Revista do Protesto 2019

Mala Direta
Básica

9912379243/2015-DR/MG

IEPTB/MG

PODE SER ABERTO PELA ECT

ANO 04
2019

Edição 04

PROTESTO GRATUITO
AUMENTA A FORÇA DA

RECUPERAÇÃO
DE CAIXA

Empresas como a ANATRAMG, de Uberlândia,
encontram no protesto eletrônico uma via segura

para contornar a inadimplência

Gassan Jorge Daher, da Associação
de Apoio dos Transportadores de
Cargas de Minas Gerais
(ANATRAMG)

Dê um fim à inadimplência *Veri que as taxas de serviços da plataforma on-line.

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de dívida a protesto é gratuito

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Credor não paga mais

Foi sancionada a Lei n.º 23.204, que dá ao credor o direito de usar o protesto gratuitamente no
estado de Minas Gerais. Agora é o seu cliente inadimplente que arcará com as custas
cartorárias no ato do pagamento do débito.

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2019 DE EXCELENTES PRESIDENTE
Eversio Donizete de Oliveira
PERSPECTIVAS Tabelião Substituto de Uberlândia/MG

O ano começa com excelentes perspectivas e muito trabalho. Agora, com a Lei nº 23.204, conhecida VICE-PRESIDENTE
como Lei do Protesto Gratuito, sancionada em dezembro de 2018, em Minas Gerais, a população e Leandro Santos Patrício
os empresários ganharam um novo aliado para lidar com a inadimplência, ficando ainda mais fácil Tabelião de São Domingos do Prata/MG
cobrar uma dívida. Com a norma, não custa mais nada para o credor privado enviar títulos a protesto.
SECRETÁRIO-GERAL
A nova legislação abre, para o setor privado, uma possibilidade que, desde 2014, já é realidade para Edmárcio André Silvia
órgãos públicos (federais, estaduais ou municipais). Sendo assim, a população em geral passa a ter Tabelião de Formiga/MG
um direito que, anteriormente, era restrito ao Estado. Isso democratiza o acesso dos comerciantes e
dos cidadãos a uma ferramenta útil para recuperação de crédito. Além disso, coloca em circulação 1ª SECRETÁRIA
valores inativos, o que movimenta a economia local e beneficia todos aqueles que dependem dessas Fernanda Brant Moreira Botelho
quantias para a manutenção de seus negócios. Tabeliã de Santa Bárbara/MG

Por isso, o protesto gratuito é um dos temas debatidos nessa edição da Revista do Protesto. Em uma 2º SECRETÁRIO
das matérias (p. 14 - 16), há o detalhamento da sua aplicação em Minas Gerais, com explicações do Leandro Gabriel Moura Teixeira Mota
Deputado Estadual Roberto Dias Andrade, do PSB, autor do projeto que deu origem à lei, fornecidas à Tabelião de Jequitinhonha/MG
revista Cartório com Você. Ainda sobre Minas, conversamos com o Dr. Paulo Henrique Sales Rocha
(p. 22 - 24), procurador do Estado, que descreveu como essa ferramenta ajuda o Governo a atenuar 1º TESOUREIRO
sua situação fiscal, hoje envolto em um déficit público próximo a R$ 30 bilhões. Benedito Negri Filho
Tabelião de São Lourenço/MG
Não só o Estado, mas muitas empresas vêm adotando o protesto gratuito como ferramenta para ate-
nuar perdas de caixa nesses tempos de lento reaquecimento econômico. Entre elas, está a Associação 2º TESOUREIRO
de Apoio dos Transportadores de Cargas de Minas Gerais, ANATRAMG, de Uberlândia, cuja história é Paulo Ricardo Grissi
descrita nas próximas páginas. Com um excelente trabalho contábil, a associação conseguiu restituir Tabelião de Mateus Leme/MG
ao seu caixa cerca de 70% de suas dívidas por meio desse instrumento gratuito, totalmente digital.
DEPARTAMENTO DE MARKETING E RELACIONAMENTO
Entretanto, o exemplo da ANATRAMG está longe de ser exceção, uma vez que o setor público também Fernanda Teixeira
tem se beneficiado. De norte a sul, cresce a adesão pelo protesto de títulos, mais especificamente Josiane B. Guimarães
as CDAs. Esse cenário não poderia ser diferente, já que o protesto possibilita rapidez de resposta, Leandro Bedeschi
disponibilizando dinheiro no caixa a ser revertido à população pelas prefeituras.
PROJETO GRÁFICO
Eficiência, transparência e respeito é o que move o nosso trabalho aqui no Instituto. Iniciamos o ano Renata Coutinho
com otimismo, não só pelas mudanças indicadas pelo Governo e pela economia, mas, sobretudo, por
termos a certeza de que, mais uma vez, contaremos com a parceria de todos os tabeliães mineiros. DIAGRAMAÇÃO
Alexandre Souza
Eversio Donizete de Oliveira, Angélica Lourenço

Presidente dos Cartórios de Protesto - MG FOTOGRAFIA DE CAPA
Gustavo Miranda

JORNALISTA RESPONSÁVEL
Thiago Silvério - MG 09716JP

REDAÇÃO
Fernanda Teixeira
Luanna Oliveira

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2019 . 3

SUMÁRIO

FOTO: SHUTTERSTOCK 06MERCADO

CAPA...............................18 Crescimento dos empregos, do crédito e dos investimentos
depende de uma série de fatores, a começar pela capacidade
Associação de Apoio dos Transportadores de Cargas do novo Governo de aprovar as reformas
de Minas Gerais, ANATRAMG, vem conseguindo bons
resultados ao utilizar o protesto gratuito digital como MEDIAÇÃO..........................................10
ferramenta de recuperação de caixa
Antes exclusiva dos tribunais, a mediação torna-se uma alternativa
ENTREVISTA para desafogar o Judiciário e ampliar meios consensuais de solução
de conflitos
Paulo Henrique Sales Rocha,
Procurador do Estado de Minas PROTESTO GRATUITO............................14

22 Credores do país inteiro não precisam mais antecipar o pagamento
de emolumentos e taxas nos cartórios de protesto de Minas

4 . INSTITUTO DE PROTESTO DE MINAS GERAIS

25 CRA

Instituto de Protesto - MG inaugura
novo site e reforça a ferramenta de
Protesto Online

AÇÕES................................................27

Eleições da nova diretoria e o trabalho do Instituto nas
redes sociais são destaques

PROTESTE...................................28

Por uniformizar processos de cobrança e regulamentar
prazos, o protesto ganhou respeito e tornou-se uma
ferramenta indispensável à sociedade

CADASTRO..........................................30

A pesquisa oferecida pelo site do Instituto de Protesto - MG não
exige cadastro e permite a consulta de nomes protestados em
todo o Brasil

32

CORRENTE DO BEM

Iniciativa do Instituto de Protesto
apoiou onze causas sociais ao
longo do ano

ATENDIMENTO.................................34

Totens instalados em cidades mineiras chamam atenção para a
consulta gratuita do protesto

2019 . 5

MERCADO FOTO: SHUTTERSTOCK

A RETOMADA
AINDA VAI ESPERAR

Crescimento dos empregos,
do crédito e dos investimentos
depende de uma série de
fatores, a começar pela
capacidade do novo Governo
de aprovar as reformas

Os “Guerreiros”, na Praça dos Três Poderes, em
Brasília: escultura em bronze homenageia os
trabalhadores que ergueram a capital federal

6 . INSTITUTO DE PROTESTO DE MINAS GERAIS

MERCADO

2019 . 7

MERCADO uma forma de recuperar”, explica o economista Flávio Constantino, professor da
PUC Minas. “Mas dizer que a previsão de 2,5%, defendida pelo Banco Central,
A economia no Brasil entra em 2019 ainda se recuperando de um longo período seja algo positivo, é querer tapar o sol com a peneira”.
de recessão, cujo auge foi há três anos. Com a mudança nos comandos do país
e dos Estados e os novos desenhos do Congresso Nacional e Assembleias Legis- Constantino respalda os últimos resultados do PIB. Em 2015 e em 2016, em
lativas, a expectativa por dias melhores parece ter aumentado. Há indicadores plena recessão, a economia encolheu 7,37%. Em 2017 não houve crescimento e
de confiança na indústria, no comércio e até no Banco Central que prevê para no ano passado, embora os números não estejam consolidados, a indicação é de
este ano um crescimento de 2,5% no Produto Interno Bruto (PIB). Na ponta do que o PIB tenha crescido apenas 1%. Para o economista, diante dessa sequência,
lápis dos economistas, porém, a euforia diminui, principalmente em relação ao os 2,5% de 2019 seriam mais uma pequena recuperação de terreno do que, de
crédito e ao nível de inadimplência das famílias. fato, uma retomada das atividades. “Veja só, com esse crescimento, o mercado
de trabalho vai reagir muito lentamente, a nossa indústria não terá a capacida-
As justificativas para que os “pés fiquem no chão” são muitas. A taxa de de- de realmente de competir com as empresas multinacionais, principalmente da
semprego permanece alta. A indústria ainda apresenta ociosidade. Além disso, Ásia. A capacidade das famílias e do Governo de honrar as suas dívidas acaba
a capacidade de investimento do Governo tende a cair, por causa do déficit sendo muito baixa”, afirma. “Qualquer número acima de zero parece que tem de
público crescente. Já o setor privado cobra um cenário mais transparente, prin- ser comemorado, mas acho muito pouco para o potencial do país”.
cipalmente em relação às tributações, para voltar a expandir-se. Até setores
que costumam alavancar a balança comercial do país, como o óleo e gás, o CRÉDITO E INADIMPLÊNCIA
agronegócio e a mineração, enfrentam dificuldades. Primeiro, pela concorrência
internacional. Segundo, mais especificamente no caso da mineração, pela inter- No mesmo barco da previsão de crescimento do PIB, o mercado de crédito tam-
rupção de projetos devido às recentes tragédias ambientais. bém dá sinais de que 2019 pode ser um pouco melhor. O Banco Central estipula
uma expansão do estoque de empréstimos entre 1,8% e 5,7% neste ano. É um
“Nós tivemos um período muito longo de baixa atividade econômica e, toda vez salto se comparado aos resultados de 2015 (-3,98%), de 2016 (-9,8%), de 2017
que isso ocorre, quando você chega ao fundo do poço, a tendência é enxergar

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Credores do país inteiro não precisam mais antecipar o pagamento de
emolumentos e taxas nos cartórios de protesto de Minas

No dia 27 de dezembro de 2018, foi sancionada, cartório de protesto, não precisará mais arcar aos comerciantes, aos empresários e à popu-
em Minas Gerais, a Lei n.º 23.204. Tal lei modifica antecipadamente com esses custos. lação acesso amplo a este serviço essencial.” O
regras de cobrança de emolumentos e taxas nos A nova lei, aliada ao fato de que a maior parte deputado esclarece, ainda, que, num momento
cartórios de protesto do Estado: agora o serviço de dos títulos já pode ser enviada via internet para de crise como o atravessado pelo Brasil, esta
cobrança dos cartórios pode ser usado sem que o os cartórios - sem papel, burocracia ou desloca- lei pode garantir empregos e taxas de juros
credor tenha que pagar adiantado por ele. mento -, reforça o Protesto como um parceiro menores: “Quando o empresário tem segurança
Até então, a empresa que protestava um títu- importante na recuperação de crédito. O autor de que irá recuperar o crédito, ele pode praticar
lo - como nota promissória, contrato, cheque ou do projeto de lei, Deputado Roberto Andrade preços mais baixos”.
duplicata - era obrigada a adiantar o pagamento (PSB), esclarece que “os serviços de protesto A nova legislação segue o que determina o
das taxas aos cartórios no momento do envio da são hoje a forma mais eficiente de recuperar Código Civil: as despesas causadas pelo atraso
dívida. Agora, quando o credor enviar um título ao dívidas. O objetivo do projeto de lei foi garantir em um pagamento cabem ao devedor, não ao

Roberto Dias de Andrade, deputado estadual

14 . INSTITUTO DE PROTESTO DE MINAS GERAIS

PROTESTO GRATUITO

credor. Antes da lei 23.240, exigia-se que esses e auxilia na desobstrução do Judiciário”. ENTENDA AS ALTERAÇÕES DA NOVA LEI:
valores fossem antecipados pelo credor privado. O presidente do Instituto de Protesto – Seção
Assim, quem deixou de receber o crédito devido Minas Gerais, Eversio Donizete de Oliveira, con-  Antes o credor tinha que antecipar as des-
era obrigado a assumir esse custo. A partir de sidera que a norma traz ao Estado a possibilidade pesas do protesto no momento em que enviava
2019, não é mais assim. de aumento no número de envio de títulos e do- a dívida ao cartório.
cumentos de dívida. “Antes, ao apresentar esses
A lei 23.240 desonera o credor privado da neces- documentos, o credor tinha que arcar com um  Agora o credor não adianta despesa alguma
sidade de antecipação do pagamento de custas custo antecipado. Com a lei, esse ônus somen- e o pagamento das custas só ocorre no encer-
cartorárias como condição para buscar a recupe- te passaria a ser quitado, pelo devedor, após o ramento do protesto, sendo pagas pelo devedor.
ração de seu crédito junto ao devedor. “Essa me- efetivo pagamento dos valores devidos. Assim,
dida amplia o acesso dos cidadãos ao serviço do quem passa a ter essa responsabilidade é o de-  O credor só arca com as despesas se desistir
protesto, em especial pelos prestadores de ser- vedor. Isso facilita e incentiva a apresentação dos do protesto após o envio da dívida.
viços que, muitas vezes, sentiam-se impedidos títulos em cartório”.
de buscar seus direitos devido à cobrança prévia Essa nova sistemática de Minas já está sendo 20 estados já adotam esse tipo de envio de
das custas cartoriais”, explica o Roberto Andrade adotada em 20 estados, facilitando a vida dos títulos para protesto e todo o país é interligado
(PSB). “Além disso, fomenta a economia, bara- credores em quase todo o país. por uma central que permite o envio dos títulos
teia o crédito, gera arrecadação de taxa judiciária on-line. Veja reportagem sobre a Central dos Car-
tórios na página 25.

Dagoberto Nogueira, deputado federal

2019 . 15

PROTESTO GRATUITO

Ariadne Lucato Mota, liderança da Frebraban e do Itaú - Unibanco

PROTESTO GRATUITO EM TERRITÓRIO São Paulo é o que a adotou há mais tempo, 17 adjunto de operações da Federação Brasileira
NACIONAL anos, e tem conseguido excelentes resultados. de Bancos (Febraban), Walter Tadeu Pinto de
Segundo o deputado, o PL objetiva aprimorar e Faria destacou a importância do protesto para a
O entendimento de que o protesto pode beneficiar facilitar o uso do protesto, inclusive para os mi- recuperação de títulos para o sistema bancário. A
ainda mais o credor, principalmente pequenos e cros, pequenos e médios empresários. também membro da comissão de protesto da Fe-
médios empreendedores, está fazendo com que o braban e representante do Itaú - Unibanco, Aria-
Projeto de Lei 10.365/2018 avance na Câmara dos O parlamentar afirma que o protesto gratuito dne Lucato Mota, afirmou que os clientes prefe-
Deputados. A possível postergação dos emolumen- em nível nacional trará uniformização do pro- rem recorrer ao protesto de títulos devido a sua
tos em nível nacional atenderia a reivindicação dos cedimento. Isso garantirá a todos os brasileiros, credibilidade. No entanto, Ariadne acredita que,
próprios tabeliães de protesto, os quais apostam do Oiapoque ao Chuí, o mesmo tratamento e a como feito em Minas, seja importante ampliar o
na importância da recuperação de crédito para possibilidade de acesso ao serviço extrajudicial pagamento posterior dos emolumentos em todo
fomentar a economia. Os tabeliães sabem que a de protesto. Assim, um microempreendedor indi- território nacional para melhorar o acesso a esse
medida facilita o acesso aos seus serviços, sendo vidual, profissional liberal e um empresário terão instrumento. Os cartórios possuem Central Na-
importante ajuda para o empresariado. os mesmos direitos de irem ao cartório de protes- cional de Remessa de Arquivos, a qual interliga
to e apresentar o documento de dívida. todos os cartórios do país. Hoje, o envio de títulos
De autoria de Dagoberto Nogueira, deputado fe- a protesto pode ser on-line, de forma rápida e
deral pelo Mato Grosso do Sul (PDT), o Projeto de Outro fator que tem motivado a aprovação do segura. Com índice de recuperação na casa de
Lei 10.365/2018 pretende determinar que todos Projeto de Lei é a facilitação dos meios de co- 65% em até 03 dias úteis, esse serviço prestado
os atos procedimentais referentes às duplicatas brança. Sem esse ônus da antecipação, mais tí- de forma gratuita na maior parte do país torna-se
e outros títulos de dívida encaminhados a pro- tulos e documentos de dívida serão apresentados importante aliado na recuperação da economia.
testo não tenham mais como requisito prévio a protesto, havendo, consequentemente, redução
pagamento de emolumentos e despesas. Estas da inadimplência. PROTESTO ON-LINE
somente passariam a ser quitadas, pelo devedor,
após o efetivo pagamento dos valores devidos. CRESCIMENTO DOS PROTESTOS Não é necessário levar os documentos pes-
soalmente aos cartórios – eles podem ser envia-
Por meio de normas locais, a postergação de O assunto também foi tema de debate na 16ª dos por internet, usando a Central de Remessa de
emolumentos já é estabelecida em 20 dos 27 Convergência, o Encontro Nacional de Tabeliães Arquivos Eletrônicos ou o internet banking. Saiba
Estados brasileiros e Distrito Federal. Entre eles, de Protesto de Títulos e Documentos de Dívida, mais sobre a Central na página 25.
realizado no ano passado em Recife. O diretor
16 . INSTITUTO DE PROTESTO DE MINAS GERAIS

Serviços prestados

1. Consultoria in loco e a distância para
Serventias de RCPN, Registro de Imóveis e
Protesto;

2. Consultoria para entrada em exercício;
3. Treinamento presencial e on-line;
4. Atualizações legislativas e jurisprodenciais;
5. Acompanhamento nas correições;
6. Aulas particulares.

crn.cons.7 crn.cons.7
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O Protesto Extrajudicial de Certidões de

Dívida Ativa Prévio à Execução Fiscal

O autor faz considerações sobre o
funcionamento dos Tabelionatos de
Protesto de Títulos.
A obra abrange e detalha como o
protesto notarial pode ser uma
eficiente alternativa à execução fiscal,
além de mecanismo de desafogamento
do Poder Judiciário e de melhoria da
distribuição da carga tributária por
todos os segmentos da sociedade.
Diante disso, a obra é referência
obrigatória para os interessados pela
área.

2019 . 17

CAPA

Orlandina de Oliveira, Gassan Jorge Daher e Roberto Carlos Vieira

A FROTA CONTRA
Associação de Apoio dos Transportadores de Cargas de Minas Gerais, ANATRAMG, vem conseguindo
bons resultados ao utilizar o protesto gratuito digital como ferramenta de recuperação de caixa

Até os que pouco conhecem do universo con- Muitas empresas já programam-se preven- Transportadores de Cargas de Minas Gerais,
tábil saberiam dizer sobre a importância do do uma média de inadimplentes por mês. ANATRAMG.
fluxo de caixa. No jargão dos administradores, Aceitam que não serão pagos, buscam
o fluxo é a diferença entre o que uma empresa outras formas de arrecadação e seguem Fundada há dez anos na cidade de Uberlân-
gastou e o que recebeu, durante determinado adiante. Outras, porém, adotam medidas dia, no Triângulo Mineiro, a ANATRAMG ofe-
período. Essa conta, claro, precisa ser positi- para reaver o recurso perdido. Para essa rece proteção veicular a transportadores,
va. Caso contrário, inicia-se um ciclo de endi- estratégia, uma das maneiras que mais tem sobretudo caminhoneiros, de todo o Brasil.
vidamento que, quando não contornado, acar- gerado bons resultados é o protesto gratui- Hoje, são mais de 700 associados, que ope-
retará falência. Também não são necessários to digital. Nos últimos anos, espalham-se ram uma frota de quase dois mil veículos,
especialistas em finanças para explicar que a exemplos bem-sucedidos do emprego dessa entre caminhões, carretas e os chamados
inadimplência encabeça a lista dos vilões des- ferramenta. Há entidades que consegui- cavalos, que são os carros sem a carroce-
se orçamento. Afinal, entregar um produto e/ou ram recuperar até 70% de suas dívidas por ria. “Somos uma associação sem fins lucra-
serviço e não ser pago desencarrilha qualquer essa via. Esse foi exatamente o percentual tivos que atende o Brasil inteiro”, explica
plano de negócios. alcançado pela Associação de Apoio dos Orlandina de Oliveira, gerente contábil.

18 . INSTITUTO DE PROTESTO DE MINAS GERAIS

CAPA

FOTO: GUSTAVO MIRANDA

A INADIMPLÊNCIA do Orlandina, está o uso do protesto extrajudi- uns com os outros, todos precisam honrar
cial, que é gratuito e totalmente on-line. “Uti- o compromisso assumido, principalmente
A proposta da ANATRAMG é que os asso- lizamos essa ferramenta gratuita como forma na questão financeira, para que tenhamos
ciados, como em uma grande cooperativa, de cobrança dos nossos inadimplentes, sendo continuidade com as oficinas e parceiros”,
arquem com um valor mensal para segura- de muita valia o retorno. Chegamos a receber explicou a gerente, citando os fornecedores
rem-se mutuamente de danos em seus pa- 47,5% dos títulos dentro do prazo de 90 dias e de serviços e peças automotivas que atuam
trimônios. “As divisões são proporcionais e, até 22% acima desse período, ou seja, tivemos junto à associação.
unidos, eles conseguem diminuir os riscos de um retorno de quase 70%”.
suas atividades”. A guerra contra a inadimplência, no caso EFICÁCIA, TRANSPARÊNCIA E RESPEITO
da associação, vai além do reforço de cai-
Embora a ANATRAMG não divulgue números xa. Esbarra, sobretudo, na sobrevivência O protesto gratuito, de fato, vem sendo uma
de seu faturamento, ela sinaliza que ele da entidade, da qual muita gente depende. ferramenta eficaz na ANATRAMG. A começar
cresceu muito de 2017 para cá, mesmo em “Por se tratar de um grupo de pessoas que pela rapidez. O retorno, que por vezes demo-
cenário de crise econômica. Entre os fatores se beneficiam mutuamente e contribuem rava meses ou anos, passou a ocorrer em
que ajudaram a reforçar esse avanço, segun- três dias, que é o prazo determinado por lei.

2019 . 19

CAPA

FOTO: GUSTAVO MIRANDA

FOTO: GUSTAVO MIRANDA Assim, ou a dívida é paga ou as sanções são tipo de constrangimento ou ameaça”, diz o PROJEÇÕES
aplicadas ao devedor, entre elas a restrição artigo 42. Pelo protesto, por ser uma me-
de crédito, mantida até que o ressarcimen- dida transparente do início ao fim, cria-se A depender da economia brasileira que, segundo
to seja efetuado. “O protesto nos oferece um quadro de respeito, que favorece tanto o especialistas, recupera-se lentamente, a ina-
inúmeras vantagens competitivas e uma credor quanto o devedor. dimplência ainda estará prejudicando o fluxo
considerável redução no nosso quadro de de caixa das empresas ao longo de 2019. A
inadimplência”, diz a gerente. “No primeiro O respeito está entre os valores da ANA- expectativa dos Cartórios de Protesto de Minas
dia de liberação, já protestamos toda nossa TRAMG, no mesmo patamar em que se en- Gerais é que, seguindo a tendência de 2018, o
carteira ativa de inadimplentes e aguar- contra a ética e o compromisso com os as- uso do protesto extrajudicial continue a cres-
damos ansiosamente pelo retorno desses sociados. A gerente explica que a entidade cer. “Se as empresas não conseguirem ampliar
devedores”. preza por um processo seletivo rígido para seu capital, o protesto segue como melhor al-
Outra vantagem do protesto está na redução os novos integrantes, que passa por análise ternativa para evitar rombos financeiros”, diz
de custos. “Acredito que ele seja útil para do nome em órgãos de restrição de crédito Eversio Donizete, presidente do IEPTB - MG.
toda empresa que busque uma forma de ges- e até em varas jurídicas. O zelo visa, sobre-
tão mais econômica”, afirma Orlandina. tudo, proteger os que já fazem parte. “Nos- Para este ano, de toda forma, há um viés mais
Uma cobrança excessiva e acintosa encai- sa meta não é excluir os inadimplentes, otimista, se comparado aos últimos períodos.
xa-se, inclusive, no Código de defesa do mas sim manter os bons associados para
Consumidor. “Na cobrança de débitos, o que possamos servi-los nos momentos de O Banco Central manteve a previsão de que
consumidor inadimplente não será exposto necessidade dos seus sinistros e adminis- o Produto Interno Bruto (PIB) crescerá 2,5%
a ridículo, nem será submetido a qualquer trar com qualidade e competência o grupo”. em 2019, ante aproximadamente 1%, soma-
dos os dois anos anteriores e queda de 3,6%
20 . INSTITUTO DE PROTESTO DE MINAS GERAIS em 2016, no ponto alto da recessão. A con-

CAPA

fiança do empresário também cresceu. Em Parceria:
novembro, o indicador medido pela Confede- abaixo, Orlandina de Oliveira e
ração Nacional da Indústria (CNI) bateu 63,3 o presidente dos Cartórios de
pontos, o maior desde 2010. Prostesto - MG, Eversio Donizete
“Estamos com uma boa expectativa com
relação a esse novo Governo, tanto que, que a apresentação de qualquer documento
em pouco tempo, já vimos algumas levado a protesto, em nível nacional, inde-
mudanças que geraram reper- penderia de pagamento prévio dos chamados
cussão positiva no setor”, afirma emolumentos, que são as taxas cartorárias.
Gassan Jorge Daher, presidente “Acredito que a nova lei (do protesto mineiro)
da ANATRAMG. “A gente vê que
há uma movimentação diferente veio para ajudar os empresários, pois tira dos
nas cidades, nas estradas. Espero credores os custos de se reaver o montante
coisas boas para os caminhoneiros, que lhe devem”, explica a gerente Orlan-
sobretudo em relação ao frete”. dina. “Nesse cenário de recuperação de
Uma das mudanças que pode contribuir receita pelo qual passamos, não são to-
para a retomada mais consistente do cres- dos os que têm condições de arcar com
cimento, com alguma influência sobre o setor esses custos a mais”.
de transportes, é a aprovação no Congresso
Nacional do PL nº 10.365/2018. Ele determina PROTESTO ON-LINE

Não é necessário levar os documentos
pessoalmente aos cartórios – eles podem
ser enviados por internet, usando a Central
de Remessa de Arquivos Eletrônicos ou o Iin-
ternet Banking. Saiba mais sobre a Central na
página 25.

2019 . 21

ENTREVISTA FOTO: NEREU JÚNIOR

ALIADO PARA
RECUPERAR
AS CONTAS
PÚBLICAS

Paulo Henrique Sales
Rocha, Procurador
do Estado de Minas
Gerais, descreve o
cenário do setor de
cobrança no Estado
e explica como o
protesto pode
ajudar o Governo
a melhorar sua
situação fiscal

22 . INSTITUTO DE PROTESTO DE MINAS GERAIS

ENTREVISTA

Não é segredo que as finanças do Estado em 2015, R$ 159.422.616,87; em O Estado de Minas Gerais adotou limites
de Minas Gerais estão no vermelho. O Go- 2016, R$ 268.402.211,33; em 2017, R$ para aplicação do protesto para cada tri-
verno enfrenta dificuldades em arcar com 394.102.417,13 e em 2018, até o mês de buto, os quais deixaram de ser objeto de
o pagamento de servidores e, sobretudo, outubro, foram R$ 173.702.704,91. execução fiscal e passaram a ser objeto de
administrar um déficit público próximo dos protesto. Os valores máximos encontram-se
R$ 30 bilhões. Entre as estratégias que vêm Veja que os resultados de 2018 foram infe- fixados pelo artigo 2º do Decreto Estadual
ajudando o poder público a recuperar recei- riores aos de 2017. Essa situação tem como nº 45.989/2012, à exceção dos créditos
ta está o protesto extrajudicial. Nos últimos causa o fato de que muitos contribuintes tributários não contenciosos declarados em
cinco anos, a ferramenta conseguiu retor- regularizaram seus débitos, administrativa- DAPI - Declaração de Apuração e informa-
nar aos cofres públicos mais de R$ 1 bilhão. mente, com os benefícios da Lei 22.549/17. ção do ICMS, cuja disciplina encontra-se
A regularização dos débitos gerou impacto fixada no Decreto Estadual nº 46.891/2015,
Quem explica melhor esses números é Pau- no número de títulos inscritos em dívida ati- com Resolução-Conjunta SEF/ AGE nº
lo Henrique Sales Rocha, Procurador do Es- va e enviados para protesto. 4.850/2015.
tado de Minas Gerais. Ele é coordenador de
área da 1ª Procuradoria da Dívida Ativa da Quanto aos avanços, certamente podemos QUAIS DESAFIOS A ADVOCACIA-
Advocacia-Geral do Estado de Minas Gerais, citar a realização dos protestos de forma -GERAL DO ESTADO DE MINAS
responsável pela gestão do protesto extra- automática e o constante trabalho reali- GERAIS TEVE DE SUPERAR EM
judicial tributário. Na entrevista que segue, zado, em conjunto, pela Advocacia Geral 2018? COMO O PROTESTO EXTRA-
Rocha defende o uso do protesto como alia- do Estado - AGE, Secretaria de Estado da JUDICIAL PODE SER UM ALIADO?
do. Muito usado em cobranças de até um Fazenda - SEF e o Instituto de Protesto - MG
limite de valor, ele consegue arrecadar uma (IEPTB - MG), para tornar o protesto extra- O Estado de Minas Gerais teve grandes
boa soma e, ainda, liberar o poder judiciário judicial mais simples, eficiente e seguro desafios no ano de 2018, entre os quais,
para atuar junto aos grandes devedores. para os interessados envolvidos. de forma resumida, podemos citar a crise
fiscal, o déficit previdenciário, dificuldades
COMO FORAM OS ÚLTIMOS QUA- O PROTESTO ON-LINE FOI UM de caixa e o momento econômico do País.
TRO ANOS PARA O SETOR DE INSTRUMENTO PARA O ESTADO Esses desafios persistem e devem ser en-
COBRANÇA E RECUPERAÇÃO DE CONSEGUIR RECEITA? COMO ELE frentados. O protesto extrajudicial pode ser
CRÉDITO NO ESTADO? EM QUE FOI FOI APLICADO? um aliado, na medida em que é, via de re-
POSSÍVEL AVANÇAR E QUAIS SÃO gra, menos dispendioso do que a cobrança
OS DESAFIOS? Sim, é um instrumento não só para con- pela via judicial, mostrando-se o meio de
seguir receita, mas também para diminuir cobrança mais adequado, notadamente no
Os últimos quatro anos demonstram o acer- despesa, na medida em que os processos que diz respeito aos créditos de valor me-
to na implantação de formas alternativas de execução fiscal vão dando lugar ao pro- nos expressivo.
para a cobrança de crédito em Minas Gerais. testo. Ele atende aos propósitos do projeto
O Estado utiliza-se da cobrança mediante Execução Fiscal Eficiente, que tem como EXPLIQUE A RELAÇÃO DO PRO-
protesto extrajudicial, desde o mês de abril objetivo diminuir o número de execuções TESTO E DA RECUPERAÇÃO DE
de 2014, obtendo alto índice de recuperação fiscais, cujo custo exceda os benefícios do CRÉDITO COM A POSSIBILIDADE
dos valores cobrados, além de economia no valor a ser recebido. O projeto propõe como DE RETOMADA ECONÔMICA DO
procedimento de cobrança. Com base em alternativa de cobrança justamente o pro- ESTADO.
informações prestadas pela Secretaria de testo extrajudicial e a inscrição do nome
Estado da Fazenda, temos o seguinte qua- do devedor em cadastro de inadimplentes, O protesto é um meio alternativo e mais
dro, no que se refere a valor recuperado, atuando como formas mais eficazes de re- eficiente à execução fiscal. Ele retira do
por ano: em 2014, foram R$ 38.167.609,23; cuperação das receitas. Poder Judiciário um número significativo de

20179 . 23

ENTREVISTA FOTO: NEREU JÚNIOR

demandas, permitindo que os sujeitos en-
volvidos possam dirigir suas atenções para
os grandes devedores, contribuindo, assim,
para uma maior eficiência na cobrança.

COMO A RECUPERAÇÃO DE RE-
CEITA, ATRAVÉS DO PROTESTO
GRATUITO EXTRAJUDICIAL, AJUDA
O GOVERNO A CUMPRIR AS METAS
DE CONTROLE DE GASTOS PREVIS-
TAS PELA LEI DE RESPONSABILI-
DADE FISCAL?

A Lei Complementar 101, de 4 de maio de
2000, estabelece normas de finanças pú-
blicas voltadas para a responsabilidade na
gestão fiscal. O art. 11 da LC 101 de 2000
assim dispõe: “constituem requisitos essen-
ciais da responsabilidade na gestão fiscal
a instituição, a previsão e a efetiva arreca-
dação de todos os tributos da competência
constitucional do ente da Federação”. O seu
parágrafo único diz ser “vedada a realiza-
ção de transferências voluntárias para o
ente que não observe o disposto no caput,
no que se refere aos impostos”.

Considerando que um dos meios alternati-
vos de cobrança e arrecadação dos créditos
tributários colocados à disposição do Esta-
do de Minas Gerais é o protesto, podendo,
inclusive, haver a inscrição do nome do
devedor no Cadastro Informativo de Ina-
dimplência em Relação à Administração
Pública do Estado de Minas Gerais - Cadin/
MG, ou em qualquer cadastro informativo,
público ou privado, de proteção ao crédito
da administração pública, verifica-se que
o mecanismo insere-se nas vias legais de
gestão de recursos financeiros.

24 . INSTITUTO DE PROTESTO DE MINAS GERAIS

CRA

CENTRALIZAÇÃO DOS PROCESSOS
E AGILIDADE NAS ENTREGAS

Instituto de Protesto - MG inaugura novo site e reforça a ferramenta de Protesto Online

Independentemente do tamanho ou do da pelos Cartórios de Protesto. A CRA não só A ferramenta de gestão fornece ainda in-
ramo da empresa, o protesto gratuito on-line centraliza como também agiliza o processo formações estratégicas aos setores finan-
tem demonstrado ser a melhor opção do logístico de envio de documentos necessá- ceiros das empresas, o que é fundamental
mercado para recuperar capital e manter rios para protestar uma dívida. O resultado: na rotina administrativa. A empresa, além
a pontualidade dos negócios, ainda mais recuperação de créditos em maior volume e disso, evita a recuperação baseada em co-
agora, em que o processo de envio de sem percalços nas entregas. branças judiciais, que são mais caras e de-
documentos pode ser feito integralmente moradas. Micros, pequenas, médias e gran-
via web, do início ao fim do processo. A Desenvolvida inteiramente pelo setor de des empresas adotam a ferramenta para
praticidade do mundo digital, mais do que Tecnologia da Informação do IEPTB - MG, manter o fluxo de caixa e evitar transtornos
acelerar a resolução dos casos, elimina o a nova CRA está em pleno funcionamento. ocasionados pela inadimplência.
risco de extravios de documentos. O procedimento de envio é integralmente
eletrônico, desde a remessa dos docu- A CRA está disponível na página
Em Minas Gerais, as empresas já podem mentos aos 301 cartórios de protesto do www.cartoriosdeprotestomg.com.br.
contar com a Central de Remessa de Ar- Estado até o cancelamento do protesto
quivos, ou CRA, a ferramenta disponibiliza- extrajudicial. 2019 . 25

CRA

Processo do protesto

Assinatura do convênio On-line
Envio de ítulos (Arquivo Remessa) O -line
Análise do cartório (Arquivo Con irmação)

In imação (representante ou AR)

Sem sucesso na Entregue com sucesso
entrega

Pagamento Edital Eletrônico Prazo de 3 dias úteis Pagamento efetuado
para o pagamento no cartório
Repasse ao
credor Após prazo legal, não Após prazo legal, não Repasse ao
havendo pagamento havendo pagamento credor

Título protestado
(Instrumento de Protesto Eletrônico)

Pagamento ao
credor

Cancelamento

ACESSE O NOVO SITE DOS CARTÓRIOS DE PROTESTO - MG

Além de atender às exigências do público que navega pela web, o novo site dos Cartórios de Protesto - MG, que está totalmente responsivo,
ficou ainda mais comercial. O canal agora conta com um visual mais prático, objetivo e intuitivo, facilitando ainda mais as interações
e proporcionando uma melhor experiência para o usuário. Conheça o novo site dos Cartórios de Protesto - MG! Acesse pelo QR Code:

26 . INSTITUTO DE PROTESTO DE MINAS GERAIS

O QUE HÁ DE NOVO?AÇÕES

ELEIÇÃO DA NOVA DIRETORIA INSTAGRAM E WHATSAPP BUSINESS

Os cartórios de protesto mineiros já contam com novos Com a proposta de dar mais visibilidade ao protesto e atingir um público di-
representantes. A chapa única que se apresentou foi eleita verso, os Cartórios de Protesto - MG agora contam com o Instagram Business,
em outubro de 2018 para o triênio 2018 – 2021. que fornece métricas para mensurarmos o alcance das nossas publicações.
A rede social permite que tenhamos uma noção maior sobre quem acessa as
Conheça a chapa: informações, pois informa o número de novos seguidores da conta, apre-
sentando porcentagem por gênero, faixa etária dominante, principais cidades
Presidente e países de acesso e horário que estão mais ativos. Outra novidade é o
Eversio Donizete de Oliveira (Uberlândia); WhatsApp Business. Ele permite uma via de contato mais rápida e ágil
com o setor de atendimento e comercial do IEPTB - MG. Incrível, não?
Vice-presidente
Leandro Santos Patrício (São Domingos do Prata);

Secretário-geral
Edmárcio André Silvia (Formiga)

1ª Secretária
Fernanda Brant Moreira Botelho (Santa Bárbara)

2º Secretário
Leandro Gabriel Moura Teixeira Mota (Jequitinhonha)

1º Tesoureiro
Benedito Negri Filho (São Lourenço)

2º Tesoureiro
Paulo Ricardo Grissi (Mateus Leme)

A chapa terá o mandato até outubro de 2021, quando
ocorrerá nova eleição.
Parabéns a todos e votos de pleno êxito nessa nova missão.

Benedito Negri, Eversio Donizete e Leandro Santos RECUPERAÇÃO EM DESTAQUE

A Prefeitura da cidade de Prata obteve destaque na recuperação
de CDAs. Devido à recuperação, o Município foi o único da
região a ter honrado o 13º em dia a seus servidores.
É o protesto auxiliando no equilíbrio das contas públicas!

2019 . 27

A SEGURANÇAPROTESTE
JURÍDICA DO
PROTESTO

Por uniformizar processos de cobrança e regulamentar
prazos, o PROTESTO DIGITAL ganhou respeito e tornou-se
uma ferramenta indispensável à sociedade

Considerados entre as instituições mais confiá- do prazos e aspectos formais do ato notarial, sileira, principalmente com a expansão das
veis do Brasil, os cartórios conquistaram esse garantiu que os usuários do protesto, credores e garantias para o crédito e a consolidação da
status junto à população devido a sua seguran- devedores tivessem seus direitos resguardados, proteção aos consumidores. Sem essas bases,
ça jurídica. Muito dessa condição se deve à Lei além de gerar economia, com a Lei da Posterga- seria impossível o crescimento da atividade
Federal n.º 9.492. Quando ela foi aprovada, em ção, a Lei da gratuidade, já que agora quem paga econômica. Entre as diversas garantias propor-
1997, tinha como objetivo atender às necessi- os serviços de protesto é o devedor. cionadas pelo protesto está a análise formal da
dades das relações comerciais cada vez mais autenticidade da dívida de cobrança, seja ela
modernas. Hoje, a Lei ganhou mais importância, A atividade do protesto de títulos teve uma um título de crédito, um título executivo ou
pois uniformizou procedimentos, regulamentan- relevante contribuição para a economia bra- um documento de dívida. Em todos os casos,

28 . INSTITUTO DE PROTESTO DE MINAS GERAIS

PROTESTE

o tabelionato analisa se o documento está de gamento é dada a publicidade, realizada por consulta sobre a existência ou inexistência de
acordo com os requisitos legais. meio das certidões e informações prestadas protesto, que pode ser feita gratuitamente pelo
às associações e também através da base da site www.protestomg.com.br, oferece uma
A sociedade, de modo geral, é beneficiada, vis- central nacional de protesto, oferecendo maior alternativa de análise antes de uma empresa
to que o protesto é a mais leal das formas de segurança na informação. fechar um negócio, por exemplo.
cobrança. Sua utilização preserva o vínculo de
confiança entre fornecedores e clientes, pois é No tabelionato, se o processo não estiver de No que se refere a garantias, o protesto ajuda
dada a possibilidade de o devedor quitar sua dí- acordo com os termos da lei, recusa-se o docu- no sentido de dar tranquilidade ao mercado em
vida perante um tabelião. Nos últimos 20 anos, mento. Neste âmbito, a fé pública, a imparciali- relação ao cumprimento das obrigações assu-
os cidadãos puderam quitar uma dívida tendo dade, a regulação e o controle direto da atividade midas, porque separa o bom e o mau pagador.
plena certeza de sua veracidade, especialmen- pelo Judiciário torna o protesto um serviço de Os adimplentes recebem sinal verde para as-
te porque essa foi qualificada por um tabelião e enorme relevância jurídica e econômica. sumirem novos débitos e o financiador, a cer-
entregue através de uma intimação real, com teza (ou quase) do adimplemento das dívidas.
aviso de recebimento. Todo esse processo va- UM PASSO À FRENTE
loriza o devedor. O processo de análise de títulos recebidos, a
O protesto também tem como diferencial a se- notificação e o respeito com o devedor são
A notificação do protesto informa a existên- gurança jurídica dada às relações comerciais. algumas razões para o avanço da atuação do
cia de um déficit e oferece a oportunidade de A divulgação das informações do protesto protesto extrajudicial. Ele legitima as relações
quitação da dívida dentro do prazo da Lei, de permite uma análise mais clara na tomada entre credor e devedor, além de tornar as rela-
três dias. Somente no caso de não haver pa- de decisão de concessão de crédito ou de ções de crédito mais transparentes.
venda e compra de mercadorias e serviços. A
20197 . 29

CADASTRO

COMERCIANTES PODEM
CONSULTAR GRATUITAMENTE
CPF E CNPJ

A pesquisa oferecida pelo site do Instituto de Protesto - MG não exige cadastro e permite a
consulta de nomes protestados em todo o Brasil

O comércio de produtos e serviços é um segmento “Por meio do protestomg.com.br, o comerciante protestadas em cartórios de todo o Brasil. “Para
dinâmico e, como um termômetro, reflete muito o pode pesquisar gratuitamente o CNPJ ou o CPF realizar a pesquisa é muito rápido: basta inserir o
momento da economia. Enquanto aguardam a de qualquer cliente ou fornecedor. Com isso, ele número do CPF ou CNPJ e pronto”, afirma Garcia.
recuperação econômica do país e veem o número pode planejar melhor suas vendas a prazo, seus Ao todo, quase 45 milhões e 500 consultas já fo-
de inadimplentes manter-se praticamente estável negócios e parcerias”, destaca Raquel Garcia, ram feitas por meio da ferramenta.
nos últimos meses, os comerciantes precisam, tabeliã e membro do Instituto de Protesto - MG,
diariamente, planejar-se com cuidado e executar entidade que representa os cartórios de Minas Ge- A tabeliã acrescenta ainda que outros serviços de
estratégias para preservar a atividade e a saúde rais. Segundo ela, “essa consulta prévia traz mais apoio estão disponíveis às empresas e aos comer-
financeira de seus negócios. Um recurso eficien- segurança ao empresário, para tomar a decisão ciantes, como o cancelamento de protestos e o
te, grande aliado nesses casos, é a consulta ao de ceder crédito ou negociar”. envio eletrônico de documentos a protesto. Além
Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou Cadastro disso, também é possível acompanhar, em tempo
Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ). A consulta por meio do site do instituto é imediata, real, o andamento dos títulos enviados.
não exige cadastro e informa empresas e pessoas

30 . INSTITUTO DE PROTESTO DE MINAS GERAIS

Pesquise gratuitamente
se um CPF ou CNPJ
está protestado.

É gratuito,
simples, rápido
e para todos!

Acesse o site
www.protestomg.com.br

ou baixe no seu celular,
gratuitamente, o

aplicativo “Consulta de
Protesto” no Google Play

ou no App Store.

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(31) 99647-5590

0800 800 0500
2019 . 31

Colaborador Marcus Rodrigues e as senhoras do Lar da Vovó, em Belo Horizonte

SOLIDARIEDADE

FOTO: ACERVO INSTITUTO DE PROTESTO - MG

PROJETO CORRENTE
DO BEM 2018

Iniciativa dos Cartórios de Protesto - MG apoiou onze causas ao longo do ano em Minas Gerais

Com a expectativa de ser ainda mais ativo junto às comunidades em que e adolescentes com câncer, que estão em tratamento em hospitais do SUS.
está inserido, o Instituto de Protesto - MG, em 2018, apoiou instituições e
projetos que atendem pessoas em situação de vulnerabilidade e risco so- ABRIL: LAR TERESA DE JESUS, DE BELO HORIZONTE
cial. Em cada mês, a partir de fevereiro, uma entidade foi escolhida para
receber uma contribuição financeira - R$ 3 mil - como reconhecimento Fundado por Dona Magdalena de Araújo, o Lar tem por missão acolher, de
pelo bom trabalho que realiza. forma integral, pessoas em tratamento do câncer ou doenças crônicas,
vindas de outras cidades pelo SUS.
Na sequência, confira os projetos contemplados pelo Corrente.
MAIO: LAR DE ANTÔNIO TEREZA, DE BELO HORIZONTE
FEVEREIRO: CASA DE APOIO BEATRIZ FERRAZ, DE BELO HORIZONTE
A casa, inaugurada em 2009, atende 439 crianças. No lar, funcionam doze
A casa acolhe pacientes adultos com câncer, vindos de, aproximadamente, casas lares, sete salas de aula, três auditórios, biblioteca, consultórios
800 cidades mineiras, que estão em tratamento em um dos hospitais do médicos e odontológicos, quadra de esportes, área de lazer e um refeitó-
Instituto Mário Penna. rio com capacidade para servir até mil refeições por dia.

MARÇO: CASA AURA, DE BELO HORIZONTE JUNHO: CAMPEONATO SOLIDÁRIO DO COLÉGIO ÉRIDA DU-
RÃES, DE BELO HORIZONTE
Desde 1998, ano que em que foi fundada, a casa oferece cuidado a crianças
A escola da região de Venda Nova promove, entre alunos, professores e
32 . INSTITUTO DE PROTESTO DE MINAS GERAIS

SOLIDARIEDADE

comunidade local, uma competição para arrecadar leite, a ser destinado a de abrigo, de crianças, adolescentes e adultos com paralisia cerebral e em
entidades carentes. Com a ajuda do Corrente do Bem, o colégio conseguiu situação de vulnerabilidade social. Atualmente, a casa abriga 51 pessoas.
arrecadar, na última edição, mais de 13 mil litros.
NOVEMBRO: ASSOCIAÇÃO MINEIRA DE REABILITAÇÃO
JULHO: ASSOCOPLAR DOS IDOSOS SÃO GERALDO, DE BELO (AMR), DE BELO HORIZONTE
HORIZONTE
A Associação atende, atualmente, cerca de 500 crianças e adolescentes,
O espaço é uma Instituição de Longa Permanência para Idosos (ILPI), entre 0 e 17 anos, com deficiência física e em situação de risco e vulnera-
reconhecido por seu caráter acolhedor e ambiente familiar. Atualmente, bilidade social. Todo o tratamento é oferecido de forma gratuita às famílias.
abriga 110 idosos em situação de vulnerabilidade social e de saúde.
DEZEMBRO: LAR DA VOVÓ, DE BELO HORIZONTE
AGOSTO: CASA DE AMPARO A MÃES E FILHOS (CAEF), DE
CONTAGEM No Asilo Nossa Senhora da Piedade, mais conhecido como Lar da Vovó,
vivem 42 idosas. Para atendê-las, a instituição conta com 41 funcio-
Integrante da Embaixada do Altíssimo-Geração de Davi, a CAEF é uma Orga- nárias, dentre elas: fisioterapeuta, fonoaudióloga, assistente social,
nização Não Governamental (ONG) que desenvolve, há 11 anos, um trabalho médica, cuidadora de idosas, técnicas de enfermagem, funcionárias da
de amparo a mães e filhos que residem no município de Contagem e região. limpeza, que, através de muito empenho e carinho, revezam-se para o
sucesso dessa obra.
SETEMBRO: CASA DE MÚSICA, DE OURO BRANCO
Os projetos abraçados pelos Cartórios de Protesto - MG, além de apoio
Fundada há 10 anos, a Casa de Música dá acesso à cultura e à educação financeiro, recebem e necessitam de outras formas de ajuda para manu-
para mais de 200 jovens que vivem em situação de risco social. tenção dos seus atendimentos. Todos podem contribuir para que as ins-
tituições continuem prestando um acolhimento digno e humanizado aos
OUTUBRO: PROJETO ASSISTENCIAL NOVO CÉU, DE BELO seus assistidos. Venha fazer parte dessa luta e seja solidário.
HORIZONTE

A instituição, desde 1991, desenvolve um trabalho de acolhimento, em regime

2019 . 33

ATENDIMENTO COM VISUAL MODERNO,
EQUIPAMENTOS
34 . INSTITUTO DE PROTESTO DE MINAS GERAIS DESPERTAM
A CURIOSIDADE

Totens chamam atenção para a consulta
GRATUITA do PROTESTO

Diversos cartórios mineiros de protesto insta- da ferramenta e do serviço de consulta gratuita,
laram, ao longo do ano passado, totens para que foram bem vistos pelas pessoas que transi-
Consulta Nacional de Protesto (CNP), sistema tam pelo prédio, pelos advogados e pelos antigos
que disponibiliza à população acesso gratuito usuários. Todos têm elogiado a iniciativa, que
às informações do protesto. O objetivo da me- também possibilitou mais uma forma de divulga-
dida é divulgar o protesto extrajudicial e incen- ção do nosso site e dos demais serviços eletrôni-
tivar o seu uso. cos que oferecemos”, diz Karyne.

O retorno dos funcionários, tabeliães e, princi- “Podemos dizer que 90% dos usuários que com-
palmente, da população foi positivo. Em média, parecem ao cartório questionam o que é o totem
nas localidades onde os totens foram instala- e, consequentemente, fazem a consulta”, explica
dos, o número de consultas presenciais nos Bruno Gonçalves Fonte Boa, do Tabelionato de
tabelionatos aumentou cerca de 50%. Santa Luzia.

DESIGN E FUNCIONALIDADE “O público gostou muito e, pouco a pouco, está
se acostumando a entrar no cartório para fazer
O equipamento chamou atenção pelo design consultas rotineiras”, diz Helder Rodrigues.
moderno. “Tem um tamanho adequado, é de
fácil operação e manuseio”, diz Marise Brasil AUMENTO DE CONSULTAS FÍSICAS
de Castro, do Tabelionato de Guapé. “Colo-
camos o totem na parte externa do cartório, Com os totens, o acesso aos cartórios também
tendo em vista que estamos no térreo. Isso aumentou. “As pessoas acabam utilizando a CNP,
ampliou a divulgação e oportunizou para as nem que seja por curiosidade”, diz Helder. “As con-
pessoas a consulta gratuita”, explica Karyne de sultas aumentaram porque os pedestres leem a
Oliveira Nascimento, do Tabelionato de Pedro informação no totem de que o serviço é gratuito.
Leopoldo. “Muito bom e eficiente. O design mo- Estimamos um crescimento, em média, de 50%”,
derno e a cor azul caíram muito bem, além de afirma Marise. “O fluxo de pessoas e consultas
estar de acordo com o padrão do IEPTB - MG”, cresceram, pois agora os usuários aproveitam
afirma Helder Rodrigues da Silveira, do Tabelio- para consultar não somente o seu CPF, mas tam-
nato de Vazante. bém de terceiros”, diz Bruno Gonçalves.

FEEDBACK O seu cartório também tem interesse em adquirir
o totem de Consulta Nacional de Protesto? Entre
A facilidade para as consultas também foi em contato conosco pelo (31) 2519-0500 ou con-
destacada. “Tivemos um retorno bem positivo [email protected].

/partnerscomunicacao Rua Des. Alfredo de Albuquerque, 200,
/partnerscomunicacaointegrada Santo Antônio - Belo Horizonte
(31) 3029 688
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SC/Norte- Quadra 01, B2lo0co19F, . 35
nº 79 / 135 - Brasilia
(61) 3321-0542

LANÇAMENTO DO

Novo site

Presença on-line com conteúdo de qualidade é um aliado para
dar visibilidade ao protesto.
Para apresentar a ferramenta extrajudicial como solução mais
eficiente para a recuperação de créditos foi criado o novo site
do Instituto de Protesto - MG.

Confira as novidades!
. Informações segmentadas

por público;
. Espaço exclusivo para o

tabelião;
. Totalmente responsivo.

36 . INSTITUTO DE PROTESTO DE MINAS GERAIS

PROTESTOMG.COM.BR