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Published by , 2017-07-13 15:16:09

revista camara por página 2

revista camara por página 2

REVISTALEGISLATIVO
em ação
Edição nº 1 - Julho 2017

Página 1 Edição nº 1

Poder Legislativo Municipal

O Poder Legislativo própria sociedade, através da funções atípicas: a função
aprova os programas de iniciativa popular. administrativa, pois gerencia o
governo e fiscaliza sua seu próprio orçamento, seu
execução. Possui duas A segunda função, patrimônio e seu pessoal, além
funções típicas: a função consiste na atividade que o de organizar suas atividades; e
legislativa e a função Poder Legislativo exerce para a função judiciária, pois cabe a
fiscalizadora. A primeira fiscalizar o Executivo e a ele processar e julgar o
consiste em elaborar, apreciar, burocracia, ou seja, é o Prefeito por crime de
alterar ou revogar as leis de acompanhamento da responsabilidade, além de
interesse do município, sendo implementação das decisões julgar os próprios vereadores,
que essas leis podem ter tomadas no âmbito do governo inclusive o Presidente da
origem na própria Câmara ou e da administração. Câmara, em caso de
resultar de projetos de iniciativa irregularidades, desvios éticos
do Prefeito, ou da Além disso, deve-se ou falta de decoro parlamentar.
lembrar também que o Poder
Legislativo possui duas

PRINCIPAIS LEIS DO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA

Lei Orgânica do Município: Promulgada em 02 de abril de 1990, é a lei que rege o município.

Lei de Diretrizes Orçamentárias: É a lei que orienta a elaboração dos orçamentos fiscais e da seguridade

social e de investimento do Poder Público, incluindo os poderes Executivo, Legislativo, Judiciário e as empresas públicas e
autarquias.

Plano Pluri Anual: é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos

pelo Governo pelo período de quatro anos.

Plano Diretor de Desenvolvimento: Sancionado em 07 de dezembro de 2009, é o instrumento básico e

estratégico da política de desenvolvimento urbano do Município e de orientação dos agentes públicos e privados que
atuam na produção e gestão da cidade.

Lei Orçamentária Anual: é uma lei elaborada pelo Poder Executivo que estabelece as despesas e as receitas

que serão realizadas no próximo ano.

Regimento Interno da Câmara: aprovado e sancionado em 17 de dezembro de 2007, é uma norma interna

que disciplina as atribuições dos órgãos da Câmara Municipal, contemplando suas funções legislativas, fiscalizadoras e
administrativas.

Código de Postura: Instituído em 30 de agosto de 1983, contém as medidas de Política administrativa a cargo do

município em matéria de higiene, segurança, ordem pública, bem estar público, localização e funcionamento dos
estabelecimentos comerciais, industriais e prestadores de serviço.

Julho 2017 Página 2

Breve Histórico do Legislativo Aguaboense

I LEGISLATURA 1º de fevereiro de 1983, primeira instalação da Câmara Municipal. Dois
de fevereiro foi criado o primeiro regimento interno e em 23 de fevereiro de 1985 foi inaugurada
a sede própria. De 1985 a 1986 foram criados o Conselho Municipal de Esportes, Apresentação da
Resolução que concede o uso da Tribuna Livre, Criação do Distrito Industrial e as denominações
das ruas e avenidas da cidade.

II LEGISLATURA De 1989 a 1990, foram aprovados os símbolos municipais ( Bandeira e
Brasão), elaborada e promulgada a Lei Orgânica do Município. Neste período também foram
criados o Código Tributário, a Lei de Criação de Cargos e Funções ou Empregos Públicos, a
Lei Instituidora do Regime Jurídico dos Servidores Municipais, o Código de Postura, o
Código de obras e a Lei Instituidora da Guarda Municipal. De 1991 a 1992 foram aprovadas
as Leis que instituem o Código de Zoneamento Urbano, e o Código de Parcelamento do Solo.

III LEGISLATURADe 1993 a 1994 foram aprovados o Regulamento do Concurso
Público, a Definição dos Limites e Confrontações dos Distritos de Nova Nazaré, do Borecaia,
Serrinha e Jaraguá. De 1995 a 1996 foram autorizadas as obras de construção do Terminal
Rodoviário de Passageiros, a Criação e Regulamentação do Conselho Municipal de Merenda
Escolar, Autorização ao Executivo Municipal para manter Convênio com a Funai.

IV LEGISLATURA De 1997 a 2000 destacam-se a Criação do Conselho Municipal de
Acompanhamento e controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do
Ensino Fundamental e de Valorização ao Magistério; Autorização ao Poder Executivo a
participar do Consórcio Intermunicipal de Saúde do Médio Araguaia; Criação do Hospital
Municipal.

V LEGISLATURA De 2001 a 2002 o prédio da Câmara é ampliado. Neste período foram
elaborados 114 Projetos de Lei ; 41 Moções; 135 Pareceres exarados pela Comissão Única
da Câmara Municipal; 243 Requerimentos; 146 Emendas sobre Projetos de Lei de autoria
do Executivo e do Legislativo e 170 Indicações de autoria dos Vereadores.Entre 2003 e
2004, o Plenário da Câmara recebe uma nova aparelhagem de som que facilitou as
gravações das sessões e o trabalho interno dos servidores.

VI LEGISLATURA De 2005-2008, destacam-se entre os projetos uma área para ser
construída as Faculdades Cathedral; Projeto de Lei instituindo o Programa Municipal de
Pavimentação Asfáltica; Autorização para o município participar do Consórcio Intermunicipal de
Desenvolvimento Econômico e Sócio Ambiental do Médio Araguaia; Pedidos de áreas para o
Tribunal Regional Eleitoral; Tribunal Regional do Trabalho e Ministério Público do Estado de
Mato Grosso; Data para a realização da Expovale; Código de Ética e Regimento Interno da
Câmara.

VII LEGISLATURA D e 2009-2012, foram apresentados 27 Projetos de Lei Legislativo;
21 Moções a diversas pessoas que prestaram relevantes serviços à comunidade; 148
Indicações nos quais solicitava alguma providência sobre problemas oriundos da zona rural
ou urbana; 62 Requerimentos de autoria dos Vereadores; 136 Pareceres da Comissão Única.

VIII LEGISLATURADe 2013 a 2016, foram apresentados 42 Projetos de Lei Legislativo;
121 Moções; 577 Indicações; 243 Requerimentos de autoria dos Vereadores; 244 Pareceres
da Comissão Única. Destaques do ano de 2016 foram a Criação do Conselho Municipal do
Fethab e a Aprovação do PCCV - Plano de cargos, carreiras e vencimentos dos servidores
públicos do município de Água Boa.

IX LEGISLATURA Atual legislatura. De fevereiro a junho de 2017, foram apresentados 2
Projetos de Lei Legislativo; 24 Moções; 97 Indicações; 41 Requerimentos de autoria dos
Vereadores e 1 Projeto de Resolução......

Página 3 Edição nº 1

Principais Proposições da Atual Legislatura

Alan Rodrigo Apio

Indicação nº 105/2017, comunidade. Água Boa, Projeto de Lei Legislativo n°.:
de 19 de junho de 2017, cidade de história recente, xx/2017,de 19 de junho de
solicitando a construção e porém grandiosa em virtude e 2017, que solicita a criação da
disponibilização de espaço conquistas, reclama seu Lei contra os Maus-Tratos aos
físico para o Acervo Histórico espaço no futuro. É através da Animais Domésticos. A lei
do município de Água Boa nas construção de um acervo, que punirá pecuniariamente
dependências da casa. daremos espaço para que a aqueles que lesarem ou
história dos homens e torturarem animais,
A história, caixa forte da mulheres de coragem que abandoná-los, abusá-los ou
memória, instrui com a formaram essa cidade e seus privá-los dos cuidados básicos
experiência e corrige com o exemplos atingiam os filhos de para sua sobrevivência. Cabe
exemplo. Sabendo do nossos filhos, numa linha aos seres humanos proteger
potencial educativo dessa e da contínua em direção ao essas pequenas criaturas.
eterna dívida da atual geração amanhã.
e de todas as que vierem
depois dessa, o levantamento Memórias de Água Boa
histórico
físico do município é um
dos serviços intelectuais de
maior importância em uma

Fernando de Melo Quintanilha

Requerimento nº 015 o documento que foi enviado
de 20 de março de 2017, que aos parlamentares em
solicita a realização de uma Brasília.
Audiência Pública para tratar
da Previdência Social (PEC PEC 287/2016
287/2016) que tramita na
Câmara dos Deputados e Reforma da
prejudicará todos os Previdência
brasileiros.

A Audiência foi
realizada dia 28 de Março com
a presença de várias
autoridades e população em
geral e foi de muita valia,
sendo que vários aspectos
foram debatidos e
questionados. Ao final, foi
criada uma comissão que
ficou responsável por elaborar

Julho 2017 Página 4

Principais Proposições da Atual Legislatura

Joaquim dos Anjos Ferreira da Paixão

Indicação Nº 032/2017 seus filhos no berçário O local atualmente está
de 20 de março de 2017, precisam ser melhores degradando e está servindo à
solicitando a ampliação de atendidas. usuários de entorpecentes.
duas salas de aulas com Diante disto, se faz necessário
berçário na Escola Municipal Requerimento Nº providências.
“Ermindo Mendel” no Setor 036/2017 de 05 de junho de
Universitário, e também que 2017, solicitando informações
seja construído um parquinho sobre o antigo prédio da
pedagógico e, o calçamento Escola Municipal Terra Viva,
em torno de todo o terreno da se há algum projeto para o
escola. local, caso haja, enviar cópia
ou ainda se há, alguma outra
Já foi um grande destinação.
avanço por parte do Executivo
Municipal ter concluído a
Escola Municipal Infantil no
Bairro Universitário, mas as
mães que se deslocam de
longe e que necessitam pôr

Jonathan Silveira Roberto

Indicação nº 054/2017, manobras arriscadas de disposto no projeto
de 17 de abril de 2017, ultrapassagens forçadas. SRMT00857114. Caso não
solicitando a construção da 3ª Portanto oferece maior haja a inclusão dos referidos
faixa na Serra próximo ao segurança com a construção acessos, para que seja
Armazém Louis Dreyfus. de outra faixa. viabilizado a inclusão destes
nas construções dos acessos
Há a necessidade de Requerimento nº 031/2017, de do referido contrato.
implantar uma 3ª faixa nesta 02 de maio de 2017,
rodovia, devido ao grande solicitando os acessos na BR- Para se ter acesso a
volume de veículos pesados 158 ao Jockey Club, Centro de esses lugares/destinos os
que ali trafegam. Os veículos Tradição Gaúcha- motoristas arriscam-se em
pesados são motivados a CTG, Hotel Serra do Roncador manobras perigosas,
trafegar sobre a faixa mais à e Armazém Grupo colocando em risco suas
direita, liberando a faixa Itaquerê, isto sim conforme próprias vidas.
principal para veículos mais
rápidos.

Assim, além de diminuir
o tempo de viagem de veículos
leves, com a construção da
terceira faixa proporcionará a
redução de acidentes em

Página 5 Edição nº 1

Principais Proposições da Atual Legislatura

José Ari Zandoná

Leonardo Leite Ribeiro

Indicação nº 009/2017, formando o futuro cidadão O segmento da terceira
de 20 de fevereiro de 2017, para o exercício prévio da idade é, quantitativamente, uns
que solicita que Água Boa cidadania. do que mais crescem no mundo.
receba uma unidade da Escola A melhoria da qualidade de vida,
Militar Tiradentes, Projeto de Lei a prevenção de doenças, a
considerando que a cidade só Legislativo nº 003/2017, de 19 participação do idoso na
conta com duas unidades de de junho de 2017, determina sociedade, maior atenção à
escolas estaduais atualmente. que, na rede municipal de saúde, fazem com que as
saúde, a realização de pessoas vivam cada vez mais.
O Colégio Estadual da consultas médicas e exames,
Polícia Militar Tiradentes tem em pacientes com idade Uma Lei de caráter
como filosofia dar ao educando superior a 60 anos, tenha o Municipal, com foco na terceira
uma cultura solidificada na prazo máximo de 05 (cinco) idade, irá gerar uma
disciplina e na hierarquia dias úteis. possibilidade de valorização da
militar, onde os fatores ético- terceira idade no Município.
sociais são preponderantes no
senso crítico, no raciocínio
analógico do ser,
proporcionando uma visão
consciente da democracia

Julho 2017 Página 6

Principais Proposições da Atual Legislatura

Luis Cesar de Lara Pinto Filho

Indicação nº 006/2017 das situações de risco a Indicação nº 036/2017 de 3
de 20 de fevereiro de 2017, integridade da vida humana e de abril de 2017, que solicita
que indica a elaboração de do patrimônio, permitindo a troca das lâmpadas
um projeto para implantação desta forma o acionamento incandescentes da
de um sistema municipal de em tempo real das forças iluminação pública de Água
monitoramento, através de ativas de segurança atuantes Boa por lâmpadas de LED,
câmera de segurança, no Município. pois o consumo destas
especificamente em pontos lâmpadas gera economia ao
estratégico como: em frente Este projeto vem de Erário Público, já que pode
de escolas, bancos e encontro aos interesses chegar a mais de 50.000
principais pontos de grandes tanto da comunidade em horas de vida útil.
movimentos nas avenidas. geral, quanto dos
empresários da iniciativa Foto: Isaque Coelho
É de extrema privada.
importância instalar
tecnologia de vigilância
digital em áreas sensíveis
de nossa cidade, para
fortalecer o alerta antecipado

Marilene Teresinha Estefano

Indicação nº 092 de 05 de atividades de prevenção CER– CENTRO DE
de junho de 2017, que solicita de doenças e promoção de REABILITAÇÃO DE ÁGUA
a elaboração da lei específica saúde. E os Agentes de BOA-MT, junto ao Ministério
para regulamentar a criação Combate às Endemias tem de Saúde.
de cargos de Agentes como atribuição o exercício
Comunitários de Saúde e de atividades de vigilância, Na Unidade de
Agentes de Combates às prevenção e controle de Reabilitação Municipal
Endemias. doenças e promoção da deveria ter: Serviços de
saúde. Oficina Ortopédica;
Haja visto que as duas Reabilitação Intelectual;
atividades em nosso Indicação nº 050 de 17 Reabilitação Auditiva;
município são fundamentais de abril de 2017, que solicita Reabilitação Física e
para a organização da informações sobre o projeto Unidade Sentinela da Saúde
atenção básica, atuando em de construção do do Trabalhador.
diversos contextos,
promovendo a saúde e
minimizando agravos.

Os Agentes
Comunitários de Saúde têm
como atribuição o exercício

Julho 2017 Página 8

Principais Proposições da Atual Legislatura

Sandro Lúcio Aleixo

Indicação nº 080/2017 Requerimento nº como medir pressão e febres,
de 15 de maio de 2017, que 042/2017 de 05 de junho de fraturas, cortes, infartos e
solicita a colocação de 2017, solicitando informações derrames, buscando atender
redutores de velocidade em sobre o Prédio da UPA, tais com mais rapidez o paciente
frente as Igrejas do Município como: Qual é a empresa necessitado. É lamentável,
de Água Boa. responsável pela construção; depararmos com um local
Por serem locais de grande Qual o prazo de garantia da destinado à saúde em estado
concentração de pessoas, obra, bem como, se existe de deterioração, e mais
torna-se um local perigoso, as processo Administrativo lamentável ainda é saber que
ruas em frente as igrejas, aberto ou notificações pelo o local não abriu as portas
principalmente as avenidas Fiscal de Contrato desta obra, para o atendimento ao menos
onde não há redutores de referente a degradação da um dia.
velocidade. mesma.

O prédio da UPA foi
construído com a finalidade de
funcionar 24 horas por dia, sete
dias por semana e poder
resolver grande parte das
urgências e emergências,

Você sabia?

Nas últimas duas legislaturas, as devoluções de duodécimos realizadas pela
Câmara Municipal de Água Boa, alcançaram um valor de R$ 2.885.500,00
(dois milhões, oitocentos e oitenta e cinco mil e quinhentos reais).
Somente no ano de 2014, as devoluções atingiram um montante de
R$ 664.000,00 (seiscentos e sessenta e quatro mil reais), valor este que foi

revertido para beneciar a população. Através de indicação
proposta pelo legislativo e acatada pelo executivo municipal, o recurso foi
utilizado na construção do asfalto nos Projetos de Assentamento Santa Maria,
Jaraguá e Serrinha. Entre 2015 e 2016, as devoluções atingiram a marca de R$ 1.241.000,00
( um milhão, duzentos e quarenta e um mil reais), e uma signicante parcela desse recurso
complementou o investimento de iluminação na Avenida Planalto.

Foto: Isaque Coelho Foto: Isaque Coelho Foto: Divino José

Julho 2017 Página 10

Galeria de Presidentes

1983-1984 1985-1986 1987-1988

1989-1990 1991-1992 1993-1994

1997-1998 2001-2002 2003-2004

2007-2008 Vereador: Gilnei Macari 1995-1996 2009-2010
2011-2012 Câmara Municipal de Água Boa - MT 1999-2000 2013-2014

2015-2016 2005-2006 2017-2018

Página 9 Edição nº 1

A Lei de Acesso à Através do site real e na íntegra as sessões e
Informação é cumprida na www.aguaboa.mt.leg.br é audiências.
Câmara Municipal de Água possível acessar o link do Acesse agora os canais de
Boa, através de vários canais: Portal da Transparência e comunicação direta com a
Ouvidoria online, onde o obter todas as informações em Câmara Municipal de Água
cidadão preenche um tempo real; acessar todas as Boa-MT.
formulário que pode ser leis do município de Água Boa, Aqui você registra a sua
acessado clicando no link do matérias apresentadas pelos opinião sobre a qualidade dos
site www.aguaboa.mt.leg.br; vereadores, acervo de vídeos serviços públicos em nosso
Correspondência para o da Câmara Municipal e ter Município e desse modo
endereço Rua 09, nº 485, acesso à TV Câmara, onde é contribui com a fiscalização da
centro, Água Boa-MT; Disque possível acompanhar a aplicação dos nossos
Ouvidoria pelo telefone transmissão ao vivo, em tempo recursos.
66-3468-2668.

LEGISLAemTIaVçãOoREVISTA

expediente

A Revista Legislativo em Ação é uma Informática
publicação da Câmara Municipal Marcos Liell
de Água Boa - MT
CNPJ: 00964924/0001-08 Assessoria de Comunicação
Diagramação
Contato com a Câmara:
[email protected] Andréia Zancanaro Amik

Fone: (66) 3468-1113 Assessoria Contábil
www.aguaboa.mt.leg.br Gélci Giacomolli Stein

Biênio 2016-2017 Assessoria Jurídica
Presidente Karulinny Neves da Silva

José Ari Zandoná Tiragem
1000 exemplares
Vice-Presidente
Joaquim dos Anjos Ferreira da Paixão É expressamente proibida a venda
deste exemplar.
1º Secretário
Luis Cesar de Lara Pinto Filho Julho 2017
Proibida a reprodução parcial ou total
2º Secretário
Jonathan Silveira Roberto de qualquer conteudo da revista
Legislativo em Ação sem prévia
Secretário Geral
Alceu Penteado Junior autorização, sob pena de
responsabilidade civil e criminal.

Foto: Divino José

66-3468-1113 [email protected] www.aguaboa.mt.leg.br facebook.com/camaraaguaboa


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