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Published by ㅤㅤㅤ ㅤㅤ, 2018-02-22 05:10:23

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4 Brasília, segunda-feira, 26 de fevereiro de 2018

Intervenção suspende tramitação de 536 PECs

Oitenta propostas de emenda à Constituição estavam prontas para Marcos Oliveira/Agência Senado – 12/7/2017
entrar na pauta do Plenário do Senado, mas análise terá de ser
interrompida enquanto durar a ação federal no estado do Rio

São 536 as propostas de da segurança pública, tema Plenário terá que aguardar para retomar análise, pois texto constitucional não pode ser emendado no momento
emenda à Constituição (PECs) definido como prioritário pelo
que estão impedidas de tra- presidente do Senado, Eunício to da educação básica pública. apresentação de candidaturas a PEC 106/2015, que diminui o
mitar no Senado até o fim da Oliveira, no início do ano legis- A educação básica é formada a cargo eletivo sem a obrigato- número de deputados federais
intervenção federal na segu- lativo e motivo da intervenção riedade de filiação partidária de 513 para 386, e de senado-
rança pública no estado do decretada pelo presidente da pela educação infantil, ensino — as chamadas candidaturas res, de 3 para 2 por unidade
Rio de Janeiro, que ocorrerá República, Michel Temer, no fundamental e ensino médio. avulsas ou independentes. da Federação. O relator na
apenas em 1º de janeiro de Rio de Janeiro. Hoje os dois primeiros níveis Conforme o texto, pessoas não CCJ é o senador Romero Jucá
2019. Dessas, 80 já estavam são prioridade dos municípios ligadas a partidos poderão con- (PMDB-RR).
prontas para serem incluídas A proposta proíbe o con- e o terceiro, dos estados e do correr desde que obtenham
na ordem do dia para votação tingenciamento de recursos Distrito Federal. À União cabe um apoiamento mínimo de Constituição
no Plenário. O levantamento é destinados ao Fundo Nacional manter instituições federais eleitores.
da Secretaria de Informação de Segurança Pública (FNSP). públicas de ensino tecnológico A Constituição proíbe que
Legislativa do Senado. Isso significa que tudo que o e superior, além da função de Por sua vez, a PEC 115/2011, o texto constitucional seja
Orçamento da União destinar garantir igualdade de opor- do senador Paulo Bauer (PS- emendado durante a vigência
Outras 2 PECs estão aguar- aos projetos aprovados para tunidades educacionais e DB-SC), proíbe a cobrança de de intervenção federal, de es-
dando alguma decisão da a área nos estados e municí- qualidade do ensino, mediante impostos sobre medicamentos tado de defesa ou de estado de
Mesa do Senado, 17 esperam pios deverá ser integralmente assistência técnica e financeira de uso humano. A proposta já sítio. Logo depois de iniciada a
inclusão de requerimento r­ epassado. aos demais entes. estava pronta para começar intervenção no Rio de Janeiro,
na ordem do dia, 74 estão a ser discutida em Plenário, os presidentes do Senado e da
prontas para serem votadas O FNSP foi criado em 2001 Candidatura avulsa assim como a PEC 55/2012, Câmara determinaram a para-
na Comissão de Constituição e é formado por dotações do senador Ricardo Ferraço lisação de todas as PECs nas
e Justiça (CCJ), 73 estão com orçamentárias, doações e Outra proposta que estava (PSDB-ES), que extingue o voto duas Casas. No total, mais de
os respectivos relatores e 9 subvenções de entidades pú- prestes a entrar na pauta da obrigatório no Brasil. 1,1 mil propostas de emenda
aguardam a r­ ealização de au- blicas ou privadas. Destina-se CCJ é a PEC 16/2015 . Do se- à Constituição ficarão paradas
diências públicas solicitadas a reequipamento, treinamento nador Paulo Paim (PT-RS), o Há também propostas aguar- no Congresso.
pelos senadores. e qualificação das polícias, texto abre a possibilidade de dando ações do relator, como
sistemas de inteligência, mo-
Há ainda outras 269 PECs dernização da polícia técnica,
aguardando a escolha de seus programas de polícia comu-
relatores, 2 em espera para nitária e prevenção ao crime,
atender pedido de vista, 1 so- entre outras iniciativas estadu-
brestada e 8 sem informações ais e municipais. Os valores do
de tramitação. fundo são gastos em projetos
que não podem ter duração
Verba para segurança superior a dois anos.

Uma proposta de emenda à Já a PEC 32/2013 estava
Constituição já estava na pauta pronta para ser incluída na
de votações do Plenário. É a pauta de votações da CCJ. De
PEC 118/2011, de autoria do autoria do senador Cristovam
então senador Pedro Taques, Buarque (PPS-DF), a proposta
atual governador de Mato estabelece como responsabili-
Grosso. Ela trata justamente dade da União o financiamen-

Segurança pública será debatida em audiência hoje Dê sua opinião

A segurança pública será intervenção federal no Rio de segurança e ordem pública Quem pedir nota fiscal poderá ter
tema de debate hoje na Co- Janeiro — o que impede a vo- da Universidade Católica de desconto no Imposto de Renda
missão de Direitos Humanos tação de propostas de emenda Brasília (UCB).
(CDH). A questão será abor- à Constituição, modificando Tramita no Senado, na créditos, até 30% dos impos-
dada sob a perspectiva dos a pauta do Poder Legislativo, Também devem compare- Comissão de Assuntos Eco- tos federais pagos na aquisi-
direitos individuais garantidos segundo explicou Paim ao cer ao debate representantes nômicos (CAE), um projeto ção de produtos e serviços,
pela Constituição e dos direi- requerer o debate. da Ordem dos Advogados do que cria o Programa Nota podendo abater esse valor
tos humanos. Brasil (OAB), da Federação Na- Azul, em âmbito federal, no Imposto de Renda devido.
Convidados cional Sindical dos Servidores para estimular o consumi-
O pedido de realização da Penitenciários, do Ministério dor a pedir nota fiscal em O projeto estabelece que
audiência é do vice-presidente Para debater o assunto na da Defesa, do Conselho Nacio- estabelecimentos comerciais. o Tesouro Nacional poderá
da comissão, senador Paulo CDH foram convidados o nal de Direitos Humanos e de Hoje várias unidades da definir diferentes percentu-
Paim (PT-RS). A reunião está advogado Gabriel de Carvalho outras organizações sindicais. Federação já dão descontos ais de devolução, de acordo
marcada para as 9h. Sampaio, ex-conselheiro do em impostos estaduais para com a natureza e o porte do
Conselho Nacional de Política A discussão terá caráter in- quem inclui o CPF na nota estabelecimento comercial e
O tema da segurança domi- Criminal e Penitenciária, e a terativo, com a possibilidade fiscal dos produtos e serviços a sua localização geográfica,
na os debates públicos, dado o professora Marcelle Gomes Fi- de participação popular. que adquire. dentro de dois limites: até
crescimento da criminalidade gueira, coordenadora do curso 30% do valor pago a título de
em todo o país e a decisão de graduação tecnológica em  Veja na pág. 2 como acompanhar De acordo com o PLS Cofins e PIS/Pasep e até 7,5%
do governo de decretar uma 53/2018, de Paulo Bauer do valor total da mercadoria
a audiência e participar dela (PSDB-SC), o consumidor no documento fiscal.
que pedir nota fiscal poderá
Medida altera tributação do IR sobre fundos exclusivos receber de volta, na forma de A CAE terá a decisão final
sobre a proposta no Senado.
Está prevista para amanhã, des clientes, estes fundos, que do aumento na tributação. De
às 14h30, uma reunião de tra- são fechados e não têm livre acordo com cálculo divulgado Qual a sua opinião sobre o projeto?
balho da comissão mista que adesão, pagavam até agosto em outubro pelo Ministério do Vote em: http://bit.ly/PLS53-2018
analisa a medida provisória do ano passado IR apenas Planejamento, a medida gera
806/2017. O objetivo é votar os no fechamento ou no resgate impacto bruto na arrecadação  Todas as propostas que tramitam no Senado Federal estão abertas à
requerimentos apresentados das cotas. da ordem de R$ 10,3 bilhões. consulta pública por meio do Portal e-Cidadania: senado.leg.br/ecidadania
por senadores e deputados.  Comente também na página do Senado no Facebook:
Mas de acordo com a me- A MP teve a vigência pror- facebook.com/senadofederal
A MP altera a tributação dida, o imposto passa a ser rogada por mais 60 dias no
do Imposto de Renda sobre cobrado todos os anos, como dia 5 de fevereiro. Se não for
fundos financeiros chamados ocorre com os demais fundos aprovada dentro desse prazo,
exclusivos. Destinados a gran- de investimentos, ocasionan- perderá a validade.

Alô Senado 0800 612211 www.senado.leg.br/jornal


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