Carta de lei confirmando o decreto
de 22 de Setembro de 1821 que
determinava o regimento
provisório para o Conselho de
Estado.
1821-09-25.
Portugal, Torre do Tombo, Leis e ordenações, Leis, mç. 10, n.º 63
Carta de lei confirmando o decreto
de 22 de Setembro de 1821 que
determinava o regimento
provisório para o Conselho de
Estado.
1821-09-25.
Portugal, Torre do Tombo, Leis e ordenações, Leis, mç. 10, n.º 63