O livro de Carolina

ADPERGS

EXPRESS

Edição de julho

Newsletter da
Associação das
Defensoras e dos
Defensores Públicos
do Estado do Rio Grande do Sul

Sexta-feira, 30 de julho de 2021

LEGISLATIVO

Articulação por
manutenção de
prerrogativas
assegura tramitação
de emendas à PEC 32

O presidente da ADPERGS, Mário Rheingantz, esteve resultado desse trabalho pode ser percebido na articulação
em Brasília no dia 8 de julho, para, junto à ANADEP e a que zemos, em parceria com a Administração Superior,
Administração Superior da Defensoria Pública, fazer a com a bancada gaúcha na Câmara: A grande maioria
defesa da manutenção das prerrogativas da classe diante dos parlamentares gaúchos apoiou as emendas. E não
da tramitação da PEC 32 (Reforma Administrativa) na falamos apenas com parlamentares do Rio Grande do
Câmara dos Deputados. Sul; buscamos aproximação com mandatários de diversos
estados do Brasil, esclarecendo o papel que exercemos e
Para isso, foi preciso articular junto a deputados federais a importância da manutenção de nossas prerrogativas”,
a redação e apresentação de duas emendas ao texto da explicou Mário Rheingantz.
PEC. O deputado Lincoln Portela (PL-MG) entendeu
a importância das reivindicações apresentadas pela Ao a rmar que a ADPERGS seguirá atuante durante
ADPERGS, ANADEP, ANADEF, CONDEGE, e DPU, toda a tramitação da PEC para garantir os direitos
e apresentou as emendas que conquistaram o apoio de Defensoras e Defensores Públicos, o presidente da
necessário para a tramitação regimental. Associação gaúcha garante, ainda, que a articulação
política é uma das prioridades da atual gestão.
Rheingantz já havia estado em Brasília, quando iniciou
a articulação que alcançou as 171 assinaturas de “Sabemos a importância do diálogo com os demais
parlamentares necessárias, e culminou na apresentação Poderes, em especial o Legislativo. Não mediremos
das duas emendas. esforços na busca pela valorização e reconhecimento do
trabalho que desempenhamos na Defensoria Pública,
“A ADPERGS vem se empenhando muito e de todas as
formas possíveis no diálogo com os Deputados Federais. O Todo conteúdo possui hiperlink

LEGISLATIVO

que é essencial para o pleno exercício da Justiça em como alicerce do Estado Democrático de Direito e,
nosso país. Fazer com que parlamentares de todas as assim, da garantia dos direitos fundamentais daqueles
esferas reconheçam nossa importância é um passo que dependem do Estado”, acrescentou.
fundamental para a consolidação da Defensoria Pública

PRÓXIMOS PASSOS DA PEC 32

Instalada no dia 9 de junho, a PEC está sendo debatida ser apresentado pelo relator da matéria. Segundo calen-
em uma Comissão Especial, que é presidida pelo depu- dário do Colegiado, haverá 12 audiências públicas para
tado Fernando Monteiro (PP-PE). O relator da matéria debater a Reforma Administrativa, com representantes
é o deputado Arthur Maia (DEM-BA). A Comissão tem da sociedade. Os debates devem seguir até agosto.
prazo de 40 sessões de Plenário para votação do texto a

ATUAÇÃO JURÍDICA

Reuniões com ANADEP, advogados
Rafael Maffini e José Eduardo Cardozo
e Administração Superior da Defensoria
Pública do Estado

Durante o mês de julho, a Diretoria da ADPERGS realizou
reuniões com a ANADEP, advogados contratados
Rafael Ma ni e José Eduardo Cardozo e Administração
Superior da Defensoria Pública do Estado. Na pauta,
questões remuneratórias e jurídicas de interesse da classe.

ATUAÇÃO JURÍDICA

PEC 32, Programa Gaúcho de Cidadania e
Regime de Recuperação Fiscal são pautas
das reuniões da FACE-RS

A ADPERGS participa, semanalmente, das reuniões da O presidente da FACE, Marcelo Ramos de Mello, tam-
Federação das Associações das Carreiras de Estado do bém apresentou o Programa Gaúcho de Cidadania, que
Rio Grande do Sul (FACE-RS), com a presença do pre- visa incentivar o consumo de produtos gaúchos e valo-
sidente da Associação, Mário Rheingantz. rizar o contribuinte que cumpre com as suas obrigações.

No mês de julho, a PEC 32/2020 (Reforma Adminis- Na última reunião (20), foram abordados os prós e con-
trativa) foi a principal pauta dos encontros. Os conse- tras da adesão ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF)
lheiros analisaram as 62 emendas protocoladas e as 45 no Estado, tema que está entre as prioridades da União
admitidas até o momento. Discutiram, ainda, sobre a Gaúcha em Defesa da Previdência Social e Pública.
campanha da Frente Gaúcha e as ações de mídia rela-
cionadas à PEC 32.

União gaúcha e
Frente Gaúcha
em Defesa do
Serviço Público

As reuniões conjuntas entre a União Gaúcha da Previdência Social e mídias para tratar do Projeto de Lei, que busca sensibilizar os
Pública e da Frente Gaúcha em Defesa do Serviço Público ocorrem parlamentares e a sociedade acerca do sucateamento dos serviços
semanalmente, com o objetivo de reunir entidades de classe para públicos e a fragilidade que causará ao sistema.
tratar assuntos de interesse. Outro ponto em debate é o Regime de Recuperação Fiscal no
Entre as principais pautas em discussão no mês de julho, estiveram Estado (RRF), que vem sendo trabalhado pelos conselheiros da
a PEC 32/2020 (Reforma Administrativa) e campanhas de União Gaúcha.

ATUAÇÃO JURÍDICA

União Gaúcha reúne-se com o
subchefe da Casa Civil

A coordenação da União Gaúcha em Defesa da Pre-
vidência Social e Pública reuniu-se com o subchefe
da Casa Civil, Paulo Pereira, para tratar sobre ajustes
necessários do aplicativo dos(as) servidores(as) públi-
cos(as), lançado pelo Governo Estadual. A vice-presi-
denta Institucional da ADPERGS e vice-presidenta da
União Gaúcha, Maína Pech, esteve presente.

ATUAÇÃO

de Defensoras e Defensores

Ação de Defensora

Pública busca que

Prefeitura de Santo

Ângelo conserve o

calçadão da

Rua 25 de Julho Foto: Portal Plural

Uma ação civil pública ajuizada pela Defensora Pública uma obra de saneamento básico e revitalização da área,
Andreia Filianoti Gasparini busca que o Município de com o investimento superior a R$ 1 milhão. Porém
Santo ngelo se abstenha de executar obra que implique o projeto, após a execução das obras de saneamento,
na demolição ou alteração de destinação do calçadão da prevê a retirada de bancos e árvores, e a construção de
Rua 25 de Julho. Ainda, a ação pede danos materiais e novas vagas de estacionamento que diminuirão o espaço
morais no valor de R$ 495 mil, a ser destinado ao Fundo público no local.
Estadual de Proteção e Recomposição do Meio Ambiente. O descontentamento social não se refere a eventual
obra, mas com a destinação que se dará ao local, já que
Essa medida visa assegurar o direito a um meio ambiente implicaria em destruição do meio ambiente natural e
equilibrado e sadio, previsto no art. 225 da Constituição urbanístico e a redução do espaço público social, alterando
Federal, garantindo um nível básico de qualidade de drasticamente um ponto histórico do município.
vida. “A ação civil pública tem como fundamento a defesa A Defensora Pública enviou ofício ao município
ambiental e trata, especi camente, sobre o ambiente local e solicitando esclarecimentos, no entanto, só houve
questões gerais como o corte de árvores e a diminuição do manifestação o cial após ajuizamento de ação de
espaço público de convivência social”, disse Gasparini. A produção antecipada de provas. Na resposta ao ofício,
Defensoria Pública atua na tutela do meio ambiente e em constou ser de atribuição do Município a responsabilidade
ações coletivas em benefício à população vulnerável, que ambiental de interesse local, sem apresentar qualquer
é diretamente atingida pela degradação ambiental. documento como o projeto executivo, a planta ou o
projeto arquitetônico da futura obra.
A atuação da Defensoria Pública decorre da procura da Ainda, segundo informado, as obras teriam sido
comunidade e arquitetos da região, que apresentaram debatidas e tratadas com moradores e comerciantes
um abaixo-assinado pedindo a intervenção contrária instalados no trecho. Porém, conforme pontua a
à demolição do calçadão de Santo ngelo, patrimônio Defensora Pública, toda a comunidade local é atingida
histórico da cidade. Com mais de 2 mil assinaturas, pela alteração do calçadão, e não apenas os residentes
o pedido é que não seja desarborizado e reduzido o e comerciantes da Rua 25 de julho.
espaço da calçada, nem desconstruído o espaço público
destinado à locomoção de pedestres e ao convívio social.
A Prefeitura de Santo ngelo iniciou, no mês de junho,

ATUAÇÃO

de Defensoras e Defensores

“O Calçadão da 25 de Julho é um espaço histórico da A ação civil pública ajuizada pela Defensora Pública
cidade que é conhecido como um local de lazer e de pede a apresentação imediata de todos os documentos
visita pela população e não deve de forma alguma ser administrativos relacionados às obras de reforma
descaracterizado, principalmente sem a divulgação do calçadão, inclusive os que englobem o projeto
de um projeto de revitalização adequado. Para que a executivo e arquitetônico. Dentre outros aspectos,
população possa usufruir e ser impactada de forma busca que a Prefeitura se abstenha de executar, após
positiva pela área transformada, o planejamento deve a obra de saneamento, qualquer obra que implique
apoiar-se na participação da comunidade. Diante do em diminuição do espaço público anteriormente
exposto, veri ca-se também a ilegalidade de futura existente, devendo ser restauradas a calçada, os bancos
desconstrução do calçadão tendo em vista a falta de prévia e o replantio das árvores, sem a construção de novas
oitiva da comunidade e transparência e publicização da vagas de estacionamento.
decisão administrativa”, disse Gasparini. Por m, são buscados danos materiais e morais no
valor de R$ 495 mil, a ser destinado ao Fundo Estadual
De acordo com a Defensora Pública não foi possível a de Proteção e Recomposição do Meio Ambiente.
espera prolongada da prefeitura, já que o andamento
das obras poderiam gerar danos irreparáveis à
comunidade local.

Defensora Pública assina termo de
cooperação que assegura moradia digna
a 37 famílias em Itaqui

Em Itaqui, foi assinado termo de cooperação entre a
Defensoria Pública, o Ministério Público do Trabalho
(MPT) e a Prefeitura do Município, para implementação
do projeto “Todos com Moradia”, visando oferecer mo-
radia para 37 famílias em situação de vulnerabilidade.

Assinaram o termo de cooperação a Defensora Pública O acordo inicialmente existente estabelecia que as fa-
Patrícia Conde Buzatto, o procurador do trabalho Lucas mílias deixariam o espaço, mas não sem antes exigir
Santos Fernandes e o prefeito de Itaqui, Leonardo Betin. algumas condições básicas à Prefeitura, sendo elas a -
A iniciativa foi proposta como solução para dois pro- nalização das obras e a inclusão dessas pessoas na lista
cessos que tramitam na Justiça desde 2016. O processo de moradores do programa “Minha Casa, Minha Vida”.
movido pela Defensoria Pública pedia a manutenção Porém, mesmo com a liberação do espaço pelas famílias,
das famílias na Vila Operários, considerando que foram o município não cumpriu as obrigações, o que resultou
vítimas da enchente que assolou o município, e não ti-
nham outro local para se abrigar. No processo movido
pelo município, há pedido de reintegração de posse dos
imóveis ocupados, já que seriam casas inacabadas do
programa “Minha Casa, Minha Vida”.

ATUAÇÃO

de Defensoras e Defensores

no retorno das pessoas ao espaço desocupado. procura do MPT pela DPE/RS. “Nós estamos de mãos
Nos processos judiciais restou decidida a reintegração de dadas com a MPT para scalizar a implementação des-
posse em favor do ente municipal, porém condicionada te termo, isto é, que essas casas sejam destinadas para
ao cumprimento das condições de garantia de moradia essas pessoas. Essa população está desde 2017 morando
às famílias. Em sede de recurso, a Justiça acabou decidin- em locais sem um pingo de dignidade, e nalmente vão
do pela reintegração e afastando as condicionantes. Po- ter um espaço para tocar suas vidas. Essa parceria com
rém, a pandemia de COVID-19 impediu o cumprimento o MPT é essencial, justamente pela credibilidade que a
da reintegração. Defensoria tem, esse reconhecimento mostra que nós
A Defensoria Pública foi, então, procurada pelo Ministé- somos uma Instituição forte e que estamos focados em
rio Público do Trabalho para rmar parceria no projeto bem atender o hipossu ciente”, contou a defensora.
“Todos com Moradia”, que conta com recursos doados A Prefeitura também cará responsável por monitorar,
pelo MPT, oriundos de multa por descumprimento de durante um ano, as famílias bene ciadas, para avaliação
Termo de Ajustamento de Conduta. dos resultados do projeto, remetendo relatório trimestral
A Defensora Pública responsável pela assinatura do ter- à DPE e ao MPT. Como obrigação, as famílias contem-
mo, Patrícia Conde Buzatto, destacou a importância da pladas não podem vender, trocar, negociar ou ceder o
imóvel a terceiros.

Defensora Pública
consegue absolvição
de pequeno
agricultor acusado de
crime ambiental

Por meio da atuação da 12ª Defensoria Pública de Santa lia. Na defesa, a Defensora Pública Bruna Minussi Zani-
Maria, um agricultor de subsistência, residente do mu- ni demonstrou ao Judiciário a necessidade de absolvição
nicípio, foi absolvido da acusação de crime ambiental, por ausência de ilicitude e estado de necessidade.
por cortar árvores para uso da lenha e para plantação,
em área de preservação permanente. O assistido desco- “Por óbvio, a necessidade do acusado é muito maior do
nhecia a legislação ambiental e as restrições que levaram que o prejuízo causado, pois a área em questão é muitís-
à acusação. simo pequena, e pode ser recuperada, pois essas árvores
Morador de uma residência humilde, de difícil acesso, podem ser replantadas”, explica Zanini.
e sem recursos para comprar gás de cozinha, o assisti-
do utilizava o terreno para o sustento da família de cin- Em decisão, o Poder Judiciário acolheu o pedido da de-
co pessoas, através da plantação de feijão e milho, bem fesa, e julgou improcedente a ação penal, absolvendo o
como a madeira era extraída para manter o fogão à lenha assistido, devido à mínima ofensividade da conduta e à
aceso, garantindo a alimentação e aquecimento da famí- ausência de periculosidade social ao meio ambiente.

ATUAÇÃO

de Defensoras e Defensores

São Sebastião do Caí acolhe
recomendação de Defensora
Pública para vacinação
prioritária de mulheres
lactantes contra a COVID-19

Defensores Públicos se
reúnem com prefeito do

Município de Chapada

Defensor Público entrega à
ADPERGS acervo pessoal da
história de sua família

ATUAÇÃO

de Defensoras e Defensores

Conheça a campanha “Garantindo Direitos”

A ADPERGS iniciou, em junho, a campanha Garantindo Direitos, que reconhece e prestigia o trabalho das
Defensoras e Defensores Públicos do Rio Grande do Sul. Realizada pelo Departamento de Comunicação da
Associação, a ação destacará a atuação dos(as) associadas(os).
PNúebstleicamPêast,roícsiadeCsotanqdueeBs ufozartatmo. os trabalhos do Defensor Público Antonio Trevisan Fregapane e da Defensora
Con ra: os destaques de julho:

ADPERGS ENTREVISTA

Tese de doutorado do Defensor Público
Felipe Kirchner aborda contratos coligados

A ADPERGS entrevistou o Doutor em Direito Privado
pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS),
Felipe Kirchner, sobre a tese defendida no dia 30/06, com
a temática “Contratos Coligados: conformação teórica e
pressupostos de responsabilidade civil”.

O Defensor Público também é mestre em Direito Privado
pela UFRGS e professor universitário na Pontifícia
Universidade Católica do Rio Grande do Sul (PUCRS) e
atua na 3ª Defensoria Pública Especializada em Plantão
Criminal.

A tese “Contratos Coligados: conformação teórica
e pressupostos de responsabilidade civil”, tem como
foco de investigação a categoria do contrato coligado
e objetiva delinear pressupostos de uma teoria geral e
preceitos relevantes da responsabilidade civil no contexto
da conexidade.

Confira a entrevista na íntegra:

1. Por que escolheste o tema “Contratos Coligados: O segundo foi a lacuna existente na doutrina sobre o
conformação teórica e pressupostos de responsabili- tema, especialmente quanto à verticalização no campo
dade civil”, para sua tese? da responsabilidade civil. Essa técnica de contratação
não é nova e existe farta doutrina a enfrentando, porém
O tema foi escolhido por diversos fatores. Primeiro pela não existe uma centralidade quanto à sua conformação
importância crescente dos contratos coligados na estru- teórica e os pressupostos que ensejam responsabilidade
turação de operações econômicas, a qual é tamanha que civil.
alguns teóricos entendem que o contrato isolado tende O terceiro diz com o tratamento da vulnerabilidade que
a se tornar uma raridade. Isso ca muito evidente quan- pode advir da inserção de alguém na estrutura de uma
do se percebe que alguns negócios somente podem ser coligação contratual, seja um consumidor ou um em-
estruturados por meio de coligações contratuais (pla- presário, o que é um tema caro à Defensoria Pública.
nos de saúde, telefonia, franquias, shopping center, dis- 2. O que são contratos coligados e como surgem?
tribuição de produtos e serviços), enquanto outros são Os contratos coligados ou conexos são aqueles que
potencializados por essa forma de contratação (contra- mantém sua autonomia estrutural mas se encontram
tos bancários, locação e compra e venda nanciada). Na vinculados por meio de um interesse sistemático que
tese foram mapeados mais de cinquenta negócios estru-
turados de forma conexa.

ADPERGS ENTREVISTA

transcende sua individualidade e se volta à organização de outras guras (ex. contratos mistos).
de uma operação econômica unitária que se estrutura
perante a coligação contratual. Já quanto à responsabilidade civil foram xados pressu-
postos que permitam a responsabilização não apenas de
Como exemplo pode-se pensar no plano de saúde, cujo contratantes que tenham vínculo direto entre si (o que
negócio é estruturado por meio de centenas de contratos já é alcançado pela teoria clássica), mas também envol-
mantidos entre a operadora, os pro ssionais e os esta- vendo lesões entre contratantes coligados sem vínculo
belecimentos de saúde credenciados e os consumidores. direto e entre estes e terceiros que não participam da
Cada um desses contratos mantém sua individualidade coligação, mas que de alguma forma afetam ou são afe-
(são rmados inclusive com partes distintas), mas só tados pela coligação contratual.
existem em razão da coligação contratual formada que
permite a prestação desse serviço. A coligação diz com 4. Como o senhor analisou, para além dos meandros
uma técnica de contratação, a qual é aplicada a diversos teóricos, as práticas de contratos coligados?
tipos contratuais, como destaquei acima.
A tese focou a organização teórica da categoria do con-
Em termos de fontes, os contratos coligados surgem trato coligado, não tendo uma preocupação direta com
usualmente da autonomia privada ou da determinação o enfrentamento de casos práticos. O esforço voltado à
da lei, mas também podem derivar do comportamento teoria foi imenso, pois a pesquisa não foi verticalizada
concludente das partes ou da necessidade do tipo con- em um campo jurídico especí co (abrangeu civil, con-
tratual escolhido, o que ocorre quando um contrato sumidor e empresarial), em um tipo contratual ou ne-
pressupõe a vinculação de outro (sublocação que está gócio determinado ou em assunto especí co.
necessariamente vinculada ao contrato de locação).
Contudo, como não há nada mais prático do que uma
3. Quais os principais elementos de destaque da teo- boa teoria, a construção enfrentou diversas questões
ria geral dos contratos que sustentaram a análise re- prática, cabendo destacar: de nição de critérios de afe-
alizada? rição da intensidade da vinculação contratual, orga-
nização dos deveres anexos sistêmicos que surgem da
São muitos os temas tratados, uma vez que a teoria dos conexidade e a criação de tipologias de casos de respon-
contratos conexos promove diversas e signi cativas sabilidade civil, de consequências jurídicas e de causas
rupturas com a visão clássica que instaura a teoria geral de imputação.
dos contratos.
Ainda, foram analisadas mais de 3.200 decisões judi-
Acerca da organização teórica eu destacaria que a tese ciais sobre o tema – selecionados de todos os tribunais
promoveu a organização dos elementos necessários ao superiores, federais e estaduais do país –, o que permi-
reconhecimento da coligação entre os contratos, pro- tiu construir um panorama amplo do entendimento
pondo que entre eles existe uma interdependência que dos tribunais sobre a gura da coligação, demonstrando
promove a repercussão de uma série de consequências que a jurisprudência ainda é extremamente vacilante no
jurídicas derivadas da formação de uma causa supra- enfrentamento da conexidade contratual.
contratual coordenada pela existência de um m co-
mum e de um nexo funcional, uma vez que os contratos 5. Qual foi o principal enfoque trazido quanto a ten-
individuais que integram a conexão só alcançam seu tativa de decompor arti ciosamente a conexidade
objetivo no contexto do conjunto contratual formado. dos contratos, para afastar a responsabilidade nessa
Essas de nições permitem separar casos de coligação forma de pactuação?

ADPERGS ENTREVISTA

A contratação por conexidade atende aos interesses das Nesse sentido, a tese se volta à construção de mecanis-
partes envolvidas, pois muitas vezes o negócio querido mos de responsabilização nas contratações coligadas,
somente se organiza dessa forma. Por exemplo, o con- apresentando um ferramental teórico robusto e geral.
sumidor depende da coligação contratual no plano de Perceba-se que em determinadas áreas o sistema jurí-
saúde ou na compra de imóvel nanciado. dico já conta com instrumentos e cientes de respon-
Contudo esses benefícios não ilidem o fato de que a in- sabilização, como é o caso do direito do consumidor
serção de alguém em uma contratação coligada pode onde existem regras de solidariedade pela participação
importar em enorme catividade e vulnerabilidade, na cadeia de consumo e de proteção transindividual. A
principalmente nas contratações de longa duração. pesquisa se volta a estabelecer uma teoria geral fundada
E na prática se veri ca que muitos agentes econômicos nos novos paradigmas do direito privado contemporâ-
pretendem excluir sua responsabilidade mediante uma neo, do que a contratação coligada é exemplar.
arti ciosa decomposição da natureza da contratação
conexa, o que acaba transferindo riscos a parceiros con- 7. Quais são os principais efeitos jurídicos do reco-
tratuais, em afronta às nalidades econômicas e sociais nhecimento da coligação contratual?
da pactuação conexa, com desconsideração do nexo
existente entre liberdade e responsabilidade contratual. São inúmeras as consequências jurídicas advindas desse
Nesse cenário, a tese propõe um balanceamento entre reconhecimento, as quais estão fundamentadas na exis-
ônus e bônus, pois os agentes que se bene ciam da co- tência de uma interdependência entre os contratos, a
ligação não podem pretender negá-la quando chama- qual deriva da causa supracontratual.
dos a responder por danos provocados, o que acontece
quando quem analisa os casos usa uma teoria contra- Sem esgotar as possibilidades, a tese destacou como
tual clássica (visão dos contratos individuais) superada consequências gerais a repercussão das vicissitudes, a
pela visão sistêmica desse fenômeno contratual. oponibilidade das exceções e ação direta em matéria de
responsabilidade, permitindo que contratantes e tercei-
6. Quais riscos foram levantados pelo fator de exclu- ros sem vínculo contratual responsabilizem agentes que
são de responsabilidade de contratantes coligados? causaram danos no contexto de uma coligação entre
É absolutamente necessário evitar que as estruturas contratos.
contratuais conexas sirvam ao propósito de manuten-
ção de arranjos de irresponsabilidade organizada, com Ainda, foram enfrentadas uma série de situações que
seus integrantes constantemente procurando escapar da podem ensejar responsabilidade civil do agente causa-
responsabilização ao mesmo tempo em que se inserem dor. Como exemplo destaca-se a condenação de con-
em uma complexa estrutura de incentivos econômicos tratante que foi responsável por uma invalidade ou
e e ciências. inadimplemento que atinge contratos conexos ou a co-
Dito de forma objetiva, o risco é de que diversas pessoas ligação como um todo, trazendo prejuízo dos seus par-
lesadas – sejam consumidores ou empresários, contra- ceiros contratuais ou terceiros.
tantes ou terceiros – quem sem reparação ou compen-
sação por danos provocados por quem se bene ciou 8. Quais contribuições a tese trouxe para a sistemati-
diretamente da contratação conexa. zação e inovação da matéria?

A tese transitou entre tentativas de sistematizações da
teoria existente por meio de uma pesquisa bibliográ ca
muito extensa e xação de propostas de inovações teó-
ricas e práticas. Para além de listar aquilo que considero

ADPERGS ENTREVISTA

como avanços cientí cos, pre ro destacar a tentativa de Entendo que o fechamento do doutorado após quatro
xar parâmetros e modelos hermenêuticos que pode- anos de intensa pesquisa não institui apenas uma con-
quista pessoal, mas também institucional. Não apenas
rão ser usados pelos operadores jurídicos – defensores, porque os ensinamentos adquiridos e os contatos feitos
juízes, promotores, procuradores e advogados – na for- nesse percurso me tornaram um melhor defensor pú-
mulação e construção de modelos decisórios. blico, mas porque a inserção acadêmica promove a De-
Acredito que a tese tenha colaborado para a instaura- fensoria Pública e a nossa visão do mundo e do Direito.
ção de um novo panorama sobre o tema, contribuindo É constante a crítica de que não vemos muitas de nossas
para uma evolução cientí ca e prática com seus eventu- teses acolhidas na prática forense, mas esquecemos que
ais acertos e potenciais equívocos, os quais serão certa- isso somente vai acontecer quando ocuparmos deter-
mente apontados pela doutrina que se debruçar sobre o minados espaços e passarmos a produzir conhecimento
estudo, em um diálogo produtivo, franco e permanente. cientí co.

9. Como a tese poderá contribuir para a atuação das Hoje as universidades são ocupadas quase que exclu-
Defensoras e dos Defensores Públicos? sivamente por outros atores – juízes, promotores e ad-
vogados – e a produção acadêmica, consequentemente,
A tese serve como suporte para a fundamentação de di- re ete visões dissonantes das nossas. Creio que é ne-
versas ações que ajuizamos cotidianamente, em especial cessário cada vez mais incentivo para que defensores e
na área do consumidor, mas também no atendimento a defensoras se quali quem em nível de mestrado e dou-
pequenos empresários ou sociedades empresárias. torado e possam ocupar as cátedras acadêmicas, pois a
ciência e os pro ssionais que se formam sairiam enri-
Apenas a título exempli cativo, cito os casos de respon- quecidos com a nossa contribuição.
sabilização de agentes em planos de saúde (erro mé- Mas de qualquer forma, ainda que a custo pessoal e fa-
dico), compra e venda nanciada (agente nanceiro e miliar, me orgulha que nos anos de doutoramento per-
vendedor) telefonia (interconexão entre operadoras), maneci ao lado da população, servindo ao público na
contratos imobiliários (empreiteiro, nanciador e ven- minha condição de servidor público, mantendo regu-
dedor), contratos bancários (bancos e bandeiras de car- larmente as minhas atividades junto à Instituição.
tões de crédito) e locações (sublocadores).

10. Por m, o senhor gostaria de fazer alguma consi-
deração nal?

NA MÍDIA

Jornal Zero Hora - Audiências improvisadas
e atrasos em processos: como magistrados,
promotores e advogados encaram os
reflexos do ataque hacker ao TJ-RS

O jornal Zero Hora destacou, nesta sexta-feira (30), a
crise do sistema da Justiça estadual gaúcha que, segun-
do gestores, tentam superar as adversidades tecnológi-
cas que tiveram com o ataque hacker em abril deste ano.
A ADPERGS, através do presidente Mário Rheingantz, se
manifestousobreasconsequênciasdiretasparaaprestação
do serviço público que essas di culdades vem trazendo.
— O serviço público e defensoria pública estão traba-
lhando com a corda esticadíssima, porque a demanda
aumentou na pandemia. Precisamos de investimento
em tecnologia para atender melhor a população — diz
Rheingantz.

Portal Nova Pauta -
Defensora Pública de São
Francisco, Polliana de Araújo
Rocha implementa projeto
Concilia(ação)

EVENTOS

Lançamento do 8º Prêmio ADPERGS de Jornalismo

O Prêmio ADPERGS de Jornalismo chega a sua 8ª edi-
ção. Neste ano, o tema proposto é “Direitos Humanos”,
em reportagens e matérias que abordem, especi camen-
te, a atuação de Defensores(as) Públicos(as) no acesso
à justiça para pessoas em situação de vulnerabilidade.
Podem concorrer trabalhos de jornalistas pro ssionais
e estudantes de jornalismo de todo o país. O período de
inscrição é de 29 de julho a 12 de novembro de 2021.
A premiação busca valorizar o(a) pro ssional de im-
prensa e o seu compromisso com a cidadania e a educa-
ção em direitos humanos, mostrando o serviço essen-
cial da Defensoria Pública e a atuação das Defensoras e
Defensores Públicos na garantia dos direitos da popu-
lação.
Os primeiros lugares de cada categoria receberão prê-
mio no valor de R$ 2 mil, os segundos colocados ga-
nharão prêmio no valor de R$ 1 mil. Já na categoria
universitária, o primeiro lugar receberá o valor de R$
1 mil, o segundo colocado receberá prêmio no valor de
R$ 500,00. Ainda, todos os vencedores ganham troféu e
certi cado.
Podem participar da premiação jornalistas registrados
junto ao Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), com
trabalhos publicados no período de março a novembro
de 2020, nas categorias - Impresso (jornal/revista), Rá-
dio, TV e Internet/Mídias Sociais. Os estudantes de jor-
nalismo podem concorrer em qualquer categoria.

Apoios:
O 8º Prêmio ADPERGS de Jornalismo conta com apoio
e efetiva participação no julgamento de reportagens, de
representantes da Associação Riograndense de Impren-
sa (ARI), do Sindicato dos Jornalistas Pro ssionais do
Rio Grande do Sul (Sindjors) e da Defensoria Pública
do Estado do Rio Grande do Sul (DPE/RS).

EVENTOS

ADPERGS realiza live sobre
pandemia e violência contra
a mulher negra

ADPERGS promove a live
“Reflexões sobre o Júri”, com
o lançamento do livro Manual
do Tribunal do Júri

Chá do Dia do Amigo:
ADPERGS reúne
aposentados(as) para uma
confraternização virtual

EDUCAÇÃO

ADPERGS e SMED
de Pelotas fecham
parceria para o
projeto de
Educação em Direitos

No dia 2 de julho, terça-feira, foi realizada reunião com de e se dispôs a iniciar de imediato. Programaremos um
a Secretária Municipal de Educação e Desporto de Pelo- evento inicial com os representantes locais e com os(as)
tas (SMED), Adriane Silveira, visando a implementação Defensores(as) de Pelotas, já com início das atividades na
do projeto social da ADPERGS “Educação em Direitos: mesma data”, disse a coordenadora do projeto, Gabriela.
Conversando sobre Direitos, Deveres, Democracia e
Cidadania” no município. A iniciativa busca oferecer aos alunos das escolas da
A iniciativa foi apresentada pela coordenadora do pro- rede pública e privada conhecimento sobre seus direi-
jeto, Defensora Pública Gabriela Vaz, e pelo presidente tos e deveres. As atividades ocorrem com a mediação
da ADPERGS, Mário Rheingantz. Ainda, participou da de Defensoras e Defensores Públicos, que trazem para
reunião a Defensoria Pública de Pelotas, Eleonora Mas- o debate central o exercício da democracia e cidadania,
carenhas Mendonça Caldeira. promovendo o desenvolvimento de jovens, em especial,
“O município recebeu o convite com muita receptivida- quanto a sua formação enquanto cidadãos responsáveis
e autônomos.

ADPERGS firma nova
parceria para curso de
Pós-Graduação em Direitos
Humanos e Minorias, da
Uniritter e Terceiro Andar

DIRETORIA

ADPERGS realiza 2ª Reunião
Conjunta entre Diretoria
e os Conselhos

ADPERGS realiza 2ª reunião
do Projeto de Interiorização

Conselho Fiscal da ADPERGS
elege conselheiros para

presidente e vice-presidente

ADPERGS participa de AGE
promovida pela ANADEP

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