Revista de Imprensa - 14-15-16 de maio 2022

8, 9 e 10 de maio de 2021

14-15-16 de maio de 2022

1

Revista de Imprensa

1. Posto de fronteira, Correio da Manhã, 16/05/2022 1

2. «Pessoas e empresas terão, num único ponto, acesso a informação e serviços digitais» - Entrevista a 2
Pedro Ferrão Tavares, Diário de Notícias, 16/05/2022

3. Ex-líder da AIMinho diz que projetos pagos foram feitos, Jornal de Notícias, 16/05/2022 5

4. África do Sul - Rendeiro pediu à advogada dinheiro e comida, Jornal de Notícias, 16/05/2022 6

5. Terrorismo - Estudante ensaiou dois dias antes ataque à faculdade, Jornal de Notícias, 16/05/2022 8

6. Juízes pedem para não julgar agressões a imigrantes, Jornal de Notícias, 16/05/2022 10

7. A cor do dinheiro, Negócios, 16/05/2022 11

8. Alterar lei ou rever a Constituição: Costa discute solução com conselheiros, Público, 16/05/2022 12

9. Ana Gomes sobre o chumbo do TC à Lei dos Metadados, SIC - Edição da Manhã, 16/05/2022 13

10. Bases de metadados das operadoras sem fiscalização há cinco anos, Diário de Notícias, 15/05/2022 14

11. Editorial - A abrir, Jornal de Notícias, 15/05/2022 17

12. Justiça em democracia, Jornal de Notícias, 15/05/2022 18

13. Substituição de juiz não tira da cadeia Toni do Penha, Jornal de Notícias, 15/05/2022 19

14. "Relatos de caos total nos tribunais parecem profundamente exagerados" - Entrevista a Ricardo Lafuente, 20
Jornal de Notícias, 15/05/2022

15. Posse do Parque da Ponte julgado novamente, Jornal de Notícias, 15/05/2022 21

16. A pandemia foi um desastre para a justiça. Foi considerada algo prescindível - Entrevista a Diego García- 22
Sayán, Público, 15/05/2022

17. Chumbo do Tribunal Constitucional à lei dos metadados, RTP1 - Bom Dia Portugal, 15/05/2022 24

18. Metadados: Tribunal Constitucional não vai analisar requerimento da PGR, Antena 1 - Notícias, 25
14/05/2022

19. Análise à morte de João Rendeiro, CNN Portugal - CNN Sábado, 14/05/2022 26

20. Polícia sul-africana afasta envolvimentos de terceiros na morte de João Rendeiro, CNN Portugal - CNN 27
Sábado, 14/05/2022

21. A morte dos metadados, Correio da Manhã, 14/05/2022 28

22. Viúva Rosa e amante podem ser libertados, Correio da Manhã, 14/05/2022 29

23. O futuro do alojamento local, Diário de Aveiro, 14/05/2022 31

24. Metadados. TC rejeita pedido de nulidade da PGR, Diário de Notícias, 14/05/2022 32

25. João Rendeiro - Da fuga e detenção até à morte, Diário de Notícias, 14/05/2022 33

26. Estudante suspeito de terrorismo fica em internamento, Jornal de Notícias, 14/05/2022 36
27. TC recusa reapreciar lei de metadados, Jornal de Notícias, 14/05/2022 37
28. Herança de Rendeiro paga parte das dívidas, Jornal de Notícias, 14/05/2022 38
29. Rejeitado habeas corpus de Pinho, Nascer do Sol, 14/05/2022 42
30. Lei de Emergência de Saúde Pública: sete pecados capitais, Público, 14/05/2022 43
31. Metadados. Constitucional recusa analisar reclamação da PGR, Público, 14/05/2022 44
32. Imóvel de 10 milhões de Abramovich na Quinta do Lago foi congelado, Público, 14/05/2022 46
33. Sindicato dos Magistrados do Ministério Público sobre lei dos metadados, Renascença - Notícias, 49
14/05/2022
34. Chumbo da lei dos metadados, RTP1 - Jornal da Tarde, 14/05/2022 50
35. Chumbo da lei dos metadados, SIC - Jornal da Noite, 14/05/2022 51
36. Polémica com lei dos metadados, SIC - Primeiro Jornal, 14/05/2022 52
37. Análise à morte de João Rendeiro, SIC Notícias - Edição do Meio-Dia, 14/05/2022 53
38. Chumbo da lei dos metadados, TVI - Jornal da Uma, 14/05/2022 54

A1 16-05-2022 Meio: Imprensa Pág: 18
País: Portugal Cores: Cor
ID: 99176227 Period.: Diária Área: 5,15 x 24,62 cm²
Âmbito: Informação Geral Corte: 1 de 1

POSTO DE
FRONTEIRA

Arácio
Pereira

PRESIDENTEDOSINDICATO DACARREIRA
DE INVESTIGAÇÃO E FISCALIZAÇdODOSEF

As bases de

dados do SEF

intenção do Gover-
no entregar as bases
de dados do Serviço
de Estrangeiros e Frontei-
ras - SEF ao secretário-ge-
ral do Sistema de Segurança
Interna, na dependência
direta de António Costa,
está a levantar objeções no
Ministério Público. E com
razão: é algo muito sensí-
vel, que pode pôr em causa
não só a segurança dos da-
dos, como a reputação do
país. Não se trata apenas do
sigilo de dados nacionais,
mas também de dados de
outros países.
A intenção de extinguir o
SEF mostra bem a levian-
dade do Governo quanto à
segurança dos dados pes-
soais. Só deve manejar ba-
ses de dados quem tem
competências e vocação
para isso. Para além da car-
reira de Investigação e Fis-
calização (os inspetores), o
SEF tem também unia car-
reira específica de Informá-
tica: quem trata os dados
dos cidadãos nacionais e
estrangeiros que constam
dossistemas de informação
doSEF são funcionários al-
tamente preparados, cre-
denciados e qualificados -
algunsdeles com mais de
20 anos a gerir sistemas al-
tamente complexos. É por
essa razão que em Portugal
o gestor nacional do Siste-
ma de Informações Schen-
gen é o SEF.
Cada diasurge uma nova
razão a mostrar que a ex-
tinção do SEF é um erro! O
país pagará caro esta obses-
são de António Costa. 4>

Página 1

Meio: Imprensa Pág: 12
Cores: Cor
A2 16-05-2022 País: Portugal Área: 25,50 x 30,10 cm²
Period.: Diária Corte: 1 de 3
ID: 99175904 Âmbito: Informação Geral
g 4,
Pedro Ferrão Tavares
I
"Pessoas e empresas

terão, num único

ponto, acesso

a informação

e serviços digitais"

JUSTIÇA No dia em que arranca o congresso internacional
IPRA-CINDER, no Porto,secretário de Estado revela como está
a evoluir a digitalização dosetor e de que forma ainda vai simplificar
a vida dos portugueses. Com vantagensaté para emigrantes
e na atração de investimento.

ENTREVISTA JOANA PETIZ

Arranca hoje o congresso ção a vários serviços, no ciclo de matizar e o objetivo é quese alar- áv ha N
vida do cidadão:desde que nasce- guea outrasdimensões, comomais
internacional IPRA-CINDER, com mos e até ao momento em que a comunicaçõesautomáticas para Face ao enquadramento atual, as- nais do registoe notariado, funcio-
vida termina, relacionamo-nos empresas e acesso a informação sumem ainda mais relevância a náriosjudiciaise órgãossoberanos
Portugalcomoanfitrião. Oque com osserviçospúblicos, nomea- proativa que apoie o seu cresci- proteção dedadospessoais, emali- da justiça.Devemospensarsem-
damente os registos. Queremos mento. nhamento comos direitos consa- preque cabe ao cidadão permitir a
significa esta escolha para que estes processossejam desen- Outra áreaa reforçar éo registo cri- gradosno RGPD e asegurança dos circulação dosseus dados. Apró-
cadeadospela própria AP, desde a minal. Para determinadasobriga- sistemas quesuportam funçõeses- pria chave-móvel digital é umpro-
recebero evento? comunicação automatizada do ções,como profissionais que traba- senciaisao bomambientede negó- cesso de autenticação mais forte
nascimento, à renovação de docu- lham com crianças ou empresas cios e aofuncionamentoda justiça que tem registado uma adesão
Ofacto dese realizar em Portugal, mentos,automaticamente ousen- quequeiram ter acesso à contrata- A confiança dos utilizadores desis- crescente ea evolução do cartão de
no Porto, um evento que dá palco do o cidadão alertado para que tem ção pública, é solicitado o registo temas de informação é essencial cidadão, que vai ter um conjunto
ao conhecimento da área jurídica, deo fazer de forma proativa.AAP criminal.Durantemuitotempo, foi paraa adoção desoluçõesdigitais. novode funcionalidadesfisicas (in-
boaspráticas einovação nosregis- devetrabalhar comcidadãos eem- necessárioir a um balcão, hoje bas- E no caso da Justiça temosde ter cluir o NFC, de acordo com os re-
tos, é motivo desatisfação porque presas nas várias fases para ir ao ta fazer o pedido no site. Estamos em consideração nãosócidadãos gulamentos europeus) e digital,
permite a partilha e o debate e re- encontro dassuas necessidades. ainda a trabalhar para alargara co- e empresas, mastodososprofissio- está aser trabalhada para que se-
forçar o papel de Portugal como Nosregistos, jácomeçámosa auto- municação automática, como já
exemplo do que deveser a evolu- existe na Educação,onde não é ne-
ção nodomínio registai. "Portugrueses a viver cessária intervenção do próprio, no
fora poderão pedir cumprimento da proteção de da-
O país temapostadonasimplifi- o registo de nascimento, dos, garantindo que os cidadãos
a nacionalidade nãotêm decomunicar maisdo que
cação com a digitalização de portuguesa para os umavez a informação, porque ela
filhoseoseu primeiro circula entre a administração.
registos. Dados revelados há uma cartão decidadão
no PortaldaJustiça, Enuma altura em quea proteção
semanamostram que1milhãojá deformagratuita
esem deslocações." de dados e o ciber-risco ganham
renovou oCartão de Cidadão (CC)
relevância,consegue assegurar-
automaticamente. Estetipode
-se a segurança destes processos?
serviço vaialargar-seaoutras
Aproteção dedadosnaadrninistra-
áreas? ção pública é muito relevante e tem
deestarsalvaguardada Asegurança
O objetivo é precisamentealargar. dossistemas daJustiçaestá a ser ro-
AAdrninistração Pública (AP) deve bustecida,garantindo redundâncias
seguir o princípiodo digital porde- e outrosfatores de autenticaçãofor-
feito, transformar a sua própria tes.O PRR prevê um investimento
gestão não meramente através da de 101,6 milhõesparaReforço das
digitalização de documentos, mas Infraestruturas e Equipamentos
da simplificação, modernização e Tecnológicos da Justiça.
melhorserviço, com base digital.
Na perspetiva do cidadão, há que
garantir que apenas precisa de
prestarinformação uma única vez,
competindoàAP partilhar essa in-
formação, tendosempre presente
a necessidade de garantir asegu-
rança e a privacidade. O objetivo é
alargar esteprincípiodesimplifica-

Página 2

ID: 99175904 16-05-2022 Meio: Imprensa Pág: 13
País: Portugal Cores: Cor
Period.: Diária Área: 22,03 x 30,10 cm²
Âmbito: Informação Geral Corte: 2 de 3

jamdisponibilizados mais fatores "Estamos atrabalhar maexpansão,esta medida passou
de autenticação ereforçadaasegu- na Empresa20, a abranger as comunidades da
rança. a capacidade diáspora:portuguesesque vivam
de, nociclo de vida
Além dosregistos pessoais,as das empresas, fora passamapoderpedironlineo
empresaspodem beneficiar des- desmaterializar registodenascimento, anaciona-
processosetorná-los
ta simpfdicação. Há ai novidades? mais fáceisedigitais." lidadeparaosfilhose oCC noPor-
Se há área em que pode haver tal daJustiça, de forma gratuita e
mais necessidadede desmateria- tificação doscustosassociadosa semdeslocaçõesa Portugalouao
lizaçãoesimplificaçãoé essa. Es- determinadosatos,permitindode-
tamosatrabalharna Empresa2.0, cisõesmais informadas eeficientes posto consular. Depoisdo alarga-
e uma melhor gestão de expectati- mento aos paísesda União Euro-
a capacidadede, no ciclo de vida vas que, no final, vai contribuir peia, em novembro, o registo onli-
das empresas, desmaterializar para asua competitividade. nedenascimentoestá disponível
processose tomá-losmais fáceis, Epodetambém ajudara fixar emtodosospaísesdelínguaoficial
pessoasnasuadeslocaiização,
cadavezmaisdigitais.Precisamos por exemplo, para o interior? portuguesa, Macauevários países
de um serviço mais integrada O Balcão Único do Prédio éum dos delíngua inglesa, francesaeespa-
exemplos disso.Ao valorizarmos e nhola, num totalde 58.
acessível no portal dosserviços conhecermoso território podemos Háaindaapráticaà distância de
públicos, oePortugal, que precisa maisfacilmente intervir ouplanear atosde conservadoresde registos,
de evoluire deser robustecida E sobre ele, gerar incentivos para que
aspessoas possam fazer emparce- oficiais, notários, agentesconsula-
estamos emação, articulados com lamentos, operações de refloresta- res portugueses, advogados e soli-
outrasáreasgovemativas, para ga- ção, criar empresas,tudo focado na citadoms.Aplatafonnadesuporte
rantir que o processo é fácil e ante- informação base de quem é eonde à realizaçãode atosautênticos, ini-
cipa os momentos de vida dasem- selocalizaa propriedade.OBUPi, ciouaprimeirafaseemmodeloex-
presas. que já funciona em138 municípios
Dequeforma? ecomaprimeira parteemexecu- perimentalparaalgunsprofissio-
Porexemplo, nas declarações obri- çãobastante avançada, permitirá naisidentificados pelasOrdense
disponibilizarumacamada para pelo Instituto dos Registos e doNo-
gatórias,comooregisto centraldo aumentar aatração do investimen-
beneficiário efetivo, que terá me- to. Pela primeiravez,a terravai ter tariado. E isto representa uma alte-
lhor experiência de utilização.Va- valor em Portugal.Neste caso, os ração de paradigma no modo
mostambém reforçar adesmate- registos têm um contributovalio-
rialização de serviçospara fimda- síssimo, nãosó é garantido o regis- comosão realizadosatosautênti-
to e a propriedade como há um cos ou equiparados, evitando des-
çõeseassociações, queainda têm processodeintegraçãocomAdmi- locações.Estoucertodequeinicia-
de recoser ao papelemcertasobri- nistração Fiscal,ordenamento do tivas como estas criam um am-
território, agricultura, municípios biente mais amigo para cidadãose
gações. etodasasentidadesrelacionadas empresasque vivam ousequeiram
Maséaindanecessáriocapacitar a com 0território. fixaremPortugal,ouaquiqueiram
AP nosentidode contribuirparaa desenvolver uma atividade, inde-
competitividade dotecidoeconó- Há uma dimensãointernacional
pendentementedo pontodo país
micoem Portugale internacional- nesse trabaIho, uma redeeuro- ondese encontremoupretendam
mente.Para isso, há que garantir estar.
peia deregistosque simplifique?
queosprocessossãointegradose Adigitalizaçãoé uma prioridade
não se restringem aos registos, Há, o facto de os registos serem
num modelomultilingue.Oaces- maissimplificados, terem pontos doPRR. Quetipoavolumado
de acesso ligado a bases de dados e
soa estesserviços deve ser feito da portais europeus, utilizando au- investimentosestãoplaneados?
formae nolocalquemaisconvém tenticação forte com semdardseu- Há267 milhõesassociadosaosei-
ropeus, comoé ocaso dosmeca- xos Economia/Justiça e mais 55
aounlizador,paraquesejamaisfá- nismos associados aoCC, retiram milhões no eixo florestas, para oca-
cil criar ouextinguir uma empresa barreirastecnológicase custosde
Evamosreforçar ainteroperabili- contexto na atraçãode investimen- dastra Esteinvestimentovaitomar
toecriaçãodeempregoemPortu- oprocessomaisfádleimpactante.
dade com sistemaseuropeus, para gaL Masháoutrosexemplos.Tem E estamosairabalharemalgomui-
que estes processos sejam mais vindo aser empreendido um gran-
deesforçodedigitalizaçãodosser- to relevante que é a criação de me-
simplesecontribuamparamelho- viçosde registos, diversificandoo canismosdeverificaçãodasprin-
rar oambiente de negócios. leque onlineeapostando em novas cipaisreformas.AComissãoEuro-
Dequeforma podea IA impactar formas de prestação deserviços
estesprocessos? quefacilitemavida de ddadãose peiajátem mecanismosdemetas
empresas, aquie lá fora.Alémda e indicadoresassociados, mas que-
Hámuitaintegraçãodeinteligên- renovação automática, pode apre- remosir maislongeeperceberde
sentaronlineadedaraçãode nas- formaclara,monitorizando,osim-
cia artificial, nomeadamente na cimentodebebésdentroefora do pactosdestasreformas,aníveleco-
áreadasempresas.A Empresa na país eagora, emsimultâneo, pedir
Hora, quetemum conjuntode no- o primeiro CC do bebé.Coma últi- nómico,desimplificaçãoadminis-
mesassociados que permitem a trativa esaiisfação dos utilizadores.
criação rápida de umasociedade,
Serápossíveltermos,em breve,
vaievoluir paraqueesses nomes
possam ser trabalhados com IA umaespéciedepágina centrali-
para quea respostase adeque mais
• aosnegódos.Trata-sedeusar ma- zada onde ocidadão possa
• chinelearningparacriarmelhores
acederatodaasua informação
propostasde nomesautomatiza-
dosparasugerir.Evamos alargar relevante?
esteprocessoao Marca na Hora-
Está a serfeito umtrabalho para
queatualmente é preparadopor disponibilizar um melhorserviço
funcionários-,parapermitir uma público, em articulaçãocomdiver-

alocaçãoatarefasde maiorvalor sasáreas govemativas e coordena-
acrescentado. Uma vez queas ati- do pelaDigitafizaçãoeModerniza-
vidadesregistaistêm umacompo-
nente muito relevante de análise e çãoAdministrativa.Aevoluçãodo
verificaçãodeinformação, quere- ePortugalvai permitir centralizar
mosquea IApossibiliteuma me- estainformação,disponlidlizada

lhorpesquisadeinformação, mais portodasasentidadesque intera-
automatizaçãodotrabalha caben- gemcom o cidadão de forma agre-

do aos profissionais do registoave- gada. O objetivo é quesejasimples
rificaçãofinaL Nofundo,istoper- paraocidadãoperceber onde en-
miteajudaro decisor achegar mais contrar asua informação e onde ter
rapidamenteà resposta Háainda
IAaapoiar umamaisrápidaiden- acesso aosserviços. Estamos coor-
denadospara,numúnicopontode
acesso, ocidadãopoderacedera
informação eserviçosdigitais,de
formaclamesimplesP. ágina 3

Meio: Imprensa Pág: 1

País: Portugal Cores: Cor

ID: 99175904 16-05-2022 Period.: Diária Área: 5,64 x 7,43 cm²
Âmbito: Informação Geral Corte: 3 de 3

Fundado em 1864

toe ZsZotíciai
,„„.,,,,.,„, segunda-teira lb.5.2022/ Lhano/ Ano b8Y/ N.".5.5908/ 1,JVI Diretor-geraleditorial DomingosdeAndrade/ ~tora Rosana Amem./ DiretoradjuntoLeonualo PauloFerreira/ SLIMtretoraJoana vem

MARCELO REBELO DE SOUSA PSD
Há menos
"NÃO ACREDITOQUEPORTUGA! militantesa pagar
quotas para escolha
POSSA VIRARECUAR entre Montenegro
ou Moreira da Silva
NO IB_ _ORTO.DEIXOUDEEXISTIR
PAG. 8
COMO QUESTÃO"
Pedro Ferrão
LEI Nodia em queoSupremoTribunal dosEUAanunciase revoga decisãode1973 Tavares
que permitiua todasasamericanasoabortolegal,o DN ouviualgumas Secretário
de Estado
dasmaisconhecidasvozesportuguesascontraa legalizaçãoda interrupçãodagravidez, daJustiça
comoa doatual Presidenteda República. "Pessoas e empresas
terão, num único
PÁGS. 4-6 ponto, acesso
a informação
No fim de semapa ' rg'ïl 1-1 1' - 1-11Q1011 e serviçosdigitais"
registaram-se
várias manifestações khdOVE-sif-f PÁGS. 12-13
contra e afavor
do aborto nos EUA. Contratações
89%
, . iikr-- "(NE Á ImPÍ das construtoras
não conseguem
• • preencher vagas
para asobras
tnxa:mrsisn VOTE 1,XE
di,i„, ii.,-, - el .5. PAGAS
E
Invasão
.,i, ;.::,.,i.,i.i . kÊ'iAA5 g0 _AM r5.1 NATO diz que
Ucrânia pode vencer
e,"•• oconflitoe promete
apoio enquanto
Abo,- t4, rs x: necessário
Health Caro.
PÁG. 18-19
4,1
Brasil
cus Aguerra dos
símbolos. Lula quer
resgatar bandeira,
hinoe religião

PAG. 20-21

Futebol 83anos depois, Casa Pia regressa à 1 Liga. Rio Ave é campeão da II e também está de volta P,,C,

Página 4

Meio: Imprensa Pág: 18

A5 16-05-2022 País: Portugal Cores: Cor
Period.: Diária Área: 19,24 x 30,00 cm²
ID: 99175783 Âmbito: Informação Geral Corte: 1 de 1

Ex-líder daAIMinho diz que

projetos pagos foram feitos

Julgamento de fraude de 9,7 milhões de euros na obtenção de subsídios
começa esta segunda-feira. Vão responder pelos crimes 122 arguidos

Luís Moreira 1 ACUSAÇÃO
5 António Marques
justicaejn.pt
vai responder
BRAGA O ex-presidente da por 75 crimes
extinta AlMinho - Associa-
ção Industrial do Minho, e António Marques é acu-
António Marques, afirma sado de um crime de as-
que "todos osprojetosdein- sociação criminosa, 26
vestimento financiadospor crimes de fraude na ob-
fundoseuropeus foramexe- tenção de subsídio,13 de
cutados". A tese é defendi- branqueamento de capi-
da na contestação daquele tais,13 de uso de docu-
arguido à acusação do Mi- mento falso, um de falsi-
nistério Público, quelhe im- ficação, dois de burla
puta 75 crimes e o aponta qualificada e19 de fraude
como um dos mentores de fiscal qualificada. Na
uma fraude de 9,7 milhões contestação, a cargo do
deeuros.E começaaser pos- advogado António Fer-
taàprova hoje,dia doarran- reira de Cima, o gestor
que do julgamento do pro- põe em causa a versão
cesso, que tem122 arguidos negativa que o Ministé-
(79 pessoas singulares e 43 rio Público dá da sua ca-
empresas) e vai decorrer no pacidade profissional,
salão dos Bombeiros deBar- elencando os cargos que
celos, devendo prolongar-se também exerceu em em-
até fevereiro de 2023. presas, na Banca e em se-
guradoras.
Na contestação, António
Marques argumenta que PREJUÍZO
"nunca quisqueos projetos
das empresas beneficiárias António Marques nega favores de políticos milhões de euros
do universo da AIMinho É o valor perdido por 29
deixassem de ser executa- blica, governantes, políticos Ação Penal e confirmada credores. Porque o Tribu-
dos, nem tão-pouco se con- ou titulares de quaisquer pelo Tribunal de Instrução nal de Famalicão fechou o
ciliou comoutros paraa for- cargos de influência, em de Lisboa. processo de insolvência da
mação de um grupo organi- vista a conseguir deleso co- AlMinho com o pagamen-
zado, com vista a defraudar nhecimento sobre fragilida- Amesmaremete, para ofi- to de 2,9 milhões aos 29
os interesses económicos do des de mecanismos de con- nanciamento, entre outros, credores, um terço da dívi-
Estado através da obtenção trolo, para a obtenção de de irregularidades em ações da, 8,7 milhões.
de incentivos, fossem eles subsídios ou acerca do seu de formação, apoio às em-
provenientes de fundos co- melhor pagamento". presas, publicidade e via- Estado levou
munitários ou do orçamen- gens, ou uma fraude de 700 associação à falência
to estatal". ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA mil euros na construção do A falência da AlMinho, em
edifício do IEMinho, Insti- 2017, não teria ocorrido se
O ex-presidente da AIMi- Conforme oJN noticiou, os tuto Empresarialdo Minho, o Estado não lhe tivesse
nho insiste que não agiu arguidos vão responder por em Vila Verde. cortado, em 2013, seis mi-
"para enganar artificiosa- associação criminosa, por lhões de euros de projetos
mente instituições causan- fraude na obtenção de sub- Além de Marques, são em andamento.
do prejuízo ao Estado ou a sídios,por burla qualificada, apontados maiscinco argui- O Tribunal Administrativo
quem fosse ou para obter por branqueamento, por dos como mentores do es- considerou o ato ilegal.
um beneficio pessoal ou a falsificação e por fraude fis- quema defraudes naobten- Aquele valor de seis mi-
terceiros,nem emitiu docu- cal qualificada, crimes co- ção de subsídios e ao Fisco: lhões chegariaa dez mi-
mentação falsa para defrau- metidos entre 2008 e 2013 Nuno Martinho Martins, lhões com juros.
dar o Estado nas receitas de Raquel Vilaça, Rui Fernan-
tributação ou alcançar ou A acusação foi deduzida des, Nuno Gomes eAntónio Página 5
permitir que outros conse- em setembro de 2018 pelo Rocha, ex-dirigentes da AI-
guissem a ocultação de ga- DCIAP - Departamento Minho ou de empresas por
nhospormeio decomporta- Central de Investigação e ela criadas.*
mentosilícitos e tipificados
na lei como crimes".

Assegura ainda que "nun-
ca encetou contactos ou es-
tabeleceu conversação com
indivíduos titularesdealtos
cargos daAdministração Pú-

A6 16-05-2022 Meio: Imprensa Pág: 17
País: Portugal Cores: Cor
ID: 99175777 Period.: Diária Área: 14,06 x 30,00 cm²
Âmbito: Informação Geral Corte: 1 de 2

Ili

AI> • r1 I
:44 4

— thé é "—

ne-• Af 1

1t

João Rendeiro aguardava decisão sobre a extradição na cadeia de Durban

Rendeiro chegou
a pedir comida e
dinheiro à advogada

Ex-banqueiro prometeu reembolsar June Marks
quando acedesse a fundos em bancos da África do Sul

Alexandre Panda queria queeu compartilhas- guir levantar dinheiro.
se os seus riscos. Eu não A origem destes cartões,
alexandre.panda@japt pude", revelou June Marks.
assim como o conteúdo de
MORTEJoão Rendeiro pediu Todo o dinheiro conheci- documentos bancários, fo-
comida, dinheiro e outros do que Rendeiro tinha na- ram transmitidosàs autori-
bensemprestados à advoga- quele país foi arrestado pe- dades portuguesas, ao abri-
da que contatou na África las autoridades locais go da cooperação interna-
do Sul até ficar sem quais- aquando da sua detenção. cional. Essas informações
quer recursos. A pedido da Nesse mesmo dia, a Polícia deverão ajudar a PJ a locali-
Justiça portuguesa, as con- também lhe apreendeu vá- zar o paradeiro de milhões
tas bancáriassul-africanas e rios cartões de crédito, dei- de eurosque João Rendeiro
os cartões de crédito do ex- xando-o assim sem conse- terá escondido em paraísos
-patrão do BPP tinham sido fiscais.
apreendidosaquando dasua PORMENORES
detenção. Instada a responder sobre
PJ investiga a origem dos fundos que
June Marks, aadvogada de A PolíciaJudiciária, que in- permitiram a Rendeiro pa-
João Rendeiro, revelou on- vestiga a mulher de João garos honoráriosdaadvoga-
tem, ao JN, que o seu clien- Rendeiro por branquea- da,JuneMarks recusou-sea
te lhe pediu comida e di- mento e descaminho, responder. "Não posso res-
nheiro emprestado, ao lon- também está a tentar loca- pondera isso ao abrigo dosi-
go dasúltimassemanas,por lizar as contas bancárias gilo entre advogado e clien-
estar sem acessoa fundos. detidas pelo casal em pa- te.Estou proibida de revelar
raísos fiscais. detalhes sobre o paradeiro
"No início pagou os meus doseu dinheiroou bens ede
honorários, mas no fim fi- Transladação divulgar aquilo que ele me
cou sem acesso a qualquer Depois da autópsia, que confidenciou", sustentou.
fundo e quis usar o meu di- deve ser realizada hoje, o
nheiro. Há um mês que lhe corpo de Rendeiro deverá Desafiada a esclarecer se
tinha dito que não tinha ser transladado para Portu- Rendeiro tentou teracessoa
maisdinheiro para lhe dar", gaL Se a família não tiver dinheiro desde que foi deti-
explicou June Marks, que dinheiro para custear as do, June Marks respondeu
revelou ainda: "Prometeu- despesas,será o Estado não ter a certeza."Se tentou
-me reembolsar quando ti- português a pagar. deoutraforma [que não atra-
vesse acesso aos fundosque vés da advogada], não sei,
tinhanaÁfrica do Sul.No fi- mas julgo que sim. Mas nos Página 6
nal, ele queria fazer um últimos meses tenho a cer-
acordo ilegal, onde no futu- teza que não conseguiu. No
ro só pagaria se estivesse li- fim, oJoãonão conseguiaob-
vre.É ilegaleeu recusei. Ele ter nenhum dinheiro".

ID: 99175777 16-05-2022 Meio: Imprensa Pág: 1
País: Portugal Cores: Cor
Period.: Diária Área: 4,94 x 7,08 cm²
Âmbito: Informação Geral Corte: 2 de 2

in.pt Lsoc Segunda-feira 16.5.2022 Diretor-Gerai BittorlalDomingcs de Andrade / DIn.toraliV,3 CaRkso DtMores-adjuntosManuelMolnos,PedroIvoqrvalho e RataelBarta / Diretor deArte PedroPlmentel

VOLTA A ITÁLIA ka Futebol África do Sul
Espinha Rio Ave e• •
JO ORME DA!MILHA dorsal e Casa Pia
NAMONTANHAE TREPA pediu à
AOSEGUNDOLUGAR do título em festa
assegurada pela subida advogada
P.42 -4($ no Dragão à Liga
dinheiro
e comida

Jornal de Noticias Só Mbemba termina Chaves no play-off de Prometeu devolver
o contrato no final promoção e Varzim quando tivesse
Fundado em 1888 da temporada P. 34 desce à terceira P.38 acesso a contas P.17

Corte nos impostos vale Terrorismo
Estudante
ensaiou dois

poupança de 11 euros por diasantes
ataque
à faculdade

depósito de combustível Queriaabateralunos
e um professor
de Informática P.16

Gasóleo e gasolina estariam mais caros Apesar da redução, a carga fiscal Cidade
22 cêntimos por litro caso as medidas continua elevada. Ainda é metade controla 108
preventivas não fossem aplicadas do preço pago pelos consumidores P.6 colónias de
gatos de rua P.20
Tráfego aéreo recupera
melhor no Porto Algarve
Automobilista
No Aeroporto Sá Carneiro, os voos já alcançaram os níveis tenta escapar
pré-pandemia, ao contrário do que acontece em Lisboa P.4 e 5 após matar
mãe e filha P.22

Conflito
Finlândia
desafia Putin
com adesão
à NATO P.25

1 f "Em tempos
de guerra, rir
'L é um paliativo"

P.33

PUBLICIDADE

ENCOSTA DAS PERDIZES
D.O.C. ALENTEJO
SEJA RESPONSÁVEL BEBA COM MOOERAÇAO.

Página 7

A8 16-05-2022 Meio: Imprensa Pág: 16
País: Portugal Cores: Cor
ID: 99175762 Period.: Diária Área: 25,50 x 30,00 cm²
Âmbito: Informação Geral Corte: 1 de 2

Ciências 5',12? silt4 • ikáril
(ir) -)S15, 2jf.i .•
U Lisboa intfitiF4.
a e"
.• '
. .4( .••••.•1.

''-q .• noif• mie tobontr( :7; •":L ;4"
3:110. hd eubwr ofivni. _ - 9 1.1,)
e
.0]
'111 Kb,

t

Os crimes estavam agendados à 43)
para ir de fevereiro, na faculdade
"-~ 010•••••-•

PORMENORES Aluno suspeito MEDIDA talha, onde vivemos pais, a
de terrorismo investigação localizou o
édia de 1.6,5 João fica apartamento dos Olivais e
ensaiou ataque internado nunca mais deixou o estu-
I I -o entrou na primeira à faculdade no hospital dante sem apertada vigilân-
prisão cia. Na véspera do ataque,
o o, em Engenharia Matança programada para sexta-feira foi testada na terça. foi detido e todo o material
ormática, com média Teste de João Real Carreira foi monitorizado pela PJ João foi colocado que estava no seu "quartel-
em prisão preven- -general" dos Olivais foi
d 16,5 valores. Segun- AlexandrePanda lima, que iriam servir para o tas.Lá dentro,teria umabes- tiva pelo Tribunal apreendido.
d a listagem de =di- ataque à faculdade. Mas, na ta, facas e bombas artesa- de Instrução Cri-
d tos, o jovem tinha [email protected] terça-feira, os mesmos ele- nais,feitasa partirde peque- minal, mas, em João quereria matar indis-
mentosda PJ jáseguiam to- nas botijasde gás. Foi paraa vez de levar o de- criminadamente alunos. Os
édia de16,8valores INVESTIGAÇÃOO estudante dos os seus movimentos e faculdade edeutodosospas- tido para a cadeia estudantes estavam em &se
Secundário. de Informática detido por estavam prontos para o sos que tinha previsto no de Lisboa, os Ser- deexamespresenciais e,por
planear um ataque terroris- prender perantequalquersi- plano, mas sem chegar asa- viços Prisionais isso, estariamconcentrados
remeditação ta na Faculdadede Ciências nal de agressividade. car as armas. Só não sabia transportaram-no em poucas salas da institui-
autoridades apura- da Universidade de Lisboa que, sempre perto dele, es- para o Hospital ção, frequentada por mais
ensaiou a matança dois dias PLANO PORMENORIZADO tavam elementosdo contra- Prisional de Ca- de 5500 alunosde váriosní-
r. que o plano come- antes de ser preso pela Polí- terrorismo, prontos para o xias, onde foi me- veisdeensino e mais de700
ç u a ser delineado há cia Judiciária (PJ), que pas- João terá começado por travar,caso tentasse pôrem dicado e interna- professores, investigadores
sou a monítorizar o rapaz apontar o ataque para a ter- prática o planeado. do. Estava dema- e pessoal não docente. Mas
manase previa, num 24horas por dia,malo iden- ça-feira, mas recuou. Pelo siado perturbado João tinha um alvo princi-
eixo tempo,a colo- tificou. menos, éoquedeixou apon- Desde que o FBI alertou para ficar num es- pal. Era um professor de
o, nasentradasda tado em papéis manuscri- para um possível atentado, tabelecimento uma cadeira de licenciatura
Na quinta-feira, 10 de fe- tos, apreendidos no quarto, semidentificar osuspeito,a prisional com ou- emInformática que odiaria.
f. culdade, dasbombas vereiro, João Real Carreira ondea PJ descobriuos docu- PJ procurousaber quem era tros reclusos. Na
esanais. foi detido, no quarto de um mentos com os planos por- o indivíduo e acabou por semana passada, VÍDEOS VIOLENTOS
apartamento dos Olivais, menorizados do ataque. chegar ao nome e morada do um juiz de instru-
fluenciado por inspetores da Unidade Esse dia foide ensaio. estudante, através das loca- ção criminal de Passava noitesediasavisua-
•s paisdo estudante Nacionalde ContraTerroris- lizações e IP da Internet. Da Lisboa decidiu al- lizar vídeos violentos, detal
a• editam ter sido uma mo, naposse dearmas, boti- À hora habitual, saiu de aldeia da Lapa Furada,naBa- terar as medidas forma que as imagens de
jas de gás e garrafasde gaso- casa, com a mochila às cos- de coação. Mudou morte e sangue lhe molda-
'ga virtual de João a a preventiva para ram a personalidade, já de si
uenciá-lo para o fe- o internamento, introvertida, antissocia1.
n ' menu dosasca ssinios mas na prática as Desenraizado da sua pacata
e massa. condições de de- terra natal,a Lapa Furada,na
tenção de João em Batalha, o estudante de En-
nada mudaram. genharia Informática seria
vítima debullyingefechou-
-seainda mais.O factode vi-
ver isolado num quartoalu-
gado, num apartamento,
nos Olivais, em Lisboa, que
dividia com outros estudan-
tes, terá contribuído para a
descompensação.*

Página 8

ID: 99175762 16-05-2022 Meio: Imprensa Pág: 1
País: Portugal Cores: Cor
Period.: Diária Área: 4,50 x 6,03 cm²
Âmbito: Informação Geral Corte: 2 de 2

in.pt Lsoc Segunda-feira 16.5.2022 Diretor-Gerai BittorlalDomingcs de Andrade / DIn.toraliV,3 CaRkso DtMores-adjuntosManuelMolnos,PedroIvoqrvalho e RataelBarta / Diretor deArte PedroPlmentel

VOLTA A ITÁLIA ka Futebol África do Sul
Espinha Rio Ave e• •
JO ORME DA!MILHA dorsal e Casa Pia
NAMONTANHAE TREPA pediu à
AOSEGUNDOLUGAR do título em festa
assegurada pela subida advogada
P.42 -4($ no Dragão à Liga
dinheiro
e comida

Jornal de Noticias Só Mbemba termina Chaves no play-off de Prometeu devolver
o contrato no final promoção e Varzim quando tivesse
Fundado em 1888 da temporada P. 34 desce à terceira P.38 acesso a contas P.17

Corte nos impostos vale Terrorismo
Estudante
ensaiou dois

poupança de 11 euros por diasantes
ataque
à faculdade

depósito de combustível Queriaabateralunos
e um professor
de Informática P.16

Gasóleo e gasolina estariam mais caros Apesar da redução, a carga fiscal Cidade
22 cêntimos por litro caso as medidas continua elevada. Ainda é metade controla 108
preventivas não fossem aplicadas do preço pago pelos consumidores P.6 colónias de
gatos de rua P.20
Tráfego aéreo recupera
melhor no Porto Algarve
Automobilista
No Aeroporto Sá Carneiro, os voos já alcançaram os níveis tenta escapar
pré-pandemia, ao contrário do que acontece em Lisboa P.4 e 5 após matar
mãe e filha P.22

Conflito
Finlândia
desafia Putin
com adesão
à NATO P.25

1 f "Em tempos
de guerra, rir
'L é um paliativo"

P.33

PUBLICIDADE

ENCOSTA DAS PERDIZES
D.O.C. ALENTEJO
SEJA RESPONSÁVEL BEBA COM MOOERAÇAO.

Página 9

Meio: Imprensa Pág: 17
Cores: Cor
A10 País: Portugal Área: 9,46 x 30,00 cm²
Corte: 1 de 1
ID: 99175769 Period.: Diária

16-05-2022 Âmbito: Informação Geral

Juízes pedem
para não julgar
agressões
a imigrantes

Três dos sete GNR que vão ser julgados foram
condenados noutro processo por magistrados

ESCUSA Dois juízes do Tri- bal, na sequência da deten-
bunal de Beja pediram ao ção dos militares envolvi-
Tribunalda Relação de Évo- dos no caso anterior.
ra a escusa do julgamento
dos sete militares do Posto A data de início do julga-
de GNR deVila Nova deMil- mento só será marcada de-
fontes, Destacamento Ter- pois deser conhecidaa deci-
ritorial de Odemira (DTO), são da Relação de Évora so-
acusados de 33 crimes, en- bre os pedidos de escusa.
treos quaissequestro, ofen-
sasà integridade física qua- Recorde-se que este caso
lificada e abuso de poder,de foi revelado pelo JN, em 22
queforam vítimas imigran- desetembro de 2020, quan-
tes tailandeses. do deu conta de que quatro
militares, dois deles conde-
O pedido deescusa é justi- nados no anterior processo
ficado porambosos juízes já deagressão a imigrantes in-
teremjulgado econdenado, dianos, tinham sido consti-
em2020, cinco militaresdo tuídos arguidos pela PJ. Os
DTO, sendo três deles rein- sete militares foram sus-
cidentes no presente pro- pensosdefunçõesem janei-
cesso. Trata-se de Rúben ro do corrente, por decisão
Candeias, Nelson Lima e da então ministra daAdmi-
João Lopes, já antes envol- nistração Interna,Francisca
vidos em agressões a cida- van Dunem.
dãos indianos em 2018.
OSACUSADOS EOSCRIMES
Os juízesAna Batista eVí-
tor Maneta dizem querer O arguido Rúben Candeias
manter a sua isenção e evi- está acusado de cinco cri-
tar que asdefesas levantem mesde ofensaàintegridade
incidentes. física, quatro de abuso de
poder e um de sequestro.
A eventualsubstituiçãode Nelson Lima, Diogo Ribeiro
Ana Batista eVítorManeta, eNuno Andradeserão julga-
do Juízo Central Criminal dos por um de abuso de po-
deBeja,poderáser feita com der e quatro de ofensa à in-
recurso a magistrados dos tegridade física. João Lopes
outros juízos da comarca. vai responder por três: abu-
so de poder, ofensa à inte-
Recorde-sequeum juizde gridade fisica e sequestro.
instrução de Odemira deci- Carlos Figueiredo e Paulo
diu, a 10 de março, levar a Cunha serão julgados por
julgamento os sete milita- um de abuso de poder e ou-
res, cujo processo começou tro de ofensa à integridade
a ser investigado pela Polí-
cia Judiciária (PJ) de Setú- fisicas =aracomua

•'t Página 10

1
Tribunal de Beja vai voltar a julgar militares da GNR

Meio: Imprensa Pág: 29

A11 País: Portugal Cores: Cor

Period.: Diária Área: 25,70 x 9,82 cm²

ID: 99176179 16-05-2022 Âmbito: Economia, Negócios e. Corte: 1 de 1

Pr-

A COR DO Porque há tantos Rendeiros em Portugal
DINHEIRO

•

CAMILO LOURENÇO A mortedeJoão Rendeiroobriga-nosa re- tontas que não impediram a dissipa- Uma palavra paraa comunicação so-
fletir sobre o país que somos. Vejamos... ção ocultaçãodepatrimónio,medidasde cial e acionistas do BPP. Alguma coisa
Analista de economia Rendeironunca deviateracedidoaumali- coação insuficientes para impedir a está malquandoonossosetor chegatar-
[email protected] cença bancária. Nãohavia condenação que fuga... aconteceu de tudo. Porquê? Por- de a tantos"casos" envolvendo bancos e
oimpedisse? Não. Mas faltava "idoneida- que a lei é feita para facilitar incidentes, quando profissionais não conseguem
de".Algunsdosseusnegóciosnomundoda oque dificulta o fim rápido dosproces- manter distância em relação a algtms des-
finança revelavamtanto da personalidade sos. Ainda na Justiça, provou-se que é tes personagens. E quando acionistas
e modosoperandi (AlípioDias teria muito mais fácil meter no cárcere quem rouba como Pinto Balsemão. Vaz Guedes,
a dizer...) que chegavampara o banco cen- um pacote de manteiga do que banquei- FLAD Joaquim Coimbra, Setefano Sa-
tral (que parece não perceber que a princi- roscondenados:Oliveira e Costa morreu viottieoutros, nãoperceberamoquean-
pal responsabilidade de unibanco é para emcasa, Rendeiro morreusememnprir dava Rendeiro afazer noBPP.
com quem lhe entrega dinheiro) lhe negar os19 anos a que foi condenado, Ricardo
a licença. Salgado continua em casa e, pelo andar P.S.:- PerdemosoFernandoSobral.
da carruagem, quando o processo acabar Conhecia-ohá anos eembora as diferen-
Depoisa Justiça.Atrasos e incidentes já terá morrido...ouestará demente. çailossemmuitas.nunca faltouorespei-
processuais em excesso, intervenções tomútuo.ei

Página 11

Meio: Imprensa Pág: 12

A12 País: Portugal Cores: Cor
Period.: Diária Área: 25,70 x 31,00 cm²

ID: 99175513 16-05-2022 Âmbito: Informação Geral Corte: 1 de 1

Alterar lei ou rever a Constituição:
Costa discute solução com conselheiros

Maria Lopes RUI GAUDÊNCIO tenha vindo logo rasgar a proposta
social-democrata, que apelidou de
Governo procura solução António Costa convocou a “precipitada”, “mera manobra polí-
para a declaração de reunião do Conselho Superior tica” e até mesmo inconstitucional.
inconstitucionalidade do de Segurança Interna, onde
armazenamento de Lucília Gago irá participar A Alemanha, que resolveu o pro-
metadados por um ano blema em 2015 (depois de o Consti-
processo legislativo posterior para tucional ter considerado, em 2010,
Depois do acórdão do Tribunal Cons- O cenário que NUNO FERREIRA SANTOS corrigir o regime de conservação e não a conservação dos dados por
titucional de sexta-feira, que veio o CCSI vai analisar acesso aos metadados, uma vez que seis meses inconstitucional, mas sim
rechaçar qualquer possibilidade de hoje é complicado mento a alteração do prazo de con- a declaração de inconstitucionalida- as regras para o seu acesso e o direi-
os juízes do Palácio Ratton deixarem devido ao atraso servação dos metadados, que é de vem também a reboque de deci- to do visado a ser informado), optou
uma porta entreaberta para uma de pelo menos actualmente de um ano, acrescida sões idênticas desde 2014 pelo Tri- por reduzir para dez semanas o pra-
solução facilitada para a questão da oito anos em da obrigatoriedade de os dados bunal de Justiça da União Europeia. zo para a armazenagem (apenas um
inconstitucionalidade da preserva- relação à primeira serem guardados num país membro Na altura, o tribunal declarou inváli- mês para a informação sobre locali-
ção dos metadados, o cenário da de três decisões da União Europeia. Outras questões da a directiva sobre conservação de zação dos aparelhos), impor a auto-
revisão constitucional cirúrgica esta- do tribunal levantadas pelo TC e a que o futuro dados de comunicações por violar o rização judicial (que já ocorre em
rá mais do que presente em cima da europeu regime terá de dar resposta são o princípio da proporcionalidade pela Portugal) e excepcionar os cidadãos
mesa da reunião de hoje do Conse- facto de serem guardados dados de restrição dos direitos do respeito que actuam sob sigilo proÆssional.
lho Superior de Segurança Interna, todas as pessoas, independentemen- pela vida privada e familiar e de pro-
presidido pelo primeiro-ministro. te de estarem ou não envolvidas em tecção dos dados pessoais (directiva O cenário que o CCSI vai analisar
factos criminais, e o de não terem que a lei portuguesa transpôs e que hoje é mais complicado devido ao
A procuradora-geral da República direito a serem avisadas de que entrou em vigor em 2009). atraso de pelo menos oito anos em
que, pela lei, pode participar na reu- foram armazenadas informações Urgência do processo relação à primeira de três decisões
nião sempre que o entenda ou a con- sobre si. O problema da revisão cirúrgica da do tribunal europeu e de cinco anos
vite do Presidente, e hoje estará no Constituição — que se chegou a admi- do último aviso sério da Comissão
encontro marcado para as 11h no Se preferir mexer na Constituição tir, por exemplo, para um novo refe- Nacional de Protecção de Dados, que
Palácio da Ajuda. Para além de um para incluir situações excepcionais rendo à regionalização — é que, uma em 2017 pediu a revisão da lei e resol-
conjunto de ministros, sentam-se na segurança de direitos, liberdades vez aberto um processo de revisão, veu não continuar a Æscalizar as con-
também os responsáveis máximos, e garantias, terá sempre de haver um não é possível limitar a sua extensão dições de segurança das bases de
por exemplo, dos serviços de infor- e as alterações que os partidos enten- dados das operadoras por conside-
mações e das forças e serviços de derem propor, havendo o receio de rar que a lei era inconstitucional —
segurança, das Forças Armadas, pro- se arrastar no tempo. E porque este algo conÆrmado agora. Também a
tecção civil. urge, o PSD já se chegou à frente com provedora de Justiça instou o Gover-
um projecto de lei que altera os três no a resolver o problema em Janeiro
Tendo como ponto único da agen- artigos atingidos pelo acórdão do TC, de 2019, mas na altura a ministra da
da a “análise das consequências prá- e o PCP já se mostrou disponível para Justiça, Francisca van Dunem, argu-
ticas decorrentes da decisão” do TC essa alteração urgente, embora o PS mentou com a proximidade das
e “medidas a adoptar”, António Cos- legislativas, e Maria Lúcia Amaral,
ta já deverá receber uma ideia míni- vendo que o Executivo não tencio-
ma de quantos processos poderão nava agir, pediu ao TC a Æscalização
estar em causa com a declaração de abstracta da lei em Agosto desse
inconstitucionalidade da conserva- ano.
ção de metadados por a condenação
(ou a acusação, caso ainda não Fazem parte do Conselho Superior
tenham transitado em julgado) de Segurança Interna a ministra da
assentar essencialmente nas infor- Presidência, os ministros da Admi-
mações de telecomunicações. Essa nistração Interna, Justiça, Defesa
contabilização está a ser feita pelo Nacional, Finanças e das Obras Públi-
Ministério da Justiça, mas nos últi- cas, Transportes e Comunicações; os
mos dias foram apontados casos presidentes dos governos regionais
como os dos homicídios do triatleta dos Açores e da Madeira; os secretá-
Luís Grilo e do rapper Mota Jr., mas rios-gerais do Sistema de Segurança
também os 8 mil processos de burla Interna e do Sistema de Informações
por MBWay que podem estar em da República Portuguesa; o chefe do
causa. Estado-Maior-General das Forças
Armadas; dois deputados eleitos
Além disso, gorada que está a pelo Parlamento (Paulo Correia, pelo
hipótese (que já era remota) de o TC PS e André Coelho Lima, pelo PSD);
permitir a não retroactividade dos os comandantes-gerais da GNR e da
efeitos da sua decisão — os juízes vin- Polícia Marítima, os diretores nacio-
caram que a inconstitucionalidade nais da PSP e PJ e os directores do
existe desde que a lei entrou em Serviço de Informações Estratégicas
vigor (em meados de 2009) —, o de Defesa e do Serviço de Informa-
Governo pode entender pedir ajuda ções de Segurança; representantes
ao tribunal, questionando-o sobre das autoridades marítima, aeronáu-
uma solução legal admissível que tica e de aviação civil; o director-ge-
permita o armazenamento dos meta- ral de Reinserção e Serviços Prisio-
dados. nais; o coordenador do Centro
Nacional de Cibersegurança; e o
Se optar por apenas mudar a lei, o director-geral da Autoridade Tribu-
Governo terá de propor ao Parla- tária e Aduaneira.

Página 12

A13 Duração: 00:01:10

SIC - Edição da Manhã OCS: SIC - Edição da Manhã

ID: 99176797 16-05-2022 06:32 1

1 1

Ana Gomes sobre o chumbo do TC à Lei dos Metadados
http://www.pt.cision.com/s/?l=2740c6a3

Ana Gomes diz que o acórdão do Tribunal Constitucional relativamente ao chumbo da Lei dos
Metadados tem um efeito arrasador, porque impede as investigações criminais.

Página 13

A14 15-05-2022 Meio: Imprensa Pág: 4
País: Portugal Cores: Cor
ID: 99166454 Period.: Diária Área: 25,50 x 30,10 cm²
Âmbito: Informação Geral Corte: 1 de 3

COMUNICAVIES Ia

Bases de metadados k 14
das operadoras 1
sem fiscalização 41113/4- 7twc‘va22:2±
há cinco anos
6 . • I -a • •• 'a •Ir •• `Ir •
JUSTIÇA Ascondiçõesdeconservaçãodosdadospessoais para fins
de investigaçãocriminal,consideradosagora ilegais peloTribunal • • •41 : • : •• •
Constitucional,obedecema regrasmuitoexigentes, masninguém fiscaliza.
Operadorasdetelecomunicaçõesgastamanualmente850 mil euros •_• • . • . •, •
para manter e processarosmetadadospedidos pelasautoridadesjudiciais.
- -.

TEXTO VALENTINA MARCELINO a

AComissãoNacionaldePro- serva da intimidadeda vidaprivada, quais as forças de segurança po- Público, alertaram para os efeitos As operadoras devem
teção de Dados (CNPD) àinviolabilidadedas comunicações diam ter acesso a estainformação é práticos"devastadores" quea deci- guardar todos os dados
eà proteção dedadospessoais, em vasto, e inclui, terrorismo, homicí- das comunicações em
abdicou de fiscalizar as violação da Constituição da Repú- dios,raptos, corrupção, cibercrimi- são poderáter,implicandoa liberta- condições de segurança.
bases dedadospessoais blica Portuguesa-posições essas nalidade, criminalidade por via in- çãooudespronúncia demuitosar-
que asoperadorasdetelecomunica- que estiveram na basedo acórdão formática, entremuitosoutros. guidos. Duranteasemana foisendo a duração de uma comunicação;o
deabril passado doTlibunal Cons- tipo de comunicação; o equipa-
ções estavam obrigadasa manter titucional. Vários juristas, magistrados, juí- noticiado que advogados dealguns mento de telecomunicações dos
parafins deinvestigação, deteção e zes e procuradores do Ministério casos mediáticos, como o de Rosa utilizadores;a localização do equi-
"Face aos elementos expendidos pamento decomunicação móvel",
repressãodecrimesgravesequefo- na referida deliberação (...),na qual 41 Grilo, ahomicida do rapperMotaJr., quer emtelefones, quernaintemet.
ram consideradas ilegais num re- se conclui que a lei32/2008viola a A Comissão Nacional ouo dosdois jihadistas condena-
cente acórdãodollibunal Constitu- Carta e a Constituição da Repúbli- de Proteção de Dados dos, pretendem invocar o acórdão O procurador da República e ex-
ca Portuguesa, em cumprimento recebeu participações -presidentedoSindicatodos Magis-
cional. Numa deliberação assinada do princípiodo primadodo Direito do Ministério Público do Tribunal Constitucional para trados do Ministério Público, Rui
pela presidente Filipa Gaivão, em da União Europeiaeda prevalência de diversas comarcas anular osprocessos.Segundo o Ex- Cardoso, crítico da decisão doTri-
da Constituição, a CNPD delibera do país por eventual bunal Constitucional, tem chama-
2017, na sequência de"participa- desaplicar aquela lei nassituações incumprimento da lei presso,a decisão põe em risco cerca do a atenção para ascondições em
çõesdo MinistérioPúblicodediver- que lhe sejam submetidas para 32/2008(que obriga de oito mil casos de burlas por queé feitoo armazenamento."Não
sascomarcasdo paíspor eventual apreciação", é escrito na delibera- as operadorasa MBWay. há acesso generalizado aos dados
ção 1008/2007. conservar por um ano de todososcidadãos, não há qual-
incumprimentoda lei32/2008, de 7 os metadadosde O impacto queseadivinhalevou quer BigBrother",sublinha numa
dejulho(que obrigaasoperadorasa "Não há Big Brother" todos clientes), mas o primeiro-ministro a marcar para dasváriaspublicações que tem fei-
em 2017 entendeu to nasua página de Facebook."Os
conservarporum ano os metadados Como tem sido noticiado, este acór- "desaplicá-la". amanhã uma reunião de emergên- dadossãoconservadosduranteum
detodosdientes),aCNPD entendeu dão provocouum"terramoto" na cia do Conselho Superior de Segu- ano masninguém lhespode aceder
"desaplicar" essa legislação ainda Justiça, uma vezque, transitando rança Interna, órgão máximo de (nem osfornecedoresdeserviço):só
em julgado-o queestará para bre- com autorização judicial, quando
em vigor em Portugal, no que diz ve, poiso pedidodenulidadequeti- consulta dogovernoque integrato- forem'indispensáveis'para aprova
respeitoàsuacompetência defisca- nhasido apresentado pela Procura- dososórgãos depolída criminal, ese respeitarema suspeito, argui-
liznro cumprimentodascondições dora-Geral da Repúblicafoi recusa- dos, intermediário ouvítima (com
do peloTtibunalConstitucional-„ cujoúnicotema agendado é"a aná- consentimentoefetivo oupresumi-
desegurança destearmazenamen- podedeitar abaixo milharesde in- lise das consequênciaspráticas de- do).Duranteessa conservação-em
to, bem como datransmissãodos quéritoscriminais, desde apublica- correntes" do referidoacórdão"e que ninguémacedeaosdados-,são
ção dalei em2008, ainda em inves- violados osreferidosdireitosfinda-
dadosàsautoridadesjudiciais. tigação, em fase de julgamento ou medidasa adotar". mentaisdefommiparticularmente
Motivo?Por considerar queesta até já julgados, nos quaistenham Estes dadossão nececsários"para
sido utilizados estes metadados de
lei, umatransposiçãode uma dire- suspeitos de crimes que permitiam encontrar eidentificar a fonte de
que as policiasospedissem àsope-
tiva europeia, punha em causa a radoras. uma comunicação; o destino de
Cartados DireitosFundamentaisda uma comunicação;a data, a hora e
O leque de crimes,aoabrigo dos
União Europeia, a que osestados-
-membros estãovinculados,"em
violaçãodoprincípioda proporcio-

nalidade (porseremtratadostodos
os dados, desuspeitosenão-suspei-

tos), bem como a decisão de2014
doTribunal deJustiça da União Eu-
ropeia (TJUE) que consideroua di-

retiva ilegal e,ainda, uma"restrição
desproporcionada dosdireitosàre-

Página 14

Meio: Imprensa Pág: 5

País: Portugal Cores: Cor

ID: 99166454 15-05-2022 Period.: Diária Área: 25,50 x 30,10 cm²
Âmbito: Informação Geral Corte: 2 de 3

-- ?ir O QUE ESTÁ ditoque"o SAPDOCestádisponível
• emtodosostribunais com compe-
EM CAUSA tências deinstruçãoatravésdeuma
rr aplicaçãoadequada aguai todos os
Oque sãoos metadados? juízescompetentestêmacesso". Se-
• IS gundo esta apresentação,"aAPRI-
- O número de telefone de origem; TEL definiu, em conjunto com o
• • tf • tf 1-f tf tf 8. ri; 5.•-•.• • • tt Instituto dasTecnologias de Infor-
tf t - O nome e o endereço maçãonaJustiça (MJ,atual IGFEJ),
t 't tt t, treIttttf e IL. t -, mas complena autonomia faceàs
do assinante ou do utilizador aplicações e bases de dados das
It; k`lc ret." registado; suasassociadas, osprocedimentos
técnicosaadotar, demodoa que os
fita IS% Mai 51 - Os números marcados, incluindo sistemasinformáticosindependen-
os de reencaminhamento tes (do Ministério da Justiça e das
intensa comodiz oTC?Quandoeu • citos; tomar asmedidastécnicas e de chamadas; operadoras, respetivamente) pu-
envioumacarta fechada e, durante organizativasadequadaspara ga- dessem dialogaradequadamentee
uns dias, ela está na possedos cor- As operadoras - A data e a hora do início e do fim deforma segura".
reiosa minha privacidade, o meu rantirqueapenaspessoasespecial- da comunicação;
direito à autodeterminação infor- de telecomunicações mente autorizadas tenham acesso CNPD não informa
macional, ao desenvolvimento da gastam anualmente aosdados; destruirosdadosnofinal - O identificador da célula
personalidade, estão em causa? no início da comunicação, sobre fiscalizações
Quando osfornecedores de serviço mais de 850 mil euros do período de conservação, exceto que permite a localização.
decorreioeletrónico mantêm, nos no cumprimento osdadosquetenhamsido preserva- Deste modo, ésublinhado, o IGFEJ
seusservidores(desdesempree até Para que servem os metadados? "nãotem qualquer responsabilida-
aolimite da nossa"caixa"),todosos dasobrigações legais dospor ordem do juiz destruir os de pelosatosdequalquer operado-
nossos e-monsestão, só por esse e cooperação com dados que tenhamsido preserva- - Para encontrar e identificar ra na implementação/manutenção
facto, aviolaressesdireitos?",ques- a justiça, em despesas dos, quandotal lheseja determina- o destino de uma comunicação; dasuabase de dados", apenasper-
dona. mitindo"aosjuínasque façam ope-
com recursos do porordem do juiz". - Para identificar a data, a hora didopor via eletrónica" e asua res-
Ainda há pedidos por papel humanos,suporte De acordo com aestimativadaAs- e a duração de uma comunicação; ponsabilidadetermina quando o
pedidoé efetuadopor estavia".
De acordocoma lei, asoperadoras e licenciamento sociaçãode Operadores de Comu- - Para identificar o tipo
de telecomunicações têm várias desistemas e custos nicaçõesEletrónicas (APRITEL) que de comunicação; ODN tambémpediuaosrespeti-
obrigaçõespara asalvaguarda des- representa98%do mercado, as em- vos porta-vozes das três maiores
tesdadospessoais:"Garantir queos de expedição - Para identificar oequipamento operadoras, a Altice, a NOS e aVoda-
dados conservadossejam da mes- de correspondência. presas"gastamanualmentemais de de telecomunicações fone, paraexplicarem comofuncio-
ma qualidade eestejam sujeitosà 850 mil euros no cumprimento das dos utilizadores ou o que se nam estasbases dedados,onde es-
mesmaproteção esegurança que tão localizadas (um dosargumen-
osdadosna rede tomar as medidas obrigaçõeslegaisecooperaçãocom considera ser o seu equipamento; tosdoConstitucionalparachumbar
técnicas eorganizativasadequadas a justiça", em despesascom"recur- - Para identificar a localização a lei é que esta éomissa em relação
à proteção dosdados (...) contra a soshumanos(internose externos), à loraIi7ação das mesmas, havendo
destruição acidental ou ilícita,a per- do equipamento de comunicação orisco de asoperadorasasmante-
da ouaalteraçãoacidentale oarma- suporteelicenciamentodesistemas móvel. rem fora da UE), bem como assuas
zenamento, tratamento, acesso ou dedicados (Search eSAPDOC - Sis- Processos-crime abrangidos condições de segurança. Apenas
divulgaçãonão-autorizadosou ilí- temadeAcessoou PedidodeDados uma respondeu."AVodafonePortu-
- Terrorismo gal cumpre com todasasobrigações
àsOperadorasde Comunicações) e - Criminalidade violenta, no querespeita aotemaemapreço,
custos deexpedição decorrespon- como homicídios ou ofensas seguindo escrupulosamentetudoo
à integridade física, puníveis quese encontra, a cada momento,
dência". com 5 ou mais anos de cadeia; determinadona lei",assegurou fon-
Alegislação obrigaainda a queos - Criminalidade altamente te oficial da empresa.
organizada, como associação
pedidos dedados easua transmis- criminosa, tráfico de armas Constituem crime, punido com
e de droga, corrupção pena de prisão até dois anos ou
são às autoridades judiciais me- e branqueamento de capitais; multa até 240 dias, o "incumpri-
diante"comunicação eletrónica" - Sequestros e raptos; mento de qualquer dasregras rela-
- Crimes contra a identidade tivasà proteção e àsegurança dos
cultural e integridade pessoal; dados", o"não-bloqueio","o acesso
- Crimes contra a segurança aosdadosporpessoanão especial-
do Estado; mente autorizada".
- Falsificação de moeda.
Ao"desaplicar"aleidesde2017, a
deve"observar um graudecodifica- CNPD deixou de fazer a respetiva
ção e proteção o mais elevado pos- fiscalizaçãoe instrução dosproces-
sível,deacordo com oestadodatéc- sos de contraordenação. Deveria
nica ao momento da transmissão, também,"no fim de cada período
incluindo métodos de codificação, de doisanos", em colaboração com
encriptação ou outrosadequados". o Instituto das Comunicações de
Portugal-Autoridade Nacionalde
No entanto, ao que o DN conse- Comunicações (ICP-ANACOM),
guiuapurar junto de fontesdosetor, procedera umaavaliaçãodetodos
estadeterminaçãonão é totalmen- osprocedimentosprevistosna pre-
te cumprida, umavez que o referido sentelei" e elaborar"um relatório
SAPDOC, de utilização obrigatória, detalhado, oqual pode incluirreco-
nemsempre é usado."Há muitos mendações,cujo conteúdo deveser
tribunais que ainda fanam ospedi- transmitido àAssembleia da Repú-
dospor papel, atravésdecartasre- blica e aoCevemo".
gistados,ouporsimplese-maiL Daí
asoperadorasainda terem a acres- Questionada pelo DN sobre
centar àsdespesasos custos de ex- quantasfiscalizações realizou (an-
pedição de correspondência, para tesde2017), quantas denúncias de
responder aossenhoresjuízes", ex- eventuais incumprimentos da lei
plica umafonte dosetor. recebeu,se fez os exigidos relatórios
e quais as conclusões do mais re-
ODNpediuan gabinete da minis- cente,a CNPD não respondeu.
tradaJustiça, CatarinaSarmento e
Castro, queexplicasseporquenão [email protected]
estará generalizada autilizaçãodes-
ta aplicação dealtasegurança,pre-
vista desde2010 (emboranuncati-
vessesidodeterminada asuaobriga-
toriedade), mas não obteveresposta.

Ainda assim, na página oficial do
Citius, do Ministério daJustiça, é

Página 15

ID: 99166454 15-05-2022 Meio: Imprensa Pág: 1
País: Portugal Cores: Cor
Period.: Diária Área: 22,85 x 12,73 cm²
Âmbito: Informação Geral Corte: 3 de 3

Fundado em 1864

Diário he Xotícia$

www.dn.pt/Domingo15.52022/ Diário/ Ano158.0/N.055907/ € 1,90/Diretor-geraleditorialDomingosdeAndrade/DiretoraRosália Amorim/DiretoradjuntoLeonidioPauloFerreira/ SubdiretoraJoanaPetiz

COMUNICAÇÕES

BASESDEMETADADOSDAS II
.e

OPERADORASSEMFISCALIZAÇÃO 1

ÉCINCO ANOS GRÁTIS
JUSTIÇA Ascondiçõesdeconservaçãodosdadospessoaispara finsdeinvestigaçãocriminal,
consideradosagorailegaispeloTribunalConstitucional,obedecema regrasmuitoexigentes, HOJE REVISTA
masninguémcontrola Empresasdetelecomunicaçõesgastamanualmente850mileuros
NOTICIAS MAGAZINE
para manter e processar as informações pedidas pelasautoridadesjudiciais.
Pais a solo
PÁGS. 4-5 e a tem o inteiro

António Maria Soares Franco PAULOSPRANUER/ GLOBALIMAGENS Recusa NAS BANCAS
na Adega doPeriquita, Serviço militar
o primeiro vinho tinto não é obrigatório, CACHECOL OFICIALE PORTO
a ser engarrafado em Portugal. mas há 46-60
objetores CAMPEÃO NACIONAL 2021-22
Reportagem 112 anos de Periquita de consciência PORAPENAS+8E
"É importante ter história, mas não pode ficar a ganhar pó" PÁ..GS.10-12 PEÇA JÁNO SEU AGENTE
PÁG. 7
PUBLICIDADE
Invasão
Kievacredita na I. til»1111 \ 111511 %iro, Edição
vitória até ao fim
doano. Moscovo _•--
diz queOcidente
está em "guerra
híbrida total"

PÁGS. 18-19

Realizadora
LaísBodanzky
"D. Pedrosentia-se
muito mais
um militardo
que um monarca"

PÁGS. 22-23

to"

MARCELI "SOMOS BENEFICIÁRIOS LÍQUIDOS DA SITUAÇÃO INTERNACIONAL" .AG.

Página 16

A17 15-05-2022 Meio: Imprensa Pág: 2
País: Portugal Cores: Cor
ID: 99165848 Period.: Diária Área: 8,14 x 30,00 cm²
Âmbito: Informação Geral Corte: 1 de 1

A ABRIR

Metadados. Muito
mais do que crime

R-JR Inês Cardoso

Diretora

Apalavra tem sido omnipresente na última se-
mana, mas não é fácil descodificar tudo o que
rodeia a recente decisão doTribunal Constitu-
cional sobre os metadados.Ao considerar que é
inconstitucional as operadoras guardarem de
forma universal informações como horas e
destinatários de chamadas ou localização de
chamadas, o acórdão do TC lançou o alarme
entre as autoridades. Já há arguidos a pedir nu-
lidade de decisões em processos cuja prova as-
senta na utilização de metadados.
O problema é sério e no limite pode lançar o
caos na investigação, até porque o acórdão do
TC não delimita temporalmente osseus efei-
tos, deixando em aberto a possibilidade de ser
aplicável mesmo em processos transitados em
julgado. Da PGR ao presidente da República, é
generalizada a preocupação com o eventual
terramoto em decisões judiciais e investiga-
ções futuras.
Menos discutido tem sido o que está em causa
fora desta alçada criminal. Poucos parecem ter-
-se dado conta dos fundamentos dos juízes
conselheiros para avaliar a inconstitucionali-
dade do diploma. Está em causa a proteção da
privacidade e a consideração óbvia de que não
fará sentido os dados sobre as comunicações e
a localização de qualquer indivíduo, venha ou
não a ser suspeito de um crime, serem guarda-
dos pelas operadoras.
Ao contrário de escutas e outros mecanismos a
que policias e procuradores acedem apenas
após autorização judicial, o que a lei de meta-
dados permite é ir buscar elementos a poste-
riori, sem necessidade de uma vigilância pre-
viamente autorizada. E a dificuldade deste
acórdão é encontrar soluções que não prejudi-
quem a investigação e permitam aceder a da-
dos em situações muito precisas, sem que haja
uma espécie de arrasto que leva todos os cida-
dãos no mesmo bolo.
A resposta não será simples, mas cabe ao legis-
lador procurar propostas equilibradas, que
ponderem devidamente os benefícios para as
autoridades e os riscos para os cidadãos. O que
não se pode é olhar apenas para um dos lados
da questão, criando cenários catastrofistas para
a criminalidade, sem equacionar devidamente
os direitos dos cidadãos. Dados são poder. Usá-
-los exige bom senso e um enquadramento le-
gal estreito.

Página 17

A18 15-05-2022 Meio: Imprensa Pág: 2
País: Portugal Cores: Cor
ID: 99165878 Period.: Diária Área: 20,46 x 17,31 cm²
Âmbito: Informação Geral Corte: 1 de 1
JUSTIÇA EM
DEMOCRACIA O Tribunal Constitucional
e os metadados

se..-.) _ Por acórdão doTC, de19-04-22, fo- Oart.218.2n.22da CRP determina missão de dadosdebase e de tráfe-
ramdeclaradas inconstitucionais, que a lei só pode restringir os di- go , que só pode efectuar-se me-
PCR comforça obrigatóriageralas nor- reitos, liberdades e garantias nos diante autorização fundamenta-
masdoarta4.ada Lei 32/2008, de casos expressamente previstos dadoJIC, indispensabilidade para
Maria Cândida 17-07, conjugado com o art.2 6.2, naquela, devendoas restrições li- a descoberta da verdade nos cri-
Almeida por violação do disposto nos art.a mitar-se ao necessário parasalva- mes graves, e desde que respeite
Ez-diretora do DCIAP 35.2 1e 4 e 26.2 n.21, em con- guardar outros direitos ou interes- osprincípios daadequação,neces-
jugaçãocom 018.2 n.22daCRP;do ses igualmente protegidos pela sidadee proporcionalidade.Apró-
art.&9.2,relativo à transmissão de Lei Fundamental. O acórdão em pria CRP, para além da protecção
dados armazenados às autorida- análisedecidiu queasolução para dos direitos doscidadãos, cuida de
des competentes para investiga- a requerida declaração de incons- outrosinteressese direitosfunda-
ção, detenção e repressão dos cri- titucionalidade haveria deseren- mentais paraacomunidade,direi-
mes graves, na parte em que não contrada numa interpretação da tosindividuais e protecção do Es-
prevê uma notificação ao visado CRP conforme ao Direito Euro- tado, tais como a paz e a seguran-
de que os dados conservados fo- peu, concretamente à luz das dis- çajuridica, a investigação, preven-
ramacedidos, apartirdo momen- posições constantes da Carta de ção e punição dos crimes. Este
to em que tal comunicação não Direitos Fundamentaisda UE.Em acórdão não previne os possíveis
seja susceptível de comprometer minhamodesta opinião,aindase- efeitos devastadores na justiça
asinvestigações nem avidaouin- ria possível alcançar uma inter- paraa criminalidade grave ao não
tegridade física de terceiros, por pretação das normas relativasaos usar a prerrogativa que lhe é con-
violação do disposto nosart.a35.2, metadados, conforme à Consti- cedida pelo art.2 282.2-, n.2 4 da
n?1 e 20?, n?1, em conjugação tuição. É princípio estruturante CRP, que permite que, quando a
com o n.22 doart.218.2-da CRP. O do Direito que ao apreciar-se a segurança jurídicaou razões dein-
art?35.2-, n.a1 e 4 da CRP dispõe constitucionalidade de uma nor- teresse público deexcepcionalre-
que,na parte queorainteressa, to- ma de lei comum se deve busca; levo, oTC possa delimitaros efei-
dos os cidadãos têm o direito de prioritariamente,umainterpreta- tos da inconstitucionalidade, fi-
conhecer a finalidade a que se des- ção conforme àCRP.A leidos me- xando só para o futuro o alcance
tinam os dados, nos temosda lei, tadados contempla a protecção das inconstitucionalidades decla-
sendo proibido o acesso a dados dos direitos individuais,na medi- radas.
pessoais de terceiros,salvoem ca- da em que noseu arta 9.2, n.al e 4
sos excepcionais previstos na lei. prevê a excepcionalidadeda trans- A AUTORAESCREVE

SEWNDO A ANTRAORTCGRAFIA

Página 18

Meio: Imprensa Pág: 20
Cores: Cor
A19 País: Portugal Área: 14,16 x 30,00 cm²
Corte: 1 de 1
ID: 99166288 Period.: Diária

15-05-2022 Âmbito: Informação Geral

Substituição de juiz

não tira da cadeia

Toni do Penha

Preventiva de alegado homicida acaba amanhã, mas
instrução foi repetida, devido a nova lei, numa semana

4, 1

•

ÍE

Toni do Penha foi preso há io meses, pela morte de Fernando Ferreira, o "Conde"

Rui Dias pelo primeiro juize que não seria libertado amanhã, ao Página 19
nãoforamrepetidaspelajuí- cabo de dez meses de prisão
[email protected] za substituta. preventiva Mas, em menos
de uma semana, o processo
GUIMARÃESOempresário da LEI PROBLEMÁTICA foiredistribuído, asnotifica-
noiteAntónio Silva, conhe- ções foram feitas por telefo-
cido em Guimarães como O problema remonta à lei ne, o arguido Paulo Ribeiro
Tonido Penha, que estáacu- que, a 21 de março, veio im- foi interrogado (ler caixa) e,
sado do homicídio do em- pedirde participar nainstru- na quarta-feira, a decisão de
presário Fernando Ferreira, ção e no julgamento os juí- pronúncia dos arguidos foi
esperava sair da cadeia esta zes que tenham praticado proferida.*
segunda-feira. Porque nova atosna fasedeinquérito/in-
lei dos impedimentos dos vestigação. Ora, em 5 de SEM EFEITO
juízes- queafasta da instru- maio, Diana Mendes da Sil-
ção e julgamento os que te- va, advogada de Toni do Pe- Só um arguido
nhamparticipadona faseda nha,requereu a repetiçãoda pediu abertura
investigação do processo - instruçãoqueestava emcur- da instrução
obrigou a cancelar a instru- so, porque o juiz titular par-
ção em curso e a repeti-la. ticiparaem interrogatóriose A instrução foi requerida
Mas o que parecia impossí- buscas do inquérito. por apenas um dos três
vel fazer até terminar o pra- arguidos acusados (o que
zo, amanhã, da prisão pre- O requerimento foiacolhi- não impedia de benefi-
ventivafoifeito.Em menos do e o processo entregue ao ciar os outros dois). Pau-
de uma semana, uma nova juiz Brasilino Carvalho, que lo Ribeiro, negociante de
juíza assumiu a instrução, aindareiniciou ainstruçãoe, automóveis acusado de
deu-a por terminada e deci- em resposta a Domingos fazer desaparecer o carro
diu que Toni do Penha con- Freitas, advogadodoarguido de Fernando "Conde"
tinuaria preso. Hermano Salgado, aceitou após o homicídio, reque-
que osatos do juizsubstituí- reu-a dizendo que não
Todavia, aquela rapidez do seriam nulos. Já tinham poderia ter estado nos lo-
não está isenta de riscos. A sido ouvidas cinco testemu- cais onde o colocou a acu-
nova juíza aproveitou dili- nhas,havendo dissoregistos sação, nas horas e datas
gências feitas pelo juiz de de áudio, mas Brasilino re- indicadas. Mas a juíza de
instrução "impedido", Pedro meteuo processo àinstãncia instrução não acolheu a
MiguelVieira. Por isso, osad- central, para redistribuição. tese e mandou-o para jul-
vogados dos três arguidos gamento, tal como aos
poderão vir a invocar a nuli- Em função dos ritmos do outros arguidos.
dade, designadamente, das sistema, o arguido conheci-
quatro inquirições feitas do por ter gerido a discoteca
Penha Club acreditou que

A20 15-05-2022 Meio: Imprensa Pág: 18
País: Portugal Cores: Cor
ID: 99166278 Period.: Diária Área: 18,94 x 30,00 cm²
Âmbito: Informação Geral Corte: 1 de 1

--------- ENTREVISTA

"Relatos de caos total
nos tribunais parecem

profundamente exagerados

Ricardo Lafuente, dirigente da associação que desencadeou o processo sobre
a ineonstitueionalidade da lei dos metadados, ataca o "comentariado alarmista"

POR lema. Mas qual é o sentido
de alterar a Constituição?
Tiago Roctrigues Alves Alterar o quê, para queefei-
tos? Para a tornar incompa-
[email protected] tível com a Carta dos Direi-
tos Fundamentais da UE?
A Associação D3 - Defesa
dos Direitos Digitais dirigiu Ricardo Lafuente diz que a Constituição, se for Quais as principais amea-
uma queixa à provedora de revista, vai colidir com as instituições europeias ças que identificam?
Justiça, MariaLúciaAmaral, Neste momento, a maior é
que a levaria a suscitar a in- chamar aatenção paraa ób- pública e o primeiro-mi- mesmoa clara noção deque
constitucionalidade da lei via invalidade de uma lei nistro, admitiram uma re- continua a existir um gran-
dos metadados. O Tribunal que segue uma diretiva eu- visão constitucional. O de interesse em permitir o
Constitucional proferiu um ropeiainvalidadapeloTJUE. que pensam desta inten- armazenamento e acesso
acórdão que, na prática, ção? total aos dados referentes à
proíbeasoperadorasde con- OTC deu-vos razão.Como Esta decisão tem também vidaprivada decada pessoa.
servarem, por um ano, os se sentem agora? por base várias decisões do Abundaram relatos de que
metadados dos clientes, É uma vitória, claro, mas o TJUE no mesmosentido,in- viria o caos total nos tribu-
como númerosdetelefone, facto de uma lei inconstitu- cluindo o acórdão Digital nais e a consequente liber-
hora, locale duração decha- cional ter vigorado durante Rights Ireland, em 2014, o tação de inúmeroscrimino-
madas, ou os ff> de compu- 14 anos não nos deixa gran- acórdão Tele2/Watson, em sos,que parecem profunda-
tadores. Relatosde diversos de vontade para festejos. 2016.0 que oTJUE disse foi mente exagerados e pade-
atores da justiça e da políti- que não é aceitável termos cem de qualquer número
ca têm atribuídoaoacórdão Vários atores políticos, um regime que obriga à concreto, apenas acenados
efeitos catastróficos na jus- como o presidente da Re- conservação de todos os como ameaça sistémica. O
tiça criminalqueovice-pre- metadados de todas as co- apelo desonesto aos medos
sidente da D3, Ricardo La- "Não é aceitável um municações de todos os ci- maisfundamentaisdas pes-
fuente, considera "profun- regime que obriga a dadãos. Isso constitui vigi- soas não é a forma certa de
damente exagerados". Em conservar todos os lância massiva sobre a po- lidarmos com os problemas
entrevista escrita ao JN, o metadados de todas pulação.OTJUE decidecom complexosda sociedade.
dirigente da associação que as comunicações de base na Carta dos Direitos
se constituiu no Porto tam- todos os cidadãos" Fundamentais da União Eu- Oequilíbrioentre direitos
bém avisa que a ideia de ropeia, um documento que
contornar o problema atra- "Persiste uma linha nenhuma maioria da As- fundamentais e seguran-
vésde uma revisãoda Cons- dura dedicada a sembleia da República -
tituição, comosugeriu opri- desgastar os direitos nem 100% - pode alterar, ça é cada vez mais pre-
meiro-ministro, António fundamentais que é vinculativo para a or-
Costa, tornaria a nossa Lei das pessoas" dem jurídica portuguesa, mente. Estamos a cami-
Fundamental "incompatí- tal como aliás são as deci-
vel" com a Carta dos Direi- sões do TJUE. O primeiro- nhar no sentido certo?
tos Fundamentaisda União -ministro e o presidente
Europeia, a que Portugal procuram saída paraestedi- Infelizmente, não. Consta-
está vinculado.
tamos que na grande maio-
Foia partir de uma queixa
da D3à provedora da Justi- ria dos temas da sociedade
ça que chegámosà decisão
do Constitucional. O que relacionados com a segu-
vos moveu?
Contestávamos umaleique rança, especialmente quan-
consagrava as mesmas me-
didas que levaram à invali- do envolvem uma compo-
dação, noTribunal de Justi-
ça da União Europeia nente digital, persiste uma
(TJUE), da diretiva que deu
origem a essa lei já sentía- linha dura dedicada a des-
mos ser preocupante o ex-
cessivo alcance do armaze- gastar os direitos funda-
namento de dados pessoais
sensíveis que esta lei esti- mentais das pessoas com
pulava. Assim, tratámos de
baseem ameaçasvagasà se-

gurança coletiva.Encontra-

mos essa linha nos comen-

tadores televisivosalarmis-

tas, etambém nosórgãos de

poder. É por isso que a D3

continuará empenhada em

manter um debate público

sobre o digital, a segurança

e a sociedade que não seja

só dominado pela desinfor-

mação do comentariado

alarmista. • Página 20

Meio: Imprensa Pág: 30
Cores: Cor
A21 País: Portugal Área: 4,81 x 30,00 cm²
Corte: 1 de 1
ID: 99165813 15-05-2022 Period.: Diária
Âmbito: Informação Geral

Posse do
Parque da

Ponte julgado
novamente

Município critica Página 21
aceitação de recurso
pelo Supremo

LITÍGIO A querela judicial
entreaarquidiocese deBra-
ga e a Câmara local em tor-
no da posse do Parque da
Ponte vai ser julgada pela
quinta vez. O Supremo Tri-
bunal de justiça admitiu
um recurso de revista exce-
cional feito pela arquidio-
cese sobre o acórdão do Tri-
bunalda Relação de Guima-
rães que confirmou, em fe-
vereiro, a sentença do Tri-
bunal Cível que deu como
provado que o Parque da
Ponte pertence ao Municí-
pio. No recurso, oadvogado
Bolota Xavier invoca a
grande "relevância social"
da questão e o facto de este
tipo de querelas, em torno
da possede adros e de terre-
nos da Igreja, poder vir a
multiplicar-se.

O Supremo admitiu a re-
vista dando ênfase à com-
plexidade jurídica do tema
e à sua relevância social,
pelo que vai agora ser ana-
lisado por um coletivo de
juízes.

Ao JN, o advogado que re-
presenta o Município, Pau-
lo Viana, adiantou que
"esta é a segunda ocasião
emqueo Supremo, no mes-
mo processo, profere dois
acórdãos" que, no seu en-
tendimento,"não acompa-
nham a maioria das deci-
sões decretadas em situa-
ções iguaisou muito seme-
lhantes".

"PROFUNDA PREOCUPAÇÃO"

O jurista manifesta, por
isso, "profunda preocupa-
ção pela circunstância da
maisalta instância da justi-
ça em Portugal não conse-
guir assegurar alguma cer-
teza e uniformidade de cri-
térios na apreciação de
questões simples, de natu-
reza essencialmente for-
mal, o que naturalmente
causa perplexidade na co-
munidade".

O caso tem três decisões
favoráveis à Câmara, uma
no Tribunal Cível e duas na
Relação de Guimarães.•
Luis MOREIRA

A22 Meio: Imprensa Pág: 14
País: Portugal Cores: Cor
ID: 99166519 15-05-2022 Period.: Diária Área: 25,70 x 31,00 cm²
Âmbito: Informação Geral Corte: 1 de 2

“A pandemia foi um
desastre para a justiça.
Foi considerada
algo prescindível”

Diego García-Sayán Relator especial das Nações Unidas para a
Independência Judicial preocupado com tentação autoritária no
mundo. Justiça não foi vista como essencial na pandemia, critica

Entrevista Parlamento.” Passados dois ou três generalizar, mas há um enfoque de A primeira reacção aos elevados custos judiciais que
meses fê-lo. E isso permitiu que os género que vivi em concreto. generalizada no tornam o sistema acessível aos
Mariana Oliveira Texto juízes passassem a trabalhar como Sugestões, preocupações que na mundo foi indigentes (que beneÆciam de
Paulo Pimenta Fotografia juízes e não como agentes dos generalidade dos casos não sairiam assegurar o apoios) e aos ricos. Como vê este
serviços secretos. São processos de dos homens. Mas isto é muito funcionamento na problema?
O peruano Diego García-Sayán, de diálogo importantes. importante. Complementaridade área da saúde. A É um tema fundamental e um dos
71 anos, é relator especial das E além dessas visitas? de abordagens. O próximo justiça não esteve desaÆos mais importantes para a
Nações Unidas para a Apresento relatórios gerais: um no relatório, que vou apresentar em nas prioridades vigência dos direitos humanos.
Independência Judicial desde 2016. Conselho de Direitos Humanos em Junho, é sobre a perseguição ao Pode haver uma justiça que
Bacharel em Letras e licenciado em Genebra, em Junho, e outro na exercício dos advogados. É muito E isso aconteceu funcione, com códigos, juízes, mas
Direito, García-Sayán começou a Assembleia Geral da ONU, em importante porque há uma quase a nível se não é acessível, é um problema.
carreira como advogado e chegou a Outubro. Este último foi sobre a tendência autoritária em diferentes global. E com Não tenho um país-modelo. O
presidente do Tribunal presença das mulheres nos partes do mundo. E começa por consequências problema é que a classe média, que
Interamericano dos Direitos tribunais superiores. tocar no sistema judicial e legal. graves. [Houve] se sente mais afectada, prefere
Humanos. Pelo caminho foi Essa é uma realidade que Quando há repressão e perseguição uma tendência esquecer-se de um conÇito para
ministro da Justiça e dos Negócios também nos afecta. Temos na a juízes geralmente também há a generalizada do não ter de passar pela trituradora
estrangeiros no Peru. Falou com o primeira instância mais advogados. Mais de 60 advogados aumento da de uma coisa que dura oito ou dez
PÚBLICO à margem de uma visita mulheres do que homens, mas foram assassinados nas Filipinas no impunidade com a anos. Isto é mau por si, mas
recente ao Porto, para participar nos tribunais superiores a sua contexto da guerra contra as violência quando isto se dá num contexto
num encontro internacional de proporção é muito reduzida. drogas. Os advogados não têm uma doméstica interno de tensão, insegurança,
juízes. Nesta entrevista, o relator Pude realizar reuniões regionais vida fácil na Hungria, na Polónia, temos a tentação de fazer justiça
especial mostra-se preocupado por Zoom com mulheres na Rússia. pelas próprias mãos. Que é algo
com a crescente tentação magistradas da Europa, América A sua função depende em que ocorre em vários países da
autoritária no mundo e lamenta Latina, Ásia, África, e de países grande medida da vontade dos América Latina, incluindo o meu
que em quase nenhum país a perfeitos como os escandinavos. E governos em aceitar as suas [Peru], onde se captura um ladrão
justiça tenha sido considerada um em todos os países a mulher tem sugestões. e o podem matar. Porque sentem
serviço público essencial. diÆculdade em aceder aos É um diálogo. Em certas situações que, se o entregam à justiça, nas
O que faz um relator da ONU tribunais superiores, mesmo nos há uma pressão política e semanas seguintes estará livre.
para a independência judicial? países perfeitos... Se só contarmos diplomática para que as coisas Pelo menos é essa a percepção.
Antes da pandemia estive no com a inércia, demorará 20, 30 mudem num certo país. A coacção Temos um problema grave de
Uzbequistão, um país cuja anos a que haja 50% ou mais de e a coerção não existem. Trata-se atrasos da justiça nos tribunais
transição para a democracia não mulheres nos tribunais superiores. de criar um clima. De procurar administrativos e Æscais, que
tinha sido concluída, depois de O que propus neste relatório é que uma abertura para o diálogo e podem demorar 15, 20 anos a
20/30 anos de sair da União fosse Æxado o objectivo de até comunicação. Há países que nunca decidir um litígio de forma
Soviética. Tinha um sistema de 2030 metade dos juízes nos me convidariam. Faço algo que deÆnitiva. Pode haver justiça
justiça que assentava nos serviços tribunais superiores fossem nunca faria com amigos: envio com demoras destas?
secretos que instruíam os mulheres. A reacção na assembleia cartas a vários governos a
processos, que os procuradores geral, onde não se vota, mas se questioná-los porque não me
depois copiavam e os juízes comenta, foi boa. Todos os países convidam. A dizer: quero ir. E
também copiavam. Havia um novo concordaram. normalmente recebo uma resposta
presidente que queria fazer O que podem as mulheres trazer muito cortês. Mas nem sempre
algumas reformas para ter um à justiça nos tribunais vem o convite. E o convite é a única
sistema de justiça mais superiores? maneira que tenho de ir
independente. Numa conversa que A metade da população tem direito institucionalmente, não fazer uma
tive com ele antes de vir embora a estar presente nos altos níveis de inspecção, mas uma avaliação, que
disse-lhe: “Um dos problemas que justiça. Temas de trabalho, temas dê origem a um relatório. Tento ter
tens é que a justiça é feita pelos sociais, cuidados com as crianças, sempre contacto com os meios de
serviços secretos e isto não é adopção… Por uma questão de comunicação social porque é uma
independência.” As minhas substância e prática que pude forma útil de abordar certos temas,
recomendações foram quatro ou vivenciar como juiz do Tribunal certas reÇexões, muitas vezes mais
cinco. E a sua reacção foi: “Com Interamericano dos Direitos prática que os relatórios.
este ponto estou de acordo e vou Humanos, a presença de juízas não Muitos têm alertado para a falta
anunciar a mudança no é apenas simbólica. Traz uma outra de acesso da classe média aos
maneira de ver as coisas. Não posso tribunais portugueses, devido

Página 22

Meio: Imprensa Pág: 15

País: Portugal Cores: Cor

Period.: Diária Área: 25,70 x 31,00 cm²

ID: 99166519 15-05-2022 Âmbito: Informação Geral Corte: 2 de 2

pessoas e empresas que que falhou na guerra contra a decidiram baixar a idade de
enriqueceram com os recursos Ucrânia. O Conselho de Segurança reforma dos juízes exactamente
extraordinários que foram das Nações Unidas não consegue para a idade que a presidente do
alocados à saúde. A corrupção actuar devido ao veto [da Rússia]. Supremo, que não era apoiante do
associada a estes recursos Uma tentação que se vê em vários Governo, era obrigada a jubilar-se.
adicionais foi tremenda em lugares do mundo e na Europa, na Esta senhora tem 58 anos, então
algumas regiões do mundo. Não Hungria, na Polónia e na Turquia. baixaram a idade de reforma para
posso generalizar, mas isto E esses processos autoritários têm 57 anos. Isto quando no mundo
aconteceu. Sem uma justiça que como um dos primeiros passos a inteiro, devido ao aumento da
pudesse supervisionar. A justiça é interferência na justiça. O que esperança média de vida, a
essencial, sem ela Æcamos numa permite dar certas garantias aos tendência é a inversa. Quando
espécie de terra livre que nos processos autoritários. É um perguntei como se explica,
permite fazer qualquer coisa. padrão. Fiz um relatório sobre a disseram-me que a lei permite que
Concorda que a pandemia Polónia, quando começaram as se o juiz jubilado quiser continuar
justiÆcou restrições de direitos interferências na justiça e Æz uma pode, desde que o solicite. “A
fundamentais sem que se declaração que saiu em todo lado: quem?”, perguntei. Ao Presidente
reÇectisse suÆcientemente sobre a justiça polaca está sob ataque do do país. Isto parece uma
a sua razoabilidade e Governo. Em El Salvador, o caricatura. Fruto dos problemas
proporcionalidade… Presidente destituiu todos juízes habituais da justiça, falta de
Claro. Aceitamos uma série de do Supremo e colocou outros. E o acessibilidade, demora, a justiça
restrições — não estou em autoritarismo às vezes é rentável. não gera muita simpatia na
condições de dizer quais foram Não podemos negar que na Polónia sociedade. Por isso, se baixam a
inevitáveis ou excessivas, e se o Governo foi reeleito, na Hungria idade de reforma e se vai embora
foram excessivas por má-fé ou por também. Em El Salvador o uma presidente do Supremo, não
erro. No Peru houve uma altura em Presidente também tem apoio, afecta a maioria das pessoas. Há
que foi proibido sair de casa e a porque oferece soluções. Este que estar muito atento a esta
determinada altura decidiram processo autoritário tem na justiça movimentação para mudar a
autorizar as saídas de forma um dos seus targets. composição, mudar os processos
alternada: um dia saíam os homens Há algum modo de ataque mais de designação e torná-los mais
e no outro as mulheres. Foi um comum? sujeitos a interferências políticas.
desastre total. No dia em que saíam Designações nos tribunais Os processos devem ser cada vez
os homens, não se passava nada, superiores. Movimentos técnicos mais técnicos, com participação
no dia em que saíam as mulheres, com intenções políticas. Por dos cidadãos e cada vez menos
todas iam comprar comida. Como exemplo, na Polónia, onde estive, políticos.
o número de dias para se ir aos
Justiça que se atrasa não é justiça. É generalizada no mundo foi mercados se reduziu, era uma
um tema muito complicado que assegurar o funcionamento na área confusão. Funcionou uma semana
tem que ver com recursos. da saúde. A justiça não esteve nas e tiveram de acabar com a medida.
Habitualmente, o nível de recursos prioridades. Alguns dizem que foi Num mundo globalizado, como
que se aloca à justiça é pequeno. uma intenção obscura para pode a justiça lidar com os
Os governos não colocam aí uma impedir a justiça de controlar ou gigantes tecnológicos, que
grande ênfase. Não me reÆro a supervisionar. Aí entramos no interferem no dia-a-dia das
nenhum país em particular. É um terreno das intenções. Facto é que pessoas, mas estão dispersos
problema lamentavelmente geral. a justiça em grande parte do pelo mundo?
Depois há o problema das normas mundo paralisou, porque não se É um desaÆo muito grande
processuais que muitas vezes estão considerou um serviço público defender as sociedades destes
desfasadas frente às exigências essencial… coisa gravíssima, que monstros anónimos que podem
contemporâneas, com muito mais dá conta daquelas que são as destruir uma pessoa, uma empresa
gente, sociedades urbanas, onde a prioridades numa sociedade e que ou até uma sociedade. Estas redes
possibilidade teórica de aceder à a justiça é algo prescindível. E isso sociais não têm nacionalidade e
Justiça está garantida — as pessoas aconteceu quase a nível global. E estão em todos os lados, são um
não têm que se deslocar três dias a com consequências graves. Uma problema e as respostas podem
pé ou num burro para chegar ao tendência generalizada do também ser uma ameaça à
tribunal. Tudo que seja a aumento da impunidade com a liberdade. Pode-se fazer um
simpliÆcação de trâmites ajuda. E a violência doméstica. Ao julgamento contra o Facebook?
transparência, que aparentemente fecharem-se os canais de Contra o Twitter? Onde? A única
não tem nada que ver com a comunicação com a justiça e com solução é a que adoptam os países
justiça, porque os processos são as polícias encarregadas destes autoritários: simplesmente
privados, mas é importante saber casos provocou-se uma encerram. O que fez a Rússia. Deve
porque demoram tanto os desprotecção de milhões de desenvolver-se a auto-regulação
processos por vezes, porque não pessoas dentro das suas casas. E por parte destas empresas, mas a
há recursos… A pandemia foi um isso é mais ou menos generalizado. sociedade tem o direito a
desastre para a justiça. Em quase Deve levar-nos à conclusão de que, defender-se. Como? Não tenho a
nenhum país a justiça foi mesmo numa situação de resposta. Todas as opções que vejo
considerada um serviço público emergência grave, tem sempre de têm perigos. Não queremos que
essencial. Os hospitais sim, mas a haver canais eÆcientes de estes litígios sejam decididos por
justiça não. funcionamento da justiça em tribunais privados do Facebook, ou
Quer explicar melhor os efeitos certas áreas. Em alguns países deixar nas mãos da administração
da pandemia na justiça? africanos — não digo que seja um da empresa. Creio que a Europa vai
Ninguém estava preparado para problema exclusivo destes países — ser o espaço em que se vão
isto. A primeira reacção ouvi falar dos “milionários-covid”, desenhar mecanismo de
processamento: não sei se bons ou
maus. Mas será aqui.
Qual o ponto de situação que faz
da justiça no mundo?
Estamos a viver um momento de
crescente tentação autoritária.
Debilitou-se o multilateralismo,

Página 23

A24 RTP1 - Bom Dia Duração: 00:02:56
Portugal OCS: RTP1 - Bom Dia Portugal
ID: 99167130
15-05-2022 08:34 1
1
1

Chumbo do Tribunal Constitucional à lei dos metadados

http://www.pt.cision.com/s/?l=47f91976

Mantém-se o chumbo do Tribunal Constitucional à lei dos metadados, significa que é proibido guardar
os dados das comunicações por um ano para eventuais investigações criminais.
Declarações de Marcelo Rebelo de Sousa, Presidente da República; Lucília Gago, produradora-geral da
República; António Costa, primeiro-ministro.

Repetições: RTP2 - Jornal 2 , 2022-05-14 21:52
RTP1 - Bom Dia Portugal , 2022-05-15 09:23
RTP3 - 360 , 2022-05-14 22:00
RTP3 - Bom Dia Portugal , 2022-05-15 08:35
RTP3 - Bom Dia Portugal , 2022-05-15 09:24

Página 24

A25 Duração: 00:01:23

Antena 1 - Notícias OCS: Antena 1 - Notícias

ID: 99159074 14-05-2022 12:06

Metadados: Tribunal Constitucional não vai analisar requerimento da PGR

http://www.pt.cision.com/s/?l=88c2717e

O Tribunal Constitucional rejeitou o pedido da procuradora-geral da República para que anulasse a
decisão que declarou inconstitucional, a lei dos metadados.

Página 25

A26 CNN Portugal - CNN Duração: 00:07:05
Sábado OCS: CNN Portugal - CNN Sábado
ID: 99158151
14-05-2022 08:15 1
1
1

Análise à morte de João Rendeiro
http://www.pt.cision.com/s/?l=ffd39697

Análise à morte de João Rendeiro com André Pardal, advogado.

Página 26

A27 CNN Portugal - CNN Duração: 00:02:21
Sábado OCS: CNN Portugal - CNN Sábado
ID: 99157890
14-05-2022 07:09 1
1
1

Polícia sul-africana afasta envolvimentos de terceiros na morte de João Rendeiro
http://www.pt.cision.com/s/?l=32bfdf2c

Morte de João Rendeiro numa prisão sul-africana.

Página 27

A28 14-05-2022 Meio: Imprensa Pág: 2
País: Portugal Cores: Cor
ID: 99155823 Period.: Diária Área: 25,26 x 8,66 cm²
Âmbito: Informação Geral Corte: 1 de 1

SEGUNDAOPINIÃO,* Rui Pereira

A morte dos metadados constitucional.
Esta declaração de inconsti-
o Acórdão n.Q 268/2022 zação na prevenção, repres- IMPÕE-SE UMA terpostos já após o trânsito
do Tribunal Constitu- são e investigação de crimes em julgado dassentenças, tucionalidade merece uma
graves. INICIATIVA QUE PODE análise que não cabe nestas
cional declarou a in- depende de se considerar que linhas. Direi apenas que as-
constitucionalidade, com Doravante, a utilização dos ENVOLVER a prova proibida foi determi- senta (mais uma vez) numa
dados assim conservados nante para ascondenações. ponderação desequilibrada
força obrigatória geral, das corresponderá a um método A REVISÃO Mas a situação é muito preo- da reserva da vida privada no
normas da Lei-n.º 32/2008 cupante e é de esperar uma
proibido e a prova deles re- CONSTITUCIONAL "chuva" de recursos relativos confronto com o direito à se-
que'determinam a conserva- a condenações por crimes gurança (que está no cerne do
sultante não poderá ser utili- so extraordinário de revisão contrato social e das grandes
ção dos "metadados", ou zada, sob pena de nulidade. A para o Supremo Tribunal de graves. Para acautelar o futu- declarações de direitos do sé-
seja, dos dados de localização Justiça, visando a repetição ro, impõe-se uma urgente culo XVIII). A arguição de nu-
e tráfego relativos a todas as declaração produz efeitos re- do julgamento e uma even- iniciativa legislativa, que lidade pelo MP é inviável. É -
troativos e os condenados tual indemnização. necessário começar a traba-
comunicações (ou à sua ten- através da utilização dessa pode envolver a revisão lhar na solução.•
tativa), pelo período de um prova podem interpor recur- O êxito destes recursos, in-
ano, para uma eventual utili-

Página 28

A29 14-05-2022 Meio: Imprensa Pág: 47
País: Portugal Cores: Cor
ID: 99156094 PROCESSOS EM RISCO Period.: Diária Área: 10,08 x 22,60 cm²
Âmbito: Informação Geral Corte: 1 de 2
~V -
POLÉMICA DOS METADADOS

7e

•

ORosa Grilo está presa em Tires O António Joaquim foi condenado

ROSA E EX-AMANTE
PODEM SERLIBERTADOS

DÉBORA CARVALHO cão. "Através das comuni-
cações[locaisechamadas], o
R osaGriloeoex-aman- tribunal constrói uma tese
te António Joaquim de acordo entre João Pauli-
sãolibertados se oSu- no [autor do furto das armas]
premo validar o recurso que e os militares da PJM", afir-
vai ser entregue com base no mou ao Correio da Manhã o
recenteacórdão do Tribunal advogado Ricardo Serrano
Constitucional (TC) que de- Vieira. Roberto Pinto da
clarou inconstitucional a Costa e Mário Lage de Carva-
chamada 'lei dos metada- lhoforam condenadosa 5e 3
dos' . Ambos estãoacumprir anos de prisão suspensa,
uma penade 25 anos de pri- respetivamente.
são pelo homicídio do tria- A polémica inconstitucio-
tleta LuísGrilo. nalidade dos metadados-
também atingeoprocessoda
Também no processo de morte do rapper Mota Jr.
Tancos um major e um sar- João Luizo, condenado a 23
gento da Polícia Judiciária anos de cadeia, já recorreu
Militar, condenados a pena para o Supremo a pedir a li-
bertação. Recorde-se que a
de prisão suspensa, vão decisãodo TC, que gerou um
apresentar recurso para o intenso debate na últimase-
Supremo a pedir a absolvi- mana, afeta os processos-
ção, por considerar que as -crime desde 2008. *
provas com base nos seus
dados de telemóvel foram
essenciais para a condena-

Página 29

ID: 99156094 14-05-2022 Meio: Imprensa Pág: 1
País: Portugal Cores: Cor
Period.: Diária Área: 2,67 x 3,68 cm²
Âmbito: Informação Geral Corte: 2 de 2

MAR° HOJE SÁBADO 14/05/2022 I DIÁRIO 181,90 (C/IVA) HOJE NAO PERCA

O sonho www.cmjornaipt Gr tisCsTZSIT%1

de Maro na ORREIOPÁGIt'l" ESCAPULARIO
Eurovisão damanhã DOS SANTOS OU
CRISTAL DA SORTE
FLORBELA
)1 )11 ) QUEIROZ MUDA DIRETOR: CARLOS RODRIGUES

FECHADURAS. DIRETORES-ADJUNTOS: ARMANDO ESTEVES PEREIRA, ALFREDO LEITE, PAULO JOÃO SANTOS E PAULO OLIVEIRA LIMA
DA PRTA APOS
/ F MORTE DO FILHO
P.42 A 45

PSPVIGIA CLAQUEDOFCPORTOPARA TRAVARGUERRAP 8A„

VIOLENCIA NA FESTA DRAGÕES "SEM RESPONSABILIDADE EM EPISÓDIO TRISTE", DIZ SÉRGIO CONCEIÇÃO

j FC PORTO-ESTORIL,18H00, SPORT TV1

JOÃO RENDEIRO (1952-2022) P.4 A 7 P. FERREIRA O 12 BENFICA

RESES FUNDADOR P.12 E 13
DO BPP
MORR yt
NÃO RESISTE
NA PRA- AO

ABANDONO
NO INFERNO
DO PRESÍDIO
NA ÁFRICA

DO SUL

FALTA
DE

PAGAMENTO
LEVA

• 'ADVOGADA
SUL-AFRICANA

A DEIXAR
DE O

DEFENDER

SEMFORTU MARIA S mas DARWIN
SEM AMIGOS DE JESUS SAI POR
SEM AMULHE RENDEIRO RT
EM CHOQUE
aik
ESTi
, EM MAIS DE 100 MILHÕES
ÍIILIARIA
AQUINTA NOVA ÉPOCA LEONINA P.33

PA11RO RÜBEN AMORIM FEZ LISTA
DOS IMPRESCINDÍVEIS

dSPORFING-S,CLARA,20H30,SPORT TV2

Pua 4 SE JULGAMENTO d'
FOR REPETIDO
WE CONHEÇA a história da ascensá*. ÓCULOS PARA TODOS
do filho de um sapateiro que cheg. Viúva Rosa
1R a milionário, mas teve umfimtra e amante ")1U ,
podem ser
I libertados ÓCULOS folOttOKOCAIS
LISBOA
P.47 9,99€
Campo Pequeno
ir ULOS pRoem ,
22 e 23 Setembro
29,99€

MULHER DE 30 ANOS P.17 GASOLINA MAIS CARA P.27 ACERTO DE CONTAS DO !RS P.28 rol R. clo &Ri» 193A - Porto
Ao do U01111.1176 • Lisboa
Suicida em contramão Gasóleo com descida Mais ricos declaram www.oculo.!;paralodos.pt
mata condutora na Al de sete cêntimos menos 215 milhões €

Página 30

A31 Meio: Imprensa Pág: 10
País: Portugal Cores: Cor
ID: 99157612 14-05-2022 Period.: Diária Área: 26,20 x 12,43 cm²
Âmbito: Regional Corte: 1 de 1

O futuro do alojamento local

Alaíde beração fundamentada, decorrente da prática D.R. aumento das ações judiciais a serem intentadas
Fernandes * reiterada e comprovada de atos que perturbem pelos condóminos, bem como o aumento de
a normal utilização do prédio, bem como de mento local e tenha obtido o título de abertura ações judiciais propostas pelos proprietários de
N apassadaterça-feira,dia10demaio atos que causem incómodo e afetem o descanso ao público. Alojamentos Locais, a quem previamente foi
de 2022, foi finalmente publicado o dos condóminos, pode opor-se ao exercício da conferido um direito legítimo e em quem recai-
Acórdão do Supremo Tribunal de atividade de alojamento local na referida fração, Esta decisão não constitui uma revogação rão tremendas repercussões económicas.
Justiça (STJ) n.º 4/2022 que unifor- dando, para o efeito, conhecimento da sua deci- imediata de todos os registos de Alojamento
mizou a jurisprudência relativa ao alojamento são ao presidente da Câmara Municipal territo- Local concedidos a frações autónomas que se Caberá ao legislador suprir esta incongruência
local, considerando que, “no regime da proprie- rialmente competente. Este regime, em contra- encontrem nesta situação, mas poderá tradu- entre a jurisprudência fixada e legislação em vi-
dade horizontal, a indicação no título constitu- partida, já proibia a instalação e exploração de zir-se num considerável aumento de pedidos gor.
tivo de que certa fração se destina a habitação “hostels” em edifícios constituídos em regime de cessação do uso das frações paraAlojamento
deve ser interpretada no sentido de nela não de propriedade horizontal nos prédios em que Local, interposto pelos demais condóminos * Advogada – Manuel Rebanda
ser permitida a realização de alojamento local”. coexista habitação, sem autorização dos condó- com fundamento no uso diverso do fim a que & Associados
minos nesse sentido. se destina.
O Regime Jurídico da Exploração dos Esta- Artigo escrito ao abrigo
belecimentos deAlojamento Local, desde a en- Após decisões diferentes, em dois acórdãos Especula-se que esta decisão possa provocar do novoAcordo Ortográfico
trada em vigor da Lei n.º 62/2018, de 22 de do Tribunal da Relação de Lisboa e do Porto, o
agosto, passou a prever que, no caso de a ativi- Supremo Tribunal de Justiça (STJ) decidiu uni- Segundo esta interpretação
dade de alojamento local ser exercida numa formizar a jurisprudência e acolheu a posição do STJ, passa a não ser
fração autónoma de edifício ou parte de prédio da Relação do Porto. permitida a exploração
urbano suscetível de utilização independente, a de alojamento local em frações
assembleia de condóminos, por decisão de mais Assim, segundo esta interpretação do STJ, destinadas a habitação
de metade da permilagem do edifício, em deli- passa a não ser permitida a exploração de aloja- no respetivo título constitutivo
mento local em frações destinadas a habitação
no respetivo título constitutivo, o que permitirá
agora, a qualquer condómino, arguir esta ilicitu-
de e exigir a cessação dessa atividade, mesmo
que o proprietário tenha cumprido com a con-
dição de registo de estabelecimento de aloja-

Página 31

A32 14-05-2022 Meio: Imprensa Pág: 40
País: Portugal Cores: Cor
ID: 99155535 Period.: Diária Área: 5,55 x 11,45 cm²
Âmbito: Informação Geral Corte: 1 de 1

Metadados. TC
rejeita pedido de
nulidade da PGR

O Tribunal Constitucional (TC)
decidiu "não tomar
conhecimento" do requerimento
da procuradora-geral da República
que invocava a nulidade do
acórdãodaquele mesmo tribunal
sobre a lei dos metadados,
invocando que a PGR "carece de
legitimidade processual e
constitucional para suscitar" tal
ato."Em qualquer caso, o [TC]
considerou serem
manifestamente improcedentes
os argumentos invocados pela
requerente", lê-se ainda em
comunicado divulgado ontem. No
texto, o TC reafirma os
argumentos para a
inconstitucionalidade da norma e
esclarece que "desde 2014" que os
agentes judiciais já nãodeveriam
estar a conservar metadados.

Página 32

A33 14-05-2022 Meio: Imprensa Pág: 16
País: Portugal Cores: Cor
ID: 99154989 Period.: Diária Área: 25,50 x 30,10 cm²
Âmbito: Informação Geral Corte: 1 de 3

João Rendeiro. •
Dafuga edetenção
até à morte

JUSTIÇA Ex-banqueiro (1952-2022) e líder doBPP foi encontrado
mortona prisãode Westville,ondeestava detido, na África doSul.Ao
queoDN apurou,iriaontemser chamadoatribunal paraa primeira
audição noâmbitoda extradiçãoe,aomesmotempo,soubequea
advogada deixariadeacompanhar ocaso.

TEXTO ROSÁLIA AMORIM, CARLA ALVES RIBEIRO E ELISABETE TAVARES*

De banqueiro que geria Foi nofinaldesetembrodoano • "Ni.' I r:
fortunas a condenado passado quese ficou a saber que Osativos líquidosdo
pelajustiça portuguesa, banco quando entrou trart --4
JoãoRendeiro foiencon- Rendeiro tinha fugido à justiça em liquidaçãoeram
portuguesa para não cumprir de 700 milhõesde
trado,ontem,mortonuma celado pena.Tinhasido condenado em euros, montante
estabelecimento prisional de insuficiente em
três processos distintos relaciona- 900 milhões para
Westville, umdosmais perigosos dos comocolapsodoBPBsendo fazer faceàs
daÁfrica doSul.Completava 70 responsabilidades
anosno próximodia22 demaio. que apenas um tinha transitado assumidas.
em julgado,sem possibilidadede
Oantigo presidente do Banco mais recursos, com Rendeiro ata injusta"."É uma opção dificil,to-
PrivadoPortuguês (BPP) estavahá de cumprir uma pena de prisão mada apósprofunda reflexão", lia-
seis meses em prisão preventiva efetivadecincoanoseoito meses. -seainda.

naprisãosul-africana,aaguardar Foiaindacondenadoa10 anos Rendeiro dizia também que a
odesfechodo processodeextradi- deprisãonumsegundo processo suaausência do paísera um"ato
e a mais três anos e seis meses delegítimadefesacontra umajus
ção para Portugal, cujojulgamen- num terceiro, sendo que estas tiçainjuste.Conformeo DNnoti-
to estava marcado para junho. duassentençasainda não transi- ciou, Rendeirosaiude Londresno
Rendeirosemprese opôsà extra- dia14 desetembro esóchegoua
taramem julgado.Otribunal deu Joanesburgoquatrodias depois,
dição. Mas, ao que o DN apurou, comoprovadoqueo ex-banquei- dia 18.A PJsabe que nesseperto-
estava previsto que fosse precisa- ro retiroudobanco13,61milhões do fezescalaem paísesdoMédio
Oriente.Chegado a Joanesburgo,
mente ontem a tribunal para a pri- deeuros. terá tido oapoiodeumamigodu-
meira audição no âmbito desse A29 desetembro,emparadeiro ranteunsdias,tendo ficadonesta
processo.Aliás, por esse motivo cidade algumassemanas. Seguiu •
desconhecido, Rendeiroconfirma, depoispara Nelspruit,no zona do
teriasido transferido dasua cela num texto publicado no blogue Kruger Park,330kmalestedeJoa-
para uma chamadacelade transi- Arma Crítica, que não tencionava nesburgo, a apenas 100 km da
fronteiracom Moçambique.
ção, naqualpoderá ter ficado com voltaraPortugaL Dissequesesen-
outros redusos na noite que ante- tiainjustiçado,queapenaquelhe Oex-banqueiro terá então via-
cedeu asua morte,soube o DN. tinhasido aplicada era 'Manifesta- jado paraDurban einstalou-se no
hotel de cinco estrelasondeaca- pelajustiça ouse o Presidente da
Até à hora de fecho desta edição mente desproporcionada". baria porser detido, em dezem- República lhe desseagarantia de
ainda eram levantadas dúvidas "No decursodos processos em bro. umindulto. Nesta entrevista, fei-
acerca daveracidadedosuicídio.
que fuiacusado efetuei várias des- Aindafugidodajustiça,dáuma ta em colaboração como jornal
O ex-banqueiro sempre afir- locações ao estrangeiro, tendo co- entrevista à CNN Portugal. Na Tal eQual, Rendeiro comparou-
mouque não tencionava regressar municado sempreo facto. De to- ocasião,afirmouquesó regressa- -semesmo comoantigo homem
riaa Portugalcaso fosse ilibado forte do BES, Ricardo Salgado.
aPortugal.Disse-oquandoestava das as vezesregresseia Portugal.
jáemfuga etambémduranteuma Desta feita não tenciono regres-
das audições no tribunal sul-afri-
sar", começava otexto, intitulado
cano, que lhe decretoua medida "Legítima defesa ante uma justiça
de prisãopreventiva.

•
Polícia abre investigação

June Marks, advogada de urgentemente uma investigação Disse haver "dois pesos e duas
Rendeiro, afirmou que oantigo para determinar a causa e as medidas"da justiça portuguesa,
circunstâncias que levaram à sua
presidente do Banco Privado morte". quejustificoucomo facto deSal-
Português(BPP )foi encontrado JoãoRendeiro, de 69 anos, estava gado ser "uma pessoa que tem
enforcado na cadeia e que as a aguardar uma decisão sobre o
processo de extradição para muita informaçãosobre opera-
autoridades estão a investigar as Portugal numa prisão sul-africana. ções delicadase intervenientes
circunstâncias do que aconteceu. O ex-banqueiro sempre afirmou também complexos".
que não queria regressar a Lisboa.
O Departamento de Serviços

Penitenciários da África do Sul

informa que "lançou

Página 33

ID: 99154989 14-05-2022 Meio: Imprensa Pág: 17
País: Portugal Cores: Cor
Period.: Diária Área: 25,50 x 30,10 cm²
Âmbito: Informação Geral Corte: 2 de 3

,A• r Liquidação ainda tendo considerado insuficiente o • FACTOS
não foi dada
• e como terminada pagamento de uma fiança de 40 Problemas do BPP
e a comissão mil rands (2187 euros) proposta
t• IO'• liquidatária tem sido pela defesa do ex-banqueiro, as- levam à queda
alvo de críticas
Numa dasperguntas feitaspelo No auge da carreira, por parte da sim como liberdade sob o paga- do banqueiro
jornalistaJúlio Magalhãessobrese João Rendeiro era Associação Privado mento dessa caução e apresenta-
regressaria a Portugalpela mulher, fotografado junto das Clientes, que O Banco Privado Português
Maria deJesus Rendeiro, que está obras de arteque representa lesados do ções diárias às autoridades, uma (BPP), criado em 1996 e detido
atualmente em prisão domiciliá- adquiria. Mais tarde BPP.Já foram pagos vez que na África do Sul não há pela Privado Holding, de que
ria, o ex-banqueiro respondeu: escreveu um livro e um total de 405 meios para controlar um detido João Rendeiro era um dos
"Não. Nem isso me faz regressar, começou a ter de milhões de euros principais acionistas, caiu na
prestar contas sobre ao Estado. durante 24 horas e que o arguido sequência da crise financeira
asfinançasdo BPP. mostrou desrespeitar o processo internacional.
Na foto principal, um terminava de uma maneira um
dos momentos em pouco dramática, masverdadeira, aofugir de Portugal. 2008
que estevepresente dizia: liberdadeou morte." O magistrado argumentou que
,n no tribunal na Africa Rating Com o corte de rating
TE do Sul. Estava já há cerca de três meses Rendeiro"saiu de Portugal, logo da agência Moody"s no final
fugido à justiça portuguesa quan- de 2008, João Rendeiro (líder
porquese a ideia ao atacar a Maria do, na manhã de 11de dezembro, que esgotou aspossibilidades de do banco) pediu ao Estado
éfazer-me regressar a Portugal, o é detido pelas autoridades sul- recursos na justiça, para evitar a uma garantia para poder
queseria uma metodologia muito -africanas num hotel de luxo na ci- obter um financiamento de
incorreta do ponto de vista insti- dade de Durban. prisão"."Ele [Rendeiro] é um fugi- 750 milhões de euros junto do
tucional, nãoterá qualquer êxito." tivo, contra as ordens dos tribu- Citigroup, mas o Banco de
A PolíciaJudiciária (PJ) acompa- nais", referiu o magistrado, subli- Portugal não autorizou e o
E acrescentou:"Eu escrevi uma nhou em tempo real a detenção BPP acabaria por perder a
carta quesaiu no Tal &Qualque de Rendeiro no hotel ondeestava nhando:"Se não respeita proces- licença para operar no dia 16
instalado. Estava a dormir e mos- sosjudiciais em Portugal, porque de abril de 2010 e teria início a
trou-se"estupefacto", naspalavras iria respeitar na Africa doSul?" sua liquidação.
de uma fonte que acompanhou a
situação. Da equipa que o deteve O juiz adiantou que o ex-ban- 450milhões
fazia parte um oficial da Interpol, queiro"quase decerteza que fugi-
responsável pela localização de Empréstimo De 2008a 2010,
fugitivosà justiça. Não ofereceu ria" caso fosse libertado agora. uma nova administração,
qualquer reação de resistência. "Libertá-lo não seria pelo interes- nomeada pelo Banco de
se da justiça, nem aqui nem em Portugal e liderada por Adão
O DN sabe que Rendeiro pas- da Fonseca, tentaria a
sou por vários hotéis e alojamen- Portugal", acrescentou. recuperação. Foi negociado
tos de luxo do país, pelo menos João Rendeiro manteve-se en- um empréstimo junto de seis
quatro, em vários pontos daÁfri- bancos de 450 milhões de
ca do Sul, deixando, inclusiva- tão em prisão preventiva no esta- euros, com garantia do
mente, vários dos seus pertences belecimento prisional de Westvil- Estado, mas a injeção de
para trás, à medida que ia aban- le, uma das maiores e maisperigo- capital não chegou para salvar
donando esses locais, para não le- o banco que geria fortunas.
vantar suspeitas. sasprisões daÁfrica doSul.
June Marks, a advogada de João 2009
"Ele já estava sob nossa vigilân-
cia e, assim que a necessária do- Rendeiro, denunciou as"condi- Justiça Antes da decisão de
cumentação chegou, prendemos ções desumanas" em que estava liquidar o BPP, em 2009, o banco
esteindivíduo esta manhã (11 de detido o ex-banqueiro, o que ale- começaria a ser investigado
dezembro), em UmhlangaRocks, pelas autoridades devido a
norte de Durban", disse o porta- vou a apresentar uma queixa às suspeitas de irregularidades.
-voz do comissário nacional da Nações Unidas. Rendeiro seria alvo de vários
polícia sul-africana,Vishnu Nai- processos judiciais, resultando
doo, àLusa. Estava detido nesta prisão des- em condenações com prisão
de 13 de dezembro e em janeiro efetiva.
O porta-voz policial sul-africa- foi divulgada uma carta aosecre-
no adiantou, na altura, que o ex- 2010
-banqueiro, sobre quem pendia tário-geral da ONU, António Gu-
um mandado de detenção inter- terres, escrita por June Marks, a Queda Banco deixou, segundo
nacional, encontrava-se detido a Comissão Liquidatária do
numa esquadra de polícia em denunciar as condições de"insa- BPP, seis mil credores com
Durban e que iria comparecer no lubridade" do estabelecimento 1600 milhões de euros a
Tribunal da Magistratura de Dur- prisional. É pedida uma inspeção receber, 450 milhões dos quais
ban como parte do processo de créditos garantidos pelo
extradição. o mais rápido possível, devido à Estado, 950 milhões de
alegada violação dosdireitos hu- créditos comuns e 200
A 17 de dezembro, o juiz sul- manos. milhões de créditos
-africano Rajesh Parshotam de- subordinados (os que são
cretou que Rendeiro iria conti- "É uma questão de vida ou de pagos em último lugar em
nuar detido preventivamente, morte." É desta forma que era caso de insolvência).

descrita a situação de João Ren-
deiro na prisão deWestville no iní-
cio deste ano. Na altura, a carta a

que a CNN Portugal teve acesso
dava conta de que o ex-banquei-

ro estava numa cela com mais50
prisioneiros, tendo sido alvo de
"tentativas de extorsão", convi-

vendo"com criminosos violen -
tos", nãotendo comose proteger.

Aadvogada recordava que o ex-
-banqueiro sofria de um proble-
ma cardíaco causado por febre

reumática e que"tal condição re-
quer uma monitorização cons-
tante" do seu cliente. A mesma

advogada fez saber aoseu cliente
que deixaria de o acompanhar, ou

seja, a partir daqui Rendeirofica-
ria entregue a si mesmo e, ao que
oDN apurou, com dificuldade em

pagar os honorários à advogada
por não estar a conseguir ter aces-

so às suas contas.
Uma junção de factos que ante-

cederam a sua morte e que pode-

rão ter levado a uma decisãofatal,
caso venha a ser confirmada a

tese desuicídio.• com LUSA

Página 34

ID: 99154989 14-05-2022 Meio: Imprensa Pág: 1
País: Portugal Cores: Cor
Period.: Diária Área: 16,11 x 9,99 cm²
Âmbito: Informação Geral Corte: 3 de 3

Fundado em 1864

Diário he Xotícia$
‘‘‘ w.dn.pt / Sábado1452022 / Diário/ Ano158.0 / N.055906/ € 1,90/ Diretor-geral editorialDomingos de Andrade/Diretora Rosália Amorico / Diretor adjuntoLeonidioPauloFerreira!SubdiretoraJoana Petiz

Consagração , 2runch com... Análise Hoje
Conceição finta r André Luiz Gomes Quem com o DN
continuidade no O advogado que é que
FC Porto e lamenta r -L ,,-- "`i gostava deter sido deverá 5,95€
morte que abafou presidente de vencer na
mérito da equipa --...___------ câmara ou do Benfica Eurovisão? + jornal

PÁG.28 PÁGS.20-21 PÁGS. 30-31 BOMBA
DE VÁCUO
TRIBUNAL CONSTITUCIONAL
+2ROLHAS
CANDIDATO A JUIZ RECUSA PEÇA JÁ
NO QUIOSQUE

LEGALIZAÇÃODOABORTOE COMPARA

"INVESTIGAÇÕES MÉDICAS"

AEXPERIÊNCIASNAZIS HOJE NAS
BANCAS
António Almeida Costa, indicado pela "ala direita"do coletivo de juízes para integrar
o tribunal, escreveu em1984 queas mulheresvioladas raramente engravidam, CACHECOL OFICIAL
citandoalegadas práticas em camposde concentração. FCPCAMPEAO
NACIONAL 2021-22
9
POR APENAS+8E
JOÃO RENDEIRO Nãosetrabalhava tanto
há maisdeuma década, mas PEÇAlA NOSEUAGENTE
DA FUGA E DETENÇÃO os salários estão a abrandar
ATÉ 'A MORTE i ...;',TDN
SUPLEMENTO DINHEIRO VIVO 4,95C
DIANAQ UINTELA/ GLOBALIMAGENS tili+jornal
Orçamentodo Estado
Mais de1400 propostas d
de alteração e PSdiz-se
disponível para negociar COLEÇÃO DE
ESSENCIAIS
PÂGS.10-11 DALITERATURA
nr TrRROR
Covid-19 DRÁCULA
Para vencer fase de transição,
testagem deveser gratuita
e quarta dose deveser dada
a profissionais desaúde

PÁGS.14-15

Página 35

A36 Meio: Imprensa Pág: 17
País: Portugal Cores: Cor
ID: 99155696 14-05-2022 Period.: Diária Área: 23,54 x 16,21 cm²
Âmbito: Informação Geral Corte: 1 de 1
Estudante suspeito
de terrorismo fica is dc
em internamento II
'

Revisão de medidas de coação não altera condições
de detenção. João já estava na ala psiquiátrica da prisão

Alexandre Panda tiva, no Hospital Prisional gos. Com a melhoria do seu O ataque visava a Faculdade de Ciência de Lisboa
eRoberto Bessa Moreira de Caxias.A revisão das me- estado de saúde mental, foi
didas de coação não muda, transferido para uma cela mente alunosda faculdade, tradasdafaculdade,de bom-
justira@in•Pt na prática, assuas condições com camarata para nove mas tinha um alvo princi- bas artesanais fabricadas
de detenção, uma vez que pessoas, masonde só estava pal, um professor de uma com botijasdegás queforam
DECISÃO João Real Carreira, osserviços prisionais já o ti- outro preso, e passoua rece- cadeira de licenciatura em apreendidas pela PJno quar-
o estudante de18 anossus- nham colocado na ala psi- ber também visitas do pai. Informática que odiaria. O to do jovem.Depois,seguir-
peito de preparar um aten- quiátrica da cadeia. estudanteé suspeito deam- -se-ia o lançamento de
tado terrorista na Faculda- A revisão das medidas de bicionar ser o primeiro as- cocktails molotovde gasoli-
dede Ciências deLisboa,vai O juiz decretara a prisão coação,obrigatória porleiao sassino em massa portu- na, também apreendidos.
deixar de estar em prisão preventiva no Estabeleci- cabo de três mesesdedeten- guês,imitando o fenómeno Joãoquereriaatingiro máxi-
preventiva para passar para mento Prisional de Lisboa, ção, veio "oficializar" o seu norte-americano, e escre- mo dealunos, mas,segundo
internamento preventivo. mas,porter alichegado bas- internamento, que vaicon- veu um plano para o massa- fontes próximas do estu-
A decisão foi tomada pelo tante alterado, o estudante tinuar no hospital prisional cre que levaria a cabo, caso dante, o seu alvo principal
Tribunal de Instrução Cri- foi para Caxias, para receber de Caxias. não tivesse sido detido. seria o referido professor.
minalde Lisboa. assistência médica.
João foi detido pela PJ a 10 As autoridades apuraram Oalerta para as intenções
João Real Carreira, que foi Foi instalado numa cela de fevereiro, nas vésperas que o plano começou a ser do jovem veio do FBI, queas
detido pela Polícia Judiciá- isolada dos outros reclusos de do ata que à faculdade delineado semanas antes e detetou num fórum da In-
ria em fevereiro,estava des- e só tinha direito a ser visi- que teria planeado. Quere- previa a colocação, nas en- temet. •
de então em prisão preven- tado pela mãe, aos domin- ria matar indiscriminada-

Página 36

Meio: Imprensa Pág: 44
Cores: Cor
A37 14-05-2022 País: Portugal Área: 14,08 x 11,87 cm²
Period.: Diária Corte: 1 de 1
ID: 99155707 Âmbito: Informação Geral

TC recusa reapreciar
lei de metadados

Constitucional não Ministério Público a apre- rem manifestamente im-
reconhece legitimidade sentar o requerimento. procedentes osargumentos
à PGR para recorrer invocadospela requerente".
Numgesto raro,a procura-
POLÉMICA OTribunal Cons- dora -geral da República, "Os efeitos da declaração
titucional (TC) decidiu"não Lucilia Gago, tinha pedido de inconstitucionalidade
tomar conhecimento do re- aoTC que declarasse a nuli- são determinados pela
querimento da procurado- dade do seu acórdão que Constituiçãoe não peloTri-
ra-geral da República que chumboualeiquemanda as bunal Constitucional e re-
invocavaa nulidade do acór- operadoras de telecomuni- portam-se à data de entrada
dão n.° 268/2022 [que de- cações a conservar um ano em vigor das normas in-
clarou a inconstitucionali- os metadados (por exem- constitucionais",explicou o
dade da lei dos metadados], plo, números de telefone, tribunal. "Uma eventualli-
uma vez que carece de legi- hora e local das chamadas, mitação dos efeitos da in-
timidade processuale cons- nunca o seu conteúdo) ou, constitucionalidade não só
titucional para a suscitar". ao menos, que não lhe des- não foi pedida por nenhum
se efeitos retroativos. dos intervenientes, como
A informação foi prestada colocaria o Estado portu-
pelo TC em comunicado Além de não reconhecer guês emsituaçãode incum-
onde justifica a sua decisão legitimidade à Lucília Gago primento do direito da
por tersido a número umdo para intervir no processo, o União Europeia", acrescen-
TC adiantouque, "emqual- tou. •x.M.
quer caso, considerou se-

Página 37

Meio: Imprensa Pág: 4

A38 14-05-2022 País: Portugal Cores: Cor
Period.: Diária Área: 25,50 x 30,00 cm²
ID: 99155562 Âmbito: Informação Geral Corte: 1 de 4

Rendeiro sem dinheiro

enforcado na cadeia

Ex-presidente do BPP encontrado morto ,
na cela antes de ir a tribunal para ficar t'-'44'ertf*;
sem advogada Património usado para
indemnizar lesados e pagar dívidas i;s;;. ;;-,

Roberto Bessa Morefra sozinho nessa cela. Estou à es- r -
eAlexandre Parida pera das conclusõesda investi-
gação",avança,garantindo que tá,lt Mata ~I
[email protected] Rendeiro nuncalhetransmitiu
a vontade de se suicidar. 4",
ÁFRICA DO SUL No dia em que
iria a tribunal e ficaria sem a Abel Marques, advogado que ;ffitiaLatir
suaadvogada, por não ter con- defendia os interesses do ex-
seguido pagar osseusserviços, -presidente do BPP em Portu- d
João Rendeiro morreu na peri- gal, admitiuque, apósafuga de
gosa esobrelotada cadeia onde Portugal, João Rendeiro che- or
estava preso preventivamen- gou a pensarem matar-seeque
te desde dezembro de 2021.As disso deixou vários sinais. "In- Maria de Jesus Rendeiro rador, mantém-se, o quesigni- tar ações judiciaisparagarantir
circunstâncias da morte do clusive na entrevista que deu, ficou em choque com fica que o património de Ren- que é utilizado no pagamento
fundador do Banco Privado naqualdisseque nãovoltariaa das obrigações do falecido",
Português (BPP) são classifica- Portugal.Tinhaa ideia deliber- a morte repentina deiro será usado para liquidar sustentou.
das como estranhas peloadvo- dade ou morte", lembrou. do marido, contou o dívidas ou indemnizações aos
gado queo defendia em Portu- Adão Carvalhoalegou, ainda,
gal, Abel Marques, e serão in- Contudo,Abel Marquesasse- advogadoAbel Marques, lesados do BPP. que"opatrimónioserá,em pri-
vestigadas pelas autoridades gurou que, atualmente, nada que defendia João "Os herdeiros serão chama- meiro lugar, para pagardívidas
da África do Sul. Mas os indí- fazia prever que o ex-banquei- e só depois, e no caso de sobra-
dos apontam para que ele se ro decidisse pôr termo à vida. Rendeiro em Portugal dosao processo eterão decum- rem algunsbens, é que benefi-
tenha enforcado, após ter sido "Não andava nervoso,nem de- prir osdeveres doarguido", re- dará os herdeiros".
transferido provisoriamente primido. É possível que as con- feriu. Segundo o presidentedo
para uma celadiferente daque- dições em queestavadetido e o Estes, no entanto, não serão
la que partilhava com cerca de facto de ter ficado, recente- SMMP, o "património que se penalizados nos seus bens pes-
50 reclusos. mente, sem advogada tives- encontraarrestado manter-se- soais. "O património pessoal
sem alterado oseu estado emo- dos herdeiros não pode ser usa-
Com a morte de Rendeiro, cional, mas nunca falou em -á arrestado". E o mesmo suce- do para pagar as dívidas do fale-
extingue-se toda e qualquer suicídio", relatou. derá com "o quevier a ser apu- cido", assegurou. E, para evita-
responsabilidade criminal do rem questões judiciais, os her-
banqueiro, cujo património Neste contexto, Abel Mar- rado como mais património". deiros, com a esposa à cabeça,
será, no entanto,usado parain- ques classificou de "estranho" Mesmo que seja dinheiro de- podem simplesmente, como
demnizar os lesados do BPP. o modo como João Rendeiro positado em contas offshore permitea lei,renunciaràscasas,
morreu numa cela de Westvil- terrenos,124obras de arte e1,5
"Ele matou-se", referiu, on- le. "Ele ter-se matado neste escondidas em paraísos fiscais. milhões de euros em dinheiro
tem demanhã, aadvogadasul- momento é estranho", repe- "Onde está o dinheiro não é que pertenciam a Rendeiro.*
-africanaquetratava doproces- tiu. O causídico, que ontem
so de extradição de Rendeiro. ainda não tinha conseguido arelevante, o que énecessário
Ao JN, June Marks explicou contactar as autoridades sul- édemonstrar que integrava
que o ex-banqueiro foi encon- -africanas,alegou que, perante
trado sem vida horas antes de o cenário descrito, "é funda- o património do arguido.
ser levado aoTribunaldeVem- mental saber o que se passou" Sese provarquelhe per-
lam, para que fosse nomeado e vai exigir uma investigação tencia, pode-se inten-
um advogado oficioso. "Pedi rigorosa ao caso.
para deixar de ser sua advoga-
da, porque ele não tinha mais DESTINO DOS BENS
fundos para pagar os meusser- Com a morte de João Rendei-
viços. Ele explicou as razões ro, explicou o presidente do
para tal ter acontecido, massão Sindicato dos Magistrados do
confidenciais", acrescentou. Ministério Público (SMMP),
Adão Carvalho,"toda a respon-
Marks contou, também, que sabilidade criminal fica resol-
ocadáver de Rendeiro foi des- vida" e o antigo presidente
coberto na cela para onde fora do BPP nãoserá condenado
transferido anteontem, como por mais nenhum crime.
é habitual sempre que um re- "Mas a responsabilidade
cluso se desloca ao tribunal. cível", declarou o procu-
"Sei apenasque ele não estava

Página 38

ID: 99155562 14-05-2022 Meio: Imprensa Pág: 5
Cores: Cor
Trasladação País: Portugal Área: 25,50 x 30,00 cm²
pode demorar Corte: 2 de 4
três semanas Period.: Diária

Custos do envio do corpo e do funeral rondam Âmbito: Informação Geral
os 10 mil euros. Processo envolve consulado
------- ENTREVISTA.,

"Herança é
bagatela
para os
lesados"

JOÃO RENDEIRO Reis Pinto dadão português morre em Jaime Antunes Quais foram os processos em que João Rendei-
à saída de uma esquadra território estrangeiro, é ne- Associação Privado Clientes ro foi condenado?
de policia para ser [email protected] cessário transcrever o óbito O ex-patrão do BPP foicondenado em três processos.
reencaminhado para um paraa ordem jurídica portu- A herança de João Rendei- A primeiracondenação, decinco anoseoito mesesde
tribunal onde seria TRASLADAÇÃO O corpo de guesa para que a morte do ro pode reverter a favor prisão efetiva, é relativaà omissão da realsituação fi-
presente a um juiz, em João Rendeiro poderá demo- cidadão produza efeitos ju- dos lesados? nanceira do BPP e já transitou em julgado. Também
Verulam, Durban, África rar cerca de três semanas a rídicos, nomeadamente, Overdadeiro património de foram condenadosos ex-administradores Paulo Gui-
do Sul, em15 de chegar a Portugal e terá de sucessórios". João Rendeiro não é conhe- chard, que está a cumprir pena na cadeia do Vale do
dezembro de 2021. João ser a família a iniciar o pro- cido e, de qualquer forma, Sousa, e Salvador Fezes Vital, bem como os antigos
Rendeiro tinha sido preso cesso, queobrigaàinterven- AVERBAMENTO não é automático que esse quadros Fernando Lima ePaulo Lopes. Aduasoutras
num hotel de Durban, na ção do Consulado de Portu- património reverta para os condenações prendem-se com o desvio de 13,6 mi-
província sul-africana do galem Durban. Enquanto isso não for feito lesados. Será preciso uma lhõesdo banco e com uma burlaa um embaixador.
Kwazulu-Natal, numa e averbado no assento de decisão judicial nessesenti-
operação que resultou da Apósa identificaçãodocor- nascimento do falecido, não do.Seja como for, a herança 2
cooperação entre as po na prisão, que foi feita é considerado morto em será umabagatela,porqueo
policias portuguesa, pelaadvogada do antigo ban- Portugal. que é conhecido do patri- O ex-patrão do BPP estava a ser investigado
angolana e sul-africana. queiro, e dadas as circuns- mónio dele não é relevante. num outro processo?
tânciasemqueamorte ocor- Para que isso aconteça são Quando o BPP entrou em Sim.Ele, a mulher, o ex-motorista do casale familia-
FOTO MIGUEL FONSECA/LUSA reu,terá deserefetuadauma necessários uma certidão de falência, os clientes recla- resdestesãoarguidosporsuspeitas de branqueamen-
autópsia, devendo o corpo cópia integral doassento de maram 1,6 mil milhões de to, falsificação, descaminho e desobediência. Em
ser embalsamado, após a óbito do cidadão português, euros e nesta altura ainda causa estãosimulaçõesdevenda de património para
qual são iniciados os proce- devidamente legalizada estarão em falta cerca de evitar que seja revertido a favor decredores.Oficial-
dimentosparaa trasladação. pelo Ministério dos Negó- 800 milhões para devolver. mente, o ex-motorista comprou avivenda da Quin-
ciosEstrangeiros locale pelo taPatino,mascedeu o usufrutovitalícioàmulherde
"A família tem de contra- Serviço Consular,o número Quem tem responsabili- Rendeiro.Em causa, nesteinquérito, tambémestá o
tar umafunerária em Portu- de inscrição consular do ci- dades no descalabro do descaminho de18 obrasde artequevalerão milhões
gal e outra na África do Sul. dadão português (facultati- de euros e foram arrestadas a Rendeiro.
O processo tem deenvolver vo) e dados que permitam a BPP ?
o consulado, pois o óbito localização do assento de 3
tem deser transcrito eapos- nascimento português. Jámetemos processos contra
tilhado [certificado da au- o Estado, a Deloitte e o Ban- Alguém foi responsabilizado pela fuga de João
tenticidadede atos públicos] MAIS DE io MIL EUROS co de Portugal, porqueeram Rendeiro?
para serem feitas em Portu- De igual modo, serão os fa- as entidades responsáveis O processo de averiguações, aberto pelo Conselho
gal as traduções e o averba- miliares de João Rendeiro a pela supervisão e nada fize- Superior da Magistratura (CSM), paraapurar respon-
mento na Conservatória do decidir, já em Portugal, se o ram para evitar o que acon- sabilidades dos juízes na fuga do ex-patrão do BPP,
Registo Civil", explicou, ao corpo vai a enterrar ou será teceu. O Estado emprestou João Rendeiro, concluiu que não existia "o mínimo
JN,oagentefunerário Hugo cremado,e asuportaroscus- 456 milhõesdeeurosao BPP indício de responsabilidadedisciplinar relativamen-
Salgueiro. tosda trasladação edofune- e já recuperou 406 milhões te a qualquer dos váriosJuízes de Comarca, da Rela-
ral, que poderão ascender a e vai recuperar o resto.O Es- ção de Lisboa e do Supremo Tribunal de Justiça". O
Noprocesso de trasladação mais de10 mil euros. tado perdeu zero, ao contrá- Inspetor Judicial Extraordinárionomeado pelo CSM
osserviços consularesportu- rio dos lesados. entendeu que "percorridos com a devida atenção os
guesesapenas têmdeemitir "Só aviagem desde a Áfri- 128 volumes e 27 551folhas, algumas com frente e
oalvaráde trasladaçãodeum ca do Sul custa cerca de cin- verso, dos três processos", nada havia de anormal.
corpo que se destine a seren- co mil euros", sublinhou
terrado em Portugal. Hugo Salgueiro. Em caso de 4
insuficiência económica, o
Segundo o portal diplo- encargo poderá ser assumi- O que fará a família de João Rendeiro?
mático do Ministério dos do pelo Estado.. Para já,será dadasequênciaà queixa que,há três me-
Negócios Estrangeiros ses, foi apresentada noTribunal Europeu dos Direi-
(MNE), "sempre que um ci- tos Humanos (TEDH). "É uma queixa referente ao
julgamento realizado emPortugal",afirmaAbel Mar-
A comissão liquidatária ques. Na queixa, Rendeiro lamentava ter sido julga-
está a cumprir com o seu do maisdo que umavez pelos mesmos factos e de ter
papel? sido condenado, devido à pressão pública, a uma pena
Pedimos aoTribunal de Co- "degradante e queo levou a fugir". Oadvogado pon-
mércio a substituição da co- dera aindaumasegunda queixa noTEDH, porcausa
missão liquidatária porque das máscondições de detenção na África do Sul.
não cumpre assuas funções.
Depois de autopsiado, cadáver será embalsamado Ninguém sabe quantos
clientes járeceberamindem-
nizações, nem a comissão
atualiza oudivulgaessa lista.
Custa quatro milhões de eu-
ros por ano e tem 28 funcio-
nários a tempo inteiro, sem
quesevejam resultados..

Página 39

ID: 99155562 14-05-2022 Meio: Imprensa Pág: 6
País: Portugal Cores: Cor
Period.: Diária Área: 25,50 x 30,00 cm²
Âmbito: Informação Geral Corte: 3 de 4

PERFIL

João Renc_eiro,
o aleuimista

Banqueiro engordou fortunas, até à crise financeira de 2008

FOR Nelson Morais "Er Da fuga à morte
[email protected]
•F 12. Ser •
Nascido em 22 de maio de nea arrestada pela justiça, já nadoa dezanosde prisão e a
1952, em Lisboa, João Ren- se autorizava a dar conse- mais trêsanos e meio. 771 2021
deiro foi fundador e admi- lhos de boa gestão.
nistrador do Banco Privado À beira decomeçara cum- set. 2021 •
Português (BPP).A institui- PROBLEMASCOMA JUSTIÇA prir a primeira pena, Ren- "No decurso dos
ção financeira surgiu, em O ex-banqueiro foi conde- deiro fugiu à justiça. E an- processos em que Viaja para o Reino Unido e dá como
1996, a partir da compra da nado emtrês processos rela- dava a monte há três me- fui acusado efetuei morada de contacto a embaixada
In-cofina ao BCP, com um cionados com o colapso do ses, quando foi detido, ao várias deslocações portuguesa em Londres (na fotogra-
grupo de investidores em BPP, em2010,quelesoumi- início da manhã de11dede- ao estrangeiro, fia). Disse que voltava dia 30.
que se destacavam Pinto lharesde clientes emcente- zembro, num hotel de cin- tendo comunicado
Balsemão, a família Vaz nas de milhões de euros e co estrelas, em Durban, sempre o facto is set • Chega à África do Sul.
Guedes e Joe Berardo. recebeu do Estado uma in- África do Sul. aos processos
jeção de 456 milhõesde eu- respetivos. De z8 set • É condenadoa três anos e meio por
Mas o início da fortuna de ros - montantedo qual jásó As autoridades portugue- todas as vezes burla qualificada. Mais uma pena a
João Rendeiro é atribuído à falta ao credor Estado recu- sas reclamaram a sua extra- regressei a somar aos dez anos de prisão decre-
venda, nos anos 90, de um perar 50 milhões. dição para cumprir pena em Portugal. Desta tados em maio e outra pena de cinco
fundo, o Gestifundo, de in- Portugal, maso ex-banquei- feita não tenciono anos e oito meses. No blogue anun-
vestimentos em mercados Provou-se que Rendeiro ro já tinha garantidoque não regressar" cia: "não tenciono regressar".
de capitais que tinha criado desviou ilicitamente do BPP voltaria ao país. "No decurso
em 1986. Tinha ali investi- 13,61 milhões deeuros. Mas, dos processos em que fui dezembro 2021 22 nov • Em entrevista à CNN, confirma que
do 25 mil euros e vendeu-o das três condenações, só acusado, efetuei várias des- "Eu não vou só voltará a Portugal com um indul-
por 15 milhões ao Totta, uma chegou a transitar em locaçõesao estrangeiro, ten- regressar to presidencial e pedirá uma indem-
onde também ficaria a tra- julgado.Porconta dela,Ren- do comunicado sempre o a Portugal" nização de 30 milhões ao Estado.
balhar, durante cinco anos. deiro teria de cumprir uma facto aos processos respeti-
pena de prisão efetiva de cin- vos.De todasasvezesregres- ri dez • É detido num hotel em Durban, na
Este foi só o início, mas co anos e oito meses. No se- sei a Portugal. Desta feita, África do Sul.
ajuda a perceber uma certa gundo e no terceiro proces- não tenciono regressar. É
aura de alquimista que se sos, ainda sem sentenças uma opção difícil, tomada 13 dez • Em tribunal, diz que está ser alvo de
lhe pegaria, dogestordouto- transitadasem julgado, oex- após profunda reflexão", es- uma "caça às bruxas" e pede para ser
rado na Universidade de -banqueiro tinhasido conde- creveu, em setembro,noseu libertado sob fiança. Quatro dias de-
Sussex (Inglaterra) que blogue Arma/Crítica., pois, o juiz mantém a prisão preven-
transmutava milhares em tiva enquantose decide a extradição.
milhões.Foiessa,de resto, a
imagem que haveria de im- iz jan • A Procuradoria-Geral da República,
primir no banco que criou, 2022 liderada por Lucília Gago (na foto)
em 1996: o BPP.
anuncia que o pedido formal de ex-
A princípio, só os ricos tradição já chegou às autoridades
eram clientes daquele ban- sul-africanas.
co - um milhão de euros
chegou a ser o investimen- 27 jan • O tribunal sul-africano marca o iní-
to mínimo para o serem - e
Rendeiro mostrou-se capaz cio do julgamentosobre o pedido de
de os tomar ainda mais ri- extradição para junho e marca uma
cos.Até 2008.Acrisefinan- sessão preparatória para 20 de maio.
ceira que rebentou por esta
altura demonstrou,lá fora e 13 maio • É encontrado morto numa cela, ho-
no BPP, que este banco ti- ras antes de ser apresentado a tribu-
nha muitos esqueletos no nal para lhe ser atribuído um advo-
armário, obrigando o orgu- gado oficioso.
lhoso João Rendeiroa pedir
ajudaao Estado.

Mas este estado de alma
do banqueiro foi de pouca
dura. Pouco depois, já João
Rendeiroseexibia nos esca-
parates, com o "Testemu-
nho de umbanqueiro",títu-
lo de livro prefaciado pelo
ex-ministro socialista João
C ravinho, onde o autor,
também criador de uma co-
leção de arte contemporã-

Página 40

ID: 99155562 14-05-2022 Meio: Imprensa Pág: 1
País: Portugal Cores: Cor
Period.: Diária Área: 25,50 x 14,47 cm²
Âmbito: Informação Geral Corte: 4 de 4

MA:* DIOrto. Ano134.N.°347.Preço:teoe Sábado14.52022 Diretor-Geral EdItotiat L'onntmcs de Andrade / DIretorelnfte Cantos° / Dtrettree-acquntosManuel Matinas, Fectro Mo Carvalho e RafaelBarbose Dtretor deArtePedro Rmentel

HERANÇA DE RENDEIRO

PAGA PARTE DAS DÍVIDAS

Fortuna será destinada aos lesados
do BPP. Ex-banqueiro encontrado
morto na cela, na África do Sul

P.4 a

JN João Rendeiro, em dezembro
de 2021, durante uma das
Jornal de Notícias sessões do tribunal,
em Durban. Portugal
Fundado em 1888 tentava a extradição

• Inspetores Guerra Ir
da Educação Rússia Norte e
ColICEiN abandonam corta Galiza apoiam
cargos após luz à trabalhos
MILMU: Quando pais e cortes de Finlândia científicos
filhos campeões são para 400 euros para travar
levar a sério Caderno Ataque nos salários entrada Projeto inspirado
Festa azul e branca nos Aliados na NATO no Erasmus tem
Processo de recrutamento levou três oito anosP.10 e11
terá controlo de adeptos P.37 anos. Carreira pouco atrativa faz com Governo português
que prefiram voltar a ser professores P.8 aprova medida que Eurovisão
ffl limita o preço da Maro sobe ao
eletricidade P.12 e ae palco no 3.2 lugar
HOJE] mas desce
Dinheiro Vivo nas apostas
CACHECOL OFICI Nunca houve
ACIONAI tanta gente P.30
2021-22 com dois PUBLICIDADE
empregos
Paeos 0-2 Benfle;,-
Craque da academia Lisboa
Fadista morto
bisa no último jogo P.40 a tiro em
desavença
familiar P. 16

ENCOSTA DAS PERDIZES \'"

D.O.C. ALENTEJO

SEJA ONSAVIL. BE8,s COAI 1,WiatiRAçA0.

Página 41

A42 14-05-2022 Meio: Imprensa Pág: 30
País: Portugal Cores: Cor
ID: 99155901 Period.: Semanal Área: 10,02 x 10,57 cm²
Âmbito: Informação Geral Corte: 1 de 1

a

Rejeitado habeas corpus de Pinho

O Supremo Tribunal de Justiça (STJ) recusou, esta quarta-feira, o pe-
dido de habeas corpus para libertar o antigo ministro Manuel Pinho,
no âmbito do caso EDP. O indeferimento foi justificado com «falta de
fundamento», segundo o documento da decisão, assinada pela juíza
conselheira Ana Maria Barata de Brito. Manuel Pinho continuará em
prisão domiciliária, medida de coação que lhe foi aplicada em dezem-
bro pelo juiz Carlos Alexandre. O ex-ministro é arguido no caso EDP,
desde 2017, por suspeitas de corrupção e branqueamento de capitais.

Página 42

A43 14-05-2022 Meio: Imprensa Pág: 18
País: Portugal Cores: Cor
ID: 99155641 Period.: Diária Área: 25,70 x 12,90 cm²
Âmbito: Informação Geral Corte: 1 de 1

Lei de Emergência de Saúde Pública: sete pecados capitais

Jorge Bacelar Gouveia “fase crítica da emergência” quando se somente respeitada com a decisão judicial? para a sua prorrogação...
permite a proibição da liberdade de O quarto equívoco tem que ver com a O sexto equívoco resulta de uma deÆciente
Quando soube da divulgação de circulação e da liberdade reunião ou —
um anteprojeto de lei sobre a imagine-se — a imposição do recolher junção de múltiplos temas que transcendem tutela dos direitos dos cidadãos, não estando
emergência sanitária, Æquei obrigatório! a situação de crise sanitária, numa “balbúrdia prevista a intervenção do advogado em
feliz por, aÆnal, Portugal ser legislativa” escusada, em que se “misturam” processos judiciais, quando se sabe que a
dotado de um instrumento O segundo equívoco reside numa os mais variados temas, até de apoio advocacia é uma das instituições da Justiça.
legislativo há muito anunciado. desequilibrada distribuição dos efeitos do económico-social, em muitos deles podendo
Porém, foi a deceção que me assaltou após estado de crise sanitária por entre as duas o Governo legislar sozinho. Como nem sequer a Ordem dos Advogados
a sua leitura: o diploma repousa em vários fases previstas, porquanto há efeitos que é admitida como uma interlocutora válida na
equívocos, como que “sete pecados capitais”. acontecem em ambas, não se entendendo a Por outro lado, essas são medidas setoriais organização do acesso à Justiça por parte dos
razão por que, sendo a causa da crise que deviam ser tomadas, casuisticamente, cidadãos, sendo excluída, o que mostra bem
O primeiro equívoco é o de se misturar os sanitária mais grave na segunda que na por cada setor e são aqui dispensáveis, dado a consideração que a mesma suscita por
regimes de exceção constitucional com os primeira, de se supor a aplicação dos o seu tom programático, nem se entrevendo parte deste legislador...
regimes de exceção legal: a CRP tem regimes mesmos efeitos qualitativos, distinguindo-se qual o ato jurídico-público em que elas se
próprios de crise, mas este texto não foi apenas na intensidade e não na sua natureza. concretizariam: decreto-lei, regulamento, O sétimo equívoco é atinente ao
capaz de se ater à criação de um regime de portaria, despacho conjunto, resolução? “desprezo” a que as Regiões Autónomas são
exceção sanitária que não contendesse com o É o caso das providências de isolamento e votadas, na certeza de que, sendo Portugal
âmbito reservado aos estados de sítio e de quarentena: qual o motivo da sua diversa O quinto equívoco refere-se à um Estado Regional parcial, estas têm
emergência. modelação se em cada caso os danos são os marginalização da intervenção do Presidente atribuições próprias em matéria de saúde e
mesmos e não dependem de saber se a da República na maior parte dos proteção civil.
Isso é óbvio naquilo que se designa por situação de emergência é “light” ou “hard”? procedimentos adotados, este só
“aparecendo” quando na fase crítica se São assuntos que jamais podem ser
O terceiro equívoco, no tema central do utiliza o decreto regulamentar do Governo ou “expropriados” pela República naquilo em
conÆnamento, coloca-se na decisão de não se a Lei da Assembleia da República. que se carece do exercício de uma
acautelar aquilo que a CRP estabelece quanto competência legislativa exclusiva e primária.
à liberdade pessoal, já que nuns casos pode Nem parece ter qualquer lógica que a
só intervir o MP, mas noutros já é obrigatória Assembleia da República, que está em pleno EnÆm, um infeliz exercício legislativo que,
a atuação judicial. Pergunta-se: a natureza da funcionamento (diretamente ou pela espero, possa ser corrigido para Portugal ter
ofensa da liberdade individual não é a sempre Comissão Permanente), só possa ser a lei que merece, há muito prometida. Ainda
igual e, em qualquer duração, ela não é chamada na fase crítica da situação de não foi desta.
emergência e supervenientemente
Catedrático de Direito e advogado

Página 43

Meio: Imprensa Pág: 29

A44 País: Portugal Cores: Cor
Period.: Diária Área: 20,91 x 18,10 cm²

ID: 99155700 14-05-2022 Âmbito: Informação Geral Corte: 1 de 2

Lei dos metadados é ilegal desde
2009 e PGR não pode queixar-se

Maria Lopes autoridade administrativa indepen- [O Tribunal considerar “existir contradição entre
dente viola a obrigação de conserva- considera] a fundamentação e o juízo de incons-
Tribunal Constitucional ção num Estado-membro da União manifestamente titucionalidade que recaiu” sobre um
desfaz argumentação de Europeia, implicando a inconstitu- improcedentes os dos artigos da lei dos metadados, “em
Lucília Gago, de quem diz cionalidade da norma quanto a todos argumentos particular no que concerne à conser-
não ter legitimidade para o os dados elencados no artigo 4.º”. invocados vação dos dados de base e IP”.
pedido que fez Ou seja, só o facto de ser permitido
que os dados das operadoras Æquem Decisão do Tribunal O TC responde que só excepcional-
O Tribunal Constitucional (TC) deci- guardados num país fora da UE leva Constitucional mente (por segurança jurídica, equi-
diu não tomar conhecimento do a que haja uma violação da Consti- dade ou interesse público) estabelece
pedido da procuradora-geral da tuição. um prazo diferente daquele que cor-
República que invocava a nulidade responde à entrada em vigor das nor-
do acórdão que determinava a Num gesto inédito, Lucília Gago mas consideradas inconstitucionais,
inconstitucionalidade da lei que esti- escreveu ao TC na segunda-feira, mas realça que a provedora de Justi-
pula a conservação dos metadados pedindo a nulidade do acórdão por ça, que suscitou a Æscalização suces-
(dados de base e de localização de “omissão de pronúncia sobre a Æxa- siva da lei que deu origem ao acórdão,
chamadas telefónicas e ligações de ção de limites aos efeitos da mesma, também não pediu a não-retroactivi-
Internet), durante um ano, para efei- requerendo que seja declarada a eÆ# dade dos efeitos. E justiÆca ainda com
tos de investigação judicial. Os juízes cácia apenas para o futuro” e por o Tribunal de Justiça da UE, que “se
recusam o pedido de Lucília Gago e opõe” a que um tribunal nacional
recorrem a uma argumentação mui- NUNO FERREIRA SANTOS “limite no tempo os efeitos de uma
to crítica para com a Ægura de topo declaração de invalidade” sobre a
do Ministério Público. A procuradora-geral da República viu o seu pedido negado conservação dos metadados.

Além disso, esclarecem agora algo O TC considera serem “manifesta-
imprescindível: a declaração de mente improcedentes os argumentos
inconstitucionalidade tem retroacti- invocados” por Lucília Gago, a quem
vidade até à entrada em vigor da lei, lembra que tem apenas “legitimidade
isto é, até 2009. O que signiÆca que para pedir” ao tribunal a declaração
os tribunais poderão ser inundados de inconstitucionalidade, e que é este
por milhares de pedidos de nulidade que a aprecia. “Não compete à PGR
de processos cujas condenações invocar a ‘promoção da defesa dos
tenham sido baseadas essencialmen- valores constitucionais do Estado de
te em prova obtida através de meta- direito democrático’ para sustentar
dados. que um acórdão do Tribunal Consti-
tucional ‘pode vulnerar tais interesses
O TC vinca que “a permissão de constitucionalmente protegidos’”,
armazenamento dos dados em terri- avisam os juízes do TC, que classiÆ#
tório subtraído à jurisdição de uma cam mesmo o gesto de Lucília Gago
de inconstitucional.

Página 44

ID: 99155700 14-05-2022 Meio: Imprensa Pág: 1
País: Portugal Cores: Cor
Period.: Diária Área: 5,37 x 5,28 cm²
Âmbito: Informação Geral Corte: 2 de 2

Abrir portas onde se erguem muros Director: Manuel Carvalho Sábado, 14 de Maio de 2022 • Ano XXXIII • n.º 11.703 • Diário • Ed. Lisboa • Assinaturas 808 200 095 • 2€

Deborah Willis Baviera
Os corpos negros É de subir
“permaneceram demasiado aos céus (e descer
tempo invisíveis” aos vales)

Cultura, 52/53 Fugas

Imóvel deRUIGAUDÊNCIO
10 milhões de
Abramovich
na Quinta
do Lago
foi congelado

Roman Abramovich foi alvo da san- Entretanto, Erdogan avisa que a Tur-
ção que visa os oligarcas russos por quia não apoia a entrada de Finlân-
causa da guerra na Ucrânia. Alarme dia e Suécia na NATO porque são
sobre tentativa de venda de imóvel “albergues de terroristas” Desta-
no Algarve foi dado pela CGD. que, 4 a 8

JoãoRendeiro “No Técnico, há uma
1952-2022 glorificação do sofrimento”

Obanqueiro Reportagem Críticas de carga excessiva,
quenão autoritarismo e insultos Sociedade, 24 a 27
venceuos
mercados OE2022 Metadados

Destaque, 10 a 12 Medina promete Constitucional
e Editorial fim do vazio recusa analisar
fiscal nas reclamação
criptomoedas da PGR

Em regra, os ganhos estão a salvo de Tribunal desfaz argumentação de
IRS em Portugal. Regime dos resi- Lucília Gago, que contestou acórdão
dentes não-habituais deverá sofrer sobre inconstitucionalidade dos
alterações Economia, 38/39 metadados Sociedade, 29

Irlanda e Escócia Hoje Livro
Conversas em Ventozelo
Boris Johnson – Denominações de Origem Porto
enfrenta um e Douro: Coexistência
Reino cada vez e Governança
mais desunido
Por+
Vitória eleitoral histórica dos repu-
blicanos irlandeses e reforço da 2,90€
representação local dos independen-
tistas escoceses Mundo, 34/35 ISNN-0872-1548

Página 45

A46 14-05-2022 Meio: Imprensa Pág: 6
País: Portugal Cores: Cor
ID: 99155547 Period.: Diária Área: 25,70 x 31,00 cm²
Âmbito: Informação Geral Corte: 1 de 3
Guerra na Ucrânia

Após alerta da CGD

Imóvel de Abramovich
avaliado em 10 milhões
congelado em Portugal

Paulo Curado também para administrar activos do bancária no banco BIC (actualmente O empreendimento turístico da Quinta do Lago, na zona de Almancil, uma
empresário russo e dos seus associa- designado de EuroBIC), aberta a 23 O registo de propriedade do imóvel de Roman Abramovich foi congelado a
Oligarca russo tentou dos. Activos que incluem participa- de Outubro de 2020. As movimenta-
vender propriedade na ções signiÆcativas na petrolífera Sib- ções são de pouca expressão, estando
Quinta do Lago, no Algarve, neft, actualmente denominada apenas registadas as recepções de
15 dias antes da invasão Gazprom Neft, na Russian Alumi- duas transferências: uma provenien-
da Ucrânia pela Rússia nium, na AeroÇot Russian Airlines e te da Dinamarca, no montante de 20
na RusPromAvto, a maior holding mil euros, outra proveniente de uma
Tudo começou com um alerta automóvel russa, que estava a nego- sociedade registada em território bri-
da Caixa Geral de Depósitos ciar uma joint venture com a Fiat, tânico, de 7,5 mil euros. Os débitos
(CGD) à Unidade de Informa- fabricante italiano de automóveis, relacionados com esta conta foram
ção Financeira (UIF) da Polícia para produzir motores e carros a die- todos efectuados em Portugal, sendo
Judiciária (PJ). Um pedido de sel, antes da invasão da Ucrânia. o saldo actual de 8030 euros.
crédito à habitação para a Investimentos em electricidade, pro-
aquisição de um imóvel na Quinta do cessamento de papel e celulose, segu- Próximo de Putin
Lago, no Algarve, em Fevereiro, ava- ros e bancos compõem o restante Perante os indícios recolhidos, a UIC
liado em dez milhões de euros, des- portfólio. Æcou convencida de que o negócio
pertou a atenção da instituição ban- subjacente ao Ænanciamento do cré-
cária. A entidade vendedora era a Apesar das ligações da Millhouse dito à habitação serviria para Roman
Millhouse Views LLC, uma empresa Views LLC a Roman Abramovich, o Abramovich alienar o imóvel da
detida pela Millhouse LLC, uma hol- comprador da propriedade na Quin- Quinta do Lago. O mesmo que tentou
ding de investimentos detida por ta do Lago informou a CGD que era fazer com outras propriedades espa-
Roman Abramovich, segundo o detentor de 50% da sociedade vende- lhadas pelo mundo detidas directa
PÚBLICO apurou. O registo da pro- dora e que os restantes 50% perten- ou indirectamente por si, nas véspe-
priedade encontra-se congelado des- ceriam a Deborah Louise Dalzell, sua ras e após a invasão da Ucrânia, para
de 25 de Março a pedido do Ministério ex-mulher. E são realmente estes os contornar eventuais congelamentos
dos Negócios Estrangeiros. nomes que surgem no Registo Central de bens.
do BeneÆciário Efectivo da sociedade
No dia 9 de Fevereiro, 15 dias antes Sancionado pela União Europeia
da invasão da Ucrânia pela Rússia, Até ao momento, (UE) desde 15 de Março, por ser “um
David William Dalzell, natural da só era conhecido dos principais accionistas do grupo
Irlanda do Norte, no Reino Unido, em Portugal siderúrgico Evraz, que é um dos
solicitou um Ænanciamento de cré- o congelamento maiores contribuintes da Rússia”,
dito para habitação secundária à daconta deum Abramovich é descrito como um
CGD. O valor pedido era de cinco suposto oligarca empresário que “há muito” tem
milhões de euros, destinado à com- russo, no valor “estreitos laços com Vladimir Putin”,
pra de uma moradia na Quinta do de 242 euros com quem tem mantido “relações
Lago pelo valor de dez milhões. O muito boas”, que o ajudaram a man-
imóvel encontrava-se registado jun- em Portugal, que pretende identiÆcar ter a sua considerável fortuna. O seu
to da Conservatória do Registo Pre- todas as pessoas que controlam uma nome integra também a lista de oli-
dial de Olhão, sob a matriz n.º 12844, empresa, fundo ou entidade jurídica garcas russos a quem foram impostas
com a denominação de “Lote n.º 17 de outra natureza. medidas restritivas no Reino Unido,
— São Lourenço Norte”, e era com- desde 10 de Março.
posto por um “talhão de terreno Segundo David Dalzell, o Ænancia-
para construção urbana”. mento bancário iria servir para pagar Em Portugal, acabou por ver con-
a metade em posse de Deborah Loui- gelado, a 25 de Março, o registo do
Paraísos Äscais se, de quem se estaria a divorciar, seu único bem imobiliário encontra-
A proprietária do imóvel era a mas não facultou qualquer docu- do até ao momento pelas autorida-
Millhouse Views LLC, sediada numa mento comprovativo da estrutura des, após diligências que envolveram
jurisdição offshore em Corporation societária da empresa. O casal é o Gabinete de Planeamento, Estraté-
Trust Center, 1209 Orange Street em accionista de outras três empresas gia, Avaliação e Relações Internacio-
Wilmington, no Estado de Delaware, sediadas no Reino Unido, mas os nais (GPEARI) do Ministério das
nos Estados Unidos. A CGD veriÆcou seus nomes nunca são referidos nas Finanças (que passará a controlar a
que esta sociedade era controlada informações relativas à Millhouse propriedade de Abramovich) e a
pela empresa internacional de gestão Views LLC, com excepção do tal Direcção-Geral de Política Externa
de fundos diversiÆcados Millhouse Registo Central do BeneÆciário Efec- do Ministério dos Negócios Estran-
LLC, criada em 2006 e cotada na Bol- tivo português. geiros, assim como o Banco de Por-
sa de Valores de Frankfurt, na Alema- tugal, o Instituto dos Registos e Nota-
nha, destinada à gestão de investi- De acordo com a base de dados do riado e a Autoridade Tributária.
mentos e de activos, incluindo o Banco de Portugal, David William
imobiliário, e detida por Roman Abra- Dalzell é apenas titular de uma conta Até ao momento, era apenas
movich. conhecido em Portugal o congela-
mento de uma conta bancária de um
IdentiÆcou também ligações a uma suposto oligarca russo, que não foi
outra sociedade, a Millhouse Capital, identiÆcado, no montante de 242
fundada em 2001, no Reino Unido, euros. Duas “apreensões” que o
GPEARI já terá comunicado à Comis-
são Europeia.

Página 46

ID: 99155547 14-05-2022 Meio: Imprensa Pág: 7
País: Portugal Cores: Cor
Period.: Diária Área: 25,70 x 31,00 cm²
Âmbito: Informação Geral Corte: 2 de 3

VASCO CÉLIO

Reunião polémica

“Acho extraordinário que tenham
invocado o meu nome”, reage
ex-ministro da Economia Siza Vieira

das zonas mais exclusivas de todo o Algarve JOHN SIBLEY/REUTERS Liliana Borges e Paulo Curado de euros no período da pandemia Junho, mas enviou uma mensagem
a pedido do Ministério dos Negócios Estrangeiros por membros da CIP, assim como a de vídeo, devido às restrições provo-
A Comunidade Israelita do expectativa de outros “avultados cadas pela pandemia de Covid. Par-
Porto (CIP) invocou “inte- investimentos estratégicos em Por- ticipou no evento, denominado “Os
resse nacional” para apres- tugal” também por parte de mem- novos desaÆos”, a convite da B’nai
sar a naturalização do oli- bros desta entidade religiosa “que B’rith International, como é referido
garca russo Roman Abra- são Ælantropos judeus conhecidos no site da maior e mais antiga orga-
movich pela Conservatória em todo o mundo — como Michael nização judaica mundial, sediada em
dos Registos Centrais e recorreu ao Kadoorie, Roman Abramovich e Nova Iorque.
nome do antigo ministro da Econo- Jacob Safra”. Em resposta, Siza Viei-
mia Pedro Siza Vieira para acelerar ra sublinhou que “qualquer ideia “Coube ao ministro de Estado e da
o processo. Ao PÚBLICO, o ex-minis- inovadora por parte de judeus sefar- Economia de Portugal Pedro Siza
tro conÆrma que se “recorda” de ditas seria bem acolhida”. Vieira, numa mensagem de vídeo
uma reunião “com representantes muito apreciada pelos jovens, falar
de uma associação judaica do Por- Sobre a conferência agendada sobre a história dos judeus portugue-
to”, mas diz não saber precisar se a para Junho de 2021 para a qual Siza ses e as suas contribuições para a
associação em causa foi a CIP e se o Vieira teria sido convidado, o minis- ciência, a política, a cultura e o
encontro decorreu, como alega a tro responde que não esteve presen- comércio em todo o mundo”, resu-
CIP, a 16 de Setembro de 2020. Docu- te. “Não sei se teve lugar nem tive me a B’nai B’rith, acrescentando que
mentos consultados pelo PÚBLICO conhecimento de ter sido convida- foram ainda “lidas mensagens de
conÆrmam o encontro no Ministério do”, diz. Mas faz um sublinhado: benfeitores da comunidade judaica
da Economia, com representantes “Acho extraordinário que, a ser ver- portuguesa — Jacob Safra, Roman
da comunidade portuense, com o dade o que se publica, tenham invo- Abramovich e Michael Kadoorie”.
nome do oligarca russo a ser men- cado o meu nome ou uma futura
cionado como um potencial investi- presença minha numa conferência No encontro, estiveram presentes
dor em Portugal. Na reunião esteve para fundamentarem um pedido de Raphael Gamzou, na altura embai-
também presente Gonçalo Hogan, celeridade para um processo de xador de Israel em Portugal, assim
adjunto do ministro, que tomou naturalização”, conclui o governan- como o embaixador Luís Barreiros,
notas ao longo da mesma. te. que serviu nas embaixadas de Cuba,
Moçambique, na Missão junto da
“Reuni-me [com uma associação De facto, o antigo ministro da Eco- ONU e é actualmente chefe da dele-
judaica] a pedido desta, como o Æz nomia não esteve Æsicamente pre- gação portuguesa junto da Interna-
com centenas de associações e sente no encontro organizado nas cional Holocaust Remembrance
empresas”, começa por responder instalações do Museu do Holocausto, Alliance.
Pedro Siza Vieira ao PÚBLICO, depois de que a CIP é proprietária, que
de ter sido contactado ontem, na decorreu entre os dias 20 e 23 de Contactado pelo PÚBLICO, o gabi-
sequência da notícia avançada nesta nete do actual ministro da Economia
edição. Ex-ministro admite e do Mar, António Costa Silva — cujo
reunião com projecto de recuperação económica
“Nessa reunião não se mencionou associação judaica, do país elaborado ainda enquanto
qualquer processo de naturalização mas garante conselheiro do primeiro-ministro
(nem eu à época conhecia a proble- que não se falou terá sido citado no encontro —, aÆr-
mática); nenhum investimento em de Abramovich ma que António Costa Silva não este-
concreto; e seguramente, não se ve (nem está) de nenhuma forma
falou em Abramovich”, garante o ex- envolvido no processo. “O ministro
ministro da Economia, que à data não esteve em reunião nenhuma e
tinha a tutela deste ministério. “De não tem nada que ver com este pro-
certeza que me recordaria se assim cesso”, respondeu ao PÚBLICO o
fosse, porque é nome que não se gabinete de Costa Silva.
esquece”, completa. Na mesma res-
posta, o ex-governante aÆrma ainda NUNO FERREIRA SANTOS
que este encontro citado pela asso-
ciação foi um caso isolado e que não Pedro Siza Vieira foi ministro da Economia no anterior executivo
teve “qualquer outro contacto com
essa associação”.

Segundo o PÚBLICO apurou ao
consultar a acta da reunião elabora-
da pela CIP, Pedro Siza Vieira mos-
trou-se “muito agradado” com o
crescimento da comunidade e com
os benefícios da lei da nacionalidade
referente à naturalização de descen-
dentes de judeus sefarditas expulsos
do território nacional a partir de
Ænais do século XV.

De acordo com o documento,
foram referidos ao ex-ministro inves-
timentos na ordem dos 280 milhões

Página 47