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INFORMATIVO Novembro 2017
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Senador Wellington Fagundes PR/MT 65 99959 6248

Prefeitos cobram aprovação urgente de
projeto que muda a Lei Kandir

A Comissão de Desenvolvimento Regional do Senado debateu, no dia

22 de novembro, a situação financeira dos municípios brasileiros,

principalmente dos pequenos, e o impacto dessa realidade no

desenvolvimento regional. Pg01

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Comissão da Câmara aprova criação da
Universidade Federal de Rondonópolis

A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara aprovou de forma

termina va, no dia 8 de novembro, o projeto de Lei que cria a Universidade

Federal de Rondonópolis (UFR), por desmembramento da Universidade

Federal de Mato Grosso (UFMT). Pg02

Assessoria Agência Senado

Prefeitos cobram aprovação urgente Senador espera que Governo de MT
de projeto que muda a Lei Kandir cumpra acordo e retire a saúde do
caos
A Comissão de Desenvolvimento Regional do
Senado debateu, no dia 22 de novembro, a situação O senador Wellington Fagundes manifestou no
financeira dos municípios brasileiros, principalmente dos dia 11 de novembro, da tribuna do Senado, expecta va
pequenos, e o impacto dessa realidade no de que o Governo de Mato Grosso cumpra os acordos
desenvolvimento regional. Entre outras reivindicações, firmados com a bancada federal no tocante à liberação de
os prefeitos voltaram a defender a urgente necessidade recursos de uma emenda imposi va e re re a saúde
de aprovação do projeto de Lei Complementar que trata pública do caos em que se encontra. No Estado, protestos
das mudanças da Lei Kandir, relatado pelo senador e paralisação de atendimento em várias unidades tem
Wellington Fagundes (PR-MT) na Comissão Especial Mista deixado a população cada vez mais apreensiva. Na
do Congresso Nacional. semana passada, ao relatar o quadro, Fagundes disse que
atendimento médico em Mato Grosso virou “jogo de
Em nome do movimento municipalista, o sorte”.
presidente da Associação Mato-grossense dos
Municípios, Neurilan Fraga, fez um apelo aos senadores e A situação da saúde é tão caó ca no Estado,
demais parlamentares presentes para votação da segundo relatou o senador, que prefeitos se reuniram um
matéria. Segundo ele, a forma como é feita a dia antes, na Associação Matogrossense dos Municípios
compensação da Lei Kandir – que não chega a 10% da (AMM), e voltaram a se manifestar por um pedido de
desoneração de ICMS – prejudica a administração dos 'impeachment' do governador Pedro Taques. Apesar da
municípios e, logo, todo o conjunto da população. situação, Fagundes se manifestou contra a medida
extrema. “Acho que o caminho é o diálogo” – disse.
A proposta apresentada por Fagundes eleva o
valor da compensação de ICMS pela perda de Ele elogiou a atuação do secretário-chefe da Casa
arrecadação com a desoneração de produtos primários e Civil, deputado Max Russi, que foi ao encontro dos
semielaborados para exportação aos estados, distrito prefeito, mas não deixou de lamentar a perda de tempo
federal e aos municípios de R$ 3,8 bilhões, pagos do Governo para dar solução a muitos problemas
atualmente, para R$ 9 bilhões – com correção pelo IPCA. enfrentados no Estado. Lembrou que o governador Pedro
Para isso, o projeto realoca recursos públicos e a fixação Taques, quando assumiu, queria execrar a classe polí ca.
de alíquota mínima de 9% para o Imposto sobre as “Não acreditava nos polí cos. Disse que os polí cos não
Exportações (IE) incidente sobre recursos minerais. podiam par cipar do governo dele. E hoje, infelizmente,
tanta coisa ruim aconteceu” – disse.

Da assessoria Da assessoria

NOTASO senador Wellington Fagundes protocolou, no dia 14 de novembro, um /sen_wellington
o cio ao presidente Michel Temer e os ministros da Casa Civil, Eliseu /wellingtonfagundes222
Padilha, e da Fazenda, Henrique Meirelles, pedindo que o pagamento de R$ /wellington.fagundes.mt
1,9 bilhão do Fundo de Apoio às Exportações (FEX) deste ano seja
determinado por meio de Medida Provisória (MP) do Governo. O obje vo é Pg01
fazer com que a norma legal para o pagamento tenha efeito imediato.

Foto: Assessoria

Agência Câmara Agência Senado

Comissão da Câmara aprova criação da Wellington cobra solução para Usina
Universidade Federal de Rondonópolis Termelétrica de Cuiabá

A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara A Usina Termelétrica “Mário Covas”, em Cuiabá,
aprovou de forma termina va, no dia 8 de novembro, o projeto está com suas a vidades paralisadas por falta de gás e sem
de Lei que cria a Universidade Federal de Rondonópolis (UFR), previsão para voltar a funcionar, “fato que causa prejuízos
por desmembramento da Universidade Federal de Mato à empresa e aos que inves ram no uso dessa matriz
Grosso (UFMT). energé ca a par r do Gasoduto Brasil-Bolívia”. A situação
da usina foi mostrada no dia 7 de novembro, na Comissão
O senador Wellington Fagundes, que sempre esteve à de Infraestrutura, pelo senador Wellington Fagundes,
frente do tema desde o início das discussões, afirma que ao durante saba na de Waldyr Barroso para a diretoria da
criar a UFR, a região sudeste mato-grossense receberá mais Agência Nacional de Petróleo (ANP).
inves mentos em pesquisas, extensão e ensino, já que não
terá de dividir recursos com a UFMT. Wellington cobrou de Waldyr uma atuação mais
firme da ANP para a solução da questão envolvendo a usina.
“A criação da Universidade Federal de Rondonópolis Ele ressaltou que a termelétrica é estratégica para a
dará autonomia financeira e administra va ao campus de segurança energé ca nacional e considerada essencial para
Rondonópolis, que hoje está vinculado à direção central da preservar água nos reservatórios das hidrelétricas. O
UFMT, em Cuiabá”, conta o republicano. Segundo ele, este é o republicano defendeu um esforço conjunto de todos os
desejo de toda a comunidade, já que Rondonópolis é um polo organismos ligados ao tema, tais como Ministério de Minas
que conta com 200 mil habitantes, e possui outras 20 cidades e Energia, Petrobras, Aneel, Eletrobrás e a própria ANP.
em seu redor, congregando quase 600 mil moradores”,
destacou. Com capacidade para produzir 480
megawa s/hora de energia, a Termelétrica de Cuiabá foi
O deputado Aelton Freitas (PR-MG), que relatou o projetada para receber o gás da Bolívia. Na época de sua
projeto na CFT, conta que o ideal agora é trabalhar os próximos implantação, lembrou o senador, muito se falou que a
orçamentos – a par r do ano que vem – para que haja unidade iria promover o desenvolvimento da região e
condições de cobrir os custos decorrentes da nova também, principalmente, que iria ofertar energia mais
universidade. barata. “Houve muitos inves mentos, de donos de
veículos a empresários, industriais, mas o que se vê hoje é
“Pela condição que o país se encontrava, não seria uma forma incipiente, quase nada de fornecimento” –
aprovado esse projeto, por conta da crise fiscal. Mas destacou Wellington.
aproveitamos um precedente que o Piauí teve em outro
momento e, baseado nesse processo, fizemos a
jurisprudência para Mato Grosso”, comemorou o relator.

Da assessoria Da assessoria

NOTASRisco de fechamento de UTI Pediátrica na Santa Casa de Misericórdia, em /sen_wellington
Rondonópolis, crise nos hospitais regionais e nas unidades filantrópicas, /wellingtonfagundes222
/wellington.fagundes.mt
postos de saúde sem condições de atendimento. É crí ca a situação da
Pg02
saúde pública em Mato Grosso. No dia 9 de novembro, ao destacar o acordo

de bancada para u lização de R$ 126 milhões para aplicação no setor, o

senador Wellington Fagundes voltou a cobrar um melhor planejamento por

Foto: Agência Senado parte do Governo do Estado para o mização dos recursos.

Agência Senado Assessoria

Novo modelo de compensação da Lei Bancada federal endossa acordo e
Kandir ampliará investimento na garante equipamentos para novo
Educação Básica Pronto Socorro de Cuiabá

A Educação Básica dos Estados e municípios A bancada federal de Mato Grosso reuniu-se no
exportadores de produtos primários e semielaborados dia 8 para endossar o acordo firmado entre o Governo do
deverá receber um substancial aumento de verbas, caso a Estado e a Prefeitura de Cuiabá, e oficializou a des nação
Lei Complementar que trata das compensações de R$ 126 milhões da emenda imposi va prevista no
determinadas pela Lei Kandir seja aprovada pelo Orçamento Geral da União para a saúde, a ser transferido
Congresso Nacional. A proposta apresentada pelo para o Governo do Estado. Do total, R$ 82 milhões serão
senador Wellington Fagundes, relator da Comissão usados para a aquisição de equipamentos do novo
Especial Mista do Congresso Nacional, no início de Pronto Socorro Municipal e quitação de débitos com o
novembro, mantém a consignação de 20% do total das Município.
transferências de fomento das exportações para o Fundo
de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e De forma imediata, assim que os recursos forem
de Valorização dos Profissionais da Educação, o FUNDEB. liberados pelo Ministério da Saúde, será repassado ao
Município de Cuiabá um valor entre R$ 30 milhões e R$
Atualmente, o Fundeb recebe a implementação 35 milhões. O restante, R$ 52 milhões, em parcelas.
dessa fonte apenas do valor definido na parte fixa das
transferências, estabelecida pela Lei Kandir, ou seja, 20% “A distribuição dos valores segue rigorosamente
sob os R$ 1,9 bilhão. A outra receita compensatória, o aquilo que havíamos definido ainda no ano passado,
Auxílio Financeira de Fomento às Exportações, o FEX, não quando tratamos das emendas imposi vas de
estabelece essa condicionante, ficando seu uso de livre bancada, qual seja, priorizar a saúde com a conclusão e
aplicação pelos governantes. os equipamentos para o funcionamento do novo Pronto
Socorro de Cuiabá, sem deixar de atender os demais
A proposta apresentada pelo relator - que altera a municípios do Estado” – ressaltou o coordenador da
Lei Complementar - prevê aumento da compensação aos bancada, deputado federal Victorio Galli (PSC).
Estados e municípios para R$ 9 bilhões ao ano. Além dos
R$ 3,8 bilhões, a se transformar em uma ação apenas (e O saldo dos recursos da emenda, R$ 44 milhões,
não em duas, como atualmente), a compensação seria segundo especificado no acordo, será u lizado pelo
elevada com a incidência da alíquota-base do Imposto Governo para o pagamento das unidades filantrópicas do
sobre Exportações, de 30%, sobre o preço normal dos Estado, que reclamam atrasos nos repasses, e também
produtos das exportações do setor mineral. Ou seja: para a chamada Atenção Básica dos 141 municípios.
desse valor, a educação básica passaria a receber R$ 1,8
bilhão.

Da assessoria Da assessoria

NOTASO governo de Mato Grosso tem até o final do ano para apresentar, junto ao /sen_wellington
governo federal, o plano de aplicação dos recursos provenientes da /wellingtonfagundes222
emenda parlamentar no valor de R$ 126 milhões. O alerta é do senador /wellington.fagundes.mt
Wellington Fagundes, que falou aos prefeitos no dia 10 de novembro,
durante encontro promovido pela Associação Mato-grossense dos Pg03
Municípios. Segundo ele, se o plano não for apresentado, Mato Grosso
pode perder os recursos.
Foto: Portal Aprovando