Cracha 33

ASSOCIAÇÃO SINDICAL DOS PROFISSIONAIS DA POLÍCIA • ASPP / PSP

MEMBRO PERMANENTE DO CONSELHO EUROPEU DOS SINDICATOS DE POLÍCIA
ORGÃO DE INFORMAÇÃO DA ASPP/PSP // FEVEREIRO 2008

Reestruturação
da PSP

Das promessas à realidade

Ler pág.: 4, 5, 8, 9, 16, 24, 25 e 34

03 10 18

Petição pelo direito manifestação conferência
à greve na Polícia
de Segurança Pública Em LUTA pela Os Órgãos de Polícia Criminal
dignidade da profissão na actual Política Criminal



Índice

O Crachá n.º 33 02 Editorial
03 Petição pelo direito à greve na PSP
Fevereiro de 2008 04 Reforma e reestruturação das Forças de Segurança
Ano XIV 05 Reorganização das áreas de responsabilidade da PSP
06 Nova arma na PSP
Órgão de Informação da Associação Sindical 07 PSP continua a não fornecer coletes balísticos individuais
dos Profissionais da Polícia – ASPP/PSP 08 ASPP/PSP contesta saída da Assembleia e Presidência da República

Director Novos agentes formados na Escola Prática de Polícia
Paulo Rodrigues 09 O impacto da nova lei
10 Em luta pela dignidade da profissão
Redacção 13 Serviço de saúde da PSP está doente
Gabinete Comunicação ASPP/PSP
[email protected] Serviços remunerados obrigatórios, mal pagos e atrasados
14 Novo ministro, velhas políticas
Morada 15 Sentimento de insegurança exige respostas adequadas
Avenida Santa Joana Princesa, N.º 2 16 MAI e PSP prefere subserviência
1700-357 Lisboa ASPP/PSP contra deslocalização do Corpo de Segurança Pessoal para Belas
Tel.: 213 475 394/5 17 Lei sindical tem de ser respeitada
Tlm.: 962 076 140 / 917 767 024 18 Conferência “Os órgãos de Polícia Criminal na actual Política Criminal”
Fax: 213 475 493 21 Política reivindicativa da ASPP/PSP para 2008
Website: http://www.aspp-psp.pt 23 Plano de actividades para 2008
E-mail: [email protected] 24 Investigação Criminal na PSP
26 As esquadras do século XXI
Design e paginação 27 Entrevista a Bernardo Colaço
República Visual 30 A importância das direcções distritais na actividade sindical
[email protected] 31 Plano de prevenção de suicídios nas forças de segurança
32 Entrevista ao Dr. Manuel Borges do gabinete jurídico da ASPP/PSP
Impressão 34 Reorganização dos Comandos de Polícia não pode ser retrocesso
Rocha, artes gráficas Onde param os milhões para a pré-aposentação?
35 Legislação
Distribuição gratuita aos associados ASPP/PSP

Inscrito na DGCI com o n.º 115 869/91
Depósito legal n.º 74 228/94
7.500 exemplares

2 // o crachá // fevereiro 2008

EDITORIAL

Será esta
a nossa Polícia?

N o início de 2005, acreditámos plena- constantemente a ser pagos com atrasos inadmis-
mente numa mudança há muito espe- síveis.Mas nem a avaliação para os concursos de
rada, que melhorasse a nossa qualida- progressão na carreira decorreu sem sobressaltos.
de de vida sócio-profissional, bem como a da Pelo contrário, cometeu-se - mais - uma enorme
própria Instituição, com reflexos reais na qua- injustiça para com os Profissionais da Instituição
lidade de serviço prestado à sociedade. PSP. Não é de estranhar. Já só faltava esta pequena
Não podíamos estar mais enganados. O Partido fórmula para conseguir aquilo que há muito
Socialista, actual Governo, apontou grandes alguns queriam no seio da PSP: Uma forma legal
reformas no sector da segurança pública. No (injusta, mas legal) de poder privilegiar alguns
entanto, pouco depois de assumir os destinos “graxismos”, alguns “sim, senhor”, em detrimento
do País, rapidamente caiu em descrédito no daqueles que todos os dias dão provas de excelência
seio da PSP, assumindo um papel meramente a nível profissional, mas que são adversos ao servi-
de mensageiro das atrocidades contra os direi- lismo ou à subserviência hierárquica.
tos dos Polícias há muito adquiridos (altera- Como se não bastasse, ainda nos confrontamos
ções às regras da pré-aposentação, SAD/PSP, com os constantes atropelos à Lei por parte de
entre outros) e que, infelizmente, ainda estão alguns responsáveis da nossa Instituição. Gostaría-
bem presentes na memória dos Profissionais mos de questionar esses responsáveis se conhecem
da Polícia de Segurança Pública. Regras da o papel dos deputados da Assembleia da Repú-
pré-aposentação, congelamento das carreiras, blica e da própria Assembleia. É que, por diversas
atraso na abertura de concursos para promoção vezes, ficamos todos com a sensação que dentro
nas diversas categorias, foram alguns dos mais desta Instituição alguém pensa que pode alterar e
graves ataques a todos os Profissionais da PSP. aprovar Leis conforme bem entende.
Esta gestão radicalmente economicista levou No entanto, já estamos habituados aos inúmeros
a uma perda do poder de compra dos Profis- despachos da Direcção Nacional da PSP, às tradi-
sionais da Polícia em cerca de 140 euros, entre cionais NEP’S, aos regulamentos, às orientações
2004 e 2008, valor encontrado na relação entre e às directivas. Mas, não ficando por aqui, tam-
os cortes aos direitos acima mencionados e ao bém os Comandos, as Divisões e as Esquadras de
aumento do custo de vida no mesmo período. Polícia ajustam, quantas vezes desvirtuando a sua
Também gostaríamos de perguntar ao Minis- essência, essas mesmas ordens da DN/PSP a seu
tério da Administração Interna onde param os bel-prazer.
milhões de euros previstos para aqueles que já Será esta a nossa Polícia? Uma Polícia que se pre-
reúnem todos os requisitos para a passagem à tende defensora e fiscalizadora do cumprimento
pré-aposentação e que continuam, com gran- das Leis do Estado perante os cidadãos e que tantas
des dificuldades, em serviço efectivo. vezes nem o Governo nem a hierarquia da Polícia
Afinal, onde está a grande reforma propagan- as cumpre em relação aos seus Profissionais?
deada e que ficou, pelos vistos, somente pela Da nossa parte, não. E é também contra esta arbi-
redefinição das áreas partilhadas entre a PSP e trariedade pouco responsável que, diariamente,
GNR? Uma redefinição constantemente envol- travamos a nossa luta, sempre em defesa dos Profis-
vida num secretismo ensurdecedor por parte sionais e pelo bom nome da Instituição. d
do MAI, excluindo os Polícias da sua discussão,
deslocando-os, constantemente, como se de Paulo Rodrigues
meros números se tratassem. Presidente da ASPP/PSP
A reforma – tão prometida –, que tinha por
objectivo a alteração à carreira profissional, à
definição de um horário de trabalho, à criação
de um novo e adequado regulamento discipli-
nar, à aglutinação dos variadíssimos subsídios
no vencimento, à própria alteração da forma
de pagamento dos remunerados que, de for-
ma ridícula e até irresponsável, continuam

fevereiro 2008 // o crachá // 3



Desvalorização constante

Petição pelo A entrega desta petição surge num contexto
direito à greve muito particular, em que o Governo insiste
numa desvalorização constante dos problemas
na Polícia de dos Profissionais da PSP, insistindo na imposição
Segurança Pública da sua vontade, fazendo letra morta da Lei
Sindical, aprovada em 2002, e em que a tutela
se comprometeu a negociar com sindicatos.
No entanto, estamos em 2008 e o desrespeito
pelas propostas sindicais continua a ser a tónica
dominante. Nenhuma das propostas apresen-
tadas pela ASPP/PSP foi aceite pelo Ministério
da Administração Interna, que transforma as
reuniões de negociação em meras audições
para cumprir calendário.

Responsabilidade e determinação na exigência “Nunca, jamais, em tempo algum”

Não foi de ânimo leve que a ASPP/PSP Confrontado com esta iniciativa da ASPP/PSP,
entregou na Assembleia da República uma o então ministro da Administração Interna,
petição com mais de 5.000 assinaturas a exigir António Costa, respondeu com um arrogante
“nunca, jamais, em tempo algum”, numa ati-
o direito à greve na Polícia de Segurança tude de equívoco de competências. Esqueceu-se
Pública, que deverá ser discutida em Plenário. o actual autarca lisboeta que é à Assembleia
da República que cabe deliberar sobre esta
O direito à greve é um direito constitucional matéria, e que o Governo deverá cumprir o que
de que estão privados os Profissionais dela sair...

da Polícia, mesmo não sendo integrantes Apoio internacional
de uma força militarizada, mas sim de uma
Após a entrega da petição, foram agendadas
força de segurança com cariz civil. reuniões com todos os Grupos Parlamentares,
onde participou uma delegação representativa
Adesculpa de que o direito à greve numa da ASPP/PSP, integrada também pelo Secretário
força de segurança colocaria em causa Geral do Conselho Europeu de Sindicatos da
a segurança pública não serve de argu- Polícia (CESP), Gerard Grénèron, numa demons-
mento. Para além de existirem outros exemplos tração clara do apoio prestado pelos sindicatos
de forças de segurança em Portugal que pos- que representa às justas reivindicações dos
suem esse direito, os Profissionais da Polícia já Polícias portugueses.
demonstraram que são responsáveis e empe-
nhados na missão que desempenham, mesmo Votação no primeiro trimestre
perante todas as adversidades a que são alheios,
como a falta de meios, o material de trabalho Depois da reunião entre a ASPP/PSP e a Primeira
inadequado e a constante retirada de direitos Comissão Parlamentar de Direitos Liberdades
consagrados por parte da tutela. e Garantias, ficou agendada para o primeiro
trimestre de 2008 a discussão em plenário, e
posterior votação, da petição entregue. d

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A ideia de que qualquer reforma Secretismo longo dos anos. Informações
numa instituição como a PSP pode essas que contribuíram para
O secretismo do Ministério da Administração melhorar o combate ao crime,
começar noutras áreas que não Interna e da Direcção nacional da PSP marcaram mas que foram postas em causa
na valorização dos Profissionais todo o processo, não permitindo quaisquer com a saída da PSP.
pareceres ou contributos por parte dos Sindi-
que a sustentam é o mais catos. Mesmo sendo já uma exigência antiga Polícias são últimos
profundo dos erros. Os recursos da ASPP/PSP a definição das áreas de compe- a saber
tência, a tutela optou pela já característica opção
humanos são o motor que faz de tomar decisões sem auscultar aqueles que, O desrespeito da tutela pelos
mover a engrenagem da Polícia, no terreno, têm uma melhor percepção da apli- Profissionais da Polícia marcou,
e tudo o que se fizer sem ter em cabilidade de certas medidas. também, todo o processo das
tão anunciadas reformas. Não
conta os seus direitos terá Fátima e Sintra foram raras vezes, souberam com
sempre um mau resultado. maus exemplos antecedência de 48 horas que
iriam ser transferidos e reco-
Por isso, continuamos Outro exemplo de difícil compreensão foi o da locados noutras esquadras,
sem compreender quais Esquadra de Fátima, tendo em conta as carac- como sucedeu no Cometlis e
os critérios que levaram terísticas muito particulares da cidade, com uma no Cometpor. De lamentar é,
ao encerramento de algumas população flutuante, que aumenta de forma também, a demora de todo o
esquadras, como, por exemplo, substancial durante vários períodos do ano. processo, num contraste claro
a Esquadra de Sintra, tendo em Tal facto obrigou mesmo a PSP a enviar, anual- do que se verifica quando o
conta que a PSP assumiu todas mente, para esse local, o Corpo de Intervenção Governo pretende cortar direi-
as localidades até à entrada da e elementos da Divisão de Trânsito de Lisboa, tos. Aí, tudo se resolve de um
cidade, mas não fica responsável para auxiliar o policiamento, libertando, maio- dia para outro... d
pela própria sede do concelho. ritariamente, os elementos da esquadra para a
fiscalização e investigação criminal.
A especificidade do tipo de crime desse local
obrigou a PSP a moldar o seu policiamento às neces-
sidades, baseado em informações recolhidas ao

Reforma e reestruturação
das Forças de Segurança

Começar
pelo telhado

fevereiro 2008 // o crachá // 5

Conforme a Associação Sindical dos Profissionais da Polícia – ASPP/PSP tem
vindo a alertar, a Reorganização das Áreas de Responsabilidade da PSP, ao nível
dos Comandos, vem colocar novos problemas aos Profissionais da Polícia.
Ao aumento acentuado da área de intervenção da PSP, que assume, só no
Comando Metropolitano de Lisboa, mais 332.071 habitantes e 63 Freguesias,
não corresponde o tão anunciado aumento do efectivo, situação que tende a
piorar, uma vez que o próximo curso para ingresso de agentes está previsto
apenas para 2010. Esperamos, assim, que o Governo recue na decisão de não
realizar novos cursos para Profissionais de Polícia.

Reorganização das áreas
de responsabilidade da psp

Ao mesmo tempo, este aumento da área de No que diz respeito às esquadras, apesar de todos os investi-
responsabilidade da PSP não foi devidamente mentos anunciados pelo Ministério da Administração Interna,
acompanhado por um reforço dos meios ma- assistimos a um retrocesso inqualificável, como esquadras de
teriais, como viaturas e outros equipamentos. atendimento instaladas em rulotes ou contentores, como está
a acontecer em Corroios e Leça da Palmeira, respectivamente.
Com o aumento notório da criminalidade orga- Sobre onde estão as tão publicitadas Esquadras do Século XXI,
nizada e violenta, a ASPP/PSP considera que ninguém parece saber responder ao certo.
a forma como foi conduzida a Reorganização
das Áreas de Responsabilidade da PSP, bem A ASPP/PSP considera inadmissível que, depois de todos os
como os resultados finais desta, não servem o anúncios e propaganda do Ministério da Administração Interna,
interesse das populações envolvidas, podendo a realidade que se vive no terreno continue a ser bem dife-
mesmo colocar em causa a imagem da Instituição rente daquela que o Governo quer fazer crer às populações,
PSP, cuja capacidade de resposta poderá estar proporcionando-lhes um falso sentimento de presença policial
em causa. e de proximidade que, sem os meios necessários e adequados,
nunca poderá concretizar-se. d

6 // o crachá // fevereiro 2008

Nova arma na PSP

Será desta?

A PSP prepara-se para adquirir uma nova Damos a conhecer um pouco melhor 1 2
arma para equipar todos os Profissionais. a nova arma que deverá equipar a
PSP. Depois de finalizado o con- 3 4
Conforme a ASPP/PSP desde há muito curso, em que foram descartadas
defende, a arma é um instrumento as pistolas da Sig Sauer (Suíça), HK 5 4   Corpo da arma
de trabalho fundamental, tendo, (Alemanha), Beretta (Itália) e Jerico 1   Corrediça 5   Carregador
por isso, de ser prática e confiável, (Israel), a austríaca GLOCK19 foi a 2   Cano
eleita. 3   Mola
devendo acompanhar cada elemento do A GLOCK 19 é uma pistola semi-
efectivo ao longo de toda a sua carreira. -automática. É leve, com pouco im-
pacto no punho do atirador, o que
No entanto, já em 1999 esta renovação não tira a precisão em disparos se-
do armamento estava prevista quenciais. É já usada pela genera-
lidade das forças de segurança de
e foi mesmo iniciada, com a entrega de todo o Mundo. É ainda extrema-
cerca de 1000 armas, mas a reforma foi, mente parecida com a Glock 18 em
regime semi-automático. d
entretanto abandonada.
Desta vez, vamos ver como será...

CALIBRE PESO COMPRIMENTO CAPACIDADE LINHA DE MIRA PESO DO GATILHO
9mm 605 g 174 mm DO CARREGADOR 152 mm 2.5 Kg
PESO (carregada) ALTURA 15 munições COMPRIMENTO CURSO DO GATILHO
850 g 127 mm OPCIONAL DO CANO 12.5 mm
17 / 19 / 33 102 mm

fevereiro 2008 // o crachá // 7

Em prejuízo da segurança dos Profissionais

PSP continua a não fornecer
coletes balísticos individuais

Já por diversas vezes a ASPP/PSP alertou o
Governo e a Direcção Nacional da PSP para a
necessidade de distribuir por todos os Profis-
sionais um colete balístico individual.
Tendo em conta o actual panorama, no que
respeita à criminalidade organizada e violen-
ta, torna-se imperativo que um agente da au-
toridade se sinta devidamente protegido.
Não são raros os casos de Profissionais que ad-
quirem, a nível pessoal, este tipo de protecção,
acarretando com os custos de tal equipamen-
to. Mas não é novidade, já que sucede o mes-
mo quando é necessário adquirir outro tipo de
material, como coldres, algemas, cinturões, etc.

Por isso, deixamos alguns conselhos que deve
ter em conta se pretende adquirir um colete
balístico individual.

•  Se trabalhar à civil vai precisar de um co-
lete interior. O mesmo acontece se tra-
balhar de uniforme, mas necessitar de
um colete durante todo o serviço sem
que este seja visível.

•  A protecção ideal é a máxima. Deve re-
correr a uma solução de compromisso:
normalmente, maior protecção significa
mais peso e menor mobilidade.

•  O colete deverá fornecer protecção fron- •  Na etiqueta devem constar os seguintes da-
tal, dorsal e lateral, também contra in- dos: Nome do fabricante; nível de protecção
vestidas com faca ou espigão. segundo norma NIJ 0101.04; data de fabrico;
tamanho; número de série; número de lote;
•  Há diversas normas – NIJ 0101.04 (Ameri- modelo do colete e instruções de manutenção.
cana), PSDB (Inglesa) e a certificação ISO
9000 – que são obtidas em laboratórios •  Um dos pontos mais sensíveis em caso de
homologados e independentes que são impacto é a zona do externo. A placa anti
responsáveis pela certificação dos coletes. trauma reduzirá o trauma, bem como o risco
de lesão.
•  Escolha um colete que possua seguro de
responsabilidade civil, que garanta a de- •  Escolha o colete que lhe oferecer mais garan-
vida assistência em caso de falha do colete tias. Lembre-se: Se o colete for colocado à
devido a fabrico defeituoso. prova, é imprescindível que não falhe.

•  A etiqueta deve estar dentro do colete, Sugestões fornecidas pelo técnico
em cada uma das partes frontal e dorsal. António Amaro – Milícia, Lda
A ausência da mesma, defeito ou letras http://www.miliciapro.com
ilegíveis deve ser motivo de rejeição, por
questões de segurança.

8 // o crachá // fevereiro 2008

Sem motivos relacionados com a actividade policial

ASPP/PSP contesta saída da Assembleia
e Presidência da República

Sem quaisquer explicações sionais da PSP que lá prestaram
razoáveis, foi referido pelo serviço.
Governo que a Polícia de Depois de terem os proce-
Segurança Pública deixa- dimentos mecanizados, do
ria de prestar serviço na conhecimento profundo
Assembleia da Repú- das instalações, do nor-
blica e Presidência da mal funcionamento que
República. Estas com- sempre asseguraram em
petências passariam ambas as instituições,
a ser foro da Guarda a PSP perde assim uma
Nacional Republica- área de acção que, cer-
na. tamente, muito hon-
Como consequência rava a Instituição e os
do estudo sobre ra- seus Profissionais.
cionalização de meios Sobre esta matéria, a
e estruturas das Forças ASPP/PSP solicitou uma
de Segurança, foi avan- audiência ao Presidente da
çado que a PSP deixaria Assembleia da República,
de assegurar as duas insti- Jaime Gama, que se mostrou
tuições. indisponível para discutir este
Sem qualquer motivo ligado
à qualidade do serviço prestado, assunto. Acreditando que o Go-
a ASPP/PSP não compreende por verno recuará sobre este assunto, os
que motivo haveria de ser quebrada a profissionais destes serviços continua-
ligação entre a AR, a Presidência e os Profis- rão a executar os serviços como o máximo
de profissionalismo que os caracteriza. d

PSP acolhe mais 994 Profissionais

Novos agentes formados
na Escola Prática de Polícia

Teve lugar em Dezembro de 2007 a cerimónia de final de curso longe de casa e da família, enfrentou enormes problemas para
dos 994 novos agentes da Polícia de Segurança Pública. O dia encontrar onde ficar, tendo vindo a público situações em que
foi assinalado com uma cerimónia na Escola Prática de Polícia. os novos Polícias vaguearam pelas ruas da capital, à espera do
Os novos Profissionais chegaram assim ao final de uma impor- horário de entrada na Esquadra.
tante etapa, em que receberam formação teórica e prática sobre Uma situação intolerável, que não foi devidamente acautelada
tudo o que acarreta abraçar a profissão de Polícia, antes de pelas instâncias competentes, também com responsabilidade
integrarem formalmente o efectivo da PSP. Esta foi a última para os Serviços Sociais da PSP, que foram devidamente
escola a formar-se até 2010, uma vez que não está prevista nova alertados pela ASPP/PSP.
incorporação nos grandes planos do Orçamento de Estado.
Esperança
E o alojamento? No entanto, apesar de todas as vicissitudes, a ASPP/PSP deseja
No entanto, depois da cerimónia, os novos Profissionais da PSP as maiores felicidades na carreira que escolheram, esperando
foram incorporados no Comando Metropolitano de Lisboa, mui- contar com todos na luta por uma Polícia de Segurança Pública
tos deles sem alojamento assegurado. A esmagadora maioria, mais digna, que honre aqueles que a representam. d

fevereiro 2008 // o crachá // 9

O impacto da nova lei
que aprova a orgânica da PSP
nas suas unidades de reserva
e especializadas

A Lei n.º 53/2007, de 31 de Agosto (LOPSP), veio aprovar uma nova orgânica para Polícia de Segu-
rança Pública, designadamente ao nível das suas Unidades de Polícia: os Comandos Territoriais
de Polícia e a Unidade Especial de Polícia (UEP).

O s Comandos Territoriais de Polícia são as unidades terri- Caberá assim ao MAI definir quais os serviços da UEP e as suas
toriais na dependência directa do Director Nacional e regras de funcionamento, o que poderá comprometer seria-
prosseguem as atribuições da PSP na respectiva área de mente a actuação do futuro Comando da UEP (e dos próprios
responsabilidade através das suas subunidades: divisão policial comandos territoriais de polícia), que verá condicionada a sua
e a esquadra. intervenção aos serviços que vierem a ser criados pelo MAI e nas
Relativamente à UEP, o artigo 40.º da LOPSP limita-se a estabe- condições por este definidas. Poderá assim o MAI estabelecer que
lecer a sua missão, não existindo no restante diploma qualquer a gestão do pessoal, equipamento, viaturas e da área financeira
norma que estipule a sua dependência do Director Nacional, passe a ser assegurada por Departamento externo à UEP, com o
como acontece com os Comandos Territoriais de Polícia. eventual apoio de uma entidade estranha à própria PSP.
A nova LOPSP vem integrar na UEP o Corpo de Intervenção (CI), Contrariamente ao estipulado na anterior LOFPSP, em que o
o Grupo de Operações Especiais (GOE) e o Corpo de Segurança comandante e o segundo-comandante do CI, CSP e GOE eram
Pessoal (CSP), retirando-lhes o estatuto de Unidades (reserva providos, respectivamente, de entre superintendentes e inten-
e especialmente preparada e vocacionada) e atribuindo-lhes a dentes, a nova LOPSP não prevê a existência de segundos-
designação de subunidades operacionais (exactamente a mesma -comandantes para as subunidades operacionais e não esti-
nomenclatura atribuída às Esquadras). Veio ainda, igualmente pula qualquer posto ou condição para o exercício das funções
sob a designação de subunidades operacionais, integrar na UEP de comandante, limitando-se a estabelecer que o provimento
o Centro de Inactivação de Explosivos e Segurança em Subsolo dos cargos de comandante do CI, GOE, CSP, CIEXSS e do GOC
(CIEXSS) e o Grupo Operacional Cinotécnico (GOC) que deixa será feito por despacho do Director Nacional, sob proposta do
de ser um Grupo Operacional do CI. comandante da UEP.
Incompreensivelmente, apesar de não prever a dependência da No caso da LOPSP verifica-se uma inequívoca intenção de reduzir
UEP, a nova LOPSP continua a considerar o CI e GOE, analoga- unidades orgânicas e correspondentes cargos de Comando e
mente ao previsto na anterior LOFPSP, forças de reserva à ordem Direcção, com claros impactos ao nível da UEP (e igualmente ao
do director nacional. nível dos Departamentos e Divisões da Direcção Nacional). No
O nº.2 do artigo 41.º da LOPSP prevê para a UEP o modelo caso da GNR, o número de Unidades especializadas, de represen-
anteriormente definido para os Destacamentos do CI e CSP, ao tação e de intervenção e reserva previstos na nova Lei – a nova
estipular que, por despacho do ministro da tutela, sob proposta Unidade de Controlo Costeiro, a Unidade de Acção Fiscal, a Uni-
do Director Nacional, podem ser destacadas, ou colocadas com dade Nacional de Trânsito, a nova Unidade de Segurança e Honras
carácter permanente, forças da UEP na dependência operacional, de Estado e a Unidade de Intervenção – e os correspondentes
logística e administrativa dos comandos territoriais de polícia. postos de comando atribuídos (3 Majores-Generais e 2 Coronéis)
Fica assim, mais uma vez, condicionada a implementação de permitem questionar se igual pressuposto esteve presente.
destacamentos de âmbito regional (analogamente ao que se verifi- A nova LOPSP remete para regulamentação posterior, essencial-
cava com as EIEXSS) com uma maior dependência e controlo da mente pelo MAI, aspectos fundamentais para a PSP e a sua UEP.
UEP, nomeadamente ao nível operacional e administrativo. Quase tudo continua em aberto e por definir. A UEP poderá ser
A criação de novas subunidades na UEP fica dependente de tanto o fracasso e o desvirtuar das Unidades Especiais da PSP,
Portaria do Ministro da Administração Interna (MAI). Incom- como um primeiro passo para a criação de uma estrutura de
preensivelmente, a criação e extinção e o funcionamento dos comando que rentabilize e potencie as capacidades e valências
serviços da UEP (bem como dos comandos territoriais de polícia) das suas subunidades operacionais, contribuindo decisivamente
serão aprovados por portaria do MAI, nos termos dos artigos para uma melhor eficácia e eficiência destas especialidades. d
49.º e 65.º, n.º 4, alínea e) da LOPSP. No caso da GNR, a Lei n.º
63/2007, de 6 de Novembro, que aprova a sua orgânica, apenas 1 A alínea f) do n.º 6 do Artigo 53.º apenas prevê a necessidade de definição, por Portaria
prevê a necessidade de regulamentação, por Portaria do MAI, da
criação e extinção de subunidades das unidades especializadas, do MAI, da criação e extinção e o funcionamento dos serviços das unidades territoriais,
de representação e de intervenção e reserva e os termos em
que se processará o apoio administrativo dessas unidades pelos bem como do estabelecimento de ensino, nada estipulando relativamente às unidades
serviços do Comando da Administração dos Recursos Internos e
da Secretaria-Geral da Guarda1. especializadas, de representação e de intervenção e reserva.

Milhares de Profissionais da Polícia saíram à rua em protesto

Em LUTA pela dignidade da profissão

Cerca de 4.000 Profissionais da Polícia estiveram nas ruas Desrespeito constante
envolventes do Parque das Nações, em Lisboa,
a 1 de Outubro de 2007. O protesto, convocado Esta manifestação não foi convocada de ânimo leve.
Veio antes no seguimento de uma série de acções e
pela ASPP/PSP, decorreu no mesmo dia em que reivindicações que não foram atendidas pelos respon-
estava agendada uma reunião dos ministros da sáveis governamentais. Já antes, a ASPP/PSP havia
Administração Interna e da Justiça, no âmbito da levado a cabo uma série de vigílias, em Lisboa, Porto
e Coimbra, onde ficou claro o desagrado para com a
presidência portuguesa da União Europeia. actuação do Governo.
Apesar de todas as condicionantes que afectaram Com a entrada do novo ministro Rui Pereira, a expec-
a mobilização, como o elevado número de Profissionais da tativa reinante saiu gorada. Não houve um corte com
Polícia envolvidos na operação de segurança das reuniões o anterior responsável, António Costa, mas antes uma
da UE. Mesmo assim, foi uma demonstração clara do continuidade nas medidas em relação aos Profissionais
sentimento de insatisfação que reina na Instituição PSP. da Polícia, continuando com as medidas economicistas
que tanto prejuízo trazem ao efectivo, bem como à
O desfile, que decorreu no Parque das Nações, Instituição.
bem próximo do local onde estavam a ter lugar
as reuniões ministeriais, fez-se no maior respeito pelas Continuidade na luta
regras de cidadania, revelando o elevado grau
Por tudo isto, é previsível que o clima de contestação
de responsabilidade dos manifestantes pela ao Governo não abrande, em 2008, que se avizinha
especificidade da missão que desempenham. como mais um ano extremamente difícil para os Pro-
fissionais da Polícia, que continuam a servir de meio
propagandístico para fins políticos, sem nunca verem
quaisquer resultados práticos em torno da exigente
missão que desempenham.

JORNADA DE LUT fevereiro 2008 // o crachá // 11

Intervenção de Paulo Rodrigues, Presidente da ASPP/PSP

Colegas: país é proporcionada pelo direito democrático
à Manifestação e não pelas esquadras a ruir,
Quero, antes de tudo, louvar a coragem e o sacrifício de todos pelo material de trabalho obsoleto e desade-
os presentes, vindos de todo o país, para estarem aqui, em prejuízo quado, pelo agravamento das condições de vida
do seu tempo de folga e descanso, que, infelizmente, já é curto, dos Profissionais da PSP, pelo envelhecimento
na reivindicação dos seus direitos, numa demonstração clara do efectivo, pela falta de meios com que nos
do desânimo e revolta que dominam o seio da PSP. deparamos, todos os dias, no desempenho das
Uma referência a todos aqueles que, pertencendo aos vários nossas funções.
sindicatos da PSP, contribuíram para o sucesso desta acção, Por isso, aproveito para deixar aqui uma palavra
transmitindo assim uma imagem de união e coesão dos Polícias de apreço e agradecimento a todos aqueles
portugueses, na luta determinada contra o corte de direitos e que, não sendo polícias ou elementos de qual-
pela melhoria da instituição PSP. quer Força de Segurança, estão ao lado dos
Quero ainda agradecer aos Sindicato dos Magistrados do Ministério Profissionais da Polícia nesta luta, demonstrando
Público, à ASFIC/PJ, ao SCIF/SEF, à ANS/Sargentos do Exército, que os nossos problemas têm um reflexo claro
à ASPPM/Polícia Marítima, à APG/GNR e ao SNCGP/Guarda no quotidiano da sociedade portuguesa. É já
Prisional, pela solidariedade demonstrada para com a nossa luta, uma importante vitória termos ganho a popu-
que consideram não só justa, mas também oportuna. lação para estar do nosso lado.

PSP não vive de aparências Cortes constantes

Algumas pessoas falam sobre a imagem do país, sobre a imagem O actual Governo do Partido Socialista, em finais
de Portugal que esta Manifestação poderá lançar para o exte- de 2005, não esteve com meias medidas. Pela
rior. Basicamente, pretendem alguns “fazedores de opinião” que primeira vez, um Governo actuou mesmo
a PSP e a Segurança Pública vivam de aparências. Mas a protec- antes de prometer. Infelizmente, centrou a sua
ção da vida dos cidadãos não se coaduna com aparências. Pode-
mos assim concluir que, para algumas pessoas, a má imagem do continua na pag. seguinte //

12 // o crachá // fevereiro 2008

Ninguém queira estar sujeito às exigências
da profissão, ninguém queira estar sujeito
à desconsideração do seu trabalho pelos
Governantes e, por vezes, até da própria
hierarquia.

Exigimos um salário justo, em consonância
com a exigência e os riscos inerentes à
nossa profissão.

Polícias em saldo

intervenção no corte de direitos, na redução das compensações, Continuamos a ser utilizados pelo Governo e
na criação de desmotivação e até revolta em todos aqueles que, pela Direcção Nacional da PSP como mão-
todos os dias, dão o corpo ao manifesto. -de-obra barata. Somos obrigados a fazer
Os polícias são agredidos, maltratados, enxovalhados, e até assas- remunerados, mesmo não estando inscritos
sinados no desempenho da sua missão, mas a compensação para isso, em iniciativas de variada ordem,
encontrada pelo Governo foi sujeitarem-nos às alterações no desde as festividades, por todo o País, aos
regime da aposentação e pré-aposentação, aumentando o nosso eventos e jogos de futebol. São-nos retirados
tempo de serviço. os nossos dias de folga, o nosso tempo
A ASPP/PSP ainda apresentou propostas para que estas altera- de descanso, e, com o argumento de que
ções fossem aplicadas àqueles que entraram para a PSP já na temos direito ao pagamento de um remu-
década de 90, e não àqueles que criaram expectativas, durante nerado, somos chamados, é-nos imposto
toda a sua carreira, relativamente ao tempo de reforma. No esse serviço. Triste é que, na maior parte
entanto, todas as nossas diligências foram desvalorizadas pelo das vezes, esse valor não chega, sequer,
Governo, que mudou as regras no final do jogo, menosprezando para cobrir as despesas que temos quando
o desgaste rápido, tanto ao nível físico como psíquico. vamos efectuar esse serviço.
Queremos que os serviços prestados pelos Profissionais da PSP
Assim, não! Esta não é a forma responsável de tratar sejam pagos por uma só tabela, seja o serviço efectuado a em-
os profissionais desta Instituição. presas particulares, seja o serviço prestado a empresas públicas.
É também nossa exigência que não haja diferenças de valores
Também no que diz respeito ao subsistema de saúde – SAD/PSP na mesma categoria. Também não compreendemos que os clubes
– o Governo, partindo da dívida deste subsistema, optou por de futebol, sendo sociedades anónimas desportivas, com fins
não se preocupar com a resolução do problema. Não responsa- lucrativos, continuem a pagar valores como sendo empresas
bilizou aqueles que não souberam gerir ou orientar o SAD/PSP, públicas, ou seja, valores irrisórios e pagos, não raras vezes, tar-
ao longo dos anos. Não. Em vez disso, preferiu impor alterações, diamente. Os Polícias não devem servir para fazer favores. A
excluindo os próprios cônjuges deste subsistema, prejudicando, nossa missão é de alta responsabilidade, o Governo não pode
desta forma, milhares de Profissionais reduzindo-lhes o seu ter medo do lobby do futebol em prejuízo dos Polícias.
orçamento familiar, por si só extremamente curto.
Horário é fundamental
Rapidez quando convém
Exigimos um horário digno para os polícias. Queremos trabalhar,
Se este Governo fosse tão rápido a resolver ou a encontrar queremos ser profissionais exímios, mas não queremos ser escra-
soluções com vista a resolver os nossos problemas, como o foi vizados como acontecia antes do 25 de Abril e como acontece
a cortar os nossos direitos como medida economicista teríamos hoje ainda, em determinadas situações. Queremos saber, clara-
hoje, com toda a certeza, uma Polícia a funcionar a 100%. mente, quantas horas de serviço estão determinadas para a PSP,
Desde 2004 que não eram abertos concursos para promoção queremos que as horas nocturnas, fins-de-semana e feriados
nas diversas categorias, mas, como se não bastasse, também sejam pagas exactamente como o são a qualquer outro sector
foram congelados os escalões. Por isso, não é de admirar que, da Função Pública, porque queremos consideração, respeito e
neste momento, seja complicado encontrar cidadãos que con- justiça no seio da PSP, à semelhança do que acontece nos diversos
corram para a PSP. É por demais evidente e compreensível que, sectores dos funcionários do Estado. Afinal, se somos conside-
por 700 euros, ninguém queira, diariamente, arriscar a sua vida. rados funcionários públicos em matéria de corte dos direitos,
também o devemos ser em matéria de compensações.
A Lei Sindical tem de ser respeitada, como tem de ser respeitada
a negociação com os Sindicatos, para o bem dos Profissionais
da Instituição PSP e, como é óbvio, para o bem da Segurança
Pública. d

Colegas:
A Luta não terminou hoje, bem pelo contrário.
A nossa Luta ainda agora começou.
Viva a PSP!
Vivam os Profissionais da Polícia!

1 de Outubro de 2007

fevereiro 2008 // o crachá // 13

Serviço de saúde da PSP está doente É imperioso e urgente que
todos os novos Profissionais
Maiores descontos, da PSP passem a usufruir
menos direitos do SAD/PSP e não do regi-
me geral, como reconhe-
O Serviço de Assistência na Doença da PSP (SAD/ cimento da especificidade
PSP), que não tinha qualquer custo para os seus da profissão. É urgente e
beneficiários, obriga, agora, a um desconto necessário que se reponha
de 1,5 por cento do vencimento. A imposi- o direito aos aposentados e
ção desta taxa vem degradar ainda mais pré-aposentados, bem como
o rendimento dos Profissionais da Polícia, a todos os beneficiários fami-
limitando o valor real dos mesmos, com liares, no acesso aos nossos
o surgimento de uma despesa anterior- postos clínicos e demais servi-
mente inexistente. Acrescenta-se ainda ços de assistência na doença.
o facto de a percentagem a pagar pelos É necessário conceder o direito
medicamentos nas farmácias ter passado do SAD/PSP aos familiares dos
de 25 para 60 por cento, para além de profissionais da PSP que se
outros direitos na área da saúde que foram encontram no regime geral do Sis-
retirados, como a exclusão dos cônjuges do tema Nacional de Saúde, em vez da
mesmo serviço. actual situação, que apenas abrange
uma possível transição de cônjuges
SAD ou ADSE que beneficiem da ADSE. d

A assistência na doença aos Profissionais da PSP e seus familiares
é alvo de grande contestação, pelas significativas alterações a
que foi sujeita, com manifesto prejuízo para todos os beneficiá-
rios, apesar de terem visto accionado o desconto obrigatório.

Serviços remunerados obrigatórios, mal pagos e envoltos em atrasos

Exigência de rigor e definição da missão

A vergonha no que diz respeito ao pagamento dos serviços remunerados con-
tinua. São atrasos constantes, com o Ministério da Administração
Interna a sacudir a água do capote para a Direcção Nacional da PSP,
esta para as entidades privadas, que devolvem as responsabilidades.
Um ciclo vicioso que tem, obrigatoriamente, de terminar, a bem
dos Profissionais da PSP e da Instituição.
Os exemplos de atrasos no pagamento de serviços re-
munerados continuam a surgir, e o muito mediatiza-
do evento da Red Bull Air Race foi, apenas, mais um
exemplo. Neste caso, os Profissionais foram escalados
para efectuarem serviços remunerados na hora da sua fol-
ga, em regime de obrigatoriedade, o que originou a que traba-
lhassem 12 horas no dia do referido evento. Situações semelhan-
tes ocorreram em Lisboa, Madeira e Viana do Castelo.

Tabela única

A ASPP/PSP defende a não obrigatoriedade de prestação de serviços remune-
rados, mesmo que em espectáculos desportivos ou equiparados, por a respon-
sabilidade da segurança pública caber à instituição PSP, que deverá escalar o
efectivo no seu horário normal de serviço, caso não possua voluntários suficientes,
e não aos seus profissionais individualmente. Defende, também, a criação de
uma tabela única para agentes e agentes-principais e o aumento de 25% no valor
dos serviços remunerados, com base na tabela B, única que deverá vigorar. d

14 // o crachá // fevereiro 2008

Rui Pereira ainda nada trouxe de positivo aos Profissionais da PSP

Novo mvineislthroa,s políticas

Durante o ano de 2007, o Ministério que necessitam de atenção urgente por
da Administração Interna conheceu um parte do MAI. No entanto, estas matérias
novo ministro, com a entrada de Rui não foram ainda consideradas.
Pereira para o lugar de António Costa. A
pessoa em causa surgiu como uma luz ao Indiferença permanente
fundo do túnel, pelo percurso profissional
e académico que exibia. No entanto, não Na prática, as necessidades dos Polícias
podiam os polícias estar mais enganados. continuam a ser ignoradas, para que seja
A mudança no Ministério foi apenas de levada a cabo uma política economicista,
rosto. Os pontos fulcrais, que são as polí- que se baseia em redução de custos, sem
ticas praticadas, mantiveram-se. ter em conta as reais especificidades das
carências do efectivo, que tanto preju-
Memorandos na gaveta dicam a segurança pública. Conforme a
ASPP/PSP já vem alertando há vários anos,
À semelhança do que sucedeu aquando da tomada de é necessário e urgente o reforço dos meios
posse de António Costa, também com a entrada de Rui e do número de Profissionais ao serviço da
Pereira a ASPP/PSP procedeu à entrega de um memo- PSP, como forma de combater a aumento
rando onde constavam algumas das principais preocu- da criminalidade organizada e violenta,
pações dos Profissionais da Polícia. O pagamento atem- que, com particular incidência no ano de
pado dos serviços remunerados, a ausência de concursos 2007, tem vindo a sobressaltar a sociedade
regulares para promoção, as alterações ao SAD/PSP, o portuguesa. d
congelamento dos escalões, as regras da aposentação
e pré-aposentação, a ausência de um horário de traba-
lho, que impede, ao mesmo tempo, o pagamento das
horas extraordinárias, são apenas algumas das matérias

fevereiro 2008 // o crachá // 15

Estudo Deco-Proteste

Sentimento de insegurança
exige respostas adequadas

Como podemos aferir pelos gráficos, o Percentagem da incidência de crimes em 2006
sentimento de insegurança tem vindo
a aumentar entre os cidadãos. Faro 20.1
Por um lado, o crime violento e sofisti- V.N. Gaia 20.1
cado aumentou, criando argumentação Braga
para a exploração mediática natural, Coimbra 21.5
por outro lado, a ideia de que só as me- Setúbal 22.7
trópoles é que estão sujeitas a este tipo Leiria 23.3
de crime caiu por terra. Não podemos Lisboa 24
esquecer o pânico que os assaltos em Santarém
Viana do Castelo e em Viseu criaram nas Almada 27.3
populações, que, de alguma forma, as Aveiro 27.4
obrigou instintivamente a alterar a sua Porto 27.5
própria rotina do dia-a-dia, em matéria Amadora
de segurança pessoal e dos seus bens. 29
É sabido da importância de uma Polícia 31.5
de Segurança Pública num país onde as
liberdades, direitos e garantias ainda 35.1
são os pilares basilares de uma demo-
cracia plena, mas o que podem os cida- 0 5 10 15 20 25 30 35 40
dãos esperar desta Polícia Portuguesa?
Sabemos que existe um pequeno grupo Crimes mais comuns [2002-2006] (percentagem)
de cidadãos que não necessitam pro-
priamente de uma Polícia, pelas mais Vandalismo no carro 14.1
variadas razões onde a base é a capa- Roubo de objectos no carro 12
cidade financeira para garantir a segu- Roubo da carteira ou mala
rança pessoal, a segurança da sua re- sem violencia ou ameaça 8.5
sidência, dos seus bens e dos próprios Burla 7.4
familiares. Mas, a grande maioria dos Roubo do carro
cidadãos Portugueses não se encaixam Perseguição ou assédio 5.9
neste pequeno grupo. Esta grande Assalto à casa sem confronto 5.8
maioria exige, com todo o direito, uma Ameaça, chantagem ou extorsão 5.2
segurança célere, eficaz e com a maior Agressão física 5
qualidade possível. Vandalismo em casa
Infelizmente, também os polícias sofrem 3.3
cada vez mais desilusões. Por um lado, 3.3
querem proporcionar à sociedade a
segurança que merece e de que neces- 0 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15
sita; por outro, a Instituição não lhes dá
o mínimo de condições possíveis para o Burla (euros)
fazer e, quantas vezes, os Profissionais Ameaça, chantagem ou extorsão 4.606
investem do seu dinheiro, do seu tempo Assalto à casa sem confronto
de folga e até da sua criatividade para Roubo de objectos do carro 4.027
poderem encontrar soluções aqui ou Média por incidente
ali, sempre com o sentido de missão. Roubo do carro 1.650
Quantas vezes estes assumem a respon- Vandalismo no carro 1.371
sabilidade das dificuldades no apoio à 1.077
população que cabe essencialmente ao 771
Governo. Mas os gráficos ao lado mos- 532
tram bem o trabalho que o futuro nos
reserva. A imagem e a credibilidade da 0 500 1000 1500 2000 2500 3000 3500 4000 4500 5000
PSP são factores importantes na desmis-
tificação deste sentimento de insegu-
rança incrustado nas populações. Cabe
ao Governo decidir o que pretende em
matéria de segurança para o futuro
deste país. d

16 // o crachá // fevereiro 2008

MAI e PSP prefere subserviência

Injustiças nas avaliações para concursos

Depois de serem atribuídas as classificações referentes aos Nacional da PSP, que deveria tudo fazer para motivar aqueles
concursos de promoção de agentes a agentes-principais e de que, diariamente, enfrentam situações-limite em prol da segu-
subchefes a chefes, ficou claro que os critérios utilizados des- rança pública, vem, pelo contrário, contribuir para a desmoti-
valorizaram a experiência e o conhecimento dos concorrentes, vação e indignação destes Profissionais.
em detrimento de louvores e elogios concedidos pelos vários Numa altura em que a exigência do serviço, tendo em conta a
organismos do Estado, bem como da Polícia de Segurança Pública, tendência de aumento do crime organizado e violento, obriga
que assumiram um peso demasiado relevante na classificação. a um envolvimento total do efectivo, o empenho acaba por
A ASPP/PSP considera existir assim uma tendência que fomenta não ser reconhecido na prática, devido a estes critérios injustos
a subserviência e servilismo dos Profissionais da PSP, que con- e desiguais, que afectam, negativamente, as legítimas perspec-
traria o princípio inerente à missão da Instituição. A Direcção tivas de carreira de todos os profissionais da PSP. d

ASPP/PSP contra A notícia de deslocalizar o Corpo de Segurança Pessoal da Avª.
deslocalização António Augusto Aguiar – Lisboa, para a propriedade de Belas,
do Corpo onde se encontra sedeado o Grupo de Operações Especiais, gerou
de Segurança um forte descontentamento entre os Profissionais.
Pessoal A missão do CSP centra-se em acções registadas, na sua maioria,
para Belas no centro de Lisboa, sendo necessário, em caso de urgência,
ter o apoio imediato de uma estrutura muito próxima, sendo
desadequado ter essa mesma estrutura nos arredores de Lisboa,
devido aos problemas de acessibilidade, entre outros. Se isto
já se verifica numa situação normal, imaginemos quando exis-
tirem complicações rodoviárias. A actual localização do CSP, em
matéria operacional, é adequada e responde eficazmente às
necessidades de serviço, ultrapassando com celeridade as barreiras
geográficas em matéria de distância aos vários locais da cidade
de Lisboa.

Encargos

A colocação do CSP em Belas acarreta para o Estado/PSP e para os
elementos do CSP um acréscimo muito significativo de gastos em
combustível e manutenção das viaturas do Estado, assim como
das viaturas dos elementos do CSP, que utilizam, frequente-
mente, as suas viaturas, em virtude de necessitarem de entrar
e sair de serviço em horários muito desfasados, quando não
existem transportes públicos a funcionar.
O aumento do horário de trabalho, relacionado com as deslo-
cações das residências dos elementos para a propriedade de
Belas, provocado por uma rede de acesso de transportes defi-
ciente e pelo acréscimo de distância, prevê-se um aumento de 2
a 3 horas na conclusão das 2 viagens. O que também afectará a
própria qualidade do serviço prestado. d

fevereiro 2008 // o crachá // 17

Reclamação colectiva no Conselho da Europa obriga Estado a responder

Lei Sindical tem de ser respeitada

O desprezo constante pelo alcance da Lei Sindical da PSP obrigou a ASPP/PSP a
solicitar ao Conselho Europeu dos Sindicatos da Polícia (CESP) a apresentação de
uma queixa no Conselho da Europa. A reclamação aborda a Violação do direito à
negociação colectiva e do direito de participação, bem como o desrespeito pelos
artigos 6.º, 21.º e 22.º da Carta Social Europeia pelo Estado Português.

Entrada a 7 de Fevereiro Aguardar com serenidade

A queixa deu entrada a 7 de Fevereiro de 2007, tendo sido ana- Ao contrário da ansiedade evidente, empolada
lisada e declaradaadmissível pelo Conselho da Europa, o que pela confusão ou desconhecimento do res-
obrigou o Estado, representado pelo Governo, a responder ponsável governamental sobre a matéria em
às alegações constantes no documento. Assim, o Ministério causa, a ASPP/PSP aguarda, com toda a sereni-
da Administração Interna deu o seu ponto de vista sobre a dade, o desfecho da reclamação, com a con-
matéria, estando agora a referida queixa em análise, para que fiança de que tal decisão venha ao encontro dos
sejam apresentadas as conclusões. interesses dos Profissionais da Polícia, obri-
gando o Governo a cumprir aquilo que está
Secretário de Estado põe água na fervura escrito na Lei Sindical da PSP. d

Confrontado com a notícia, publicada em alguns jornais, o
Secretário de Estado da Administração Interna, José Magalhães,
sentiu necessidade de vir a terreiro, através do blog do MAI,
para acenar com uma queixa anterior apresentada pela ASPP/
PSP, em 2001. Esqueceu-se o sr. Secretário de Estado que a
reclamação de 2001 surgiu pela ausência do direito ao sindica-
lismo na PSP, que viria a ser consagrado através da Lei 14/2002,
de 19 de Fevereiro.

18 // o crachá // fevereiro 2008

CONFERÊNCIA

“ Os Órgãos de Polícia Criminal
na actual Política Criminal”

A ASPP/PSP organizou uma conferência subor-
dinada ao tema “Os Órgãos de Polícia Criminal na
Actual Política Criminal”, que teve lugar no Instituto
Superior de Engenharia de Lisboa, no dia 23 de
Novembro de 2007. Esta iniciativa, que teve o
intuito de enriquecer o debate público em torno
de matérias como os novos códigos Penal e de Pro-
cesso Penal, pretendeu ainda encontrar respostas
para os problemas quotidianos com que se deba-
tem os Profissionais da PSP na aplicação da nova
legislação.

Os contributos dos intervenientes no painel de con- Entre os espectadores estiveram, para além de mais
vidados foram fundamentais para o sucesso desta de duas centenas de delegados da ASPP/PSP, o
conferência. Desde os moderadores, dr. José António Ministro da Administração Interna, dr. Rui Pereira,
Barreiros e dr. Bernardo Colaço, passando pelos ora- o Inspector-Geral da Administração Interna, dr. Cle­
dores, o então Bastonário da Ordem dos Advogados, mente Lima, o Director Nacional da PSP, dr. Rui
dr. Rogério Alves, o dr. José Ramos, Procurador- Pereira, a Procuradora-Geral Adjunta, dra. Maria
-Adjunto, em representação do Sindicato dos Magis­ José Morgado, bem como representantes do Minis-
trados do Ministério Público, e o Subintendente tério da Justiça, da Polícia Marítima, e de diversos
Dário Prates, da Divisão de Investigação Criminal da sindicatos das forças de segurança.
PSP de Lisboa. Ao mesmo tempo, as questões saídas
da plateia de conferencistas deram um impulso
dinâmico ao evento, que permitiu uma salutar troca
de opiniões e ideias, bem como o esclarecimento das
mais diversas matérias.

fevereiro 2008 // o crachá // 19

Opinião unânime entre oradores Conceito de “ressocialização”

Julgamentos sumários para Ao longo da sua intervenção, que primou pelo
agressões a Polícias dinamismo e objectividade, o ex-Bastonário
questionou ainda a forma como é tratada a
Do muito que houve a reter das diversas inter- criminalidade juvenil. “Em Portugal, criou-se a
venções, saltaram para a mente dos presentes ideia de que não há penas pequenas cumpri-
a opinião expressa pelo então Bastonário da das na prisão, é a visão economicista”, referiu,
Ordem dos Advogados, dr. Rogério Alves, que aludindo ao facto de os estabelecimentos pri-
foi claro quanto à necessidade de “revitalizar sionais estarem sobrelotados. Convém não es-
os processos sumários em Portugal”, como for- quecer que é, geralmente, a partir dos episó-
ma de combater o sentimento de impunidade dios de pequena criminalidade que se geram
em relação a quem atenta contra a integridade outros de dimensão bem maior. Por isso, é im-
dos elementos da Polícia. “É perfeitamente pos- portante não confundir tolerância perante a
sível, em 48 horas, fazer o julgamento sumário pequena criminalidade com ressocialização.
de um agressor de um agente da autoridade”,
reiterou Rogério Alves. Articulação entre MP e Polícias

Fim da impunidade Já o Procurador-adjunto José Ramos, em repre-
sentação do Sindicato dos Magistrados do
Foi uma opinião seguida pelo Director Nacio- Ministério Público, realçou a necessidade de
nal da PSP, dr. Orlando Romano: “Não há alter- haver uma aproximação entre o MP e as polícias:
nativa ao processo sumário. As penas aplicadas “É um casamento sem possibilidade de divórcio”,
e não suspensas reduziriam a criminalidade”, referiu, apelando para que sejam encontrados
afirmou, aludindo ainda ao facto de “o polícia mecanismos que acentuem a proximidade
não ser imune aos resultados das sentenças. entre as duas instituições. A forma como abor-
Para Orlando Romano, “um adolescente que é dou as matérias foi assimilada com bastante
presente a um juiz e libertado, vai reincidir. Por facilidade pelos presentes, uma vez que este
isso, é necessário que os processos sumários magistrado já havia integrado as fileiras da
sejam aplicados, e a impunidade terminada”. Polícia de Segurança Pública.

20 // o crachá // fevereiro 2008

Cumprir a lei CONCLUSÕES
DA CONFERÊNCIA
O orador José Ramos, em representação do Ministro presente
SMMP, centrou as suas intervenções em aspec- Das comunicações subordinadas à temá-
tos mais práticos. O magistrado foi bem claro Rui Pereira, Ministro da Admi- tica: “Os OPC’s na actual política crimi-
quando se referiu à actuação dos Profissionais nistração Interna, esteve pre­ nal”, que se realizou hoje, no Instituto
da Polícia: “Cumpram estritamente o que diz a sente no final da Conferência, Superior de Engenharia de Lisboa, e do
lei. A PSP não tem de andar a colmatar eventuais tendo dirigido algumas pala- vivo debate que as mesmas sustentaram,
erros do legislador”. A resposta veio depois de vras aos presentes, recordando permite-nos, sinteticamente, concluir:
ter sido confrontado com uma questão sobre o 21 de Abril de 1989, conheci-
qual o papel dos polícias, mediante possíveis do como “Secos e Molhados”, A criminalidade em geral e a organizada
erros do legislador em relação às alterações dos para considerar que as cenas em particular exigem o reforço, quer de
códigos Penal e de Processo Penal, enquanto verificadas nesse dia, jamais meios humanos, quer materiais, das forças
face visível da justiça aos olhos do cidadão. poderão voltar a repetir-se. d de segurança;

Aula de CP e CPP A “pequena criminalidade” é a porta de
acesso à “grande criminalidade”;
Dário Prates, Subintendente da Divisão de Inves-
tigação Criminal da PSP de Lisboa, procedeu a A eficiência e eficácia da luta contra a
uma espécie de “aula” relativa ao CP e CPP, que criminalidade resultam, fundamental­
terá sido de enorme utilidade para todos. Apesar mente, da conjugação dos papéis desem­
de os novos códigos já estarem em vigor, a penhados pela polícia, pelo Ministério
verdade é que os responsáveis da Polícia de Público, pelo Juiz e pelo Advogado;
Segurança Pública não forneceram anterior-
mente formação aos seus profissionais sobre O combate à criminalidade passa tam-
esta matéria. Reflexos disso mesmo foram as bém por uma justiça célere, capaz de
várias questões formuladas pelo auditório. utilizar efectivamente os meios proces-
suais postos legalmente à sua disposição,
como sejam as formas de processo sumá-
rio, sumaríssimo e abreviado;

Constitui elemento propiciador de um
sentimento de impunidade, o sistemá-
tico recurso à suspensão da execução
de penas, como regra, sempre que os
tribunais são chamados a julgar na cha-
mada “pequena criminalidade”;

É imperioso dar maior atenção à educa-
ção para a cidadania, nas escolas e no
seio das famílias, como forma de reduzir
a margem para a delinquência;

Uma correcta aplicação do modelo de
policiamento de proximidade, como
grande projecto nacional, constitui factor
dissuasor da criminalidade e indutor de
confiança e segurança das populações;

A instituição de um mecanismo de fácil
acessibilidade dos OPC ao Ministério
Público é uma forma de imprimir à acti-
vidade dos OPC um reforço de legalidade,
na respectiva actividade, facilitando a
posterior validação judicial dos actos
por elas praticados.

janeiro 2008 // o crachá // 21

A Associação Sindical dos Profissionais de Polícia–ASPP/PSP considera que, depois de
ter sido divulgado o Orçamento de Estado para 2008, e da posição assumida pelo Governo,
no próximo ano, o país continuará a afastar-se do nível de vida da União Europeia, caso não se
alterem as previsões. Apesar da existência de sinais de recuperação económica, corroborados
pelo Banco de Portugal mas contestados pelo Fundo Monetário Internacional e mesmo pela
União Europeia, estes poderão revelar-se insuficientes.

Exigências em prol da Instituição e da Segurança Pública

Política Reivindicativa
da ASPP/PSP para 2008

A s perdas salariais verificadas ao longo dos últimos anos Remunerados
obrigam a que a ASPP/PSP seja firme na exigência de
que o poder político concretize o projecto de uma • Aumento de 25% no valor do serviço remunerado, com tabela
Polícia moderna, eficiente e ao serviço de todos os cidadãos. única para todo o tipo de serviço e para cada categoria pro-
Esta Polícia que desejamos terá de ser composta por funcioná- fissional, e respectivo pagamento atempado.
rios que se sintam motivadas no cumprimento das suas funções,
reconhecidos e respeitados pela população e por quem mais Horário de Trabalho
tem esse dever: o poder político.
A actualização dos vencimentos em 7,5%, para 2008, deve ter • Regulamentação e Implementação de um horário de trabalho
em consideração não só factores básicos, de que são exemplos de 35 horas semanais para todos os profissionais da PSP.
a inflação e a produtividade, mas também as perdas salariais
acumuladas nos últimos anos, para além de outras alterações Horas Extraordinárias
verificadas que têm interferência directa no rendimento geral
de cada profissional de Polícia. A juntar ao acima descrito, os • Pagamento das horas efectuadas para além do horário nor-
aumentos dos vencimentos base, nos últimos anos, têm sido mal de trabalho.
abaixo da inflação, o que originou uma redução acentuada no
poder de compra dos Profissionais da Polícia. Modernização da PSP

Promoções/Carreiras Tendo em atenção o reforço da qualidade de Segurança dos
Cidadãos, bem como a passagem para o Serviço Policial de
• Abertura regular de concursos de forma a promover todos competências na investigação científica:
os profissionais, com promoções em atraso desde Março de • É necessária uma Polícia Coesa. Numa perspectiva de coesão
2004, para preencher os quadros e cumprir o que' se encon-
tra nos estatutos. entre serviços e forças policiais, há que prosseguir os esforços
no sentido da interacção e solidariedade de todas as unidades,
• Reanálise da progressão na carreira dos Agentes Principais subunidades e elementos do sistema de Segurança Pública, de
e Subchefes Principais que frequentaram os cursos de Guardas modo articulado e coordenado numa instituição unificada,
Principais e de Subchefes Principais. preparada para as actuais exigências de segurança.
• É necessária uma Polícia cada vez mais competente, com defi-
Subsídios e Suplementos nição criteriosa dos estatutos e papéis para bem desempenhar
os deveres inerentes aos postos e missões, de modo bem defi-
• Tornar extensivo aos profissionais da PSP, nos Açores e na nido e objectivo, de harmonia com as categorias hierárquicas,
Madeira, o subsídio de insularidade; que devem dar a supervisão correcta com a finalidade de

• Concretização da aglutinação dos vários subsídios e suple- continua na pag. seguinte //
mentos na remuneração base.

22 // o crachá // janeiro 2008

tornarem cada vez mais operacional o sistema, com uso cor- pagamento das comparticipações, assim como a emissão de
recto de recursos materiais e humanos, com motivação e esta- credenciais e cartões de beneficiário no período máximo
bilidade dos seus quadros para contínua melhoria das compe- de 15 dias.
tências. Nesse sentido, há que preparar os profissionais da PSP
(dentro dos princípios extraídos do conhecimento efectivo da Uniformes
psicologia, da sociologia e das leis) para um contacto eficaz
com os problemas e a compreensão das situações, num ambiente • É necessário dotar os elementos da PSP de uniformes fun-
permanentemente enriquecido pela aprendizagem teórica e cionais e esteticamente perfeitos, tendo sempre em conta
prática em serviço. Com estas premissas é possível aumentar a as diversas regiões climáticas do país, dentro do princípio de
qualidade de intervenção policial no cumprimento da finali- que os uniformes policiais devem ser adequados ao prestígio
dade do Estado moderno, que é manter a ordem, como con- que os polícias devem ter, como elementos da manutenção
dição necessária para o bem-estar social e desenvolvimento da Segurança Pública, perante a sociedade em geral;
das actividades económicas, culturais, desportivas e de lazer.
Para conseguir tais objectivos, a PSP deve considerar como • É urgente aumentar a capacidade de resposta às solicitações
necessária que esta actividade policial seja dignificada, eficiente de fardamento, por parte dos profissionais da PSP;
e indispensável pelos órgãos de soberania e de Administração
e, em geral, pela sociedade. • É necessário que se regulamente o uso de uniformes da PSP,
• É necessário o desenvolvimento da imediata implementação para que se evite a proliferação de fardamentos que facilmente
das bases reais para uma Polícia Comunitária ou Polícia de se confundem com os uniformes de outras instituições.
Proximidade, com vista a estabelecer um sector-piloto experi-
mental, inspirado no princípio de autodefesa social; articular Viaturas
a interactividade entre organismos sociais e/ou associativos
e policiais; fornecer formação adequada nos ensinos prático • Automóveis e motociclos – É necessário gerir os recursos da
e superior da PSP, tendo em conta que a Polícia de Proximi- PSP de modo a dotá-la de um parque automóvel de acordo
dade não se esgota nos segmentos meramente derivados da com as exigências de serviço. A escolha deve guiar-se por
Escola Segura, da Segurança Escolar, do acompanhamento critérios como a velocidade, resistência e economia. Não
da Terceira Idade ou da simpatia do agente policial. será bom para a qualidade de serviço que queremos prestar
• É necessário criar em cada Comando Metropolitano ou de continuarmos com um parque automóvel envelhecido e/ou
Polícia, um gabinete de psicologia e um gabinete técnico- não adequado às tarefas ou missões de defesa da Segurança
-jurídico, este funcional durante as 24 horas, para apoio a Pública; também os motociclos da PSP devem sofrer uma
todo o tempo, ao efectivo em serviço. modernização constante. Paralelamente, os equipamentos,
ao nível do fardamento, dos Profissionais que utilizam os mo-
Serviços de Saúde (SAD/PSP) tociclos, devem ser adequados, com fatos específicos para a
condução de motociclos, quer ao nível térmico, quer ao nível
• Neste momento, o pagamento das dívidas do Serviço de As- de prevenir ferimentos em caso de queda, em especial para
sistência na Doença da Polícia de Segurança Pública (SAD/ os batedores que fazem o acompanhamento/escoltas de altas
PSP) continuam em atraso, fruto da descapitalização gerada entidades.
pela falta de investimentos dos sucessivos governos, tor-
nando-se imperioso, para uma boa prestação dos cuidados Comunicações
de saúde, o rápido pagamento das dívidas, aos médicos e
estruturas de saúde que trabalham para a PSP. • Deve a Polícia estar inserida numa rede de comunicações fun-
cional, integrando-se no esforço de modernização das redes
• A assistência na doença aos profissionais da PSP e seus fami- transeuropeias de telecomunicações, dentro dos princípios de
liares é alvo de grande contestação, pelas significativas alte- Coesão Económica e Social, que deve incluir a Rede de Informa-
rações a que foi sujeita, com manifesto prejuízo para todos ção Policial, que melhore as condições de defesa da Segurança
os beneficiários, apesar de terem visto accionado o desconto Pública e, paralelamente, sirva de apoio à acção de cada um
obrigatório. É imperioso e urgente que todos os novos pro- dos agentes de Polícia que está no exterior, acompanhando
fissionais da PSP passem a usufruir do SAD/PSP e não do a sua actuação e as condições em que opera, servindo para
regime geral, como reconhecimento da especificidade da lhe dar o reforço e apoio quando se torne necessário, ou para
profissão. É urgente e necessário que se reponha o direito transmitir as informações que se revelem essenciais;
aos aposentados e pré-aposentados, bem como a todos os
beneficiários familiares, no acesso aos nossos postos clínicos Informática
e demais serviços de assistência na doença.
• Associado ao aspecto anterior, está o conjunto de elemen-
• É necessário conceder o direito de opção ao SAD/PSP aos tos que, sendo armazenados em computador, pode servir
familiares dos profissionais da PSP que se encontram no re- de base de dados que melhore a actuação da Polícia. Nome-
gime geral do Sistema Nacional de Saúde. adamente, podem ser organizados e transmitidos os dados
referentes a viaturas roubadas, elementos sobre crimes e
• Torna-se necessário e urgente, em certos distritos, quer por criminosos, dados legais, etc., melhorando, para isso, a qua-
razões de melhoria da qualidade de vida dos polícias, quer lidade em todos os aspectos do SEI, criando uma capacidade
de operacionalidade de serviços, contratar determinadas de resposta e centralização de informação mais célere.
especialidades nas áreas de primeira necessidade juntos dos
comandos de polícia, quando estes ali não existam. A PSP, • Neste contexto, há necessidade urgente de dotar os actuais
que se presume ser pessoa de bem, tem de garantir (o que serviços com computadores capazes de resposta, bem como
não está a acontecer) o pagamento, no prazo de 60 dias, de alargar a banda da Internet de forma a haver um acesso
dos serviços prestados pelos médicos. Caberá ao Governo rápido e útil ao sistema.d
assumir todas as responsabilidades.
Excertos do Caderno Reivindicativo para 2008 entregue
• Exigimos uma melhor articulação entre os serviços centrais no Ministério da Administração Interna
e regionais do SAD/PSP, de forma a tornar mais rápido o

fevereiro 2008 // o crachá // 23

Dinamismo, responsabilidade e coerência na defesa dos Polícias

Plano de Actividades para 2008

AASPP/PSP continuará a manter o diálogo, no relaciona- Objectivo do documento
mento com todos os representantes dos órgãos de sobe- O Plano de Actividades pretende aumentar o grau de qualidade
rania, com o ministério da tutela, com todos os repre- técnica e jurídica do serviço policial, no âmbito de cada uma e
sentantes da hierarquia policial, com o Provedor de Justiça, a da globalidade das condições e/ou situações de perigosidade,
Inspecção-Geral da Administração Interna (IGAI), Governos Civis, dos custos sociais e de vida urbana, da disponibilidade perma-
autarquias e as centrais sindicais (CGTP-IN e UGT). Esta experiência, nente para o serviço, da variabilidade dos turnos e escalas, dos
que se revelou profícua durante alguns anos, tem sido nula desde serviços nocturnos ou em domingos e feriados, das comparências
a aprovação da Lei Sindical da PSP, pela sistemática recusa de os em tribunais (por vezes, em hora de folga ou dia de descanso),
responsáveis do Ministério da Administração Interna cumprirem das condições climáticas adversas, da pressão em situações de
esta lei da República Portuguesa. conflito e de violência, que levam a um envelhecimento precoce
por via do desgaste que tais situações provocam.
Continuaremos também a manter os contactos com as associa- Ao mesmo tempo, procuramos intervir a fim de serem criadas
ções representativas de profissionais das outras Forças de Segu- condições para que a função policial seja exercida com impar-
rança (GNR, PJ, Corpo de Guardas Prisionais, Polícia Marítima e cialidade, isenção e objectividade, fruto da harmonia, motivação
Serviço de Estrangeiros e Fronteiras), assim como com aquelas e estímulo para o exercício das missões de Polícia, com eficiência
que representam actividades profissionais que, de algum modo, e prestígio crescente.
estão envolvidas no combate à criminalidade ou na administra- Tudo isto constitui um contributo indubitável para o reforço da
ção da Justiça – Sindicato dos Funcionários Judiciais, Sindicato autoridade do Estado português, aumentando a qualidade e
dos Magistrados do Ministério Público, Associação Sindical dos melhorando o desenvolvimento da vida social e económica, no
Juízes Portugueses. âmbito de uma sociedade que se quer cada vez mais integrada,
de pleno direito, numa União Europeia democrática, justa e
No plano internacional, a ASPP/PSP continuará a assumir, como coesa, a nível social.
membro de pleno direito do CESP – Conselho Europeu dos Sindi-
catos de Polícia, a responsabilidade de dar o melhor dos contri- Esforços internos
butos para a reorganização das forças policiais (e uniformização Prosseguiremos os esforços de aperfeiçoamento da organiza-
das suas práticas) no quadro da União Europeia, sem esquecer ção interna da ASPP/PSP de modo a podermos vencer todas as
a defesa dos direitos dos Profissionais de Polícia representados tentativas daqueles que não estão interessados em melhorar
pelos sindicatos europeus congéneres, e de acordo com os prin- as condições de vida e de trabalho dos profissionais da PSP e,
cípios que enformam a Carta Europeia de Polícia, que o CESP consequentemente, assegurar a prestação de um melhor serviço
propôs aos países membros do Conselho da Europa. aos associados.d

24 // o crachá // fevereiro 2008

Investigação Criminal
na Polícia de Segurança
Pública – Séc. XXI

Para se falar de investigação criminal na Polícia mesas; secretárias; equipamento informático)
de Segurança Pública (adiante designada PSP), foi sendo doado, por empresas (com destaque
temos que recuar a 1993, ano em que, por força para a banca) que ofertaram, aquilo que tinha
do Decreto-Lei n.º 15/93 de 22 de Janeiro, foi como destino a reciclagem/lixo, equipamentos
retirado o monopólio da investigação criminal à esses que ainda hoje se mantêm, não pelas
Polícia Judiciária, diluindo – ainda que limitadas suas excelentes qualidades, mas porque o
– competências de investigação criminal às forças investimento nesta área, é exactamente o
de segurança. mesmo de há 8 anos atrás.
Decorria o ano de 2000, quando surgiu a Lei n.º Factual, são os bons resultados que se têm vindo
21/2000 de 10 de Agosto, alterada pelo Decreto- a alcançar, exemplo o ano de 2006, expressos nas
-Lei n.º 305/2002 de 13 de Dezembro, que veio 3961 detenções efectuadas, das quais resulta-
alargar as competências de investigação criminal ram a aplicação da medida de prisão preven-
da PSP, que até à data estavam confinadas ao trá- tiva a 507 indivíduos. De realçar igualmente
fico de menor gravidade, a mais de 80% das con- a apreensão de 2710 de armas de fogo, bem
dutas criminais tipificadas no Código Penal, destes como os 108949 de inquéritos iniciados e os
aqueles que mais se fazem sentir na sociedade, até 95485 inquéritos concluídos.
pelo volume, são os crimes contra o património São estes números brutais que espelham bem
(furtos; roubos; entre outros). a qualidade e importância do serviço que se
Fruto desta aposta e deste depósito de confiança tem vindo a cimentar, na Polícia de Segurança
por parte do poder político, se deverá muito certa- Pública.
mente aos bons resultados alcançados no combate Fruto deste pequeno sucesso, é certamente a
ao tráfico de menor gravidade (vulgo venda directa), cultura enraizada na PSP. A proximidade com
que devido à exposição a que esta actividade a comunidade, com os problemas sentidos e
estava e está sujeita, provocava um forte senti- um conhecimento na origem, dos focos de
mento de insegurança nas comunidades. insegurança que vão surgindo.
Era grande a responsabilidade, mas era maior a Esta manutenção e gestão das informações e
motivação e dedicação dos profissionais da PSP. informadores, não resulta, quer de um impera-
Além do imprescindível suporte legal, por via da tivo legal, quer de uma competência delegada,
legislação então aprovada em sede própria, o mas sim da referida cultura de proximidade e
investimento na investigação criminal na PSP, a percepção da importância que reveste esta
ficou-se por aí. área na designada investigação pró-activa.
Foram uma vez mais, os profissionais da PSP, que Só uma Polícia multidisciplinar, com uma abran-
de forma autodidacta se foram formando, colma- gência em todas as áreas de intervenção na
tando as lacunas da administração, que não investia sociedade (trânsito; acontecimentos desportivos;
em formação profissional, parecendo ignorar as programas escola segura; etc.), com profissio-
especificidades do serviço. Os equipamentos nais de excelente qualidade, permitem fazer a

fevereiro 2008 // o crachá // 25

ponte entre a comunidade, percepcionadora
da insegurança real e sentida, com os serviços
de investigação criminal da PSP, permitindo
uma investigação dinâmica e imediata.
O caminho a percorrer ainda é longo. Falta o
enquadramento legal desta actividade na PSP,
bem como a definição da situação profissional
dos elementos que prestam serviço na investi-
gação criminal. A inexistência de um horário
de trabalho, que não se pode reger pelo dos
demais serviços da PSP e só a figura da isenção
de horário serve os propósitos da investigação
criminal. A clara e inequívoca definição das
competências e obrigações funcionais dos fun-
cionários, para não falar na aberrante falta de
meios materiais, particularmente quanto ao
parque automóvel e a instalações, que roçam
o limite do suportável.
Uma investigação criminal, que se quer séria
e credível, não é compatível com a constante
deslocação dos seus meios, para fins igual-
mente de interesse policial, mas que devem
ser executados por outros recursos da PSP, dos
quais a título de exemplo se destaca o acompa-
nhamento de claques e os actos de fiscalização
administrativa.
Terminaria afirmando que todo o investimen-
to feito na investigação criminal, na PSP, é um
investimento na segurança das comunidades,
cujo retorno é inquantificável, pois os senti-
mentos de segurança e tranquilidade não são
medidos pecuniariamente. d

Rui Silva
Sub-chefe da PSP,
Investigação Criminal da PSP/Porto

26 // o crachá // fevereiro 2008 2

1

Da propaganda à realidade vai uma enorme distância

As esquadras do século XXI

Apesar de todas as medidas propagandistas do Governo, com o anúncio de reformas e contra-reformas, os Profissionais da Polícia
continuam a deparar-se com locais de trabalho indignos da função que desempenham e da Instituição que representam.
Já bem entrados no século XXI, que emprestou a designação a um novo modelo de esquadra, podemos bem verificar, através
destas imagens, que é urgente uma intervenção séria nas instalações da Polícia.

1 Esquadra da Areosa 4 Esquadra São João de Deus
2 Esquadra do Infante [publicada no correio da manhã] 5 Edifício do Comando Metropolitano do Porto
3 Esquadra do Lagarteiro 6 Divisão de Trânsito, Lisboa

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56

fevereiro 2008 // o crachá // 27

Dr. Bernardo Colaço
em entrevista a “O Crachá”

Movimento
Sindical
ajuda
a credibilizar
a PSP

Partindo da sua vasta experiência profissio- PSP, em pleno regime democrático saído apoio dos sindicalistas policiais. Era um
nal, ligada desde há muitos anos à magis- do 25 de Abril. Num certo sentido o título momento solene em que a população
tratura, quais considera serem as grandes do livro “Sindicalismo na PSP – Medos estava com a sua força de segurança
diferenças entre as forças de segurança de e Fantasmas em Regime Democrático”, contra a repressão de que internamente
antes e depois do 25 de Abril? traduz isso mesmo – ou seja, os dilemas estava a ser vítima. E esta seria uma lição
A diferença resulta da circunstância de das democracias formais. Eu tinha assis- para ao governo. As vozes de comando
no pós-25 de Abril ficar mais clarificada e tido ao II Encontro dos Polícias na Voz do repressivas; a força dos jactos de água; a
sedimentada a distinção entre Governo e Operário, em representação do Sindicato gritaria e choros de policiais “molhados”
Estado – duas grandezas que antes do 25 de dos Magistrados do Ministério Público, a rogarem aos “secos” da Força de Inter-
Abril se confundiam. Então, o Governo não mas não participei no cortejo até à Praça venção para aderirem à causa e as hesi-
se assumia como apenas um dos órgãos do Comércio, por a direcção do meu sindi- tações destes entre os quais também se
de soberania, senão que era a própria cato assim o entender. Receava-se que ao encontravam pró-sindicalistas – tudo isto
soberania, o próprio regime. Daí dizer-se SMMP pudesse vir a ser atribuída responsa- contribuiu para que a intervenção da
que era um governo autocrático ou dita- bilidade por patrocinar uma manifestação Polícia de Intervenção resultasse “furada”
torial. A polícia actuava mais como segu- com agentes policiais fardados. Mas já mau grado a pretensão das chefias em
rança do regime do que para e segurança na concentração da Praça de Comércio, contrário.
do cidadão. Para tanto, e na sua actuação nada me podia deter para, a título pessoal
seguia um padrão marcado por militarismo e pelo meu vincado comprometimento Quer recordar-nos alguns dos momentos
(não confundir com militar). com o movimento sindical da ASP/PSP, que viveu nesse dia histórico?
estar no cerne de toda a movimentação. Quanto a mim, recordo neste momento o
De que forma viu o célebre 21 de Abril Aquilo de facto, só visto e participado. saudoso sindicalista Manuel Lopes.
de 1989, conhecido como “Secos e Basta só dizer que nesse dia – uma sexta- Ambos corríamos de um lado para o ou-
Molhados”? -feira – esta movimentação coincidiu com tro em busca de protecção por detrás dos
Vi e vivi este significativo acontecimento o regresso de trabalhadores, empregados autocarros ou das colunas da Praça par
que correu mundo. Este foi sem dúvida e funcionários para as suas casas na outra evitar ficarmos encharcados. No aceso
o momento culminante de todo um pro- margem do Tejo. O mais significativo é da luta, não posso deixar de referir um
cesso reivindicativo pelos direitos demo- que estas pessoas, depois de saberem agente policial fardado, de pistola em
cráticos de reunião, manifestação e as- que estava em causa a reivindicação dos riste pendurado num poste, e isto apesar
sociação, luta esta, que, por curioso que agentes policiais por um sindicato, aca-
pareça, teve que ser desencadeada pela baram por se envolver na refrega em continua na pag. seguinte //

28 // o crachá // fevereiro 2008

da peremptória ordem da Pró-ASP/PSP eu”. Ao assim se posicionar, nem sequer PSP recuperou na sociedade portuguesa.
no sentido de ninguém, mesmo fardado, davam conta do odioso que estavam a Hoje, o polícia não é o mau da fita, antes
comparecer armado. Era no entanto um gerar contra o prestígio da instituição pelo contrário; implementaram-se entre
risco que sempre se corria face a atitudes militar. Eis porque logo, e visando sepa- outras coisas o Código Deontológico (o
reiteradamente violentas e inconstitucio- rar as águas, adoptei a seguintes expres- primeiro da Pró-ASP/PSP data de 1985);
nais do Executivo. O agente percebeu o sões: “Há militares não militaristas e civis a criação da Escola Superior; a implemen-
perigo e logo obedeceu aos rogos dos militaristas”e logo de seguida: “Um mi- tação de cursos e modelos de policiamento
colegas. Bastaria um tiro para tudo in- litar na polícia, nem é bom polícia nem como o de proximidade; a instituição
cendiar. A esta distância compreende-se bom militar”. Colocadas assim as premis- da IGAI, o retomar da própria natureza
que o então Primeiro-Ministro se sentisse sas, os excessos, quer de um lado, quer civil da instituição. No plano profissional,
ameaçado por o movimento pró-sindical do outro, começaram a desvanecer. A destacam-se a melhorias de condições
pôr em risco as instituições “democráticas” conquista do associativismo represen- remunerativas e de carreira, a maior digni-
do país! Seria caso para perguntar, por- tativo e a recuperação do carácter civil ficação do agente policial e o seu melhor
que é que se recusava o direito sindical da PSP vieram demonstrar que a eficácia enquadramento na cidadania.
à PSP, se anos volvidos, tal direito demo- policial, o exercício de força e de armas, Este despertar de consciência profissional
crático viria a ser reconhecido? a disciplina e comando uno, não consti- cedo se alastrou a outros organismos
Os elementos destacados da ASP/PSP foram tuem um exclusivo militar. hierarquizados e legitimados para usar a
detidos, como se tal bastasse para pôr força como a GNR e as Forças Armadas.
termo a uma organização como aquela. Qual considera ser a importância de um Hoje existe o direito de Associativismo
A luta e o protesto prosseguiram sob a li- sindicalismo dinâmico e activo no seio Profissional nestes organismos, apesar
derança daquele que viria a ser mais tarde de uma Instituição como a Polícia de de uma forte resistência das estruturas
o Presidente da ASPP, Alberto Torres na Segurança Pública? institucionais e políticas para lhes dar
sede da ASP/PSP na Calçada de Combro. Já tive ensejo de significar que o sindica- uma expressão mais completa.
Como é óbvio lá estive pela noite dentro, lismo é a forma mais elevada de consciên-
de madrugada, apoiando em tudo quanto cia profissional. Com isto há que demarcar Considera importante haver uma relação
fosse possível, como tantos outros, fa- as formas extremistas, aleatórias e parasi- sólida entre a Polícia e o Ministério
zendo telefonemas, enviando telegra- tárias de exercício deste tipo de acção. Público?
mas, assegurando entrevistas, fazendo A prática consciente de associativismo/ Obviamente que sim. Esta relação sempre
comunicados e outras acções do tipo, até sindical, primeiro da Pró-ASP/PSP e depois existiu, pela própria natureza das funções
que a hora surgiu para todos se dirigirem da ASPP/PSP, trouxe inevitavelmente o e objectivos a alcançar na sociedade – a
ao Tribunal de Polícia onde os dirigentes espírito democrático para dentro da PSP. segurança e tranquilidade do cidadão e
detidos seriam apresentados para julga- Ao movimento sindicalista na PSP se deve, assegurar as condições para o livre exer-
mento sumário; julgamento que não se em primeira linha, a credibilidade que a cício de direitos, liberdades e garantias
realizaria por a questão sendo complexa democraticamente exercidas.
requerer inquérito criminal. Os sindica- Costumo dizer que é o agente policial,
listas foram postos imediatamente em quem em 1ª mão transmite o sentido
liberdade. À saída, o então Presidente de justiça ao cidadão. Os magistrados e
José Carreira, já falecido, foi levado em a polícia estão vocacionados e portanto
ombros. Alguém da multidão lhe ofere- condenados a trabalhar em conjunto ou
ceu um cravo vermelho. parceria.
Como sabe, o MP é o titular da acção
Enquanto magistrado, tendo em conta as penal. É quem introduz o feito em juízo
novas exigências das sociedades contem- para julgamento. Tal significa que o MP
porâneas, acha que o fim do militarismo jurisdicionaliza i.e. perante os tribunais
na PSP era inevitável? Por que acha que a actividade policial. Há países onde é a
teve de ser impulsionado pela então própria polícia a exercer este papel. Entre
Associação Pró-Sindical dos Profissionais da nós, não. É o envolvimento de um magis-
PSP e não pelos responsáveis políticos? trado que reforça essa actividade. Daqui
A PSP é hoje uma força de segurança e decorre a razão da ligação vocacional entre
como tal tem natureza civil. O agente o MP e a polícia, sendo que, tratando-se do
policial recuperou assim a sua tradicional inquérito (processo-crime), àquele per-
figura de “cívico” – como bem referia o tence a sua direcção sem que tal envolva
saudoso ex-Provedor de Justiça e ex-Bas- imiscuir-se nos actos de investigação po-
tonário da Ordem de Advogados – Dr. licial ou nas determinações como deve
Almeida Ribeiro. a policia actuar, desde que estes actos
Devo dizer que o movimento sindical na estejam pautados pela legalidade. Daí
PSP não surgiu por causa da sua natureza que se possa dizer com propriedade que
militarizada, mas apesar dessa natureza. a relação entre o MP e polícia seja a de
É que os responsáveis políticos e enti- uma complementaridade activa.
dades institucionais, nomeadamente os
Comandantes-Gerais que se sucediam no Como vê as propostas no sentido de ser
tempo – generais do Exército - destaca- encontrado um mecanismo que aproxime
vam a natureza militarizada como sendo o a Polícia e o Ministério Público, para faci-
obstáculo à sindicalização. Houve mesmo litar a tramitação dos processos-crime?
um que chegou a afirmar que “a haver Devo dizer que esta proposta não é
um sindicato na PSP, o presidente serei nova. Aliás, o apoio que desde 1982

fevereiro 2008 // o crachá // 29

o SMMP deu ao sindicalismo na PSP (o António Bernardo Colaço, 69 criminal. Tal forma de julgar devia ser
que se destaca numa altura em que era anos, natural de Goa, tomou pos- aplicada não só tratando-se do agressor
comprometedor apoiar este movimento) se como Juiz-Conselheiro do Su- de polícia, como em todo o tipo de “cri-
insere-se nesta linha de pensamento. Já premo Tribunal de Justiça em 13 minalidade formigueira” ou seja, a pe-
desde 1987 – aquando da entrada em de Dezembro de 2007. Entre 1971 quena criminalidade, já que esta pode
vigor do Código do Processo Penal, que e 2007 exerceu as funções de Ma- constituir um esteio para a grande crimi-
tenho vindo a apontar esta perspectiva gistrado do Ministério Público per- nalidade. Questão é de recolha de prova
em sucessivas intervenções. Cabendo ao correndo toda a escala desta ma- para o efeito. À parte a pouca disponibi-
MP dirigir o inquérito defendo a figura gistratura nos diversos tribunais lidade de um ou outro juiz para este tipo
do MP junto da polícia e não o MP na afectos as jurisdições cível, labo- de julgamentos ou tratando-se de casos
polícia. Por esta via procuro também dar ral, criminal, de família, menores complexos, o problema que se coloca
uma resposta para uma melhor activação e falências. Iniciou as funções em para a realização de julgamentos sumá-
e articulação dos DIAP junto da polícia. Angola, onde participou enquan- rios prende-se muitas vezes com o apura-
Rejeitando a ideia de o MP fazer parte to magistrado na independência mento de prova, que tem de ser rápida o
da estrutura policial, o MP junto da po- desta país em 11.11.1975. Regres- que nem sempre é possível (por exemplo
lícia significa haver magistrados do MP, sado a Portugal em 1977, partici- os exames do local; a avaliação de dano;
portanto directamente dependentes do pou activamente no processo do o exame pericial das ofensa s corporais
Procurador-Geral de República, a assegu- sindicalismo dos profissionais da e outros do género). Impunha-se para
rarem cobertura legal à acção dos agen- PSP desde o início, em represen- tanto realizar certas alterações proces-
tes da polícia. Assim, sempre que surgisse tação do Sindicato dos Magistra- suais em matéria tais como a instituição
uma questão de legalidade quanto à dos do Ministério Público. Dr. Co- de tribunais 24/24h; a institucionalização
actuação policial, seja numa detenção; laço é ainda autor de dezenas de do MP junto da polícia e departamentos
no patrulhamento; qualquer actuação escritos, entre artigos e estudos, para exames periciais céleres.
em concreto; na realização de actos do priorizando temas jurídicos e so-
inquérito, tais como a audição de uma bre o associativismo profissional A questão anterior coloca-se devido à
testemunha; recolha de indícios; e outros, nas forças de segurança e forças tão falada lentidão da justiça em Por-
e sempre que a polícia nisso visse neces- armadas. É co-autor com António tugal. Considera que este facto prejudi-
sidade, lá estaria o MP para aconselhar Carlos Gomes, do livro “ Sindica- ca a imagem da Polícia, enquanto face
do ponto de vista legal e imprimir legali- lismo na PSP: Medos e Fantasmas visível da autoridade do Estado, perante
dade ao acto, assim evitando a anulação em Democracia”. o cidadão?
de muitas actuações da polícia em julga- A lentidão de justiça prejudica tudo e
mento. Esta seria uma forma de dignificar todos. “Mais vale um mau acordo que
a própria acção da polícia. uma sentença tardia” ou “ a sentença é
Veja que muitos inquéritos realizados tardia mas fez-se a justiça”, diz o povo.
pela polícia são arquivados pelo MP ou Talvez a razoabilidade esteja entre estes
perdem a sua eficácia na instrução ou no dois ditados. Aplicar a justiça é um acto
julgamento, conduzindo a absolvições. de reflexão e toda a reflexão leva tempo.
Isto sucede muitas vezes porque se de- Mas não se devia levar muito tempo. No
notam falhas na realização de diligências mundo judiciário intervêm vários inte-
ou porque não estão correctamente apu- resses: o da população, para uma rapidez
rados os elementos constitutivos do crime. da decisão e condenação; o da polícia,
Quando isto acontece, não se pode dizer na prevenção e repressão de toda a anti-
que a acção da polícia fica prestigiada. -sociabilidade; o do MP, no sentido da a
Daí a pertinência deste modelo de MP defesa dos valores do Estado; o dos juízes,
junto da polícia. Caberá aos responsáveis em prol de defesa dos valores de justiça
a melhor forma de o realizar, nomeada- e ainda do advogado, na defesa ou na
mente repensar e reequacionar o modo acusação do prevaricador.
de funcionamento dos DIAP, por se tratar Para que todos estes interesses se com-
de unidades que mais de perto traba- patibilizem, é necessário tornar mais
lham com a polícia. Chamo a atenção breves os procedimentos processuais.
para uma das conclusões da Conferência Tem havido tentativas neste sentido mas
realizada pela ASPP/PSP em 23 de No- nem sempre com êxito. Por outro lado,
vembro, sob o tema “Os OPCs na actual parece-me que é necessário investir mais
política criminal” e onde se assinala que na formação dos agentes policiais para
urge “dotar a instituição de um mecanismo substancializar a sua eficácia e eficiên-
de fácil acessibilidade das OPCs ao MP, cia técnico-táctica e na dos magistrados
como formas de imprimir à sua actividade para pertencerem menos ao mundo de
um reforço de legalidade, facilitando a conceitos e serem mais ligados aos inte-
posterior validação judicial dos actos por resses da sociedade.
ela praticados”. A abordagem de toda esta problemática
implica não apenas o ingrediente político,
Partilha das opiniões que defendem jul- mas sobretudo o empenhamento de
gamentos sumários para agressores de bem servir a sociedade democrática, com
Polícias? conhecimento da causa das coisas e dos
O julgamento sumário é, efectivamente, acontecimentos, o que parece escassear
uma via expedita de realizar a justiça em muitos quadrantes responsáveis. d

30 // o crachá // fevereiro 2008

“A importância das Direcções Distritais
na actividade sindical”

A união faz a força! Estimados colegas, espero que esta seja a desta Distrital, que se preocupa, acima
primeira de muitas vezes que me dirijo a de todos os interesses, com o bem-estar
Nélson Brito vós a partir do nosso Crachá. de todos os colegas!
Presidente da Distrital de Lisboa da ASPP/PSP Na ASPP/PSP, pretendemos ser um veículo Queremos desenvolver um novo tipo de
de transmissão de todas as situações que sindicalismo, moderno, e contra a prática
possam afectar diariamente, pela positiva do “dizer mal por dizer”. Cooperação é a
ou pela negativa, cada Profissional da palavra de ordem, e assim conseguiremos
nossa instituição. atingir os nossos objectivos! A união faz
A nossa profissão é muito nobre, e como a força!
tal, tudo o que fazemos tem que real- Quero ainda deixar um agradecimento a
çar essa nobreza. Por isso, a Distrital de todos os delegados que, com a sua dispo-
Lisboa da ASPP/PSP trabalha com afinco nibilidade e empenho, têm ajudado esta
sobre todos os problemas com que se Distrital a crescer, cada vez mais, fruto
depara no seu Distrito. O nosso trabalho do empenho e entrega de todos a esta
é fruto do esforço que começa em cada nossa causa.
um de vós, onde me incluo, num esforço A todos os associados reafirmo que po-
contínuo, mas certamente compensador. dem contar connosco. Da nossa parte, ós
É com muito orgulho que estou à frente contamos com todos vós. d

A alma dos Tudo vale a pena quando a alma não é do cidadão, algo que não aplica interna-
Profissionais de Polícia pequena”. Esta frase, de profundo sentido mente. Há uma enorme falta de poder
humano, leva-me a esta interrogação: decisório, assistindo-se repetidamente a
não é pequena será que a alma dos Profissionais da PSP um infindável número de determinações,
é pequena? directivas, despachos, orientações ad-hoc,
Agostinho Pinto Não. É enorme, quando confrontada, dia- emanadas por um qualquer responsável
Presidente da Distrital do Porto da ASPP/PSP riamente, com as agruras da profissão, a departamental e não obstaculizadas por
incompreensão da sociedade e as cons- quem tem a obrigação de o fazer.
tantes violações dos direitos de cidadania, Pior que tudo, são esses mesmos (ir)res-
ataques frontais à sua condição laboral, ponsáveis que vêem na existência dos
atropelando e desrespeitando as leis sindicatos uma afronta ao seu egocen-
vigentes na Constituição da República. trismo em vez de os verem como instru-
Quando assumi os destinos da Direc- mentos de consolidação e legitimação
ção Distrital do Porto da ASPP/PSP, não democrática do Estado, parceiro de todos
esperava encontrar este panorama mas, e garante do futuro dos Profissionais de
a pouco e pouco e com uma terrível con- Polícia. Se assim não for, a instituição po-
tinuidade, acabo por ter de a encarar licial não sairá da precariedade em que
como uma realidade lamentável. vai vivendo.
Ao tomar posse, fi-lo com o sentido de Vivemos no seio de uma sociedade
dever e lealdade. Não só para com os democrática, em que qualquer cidadão
que me elegeram, mas para com todos tem direitos e deveres. O Polícia também
os Polícias. Nesse sentido de missão, meti os tem, mesmo que alguns não queiram
pés ao caminho, esperando conseguir aceitar essa realidade.
algumas melhorias das condições sociais Porque deposito a minha esperança num
e laborais dos Profissionais que integram futuro melhor, não arredo pé, permane-
o COMETPOR. Ser mais um a lutar ao cendo nestas batalhas. Para um dia estar-
lado de outros, para travar e inverter o mos todos unidos na mesma causa, a lu-
processo retrógrado em curso. tar pela melhoria das condições sociais e
Encontrei várias barreiras, sendo a princi- de trabalho, pela dignificação da nossa
pal o intenso espírito conservador que se profissão. E voltar a sentir aquele valor
mantém neste Comando, à imagem do nobre que já passou por esta nossa casa:
século passado, em contraponto com a o da simples camaradagem, entre aqueles
constante evolução da sociedade. que acreditam que, apesar de tudo, con-
À Instituição PSP compete-lhe a defesa tinua a valer a pena esta luta, porque a
da legitimidade democrática, ao nível da alma dos Profissionais de Polícia não é
segurança interna e defesa dos direitos pequena. d

fevereiro 2008 // o crachá // 31

Plano de Prevenção de Suicídios nas Forças de Segurança

Estudo do Governo
defende centralização

O Ministério da Administração Interna solicitou Suicídios registados nas forças de segurança

à Sociedade Portuguesa de Suicidiologia (SPS)
um estudo para a prevenção do suicídio nas 10
9
Forças de Segurança. Nas conclusões, é avan- 9
8
çada a criação de uma linha SOS – que no final 8
de 2007 ainda não estava a funcionar – bem 7 7 5 7
como o encaminhamento de pacientes para 6 6 6
as valências do Serviço Nacional de Saúde, nos 5 55
departamentos de psiquiatria e saúde mental. 5 44

O Plano de Prevenção de Suicídios nas Forças 4 4 4

de Segurança apresenta alguns registos que 3 333

vale a pena reter: A maioria apresentava alte- 2 22 222 22
rações recentes dos hábitos (78%); percenta- 1
gem elevada tinha mudanças recentes de vida: 0 0 11
0

profissionais (77%), familiares (56%) financeiras 1998 1999 2000 2001 2002 2003 2004 2005 2006 2007

(56%) e legais (56%); o sentimento predomi-

nante nas reacções às mudanças recentes era GNR PSP Total

de revolta (56%).

Os números do ano. Infelizmente, já depois de publicado o Polícia, como forma de criar
estudo da SPS, suicidou-se, em Novembro, mais proximidade entre o GAP e
Não deixa de ser de realçar que, neste estu- um Profissional da PSP, elevando a contagem os Profissionais da Polícia,
do, a comparação entre a taxa de suicídio nas total para sete, um dos valores mais elevados bem como a desmistificação
Forças de Segurança (11,3 por 100.000 habi- desde 1998. em torno do que consiste na
tantes) é feita com base na média dos últimos ajuda psicológica. Ao mesmo
cinco anos – desde 2003 até final de Outubro Gabinetes nos Comandos tempo, permitiria aos ele-
de 2007 –, ao passo que a média global dos mentos dos GAP um maior e
suicídios em Portugal (11,7) tem por base dados Ao contrário do que é sugerido, a ASPP/PSP mais profundo conhecimento
de 2003. Fica por perceber como é que na reitera a reivindicação de um Gabinete de das especificidades que a pro-
apresentação realizada pelo MAI são contabili- Apoio Psicológico (GAP) em cada Comando de fissão engloba. d
zados os suicídios de 2007, ainda antes do final

32 // o crachá // fevereiro 2008

Gabinete Jurídico ao serviço dos associados

Para responder às injustiças

N o dia 3 de Junho de 1989, em iniciativa promovida pelo classe da PSP, pelo que com propriedade e de
Sindicato dos Magistrados do Ministério Público e pelo pleno direito, o dr. Almeida Ribeiro foi con-
Conselho Distrital de Lisboa da Ordem dos Advogados, siderado o Provedor da causa do sindicalismo
teve lugar no Salão Nobre desta última Instituição, o I Encontro policial no Portugal democrático.
de Juristas, para debater um tema, em si, elucidativo: “Os Direitos Finalmente, a Lei 6/90 (sobre o regime de exer-
Fundamentais do Cidadão – Sindicalismo e Polícia”. cício de direitos do pessoal da PSP veio reforçar
Nas conclusões de tal encontro, decorridos que estão quase 19 a equiparação, anteriormente confirmada
anos, são de realçar temas respeitantes à apreciação e análise pelo D.L. 184/89, de 2 de Junho (que fixa os
dos aspectos atinentes à forma e à eficácia do registo das Asso- princípios gerais em matéria de emprego pú-
ciações Sindicais (Dec-Lei n.º215 –B-75 de 30 de Abril), com realce blico) entre os agentes da administração civil
da ilegalidade que comporta a não publicação dos estatutos da e de segurança, consagrando no Art. 3.º, n.º1
ASP/PSP pelo Ministério do Emprego e Segurança Social e “os (Lei 6/90) que “o pessoal da PSP com funções
perigos da militarização das forças policiais”. policial goza dos direitos “...” previstos na lei
E a preocupação dominante era, sem dúvida, naquela época, a geral para os funcionários e agentes da Admi-
consagração legal do direito constitucional dos Profissionais da nistração, salvo o disposto na presente lei “...”
PSP a uma associação sindical, fazendo com que o nosso país e é o próprio legislador a estipular que se trata
pudesse alinhar com os demais da Comunidade Europeia, onde de restrições ao exercício de direitos (art.º 6.º
o sindicalismo policial era uma realidade. da Lei 6/90).
E não será despiciendo evocar aqui e agora, o nome do então Todavia, o leque de proibições contido no artigo
provedor de Justiça – dr. Ângelo de Almeida Ribeiro – que já 6.º da Lei 6/90 leva-nos a concluir que o legis-
em Março de 1988, no uso da sua faculdade constitucional, lador fez tábua-rasa de alguns dos direitos
dirigiu expressa recomendação ao senhor ministro do Emprego fundamentais relativamente a determinados
e Segurança Social para que “dê instruções aos serviços compe- agentes trabalhadores da Administração, e no
tentes desse ministério, no sentido do registo e publicação dos caso concreto aos agentes da PSP, conferindo
estatutos da Associação Sindical dos Profissionais da PSP”. predomínio exclusivo ao interesse da Adminis-
Todavia, aquando da renovação do mandato do dr. Almeida tração em detrimento do cidadão e do tra-
Ribeiro para o mesmo cargo institucional, uma das principais ra- balhador, ao arrepio do regime de direitos
zões invocadas pelo Executivo para a sua não recondução tivesse fundamentais consagrado na Constituição da
sido, precisamente, o facto de ter defendido uma associação de República Portuguesa.

fevereiro 2008 // o crachá // 33

Fazendo uma retrospectiva das vicissitudes que ocorreram ao Instituição que serviram e a quem o apoio psi-
longo dos anos, ao nível do procedimento disciplinar, não pode- cológico continua a ser uma “miragem”.
mos deixar de focar os variadíssimos processos disciplinares Noutro âmbito, salientamos a existência de
instaurados contra os dirigentes e activistas sindicais da ASPP/ situações de gritante injustiça, no que respeita
PSP, de cariz nitidamente político, com o único intuito de calar a transferências, e que penalizam, essencial-
vozes incómodas, através de propostas de expulsão da PSP, via mente, as mulheres que servem a Instituição
aposentação compulsiva, a elementos que destacavam, na época, PSP e que face às objecções levantadas pela
e entre outros, não podemos deixar de vincar os nomes de José Direcção Nacional, muito dificilmente conse-
Carreira e Alberto Torres. guem conciliar a sua vida familiar com a vida
Passada a fase que podemos considerar bastante “negra” no profissional, para referir, em síntese, que além
âmbito sindical, com um carácter persecutório aos que ousassem das dificuldades económicas que também
criticar o status quo, notamos que por parte da hierarquia da atingem os cidadãos policiais, também estas
PSP, recorria-se ao processo disciplinar por motivos fúteis e até dificuldades impostas pela Direcção Nacional
mesquinhos e em nosso entender quando se pretendia atingir contribuem para uma maior dificuldade no
determinado objectivo, eram “concertadas” tornavam quase planeamento familiar.
impossível o contraditório e a defesa do arguido. Maugrado os direitos essenciais consagrados
E no apoio jurídico que a ASPP/PSP sempre deu aos seus associa- na Constituição da República, foi graças ao
dos, como aliás, é seu dever, não é despiciendo referir, actual- esforço e persistência de algumas mulheres no
mente, a forma como são elaboradas as peças integrantes de um seio da PSP que obtiveram da tutela (MAI) de-
processo disciplinar e que por emanarem de pessoas com algumas cisões importantes e relacionadas com direitos
limitações técnico-jurídicas, não promovendo o seu arquivamen- conexionados quer no período pré-natal, quer
to, acabam por “enxamear” o universo dos procedimentos disci- na maternidade e que, mais uma vez, duma
plinares com recursos para instâncias hierárquicas superiores, e forma obstinada a Direcção Nacional não
que seriam desnecessárias se houvesse mais objectividade e mais entendia tratar-se de direitos tutelados pela
sentido pedagógico nas decisões proferidas. Constituição da República Portuguesa e que
Todavia, à parte os processos disciplinares, que felizmente, o próprio Código do trabalho acolheu, como
são em número cada vez mais reduzido, o apoio jurídico da aliás, seria lógico e normal.
ASPP/PSP tem estado centrado nas novas realidades, face às Na procura de ajuda às variadas solicitações
alterações profundas ao nível legislativo desde o ano de 2005 e dos seus associados, além dos temas acima
questões como a pré-aposentação ou aposentação tiveram um referenciados, tem a ASPP/PSP apoiado os seus
número significativo de interessados na sua resolução e neste associados nas reclamações resultantes de de-
âmbito, cabe aqui registar, a procura dos nossos serviços por ficientes análise e propostas de promoção,
associados com problemas de saúde e que por motivos técnicos, como foi o mais recente projecto de promoção
mas extremamente desumanos eram e são tratados ao nível da de agentes a agentes-principais. d
Junta Superior de Saúde com alguma indiferença.
Aliás, alguns dos associados que tiveram e continuam a ter o Dr. Manuel Borges
nosso apoio, denotavam frustrações e ressentimentos de uma
Gabinete jurídico da ASPP/PSP

34 // o crachá // fevereiro 2008

Estrutura de Comando e Subunidades dos Comandos Territoriais da PSP
(A ASPP/PSP respondeu ao projecto enviado pelo MAI)

Síntese da proposta da ASPP/PSP enviada ao MAI

Reorganização dos Comandos
de Polícia não pode ser retrocesso

Tendo em conta a No capítulo da investigação criminal, sejam elas operacionais ou de apoio, no
reorganização dos e tendo em conta a criação de um de- sentido de melhor rentabilizar todas as
Comandos de Polícia que partamento de investigação criminal suas valências, bem como racionalizar os
estará para breve, a ASPP/PSP dependente da Direcção Nacional da efectivo de que dispõe.
considera que para o bom PSP, para uma articulação que beneficie
funcionamento dos serviços a actuação policial, torna-se imperativo Açores e Madeira
é impreterível que cada que os comandantes das esquadras de
Divisão de Polícia possua, investigação criminal dependam opera- No caso das regiões autónomas dos Aço-
pelo menos, uma esquadra de cionalmente do comandante de investi- res e da Madeira, é necessário ter em
investigação criminal gação criminal, dependendo este, logis- conta a descontinuidade geográfica do
e uma esquadra de trânsito, ticamente, do Comando Territorial. Isto território. Algo que parece não ter sido
ao contrário do projecto proporciona além de outros benefícios considerado quando se aponta apenas
apresentado pelo MAI. para a missão, optimização, organização uma esquadra de segurança aeroportuá-
e eficácia na centralização da informa- ria para a Madeira, esquecendo que Por-
ção, de extrema importância para o tra- to Santo possui também um aeroporto.
balho da PSP.
Distância do Comando
Apoio à UEP
Também a Covilhã, apesar de actual-
Ao contrário do que está previsto, os mente constar como Secção, tem uma
serviços de apoio à Unidade Especial de densidade populacional considerável,
Polícia não devem ser prestados por de- revelando um índice criminal de relevo e
partamentos externos à própria UEP, e, que, com o que é proposto, terá sérias di-
menos ainda, de qualquer entidade ex- ficuldades em desempenhar o seu papel
terna à PSP. Por isso, a ASPP/PSP defen- só com uma Esquadra, tendo em conta a
de que a UEP deve ter autonomia para distância existente entre esta e o Coman-
assegurar a gestão de todas as unidades, do de Castelo Branco. d

Mais uma promessa na gaveta

Onde param os milhões para a pré-aposentação?

Mais idosos, mais desgastados pelo tem- verbas que o MAI disse possuir, já em
po de serviço em condições degradantes, 2006, para disponibilizar aos elementos
com problemas de saúde, psicologica- que já reúnem as condições para passar
mente desmotivados e, sobretudo, sem à pré-aposentação. Onde estão o respeito
paciência para continuar nesta Instituição, e consideração pelos Profissionais da PSP,
que, de dia para dia, lhes retira direitos. que deram uma vida em prol desta Insti-
É este o estado em que se encontram os tuição, que agora lhes volta as costas e dá-
Profissionais que têm os requisitos para -se ao desplante de mantê-los em serviço,
se poderem desvincular da PSP e que, com o único objectivo de contarem como
infelizmente, continuam em serviço. números no quadro da PSP. Onde está a
Não bastasse o Governo ter alterado os igualdade tão propagandeada por este
critérios de passagem à pré-aposentação, Governo em relação às Instituições, mas
o que em alguns casos veio prejudicar po- que a prova do contrário reside no proce-
lícias que estavam a meses de passarem dimento mais aberto e justo por parte da
para a pré-aposentação e que viram esse GNR em atenção aos seus Profissionais.
período aumentar em largos anos. É motivo Respeito e consideração por estes Profis-
para dizer que o Governo, injustamente, sionais, é o que à ASPP/PSP obriga exigir
alterou as regras no final no jogo. ao poder político em geral e ao Governo
Mas cabe-nos questionar onde estão as em particular. d

fevereiro 2008 // o crachá // 35

LEGISLAÇÃO

PRÉ-APOSENTAÇÃO / APOSENTAÇÃO b. Seja considerado incapaz pela Junta Superior de Saúde com in-
capacidade parcial permanente para o exercício das correspon-
Circular DNA/RH/12/2007 dentes funções, mas apresente capacidade para o desempenho
Departamento de Recursos Humanos de outras funções.
OS 142 II Parte de 2007-10-03
Condições de passagem á pré-aposentação e aposentação para o pes- Transita para a pré-aposentação na efectividade de serviço des-
soal com funções policiais da Polícia de Segurança Pública de que o requeira
Referências: 5. Pessoal Policial que a partir de 1 de Janeiro de 2006:
Decreto-Lei n.º 511/99, de 24NOV; Tenha, pelo menos, 55 anos de idade e 36 anos de serviço, transita
Decreto-Lei n.º 157/2005, de 20SET;
Despacho n.º 21/GDN/2005 para a situação de pré-aposentação, desde que o requeira, podendo
ficar numa das seguintes situações:
REGIME DA PRÉ-APOSENTAÇÃO a. Na efectividade de serviço, de acordo com o contingente a fixar

1. Pessoal policial que até 31 de Dezembro de 2005: anualmente, por portaria do Ministro da Administração Interna,
a. Tenha atingido o limite de idade estabelecido para o respectivo sendo o serviço a desempenhar compatível com o estado físico
ou intelectual, respectivos conhecimento e experiência, necessi-
posto; dades e conveniência do serviço, só podendo ser cometidas fun-
b. Tenha sido considerado incapaz pela Junta Superior de Saú- ções de comando ou direcção, em casos excepcionais. O pessoal
pré-aposentado nesta situação continua sujeito ao regime de
de com incapacidade parcial permanente para o exercício das incompatibilidades enquanto se encontrar em efectividade de
correspondentes funções, mas apresentasse capacidade para o serviço, conservando os direitos e regalias do pessoal no activo,
desempenho de outras funções com excepção do. direito de ocupação de lugar no quadro de
pessoal e do direito de promoção.
Transita para a situação de pré-aposentação fora da efectivi- b. Fora da efectividade de serviço, se a tiver requerido e tenha
dade de serviço, desde que a requeira e declare manifestar-se sido excedido o contingente anual estabelecido para a pré-apo-
disponível para o serviço sentação na efectividade de serviço. As regras de prioridade no
2. Pessoal Policial que até 31 de Dezembro de 2005: deferimento dos requerimentos são estabelecidas pelo Director
a. Tenha completado 55 anos de idade, independentemente do Nacional, tendo em conta a idade e o tempo de serviço dos
requerentes.
tempo de serviço;
b. Tenha feito, pelo menos, 36 anos de serviço efectivo (incluindo REGIME DE PASSAGEM À SITUAÇÃO DE APOSENTAÇÃO

o tempo de bonificação), independentemente da idade; Transita automaticamente para a situação de aposentação o
pessoal, no activo ou em pré-aposentação, que se encontrasse,
Passa à situação de pré-aposentação fora da efectividade de até 31 de Dezembro de 2005, numa das seguintes situações:
a. Atingisse o limite máximo para o desempenho de funções públicas
serviço, desde que a requeira e declare manter-se disponível
– 70 anos;
para o serviço e ela lhe seja concedida por despacho ministe- b. Fosse colocado nessa situação por motivos disciplinares;
c. Fosse considerado incapaz para todo o serviço pela Junta Superior
rial, mediante proposta do Director Nacional. Esta proposta é
de Saúde, desde que tivesse prestado, pelo menos, cinco anos
elaborada de acordo com os seguintes critérios de ordenação e de serviço;
d. Estivesse na situação de pré-aposentação, fora da efectividade
seriação dos pedidos - Despacho n.º 21/GDN/2005: de serviço, há mais de 5 anos;
e. Estivesse na situação de pré-aposentação e reunisse as condições
a. Maior idade; de acesso à aposentação com a pensão correspondente a 36
anos de serviço.
b. Maior tempo de serviço;
Transita para a situação de aposentação o pessoal, no activo ou
c. Maior tempo de serviço efectivo na PSP; em pré-aposentação, que se encontre, a partir de 01 de Janeiro
de 2006, numa das seguintes situações:
d. Especialização e formação/necessidade de serviço; a. Tenha atingido o limite máximo de idade para o desempenho

e. Para efeitos de seriação, será aumentado um ano à idade cro- de funções públicas – 70 anos;
b. Seja colocado nessa situação por motivos disciplinares;
nológica por cada período de 3 anos de serviço, para além dos c. Seja considerado incapaz para todo o serviço pela Junta Superior

36 anos de serviço (incluindo as percentagens de aumento legal- de Saúde, desde que tenha pelo menos cinco anos de serviço;
d. Tenha pelo menos 60 anos de idade e a requeira;
mente previstas). Aqueles que reunissem, à data de 31 de Dezem- e. Complete cinco anos na situação de pré-aposentação.

bro de 2005, os requisitos referidos em 1 e 2, podem requerer a INCAPACIDADE PARA TODO O SERVIÇO ATRIBUÍDA PELA JUNTA
SUPERIOR DE SAÚDE
passagem à situação de pré-aposentação a qualquer momento.
O pessoal com funções policiais a quem tenha sido arbitrada incapaci-
3. Pessoal que a partir de 01 de Janeiro de 2006: dade para todo o serviço pela Junta Superior de Saúde da PSP passa à
situação de aguardar aposentação, continuando a efectuar descontos
Perfez ou venha a completar as idades previstas no quadro seguinte, para a Caixa Geral de Aposentações até que seja desligado do serviço
por deliberação da CGA e a partir da recepção da comunicação dessa
independentemente do tempo de serviço efectivo que possua no deliberação. d

momento em que requer a passagem à situação de pré-aposentação:

A partir de Janeiro de 2006 55 anos e 6 meses

A partir de Janeiro de 2007 56 anos

A partir de Janeiro de 2008 56 anos e 6 meses

A partir de Janeiro de 2009 57 anos

A partir de Janeiro de 2010 57 anos e 6 meses

A partir de Janeiro de 2011 58 anos

A partir de Janeiro de 2012 58 anos e 6 meses

A partir de Janeiro de 2013 59 anos

A partir de Janeiro de 2014 59 anos e 6 meses

Passa automaticamente para a situação de pré-aposentação
fora da efectividade de serviço.
4. Pessoal Policial que a partir de 1 de Janeiro de 2006:
a. Atinja o limite de idade estabelecido para o respectivo posto.

36 // o crachá // fevereiro 2008

DISPENSA DE TRABALHO PARA A AMAMENTAÇÃO tros de instrução, unidades e estabelecimentos próprios da
EFEITOS REMUNERATÓRIOS corporação ou dependentes de outros Ministérios;
c) Em serviço diário, interno ou externo, de duração não infe-
Referências: rior a vinte e quatro horas;
• Artigo 68.º, n.º3, da Constituição da República Portuguesa (paterni- d) Em regime de prevenção, que obrigue a permanecer nas
instalações para além dos períodos normais de serviço;
dade e maternidade). e) Durante o tempo em que estiverem com baixa aos hospitais
• Lei n.º 4/84, de 5 de Abril (Protecção da maternidade e da paterni- e enfermarias
3.2. Abono de alimentação
dade), com as alterações introduzidas pelo Decreto - Lei n.º 70/2000, Quando em exercício ou fazendo parte de destacamentos
de 4 de Maio. de ordem pública, sejam obrigados a permanecer fora dos
• Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 99/2003, de 27 de Agosto quartéis por períodos que abranjam qualquer refeição. d
(artigo 50.º n.º 2).
Parecer n.º 1/2008 da Procuradoria-Geral da República
Relativamente ao assunto em epígrafe, e para conhecimento Dever de Identificação — Identificação de suspeito — Perma-
de todos os serviços da Polícia de Segurança Pública, defino a nência em posto policial — Medida cautelar de polícia — Órgão
seguinte orientação técnica: de polícia criminal — Medida restritiva da liberdade — Princípio
1. Nos termos do artigo 68.º, n.º 3, da Constituição da Repúbli- de proibição de excesso — Revogação tácita
Em face do exposto, formulam -se as seguintes conclusões:
ca Portuguesa “as mulheres têm direito a especial protecção du- 1.ª A Lei n.º 5/95, de 21 de Fevereiro, foi tacitamente revogada pelo
rante a gravidez e após o parto, tendo as mulheres trabalhadoras
ainda direito a dispensa do trabalho por período adequado, sem artigo 250.º do Código de Processo Penal, na redacção da Lei n.º
perda de retribuição ou de quaisquer regalias.”. 59/98, de 25 de Agosto; (tal como falámos na EPP:))
2. “A mãe que, comprovadamente, amamenta o filho tem direito a 2.ª A identificação por órgãos de polícia criminal — de qualquer pessoa
ser dispensada em cada dia de trabalho por dois períodos distintos encontrada em lugar público, aberto ao público ou sujeito a vigilância
de duração máxima de uma hora para cumprimento dessa missão, policial, sobre quem recaiam fundadas suspeitas da prática de crimes,
durante todo o tempo que durar a amamentação”, nos termos da pendência de processo de extradição ou de expulsão, de que tenha
do n.º 2 do artigo 14.º da Lei n.º 4/84, de 5 de Abril, com penetrado ou permaneça irregularmente no território nacional ou de
as alterações introduzidas pelo Decreto - Lei n.º 70/2000, haver contra si mandado de detenção — e, bem assim, a possibilidade
acrescentando o n.º 2 do artigo 23.º da mesma Lei que “As de condução e permanência do identificando em posto policial obe-
dispensas previstas no artigo 14.º não determinam perda de quais- decem ao disposto no artigo 250.º do Código de Processo Penal;
quer direitos e são consideradas, para todos os efeitos legais, como 3.ª A obrigação de identificação perante autoridade competente é
prestação efectiva de serviço”. uma medida de polícia e a sua aplicação está subordinada aos pres-
1. Face ao exposto, determino a todos os serviços da Polícia de Se- supostos e limites que condicionam a actividade de polícia, com
gurança Pública, que nos actos materiais de processamento de relevo para o princípio da proibição do excesso;
remunerações, não devem ser efectuados quaisquer descontos no 4.ª Em conformidade com este princípio, a permanência de suspeito
vencimento, designadamente, nos suplementos de comando, de em posto policial para efeito de identificação deve, nos termos da
patrulha e de turno, bem como, do subsídio de refeição, a todas as lei (artigo 250.º, n.º 6, do Código de Processo Penal), restringir -se
mulheres mães, em serviço efectivo na Polícia de Segurança Pública, ao «tempo estritamente indispensável à identificação, em caso algum
que comprovadamente amamentem os seus filhos e que venham a superior a seis horas».
ser dispensadas em cada dia de trabalho por dois períodos distin- Este parecer foi homologado pelo Ministro da Administração Interna,
tos de duração máxima de uma hora para o cumprimento dessa de 13 de Dezembro de 2007. d
missão, durante o tempo que durar a amamentação, se os mesmos
viessem sendo auferidos com carácter de regularidade, isto é, todos FALTAS DE SERVIÇO EM RESULTADO DE ACIDENTE
aqueles que se relacionem com a natureza regular e normal do
funcionamento do serviço ou que compensem uma característica Despacho Publicado na OS Interna n.º 218, de 16-11-2005
de natureza normal e regular do seu desempenho. d 1. No caso de faltas ao serviço, em resultado de acidente, a decisão que

ALIMENTAÇÃO E ALOJAMENTO qualifique o acidente como ocorrido em serviço deve indicar as pres-
POR CONTA DO ESTADO tações remuneratórias e outras regalias a que tem direito o acidentado
CIRCULAR N. º DRH/004/2007- P. º 14 de 27-02-2007 enquanto se mantiver ausente do serviço e que são, para além da
remuneração base, do suplemento de serviço nas forças de segurança
Referências: e do subsídio de refeição, os suplementos de carácter permanente
a) Decreto-Lei n.º 271/77, de 2 de Julho (instituiu o regime de alimen- que o mesmo acidentado vinha auferindo à data da ocorrência do
acidente (art. 15.º do Decreto-Lei n.º 503/99 de 20 de Novembro).
tação por conta do Estado aos oficiais, sargentos, praças e pessoal 2. Não existe, em caso algum, direito ao pagamento de suplemento
civil da Guarda Nacional Republicana e a todo o pessoal da Polícia de piquete.
de Segurança Pública) 3. O pagamento das remunerações e dos subsídios, bem como o pa-
c) Despacho do Subsecretário de Estado da Administração Interna. gamento dos suplementos a que tiver direito o acidentado, nos ter-
mos referidos no ponto 1, passa, a partir da divulgação do presente
A alimentação por conta do Estado é, regra geral, fornecida em Despacho em Ordem de Serviço, a ser processado directamente pe-
espécie, podendo haver lugar ao abono a dinheiro mediante los respectivos Comandos.
autorização do Director Nacional da PSP - art. 7.º do Decreto-Lei 4. Exclui-se do âmbito de aplicação previsto do número anterior, o pa-
n.º 271/77, de 2 de Julho. gamento do suplemento de comando, quando a ele houver lugar,
3. Nos ternos dos artigos 1.º a 4.º do Decreto-Lei n.º 271/77, de 2 de que será processado pelo DRH, após a comunicação pelo Comando
da decisão de qualificação do acidente em serviço. d
Julho, o pessoal da PSP tem direito, por conta do Estado, a:
3.1. Abono de alimentação e alojamento
a) Em situação de diligência;
b) Na frequência e no exercício das funções de directores, ins-

trutores e monitores de cursos, escolas, estágios ou outras
modalidades de instrução que funcionem nas escolas, cen-