MPF Internacional

edição nº 14 - novembro/dezembro de 2016

MPF INTERNACIONAL

SECRETARIA DE COOPERAÇÃO INTERNACIONAL - SCI

MPF INTERNACIONAL Estranhei o fato de o trá co internacional de pessoas
EDIÇÃO Nº 14 não ser mais considerado crime autônomo. O
NOV/DEZ DE 2016 parágrafo primeiro do novo artigo 149-A do Código
Penal simplesmente considera como causa de
Uma das grandes lições da Sociologia Jurídica, dada aumento de pena a retirada da vítima do território
por Roscoe Pound no início do século passado, foi nacional. Criou-se com isso alguns impasses: e se a
apontar a diferenciação entre o Direito dos livros e o vítima não sair do território, embora todo o “iter
Direito em movimento (“the law in books and the law criminis” tiver se realizado? E quando a vítima, ao
in action”). O Direito descrito na letra fria da lei quase contrário, for colocada no território nacional? A nova
sempre se distancia do que é vivido no dia a dia, tanto lei restringe as situações con guradoras do trá co
nas ruas como nos tribunais. Nos países do internacional de pessoas, que é bem mais complexo
faz-de-conta parece haver um sentimento do que o interno e, portanto, merecia disciplina
generalizado de que as leis são como varinhas especí ca. Como juíza criminal, no entanto, acredito
mágicas que resolvem os problemas, sem que a prevenção e a repressão desse crime, em
di culdades. Foi mais ou menos com esse espírito que particular, depende muito mais de atitude. A apuração
recebi a notícia da aprovação da Lei n. 13.344, de e o julgamento dos casos de trá co internacional de
6/10/2016, que cuida da prevenção e repressão ao pessoas não tem sido nem rápida e nem e caz. Pior,
trá co interno e internacional de pessoas. tem levado, na maioria dos casos, à absolvição por
ausência de provas.
Na verdade, o Brasil se ressentia de uma disciplina
mais abrangente do tema desde a sua rati cação, pelo Resta-me a esperança de que ao menos as medidas de
Decreto n. 5.017/2004, do Protocolo de Palermo, que proteção às vítimas e testemunhas saiam logo do
aditou a Convenção da ONU contra o crime organizado papel. Imprescindível criar situações favoráveis a que
transnacional relativo à prevenção, repressão e elas possam, sem receio, levar os fatos ao
punição do trá co de pessoas, em especial mulheres e conhecimento das autoridades e se sintam seguras ao
crianças. Na linha do que dispõe o Protocolo, a política indicar os responsáveis. Essencial que não sejam
de enfrentamento descrita na nova lei é calcada em submetidas a procedimentos vexatórios, repetitivos,
três eixos - prevenção, repressão e assistência à vítima. que inibam a contribuição que possam dar à
Quanto aos dois primeiros itens, as medidas previstas investigação. Sem essa garantia, continuaremos com
são as de sempre: campanhas de conscientização, nossos óculos cor de rosa, brincando de mocinho e
incentivo à participação da sociedade civil, cooperação bandido contra organizações criminosas que
e atuação coordenada dos órgãos do sistema de justiça movimentam no mundo, hoje, mais de 32 bilhões de
e segurança. No tocante à assistência às vítimas a lei dólares.
trouxe algumas medidas protetivas cuja necessidade
de implantação é de fato urgente, tais como Mônica Sifuentes
preservação da sua intimidade e identidade, Desembargadora Federal
prevenção à revitimização nos procedimentos Tribunal Regional Federal da 1ª Região
investigatórios e judiciais, bem como assistência
consular, quando ela se encontre no exterior.

Procurador do Departamento de Justiça dos EUA visita Brasil, Argen-
tina e Paraguai para tratar de terrorismo na região das três fronteiras

O procurador federal do Departamento de Justiça dos Divisão de Segurança Nacional, foi recebido pelo
Estados Unidos Josh Parecki visitou a Procuradoria Geral secretário de cooperação internacional, Vladimir Aras,
da República no dia 7 de novembro, como parte de uma o secretário de cooperação internacional adjunto,
viagem que incluiu Buenos Aires e Assunção e teve Carlos Bruno, a assessora-chefe da Secretaria de
como objetivo avaliar a eventual contratação de Cooperação Internacional, Georgia Diogo, e pelo
procurador de ligação regional do Departamento de membro do Grupo de Trabalho de Terrorismo da 2ª
Justiça americano para trabalhar em Buenos Aires e Câmara de Coordenação e Revisão, Alexandre
cobrir a região das três fronteiras. O trabalho dele te Camanho, que lhe apresentou o histórico de
como foco o setor judiciário, especialmente as questões atividades desenvolvidas pelo Brasil no combate ao
relacionadas ao contraterrorismo, nanciamento do terrorismo e esclareceu aspectos relevantes da nova
terrorismo, lavagem de dinheiro e outros crimes legislação sobre o tema. O procurador
transnacionais. norte-americano estava acompanhado da assessora
política da embaixada, Richa Bahla.
Parecki, que trabalha na Seção de Contraterrorismo da

MPF participa da 6ª Reunião Plenária da Rede de Autoridades
dades Centrais da África Ocidental e Procuradores contra o Cri-
me Organizado (WACAP)

O procurador da República Leonardo Cardoso de sa os para enfrentar o problema na região. Morgane
Freitas representou o Ministério Público Federal na 6ª Nicot, do UNODC, explicou as estruturas internacionais
Reunião Plenária da Rede de Autoridades Centrais da e legais existentes para lutar contra o contrabando de
África Ocidental e Procuradores contra o Crime migrantes.
Organizado (WACAP), realizada em Niamey, na
República do Níger, de 8 a 11 de novembro de 2016. MLA Request Writer tool – Os participantes do
Ele discursou sobre a cooperação internacional e os encontro também zeram estudo de caso utilizando a
desa os para uma acusação e ciente nos casos ferramenta MLA (Assistência Jurídica Mútua),
relacionados com o trá co de cocaína, em um dia do desenvolvida pelo UNODC para ajudar os Estados a
evento dedicado exclusivamente a re etir sobre o elaborarem pedidos que facilitem a cooperação
tema. internacional. Para serem e cazes, os pedidos de
assistência mútua precisam ser feitos rapidamente e
Foto: Leonardo Cardoso de Freitas de maneira a evitar os obstáculos legais que podem
surgir quando pro ssionais da justiça penal de
Rota internacional do trá co de cocaína – No diferentes sistemas jurídicos tentam trabalhar juntos.
primeiro dia, o representante do Escritório das Nações
Unidas sobre Drogas e Crime (UNODC), Marco Teixeira, Cursos de formação de instrutores – No terceiro
deu uma visão geral das rotas internacionais do trá co dia do evento, a WACAP apresentou sua experiência
de cocaína, desde as origens até os países de destino, e com o programa de formação de professores sobre
do impacto que ele provoca nos sistemas mundiais de Cooperação Jurídica Internacional (MLA - Auxílio
justiça penal. Judiciário Mútuo - e Extradição) e a metodologia de
ensino de adultos. Representantes de diversos países
Para facilitar o intercâmbio de boas práticas e africanos (Gana, Libéria, Gâmbia, Nigéria, Burquina
identi car lacunas, os participantes foram convidados Faso, Costa do Mar m, Níger, Benim, Guiné, Senegal e
a citar exemplos concretos, experiências Togo) apresentaram os resultados dos cursos de
bem-sucedidas, lições aprendidas e de ciências formação de instrutores e o planejamento para a
encontradas nos casos de cooperação internacional transferência da formação para os demais países do
relacionados com a cocaína. Também foram discutidas continente.
possíveis ações futuras para enfrentar as lacunas
identi cadas e melhorar a resposta dos protagonistas Ao nal do encontro, a Comunidade Econômica dos
da justiça penal ao trá co de cocaína. Estados da África Ocidental (CEDEAO) apresentou seu
Plano de Ação Regional sobre o trá co ilícito de drogas
Trá co de pessoas e contrabando de migrantes – associado ao crime organizado e abuso de drogas na
O tema dos debates do segundo dia foi o contrabando África Ocidental e as ações adotadas para fortalecer a
de migrantes. Os peritos da EUCAP (Conferência colaboração com o UNODC e a implementação da
Europeia sobre Antenas e Propagação) Frank WACAP.
Camberlain e Damien Hendrickx contaram a
experiência da entidade no combate ao trá co de Foto: Leonardo Cardoso de Freitas
pessoas e contrabando de migrantes e os principais de-

Confira matéria do UNODC sobre a reunião plenária clicando aqui.

Procurador regional da República participa de encontro inter-
nacional sobre Justiça de Transição

Foto: Marlon Weichert No evento, foram abordados tópicos relacionais à
busca da verdade, justiça, reparação e garantias de
O procurador regional da República Marlon Alberto não recorrência com o objetivo de identi car
Weichert participou como palestrante, na qualidade necessidades e desa os passados e atuais do processo
de representante do Ministério Público Federal (MPF), de justiça de transição na Ásia-Pací co, além de trocar
da Consulta Regional sobre Justiça de Transição para a e promover boas práticas. Além disso, os participantes
Ásia-Pací co, realizada entre os dias 09 e 10 de discutiram acerca das experiências e desa os na busca
novembro em Colombo, Sri Lanka. da verdade; dos avanços e desa os na
responsabilização por iniciativas da justiça criminal;
O convite para participação foi feito por Pablo de da reparação numa perspectiva de gênero, e das três
Grei , Relator Especial da ONU para a promoção da dimensões das garantias de não recorrência.
verdade, da justiça, da reparação e das garantias de
não recorrência. O evento foi organizado pelo relator O Brasil participou na perspectiva de uma cooperação
em cooperação com o Alto Comissariado das Nações Sul-Sul, com espaço para palestra do procurador, que
Unidas para os Direitos Humanos. Este foi o quinto e falou sobre o arranjo institucional e funcionamento do
último evento de uma série de reuniões que MPF e sua relação com a autonomia. Ao apresentar as
aconteceram, entre elas consultas regionais para a violações de direitos humanos mais recorrentes e um
região do Oriente Médio e África do Sul, realizadas em pouco da trajetória da justiça de transição no Brasil
novembro de 2012 no Egito; para a região da América decorrente da ditadura militar, as medidas tomadas e
Latina e Caribe, em dezembro de 2012 na Argentina; os desa os enfrentados, disse que o MPF tem função
para a África, em novembro de 2013 em Uganda; e importante no avanço da justiça de transição e, apesar
para a Europa e América do Norte, em maio de 2014 dos esforços do MP, o Brasil continua a ser caso de
na Alemanha. persistente impunidade de violações de direitos
humanos.

Além do Brasil, participaram da Consulta Camboja,
Bangladesh e Timor Leste, que compartilharam suas
experiências, o ciais de governo, representantes do
mecanismo de justiça de transição, instituições
nacionais de direitos humanos, ONGs, vítimas
representantes da ONU e outras organizações
internacionais.

MPF apresenta sugestões ao relatório do projeto sobre as 10 Medidas
contra a Corrupção

Integrantes do Ministério Público Federal (MPF) e da Foto: Antonio Augusto/Secom/PGR/MPF
Associação Nacional dos Procuradores da República
(ANPR) estiveram, no dia 14 de novembro, com o oferecer respostas aos nós que geram impunidade no
relator do Projeto de Lei (PL) 4850/2016, sobre as 10 sistema de justiça.
Medidas contra a Corrupção, deputado Onyx
Lorenzoni, na Câmara dos Deputados. Depois da Segundo o presidente da ANPR, José Robalinho, foram
reunião, o deputado decidiu retirar do relatório a apresentados argumentos técnicos e uma série de
medida 18, que sujeitava juízes e promotores à Lei dos pontos foram incorporados ao relatório pelo
Crimes de Responsabilidade, e fazer outros ajustes deputado. "As sugestões que trouxemos foram ouvidas,
para aperfeiçoar o projeto que será apresentado à saímos satisfeitos pela qualidade da reunião e pelos
Comissão Especial. resultados que o deputado incorporou. Temos
con ança de que o plenário da comissão e o plenário
Onyx Lorenzoni explicou que a medida 17, que trata da Câmara vão manter as 10 medidas, projeto que tem
de ação popular, está sendo reescrita para evitar um potencial muito grande de transformar o Brasil",
qualquer tipo de constrangimento ou processamento disse.
em relação às investigações no Brasil. Sobre o ponto
que trata de cooperação internacional, ele disse que A Procuradoria-Geral da República sugeriu aprovação
deve ser ajustado para que as equipes tenham de propostas de cooperação internacional e equipes
lideranças alternadas entre o Ministério Público e a conjuntas de investigação.
Polícia Federal, não havendo nenhum grau de
subordinação. Ele informou também que a medida 18
foi retirada do projeto por ser um tema que o
Parlamento deve analisar em outro momento.

Para o coordenador da Força-Tarefa da Lava Jato em Curitiba,
procurador da República Deltan Dallagnol, a avaliação em
relação à reunião com o relator é extremamente positiva
porque ele manteve o compromisso original de a comissão

Procuradoras da República participam de conferência sobre internet e
jurisdição

As procuradoras da República, Melissa Garcia Blagitz Apontou-se a urgência em haver coordenação e
de Abreu e Silva e Fernanda Teixeira Souza Domingos, mecanismos de cooperação para melhor estabelecer a
participaram da Conferência Global sobre Internet e interoperabilidade legal e os procedimentos
Jurisdição representando a Secretaria de Cooperação transnacionais. Reconheceu-se que sozinhos, nenhum
Internacional do MPF, já que em julho deste ano o MPF ator ou setor especí co, conseguirá resolver esses
foi convidado a expor a visão do Brasil do ponto de desa os.
vista legal sobre a jurisdição na internet e o acesso
transnacional de dados em uma das reuniões Cada uma das três trilhas destacou o rápido
preparatórias da Conferência, sendo na ocasião crescimento do número de pedidos transnacionais
representado pela procuradora Fernanda Domingos. diretos aos atores privados para acesso a dados dos
usuários, retirada de conteúdo e suspensões de
A primeira Conferência Global sobre Internet e domínios. Tendo em vista que esses pedidos envolvem
Jurisdição do instituto Internet e Jurisdição aconteceu simultaneamente mais de uma jurisdição, como a
entre os dias 14 e 16 de novembro em Paris, França no localização dos usuários, das companhias de internet,
Centro de Convenções do Ministério de Relações dos servidores, dos registradores e registrantes o foco
Exteriores da França, reunindo mais de 200 das discussões foi em como solucionar essas questões
participantes de aproximadamente 40 países. Pela viabilizando o entendimento entre os atores
primeira vez em nível global, representantes de envolvidos.
governos, empresas, operadores técnicos, sociedade
civil, academia e organizações internacionais trataram No workshop I sobre Dados & Jurisdição discutiu-se
especi camente das questões transnacionais da como conciliar o uxo transnacional de dados e a
jurisdição para a internet. A Conferência foi promovida proteção da privacidade com os requisitos legais para
pela OECD, a Comissão Europeia, a UNESCO, o Conselho evitar abusos. No workshop II, sobre Conteúdo &
da Europa, a presidência Eslovaca do Conselho da Jurisdição discutiu-se como lidar com os conteúdos
União Europeia e pela ICANN. disponíveis globalmente frente à diversidade das leis e
normas locais de forma a preservar os direitos
A Conferência aproximou os diferentes grupos humanos na internet. No workshop III sobre Domínios
participantes e propiciou a abertura de diálogo entre & Jurisdição discutiu-se como a neutralidade da
os setores da cooperação jurídica, economia digital, camada técnica da internet pode ser preservada frente
direitos humanos e segurança cibernética. Durante os à aplicação das jurisdições nacionais direcionadas ao
três dias, os participantes apontaram os problemas sistema de nomes de domínios.
comuns, trocaram informações sobre as boas práticas
já existentes e discutiram os desa os operacionais Após as discussões chegou-se a algumas prioridades
relacionados. Como resultado, os participantes dos para possibilitar a cooperação dos atores. Primeiro o
vários setores (stakeholders) identi caram estabelecimento de um Fórum para Cooperação, um
possibilidades concretas para cooperação a m de espaço neutro para o diálogo onde seja possível
auxiliar a desenvolver conjuntamente padrões e construir con ança, troca de informações e expertise,
(frameworks) arcabouços para a interoperabilidade coordenação de iniciativas em andamento e
legal e dos procedimentos transnacionais. desenvolvimento de soluções colaborativas. Também
o desenvolvimento de terminologia e de nições
A Conferência contou com sessões plenárias de todos comuns (vocabulário compartilhado); Transparência:
os participantes no primeiro e terceiro dias para xar dos governos e companhias de internet quanto ao
os principais pontos a serem discutidos e concluir com número de pedidos de remoção de conteúdo e
os possíveis caminhos apontados para continuar essa padronização de hipóteses de noti cação ao usuário
construção multissetorial. O segundo dia se dessas remoções; Boas Práticas e Padrões de Conduta:
desenvolveu com três workshops paralelos onde se compilação de documentação sobre as práticas já
aprofundaram discussões nos seguintes painéis: existentes para coletivamente desenvolver padrões de
Dados & Jurisdição, Conteúdo & Jurisdição e Domínios atuação e modelos para o procedimento de pedidos
& Jurisdição. transnacionais.

MPF participa da elaboração de medidas para garantir segurança nas
fronteiras

O Ministério Público Federal participou, nos dias 15 e Foto: SCI
16 de novembro, de reunião com autoridades de
outros cinco países do Cone Sul (Argentina, Bolívia, investigação em processos, ações ou investigações
Chile, Paraguai e Uruguai), para discutir medidas de judiciais em um ou mais Estados, em conformidade
segurança nas fronteiras. Como resultado, foi com o artigo 19 da UNTOC.
publicada a Declaração de Brasília, com objetivos
prioritários e diretrizes para o desenvolvimento de Para consolidar a cooperação regional contra o crime
ações coordenadas no sentido de fortalecer a transnacional, os países planejam coordenar posições
cooperação internacional, consolidar a cooperação a m de desenvolver sinergias entre os diversos
regional contra o crime transnacional e conhecer a mecanismos de cooperação existentes na área de
fronteira. segurança pública, com vistas à consolidação de um
marco coerente e sistemático para orientar as ações de
A cooperação com outros países do bloco faz parte do prevenção e combate aos crimes transnacionais,
esforço estabelecido entre autoridades do Brasil, que incluindo a de nição de metas, objetivos e indicadores
estiveram reunidos em outubro com o objetivo de de acompanhamento.
debater ideias e buscar soluções conjuntas para os
desa os enfrentados em matéria de segurança As autoridades também concordaram em estabelecer
pública no país. Depois da reunião, o procurador-geral um mecanismo exível conformado por uma rede de
da República, Rodrigo Janot, sugeriu a criação de pontos focais, que manterá contatos frequentes e
grupos de trabalho interinstitucionais das seguintes encontros periódicos quando necessário,
áreas: sistema carcerário, crime organizado e crimes preferencialmente no marco de encontros regionais e
transfronteiriços e cooperação internacional. multilaterais, para desenvolver os objetivos e
diretrizes acordados, formular recomendações e
Para Rodrigo Janot, a Declaração de Brasília concertar posições nos organismos regionais
estabelece um importante passo em direção ao existentes.
efetivo combate ao crime organizado. Ele também
destacou que a reunião promovida para estabelecer
medidas de cooperação representa o compromisso
dos estados-membros com a segurança pública nas
fronteiras.

No sentido de fortalecer a cooperação, o documento
destaca, entre outras medidas, concentrar os esforços
em apoiar o estabelecimento de órgãos mistos de inves-

Projeto de capacitação jurídica é assinado na Guiné-Bissau

Foi assinado, no dia 15 de novembro, o projeto doutrina jurídica no país, que ainda não existe.
Fortalecimento da Capacidade Jurídica de
Magistrados do Ministério Público de Guiné-Bissau do Neste momento de restrição orçamentária, a PGR
programa de apoio técnico para o desenvolvimento na conseguiu nanciamento integral do projeto com
África. órgãos da ONU e Itamaraty para custear todas as ações
até então realizadas. A Agência Brasileira de
O projeto tem o objetivo de capacitar os membros do Cooperação – ABC-MRE, o Escritório das Nações
Ministério Público da Guiné-Bissau, em áreas Unidas para a Estabilização da Paz – UNIOGBIS, o
designadas como prioritárias no combate à escritório das Nações Unidas sobre Drogas e Crime –
criminalidade grave e transnacional, bem como à UNODC e o Programa das Nações Unidas para o
proteção dos direitos difusos, de modo a que os desenvolvimento – PNUD estão envolvidos nessa
membros treinados se tornem, por sua vez, parceria.
replicadores dos conhecimentos e habilidades
adquiridos. Essa foi mais uma etapa que garantiu mais Segunda turma do Curso de Formação para
inserção do Ministério Público brasileiro na Fortalecimento da Capacidade Jurídica – A
cooperação sul-sul, que é a cooperação técnica entre segunda turma de membros do MP, ocorrida no
países em desenvolvimento. auditório do centro cultural brasileiro em Bissau,
recebeu capacitação jurídica sobre técnicas de
A coordenadora acadêmica do curso, a investigação e nas áreas de combate à criminalidade
subprocuradora-geral da República Maria Hilda, entre os dias 7 e 25 de novembro de 2016. Foram três
conforme designação do PGR, representou o MPF na semanas e sete matérias ministradas, nos mesmos
cerimônia de assinatura do projeto, juntamente com o moldes que a turma anterior. Ademais, a formação
embaixador do Brasil, Fernando Apparicio, e o contou com os mesmos membros que lecionaram na
vice-procurador-geral da República daquele país. primeira turma: Maria Hilda Marsiaj Pinto, Carlos
Eduardo de Oliveira Vasconcelos, Francisco Vieira
Além da realização de cursos presenciais em Bissau, o Sanseverino de Assis, Roberto Moreira de Almeida,
projeto ainda prevê a vinda de membros do MP da Adriana Scordamaglia Fernandes, Carlos Vinícius
Guiné-Bissau para realizarem treinamento prático e Cabeleira e Darlan Airton Dias. Ao nal, os alunos
conhecerem a estrutura do poder judiciário e MP do magistrados receberam certi cado em cerimônia de
Brasil de modo a ampliar a capacidade jurídica para o encerramento na residência o cial do embaixador do
melhor desempenho de suas atribuições Brasil, sendo representado pelo diplomata Leonardo
institucionais. Lote.

Como resultado concreto, os procuradores alunos Existe a previsão de mais duas turmas para se
produzirão manuais de atuação como trabalho de completar a formação de todo o efetivo do MP
conclusão de curso. Será uma iniciativa pioneira no MP guineense.
da Guiné-Bissau, contribuindo para a consolidação de

Procurador da República participa de curso sobre combate à corru-
pção no Japão

O procurador da República Ivan Cláudio Marx, do 3º Enforcement (investigation and prosecution) in the area of
ofício de combate à corrupção da Procuradoria da public procurement, isto é, práticas anticorrupção na
República do Distrito Federal, foi selecionado e área de licitação e contratos públicos.
participou do curso Criminal Justice Response to
Corruption com foco no tema investigation and Os organizadores também buscam a criação de uma
prosecution of corruption in public procurement, no rede internacional de parceiros com representantes dos
âmbito do Programa de Formação e Diálogo da países que participarão do evento: Bangladesh,
Agência de Cooperação Internacional do Japão, Camboja, Cazaquistão, Egito, Guiana, Honduras, Ilhas
realizado em Tóquio, no Japão, de 9 de outubro a 17 de Fiji, Índia, Indonésia, Iraque, Laos, Ilhas Maldivas,
novembro de 2016. A seleção foi feita pela Secretaria Myanmar, Nepal, Paquistão, Papua Nova Guiné, Peru,
de Cooperação Internacional (SCI) da PGR, por meio do Quênia, Quirguistão, Sérvia, Sudão do Sul, Tajiquistão,
Edital SCI nº 11/2016. Tanzânia, Ucrânia, Uzbequistão e Vietnã.

O curso é uma iniciativa da Agência de Cooperação A seleção foi aberta pela SCI no dia 22 de julho para
Internacional do Japão (JICA) e United Nations Asia membros do MPF que atuam no combate à corrupção. O
and Far East Instittute for the Prevention of Crime and procurador da República selecionado possui doutorado
the Treatment of O enders (UNAFEI) e faz parte do em ciências jurídicas e sociais pela UniversidaddelMuseo
Programa de Formação e Diálogo da JICA que mantém Social Argentino – AR, com tese sobre 'justiça de
parceria com a Procuradoria-Geral da República com transição' e possibilidades de sanção aos crimes
base em memorando de entendimento assinado entre cometidos pelos agentes de Estado durante a última
os procuradores-gerais do Japão e do Brasil em 2008. ditadura civil-militar brasileira. A JICA providenciou
passagens aéreas, hospedagem, alimentação e traslado.
O programa visa dar oportunidade a representantes
de instituições de persecução criminal da Ásia e da De acordo com Marx, “o curso proporcionou um
Oceania e de outros países interessados, de conhecer interessante panorama sobre os diferentes sistemas de
boas práticas contra a corrupção, adquirir combate à corrupção, com ênfase na cooperação
conhecimentos sobre o tema E ective Anti-Corruption internacional”.

MPF participa de reunião sobre cooperação internacional no âm-
bito da Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção

A procuradora regional da República Denise Neves patível com seus sistemas jurídicos nacionais, que
Abade representou o MPF na 5ª Reunião do Grupo de deem ampla assistência mútua nas investigações e
Peritos sobre Cooperação Internacional, realizada em nos procedimentos em matéria civil e
Viena, Áustria, nos dias 17 e 18 de novembro, no administrativa, nas questões relacionadas com
âmbito da Convenção das Nações Unidas contra a infrações de corrupção cometidas por pessoas físicas
Corrupção (UNCAC). ou jurídicas, incluindo, se necessário, a identi cação
de crimes de corrupção e o congelamento e con sco
A Secretaria de Cooperação Internacional (SCI) do MPF de ativos.
tem acompanhado ativamente os foros das Nações
Unidas em razão da relevância técnica e temática Os peritos trocaram experiências sobre boas práticas
desses encontros, e a procuradora Denise Abade faz e desa os na área, em especial no que se refere à
parte do grupo executivo da SCI que atua nas reuniões efetiva implementação da Convenção como base
da UNCAC. jurídica para a cooperação internacional e a
utilização de meios de gestão para a coleta de dados
A reunião do grupo de peritos é uma iniciativa do estatísticos. Eles também foram informados sobre o
Escritório das Nações Unidas para Drogas e Crime desenvolvimento de instrumentos técnicos para
(UNODC) e busca implementar a Resolução 6/4 da promover a cooperação internacional, incluindo a
Conferência dos Estados Parte da UNCAC sobre o uso expansão das funcionalidades do Mutual Legal
de procedimentos civis e administrativos no combate Assistance Request Writer Tool (https://www.uno-
à corrupção. dc.org/mla/introduction.html) e a atualização
contínua do diretório online das autoridades
A Resolução prevê o aumento da cooperação nacionais competentes para atuar junto à UNCAC.
internacional entre os Estados membros e, quando com-

STF rejeita embargos de declaração no caso Cláudia Hoerig

No dia 22 de novembro de 2016, a Primeira Turma do Entenda o caso – O crime do qual Cláudia Cristina
SupremoTribunal Federal, em votação unânime, rejeitou Sobral é acusada ocorreu em 12 de março de 2007, na
os embargos de declaração no caso Cláudia Hoerig, nos cidade de Newton Falls, Estado de Ohio. No mesmo dia
termos do voto do Ministro Relator Luís Roberto Barroso, do homicídio do seu marido, o major Karl Hoerig da
sendo mantida, logo, a decisão que declarou, em abril de Força Aérea norte-americana, ela fugiu para o Brasil
2016, a perda da nacionalidade brasileira de Cláudia utilizando-se de seu passaporte brasileiro.
Cristina Sobral, também conhecida como Cláudia Hoerig;
a maioria dos ministros entendeu que, ao optar O Ministério da Justiça declarou a perda de sua
voluntariamente pela nacionalidade norte-americana, a nacionalidade considerando que ela optou pela
acusada deixou de ser brasileira e, portanto, pode ser nacionalidade norte-americana a partir de 28 de
extraditada, no procedimento próprio. setembro de 1999. Ela ajuizou então mandado de
segurança contra esse entendimento e ganhou
Os ministros também cassaram a liminar concedida pelo liminar no STJ para suspender a decisão
Superior Tribunal de Justiça (STJ) que suspendia, administrativa do Ministério da Justiça.
provisoriamente, a e cácia da Portaria do Ministro da
Justiça que afastou a nacionalidade de Hoerig e que O STJ atendeu pedido de declinação ajuizado por
impedia o andamento do pedido de extradição Rodrigo Janot, que alegou ser do STF a competência
apresentado pelos Estados Unidos. para decidir sobre questão relacionada a matéria
extradicional.
Em setembro, a defesa de Cláudia Cristina Sobral opôs
embargos de declaração contra a decisão da perda da Na decisão, o ministro Napoleão Nunes Maia Filho
nacionalidade, requerendo a modi cação do julgado atendeu o pedido da PGR e reconheceu a
para supressão de supostas omissões e contradições. incompetência do STJ para apreciar o feito,
determinando a remessa dos autos ao STF. No entanto,
A Procuradoria-Geral da República apresentou parecer de o ministro relator manteve a liminar para suspender,
mérito em 21 de setembro e manifestou-se pelo provisoriamente, a e cácia da Portaria do Ministro da
deferimento do pedido de extradição. Justiça.

As funções do Ministério Público e da polícia devem estar clara-
mente separadas, defende diretor do CEJA

Foto: Sérgio Almeida/Ascom/CNMP a julgamento”.

“As polícias sempre foram as últimas operadoras no Ainda de acordo com o professor, o MP tem o poder
sistema, porém, isso afeta as garantias do cidadão, na de investigação autônomo, mas pode delegar as
qualidade das provas. O sistema penal acusatório só tem diligências. “O que a lei permite é delegar coisas
lógica dentro do princípio da inocência e quando segue o especi cas de certos tipos de crimes, por meio de
sistema político democrático. Deve haver equilíbrio acordos de formas de trabalhar determinados
entre os atores”, ressaltou o professor e diretor executivo crimes, mas o Ministério Público decide o futuro da
do Centro de Estudos de Justiça das Américas – CEJA investigação”, enfatizou.
Chile, Jaime Arellano, em sua exposição no painel “O
Ministério Púbico e a Polícia na América Latina”, no dia Para ele, a regulação nos Códigos de procedimentos
23 de novembro. O painel integrou o Seminário no processuais representa um avanço importante no
Seminário Internacional Sistema Penal Acusatório – reconhecimento da atividade polícia. “A polícia
Realidades e Perspectivas, realizado no auditório do aplica seus conhecimentos e o Ministério Público
Ministério Público Militar (MPM), em Brasília/DF. deve respeitar sua hierarquia e independência”,
concluiu.
De acordo com o professor Jaime Arellano, o sistema
acusatório funciona adequadamente quando a Para o procurador da República Daniel Resende de
apresentação de provas e das partes são feitas com base Salgado “um dos grandes problemas que nós temos
na oralidade e nas audiências. “Num sistema penal hoje é a sobreposição e coordenação da atividade
acusatório, as funções e os papéis do Ministério Público e investigativa”.
da polícia devem estar claramente separados. A
concentração de funções e a falta de controle do sistema “Vivemos numa realidade em que todos os
penal inquisitivos não são democráticos”. elementos de informação são encartados num
documento viabilizado no século XIX, o inquérito
Ao longo de sua exposição, Arellano explicou que no civil surgiu em 1971 (um procedimento burocrático).
Chile, o Ministério Público não responde materialmente Há pouca preocupação na coleta de elementos de
pela investigação, pois a polícia tem a técnica da informação para subsidiar o Ministério Público”,
produção mais adequada. A polícia não dirige a enfatizou.
investigação.“O Ministério Público se converte num ente
que recebe as decisões estratégicas e o que vai ser levado De acordo com o procurador da República, o saber
que interessa ao MP é o investigativo. “Muitas vezes,
para que uma investigação seja conduzida de forma
pro ssional, o MP tem que negociar espaços na
coordenação de uma investigação para uir de forma
segura. Isso é um problema externo”, explicou.
Segundo ele, o problema interno é “o que queremos
como MP? Queremos ser parte num processo ou
atuar como uma parte imparcial?”, concluiu.

Fonte: Ascom/CNMP

A Secretaria de Cooperação Internacional lançou a
campanha "Você Sabia?" para disseminar informações
pontuais do dia a dia da cooperação internacional para
membros e servidores do MPF.

Os pôsteres são divulgados periodicamente pela
Secretaria, abordando temas peculiares e dúvidas
recorrentes na área internacional.

Dúvidas e perguntas podem ser encaminhadas para
[email protected]. Participe!

PGR pede cooperação dos Estados Unidos para cumprir pena
aplicada a pilotos do Legacy

Foto: Leonardo Prado/Secom/PGR/MPF A pena nal foi xada pelo Tribunal Regional Federal
da 1ª Região e mantida pelas cortes superiores, não
A Secretaria de Cooperação Internacional (SCI) da cabendo mais recurso.
Procuradoria-Geral da República pediu a cooperação
dos Estados Unidos para garantir que a pena aplicada O objetivo do pedido de cooperação feito aos Estados
pela Justiça brasileira aos pilotos do Legacy envolvidos Unidos é garantir que a Justiça americana intime os
no acidente com um voo da Gol seja cumprida. Os pilotos americanos sobre o trânsito em julgado da
pilotos norte-americanos Jan Paul Paladino e Joseph condenação, informando que eles devem iniciar o
Lepore foram condenados a três anos, um mês e 10 cumprimento da pena, de forma a assegurar sua
dias de detenção em regime aberto, sem direito a execução. O pedido dá prazo de quinze dias aos
substituição por penas restritivas de direito, em ação pilotos, a contar da intimação, para que se
que já transitou em julgado. Os dois conduziam o jato manifestem nos autos sobre o local em que desejam
Legacy que, em setembro de 2006, colidiu com o cumprir a pena, no Brasil ou nos Estados Unidos.
Boeing 737-800 que fazia o voo 1907 da Gol, causando
a morte de 154 pessoas. A Convenção Interamericana sobre Cumprimento de
Sentenças Penais do Exterior prevê que o cidadão de
Os pilotos foram condenados pelo crime de atentado uma das nações signatárias condenado por outro país
contra a segurança do transporte aéreo, por também regido pela norma internacional poderá
negligência, já que desligaram instrumento de cumprir a pena em sua localidade de origem. O pedido
segurança, em duas ações ajuizadas pelo Ministério de cooperação às autoridades americanas pretende
Público Federal em Sinop/MT. assegurar a aplicação da lei penal brasileira, uma vez
que os pilotos estão no exterior, fora do alcance da
Justiça do Brasil.

O pedido do juiz federal de Sinop/MT, Murilo Mendes,
responsável pela condenação dos pilotos em primeiro
grau, foi encaminhado, em caráter de urgência. A
iniciativa da Secretaria de Cooperação Internacional
foi intermediada pela procuradora da República Flávia
Torres, responsável pelo caso no MPF em Sinop.

MPF e Nações Unidas contextualizam 10 medidas contra a corrupção
em legislação internacional

Especialistas nacionais e internacionais zeram uma Foto: Leonardo Prado/Secom/PGR/MPF
análise, no dia 24 de novembro, das 10 Medidas de
Combate à Corrupção no contexto da Convenção das Para ele, o evento foi uma janela de oportunidade para
Nações Unidas de Combate à Corrupção, a chamada mostrar quais são as preocupações das Nações Unidas
Convenção de Mérida. Participaram dos debates para combater a corrupção e como se enquadram na
representantes do Escritório das Nações Unidas sobre proposta do Ministério Público Federal.
Drogas e Crimes (UNODC), membros do Ministério
Público Federal (MPF) e o relator da Comissão Especial Segundo o ex vice-procurador-geral da República da
do Projeto de Lei 4850/2016, deputado federal Onyx Colômbia e Colaborador da UNODC em Bogotá Wilson
Lorenzoni. Martinez, o evento demonstra a necessidade de que o
Brasil de na suas normas anticorrupção para cumprir
O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, integralmente os compromissos assumidos com a
participou da mesa "O enfrentamento à corrupção no comunidade internacional ao subscrever a Convenção
Brasil – harmonização às soluções globais das Nações Unidas contra a corrupção. "Foi muito
encontradas." Segundo ele, a discussão das 10 importante ter socializado com diversos atores políticos
medidas no parlamento é necessária, mas a m de e sociais relevantes sobre o tema", ressaltou.
aprimorar aquilo que foi proposto. "A aprovação do
relatório ontem, com o placar de 30 a 0, foi expressiva: O deputado Onyx Lorenzoni agradeceu o Ministério
caminhamos naquilo que foi possível e, naquilo que Público brasileiro pela coragem de tomar a iniciativa de
não foi possível, vamos reiniciar o diálogo com o propor as 10 medidas de combate à corrupção. "É muito
enfoque mais objetivo", disse. Ele espera que o importante que tenhamos claro que, com a atual
parlamento brasileiro tenha a sensibilidade de legislação e nossa atual cultura de relação política entre
aprovar, no plenário da Câmara, o contexto da setor público e setor privado, nós nos constituímos,
proposta das 10 medidas. tristemente, no quarto país mais corrupto do mundo",
a rmou.
Foto: Leonardo Prado/Secom/PGR/MPF
Durante o evento, o procurador regional da República
Na abertura, o secretário de Cooperação Internacional, Carlos Fernando dos Santos Lima, da Força-Tarefa da
Vladimir Aras, explicou que vários dispositivos do Lava Jato em Curitiba, explicou que a maior
projeto das 10 medidas contra a corrupção, elaborado preocupação hoje é com a tentativa de anistiar crimes
pelo MPF, buscaram inspiração na Convenção das de corrupção e de lavagem de dinheiro, e também com
Nações Unidas contra a Corrupção, vigente no Brasil a ideia de se responsabilizar promotores, procuradores e
desde 2006. magistrados no sentido de criar uma forma de
intimidação ao nosso trabalho.
O representante do Escritório de Ligação e Parceria do
UNODC no Brasil, Rafael Franzini, explicou que o papel Juntamente com o procurador, o membro da Divisão de
dos representantes internacionais no evento foi o de Corrupção e Crimes Econômicos do Escritório das Nações
contextualizar as 10 medidas na Convenção de Unidas sobre Drogas e Crime (UNODC) Constantine
Mérida. "Como guardiães da Convenção, estamos Palicarsky participou da mesa sobre as 10 medidas de
procurando que ela seja implementada no Brasil, por combate à corrupção e as disposições previstas na
exemplo, em relação à lavagem de dinheiro, extinção de Convenção das Nações Unidas (Mérida). O evento foi
domínio e como reagir dentro da justiça em casos de realizado na Procuradoria-Geral da República, em
corrupção", a rmou. Brasília.

Representantes do MPF fazem curso na França sobre preven-
ção e repressão à corrupção

O secretário de cooperação internacional adjunto O objetivo da formação foi dar a estes pro ssionais
Rodrigo Leite Prado e a procuradora regional da instrumentos técnicos e jurídicos para uma melhor
República Isabel Cristina Groba Vieira participaram do atuação nessa área. Numa abordagem ao mesmo
curso de formação continuada “Corrupção: detecção, tempo teórica e prática, palestrantes de diferentes
prevenção, repressão”, realizado em Paris, França, de setores - juízes, policiais, professores universitários,
21 a 25 de novembro. peritos do SCPC, executivos do setor privado e de ONGs
- partilharam experiências e conhecimentos em temas
O evento foi organizado pela Escola Nacional da como: transparência nanceira na vida pública, o
Magistratura (ENM) e pelo Serviço Central de papel das organizações internacionais na luta contra a
Prevenção da Corrupção (SCPC) franceses e destinado corrupção no setor privado, a prevenção da corrupção
a juízes e operadores do Direito estrangeiros nas empresas, a recuperação de ativos fruto da
responsáveis pela gestão judicial ou administrativa da corrupção, a ética e a razão econômica, e o tratamento
prevenção e repressão à corrupção em seus países. dado às declarações de suspeita de corrupção.

MPF participa de reunião com representantes do Peru, Chile e
Venezuela para discutir combate à corrupção na América Latina

A procuradora da República Thaméa Danelon Valiengo ção em suas respectivas regiões.
representou o MPF na Reunião Regional sobre
Experiências de Luta contra a Corrupção na América Latina, Ao explicar o objetivo do encontro, Carlos Rivera Paz,
realizada nos dias 24 e 25 de novembro em Lima, Peru. diretor geral do instituto peruano, a rmou que “o
problema da corrupção afeta gravemente a
O evento foi uma iniciativa do Instituto de Defensa democracia e a governabilidade de nossos países e,
Legal do Peru e tem como objetivo reunir especialistas nesse sentido, nesta reunião queremos criar um
daquele país, do Chile, Venezuela e Brasil para um espaço de conhecimento e debate sobre as diversas
debate sobre suas experiências na luta contra a corrup- experiencias de luta contra a corrupção na região”.

MPF participa de seminário sobre acordos de cooperação volun-
tária com o Tribunal Penal Internacional

O secretário de cooperação internacional adjunto da boas práticas e a busca por soluções concretas para a
Procuradoria-Geral da República (PGR), Carlos Bruno celebração desse tipo de acordo.
Ferreira da Silva, representou o Brasil no Seminário
sobre Acordos-Quadro de Cooperação Voluntária com Desa os – Em um dos painéis, os participantes
o Tribunal Penal Internacional (TPI). O evento foi discutiram as di culdades enfrentadas pelos Estados
promovido em Haia, na Holanda, no dia 25 de membros em receber pessoas acusadas no Tribunal,
novembro, e contou com a participação de em liberdade provisória e absolvidas. Os desa os vão
representantes dos países membros da Corte. desde a garantia de condições dignas a essas pessoas
até a resistência da opinião pública em acolher
Criado em 1998, por representantes de 120 países, o acusados de cometer graves crimes contra a
Tribunal Penal Internacional Permanente está sediado humanidade. As precárias condições dos
em Haia e tem competência para julgar os acusados estabelecimentos penais nos países que integram o
por crimes de guerra, genocídios e crimes contra a Tribunal foi outro ponto de preocupação tratado no
humanidade. Com o objetivo de conferir maior evento, visto que as nações podem ser civilmente
e cácia aos processos judiciais em tramitação na condenadas a pagar vultosas indenizações pelo
Corte, os Estados membros rmam acordos tratamento desumano aos réus.
voluntários (chamados de acordos-quadro) para
estabelecer procedimentos e obrigações, o que ajuda No seminário, os representantes do Tribunal Penal
a reduzir os prazos e custas processuais. Internacional destacaram a importância de os países
editarem legislação de implementação do TPI, que
Procedimentos relacionados à proteção de vítimas e tratem do recebimento de réus e testemunhas que
testemunhas, execução de penas, libertação não podem voltar a suas nações de origem por
provisória e transferência de réus absolvidos são ameaça ou risco de morte. Também reforçaram a
alguns dos temas tratados nesses acordos e que foram necessidade de conscientização da sociedade civil
debatidos no seminário. “A existência de acordos quanto à relevância do Tribunal. Participaram do
voluntários aumenta a segurança jurídica tanto para encontro peritos do TPI, representantes do Escritório
os Estados membros quanto para a Corte e, como das Nações Unidas contra Drogas e Crime (UNODC), o
resultado, alcança-se um maior entendimento mútuo Comitê Internacional da Cruz Vermelha (ICRC), o
das necessidades operacionais do TPI e da organização Tribunal Penal Internacional para Ruanda (ICTR),
interna e do regime jurídico dos países”, destacou além de pro ssionais do Direito dos Estados
Carlos Bruno. O evento possibilitou o intercâmbio de membros.

Confira matéria do Tribunal Penal Internacional sobre o seminário clicando aqui.

Procuradora defende aprovação das 10 Medidas contra a corrup-
ção em conferência nos EUA

A procuradora da República Thaméa Danelon Durante o evento nos Estados Unidos, a procuradora
representou a Secretaria de Cooperação Internacional falou sobre a importância das propostas para
(SCI) em evento sobre combate à corrupção realizado combater a impunidade no Brasil, sobretudo nos
em Washington, Estados Unidos, no mês de casos de crime do colarinho branco. “Precisamos que
novembro. Durante a Conferência sobre Suborno e as medidas sejam aprovadas para que a sociedade,
Corrupção Internacional, organizada pelo maior vítima do dinheiro subtraído dos cofres
Departamento de Justiça dos Estados Unidos, o FBI e a públicos, não seja penalizada, e os corruptos
Comissão de Valores Mobiliários, a procuradora falou bene ciados”, destacou. Segundo ela, a Câmara dos
sobre a atuação do Ministério Público Federal (MPF) Deputados deve representar os mais de 2 milhões de
na operação Lava Jato e defendeu a aprovação das 10 cidadãos que subscreveram as medidas e aprová-las
Medidas contra a corrupção no Congresso brasileiro. na integralidade e de forma célere.

O projeto, que contou com o apoio de 2,5 milhões de O evento em Washington reuniu autoridades e
assinaturas colhidas em todo o país, reúne propostas especialistas de 35 países para tratar sobre técnicas
de alteração legislativa para fortalecer o combate ao de investigação, regulação e aprimoramento legal
crime no Brasil. Entre as propostas estão a para o combate à corrupção internacional. Programas
criminalização do caixa 2 e do enriquecimento ilícito de compliance, técnicas de investigação de
de agentes públicos, aumento de penas para empresas, cooperação internacional e combate à
corrupção de altos valores, reforma do sistema de lavagem de dinheiro foram alguns dos temas
prescrição penal, entre outros. debatidos.

MRE emite alerta consular lacionamentos virtuais mantidos com estrangeiros
com o propósito de estabelecer relacionamentos ou
O Ministério das Relações Exteriores vem recebendo celebrar casamentos, a m de protegerem-se contra
numerosas queixas de cidadãs brasileiras vítimas de possíveis golpes e situações de risco. Sugere-se, entre
roubos, fraudes e violência cometidos por cônjuges outras precauções, buscar obter referências do
estrangeiros que conheceram pela internet e com os cidadão estrangeiro por parte de terceiras pessoas de
quais tiveram pouco ou nenhum convívio presencial conhecimento comum, além de evitar manter o
antes do casamento. De acordo com os relatos contato restrito aos meios de comunicação à distância,
recebidos, que incluem denúncias de cárcere privado, previamente ao matrimônio.
é frequente, nesses casos, que os maridos estrangeiros
mudem completamente de comportamento logo após Recomenda-se, igualmente, conhecer as práticas e leis
a formalização do matrimônio, tornando-se agressivos do país sobre direitos das mulheres em casos de
e manipuladores ou interrompendo repentinamente o matrimônio e questões como guarda de menores em
contato com as vítimas, após obterem visto de caso de eventuais disputas entre o casal.
permanência no Brasil.
Fonte: Ministério das Relações Exteriores
Nessas condições, recomenda-se fortemente às
brasileiras e aos brasileiros especial cuidado com os re-

PGR defende cooperação internacional com os Brics em reunião
de procuradores-gerais na China

Na abertura do Encontro de 2016 dos Foto: SCI
Procuradores-Gerais dos Brics, na China, em 1º de
dezembro, o procurador-geral da República, Rodrigo 10 medidas e Corrupção não – Ao falar sobre o esforço
Janot, defendeu que o grupo formado por Brasil, nacional contra esse esquema vicioso, Janot informou
Rússia, Índia, China e África do Sul deve ir além dos que o Ministério Público brasileiro desenvolveu a
esquemas tradicionais de cooperação jurídica campanha 10 medidas contra a corrupção para ampliar a
internacional. consciência da população quanto à necessidade de
aprimorar novas leis. "Esta iniciativa obteve enorme
“ Devemos introduzir mecanismos aprovação popular e mereceu a assinatura de mais de 2,4
inovadores que possam traduzir mais do milhões de brasileiros. A campanha gerou um projeto de
lei a m de tornar mais severas as leis que reprimem a
que o acerto de interesses da persecução corrupção e evitar a impunidade. O processo legislativo
ainda está em curso." A campanha Corrupção Não da
criminal, mas uma verdadeira comunhão Associação Iberoamericana de Ministérios Públicos
(AIAMP) foi igualmente divulgada no foro dos Brics.
de valores numa lógica não burocrática e
Além do procurador-geral brasileiro, participaram do
de proteção dos interesses mais relevantes encontro o procurador-geral chinês, Cao Jiaming; o
"solicitor general" indiano, Ranjit Kumar; o
de nossos povos", diz. procurador-geral sul-africano, Shaun Abrahams; e o
subprocurador-geral russo Vladimir Malinovsky. A
Segundo o procurador-geral brasileiro, o foro de Índia não enviou representante. Durante a reunião,
procuradores-gerais que começa a dar seus primeiros cou decidido que o Brasil sediará a próxima reunião
passos - a primeira reunião foi realizada em 2014, na dos Procuradores-Gerais dos Brics, em 2017, e que, em
Rússia - pode permitir o avanço das instituições para 2018, o encontro será realizado na África do Sul, país
interlocução direta no intercâmbio de inteligência, na que organizará, também, reunião da Associação
formação de equipes conjuntas de investigação e na Internacional de Procuradores (IAP) e da Associação
elaboração de projetos de interesse comum, de Procuradores africanos.
especialmente no campo da capacitação e troca de
tecnologias voltadas à investigação de crimes Reuniões bilaterais – Janot aproveitou a viagem
complexos. para realizar reuniões bilaterais com as delegações de
China e Macau. No encontro com o seu homólogo
Para Janot, a acertada escolha do tema de combate à chinês, ele agradeceu pela recepção de procuradores
corrupção para a reunião na China vai ao encontro da brasileiros durante Encontro Internacional da PGR, um
Agenda 2030, que deve ter o apoio das instituições do pedido que surgiu na reunião dos Brics em 2014, na
grupo, em especial para a consecução das metas do Rússia. O procurador-geral brasileiro também
Objetivo de Desenvolvimento Sustentável 16, que solicitou um intercâmbio de boas práticas entre os dois
trata de questões de liberdade, segurança e justiça, e países, em temas de combate ao terrorismo e crime
tem importante relação com a luta contra a corrupção organizado.
e o crime organizado e que reclama reformas
legislativas nos ordenamentos jurídicos nacionais,
inclusive do Brasil.

Lava Jato – O procurador-geral lembrou que a
investigação do caso que cou conhecido como Lava
Jato no Brasil mostra quão deletéria pode ser a
corrupção para a economia e para a estabilidade
política das Nações, já que o esquema envolveu altas
autoridades nacionais, contaminou o nanciamento
de campanhas eleitorais e viciou a livre concorrência
em procedimentos licitatórios públicos. "O país vem
trabalhando, assim, para alcançar os objetivos
estabelecidos pela Convenção das Nações Unidas
contra a Corrupção e sobretudo para cumprir sua
Constituição", a rmou.

MPF firma acordos de leniência com Odebrecht e Braskem

Em 1º de dezembro de 2016, a força-tarefa da ilícitos praticados por empresas, agentes públicos e
operação Lava Jato no Minsitério Público Federal políticos no âmbito interno e internacional.
(MPF) no Paraná, em conjunto com o grupo de
trabalho da Lava Jato que atua junto ao Ao mesmo tempo em que se comprometeram a
Procurador-Geral da República, rmou acordo de cessar completamente o envolvimento nos fatos
leniência com a Odebrecht S.A., holding do grupo ilícitos que revelaram, as empresas concordaram em
Odebrecht, que se responsabilizou por atos ilícitos tomar medidas especiais a m de evitar a repetição
praticados em benefício das empresas pertencentes a de condutas similares no futuro. Assim, tais empresas
esse grupo econômico. Com a mesma nalidade, o vêm implementando programas de integridade
MPF rmou acordo de leniência autônomo também (compliance) e terão a obrigação de aprimorá-los nos
com a Braskem S.A. no dia 14 do mesmo mês. Tais termos dos artigos 41 e 42 do Decreto 8.420/2015,
acordos já foram homologados pela Câmara de em atenção às melhores práticas, e a implantar ações,
Combate à Corrupção do MPF. Os pactos serão ainda medidas e iniciativas adicionais de ética, integridade
submetidos à homologação dos juízos competentes, e transparência. Além disso, de maneira inédita em
dentre eles o da 13ª Vara Federal de Curitiba. acordos de leniência no Brasil, as empresas do grupo
Odebrecht e Braskem concordaram em se sujeitar a
Nos dois acordos, as empresas revelaram e se monitoramento independente pelo prazo médio de
comprometeram a revelar fatos ilícitos apurados em dois anos, que será realizado por pro ssionais
investigação interna, praticados na Petrobras e em especializados, às custas da empresa e sob supervisão
outras esferas de poder, envolvendo agentes políticos do MPF. Esses compromissos são parte de acordo
de governos federal, estaduais, municipais e global rmado pelas empresas concomitantemente
estrangeiros. Tais ilícitos, no âmbito do grupo com autoridades brasileiras, suíças e estadunidenses.
Odebrecht, eram realizados com o apoio do setor de
operações estruturadas, que teve suas atividades Os acordos são fruto de um trabalho conjunto de
denunciadas pela operação Lava Jato. investigação realizado pelo Ministério Público Federal
suíço, pelo Department of Justice e pela Securities and
Além da revelação dos fatos, objetivo central da Exchange Comission dos Estados Unidos e pelo
leniência, os acordos permitem a preservação das Ministério Público Federal brasileiro, que atuou ao
empresas e a continuidade de suas atividades, lado da Polícia e da Receita Federal, assim como da
inclusive para gerar valores necessários à reparação atividade rme e imparcial da Justiça. A Secretaria de
dos ilícitos. Além disso, os acordos estabelecem Cooperação Internacional e a Secretaria de Pesquisa e
mecanismos destinados a assegurar a adequação e a Análise da Procuradoria-Geral da República
efetividade das práticas de integridade das empresas, emprestaram também seu importante apoio aos
prevenindo a ocorrência de novos ilícitos e trabalhos. O combate à corrupção é um esforço
privilegiando em grau máximo a ética e a global, o que torna extremamente importante a
transparência na condução de seus negócios. coordenação das atividades de repressão a crimes
transnacionais, concretizando compromissos
As empresas forneceram ao MPF informações e assumidos pelo Brasil em tratados e convenções
documentos relacionados às práticas ilícitas internacionais, como a Convenção das Nações Unidas
mencionadas nos acordos de que participaram ou têm contra a Corrupção e a Convenção da OCDE
conhecimento, assim como se comprometeram a (Organização para a Cooperação e Desenvolvimento
fornecer dados complementares que venham à tona Econômico) contra a corrupção de funcionários
em investigações internas. A cooperação das empresas públicos estrangeiros.
com as investigações em curso foi essencial para revelar os

ISISC e IAP oferecem curso de especialização para procuradores

O International Institute of Higher Studies in Criminal O curso terá dois temas: Direito Penal Internacional
Sciences (ISISC) e a International Association of e Cooperação Penal Internacional, e ocorrerá de 03
Prosecutors (IAP) estão organizando o 2nd a 14 de julho de 2017.
Specialization Course for Junior Prosecutors, em julho
de 2017, em Siracusa, Itália, na sede do ISISC. As Clique aqui para notícia e informações sobre o
inscrições estão abertas no site do ISISC curso de 2016.
(www.isisc.org/dms).

legislação Decreto nº 8.903,
e jurisprudência de 16 de novembro de 2016

Institui o Programa de Proteção Integrada de Fronteiras e organiza a atuação de unidades da administração pública
federal para sua execução.

Transferência de Processo
Brasil - Portugal

No dia 22/11/2016, a 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro determinou, por
unanimidade de votos, a transferência do processo criminal de Domingos Duarte Lima a Portugal. O cidadão
português é acusado no Brasil pelo crime de homicídio triplamente quali cado.

Informativo STF nº 846
Crimes contra a humanidade e prescrição

O Plenário, em conclusão e julgamento e por maioria, indeferiu pedido de extradição formulado pelo Governo da
Argentina em desfavor de um nacional, ao qual imputada a suposta prática de delitos de lesa-humanidade. Ele é
investigado por crimes correspondentes, no Código Penal brasileiro, aos de homicídio quali cado, sequestro e
associação criminosa. Os delitos teriam sido cometidos quando o extraditando integrava o grupo terrorista “Triple A”,
em atividade entre os anos 1973 e 1975, cujo objetivo era o sequestro e o assassinato de cidadãos argentinos
contrários ao governo então vigente naquele país.

O Colegiado considerou estar extinta a punibilidade dos crimes imputados ao extraditando, nos termos da legislação brasileira, e de
não ter sido atendido, portanto, o requisito da dupla punibilidade.

Destacou a jurisprudência nesse sentido, e relembrou o art. 77, VI, do Estatuto do Estrangeiro e o art. III,“c”, do tratado de extradição
entre Brasil e Argentina quanto à vedação do pleito extradicional quando extinta a punibilidade pela prescrição.

[...] A Corte se referiu a fundamentos expostos na ADPF 153/DF, no sentido da não aplicação, no Brasil, da imprescritibilidade dos
crimes dessa natureza, haja vista o País não ter subscrito a Convenção sobre a Imprescritibilidade dos Crimes de Guerra e dos Crimes
contra a Humanidade, nem ter a ela aderido, e, ainda, em razão de somente lei interna poder dispor sobre prescritibilidade ou
imprescritibilidade da pretensão estatal de punir.

Vencidos os ministros Edson Fachin (relator), Roberto Barroso, Rosa Weber, que reajustou o voto, Ricardo Lewandowski e Cármen
Lúcia (presidente), todos pelo indeferimento do pedido. Em seguida, o Tribunal determinou a expedição de alvará de soltura em favor
do extraditando.
Ext 1362/DF, rel. Min. Edson Fachin, red. p/ o ac. Min. Teori Zavascki, julgamento em 9.11.2016. (Ext-1362)

Inquérito 4.146
Distrito Federal

Ementa: INQUÉRITO. IMPUTAÇÃO DOS CRIMES PREVISTOS NO ART. 317, § 1º, C/C ART. 327, § 2º, DO CÓDIGO PENAL, ART.
1º, V, e § 4º, DA LEI 9.613/1998, ART. 22, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 7.492/1986 E ART. 350 DA LEI 4.737/1965, NA
FORMA DO ART. 69 DA LEI PENAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. COOPERAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DE
PROCEDIMENTO CRIMINAL DA SUÍÇA PARA O BRASIL. VIABILIDADE. INÉPCIA DA PEÇA ACUSATÓRIA POR AUSÊNCIA DE
JUSTA CAUSA. AFASTAMENTO. DESCRIÇÃO SUFICIENTE DAS CONDUTAS ATRIBUÍDAS AO DENUNCIADO,
ASSEGURANDO-LHE O EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA. ATENDIMENTO AOS REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP.
DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DE INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. MAJORANTE DO ART. 327, § 2º, DO CP.
EXCLUSÃO. DENÚNCIA PARCIALMENTE RECEBIDA.

[...] A tradução para o vernáculo de documentos em idioma estrangeiro só deverá ser realizada se tal providência
tornar-se absolutamente“necessária”, nos termos do que dispõe o art. 236 do Código de Processo Penal.

A transferência de procedimento criminal, embora sem legislação especí ca produzida internamente, tem abrigo em
convenções internacionais sobre cooperação jurídica, cujas normas, quando rati cadas, assumem status de lei federal.
Exsurgindo do contexto investigado, mediante o material compartilhado pelo Estado estrangeiro, a suposta prática de
várias condutas ilícitas, nada impede a utilização daquelas provas nas investigações produzidas no Brasil,
principalmente quando a autoridade estrangeira não impôs qualquer limitação ao alcance das informações e os meios
de prova compartilhados, como poderia tê-lo feito, se fosse o caso. É irrelevante, desse modo, qualquer
questionamento sobre a dupla tipicidade ou o princípio da especialidade, próprios do instituto da extradição.

Decreto Legislativo nº 147,
de 9 de dezembro de 2016

Aprova o texto do Tratado entre a República Federativa do Brasil e o Reino da Bélgica sobre Auxílio Jurídico Mútuo em
Matéria Penal, assinado em Brasília, em 7 de maio de 2009.

Resolución 2322 (2016)
Consejo de Seguridad - Naciones Unidas

Aprobada por el Consejo de Seguridad en su 7831ª sesión, celebrada el 12 de diciembre de 2016.
Amenazas a la paz y la seguridad internacionales causadas por actos terroristas

Recomendação nº 47
Conselho Nacional do Ministério Público

Dispõe sobre a noti cação consular, resultante da aplicação do artigo 36 da Convenção de Viena sobre Relações
Consulares, de 1963, que impõe que as autoridades brasileiras cienti quem o cônsul do País a que pertence o
estrangeiro, sempre que este for preso.

Força-tarefa Lava Jato recebe prêmio anticorrupção da Trans-
parência Internacional

A força-tarefa Lava Jato do Ministério Público Federal no importação e exportação de drogas, cosméticos e
Paraná (MPF-PR) foi escolhida para receber o Prêmio produtos alimentícios.
Anticorrupção 2016 da Organização Não-governamen-
tal (ONG) Transparência Internacional. O prêmio, Outros premiados foram Ana Cecilia Magallanes
reconhecido internacionalmente, foi instituído para Cortez, procuradora do Peru, que recebeu a honraria
reconhecer a atuação de indivíduos e grupos que em 2006, ao atuar na acusação de quase 1.500
tomam medidas extraordinárias para combater a membros de uma organização criminosa liderada por
corrupção no seu próprio país. A premiação foi Vladimiro Montesinos, principal colaborador do
anunciada no dia 3 de dezembro de 2016, durante a ex-presidente Alberto Fujimori; e Mark Pieth,
Conferência Internacional Anticorrupção, no Panamá. advogado criminalista e professor da Universidade de
Basel, na Suíça, que ganhou o prêmio em 2007. O
Neste ano, a premiação destaca o trabalho de professor é cofundador do Instituto de Basileia sobre
investigação que vem sendo desenvolvido, em Curitiba, Governança, e também atuou como presidente do
pelo MPF, pela Polícia Federal e pela Receita Federal, Grupo de Trabalho sobre Corrupção nas Transações
para o qual foi essencial a atuação e ciente do Poder Comerciais Internacionais da Organização para a
Judiciário, nos mais de dois anos de investigação sobre o Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) e
megaesquema bilionário de desvio de dinheiro público como membro do Comitê de Inquérito Independente
da Petrobras e de outros órgãos públicos federais. no programa Iraque Oil-for-Food, das Nações Unidas.

Segundo o procurador da República e coordenador da Para o presidente da ONG, José Ugaz, ao mesmo
força-tarefa Lava Jato do MPF-PR, Deltan Martinazzo tempo em que o escândalo da Petrobras chocou o
Dallagnol, a equipe está profundamente agradecida mundo, a reação das instituições brasileiras
pelo prêmio, especialmente por ter vindo de uma investigando e processando corruptos poderosos
organização da mais distinta credibilidade, conquistada também está chamando a atenção internacional.
por seus esforços permanentes contra a corrupção ao
redor do globo. “ O Prêmio Anticorrupção 2016 à
força-tarefa Lava Jato é um
Para ele, a premiação “é mais um sinal de que a reconhecimento e uma homenagem às
comunidade internacional tem reconhecido a instituições brasileiras e aos homens e
legitimidade das investigações e tem a expectativa de mulheres que, com muita coragem e
que elas possam ser um passo na direção de um Brasil competência, estão fazendo história na
menos corrupto”. O procurador lembrou que as 10 luta contra a corrupção e a impunidade.
Medidas Contra a Corrupção foram endossadas pela
Transparência Internacional. “Não só o povo brasileiro A população brasileira pode se orgulhar
mas também o mundo está de olho no que vai desses avanços e, sobretudo, deve
acontecer em nosso país”, concluiu. permanecer vigilante para que não haja
retrocessos", destacou.
Já foram premiados pela Transparência Internacional
pro ssionais de diversos setores, como professores, Fundada em março de 1993, a Transparência
funcionários públicos, advogados, ativistas e Internacional, sediada em Berlim, na Alemanha, é
jornalistas ao redor do mundo. Entre eles está Dora uma ONG considerada referência mundial por seu
Nkem Akunyili , farmacêutica nigeriana premiada em trabalho contra a corrupção. A entidade é conhecida
2003. Ela é diretora-geral da Agência Nacional da pela produção anual de um relatório que apresenta
Nigéria para a Administração e Controle de Alimentos índices de percepção de corrupção dos países ao redor
e Medicamentos (NAFDAC) e enfrentou ameaças de do mundo. O último estudo apresentado colocou o
morte ao combater práticas corruptas na fabricação, Brasil na 76ª posição no ranking sobre a percepção de
corrupção no mundo – 168 países e territórios
integram o levantamento.

MPF participa de reunião de grupo de trabalho sobre suborno

O procurador da República Marcello Paranhos de Na ocasião, o MPF foi, ainda, convidado a falar sobre o
Oliveira Miller representou o Ministério Público Federal tema “Criação e implantação de um sistema de
em reunião do Working Group on Bribery in International responsabilidade de pessoas jurídicas” no seminário
Business Transactions da Organização para Cooperação internacional sobre responsabilização de pessoas
e Desenvolvimento Econômico (WGB/OCDE), realizada jurídicas por atos de corrupção de seus prepostos.
entre os dias 05 e 09 de dezembro em Paris, França.
O procurador foi indicado pela Secretaria de
O MPF acompanha os trabalhos do grupo, de forma Cooperação Internacional para participar do referido
sistemática desde 2009, e tradicionalmente é chamado evento por ser um dos membros designados para
a prestar informações acerca de investigações e acompanhar os trabalhos do WGB/OCDE, e pela sua
processos em andamento no país. experiência e atuação no tema.

PGR recebe visita de 12 magistrados e membros do MP da
Guiné-Bissau

O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, Foto: Antonio Augusto/Secom/PGR/MPF
recebeu, no dia 6 de dezembro, delegação de 12
magistrados e membros do Ministério Público da nidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP), o que
Guiné-Bissau. A visita faz parte do Programa de inclui a tramitação de pedidos do MP brasileiro com
Formação Contínua Deslocalizada, fruto de parceria destino à Guiné-Bissau.
entre o Superior Tribunal de Justiça (STJ) e o Centro
Nacional de Formação Judiciária (CENFOJ) da Cooperação Técnica – Brasil e Guiné-Bissau
Guiné-Bissau, instituição apoiada pelo Programa das desenvolvem projetos de cooperação baseados no
Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD). "Acordo Básico de Cooperação Técnica entre o Governo
da República Federativa do Brasil e o Governo da
A iniciativa tem o objetivo de promover um República da Guiné-Bissau", assinado em 18 de maio
intercâmbio de conhecimento entre os órgãos do de 1978. Já foram implementados programas nas
sistema de Justiça brasileiro e do país africano. áreas de Formação Pro ssional, Agricultura, Inclusão
Segundo Janot, o programa faz parte da política do Social, Direitos Humanos, Segurança Pública e
MPF, por meio da Secretaria de Cooperação Educação.
Internacional, de aproximação com países do
continente africano e de língua portuguesa. Para o
procurador-geral, uma instituição forte se faz com
membros bem preparados e capacitados.

Desde setembro de 2016, a PGR passou a ser
autoridade central para pedidos de cooperação
internacional em matéria penal na Convenção de
Auxílio Judiciário entre os Estados Membros da Comu-

MPF participa de reunião com Bolívia e Colômbia sobre aci-
dente com voo da Chapecoense

Foto: Fiscalia de Bolívia "O Ministério Público Federal deseja colaborar com os
MPs da Bolívia e da Colômbia e colher informações que
Integrantes dos Ministérios Públicos do Brasil, Bolívia possam proteger os direitos das vítimas e de suas
e Colômbia estiveram reunidos, no dia 07 de famílias", disse.
dezembro, em Santa Cruz de la Sierra, na Bolívia, para
tratar do acidente com o voo que transportava a Os integrantes do MP da Bolívia informaram que foi
delegação do time Chapecoense, jornalistas e instaurada investigação formal por homicídio culposo.
tripulantes para a cidade de Medellín, na Colômbia, Houve apreensão de grande quantidade de documentos
em 28 de novembro. na sede da empresa LaMia e a prisão temporária de três
pessoas ligadas à empresa. Será investigada a
A reunião foi solicitada pelo Ministério Público responsabilidade de servidores da Direção Geral da
boliviano e teve a participação do procurador-geral Aeronáutica Civil (DGAC) e da Administração de
daquele país, José Ramiro Guerrero. O procurador Aeroportos e Serviços Auxiliares à Navegação Aérea
regional da República Wellington Saraiva e o (AASANA) da Bolívia, para averiguar possíveis atos de
procurador da República em Chapecó Carlos corrupção em autorizações de voo da LaMia.
Humberto Prola Júnior representaram o MPF.
O MP da Colômbia também instaurou investigação
Segundo Wellington Saraiva, a reunião foi criminal por homicídio culposo. Nela estão as necrópsias
extremamente produtiva para acelerar as das vítimas fatais, informações dos primeiros
investigações e aumentar a cooperação internacional respondentes do acidente e documentos médicos dos
entre os países. demais.

A proposta do MPF é formar uma equipe conjunta de
investigação, instrumento previsto em tratados
internacionais dos quais o Brasil é signatário. Por meio
dela, pode haver interação direta entre as autoridades
dos países para, dentre outras medidas, o intercâmbio
de documentos, realização de perícias e coleta de prova
testemunhal. A ideia será avaliada pelos demais MPs.

Lava Jato já suspendeu 16 projetos em seis países

Maior operação anticorrupção das Américas, a Lava pliance (conformidade com regras) entre as empreiteiras
Jato já afeta diretamente pelo menos seis países da e países contratantes.
América Latina e Caribe. Por conta das denúncias, o
BNDES, Banco Nacional de Desenvolvimento As obras bloqueadas estavam sendo tocadas pelas cinco
Econômico e Social, suspendeu o desembolso de US$ maiores empreiteiras brasileiras, acusadas de comandar o
3,6 bilhões para 16 obras de infraestrutura na esquema de corrupção na Petrobras. Os projetos somam
Argentina, Venezuela, República Dominicana, Cuba, US$ 5,7 bilhões e representam 58% do valor destinado
Honduras e Guatemala. O Ministério das Relações pelo banco para nanciar a exportação de serviços de
Exteriores brasileiro participa das negociações em engenharia brasileiros na região entre 2003 e 2015.
torno da retomada dos desembolsos, que, no entanto,
só ocorrerá mediante assinatura de um termo de com- Clique aqui para ler a matéria na íntegra no portal
O GLOBO.

Nota pública da Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão
sobre situação de venezuelanos no Brasil

No dia 09 de dezembro, a Polícia Federal em Roraima quação da ação, não condizente com compromissos
realizou operação para deportar cerca de 450 internacionais assumidos pelo Brasil. O país está sendo
venezuelanos e venezuelanas indocumentados ou solicitadoa rmarsuaposturahumanitária,comsoluções
com documentação irregular, em sua maioria adequadas de acolhida e proteção aos venezuelanos e
indígenas, incluindo centenas de crianças. A Justiça venezuelanas que buscam o país.
Federal em Roraima suspendeu liminarmente a
deportação, a partir de iniciativa da Defensoria Ora, ações como a realizada em Roraima estão em
Pública da União que lembrou que deportações em dissonância com a política que vem sendo construída no
massa não absorvem questões individuais, Brasil e que já reconheceu o acolhimento de migrantes e
desrespeitando a vontade do indivíduo, refugiados como responsabilidade compartilhada dos
impossibilitando a ampla defesa e o contraditório. Estados.

As organizações de Direitos Humanos abaixo assinadas Clique aqui para ler a nota pública na íntegra no
vêm por meio dessa nota, alertar sobre a profunda inade- site da Procuradoria-Geral da República.

Procuradora defende necessidade de empresas de internet
respeitarem legislação brasileira

A procuradora regional da República Neide Oliveira Em relação aos recentes bloqueios judiciais de
participou, de 6 a 9 de dezembro, do Fórum de aplicativos no Brasil, a procuradora destacou que essa
Governança da Internet, em Guadalajara, no México. é a última medida prevista na negociação com as
Promovido pela Secretaria-Geral das Nações Unidas, o empresas. Antes, conforme previsto no Marco Civil da
evento promoveu um intercâmbio de experiências e Internet, o Ministério Público faz uma advertência na
discutiu políticas para o uso da internet no mundo. No tentativa de obter os dados necessários para
Fórum, a procuradora defendeu a necessidade de as investigação. Se não houver acordo, é aplicada multa.
empresas de internet respeitarem a legislação Se o valor da multa for acumulado e a empresa ainda
brasileira. Ela representou a Secretaria de Cooperação assim não colaborar, pede-se o bloqueio das contas
Internacional (SCI) da Procuradoria-Geral da para pagar as multas.
República (PGR).
“A orientação na legislação nacional é para se optar
No painel sobre Jurisdição e Internet, Neide Oliveira pelo pedido de bloqueio nanceiro da conta da
apresentou nota técnica na qual o Ministério Público empresa no Brasil, ao invés do pedido de suspensão
brasileiro alerta para o fato de empresas estrangeiras dos serviços dos aplicativos, que prejudica milhões de
prestadoras dos serviços de rede no Brasil ignorarem a usuários no País", destacou. O Fórum de Governança
legislação brasileira. Esse descumprimento inviabiliza da Internet é um fórum realizado anualmente e reúne
muitas investigações ainda em seu início e resulta em múltiplos atores para discussão de políticas de
riscos como trá co de drogas, pornogra a infantil, governança da internet. Ele foi convocado pela
crimes de ódio e, até mesmo, terrorismo na rede. Para primeira vez em 2005 pela Assembleia Geral das
aquelas que descumprem a legislação, o Marco Civil da Nações Unidas para o intercâmbio de informações
Internet (Lei 12.965/2014) prevê punições. entre os países.

MPF participa de reunião sobre crimes cibernéticos em Washington,
EUA

A procuradora da República Melissa Garcia Blagitz ticas em Cooperação Internacional no combate ao
representou o Ministério Público Federal em palestra Crime Cibernético”.
durante a 9ª Reunião do Grupo de Trabalho sobre
Crimes Cibernéticos da Organização dos Estados A participação em eventos desta natureza é de
Americanos (OEA), realizada entre os dias 12 e 13 de extrema importância para promover o intercâmbio de
dezembro em Washington, D.C., Estados Unidos. informações, o aprimoramento da persecução penal e
a cooperação internacional no combate aos crimes
Na oportunidade, o MPF foi convidado a realizar cibernéticos.
apresentação sobre o tema “Avanços e Melhores Prá-

Procuradores chilenos e especialistas colombianos conhecem
técnicas de investigação e sistemas usados na PGR

Foto: Antonio Augusto/Secom/PGR/MPF cedimento de Cooperação Internacional Eletrônico
(e-PCI) e o Sistema de Controle de Pedidos de
Três procuradores chilenos e dois especialistas Tradução (SCOT).
colombianos visitaram a Procuradoria-Geral da
República (PGR), em 13 de dezembro, para conhecer “Essas visitas são importantes para aproximar a PGR
ferramentas de tecnologia da informação e técnicas de das instituições de países parceiros em cooperação
investigação utilizadas pelo Ministério Público Federal internacional, além de possibilitar o intercâmbio de
(MPF). Participaram da visita o diretor de Cooperação experiências e ferramentas desenvolvidas no Brasil
Internacional e Extradições do Ministério Público do que contribuem com a atuação do Ministério Público”,
Chile, Antonio Segovia, o diretor da Unidade destacou Vladimir Aras. Como muitos dos sistemas são
Especializada em Lavagem de Dinheiro, Delitos desenvolvidos em software livre, a tecnologia pode
Econômicos, Ambientais e Crime Organizado, Mauricio ser compartilhada com países parceiros.
Fernández, o subdiretor de Análise e Desenvolvimento
dessa unidade, Marco Pacheco, e os técnicos A equipe da Spea apresentou aos representantes do
investigadores da Fiscalía General de la Nación da Chile e Colômbia o Sistema de Investigação de
Colômbia Je erson Rolando Rojas Rodriguez e Sandra Movimentações Bancárias (Simba), desenvolvido em
Marcela Laiseca. 2007, para facilitar o recebimento e o processamento
das informações sobre movimentações bancárias
Na visita, os procuradores e os especialistas conheceram fornecidas pelas instituições nanceiras nos casos de
o funcionamento de sistemas utilizados pela Secretaria afastamento de sigilo bancário autorizados pela
de Cooperação Internacional (SCI) - para pedidos de Justiça. Na prática, o sistema contribui para a
cooperação e para demandas de tradução – assim como padronização das ordens judiciais em matéria de
as ferramentas utilizadas pela Secretaria de Pesquisa e sigilo bancário, além de reduzir o espaço de tempo
Análise (SPEA), e o Único. Na SCI, os procuradores entre a solicitação feita pelo magistrado e o
chilenos foram recebidos pelo secretário de Cooperação recebimento das informações nanceiras dos
Internacional, Vladimir Aras, e pelo adjunto, Rodrigo investigados. Os dados chegam pela internet,
Leite Prado. Eles falaram sobre a atuação da secretaria e conferindo maior agilidade à tramitação do processo
sobre as ferramentas eletrônicas utilizadas, como o Pro- no Poder Judiciário.

"É uma oportunidade única a difusão do
conhecimento sobre as ferramentas desenvolvidas
pelo próprio Ministério Público Federal a outros países.
A troca de expertises é essencial para podermos
melhorar nossa atividade técnica e operacional, bem
como in uenciar na melhoria da atividade dos
Ministérios Públicos estrangeiros", a rma o secretário
de Pesquisa e Análise, Daniel de Resende Salgado.

PGR propõe plano de investigação coordenado com Bolívia
e Colômbia sobre voo da LaMia

O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, O voo CP2933 da LaMia, proveniente da Bolívia, levava o
propôs aos Ministérios Públicos da Bolívia e da time brasileiro da Chapecoense para o jogo da decisão da
Colômbia, em 14 de dezembro, a criação de Equipe Copa Sul-Americana na Colômbia e caiu perto da cidade
Conjunta de Investigação para a coleta de provas de Medellín, no dia 29 de novembro. Mais de 70 pessoas,
necessárias à responsabilização criminal das pessoas entre passageiros e tripulantes, morreram e seis caram
que provocaram a queda do voo LaMia que feridas - quatro brasileiras e dois tripulantes bolivianos.
transportava a delegação da equipe brasileira de
futebol Chapecoense, jornalistas e tripulantes para a A equipe conjunta de investigação é um instrumento
cidade de Medellín, na Colômbia. previsto em tratados internacionais dos quais o Brasil é
signatário. Por meio dela, pode haver interação direta
Os ofícios foram enviados ao procurador-geral da entre os membros dos Ministérios Públicos dos países
Bolívia, Ramiro José Guerrero Peñeranda, e ao envolvidos para, dentre outras medidas, o intercâmbio
procurador-geral da Colômbia, Néstor Humberto de documentos, realização de perícias e coleta de prova
Martinez Neira, considerando que já há iniciativas testemunhal.
apuratórias nos três países. Nos documentos, Janot
lembra a reunião realizada em 7 de dezembro, em Para o procurador Carlos Humberto Prola Júnior, "uma
Santa Cruz de la Sierra, da qual participaram dois atuação conjunta dos Ministérios Públicos trará maior
procuradores brasileiros: o procurador regional da celeridade e efetividade às investigações, facilitando não
República Wellington Saraiva e o procurador da apenas a troca de informações, mas também a realização
República em Chapecó Carlos Humberto Prola Júnior. de diligências, em quaisquer dos três países, que sejam
necessárias à apuração do caso".

Brasil é responsável por escravidão contemporânea e tráfico
de pessoas de trabalhadores de fazenda

San José, Costa Rica, 15 de dezembro de 2016 con scadas e assinaram documentos em branco. As
jornadas de trabalho eram de 12 horas ou mais, com
O Estado do Brasil é responsável pela violação ao um descanso de meia hora para almoçar e apenas um
direito a não ser submetido a escravidão e trá co de dia livre por semana. Na Fazenda eles dormiam em
pessoas de 85 trabalhadores resgatados da Fazenda galpões com dezenas de trabalhadores em redes, sem
Brasil Verde, localizada no estado do Pará, no ano eletricidade, camas ou armários. A alimentação era
2000. A Sentença noti cada no dia de hoje no Caso insu ciente, de péssima qualidade e era descontada
Trabalhadores da Fazenda Brasil Verde Vs. Brasil, é o de seus salários. Eles se adoentavam com regularidade
primeiro caso sobre escravidão e trá co de pessoas e não recebiam atenção médica. O trabalho era
decidido pela Corte Interamericana, de modo que realizado sob ordens, ameaças e vigilância armada.
esta teve a oportunidade de desenvolver e atualizar
o conteúdo destes conceitos, de acordo com a A Corte ordenou diversas medidas de reparação, entre
Convenção Americana e o Direito Internacional. as quais se destaca: i) reiniciar as investigações; ii)
adotar as medidas necessárias para garantir que a
Em março de 2000, dois jovens conseguiram escapar prescrição não seja aplicada ao delito de direito
da Fazenda e após denunciarem a situação em que se internacional de escravidão e suas formas análogas, e
encontravam, o Ministério do Trabalho organizou uma iii) pagar as indenizações correspondentes. A Corte
scalização. O relatório da scalização indicou que os supervisionará o cumprimento integral da Sentença e
trabalhadores se encontravam em situação de dará por concluído o presente caso uma vez que o
escravidão. Os trabalhadores foram aliciados por um Estado tenha dado cabal cumprimento ao disposto na
“gato” nos locais mais pobres do país e viajaram Sentença.
durante dias em ônibus, trem e caminhão até
chegarem à Fazenda. Suas carteiras de trabalho foram Clique aqui para ler o comunicado da Corte
Interamericana de Direitos Humanos na íntegra.

Para PGR, é preciso verificar mandado de prisão internacio-
nal antes de liberar presos estrangeiros

A Procuradoria-Geral da República o ciou aos 27 dão sul-africano Johannes Gerhardus Jansen Van
presidentes dos Tribunais de Justiça e aos 27 Vuuren, acusado pela morte de sua ex-companheira
procuradores-gerais de Justiça para que orientem os (Extradição 1373); e do cidadão chileno Francisco
juízes de Direito, especialmente os da Vara de Javier Herrera Gaona, condenado pelo crime de
Execuções Penais, e os promotores de Justiça, para a latrocínio à pena de 15 anos e um dia de prisão (Ext
impossibilidade da execução de alvarás de soltura 1282).
para presos estrangeiros, sem antes veri car se
também estão submetidos à jurisdição do Supremo Nesses casos, a SCI solicitou informações ao Ministério
Tribunal Federal em casos de extradição. A Secretaria das Relações Exteriores, Departamento de
de Cooperação Internacional da PGR tem identi cado Recuperação de Ativos e Cooperação Ativa
situações que comprometem o êxito de pedidos Internacional e Polícia Federal. O procurador-geral da
extradicionais junto à Suprema Corte, com a soltura República, Rodrigo Janot, também pediu à
indevida de presos sujeitos a extradição. Corregedoria Nacional de Justiça que edite norma para
orientar os juízes federais, juízes de direito,
Nos ofícios, a PGR sugere a criação de rotina para especialmente os das Varas de Execuções Penais, em
veri car a existência de mandado de prisão todo o País, para a impossibilidade de execução de
internacional (difusões vermelhas da Interpol) ou de alvarás de soltura, quando coexista prisão preventiva
decisões cautelares do STF antes de decidir pela ou outra medida cautelar de natureza pessoal,
soltura de réus ou sentenciados estrangeiros, pois, decretada pelo STF.
havendo processo de extradição em curso, somente o
STF é competente para a libertação do extraditando. Segundo o secretário de cooperação internacional,
Os pedidos de extradição passiva são da competência Vladimir Aras, "os casos mencionados demonstram a
do STF e tramitam por meio do Ministério das importância da atuação dos juízes de Direito e dos
Relações Exteriores ou do Ministério da Justiça. Em promotores de Justiça na checagem de mandados do
todos eles, há acompanhamento da PGR, que atua STF e de registros de difusões vermelhas da Interpol,
desde a fase inicial. pois a liberação antecipada de pessoas sujeitas a
medidas cautelares, decretadas pelo STF, interfere na
Nos últimos meses, a falta de observância dessas jurisdição da Suprema Corte e impacta negativamente
cautelas levou à soltura indevida de dois indivíduos, sobre as relações de cooperação internacional do
cuja extradição já havia sido deferida pelo STF: do cida- Estado brasileiro".

PGR recebe primeiro pedido de cooperação feito diretamente
por Moçambique

O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, Foto: Antonio Augusto/Secom/PGR/MPF
recebeu, no dia 19 de dezembro, visita da
procuradora-geral da República de Moçambique, Durante o encontro, a procuradora da República
Beatriz da Consolação Mateus Buchili, e sua delegação. Melina Flores fez uma apresentação do Sistema de
Ela entregou ao MPF o primeiro pedido de cooperação Investigação de Movimentações Bancárias (Simba),
feito diretamente por Maputo à Procuradoria-Geral da desenvolvido para facilitar o recebimento e o
República (PGR) no Brasil. A PGR brasileira passou a ser processamento das informações sobre
uma das autoridades centrais para os pedidos em movimentações bancárias fornecidas pelas
matéria penal expedidos com base na Convenção de instituições nanceiras nos casos de afastamento de
Auxílio Judiciário entre os Estados Membros da sigilo bancário autorizados pela Justiça. Há um pedido
Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP) para implantação desse sistema em Moçambique.
em setembro de 2016.
Participaram do encontro na PGR, igualmente, o Chefe
A designação foi feita pelo Decreto 8.861/2016. Com a de Gabinete do PGR, Eduardo Pelella, o secretário de
mudança, cabe à Secretaria de Cooperação Cooperação Internacional, Vladimir Aras, e a
Internacional (SCI) da PGR registrar e enviar a Angola, assessora-chefe da SCI, Georgia Diogo.
Cabo Verde, Guiné-Bissau, Guiné Equatorial,
Moçambique, São Tomé e Príncipe e Timor-Leste todos
os pedidos de cooperação de atribuição do Ministério
Público da União e dos Ministérios Públicos dos
Estados, além de receber solicitações similares de
Ministérios Públicos lusófonos. A Procuradoria-Geral já
era autoridade central para cooperação penal com
Portugal (Decreto 1.320/1994) e Canadá (Decreto
6.747/2009).

A SCI no Congresso

Os membros da Secretaria de Cooperação Internacional, com apoio da Secretaria de Relações Institucionais, têm se
reunido com parlamentares com o objetivo de apresentar contribuições técnicas para o aperfeiçoamento de projetos de lei.

10 Medidas Apresentação de sugestões ao relatório do Projeto Reunião com o deputado
Contra a Onyx Lorenzoni em 14/11/2016
Corrupção
PL 4850/2016 Estabelece medidas contra a corrupção e demais crimes Reuniões com o deputado
contra o patrimônio público e combate o enriquecimento Rodrigo Maia em 22/11/2016 e
PL
ilícito de agentes públicos. 23/11/2016

Reunião sobre anteprojeto de lei de cooperação Reunião com o senador
internacional Antonio Anastasia em 14/12/2016

SECRETARIA DE COOPERAÇÃO INTERNACIONAL - SCI Para saber mais sobre NOTÍCIAS
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