Informativo da Deputada Policial Federal Katia Sastre

resumo da

ATIVIDADE
PARLAMENTAR

CNPJ - 47.470.357/0001-05 / PARTIDO LIBERAL - PL

ATUALIZADO EM SETEMBRO DE 2022

SUMÁRIO 01
02
QUEM É KATIA SASTRE 03
BIOGRAFIA 04
PRINCIPAIS BANDEIRAS 05
COMISSÕES 06
FRENTES E GRUPOS PARLAMENTARES 10
PROJETOS 11
PRESTAÇÃO DE CONTAS 12
RECURSOS DESTINADOS 13
INVESTIMENTO EM SEGURANÇA 25
REALIZANDO ENTREGAS À POPULAÇÃO 32
ATIVIDADES NO ESTADO 33
AUDIÊNCIAS 34
AGENDAS COM O PRESIDENTE 35
EVENTOS PARA AS MULHERES 36
PRÊMIO RANKING DOS POLÍTICOS 2021
OUTRAS IMAGENS DA ATUAÇÃO

QUEM É

KATIA SASTRE?

Katia Sastre é Policial Militar e Política brasileira, filiada do Partido
Liberal (PL).

Ficou conhecida internacionalmente por defender crianças e suas
mães, em frente a uma escola, contra a ação de um criminoso
armado. Na ocasião, a Policial Katia Sastre estava de folga e presti-
giando a sua filha num evento comemorativo ao “dia das mães”. Ao
presenciar a ação do criminoso, Sastre, diante do grande risco à vida
das pessoas ali presentes, sacou de sua arma e, desferindo disparos
contra o mesmo, veio a interromper a conduta agressiva.

Seu ato de bravura repercutiu no país e no mundo, vindo a ser home-
nageada por autoridades políticas, dentre eles o então governador
do estado de São Paulo, Sr. Márcio França (PSB), bem como por
representantes da sociedade civil.

A coragem e a firmeza de suas palavras abriram espaço para sua
candidatura ao cargo de Deputada Federal no ano de 2018, vindo a
ser eleita com mais de 264.000 votos, oriundos de 642 municípios.

Desde então, vem trabalhando e atuando, com a mesma energia,
garra e perseverança, em diversas áreas de interesse do país e em
prol de uma sociedade mais justa, segura e igualitária.

1

BIOGRAFIA

ATIVIDADES
PROFISSIONAIS E
CARGOS PÚBLICOS:

* Deputada Federal (PL), eleita
com 264.013 votos em 2018;

* Policial Militar no estado de
São Paulo;

* Presidente do PL Mulher
Estadual (São Paulo);

* Presidente da Comissão de
Defesa dos Direitos da Mulher;

* Arquiteta e Urbanista;

* Engenheira de segurança do
trabalho

ESTUDOS E CURSOS
DIVERSOS:

* Curso de Arquitetura e
Urbanismo pela Universidade
Brás Cubas, SP, Mogi das
Cruzes, 2002;

* Curso Técnico de Nível
Superior em Polícia Ostensiva e
Preservação da Ordem Pública
pela Escola Superior de
Soldados da Policia Militar do
estado de São Paulo;

* Curso de Pós-graduação em
engenharia de segurança do
trabalho pela Uninove, SP, São
Paulo, 2009.

2

PRINCIPAIS BANDEIRAS
NO CONGRESSO NACIONAL

SEGURANÇA PÚBLICA
SAÚDE
EDUCAÇÃO
PESSOAS COM
NECESSIDADES ESPECIAIS
FAMÍLIA
MULHERES

3

COMISSÕES

PERMANENTES

SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO
DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER (PRESIDENTE)
EDUCAÇÃO
DIREITOS HUMANOS E MINORIAS
SUBSAUDE - SUBCOMISSÃO DE SAÚDE

TEMPORÁRIAS

CEPOLICI - COMPETÊNCIA LEGAL PARA INVESTIGAÇÃO
CÓDIGO DE PROCESSO PENAL (PL 8045/10)
PROTEÇÃO SOCIAL DOS MILITARES (PL 1645/19)
CEXINFAN - COMISSÃO EXTERNA DE POLÍTICAS PARA A PRIMEIRA INFÂNCIA
SUBPED - SUBCOMISSÃO DE COMBATE À PEDOFILIA, ADOÇÃO E FAMÍLIA
AÇÕES CONTRATERRORISTAS (PL 1595/19)
SUBCOMISSÃO ESPECIAL PARA ASSUNTOS PENAIS

4

ALGUMAS DAS PRINCIPAIS Frentes
e grupos parlamentares

FRENTE PARLAMENTAR MISTA EM DEFESA DA VIDA DOS AGENTES DE
SEGURANÇA PÚBLICA
DATA DE PUBLICAÇÃO 03/12/2019

FRENTE PARLAMENTAR DE ENFRENTAMENTO ÀS DROGAS
DATA DE PUBLICAÇÃO 23/09/2019

FRENTE PARLAMENTAR MISTA DE COMBATE AO CONTRABANDO E A
FALSIFICAÇÃO
DATA DE PUBLICAÇÃO 06/08/2019

FRENTE PARLAMENTAR MISTA EM DEFESA DA PESSOA IDOSA
DATA DE PUBLICAÇÃO 02/07/2019

FRENTE PARLAMENTAR MISTA DE COMBATE AO TRABALHO INFANTIL E
DE ESTÍMULO À APRENDIZAGEM
DATA DE PUBLICAÇÃO 25/06/2019

FRENTE PARLAMENTAR MISTA DE COMBATE À FOME NO BRASIL
DATA DE PUBLICAÇÃO 27/05/2019

FRENTE PARLAMENTAR MISTA EM ATENÇÃO INTEGRAL ÀS PESSOAS COM
DOENÇAS RARAS
DATA DE PUBLICAÇÃO 20/05/2019

FRENTE PARLAMENTAR EM DEFESA DA LIBERDADE RELIGIOSA E DA
CULTURA DE PAZ
DATA DE PUBLICAÇÃO 17/05/2019

FRENTE PARLAMENTAR MISTA DE ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA NAS
ESCOLAS
DATA DE PUBLICAÇÃO 17/05/2019

FRENTE PARLAMENTAR DA PREVENÇÃO E COMBATE AO CÂNCER
INFANTIL
DATA DE PUBLICAÇÃO 07/05/2019

FRENTE PARLAMENTAR EM DEFESA DOS POLICIAIS MILITARES E
BOMBEIROS MILITARES - FPDPMBM
DATA DE PUBLICAÇÃO 17/04/2019

FRENTE PARLAMENTAR EM DEFESA DA VIDA E DA FAMÍLIA
DATA DE PUBLICAÇÃO 02/04/2019

5

PROJETOS

PL 883/19 Dispõe sobre a implementação de tradutores
e intérpretes de Libras - Língua Brasileira de
Estabelece a obrigatoriedade da presença Sinais nas instituições públicas e privadas
de profissionais de odontologia nas unida- dos sistemas de ensino federal, estadual,
des de terapia intensiva e demais unidades municipal e do Distrito Federal.
hospitalares de internações prolongadas e
dá outras providências. PL 1940/19

PL 983/19 Altera o art. 12 da Lei nº 9.394, de 20 de
dezembro de 1996, que estabelece as diretri-
Dispõe sobre a implementação de atendi- zes e bases da educação nacional. Dispõe
mento com tradutores e intérpretes de sobre a obrigatoriedade do acesso a Progra-
LIBRAS - Língua Brasileira de Sinais em mas de prevenção à violência e combate às
favor de pessoas com deficiência auditiva drogas nas escolas públicas.
nas unidades e nos órgãos da rede pública
de saúde. PL 1941/19

PL 1221/19 Altera os arts. 129 e 331 do Decreto-Lei nº
2.848, de 07 de dezembro de 1940 - Código
Altera a redação do art. 12 da lei nº 13.022, Penal para aumentar a pena da lesão corpo-
de 8 de agosto de 2014, que dispõe sobre o ral cometida contra agentes de segurança
Estatuto Geral das Guardas Municipais. pública.

PL 1264/19 PL 2227/19

Altera a redação do art. 6 º da lei nº 10.826, Altera o § 1º do art. 10 da Lei nº 11.671, de 08
de 2003, que dispõe sobre registro, posse de maio de 2008, que dispõe sobre a transfe-
e comercialização de armas de fogo e rência e inclusão de presos em estabeleci-
munição, sobre o Sistema Nacional de mentos penais federais de segurança máxima
Armas - Sinarm define crimes e dá outras e dá outras providências.
providências.
PL 2228/19
PL 1395/19
Altera o art. 53 da Lei nº 8.069, de 13 de julho
Altera o art. 61 do Decreto-Lei nº 2.848, de de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da
7 de dezembro de 1940, Código Penal. Criança e do Adolescente e dá outras provi-
dências, o art. 12 da Lei nº 9.394, de 20 de
PL 1604/19 dezembro de 1996, que estabelece as diretri-
zes e bases da educação nacional, o art. 473
Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de
de 2003 e o Decreto-Lei nº 3.689, de 03 de 1943, que aprova a Consolidação das Leis do
outubro de 1941 (Código de Processo Trabalho.
Penal), para dispor sobre a doação de
armas de fogo apreendidas aos órgãos de PL 2229/19
segurança pública e às Forças Armadas.
Acrescenta o art. 112-A, art. 116-A e altera o
PL 1939/19 Parágrafo único do art. 117, todos da Lei nº
8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe
Altera o art. 59 da Lei nº 9.394, de 20 de sobre o Estatuto da Criança e do Adolescen-
dezembro de 1996, que estabelece as te e dá outras providências.
diretrizes e bases da educação nacional.
6

PL 3485/19 PL 2231/20

Dispõe sobre a destinação de recursos oriun- Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de
dos de atividades ilícitas para o Fundo 2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso,
Nacional de Segurança Pública. para incluir o direito à estabilidade no
emprego para idosos, em caso de calamida-
PL 3847/19 de pública reconhecida.

Altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de PL 1688/20
1976, para dispor sobre a concessão automá-
tica de registro aos medicamentos que já Altera a lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020,
tenham sido autorizados por autoridades para que sejam fornecidos Equipamentos de
sanitárias de outros países. Proteção Individual para todos os profissionais
dos serviços essenciais e dá outras providên-
PL 4611/19 cias.

Dispõe sobre a transposição e a transferên- PL 1334/20
cia de saldos financeiros, provenientes de
repasses federais, nos Fundos de Saúde dos Dispõe sobre a isenção da tarifa de pedágio
Estados, do Distrito Federal e dos Municí- nas vias rodoviárias federais em caso de
pios. grave perturbação da ordem pública ou da
paz social, ameaçadas por grave e iminente
PL 4685/19 instabilidade institucional ou atingidas por
calamidades de grandes proporções da
Altera o inciso X, do artigo 4º, da Lei nº natureza, bem como em casos de comoção
9.394, de 20 de dezembro de 1996, de grave de repercussão nacional ou interna-
Diretrizes e Bases da Educação Nacional, cional, assim reconhecido por ato do poder
para dispor que seja dada prioridade a executivo.
pessoa surda sobre a escolha de vaga em
escola pública especializada no ensino de PL 361/2020
Libras - Língua Brasileira de Sinais, indepen-
dente do local de moradia, na rede pública. Altera os artigos 286 e 287 do Decreto-Lei
nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código
PL 232/19 Penal), regulando a incitação e a apologia ao
crime.
Dispõe sobre a transposição e a transferên-
cia de saldos financeiros, provenientes de
repasses federais, nos Fundos de Saúde dos
Estados, do Distrito Federal e dos Municí-
pios.

PL 3318/20

Institui o Dia da Memória aos Defensores da
Segurança Pública e da Soberania do Brasil.

PL 3317/20

Altera a Lei nº 7.210, de 11 julho de 1984, que
institui a Lei de Execução Penal, para excluir
a possibilidade de saída temporária dos
estabelecimentos prisionais nos casos que
especifica.

7

PL 360/2020 PL 5255/2020

Altera o § 1º do art. 306 e acrescenta inciso V Aumenta as penas dos crimes que envolvem
ao art. 313, ambos do Decreto-Lei no 3.689, corrupção e desvio de recursos públicos.
de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo
Penal), regulando a apresentação de preso à PL 5256/2020
autoridade judicial, após efetivada sua prisão
em flagrante, dentro do prazo de vinte e Altera o Anexo II da Lei nº. 11.091, de 12 de
quatro horas e dá outras providências. janeiro de 2005, que “Dispõe sobre a estru-
turação do Plano de Carreira dos Cargos
PL 4556/2020 Técnico-Administrativos em Educação, no
âmbito das Instituições Federais de Ensino
Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de vinculadas ao Ministério da Educação, e dá
2018 para promover treinamento e conscienti- outras providências”.
zação para servidores dos órgãos de seguran-
ça pública acerca do enfrentamento dos PL 5428/2020
crimes cibernéticos.
Altera a lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984,
PL 4779/2020 dispondo de medidas para a execução de
pena, com vistas à preservação da integrida-
Altera a Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de de física, moral e psicológica de presos.
1991, para dispor sobre a previsão de progra-
mas de fortalecimento de vínculos familiares PL 5574/2020
e comunitários e de promoção dos valores
sociais da ética e cidadania em projetos do Cria mecanismos para prevenir e coibir o
Programa Nacional de Apoio à Cultura assédio sexual contra a mulher, nos termos
(Pronac). do inciso III do art. 1º e do §2º do art. 5º da
Constituição Federal, da Convenção sobre a
PL 4780/2020 Eliminação de Todas as Formas de Violência
contra a Mulher, da Convenção Interamerica-
Altera a Lei nº 11.438, de 29 de dezembro de na para Prevenir, Punir e Erradicar a Violên-
2006, para permitir a previsão de programas cia contra a Mulher; altera o Decreto-lei nº
de fortalecimento de vínculos familiares e de 5.452, de 1º de maio de 1943 (Consolidação
promoção dos valores sociais da ética e da das Leis do Trabalho), o Decreto-Lei nº
cidadania nos projetos beneficiados por 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código
incentivos da referida Lei. Penal), o Decreto-lei nº 3.689, de 3 de
outubro de 1941 (Código de Processo Penal),
PLP 245/2020 e dá outras providências.

Altera a redação do art. 3º da Lei Complemen- PL 896/2021
tar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, que cria o
Fundo Penitenciário Nacional – FUNPEN, e do Altera o Decreto-Lei nº 2.848 de 7 de
art. 64 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, Dezembro de 1940 (Código Penal) e o
que institui a Lei de Execução Penal – LEP. Decreto-lei nº 1.001 de 21 de Outubro de 1969
(Código Penal Militar), dispondo sobre o
PL 5254/2020 crime de assédio moral.

Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, PL 915/2021
lei Maria da Penha, que cria mecanismos para
coibir a violência doméstica e familiar contra a Dispõe sobre a priorização dos profissionais
mulher, para dispor sobre a obrigatoriedade de segurança pública para a Imunização
da presença de matérias específicas de contra a COVID-19.
combate e prevenção da violência doméstica
contra a mulher nos cursos de formação dos
agentes de segurança pública.

8

PL 998/2021 PL 2848/2021

Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de Altera os artigos 286 e 287 do Decreto-Lei nº
1996, que estabelece as diretrizes e bases da 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código
educação nacional, para dispor sobre a Penal), regulando a incitação e a apologia ao
obrigatoriedade da presença nos currículos crime.
da educação infantil, ensino fundamental e
médio de matérias específicas de combate e PL 2919/2021
prevenção da violência doméstica contra a
mulher. Dispõe sobre a declaração de nascimento,
alterando a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro
PL 1239/2021 de 1973 - Lei dos Registros Públicos.

Altera o Decreto-Lei nº 2.848 de 7 de dezem- PL 3010/2021
bro de 1940 (Código Penal) dispondo sobre o
crime de Fraude em Vacinação e Subversão Altera o Decreto-Lei nº 2.848 de 7 de dezem-
de Prioridade de Vacinação. bro de 1940 (Código Penal) para incluir causa
de aumento de pena no crime de extorsão.

PL 1352/2021 PL 3101/2021

Altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de
(Lei dos Crimes Hediondos), para determinar 2018, para assegurar a transparência de
o cumprimento da pena em regime diferen- informações sobre agentes públicos e agen-
ciado quando os crimes elencados nos tes privados que recebam ou gerenciem
incisos I e VI do artigo 1º forem praticados recursos públicos.
contra pessoa menor de 12 (doze) anos.

PL 2117/2021 PL 3858/2021

Altera o Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro Inclui os crimes cibernéticos com repercus-
de 1969 (Código Penal Militar), a fim de são interestadual ou internacional entre
atribuir à justiça comum a competência para aqueles que exigem repressão uniforme, para
o julgamento de crimes que envolvam violên- os fins do disposto no inciso I do § 1º do art.
cia doméstica e familiar contra a mulher, 144 da Constituição.
quando praticados por militar da ativa contra
militar na mesma situação. PL 4131/2021

PL 2215/2021 Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de
2011 para assegurar a transparência da
Altera o Decreto-Lei nº 2.848 de 7 de dezem- execução das transferências especiais.

bro de 1940 (Código Penal) para incluir causa PL 164/2022
de aumento de pena no crime de Falsidade
de Atestado Médico. Altera o Artigo 208 do Decreto-Lei nº 2.848,
de 07 de Dezembro de 1940, para aumentar
PL 2841/2021 a pena dos crimes contra o sentimento
religioso.
Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006,
para dispor sobre o atendimento à mulher PL 224/2022
policial ou bombeiro militar vítima de violên-
cia doméstica. Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de
2011 para tornar expresso o dever de indica-
PL 2848/2021 ção de nome, cargo ou função e matrícula do
agente público responsável pela produção
Altera os artigos 286 e 287 do Decreto-Lei nº da informação.
2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código

Penal), regulando a incitação e a apologia ao

crime.

9

PL 225/2022 2011 - Lei de Acesso à Informação - para
prever transparência ativa dos dados e da
Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de destinação de imóveis da União, estados,
2011, para estabelecer a diretriz de continui- municípios e do Distrito Federal.
dade da gestão da informação, com a
finalidade de assegurar a manutenção de PL 1486/2022
informações de gestões anteriores.
Altera a redação do art. 8º da Lei nº 13.756, de
PL 279/2022 12 de dezembro de 2018, que dispõe sobre o
Fundo Nacional de Segurança Pública
Dispõe sobre o transporte de animal de (FNSP), sobre a destinação do produto da
assistência emocional em veículos, embarca- arrecadação das loterias e sobre a promoção
ções e aeronaves em todo território nacional comercial e a modalidade lotérica denomina-
e dá outras providências. da apostas de quota fixa.

PL 447/2022 PL 1608/2022

Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 Altera a Lei n° 9.656, de 3 de junho de 1998
(Estatuto da Criança e do Adolescente), para (Lei dos Planos de Saúde), para dispor sobre
incluir a possibilidade de infiltração de agen- o rol de procedimentos e eventos em saúde
tes de polícia na internet com o fim de inves- suplementar.
tigar os crimes previstos nos arts. 216-B
(registro não autorizado da intimidade PL 1775/2022
sexual) e 218-C (divulgação de cena de
estupro ou de cena de estupro de vulnerável, Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de
de cena de sexo ou de pornografia) do 2003, que dispõe sobre registro, posse e
Código Penal. comercialização de armas de fogo e muni-
ção, sobre o Sistema Nacional de Armas –
PL 561/2022 Sinarm, define crimes e dá outras providên-
cias.
Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de
2011, para permitir a emissão de orientações PL 1964/2022
com vistas à harmonização de entendimen-
tos sobre a lei de acesso informação em nível Altera o art. 349-A do Decreto-Lei nº 2.848,
nacional. de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal,
para aumentar a pena do crime de favoreci-
PL 920/2022 mento real impróprio.

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de PL 2165/2022
dezembro de 1940, para incluir causa de
aumento de pena no crime de roubo. Dispõe sobre a aquisição de munição, pelos
agentes de segurança pública, das armas
PL 934/2022 utilizadas por eles nas respectivas corpora-
ções.
Altera o art. 157 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7
dezembro de 1940 (Código Penal), para ACESSE O QR CODE
aumentar a pena do crime de roubo quando ao lado COM O SEU
envolvam explosivos e arma de fogo de uso CELULAR E TENHA
restrito. ACESSO A TODAS
AS Propostas
PL 1102/2022 legislativas DA
DEPUTADA policial
Concede anistia aos fatos que especifica. KATIA SASTRE.

PL 1128/2022

Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de

10

299 Propostas legislativas

01 - Ata (CN) 06 - Requerimento de Quebra de Interstício
01 - Complementação de voto
18 - Declarações de Voto para Inclusão de Matéria na Ordem do Dia
01 - Emenda de Plenário a Projeto com
09 - Requerimentos de Sessão Solene
Urgência
01 - Requerimento de Urgência (Art. 155 do
01 - Emenda de Relator
RICD)
71 - Emendas na Comissão
03 -Requerimentos de quebra de interstício
31 - Emendas à PEC
para inclusão de matéria prevista no art. 17, I,
13 - Indicações s (Agenda Mensal) na Ordem do Dia

02 - Pareceres Preliminar de Plenário 03 - Substitutivos

02 - Pareceres Proferido em Plenário 21 - Sugestões de Emenda à LDO - Comis-

06 - Pareceres do Relator sões

02 - Pareceres às Emendas de Plenário

63 - Projetos de Lei

02 - Projetos de Lei Complementar

02 - Projetos de Resolução de Alteração do

Regimento e outros

02 -Recurso contra apreciação conclusiva de

comissão (Art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD)

01 - Redação Final

16 - Requerimentos

06 - Requerimentos de Audiência Pública

03 - Requerimento de Criação de Frente

Parlamentar

01 - Requerimento de Inclusão na Ordem do

Dia

10 - Requerimento de Inclusão ou Retirada

de Assinatura em Proposição de Iniciativa
Individual

02 - Requerimentos de Informação

01 - Requerimento de Moção

11

projetos relatados

PL 1568/2019

Autor: Rose Modesto - PSDB/MS
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e as Leis nºs
7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), e 8.072, de 25 de julho de 1990,
para considerar o feminicídio crime autônomo, aumentar a sua pena, tornar mais rígida
a progressão de regime e vedar a concessão de saída temporária ao condenado que
cumpre pena pela prática de feminicídio.

PL 4815/2019

Autor: Senado Federal - Alessandro Vieira - CIDADANIA/SE
Voltado a Policiais civis da União (PF,PRF) e estados (Polícia Civil, Agentes Penitenciá-
rios), bombeiros, policiais militares, agentes socioeducativos e guardas municipais.
Inclui ações para promoção da saúde mental e prevenção ao suicídio no Programa
Nacional de Qualidade de Vida para Profissionais de Segurança Pública (Pró-Vida).

PL 482/2019

Autor: Capitão Wagner - PROS/CE
O Projeto relatado busca disponibilizar um serviço telefônico específico para o recebi-
mento de denúncias sobre tráfico e comercialização de drogas.

PDC 1167/2018

Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
Visa a estabelecer relações de cooperação entre a Europol e o Brasil e contribuir para a
prevenção e o combate ao crime organizado, ao terrorismo e a outras formas de crime
internacional. Para tanto, prevê o intercâmbio de informações operacionais, estratégi-
cas e técnicas entre Europa e o Brasil. Foi aprovado e hoje é o Decreto Legislativo
62/2019.

PL 10868/2018

Autor: Zé Silva - SD/MG
Altera o Estatuto da Criança e do Adolescente para prever a obrigatoriedade do
cruzamento de dados para aumentar a efetividade da política nacional contra o
desaparecimento de crianças e adolescentes. Para isso será utilizado o Cadastro
Nacional de Crianças e Adolescentes Desaparecidos (Lei 12.127/2009).

PDL 554/2021

Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Estado de
Israel para Cooperação em Segurança Pública, Prevenção e Combate ao Crime
Organizado.

11

recursos destinados

R$ 105.357.331,00
valor total direcionado ao
estado de são paulo

ÁREAS BENEFICIADAS

Saúde R$ 55.838.240,00

Segurança Pública R$ 25.278.700,00

Infraestrutura R$ 10.829.610,00

Educação R$ 8.659.237,00

Assistência Social R$ 2.878.544,00

Agricultura R$ 1.873.000,00

12

INVESTIMENTO EM
SEGURANÇA PÚBLICA

R$ 25.1 milhões em investimentos
para a Segurança Pública do Estado

de São Paulo, de 2019 a 2022.
a Parlamentar federal

de SP que mais tem investido em
Segurança Pública no Estado

CONFIRA O MATERIAL já ENTREGUE AOS MUNICÍPIOS:

VEÍCULOS, MOTOS, ARMAS (LETAIS E NÃO LETAIS - SPARKS), RÁDIOS DE
COMUNICAÇÃO, ESCUDOS, DRONES, CAPACETES BALÍSTICOS, SISTEMAS
DE MONITORAMENTO, COMPUTADORES, RÁDIOS HT’S, BASES MÓVEIS,
BASES FIXAS DE COMUNICAÇÃO

13

realizando entregas
à população

Entregando armamentos (44 pistolas Taurus Ts9 9mm) à Guarda Civil Municipal de Suzano/SP.

Entrega de viatura à Guarda Civil Entrega de Sistema de Monitoramento por câmeras
Municipal de Ubatuba/SP. (32 câmeras, 1 switch (dispositivo de rede)

e mais um rack servidor para armazenamento)
na cidade de Francisco Morato/SP.

14

realizando entregas
à população

Entrega de armamentos (35 pistolas .40) Entrega de viatura em Guaratinguetá/SP.
à Guarda Civil Municipal de Mauá/SP.

Entrega de escudos balísticos, espingardas Pump calibre 12 e carabinas Taurus
à Guarda Civil Municipal de Santo André/SP.

15

realizando entregas
à população

Entrega de sistema de monitoramento por câmeras ao Centro de Operações Integradas (COI)
da cidade de Jacareí/SP.

Entrega de armamentos (carabinas CTT .40 e pistolas de eletrochoque) à Guarda Civil Municipal
da cidade de Bragança Paulista/SP.

Entrega de viatura modelo Grand Blazer no 4° Batalhão de Ações Especiais da Polícia de São Paulo/SP.
16

realizando entregas
à população

Entrega de veículo para ronda ostensiva à Entrega de 15 rádios de comunicação à
Guarda Civil Municipal da cidade de Itanhaém/SP. Guarda Civil Municipal da cidade de
Mogi das Cruzes/SP.

Entrega de armamentos (8 carabinas .40 Entrega de 2 veículos (um para a Defesa Civil e
e 7 espingardas .12) e um drone à Guarda Civil outro para o Corpo de Bombeiros) da cidade
de Mogi Mirim/SP.
Municipal da cidade de Taboão da Serra/SP.

17

realizando entregas
à população

Entrega de veículo para o 1° Batalhão de Ações Entrega de 50 coletes balísticos à Guarda Civil
Especiais de Polícia da cidade de Campinas/SP. Municipal da cidade de Pindamonhangaba/SP.

Entrega de ônibus adaptados para transporte de presos na cidade de Guarulhos/SP,
com a presença do Ministro da Justiça e Segurança Pública, Anderson Torres.

18

realizando entregas
à população

Entrega de ônibus escolar na cidade de Caieiras/SP. Entrega de equipamentos de vigilância por câmeras
na cidade de Guarulhos/SP.

Visita a Biritiba Mirim, onde os recursos destinados Entrega de veículo à AAMAE (Associação de
viabilizarão a atualização do sistema de monitoramento Assistência à Mulher ao Adolescente e a

inteligente na cidade de Biritiba Mirim/SP. Criança Esperança) da cidade de Suzano/SP.

19

realizando entregas
à população

Entrega de 25 rádios ht's, 06 bases móveis e 02 bases fixas de comunicação à Guarda Civil Municipal
da cidade de Ferraz de Vasconcelos/SP.

Entrega de 2 veículos Renault Duster à Guarda Civil Municipal de Carapicuíba/SP.
20

realizando entregas
à população

Entrega de veículo à Secretaria Municipal de Entrega de 10 kits sparks (armas não letais)
Assistência e Desenvolvimento Social de Suzano/SP. e 10 bodyscams no 45° BPM/I e na

Prefeitura Municipal/CICOE de Praia Grande/SP.

Entrega de 40 pistolas Taurus 9mm. Mod TH9 e Entrega de 08 carabinas e 04 escudos balísticos
04 carabinas táticas CTT 40 na Prefeitura para GCM de Sorocaba/SP.
de Hortolândia/SP.

21

realizando entregas
à população

Entrega de armamentos à Guarda Civil Entrega de equipamentos de segurança à Guarda
Municipal de Taubaté/SP. Civil Municipal de São José dos Campos/SP.

Entrega de 4 motos - duas para a Polícia Militar e Entrega de pistolas 9mm, cartuchos 9mm,
duas para a Secretaria de Mobilidade Urbana e cartuchos .40 e coldres à GCM de Arujá/SP.
Proteção ao Cidadão, em Caraguatatuba/SP.

22

realizando entregas
à população

Entrega de motos e computadores à Guarda Municipal Conclusão de uma importante reforma do
de Jundiaí/SP. 4° Batalhão de Ações Especiais da Polícia - 4 BAEP,

em São Paulo, proveniente do recurso enviado
pela deputada.

Vistoria com o Prefeito Rodrigo Ashiuchi (PL) das obras Entrega de 26 pistolas à Guarda Civil Municipal de
de pavimentação Jd. Amazonas e da Vila Real Santista, Santo André/SP.

em Suzano/SP, proveniente de recurso enviado
pela deputada.

23

realizando entregas
à população

Entrega de 1 veículo e tablets a serem utilizados no Entrega de 2 veículos à Guarda Civil Municipal de
Projeto Piloto do Sistema de Gestão Operacional e Mairiporã/SP.

Administrativo da GCM de Diadema/SP.

Entrega de armamentos à Guarda Civil Municipal de Caieiras/SP
24

realizando entregas
à população

Entrega de uma viatura e uma unidade de resgate ao Corpo de Bombeiros de Suzano/SP.

Entrega de de 15 pistolas Taurus 9mm à Guarda Civil Municipal de Taboão da Serra/SP.
25

ATIVIDADES NO ESTADO

Visita ao Hospital do Amor de Barretos/SP, com a Primeira-dama Michelle Bolsonaro, onde foi anunciada
a Construção de um novo Centro de Reabilitação do Hospital. Katia Sastre destinou recursos para a
construção da Ala para Reabilitação de Deficientes Auditivos.

Visita à APAE de São Paulo/SP. Visita à APAE de Suzano/SP.
26

ATIVIDADES NO ESTADO

Visita à Casa de David, em São Paulo/SP. Visita à Escola Bilíngue de São Carlos/SP.

Visita à Associação de Assistência à Mulher, ao Adolescente e à Criança Esperança (AAMAE), em Suzano.
27

ATIVIDADES NO ESTADO

Visita à Santa Casa de Misericórdia de São Paulo.

Visita ao Institulto Bengala Verde, de São José do Rio Preto-SP.

Visita ao Hospital de Base de São José do Rio Preto-SP.
28

ATIVIDADES NO ESTADO

Visita à Santa Casa de Misericórdia de São Paulo.
Visita ao Hospital das Clínicas da UNICAMP, em Campinas/SP

Participando do lançamento do Programa Famílias Fortes em Jundiaí-SP com Magno Malta
e com a Secretária Nacional da Família, Angela Gandra

Viajando com a comitiva da Ministra Damares para visitar as principais regiões afetadas pelas chuvas
29

ATIVIDADES NO ESTADO

Visita ao BOS - Banco de Olhos de Sorocaba/SP. Visita à Associação de Pais e Amigos
dos Excepcionais - APAE de Atibaia/SP.

Visita ao Hospital São Paulo - Hospital Universitário Visita ao Centro de Reabilitação da AACD.
da Escola Paulista de Medicina.

30

ATIVIDADES NO ESTADO

Visita ao Comando do Corpo de Bombeiros da Visita ao município de Osasco/SP, a convite do
Polícia Militar do Estado de São Paulo - CCB prefeito Rogerio Lins, da Vice-Prefeita Aninha Rossi (PL)

para oficializar investimento. e da Vereadora Ana Paula Rossi (PL),
para firmar parceiras.

Visita ao CEPAC - Associação Criança Especial De Visita ao Hospital Santa Marcelina de Itaquera
Pais Companheiros, em Jacareí/SP

31



ATIVIDADES NO ESTADO

Visita ao Projeto Prof. Wagner José Roncada e ao Visita à Santa Casa de Santos
Projeto Casa da Criança de Itanhaém/SP

Visita ao Hospital Stella Maris, de Guarulhos/SP Visita ao UBS II da cidade de Santa Isabel/SP
para a entrega de um mamógrafo

31

audiências

Com o Ministro da Justiça, Anderson Torres, e a Ministra da Com o Ministro da Educação, Milton Ribeiro, para
Família, Damares Alves, na Instalação do Comitê-Gestor da apresentar demandas em benefício do povo paulista.
Política Nacional de Busca de Pessoas Desaparecidas

No Superior Tribunal Militar para audiência com o Com a Ministra da Mulher, da Família e dos Direitos
Ministro-Presidente, Gen. Ex Luis Carlos Gomes Humanos, Damares Alves, entregando relatório final da
Mattos, e o Vice Presidente, Dr. Péricles Aurélio Subcomissão Especial de Adoção, Pedofilia, Suicídio e
Lima de Queiroz. Família.

Com a Ministra da Secretaria do Governo, Com Angela Gandra, Secretária Nacional da Família no
Flávia Arruda, para tratar de pautas em Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos.
benefício da população de São Paulo.
32

AGENDAS COM O PRESIDENTE

Na solenidade de outorga da Medalha do
Exército Brasileiro.

Na cerimônia de filiação do Governador Cláudio
Castro, do RJ, ao Partido Liberal.

Na oficialização da nova concessão da Rodovia Em reunião com a Bancada Feminina.
Presidente Dutra.

33

EVENTOS PARA AS MULHERES

Evento “Mulheres, PPodOeLmICosIAALvKanAçTaIrAMSaAisS” TreRaElizado em Suzano/SP
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Congresso Brasileiro sobre Mulheres na Polícia, realizado em João Pessoa/PB
34

Prêmio Ranking dos Políticos
2021

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35

OUTRAS IMAGENS DA ATUAÇÃO

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36

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