindicatos portuários e pelo Governo Regional e pela OPM (Operações Portuárias da Madeira, do grupo Sousa) que recrutava trabalhadores à ETP e os alocava às necessidades. David Pedra, pai de Cristina, entrou na ETP como administrador representante do Sindicato dos Estivadores Marítimos e do Sindicato Livre dos Carregadores e Descarregadores dos Portos. Anos mais tarde, tornou- -se sócio do grupo Sousa. Suspeita duas vezes Foi no âmbito da ETP que Cristina Pedra foi pela primeira vez constituída arguida, na sequência de uma investigação da P| que concluía que. entre 1998 e 2001, “teriam sido constituídas empresas para celebrar negócios jurídicos de molde a absorver, sem fundamento, os lucros provenientes” da ETP. A investigação concluía ainda que “vários trabalhadores eventuais da ETP prestaram trabalho para os arguidos David A família da autarca está toda ligada ao Grupo Sousa. O filho David Pedra Costa é adjunto do conselho de administração (e diretor técnico da ETP); o marido, Luís Costa, foi diretor no departamento de infraestruturas FOI ARGUIDA NO CASO ETP. APJ CONCLUIU QUE ESTA CANALIZAVA VERBAS INDEVIDAS PARA EMPRESAS DOS ADMIN1STRADORES E FAMILIARES [Pedra] e Cristina [Pedra] na construção de duas moradias, bem como no arranjo de dois apartamentos pertencentes aos mesmos arguidos, bem como na igreja de Santo Amaro e ainda nas instalações da OPM.” Conclui ainda a investigação: “Confirmou-se igualmente que os arguidos dos autos constituíram ou se associaram a diversas sociedades nomeadamente a (...). de que eram igualmente sócios ou seus familiares, com quem, em representação da ETP, vieram a celebrar diversos negócios jurídicos, nomeadamente a prestação de assessorias quanto às quais não existe prova cabal da sua realização, não tendo eventualmente sido todas prestadas, mas tendo sido determinado o seu pagamento aos administradores da ETP ora arguidos e seus familiares e ainda a outras sociedades, ainda também por intermediação dos sindicatos, e que envolvem montantes muito elevados.” Foram constituídos 7 arguidos, incluindo Cristina Pedra e o pai, mas o MP viria a arquivar o caso, a 31 de julho de 2007, com base numa questão jurídica: os crimes que imputava aos arguidos (peculato), implicavam que a ETP fosse uma instituição com utilidade pública - e a ETP não renovou o pedido de utilidade pública. Cristina seria ainda acusada (pelo crime de desvio de subsídio) noutro processo, em que acabou absolvida, em 2011. Neste caso, a par de um ex- -padre de São Vicente, António Paulo de Sousa, foram criadas duas empresas para programas de formação e inserção social no Centro Paroquial de S. Vicente, com apoio do Fundo Social Europeu. Foram absolvidos, e o MP não recorreu. O Página 18

A19 13-06-2024 Meio: Imprensa País: Portugal Área: 455,4cm² Âmbito: Interesse Geral Period.: Semanal Pág: 44 ID: 111608438 1 CADERNO DE SIGNIFICADOS A casta cai em cima dos escrutinadores judiciais e André Ventura coloca osjornalistas no pau do estendal. A ideia de lhes chamar “inimigos do povo” não é apenas uma idiotice. São palavras criminosas que visam a censura e a estigmatização pública dojornalismo e dosjornalistas, como se vê em cada noite eleitoral Director-geral editorial adjunto Eduardo Dâmaso © Inimigos do povo Mais umasbuscas num caso de ressonância política, mais uma rodada de críticas ao Ministério Público, à arrogância da justiça, à interferência na campanha eleitoral, aosjornalistas, esses vadios, que beneficiam com asfugas de informação, por aí adiante. Uns e outros, inimigos do povo, nasretóricas expressas ou subliminares dos últimos dias. A casta político-mediática, embelezada com umas quantastogas ilustres na lapela, fez uma exibição portentosa da sua lucidez, do seu conhecimento e certezas absolutas. Descontando a ignorância grosseira de quem disse ter visto umas buscas a Marta Temido, uma produção de fakenews ao mais alto nível da inteligência lusitana, regista-se um facto de uma clarividência vertiginosa na argumentação dos incomodados com as buscas no caso damonumental cunha em questão: os inimigos do povo, em particular do Ministério Púbico, manipularam o juízo dos portugueses em matéria eleitoral. Prova-se, mais uma vez, que os portugueses, essas bestas quadradas, têm fraca representação no elevado juízo da casta que acena as soluções para todos as nossas misérias. 0 problema, porém, é que nada influenciou o resultado das eleições europeias, que foram ganhas pelo partido “vítima" das buscas, tiveramamesma abstenção elevada de sempre e não subverteram asregras do jogo político emcurso. Osidiotas dos eleitores, na visão que delestem a rapaziada dos manifestos, não se deixaram levar pelas buscasinsidiosas do Ministério Público, nem pelos maiores delinquentes da história contemporânea portuguesa, os jornalistas-inimigos-do-povo que fazemnotíciassobre estestemas. Provou-se, isso sim, a manifesta ignorância , para não ir à má-fé, da maior parte das críticas. Como se pode comprovar pelo comunicado do Supremo Tribunal de Justiça, o bendito rtmlng das buscas não estava na disponibilidade da PJ nem do MP. Num caso que sobe ao STJ, que depois desce, que tem um importante envolvimento da juíza de instrução criminal e cujas buscas implicaram a participação de mais magistrados judiciais, a determinação de um tlming enviesado era impossível. Com tanta concertação de agenda e tanta preponderância de juízes de instrução na determinação da data, só com uma conspiração entre todos seria possível fazer convergir a realização de buscas para o dano púbico ou privado de alguém. 0 que é uma insanidade. A verdade é que, por estes tempos, não é saudável ter uma profissão que implique um juízo de escrutínio sobre o poder. Nesta matéria, aliás, vê-se no horizonte uma convergência de interesses entre a casta e André Ventura. A casta cai em cima dos escrutinadoresjudiciais e André Ventura coloca osjornalistas no pau do estendal. A ideia de lhes chamar “inimigos do povo" não é apenas uma idiotice. São palavras criminosas que visam a censura e a estigmatização pública do jornalismo e dos jornalistas, como se vê em cada noite eleitoral, de cada vez que a turbamulta da militância assobia os perguntadores, de cada vez que empurra um microfone para longe, salvando os amados líderes da provocação ultrajante que uma pergunta bem feita sempre comporta. Antes, com Sócrates, hoje com qualquer produtor de fanatismo, de qualquer cor. A deslegitimação da justiça e do jornalismo fazem parte do mesmo pacote de autoprotecção da casta. É a turbulâncla dos demagogos, um despotismo crescente que promove o ódio contra quem pode chateá-los, que, uma vez no governo, utilizam a táctica do combate ás fakenews para produzir legislação restritiva. Leis que são apregoadas contra as notícias falsas mas que visam, sobretudo, acabar com as notícias verdadeiras. Gente, afinal, que nunca leu John Milton, que não escreveu apenas O ParaísoPerdido, e que foi um grande lutador pela liberdade de imprensa e contra a censura. Qualquer forma de mordaça destrói a dignidade de uma nação, escreveu Milton, e esses são valores incorporados pela Constituição Portuguesa, quando assegura o direito à informação e opinião. Também quando defende uma justiça independente do poder político. Não lhes chama inimigos do povo. A jornalistas, procuradores, polícias, juízes ou outros. O 44 Página 19

A20 13-06-2024 Meio: Imprensa País: Portugal Área: 2430cm² Âmbito: Interesse Geral Period.: Semanal Pág: 78-82 ID: 111608337 1 ---------- JUSTIÇA Página 20

13-06-2024 Meio: Imprensa País: Portugal Área: 2430cm² Âmbito: Interesse Geral Period.: Semanal Pág: 78-82 ID: 111608337 2 A 79 Até ao dia 12 de abril de 2023 – data em que prestou declarações como arguido perante a juíza de instrução Ana Marisa Arnêdo –, Ricardo Peixoto Fernandes, empresário, acusado no processo das golas da Proteção Civil, estava convencido que a sua ex-mulher, Isilda Gomes da Silva, tinha trocado mensagens com o antigo secretário de Estado da Proteção Civil, José Artur Neves, outro dos acusados. Tal como o empresário, também o Ministério Público não teve dúvidas e a comunicação em causa foi até utilizada como um meio de prova determinante para fazer a ligação entre José Artur Neves ao alegado esquema de viciação de um concurso para a compra de golas antifumo da Proteção Civil. Também o procurador que acompanhou a fase de instrução e esteve presente no interrogatório de 12 de abril de 2023, David Aguilar, fez fé no que constava da acusação dos seus colegas do Departamento Central de Investigação e Ação Penal (DCIAP). De acordo com este documento, ainda na “fase preliminar” do concurso para a aquisição da golas – ganho pela Foxtrot de Ricardo Peixoto Fernandes –, “Isilda Gomes da Silva contactou telefonicamente José Artur Neves, a quem se dirigiu, usando um trato social revelador de proximidade – o tratando por tu é disso indicativo –, com o objetivo de saber quantos kits iriam ser distribuídos ao município de Guimarães, onde, à altura, desempenhava funções políticas de presidente da Junta de Longos, eleita pelo PS”. GOLAS ANTIFUMO AFINAL, HAVIA OUTRA ISILDA GOMES Uma SMS recebida pelo ex-secretário de Estado da Proteção Civil foi decisiva para o MP o acusar no processo. Porém, os procuradores enganaram-se na identidade do remetente, julgando estar perante a mulher de um empresário, quando, na verdade, tratava-se da ex-presidente da Câmara de Portimão — POR CARLOS RODRIGUES LIMA SMS recebida pelo exado da Proteção Civil f MP o acusar no proce rocuradores enganara dade do remetente, julg nte a mulher de um em ndo, na verdade, trata esidente da Câmara de — PO R CARLOS RO DRIG U ES L Uma S de Esta para o M os pr identid peran quan ex-pre Página 21

13-06-2024 Meio: Imprensa País: Portugal Área: 2430cm² Âmbito: Interesse Geral Period.: Semanal Pág: 78-82 ID: 111608337 3 São duas as comunicações em causa, como confirmou a VISÃO na consulta ao processo, que se encontra no Juízo Central Criminal de Lisboa à espera do início do julgamento: num primeiro momento, a 28 de abril de 2018, José Artur Neves recebeu uma mensagem do remetente que tinha identificado no seu telemóvel como “Isilda Gomes”: “Olá, Artur. Podes dizer-me quantos kits vais distribuir por município e quando chegam? Beijinhos. Isilda Gomes”. Na resposta, que seguiu no mesmo dia, José Artur Neves escreveu: “Olá, Isilda. Vamos distribuir dois por cada aldeia de risco. Ainda não sei dizer quando os temos, mas espero dizer até segunda-feira.” O facto de Isilda Gomes da Silva (a ex-mulher de Ricardo Peixoto Fernandes) ser presidente da Junta de Freguesia de Longos, em Guimarães, terá levado o Ministério Público a descartar qualquer diligência extra para confirmar a titularidade do número de telefone. “O nome Isilda Gomes da Silva diz-lhe alguma coisa?”, perguntou David Aguilar, magistrado do Ministério Público, durante o interrogatório de Ricardo Peixoto Fernandes na fase de instrução, que decorreu numa sala do Tribunal Central de Instrução Criminal (TCIC), a 12 de abril do ano passado. “Sim, é a minha ex-mulher”, respondeu o empresário. “Sabe se ela tinha alguma relação mais próxima com o secretário de Estado da Proteção Civil?”, perguntou David Aguilar. “Soube neste processo, uma mensagem… não sabia… nunca tocámos no assunto”, respondeu, hesitante e perante o “facto”, o empresário. Tudo se alterou, contudo, quando a advogada Rita Castanheira Neves, que representa o ex-secretário de Estado, iniciou a sua fase de perguntas: “Isto até pode parecer descabido, peço desculde Instrução Criminal. Tal assim era que, contactado na passada semana pela VISÃO, do outro lado do número que consta como emissor e recetor de mensagens atendeu Isilda Gomes, ex-autarca de Portimão, eleita, no passado domingo, para o Parlamento Europeu na lista do PS. Afirmando recordar-se da troca de comunicações, Isilda Gomes justificou-a com o facto de “estar aflita” por não ter o material e daí ter contactado José Artur Neves. pa, mas sabe qual é o número de telefone da sua ex-mulher?”. “Era o 966..?”, acrescentou a advogada, indicando um número de telemóvel completo. “961…”, respondeu Ricardo Peixoto Fernandes, apontando o número completo. “Ficou a achar que a mensagem tinha sido enviada pela sua mulher, mas trata-se de outra Isilda Gomes. Esta mensagem era da presidente da câmara de Portimão”, diria Rita Castanheira Neves, provocando um ligeiro alvoroço na sala do Tribunal Central Documento Mensagens usadas para incriminar José Artur Neves constam do processo-crime, que aguarda o início do julgamento 28/04/2018, 15:52 Olá, Isilda. Vamos distribuir dois por cada aldeia de risco. Ainda não sei dizer quando os temos, mas espero dizer até segunda-feira. Abraço Olá, Artur. Podes dizer-me quantos kits vais distribuir por município e quando chegam? Beijinhos. Isilda Gomes Isilda Gomes SMS 26/04/2018, 15:25 Outros casos Nem sempre o que se ouve é aquilo que foi dito “Olá, menina” No processo da Casa Pia, uma das escutas selecionadas pelo então juiz de instrução Rui Teixeira para incriminar o antigo deputado socialista Paulo Pedroso dizia respeito a uma conversa entre o segundo e, de acordo com a descrição, uma “voz masculina” que Pedroso tratava com um “Olá, menina, tá boa?”. Perante o juiz, Paulo Pedroso identificou a tal “voz masculina” como pertencendo a Ana Cristina Costa, militante do PS. O António Costa... e Silva Num despacho da Operação Influencer, o advogado Diogo Lacerda Machado surgiu citado numa escuta telefónica com um gestor da empresa Start Campus, Afonso Salema, dizendo que iria fazer uma diligência junto de António Costa. Porém, ouvida a escuta, percebeu- -se que Lacerda Machado estava a referir-se ao então ministro da Economia, António Costa e Silva, e não ao ex-primeiro-ministro. Ana Gomes confundiu Kiel com Canals Em 2015, Ana Gomes tentou reabrir o processo Portucale, alegando existir uma escuta entre Paulo Portas e o ex-secretáriogeral do partido, Abel Pinheiro, na qual o primeiro referia ter ido ao “Canalis”. Para a eurodeputada, tratava-se de uma referência a Michel Canals, homem forte da Akoya, uma empresa de gestão de fortunas, suspeita no Monte Branco. Porém, houve um erro de transcrição. Paulo Portas encontrava-se no canal de Kiel, na Alemanha. Página 22

13-06-2024 Meio: Imprensa País: Portugal Área: 2430cm² Âmbito: Interesse Geral Period.: Semanal Pág: 78-82 ID: 111608337 4 NOVA JUÍZA E SEGUE TUDO PARA JULGAMENTO No interrogatório que decorreu no TCIC, ouve-se o procurador a dizer “eu pensava que era a mesma”, ao mesmo tempo que a juíza declarava que David Aguilar estava de “boa fé, convencido” na fiabilidade do que constava da acusação. “O senhor não fique perplexo, estas coisas, às vezes, acontecem”, disse Ana Maria Arnêdo, dirigindo-se diretamente a Ricardo Peixoto Fernandes. Este novo dado terá levado o procurador David Aguilar, em dezembro do ano passado, durante o debate instrutório (alegações finais da fase de instrução) a defender a ida a julgamento de 18 arguidos (13 pessoas e cinco empresas) e a não pronúncia de José Artur Neves, considerando não existir “nada nos autos” contra o ex-secretário de Estado. A posição do magistrado do Ministério Público, como adiantou a VISÃO, valeu-lhe um processo disciplinar. Por outro lado, à saída do debate instrutório, Alfredo Castanheira Neves, outro dos advogados de José Artur Neves, congratulou-se com as alegações do MP: “A acusação é insustentável, desprovida de validade factual e jurídica.” Em setembro do ano passado, no habitual movimento judicial, Ana Marisa Arnêdo foi promovida a juíza-desembargadora do Tribunal da Relação de Lisboa, tendo sido substituída por Ana Nogueira Correia no Juiz 8 do Tribunal Central de Instrução Criminal. Esta última magistrada realizou o debate instrutório e proferiu a decisão de enviar todos os 19 arguidos para julgamento. Apesar das evidências quanto à verdadeira identidade da “Isilda Gomes” que enviou a mensagem a 28 de abril de 2018, a nova juíza de instrução, simplesmente, passou por cima do assunto, considerando ser “manifesta a existência de indícios suficientes de crime no procedimento contratual que levou à adjudicação do fornecimento de golas e kits de autoproteção” à empresa de Ricardo Peixoto Fernandes, a Foxtrot Aventura Unipessoal, Lda. Entre os tais indícios, segundo a magistrada judicial, estava “a existência de uma afinidade político-partidária entre o então cônjuge legal representante da sociedade Foxtrot e o secretário de Estado da Proteção Civil, o arguido José Artur Neves, que assumiu o poder decisório no âmbito do procedimento contratual conducente à contratação” da sociedade de Ricardo Peixoto Fernandes. Segundo a acusação do DCIAP, José Artur Neves, “embora aparentemente resguardado na sua posição de secretário de Estado”, era “conhecedor do que se passava através de Adelino Mendes, Jorge Barbosa e Carlos Mourato”, chefe de gabinete, adjunto e presidente da Proteção Civil, respetivamente, “pressionando na concretização dos procedimentos de forma instrumentalizada e comprometida com os seus intentos”. ESCUTAS A MOURATO NUNES Aliás, a juíza de instrução fez questão de citar uma escuta telefónica entre o general Carlos Mourato Nunes, antigo comandante-geral da GNR, na qual o então responsável pela Proteção Civil ‒ acusado de um crime de fraude na obtenção de subsídio, um de participação económica em negócio e três de abuso de poder ‒ refere a um terceiro ter dito ao então secretário de Estado, José Artur Neves, e ao ex- -ministro da Administração Interna, Eduardo Cabrita, que ambos tinham “muita culpa nos procedimentos” que, “eventualmente”, não No final da fase de instrução, procurador pediu arquivamento das suspeitas contra José Artur Neves. Diretor do DCIAP fez queixa do magistrado e foi-lhe instaurado um processo disciplinar Autarca Isilda Gomes, ex-presidente da câmara de Portimão, confirmou à VISÃO o teor das mensagens Página 23

13-06-2024 Meio: Imprensa País: Portugal Área: 2430cm² Âmbito: Interesse Geral Period.: Semanal Pág: 78-82 ID: 111608337 5 estivessem corretos. Na mesma conversa, Mourato Nunes referiu ter assinado os contratos sob suspeitas, mas, declarou, foram as “porcarias” do gabinete do secretário de Estado e as pressões para que “as coisas avançassem” que o levaram a decidir pelas adjudicações. Outras escutas telefónicas levadas a cabo pela Polícia Judiciária, após as buscas no Ministério da Administração Interna e na Proteção Civil, revelam Mourato Nunes a contar ao seu interlocutor que o gabinete do secretário de Estado estava “altamente comprometido” com o processo, acrescentando que José Artur Neves tinha ficado “deslumbrado com o poder”, mas “apesar de ter boa intenção, o Estado tem regras”. O CONLUIO E O PREJUÍZO PARA O ESTADO O Ministério Público referiu ainda que a empresa Foxtrot “sempre se dedicou exclusivamente à exploração de um parque de campismo e do restaurante nele existente”, não tendo por isso competências em matéria de elaboração e fabrico de golas antifumo, apesar de o seu dono, Ricardo Peixoto Fernandes, ter experiência e colaboração com a GNR em matérias de salvamento. E foi através de um contacto com Jorge Barbosa, oficial da GNR a prestar serviço como adjunto de José Artur Neves, que o empresário entrou no negócio das golas antifumo da Proteção Civil. Isto mesmo consta da acusação do MP, o próprio Ricardo Peixoto Fernandes confirmou em interrogatório durante a fase de instrução, e Mourato Nunes foi escutado a revelar o alegado esquema, dizendo ainda que Adelino Mendes, ex-chefe de gabinete do secretário de Estado ‒ acusado por crimes de fraude na obtenção de subsídio, participação económica em negócio e abuso de poder ‒, tinha sido o “mentor”, o “facilitador” e o “cérebro disto tudo”. “Acordaram então estes arguidos encetar todos os procedimentos necessários a garantir as referidas adjudicações à Foxtrot, cada um na sua esfera de ação no seio das entidades em que se movia, criando, no entanto, a aparência de respeito pelos necessários procedimentos”, referiu a acusação do DCIAP. Em instrução, o Ministério Público considerou existirem indícios suficientes nos autos para confirmar a tese da acusação de que os arguidos agiram em conluio para viciar um processo de contratação pública com o objetivo de garantir o acesso a fundos comunitários. O procurador David Aguilar argumentou que os emails apreendidos, “a exiguidade dos prazos” estabelecidos para os concursos públicos e as faturas emitidas por serviços prestados antes da assinatura dos contratos que as justificariam confirmam que o processo de contratação pública foi simulado para enquadrar legalmente o acesso aos fundos já em curso, estabelecidos através de “contactos informais” com empresas privadas. Para o MP, houve um “inegável” prejuízo patrimonial para o Estado neste processo, uma vez que a devolução dos fundos comunitários utilizados significou que o financiamento do projeto Aldeia Segura ‒ Pessoas Seguras ficou a cargo do Estado, ou seja, dos contribuintes. Sobre o envolvimento do ex-presidente da Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil (ANEPC), o general Carlos Mourato Nunes, o MP sublinhou que os contratos foram por si assinados, pelo que não pode alegar desconhecimento ou desresponsabilização nesses procedimentos [email protected] Numa escuta telefónica, Mourato Nunes queixou-se da “porcaria” e das pressões feitas pelo gabinete do ex-secretário de Estado da Proteção Civil, José Artur Neves Antifumo Caso das golas da Proteção Civil motivou buscas, em 2020, no Ministério da Administração Interna e na Proteção Civil Página 24

A25 13-06-2024 Meio: Imprensa País: Portugal Área: 4004cm² Âmbito: Interesse Geral Period.: Semanal Pág: 56-63,4,1 ID: 111608225 1 Página 25

13-06-2024 Meio: Imprensa País: Portugal Área: 4004cm² Âmbito: Interesse Geral Period.: Semanal Pág: 56-63,4,1 ID: 111608225 2 “Sempre me situei à esquerda enquanto social-democrata” Em entrevista de vida, o homem que tem um currículo como poucos na Justiça – que tutelou enquanto ministro no último governo de Cavaco Silva e cujo sistema considera estar hoje “obsoleto” – é desarmante e faz revelações surpreendentes. Elege Pinóquio como o “livro do deslumbramento” e diz que encontrou os melhores amigos nos meninos pobres que foram seus colegas de escola e de brincadeira na praia da Nazaré — POR J. PLÁCIDO JÚNIOR TEXTO JOSÉ CARLOS CARVALHO FOTOS ÁLVARO LABORINHO LÚCIO Página 26

13-06-2024 Meio: Imprensa País: Portugal Área: 4004cm² Âmbito: Interesse Geral Period.: Semanal Pág: 56-63,4,1 ID: 111608225 3 1942 O filho único de José Lúcio e de Libânia Laborinho, em casa, na Nazaré  1966 No dia da formatura em Direito, em Coimbra. Depois do “rasganço”  1959 Guarda-redes da equipa do Externato Ramalho Ortigão, de Caldas da Rainha, num jogo em Cernache do Bonjardim  Colegas Foto conjunta do curso de Direito, em Coimbra    58 VISÃO 13 JUNHO 2024 A Ao seu último livro, A Vida na Selva (Quetzal, 160 págs., €16,60), recentemente publicado, Álvaro Laborinho Lúcio chamou-lhe uma “autobiografia oculta”. Pretexto apetecível para desocultar a vida cheia de um homem, hoje com 82 anos (ninguém lhos dá, tal a boa forma que exibe), que foi ministro da Justiça (1990- 1995), juiz-conselheiro do Supremo Tribunal de Justiça (agora jubilado), ministro da República para a Região Autónoma dos Açores (na Presidência de Jorge Sampaio), diretor do Centro de Estudos Judiciários, a escola de formação dos magistrados, durante uma década (1980-1990), e procurador-geral adjunto ao longo de um quarto de século. Na entrevista que se segue, ficamos a saber que, por vontade do pai, o menino Álvaro foi para a escola primária dos “pés descalços” na Nazaré, e que aí encontrou “os amigos verdadeiros, aqueles que nunca mais se largam”. Que foi “um cábula” no ensino básico e secundário. Que causou uma crise familiar quando, após concluir o 7.º ano, disse aos pais que queria ir “para o teatro”. Que, como estudante de Direito na Universidade de Coimbra, esteve “à beira de um problema sério” com a PIDE. Que “não foi fácil” ser ministro da Justiça no último governo de Cavaco Silva. Que é um social- -democrata com “alguma simpatia” pela extrema-esquerda libertária e preocupado com a ascensão da extrema-direita. E que considera que o sistema de Justiça está a falhar “rotundamente”. A palavra a Laborinho Lúcio, “sportinguista convicto” e guarda-redes que “cumpria os mínimos”. Como era a Nazaré em que nasceu e cresceu? Era uma terra com grandes dificuldades, em que se dizia, em cada família, que quem não rema já remou, o que significa que há sempre em nós uma matriz que vem dessa origem e que nos orgulha muito. Foi aí que comecei por encontrar os meus primeiros heróis, os que via chegar a altas horas, mar fora, para ver se conseguiam encalhar, como então se dizia, e manterem-se vivos, porque era da vida ou da morte que muitas vezes se tratava. Na sua família, quem “remou”? A minha avó paterna – já não conheci o meu avô – e a filha, minha tia, eram as pessoas mais ligadas quer à pesca original quer, depois, a uma pequena indústria pesqueira. Falou numa “terra com grandes dificuldades”. A Nazaré não escapou, pois, à pobreza do Portugal salazarista… Recordo-me de que havia muitas crianças, filhas de pescadores, que andavam só com uma camisinha, muito esfiapada, uma boina, descalças e nuas da cintura para baixo. Lembro-me bem de colegas meus, na escola primária, cuja sola do pé era mais rija do que a sola do sapato que eu usava. Às vezes não temos a noção exata de que estamos a falar de há 70 e poucos anos, não estamos a falar da pré-História. O menino Álvaro, filho do chefe da estação dos correios da Na universidade fui para a Justiça porque era o que havia de mais parecido, no ritual e na sua expressão externa, com o teatro. Digo-o com todo o respeito, além de uma pitada de humor Página 27

13-06-2024 Meio: Imprensa País: Portugal Área: 4004cm² Âmbito: Interesse Geral Period.: Semanal Pág: 56-63,4,1 ID: 111608225 4 13 JUNHO 2024 VISÃO 59 Nazaré, misturava-se com os pés descalços? Antes de mais, a minha família era de classe média não elevada, com um avô, o materno, que era comerciante, um pai que era funcionário público, e um tio, irmão da minha mãe, que fazia a carreira diplomática. E, quando chegou a altura de eu ir para a escola, fui para a da vila, conhecida como a dos pés descalços. A minha mãe, muito preocupada comigo, filho único, queria que fosse para a escola dos pés calçados, no Sítio da Nazaré, mas o meu pai entendeu que não, e isso foi relativamente aceite, porque ficava mais perto de casa. E como foi recebido pelos pés descalços? Sobre isso, tenho uma pequena história. No primeiro dia de escola, a minha mãe arranjou-me com grandes cuidados e fui calçado, claro, de calções e com uma camisa que tinha uns pequenos folhos à frente. As preocupações da minha mãe eram enormes. Dizia ao meu pai: “Ele vai aprender a falar à maneira dos pescadores, e sabe-se lá se o vão tratar bem ou mal.” E o meu pai respondia-lhe: “Mas isso só lhe faz bem. Deixa-o ir e vamos ver.” Aconteceu que, quando cheguei a casa, desatei a chorar. A minha mãe perguntou- -me o que se passava e a expressão que guardo de memória desde essa altura foi a de lhe dizer, à nazarena mesmo, porque quando cheguei a casa já falava como me tinham falado na escola: “Os menines dezerem que eu sou panelero.” A minha mãe ficou para não viver, porque numa só frase os meninos tinham confirmado os receios todos dela. Quando o meu pai chegou a casa, acabou por colocar as coisas nos seus devidos termos. “Não há problema nenhum e ele vai continuar na escola.” Ele tinha- -me trazido de Lisboa uma bola de catechu, que na altura era fantástica, e que eu ainda não tinha usado. E o meu pai disse: “Ele amanhã vai para a escola, de calças compridas, como deve ser, e leva a bola.” Resultado: no fim do dia cheguei a casa contente e, em resposta a uma pergunta da minha mãe, disse-lhe que “os menines já gostem de mim e dezerem que já não sou panelero”. Fora da escola misturava-se com os pés descalços? Sim. Havia uma grande miscigenação: na praia, saltávamos de barco para barco, brincávamos aos índios e cowboys, e, o que é muito engraçado, juntavam-se-nos crianças de uma comunidade cigana. Apesar da grande diferença social, essa relação íntima existia muito. Foi um aluno aplicado logo desde a escola primária? Não. Era um bocado cábula. Havia três colegas meus que eram bem melhores do que eu. Mas, quando chegámos ao fim da 4.ª classe, um deles foi para a escola industrial, os outros dois foram para a pesca e eu é que fui para o liceu. E um dos que foi para a pesca era quem me ajudava a fazer as contas de dividir, sobretudo com números decimais, o que nunca soube fazer devidamente. É desgostante quando vamos atrás e pensamos nisso. Mas os amigos verdadeiros, aqueles que nunca mais se largam, foi muito aí que os criei e com eles fui sempre conversando e tendo relações muito fortes. Posso dizer que a atitude que julgo ter de preocupação com a coesão social foi muito aprendida aí, é alguma coisa que vem muito mais dos inícios do processo de crescimento do que da cultura e da ideologia que fui construindo ao longo do tempo. A casa da sua família estava bem provida de livros? Na família dos meus avós maternos, onde vivia o meu quotidiano, havia um gosto muito grande pela leitura. O meu avô, por exemplo, adorava a literatura russa – Dostoiévski, Tolstoi e por aí adiante –, que aparecia numa coleção de livros de bolso. Fui incentivado desde cedo a ler. Mas, quando procuro encontrar a razão pela qual comecei a ler cedo e a gostar de ler, encontro uma imagem muito firme, que é a do meu avô a ler-me os contos que vinham publicados na revista Civilização, que assinava. E ele lia muito bem. Muito pequeno mesmo, com 4, 5 anos, ouvia-o colocando-me de costas e encostado nos joelhos dele. Ouvia sem estar a ver quem estava a ler e aquilo era quase uma encenação, porque havia uma história que me aparecia, projetada por outrem, contada de uma maneira muito estimulante – na leitura, o meu avô interpretava as personagens que surgiam no conto. E cedo comecei a dizer: “Quero aprender a fazer isto.” Ainda hoje entendo que muitos dos jovens não leem porque os obrigaram a ler antes de eles quererem e gostarem de aprender a ler. Foi buscar o título do seu mais recente livro, A Vida na Selva, ao de uma redação que escreveu no 1.º ano do liceu, em que contava a história de uma comunidade de animais falantes, “num contraste permanente entre o bem e o mal, até à chegada, apaziguadora, do Página 28

13-06-2024 Meio: Imprensa País: Portugal Área: 4004cm² Âmbito: Interesse Geral Period.: Semanal Pág: 56-63,4,1 ID: 111608225 5 60 VISÃO 13 JUNHO 2024 leão”, descreve. Mas a professora não acreditou que tivesse sido o aluno Álvaro a escrever a redação. “Guardei as lágrimas de raiva para casa”, conta. Zangou-se, a partir de então, com o Português? Sim – enquanto disciplina escolar, não enquanto leitor. Esse até foi um dos períodos da vida em que eu e companheiros meus demos um salto muito grande na qualidade da leitura. Na escola primária e no liceu – ao contrário do que depois aconteceu na universidade –, fui sempre cábula e desprendido do estudo curricular. Mas, nessa redação sobre a vida na selva, entusiasmei-me com a escrita e terei feito uma história bonitinha, bem construída e conseguida. E quando acabo de a ler na aula e a professora me diz, “Ó meu filho, não foste tu que a fizeste, pois não?”, achei que aquilo era de uma grande injustiça. Até porque o comentário foi acompanhado das gargalhadas dos colegas que estavam a ouvir e que encontraram na reação da professora uma boa maneira de descaraterizarem a qualidade do que tinha feito. A partir daí, zanguei-me mesmo. Não me interessei mais pelo estudo do Português. Mais: acho que me desinteressei de responder bem nas aulas. Além da literatura, é conhecida a sua paixão pelo teatro. Também começou cedo? Sim. Quando tinha 6, 7 anos, havia com frequência uma ida à Nazaré do Teatro Desmontável Rafael de Oliveira, onde, entre outros, estava a muito novinha Eunice Muñoz – vi-a no Frei Luís de Sousa a fazer de Maria, com 13 anos ou por aí. Este teatro desmontável representava tudo o que eram peças clássicas e, quando passava pela Nazaré, ia a família toda. Quando vi o Milagre de Santo António, então, com peixes a saírem de trás de umas ondas, apesar da tecnologia rudimentar… Ando sempre muito ligado à capacidade que temos de, através da ficção, podermos criar verdades que não são as da lógica racional, mas que têm que ver com dimensões interiores em cada um de nós. Tive sempre a sorte de essas coisas me serem trazidas e se algum pequeno mérito tenho é o de não as ter desleixado e de as ter incorporado. Em contraste com a cabulice escolar no liceu, o teatro interessava-lhe muito mais… Sem dúvida. Integrei um grande grupo de jovens nazarenos que criou o Clube Académica da Nazaré que, entre outras, também formou a Secção de Teatro. Foi aí que, com 17 anos, comecei a atuar como ator. No conjunto, devo ter participado em cerca de 12 peças. Foi aí que se consolidou o meu gosto pelo teatro. Concluído o 7.º ano, disse ao seu pai que queria ir para o teatro. Supõe-se que a casa veio abaixo… Foi ao jantar, e à mesa estavam o meu pai, a minha mãe e o meu avô. Fez-se um silêncio absoluto. Até que o meu pai diz-me qualquer coisa do género: “Bem, isso é contigo.” Conhecia-me perfeitamente e sabia que se me dissesse “nem pensar nisso” era muito difícil impedir que eu fosse. De repente, fiquei sozinho com o teatro e a perguntar-me: “Como é que chego lá?” Resultado: como era esperado, fui para a Universidade de Coimbra. Matriculou-se logo na Faculdade de Direito? Não. Antes pensara ir para Económicas e Financeiras – na altura era um pouco por aí que se chegava à carreira diplomática. Mas desisti logo, não tinha nada que ver comigo. E fui depois para a Justiça porque era o que havia de mais parecido, no ritual e na sua expressão externa, com o teatro. Digo-o com todo o respeito, além de uma pitada de humor. Na universidade participou em movimentações estudantis antiditadura? Estive na maior parte das manifestações de rua, andei a fugir da polícia, e tive uma aproximação a um problema com a PIDE, porque foi descoberto que tinha sido eu o autor de um texto irónico, para apresentar num sarau, em que a figura mais criticada era Salazar. Escapei assim: havia uma tentativa de substituir o então maestro do orfeão, pessoa de idade já bastante avançada, e eu, de repente, quase que numa epifania desculpante, disse que o texto nada tinha que ver com o Presidente do Conselho, mas sim com o maestro. Estive ali à beira de um problema sério. Sendo alvo, no mínimo, de informações “pouco abonatórias” da PIDE, como conseguiu chegar a magistrado? Não foi linear. Quem concorria ao Ministério Público, a delegado do procurador da República, com o curso que agora se designa por mestrado, como era o meu caso, tinha preferência sobre todos os outros. Mas, quando abriu o concurso, todos foram colocados e eu fiquei para último. Com quase um ano de atraso, tentei perceber o que se passava, fazia perguntas e davam-me respostas burocráticas. Até que alguém me disse que a PIDE demorou demasiado tempo a dar o parecer no sentido de que não havia obstáculo à minha entrada. Não posso garantir que foi assim, apenas repito o que me disseram. O certo é que tinha o direito de entrar antes e entrei no fim. Mas, em 1968, é colocado como delegado do procurador da República em Seia, a sua primeira comarca. Algum caso marcou-o nessa estreia? Houve um que me impressionou particularmente. Foi o de um homicíPágina 29

13-06-2024 Meio: Imprensa País: Portugal Área: 4004cm² Âmbito: Interesse Geral Period.: Semanal Pág: 56-63,4,1 ID: 111608225 6 13 JUNHO 2024 VISÃO 61 dio brutal cometido por um indivíduo que ia num atrelado de um trator. Conforme a prova que depois se fez, e a que foi muito difícil chegar, outro indivíduo vem atrás, numa bicicleta, segura-se ao atrelado e vai rebocado. Eles estariam de relações cortadas e o que vai no trator diz ao outro para largar o atrelado e ir-se embora. Como não o fez, o que está em cima, com um machado, mata- -o, abrindo-lhe a cabeça ao meio. O cérebro ficou com uma metade para cada lado. Uma coisa horrível. O homicida era um indivíduo boçal, no sentido de quase não ter capacidade de distinguir o bem do mal. Foi uma investigação complicada e um julgamento muito pesado. Para um jovem delegado, que dava os primeiros passos, foi um batismo com peso. De repente ser-se confrontado, quando se vem com os grandes ideais de justiça, com esta dimensão que a vida também comporta, e que nos coloca a questão de saber se estamos no lugar certo – depois percebi bem que sim, que estava –, marcou-me muito. Seguiu-se o Fundão. Nesta comarca, ao que se diz, confrontou-se com um bicudo caso político, relacionado com as eleições de 1969 para a Assembleia Nacional, já no tempo de Marcelo Caetano… É verdade. O voto era feito por lista nominal dos candidatos, entregue aos eleitores. Havia a lista da União Nacional, o partido do regime, e a da oposição. E aconteceu que no Fundão houve uma freguesia, Souto da Casa, em que a oposição ganhou. Em pouquíssimos outros locais do País isso sucedeu. No caso de Souto da Casa, a câmara municipal e o governo civil sentiram-se na necessidade de explicar como é que tinha acontecido uma coisa daquelas. E dirigiram-se a si, delegado do procurador da República… Houve uma queixa feita pelo presidente da câmara, dizendo que, na véspera das eleições, elementos da oposição tinham ido à residência das pessoas, em Souto da Casa, e aí trocaram a lista que as pessoas já tinham em seu poder pela da oposição, tendo sido por isso que votaram nesta, quando a intenção era a de votar na União Nacional. Tinham sido, assim, impedidas de exercer livremente o direito de voto, o que constituía crime. Chamei os denunciados e eles disseram: “Sim, senhor, é verdade. Nós fizemos isso.” Mas acrescentaram: “Fizemo-lo porque a nossa lista já estava nas mãos daquelas pessoas desde a antevéspera, e foi depois trocada pela da União Nacional.” Perguntei-lhes: “Então, estão a denunciar a União Nacional por ter feito a mesma coisa?” Responderam que sim. “Só fizemos porque eles já tinham feito.” O que se seguiu? Chamei o presidente da câmara, para lhe perguntar se também denunciava a União Nacional, como era exigido pela lei. Foi engraçado, porque pediu-me um tempo para refletir. Tinha de pedir instruções, como é evidente. Voltou mais tarde para apresentar a queixa, embora adiantando não acreditar que os membros da União Nacional tivessem feito o mesmo. Chamei-os, mas, ao contrário dos elementos da oposição, negaram que assim tivessem procedido, repetindo que “apenas os da oposição é que trocaram as listas”. Ambos tinham-no feito… Exatamente. Chamei uma série de eleitores e cheguei à conclusão de que muitos deles mal sabiam escrever o nome. Acabei por dar um despacho em que dizia que não havia crime, porque só pode existir livre exercício do direito de voto quando se sabe em quem se vota. As pessoas colocaram na urna uma lista que não tinham condições para saber qual era, porque não tinham condições para a identificarem. E arquivei o processo. O presidente da câmara ficou muito Quando falamos na extrema-esquerda temos de distinguir a totalitária da libertária, pela qual não deixo de ter alguma simpatia, mesmo sendo representada pelos grupos mais radicais incomodado com isso. Quis vir falar comigo, para lhe dar explicações. Respondi que não tinha de lhe explicar mais nada, além do que constava do despacho, o que teve como resposta uma insinuação de que “isto não vai ficar assim”. Assumi isso e fiquei, claro, preocupado com as consequências que daí podiam advir. Mas, tirando aquela ameaça velada, não aconteceu coisa nenhuma. Até à sua chegada ao Supremo Tribunal de Justiça, em 2003, quando deixou de ser procuradorgeral adjunto e passou a juizconselheiro, apenas foi juiz, no caso de 1.ª instância, entre 1973 e 1974. Algum julgamento ficou-lhe em particular na memória? Há um caso que me baila no espírito em permanência. Isto porque me deixa alguma dúvida quanto à maneira como construí a decisão de condenar. Foi um caso em que condenei uma pessoa – a uma pena de multa, nada de excessivamente pesado – pela prática de um crime de homicídio involuntário num acidente de viação. Continuo a ter a convicção de que decidi bem, mas a minha inquietação vem de ter sido o único caso em que me meteram uma cunha, na circunstância para que absolvesse. E não tenho a certeza de que a cunha não contribuiu para a condenação. Não sei se, no limite, naquele momento em que nós, juízes, temos de dizer “é assim ou é assim”, a cunha não reforçou, inconscientemente, a minha inclinação para aquele lado. Onde é que o 25 de Abril de 1974 o apanhou? Em mudanças, de Oliveira do Hospital, onde era juiz desde 1973, para Coimbra, onde tinha aceitado o lugar de juiz adjunto do Procurador da República, como então se designava, junto do Tribunal da Relação. A minha mudança estava mesmo marcada para aquele dia. Lá consegui convencer o senhor dos transportes a levar as minhas coisas para Coimbra, o que ele não queria fazer. Depois, já em Coimbra, com a televisão em cima de um caixote, é que fui dando conta do que se estava a passar e, a partir daí, senti-me verdadeiramente envolvido pelo acontecimento. Foi um dia extraordinário. Recordo-me de um episódio muito pessoal: estava a comer atum de uma lata com um garfo e a olhar para a televisão e, de repente, tenho uma reação emotiva, que não Página 30

13-06-2024 Meio: Imprensa País: Portugal Área: 4004cm² Âmbito: Interesse Geral Period.: Semanal Pág: 56-63,4,1 ID: 111608225 7 62 VISÃO 13 JUNHO 2024 foi descontrolada, mas não andou muito longe. As lágrimas rolavam-me pela face. Estava sozinho em casa, ouço um ruído na rua, venho à janela, e vejo um senhor de idade que vai a andar e que, um pouco descomposto, gritava: “Sou um homem livre!” É só uma historinha do meu 25 de Abril, feito muito em privado, mas que foi muito forte nesta cronologia que permite hoje guardar uma memória bem viva. No seu mais recente livro, num texto de homenagem ao escritor chileno Luis Sepúlveda, refere Chico Mendes, o ativista ambiental e defensor dos direitos dos seringueiros da Amazónia, assassinado a mando de fazendeiros, e os tempos sombrios após o golpe de Pinochet. É assim tão de esquerda? Hoje posso dizer sem nenhum tipo de hesitação que sempre me situei à esquerda enquanto social-democrata. Agora é preciso dizer assim, porque as palavras andam de tal maneira vadias que não sabemos muito bem o que cada uma delas quer dizer. Sempre tive dificuldade de conviver do ponto de vista compreensivo, em termos de adesão ou não, com o oposto radical do que considero importante. Tenho uma reação muito negativa em relação aos totalitarismos, de esquerda ou de direita. Isso não significa que não tenha imenso respeito por muito do pensamento de pessoas que vivem uma ou outra das realidades. Mas tenho muita dificuldade em estender essa margem de compreensão à extrema-direita. Talvez porque fui muito marcado pelo que foi o papel da extrema-direita ao longo do tempo e porque, neste momento, estou muito marcado pelo que ameaça vir a acontecer progressivamente pelo mundo democrático fora. Quando falamos na extrema-esquerda, porém, temos de distinguir a totalitária da libertária, pela qual não deixo de ter alguma simpatia, mesmo sendo representada pelos grupos mais radicais. Não porque queira vincular-me a isso, mas porque muito do que de alguma forma permite a construção complexa da vida também está bastante aí, quando tudo é colocado em contexto quer histórico quer geográfico. Foi ministro da Justiça de um Governo cujo primeiro-ministro, Cavaco Silva, chamou “força de “O sistema de Justiça está obsoleto” Laborinho Lúcio diz que há falhas na “estratégia”, na “prestação de contas”, na “transparência”, na “comunicação”, na “eficácia”, na “cooperação” e na “corresponsabilização”. Por isso, volta aqui a propor a criação de um Conselho Superior de Justiça Qual é o balanço que hoje faz da nossa Justiça? Bem ou mal, existe hoje na sociedade portuguesa uma ideia muito negativa da Justiça, não faltando mesmo quem afirme, ainda que exageradamente, ser este o principal dos nossos problemas. Trata-se de uma perceção, é certo, mas fortemente instalada, com graves consequências para a credibilidade do Estado e para a própria solidez do regime democrático. Ora, isto é quanto basta para que tenhamos de considerar a Justiça como uma questão profundamente política. E onde fica a expressão recorrente de “à Justiça o que é da Justiça e à política o que é da política?” Há que salientar os perigos que decorrem dessa afirmação, quando mal esclarecida. Uma coisa é a administração da Justiça, cuja competência cabe exclusivamente aos tribunais e em cujo exercício eles gozam de total independência; outra, é a que se refere ao funcionamento da máquina da Justiça enquanto serviço ao cidadão, em nome do qual ela é administrada, domínio onde urge falar de estratégia, de prestação de contas, de transparência e de comunicação, de eficácia nos tempos de resposta, de acesso ao Direito e por aí adiante. Tudo questões que impõem hoje interdependência entre os poderes do Estado, cooperação e corresponsabilização. Ora, aqui, o sistema falha rotundamente. É por isso que vem defendendo a criação de um Conselho Superior de Justiça? Nós temos um modelo de gestão e disciplina das magistraturas formado por estruturas muito poderosas, gozando cada uma delas de total autonomia em relação às demais, sem qualquer comunicação institucional entre si. Três Conselhos Superiores – Magistratura, Tribunais Administrativos e Fiscais e Ministério Público – gerem o respetivo setor de forma estanque. A isso junta-se a Ordem dos Advogados e, claro, a Assembleia da República e o Governo, além do Presidente da República. Não comunicam entre si? Em termos de previsão institucional formal, não. Encontram-se apenas, em conjunto, uma vez por ano, na cerimónia de abertura do Ano Judicial e nada mais. O que defendo, há muito, é a constituição do Conselho Superior de Justiça, incluindo todos num órgão superior do Estado que complete o modelo que temos, constituído por vários pilares, mas que vivem separados entre si e sem qualquer imposição de cooperação e de corresponsabilização ou responsabilidade partilhada pelo funcionamento global do sistema. É nesse vazio que se tem vindo a instalar a expressão “à Justiça o que é da Justiça e à política o que é da política”, frase que, interpretada restritivamente como tem sido, acaba por tornar ainda mais inoperante e, nessa medida, obsoleto, o sistema de Justiça no seu todo. Obsoleto? Em boa parte, sim, na medida em que repousa sobre uma conceção de Estado deslocada da realidade. O Estado perdeu grande parte do poder que está hoje polarizado, num tempo em que a heterarquia veio ocupar o lugar da tradicional hierarquia e em que o Estado era detentor do monopólio do poder. As palavras de ordem hoje são ação, cooperação, corresponsabilização, prestação de contas e comunicação atempada e transparente. Entre os tribunais, os restantes poderes do Estado e a imprensa livre estabelecese um triângulo que se quer virtuoso. Mas ele só o será com transparência, e fluxo de comunicação capaz de gerar confiança, fazendo substituir, junto do cidadão, a mera perceção por uma mais rigorosa informação. Sem isso, o que temos é a imagem negativa que persiste em relação à Justiça e ao seu funcionamento. Página 31

13-06-2024 Meio: Imprensa País: Portugal Área: 4004cm² Âmbito: Interesse Geral Period.: Semanal Pág: 56-63,4,1 ID: 111608225 8 13 JUNHO 2024 VISÃO 63 bloqueio” ao então procuradorgeral, Cunha Rodrigues. Mas de si, enquanto governante, nunca se ouviu tal expressão. Não concordava com ela? Como ministro da Justiça tinha e sempre tive a ideia de que um objetivo que qualquer titular dessa pasta num regime como o nosso deve perseguir é o de manter tão intocável quanto possível o prestígio das instituições judiciárias. E, nessa medida, o ministro não deve tornar públicas as situações de divergência ou até de eventual conflito que haja entre ele, órgão político, e os tribunais, enquanto tais. Devo dizer que não foi fácil manter essa posição ao longo dos cinco anos em que estive como ministro da Justiça. Mas fico feliz por se verificar que não se nota da minha parte, como titular da pasta, qualquer posição de afrontamento com a Procuradoria-Geral da República. E nunca valorizei particularmente aquela afirmação do então primeiro-ministro – ele tinha com certeza a sua intencionalidade quando a referiu, mas não a vi como uma tomada de posição que viesse definir a sua filosofia face à relação interinstitucional. Como viu o Manifesto dos 50, que, encurtando razões, acusa a Justiça de “indevida interferência no poder político, não conforme com as exigências do Estado de Direito democrático”, e que reivindica uma reforma do setor, exemplificando com os casos Influencer e da Madeira? Não concordo com várias coisas que são ali ditas, mas que têm que ver com processos concretos e sobre isso não falo. Mas, para mim, é de louvar o manifesto e o facto de os subscritores terem convergido na necessidade de o apresentar. Não fizeram outra coisa senão dizer: “Sentimos que há aqui um problema, temos em face dele esta leitura, vimos colocá- -la no espaço público e queremos que se abra um debate sério sobre esta matéria.” Agora, se isto for colocado em trincheiras de combate, vamos enquistar as posições, vamos sair dessas trincheiras ainda com elas mais enrijecidas e não vamos encontrar um espaço de cooperação, que é hoje essencial. Se há uma dimensão estratégica na Justiça, se pelo seu funcionamento há efeitos perversos em áreas fundamentais da Assumi ser escritor quando publiquei esse primeiro romance, em 2014. Disse, então, que era o que queria ser. Descobrir-me escritor não sei quando foi, nem sei se já foi. Tendo hoje a julgar que sim, mas sem a isso acrescentar qualquer juízo de qualidade, que não me compete fazer. Qual é o livro da sua vida, se o tem? O Pinóquio. Foi o livro do grande deslumbramento. Quando o li, pensei que o escritor é outra forma de Deus, cria coisas fantásticas que não existem. Mais tarde, Umberto Eco também disse que o Pinóquio foi fundamental na vida dele, o que me deixou feliz. É tido como um sportinguista ferrenho, daqueles para os quais um penalti a favor do Sporting é sempre bem assinalado, e contra, mal marcado… Diria que não sou ferrenho, mas sim um sportinguista muito convicto. O futebol tem a grande virtude de nos dar espaço para despejarmos as dimensões da irracionalidade. Nessa medida, quando as questões do Sporting estão muito no ganha ou não o campeonato, ganha ou não uma final, aí sou capaz de reconhecer que penalti contra o Sporting nunca é, penalti a favor do Sporting é sempre. Jogou futebol? Joguei a guarda-redes várias vezes ao longo da vida, sempre como amador. E mesmo a nível oficial só em Coimbra, nos campeonatos universitários. Gostei sempre do lugar, não era um guarda-redes extraordinário, longe disso, mas cumpria com os mínimos. Quando estive no Governo, fizemos dois jogos – além de mim, à baliza, jogavam o Bagão Félix, o Couto dos Santos, o Arlindo Cunha e muitos secretários de Estado – com jornalistas. No segundo desses jogos, no Estádio Nacional, chovia a cântaros, eles estiveram sempre em cima de nós, mas o resultado acabou 0-0. O que significa que o guarda-redes não se portou mal, não é? Lá fui defendendo o que era para defender. O problema é que fiquei todo esfolado, porque a relva estava toda revolvida por causa da chuva. Então há uma fotografia minha já nos balneários, com os joelhos escalavrados. Houve um repórter- -fotográfico maroto que me tirou a foto, que depois saiu no semanário O Jornal, com a seguinte legenda: “O estado a que chegou a Justiça em Portugal.” [risos.] [email protected] Temos de distinguir o que o Ministério Público é, o que faz, e a maneira como faz o que faz. E a maior parte das coisas que se destacam como erradas – e eu comungo dessa opinião – encontram-se sobretudo na maneira como faz o que faz administração pública ou da administração concreta da política, então temos de reconhecer que existe uma dimensão política na administração da Justiça. Mas nunca nos processos, nunca na decisão, nunca na autonomia da investigação, porque isso são pontos intocáveis em nome da defesa do Estado de Direito. No entanto, havendo aqui de facto um problema político, o qual neste momento coloca o Ministério Público no banco dos réus, não podemos deixar que se consolide esta ideia, porque, na minha opinião, há muita coisa errada na perspetiva de crítica àquela magistratura. É preciso que isso seja restabelecido e recolocado no seu ponto exato: temos de distinguir o que o Ministério Público é, o que faz, e a maneira como faz o que faz. E a maior parte das coisas que se destacam como erradas – e eu comungo dessa opinião – encontram-se sobretudo na maneira como faz o que faz, e porventura num ponto ou outro naquilo que faz. Se pusermos em causa a autonomia do Ministério Público, estaremos a deixar sair com a maior facilidade pela porta o que tão dificilmente entrou pela janela [ler caixa nestas páginas]. Em 2014, quando publicou o seu primeiro romance, O Chamador, surpreendeu meio mundo. Entretanto, já vai na sua 5.ª ficção, se contarmos com A Vida na Selva. Quando e como se descobriu escritor? Página 32

13-06-2024 Meio: Imprensa País: Portugal Área: 4004cm² Âmbito: Interesse Geral Period.: Semanal Pág: 56-63,4,1 ID: 111608225 9 Laborinho Lúcio, memórias de um ex-“cábula” . . . . 5 6 Em entrevista de vida, o homem que tem um currículo como poucos na Justiça – cujo sistema considera estar hoje “obsoleto” – é desarmante e faz revelações surpreendentes JOSÉ CARLOS CARVALHO Página 33

13-06-2024 Meio: Imprensa País: Portugal Área: 4004cm² Âmbito: Interesse Geral Period.: Semanal Pág: 56-63,4,1 ID: 111608225 10 ILHAS: €4. SEMANAL LABORINHO LÚCIO “O SISTEMA DE JUSTIÇA ESTÁ OBSOLETO” Página 34

A35 13-06-2024 Meio: Imprensa País: Portugal Área: 220,4cm² Âmbito: Interesse Geral Period.: Semanal Pág: 19 ID: 111608358 1 INDISCRETOS Chega sem “mão de obra” A falta de quadros políticos tem sido apontada como um dos grandes problemas do Chega. Na véspera das últimas legislativas, André Ventura tentou corrigir parte da situação, ao recrutar “reforços” noutros partidos, mas a questão parece não estar ainda totalmente solucionada. E a noite eleitoral foi um exemplo dessa falta de “mão de obra”, não passando despercebido o facto de, a determinada altura, ser uma deputada da Assembleia da República a ter de cumprir a tarefa de colocar, no pulso dos jornalistas, as pulseiras que davam livre acesso ao quartel-general montado pelo partido, no Hotel Marriott, em Lisboa. O pesadelo de Pinto-Coelho O presidente do Ergue-te, José PintoCoelho, dirigiu-se, para votar nas europeias, a uma mesa eleitoral na freguesia da Estrela, em Lisboa, mas a experiência deixou de má cara o político de extrema-direita, pois, chegado ao local, o boletim de voto foi-lhe entregue em mãos por uma mulher nascida no Brasil. Não há registo de incidentes, mas José Pinto-Coelho ficou aparentemente confuso, o que até pode ajudar a explicar (mais) um discreto resultado do partido nestas eleições, mesmo com a forte aposta no mediático ex-juiz Rui Fonseca e Castro como cabeça de lista. “Estamos em Portugal, bolas! (...) Isto tem de acabar!”, foi “gritar” para a rede social X. Apupos a despropósito Aparentemente, Luís Montenegro esqueceu-se de avisar a claque da AD que António Costa tinha o seu apoio na candidatura à presidência do Conselho Europeu. Após o discurso do líder do PSD, na noite eleitoral, a pergunta de Rita Tavares, do Observador, sobre esse apoio foi recebida com sonoros apupos, reação que teve de ser rapidamente silenciada pela mão levantada de Hugo Soares, sentado na primeira fila. Não foi a única vez que o líder parlamentar do PSD teve de intervir para acalmar as hostes: quando Filipe Santa-Bárbara, da TSF, perguntou a Sebastião Bugalho se se sentiu prejudicado ou beneficiado pelas medidas anunciadas pelo Governo durante a campanha, a mão apaziguadora teve de voltar a subir. O carrossel do presidente do Supremo Não foi em visita oficial mas em passo e indumentária descontraída que o novo presidente do Supremo Tribunal de Justiça, João Cura Mariano, passeou no Jardim Municipal de Oeiras, onde decorrem as festas da vila e na qual se encontram as habituais diversões. Depois de, na sua tomada de posse ter pedido aos juízes para abandonarem a linguagem barroca nas decisões, será que João Cura Mariano andava à procura de inspiração para novas metáforas, como o “carrossel da Justiça”, o “o processo penal e os carrinhos de choque”? — CRL/JAS/LR Página 35

A36 13-06-2024 Meio: Imprensa País: Portugal Área: 199,5cm² Âmbito: Informação Geral Period.: Diária Pág: 3 ID: 111608552 1 CORREIO QUINTA-FEIRA, 13 JUNHO 2024 Nota Editorial Terceiro ato no Saco Azul Eduardo Dâmaso Diretor-geral editorial adjunt A decisão que manda julgar ex-dirigentes do Benfica, no processo ‘Saco Azul’, tem o forte simbolismo de uma terceira validação judicial dos indícios de crimes, que marcam a época de Luís Filipe Vieira. A Unidade Nacional de Combate à Corrupção, da Polícia Judiciária, fez uma investigação notável. Reconstituiu os circuitos do dinheiro e a relação deste com contratos que se podem considerar fictícios. Depois, o Ministério Público entendeu que os indícios são sólidos e acusou. O juiz de instrução analisou o trabalho dos dois e validou-o. Sem desvalorizar os argumentos da defesa, assinados por alguns dos melhores advogados em matéria penal, estamos perante uma forma regular, natural, saudável, de administração da Justiça. A Justiça faz-se respeitando as suas regras, instituições, tempos, e não através A Justiça faz-se respeitando as suas regras, não pela visão de alguns profetas da visão de alguns profetas, que invocam uma inaceitável superioridade ética e social, acima da arquitetura processual votada democraticamente nas muitas revisões dos códigos. Essa Justiça que não olha a quem está a levar alguma decência ao futebol, como se viu nas eleições do FC Porto. Espera-se que chegue ao País e que não ceda aos que a querem domesticar. Página 36

A37 Descoberto cofre secreto de Ricardo Salgado que guardava milhões do saco azul Tipo Meio: Internet Data Publicação: 13/06/2024 Meio: Correio da Manhã Online Autores: António Sérgio Azenha URL: http://www.pt.cision.com/s/?l=8686bb43 Dinheiro era levantado na Suíça e trazido para Portugal. Segundo o inspetor tributário Paulo Silva, Ricardo Salgado “dava instruções para a ES Enterprises”. Um cofre secreto na sede do Grupo Espírito Santo (GES), em Lisboa, funcionou como uma peça central no esquema do saco azul do GES para fazer alegados pagamentos suspeitos e não declarados ao Fisco, aos seus funcionários e a terceiros. O dinheiro era levantado na Suíça, onde o GES tinha o Banque Privée Espírito Santo, trazido para Portugal, onde era colocado num cofre na Rua de São Bernardo, e depois entregue aos beneficiários. O saco azul do GES centrava-se na Espírito Santo (ES) Enterprises, offshore que fazia os pagamentos suspeitos. E era Ricardo Salgado, então líder do BES e do GES, que “dava instruções para a ES Enterprises”, segundo disse no caso EDP Paulo Silva, inspetor tributário que integrou a equipa do Ministério Público nos processos Monte Branco , Marquês e BES/GES. Foi Paulo Silva quem fez a revelação sobre o cofre na sede do GES. Na sentença do caso EDP, referese que o inspetor, quando foi ouvido como testemunha neste caso, disse que “a primeira vez que teve conhecimento de pagamentos por parte da ES Enterprises foi na Operação Monte Branco , na qual identificaram beneficiários que não faziam declarações fiscais destes rendimentos”. E acrescentou: “O levantamento das quantias em regra era feito na Suíça e traziam dinheiro para Portugal, com destino ao cofre na Rua de São Bernardo, e só depois entregariam aos clientes.” Ricardo Salgado e Manuel Pinho Sede do Grupo Espírito Santo na Rua de São Bernardo Paulo Silva, inspetor tributário Ricardo Salgado e Manuel Pinho Sede do Grupo Espírito Santo na Rua de São Bernardo Paulo Silva, inspetor tributário Página 37

A38 13-06-2024 Meio: Imprensa País: Portugal Área: 339,16cm² Âmbito: Informação Geral Period.: Diária Pág: 18,1 ID: 111608549 1 TRATAMENTO MILIONÁRIO PJ faz buscas na casa dasgémeas em Cascais CASO Inspetores não levaram nada. Família arrendou casa depois de regressar ao Brasil, há mais de um ano Débora Carvalho •A Polícia Judiciária (PJ) fez buscas, na terça-feira, na casa das gémeas luso-brasileiras, em Cascais, por suspeitas de favorecimento no tratamento hospitalar das duas crianças residentes no Brasil, que adquiriram nacionalidade portuguesa e receberam, em 2020, um medicamento de quatro milhões de euros para atrofia muscular espinhal. Há uma semana, quando a PJ realizou uma dezena de buscas, foi à habitação, mas não encontrou ninguém. A família regressou ao Brasil há mais de um ano e a moradia, sabe o CM, está arrendada a outra família desde então. Ontem, os inspetores passaram a pente fino a casa, mas não encontraram nenhum dos objetos pretendidos: documentos ou cadeiras de rodas pagas pelo Estado português. Gémeasjá tiveram alta e vão continuar o tratamento no Brasil Ao CM, Wilson Bicalho, advogado da família, confirmou as buscas e garantiu que Daniela Martins não está a ser investigada por burla. “A PJ disse-me que essas notícias são falsas.” Daniela vai ser ouvida no Parlamento no próximo dia 21 e pretende vir a Portugal para dar explicações aos deputados. Já o Presidente da República quer conhecer as iniciativas da Comissão Parlamentar de Inquérito ao caso das gémeas para “ponderar” a sua tomada de posição. Página 38

13-06-2024 Meio: Imprensa País: Portugal Área: 339,16cm² Âmbito: Informação Geral Period.: Diária Pág: 18,1 ID: 111608549 2 CASCAIS P.18 PJ FAZ BUSCAS NA CASA DAS GÉMEAS Página 39

A40 13-06-2024 Meio: Imprensa País: Portugal Área: 3152,8cm² Âmbito: Informação Geral Period.: Diária Pág: 4-7,1 ID: 111607896 1 PRISÕES E TORTURA Até no hospital se ignoram agressões INVESTIGAÇÃOVídeos de agressões não investigadas, queixassem sequência, averiguações que ignoram "factosrelevantes", funcionários- e direções- que dizem desconhecer dever de denúncia. Até no hospital prisional maus-tratos são escamoteados. Conclusões do Mecanismo Nacional de Prevenção de tortura nas visitas efetuadas em 2023 a 16 prisões, que resultaram em oito participações de crime ao Ministério Público. TEXTO FERNANDA CÃNCIO A Direçãodo HospitalPrisional São João de Deus ignora a “obrigação de comunicação direta e imediata à Inspeção Geral daAdministração Internaouà Inspeção Geral dos Serviços Prisionais (consoante aplicável) dos casos de reclusosque, nasequênciade custódia policial, apresentem lesões ou aleguem ter sido agredidos". Os profissionaisde saúdeque ali trabalhamnão têmformação “quanto a procedimentospara sinalização de evidências ou alegações de maus-tratos a recluso" eos funcionários desconhecem “o dever de denúncia ao Ministério Público [MP| quanto a factos passíveis de configurar maus-tratos ou tratamento degradante a recluso”. Mais: há"incumprimentosdos procedimentos de registo e reporte de ferimentos visíveis ouqueixasde agressões anteriores ao ingresso"; não existe "um dossier autónomo para catalogação de todos os expedientes referentes a lesões e alegações de agressões anteriores ao ingresso", nem"procedimentos clarospara reporte ao superior hierárquico de evidênciasou alegações de maus-tratos conhecidas por um funcionário no exercício de funções”. Talvez não deva então surpreender que tenham sido detetadas “falhas na averiguação de alegaçõesde maus-tratos a recluso”, esido possível um recluso entrar no hospital com lesões e não ser examinado por médico. Estas conclusões, telegráficas, fazem parte do sumário de duas visitas-surpresa, a31 de maio e 19 dejunho de 2023, do Mecanismo Nacional de Prevenção de tortura (MNP), departamento daProvedoria de Justiça, ao referido Hospital Prisional. São apenas algumas das revelações-choque contidas nos sumários das visitas efetuadas por este oiganismo a 16 Estabelecimentos Prisionais (EP), as quais resultaram, como noticiado esta quarta- -feira pelo DN, oito participações de crime ao MR todas relativas a “agressão por guarda prisional a recluso". Dessas participações, disseao DNaProvedoria deJustiça, seis foram suportadas por imagensdevideovigilânciae duas por "elementos documentais e testemunhais". É a primeira vez que das ações inspectivas do MNPresultam denúncias de crimes. De acordo comos sumários das visitas, as imagens de videovigilãncia referidas dizem respeito aos EP de Lisboa, Linhó eVale de Judeus. Como é costumenos relatórios do MNP- que já informara em 2022 existirem, nos EP do Porto. Chaves,Vale de Judeus e Monsanto, denúnciasde agressões por guardas a reclusos -, não se detalha (excepto no casodeVale de Judeus, em que é referido que o agredido foium só recluso) quantos reclusos e guardas estão em causa nas situações descritas, nem que tipo de agressões. TamMalgradoo conhecimento prévio dosrelatos das visitas do Mecanismo, os Serviços Prisionais não tinham, até serem confrontados pelo DN, reagido publicamente. Página 40

13-06-2024 Meio: Imprensa País: Portugal Área: 3152,8cm² Âmbito: Informação Geral Period.: Diária Pág: 4-7,1 ID: 111607896 2 bém nào é dada informação específica sobre que consequências, disciplinaresou criminais, houve, se algumas, para as agressões visionadas pela equipa. Mas fica dos relatórios a ideiade que aquelas agressões específicas não foram investigadas internamente nem denunciadas pelos Serviços Prisionais ao MP. Tendo conhecimento prévio dos sumários das visitas e portantodagravidadedas revelaçõesneles contidas, assim como das citadas participações de crime pelo MNP ao MP, a Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais (DGRSP) não tinha, até ser confrontada pelo DN, exarado qualquer reação pública. De acordo com o seu gabinete de imprensa. “aDGRSPresponde aoMNPdiretamente. Por norma não há respostapública ao Mecanismo, por normanão fazemos comentários aos relatórios no MNP”. Ainda assim, respondeu a parte do que qualificou de “extenso rol de questões” do jornal, desde logo sublinhando que "sempre que existe uma denúncia fundada de uma agressão de um guarda a um recluso a mesma é comunicada ao Ministério Público, sejapelo estabelecimento prisional em primeira linha, seja pelo Serviço deAuditoria e Inspeção (SAI, a inspeção interna da DGRSP que depende diretamente do diretor-geral, Rui GonçalvesAbrunhosaj numa fase posterior”. A DGRSP parece assim estar a dizer que se os casos reportados pelo MNP ao MP não foram participados previamente às autoridades criminais pelos estabelecimentos prisionais em causa, é porque não se tratava de “denúncias fundadas". Ficaram porém sem resposta as perguntasdo DN sobre o número de suspeitasde agressões (se algumas) que, em 2022 e 2023, tenham sido comunicadas ao MP pelos ER funcionários ou inspeção interna dos Serviços Prisionais.Tambémnão foi esclarecido se os oito casosparticipados pelo MNP/Provedoria em 2023 ao MP tinham sido, antes dessa participação, objeto de investigação interna e comunicação ao Serviço deAuditoria e Inspeção e/ou ao Direção-Geral dos Serviços Prisionais garante que "sempre que existe uma denúncia fundada de agressão de guarda a recluso é comunicada ao MP". Porém não esclarece se os oito casosreportados pelo Mecanismo tinham sido antes denunciados pelos serviços àjustiça. Tâo-pouco diz quantos(se alguns) casos de agressão de guardas a reclusos foram denunciados pelosserviços em 2022 e 2023. Quanto à alegada ignorância dosfuncionários sobre o seu dever de denúncia de agressões, limita-se a dizer que o dever está "plasmado na lei". Confrontada com a afirmação do MNP de que a direção do Hospital Prisional desconhece a "obrigação de comunicação direta e imediata" de casos em que reclusos cheguem em custódia policial com lesões ou digam tersido agredidos,sublinha a existência da obrigação. MP por parte dos EP nos quais ocorreram. Funcionários - e até diretores - não sabem que têm de denunciar crimes? Já face às afirmações feitas pelo MNP em relação ao desconhecimento dos profissionais de saúde do Hospital Prisional quanto ao quedevem fazerperante“evidências ou alegações de maus-tratos a recluso” e dos seus funcionários em geral sobre o deverdedenúncia ao MP de quaisquer factos passíveis de configurar crime, a entidade gestoradas prisões reage. Frisa que “os profissionais de saúde que prestam serviço quer no Hospital Prisional, quer nos Serviços de Saúde dos restantes estabelecimentos prisionais têm a mesma formação académica e técnicae seguemos mesmos procedimentosdeontológicos que os seus colegas que prestam serviço em hospitais e clinicas do SNS e privados. Possuem, pois, as habilitações necessárias para poderem avaliar clinicamente lesões corporais passíveis de poderem resultarde agressões". Nãohouveno entanto resposta da DGRSP à pergunta do DN sobre a alegação do MNP-aliás repetida em relação a váriosdos EP visitados e que constava já no relatório anual do Mecanismo relativo a 2022 -, de que há muitos funcionários dos Serviços Prisionais que dizemnão saber que têm a obrigação legal de participar possíveis crimes. Nem quanto à certificação de que a diretora do Hospital Prisional, Clara Maria Falcão Garcia Manso Preto, desconhece a obrigaçãode"comunicação direta e imediata" de casos emque reclusos, na sequênciade custódia policial (ou seja, da Políciade Segurança Pública. Guarda Nacional Republicana ou Polícia Judiciária). "apresentem lesões ou aleguem ter sido agredidos". Sobre isso a Direção-Geral refere apenas que "o dever de comunicar sinais de maus-tratos físicos, à entradado sistema prisional e/ou no decurso da execução de medidas e penas privativasde liberdade, está plasmado em Lei", sendo objeto de tratamentoespecífico em circulares internas (enviadas para o jornal), e chama a atenção para um protocolo assinado em março de 2023 entre a DGRSPe a Inspeção-Geral daAdministração Interna (que fiscaliza a PSPeGNR) visando“otimizaros processos de comunicação com vista a permitir umaatempada recolha de prova e uma maior eficácia na instauração dos inquéritos". Ora o que está em causa nas gravíssimas afirmações dos relatórios das visitas do M NP é que, precisamente, o que “está plasmado na Lei" não está a ser cumcontinua na página seguinte Página 41

13-06-2024 Meio: Imprensa País: Portugal Área: 3152,8cm² Âmbito: Informação Geral Period.: Diária Pág: 4-7,1 ID: 111607896 3 continuação da página anterior prido, desde logo por alegado desconhecimento dos funcionários. Uma possibilidade que a DGRSPparece nào admitir. Por exemplo, o Regulamento de Meios Coercivos e o Código de Execução das Penas e Medidas Privativas de Liberdade determinam, como indica o MNP no seu relatório relativo a 2022, que um recluso sujeito a meios coercivos (colocação de algemas, restrição física, qualquer tipo de usode força) tem de serde imediato assistido por um médico, devendo ser preenchido um registo de agressão/automutilação, num formulário próprio. Do qual tem de constar "descrição pormenorizada de tudo o que for encontrado durante o exame médico" e "o grau de consistência entre eventuais alegações de tortura ou de maus-tratos e os resultadosobjetivosdo exame médico”. Deve ainda perguntar-se ao recluso se aceita ser fotografado para que haja registo de imagem. Normas extremamente cuidadosas e que, no papel, deixam muito bemvisto o sistemaprisional português- porém, a crer no relato do MNP. nem no hospital prisional são cumpridas. Voltemos precisamente aí, ao hospital prisional São João de Deus: nasuavisita de 19 dejunho de 2023, a equipado MNP deu-se ali conta da existência de um recluso que fora transferido do EP de Monsanto "com evidências e alegações de maus-tratos perpetrados por guardas prisionais” e decidiu, até pela "gravidade das lesões” (que não especifica), de imediato averiguar sobre o caso, visitando aquele estabelecimento namanhã de 20 de junho. Dessa visita resultou a conclusão de que existiam naquele EP imagens de videovigilãncia cujo auto de visionamento (ali elaborado) omitira factos relevantes e que, apesar "da insuficiência da instrução", não foraaberto inquérito. Isto a despeito de que a própria diretora desta prisão de alta- -segurança. AnaCristinaCarrolo PereiraTeixeira, assim como “um jurista", estariam, lê-se no sumário do MNP, convictos (depreende-seque terão comunicado essa convicção à equipa) da "possível ocorrênciade maus-tratos". O que, nessas circunstâncias - contra a convicção da direção - terá determinado a não abertura do inquérito o curtíssimo sumário de visita do MNP não esclarece. Ou o que justificará queuma direção "convicta” da existência de maus-tratos não os comunique ao MP. Denúncias não comunicadas ao MP são sempre "denúncias não fundadas"? ADGRSP tem resposta: não havia fundamento. "No que se refere ao Estabelecimento Prisional de Monsanto, desconhece-se qualquer situação em que tenhahavido denúnciafundadade agressão a recluso porguarda prisional que não tenha sido alvo de inquérito ou não tenha sido comunicada ao Ministério Público", garante a Direção-Geral emresposta aoDN. Note-se que o MNPafirma que a instrução (investigação) do caso referido "foi insuficiente", atéporque quem, no âmbito dessa instrução, viuas imagensde videovigilância omitiu “factos relevantes". Mas a DGRSP adianta ainda: “informa-se que. desconhecendo-se se é essa a situação a que se refere, houve um caso no EP de Monsanto de denúncia de uma eventual agressão a recluso, com verificação de uma lesão fisica. Caso esse que foi de imediato comunicadoao Serviço deAuditoria e Inspeção, o qual foi devidamente investigado, masque veio a ser arquivado pela existência de uma dúvida razoável no que concerne à concreta origem da lesão, inexistindo indícios suficientemente fortes para serproferidauma acusação contra os Guardas Prisionais envolvidos." Ora o jornal não sabe qual o caso a que se refere o relatório do MNR mas a DGRSP deverá saber. Isto porque quando perguntado pelo DN sobre se recebeu, face aos sumários das visitas de 2023, algum comentário ou esclarecimento da DGRSPem relação, nomeadamente, às situações relacionadas comevidência de maus- -tratos, agressões e não investigação/denúncia das mesmas, o Mecanismo respondeu: "Sim. O MNP mantém um diálogo regular e colaborativo com a DGRSP (...). Todas as direçõesdos estabelecimentos prisionais se pronunciaram sobre as recomendações vertidas no relatóriodevisita do MNP, designadamente quanto a indícios ou evidências de maus-tratos e quanto ao respetivo tratamento". Não se sabendo o que as direções do EP comentaram em face dos relatórios das visitas (talvez o MNPvenha a revelá-lo no seu relatório anual), sabe-se. pelos sumários já publicados, o que algumas disseram à equipa do Mecanismo aquando da visita. Como por exemplo a manifestação de "desconhecimento" do diretorde Custóias/Porto, José Júlio Carvalho da Silva, perante o volume de alegações de maus-tratos a reclusos de que o MNPlhe deu conta. Nesse mesmo EP, onde o MNP diz terencontrado "indícios fortes de agressões a reclusos por guardas prisionais em salas sem cobertura de videovigilãncia", nomeadamente “na sala dos advogados" (em 2022 as denúncias nesseEPreportavam-se à“sala de trânsito"), foram igualmente No EP de Monsanto, segundo o MNP, a diretora estava convicta da existência de maus-tratos a um recluso mas não houve inquérito porque "instrução foi insuficiente". constatadas “falta de investigação, em sede própria, de alegações de maus-tratos a reclusos" e “falhas procedimentais na instrução de processos disciplinares e inquéritos". Aliás a ausência de investigação das denúncias de agressões e/ou falhas na instrução é uma constante nos relatórios das visitas do MNP Existe atéum EP no qual detetou evidência do crimede falsificação de documento para encobrimento e outro onde se relata terem existido “falsas declarações". O primeiro é o EP de Sintra, dirigido por João Manuel doCouto Guimas: o MNP constatou aí “omissão do deverdedenúncia ao MP em dois casos de ofensa à integridade fisicade recluso"; omissão de responsabilização disciplinare de denúncia ao MP perante umcasode comprovada falsificação de participação de uso de meios coercivos, realizada com o objetivo de legitimar agressão a recluso"; "omissão de auto de visionamento de imagensdevideovigilância em alguns processos de uso de meios coercivos” (o que também é referido no sumário da visita ao EP deCoimbra); omissão de audição de testemunhas indicadas por reclusos em inquéritos de uso de meios coercivos" e "várias falhas nos meios jurídicosde averiguação de maus-tratos". No EPL, dirigido porMaria Isabel Vicente Flores, e no qual o MNP, como referido, encontrou imagens de videovigilãncia de 2_8B141563 Página 42

13-06-2024 Meio: Imprensa País: Portugal Área: 3152,8cm² Âmbito: Informação Geral Period.: Diária Pág: 4-7,1 ID: 111607896 4 agressões a reclusos - e “com a conivência de outros elementos davigilância" -, é dito que severificoua “não abertura de processo disciplinar contra funcionários por omissão de proteção da integridade física de recluso e por prestação de falsasdeclarações" e que sedetetou nesta prisão, como em várias outras, o não cumprimento do deverde comunicar ao MPsituaçõespassíveisde constituir crime, além da faltade preenchimento do registo de agressão/automutilaçãopelos serviços clínicos (que também foi anotada em Custóias e Monsanto; no Linho e em Coimbra constatou- se "preenchimento incompleto” e em Pinheiro da Cruz “omissões recorrentes") e desrespeito pela obrigação de “participaçãodo uso de meios coercivos sobre reclusos". Davisita ao EP de SantaCruz do Bispo (feminino) resultou a evidência de que não fora aberto inquérito para averiguações de dois casos de alegações de maus-tratos. Política de "tolerância zero” para qualquer caso de violência? A lista de revelações chocantes dos curtos sumários das visitas do MNP é extensa. No Linhó e no EPL, além dos vídeosde agressões o MNPencontrou também“relatos verosímeisde agressões repetidas em locais sem videovigilância” no primeiro e“fortes indícios O diretor-geral dos Serviços Prisionais, Rui Abrunhosa, diz ter uma política de "tolerância zero" para com "qualquer caso de violência". Porém a ausência de investigação de denúncias de agressões e falhas na instrução é uma constante nos relatórios do MNP. Desde não serem vistasimagens de videovigilància de situações de alegadas agressões, ou ser omitido o que estas mostram, a falsificação de documentos para "legitimar agressão a recluso", passando por "falsas declarações" e não recolha de testemunhos, há de tudo. Quanto à denunciada existênciade imagens de videovigilància que mostram agressões e que suportam seis das denúncias do MNP à justiça, aDireção- -Geral limita-se a dizer que essas imagensforam recolhidas pelos sistemas dos EP e partilhadas com o MNP. de agressões a reclusos, especialmente no período de entrada no estabelecimento prisional" no segundo. Como no EPL, também no Linhó, dirigido porAnaPaulaCamposGouveia Pardal, o MNP manifestando “significativapreocupação”, refere "ausência de investigação perante casos de alegadas agressões a reclusos por guardas prisionais”, assim como “incumprimento da obrigaçãode participação de uso de meios coercivos", “falta de visionamento de imagens de videovigilància na instrução de processos, inclusivamente perante alegações de agressão a recluso" e"desrespeito pelo direito do recluso à privacidade durante observação médica" (o que também foi referido a propósito do EP de Monsanto e do EP de Sintra, pondo em causa a capacidade dos profissionaisde saúde que trabalham nas prisões de imporem regrasdeontológicas básicas). Como conformar os factos constantes nos sumários destas visitas em 2023 - que na verdade não destoam daquilo que o Mecanismo vem denunciando nos seus relatórios anuais, nomeadamente ode 2022 - com a certificação, pela DGRSP, de que tem “uma política de “tolerância zero para com qualquer caso de violência, tenha ele o autor que tiver"? O DN fez essa pergunta à DGRSP. mas não obteve resposta. Já no que respeita às imagens de videovigilància que serviram de suporte às participações do MNP à justiça, a resposta volta a ser tautológica: “As imagens referidas pelo Mecanismo Nacional de Prevenção da Provedoria de Justiça foram recolhidas pelos sistemas de CCTVdos Estabelecimentos Prisionais e partilhadas com o Mecanismo Nacional de Prevenção da Provedoria de Justiça pelos Serviços destaDireçào Geral, sendo que o sistema de CCTV, para além de auxiliar de vigilância e de segurança, pretende ser um fator de dissuasão de comportamentos desadequados, podendo constituir também um elemento de prova. (...) A DGRSPinforma que, conformejá respondido, nenhuma alegação de agressão de guardas a reclusos, sempre que minimamente fundada, fica por investigar ou comunicar ao MP, sendo a DGRSPa primeira interessada na eliminação deste tipo de comportamentos, sempre que ocorram.” Informa ainda a DGRSPem respostaao pedidodeinformação do DN sobre quantos inquéritos por alegadas agressões de guardas- -prisionais a reclusos existiram em2023 e com que resultado, terem sido abertos nesse ano “38 processos desta natureza, tendo sido arquivados cerca de 28, tendohavido acusação em doise encontrando-se sete ainda em investigação”, e que se encontra “neste momento a serefetuado o levantamento de todos os inquéritos abertos nos anos de 2022 e 2023, e respetivo destino, por natureza, para remessaao Mecanismo Nacional de Prevenção da Provedoria de Justiça”. Um númeroque o MNPdeverá, como em2022, estranhar. No seu relatório desse ano, informava que “na totalidade dos EP” haviam sido "instaurados 26 processos de inquérito contra trabalhador por invocada agressão a recluso." Desses 26, informava o MNP com base no que lhe fora transmitido pela DGRSP, metade fora arquivada e estava pendente outra metade, tendo existido zero pronúncias. Ecomentava: “Em alguns estabelecimentos, como é o caso dos EP do Porto, deVale de Judeus ede Monsanto, o número de processos de inquérito por agressão pareceu bastante reduzido quando comparado com o volume de alegações de maus- -tratos que o MNP recebeu durante as visitas, o que suscitou preocupação acercado tratamento conferido a alegações de reclusos sobre condutas abusivas por parte de elementos de segurança." Também noque respeita ao uso de meios coercivos o MNP dizia no mesmo relatório acharque os 82 processos de inquérito instaurados “na totalidade dos EP”. peio Serviço deAuditoria e Inspeção da DGRSP em 2022, dos quais tinham sido arquivados 61, ficando pendentes 20, e só um levado a pronúncia [acusação|", chocavam com os relatos dos reclusos de alguns ER como Porto eVale de Judeus, até porque "concretamente, no EP deVale de Judeus, o MNP recolheu indícios de que, em alguns casos, pode não estar a ser cumprida a obrigação de participação de uso de meios coercivos e a subsequente abertura de inquérito.” Um jurista da DGRSP ouvido nesse ano pelo MNPdeu uma explicação possível para a desconformidade entre o número de inquéritos pelo uso de meios coercivos e os efetivos casos em que estes teriam sidousados: “Se houver uso de meios coercivos e os guardas não disserem, eu não tenho como saber". De acordo com o transmitido pela Provedoria ao DN, o relatório anual do MNPestá a ser finalizado. O jornal solicitou à Procuradoria-Geral da República informação sobre o seguimento dos oito casos participados pelo MNP em 2023, e sobre o número de queixas/inquéritos relativos a agressões/maus-tratos de reclusos por guardas-prisionais em 2022 e 2023. Até agora não obteve respostas. [email protected] Página 43

13-06-2024 Meio: Imprensa País: Portugal Área: 3152,8cm² Âmbito: Informação Geral Period.: Diária Pág: 4-7,1 ID: 111607896 5 PRISÕES E TORTURA ATÉ NO HOSPITAL SE IGNORAMAGRESSÕES PÁGS.4-7 Página 44

A45 13-06-2024 Meio: Imprensa País: Portugal Área: 517,65cm² Âmbito: Informação Geral Period.: Diária Pág: 18,1 ID: 111608052 1 Muitas crianças assumem comportamentos autolesivos devido ao bullying Casos de crianças que se autoflagelam têm "enorme aumento” Comissões de proteção recebem mais episódios de bullying. Foram registadas 10 milsituações de violência escolar Diana Valente • [email protected] COMPORTAMENTO No ano passado, as escolasdenunciaram mais casos de crianças em perigo às comissões de proteção de menores, chegando a quase 10 mil registos mas ainda há estabelecimentos com “dificuldade de reporte”, alertou ontema presidente da Comissão Nacional de Promoção dosDireitos e Proteção das crianças e Jovens (CNPDPCJ), Rosário Farmhouse. Em alguns estabelecimentos de ensino não existe comunicação dos casos de violência às devidas entidades protetoras “mas as comissões sabem-no”, sublinhou a responsável, lembrando que “o bullying que existe nas escolas não é uma brincadeira”. A comunidade escolar está obrigada de forma legal a reportaros casostanto de bullying como os autolesivos, sendo que no último ano as Comissões de Proteção de Crianças e Jovens (CPCJ) acompanharam quase 80 mil crianças e jovens. A presidente da comissão revelou que as CPCJ receberam “um aumento enorme de comportamentos autolesivos, grande parte deles de vitimas de bullying, de qualquer tipo, mas em muito deste I SABER MAÍs] Resistência escolar As escolas têm “mais resistência” a comunicar casos de violência grave praticados por alunos que se inserem na LeiTutelar Educativa, por temerem prejudicar os alunos", disse Rosário Farmhouse. Comunicar à Justiça Para a responsável da proteção de menores, o maior problema diz respeito aos casos praticados por alunos entre os 12 e os 16 anos que deveriam ser remetidos para o Ministério Público. bullying os pais não têm noção do que se está a passar, porque é mais invisível e só em casos extremados é que se apercebem”. São considerados comportamentos autolesivos quando a pessoa toma ações com o intuito de sentir dor física. Estes comportamentos, por vezes compulsivos, são geralmente uma tentativa de resposta à angústia, seja por causa de doença mental, trauma ou instabilidade emocional. Durante a audição parlamentar na Comissão de Educação, a presidente nacional dasCPCJ alertou para omodelo de proteção de dados que “muitas vezes protege os dados e não as pessoas”. O PSD avançou com uma recomendação ao Governopara que “seja reforçado o programa Escola Segura, da PSP, e para que haja mais formação e sessões de esclarecimento para a comunidade escolar”, disse o deputado Pedro Alves.» -COM LUSA Página 45

13-06-2024 Meio: Imprensa País: Portugal Área: 517,65cm² Âmbito: Informação Geral Period.: Diária Pág: 18,1 ID: 111608052 2 Crianças Bullying e atitudes autolesivas aumentam Registados 10 mil casos de violência naescolap.iB Página 46

A47 13-06-2024 Meio: Imprensa País: Portugal Área: 815,75cm² Âmbito: Informação Geral Period.: Diária Pág: 14,1 ID: 111608086 1 Novo cargo em 2015 Com a renúncia de Luciano Gomes, no final de julho de 2015, ao mandato de vice-presidente da câmara, com o pelouro das finanças e a responsabilidade de assinar contratos,Joaquim Couto cria o cargo de vereador adjunto, que entrega aAlberto Costa, então seu braço-direito e quinto da lista à câmara. Assinava contratos Antes da renúncia de Luciano Gomes, Couto jâ tinha delegado em AlbertoCosta a assinatura de contratos públicos, por recusa e contestação do número dois. Com a reeleição de Joaquim Couto em 2017, Costa vai para a vice-presidênda. Chega a presidente em 2019, com a saída de Couto, então arguido na OperaçãoTeia. Procedimento usual Um antigo vereador diz ao JN que os ajustes diretos eram comuns, para agilizar as obras. I OS TRÉS PROJETOS ALVO DE INVESTIGAÇÃO] Ajustes diretos levam PJ à Câmara de SantoTirso Operação de buscas visou também três empresas de Famalicão. Autoridades suspeitam de prevaricação Campo de futebol de Areias As obras de beneficiação do campo de futebol de Areias, na zona de Além-Rio, anancaram no início de 2017, representando um investimento municipal de cerca de 225 mil euros. Foram inauguradas em agosto desse ano, e contemplaram intervenções nos balneários e a instalação de um relvado sintético para futebol de 11 e de sete, incluindo os equipamentos necessários à sua utilização, como um banco de suplentes com 12 lugares com cabine coberta, balizas e bandeiras de canto.Também foram executadasredes de drenagem de águas pluviais e de rega do campo. LuísMoreira eAna Correia Costa justica9jn.pt investigação A Polícia JudiciáriadoPorto fez ontem buscas na Câmara de SantoTirso e emtrêsempresas da zona de Famalicão, por suspeita de crimesde participação económica emnegócio ou prevaricação por titular de cargo político, alegadamente cometidos no âmbito de empreitadas que o município adjudicou por ajuste direto. Fonte da autarquia tirsense confirmou, ao JN, as buscas na câmara, dizendo que os inspetores da PJ solicitaram documentação de “processos antigos” -do tempo em que o socialista JoaquimCouto presidia ao município eAlbertoCosta, atual presidente, era seu “vereador adjunto”. A Judiciária, apurou oJN, procurou documentos sobre obras jâ executadas: balneários do Campo de Areias; Parque de Caravanas; e PraiaUrbana de SantoTirso. Sobre este último caso, por exemplo,oPortal Base apresentadois contratos celebrados com a mesma empresa, em 2017 e 2019, 0 primeiro por 120 mil euros e o outro por 137100.Ambosforamassinados porAlberto Costa. As empreitadas sob suspeita foram adjudicadas por ajuste direto (semconcurso), e a PJ desconfia que as obras arrancaram antes de haver contratos. As suspeitas desta investigação, que nasceu de uma denúncia anónima com dados sobre uma alegada viciação de procedimentos, visam políticos, funcionários camarários e empresários. COFRESABERTOS Nas buscas, feitas com mandados do Ministério Público, foram apreendidos contratos, livros de obras e autos de medição, equipamentos informáticos, extratos bancários, documentos contabilísticos e outros. Além de gabinetes e escritórios, osinspetoresvistoriaram dependências anexas, tais como garagens e arrecadações, revistaram pessoas e automóveis e abriramcofres. • Praia urbana de Santo Tirso Pensado por quatro alunos da Escola Secundária Tomaz Pelayo, foi o projeto vencedor do Orçamento Participativo Jovem de 2016 e abriu ao público emjulho de 2017, junto ao passeio das margens do rioAve, graças a uminvestimento de cerca de 100 mil euros. O espaço seria alvo de melhorias logo no ano seguinte, passando a contar com um novo acesso pedonal, um“deck” de madeira junto ao bar, reforço dos pontos de água e novos equipamentossanitários. No total, as novas obras custaramà câmara 140 mil euros. Parque de autocaravanas O projeto para uma área de serviço para autocaravanassurgiu de uma proposta apresentada em reunião de câmara pelos vereadores do PSD de então, e colheu a aprovação de JoaquimCouto. Ficou localizado no parque de estacionamento do Pão de Açúcar, servindo de apoio ao turismo itinerante. As obras arrancaram no inicio de 2016 e a estrutura abriu no verão desse ano, com uma plataforma dotada de infraestruturas para despejos do lava-loiças, duche e WC químico, lavagens dos equipamentos e abastecimento de água potável. Página 47