Revista de Imprensa - 14 de junho 2024

8, 9 e 10 de maio de 2021 1 14 de junho de 2024

Revista de Imprensa 1. Um em cada quatro reclusos tem mais de 50 anos, Público, 14/06/2024 1 2. Opinião - CPAS ou Segurança Social?, Jornal Económico (O), 14/06/2024 2 3. EXPLICADOR, Jornal de Notícias, 14/06/2024 3 4. Felgueiras - Presidente, vice e vereador sob suspeita, Jornal de Notícias, 14/06/2024 4 5. Das suspeitas ao descalabro, Jornal de Notícias, 14/06/2024 7 6. A ABRIR - A moral de Costa, Jornal de Notícias, 14/06/2024 8 7. Num mundo sem bebés, teu filho, nosso tesouro, Expresso - Revista E, 14/06/2024 9 8. Regulamento Europeu sobre Inteligência Artificial — o tempo é agora, Expresso - Economia, 14/06/2024 11 9. Suspeito de violação continua hoje a ser ouvido, Diário de Notícias da Madeira, 14/06/2024 12 10. Já Chega..., Correio do Minho, 14/06/2024 13 11. TODA A HISTÓRIA DA NOIVA ATROPELADA - JUSTIÇA ACODE A VÍTIMA DEPOIS DE MORTA, Correio da Manhã, 14/06/2024 14 12. Caso das gémeas luso-brasileiras, CNN Portugal - Novo Dia, 14/06/2024 17 13. LOURES - Homicida segue vítima para autocarro e senta-se atrás, Correio da Manhã, 14/06/2024 18 14. ATUALIDADE - Julgados de Paz já concluíram quase 150 mil processos, Vida Económica, 14/06/2024 19 15. FUTEBOLDERUA - Uma questão nada flexível, Record, 14/06/2024 21 16. QUEIXAS DE VIOLÊNCIA NÃO CHEGARAM A QUEM AVALIOU LIBERDADE DE HOMICIDA, Diário de Coimbra, 14/06/2024 22 17. MADEIRA - Preso por violar mulher depois de a conhecer, Correio da Manhã, 14/06/2024 24 18. Salgado vive de mesada da filha a quem doou 2,5 milhões, Nascer do Sol, 14/06/2024 25 19. Juiz acusado de corrupção passou em concursos para desembargador, Nascer do Sol, 14/06/2024 27 20. “Não me lembro”, dizem vítimas de tiros no S. João, Jornal de Notícias, 14/06/2024 30 21. Dois detidos após morte de timorense em Fátima, Jornal de Notícias, 14/06/2024 31 22. GNR punido por sair do serviço para ir ao oftalmologista, Jornal de Notícias, 14/06/2024 32 23. Juízes livram arguidos do Ajuste Secreto de pagar 2,8 milhões, Jornal de Notícias, 14/06/2024 33 24. Gémeas: buscas da PJ incluíram casa da mãe, Expresso, 14/06/2024 34 25. Santa Casa fez negócios com máfia do Brasil, Expresso, 14/06/2024 36 26. Juiz exige garantia antitortura para extraditar brasileiro, Expresso, 14/06/2024 38

27. Opinião - Criar tribunais em tempo de inteligência artificial, Diário de Notícias, 14/06/2024 39 28. Cadeia e MP foram contra a liberdade condicional, Diário de Coimbra, 14/06/2024 40 29. Rejeitado pedido de indemnização de Oliveira de Azeméis no Ajuste Secreto, Diário de Aveiro, 14/06/2024 41 30. Paulo Almeida - Em substituição, Diário As Beiras, 14/06/2024 42 31. Advogados que lidam com imigrantes criticam tribunal especializado, Açoriano Oriental, 14/06/2024 44 32. Conselho superior questiona novo tribunal para imigração, Público, 14/06/2024 45

A1 14-06-2024 Meio: Imprensa País: Portugal Área: 228,48cm² Âmbito: Informação Geral Period.: Diária Pág: 18 ID: 111626769 1 Relatório anual do Conselho da Europa torna a mostrar sobrelotação em diversos países. Em Portugal problema persiste Ana Cristina Pereira O envelhecimento da população acelera para lá dos muros da prisão. No início do ano passado, uma em cada quadro pessoas em Portugal privadas de liberdade tinha 50 ou mais anos, revela o último relatório anual do Conselho da Europa. O inquérito SPACE I é o único instrumento comparativo dos sistemas penitenciários europeus. E a tendência é global. A 31 de Janeiro de 2023, a idade média das pessoas encarceradas situava-se nos 38 anos. As Um em cada quatro reclusos tem mais de 50 anos médias mais altas foram reportadas pela Sérvia (50), Geórgia (44), Itália (43), Portugal (41), Espanha (41), Espanha/Catalunha (40), Estónia (40), Albânia (40), República Checa (40) e Noruega (40). Naquela data, 15% das pessoas encarceradas contavam entre os 50 e 64 anos. A Itália era o país com a maior proporção de reclusos nessa faixa etária (24%), seguida de Eslováquia (24%), Macedónia do Norte (21%), Portugal (21%) e Espanha (19%). Outros cerca de 3% tinham 65 anos ou mais. Neste parâmetro, Portugal registava 4%. Tudo somado, em Portugal, 24,9% das pessoas privadas de liberdade tinham 50 ou mais anos. Esse é o limiar etário considerado pelos estudiosos do envelhecimento nas prisões, admitindo que atrás das grades as pessoas Æcam sujeitas a processos vários que aceleram o envelhecimento. O relatório mostra ainda que, comparando com o ano anterior, registou-se um aumento das taxas de encarceramento em diversos países, com destaque para a República da Moldávia (+52,1%). “Pelo segundo ano consecutivo, a taxa global da população prisional europeia cresceu ligeiramente”, sublinhou Marcelo Aebi, chefe da equipa SPACE da Universidade de Lausanne, citado no comunicado do Conselho da Europa. “Ainda poderá ser um efeito de recuperação da redução registada nos anos de pandemia”, diz. Em Portugal, a subida foi pequena o suÆciente (+3,5%) para os autores terem encaixado o país na categoria de população prisional estável. A superlotação continua a ser “um desaÆo importante”. No princípio de 2023, “sete administrações penitenciárias reportaram uma densidade prisional superior a 105 reclusos por 100 vagas, um indicador de sobrelotação grave”. Chipre (166), Roménia (120), França (119), Bélgica (115) lideram. Embora o sistema prisional de Portugal, de um modo geral, não esteja numa situação de sobrelotação, há prisões onde a situação persiste. No Ænal de 2023, era o caso, por exemplo, de Porto, PJ de Lisboa, Pinheiro da Cruz e Braga. A superlotação continua a ser “um desafio importante” em vários países, diz o Conselho da Europa Página 1

A2 14-06-2024 Meio: Imprensa País: Portugal Área: 274,56cm² Âmbito: Economia, Negócios. Period.: Semanal Pág: 21 ID: 111627227 1 João Massano Presidente do Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados Opinião CPAS ou Segurança Social? ^ferendo realizado «Ire os Advogados TOrtugLieses deixou Wira a preferência ^^^Btela liberdade de opção entre a CPAS (Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores) e a Segurança Social. No entanto, optar entre a Segurança Social ou a manutenção da CPAS implica um entendimento profundo das consequências de cada escolha. E mantenho a minha convicção de que. na Classe, ainda não existe debate suficiente para permitir uma escolha informada -seja em que direção for. Quais os caminhos? A CPAS enfrenta umponto de inflexão: ou se reforma para oferecermaior assistência aos beneficiários, quer na doença, quer noutras situações de carência, ou a migração para a Segurança Social torna-se inevitável. No entanto, esta transição deve serfeita com plena consciência do que vamos encontrar na Segurança Social. Infelizmente. ainda não existem certezas neste domínio, tomando esta matéria extremamente nebulosa. A culpa é dosmais velhos? Um dos argumentos mais fracturantes no debate sobre a CPAS é a suposta clivagem geracional entre osjovens Advogados, que contribuem, e os mais velhos, que recebemreformas. Condeno fortemente esta divisão. Temos que olhar para os números comfrieza. É insustentável que existam taxas de incumprimento das contribuições para a CPAS na ordem dos 21%. Este nível de incumprimento compromete a sustentabilidade do sistema e a capacidade de garantir reformas dignas no futuro. É essencial encontrar formas de melhorar a adesão e o cumprimento das contribuições, garantindo que todos os Advogados, independentemente da geração, possam contar com um sistema de previdência sólido e funcional. Urgência da reforma. A necessidade de reformar a CPAS é premente. Esta reforma deve focar-se em oferecer uma rede de apoio maisrobusta, que inclua assistência adequada em casos de doença e outras situações de carência dos seus beneficiários. Além disso, deve-se considerar a implementação de medidas que facilitem o cumprimento das obrigações contributivas, evitando assim a elevada taxa de incumprimento que atualmente afeta o sistema. Necessidade de debate. O debate entre a manutenção da CPAS e a transição para a Segurança Social é essencial para o futuro da Advocacia em Portugal. É fundamental que este debate seja aprofundado e que todas as vozessejam ouvidas. A escolha entre estes dois sistemas de previdência não deve serfeita semuma compreensão clara das implicações de cada opção. Leia a versão integral em jornaleconomico.pt Página 2

A3 14-06-2024 Meio: Imprensa País: Portugal Área: 345,1cm² Âmbito: Informação Geral Period.: Diária Pág: 2 ID: 111626884 1 EXPLICADOR O novo cartão de cidadão foi lançado simbolicamente alOdejunha O documento tem novas funcionalidades, uma ligeira mudança de aparência e novos objetivos A frase As perguntas “O que temos agora é al tecnologia ‘contactlessj que é igual aos nossosj cartões bancários. Basta encostar e podemosH| logo utilizar o cartáojM PedroTavares Secretário de Estado da Justiça 1/ Como é o novo cartão de cidadão? Tem uma fotografia maior e dispensa o leitor de cartões, abrindo novasformas de utilização, como o uso de título de transporte. Pretende também garantir uma melhor precisão e eficiência nos processos de controlo e segurança dasfronteiras. Como funciona? Existe umsegundo chip comtecnologia “contactless” paramaior segurança física e eletrónica, permitindo alavancar a suautilização quer nos serviços públicos, quer no setor privado, sem necessidade de utilização de leitor de cartões. Onde pode ser usado? Vai poder ser usado como titulo de transporte em todo o país, possibilitando ainda associarbilhetes eletrónicos para espetáculos, alémde poderservir comomeio de autenticação numserviço digital ou presencial. Embora seja um cartão fisico, cerca de 50% das característicassão digitais. Quais os custos do novo documento? Não há alteração dastaxas de emissão, nemdos custos dosserviços do documento.Temumcusto de 16,20 euros. O primeirocartão para crianças até um ano é gratuito. Desde maio de 2021 que é possível fazer a renovação automática. Página 3

A4 14-06-2024 Meio: Imprensa País: Portugal Área: 1272,5cm² Âmbito: Informação Geral Period.: Diária Pág: 20-21,1 ID: 111626907 1 Porta C - Consultoria A Porta C -Consultoria e Intermediaçâo em Negócios, Lda. foi criada em março de 2018. As quotas foram distribuídas por Carla Dalila Duarte, companheira do presidente da Câmara, e pela empresa Sérgio Martins da Fonseca & Nuno Martins da Fonseca, Lda. Luís Eduardo Costa A sociedade Luís Eduardo Carvalho da Costa, Unipessoal foi constituída emjunho de 2018.0 irmão do vereadorJoel Costa deu o nome à empresa e assumiu a gerência de tudo o que lhe dizia respeito. Autareas de Felgueiras acusados de beneficiar empresas de familiares Ajustes diretos a duas empresas Almoços e jantares Uma reunião extraordinária do Conselho Intermunicipal, em 2018, é o primeiro dos dez eventoslistados pelo Ministério Público. António Faria ordenou aos funcionários municipais que fosse contratada a Porta C para fornecer 24 refeições e o vice-presidente, Fernando Femandes, assinou o ajuste direto de 600 euros. Também autorizou a contratação de 19 refeições, no valor de 475 euros, para o IRIS Social Inovation Meet Up. A sociedade da mulher do edilrecebeu ainda 175 euros por seis refeições num almoço de Nuno Fonseca com cinco membros da Mota-Engil. Cavacas e vinho A Luís Carvalho da Costa, Unipessoal teve o primeiro ajuste direto em 2018. Recebeu 215 euros para fornecer vinho verde, sumos, água e cavacas num Verde de Honra aos Ex- -Combatentes do Ultramar. Seguiu-se o Symposium Ibérico em Gestão de Risco e Economia Familiar, que justificou a contratação, autorizada por Nuno Fonseca, de água, café, sumo de laranja, cavacas e pão de ló, por 350 euros. Entre outros valores, a empresa do irmão do vereador Joel Costa recebeu 350 euros por seis refeições numa reunião do Executivo municipal. fíobertoBessaMoreira robeno.moreira9jn.pt investigação O presidente da Câmara de Felgueiras, Nuno Fonseca, o vice- -presidente,FernandoFernandes, e o vereador Joel Costa foram acusados de prevaricação peloMinistério Público (MP), que pede a perda demandato dos autarcas. Na acusação deduzida em maio, também o ex-chefe de gabinete de Apoio àPresidência e antigo deputado socialistaAntónioFaria está acusado do mesmo crime. Carla Dalila Duarte, companheira do edil felgueirense, e Luís Eduardo Costa, irmão do vereadorJoel Costa, completam a lista de arguidos visados pela acusação. O MP está convicto de que, pouco depois de seremeleitos, Nuno Fonseca e Joel Costa, “aproveitando a circunstânciade exercerem funções na Câmara de Felgueiras, determinaram-se a beneficiar” empresas “geridas porsi e por familiares”. O plano, explica a acusação consultada pelo JN, começou com a criação de duas sociedades - uma em nome da companheira do presidente,NunoFonseca, e outra do irmão do vereador Joel Costa - e continuou comajustes diretos a estas empresas para o fornecimento de refeições emeventos e almoços promovidos pelo município. “Nuno Fonseca e Joel Costa sabiam que Carla DalilaDuarte eLuís Eduardo Costa não podiam celebrarcontratos comomunicípio de Felgueiras, dadas asrelaçõesfamiliares existentes”, mas, segundo o procurador, deram “ordens aos funcionários” da autarquia para contrataros serviços das empresas geridas, respetivamente, pela companheira e pelo irmão de ambos. APARENTE LEGALIDADE Também António Faria, chefede gabinetedeNuno Fonseca entre2018 e 2020 e deputado na legislatura anterior, deu instruções aos subordinados para adjudicarem serviços às empresas dos familiares dos autareas. Segundo o MP, para “criaruma aparência de legitimidade e regularidade dos procedimentos”, Fonseca eCosta contaramcom o auxílio do vice-presidente, Fernando Femandes. Era o responsável pelo pelouro da Gestão Financeira e Patrimonial quem assinava os despachos que permitiram a contratação da empresa gerida pela companheira do presidente da Câmara, permitindo que o edil não ficasse envolvido oficialmente nas adjudicações. Já o próprio Nuno FonseMP recebeu muitas denúncias e arquivou cinco inquéritos investigaçào Desde que Nuno Fonseca foi eleito, em outubro de 2017, foram efetuadas várias denúncias sobre alegadas irregularidades na Câmara de Felgueiras. Uma delas chegou à PolíciaJudiciária (PJ) na forma de uma carta coma assinatura “Os Felgueirenses” e ca, alega o MP, autorizou a maioria dos ajustesdiretos à empresa do irmão do vereadorJoelCosta, que, desta forma, não ficava ligado aos pagamentos feitos à empresa do familiar. Terá sido comeste esquema que, entre2018 e 2020, as empresas geridas por Carla Dalila Duarte e Luís EduardoCosta forneceram refeições em dez eventos organizados pela Câmara de Felgueiras. No total, as duas sociedades geridas pela companheira do presidente daCâmara e do veoutras foram encaminhadas diretamente para a Procuradoria-Geral da República. Muitas das queixas denunciavam o pagamento de subornos para atribuição de licenças de construção, a contratação ilegal de empresas e a nomeação de familiares e amigos dos auPágina 4

14-06-2024 Meio: Imprensa País: Portugal Área: 1272,5cm² Âmbito: Informação Geral Period.: Diária Pág: 20-21,1 ID: 111626907 2 Presidente, Nuno Fonseca, vice, Fernando Femandes, e vereadorJoel Costa suspeitos do crime de prevaricação Câmara adjudicou serviço de refeições a negócio gerido família dos políticos Arguidos criticam denúncias com intuitos políticos reador faturaram 2720 euros aomunicípio, ao longo de três anos. DESRESPEITARAM DEVERES Para o MP, os autareas “desrespeitaram, de forma consciente e intencional, os deveres inerentes ao exercício das respetivas funções”. E fizeram-no para “favorecerpatrimonialmente os arguidosCarlaDalilaDuarte e Luís Eduardo Costa, com base em relações de proximidade familiar e pessoal, em detrimento tarcas para cargos municipais. Ovice-presidente foi acusado de ter colocado o irmão na Policia Municipal, paraque ordenasse aos agentes a elaboração de uma lista com obras ilegais. Esta lista seria usada, garantia a denúncia, para exigir contrapartidas financeiras aos proprietários das obras. Todos os processos envolvendoaCâmara deFelgueiras foram investigados pela PJ de Braga e correramtermos no Departamento de Investigação e dosinteresses públicostutelados pelos princípios que norteiam a contratação pública". Devem, deste modo,ser condenados e perder os mandatos, defende o MP. Este acrescentaqueCarla Dalila Duarte eLuís Eduardo Costa também tinham conhecimento de que o companheiro e irmão não podiamadjudicar-lhesserviços. O crime de prevaricação por titular de cargo político é punível com pena de prisão de dois a oito anos.• Ação Penal de Penafiel que, em maio, entendeu não haver indícios suficientes para acusar os autarcasrelativamente a crimes como abuso de poderes portitular de cargo público, corrupção, peculato ou recebimento indevido de vantagem. Cinco inquéritos foram arquivados e só o referente à contratação das empresas da companheira do presidente e do irmão do vereador resultou numa acusação pelo crime de prevaricação. • Já foi requerida abertura de instrução para provar inocência reação Presidente e vereadores de Felgueiras estão convencidos de que não cometeram qualquer crime e pediram a abertura de instrução para provar a sua inocência. ContactadapeloJN, aCâmara confirma que Nuno Fonseca, Fernando Fernandes e Joel Costa foram notificados da acusação e revela que estes “já requereramaaberturade instrução” para evitar o julgamento. Os autareas alegamestar "conscientes de que este processo tem origem em centenas de denúncias anónimas", com “fortes motivações políticas e cujo únicoobjetivo é o ataque pessoal e uma tentativa clara de condicionar” o “desenvolvimento de Felgueiras”. Por isso, dizem que continuam “tranquilos, serenos e acreditados na Justiça”. PROVAR INOCÊNCIA Os autareassalientamainda que “estão em causa dez procedimentos para aquisição de serviços de refeições, que totalizam 2721,02 euros" e nos quais, asseguram, “foram cumpridas todas as regras do Código dos Contratos Públicos”. “Entendemos que não foram cometidos quaisquercrimes, questão que provaremos noslocais próprios”, referem. O JN tentou contactar igualmenteAntónio Faria, mas não foi possível obter uma reação do ex-chefe de gabinete.Este tinha clamado inocência para recusar o levantamentoda imunidade parlamentar, requerida pelo MPquando quis constituí-lo arguido.• Página 5

14-06-2024 Meio: Imprensa País: Portugal Área: 1272,5cm² Âmbito: Informação Geral Period.: Diária Pág: 20-21,1 ID: 111626907 3 Felgueiras Presidente, vice e vereador sob suspeita São acusados de beneficiar familiares. MP pede perda de mandato p. 20 e 21 Página 6

A7 14-06-2024 Meio: Imprensa País: Portugal Área: 111,65cm² Âmbito: Informação Geral Period.: Diária Pág: 32 ID: 111626838 1 Das suspeitas ao descalabro É evidente que o país não conhece e porventura nunca virá a conhecer as alegadas suposições sobre António Costa, que a PGR disse seremda sua autoria, sarrabiscadasno famigerado comunicado do MP. O facto é que assim se geraram suspeitas. E se fez cair um Governo eleito com maioria absoluta. E o paísteve de antecipar eleições. E se deu força ao Chega. Foi algo que entreteve quem tem de ser entretido, como ocorre com os embustes persistentes sobre Marcelo, para desacreditar a Presidência da República e dar tempo de antena aos populistas. Agora, António Costa está livre para outros voos. E o PS não tem nada a perder, antes pelo contrário: deixará de ter alguém a fazer sombra ao novo líder. Sim, todos os democratas terão a ganharse, como se espera, Costa for para Bruxelas. Damesma forma, a democracia ganhará se deixarmos o Chega a falar sozinho. Porque o partido de AndréVentura continuará a atacar as instituições, principalmente o presidente da República. Isso é certo. AUGUSTO KÚTTNER akuttnermagalhaes(?gmail.com Página 7

A8 14-06-2024 Meio: Imprensa País: Portugal Área: 223,3cm² Âmbito: Informação Geral Period.: Diária Pág: 2 ID: 111626886 1 AABRIR X moral de Costa » ro PedroAraújo Editor-executivo-adjunto Já ninguém duvida que muito dificilmenteAntónio Costa deixará escapar o cargo de presidente do Conselho Europeu. Em política, nada é 100% garantido, até porque os países nórdicos ainda não perderam a esperança na candidatura da primeira-ministra dinamarquesa, Mette Frederiksen, que é considerada mais alinhada com assuas posições em matéria de defesa e migração. Mas, afinal, ainda há óbicesjurídicos ou morais que possam inviabilizar a viagem europeia de Costa? A resposta será sempre subjetiva. Costa não foi formalmente acusado de qualquer crime, mas era primeiro-ministro quando terá ocorrido um caso de tráfico de influências que levou à sua própria demissão.Já foi ouvido pelas autoridades e não foi constituído arguido. No entanto, o processo não está concluído. Se avançar para Bruxelas, não será nada de inédito. A recandidata a presidente da Comissão, Ursula von derLeyen, estreou-se no cargo quando ainda decorriam, na Alemanha, os trabalhos de uma comissão parlamentar de inquérito sobre contratos adjudicados sem a devida supervisão durante o seu mandato como ministra da Defesa. Nesse aspeto, Costa e Leyen ficarão em posições similares. Michele Bocchiola inovou ao colocar uma questão muito simples: a corrupção politica é sempre imoral e má para a sociedade? O filósofo italiano considera que há circunstâncias em que a corrupção pode não ser tão moralmente problemática quanto isso. Bocchiola propõe uma avaliação baseada num contexto mais amplo de consequências e intenções. O contexto explicará, por exemplo, as estantes forradas de dinheiro na residência oficial do primeiro-ministro? Página 8

A9 14-06-2024 | REVISTA E Meio: Imprensa País: Portugal Área: 1296,29cm² Âmbito: Lazer Period.: Semanal Pág: 9-10 ID: 111627239 1 E 9 “E as mães, onde estão elas?”, perguntava, em 1951, Alexandre O’Neill no poema “Em Pleno Azul”. Naquela altura, o poeta dizia A TENDÊNCIA É IRREVERSÍVEL: MÃES MAIS VELHAS, FAMÍLIAS COM NOVOS CONTORNOS, MENOS FILHOS. PORTUGAL É UM CASO SÉRIO DE UM FUTURO EM QUE AS CRIANÇAS SERÃO RARIDADE TEXTO CHRISTIANA MARTINS INFOGRAFIA CARLOS ESTEVES ILUSTRAÇÃO CRISTIANO SALGADO Num mundo sem bebés, teu filho, nosso tesouro que elas “cosiam farrapos de dor, gritavam e choravam”. Passados 73 anos perguntamos: “E os filhos, onde estão eles?” Porque elas estão nas universidades e no mercado de trabalho. Elas mudaram e com elas o perfil da fecundidade. A pergunta parece descabida, com a população mundial a duplicar nos últimos 50 anos e o dia 15 de novembro de 2022 a ter ficado marcado como a data em que atingimos 8 mil milhões de pessoas no planeta. E embora, segundo o United Nations Population Fund, a taxa de fertilidade ainda se mantenha acima do nível que permite a substituição geracional (2,1 filhos por mulher), dois terços dos habitantes da Terra vivem em regiões com taxas de fertilidade abaixo desta meta. “Até em África já se sente a regressão do número de filhos por mulher, devido, sobretudo, à melhoria das condições de saúde natal. Os filhos naquele continente não eram fruto do desejo, mas da falta de planeamento familiar, o está a mudar”, explica Pedro Góis, professor da Faculdade de Economia, da Universidade de fisg “QUEM SABE TUDO É PORQUE ANDA MUITO MAL INFORMADO” a Página 9

14-06-2024 | REVISTA E Meio: Imprensa País: Portugal Área: 1296,29cm² Âmbito: Lazer Period.: Semanal Pág: 9-10 ID: 111627239 2 E 10 Coimbra. O investigador recorre aos casos de Cabo Verde e da Nigéria para explicar: enquanto o país de expressão portuguesa viu reduzido o número de filhos de 6,4 em 1980 para 1,9 em 2023, na Nigéria, os nascimentos aumentaram nos últimos anos devido a ausência do apoio das organizações não governamentais, afastadas por questões de segurança. Passaram de 5,24 em 2020 para 5,5 em 2023. Desde a década de 1950, o número médio de filhos que as mulheres têm em todo o mundo caiu para mais de metade, de 5 para 2,3. “A queda da natalidade é uma tendência geral e há casos que chamam a atenção, como a Turquia, onde a aceleração [desta diminuição] na última década é muito rápida”, explica Pedro Góis. Na Turquia, a taxa de natalidade caiu de 2,38 em 2001 para 1,51 no ano passado, apesar das novas leis para encorajar as pessoas a se casarem mais cedo e terem mais filhos, incluindo empréstimos com juros mais baixos para recém-casados. O problema mais grave acontece na Coreia do Sul, onde a taxa de fertilidade, a mais baixa do mundo, continuou a registar um declínio dramático em 2023, quando o número médio de bebés de uma sul-coreana diminuiu de 0,78 em 2022 para o mínimo recorde de 0,72. E para combater este declínio geral, mesmo a China, conhecida pela política do filho único, já oferece incentivos para que os pais tenham três bebés. Quanto ao recurso à imigração como forma de reverter a tendência, Pedro Góis alerta que os imigrantes que estão a chegar substituem os portugueses que não nasceram há 20 anos. Como “os imigrantes tendem a se adaptar muito rapidamente às tendências dos países de origem, não é expectável que tenham mais filhos do que nos países de onde vêm” e recorre ao exemplo do Brasil, onde o número de filhos por cada mulher não ultrapassou 1,4 em 2022. Em 2023, cerca de 30% das crianças nascidas em Portugal eram filhas de estrangeiras. Há uma década não chegavam a 10%. Mais do que incentivos fiscais, Pedro Góis acredita que as alterações na Lei da Nacionalidade podem levar os imigrantes a terem os filhos em Portugal. “O desejo de ter um passaporte europeu é dos principais atrativos para os imigrantes, o desafio agora é fixá-los para que tenham aqui os seus filhos”, completa. INVERNO EUROPEU Na contabilidade dos nascimentos, a Europa faz contas de subtrair. Até 2050 espera-se uma diminuição da população europeia de 7%. Numa zona em que se assiste a um crescimento da extrema-direita, avessa à entrada de imigrantes, a imigração é apontada pelos demógrafos como o único motor para o crescimento populacional. E, embora a Europa ainda registe taxas de imigração mais elevadas do que as de emigração, prevê-se que o declínio da população da União Europeia (UE) continue. Em termos globais, a fertilidade diminuiu de uma média de cinco nascimentos por mulher em 1950 para 2,3 em 2021, sinalizando o crescente controlo que os indivíduos — especialmente as mulheres — exercem sobre as suas vidas reprodutivas. Espera-se que a situação continue a agravar-se, e que a taxa de fertilidade mundial diminua para 2,1 até 2050. A curva começou a recuar a partir de 1970, acompanhando o crescimento da expectativa de vida. Em 2023, no relatório da Comissão Europeia (CE) “O impacto das alterações demográficas — num ambiente em mudança”, pode ler-se que durante a pandemia, a tendência agravou-se: “O crescimento da população [nos países da UE] abrandou nas últimas décadas e parou durante a pandemia de covid-19, devido a uma combinação de menos nascimentos, mais mortes e menor migração líquida.” E que “prevê-se que a população da UE continue a crescer, mas a um ritmo limitado, até 2029, após o que começará a diminuir lentamente”. A percentagem da população mundial que vive nos 27 países que constituem a UE diminuiu de 12% em 1960 para 6% e deverá ser menos de 4% até 2070. Em contrapartida, registou-se um “aumento notável” da percentagem de África na população global, que passou de 9% em 1960 para 17% e aumentará para 38% até 2100. A Ásia, que tinha a maior percentagem em 1960, tem atualmente mais de metade, mas deverá diminuir para 45% até 2100. Em Itália a natalidade é uma preocupação nacional: em 2022, com uma média de 1,25 bebés por mulher, foi registado o valor mais baixo desde 1861. Em França, a taxa é mais elevada, 1,8 filhos por mulher, de acordo com dados de 2022, mas, em janeiro, Emmanuel Macron lançou uma campanha para “rearmar demograficamente” o país, assumindo a despesa mais elevada da OCDE (Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico) nesta área. De repente, a situação pareceu melhorar em Portugal, quando, em 2022, o número médio de filhos por mulher em idade fértil aumentou, passando de 1,35 filhos em 2021 para 1,43. Mas, num artigo de opinião, no “Público” em janeiro de 2022, a direção da Associação Portuguesa de Demografia congelou o otimismo. “É certo que não somos o único país onde o crescimento populacional tem vindo a ser consistentemente negativo e o envelhecimento progressivo. Registámos crescimento positivo em 2019 depois de uns anos de recessão, ao contrário de países como a Hungria, Roménia, Sérvia, Bulgária, Grécia e até mesmo Itália, entre outros (Eurostat). Mas esse crescimento de 2019 foi um epifenómeno, e acima de tudo não escondeu que em Portugal não há renovação geracional desde o início da década de 80 do século passado. Este é, porventura, o nosso maior défice, que nenhum banco central pode cobrir.” b A CURVA COMEÇOU A RECUAR A PARTIR DE 1970, ACOMPANHANDO O CRESCIMENTO DA EXPECTATIVA DE VIDA, E DURANTE A PANDEMIA DE COVID-19 A TENDÊNCIA AGRAVOU-SE fisga 110.000 100.000 90.000 80.000 70.000 2000 2005 2010 2015 2023 20 85.613 NÚMERO DE NASCIMENTOS EM PORTUGAL FONTE: PORDATA EVOLUÇÃO DA POPULAÇÃO RESIDENTE EM PORTUGAL Em milhões 10,7 10,4 10,1 9,8 1991 2000 2010 20 2022 10,47 FONTE: INE ESPERANÇA DE VIDA À NASCENÇA NA UE HOMENS MULHERES 84 82 80 78 76 74 2002 2005 2010 2015 2021 20 FONTE: EUROSTAT NASCIDOS VIVOS NA UE em milhões 7 6 5 4 1960 1970 1980 1990 2000 2010 2020 FONTE: EUROSTAT Página 10

A11 14-06-2024 | ECONOMIA Meio: Imprensa País: Portugal Área: 409,78cm² Âmbito: Economia, Negócios. Period.: Semanal Pág: 29 ID: 111627140 1 Luís Barreto Xavier A publicação do AI Act (Regulamento da União Europeia sobre IA) no “Jornal Oficial” culmina um processo ambicio so, começado em abril de 2021 com a apresentação da proposta inicial da Comissão Europeia. No passado dia 17 de maio, foi também adotado o primeiro tratado internacional sobre IA: a Convenção- -Quadro do Conselho da Europa sobre Inteligência Artificial e Direitos Humanos, Democracia e Estado de Direito. As tecnologias associadas à IA conheceram uma aceleração assinalável recente, por força do aumento substancial do poder computacional disponível, do volume de dados produzidos e do investimento dedicado à investigação, desenvolvimento e aplicação destas tecnologias. A explosão da IA generativa, divulgada pela difusão do ChatGPT e de muitas outras aplicações, veio acentuar a necessidade de garantir a proteção dos direitos fundamentais das pessoas, perante os diversos riscos da sua utilização. Foi esta a prioridade europeia: proibir usos inadmissíveis e regulamentar de forma estrita utilizações que revelem risco As tecnologias associadas à IA conheceram uma aceleração assinalável recente Regulamento Europeu sobre Inteligência Artificial — o tempo é agora elevado para os direitos das pessoas ou para a sociedade. Ao mesmo tempo, ao aprovar um texto diretamente aplicável nos 27 Estados-membros, a União Europeia quis evitar a fragmentação regulatória, que traria obstáculos às empresas que operam no mercado interno. Visou também incentivar a inovação através de algumas medidas: não aplicabilidade da regulação aos sistemas e modelos de IA desenvolvidos e colocados em serviço para fins de investigação e desenvolvimento científicos; criação de sandboxes regulatórias; incentivos a pequenas e médias empresas, incluindo startups. A legislação europeia acentua o estabelecimento de limites, regras, condições, requisitos e proibições, o que contrasta com outros “impérios digitais” (Anu Bradford), como os Estados Unidos e a China. Nos Estados Unidos, a orientação política dominante é de proteção das empresas, através do livre desenvolvimento e aplicação das tecnologias. Na China, a colocação da IA ao serviço do partido e do Estado, sem especiais preocupações com os direitos humanos. Muitos fatores explicam o facto de as grandes empresas tecnológicas mundiais, cujo modelo de negócio assenta em IA, serem maioritariamente americanas (e algumas chinesas): a maior disponibilidade de capital, o espírito de assunção de risco prevalente em Silicon Valley, a escala de um mercado verdadeiramente integrado e a capacidade de atração de talento pelas universidades, centros de investigação e grandes empresas. Uma das questões em aberto suscitadas pelo AI Act é a de saber se a nova regulação vai criar um peso adicional para as empresas europeias, prejudicando a concorrência com as americanas e chinesas, ou se, pelo contrário, será possível conciliar a proteção de direitos fundamentais com a criação de um ambiente favorável ao investimento e ao desenvolvimento de uma economia digital europeia pujante, baseada nas tecnologias de IA. A legislatura europeia que agora termina foi pródiga na regulação digital, que só teve como rival a prioridade atribuída à transição ecológica. Dezenas de regulamentos e diretivas foram aprovados para adaptar o Direito da União Europeia aos desenvolvimentos da nova economia digital: IA, mercados e serviços digitais, comércio eletrónico, dados e sua governação, privacidade, criptoativos e identidade digital europeia, cibersegurança, entre outros. O panorama daqui resultante é extremamente complexo para as empresas, obrigadas a um exercício de preparação para uma conformidade digital holística, tendo em conta diferentes instrumentos legislativos e uma pluralidade de autoridades nacionais e europeias responsáveis pela sua aplicação e fiscalização. Enquanto a inteligência artificial invade todos os aspetos da nossa vida em sociedade, a União Europeia procura de certa forma a quadratura de um círculo no qual se promove a inovação e se regula a utilização perigosa destas tecnologias. Agora é o tempo de pensarmos as novas regras como oportunidade para o desenvolvimento de uma IA responsável. Iniciativas como a recentemente lançada Bridge_AI, agregando instituições académicas, centros de conhecimento, empresas, fundações e instituições públicas, podem constituir um exemplo de boas práticas, e colocar Portugal na linha da frente de uma aplicação do AI Act centrada nas pessoas. Presidente do Instituto de Conhecimento da Abreu Advogados e professor convidado da UCP Página 11

A12 14-06-2024 Meio: Imprensa País: Portugal Área: 376,57cm² Âmbito: Regional Period.: Diária Pág: 14 ID: 111628786 1 Suspeito de violação continua hoje a ser ouvido O alegado crime ocorreu na freguesia do Caniçai. FOTO arquivo ANDREÍNA FERREIRA [email protected] O CRIME TERÁ Ojovemde 21 anossuspeito de tervio-OCORRIDO NO lado umajovem de 23 anos na fregue-T-ir « < r>r ARPTT • sia do Caniçal, no passado dia 1 de Abril,começou ontema ser ouvido emA VII IMA E UMA primeirointerrogatóriojudicial noTri-JJULHER DE 23ANOS bunal daComarca daMadeira. Contudo, o interrogatório foi inter-' rompido ao final da tarde de ontem e prossegue esta sexta-feirademanhã. Segundo a Policia Judiciária, a detenção ocorreu em cumprimento de um mandato emitido pelo DIAP de SantaCruz. “Na sequênciadadenúncia,foram desenvolvidas diligências visando a recolha de elementos de prova e identificação do presumível autor, que culminaram na sua detenção”, informou a PJ numa nota emitida estaquinta-feira. A notícia desta alegada violação foi avançada pelo DIÁRIO na edição impressa do dia 4 de Abril, onde demos conta de que havia suspeitas de que a mulher tivesse sido atacada por um grupo de jovens. Uma situação que deixou a comunidade desta vila piscatória apreensivae abalada. Página 12

A13 14-06-2024 Meio: Imprensa País: Portugal Área: 260,82cm² Âmbito: Regional Period.: Diária Pág: 24 ID: 111629217 1 Saiu há dias uma sondagem que dá conta da falta de confiança do povo português na Justiça. E, simultaneamente, o documento “Por uma Reforma da Justiça”, assinado, inicialmente por 50 individualidades, dá conta tambem de que a justiça funciona quase inteiramente à margem de qualquer escrutínio ou responsabilidade democrática, apesar de ser constitucionalmente administrada em nome do povo. Mas a arrogância e o exercício do poder por parte do Ministério Público atingiu o seu auge nas vésperas das eleições europeias, quando o Ministério da Saúde foi invadido e declarado arguido o antigo Secretário de Estado a propósito do caso das gémeas brasileiras. Independentemente do folclore do caso das gémeas que não é necessariamente claro porque as elites acham-se com direito a ser tratadas com deferência, o que se quis atingir foi a antiga Ministra da Saúde, cabeça de lista do PS. Se isto não foi interferência na política, então como classificar este comportamento? É interessante notar, como refere Pacheco Pereira, que quem protestou contra o Manifesto dos 50 foram os quadros do aparelho judicial, os sindicalistas do Ministério Público. e os jornalistas a quem são dadas fugas de informação. Enfim, uma coligação que não presta contas e se afirma legitimada na sua atuação. O Ministério Público não entendeu, ou parece não ter querido entender, que não basta a legitimidade formal (“legitimation”), de resto tantas vezes ofendida como no caso das fugas de informação, respeito pelos direitos humanos ou prisão dos suspeitos antes da decisão judicial e do contraditório. È uma espécie de justiça pelas próprias mãos já que parece que o Ministério Público não confia no sistema judicial e prefere a sanção da opinião pública. Mas a legitimidade implica também a “legitimacy” que David Easton traduz por “suporte”. Atualmente, costuma traduzirse o “suporte” por “trust and government” que significa aceitabilidade e confiança nas decisões do poder. A crise de legitimidade, neste sentido, pode ser conseguida no sistema político, por recurso a eleições antecipadas. No caso do sistema judicial, este instrumento não está ao seu alcance, e o desabar da credibilidade pode significar o fim do sistema político democrático. Neste sentido, a ProcuradoraGeral da República ao negar a prestação de contas e a avaliação do seu desempenho, tem prestado um péssimo contributo ao Estado de Direito. Em boa verdade, desta forma, parece não perceber mesmo nada do que anda a fazer. É bom lembrar que o sistema político e o sistema judicial têm que ter legitimidade, mesmo que esta seja conseguida através da intervenção na opinião pública, ou em ultima análise, da repressão. Mas, neste ultimo caso, já não teríamos Estado de Direito e democracia. Já Chega... J.A. OLIVEIRA ROCHA Professor Universitário Ideias Página 13

A14 14-06-2024 Meio: Imprensa País: Portugal Área: 1530,63cm² Âmbito: Informação Geral Period.: Diária Pág: 4-5,1 ID: 111627608 1 Atualidade I Violência doméstica de pânico avitima no dia em que foi morta João foi detido após fugir do local do crime Daniela Padrino foi atropelada três vezes CRIME BRUTAL > Justiça atribuiu botão Ana Isabel Fonseca /Tânia Laranjo •O Ministério Público do Porto determinou que deveria ser aplicado um botão de pânico a Daniela Padrino precisamente no dia em que a mulher foi assassinada por atropelamento pelo ex-namorado, João Oliveira, em São Mamede de Infesta. Foi no dia 6 deste mês. A teleassistência foi determinada pela magistrada depois de ter sido enviada via email para o DIAP do Porto uma denúncia por parte de uma responsável da AIMA (Agência para a Integração, Migrações e Asilo). O inquérito só foi instaurado ao fim de 12 dias apesar de a mensagem remetida a 23 de maio seguir com indiciação de que se tratava de um caso urgente. Era dirigida à procuradora responsável pela secção da violência doméstica. Nesta denúncia, a responsável da AIMA informava que Daniela - de 36 anos e natural da Venezuela - vivia com medo de João. Era referido que este já tinha estado preso por assassinar uma antiga namorada, em Castelo Branco. Daniela estava noiva e temia pela sua segurança, tanto mais que João contiNUMA OUTRA QUEIXA, A 24 DE MAIO, A MULHER DIZIA QUE ACREDITAVA QUE JOÃO PODIA MATAR nuava a mandar vários emails. “Apesar de já ter mudado de número de telefone e palavra-passe dos emails, sente-se em perigo. Teve um email que foi colocado no lixo sem ter sido ela a pô-lo, o que a deixou mais alerta e preocupada com o que poderá acontecer”, lia-se na denúncia. O receio de Daniela prendia-se com o passado do antigo namorado. Sabia que João no primeiro homicídio, em 2009, tinha conseguido aceder ao computador de Carla. E que no primeiro caso, o suspeito cometeu o crime depois de saber da existênciaE TAMBÉM Teresa Morais Procuradora MENSAGENS SEM AMEAÇAS A procuradora Teresa Morais, que é responsável pela secção que investiga a violência doméstica, avocou no dia 8 os processos. Numa comunicação superior, a magistrada faz saber que “do teor das quatro mensagensjuntas pela ofendida, não se descortina qualquer espécie de ameaça direta ou velada à ofendida”. Apurar mais queixas A magistrada Teresa Morais fez já esta semana um pedido para saber se existiam mais queixas apresentadas pela vítima contra João Oliveira, de 41 anos. DILIGÊNCIAS PEDIDAS À PSP No despacho de 6 de junho, a procuradora que tinha então o caso em mãos pedia que a PSP fizesse várias diligências no prazo de 30 dias. Que a vítima fosse ouvida em 72 horas, que fossem ouvidas testemunhas e que o suspeito, caso se confirmassem os indícios, fosse também interrogado e constituído arguido no processo. Página 14

14-06-2024 Meio: Imprensa País: Portugal Área: 1530,63cm² Âmbito: Informação Geral Period.: Diária Pág: 4-5,1 ID: 111627608 2 PROPOSTA RECUSOU k NOVO PROJETO Daniela tinha uma proL posta para integrar um novo projeto de A investigação em l A Espanha. Recusou i ® por causa do novo > 7 companheiro. H relação V CASAMENTO ■ RÁPIDO A vítima F tinha iniciado uma / nova relação há pouco tempo, mas rapidamente ficou noiva. Pretendia realizar o casamento muito em breve. Persegue Daniela, manda emails e jura-lhe “amor para toda a vida” •João Oliveira vivia obcecado com Daniela. Quando ela o deixou, o homem continuou a insistir para que reatassem. Mandava-lhe mensagens, depois começou a escrever- -Ihe longos emails. “Já percebi que estás com outro rapaz e vais casar. JOÃO ASSUMIA SABER DO NOIVADO E MOSTRAVA QUE NÃO ACEITAVA O FIM DO RELACIONAMENTO Momento em que o homicida é capturado pela polícia PROVA Responsável da AIMA fez denúncia a 23 de maio por email, mas inquérito só foi aberto 12 dias depois. Existiajá um outro processo a decorrer TESTEMUNHO Daniela relatava que João sabia do seu noivado e receava por isso pela sua integridade física de uma nova relação. A própria vítima fez outra denúncia, que deu origem a um segundo inquérito no DIAP do Porto. A 24 de maio, apenas um dia depois do email enviado pela AIMA, a engenheira foi à esquadra do Bom Pastor apresentar queixa por violência doméstica. O agente da PSP que a recebeu dizia na comunicação feita ao processo que a vítima estava “desesperada, desgastada e nervosa". Daniela apresentou diversos emails enviados pelo suspeito e referia que acreditava que este podia matar. “A vítima informa que o teor dos emails é ameaçador, em virtude de o denunciado proferir por diversas vezes que ela irá sersempre dele”, lia-se na queixa, em que Daniela foi classificada como vítima de “baixo risco”. VIAGEM ESTEVE DOIS MESES NOS EUA A engenheira, que estava a fazer um doutoramento em Portugal, tinha estado entre fevereiro e abril no Estados Unidos, onde os pais residem. “IME MATA VÍTIMA COM "JITA VIOLÊNCIA Várias testemunhas confirmam que João atingiu Daniela com o carro três vezes. Chegou mesmo a passar com a viatura por cima da cabeça da vítima. Depoisfugiu do local, masfoi apanhado. quem Doaa doer rmWãl • 12 diasfoi o tempo que um email enviado pelo organismo que agora substitui o SEF demorou a ser lido peloMP. Alertava para o perigo iminente de uma tragédia e dava conta de que Daniela Padrino tinha medo do ex-namorado. A não perder hoje, todos os pormenores e todos os depoimentos, no ‘Doa a quem doer’, a partir das 21h30. Felicidades para vocês os dois”, dizia João, que voltava a falar do passado: “Eu não estive com ninguém nem me interessei por ninguém, apesar de teres visto o meu perfil no Tinder. Só ia ao Tinder a conselho da minha psicóloga que sempre me dizia: ‘Nos piores momentos, vá ao Tinder para ver que a Daniela não é a única mulher do Mundo’. Eu amava-te e queria constituir família contigo.” João escreve vários dias e usa até perfis falsos quando Daniela o bloqueia também no email: “Em janeiro, ainda chamávamos amor um ao outro e trocávamos muitas mensagens fofas. Tentei fazer-te feliz da melhor maneira que sabia, mas não sou perfeito.” Página 15

14-06-2024 Meio: Imprensa País: Portugal Área: 1530,63cm² Âmbito: Informação Geral Period.: Diária Pág: 4-5,1 ID: 111627608 3 TODA A HISTÓRIA DA NOIVA ATROPELADA P.4e 5 JUSTIÇA ACODE VÍTIMA DEPOIS 4 9E MORTA Botão de pânico chegou no dia emqueDaniela foi assassinada FALHA de comunicação entre a AI MA (ex-SEF) e o Ministério Público Página 16

A17 CNN Portugal Duração: 00:00:52 OCS: CNN Portugal - Novo Dia ID: 111628838 14-06-2024 06:23 1 1 1 Caso das gémeas luso-brasileiras https://pt.cision.com/cp2013/ClippingDetails.aspx?id=4ccd2ccd-2afb-48a3-b891- d310194e26b0&userId=8cb57f65-e2be-45cf-a52c-bf667fbe45d9 António Lacerda Sales é ouvido segunda-feira na Comissão parlamentar de inquérito ao caso das gémeas luso-brasileiras. O ex-secretário de Estado da Saúde vai ser o primeiro a dar explicações aos deputados, depois de ter sido constituído arguido no âmbito da investigação entregue pelo Ministério Público à Polícia Judiciária. Repetições: CNN Portugal - Novo Dia , 2024-06-14 07:16 CNN Portugal - Novo Dia , 2024-06-14 08:10 Página 17

A18 14-06-2024 Meio: Imprensa País: Portugal Área: 488,78cm² Âmbito: Informação Geral Period.: Diária Pág: 14 ID: 111627585 1 LOURES Homicida segue vítima para autocarro e senta-se atras INVESTIGAÇÃO Jovem são-tomense, de 21 anos, admitiu ter assassinado Pedro Seixas, de 46 ♦ EXPLICAÇÃO Aceitou participar na reconstituição do crime e disse que vigiou barman de muito perto Miguel Curado •O jovem são-tomense, de 21 anos, detido pela Polícia Judiciária (PJ) de Lisboa pelo homicídio à facada do ‘barman’ Pedro Seixas, de 46, junto a uma paragem de autocarro na Portela de Sacavém, Loures, aceitou reconstituir o crime. Além de admitir a autoria das facadas, o homicida explicou como perseguiu o irmão do guitarrista dos ‘Supporting’ (banda de apoio do Sporting), até o matar. O suspeito, em prisão preventiva na cadeia de Lisboa 90 homicídios foram registados em 2023. Tinham ocorrido 97 mortes em 2022 desde quarta-feira à noite, explicou aos inspetores da secção de homicídios da PJ que apanhou o mesmo autocarro que ‘Pi’ (alcunha de Pedro Seixas), junto ao Hotel Mundial, no Martim Moniz, em Lisboa. Na madrugada de 30 de março, o ‘barman’ regressou a casa com a carteira mais cheia do que o habitual. Como o CM noticiou ontem, tinha recebido, em dinheiro vivo, por trabalhos extras. O homicida apercebeu-se. Com uma faca de cozinha escondida nas roupas, sentou-se dois lugares atrás de Pedro Seixas no autocarro. Admitiu à PJ que seguiu o ‘barman’, mal este tocou a campainha para sair do autocarro na paragem próxima de sua casa, na Portela de Sacavém. Com a rua deserta, o ladrão avançou para o roubo. Pedro Seixas terá mostrado resistência e foi golpeado na barriga e numa perna. O jovem são-tomense roubou- -Ihe a carteira com dinheiro e peças em ouro que a vítima trazia. Abandonou a faca ensanguentada próximo do local do crime. A PJ viria a prendê-lo mais de dois meses após o homicídio. Página 18

A19 14-06-2024 Meio: Imprensa País: Portugal Área: 496,94cm² Âmbito: Economia, Negócios. Period.: Semanal Pág: 8,1 ID: 111627376 1 “Os processos nos Julgados de Paz de Terras de Bouro tiveram uma duração média de três meses e custos que não ultrapassam €70” - afirmou Maria José Barros. A secretária de Estado da Justiça disse à “Vida Económica” que o Governo faz  uma avaliação positiva da ação dos Julgados de Paz e pretende aumentar as suas competências e áreas geográficas de intervenção. Em sua opinião, os Julgados de Paz  são uma forma de Justiça assumidamente descentralizada, que se pauta pela proximidade às pessoas, para responder aos seus problemas concretos por meio de soluções ágeis, através da intervenção do mediador de conflitos ou, quando não se logre acordo no processo de mediação, do juiz de paz. Para Maria José Barros, estamos perante uma forma eficiente e económica de trazer justiça, já que o custo máximo de um processo no Julgado de Paz se cifra nos 70 euros.  Se o processo for resolvido por mediação o custo é apenas 50 euros. Em relação ao alargamento dos meios alternativos de resolução de conflitos, Maria José Barros destaca  os conflitos de arrendamento, assim como os conflitos laborais, através da mediação. “Garantir que os conflitos no âmbito de causas de valor mais reduzido e de grandes litigantes beneficiam de tais meios, de molde a garantir uma Justiça mais rápida, eficiente, para promover a denominada “Justiça económica”, é causa que nos move” - disse a secretária de Estado da Justiça. Segundo referiu, o recurso a meios extrajudiciais de resolução de conflitos e aos Julgados de Paz pode reforçar a estabilidade e a confiança no mercado de arrendamento. Ao longo dos últimos 20 anos, o Julgado de Paz de Terras de Bouro recebeu 822 processos, dos quais 820 estão já findos, o que revela um nível de eficácia positivo. A partir de agora, os munícipes de Terras de Bouro, podem também contar com essa forma de resolução de conflitos para resolver questões relacionadas por exemplo com divórcio ou regulação das responsabilidades parentais no caso do Sistema de Mediação Familiar, ou com questões relacionadas com contendas entre entidades empregadoras e trabalhadores a propósito dos horários ou dos locais de trabalho, por exemplo, no caso do Sistema de Mediação Laboral. Julgados de Paz proporcionam maior celeridade e menos custos De acordo com Maria José Barros,  o Governo pretende alargar a rede de Julgados de Paz, “... levando a mais cidadãos portugueses e pessoas residentes em território nacional uma forma de Justiça com larga tradição histórica no nosso país que, depois de um interregno de algumas décadas, ressurgiu neste século XXI para se afirmar como uma forma de Justiça próxima, que materializa o acesso ao direito de todos os cidadãos”. “Se olharmos para a escala nacional, desde a instalação dos primeiros Julgados de Paz há 22 anos (no início de 2002), e até março último, os Julgados de Paz de todo o país receberam 150 527 processos, dos 146 890 foram encerrados. A média de duração dos processos foi de sete meses” - disse a secretária de Estado da Justiça. SECRETÁRIA DE ESTADO DA JUSTIÇA DESTACA CELERIDADE E EFICIÊNCIA Julgados de Paz já concluíram quase 150 mil processos Se o processo for resolvido por mediação o custo máximo baixa 20 euros A média de duração dos processos foi de sete meses Maria José Barros destaca importância da justiça mais rápida e mais eficiente. Página 19

14-06-2024 Meio: Imprensa País: Portugal Área: 496,94cm² Âmbito: Economia, Negócios. Period.: Semanal Pág: 8,1 ID: 111627376 2 ATUALIDADE Julgados de Paz já concluíram quase 150 mil processos Pág. 8 Página 20

A21 14-06-2024 Meio: Imprensa País: Portugal Área: 698,25cm² Âmbito: Desporto e Veículos Period.: Diária Pág: 13 ID: 111629077 1 jj Sexta-feira : 14 de junho de 2024 FUTEBOLDERUA 3Os advogados estrelana área do direitopenal sãohoje uma dasmais fortes garantiasde defesa,dentro e foradotribunal, que os arguidos queos possam pagartêm. Quando a coisanão correbemdentrodasalade audiência,os advogadostêmsempreofortíssimo recurso das declarações àsaídadasalade audiênciasmas,sobretudo,nos muitos espaços,programas,noticiários,ondemarcamsistematicamentepresença, sobretudo nos canaisde cabo. Essacapacidadedelevaradefesadosseus clientespara fora do processo e exploraro caminho danegaçãoveemente dos factos oudacriação dadúvida razoávelnaopiniãopúblicaé hoje, emsi própria,umaarma temívelcontraquemacusaou julga.Os agentes dajustiça perdemsempre por faltade comperência,assim os obrigao dever de reserva. Comosevêtambémnocasodo ‘SacoAzul’, que se abate fragorosamente sobre agestão do ‘vieirismo’, no Benfica, os advogados, umtrio que está entre os melhores sete ouoito do país emmatéria penal,não se têm poupado naartilharia disparada contrao Ministério Público e ojuizde instruçãoque mandou aBenficaSAD, Luís FilipeVieira, Soares deOliveirae Miguel Moreira ajulgamento,por crimes de falsificação e fraude fiscal qualificada. Ascríticasdosadvogadosfazempartedalógicanaturaldo processoe daestrutura departes e interessesdivergentesque 3 PERGUNTAS A... “AAlemanhaquerultrapassar fronteiras O O quepodemosadeptos que foremàAlemanhaesperardopaís? O programaculturaldoEuro 2024vai oferecermais de 300 eventosàvoltadotemafutebol, de formaa unirpessoas forados estádios,promovendo o diálogoe aparticipação de todos.Nestesmomentos de tensãointernacional, esteevento desportivodá-nosaoportunidade demostraraAlemanha comoumdestino pacífico, sustentávele aberto, contribuindo paraatolerânciae entendiUmaquestão nada flexível SE NÃO PERCEBER O QUE ESTÁEM CAUSA PELO PSICODRAMAQUE TEM INSTALADO NOS SEUS PRÓPRIOS ORGÃOS SOCIAIS, RUI COSTAVAIACABARPOR ENTENDER, PROVAVELMENTE SOBAFORMA DE SENTENÇAJUDICIAL, QUE TEM MESMO DE CORTARTODASASAMARRAS E SEGUIR O SEU PRÓPRIO CAMINHO ele comporta. São, comodisse, partedas garantiasextraprocessuais quese movimentamna importanteesferamediática. Elas são,no entanto,a outraface de umtrabalho que importa tambémanalisar, sobretudo o daPolíciaJudiciáriae do Ministério Público,responsáveispela investigação e acusação.E aí, diga-se,destavez saiuafava aos arguidos. Osdinheirosquecirculamentreaempresainvestigada, sintomaticamente chamada Questão Flexível,e as contasdo clube mento entre os povos. © Jáse senteoimpactono turismoalemão? Esperamosumgrande impulso ao turismo. De acordocom os dados disponíveisnesta altura,as reservas dehotéis e de voos parajunhoejulhode2024 estãobemacimada média. Além disso,este Europeu permite aumentara atratividade da imagem daAlemanha enquanto destino de férias. © AcreditaqueoEuro2024 vaimudaraformacomo aspessoasolhamparaopaís? sãotudomenos claros,nasua origeme destino.Acoberturade serviços que alegadamentepagam,naverdadenuncafornecidos, cheiraaesquemaportodas as fissuras. Seháumaquestão aquiquenão é fliexível é aestrita necessidade de factoseprovas seremsubmetidos,semdrama, ao crivo de umtribunaldejulgamento. OtrabalhodaUnidadeNacional deCombateàCorrupção,quejá resistiuaocrivodopróprioMinistérioPúblico edojuizde instrução,ébomemereceserapreciado Como lema “Unidos pelo futebol, unidos no coração da Europa”, aAlemanha quer ser umexemplo e ultrapassar fronteiras. É uma oportunidade parajuntarpessoas de diferentesorigens sociais para comemorar o futebol e a diversidade cultural da Europa. Com anossaestratégiade sustentabilidade,pretendemos também que as pessoas viajem menos mas fiquem mais tempo no destino. Daí a nossa campanha ‘Fique um pouco mais”. emsededejulgamento. JáoBenficalideradoporRui Costadeveperceber que ainda se encontra a meio da ponte no trânsitode saídade umagestão queteve os seus títulos,mas está cheiade sombrasportodo o lado. Se não perceberpelo psicodramaque teminstalado nos seuspróprios orgãos sociais,vai acabarporentender,de forma nada flexível e, provavelmente, sob a forma de sentençajudicial, que temmesmo de cortar todas as amarras e seguir o seu próprio caminho. Ulrike Bohnet DIRETORADO TURISMO ALEMÃO EM PORTUGAL E ESPANHA Página 21

A22 14-06-2024 Meio: Imprensa País: Portugal Área: 557,96cm² Âmbito: Regional Period.: Diária Pág: 4,1 ID: 111629996 1 João Luís Campos e Rute Melo Quando, em janeiro deste ano, a Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais emitiu o relatório regular sobre a liberdade condicional de João Pedro Oliveira não tinha qualquer conhecimento da existência de indicadores negativos sobre a sua vida em liberdade e, por isso, assumia que o homicida estava a cumprir as obrigações impostas no âmbito da liberdade condicional, de que gozava desde dezembro de 2019. Todavia, eram já várias as queixas apresentadas pela mulher que na semana passada foi mortalmente atropelada por João Pedro Oliveira, de 42 anos, natural e residente em Coimbra, com quem terá mantido um relacionamento amoroso. O mesmo homem, recordese, que em 2009 assassinou, com 23 facadas, uma antiga namorada, em Castelo Branco. Em liberdade condicional desde dezembro de 2019 (ver texto em baixo), o arguido tem vindo a ser seguido em Coimbra por um médico psiquiatra e por uma psicóloga. Chegou a trabalhar num supermercado, mas o empenho nos estudos levou-o a deixar o emprego para se dedicar exclusivamente ao mestrado de Ensino em Biologia e Geologia no ensino básico e secundário que está a terminar na Universidade de Coimbra (estava a fazer estágio na Escola Secundária D. Maria). Aliás, ao que apurámos, tinha defesa de mestrado agendada para o início de julho, querendo assim seguir os passos do pai que é também professor. João Pedro Oliveira estava a viver em casa dos pais, em Coimbra, e segundo este último relatório da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais tem sido sempre colaborante e terá assumido uma posição de autocrítica face ao crime cometido em 2009. Uma avaliação feita com base em entrevistas, mas também na sequência de contactos com a PSP de Coimbra, e que passou ao lado da perseguição que o arguido estava a mover à sua antiga namorada, sendo que há jornais que noticiaram esta semana que já teria feito o mesmo a outra namorada da zona de Vila Real. Neste caso, e mesmo após as várias queixas que Daniela Padrino, de 37 anos, terá feito, o arguido manteve-se em liberdade e no passado dia 6 de junho atropelou-a mortalmente na zona de S. Mamede de Infesta. Foi perseguido, detido e colocado em prisão preventiva, tendo ficado em silêncio perante o juiz. Mulher morta tinha feito queixas que não acabaram com liberdade condicional Crime João Pedro Oliveira colocado em liberdade condicional contra posição da cadeia e do Ministério Público. Autoridades não cruzaram dados policiais Homicida em liberdade condicional atropelou mortalmente antiga namorada CMTV Página 22

14-06-2024 Meio: Imprensa País: Portugal Área: 557,96cm² Âmbito: Regional Period.: Diária Pág: 4,1 ID: 111629996 2 QUEIXAS DE VIOLÊNCIA NÃO CHEGARAM A QUEM AVALIOU LIBERDADE DE HOMICIDA Homem que matou ex-namorada em S.Mamede de Infesta era de Coimbra onde dava aulas como estagiário. Dos relatórios da liberdade condicional nada consta das queixas da vítima sobre o seu comportamento violento. Cadeia e MP foram contra saída antecipada Página 4 Página 23

A24 14-06-2024 Meio: Imprensa País: Portugal Área: 59,85cm² Âmbito: Informação Geral Period.: Diária Pág: 16 ID: 111627540 1 MADEIRA Preso por violar mulher depois de a conhecer • A Polícia Judiciária (PJ) da Madeira prendeu um jovem, de 21 anos, que violou uma rapariga, de 23, momentos após ater conhecido. O crime remonta a 1 de abril e ocorreu no Caniçal, Machico. O suspeito atraiu ajovem a uma habitação, onde a violou. A vítima apresentou queixa na PSP, que passou a investigação para a Polícia Judiciária. Após perícias e da prova contra o suspeito estar consolidada, o agressor foi detido. Ontem foi identificado, mas só hoje será presente ajuiz, nc Página 24

A25 14-06-2024 Meio: Imprensa País: Portugal Área: 380,8cm² Âmbito: Informação Geral Period.: Semanal Pág: 13,1 ID: 111627456 1 Salgado vive com mesada da filha a quem doou 2,5M A ‘doação’ vem de dinheiro desviado pelo banqueiro do GES, crime pelo qual já foi condenado. texto Felícia Cabrita R icardo Salgado informou o tribunal que o condenou por corrupçãodoex-ministroManuel Pinho que vive atualmente do dinheiro que asuafilha, aresidirnaSuíçae casada com um banqueiro, lhe entrega para fazerface às despesas. São cerca de 40mileurospormêsqueSalgadoeamulher recebem agora todos os meses de Catarina Amon, a mesma filha que em 2013recebeuuma«doaçãoirrevogável» dopai, que ascendeua2,5milhõesde euros e que são parte de 10 milhões desviados doGrupo EspíritoSanto. No acórdão do caso EDP, do passado dia6, osjuízesdoTribunaldeLisboaque condenaramPinhoeSalgado,respetivamente, a 10 anoseaseisanos prisão, afirmamna parte relativa à avaliação social dosarguidos: «Aesposadoarguido[RicardoSalgado]referequeosencargosfixos mensaisrelativos às despesas pessoais edesaúdeedemanutençãodosimóveis eviaturassãonomontanteaproximado de40mil euros.Aspensõesde reforma docasalsãoinsuficientesparacolmatar osreferidos encargos, pelo que osmesmossão assegurados essencialmente por uma doação de 40 mil euros que a filha do casalfaz mensalmente à mãe paraagestão da economia familiar». O casaldeclarou, em2022,emsedede IRS, cerca de 91 mil euros de rendimentos. «Aindaque dependente do apoio económicodafilha, oagregado deRicardo Salgadomantémumestatutoeconómicoelevado», acrescentaoacórdão. Ora, em2011, Ricardo Salgado conseguiu,comacolaboraçãodeHenriqueGranadeiro, antigo presidente da Portugal Telecom, apropriar-se indevidamente de 4milhões de euros de fundos colocados nas contas da Enterprises ManagementServices.SegundoorelatóriodaAutoridadeTributária, lideradapeloinspetorPaulo Silva, que consta no processo Marquês,dessaempresasaíramcercade 8milhõesparaGranadeiro,dosquaisdepoisforam4milhõesparaaBegolino,sociedadeconstituídaem2011, noPanamá, que tinha como titulares Maria João e a filhaCatarina,massendooúltimo beneficiárioRicardoSalgado.AcontadeGranadeiro estava no banco suíço Pictet e a contadaBegolinoestavanotambémhelvéticoLombardOdierGroup.Foiemnovembro de 2011 que os4milhões de eurosforam enviados pelo então homem forte daPTparaaBegolino. Dois anos depois, a 31 de julho de 2013,seriamtransferidos da conta da Begolino para uma conta deCatarina Amon dois milhões de euros e, a 7 de agosto seguinte, mais 478.390 euros. Ocaminhoenviesadoparaocultarodinheiro assustou os própriosgestores do Lombard Odier, que pediram uma reunião de urgência comgestoresindependentes ao banco que aconselhavam os clientes.AsituaçãodaBegolinotomara-se umadordecabeça, poisdeixavaobanco demasiadoexposto.Nume-mailde31 de janeirode2013,aqueoNascerdoSOLteve acesso, osgestoresdoLombardOdieravisaramosoutrosqueamulherdobanqueiro não pode justificar tais movimentos, por«serapenasumadonade casaenão terprofissão»,equeasoperaçõesbancáriasfeitas na conta não correspondem tambémaCatarinaAmon-sugerindoque secriasseumacontaapenasemnomeda filhae nãodeumasociedade. Noutro documento,tambémapreendidoduranteainvestigação,RicardoSalgadoexplicaqueodinheirotransferidopara afilhafaziapartedeuma‘doação’: «Confirmoque efetuei umadoação irrevogável àminhafiiha,CatarinaAmon,deEUR2,5 milhões, daconta510094 dos vossoslivros». Estedocumentoserviaassimpara justificarapassagemdopatrimóniodaBegolino para a titulada porCatarina num bancodiferente.Osinvestigadoresencontraramaindaoutrodocumento,datadode 24dejunhode2O13,dirigidoao bancoLombardOdier, noqualerasolicitadooencerramentodacontaemcausa,umavezque osaldo final fora transferido paraa conta deCatarinajuntodeumoutrobanco. Estesfactosfizeram parte do despachodepronúnciaqueojuizIvoRosaproferiuemrelaçãoaSalgado, porcrimesde abusode confiança.Ojuizarquivougrande parte da acusação do MP, mas considerousuficientemente indiciadosalguns crimes quemandouextraire deramorigem a quatro certidões- uma das quais contra Salgado, por apropriação ilegítimade 10 milhõesde eurosdoGES. O banqueiro foi entretanto julgado e condenado por essesfactos.• [email protected] Página 25

14-06-2024 Meio: Imprensa País: Portugal Área: 380,8cm² Âmbito: Informação Geral Period.: Semanal Pág: 13,1 ID: 111627456 2 Salgado vive de mesada da filha a quem doou 2,5 milhões b Página 26

A27 14-06-2024 Meio: Imprensa País: Portugal Área: 885,36cm² Âmbito: Informação Geral Period.: Semanal Pág: 12-13,1 ID: 111627457 1 Juiz julgado por corrupção aprovado em concursos O julgamento está em fase de alegações finais, mas o polémico magistrado está na lista das promoções para desembargador. texto Inês Teotónio Pereira m juiz que se encontra suspenso de funções e está a ser julgado por corrupção candidatou-se a juiz desembargador para os tribunais centrais administrativos e está na lista de graduação. João Evangelista, que em Outubro de 2021 foi acusado pelo Ministério Público de vários crimes, está suspenso desde então, com direito a remuneração, o que não o impediu de se candidatar aos concursos para promoção de juízes de primeira instância a desembargadores. E conseguiu a graduação para promoção, tendo ficado em 51.° lugar, em 56, na lista de graduados para assecções de contencioso administrativo e em 60.°, numtotal de 62, para as vagas de contencioso tributário dos Tribunais Centrais Administrativos, com a classificação de 134,72. AoNascerdoSOL, o gabinete do da Presidente do Supremo Tribunal Administrativo (STA), justificou que «a circunstânciade um magistradojudicial estarsuspenso do exercício de funções não significa que deixe de ser magistrado judicial e que fique impedido de concorrer a concursos, o que só pode acontecerapós a aplicação de uma sanção disciplinar de aposentação ou reforma compulsiva ou da sanção de demissão e após a mesma se tornar definitiva. Ou seja, é legítimo ojuiz concorrer e ficar qualificado apesar de ser arguido num processo crime. Sobre o caso concreto, o STA responde que, em sessão de 12 dejulho de 2023, oConselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais, apóstomar conhecimento da decisão instrutória proferida no dia 7 desse mês no processo crime e da aplicação damedida de coação de suspensão do exercício de funções ao Senhor Juiz de Direito João Evangelista, deliberou, por unanimidade, acolher a proposta apresentada e determinar a continuação da suspensão do processo disciplinar instaurado até que ocorram desenvolvimentos que sejam consideradossuficientes para o seu prosseguimento». A lista de graduação final dos candidatos foi comunicada em novembro de 2023 por deliberação do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais (CSTAF) e destina-se a dar provimento às vagas existentes de juiz desembargador das Secções de Contencioso Administrativo dos Tribunais Centrais Administrativos Norte e Sul que, entretanto, venham a ocorrer no período de validade dos concursos. Os dois concursos, para assecções de contencioso administrativo e contensioso fiscal, foram abertos emabril de 2022, meses depois da acusação do MP contra João Evangelista. Este juiz encontra-se suspenso do Tribunal Adminstrativo e Fiscal do Porto desde novembro de 2021, depois de tersido alvo da acusação do MP, que lhe imputou a prática de um crime de corrupção passiva para ato ilícito, outro de procuradoria ilícita, dois de acesso ilegítimo e um crime de abuso de poder. Entretanto, ojuiz encontra-se a fazer o doutoramento em Direito na Universidade Católica e continua à espera da decisão final do processo crime. Segundo oNascerdoSOL conseguiu apurar, este processo já está na fase de conclusão tendo sidomarcadas as alegaçõesfinais para o próximo dia 27 de junho. Na acusação, o Página 27

14-06-2024 Meio: Imprensa País: Portugal Área: 885,36cm² Âmbito: Informação Geral Period.: Semanal Pág: 12-13,1 ID: 111627457 2 DREAMSTIME MP requer que, «em caso de condenação definitiva, se determine a proibição do exercício dasfunções» de João Evangelista. 0 magistrado, com57 anos, foi acusado por atos praticados enquanto estava colocado no Tribunal Administrativo e Fiscal de Viseu e acumulava funções com o Tribunal de Castelo Branco, tendo sido posteriormente colocado no Porto, onde se mantém até hoje, apesar de suspenso e à espera da decisão judicial. No processo-crime, instaurado em 2018, a procuradoria-geral regional de Coimbra deduziu acusação contra mais dez arguidos, além do juiz, pela prática dos crimes de corrupção ativa, corrupção passiva para ato ilícito, acesso ilegítimo, procuradoria ilícita e abuso de poder. Entre eles, estão um ex-presidente da Câmara de Oliveira de Frades, Luís Vasconcelos(PSD), um empresário e oito empresas. Segundo o MP, João Evangelista é acusado de, «a troco de contrapartidas patrimoniais, nomeadamente dinheiro, estadias gratuitas e com desconto emunidades hoteleiras e o pagamento de mobiliário, prevalecendo-se da função que desempenhava, dos conhecimentos que dela lhe advinham e, não obstante, bem soubesse que tal lhe estavavedado». João Evangelista é acusado de «aceder, consultar e ceder informações contidas em processos pendentes nos Tribunais Administrativos e Fiscais» onde estavam envolvidos os restantes arguidos. Diligências que terão sido feitas em troca de carros, estadias em hóteis, dinheiro e até mobiliário. Tudo vantagens que o MP quer ver restituídas ao Estado. Entretanto, e conforme notícia avançada pelo Público na segunda- -feira, o concurso destinado às secções de contecioso tributário (onde Evangelista ficou classificado em51.° lugar) foi anulado pelo STA, dando seguimento à impugnação requerida por quatro juízas que se consideram prejudicadas, e condenou o CSTAF porterviolado os princípios de transparência e imparcialidade e determinou que haja uma nova seriação «com base em critérioslegais» e que ojurí seja susbstituído. Decisão esta que poderá ser sujeita a recurso. Já o concurso para contencioso administrativo está também a ser contestado, apesarde não haverainda decisão. Os fundamentos para a anulação e impugnação não se prendemcom a candidatura do juiz João Evangelista. 0 futuro deste juiz está dependente da decisão final do processo-crime, do qual poderá recorrer. Porventura,já juiz desembargador. • [email protected] T Um dos concursos foi anulado por decisão inédita do STA Página 28

14-06-2024 Meio: Imprensa País: Portugal Área: 885,36cm² Âmbito: Informação Geral Period.: Semanal Pág: 12-13,1 ID: 111627457 3 — Juiz acusado de corrupção passou em concursos para desembargador ______________________ __________________ Página 29

A30 14-06-2024 Meio: Imprensa País: Portugal Área: 446,6cm² Âmbito: Informação Geral Period.: Diária Pág: 21 ID: 111626902 1 “Não me lembro” dizem vítimas de tiros no S. João Tribunal julga pai e filho por homicídio tentado, em 2021, no Bairro das Campinas, mas testemunhas não colaboram Óscar Queirós jusnca9jn.pt porto Vasco e o filho Igor estão a serjulgados por, na noite de S.João de 2021,terem estragado a festa no Bairro das Campinas, em Ramalde (Porto), ao dispararem tiros de caçadeira contravizinhos, numadesavença cujas causas não foram concretamente apuradas pela policia. Não houve mortos e os feridos foram ligeiros, mas pelo menos uma arma foi levada para a rua e foram feitos disparos. A PSP foi chamada, os agora arguidos refugiaram-se em casa e o incidente, por envolver armas de fogo, foi entregue à Polícia Judiciária, que ouviu testemunhas e fez buscas na casa dossuspeitos e encontrou as armas alegadamente usadas. Feridos e outras testemunhas, todos vizinhos do bairro, “esclareceram” à PJ o que sucedera. E, com base nisso e no resultado das buscas, o Ministério Público acusou Vasco e o filho de tentativa de homicídio. “VEJO E OUÇO MAL” O julgamento começou esta semana, no Tribunal S.JoãoNovo, noPorto. E, à beira de festejar de novo o S.João, astestemunhasforam ali jurar que não viram nada, não sabiam de nada, confundiram tiros com foguetes... Mesmo as que foram chumbadas, nos braços e nas pernas, por tiros de caçadeira, não viram quem atirou. Oprocurador do Ministério Público, tendo em conta que asmesmastestemunhas, logo após o crime, tiDesavença entre vizinhos estragou noite de S. João nham identificado os suspeitos e dado pormenores da ocorrência, recordou- -Ihes que estavamsobjuramento e que as falsas declarações acarretavamprocesso-crime, passível de prisão até cinco anos. | SALA DE AUDIÊNCIA | Saída de arguidos aviva memória a uma testemunha Uma testemunha, irmão de um dos alvejados, também tinha problemas de “memória”, malgrado a sua juventude. A única coisa que conseguiu dizer, depois de muito instado, é que viu “um homem, desconhecido”, com uma caçadeira nas mãos. Mas, quando o Ministério Público se preparava para extrair certidão por falsas declarações, aquele indicou que se sentiria mais à vontade na ausência dos arguidos. E quando estes abandonaram a sala de audiências, a testemunha recuperou a “memória”: “Quem empunhava a arma era o senhor Vasco”, declarou. Mas a ameaça de nada adiantou. Ainda foi perguntado às testemunhas se se sentiaminibidas pela presença dos arguidos na sala. “Não, senhor”, responderam todos, com uma exceção (ler caixa) que, provavelmente, não será determinante. “Não me lembro”, “já foi há muito tempo”, “vejo e oiçomal”. Todos esteslapsos,físicos ou de memória, foram usados para “explicar” amudançade declarações que, inegavelmente, favorecem os acusados. Tão gritantes foram os “esquecimentos” que a juíza-presidente, visivelmente agastada, avisou algumas das testemunhas que, alémde umprocesso- -crime por falsas declarações, poderiam - “fosse eu um dos arguidos” - ser acusadas de “denúncia caluniosa”. “Se estes senhores [arguidos] não fizeram nada do que vocês disseram no primeiro interrogatório e que deu origemà grave acusação [homicídio tentado] que sobre eles pende, processava-os a todos”, equacionou a magistrada, antes do desabafo final: “E depois queixam-se que não há justiça”. • Página 30

A31 14-06-2024 Meio: Imprensa País: Portugal Área: 345,1cm² Âmbito: Informação Geral Period.: Diária Pág: 44 ID: 111626986 1 Vítima mortal foi esfaqueada na via pública, em confrontos entre timorenses Dois detidos após morte de timorense em Fátima PJ fez primeiras detenções em investigação sobre rixa que causou uma vítima mortal e vários feridos Alexandra Barata alexandra.barata9ext.jn.pt segurança A Policia Judiciária (PJ) de Leiria deteve, ontem, dois cidadãostimorenses suspeitos de terem estado envolvidos nosconfrontos emFátima, namadrugada de 2 de junho, de que resultaramummorto, trêsferidosgravese doisferidosligeiros, na sequência de agressões com armas brancas. Pelo que o JN apurou, os dois suspeitos vão ser presentes hoje aoTribunal de Santarém, para conhecer as medidas de coação. A operação da PJ resultou ainda na identificação de outros timorenses. Após os desacatos, o presidente daJuntadeFreguesia de Fátima, Humberto Silva, disse aoJNquehá “rivalidades” entre os jovens que vivem na cidade, por pertenceremagruposdiferentes. Desempregados e sem dinheiro, passam o tempo a percorrer os dois quilómetros quadrados da área urbana, de um lado para 0 outro. “Numa cidade pequena, não dá para se espalharem. Se nãohouverquemponha travão a isto, vai acontecer mais vezes”, afirmou Humberto Silva. Esta foi a terceiravez emque ocorreramsituações de violência entre timorenses em Fátima, embora as duas anteriores nãotenhamtidotanta gravidade. O autarca de Fátima defendeu, por isso, que o Ministério da Administração Interna deveria averiguarquais asfontesde rendimento e emque condições vivem estesjovens timorenses, já que as casas arrendadas a uma ou duas pessoas chegam a albergar dez. “Se não trabalham, nemtêm subsídios, vivem de quê?”, questiona. O diretor da PJ de Leiria não quis prestar declarações. • Página 31

A32 14-06-2024 Meio: Imprensa País: Portugal Área: 355,25cm² Âmbito: Informação Geral Period.: Diária Pág: 22 ID: 111626945 1 GNR punido por sair do serviço para ir ao oftalmologista Tribunal condena arguido a multa por abandono de posto. Cabo não autorizado a trocar de turno invocou emergência César Castro cesar.castro^n.pt acórdão Um cabo do Destacamento de Trânsito da GNR do Porto que saiu do serviço sem autorização, parairaumaconsultadeoftalmologia, em 2022, foi punido com uma pena de multa de 480 euros, por acórdão recente do Tribunal da Relação do Porto (TRP). No período em que esteve ausente do posto, cerca de uma hora e meia, ocorreu um acidente na A28, emMatosinhos(a sua áreadeatuação), aque omilitarnão pôde acorrer, oque obrigou uma patrulha da Maia a deslocar-se ao local. O cabo, de 55 anos, começou por ser condenado pelo Tribunal de São João Novo (Porto), por um crime de abandono de posto, na pena de quatro meses de prisão, substituída por uma multa de 960 euros. Inconformado, o arguido recorreuparaoTRP.Argumentou que o serviço não foi posto em perigo, pois estava assegurado que outra unidade estaria de prevenção àquela área, se neComando Territorial do Porto fica na Rua do Carmo cessário. Além disso, alegou que, na noite anterior, sentira dores de cabeça que “irradiavampara a vista” eque, quando se levantou, “a visão estava turva e lacrimejava”. O cabo tinha consulta marcada para aquele dia e, três semanas antes, pediu para trocarde turno. Mas a troca não foi autorizada e ele não desmarcou a consulta. Tais factos puseram em dúvida a emergência invocadapeloarguido, que alegou, no recurso, que foi “mera coincidência”. OTRP não acreditou que o estado do arguido naquele dia correspondesse a uma emergência médica que justificasse o abandono do serviço. E sublinhou o “dolo direto” com que aqueleagiu e a “considerável ilicitude revelada no facto de ter tido de intervir em substituição outra patrulha pertencente ao destacamento vizinho”. Ainda assim, o TRP relevou que o arguido tem mais de 30 anos de serviço “sem qualquer ilícito criminal ou disciplinar” e sofre, de facto, de problemas oculares e tambémdo foro mentaL Porisso, concedeu parcial provimento ao recurso e reduziu-lhe a multa em 480 euros.» Página 32

A33 14-06-2024 Meio: Imprensa País: Portugal Área: 111,65cm² Âmbito: Informação Geral Period.: Diária Pág: 22 ID: 111626951 1 Juízes livram arguidos do Ajuste Secreto de pagar 2,8 milhões Câmara de Oliveira de Azeméis pediu indemnizações a 47 dos visados, entre eles Hermínio Loureiro recursoARelaçãodo Porto rejeitou os pedidos de indemnização civil apresentados pela Câmara de Oliveira de Azeméis no processo Ajuste Secreto. A autarquia reclamava 2,8 milhõesde euros de 47 arguidos, incluindo os ex- -presidentes Hermínio Loureiro e Isidro Figueiredo, para recuperar verbas de que aqueles se terão apropriado através de falsas despesas e contratos nulos ou ilegais. OTribunal de Oliveira de Azeméis só atendeu a um pedido relacionado com o uso indevido de fundos de maneio da câmara. Quanto aos outros, julgou-os “processualmente inadmissíveis”, numa decisão de que a câmara recorreue que foi agora confirmada peloTribunal da Relação. O julgamento de corrupção, peculato e outros crimes do processo está em curso noTribunal de Espinho e tem 65 arguidos.» Página 33

A34 14-06-2024 Meio: Imprensa País: Portugal Área: 731,75cm² Âmbito: Informação Geral Period.: Semanal Pág: 17,1 ID: 111627043 1 JUSTIÇA PJ voltou a fazer buscas na casa da mãe das gémeas em Oeiras Mãe dispôs-se a ser ouvida pela Judiciária na mesma data do depoimento na AR HugoFranco e Rui Gustavo Os inspetores da Polícia Judiciária da unidade de combate à corrupção voltaram esta semana ao apartamento onde Daniela Martins viveu até março do ano passado durante o tratamento das duas filhas gémeas que sofrem de atrofia muscular espinal. A casa em Oeiras já tinha sido alvo de buscas no último dia 6, no âmbito de uma operação da PJ e do DIAP de Lisboa que envolveu cerca de 50 operacionais e chegou também às instalações do Ministério da Saúde, da Segurança Social e do Hospital Santa Maria. As autoridades tinham a convicção de que poderiam encontrar naquele apartamento documentação importante sobre o processo que deu origem à administração do Zolgensma, que custou €4 milhões ao Serviço Nacional de Saúde e em que são investigados Nuno Rebelo de Sousa, filho do Presidente da República, António Lacerda Sales, ex-secretário de Estado da Saúde, e Luís Pinheiro, o ex-diretor clínico do Santa Maria. Os últimos dois são já arguidos do caso e o filho de Marcelo poderá vir a ser o próximo suspeito formal. Estão em causa crimes de prevaricação, tráfico de influência, abuso de poder e burla qualificada. Naquela quinta-feira, os investigadores não encontraram nada de relevante para a investigação no apartamento de Oeiras. E esta terça-feira estiveram de novo no local, juntamente com Wilson Bicalho, o advogado de Daniela Martins neste caso. “Estavam à procura não só de documentos em papel e ficheiros de computador mas também das cadeiras de rodas que foram entregues às duas meninas para perceberem se estavam a ser usadas”, conta ao Expresso. A paulista tinha arrendado a casa em novembro do ano passado, altura em que decidiu que não iria voltar a morar em Portugal depois de o caso se tornar mediático. E, possivelmente por já estar a ser habitada por outras pessoas, os inspetores não deram com qualquer prova que os ajudasse no inquérito. “As cadeiras de rodas entregues pela Segurança Social não estavam lá porque são utilizadas pelas crianças”, assegura o advogado. Disposta a falar na PJ Wilson Bicalho confirma que Daniela Martins deverá viajar até Portugal para ser ouvida na Comissão Parlamentar de Inquérito sobre o caso a 21 de junho. Ainda não existe a certeza absoluta da deslocação porque a família aguarda por um parecer da médica que acompanha as crianças em São Paulo. “A mãe nunca ficou tanto tempo longe das filhas. Tem de se perceber se poderá ser prejudicial para elas estar ausente vários dias.” Caso não haja luz verde para a viagem, Daniela Martins falará com os deputados por videoconferência. Segundo o advogado, a mãe das crianças mostrou-se disponível para falar também com a PJ na mesma data, caso venha a Lisboa. “Fiz essa sugestão aos inspetores que me agradeceram, mas não me disseram nada em concreto.” O Expresso sabe que até ao momento não há qualquer data agendada na PJ para uma possível inquirição à paulista. O advogado garante ainda que a PJ não irá constituir Daniela Martins como arguida do caso mal entre em território português, como chegou a ser publicamente referido, e que a mãe das gémeas luso-brasileiras não está a ser investigada por burla agravada, supostamente por ter encenado a intenção de viver em Portugal só para as filhas serem tratadas gratuitamente pelo SNS. “Depois de tomarem o fármaco, as crianças foram seguidas pelos especialistas do Santa Maria e frequentaram sessões de fisioterapia cinco vezes por semana em Cascais. Tinham mesmo de viver em Portugal. Temos esses documentos que apresentaremos às autoridades se nos pedirem.” Durante a conversa que teve com a PJ, Wilson Bicalho assegura também que não foi inquirido sobre o tipo de relação que poderia existir entre Daniela Martins e Nuno Rebelo de Sousa ou Lacerda Sales. Supremo não investiga PR Quem está fora da lista de suspeitos do caso é Marcelo Rebelo de Sousa. O Supremo Tribunal de Justiça decidiu não abrir uma investigação pelo facto de o Ministério Público (MP) nada ter contra o chefe de Estado. Além disso, a Assembleia da República teria sempre de autorizar qualquer procedimento criminal, o que não aconteceu, segundo o conselheiro Celso Manata. Mas não era esse o entendimento da juíza de instrução, Gabriela Assunção. Quando foi confrontada com os indícios recolhidos pelo MP para autorizar as buscas do dia 6, a magistrada entendeu que as suspeitas recolhidas contra Nuno Rebelo de Sousa também se poderiam estender ao pai. E por isso remeteu o processo para o Supremo para que um juiz deste tribunal desempenhasse o papel de juiz de instrução. [email protected] Gémeas luso-brasileiras foram tratadas com um fármaco que custou €4 milhões ao SNS FOTO D.R. Caso não haja luz verde para a viagem até Lisboa, Daniela Martins falará com os deputados por videoconferência Página 34

14-06-2024 Meio: Imprensa País: Portugal Área: 731,75cm² Âmbito: Informação Geral Period.: Semanal Pág: 17,1 ID: 111627043 2 Gémeas: buscas da PJ incluíram casa da mãe P17 Página 35

A36 14-06-2024 Meio: Imprensa País: Portugal Área: 1401,25cm² Âmbito: Informação Geral Period.: Semanal Pág: 16,1 ID: 111627044 1 p ,4 j 4 MicaelPereira e Allan de Abreu (jornalista da “Piauí”) Um gestor da MCE, a empresa de jogo comprada no Rio de Janeiro pela Santa Casa da Misericórdia de Lisboa (SCML), revelou numa reunião, em novembro de 2023, a existência de uma dívida de 200 mil reais — cerca de €40 mil — ao Primeiro Comando da Capital (PCC), a maior organização criminosa do Brasil. A informação consta de um documento entregue à Santa Casa no final do ano passado e a que o Expresso teve acesso, numa investigação conjunta com a revista brasileira “Piauí”. Questionada sobre o assunto, a atual administração da SCML não quis comentar. Na reunião referida nesse documento, um novo representante no Rio de Janeiro da administração da Santa Casa, então liderada por Ana Jorge, foi confrontado com a necessidade de se resolver a dívida de 200 mil reais ao PCC e com o facto de o crédito estar relacionado com uma “operação” da MCE em São Paulo, onde o PCC está mais presente. Ana Jorge tinha substituído em maio de 2023 Edmundo Martinho, o provedor que decidira levar a Santa Casa a investir no negócio do jogo no Brasil. O representante da Santa Casa pediu ao funcionário da MCE para colocar a informação por escrito num e-mail, de modo a poder ser partilhada com os seus superiores em Lisboa, mas o pedido não foi bem acolhido. “Não dá para registar isso, não é?”, justificou o gestor da empresa de jogo. A existir uma dívida junto daquela organização criminosa, os contornos em redor do investimento português na MCE tornam-se ainda mais suspeitos do que já eram em setembro de 2023, quando Ana Jorge denunciou um conjunto de irregularidades ao Ministério Público em Portugal. De acordo com um artigo do jornal “Público” publicado na altura, a provedora encomendara à consultora BDO uma auditoria forense sobre as atividades da Santa Casa Global, uma holding criada para os investimentos internacionais da SCML. Havia sinais de que algo de errado tinha acontecido no Brasil entre 2021 e 2023. Ainda com a auditoria numa fase inicial, Ana Jorge remeteu elementos não só para a Procuradoria- -Geral da República, mas também para o Tribunal de Contas e para a ministra do Trabalho e da Segurança So cial, com a tutela da Santa Casa, Ana Mendes Godinho. A versão final da auditoria forense encomendada por Ana Jorge foi entregue à Santa Casa no início do mês passado, mas nada consta no relatório sobre o PCC. Esta informação foi passada a Lisboa por uma via paralela. Um negócio discreto Fundado por Marcos Willians Herbas Camacho, o “Marcola”, o PCC decidiu entrar no mercado do jogo há mais de uma década, mas esse envolvimento foi gerido de forma muito discreta ao longo de anos. Uma investigação da Polícia Federal (PF) identificou uma disputa em setembro de 2021 entre o PCC e o Comando Vermelho, uma organização rival, no Estado do Ceará. Líderes do Comando Vermelho quiseram impor à força a proibição no seu território da venda de jogos de azar controlados pelo PCC e com isso expuseram os nomes de seis empresas que atuam nessa indústria, incluindo a Fourbet e a Loteria Fort. Ao fim de dois anos de investigação, a PF acabou por estabelecer uma relação entre a Fourbet, a Loteria Fort e a família de Marcola. Segundo a polícia, a Fourbet tem por trás Leonardo Camacho, sobrinho de Marcola e filho de Alejandro Camacho, o “Marcolinha”. Em 2022, Leonardo foi parado pela polícia de trânsito no Estado de Mato Grosso do Sul na companhia de Henrique Gonçalves da Silva, um empresário que se declarou dono da Fourbet. Segundo a PF, Gonçalves da Silva é apenas um testa de ferro da família Camacho. O mesmo acontece com a Loteria Fort, empresa licenciada para vender a Loteria dos Santa Casa deve dinheiro à maior organização criminosa do Brasil Funcionário no Rio de Janeiro revelou que há uma dívida de 40 mil euros ao PCC, Primeiro Comando da Capital Sonhos, um jogo concessionado pela Loteria [e não lotaria, como se escreve em Portugal] Estadual do Ceará, e formalmente detida por Geomá Pereira de Almeida, mais conhecido como o “Pereira”. Na realidade, segundo a PF, este empresário trabalha também para o PCC. E para densificar ainda mais as relações entre todos estes personagens, Henrique Gonçalves da Silva é filho do braço direito de Pereira, Cíntia Chaves Gonçalves. As autoridades contabilizaram mais de 300 milhões de reais, o equivalente a €40 milhões, em transações suspeitas ligadas às atividades da Loteria Fort ao longo de 11 anos, entre 2011 e 2022. Várias modalidades de jogo têm sido usadas para o PCC lavar dinheiro produzido pelo tráfico de droga. Esse esquema chegou a abranger uma rede de 42 casinos clandestinos na Grande São Paulo e cinco casinos clandestinos em Fortaleza, além de pontos de venda do jogo do bicho, uma bolsa de apostas ilegais muito popular no Brasil. Todos esses negócios eram geridos em São Paulo por Pereira e foram desmantelados em 2019 pelo Ministério Público e pela Polícia Civil. O empresário é atualmente arguido em três processos-crime no Tribunal de Justiça de São Paulo e outro no Ceará, respondendo por crimes de associação criminosa, corrupção ativa e branqueamento de capitais. Mas porque haveria a Santa Casa de se envolver com o PCC no Brasil, quando este grupo está concentrado em São Paulo e o negócio da MCE é desenvolvido no Rio de Janeiro, onde existem outros grupos criminosos a controlar o mercado? Na realidade, a Santa Casa começou por entrar no Brasil por São Paulo. Constituída em fevereiro de 2021 como uma holding para todos os negócios planeados naquele país, a Santa Casa Global Brasil Participações Ltda., ou simplesmente SCG Brasil, abriu nessa altura um escritório num quinto andar da Avenida Paulista, em frente ao Museu de Arte Assis Chateaubriand. Além do investimento no Rio de Janeiro, com a aquisição da MCE em novembro de 2021, a Santa Casa também apostou forte em São Paulo. Ricardo Gonçalves, presidente da MCE e administrador da Santa Casa Global Portugal e da Santa Casa Global Brasil, não quis responder às perguntas do Expresso e da “Piauí”, alegando que estas matérias estão a ser investigadas num processo-crime que se encontra em segredo de justiça. INVESTIGAÇÃO Em setembro de 2023, e ao fim de quatro meses no cargo, a então provedora Ana Jorge denunciou ao MP irregularidades na Santa Casa relacionadas com o Brasil FOTO NUNO FOX “Não dá para registar isso, não é?”, disse o funcionário da Santa Casa no Rio sobre a dívida ao PCC Questionada sobre o assunto, a atual administração da SCML não quis comentar O grupo fundado por “Marcola” decidiu entrar no mercado do jogo há mais de uma década Em São Paulo, a Santa Casa concorreu a uma licença para raspadinhas e apostas desportivas Confrontado também pelo Expresso, Vaz Fernandes garante desconhecer qualquer dívida ao PCC e explica que “a Santa Casa Global Brasil era acionista da Santa Casa Capitalização (SCC), que desenvolvia uma atividade de venda de títulos de capitalização (tipo sorteio de lotaria, semanalmente transmitido na televisão), na sua vertente de beneficência, atividade que era supervisionada pela SUSEP — Superintendência de Seguros Privados”. Segundo este antigo administrador da SCG Brasil, que se demitiu em junho de 2023, depois de Ana Jorge se tornar provedora da SCML, essa atividade em São Paulo funcionava “no estrito cumprimento das regras definidas por aquela entidade reguladora” e foi “devidamente auditada”. Além do investimento em títulos de capitalização, em novembro de 2021 o Governo do Estado de São Paulo recebeu uma proposta de um consórcio que integrava a Santa Casa e os acionistas minoritários da MCE para a exploração de jogos de azar, num concurso aberto pelo governador que visava acabar com o monopólio do Governo federal nesse negócio. O estudo do consórcio integrado pela Santa Casa previa dar ao Estado dois mil milhões de reais em receitas por ano, o equivalente a €400 milhões, a partir da concessão de uma série de modalidades de jogo, incluindo raspadinhas e apostas desportivas online. A Santa Casa participou formalmente na fase de licitações, aberta em fevereiro 2022, mas o concurso lançado pelo Governo estadual acabou por ser anulado no final desse ano. [email protected] EXPRESSO.PT Leia a versão completa deste artigo, que inclui detalhes sobre os investimentos e o rosto em São Paulo da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa Página 36

14-06-2024 Meio: Imprensa País: Portugal Área: 1401,25cm² Âmbito: Informação Geral Period.: Semanal Pág: 16,1 ID: 111627044 2 Santa Casa fez negócios com máfia do Brasil > Funcionário no Rio de Janeiro revelou que há uma dívida de €40 mil ao PCC, a maior organização do crime brasileira > Informação consta de um documento entregue à Santa Casa no final do ano P16 Página 37

A38 14-06-2024 Meio: Imprensa País: Portugal Área: 336,6cm² Âmbito: Informação Geral Period.: Semanal Pág: 17 ID: 111627042 1 Brasil teve de garantir ao Supremo Tribunal de Justiça que condenado por violência doméstica não será torturado Juiz exige garantia antitortura para extraditar brasileiro Rafael F. recusava-se a regressar ao Brasil. Esperava-o uma pena de oito anos de prisão por violência doméstica (foi condenado em 2013 por ter agredido a enteada, de cinco anos) e opôs-se à extradição exigida pelas autoridades brasileiras. Alegou que estava inserido na sociedade portuguesa e que preferia cumprir a pena em Portugal, onde poderia ser visitado pela atual mulher. E avisou os tribunais portugueses de que correria sério risco de ser alvo de violência e até tortura numa cadeia brasileira, facto atestado por um relatório sobre maus-tratos nas cadeias da Organização das Nações Unidas. Mas o Tribunal da Relação de Coimbra decidiu extraditá-lo e considerou que as suspeitas sobre tortura eram infundadas, lembrando que a Constituição brasileira garante, logo nos primeiros artigos, que “ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante”. A defesa de Rafael recorreu para o Supremo Tribunal de Justiça, que em casos anteriores tinha tido o mesmo entendimento da Relação de Coimbra: o Brasil é um país democrático, aderiu à convenção antitortura e há um principio de boa-fé e reciprocidade entre Portugal e o Brasil que teria de ser respeitado. Mas desta vez o conselheiro Lopes da Mota, a quem foi distribuído o recurso, decidiu dar razão ao arguido condenado. E citou o relatório das Nações Unidas sobre as cadeias brasileiras, que, “apesar de notar aspetos positivos na situação das prisões” e os “esforços que estão a ser feitos”, nomeadamente através da promoção das “Regras de Nelson Mandela”, conclui que “o sistema penitenciário brasileiro enfrenta sérios desafios, em particular no que se refere à sobrelotação e violência física e sexual no interior da maioria dos estabelecimentos prisionais, com riscos para a vida dos reclusos”. O processo foi devolvido à Relação de Coimbra, que, por decisão do conselheiro Mota, teria de obter garantias expressas por parte do Brasil de que Rafael F. não seria vítima de violência ou tortura. E conseguiu. O mesmo tribunal brasileiro que condenou o arguido assegurou estar “em condições de garantir a efetiva proteção do extraditando em meio prisional contra a tortura, tratamentos desumanos ou degradantes”. E assim, apesar dos protestos da defesa, que considerava esta declaração das autoridades brasileiras uma mera “formalidade”, Rafael foi extraditado para o Brasil em março deste ano e está a cumprir a pena. Colegas contra A decisão de Lopes da Mota não fez escola no Supremo. Em duas decisões posteriores, confrontados com a mesma questão, dois juízes conselheiros — Maria do Carmo Dias e Jorge Gonçalves — entenderam que o facto de o Brasil ser uma democracia que aderiu as convenções internacionais contra a tortura é um facto que dispensa garantias adicionais. Além disso, “o que o recorrente invocou genericamente sobre a situação prisional no Brasil não permite deduzir que ele próprio será, em concreto, submetido a tratamentos desumanos e a situações degradantes”, disse a conselheira Maria do Carmo em relação a um condenado por roubos. Para Jorge Gonçalves, que foi confrontado com um acórdão do Supremo brasileiro a reconhecer que há tortura nas cadeias daquele país, “a falta de condições do sistema prisional” não é motivo suficiente para recusar uma extradição. R.G. [email protected] A decisão não fez escola no Supremo Tribunal de Justiça e já houve conselheiros que dispensaram garantias Página 38

A39 14-06-2024 Meio: Imprensa País: Portugal Área: 464,63cm² Âmbito: Informação Geral Period.: Diária Pág: 11 ID: 111627927 1 Criartribunais em tempo de inteligência artificial N os últimos dias surgiu a notícia da eventual criação de um tribunal especializado em matéria de imigração e asilo como resposta ao aumento do recurso aos tribunais por parte de imigrantes e de futuros imigrantes para Portugal. Esse recurso mais intenso aos tribunais administrativos resulta, essencialmente, do incumprimento de prazos de resposta, antes pelo Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) e, neste momento, pelaAgência para a Integração, Migrações eAsilo (AIMA) e provavelmente não é alheio ao facto de vários advogados em Portugal a trabalhar em direito dos migrantes serem brasileiros e transportarem consigo, do Brasil, a benefício dos seus clientes e da proteção dos seus direitos, uma prática mais combativa e judicializada de defesa desses direitos - onde os tribunais são uma ferramenta quotidiana para fazer o Estado e a Administração prestarem os níveis de serviço que prometem. O mesmo poderia edeveria ser feito, aliás, emdiversos casos de falhas de prestação por parte do Estado, que consagra alegremente direitos nas leis, mas depois é incapaz de lhes dar o corpo prometido. Ultrapassagem dos tempos máximos de resposta para cirurgias ou outro tipo de cuidado de saúde, não colocação em escolas ou creches na residência, dilação excessiva na concretização de contratação pública, desde logo de pessoas, e tantas outras situações semelhantes seriam igualmente um campo potencialmente adequado para o uso de intimações para proteção de direitos, liberdades e garantias. Ou seja, como escrevia Dworldn, “levar os direitos a sério”, sim. Felizmente, parece que há agora uma nova geração de juízes na jurisdição administrativa que não receia condenar o Estado, de forma expedita, a cumprir aquilo que ele próprio determinou como devido. E, como noticiado esta semana também, nem sequer receia condenarem-se a si próprios, no caso, atendendo à decisão condenatória emitida pelo SupremoTribunalAdministrativo sobre o seu Conselho SuperiordosTribunaisAdministrativos e Fiscais. Acriação de direitos e de meios processuais aptos para os defender em tempo útil tem, efetivamente, esta consequência: as pessoas tendem a habituar-se e gostardessa cultura cívicade exigência perante o Estado. Mas o Estado, quanto a mapas de tribunais e desenho da organização judiciária, já por cá anda há tempo suficiente para saberque as reorganizações de tribunais e de jurisdições, com a criação de novos, novíssimos ou a fusão de antigos, não resolvem por si milagrosamente nada, a não ser eventualmente dar outra aparência às estatísticas da justiça durante uns tempos, o que pode ser conveniente para decisores políticos, juízes presidentes e não só. E deveria saber que tratardo modelo de acesso ao direito e à justiça com base em notícias de imprensa e picos de procura e de incapacidade de resposta de um serviço em concreto pode ser atraente do ponto de vista comunicacional, mas, como método e como critério, parece frágil e inconsistente. Vamos querer criar tribunais especializados para cada pico de procura ede exigência em relação a direitos fundamentais em áreas específicas daAdministração? Se sim, porquê, para quê, com que resultado expectável, com que modelo de procura, com que custos, com que eficácia projetada? Não se pode - ou não se deveria - rever a organização judiciária em 2024 apenas “com papel e lápis", tendo por modelo ainda o tribunal como espaço e não essencialmente como serviço (Susskind). A fragmentação da jurisdição ou, pelo contrário, o seu escalar tem consequências muito diversas e até efeitos imprevistos que só se revelam com o tempo. E uma sobreespecialização não é necessariamente o melhor processo para resolver um aumento de procura, resultado direto da ineficácia-mais circunstancial do que estrutural, espera-se-de um serviço administrativo. Professor da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa Página 39

A40 14-06-2024 Meio: Imprensa País: Portugal Área: 193,14cm² Âmbito: Regional Period.: Diária Pág: 4 ID: 111629988 1 SENTENÇA O arguido estava em liberdade condicional des - de 17 de dezembro de 2019, numa altura em que não tinha sequer atingido os dois terços da pena de 16 anos a que tinha sido condenado pelo homicídio de Carla Sofia. Em novembro de 2009, João Pedro Oliveira viajou de Coimbra até Castelo Branco, onde assassinou a ex-namorada com 23 golpes de uma faca que encomendara pela internet. Cumpriu pena em Viseu, Lamego e, a partir de 2011, esteve na prisão de Coimbra onde assumiu funções na Biblioteca e ocasionalmente ajudava ainda na cantina. Durante a sua reclusão inscreveu-se num curso da Faculdade de Letras de Coimbra (Licenciatura em Ciências da Informação) e à data em que foi decidida a sua libertação estava no 3.º ano do referido curso. A decisão de o libertar condicionalmente oito meses antes dos dois terços da pena foi tomada pelo Tribunal de Execução de Penas de Coimbra apesar dos pareceres desfavoráveis, quer do Conselho Técnico do Estabelecimento Prisional de Coimbra, quer do Ministério Público. A decisão do tribunal baseou- -se no facto do arguido beneficiar do apoio da sua família (com quem iria morar), amigos e ex-professores que o visitavam com alguma regularidade na cadeia de Coimbra. Jogou igualmente a seu favor o facto de ter assumido a prática dos factos que deram origem à sua condenação, manifestando arrependimento Além disso, à medida que foi beneficiando de medidas de flexibilização da pena não se registaram problemas de modo a que passou mesmo a beneficiar do Regime Aberto no Exterior, período em que o arguido continuou a respeitar as regras que lhe foram impostas. A liberdade condicional foi assim concedida pelo um prazo de cinco anos, extinguindo-se no final deste ano. Cadeia e MP foram contra a liberdade condicional Página 40

A41 14-06-2024 Meio: Imprensa País: Portugal Área: 299,31cm² Âmbito: Regional Period.: Diária Pág: 20 ID: 111628857 1 O Tribunal da Relação do Por - to (TRP) recusou os pedidos de indemnização civil apresentados pelo município de Oliveira de Azeméis, no âmbito do processo “Ajuste Secreto”, com base na nulidade dos contratos celebrados pela autarquia. O acórdão, datado de 5 deste mês, e consultado pela Lusa, negou provimento ao recurso a - presentado pelo município, con - firmando a decisão recorrida. A Câmara de Oliveira de Azeméis tinha apresentado pedidos de indemnização civil no valor global de 2,8 milhões de euros contra 47 arguidos no processo, incluindo os ex-presidentes da autarquia Hermínio Loureiro e Isidro Figueiredo, e dez pessoas coletivas não arguidas, incluindo a Junta de Fre guesia de Macieira de Sarnes e uma associação de pais e encarregados de educação. A autarquia pretendia ser restituída das «várias e vultuosas quantias monetárias» de que os demandados alegadamente se apropriaram, quer através da apresentação de falsas despesas, quer através do pagamento de diversas quantias com base em contratos inexistentes, nulos ou ilegais. O Tribunal de Oliveira de A - zeméis deferiu apenas o pedi - do de indemnização relaciona - do com a utilização indevida dos fundos de maneio da câma - ra, jul gando «processualmente inad missíveis» os restantes pedidos, que dizem respeito aos contratos celebrados entre a autarquia e os demandados. Inconformado com a decisão, o município recorreu para o TRP, que concluiu pela improcedência do recurso e manutenção do despacho recorrido. O processo “Ajuste Secreto”, que está a ser julgado no Tribunal de Espinho, conta com 65 arguidos, incluindo vários autarcas e ex-autarcas, que estão acusados dos crimes de corrupção, peculato, abuso de poderes, tráfico de influências, falsificação de documentos, violação de segredo, participação económica em negócio, prevaricação e detenção de arma proibida. Rejeitado pedido de indemnização de Oliveira de Azeméis no “Ajuste Secreto” Processo Câmara municipal tinha apresentado pedidos de indemnização civil no valor global de 2,8 milhões de euros contra 47 arguidos no processo, incluindo os ex-presidentes da autarquia Hermínio Loureiro e Isidro Figueiredo D.R. Processo está a ser julgado no Tribunal de Espinho Página 41

A42 14-06-2024 Meio: Imprensa País: Portugal Área: 293,83cm² Âmbito: Regional Period.: Diária Pág: 26,1 ID: 111629465 1 Paulo Almeida Advogado De entre os actos legislativos europeus, os regulamentos têm aplicabilidade directa no direito interno dos Estados-Membros. A partir do momento em que entram em vigor, vinculam directamente todos os poderes públicos e particulares, mesmo que não exista lei nacional. Há matérias da competência exclusiva da União Europeia, como por exemplo a política monetária para os países da zona euro. Há matérias em que a União Europeia não pode interferir com a competência dos seus Estados-Membros, podendo apenas apoiá-los, como sucede com a cultura. E nos termos e com os limites definidos nos Tratados, há domínios em que a competência é partilhada, caso da saúde pública (artigo 168.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia). No Conselho da União Europeia de hoje, dia 14 de Junho, encontra-se previsto um debate sobre uma proposta de regulamento que visa facilitar o reconhecimento da filiação de uma criança que tenha sido estabelecida noutro EstadoMembro, especialmente nos casos de gestação de substituição, mais conhecida por “barrigas de aluguer”. Em Portugal, desde 2006 que as “barrigas de aluguer” estão previstas na lei que regula a utilização de técnicas de procriação medicamente assistida (PMA). Sucede que o nosso Tribunal Constitucional, e por duas vezes, declarou-as inconstitucionais. Em consequência, a lei foi alterada, ficando “somente” a depender de regulamentação em 2022. O governo (ainda o do tempo de António Costa) propôs a dita regulamentação. Contudo, o Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida (CNECV) e o Conselho Nacional de Procriação Medicamente Assistida (CNPMA), emitiram pareceres negativos. Daí que o Presidente da República, a meio de Janeiro deste ano 2024, mais concretamente alguns dias depois de o Papa Francisco ter apelado à proibição universal das “barrigas de aluguer”, considerando que a “comercialização” da gravidez é uma ameaça à dignidade humana, decidiu-se por vetar a regulamentação, devolvendo-a, sem promulgação, ao governo (entretanto substituído). Sem entrar em detalhes sobre a possibilidade jurídica de haver regulamento europeu sobre a matéria, mas salientando que em quase nenhum país da União Europeia é permitido recorrer às “barrigas de aluguer”, bem como a Carta dos Direitos Fundamentais da UE, que proíbe a transformação do corpo humano numa fonte de lucro, não compreendo a necessidade de um órgão da União Europeia se querer substituir aos EstadosMembros num assunto tão delicado e complexo, uma vez que inexiste uma base mínima de consenso. “Passar por cima” deles, mesmo “em nome das crianças” que necessitam do reconhecimento da filiação (mas, muita atenção, só das crianças cuja filiação já tenha sido estabelecida noutro Estado-Membro, e nenhum outro), é um incentivo à “barriga de aluguer” transfronteiriça (a Ucrânia, que pretende entrar na União Europeia, sempre foi referência comercial nesta matéria) que merece uma explicação detalhada dos ministros que compõem este órgão da União Europeia. Por mim, gostaria de saber se é pretensão de quem representa Portugal (António Costa ainda não foi eleito presidente) impor ou não a Portugal uma situação ilegal. Em substituição Em Portugal, desde 2006 que as “barrigas de aluguer” estão previstas na lei que regula a utilização de técnicas de procriação medicamente assistida (PMA). Sucede que o nosso Tribunal Constitucional, e por duas vezes, declarou-as inconstitucionais Página 42

14-06-2024 Meio: Imprensa País: Portugal Área: 293,83cm² Âmbito: Regional Period.: Diária Pág: 26,1 ID: 111629465 2 Em substituição Paulo Almeida Página 43

A44 14-06-2024 Meio: Imprensa País: Portugal Área: 325cm² Âmbito: Regional Period.: Diária Pág: 19 ID: 111629241 1 Advogados que lidam com imigrantes criticam tribunal especializado Advogadosquelidamcomprocessosdeimigrantestememque o anunciado tribunal especializado parao setor aumentea segregação e avisam que são necessáriosrecursos que ajustiça portuguesa não possui. “Achoque otribunal pode dar uma resposta rápida aos processos mas questiono-me tambémse nãoéum instrumentode segregação e para acelerara expulsão dosimigrantes” afirmou àLusaaadvogadaEricaAcosta. No último fim de semana, a ministradaJustiça,RitaAlarcão Júdice, dissequeoGovernoestá a prepararum tribunal especializadoem imigração e asilo. A ideiajá recebeu o apoio do vice-presidentedoConselho Superior de Magistratura, Luís Azevedo Mendes, que realçou a sobrecarga sobre ostribunais administrativos compedidosde intimaçãodaAgência paraa Integração, MigraçõeseAsilo (AIMA)para regularizarasituação demilhares de imigrantes. No entanto, o advogado José GasparSchvvalbach, autordelivrossobrequestõesdemigração, duvidadaeficáciadamedida: “a criaçãodeumtribunal num momentoemque nãoexistem nem juízes, nem funcionáriosjudiciários, cria o risco de criar um tribunal para cidadãos de segunda,semmeiose comtempos de respostamaislentos que os tribunais administrativos, que jásãomuito maus”. Também a advogadaCatarinaZuccaro é crítica dasolução, lamentando que se misturem processos administrativos e criminais dentro do mesmo tribunal. “É mais uma forma de separação do sermigrante, que é diferente dos outrosseres humanos”, lamentou a advogada, recordando que as questões migratórias tanto podem ser criminais ou administrativas. “Amatéria de imigração é administrativa,mas algumas pessoas cometemcrimes”eexistem processospor “auxílio à imigração ilegal ou casamentoporconveniência que estão no Código Penal”, recordou Zuccaro. “Misturarestestemas nomesmolocal não dácerto”, afirmou, acrescentandoque“umtribunal para estrangeiros não é uma grandesolução”porque“ajustiça é para todos por igual e não para uns e paraoutros”. José Gaspar Schvvalbach admiteque umfórumjudicial administrativoespecializadopode fazersentido, mas“nãodeve incluiraparte criminal”. Por outro lado, “é preciso ver comoseráaorgânica,se é umtribunal mesmo ou uma unidade orgânica do tribunal administrativo”, umasoluçãoqueimplicará sempre mais consumo de recursos escassos. “A falta demeioslevará a que não hajarespostaemtempoútil, porque no [tribunal] administrativofalamosemintimaçõesde sete dias aque não se consegue dar resposta” e “agora querem convencer-nos que vão cumprir [osprazos]comestaespecialização’, acrescentou Schvvalbach. “E impossível que haja uma migraçãodestesprocessostodos paraumtribunalsem meios”, resumiu. EricaAcostaapontamaisum risco comestenovotribunal especializado, porque vai existir uma nova ondadecasosirregulares como fim das manifestações de interesse, uma solução jurídica que permitia a umestrangeiro emPortugal comunicar às autoridades que tinha perspetivasdetrabalhoequeria regularizar-se como imigrante. “Essa medidavai levar a uma acumulação de imigrantes em situaçãoirregular” emPortugal e “questiono-me se o objetivo desse novotribunal não éaceleraraexpulsãodaspessoasdoterritório nacional”, afirmou, embora dê o benefício da dúvida, esperandoque asolução“venha darmais celeridade e dinâmica àjustiça portuguesa”. Noentanto,tudo indicaquese tratade uma“medidaquetende a segregar e não a acolher”, salientou EricaAcosta,quecritica a ideia também por alimentar a ideiaque as migraçõessão um problemagrave. “É preciso desmistificar a imigração em Portugal”, porque “há a ideia que o fluxo é muito grande”, mas “isso não é verdade”, disse. “Em2022,Portugalteve2.500pedidosde asiloeEspanhateve117mil” exemplificou, «lusa Página 44

A45 14-06-2024 Meio: Imprensa País: Portugal Área: 399,84cm² Âmbito: Informação Geral Period.: Diária Pág: 18 ID: 111626772 1 Conselho superior questiona novo tribunal para imigração Órgão que governa tribunais administrativos e fiscais diz que a competência é sua e que não foi informado da ideia Ana Henriques e Joana Gorjão Henriques O Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais diz nunca ter sido informado sobre a criação de um tribunal para processos de imigração e asilo. E questiona a sua constitucionalidade. Soube-se na passada semana que por iniciativa do Conselho Superior da Magistratura (CSM), que é o órgão que superintende aos chamados tribunais comuns, o Governo aceitou e vai promover um tribunal dedicado exclusivamente a este tipo de questões, que até agora eram tratadas nos tribunais administrativos. O nome proposto foi Tribunal da Imigração e Asilo, mas não é certo que venha a ser essa a sua designação. Questionado pelo PÚBLICO, o conselho que superintende por seu turno aos tribunais administrativos e Æscais recorda que a Constituição atribui a um tribunal seu, o Administrativo do Círculo de Lisboa, a competência para julgar os processos judiciais relacionados com os pedidos de autorização de residência (pedidos relacionados com os procedimentos de entrada, permanência, saída e afastamento de cidadãos estrangeiros do território português, bem como o estatuto de residente de longa duração), assim como os pedidos de asilo. “Enquanto órgão colegial, o Conselho dos Tribunais Administrativos e Fiscais nunca teve qualquer informação concreta sobre a criação de um tribunal para processos de imigração e asilo, nem ponderou a criação deste tribunal com ‘competência híbrida’”, declara este órgão. “Apenas a sua presidente teve conhecimento da ideia de criação de uma ‘estrutura jurisdicional’ para tratar destas matérias que são da competência dos tribunais da jurisdição administrativa e Æscal, não tendo ainda conhecimenJaneiro até 6 de Junho, deram entrada 210 processos de asilo, dos quais foram já decididos 109, encontrandose pendentes 101. O tempo médio de decisão destes processos de asilo foi de 43 dias”, refere o mesmo conselho, acrescentando que desde Fevereiro que tem quatro juízes a trabalhar em exclusivo nestes casos, que entretanto passaram a cinco. “A partir de 1 de Setembro de 2024 poderão ser colocados, pelo menos, mais quatro juízes para trabalhar nestes processos”, antecipa o mesmo órgão. Segundo um vogal do CSM, Tiago Pereira, a ideia é que este tribunal, que será criado em Lisboa e possivelmente noutra cidade mais tarde, tenha competências exclusivas “em tudo o que respeita a imigração e asilo, desde a detenção e expulsão de migrantes aos processos relativos aos menores não acompanhados (ou acompanhados por pessoas que não se sabe se são familiares), terminando nos processos administrativos de asilo e autorização de residência (próprios dos tribunais administrativos)”. Isto, diz, permitiria garantir melhor comunicação entre os vários juízes envolvidos, uma vez que a competência actual é distribuída por juízos de Pequena Instância Criminal, Família e Menores e tribunais administrativos. Contactado para se pronunciar sobre as dúvidas levantadas pelo Conselho dos Tribunais Administrativos e Fiscais, o CSM remeteu-se ao Na falta de resposta da AIMA, imigrantes têm recorrido aos tribunais silêncio. ADRIANO MIRANDA to de qualquer proposta concreta, para que a possa analisar, nomeadamente em termos de constitucionalidade, e dar os contributos que vier a ter por convenientes”, acrescenta. De acordo com dados fornecidos por este órgão, o Tribunal Administrativo do Círculo de Lisboa tem neste momento pendentes 7387 processos relativos a esta matéria, mais de metade dos quais são pedidos de intimação judicial apresentados pelos estrangeiros para que a Agência para a Integração, Migrações e Asilo decida se lhes atribui ou não autorizações de residência. “Só no corrente mês, até 6 de Junho, entraram mais 265 destes processos. Por outro lado, desde 1 de Página 45