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REVISTALEGISLATIVO
em ação
Ano 1 / Edição nº 1 - Julho 2017

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Poder Legislativo Municipal

O Poder Legislativo própria sociedade, através da funções atípicas: a função
aprova os programas de iniciativa popular. administrativa, pois gerencia o
governo e fiscaliza sua seu próprio orçamento, seu
execução. Possui duas A segunda função, patrimônio e seu pessoal, além
funções típicas: a função consiste na atividade que o de organizar suas atividades; e
legislativa e a função Poder Legislativo exerce para a função judiciária, pois cabe a
fiscalizadora. A primeira fiscalizar o Executivo e a ele processar e julgar o
consiste em elaborar, apreciar, burocracia, ou seja, é o Prefeito por crime de
alterar ou revogar as leis de acompanhamento da responsabilidade, além de
interesse do município, sendo implementação das decisões julgar os próprios vereadores,
que essas leis podem ter tomadas no âmbito do governo inclusive o Presidente da
origem na própria Câmara ou e da administração. Câmara, em caso de
resultar de projetos de iniciativa irregularidades, desvios éticos
do Prefeito, ou da Além disso, deve-se ou falta de decoro parlamentar.
lembrar também que o Poder
Legislativo possui duas

PRINCIPAIS LEIS DO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA

Lei Orgânica do Município: Promulgada em 02 de abril de 1990, é a lei que rege o município.

Lei de Diretrizes Orçamentárias: É a lei que orienta a elaboração dos orçamentos fiscais e da seguridade

social e de investimento do Poder Público, incluindo os poderes Executivo, Legislativo, Judiciário e as empresas públicas e
autarquias.

Plano Pluri Anual: é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos

pelo Governo pelo período de quatro anos.

Plano Diretor de Desenvolvimento: Sancionado em 07 de dezembro de 2009, é o instrumento básico e

estratégico da política de desenvolvimento urbano do Município e de orientação dos agentes públicos e privados que
atuam na produção e gestão da cidade.

Lei Orçamentária Anual: é uma lei elaborada pelo Poder Executivo que estabelece as despesas e as receitas

que serão realizadas no próximo ano.

Regimento Interno da Câmara: aprovado e sancionado em 17 de dezembro de 2007, é uma norma interna

que disciplina as atribuições dos órgãos da Câmara Municipal, contemplando suas funções legislativas, fiscalizadoras e
administrativas.

Código de Postura: Instituído em 30 de agosto de 1983, contém as medidas de Política administrativa a cargo do

município em matéria de higiene, segurança, ordem pública, bem estar público, localização e funcionamento dos
estabelecimentos comerciais, industriais e prestadores de serviço.

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Breve Histórico do Legislativo Aguaboense

I LEGISLATURA 1º de fevereiro de 1983, primeira instalação
da Câmara Municipal. Dois de fevereiro foi criado o primeiro
regimento interno e em 23 de fevereiro de 1985 foi inaugurada
a sede própria. De 1985 a 1986 foram criados o Conselho
Municipal de Esportes, Apresentação da Resolução que concede
o uso da Tribuna Livre, Criação do Distrito Industrial e as
denominações das ruas e avenidas da cidade.

II LEGISLATURADe 1989 a 1990, foram aprovados os símbolos
municipais ( Bandeira e Brasão), elaborada e promulgada a
Lei Orgânica do Município. Neste período também foram
criados o Código Tributário, a Lei de Criação de Cargos e
Funções ou Empregos Públicos, a Lei Instituidora do Regime
Jurídico dos Servidores Municipais, o Código de Postura, o
Código de obras e a Lei Instituidora da Guarda Municipal.
De 1991 a 1992 foram aprovadas as Leis que instituem o
Código de Zoneamento Urbano, e o Código de Parcelamento
do Solo.

III LEGISLATURADe 1993 a 1994 foram aprovados o
Regulamento do Concurso Público, a Definição dos
Limites e Confrontações dos Distritos de Nova Nazaré,
do Borecaia, Serrinha e Jaraguá. De 1995 a 1996 foram
autorizadas as obras de construção do Terminal Rodoviário
de Passageiros, a Criação e Regulamentação do Conselho
Municipal de Merenda Escolar, Autorização ao Executivo
Municipal para manter Convênio com a Funai.

IV LEGISLATURA De 1997 a 2000 destacam-se a Criação
do Conselho Municipal de Acompanhamento e controle
Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do
Ensino Fundamental e de Valorização ao Magistério;
Autorização ao Poder Executivo a participar do Consórcio
Intermunicipal de Saúde do Médio Araguaia; Criação do
Hospital Municipal.

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Breve Histórico do Legislativo Aguaboense

V LEGISLATURA De 2001 a 2002 o prédio da Câmara é
ampliado. Neste período foram elaborados 114 Projetos de
Lei ; 41 Moções; 135 Pareceres exarados pela Comissão
Única da Câmara Municipal; 243 Requerimentos; 146
Emendas sobre Projetos de Lei de autoria do Executivo e
do Legislativo e 170 Indicações de autoria dos Vereadores.
Entre 2003 e 2004, o Plenário da Câmara recebe uma nova
aparelhagem de som que facilitou as gravações das sessões
e o trabalho interno dos servidores.

VI LEGISLATURA De 2005-2008, destacam-se entre os projetos
uma área para ser construída as Faculdades Cathedral; Projeto
de Lei instituindo o Programa Municipal de Pavimentação
Asfáltica; Autorização para o município participar do Consórcio
Intermunicipal de Desenvolvimento Econômico e Sócio
Ambiental do Médio Araguaia; Pedidos de áreas para o Tribunal
Regional Eleitoral; Tribunal Regional do Trabalho e Ministério
Público do Estado de Mato Grosso; Data para a realização da
Expovale; Código de Ética e Regimento Interno da Câmara.

VII LEGISLATURADe 2009-2012, foram apresentados 27 Projetos
de Lei Legislativo; 21 Moções a diversas pessoas que
prestaram relevantes serviços à comunidade; 148 Indicações
nos quais solicitava alguma providência sobre problemas
oriundos da zona rural ou urbana; 62 Requerimentos de
autoria dos Vereadores; 136 Pareceres da Comissão Única.

VIII LEGISLATURA De 2013 a 2016, foram apresentados 42 Projetos
de Lei Legislativo; 121 Moções; 577 Indicações; 243 Requerimentos
de autoria dos Vereadores; 244 Pareceres da Comissão Única.
Destaques do ano de 2016 foram a Criação do Conselho Municipal
do Fethab e a Aprovação do PCCV - Plano de cargos, carreiras e
vencimentos dos servidores públicos do município de Água Boa.

IX LEGISLATURA Atual legislatura. De fevereiro a julho de 2017,
foram apresentados 5 Projetos de Lei Legislativo; 24 Moções;
101 Indicações; 43 Requerimentos de autoria dos Vereadores e 4
Projeto de Resolução.

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Principais Proposições da Atual Legislatura

Alan Rodrigo Apio - PR

Indicação nº 105/2017, maior importância em uma Requerimento nº
de 19 de junho de 2017, comunidade. Água Boa, 010/2017 de 20 de março de
solicitando a construção e cidade de história recente, 2017, que solicita
disponibilização de espaço porém grandiosa em virtude e posicionamento oficial da
físico para o Acervo Histórico conquistas, reclama seu empresa Energisa em relação
do município de Água Boa nas espaço no futuro. É através da as reclamações de clientes em
dependências da casa. construção de um acervo, que Água Boa – MT, sobre os
daremos espaço para que a serviços de atendimento ao
A história, caixa forte da história dos homens e consumidor, respectiva ao
memória, instrui com a mulheres de coragem que fornecimento de energia e
experiência e corrige com o formaram essa cidade e seus eventuais serviços de
exemplo. Sabendo do exemplos atingiam os filhos de religamento, bem como,
potencial educativo dessa e da nossos filhos, numa linha relação dos planos de ação, se
eterna dívida da atual geração contínua em direção ao tais existirem, para solução
e de todas as que vierem amanhã. adequada do problema.
depois dessa, o levantamento
histórico Memórias de Água Boa
físico do município é um
dos serviços intelectuais de

Fernando de Melo Quintanilha - PRB

Requerimento nº 015 criada uma comissão que com a MT-240, neste
de 20 de março de 2017, que ficou responsável por elaborar município.
solicita a realização de uma o documento que foi enviado
Audiência Pública para tratar aos parlamentares em Esse trevo é uma obra
da Previdência Social (PEC Brasília. importante porque vai aumentar
287/2016) que tramita na a segurança dos motoristas no
Câmara dos Deputados e PEC 287/2016 local e, conseqüentemente,
prejudicará todos os garantirá a integração pacífica
brasileiros. Reforma da da Avenida Araguaia que liga o
Previdência centro da cidade a MT -240.
A Audiência foi
realizada dia 28 de Março com Indicação 001/2017, de 20
a presença de várias de fevereiro de 2017, que
autoridades e população em solicita a criação de um trevo
geral e foi de muita valia, com sinalização e iluminação
sendo que vários aspectos na junção da Avenida Araguaia
foram debatidos e
questionados. Ao final, foi

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Principais Proposições da Atual Legislatura

Joaquim dos Anjos Ferreira da Paixão - PMDB

Indicação Nº 032/2017 longe e que necessitam pôr O local atualmente está
de 20 de março de 2017, seus filhos no berçário degradando e está servindo à
solicitando a ampliação de precisam ser melhores usuários de entorpecentes.
duas salas de aulas com atendidas. Diante disto, se faz necessário
berçário na Escola Municipal providências.
“Ermindo Mendel” no Setor Requerimento Nº
Universitário, e também que 036/2017 de 05 de junho de
seja construído um parquinho 2017, solicitando informações
pedagógico e, o calçamento sobre o antigo prédio da
em torno de todo o terreno da Escola Municipal Terra Viva,
escola. se há algum projeto para o
local, caso haja, enviar cópia
Já foi um grande ou ainda se há, alguma outra
avanço por parte do Executivo destinação.
Municipal ter concluído a
Escola Municipal Infantil no
Bairro Universitário, mas as
mães que se deslocam de

Jonathan Silveira Roberto - PR

Indicação nº 054/2017, terceira faixa proporcionará a disposto no projeto
de 17 de abril de 2017, redução de acidentes em SRMT00857114. Caso não
solicitando a construção da 3ª manobras arriscadas de haja a inclusão dos referidos
faixa na Serra próximo ao ultrapassagens forçadas. acessos, para que seja
Armazém Louis Dreyfus. Portanto oferece maior viabilizado a inclusão destes
segurança com a construção nas construções dos acessos
Há a necessidade de de outra faixa. do referido contrato.
implantar uma 3ª faixa nesta
rodovia, devido ao grande Requerimento nº 031/2017, de Para se ter acesso a
volume de veículos pesados 02 de maio de 2017, esses lugares/destinos os
que ali trafegam. Os veículos solicitando os acessos na BR- motoristas arriscam-se em
pesados são motivados a 158 ao Jockey Club, Centro de manobras perigosas,
trafegar sobre a faixa mais à Tradição Gaúcha- colocando em risco suas
direita, liberando a faixa CTG, Hotel Serra do Roncador próprias vidas.
principal para veículos mais
rápidos.

Assim, além de diminuir
o tempo de viagem de veículos
leves, com a construção da

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Principais Proposições da Atual Legislatura

José Ari Zandoná - DEM

Indicação nº 085/2017, tenham as escrituras
de 05 de junho de 2017, definitivas de seus imóveis.
solicitando que a prefeitura
faça adesão via convênio a Indicação nº 043/2017,
Regulamentação Fundiária de 17 de abril de 2017,
Urbana (extinta Cohab/MT) e solicitando ao Senador
envie à Câmara Municipal um Wellington Fagundes (PR-
Projeto de Lei que autorize a MT), a intervenção junto ao
redução das taxas e impostos DNIT para solucionar o
das escrituras de 201 problema da travessia de
(duzentos e um) imóveis em pedestre na BR–158, no
Água Boa, dos Conjuntos perímetro urbano na cidade de
Cristalino e Jardim das Água Boa – MT.
Palmeiras.

Esta é uma grande
oportunidade para que os
mutuários da extinta Cohab

Leonardo Leite Ribeiro - PMDB

proporcionando uma visão O segmento da terceira
idade é, quantitativamente, uns
consciente da do que mais crescem no mundo.
A melhoria da qualidade de vida,
Indicação nº 009/2017, democraciaformando o futuro a prevenção de doenças, a
de 20 de fevereiro de 2017, participação do idoso na
que solicita que Água Boa cidadão para o exercício prévio sociedade, maior atenção à
receba uma unidade da Escola saúde, fazem com que as
Militar Tiradentes, da cidadania. pessoas vivam cada vez mais.
considerando que a cidade só
conta com duas unidades de Projeto de Lei Uma Lei de caráter
escolas estaduais atualmente. Legislativo nº 003/2017, de 19 Municipal, com foco na terceira
de junho de 2017, determina idade, irá gerar uma
O Colégio Estadual da que, na rede municipal de possibilidade de valorização da
Polícia Militar Tiradentes tem saúde, a realização de terceira idade no Município.
como filosofia dar ao educando consultas médicas e exames,
uma cultura solidificada na em pacientes com idade
disciplina e na hierarquia superior a 60 anos, tenha o
militar, onde os fatores ético-
sociais são preponderantes no
senso crítico, no raciocínio
analógico do ser,

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Principais Proposições da Atual Legislatura

Luis Cesar de Lara Pinto Filho - PR

Indicação nº 006/2017 fortalecer o alerta antecipado Indicação nº 036/2017 de 3
de 20 de fevereiro de 2017, das situações de risco a de abril de 2017, que solicita
que indica a elaboração de integridade da vida humana e a troca das lâmpadas
um projeto para implantação do patrimônio, permitindo incandescentes da
de um sistema municipal de desta forma o acionamento iluminação pública de Água
monitoramento, através de em tempo real das forças Boa por lâmpadas de LED,
câmera de segurança, ativas de segurança atuantes pois o consumo destas
especificamente em pontos no Município. lâmpadas gera economia ao
estratégico como: em frente Erário Público, já que pode
de escolas, bancos e Este projeto vem de chegar a mais de 50.000
principais pontos de grandes encontro aos interesses horas de vida útil.
movimentos nas avenidas. tanto da comunidade em
geral, quanto dos Foto: Isaque Coelho
É de extrema empresários da iniciativa
importância instalar privada.
tecnologia de vigilância
digital em áreas sensíveis
de nossa cidade, para

Marilene Teresinha Estefano - PMDB

Indicação nº 092 de 05 Comunitários de Saúde têm CER– CENTRO DE
de junho de 2017, que solicita como atribuição o exercício REABILITAÇÃO DE ÁGUA
a elaboração da lei específica de atividades de prevenção BOA-MT, junto ao Ministério
para regulamentar a criação de doenças e promoção de de Saúde.
de cargos de Agentes saúde. E os Agentes de
Comunitários de Saúde e Combate às Endemias tem Na Unidade de
Agentes de Combates às como atribuição o exercício Reabilitação Municipal
Endemias. de atividades de vigilância, deveria ter: Serviços de
prevenção e controle de Oficina Ortopédica;
Haja visto que as duas doenças e promoção da Reabilitação Intelectual;
atividades em nosso saúde. Reabilitação Auditiva;
município são fundamentais Reabilitação Física e
para a organização da Indicação nº 050 de 17 Unidade Sentinela da Saúde
atenção básica, atuando em de abril de 2017, que solicita do Trabalhador.
diversos contextos, informações sobre o projeto
promovendo a saúde e
minimizando agravos.

Os Agentes

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Principais Proposições da Atual Legislatura

Sandro Lúcio Aleixo - PP

Indicação nº 080/2017 Requerimento nº como medir pressão e febres,
de 15 de maio de 2017, que 042/2017 de 05 de junho de fraturas, cortes, infartos e
solicita a colocação de 2017, solicitando informações derrames, buscando atender
redutores de velocidade em sobre o Prédio da UPA, tais com mais rapidez o paciente
frente as Igrejas do Município como: Qual é a empresa necessitado. É lamentável,
de Água Boa. responsável pela construção; depararmos com um local
Por serem locais de grande Qual o prazo de garantia da destinado à saúde em estado
concentração de pessoas, obra, bem como, se existe de deterioração, e mais
torna-se um local perigoso, as processo Administrativo lamentável ainda é saber que
ruas em frente as igrejas, aberto ou notificações pelo o local não abriu as portas
principalmente as avenidas Fiscal de Contrato desta obra, para o atendimento ao menos
onde não há redutores de referente a degradação da um dia.
velocidade. mesma.

O prédio da UPA foi
construído com a finalidade de
funcionar 24 horas por dia, sete
dias por semana e poder
resolver grande parte das
urgências e emergências,

A Lei de Acesso à Através do site real e na íntegra as sessões e
Informação é cumprida na www.aguaboa.mt.leg.br é audiências.
Câmara Municipal de Água possível acessar o link do Acesse agora os canais de
Boa, através de vários canais: Portal da Transparência e comunicação direta com a
Ouvidoria online, onde o obter todas as informações em Câmara Municipal de Água
cidadão preenche um tempo real; acessar todas as Boa-MT.
formulário que pode ser leis do município de Água Boa, Aqui você registra a sua
acessado clicando no link do matérias apresentadas pelos opinião sobre a qualidade dos
site www.aguaboa.mt.leg.br; vereadores, acervo de vídeos serviços públicos em nosso
Correspondência para o da Câmara Municipal e ter Município e desse modo
endereço Rua 09, nº 485, acesso à TV Câmara, onde é contribui com a fiscalização da
centro, Água Boa-MT; Disque possível acompanhar a aplicação dos nossos
Ouvidoria pelo telefone transmissão ao vivo, em tempo recursos.
66-3468-2668.

Página 9 Edição nº 9

Você sabia?

Nas últimas duas legislaturas, as devoluções de duodécimos realizadas pela Câmara
Municipal de Água Boa, alcançaram um valor de R$ 2.885.500,00 (dois milhões
oitocentos e oitenta e cinco mil e quinhentos reais).
Somente no ano de 2014, as devoluções atingiram um montante de R$ 664.000,00
(seiscentos e sessenta e quatro mil reais), valor este que foi revertido para
beneficiar a população. Através de indicação proposta pelo legislativo e acatada pelo

executivo municipal, o recurso foi utilizado na construção do asfalto nos Projetos de
Assentamento Santa Maria, Jaraguá e Serrinha. Entre 2015 e 2016, as devoluções atingiram
a marca de R$ 1.241.000,00 ( um milhão, duzentos e quarenta e um mil reais), e uma significante
parcela desse recurso complementou o investimento de iluminação na Avenida Planalto.

Foto: Isaque Coelho Foto: Isaque Coelho Foto: Divino José

Seguindo a tradição, no dia 04 de Julho de vereadores com o dinheiro público.
2017, em nome dos vereadores do Legislativo Com este valor, o prefeito Mauro Rosa e os
Municipal, o Presidente Ari Zandoná devolveu ao vereadores chegaram a um consenso de que se
executivo municipal R$ 400.000,00 faça a duplicação da rua 50 no Bairro
( Quatrocentos Mil Reais), oriundo da economia Cristalino, obra necessária devido ao
de gastos do primeiro semestre de 2017, o que crescimento de Água Boa e sua expansão nos
reforça uma responsabilidade de todos os sentidos norte e sul da cidade.

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Galeria de Presidentes

1983-1984 1985-1986 1987-1988

1989-1990 1991-1992 1993-1994

1997-1998 2001-2002 2003-2004

2007-2008 Vereador: Gilnei Macari 1995-1996 2009-2010
2011-2012 Câmara Municipal de Água Boa - MT 1999-2000 2013-2014

2015-2016 2005-2006 2017-2018

REVISTALEGISLATIVO Água Boa-MT
em ação
1986
expediente

A Revista Legislativo em Ação é uma Água Boa-MT
publicação da Câmara Municipal
de Água Boa - MT 2016
CNPJ: 00964924/0001-08

Contato com a Câmara:
[email protected]

Fone: (66) 3468-1113
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Biênio 2016-2017
Presidente

José Ari Zandoná

Vice-Presidente
Joaquim dos Anjos Ferreira da Paixão

1º Secretário
Luis Cesar de Lara Pinto Filho

2º Secretário
Jonathan Silveira Roberto

Secretário Geral
Alceu Penteado Junior

Informática
Marcos Liell

Assessoria de Comunicação
Andréia Zancanaro Amik

Assessoria Contábil
Gélci Giacomolli Stein

Assessoria Jurídica
Karulinny Neves da Silva

Julho 2017
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