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OUTUBRO/2017

LEI KANDIR: EMENDA AO ORÇAMENTO Pg01 Acesse a versão web
AMPLIA PARA R$ 5 BILHÕES O INCENTIVO

A Comissão de Assuntos Econômicos do Senado aprovou emenda que deverá
ampliar para R$ 5 bilhões o valor do Auxílio de Fomento às Exportações, o FEX,

APROVADO RELATÓRIO SOBRE ICMS DOS
COMBUSTÍVEIS DE AVIAÇÃO

Comissão de Infraestrutura aprovou relatório do senador Telmário Mota Pg02
(PTB/RR) que estabelece um teto de 12% para o ICMS sobre os

combus veis de aviação

Agência Senado Agência Senado

LEI KANDIR: EMENDA AO ORÇAMENTO COLLOR DEFENDE ESFORÇO EM CONJUNTO
AMPLIA PARA R$ 5 BILHÕES O INCENTIVO PARA CONSOLIDAR ACORDO UE E MERCOSUL
ÀS EXPORTAÇÕES

A Comissão de Assuntos Econômicos do Senado aprovou O senador Fernando Collor de Mello (PTC/AL) anunciou,
emenda que deverá ampliar para R$ 5 bilhões o valor do Auxílio de na sessão ordinária da Comissão de Relações Exteriores e Defesa
Fomento às Exportações, o FEX, a constar da Lei Orçamentária de Nacional (CRE), na manhã do dia 26 de outubro, o desembarque
2018. A proposta passou a fazer parte do relatório de prioridades no Brasil de uma comi va formada por 13 Eurodeputados,
encaminhado à Comissão Mista de Orçamento (CMO). O senador incluindo a vice-presidente do Parlamento Europeu, para uma
Wellington Fagundes (PR-MT) anunciou o encaminhamento da visita de cortesia ao Congresso Nacional. Na sessão, Collor
emenda no dia 26 de outubro, durante audiência pública na defendeu um esforço em conjunto do parlamento brasileiro no
Comissão Especial da Lei Kandir, que discute elaboração da Lei sen do de consolidar o acordo comercial entre a União Europeia
Complementar para tratar das compensações. (UE) e o Mercosul.

A apresentação da emenda se deu em função de o Governo Ele apontou que, havendo a assinatura do acordo, os
Federal, mais uma vez, ter deixado o auxílio fora da proposta blocos serão beneficiados mutuamente. Collor manifestou aos
orçamentária. Segundo ele, era preciso garan r o FEX para 2018, “a senadores do colegiado a esperança que cul va em busca de uma
exemplo do que foi feito neste ano”. Em 2016, Fagundes foi relator solução, no sen do de vencer as barreiras protecionistas
da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e inseriu em seu relatório o impostas, em nome da convivência internacional. Assim
valor, que já está no Orçamento da União e que o Governo deve pagar ocorrendo, apontou o presidente da comissão, o acordo entre a
até o dia 31 de dezembro. União Europeia e o Mercosul pode ser decidido até dezembro
próximo.

A emenda acolhida pela CAE prevê um incremento ao valor Collor informou que negociadores de ambos os lados
pago atualmente que é de R$ 1,95 bilhão, para ser par lhado entre estão no momento focados em superar impasses estabelecidos a
todos os Estados exportadores. “A compensação feita hoje aos par r da posição da UE, de fixar cotas de importação de etanol e
Estados está muito aquém. Não podemos perder essa carne "que estão realmente muito abaixo" das expecta vas sul-
oportunidade, e o Congresso não pode ser omisso novamente” — americanas.
afirmou.
O senador chamou atenção para o "caráter impera vo"
Relator da Comissão Mista Especial que analisa alterações que percebe na relevância do acordo UE-Mercosul, para ambos os
na Lei Kandir, Wellington Fagundes informou que pretende lados. Ele espera que a UE não siga o exemplo atual dos EUA, de
apresentar em 31 de outubro sua proposta sobre o tema. A intenção "erguer barreiras comerciais e até territoriais". Ele afirmou
dele é votar o relatório na semana seguinte para que os plenários do considerar importante que os brasileiros manifestem sua posição
Senado e da Câmara apreciem o texto até o fim de novembro. Ele de que não é este o tratamento que esperamos de nações amigas
disse que trabalha com sua equipe técnica uma proposta que passe e com as quais possuímos fortes laços comerciais.
pelo Congresso e seja sancionada depois pelo Poder Execu vo.

Da Assessoria Da Assessoria

Durante entrevista a uma rádio de Mato Grosso do Sul, o Senador Pedro Chaves NOTAS
reiterou a necessidade de mobilização nacional contra a aprovação do projeto que, a
pretexto de regulamentar o transporte por aplica vos como o Uber, o Cabify e o 99, na informativo BLOCO
verdade, cria dificuldades e com isso prejudica não só os motoristas mas, MODERADOR
principalmente, milhões de usuários em todo o Brasil
01

Agência Senado Agência Senado

APROVADO RELATÓRIO SOBRE ICMS DOS É CRIME HEDIONDO O PORTE E POSSE ILEGAL
COMBUSTÍVEIS DE AVIAÇÃO DE ARMAS DE FOGO DE USO EXCLUSIVO DAS
FORÇAS ARMADAS

Comissão de Infraestrutura aprovou relatório do O presidente Michel Temer sancionou no dia 26 de
senador Telmário Mota (PTB/RR) que estabelece um teto de outubro, o projeto de lei que torna crime hediondo o porte
12% para o ICMS sobre os combus veis de aviação. O ilegal de arma de fogo de uso restrito das Forças Armadas,
combus vel é o item que tem mais influência no cálculo dos como fuzis.
custos operacionais das companhias aéreas, e hoje a alíquota
do imposto varia entre 12% a 25%, dependendo do Estado A autoria da matéria é do ex-senador e hoje prefeito
onde ocorre o abastecimento. do Rio de Janeiro, Marcelo Crivella e foi aprovada no
plenário da Câmara em agosto, em forma de Subs tu vo. A
O Projeto que tramitava na Casa desde o ano passado, proposta voltou ao Senado e foi relatado pelo senador
segue para o plenário com pedido de urgência para a Eduardo Lopes, que defendeu a rejeição do Subs tu vo da
aprovação final, com uma novidade que não constava do texto Câmara dos Deputados e resgatou o texto aprovado pelo
original do senador Randolfe Rodrigues (Rede/AP), a inclusão Senado em 2015. Segundo ele, a Câmara especificou os
da gasolina de aviação, junto do querosene, objeto inicial do
projeto, proposta pelo senador Vicen nho (PR/TO) e que foi pos de arma que seriam enquadradas no crime, o que
acatada no relatório do Senador. limitaria o alcance da proposta.

A proposta de Vicen nho beneficiará as empresas de A proposta foi publicada no Diário Oficial da União
transporte aéreo regular e não regular que u lizam a gasolina (DOU) nesta sexta-feira (27) transformando-se na Lei
de aviação. Telmário destacou em seu relatório os bene cios 13.497/2017 e entra em vigor na data da publicação.
que terão importantes segmentos da aviação civil. “Serão
beneficiados diretamente e justamente as aeronaves de Lopes fez um alerta sobre a prevenção,
pequeno porte e táxis aéreos, são responsáveis pelo socorro principalmente no estado do Rio de Janeiro, que vive um
médico em todo território nacional, transporte de indígenas, momento de crise na segurança pública. “É preciso ter uma
atendimento às plataformas de petróleo, transporte fiscalização efe va, coibindo a entrada das armas e
corpora vo, aviação agrícola, helicópteros em plataformas munições. Vamos con nuar buscando unir forças para
de petróleo, escolas de formação e centros de treinamentos combater a violência no estado”, destacou o senador.
para futuros pilotos, aerofotografia e aeroclubes”.
Crime hediondo
Outra emenda acatada pelo Senador foi apresentada É aquele considerado mais grave, prevendo
pelo senador Eduardo Braga (PMDB-AM), que determina a punições mais rigorosas, por exemplo, não permite o
implantação pelas empresas até 31 de dezembro de 2017, de pagamento de fiança para a libertação do criminoso. Além
novos planos de voos nacionais e regionais que contemple disso, a progressão de pena fica mais di cil.
uma maior oferta a todos os estados. Serão 198 novos voos em
todo o país.

Da Assessoria Da Assessoria

Vereadores do município de Flores, no Sertão do Estado de Pernambuco, NOTAS
reuniram-se com o senador Armando Monteiro no final do mês de outubro,
para pedir o apoio do parlamentar para ações de combate à seca e de informativo BLOCO
revitalização do Rio Pajeú, que sofre com a es agem prolongada. MODERADOR

02

Agência Senado Assessoria

SENADOR CIDINHO APRESENTA PROJETOS VAI À CÂMARA PARECER DE ARMANDO QUE
PARA FACILITAR REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DARÁ ACESSO DA BAIXA RENDA AO CRÉDITO
DE ASSENTAMENTOS

O senador Cidinho Santos (PR/MT) apresentou dois ` O plenário do Senado aprovou, em 24 de outubro, por 59
projetos de lei com obje vo de desburocra zar a regularização votos e nenhum contrário, o parecer do senador Armando
fundiária de assentamentos. O Projeto de Lei do Senado nº Monteiro (PTB-PE) a projeto alterando a legislação do cadastro
382/2017 visa permi r que o registro de desapropriação em posi vo, que lista os clientes em dia com suas obrigações
nome do Incra (Ins tuto Nacional de Colonização e Reforma financeiras. As mudanças permi rão a redução das taxas de juros
Agrária) seja feito no curso do processo sempre que o proprietário e o acesso ao crédito de mais de 20 milhões de brasileiros de baixa
do imóvel es ver de acordo. renda, atualmente fora do sistema bancário, ressaltou ele. O
projeto seguirá ao exame da Câmara dos Deputados.
“Queremos resolver o primeiro entrave para a tulação
dos assentamentos rurais, que é, justamente, o processo de Armando explicou que, criado em 2011 com o obje vo de
desapropriação. Hoje, esses processos tramitam cerca de 20 iden ficar os bons pagadores e, dessa forma, reduzir os riscos dos
anos até sua finalização”, defendeu o senador em discurso bancos na concessão de financiamentos, o cadastro posi vo
realizado em 18 de outubro. inseriu apenas 5,5 milhões de usuários, o que representa menos
de 5% do seu potencial de listagem. Se vesse funcionado a
O PLS 382/2017 propõe a inclusão na Lei nº 8.629, de contento, teria contribuído para diminuir no Brasil o chamado
1993, de um disposi vo que regulamente o registro da sentença spread (diferença entre o custo do dinheiro captado pelos bancos
de desapropriação no curso do processo, mesmo que pendente e o juro final que cobram do cliente), um dos mais altos do mundo,
de julgamento de recurso discu ndo outros tópicos que não cuja taxa é formada em mais de 50% pelo risco de calote. Com
comprometem o decreto de desapropriação em si. este custo de intermediação menor, cairão também os juros finais
ao tomador do emprés mo, completou ele.
Cidinho Santos também apresentou o Projeto de Lei nº
380/2017, que regulamenta a divisão da propriedade na ex nção Seu parecer – elogiado em plenário, entre outros, pelos
do condomínio cons tuído sob a forma de imóvel rural, uma senadores Jorge Viana (PT-AC), Tasso Jereissa (PSDB-CE) e
decorrência natural do crescimento das famílias e da conquista da Simone Tebet (PMDB-MS) - remove os obstáculos ao bom
independência dos filhos, que cons tuem famílias, tendo funcionamento do cadastro posi vo. Entre várias modificações
interesse na exploração individual do imóvel, para criar e educar na legislação, elimina a exigência de autorização prévia do cliente
com autonomia seus próprios filhos. para ser incluído no banco de dados, mantendo, contudo, o
direito de solicitar a exclusão do seu nome a qualquer momento.
“O desmembramento do imóvel e a exploração de
forma individualizada facilita o acesso ao crédito necessário,
cons tuindo garan as independentes para cada matrícula, o
que favorece a obtenção de crédito para cada proprietário
individualmente considerado”, argumentou o parlamentar
mato-grossense.

Da Assessoria Da Assessoria

O senador Wellington Fagundes par cipou da audiência de comemoração dos NOTAS
28 anos da Superintendência de Desenvolvimento do Centro Oeste (SUDECO),
órgão responsável por financiar inicia vas que geram emprego e renda na informativo BLOCO
região! MODERADOR

03

ATM Assessoria

SENADOR VICENTINHO ALVES DIZ EM CPI DOS MAUS-TRATOS OUVE EM AUDIÊNCIA
ENTREVISTA DA SUA LUTA EM DEFESA SIGILOSA ENVOLVIDOS NA EXPOSIÇÃO DO MAM
DO MUNICIPALISMO

O Portal de No cias da Associação Tocan nense de A CPI dos Maus-tratos ouviu no dia 24 de outubro, em
Municípios (ATM) dá início, a par r deste úl mo semestre São Paulo, mães, pais e crianças que es veram presentes na
do ano, a uma série de entrevistas com os parlamentares do performance nua do ar sta Wagner Schwartz no Museu de
Estado, notadamente os com assento no Congresso Arte Moderna de São Paulo (MAM). A audiência ocorreu de
Nacional. O foco das entrevistas, no entanto, estará voltado maneira reservada e sigilosa com a par cipação do presidente
fundamentalmente para temas municipalistas, ou seja, o da comissão, senador Magno Malta (PR-ES), e do relator, José
compromisso do parlamentar com as bandeiras que a ATM Medeiros (Pode-MT).
tem abraçado com outras en dades em Brasília, bem como
na defesa e no trabalho em prol dos municípios Elizabete Finger, a mãe que mo vou a própria filha a
tocan nenses. tocar o homem nu durante performance usou o direito de
permanecer calada durante o depoimento. Apesar de não se
Nesse sen do, o primeiro a abrir o rol de entrevistas pronunciar, Elizabete, que também é ar sta e coreógrafa,
é o senador Vicente Alves de Oliveira (PR). De carreira ouviu os disposi vos do Estatuto da Criança e do Adolescente
vitoriosa, foi prefeito de Porto Nacional, um dos fundadores que teria burlado, citados pelo senador Magno Malta.
e presidente da ATM, deputado estadual por dois mandatos
consecu vos, em cuja ocasião foi alçado ao posto de O senador mencionou ainda a exposição,
presidente da Assembleia, chegando a assumir o governo do principalmente nas redes sociais, a que a filha de Elizabete foi
Estado em outubro de 2004. subme da com a divulgação do ocorrido. Segundo o senador,
faltou cuidado na divulgação das imagens do caso por se tratar
Nas eleições de 2006, decola voo eleitoral e elege-se de uma criança.
deputado federal. Já nas eleições de 2010, concorre uma das
duas vagas ao Senado, e mesmo não se elegendo, teve o seu O curador do MAM, Felipe Chaimovich, disse não ter
mandato confirmado pela Jus ça. Na chamada Câmara Alta, responsabilidade pela performance de Wagner Schwartz,
ocupou o posto de Primeiro-Secretário da Mesa Diretora, in tulada La Bête, já que o curador da exposição era um outro
cargo que compete à administração e a supervisão geral da profissional. Segundo Felipe, quem irá responder pelo caso é
Casa. Atualmente, o senador Vicen nho Alves (PR) é o líder Luiz Camillo Osorio, curador do 35º Panorama da Arte
do Par do da República no Senado Federal. Brasileira – Brasil por Mul plicação. Luiz chegou a ser
convocado para a audiência, mas não compareceu e, por isso,
será conduzido de forma coerci va para ser ouvido pela CPI.

A CPI encerrou os trabalhos em São Paulo após
realização de duas audiências públicas, e con nua com a pauta
em Brasília, onde ainda deve ouvir o ar sta Wagner Schwartz.

Associação Tocantinense de Municípios Agência Senado

O senador Fernando Collor, que presidiu a audiência sobre a hidrovia dos rios NOTAS
Paraguai e Paraná, defendeu a desburocra zação como saída para o
desenvolvimento econômico. "Ou vencemos a burocracia, ou seremos informativo BLOCO
derrotados por ela", afirmou o senador, que recebeu a concordância dos MODERADOR
presentes. É preciso u lizar a hidrovia dos rios Paraguai e Paraná para melhor
escoar a produção de grãos e promover o desenvolvimento regional, com 04
geração de empregos.

Agência Senado Assessoria

APLICATIVO DE TRANSPORTE ESTÁ NA PAUTA SENADO DISCUTE HIDROVIA PARAGUAI-PARANÁ
DO PLENÁRIO E WELLINGTON PEDE 'OCUPAÇÃO' DA FRONTEIRA

O Senado pode votar, nesta semana, um tema que O Brasil precisa aumentar a par cipação na u lização da
vem gerando polêmica em várias cidades do Brasil: a hidrovia dos Rios Paraguai-Paraná, para o desenvolvimento
regulamentação dos serviços de transporte par cular que regional, com maior escoamento de grãos e geração de
usam aplica vos, como Uber e Cabify. O Plenário aprovou a empregos. Esse foi o entendimento dos par cipantes da
tramitação em regime de urgência para a matéria, na úl ma audiência pública promovida pela Comissão de Relações
semana. O projeto é o primeiro item da pauta e pode ser Exteriores e Defesa Nacional (CRE) em conjunto com o Grupo
votado. Parlamentar Brasil-Argen na, em 23 de outubro, para elaborar
diagnós co, iden ficar gargalos e discu r soluções para a
O projeto da Câmara dos Deputados (PLC 28/2017) viabilidade da hidrovia.
tramita em conjunto com outros dois textos do Senado (PLS
530/2015 e PLS 726/2015). Se for aprovado como está, o Durante os debates, ao tratar da proteção ambiental, o
texto pode ir à sanção. Caso haja mudanças, o projeto terá senador Wellington Fagundes (PR-MT), presidente da Frente
de voltar à Câmara dos Deputados, onde foi aprovado em Parlamentar de Logís ca em Transportes e Armazenagem
abril. (Frenlog), defendeu um reestudo da Lei 6.634/79. Essa lei
estabelece como “indispensável à Segurança Nacional” a faixa
O PLC traz uma série de exigências para esse po de interna de 150 quilômetros de largura, paralela à linha divisória
serviço de transporte. Representantes da Uber alegam que, terrestre do território nacional, designada como Faixa de
se o texto for aprovado no formato que veio da Câmara, o Fronteira.
serviço será ex nto. Eles defenderam que haja uma
regulação, com delimitação de regras claras para o usuário, “Uma região abandonada não preserva absolutamente
o motorista e a empresa, mas pedem que o texto siga um nada. Pelo contrário, só promove a degradação ambiental e
caminho menos apressado no Parlamento. facilita outros pos de situação, como o tráfico internacional de
drogas, que se aproveita desse abandono. Por isso, precisamos
Há cerca de duas semanas, representantes da tratar dessa questão com absoluta prioridade e buscar uma
empresa es veram no Senado para entregar 815 mil integração maior com nossos vizinhos” – ele ressaltou.
assinaturas coletadas durante uma semana contra a
proposta. Eles dizem que o texto alterna vo do relator, O melhor aproveitando da faixa de fronteira, de acordo
senador Pedro Chaves (PSC-MS), é melhor que o da Câmara, com o senador republicano, permi ria a exploração mais efe va
mas senadores alegam que aprovar o texto com mudanças, da hidrovia, que começa na cidade Cáceres, no Oeste de Mato
e, consequentemente, remetê-lo novamente à Câmara, Grosso, e vai até Nueva Palmira (Uruguai). Essa hidrovia, segundo
pode adiar muito uma solução para a disputa. estudos, tem potencial para escoar commodi es e minérios,
percorrendo 3.442 quilômetros por cinco países (Brasil, Bolívia,
Agência Senado Paraguai, Argen na e Uruguai).

Da Assessoria

Com mais do dobro de votos do segundo colocado, o senador Magno Malta foi NOTAS
o campeão no Senado entre os parlamentares mais bem avaliados na consulta
da internet do 10º Prêmio Congresso em Foco, jornal eletrônico especializado informativo BLOCO
na polí ca nacional. Magno recebeu 53.989 votos. MODERADOR

05

Agência Senado Assessoria

DESCONTOS E ISENÇÃO DE I.R PARA EDUARDO LOPES SE REÚNE COM REPRESENTANTES
PROFESSORES LOJISTAS DO RJ

A Comissão de Educação discu u no dia 24 de O senador Eduardo Lopes se reuniu no dia 25 de outubro,
outubro, um Projeto de Lei que garante descontos mínimos com o ministro da Indústria, Comércio Exterior e Serviços (MDIC),
de 20% para os professores na aquisição de livros e materiais Marcos Pereira e representantes da Câmara de Dirigentes Lojistas
didá cos. O senador Telmário Mota apresentou uma do Rio de Janeiro (CDL/RJ), além da deputada federal Rosangela
emenda ao relatório favorável do senador Cristovam Gomes para defender a extensão do REFIS concedido às empresas
Buarque, que acrescenta aos descontos, aba mentos dos de grande porte para que abranja também as micro e pequenas
valores na declaração do imposto de renda dos professores. empresas.

O PLC 54/2017, é do Deputado Marcos Abraão (PPS- O presidente da Federação da Câmara de Dirigentes
GO) e beneficia os profissionais atuantes nas funções de Lojistas, Marcelo Aguiar, falou sobre a importância do setor na
magistério, sejam, docência, planejamento, administração, questão emprega cia no país e solicitou que o REFIS também
supervisão, orientação e inspeção educacionais, que atenda as empresas de pequeno porte. “É preciso que se tenha
deverão estar em efe vo exercício nas redes públicas e uma agenda do REFIS para as micro e pequenas empresas”,
par culares de educação infan l, no ensino fundamental, disse Aguiar.
ensino médio e superior.
Para o vice-presidente da CDL/RJ, Fabiano Gonçalves a lei
O senador Telmário considera o Projeto, “Meritório, atual, contempla apenas pouco mais de 7% das empresas do
oportuno e justo, porque com os descontos nos preços e a Brasil, em geração de empregos não chega a 3%. “Nós estamos
isenção do imposto de renda, dos valores gastos na aqui pleiteando para 92% das empresas, o que representa mais
aquisição de livros e materiais didá cos, os professores de 19% na geração de emprego. Acredito que sejamos um dos
melhorarão seus orçamentos pessoais, pois eles ganham canais de saída da grande crise que a nge o Brasil”, defendeu
muito pouco para prestar serviços tão relevantes, como Gonçalves.
educar as nossas crianças, formar futuros profissionais e
promover a cidadania; e haverá reflexos também na O senador Eduardo Lopes defendeu a agilidade do
qualificação desses profissionais e na qualidade do Projeto de Lei Complementar (PLP 341/2017), que tramita na
ensino”. Concluiu o Senador. Câmara dos Deputados e que aperfeiçoa o Estatuto Nacional da
Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte. Existe uma
preocupação com a micro e pequena empresa. Vamos trabalhar
para criação de uma Lei Complementar que ajude o setor. O
Congresso tem a intenção em ajudar.

Da Assessoria O ministro do MDIC defendeu a proposta. “As empresas
têm todo nosso apoio. Aqui no Ministério nos colocamos à
disposição para ajudar na extensão do REFIS”, destacou o
Pereira.

Da Assessoria

O senador Cidinho Santos recebeu em seu gabinete a bancada de Mato NOTAS
Grosso, o governador Pedro Taques e alguns prefeitos do Estado, para discu r
a emenda imposi va para a saúde. informativo BLOCO
MODERADOR

06

Agência Senado Agência Senado

POLÍTICAS DE REVITALIZAÇÃO DAS BACIAS COLLOR APRESENTA E PLENÁRIO DO SENADO
HIDROGRÁFICAS DEVEM SER INTEGRADAS E APROVA COMENDA ZILDA ARNS
PERMANENTES

A Comissão de Meio Ambiente do Senado Federal (CMA) O Plenário aprovou em 26 de outubro, o projeto de
realizou a segunda audiência pública sobre as polí cas públicas resolução do Senado (PRS 30/2015), de autoria do senador
de revitalização das bacias hidrográficas, solicitadas e presididas Fernando Collor de Mello (PTC-AL), que ins tui a Comenda
pelo senador Cidinho Santos (PR/MT), que é relator dessas Zilda Arns. O prêmio é des nado a agraciar pessoas ou
polí cas na comissão. ins tuições que desenvolvam ações para a proteção da
criança e do adolescente. A proposta vai à promulgação pelo
A coordenadora-geral subs tuta do Ministério do Meio presidente do Senado.
Ambiente, Larissa Rosa destacou a necessidade de integração
entre todos os setores nas polí cas de revitalização: poderes A Comenda Zilda Arns será conferida anualmente a
Execu vo e Legisla vo, sociedade civil, terceiro setor, empresas cinco pessoas sicas ou jurídicas, em sessão especial do
privadas, para que elas tenham efe vidade. Larissa afirmou que é Senado especialmente convocada para esse fim. Collor
preciso con nuidade em tais polí cas. “A revitalização não é um propôs que a indicação dos candidatos à comenda seja feita
projeto que tem início, meio e fim, mas deve ser uma polí ca pelos senadores e acompanhada das explicações contendo
pública permanente, perene, porque os resultados ambientais os méritos do indicado.
não vêm no curto prazo”, disse.
“A trajetória de Zilda é elogiada
O superintendente da Agência Nacional de Águas (ANA), internacionalmente e orgulha o nosso País. Trago comigo
Humberto Gonçalves, ressaltou a importância do Programa uma iden dade profunda com a causa abraçada por Zila
Produtor de Águas, que dá a produtores rurais a responsabilidade Arns. Como presidente da República, ve o orgulho de
sobre determinadas áreas de conservação e o remunera pela sancionar a lei que ins tuiu o Estatuto da Criança e do
perda da produção naquele local. O serviço financia o cercamento Adolescente, e de implantar no País os Centros Integrados
de áreas estratégicas, a correção de estradas vicinais e outras de Apoio à Criança, os Ciacs. À época, lembro-me que ela
ações para a preservação de rios e nascentes. celebrou as inicia vas realizadas pela Presidência da
República”, frisou Collor.
“Não adianta, em um determinado dia, mobilizar a
sociedade, as escolas, todos vão para a beira do rio plantar Na jus fica va do projeto, o senador cita que, no
mudas se não ver nenhum po de cuidado. No dia seguinte, Brasil, como expoente das lutas em defesa dos jovens e das
serão alimento para o gado. Se não houver envolvimento da crianças, destacou-se a personalidade de Zilda Arns
sociedade não vamos avançar”, argumenta. Neumann. Ela morreu em 2010, ví ma do terremoto que
assolou a capital do Hai , Porto Príncipe, no cumprimento
A escassez de recursos para a implantação, manutenção e de mais uma missão humanitária. “Agora, com a Comenda
con nuidade das ações de revitalização também foi uma Zilda Arns, o Senado Federal vai pres giar cidadãos e
preocupação levantada pelos par cipantes da audiência. cidadãs brasileiros que prestam serviços ines máveis ao
desenvolvimento das nossas futuras gerações”, expôs.
Da Assessoria
Agência Senado

O senador Eduardo Lopes e o prefeito do Rio de Janeiro, Marcelo Crivella, NOTAS
assinaram o Contrato de Financiamento com o Município do Rio de Janeiro, na
qual a Caixa des na 652 milhões para obras de infraestrutura e saneamento. informativo BLOCO
MODERADOR

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Agência Senado Assessoria

ARMANDO EXALTA 2º LUGAR DO BRASIL SENADOR VICENTINHO ALVES E DEPUTADO
EM TORNEIO DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL VICENTINHO JÚNIOR OBTÉM GARANTIA DO DNIT
DE LICITAÇÃO DA TRAVESSIA URBANA EM PARAÍSO

O senador Armando Monteiro (PTB-PE) ressaltou o O Senador Vicen nho Alves, Coordenador da
segundo lugar dos estudantes brasileiros no torneio Bancada Federal do Tocan ns, juntamente com o Deputado
mundial de educação profissional, o WorldSkills, como mais Federal Vicen nho Júnior, ob veram no dia 25 de outubro,
uma demonstração da excelência do Senai (Serviço Nacional após reunião com o Diretor-Geral do DNIT, Dr. Valter
de Aprendizagem Industrial) no ensino profissionalizante. Casimiro, acompanhados do Prefeito de Paraíso do
Em discurso no plenário, disse que o resultado na Tocan ns, Dr. Moisés Avelino, a garan a de que a licitação
compe ção, realizada há duas semanas em Abu Dhabi, nos para custear as obras de Adequação da Travessia Urbana de
Emirados Árabes, “mantém o Brasil na elite da educação Paraíso, na BR-153, será realizada ainda este ano de 2017,
profissional do mundo”. com início das obras previsto para o começo de 2018.

Informou que os estudantes brasileiros, além do O Diretor-Geral do DNIT informou que u lizará
segundo lugar em número de pontos no quadro geral, atrás recursos da rubrica des nada à Manutenção de Trechos
apenas da Rússia, ob veram sete medalhas de ouro, entre Rodoviários para custear a elaboração do projeto.
as quais em mecatrônica e eletricidade industrial; cinco de
prata, incluindo joalheria e desenho de moda, e três de A adequação da capacidade da Travessia Urbana
bronze, afora 26 cer ficados de excelência. Relatou que a hoje existente cons tui-se em obra prioritária e urgente
equipe foi formada por 56 compe dores, dos quais 51 para a população de Paraíso e região. O projeto contemplará
alunos e ex-alunos do Senai, que disputaram 50 ocupações a duplicação de 7km de rodovia, complementação de vias
no ensino profissionalizante contra 67 países. marginais e melhorias de acessos.

O senador pernambucano, que acompanhou em
Abu Dhabi os quatro dias do torneio, junto com os
senadores Cristovam Buarque (PPS-DF) e Ricardo Ferraço
(PSDB-ES), lamentou em seu discurso que o ó mo
desempenho do Brasil, repe ndo atuações anteriores no
WorldSkills, que é realizado de dois em dois anos, não
ocorra em outras áreas da educação. “Esse resultado
contrasta, por exemplo, com a posição do Brasil no PISA, o
Programa Internacional de Avaliação dos Estudantes, no
qual, entre 70 países, ficou em 59º em leitura, em 63º em
ciências e na 66ª colocação em matemá ca”, sublinhou.

Da Assessoria Da Assessoria

O Senador Vicen nho Alves e o Deputado Federal Vicen nho Júnior NOTAS
par ciparam da assinatura da Ordem de Serviço, pelo Governador do
Tocan ns, Marcelo Miranda, autorizando o início das obras de construção da informativo BLOCO
ponte sobre o Rio Tocan ns, na TO-070, no trecho que liga o município de MODERADOR
Porto Nacional à BR- 153. A ponte terá 1.488 metros de extensão, sendo 1.088
m de armação de concreto e 400 metros de aterro. 08

Assessoria Agência Senado

CPI DOS MAUS-TRATOS QUER TERMO DE COMISSÃO CRIA 'MEDALHA JOÃO CALMON' PARA
AJUSTE DE CONDUTA PARA REDES SOCIAIS ESCOLAS QUE SE DESTACAM EM PROJETOS DE
RESPONSABILIDADE SOCIAL

Em audiência pública no dia 23 de outubro, no Escolas de ensino básico que se destacaram em
Ministério Público de São Paulo, com par cipação de juízes e projetos de responsabilidade social poderão ter
promotores, senadores da CPI dos Maus-tratos discu ram reconhecimento do Senado Federal. A Comissão de
um novo termo de ajuste de conduta para as redes sociais. Educação, Cultura e Esporte (CE) aprovou no dia 24 de
Os senadores lembraram que a CPI da Pedofilia foi a outubro, o Projeto de Resolução do Senado 11/2017, que
primeira a furar a blindagem de informações das redes cria a medalha João Calmon.
sociais, ressaltando que isso teve consequências posi vas.
Mas, observaram, novos aplica vos e novas redes surgiram, A ideia original do autor, senador Pedro Chaves (PSC-
colocando jovens e crianças à mercê da pornografia e outras MS) era premiar ins tuições par culares que inves ssem
situações de risco. parte de seus lucros em projetos comunitários. No entanto,
por sugestão do senador Cristovam Buarque (PPS-DF), o
O presidente da CPI, senador Magno Malta (PR-ES), texto foi modificado, para que as escolas públicas também
disse que quando um juiz ou o Ministério Público pede os pudessem ser premiadas.
dados de um abusador de criança ou de um criminoso
qualquer, o juiz para o WhatsApp inteiro, que é hoje A “Medalha João Calmon” seria concedida
instrumento de trabalho e de estudo de muitas pessoas. anualmente a até três escolas, escolhidas entre
Ressaltando que a internet "não é para proteger bandido", o estabelecimentos indicados pelos senadores. A premiação
senador disse que é preciso que o Facebook, que é dono do será em agosto durante sessão especial. Cada senador
WhatsApp, crie ferramentas para que a Jus ça seja poderá indicar, de abril a junho de cada ano, uma ins tuição
atendida. concorrente à CE. Caberá ao colegiado escolher os
agraciados.

Magno Malta explicou que se a pessoa que está no Cristovam Buarque lembrou da atuação do
aplica vo de conversas cometeu um crime, expôs a ví ma, é advogado, jornalista e empresário João de Medeiros
preciso que os dados desse criminoso sejam entregues à Calmon, parlamentar por 32 anos, com atuação destacada
Jus ça sem prejudicar o funcionamento do aplica vo. na área de educação, a quem a medalha homenageia.

- Nós vamos trabalhar isso de forma que, tenho certeza, Em 1984, a “Emenda Calmon” tornou obrigatória a
teremos êxito - disse o senador. aplicação de percentuais mínimos das receitas de estados,
municípios e da União na educação. Durante a Cons tuinte,
João Calmon presidiu a comissão temá ca que aprovou a
elevação de 13 para 25% no inves mento obrigatório do
governo federal nessa área. O projeto que cria a “Medalha
João Calmon” ainda será analisado pela Comissão Diretora
e pelo Plenário do Senado.

Agência Senado/TV Senado Da Assessoria

O Senador Telmário Mota esteve com o Presidente do FNDE, Silvio Pinheiro, NOTAS
acompanhado do Secretário da Fazenda de Roraima, Ronaldo Marcílio, para
tratar da normalização dos repasses de verbas ao programa de merenda informativo BLOCO
escolar do Estado. As verbas estão suspensas desde o início deste ano porque MODERADOR
o governo do Estado não atendeu as exigências legais que determinam a
cons tuição do e a apresentação da prestação de contas dos recursos 09
anteriormente recebidos.