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Q.1 (1.00) - Atenção: As questões de números mau divulgador).
1 a 4 referem-se ao texto abaixo. Fotos e quitutes tornaram-se indissociáveis, e
Houve um tempo em que eu comia um monte acho que já estamos nos acostumando. Mas será
de coisas e não precisava contar nada para que precisa acontecer durante todo o repasto?
ninguém. Na civilização contemporânea, on- Não dá para fazer só na chegada do prato e
line, conectada o tempo todo, se não for reg- depois comer sossegado, à maneira analógica?
istrado e postado, não aconteceu. Comeu, jan- Provavelmente não: há o tratamento da im-
tou, bebeu? Então, prove. Não está na rede? agem, a publicação, os comentários, as dis-
Então, não vale. cussões, a contabilidade das curtidas. Recon-
heço que, talvez antiquadamente, ainda sinto
Não estou aqui desfiando lamúrias de dinos- desconforto em ver casais e famílias à mesa, nos
sauro tecnológico. Pelo contrário: interajo com salões, cada qual com seu smartphone, sem diál-
muita gente e publico ativamente fotos de min- ogos presenciais ou interações reais. A pizza es-
has fornadas. A vida, hoje, é digital. Contudo, fria e perde o viço; mas a foto chega tinindo aos
presumo que algumas coisas não precisam deixar amigos de rede.
de pertencer à esfera privada. Sendo tudo tão
novo nessa área, ainda engatinhamos a respeito (Adaptado de: CAMARGO, Luiz Américo.
de uma etiqueta que equilibre a convivência en- Comeu e não postou? Então, não valeu.
tre câmeras, pratos, extroversão, intimidade. Disponível em: http://brasil.elpais.com/bra-
sil/2017/01/09/opinion/1483977251_216185.html)
Em meados da década passada, quando a co-
zinha espanhola de vanguarda ainda povoava os Depreende-se corretamente do texto que
debates e as fantasias de muitos gourmets, fo-
tografar pratos envolvia um dilema: devorar ou a) ( ) as pessoas, hoje, preferem partilhar com
clicar? A criação saía da cozinha, muitas vezes os amigos os momentos que consideram
verticalizada, comumente finalizada com esferas mais importantes em seu cotidiano, o
delicadas, espumas fugazes... O que fazer, que justifica as fotos de refeições real-
capturá-la em seu melhor instante cenográfico, izadas em família, já que o convívio fa-
considerando luzes e sombras, e comê-la de- miliar continua sendo valorizado, apesar
pois, já desfigurada, derretida, escorrida? Ou da expansão do meio virtual.
prová-la imediatamente, abrindo mão da im-
agem? Nunca tive dúvidas desse tipo (o que b) ( ) o hábito de fotografar os pratos, car-
talvez faça de mim um bom comensal, mas um acterístico da sociedade contemporânea,
deveria ser abandonado, na opinião do
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autor, na medida em que a falta de fera privada. (2o parágrafo)
uma distinção clara entre vida pessoal e e) ( ) Reconheço que, talvez antiquadamente,
profissional tem prejudicado a rotina de
amantes da gastronomia. ainda sinto desconforto em ver casais e
c) ( ) a experiência com a cozinha espanhola famílias à mesa, nos salões, cada qual
de vanguarda legou ao autor um olhar com seu smartphone, sem diálogos pres-
crítico para a apresentação estética dos enciais ou interações reais. (4o pará-
pratos, o que fez com que ele aprendesse grafo)
a conter sua ansiedade em degustá-los
para antes fotografá-los em seu esplen- Q.3 (1.00) - A construção que pode ser ree-
dor. scrita com o verbo na voz passiva é:
d) ( ) o autor vê com desaprovação a postagem
de fotos de pratos em redes sociais, mo- a) ( ) Não está na rede? (1º parágrafo)
tivo pelo qual prefere acessar a inter- b) ( ) A criação saía da cozinha... (3º pará-
net para a interação com pessoas com as
quais partilha desse mesmo sentimento, grafo)
já que tem consciência de que não será c) ( ) ... publico ativamente fotos de minhas
ouvido pela maior parte das pessoas.
e) ( ) o autor, embora não desaprove integral- fornadas... (2º parágrafo)
mente o uso das redes sociais para a d) ( ) ... interajo com muita gente... (2º pará-
postagem de fotos das refeições, consid-
era necessário que se imponha um limite grafo)
para isso, a fim de se preservar não ape- e) ( ) ... a foto chega tinindo aos amigos... (4º
nas a apreciação do prato como também
a interação presencial. parágrafo)
Q.2 (1.00) - Percebe-se uma relação de causa e Q.4 (1.00) - Está reescrito conforme a norma-
efeito, nessa ordem, entre as orações na seguinte padrão da língua e com o sentido preservado em
passagem do texto: linhas gerais o seguinte trecho do texto:
a) ( ) Na civilização contemporânea, on-line, a) ( ) Contudo, presumo que... (2º pará-
conectada o tempo todo, se não for reg- grafo) / Porquanto, afirmo por conjec-
istrado e postado, não aconteceu. (1o tura que...
parágrafo)
b) ( ) ... acho que já estamos nos acostu-
b) ( ) Sendo tudo tão novo nessa área, ainda mando. (4º parágrafo) / ... tenho a im-
engatinhamos a respeito de uma eti- pressão que já tornamo-nos resignados.
queta que equilibre a convivência en-
tre câmeras, pratos, extroversão, intimi- c) ( ) ... não precisava contar nada para
dade. (2o parágrafo) ninguém. (1º parágrafo) / ... não era im-
pelido de me reportar à quem quer que
c) ( ) Houve um tempo em que eu comia um fosse.
monte de coisas e não precisava contar
nada para ninguém. (1o parágrafo) d) ( ) ... ainda sinto desconforto em ver... (4º
parágrafo) / ... continuo a sentir-me in-
d) ( ) Contudo, presumo que algumas coisas comodado ao testemunhar...
não precisam deixar de pertencer à es-
e) ( ) ... fotografar pratos envolvia um
dilema... (3º parágrafo) / ... fotogra-
far pratos abrangia-se de uma controvér-
sia...
Q.5 (1.00) - Quanto à concordância padrão,
está escrita corretamente a frase:
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a) ( ) O homem sempre buscou capturar o in- bem não é empreendido sem satisfação.
stante em imagens, e isso nunca foi tão e) ( ) As incertezas estão na raiz dos proble-
fácil quanto hoje, quando o ato de reg-
istrar se tornou mais importante que o mas morais e a única receita infalível
próprio registro. para a escolha correta são as regras de
bom comportamento aprendidas na in-
b) ( ) Atualmente, constata-se muitas fância.
maneiras de compartilhar informação,
mas nenhum meio de comunicação vem Q.7 (1.00) - No que se refere ao sentido, duas
se mostrando tão poderoso quanto as expressões intercambiáveis, no texto, são:
redes sociais.
a) ( ) desafio da responsabilidade pelo outro
c) ( ) Em meados da década passada, fotogra- (1º parágrafo) e preocupação relativa-
far alimentos envolviam uma série de mente menor (2º parágrafo).
questionamentos que parecem não fazer
mais sentido na sociedade dos dias de b) ( ) somos confrontados com o desafio do
hoje. outro (1º parágrafo) e alguma autori-
dade nos dizer o que é “bem” e “mal”
d) ( ) Decidir entre devorar ou clicar têm per- (2º parágrafo).
turbado aqueles que oscilam entre des-
frutar o momento da refeição e partilhá- c) ( ) regras de bom comportamento (1º pará-
lo, ainda que a distância, com amigos e grafo) e nossas opções de vida (2º pará-
familiares. grafo).
e) ( ) Em 2016, uma pesquisa com usuários da d) ( ) vida alegre e despreocupada (3º pará-
internet concluiu que algumas pessoas grafo) e situação de ambivalência (3º
que postam excessivamente nas redes so- parágrafo).
ciais o faz por necessidade de aprovação.
e) ( ) uma condição do ser-para (1º parágrafo)
Q.6 (1.00) - Uma afirmação em consonância e atuar baseado na responsabilidade (3º
com as ideias defendidas no texto está em: parágrafo).
a) ( ) Uma vez que as linhas divisórias en- Q.8 (1.00) - A alternativa que apresenta um
tre bem e mal tenham sido previa- comentário correto acerca da pontuação de um
mente traçadas, a ação em prol do outro trecho do texto é:
terá uma consequência facilmente men-
surável. a) ( ) em Esse fato primordial de nosso ser no
mundo, em primeiro lugar, como uma
b) ( ) Na medida em que o bem e o mal não são condição de escolha moral... (3º pará-
discerníveis em sua essência, as ações dos grafo), as vírgulas destacam uma ex-
indivíduos devem se espelhar na conduta pressão com valor temporal, imprimindo
de figuras de autoridade. no texto um tom de memória.
c) ( ) A responsabilidade pelo outro não apre- b) ( ) em ... muito antes de alguma autoridade
senta limites óbvios, nem se traduz facil- nos dizer o que é “bem” e “mal” (e por
mente em medidas práticas a serem ado- vezes o que não é uma coisa nem outra)...
tadas ou das quais se abster. (2º parágrafo), os parênteses intercalam
uma expressão que precisa o sentido do
d) ( ) Embora os resultados de uma escolha vocábulo autoridade.
moral estejam sujeitos a fatores externos
à intenção do ator, o esforço de se fazer o c) ( ) em Somos [...] seres morais: somos con-
frontados com o desafio do outro, o de-
safio da responsabilidade pelo outro...
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(1º parágrafo), os dois-pontos intro- d) ( ) o mandado de segurança foi introduzido
duzem uma ressalva a uma afirmação de no direito brasileiro pela Constituição de
tom categórico. 1946.
d) ( ) em ... uma ideia bastante clara do que
envolve “atuar baseado na responsabili- e) ( ) a Constituição de 1937 previu o Supremo
dade”. (3º parágrafo), as aspas demar- Tribunal Federal, mas extinguiu a
cam uma expressão empregada com teor Justiça Federal.
irônico e que, portanto, relativiza o que
foi exposto anteriormente. Q.11 (1.00) - Sobre os princípios fundamentais
e) ( ) em Somos, por assim dizer, inevi- da Constituição Brasileira, assinale a afirmativa
tavelmente − existencialmente −, seres INCORRETA.
morais... (1º parágrafo), os travessões
são usados para dar ênfase a uma palavra a) ( ) a) O princípio republicano, que traduz
que expressa circunstância de modo. a maneira como se dá a instituição do
poder na sociedade e a relação entre gov-
Q.9 (1.00) - Esta poderia ser uma preocupação ernantes e governados, está mantido na
relativamente menor, estivesse a ambiguidade de ordem constitucional, porém não está
escolha limitada à preferência direta por bem protegido formalmente contra a emenda
ou mal... (3º parágrafo) Ao reescrever-se o tre- constitucional, pois não está previsto no
cho acima com o verbo poder flexionado no fu- art. 60, §4º, da CRFB/1988.
turo do presente do indicativo, a forma verbal
“estivesse” deverá ser substituída, conforme a b) ( ) A capacidade contributiva à qual alude
norma-padrão da língua, por a Constituição e que a pessoa política é
obrigada a levar em conta ao criar, leg-
a) ( ) está islativamente, os impostos de sua com-
b) ( ) estará. petência, é subjetiva porque se refere às
c) ( ) estiver. condições econômicas reais de cada con-
d) ( ) estar. tribuinte individualmente considerado.
e) ( ) esteja.
c) ( ) A competência tributária é conferida às
Q.10 (1.00) - Considerando a história consti- pessoas políticas pelo povo, que é deten-
tucional do Brasil, é correto afirmar que: tor de todas as formas de poder, con-
sistindo tal, manifestação do princípio
a) ( ) a Emenda Constitucional n. 03/93, que republicano.
instituiu a ação declaratória de constitu-
cionalidade, estabeleceu como legitima- d) ( ) O princípio da capacidade contributiva,
dos para propô-la os mesmos da ação di- expresso na primeira parte do §1º, do
reta de inconstitucionalidade. art. 145 da CRFB/1988, reforça o
princípio republicano, pois, sempre que
b) ( ) a Constituição de 1891 determinou o en- possível, os impostos terão caráter pes-
sino religioso nas escolas mantidas ou soal e serão graduados segundo a capaci-
subvencionadas pela União, Estados ou dade econômica do contribuinte.
Municípios.
Q.12 (1.00) - Sobre o Mandado de Injunção, é
c) ( ) ao ser promulgada, a Constituição Fed- correto afirmar:
eral de 1946 previu a ação direta de inc
onstitucionalidade. a) ( ) A lei que o regulamenta, em con-
trariedade à jurisprudência do Supremo
Tribunal Federal, não permite a exten-
são dos efeitos da decisão para além das
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partes, já que se trata de processo con- Considere as seguintes assertivas:
stitucional subjetivo que visa assegurar I. A atual jurisprudência do Supremo Tri-
o exercício de direitos do impetrante. bunal Federal é no sentido que a perda do
b) ( ) Diferencia-se o Mandado de Injunção mandato do Senador da República condenado
da Ação Direta de Inconstitucionalida depende de deliberação do Senado Federal,
de por omissão pois aquele retrata pro- ainda que a decisão condenatória tenha im-
cesso subjetivo de controle de constitu- posto, como consequência da pena, a perda do
cionalidade, ao passo que este é pro- mandato.
cesso objetivo; mas se assemelham pois II. O foro por prerrogativa de função só al-
ambos prevêem a medida liminar para cança os titulares após a diplomação, não se
suspender processos judiciais ou proced- aplicando aos suplentes. Contudo, caso o su-
imentos administrativos, ou ainda em plente assuma interinamente o cargo parlamen-
outra providência a ser fixada pelo Poder tar, haverá extensão da prerrogativa de foro,
Judiciário. ainda que haja retorno do titular.
c) ( ) Caberá recurso ordinário ao Superior III. Em obediência ao princípio da simetria,
Tribunal de Justiça quando denegatória a regra para a perda do mandato de membro
a decisão no julgamento de Mandado de do Poder Legislativo Estadual ou Municipal é a
Injunção em única instância pelos Tri- mesma aplicável para Senadores da República.
bunais Regionais Federais ou pelos Tri- IV. Por se tratar de processo instaurado
bunais dos Estados, do Distrito Federal pela prática de crime comum, é incabível a sus-
e Territórios. tação do processo pela maioria dos membros do
d) ( ) Como remédio constitucional previsto Senado Federal, já que a imunidade formal é ad-
em todas as Constituições republicanas, strita à prática de crimes de responsabilidade.
mas suspensa durante a vigência do Ato V. Caso o parlamentar se licencie para ocu-
Institucional n° 5, é cabível sempre que par outro cargo, haverá afastamento do foro por
a falta total ou parcial de norma reg- prerrogativa de função, sem prejuízo dos atos
ulamentadora torne inviável o exercício decisórios já praticados.
dos direitos e liberdades constitucionais Está correto o que se afirma APENAS em
e das prerrogativas inerentes à nacional-
idade, à soberania e à cidadania. a) ( ) I e II.
e) ( ) A sentença proferida nele poderá esta- b) ( ) IV e V.
belecer as condições em que se dará o c) ( ) I.
exercício dos direitos, das liberdades ou d) ( ) III e V.
das prerrogativas reclamados, caso haja e) ( ) II e III.
mora do órgão impetrado. Se editada
a norma faltante em momento posterior, Q.14 (1.00) - Suponha que o Supremo Tri-
esta não retroagirá, exceto se for bené- bunal Federal − STF, em decisão de Ação Di-
fica ao impetrante. reta de Inconstitucionalidade, tenha proferido
decisão em determinado sentido. Algum tempo
Q.13 (1.00) - Considere a seguinte situação depois, em decisão de Recurso Extraordinário,
hipotética: Senador da República foi condenado o plenário do STF, analisando a mesma questão
definitivamente a uma pena total de 1 ano e 8 constitucional, pronuncia-se em sentido diame-
meses de reclusão, em regime inicial aberto, pela tralmente oposto ao anterior, com os Ministros
prática do crime de tráfico de drogas. asseverando que estavam revendo a posição da
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Corte. Conforme o posicionamento do STF, a questão, mesmo que entenda que a lei
como consequência jurídica decorrente destes questionada pela parte é constitucional.
acontecimentos: b) ( ) Conforme o Supremo Tribunal Federal, a
análise da recepção de ato normativo an-
a) ( ) Nesse caso específico de revisão pelo terior à Constituição ou emenda consti-
plenário de uma decisão proferida em tucional se submete à cláusula de reserva
controle concentrado, mesmo com a se- de plenário.
gunda decisão proferida em controle c) ( ) Há precedente do Supremo Tribunal
difuso esta teria efeitos erga omnes, Federal afirmando que, mesmo sendo
cabendo, inclusive, reclamação no caso órgãos fracionários, as Turmas do
de algum magistrado decidir em sentido Supremo Tribunal Federal não se subme-
contrário. tem à cláusula de reserva de plenário.
d) ( ) Viola cláusula de reserva de plenário a
b) ( ) O Senado Federal deverá ser informado decisão do órgão fracionário do Tribunal
da decisão para, em caráter de urgência, que deixe de aplicar a norma infracon-
conferir efeitos erga omnes à decisão do stitucional por entender não haver sub-
Recurso Extraordinário. sunção aos fatos ou, ainda, que a incidên-
cia normativa seja resolvida mediante a
c) ( ) Porque a primeira decisão foi proferida sua mesma interpretação, sem potencial
em controle concentrado e a segunda em ofensa direta à Constituição.
controle difuso, prevalecerá a primeira e) ( ) Viola a cláusula de reserva de plenário
decisão para aqueles que não são parte decisão de órgão fracionário de Tribunal
no processo em que se interpôs o Recurso que declare inconstitucional decreto leg-
Extraordinário, até que algum legiti- islativo, ainda que se refira a uma situ-
mado provoque o STF em alguma ação ação individual e concreta.
que permita o controle concentrado.
Q.16 (1.00) - Partido político com represen-
d) ( ) Quando é o plenário do Supremo Tri- tação no Congresso Nacional propõe ação direta
bunal Federal que decide a questão de inconstitucionalidade, perante o Supremo
constitucional esta decisão sempre terá Tribunal Federal, em face de lei estadual que
efeitos erga omnes, uma vez que não há dispõe sobre a prestação dos serviços de sanea-
controle difuso feito pelo plenário. mento básico e fornecimento de água, no ter-
ritório do Estado, bem como em face da lei es-
e) ( ) A segunda decisão terá efeitos erga tadual por esta revogada, que dispunha sobre a
omnes, uma vez que prevalece no mesma matéria, ambas publicadas sob a vigên-
Supremo Tribunal Federal a teoria da cia da Constituição de 1988. Requer, ainda, seja
transcendência dos motivos determi- concedida medida cautelar, dotada de eficácia
nantes. retroativa. Nessa hipótese, em tese,
Q.15 (1.00) - Sobre a aplicação da cláusula de a) ( ) a ação é admissível, mas a medida caute-
reserva de plenário, é correto afirmar: lar, se concedida, produzirá efeitos ex
nunc e não atingirá a legislação pretérita,
a) ( ) Caso um órgão fracionário se depare com que se torna desde logo aplicável, con-
alegação de inconstitucionalidade de forme previsto na lei que regulamenta o
lei pertinente ao caso discutido nos au-
tos, deve sempre remeter a questão ao
plenário do respectivo tribunal ou órgão
que lhe faça as vezes para decidir sobre
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procedimento da ação direta. tos: 1º) a desigualdade jurídica entre a Admin-
b) ( ) a lei estadual deveria ser objeto de ação istração e os administrados; 2º) a presunção de
legitimidade dos atos da administração; 3º) a ne-
direta perante o Tribunal de Justiça Es- cessidade de poderes discricionários para a Ad-
tadual, e não perante o STF, para o qual ministração atender ao interesse público.
caberia, no entanto, eventual recurso ex-
traordinário. a) ( ) c) Apenas as assertivas I e II estão cor-
c) ( ) a ação é admissível e a medida cautelar retas.
poderá ser concedida nos termos requeri-
dos, inclusive para atingir a legislação b) ( ) Apenas as assertivas III e IV estão cor-
revogada, desde que haja manifestação retas.
expressa do Tribunal na decisão que a
conceder. c) ( ) Apenas as assertivas I e IV estão corre-
d) ( ) o partido político não está legitimado tas.
para a propositura da ação, por ausência
de pertinência temática. d) ( ) b) Apenas as assertivas I e III estão cor-
e) ( ) a ação é admissível em relação à lei vi- retas.
gente, mas não em relação à lei revogada,
que se torna no entanto aplicável, caso Q.18 (1.00) - Tema de difícil equacionamento
concedida a medida liminar. na prática do operador do direito, é a dis-
tinção, no caso concreto, entre serviço público
Q.17 (1.00) - Sobre o conceito do direito e atividade econômica. Questões sobre esse
administrativo e a sua formação histórica no tema usam chegar ao Supremo Tribunal Federal
Brasil, analise as assertivas abaixo e assinale a pelo viés da aplicação de certo regime jurídico
alternativa CORRETA. I. A primeira cadeira a empresas públicas ou sociedades de economia
de direito administrativo no Brasil foi criada mista. Exemplo concreto se passa com a Em-
em 1851 e com a implantação da República presa Brasileira de Correios e Telégrafos. Uma
acentuou-se a influência do Direito Público frase que adequadamente ilustra o modo pelo
Norte-Americano, adotando-se todos os postu- qual o STF trata da matéria é:
lados do rule of law e do judicial control.
a) ( ) As empresas públicas e as sociedades de
II. O Brasil adotou, desde a instauração economia mista, que prestem predomi-
da primeira República, o sistema da jurisdição nantemente serviços públicos, sujeitam-
única, com exceção do período de vigência da se ao mesmo regime jurídico das empre-
Emenda Constitucional nº. 07/77, com a insta- sas privadas em matéria de obrigações
lação dos dois contenciosos administrativos por civis, comerciais e trabalhistas, mas não
ela estabelecidos. em matéria de obrigações tributárias.
III. O direito administrativo tem como fontes b) ( ) As empresas públicas e as sociedades de
a lei, a doutrina, os costumes e a jurisprudên- economia mista, que prestem serviços
cia, vigorando entre nós, desde o início da públicos, sujeitam-se integralmente ao
República, dado a influência sofrida do direito regime jurídico de direito público.
norte-americano, o princípio do stare decises.
c) ( ) As empresas públicas e as sociedades
IV. A interpretação do direito administra- de economia mista, independentemente
tivo, além da utilização analógica das regras de prestarem serviços públicos ou ativi-
do direito privado que lhe foram aplicáveis, há dades econômicas, sujeitam-se ao mesmo
de considerar, necessariamente, três pressupos- regime jurídico das empresas privadas
em matéria de obrigações civis, comer-
ciais, trabalhistas e tributárias.
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d) ( ) A jurisprudência do Supremo Tribunal ele, salvo nas hipóteses de expressa au-
Federal orienta-se no sentido de que o torização legal.
regime jurídico exclusivamente de direito
público deve ser reconhecido em favor da Q.20 (1.00) - Considere a seguinte situação
Empresa Brasileira de Correios e Telé- hipotética. Policial Civil do Estado de Rio de
grafos, desde que o patrimônio, renda ou Janeiro recebe a pena de demissão por haver
serviço desempenhado pela entidade es- emprestado imóvel de sua propriedade para o
teja relacionado ao privilégio postal. depósito de dois veículos a pessoa em relação à
qual posteriormente se descobriu integrante de
e) ( ) A jurisprudência do Supremo Tribunal quadrilha direcionada a roubos e furtos de car-
Federal orienta-se no sentido de que ros, que já havia sido condenado a cumprir pena
a imunidade recíproca deve ser recon- alternativa de prestação de serviços à comu-
hecida em favor da Empresa Brasileira nidade pelo crime de falsificação de papéis públi-
de Correios e Telégrafos, ainda que o cos. Verifica-se que vários inquéritos que tin-
patrimônio, renda ou serviço desempen- ham tal pessoa como investigada tramitaram na
hado pela entidade não esteja necessari- delegacia em que o Policial Civil estava lotado,
amente relacionado ao privilégio postal. bem como prisão em flagrante. Sobre a possibil-
idade de o Policial Civil obter a revisão da pena
Q.19 (1.00) - Com relação aos poderes admin- imposta, buscando sua mitigação, recorrendo às
istrativos, pode-se afirmar que: vias judiciais, é correto afirmar que
a) ( ) O poder de policia é exercido de modo a) ( ) não cabe pleitear a revisão da pena im-
discricionário, podendo apurar infrações posta perante o Poder Judiciário, pois o
funcionais praticados por servidores, controle jurisdicional deve alcançar to-
aplicando as sanções previstas em lei. dos os aspectos de legalidade dos atos
administrativos, não podendo, todavia,
b) ( ) Desde que haja previsão legal é possível estender-se à valoração da conduta que a
o exercício do poder disciplinar, em espe- lei conferiu ao administrador, no caso em
cial a realização de atos coercitivos, por tela expressada pela escolha da sanção a
pessoa jurídica da iniciativa privada não ser imposta.
integrante da administração pública.
b) ( ) o Superior Tribunal de Justiça já assen-
c) ( ) No exercício do poder disciplinar pela tou a possibilidade de a Administração
Administração a anulação de ato puni- Pública, por razões discricionárias (juízo
tivo anterior, produzido com vício de le- de conveniência e de oportunidade),
galidade, e a aplicação de outra punição, deixar de aplicar a pena de demissão,
mais gravosa, não constitui bis in idem. quando induvidosa a ocorrência de mo-
tivo previsto na norma que comina tal
d) ( ) O poder normativo, confere a inde- espécie de sanção, razão pela qual o caso
pendência das instâncias, permitindo em tela não pode ser objeto de análise
que a prática de um mesmo fato possa pelo Poder Judiciário.
ser sancionada conjuntamente nas es-
feras penal e administrativa, sem que c) ( ) a observância dos princípios da pro-
isso caracterize bis in idem. porcionalidade e da razoabilidade, que
poderiam ser invocados na aplicação da
e) ( ) No exercício do poder regulamentar, o sanção disciplinar, não se encontra rela-
prefeito municipal só pode disciplinar e
alterar, mediante decreto, as leis que ten-
ham sido originariamente propostas por
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cionada com a própria legalidade do ato anterior à realização da licitação;
administrativo, de modo que o Supremo III — exigência, na fase de habilitação, no
Tribunal Federal descarta, in abstrato,
a possibilidade dessa análise da sanção item relativo à qualificação técnica, da compro-
disciplinar pelo Poder Judiciário. vação da propriedade das máquinas e equipa-
d) ( ) quando se trata de fatos apurados em mentos essenciais para a execução do objeto.
processo administrativo, a competência
do Poder Judiciário circunscreve-se ao Procedem os questionamentos em relação:
exame da legalidade do ato, dos pos-
síveis vícios de caráter formal ou dos a) ( ) Apenas ao item I.
que atentem contra os postulados con- b) ( ) Apenas aos itens II e III.
stitucionais da ampla defesa e do con- c) ( ) Apenas ao item III.
traditório, assim, deve o Magistrado d) ( ) A todos os itens.
aguardar o deslinde da questão na seara e) ( ) Apenas aos itens I e II.
criminal, para, em seguida, ajuizar de-
manda para revisão da sanção disci- Q.22 (1.00) - Sobre os contratos administra-
plinar. tivos e seu regime jurídico de Direito Público, é
e) ( ) a jurisprudência do Superior Tribunal de correto afirmar que:
Justiça orienta no sentido de que não há
que se falar na presença de discricionar- a) ( ) a inadimplência do contratado, com
iedade no exercício do poder disciplinar referência aos encargos trabalhistas, fis-
pela autoridade pública, sobretudo no cais, comerciais e previdenciários não
que tange à imposição de sanção disci- transfere à Administração Pública a re-
plinar, por esse motivo, possível o cont- sponsabilidade por seu pagamento, nem
role judicial de tais atos administrativos poderá onerar o objeto do contrato ou re-
de forma ampla, razão pela qual o Poder stringir a regularização e o uso das obras
Judiciário pode rever a pena aplicada no e edificações, inclusive perante o Reg-
caso em tela. istro de Imóveis.
Q.21 (1.00) - Sociedade empresária pretende b) ( ) a eles é vedada a aplicação de princípios
participar de licitação de obra pública (sob a da teoria geral dos contratos e as dis-
égide da Lei n° 8.666/93) e ingressa em juízo posições de direito privado, mesmo que
alegando violação aos princípios da legalidade e supletivamente.
da competitividade, questionando as seguintes
cláusulas do edital: I exigência, na fase de ha- c) ( ) na hipótese na necessidade de acautelar
bilitação, no item relativo à qualificação técnica, apuração administrativa de faltas con-
de que o vínculo profissional do responsável téc- tratuais pelo contratado ou de rescisão
nico que integra o quadro permanente do lici- do contrato administrativo, é admitida
tante seja exclusivamente celetista; a ocupação provisória de bens móveis,
imóveis, pessoal e serviços vinculados ao
II — exigência, na fase de habilitação, objeto do contrato.
no item relativo à qualificação econômico-
financeira, que a garantia da proposta, no valor d) ( ) a nulidade do contrato administrativo
de 5% (cinco por cento) do valor estimado do não exonera a Administração do dever
objeto da contratação, seja apresentada em data de indenizar o contratado pelo que este
houver executado e por outros prejuízos
regularmente comprovados, a partir da
declaração.
e) ( ) desde que haja acordo entre partes, é ad-
mitido o acréscimo ou a supressão do ob-
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jeto contratado acima dos limites previs- IV.
tos para alterações unilaterais promovi- c) ( ) Estão corretas apenas as assertivas I e
das pelo Poder Público.
IV.
Q.23 (1.00) - Dadas as assertivas abaixo, assi- d) ( ) Estão corretas apenas as assertivas I e II.
nale a alternativa correta. Com base na orien- e) ( ) Estão corretas apenas as assertivas II e
tação jurisprudencial do Superior Tribunal de
Justiça e do Supremo Tribunal Federal: III.
I. Das várias teorias que buscam justificar Q.24 (1.00) - Considere as seguintes
o dolo eventual, sobressai a teoria do consen- proposições, I. O Direito Penal do Inimigo, ide-
timento (ou da assunção), consoante a qual o alizado por Günther Jakobs, pode ser entendido
dolo exige que o agente consinta em causar o como um Direito Penal de quarta geração. Na
resultado, além de considerá-lo como possível. sua concepção inimigo é aquele que afasta de
A questão central diz respeito à distinção entre modo permanente da norma. Segundo esta teo-
dolo eventual e culpa consciente, que, como se ria, não deve ser ao criminoso conferido o status
sabe, apresentam aspecto comum: a previsão do de cidadão.
resultado ilícito.
II. Segundo Hans Welzel, o Direito Penal
II. O direito penal brasileiro encampou a teo- tipifica somente condutas que tenham certa
ria da ficção jurídica para justificar a natureza relevância social; caso contrário não poderiam
do crime continuado (art. 71 do Código Penal). ser delitos. Welzel desenvolve, a partir dessa
Por força de uma ficção criada por lei, justifi- ideia, o princípio da adequação social.
cada em virtude de razões de política criminal, a
norma legal permite a atenuação da pena crimi- III. Com introdução de considerações axi-
nal, ao considerar que as várias ações praticadas ológicas e materiais, o neokantismo substituiu
pelo sujeito ativo são reunidas e consideradas fic- o método puramente jurídico-formal do posi-
tamente como delito único. tivismo. O modelo neokantista possui o mérito
de ter demonstrado que toda realidade traz em
III. Embora, em rigor, o indulto só devesse seu bojo um valor preestabelecido, permitindo
ser dado – como causa, que é, de extinção de a constatação de que as normas jurídicas, como
punibilidade – depois do trânsito em julgado um produto cultural, possuem como pressupos-
da sentença condenatória, a jurisprudência do tos valores prévios, e o próprio intérprete que,
Supremo Tribunal Federal inclina-se pelo cabi- por mais que procure adorar certa neutralidade,
mento da concessão do indulto antes de a sen- não estará imune a maior ou menor influência
tença condenatória transitar em julgado, desde desses valores.
que não mais caiba recurso de apelação.
IV. Claus Roxin aborda a Teoria da Im-
IV. A insignificância, enquanto princípio, se putação Objetiva sob a concepção de um fun-
revela, conforme a visão de Roxin, importante cionalismo radical, entendendo que o Direito
instrumento que objetiva, ao fim e ao cabo, Penal tem como função essencial a reafirmação
restringir a aplicação literal do tipo formal, da norma, visando fortalecer as expectativas de
exigindo-se, além da contrariedade normativa, quem a obedece.
a ocorrência efetiva de ofensa relevante ao bem
jurídico tutelado. a) ( ) Somente as proposições I, II e III.
b) ( ) Somente as proposições III e IV.
a) ( ) Estão corretas todas as assertivas. c) ( ) Somente as proposições I, II e IV.
b) ( ) Estão corretas apenas as assertivas III e d) ( ) Somente as proposições II e III.
e) ( ) Somente as proposições I e II.
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Q.25 (1.00) - Dadas as assertivas abaixo, IV.
assinale a alternativa correta. Segundo a ju- c) ( ) Estão corretas todas as assertivas.
risprudência do Supremo Tribunal Federal: d) ( ) Estão corretas apenas as assertivas I e
I. O coautor que participa de roubo armado III.
responde pelo latrocínio, ainda que o disparo e) ( ) Estão corretas apenas as assertivas I, II
tenha sido efetuado pelo comparsa. Não pode,
porém, ser imputado o resultado morte ao coau- e III.
tor quando há rompimento do nexo causal entre
a conduta dele e a de seu comparsa. Q.26 (1.00) - NÃO é causa de suspensão da
prescrição
II. Não se mostram necessárias a apreen-
são e a perícia da arma de fogo empregada no a) ( ) a instauração de incidente de insanidade
roubo para comprovar seu potencial lesivo, visto mental.
que tal qualidade integra a própria natureza do
artefato. Lesividade do instrumento que se en- b) ( ) a suspensão condicional do processo.
contra in re ipsa. A qualificadora do art. 157, c) ( ) o tempo de prisão do condenado por
§ 2º, do Código Penal pode ser evidenciada por
qualquer meio de prova, em especial pela palavra outro motivo.
da vítima ou pelo depoimento de testemunha d) ( ) o não lançamento definitivo do débito
presencial. Se o acusado alegar o contrário ou
sustentar a ausência de potencial lesivo da arma nos crimes tributários, segundo entendi-
empregada para intimidar a vítima, será dele o mento do Supremo Tribunal Federal.
ônus de produzir tal prova, nos termos do art. e) ( ) o não comparecimento do réu citado por
156 do Código de Processo Penal. edital que não constituiu advogado.
III. A aplicação da causa de aumento do § 6º Q.27 (1.00) - Darlan, apaixonado por outra,
do art. 180 do Código Penal, quando forem ob- decidiu matar sua mulher, Amélia. Mesmo
jeto de receptação bens da Empresa Brasileira sabendo que ela estava grávida de seis meses,
de Correios e Telégrafos – ECT, não implica não se deixou dissuadir do intuito homicida, até
interpretação extensiva da norma penal, mas porque também não queria o nascimento do filho
genuína subsunção dos fatos ao tipo penal, uma desta união. Com o uso de uma faca de chur-
vez que os bens da ECT afetados ao serviço rasco, golpeou-a por várias vezes em seu abdô-
postal compõem o próprio patrimônio da União. men. Pensando que a tivesse matado, imediata-
mente fugiu do local, o que permitiu aos vizin-
IV. A expressão “ao tempo do crime” con- hos, alertados pelos gritos de Amélia, socorrê-la
stante do art. 115 do Código Penal tem que e levá-la a um hospital, pois, em que pese a vi-
ser entendida, com relação ao crime continuado, olência do ataque, a mulher sobreviveu. Mas,
como “ao tempo de cada crime” que integra essa infelizmente, ela não resistiu aos ferimentos e
modalidade de concurso de delitos, razão por morreu pouco depois de ter entrado na sala de
que se afigura certo o entendimento segundo o atendimento hospitalar. O médico que a aten-
qual a redução do prazo da prescrição por causa deu, Dr. José, percebeu que o feto ainda vivia,
da menoridade só se dá quanto aos crimes prat- apesar da morte da mãe, e imediatamente re-
icados antes de o agente completar 21 anos de alizou cesariana.A criança foi retirada do claus-
idade. tro materno com vida, mas também não sobre-
viveu mais de cinco minutos. Com base no caso
a) ( ) Nenhuma assertiva está correta. descrito acima, assinale com V (verdadeiro) ou
b) ( ) Estão corretas apenas as assertivas II e com F (falso) as seguintes afirmações.
( ) Ocorreram dois crimes dolosos con-
tra a vida, homicídio e aborto consumados,
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aplicando-se as respectivas penas conforme a re- regime fechado para o cumprimento ini-
gra estabelecida pelo Código Penal para o con- cial da pena, pois sua fixação não está
curso material de crimes. atrelada, de modo absoluto, ao quantum
da pena de reclusão.
( ) Ocorreram dois crimes dolosos contra a b) ( ) A suspensão do processo não é aplicável
vida, homicídio consumado e aborto tentado, às infrações penais em concurso mate-
uma vez que o feto não foi expulso do ventre rial, concurso formal ou continuidade
materno, aplicando-se as respectivas penas cu- delitiva, quando a pena mínima comi-
mulativamente. nada, pelo somatório ou incidência da
majorante, ultrapassar a um ano. Ao
( ) Caso constatada a inobservância culposa crime de lesão corporal resultante de vi-
de regra técnica da profissão pelo Dr. José, na olência doméstica contra mulher não se
realização da cesariana, que tivesse contribuído aplica a suspensão do processo.
para a eliminação da vida do nascente, Darlan c) ( ) Alfredo e Ricardo disputam o único
responderia por homicídio consumado, contra salva-vidas durante o naufrágio de um
Amélia, e por aborto tentado, em relação ao barco, provocado dolosamente por Al-
feto, com a aplicação da mais grave das penas fredo. Ricardo, desconhecendo que Al-
cabíveis, aumentada de um sexto até metade. fredo foi o causador do naufrágio, para
O Dr. José seria responsabilizado por homicídio alcançar a posse exclusiva do salva-vidas,
culposo, com aumento de um terço da pena. termina por matá-lo. Neste caso, Ri-
cardo teria atuado justificadamente, em
( ) Se a gestante não tivesse morrido e o parto estado de necessidade defensivo. E, se
se desse a termo, vindo, porém, a criança a fale- houvesse uma terceira pessoa na embar-
cer dez dias depois, em consequência de tam- cação, também inocente na provocação
bém ter sido atingida pelas facadas, quando já do naufrágio, que com ele disputasse o
titular de vida extrauterina, Darlan responde- mesmo salva-vidas, se a matasse para
ria por tentativa de homicídio, contra Amélia, salvar a própria vida, Ricardo teria feito
e por homicídio consumado, contra a criança, em estado de necessidade agressivo, ex-
aplicando-se a mais grave das penas cabíveis, au- cludente da ilicitude.
mentada de um sexto até metade. d) ( ) Configura crime de estupro a conduta de
agente que aborda a vítima de forma vi-
a) ( ) V – F – F – F. olenta e sorrateira, com a manifesta in-
b) ( ) F – V – V – F. tenção de satisfazer a lascívia, ao dizer-
c) ( ) F – V – F – V. lhe querer “transar” com ela e pela ação
d) ( ) V – F – V – F. de impingir-lhe, à força, beijos no rosto
e) ( ) V – F – V – V. e no corpo, após derrubá-la ao solo e
mantê-la subjugada mediante imobiliza-
Q.28 (1.00) - Assinale a alternativa INCOR- ção pela pressão do joelho sobre seu ab-
RETA. dômen. Também é crime contra a dig-
nidade sexual, na modalidade de estupro
a) ( ) Consuma-se o crime de roubo com a in- de vulnerável, se o sujeito, mesmo sem
versão da posse do bem mediante em- contato físico, contempla lascivamente,
prego de violência ou grave ameaça, mediante pagamento, menor de 14 anos
ainda que por breve tempo e em seguida
a perseguição imediata ao agente e re-
cuperação da coisa roubada, prescindível
a posse mansa e pacífica ou desvigiada.
No roubo circunstanciado, é admissível o
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desnuda em motel. documento público.
e) ( ) O sistema de vigilância por monitora-
Q.30 (1.00) - No que se refere ao crime de
mento eletrônico no interior de esta- peculato, assinale a opção correta com base na
belecimento comercial, por si só, não jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça
torna impossível o cometimento do furto. (STJ).
Q.29 (1.00) - Assinale a assertiva incorreta so- a) ( ) A circunstância de o sujeito ativo ser
bre crimes em espécie. funcionário público ocupante de cargo de
elevada responsabilidade justifica a ma-
a) ( ) O trabalhador que apresenta declaração joração da pena-base aplicada em decor-
de pobreza com informações falsas, para rência da condenação pela prática do
obtenção do benefício da justiça gra- crime de peculato.
tuita, não comete crime de falsidade ide-
ológica nem de uso de documento falso. b) ( ) A qualidade de funcionário público do
sujeito ativo é elementar do crime de
b) ( ) O trabalhador que utiliza o atestado peculato, a qual não se comunica a coau-
falso, emitido por dentista, médico ou tores e partícipes estranhos ao serviço
psicólogo, comete crime de uso de doc- público.
umento falso.
c) ( ) A consumação do crime de peculato-
c) ( ) O dentista, o médico ou o psicólogo que, apropriação ocorre com a posse mansa
no exercício da profissão, dão atestado e pacífica do objeto material pelo fun-
falso, incorrem nas penas previstas para cionário público.
o crime de falsidade ideológica.
d) ( ) A consumação do crime de peculato-
d) ( ) O empregador que anota dolosamente, desvio ocorre no momento em que o fun-
na Carteira de Trabalho e Previdência cionário público obtém a vantagem inde-
Social de seu empregado, data de admis- vida com o desvio do dinheiro, ou outro
são diversa da verdadeira, incorre nas pe- bem móvel, em proveito próprio ou de
nas previstas para o crime de falsidade terceiro.
ideológica.
e) ( ) A reparação do dano pelo funcionário
e) ( ) O trabalhador que insere declaração público antes do recebimento da denún-
falsa, em sua Carteira de Trabalho e Pre- cia exclui a configuração do crime de pec-
vidência Social, para fazer prova, para ulato doloso.
fins de aposentadoria, incorre nas penas
previstas para o crime de falsificação de
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Marque o gabarito preenchendo completamente a região de cada
alternativa.
a b c de
Q.1:
Q.2:
Q.3:
Q.4:
Q.5:
Q.6:
Q.7:
Q.8:
Q.9:
Q.10:
Q.11:
Q.12:
Q.13:
Q.14:
Q.15:
Q.16:
Q.17:
Q.18:
Q.19:
Q.20:
Q.21:
Q.22:
Q.23:
Q.24:
Q.25:
Q.26:
Q.27:
Q.28:
Q.29:
Q.30:
a b c de
Prova: 147639.0
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Q.1 (1.00) - Atenção: As questões de números mau divulgador).
1 a 4 referem-se ao texto abaixo. Fotos e quitutes tornaram-se indissociáveis, e
Houve um tempo em que eu comia um monte acho que já estamos nos acostumando. Mas será
de coisas e não precisava contar nada para que precisa acontecer durante todo o repasto?
ninguém. Na civilização contemporânea, on- Não dá para fazer só na chegada do prato e
line, conectada o tempo todo, se não for reg- depois comer sossegado, à maneira analógica?
istrado e postado, não aconteceu. Comeu, jan- Provavelmente não: há o tratamento da im-
tou, bebeu? Então, prove. Não está na rede? agem, a publicação, os comentários, as dis-
Então, não vale. cussões, a contabilidade das curtidas. Recon-
heço que, talvez antiquadamente, ainda sinto
Não estou aqui desfiando lamúrias de dinos- desconforto em ver casais e famílias à mesa, nos
sauro tecnológico. Pelo contrário: interajo com salões, cada qual com seu smartphone, sem diál-
muita gente e publico ativamente fotos de min- ogos presenciais ou interações reais. A pizza es-
has fornadas. A vida, hoje, é digital. Contudo, fria e perde o viço; mas a foto chega tinindo aos
presumo que algumas coisas não precisam deixar amigos de rede.
de pertencer à esfera privada. Sendo tudo tão
novo nessa área, ainda engatinhamos a respeito (Adaptado de: CAMARGO, Luiz Américo.
de uma etiqueta que equilibre a convivência en- Comeu e não postou? Então, não valeu.
tre câmeras, pratos, extroversão, intimidade. Disponível em: http://brasil.elpais.com/bra-
sil/2017/01/09/opinion/1483977251_216185.html)
Em meados da década passada, quando a co-
zinha espanhola de vanguarda ainda povoava os Depreende-se corretamente do texto que
debates e as fantasias de muitos gourmets, fo-
tografar pratos envolvia um dilema: devorar ou a) ( ) o autor, embora não desaprove integral-
clicar? A criação saía da cozinha, muitas vezes mente o uso das redes sociais para a
verticalizada, comumente finalizada com esferas postagem de fotos das refeições, consid-
delicadas, espumas fugazes... O que fazer, era necessário que se imponha um limite
capturá-la em seu melhor instante cenográfico, para isso, a fim de se preservar não ape-
considerando luzes e sombras, e comê-la de- nas a apreciação do prato como também
pois, já desfigurada, derretida, escorrida? Ou a interação presencial.
prová-la imediatamente, abrindo mão da im-
agem? Nunca tive dúvidas desse tipo (o que b) ( ) o autor vê com desaprovação a postagem
talvez faça de mim um bom comensal, mas um de fotos de pratos em redes sociais, mo-
tivo pelo qual prefere acessar a inter-
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net para a interação com pessoas com as famílias à mesa, nos salões, cada qual
quais partilha desse mesmo sentimento, com seu smartphone, sem diálogos pres-
já que tem consciência de que não será enciais ou interações reais. (4o pará-
ouvido pela maior parte das pessoas. grafo)
c) ( ) as pessoas, hoje, preferem partilhar com e) ( ) Contudo, presumo que algumas coisas
os amigos os momentos que consideram não precisam deixar de pertencer à es-
mais importantes em seu cotidiano, o fera privada. (2o parágrafo)
que justifica as fotos de refeições real-
izadas em família, já que o convívio fa- Q.3 (1.00) - A construção que pode ser ree-
miliar continua sendo valorizado, apesar scrita com o verbo na voz passiva é:
da expansão do meio virtual.
d) ( ) a experiência com a cozinha espanhola a) ( ) ... a foto chega tinindo aos amigos... (4º
de vanguarda legou ao autor um olhar parágrafo)
crítico para a apresentação estética dos
pratos, o que fez com que ele aprendesse b) ( ) A criação saía da cozinha... (3º pará-
a conter sua ansiedade em degustá-los grafo)
para antes fotografá-los em seu esplen-
dor. c) ( ) ... publico ativamente fotos de minhas
e) ( ) o hábito de fotografar os pratos, car- fornadas... (2º parágrafo)
acterístico da sociedade contemporânea,
deveria ser abandonado, na opinião do d) ( ) ... interajo com muita gente... (2º pará-
autor, na medida em que a falta de grafo)
uma distinção clara entre vida pessoal e
profissional tem prejudicado a rotina de e) ( ) Não está na rede? (1º parágrafo)
amantes da gastronomia.
Q.4 (1.00) - Está reescrito conforme a norma-
Q.2 (1.00) - Percebe-se uma relação de causa e padrão da língua e com o sentido preservado em
efeito, nessa ordem, entre as orações na seguinte linhas gerais o seguinte trecho do texto:
passagem do texto:
a) ( ) Contudo, presumo que... (2º pará-
a) ( ) Sendo tudo tão novo nessa área, ainda grafo) / Porquanto, afirmo por conjec-
engatinhamos a respeito de uma eti- tura que...
queta que equilibre a convivência en-
tre câmeras, pratos, extroversão, intimi- b) ( ) ... acho que já estamos nos acostu-
dade. (2o parágrafo) mando. (4º parágrafo) / ... tenho a im-
pressão que já tornamo-nos resignados.
b) ( ) Na civilização contemporânea, on-line,
conectada o tempo todo, se não for reg- c) ( ) ... fotografar pratos envolvia um
istrado e postado, não aconteceu. (1o dilema... (3º parágrafo) / ... fotogra-
parágrafo) far pratos abrangia-se de uma controvér-
sia...
c) ( ) Houve um tempo em que eu comia um
monte de coisas e não precisava contar d) ( ) ... ainda sinto desconforto em ver... (4º
nada para ninguém. (1o parágrafo) parágrafo) / ... continuo a sentir-me in-
comodado ao testemunhar...
d) ( ) Reconheço que, talvez antiquadamente,
ainda sinto desconforto em ver casais e e) ( ) ... não precisava contar nada para
ninguém. (1º parágrafo) / ... não era im-
pelido de me reportar à quem quer que
fosse.
Q.5 (1.00) - Quanto à concordância padrão,
está escrita corretamente a frase:
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a) ( ) Em meados da década passada, fotogra- bom comportamento aprendidas na in-
far alimentos envolviam uma série de fância.
questionamentos que parecem não fazer e) ( ) Embora os resultados de uma escolha
mais sentido na sociedade dos dias de moral estejam sujeitos a fatores externos
hoje. à intenção do ator, o esforço de se fazer o
bem não é empreendido sem satisfação.
b) ( ) O homem sempre buscou capturar o in-
stante em imagens, e isso nunca foi tão Q.7 (1.00) - No que se refere ao sentido, duas
fácil quanto hoje, quando o ato de reg- expressões intercambiáveis, no texto, são:
istrar se tornou mais importante que o
próprio registro. a) ( ) regras de bom comportamento (1º pará-
grafo) e nossas opções de vida (2º pará-
c) ( ) Em 2016, uma pesquisa com usuários da grafo).
internet concluiu que algumas pessoas
que postam excessivamente nas redes so- b) ( ) vida alegre e despreocupada (3º pará-
ciais o faz por necessidade de aprovação. grafo) e situação de ambivalência (3º
parágrafo).
d) ( ) Decidir entre devorar ou clicar têm per-
turbado aqueles que oscilam entre des- c) ( ) somos confrontados com o desafio do
frutar o momento da refeição e partilhá- outro (1º parágrafo) e alguma autori-
lo, ainda que a distância, com amigos e dade nos dizer o que é “bem” e “mal”
familiares. (2º parágrafo).
e) ( ) Atualmente, constata-se muitas d) ( ) desafio da responsabilidade pelo outro
maneiras de compartilhar informação, (1º parágrafo) e preocupação relativa-
mas nenhum meio de comunicação vem mente menor (2º parágrafo).
se mostrando tão poderoso quanto as
redes sociais. e) ( ) uma condição do ser-para (1º parágrafo)
e atuar baseado na responsabilidade (3º
Q.6 (1.00) - Uma afirmação em consonância parágrafo).
com as ideias defendidas no texto está em:
Q.8 (1.00) - A alternativa que apresenta um
a) ( ) Uma vez que as linhas divisórias en- comentário correto acerca da pontuação de um
tre bem e mal tenham sido previa- trecho do texto é:
mente traçadas, a ação em prol do outro
terá uma consequência facilmente men- a) ( ) em Somos, por assim dizer, inevi-
surável. tavelmente − existencialmente −, seres
morais... (1º parágrafo), os travessões
b) ( ) A responsabilidade pelo outro não apre- são usados para dar ênfase a uma palavra
senta limites óbvios, nem se traduz facil- que expressa circunstância de modo.
mente em medidas práticas a serem ado-
tadas ou das quais se abster. b) ( ) em Esse fato primordial de nosso ser no
mundo, em primeiro lugar, como uma
c) ( ) Na medida em que o bem e o mal não são condição de escolha moral... (3º pará-
discerníveis em sua essência, as ações dos grafo), as vírgulas destacam uma ex-
indivíduos devem se espelhar na conduta pressão com valor temporal, imprimindo
de figuras de autoridade. no texto um tom de memória.
d) ( ) As incertezas estão na raiz dos proble- c) ( ) em ... uma ideia bastante clara do que
mas morais e a única receita infalível envolve “atuar baseado na responsabili-
para a escolha correta são as regras de dade”. (3º parágrafo), as aspas demar-
cam uma expressão empregada com teor
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irônico e que, portanto, relativiza o que d) ( ) a Constituição de 1937 previu o Supremo
foi exposto anteriormente. Tribunal Federal, mas extinguiu a
d) ( ) em Somos [...] seres morais: somos con- Justiça Federal.
frontados com o desafio do outro, o de-
safio da responsabilidade pelo outro... e) ( ) o mandado de segurança foi introduzido
(1º parágrafo), os dois-pontos intro- no direito brasileiro pela Constituição de
duzem uma ressalva a uma afirmação de 1946.
tom categórico.
e) ( ) em ... muito antes de alguma autoridade Q.11 (1.00) - Sobre os princípios fundamentais
nos dizer o que é “bem” e “mal” (e por da Constituição Brasileira, assinale a afirmativa
vezes o que não é uma coisa nem outra)... INCORRETA.
(2º parágrafo), os parênteses intercalam
uma expressão que precisa o sentido do a) ( ) a) O princípio republicano, que traduz
vocábulo autoridade. a maneira como se dá a instituição do
poder na sociedade e a relação entre gov-
Q.9 (1.00) - Esta poderia ser uma preocupação ernantes e governados, está mantido na
relativamente menor, estivesse a ambiguidade de ordem constitucional, porém não está
escolha limitada à preferência direta por bem protegido formalmente contra a emenda
ou mal... (3º parágrafo) Ao reescrever-se o tre- constitucional, pois não está previsto no
cho acima com o verbo poder flexionado no fu- art. 60, §4º, da CRFB/1988.
turo do presente do indicativo, a forma verbal
“estivesse” deverá ser substituída, conforme a b) ( ) A capacidade contributiva à qual alude
norma-padrão da língua, por a Constituição e que a pessoa política é
obrigada a levar em conta ao criar, leg-
a) ( ) esteja. islativamente, os impostos de sua com-
b) ( ) está petência, é subjetiva porque se refere às
c) ( ) estiver. condições econômicas reais de cada con-
d) ( ) estar. tribuinte individualmente considerado.
e) ( ) estará.
c) ( ) A competência tributária é conferida às
Q.10 (1.00) - Considerando a história consti- pessoas políticas pelo povo, que é deten-
tucional do Brasil, é correto afirmar que: tor de todas as formas de poder, con-
sistindo tal, manifestação do princípio
a) ( ) ao ser promulgada, a Constituição Fed- republicano.
eral de 1946 previu a ação direta de inc
onstitucionalidade. d) ( ) O princípio da capacidade contributiva,
expresso na primeira parte do §1º, do
b) ( ) a Constituição de 1891 determinou o en- art. 145 da CRFB/1988, reforça o
sino religioso nas escolas mantidas ou princípio republicano, pois, sempre que
subvencionadas pela União, Estados ou possível, os impostos terão caráter pes-
Municípios. soal e serão graduados segundo a capaci-
dade econômica do contribuinte.
c) ( ) a Emenda Constitucional n. 03/93, que
instituiu a ação declaratória de constitu- Q.12 (1.00) - Sobre o Mandado de Injunção, é
cionalidade, estabeleceu como legitima- correto afirmar:
dos para propô-la os mesmos da ação di-
reta de inconstitucionalidade. a) ( ) A sentença proferida nele poderá esta-
belecer as condições em que se dará o
exercício dos direitos, das liberdades ou
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das prerrogativas reclamados, caso haja prática do crime de tráfico de drogas.
mora do órgão impetrado. Se editada Considere as seguintes assertivas:
a norma faltante em momento posterior, I. A atual jurisprudência do Supremo Tri-
esta não retroagirá, exceto se for bené-
fica ao impetrante. bunal Federal é no sentido que a perda do
b) ( ) A lei que o regulamenta, em con- mandato do Senador da República condenado
trariedade à jurisprudência do Supremo depende de deliberação do Senado Federal,
Tribunal Federal, não permite a exten- ainda que a decisão condenatória tenha im-
são dos efeitos da decisão para além das posto, como consequência da pena, a perda do
partes, já que se trata de processo con- mandato.
stitucional subjetivo que visa assegurar
o exercício de direitos do impetrante. II. O foro por prerrogativa de função só al-
c) ( ) Como remédio constitucional previsto cança os titulares após a diplomação, não se
em todas as Constituições republicanas, aplicando aos suplentes. Contudo, caso o su-
mas suspensa durante a vigência do Ato plente assuma interinamente o cargo parlamen-
Institucional n° 5, é cabível sempre que tar, haverá extensão da prerrogativa de foro,
a falta total ou parcial de norma reg- ainda que haja retorno do titular.
ulamentadora torne inviável o exercício
dos direitos e liberdades constitucionais III. Em obediência ao princípio da simetria,
e das prerrogativas inerentes à nacional- a regra para a perda do mandato de membro
idade, à soberania e à cidadania. do Poder Legislativo Estadual ou Municipal é a
d) ( ) Caberá recurso ordinário ao Superior mesma aplicável para Senadores da República.
Tribunal de Justiça quando denegatória
a decisão no julgamento de Mandado de IV. Por se tratar de processo instaurado
Injunção em única instância pelos Tri- pela prática de crime comum, é incabível a sus-
bunais Regionais Federais ou pelos Tri- tação do processo pela maioria dos membros do
bunais dos Estados, do Distrito Federal Senado Federal, já que a imunidade formal é ad-
e Territórios. strita à prática de crimes de responsabilidade.
e) ( ) Diferencia-se o Mandado de Injunção
da Ação Direta de Inconstitucionalida V. Caso o parlamentar se licencie para ocu-
de por omissão pois aquele retrata pro- par outro cargo, haverá afastamento do foro por
cesso subjetivo de controle de constitu- prerrogativa de função, sem prejuízo dos atos
cionalidade, ao passo que este é pro- decisórios já praticados.
cesso objetivo; mas se assemelham pois
ambos prevêem a medida liminar para Está correto o que se afirma APENAS em
suspender processos judiciais ou proced-
imentos administrativos, ou ainda em a) ( ) III e V.
outra providência a ser fixada pelo Poder b) ( ) I e II.
Judiciário. c) ( ) IV e V.
d) ( ) I.
Q.13 (1.00) - Considere a seguinte situação e) ( ) II e III.
hipotética: Senador da República foi condenado
definitivamente a uma pena total de 1 ano e 8 Q.14 (1.00) - Suponha que o Supremo Tri-
meses de reclusão, em regime inicial aberto, pela bunal Federal − STF, em decisão de Ação Di-
reta de Inconstitucionalidade, tenha proferido
decisão em determinado sentido. Algum tempo
depois, em decisão de Recurso Extraordinário,
o plenário do STF, analisando a mesma questão
constitucional, pronuncia-se em sentido diame-
tralmente oposto ao anterior, com os Ministros
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asseverando que estavam revendo a posição da sua mesma interpretação, sem potencial
Corte. Conforme o posicionamento do STF, ofensa direta à Constituição.
como consequência jurídica decorrente destes b) ( ) Caso um órgão fracionário se depare com
acontecimentos: alegação de inconstitucionalidade de
lei pertinente ao caso discutido nos au-
a) ( ) Nesse caso específico de revisão pelo tos, deve sempre remeter a questão ao
plenário de uma decisão proferida em plenário do respectivo tribunal ou órgão
controle concentrado, mesmo com a se- que lhe faça as vezes para decidir sobre
gunda decisão proferida em controle a questão, mesmo que entenda que a lei
difuso esta teria efeitos erga omnes, questionada pela parte é constitucional.
cabendo, inclusive, reclamação no caso c) ( ) Conforme o Supremo Tribunal Federal, a
de algum magistrado decidir em sentido análise da recepção de ato normativo an-
contrário. terior à Constituição ou emenda consti-
tucional se submete à cláusula de reserva
b) ( ) Porque a primeira decisão foi proferida de plenário.
em controle concentrado e a segunda em d) ( ) Viola a cláusula de reserva de plenário
controle difuso, prevalecerá a primeira decisão de órgão fracionário de Tribunal
decisão para aqueles que não são parte que declare inconstitucional decreto leg-
no processo em que se interpôs o Recurso islativo, ainda que se refira a uma situ-
Extraordinário, até que algum legiti- ação individual e concreta.
mado provoque o STF em alguma ação e) ( ) Há precedente do Supremo Tribunal
que permita o controle concentrado. Federal afirmando que, mesmo sendo
órgãos fracionários, as Turmas do
c) ( ) Quando é o plenário do Supremo Tri- Supremo Tribunal Federal não se subme-
bunal Federal que decide a questão tem à cláusula de reserva de plenário.
constitucional esta decisão sempre terá
efeitos erga omnes, uma vez que não há Q.16 (1.00) - Partido político com represen-
controle difuso feito pelo plenário. tação no Congresso Nacional propõe ação direta
de inconstitucionalidade, perante o Supremo
d) ( ) A segunda decisão terá efeitos erga Tribunal Federal, em face de lei estadual que
omnes, uma vez que prevalece no dispõe sobre a prestação dos serviços de sanea-
Supremo Tribunal Federal a teoria da mento básico e fornecimento de água, no ter-
transcendência dos motivos determi- ritório do Estado, bem como em face da lei es-
nantes. tadual por esta revogada, que dispunha sobre a
mesma matéria, ambas publicadas sob a vigên-
e) ( ) O Senado Federal deverá ser informado cia da Constituição de 1988. Requer, ainda, seja
da decisão para, em caráter de urgência, concedida medida cautelar, dotada de eficácia
conferir efeitos erga omnes à decisão do retroativa. Nessa hipótese, em tese,
Recurso Extraordinário.
a) ( ) a lei estadual deveria ser objeto de ação
Q.15 (1.00) - Sobre a aplicação da cláusula de direta perante o Tribunal de Justiça Es-
reserva de plenário, é correto afirmar: tadual, e não perante o STF, para o qual
caberia, no entanto, eventual recurso ex-
a) ( ) Viola cláusula de reserva de plenário a traordinário.
decisão do órgão fracionário do Tribunal
que deixe de aplicar a norma infracon-
stitucional por entender não haver sub-
sunção aos fatos ou, ainda, que a incidên-
cia normativa seja resolvida mediante a
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b) ( ) a ação é admissível e a medida cautelar tos: 1º) a desigualdade jurídica entre a Admin-
poderá ser concedida nos termos requeri- istração e os administrados; 2º) a presunção de
dos, inclusive para atingir a legislação legitimidade dos atos da administração; 3º) a ne-
revogada, desde que haja manifestação cessidade de poderes discricionários para a Ad-
expressa do Tribunal na decisão que a ministração atender ao interesse público.
conceder.
a) ( ) b) Apenas as assertivas I e III estão cor-
c) ( ) a ação é admissível, mas a medida caute- retas.
lar, se concedida, produzirá efeitos ex
nunc e não atingirá a legislação pretérita, b) ( ) Apenas as assertivas I e IV estão corre-
que se torna desde logo aplicável, con- tas.
forme previsto na lei que regulamenta o
procedimento da ação direta. c) ( ) c) Apenas as assertivas I e II estão cor-
retas.
d) ( ) a ação é admissível em relação à lei vi-
gente, mas não em relação à lei revogada, d) ( ) Apenas as assertivas III e IV estão cor-
que se torna no entanto aplicável, caso retas.
concedida a medida liminar.
Q.18 (1.00) - Tema de difícil equacionamento
e) ( ) o partido político não está legitimado na prática do operador do direito, é a dis-
para a propositura da ação, por ausência tinção, no caso concreto, entre serviço público
de pertinência temática. e atividade econômica. Questões sobre esse
tema usam chegar ao Supremo Tribunal Federal
Q.17 (1.00) - Sobre o conceito do direito pelo viés da aplicação de certo regime jurídico
administrativo e a sua formação histórica no a empresas públicas ou sociedades de economia
Brasil, analise as assertivas abaixo e assinale a mista. Exemplo concreto se passa com a Em-
alternativa CORRETA. I. A primeira cadeira presa Brasileira de Correios e Telégrafos. Uma
de direito administrativo no Brasil foi criada frase que adequadamente ilustra o modo pelo
em 1851 e com a implantação da República qual o STF trata da matéria é:
acentuou-se a influência do Direito Público
Norte-Americano, adotando-se todos os postu- a) ( ) As empresas públicas e as sociedades de
lados do rule of law e do judicial control. economia mista, que prestem predomi-
nantemente serviços públicos, sujeitam-
II. O Brasil adotou, desde a instauração se ao mesmo regime jurídico das empre-
da primeira República, o sistema da jurisdição sas privadas em matéria de obrigações
única, com exceção do período de vigência da civis, comerciais e trabalhistas, mas não
Emenda Constitucional nº. 07/77, com a insta- em matéria de obrigações tributárias.
lação dos dois contenciosos administrativos por
ela estabelecidos. b) ( ) A jurisprudência do Supremo Tribunal
Federal orienta-se no sentido de que
III. O direito administrativo tem como fontes a imunidade recíproca deve ser recon-
a lei, a doutrina, os costumes e a jurisprudên- hecida em favor da Empresa Brasileira
cia, vigorando entre nós, desde o início da de Correios e Telégrafos, ainda que o
República, dado a influência sofrida do direito patrimônio, renda ou serviço desempen-
norte-americano, o princípio do stare decises. hado pela entidade não esteja necessari-
amente relacionado ao privilégio postal.
IV. A interpretação do direito administra-
tivo, além da utilização analógica das regras c) ( ) As empresas públicas e as sociedades
do direito privado que lhe foram aplicáveis, há de economia mista, independentemente
de considerar, necessariamente, três pressupos- de prestarem serviços públicos ou ativi-
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dades econômicas, sujeitam-se ao mesmo feras penal e administrativa, sem que
regime jurídico das empresas privadas isso caracterize bis in idem.
em matéria de obrigações civis, comer-
ciais, trabalhistas e tributárias. Q.20 (1.00) - Considere a seguinte situação
d) ( ) A jurisprudência do Supremo Tribunal hipotética. Policial Civil do Estado de Rio de
Federal orienta-se no sentido de que o Janeiro recebe a pena de demissão por haver
regime jurídico exclusivamente de direito emprestado imóvel de sua propriedade para o
público deve ser reconhecido em favor da depósito de dois veículos a pessoa em relação à
Empresa Brasileira de Correios e Telé- qual posteriormente se descobriu integrante de
grafos, desde que o patrimônio, renda ou quadrilha direcionada a roubos e furtos de car-
serviço desempenhado pela entidade es- ros, que já havia sido condenado a cumprir pena
teja relacionado ao privilégio postal. alternativa de prestação de serviços à comu-
e) ( ) As empresas públicas e as sociedades de nidade pelo crime de falsificação de papéis públi-
economia mista, que prestem serviços cos. Verifica-se que vários inquéritos que tin-
públicos, sujeitam-se integralmente ao ham tal pessoa como investigada tramitaram na
regime jurídico de direito público. delegacia em que o Policial Civil estava lotado,
bem como prisão em flagrante. Sobre a possibil-
Q.19 (1.00) - Com relação aos poderes admin- idade de o Policial Civil obter a revisão da pena
istrativos, pode-se afirmar que: imposta, buscando sua mitigação, recorrendo às
vias judiciais, é correto afirmar que
a) ( ) O poder de policia é exercido de modo
discricionário, podendo apurar infrações a) ( ) o Superior Tribunal de Justiça já assen-
funcionais praticados por servidores, tou a possibilidade de a Administração
aplicando as sanções previstas em lei. Pública, por razões discricionárias (juízo
de conveniência e de oportunidade),
b) ( ) No exercício do poder regulamentar, o deixar de aplicar a pena de demissão,
prefeito municipal só pode disciplinar e quando induvidosa a ocorrência de mo-
alterar, mediante decreto, as leis que ten- tivo previsto na norma que comina tal
ham sido originariamente propostas por espécie de sanção, razão pela qual o caso
ele, salvo nas hipóteses de expressa au- em tela não pode ser objeto de análise
torização legal. pelo Poder Judiciário.
c) ( ) Desde que haja previsão legal é possível b) ( ) a observância dos princípios da pro-
o exercício do poder disciplinar, em espe- porcionalidade e da razoabilidade, que
cial a realização de atos coercitivos, por poderiam ser invocados na aplicação da
pessoa jurídica da iniciativa privada não sanção disciplinar, não se encontra rela-
integrante da administração pública. cionada com a própria legalidade do ato
administrativo, de modo que o Supremo
d) ( ) No exercício do poder disciplinar pela Tribunal Federal descarta, in abstrato,
Administração a anulação de ato puni- a possibilidade dessa análise da sanção
tivo anterior, produzido com vício de le- disciplinar pelo Poder Judiciário.
galidade, e a aplicação de outra punição,
mais gravosa, não constitui bis in idem. c) ( ) quando se trata de fatos apurados em
processo administrativo, a competência
e) ( ) O poder normativo, confere a inde- do Poder Judiciário circunscreve-se ao
pendência das instâncias, permitindo exame da legalidade do ato, dos pos-
que a prática de um mesmo fato possa
ser sancionada conjuntamente nas es-
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síveis vícios de caráter formal ou dos anterior à realização da licitação;
que atentem contra os postulados con- III — exigência, na fase de habilitação, no
stitucionais da ampla defesa e do con-
traditório, assim, deve o Magistrado item relativo à qualificação técnica, da compro-
aguardar o deslinde da questão na seara vação da propriedade das máquinas e equipa-
criminal, para, em seguida, ajuizar de- mentos essenciais para a execução do objeto.
manda para revisão da sanção disci-
plinar. Procedem os questionamentos em relação:
d) ( ) não cabe pleitear a revisão da pena im-
posta perante o Poder Judiciário, pois o a) ( ) Apenas ao item III.
controle jurisdicional deve alcançar to- b) ( ) Apenas aos itens I e II.
dos os aspectos de legalidade dos atos c) ( ) Apenas aos itens II e III.
administrativos, não podendo, todavia, d) ( ) A todos os itens.
estender-se à valoração da conduta que a e) ( ) Apenas ao item I.
lei conferiu ao administrador, no caso em
tela expressada pela escolha da sanção a Q.22 (1.00) - Sobre os contratos administra-
ser imposta. tivos e seu regime jurídico de Direito Público, é
e) ( ) a jurisprudência do Superior Tribunal de correto afirmar que:
Justiça orienta no sentido de que não há
que se falar na presença de discricionar- a) ( ) desde que haja acordo entre partes, é ad-
iedade no exercício do poder disciplinar mitido o acréscimo ou a supressão do ob-
pela autoridade pública, sobretudo no jeto contratado acima dos limites previs-
que tange à imposição de sanção disci- tos para alterações unilaterais promovi-
plinar, por esse motivo, possível o cont- das pelo Poder Público.
role judicial de tais atos administrativos
de forma ampla, razão pela qual o Poder b) ( ) a nulidade do contrato administrativo
Judiciário pode rever a pena aplicada no não exonera a Administração do dever
caso em tela. de indenizar o contratado pelo que este
houver executado e por outros prejuízos
Q.21 (1.00) - Sociedade empresária pretende regularmente comprovados, a partir da
participar de licitação de obra pública (sob a declaração.
égide da Lei n° 8.666/93) e ingressa em juízo
alegando violação aos princípios da legalidade e c) ( ) na hipótese na necessidade de acautelar
da competitividade, questionando as seguintes apuração administrativa de faltas con-
cláusulas do edital: I exigência, na fase de ha- tratuais pelo contratado ou de rescisão
bilitação, no item relativo à qualificação técnica, do contrato administrativo, é admitida
de que o vínculo profissional do responsável téc- a ocupação provisória de bens móveis,
nico que integra o quadro permanente do lici- imóveis, pessoal e serviços vinculados ao
tante seja exclusivamente celetista; objeto do contrato.
II — exigência, na fase de habilitação, d) ( ) a inadimplência do contratado, com
no item relativo à qualificação econômico- referência aos encargos trabalhistas, fis-
financeira, que a garantia da proposta, no valor cais, comerciais e previdenciários não
de 5% (cinco por cento) do valor estimado do transfere à Administração Pública a re-
objeto da contratação, seja apresentada em data sponsabilidade por seu pagamento, nem
poderá onerar o objeto do contrato ou re-
stringir a regularização e o uso das obras
e edificações, inclusive perante o Reg-
istro de Imóveis.
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e) ( ) a eles é vedada a aplicação de princípios b) ( ) Estão corretas apenas as assertivas II e
da teoria geral dos contratos e as dis- III.
posições de direito privado, mesmo que
supletivamente. c) ( ) Estão corretas apenas as assertivas I e II.
d) ( ) Estão corretas apenas as assertivas III e
Q.23 (1.00) - Dadas as assertivas abaixo, assi-
nale a alternativa correta. Com base na orien- IV.
tação jurisprudencial do Superior Tribunal de e) ( ) Estão corretas apenas as assertivas I e
Justiça e do Supremo Tribunal Federal:
IV.
I. Das várias teorias que buscam justificar
o dolo eventual, sobressai a teoria do consen- Q.24 (1.00) - Considere as seguintes
timento (ou da assunção), consoante a qual o proposições, I. O Direito Penal do Inimigo, ide-
dolo exige que o agente consinta em causar o alizado por Günther Jakobs, pode ser entendido
resultado, além de considerá-lo como possível. como um Direito Penal de quarta geração. Na
A questão central diz respeito à distinção entre sua concepção inimigo é aquele que afasta de
dolo eventual e culpa consciente, que, como se modo permanente da norma. Segundo esta teo-
sabe, apresentam aspecto comum: a previsão do ria, não deve ser ao criminoso conferido o status
resultado ilícito. de cidadão.
II. O direito penal brasileiro encampou a teo- II. Segundo Hans Welzel, o Direito Penal
ria da ficção jurídica para justificar a natureza tipifica somente condutas que tenham certa
do crime continuado (art. 71 do Código Penal). relevância social; caso contrário não poderiam
Por força de uma ficção criada por lei, justifi- ser delitos. Welzel desenvolve, a partir dessa
cada em virtude de razões de política criminal, a ideia, o princípio da adequação social.
norma legal permite a atenuação da pena crimi-
nal, ao considerar que as várias ações praticadas III. Com introdução de considerações axi-
pelo sujeito ativo são reunidas e consideradas fic- ológicas e materiais, o neokantismo substituiu
tamente como delito único. o método puramente jurídico-formal do posi-
tivismo. O modelo neokantista possui o mérito
III. Embora, em rigor, o indulto só devesse de ter demonstrado que toda realidade traz em
ser dado – como causa, que é, de extinção de seu bojo um valor preestabelecido, permitindo
punibilidade – depois do trânsito em julgado a constatação de que as normas jurídicas, como
da sentença condenatória, a jurisprudência do um produto cultural, possuem como pressupos-
Supremo Tribunal Federal inclina-se pelo cabi- tos valores prévios, e o próprio intérprete que,
mento da concessão do indulto antes de a sen- por mais que procure adorar certa neutralidade,
tença condenatória transitar em julgado, desde não estará imune a maior ou menor influência
que não mais caiba recurso de apelação. desses valores.
IV. A insignificância, enquanto princípio, se IV. Claus Roxin aborda a Teoria da Im-
revela, conforme a visão de Roxin, importante putação Objetiva sob a concepção de um fun-
instrumento que objetiva, ao fim e ao cabo, cionalismo radical, entendendo que o Direito
restringir a aplicação literal do tipo formal, Penal tem como função essencial a reafirmação
exigindo-se, além da contrariedade normativa, da norma, visando fortalecer as expectativas de
a ocorrência efetiva de ofensa relevante ao bem quem a obedece.
jurídico tutelado.
a) ( ) Somente as proposições III e IV.
a) ( ) Estão corretas todas as assertivas. b) ( ) Somente as proposições II e III.
c) ( ) Somente as proposições I e II.
d) ( ) Somente as proposições I, II e IV.
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e) ( ) Somente as proposições I, II e III. a) ( ) Estão corretas todas as assertivas.
b) ( ) Nenhuma assertiva está correta.
Q.25 (1.00) - Dadas as assertivas abaixo, c) ( ) Estão corretas apenas as assertivas I e
assinale a alternativa correta. Segundo a ju-
risprudência do Supremo Tribunal Federal: III.
d) ( ) Estão corretas apenas as assertivas II e
I. O coautor que participa de roubo armado
responde pelo latrocínio, ainda que o disparo IV.
tenha sido efetuado pelo comparsa. Não pode, e) ( ) Estão corretas apenas as assertivas I, II
porém, ser imputado o resultado morte ao coau-
tor quando há rompimento do nexo causal entre e III.
a conduta dele e a de seu comparsa.
Q.26 (1.00) - NÃO é causa de suspensão da
II. Não se mostram necessárias a apreen- prescrição
são e a perícia da arma de fogo empregada no
roubo para comprovar seu potencial lesivo, visto a) ( ) o não lançamento definitivo do débito
que tal qualidade integra a própria natureza do nos crimes tributários, segundo entendi-
artefato. Lesividade do instrumento que se en- mento do Supremo Tribunal Federal.
contra in re ipsa. A qualificadora do art. 157,
§ 2º, do Código Penal pode ser evidenciada por b) ( ) a suspensão condicional do processo.
qualquer meio de prova, em especial pela palavra c) ( ) o tempo de prisão do condenado por
da vítima ou pelo depoimento de testemunha
presencial. Se o acusado alegar o contrário ou outro motivo.
sustentar a ausência de potencial lesivo da arma d) ( ) o não comparecimento do réu citado por
empregada para intimidar a vítima, será dele o
ônus de produzir tal prova, nos termos do art. edital que não constituiu advogado.
156 do Código de Processo Penal. e) ( ) a instauração de incidente de insanidade
III. A aplicação da causa de aumento do § 6º mental.
do art. 180 do Código Penal, quando forem ob-
jeto de receptação bens da Empresa Brasileira Q.27 (1.00) - Darlan, apaixonado por outra,
de Correios e Telégrafos – ECT, não implica decidiu matar sua mulher, Amélia. Mesmo
interpretação extensiva da norma penal, mas sabendo que ela estava grávida de seis meses,
genuína subsunção dos fatos ao tipo penal, uma não se deixou dissuadir do intuito homicida, até
vez que os bens da ECT afetados ao serviço porque também não queria o nascimento do filho
postal compõem o próprio patrimônio da União. desta união. Com o uso de uma faca de chur-
rasco, golpeou-a por várias vezes em seu abdô-
IV. A expressão “ao tempo do crime” con- men. Pensando que a tivesse matado, imediata-
stante do art. 115 do Código Penal tem que mente fugiu do local, o que permitiu aos vizin-
ser entendida, com relação ao crime continuado, hos, alertados pelos gritos de Amélia, socorrê-la
como “ao tempo de cada crime” que integra essa e levá-la a um hospital, pois, em que pese a vi-
modalidade de concurso de delitos, razão por olência do ataque, a mulher sobreviveu. Mas,
que se afigura certo o entendimento segundo o infelizmente, ela não resistiu aos ferimentos e
qual a redução do prazo da prescrição por causa morreu pouco depois de ter entrado na sala de
da menoridade só se dá quanto aos crimes prat- atendimento hospitalar. O médico que a aten-
icados antes de o agente completar 21 anos de deu, Dr. José, percebeu que o feto ainda vivia,
idade. apesar da morte da mãe, e imediatamente re-
alizou cesariana.A criança foi retirada do claus-
tro materno com vida, mas também não sobre-
viveu mais de cinco minutos. Com base no caso
descrito acima, assinale com V (verdadeiro) ou
com F (falso) as seguintes afirmações.
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( ) Ocorreram dois crimes dolosos con- prego de violência ou grave ameaça,
tra a vida, homicídio e aborto consumados, ainda que por breve tempo e em seguida
aplicando-se as respectivas penas conforme a re- a perseguição imediata ao agente e re-
gra estabelecida pelo Código Penal para o con- cuperação da coisa roubada, prescindível
curso material de crimes. a posse mansa e pacífica ou desvigiada.
No roubo circunstanciado, é admissível o
( ) Ocorreram dois crimes dolosos contra a regime fechado para o cumprimento ini-
vida, homicídio consumado e aborto tentado, cial da pena, pois sua fixação não está
uma vez que o feto não foi expulso do ventre atrelada, de modo absoluto, ao quantum
materno, aplicando-se as respectivas penas cu- da pena de reclusão.
mulativamente. c) ( ) Configura crime de estupro a conduta de
agente que aborda a vítima de forma vi-
( ) Caso constatada a inobservância culposa olenta e sorrateira, com a manifesta in-
de regra técnica da profissão pelo Dr. José, na tenção de satisfazer a lascívia, ao dizer-
realização da cesariana, que tivesse contribuído lhe querer “transar” com ela e pela ação
para a eliminação da vida do nascente, Darlan de impingir-lhe, à força, beijos no rosto
responderia por homicídio consumado, contra e no corpo, após derrubá-la ao solo e
Amélia, e por aborto tentado, em relação ao mantê-la subjugada mediante imobiliza-
feto, com a aplicação da mais grave das penas ção pela pressão do joelho sobre seu ab-
cabíveis, aumentada de um sexto até metade. dômen. Também é crime contra a dig-
O Dr. José seria responsabilizado por homicídio nidade sexual, na modalidade de estupro
culposo, com aumento de um terço da pena. de vulnerável, se o sujeito, mesmo sem
contato físico, contempla lascivamente,
( ) Se a gestante não tivesse morrido e o parto mediante pagamento, menor de 14 anos
se desse a termo, vindo, porém, a criança a fale- desnuda em motel.
cer dez dias depois, em consequência de tam- d) ( ) Alfredo e Ricardo disputam o único
bém ter sido atingida pelas facadas, quando já salva-vidas durante o naufrágio de um
titular de vida extrauterina, Darlan responde- barco, provocado dolosamente por Al-
ria por tentativa de homicídio, contra Amélia, fredo. Ricardo, desconhecendo que Al-
e por homicídio consumado, contra a criança, fredo foi o causador do naufrágio, para
aplicando-se a mais grave das penas cabíveis, au- alcançar a posse exclusiva do salva-vidas,
mentada de um sexto até metade. termina por matá-lo. Neste caso, Ri-
cardo teria atuado justificadamente, em
a) ( ) V – F – V – F. estado de necessidade defensivo. E, se
b) ( ) F – V – F – V. houvesse uma terceira pessoa na embar-
c) ( ) F – V – V – F. cação, também inocente na provocação
d) ( ) V – F – F – F. do naufrágio, que com ele disputasse o
e) ( ) V – F – V – V. mesmo salva-vidas, se a matasse para
salvar a própria vida, Ricardo teria feito
Q.28 (1.00) - Assinale a alternativa INCOR- em estado de necessidade agressivo, ex-
RETA. cludente da ilicitude.
e) ( ) A suspensão do processo não é aplicável
a) ( ) O sistema de vigilância por monitora- às infrações penais em concurso mate-
mento eletrônico no interior de esta-
belecimento comercial, por si só, não
torna impossível o cometimento do furto.
b) ( ) Consuma-se o crime de roubo com a in-
versão da posse do bem mediante em-
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rial, concurso formal ou continuidade falso, incorrem nas penas previstas para
delitiva, quando a pena mínima comi- o crime de falsidade ideológica.
nada, pelo somatório ou incidência da
majorante, ultrapassar a um ano. Ao Q.30 (1.00) - No que se refere ao crime de
crime de lesão corporal resultante de vi- peculato, assinale a opção correta com base na
olência doméstica contra mulher não se jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça
aplica a suspensão do processo. (STJ).
Q.29 (1.00) - Assinale a assertiva incorreta so- a) ( ) A consumação do crime de peculato-
bre crimes em espécie. desvio ocorre no momento em que o fun-
cionário público obtém a vantagem inde-
a) ( ) O trabalhador que apresenta declaração vida com o desvio do dinheiro, ou outro
de pobreza com informações falsas, para bem móvel, em proveito próprio ou de
obtenção do benefício da justiça gra- terceiro.
tuita, não comete crime de falsidade ide-
ológica nem de uso de documento falso. b) ( ) A circunstância de o sujeito ativo ser
funcionário público ocupante de cargo de
b) ( ) O trabalhador que insere declaração elevada responsabilidade justifica a ma-
falsa, em sua Carteira de Trabalho e Pre- joração da pena-base aplicada em decor-
vidência Social, para fazer prova, para rência da condenação pela prática do
fins de aposentadoria, incorre nas penas crime de peculato.
previstas para o crime de falsificação de
documento público. c) ( ) A reparação do dano pelo funcionário
público antes do recebimento da denún-
c) ( ) O empregador que anota dolosamente, cia exclui a configuração do crime de pec-
na Carteira de Trabalho e Previdência ulato doloso.
Social de seu empregado, data de admis-
são diversa da verdadeira, incorre nas pe- d) ( ) A qualidade de funcionário público do
nas previstas para o crime de falsidade sujeito ativo é elementar do crime de
ideológica. peculato, a qual não se comunica a coau-
tores e partícipes estranhos ao serviço
d) ( ) O trabalhador que utiliza o atestado público.
falso, emitido por dentista, médico ou
psicólogo, comete crime de uso de doc- e) ( ) A consumação do crime de peculato-
umento falso. apropriação ocorre com a posse mansa
e pacífica do objeto material pelo fun-
e) ( ) O dentista, o médico ou o psicólogo que, cionário público.
no exercício da profissão, dão atestado
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Marque o gabarito preenchendo completamente a região de cada
alternativa.
a b c de
Q.1:
Q.2:
Q.3:
Q.4:
Q.5:
Q.6:
Q.7:
Q.8:
Q.9:
Q.10:
Q.11:
Q.12:
Q.13:
Q.14:
Q.15:
Q.16:
Q.17:
Q.18:
Q.19:
Q.20:
Q.21:
Q.22:
Q.23:
Q.24:
Q.25:
Q.26:
Q.27:
Q.28:
Q.29:
Q.30:
a b c de
Prova: 147639.1
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Simulado I pt. 1
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Simulado I pt. 1
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