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Published by assessoria.comunicacao.csm, 2021-06-04 04:29:49

Revista de Imprensa - 3 e 4 de junho

Revista de Imprensa - 3 e 4 de junho

8, 9 e 10 de maio de 2021

3 e 4 de junho de 2021

1

Revista de Imprensa

1. Falha nas regras básicas levou à morte de guarda, Correio da Manhã, 04/06/2021 1

2. Recurso que safa Lima entregue a Rui Rangel, Correio da Manhã, 04/06/2021 2

3. Mestre de ioga suspeito de abusar de 8 alunas, Correio da Manhã, 04/06/2021 3

4. Governo quer penas negociadas entre juízes, arguidos e procuradores, Expresso, 04/06/2021 5

5. A fraude da eficiência das PPP, Expresso - Economia, 04/06/2021 6

6. Tráfico - Casal que comprou bebé agrediu inspetores da Judiciária, Jornal de Notícias, 04/06/2021 8

7. Carlos Alexandre fica com megaprocesso e vai decidir o futuro de 27 skinheads, NOVO, 04/06/2021 10

8. Do caso Ilhor à extinção do SEF, a luta é política e segue nos tribunais, NOVO, 04/06/2021 12

9. PEV junta-se à solução do PS, BE e PAN para penalizar a ocultação de riqueza, Público, 04/06/2021 13

10. Sentença do caso operação Aquiles, RTP1 - Bom Dia Portugal, 04/06/2021 14

11. A criminalização do enriquecimento ilícito, Vida Económica, 04/06/2021 15

12. MP pede pena efetiva em caso de violência doméstica, Açoriano Oriental, 03/06/2021 16

13. Recurso de Duarte Lima ao Tribunal da Relação foi parar às mãos do juiz Rui Rangel, Antena 1 - Notícias, 18
03/06/2021

14. Recurso de Duarte Lima ao Tribunal da Relação foi parar às mãos do juiz Rui Rangel, Antena 1 - Notícias, 19
03/06/2021

15. Médico em domiciliária por corrupção, Correio da Manhã, 03/06/2021 20

16. Prisão de Caxias é hipótese para receber imigrantes, Diário de Notícias, 03/06/2021 21

17. Tribunal condena casal por comprar bebé a brasileira, Jornal de Notícias, 03/06/2021 22

18. Delegado de saúde fica em prisão domiciliária, Jornal de Notícias, 03/06/2021 24

19. Recurso que reduziu pena de Duarte Lima chegou ao juiz Rangel sem sorteio, Público, 03/06/2021 25

20. Operação Rigor Mortis, RTP1 - Bom Dia Portugal, 03/06/2021 27

21. Operação Lex, RTP3 - 3 às..., 03/06/2021 28

22. "Mercado Negro" - 4º episódio, SIC - Jornal da Noite, 03/06/2021 29

23. "Mercado Negro", SIC Notícias - Edição do Meio-Dia, 03/06/2021 30

24. MAI quer colocar migrantes na prisão de Caxias, TVI - Jornal da Uma, 03/06/2021 31

25. MAI quer colocar migrantes na prisão de Caxias, TVI24 - Diário da Manhã, 03/06/2021 32

26. Recurso de Duarte Lima ao Tribunal da Relação foi parar às mãos do juiz Rui Rangel, TVI24 - Notícias, 33
03/06/2021

A1 04-06-2021 Meio: Imprensa Pág: 16
País: Portugal Cores: Cor
ID: 93186469 Period.: Diária Área: 20,77 x 24,16 cm²
Âmbito: Informação Geral Corte: 1 de 1

PAÇOS DEFERREIRA

Falha nasregrasbásicas

levouà morte deguarda

TRAGÉDIA0 Carla Amorim, de 30 anos, morreu atingida a tiro durante formação em 2018
CASOO Testemunha confirma em tribunal os erros grosseiros que o arguido cometeu na formação

ANA SILVA MONTEIRO • _

A mortede CarlaAmorim, a " 7;;.; •
guarda prisional que foi
atingida a tiro, em no-
vembro de 2018, no campo de
tiro da cadeia de Paços de Fer-
reira, ocorreuquandoo forma-
dor estavaa realizar atécnica de
espelho, que passa por estar de
frente para a guarda. Técnica
que não existe no manual 'Cur-
sode Formação de Formadores
deTiro/ Manual de Armamento
e Tiro', que serve corno base
para a formação. "Essa técnica
nãoestá descrita nomanual. Eu
nãotinha oconhecimentoqueo
Oliveira realizava essa técnica",
disse na segundasessão de jul-

MUNIÇÃO QUEATINGIU

GUARDA PRISIONAL
ERA DO FORMADOR

gamento José Luís Rodrigues, a
guarda prisional e responsável
Jorge Oliveira (à esquerda) está a ser julgado pela morte da guarda prisional. Miguel Edmundo (à direita) é testemunha
do plano anual daguarda.
Abala que atingiuCarla, de30 Chefe da cadeia constituído arguido

anos, era doformador. Foi Jor- Carla Amorim tinha 30 anos El Miguel Edmundo, chefe na da cadeia ser constituído ar-
ge Oliveira que o admitiu em guido, já que prestou falsos
cadeia de Santa Cruz do Bis-
tribunal, onde explicou que po, Matosinhos, estava a par- testemunhos. "O discurso
mostrou a munição à guarda ticipar na formação em que mudou das primeiras decla-
morreu Carla e por isso é das rações dadas à PJ, para as que
durante a formação teórica e principiais testemunhas no foram dadas passados13 dias
que a deixou em cima da mesa e para as que ouvimos em tri-
para atender o telefone. Quan- caso. O advogado da família bunal", disse Aníbal Pinto. •
da guarda pediu para o chefe
do regressou não a viu, no en-
tanto, sem ter realizado os pro-

cedimentosdesegurança, diri-
giu-se para o campo de tiro
onde ocorreu a tragédia. "Ha-
vendo uma bala perdida, os
procedimentosdeviam ter sido
realizados", explicou José Luís
Rodrigues. •

Página 1

A2 04-06-2021 Meio: Imprensa Pág: 20
País: Portugal Cores: Cor
ID: 93186514 Period.: Diária Área: 20,77 x 24,36 cm²
Âmbito: Informação Geral Corte: 1 de 1

JUSTIÇA

Recursoquesafa Lima

entregue a Rui Rangel

REDUÇÃOO Ex- dirigente do PSD viu apena de prisão reduzida de dezpara seis anos na Relação
ALERTAO Rangel, demitido pelo Conselho Superiorda Magistratura, ficou com o caso semsorteio

FRANCISCA GENESI°

O recurso interposto no
Tribunal da Relação de
Lisboa pelo antigo líder
parlamentar do PSD Duarte
Lima relativo ao caso 'Home-
land' foi distribuído de forma
manual, sem qualquer sorteio,
ao juiz Rui•Rangel, entretanto
demitido pelo Conselho Supe-
rior da Magistratura (CSM). O
ex-dirigente social democrata
tinhasidocondenado por burla
imobiliária, envolvendo terre-
nosem Oeiras, que lesouoanti-
go BPN, ern17,5 milhões €.

Á decisão sobre este recurso
resultou numa reduçãoda pena
de prisão aplicada a Duarte

MAGISTRADO LEVANTOU

ARRESTO DOS BENS

DO SOCIAL DEMOCRATA

Lima, e ainda no levantamento

do arrestode bens. O ex-depu- <>
tado do PSD foi condenado em w

novembrode2014 adezanosde

prisão efetiva por uma burla. A O Duarte Lima beneficiou com o recurso na Relação 3Rui Rangel ficou com o caso sem haver qualquer sorteio

pena foi depois reduzida para

seis anos pelocoletivo de juízes processosdeformairregular. PORMENORES
presidido por Rui Rangel, para Recorde-se queOrlando Nas-

seisanos, em abril de2016. cimento demitiu-se da presi- Crimes de Rangel Cumpre em Sintra Homicídio

De acordo o jornal 'Público', dência da Relação de Lisboa na Rangel foi acusado de Duarte Lima está a Duarte Lima vai ser

todas as informações sobre a sequência doprocesso discipli- 20 crimes na Operação cumprir a pena na julgado em Portugal

distribuiçãomanual do proces- nar, mas já voltou a analisar Lex: dois de corrupção prisão da Carregueira, pelo homicídiade Ro-

so ao ex-desembargador Rui processos enquanto aguarda passiva; um de Sintra, desde 2019. O salina Ribeiro, com-

Rangel constam do processo por uma decisão do CSM. O ór- recebimento indevido antigo dirigente do PSD panheira do milioná-

disciplinar do antigo presiden- gão de disciplina dos juízes es- de vantagem; quatro diz só terride cumprir rio Lúcio Tomé Fetei-

te do Tribunal da Relação de teve para decidir em finais de de abuso de poder; três anos eseis meses ra -crime que terá

Lisboa. Orlando Nascimento é fevereiro a pena disciplinar a seis de falsificação; devido ao tempo que cometido no Brasil. O

suspeito de ter ajudado Vaz das aplicar, mas nãose chegou a um seis de fraudefiscal e já cumpriu em prisão processo foi entregue

Neves - o antecessor na presi- acordo. Ainda não há data para um de branqueamento. domiciliária. ao Tribunal de Sintra.

dência da Relação - a distribuir a votaçãoda pena. •

Página 2

A3 04-06-2021 Meio: Imprensa Pág: 13
País: Portugal Cores: Cor
ID: 93186350 Period.: Diária Área: 25,70 x 27,74 cm²
Âmbito: Informação Geral Corte: 1 de 2

LISBOA

Diretoras de centros Dizquenuncafoi
contactado sobre
investigação

safam mestre de ioga 13I"Sobre o despacho de que
falam não posso tecer comen-
tários porque desconheço por
completo o seu conteúdo.

Nunca fui notificado ou con-

CASOO Policia Judiciária recolheu fortes indícios de que o guru Jorge Veiga e Castro cometeu crimes tactado sobre este assunto",
afirmou Jorge Veiga e Castro
DECISÃOO Ministério Público arquivou o caso. Vítimas não apresentaram queixa dentro do prazo à TVI. "Os factos que terão

sido participados só poderiam

MIGUEL CURADO/CLÁUDIA MACHADO ,!k ser considerados provados se
sobre eles tivesse recaído uma
A Polícia Judiciária de Lis- decisão judicial, coisa que sa-
boa investigou, identifi- bemos por vós que não acon-
cou oito possíveis vítimas teceu. Já que, segundo infor-
e deixou tudo escrito num rela - mação vossa, o processo terá
tório, que remeteu ao Ministé- sido arquivado", sublinhou
rio Público (MP). Foram encon- ainda o fundador da Confede-
trados fortes indícios de que ração Portuguesa d.o Yoga. e
Jorge Veiga e Castro, ex- presi-
dente da Confederação Portu-

guesa do Yoga e pioneiro da SAIBA MAIS
modalidade no País, terá abusa.
xl•

do sexualmente dessas alunas. 60
Há mesmo indícios que apon-

tam para duas violações consu- Áshrama (centros do ioga) in-
madas. O caso acabou arquiva- tegram a Confederação Portu-
do pelo MP porque todasas víti- guesa do Yoga, segundo dados
mas foram ouvidas fora do pra- disponibilizados pela mesma,
zo legal para denunciarem o' que destaca movimentar "largos
crime (seis meses desde a data milhares de praticantes".
dos factos). Além de outros fa -

RESPONSÁVEIS APELAVAM 14 anos para ser mestre
Para formar um instrutor são

AO SENTIDO DE LEALDADE precisos seis anos, mais quatro

PARA OBTEREM SILÊNCIO para atingir o grau de professor
e outros quatro para mestre.
tores que levaram ao silêncio

das vítimas, os investigadores 44 Procura do equilíbrio
identificaram'três diretoras de E uma disciplina tradicional hin-
centrosde ioga como tendosido Jorge Veiga e Castro, de 68 anos,fiundou a Confederação Portuguesa do Yoga e foi pioneiro da prática no País du que visa a libertação e a
coniventes com os crimes se-- união com o absoluto através de
,xuais e chegam a sugerir ao MP práticas espirituais e corporais.
que fossem acusadas. Os exercícios e a respiração fo-
cam-se na procura do equilíbrio
Algumas dasalunas terão feito entre a mente e o corpo.
queixa cio comportamento
abusivo do guru, de 68 anos -
desde toquessexuais, a posições

que implicava estaremsentadas A investigação iniciou -se a Primeiro português a receber distinção
no seu colo, até situações mais meio do ano de 2020, após urna atribuída pelo governo da India
graves -, às responsáveis pelos das mulheres contar ao narro
rado sobre osabusos. Este pro- Jorge Veiga e Castro a receber El No extenso currículo que portuguêsa recebê-la, em
centrosem que se encontravam curou as redes sociais para de - distinção do presidente da índia abril de 2015, das mãos do
inseridas. Estas desvalorizavam nunciar o mestre e começaram disponibilizou na internet, então presidente da Índia,
a surgir outros relatos seme-
as denúnciassobre "uma divin- lhantes, em grupos de pratican- JorgeVeiga e Castro destaca Pranab Kumar Mukherjee.
dade, que tanta gente tem aju- tes de ioga. A PI de Lisboa ini- O mestre de ioga é natural de
ciou aí a sua investigação. O a atribuição pelo góverno Alvaiade, em Lisboa, e licen-
dado", realçando que ninguém caso está arquivado, mas pode, da Índia da distinção Padma ciou-se em Engenharia Civil,
ia acreditar nelas, apurou o CM por decisão de um procurador Shrí, pelo seu trabalho no tendo chegado a exercer. e
junto de fonte conhecedora cio do MP, ser reaberto caso en- desenvolvimento cio ioga a
caso. Sublinhavam a obrigação contre prova que o justifique. e nível mundial. Foi o primeiro
de permanecerem leais. Peran-
te essa pressão, as vitimas re-
metiam -se aosilêncio.

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ID: 93186350 04-06-2021 Meio: Imprensa Pág: 1
País: Portugal Cores: Cor
Period.: Diária Área: 20,41 x 10,87 cm²
Âmbito: Informação Geral Corte: 2 de 2

SEXTA-FEIRA 04/06/2021 1 DIÁRIO 1 E 1,70 (C/IVA)

VIDAS P.41A 45 www.cmjornaLpt HOJE

RONALDO COIREK:i REVISTA
QUER
IMPEDIR LÍDER
MAYORGA
DE USAR DE TV
PROVAS EM
PROCESSO 'AMOR AMOR' E LAZER

damanhã na no v GUIA

DIRETOR-GERAL EDITORIAL: OCTAVIO RIBEIRO c4N, COMPLETO
DIR.-GERAIS EDIT. ADIS: ARMANDO ESTEVESPEREIRA E ALFREDO LEITE
0E25
DIRETOR-EXECUTIVO: CARLOS RODRIGUES DIR.-ADJUNTOS:30SE CARLOS CASTRO E PAULO JOGO SANTOS ok, CANAIS

SECRETÁRIO DE ESTADO DA SAÚDE E O GOVERNANTEMAISRICO P 4E5

PATRIMÓNIO DOS POLITICOS LACERDA SALES COMMAISDEDOIS MILHÕES SUPERA MINISTRODA ECONOMIA

VITIMAS NÃO APRESENTARAM QUEIXA DENTRO DO PRAZO DE SEIS MESES P.13 P,10 E 11

MESTREDEIOGA GURUEM GOVERNO
ESCÂNDALO BEI 1 NILO
SEXUAL
SUSPEITO ABUSARDF
PORTUGAL FORA DA LISTA

DEO ALUNASODIRETORAS VERDE APÓS TURISTAS
de centros INGLESES TESTAREM
protegem POSITIVO NO REGRESSO
Jorge Veiga DA FINALDA CHAMPIONS
e Castro
CRIME EM CASCAIS P.6 E 7

MENINODE 6ANOS

VÊ PAIMATAR

AMIGO DA MÃE

BENF1CA
P.8

JESUS O. TRIPLO HOMICIDA P.15

ABRE Cabo Costa volta
PORTA àcadeia deÉvora

A JOGADORES CASO DO BEBÉ SEM ROSTO P.18

DA FORMAÇÃO Conselho Superior

FUTEBOL P.33 SEI.-i::1ÃO DE RUI JORGE BATE ESPANHA (1-0) da Ordem confirma
expulsão do'Dr.Horror'
COSTA E MARCELO PORTUGAL NA FINAL P 34
NA CANDIDATURA DO EUROPEU DE SUB-21A RISCOS PARA A SAÚDE P.19

mRÉRICA Novos mosquitos trazem
AO MUNDIAL DE 2030 doenças tropicais

rua

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Meio: Imprensa Pág: 19

A5 País: Portugal Cores: Cor

ID: 93185545 Period.: Semanal Área: 14,33 x 18,59 cm²

04-06-2021 Âmbito: Informação Geral Corte: 1 de 1

Governo quer penas negociadas

entre juízes, arguidos e procuradores

Um arguido que confesse um crime pode saber à partida qual a pena máxima a que será
condenado se aceitar negociar com o juiz e o MP. Proposta recebida com críticas

Textos Rui Gustavo

Imagine por um momento que Ordem dos Advogados critica sistema “à americana” de negociação de penas FOTO PEDRO NUNES
é acusado de um crime. Imagi-
ne também que, quando chega das” sobre a legalidade destes mais hábil nas negociações e Expresso, a Associação Sindical tónio Filipe diz que o partido
a tribunal, o juiz e o procurador acordos. “O MP não pode dei- não o menos culpado. É fazer dos Juízes não se quis pronunci- “está a ponderar” se aprova
do processo lhe propõem que xar de estar sujeito ao princípio barganha com a justiça e isso ar sobre esta mudança. esta medida que “não rejeita à
confesse em troca de uma pena da legalidade e da objetividade não podemos aceitar”, defen- partida”, mas levanta reservas
mais favorável. Por exemplo: se e de pedir a pena que enten- de a deputada do PSD, Mónica A proposta de lei defende a outra novidade apresentada
é suspeito de um crime puní- de ser a justa para o crime em Quintela, que pergunta: “Como que o acordo só pode ser feito pelo Governo: a possibilidade
vel com o máximo de dez anos, causa. Não pode entrar em ne- é que um juiz propõe um acor- se houver concordância total de dispensa de pena para sus-
caso aceite o acordo, só cumpre gociações de penas. E, além do a um arguido e, se ele se re- entre juiz, procurador e argui- peitos de crimes de corrupção
um máximo de seis. Como nos disso, como é que o Ministério cusar, vai julgá-lo?” do, e a iniciativa também pode que ainda não tenham sido
filmes americanos. Público pode determinar uma partir de qualquer um deles. É acusados desde que “não te-
pena se a produção de prova Mário Morgado rejeita esta aplicável em qualquer tipo de nha praticado o ato ou omis-
O Governo enviou para a para determinar essa pena só é tese. “Primeiro”, porque “ne- crime e não apenas em casos de são contrários aos deveres do
Assembleia da República uma feita depois do acordo?” nhum juiz poderá intervir no corrupção ou de criminalidade cargo para o qual solicitou ou
proposta de lei para adaptar julgamento se tiver participado económica. Tem de haver “a aceitou a vantagem e restitua
o Código Penal e o Código de Como é que um juiz julga numa tentativa frustrada de ce- confissão livre, integral e sem ou repudie voluntariamente
Processo Penal à Estratégia quem recusar acordos? lebração de acordo em que a reservas dos factos que são im- a vantagem” recebida, como
Nacional Contra a Corrupção confissão do arguido tenha fica- putados ao arguido”. Se a pena diz a proposta de lei; nos casos
aprovada em Conselho de Mi- Se o acordo avançar, deixa de do documentada”. E “segundo”, acordada for inferior a cinco de corrupção para ato lícito,
nistros há pouco mais de um se fazer produção de prova e porque “na falta de acordo, a anos, o arguido pode nem se- mesmo que o crime já tenha
mês. de ouvir testemunhas arrola- confissão não pode ser utilizada quer ser preso. sido cometido, o suspeito que
das pela defesa ou pelo MP. Os como prova”. Contactada pelo “contribua decisivamente para
Um dos artigos desta propos- julgamentos serão, obviamente A negociação de penas che- a descoberta da verdade” pode
ta prevê que “o tribunal pode mais rápidos. A negociação de penas gou a ser defendida pela atual beneficiar de isenção de pena.
acordar com o Ministério Pú- está prevista no pacote ministra da Justiça, Francisca “Nesse aspeto temos as mai-
blico e o arguido a pena aplicá- Esta proposta de lei tem de anticorrupção, mas Van Dunem, quando era pro- ores reservas de aceitar que
vel no processo”. Esse acordo, ser aprovada pelo Parlamento pode ser aplicada em curadora distrital de Lisboa, quem cometeu um crime possa
“tem como objeto o limite má- e o maior partido da oposição qualquer tipo de crime mas um acórdão do Supremo beneficiar de isenção de pena”,
ximo da pena aplicável”. Ou dificilmente deixará passar: Tribunal de Justiça decidiu que reforça António Filipe.
seja, à partida, ainda antes do “Negociar penas é mercadejar essa prática era ilegal por não
julgamento, o arguido ficará com a justiça e vai favorecer o ter legislação que a suportasse. [email protected]
a saber qual é o teto máximo
da pena que lhe será aplicada O deputado comunista An-
caso confesse “integralmente”
o crime de que é acusado. O
acordo só se cumpre se as três
partes — juiz, MP e defesa —
estiverem de acordo.

“Somos completamente con-
tra”, protesta Luís Menezes Lei-
tão, bastonário da Ordem dos
Advogados. “A negociação de
penas não se adequa ao nosso
sistema judicial que será trans-
formado num sistema seme-
lhante ao americano em que os
arguidos até confessam crimes
que não cometeram ou diferen-
tes dos que lhe foram imputa-
dos para escapar a uma pena
mais severa. O nosso sistema é
baseado no princípio da legali-
dade e da objetividade e não no
da oportunidade, como o ameri-
cano ou o anglo-saxónico.”

Para Mário Belo Morgado,
juiz e secretário de Estado da
Justiça, esta é “uma falsa ques-
tão” porque “o acordo exige
e pressupõe sempre o prévio
acordo do MP (que é o titular
da ação penal) e do arguido”.

Mas Rui Cardoso, procura-
dor, admite ter “muitas dúvi-

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A6 04-06-2021 | Economia Meio: Imprensa Pág: 3
País: Portugal Cores: Cor
ID: 93185642 Period.: Semanal Área: 13,53 x 14,04 cm²
Âmbito: Informação Geral Corte: 1 de 2

Ao selecionarem doentes ou afastarem aqueles cujo tratamento é mais caro, as empresas
privadas melhoram os lucros. Só que não respeitam a igualdade de tratamento no SNS

A fraude da eficiência das PPP

Estado da Noção ca de Xira, insista na continuidade tos mais eficazes e mais caros não não abundam, os influencers são
dessas vantagens. A frente ‘pppista’ eram permitidos pela regra econó- poucochinho, houve discriminações
Francisco Louçã na saúde é, além disso, embaixadora mica na PPP. Portanto, a medida cruéis contra algumas das grandes
de ideias ousadas, que noutros paí- de eficiência contabilística da PPP figuras do reviralhismo de direita e a
[email protected] ses já deram frutos, com a entrega esconde os custos que passa para única notícia, decerto palpitante, foi
de prisões (um excelente comércio) outros hospitais. Passos Coelho ter descido da quinta
Aestrambólica ideia de que ou dos fundos da Segurança Social para a primeira fila. Sousa Pinto
o Estado deve entregar a à gestão privada (um negócio das Já lembrei que há ainda outras não deixou mossa, Portas anunciou
gestão dos seus serviços a arábias). Um dia chegará a vez de formas de eficiência económica que renegar os soundbytes, Bonifácio lá
empresas privadas tem sido tomarem as universidades ou as são igualmente perniciosas para foi explicar pacientemente como
tema de debate e, como move inte- escolas secundárias como alvo. a proteção da saúde. Uma delas é a democracia plebeia é malsã, Sa-
resses estratégicos poderosos, con- o pagamento de horas extraordi- lazar foi lembrado com saudade,
tinuará a motivar pressões intensas. Os hospitais privados estão aqui nárias a especialistas que ficam de Ventura fez uma lista de tachos que
Na semana passada, tivemos aqui a zelar pelos seus interesses e, cor- prevenção em hospitais do interior, quer ocupar, tudo pacato e sem ex-
direito, a esse respeito, à enésima rendo o risco de perder as quatro que não têm a mesma intensidade citação. Não lhes falta nada, têm
prestação de Óscar Gaspar, um dos PPP e os futuros planos de expansão de casos clínicos que os das áreas um órgão político, o “Observador”,
bem-sucedidos utilizadores da porta que vários Governos foram prome- metropolitanas: a decisão econo- têm dinheiro, têm ambição, só não
giratória entre o Governo (secretá- tendo, guerreiam pelos seus cabe- micamente eficiente é, nesse caso, sabem o que querem. Espero que
rio de Estado da Saúde, governo PS) dais. Nisso não escondem a gula de dispensar cirurgiões e anestesistas tenham devolvido o dinheiro dos
e o sector privado que tutelava (é lucros, embora a disfarcem com a ou não os escalar para urgências bilhetes no fim, o povo não merece
presidente da Associação de Hospi- alegação de que poupam dinheiro noturnas. Mas é errada do ponto de cerimónia tão triste.
tais Privados, além de ser dirigente ao Estado, mesmo que o Tribunal vista da garantia de saúde.
da CIP), para nos explicar a vanta- de Contas diga que há melhor. Mas Melhor foi o congresso do Chega.
gem das suas empresas na gestão a pergunta é: como medem esta Ao selecionarem doentes ou afas- Veio Salvini, que googlou que “o
das PPP. O problema é que a sua eficiência? tarem sem remorso aqueles cujo primeiro festa italiano” gosta do
medida de eficiência é uma fraude. tratamento é mais caro, as empre- “primeiro festa português” e garan-
Eficiência sas privadas das PPP cumprem a tiu que são todos cristianíssimos, se
Gula sua obrigação para com os acionis- bem que ambos detestem o Papa.
Um diretor de serviços de um hospi- tas e melhoram os lucros. Só que Os Opus Dei também abominam o
Gaspar não está sozinho. Não é sur- tal público deu-me o seguinte exem- não respeitam a regra básica da homem e a Igreja Maná compõe o
preendente o apoio do Ministério plo: a PPP de Braga recusava aos igualdade de tratamento no Serviço ramalhete, quem é que perguntou
das Finanças às PPP — sempre as doentes com psoríase a terapêutica Nacional de Saúde. Essa eficiência se ainda havia itens do roteiro Bol-
acarinhou por razões de desorça- mais inovadora (e mais cara) com económica é uma fraude contra os sonaro por imitar? Mas o “líder” é o
mentação. Nem é de espantar que o argumento de que a CUF ainda doentes. auge da festa. O homem ajoelhou-se
o sector privado tenha encontrado estava a estudar o assunto, apesar no palco, gritou como um possesso e
um bom negócio na gestão de coisas de o medicamento estar aprovado Uma semana anunciou que, se tiver o Ministério
públicas a troco de rendas garanti- pelo Infarmed e ser já administrado alegre da Justiça, imensos adversários po-
das ou que, com o fracasso da nego- nos hospitais públicos. Em conse- líticos vão ser condenados à prisão,
ciação sobre o hospital de Vila Fran- quência, os doentes saíam dessa Asemana começou mal. A con- concluindo que recebeu um man-
PPP e procuravam as unidades de venção do MEL, anunciada dado divino, acho que se repete, e
outras cidades. A decisão era econo- com trombetas, foi um fias- que é o sol na terra, a novidade da
micamente eficiente, sem qualquer co. O povo não pôs lá os pés, semana.
dúvida: a PPP tinha menos custos, os empresários esconderam-se, os
transferindo-os para os hospitais líderes são quezilentos, as ideias António Costa tem destas sortes,
vizinhos. Dizem-me outros médicos com os foguetes e as canas da direi-
que o mesmo acontecia em oncolo- ta toda ou do seu sol irradiante, só
gia e hematologia, e a procissão só pode agradecer o colorido vazio ou
vai no adro. Ou seja, os medicamen- o cansaço criado pela repetição dos
sketches.

Página 6

ID: 93185642 04-06-2021 | Economia Meio: Imprensa Pág: 1
País: Portugal Cores: Cor
Period.: Semanal Área: 2,10 x 1,79 cm²
Âmbito: Informação Geral Corte: 2 de 2

A fraude da OPINIÃO PESSOAS
eficiência
das PPP O grande > Carlos Sá
educador da é o novo presidente
FRANCISCO classe patronal da Associação
LOUÇÃ E3 Portuguesa
LUÍS MARQUES E13 dos Profissionais
Fiscalidade de Marketing
à solta
E27
MANUELA
FERREIRA > Dicas Quatro conselhos
LEITE E31 de carreira que deixaram
de fazer sentido E27

E C O N O M I A IMOBILIÁRIO 2536
& EMPREGO 4 de junho de 2021
www.expresso.pt

Estado em risco MásMóvil, Portugal
de entrar no capital Orange e KKR atrasado
de quatro bancos candidatos nos direitos
à MEO de autor
> Tesouro deverá tornar-se acionista do Novo Banco em 2022
> Estado entra no Bison Bank e no Haitong Bank se acionistas chineses Operadora portuguesa Prazo para países
não impedirem > Banco Montepio avalia possibilidade este mês E9 poderá valer €6 a €7 mil transporem a diretiva
milhões. Mercado nacional europeia dos direitos de
interessa a quem tem autor para as legislações
operação em Espanha nacionais termina dia 7

Entre os potenciais candidatos Documento provisório de
à compra da antiga Portugal transposição está a ser ultima-
Telecom está a francesa Oran- do pelo Ministério da Cultura,
ge, que foi parceira da NOS, o mas lei portuguesa não verá a
poderoso fundo KKR ou a espa- luz do dia antes do final do ano.
nhola MásMóvil, a nova dona Apenas meia dúzia de países já
da Nowo. E8 transpôs a diretiva. E4

“NO FINAL FOTO NUNO BOTELHO “Devíamos
DESTA DÉCADA, ter o 5G
pronto para
O PETRÓLEO ontem”
TERÁ ATINGIDO
Vice-presidente da
O SEU PICO” Comissão Europeia,
Margrethe Vestager,
Em entrevista ao Expresso, o CEO da Galp, insiste na necessidade
Andy Brown, fala dos planos da empresa, de arrancar com as redes
garante o interesse no hidrogénio e prevê de 5G. E quer um imposto
digital na Europa E6
um investimento de €500 milhões no lítio E16
Nestlé corta
E se Governo descarta intervir Imobiliário: no açúcar
fossem os sobre ganhos das elétricas cresce e ‘engorda’
trabalhadores o negócio o seu lado
a gerir as Eletricidade no mercado ibérico soma preços recorde E5 das casas saudável E30
empresas? E25 flutuantes E20

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Página 7

A8 04-06-2021 Meio: Imprensa Pág: 16
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Âmbito: Informação Geral Corte: 1 de 2

z
SS

6

F

1*

Inspetor agredido teve de se submeter a uma intervenção cirúrgica, mas o processo foi suspenso

Casal que comprou
bebé agrediu
inspetores da PJ

Anúncio na Interne Enfermeiro que se toua operação para deter os enfer- deforma ilegítima,como pai bioló-
Quando ainda negocia- fez passar por pai meiros, a brigada da PJ do Porto gico durante o registo civil do re-
va a compra do bebé biológico espera ficar não antecipou a reação violenta cém-nascido.
com a mãe, o compa- com criança, após fim dos dois homens, casados desde
nheiro do homem que de ação de regulação 2014.Mas estesatacaram os inspe- O processo está a decorrer no tri-
se fez passar por pai da de responsabilidades toresassim que abriram a porta da bunale o enfermeiro jávisitou va-
criança anunciou nas r parentais casa de Vila Real. Um dosagresso- liasvezeso bebé na instituiçãopara
des sociais que ia ser p resfoí logodominado, maso outro onde este foi transferido, logo que
A assistente social que Roberto DessaMoretra causou um ferimento a um inspe- o esquema foi desmontado. As vi-
acompanhou o process roberto.moreira@japt torque, parecendo ligeiro,foi par- sitas foram supervisionadas pelas
descobriu a publicação. ticipado ao Ministério Público mesmas técnicas, que, por telefo-
TRÁFICO O casal condenado por (MP), que suspendeu provisoria- ne, vão informando o enfermeiro
Nove dias no país comprar um bebé a uma grávida mente o processo. do estado de saúde e anímico da
Grávida de 38 semanas, brasileira agrediu os inspetores da criança.
a mãe dobebé viajou PolíciaJudiciária (PJ) que,em2018, Com o passar dos dias, a lesão do
para Portugal, de avião e procederam à sua detenção. Um inspetor no ombrodireitoagravou- Durante o julgamento realizado
na companhia da irmã, dos policias teve de se submeter a -se eos exames médicos diagnosti- noTribunal deValongo,o casal,que
cinco dias antes do parto umacirurgia paradebelar urnagra- caram uma rotura dos ligamentos, reside na Suíça,confessouquecon-
Regressou ao Brasil qua- ve lesão num ombro. que o obrigou a uma cirurgia.Ape- tactou, através da Internet, uma
tro dias após dar à luz sar da necessidade de operação ter mulherbrasileira,grávida de33se-
num hospital priva Apesardaagressão eda condena- sido comunicada ao MP, o proces- manas. Os dois homens acrescen-
ção por tráfico de pessoas e falsifi- so não foi reaberto e o autor da taram que esta, sem possibilidade
cação de documentos a que, an- agressão que causou aquele feri- financeirasparacuidarde um quin-
teontem, foisujeito, o enfermeiro mento ficou impune. to filho,disponibilizou-se paralhes
que se fez passar por pai biológico cedero bebé.Eadmitiramque,para
do recém-nascido continua com CONDENADO VISITOU CRIANÇA contornar a morosidadee burocra-
possibilidade de ficar responsável cia inerentesa umprocesso deado-
pelo bebé que tentou comprar. A Entretanto, o mesmo enfermeiro ção,delinearam um planopara que
ação de regulação de responsabili- queatacou umelemento de umór- um deles se fizesse passar por pai
dades parentais que intentou con- gão de polícia criminal enquanto da criança. Negaram, porém, ter
tinua ativa no tribunal. era detido mantém-se a lutar pela pago à mãe para ceder o filho.
custódia do bebé que tentou com-
Quando, em apenas quatro me- prar.Oindivíduo, atualmentecom O tribunal não validou esta ver-
ses, descobriu o esquema e mon- 33 anos, intentou uma ação de re- são econdenou o casala uma pena
gulação responsabilidades paren- de três anos de prisão, suspensa,
tais dias depois deseter assumido, desde que este pague 18 mil euros
à instituição queacolheu oPábegbiné.a• 8

Meio: Imprensa Pág: 1

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ID: 93185871 04-06-2021 Period.: Diária Área: 4,93 x 5,29 cm²
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Impt certo.Anoia:.N.°a Prego: 1.70€ Sexta-feira 4.6.2021 Dtmtor-Geral EdiorialDorningosde Andrade/ DoaetoraInêsCardoso Dketores-adluntosManuel Mohnos.Pedro ho Carvaho e RafwIBarbcsa /DkgtordeArte Pedro Pirnentel

Cuidadores recebem em
média 310 euros por mês

Candidaturas a subsídios serão abertas a todo o Associação denuncia fragilidades e lamenta
país, depois da experiência nos concelhos-piloto que acesso esteja vedado aos reformados P.6e7

JN Covid-19 EUROPEU SUB-2I
Alarme no
turismo com Espanha 0-1 Portugal O
Portugal na
lista amarela ar RESSALTO
de Inglaterra DE ALEGRIA

Jornal de Notícias Imigrantes ilegais 9 Centro feliz de Fábio Vieira
integrados no plano coloca quinas na final, onde
Fundado em 1888 de vacinação p.8e 9 defrontam a Alemanha P. 38

Superior agas Tráfico Casal 44 1
seer
que comprou Liga avalia
nos cursos com viabilidade do Boavista P. 43
bebé agrediu
notas mais altas inspetores PUBLICIDADE

da Judiciária aãl JSOANGFAOCASSA

de trabalho também propõe Condenados esperam #Ganhamostodos
ficar com a criança P.16
114jruusPte°a alunos do profissional P.12 4[
• mpra d Afogamento
Pai salva duas
• ades dispara filhas e morre
em pandemia P.4e5 em praia
de Mafra p.23
r' Í

Ponte de Lima Centro
\."
Histórico
HOJE Conceição
GRÁTIS enche-se de na próxima semana P. 40
estrangeiros

e idosos P.20

EUROMILHÕES ESTA Slaucpkeo t
SEXTA-FEIRA
A crlorexintrIewee oro cf• para o outro

MILHÕES

Página 9

A10 04-06-2021 Meio: Imprensa Pág: 21
País: Portugal Cores: Cor
ID: 93186739 Period.: Semanal Área: 23,38 x 26,21 cm²
Âmbito: Informação Geral Corte: 1 de 2

JUSTIÇA ram numa mega-operação da Poli- 2020. O Departamento de Inves-
cia Judiciária resultante na deten- tigação e Acção Penal (DIAP) de
Carlos Alexandre ção de duas dezenas de Lisboa acusou-os "de crimes
herda caso de discriminação racial. religio-
Hammerskins e volta lammerskins. sa ou sexual. ofensa á integrida-
ajulgar neonazis Apesar de a iase de instrução de física qualificada. incitamen-
to á violência. homicídio quali-
O debate instrutório do megaprocesso sobre o grupo deste processo estar a correr no ficado tentado. dano com
neonazi está marcado para dia 18 e quem vai decidir IR; de Lisboa. O caso foi parar violência. detenção de arma proi-
se os 27 arguidos vão ou não a julgamento é o "superjuiz". às mãos de Carlos Alexandre. ¡uiz bida, roubo, tráfico de estu-
Em causa estão crimes de ódio contra negros, muçulmanos, lixo noutro tribunal - O Tribunal pefacientes e tráfico de armas".
homossexuais e comunistas entre 2013 e 2017 Central de Instrução Criminal
(TC1C). O magistrado. que teve Lstes crimes terão feito pelo
Alexandre R. Malhado mentos deste grupo vão a julga- intervenção em casos mediáti- "Superjuiz" menos IS vitimas. De acordo com
mento e por que crimes será ojuiz cos corno a Operação Marquês. tem agora o Ministério Público (MP). os
[email protected] Carlos Alexandre. apurou o NOVO está neste momento a acumular em mãos arguidos "agiram com o propó-
junto de (brites judiciais. o seu cargo como juiz do "Ticão" a instrução sito de pertencer a um grupo que
Sílvia Caneco com a instrução de outros pro- do caso dos exaltava a superioridade da 'raça'
A diligência acontece um ano cessos no 5.0 Juízo do TIC de Lis- Hammerskins branca face às demais raças.
[email protected] depois de a acusação ter sido boa. O caso dos I lammerskins sabendo que. pertencendo a
deduzida contra 27 arguidos, entre estava originalmente a ser con- tal grupo deveriam desenvolver
Odebate instrutório eles o líder Bruno Monteiro e duzido pela juiza Anabela Rocha. acções violentas contra as mino-
do megaprocesso os reincidentes Nuno Cerejeira Como a magistrada foi nomea- rias raciais. assim como contra
contra o grupo neo- e Helder Gomes, já condenados da presidente do tribunal de Lou- todos aqueles que tivessem orien-
nazi Ilammerskins. pela morte de Alcindo Mon- res (Tribunal Judicial da Comar- tações sexuais e politicas dife-
investigado por teiro em 1995. Na origem da acu- ca de Lisboa Norte). Carlos Ale- rentes das suas".
agressões a minorias, está marca- sação estão agressões praticadas xandre herdou-o.
do para 18 de Junho no Tribunal entre 2013 e 2017 que culmina- As agressões dos Hammerskins
de Instrução Criminal (TIC) de Lis- Este juiz tem no seu histórico aconteciam. segundo O MP, ora
boa - e quem vai decidir se 27 ele- outro processo ligado ao univer- porque as vitimas "pareciam guy".
so da extrema-direita: depois de ora por serem negras. A acu-
ler decidido levar a julgamento sação refere que "dois dos ofen-
lodos os membros do grupo 1lells didos foram agredidos com facas
Angels, acusados de atacar um e outros objectos corto-perfuran-
grupo rival ligado a Mário Macha- tes no abdómen e tórax. sendo
do num restaurante em Loures. que as partes do corpo visadas
vai agora decidir o futuro de 27neo- e atingidas eram aptas a der-
nazis acusados de crimes de ódio, teminar as suas mortes". Augus-
incluindo tentativas de homicí- to Pinheiro terá sido outra viti-
dio, contra negros. muçulmanos, ma: a 20 de Setembro de 2015.
homossexuais e comunistas. acabado de sair de um comício
do PCP, foi agredido por vários
Acusação arrasadora elementos. entre eles um guarda
A acusação contra os 27 argui- prisional neonazi.
dos foi deduzida em Junho de

O QUE CONSIDERA
A ACUSAÇÃO
DO MINISTÉRIO PÚBLICO

Arguidos tiveram

- acções violentas

contra as minorias
raciais, assim
como contra
todos aqueles
que tivessem
orientações
sexuais e políticas
diferentes das suas

O grupo perfilha
a ideologia nazi,
exaltando
a superioridade
da raça branca
contra todas
as minorias
étnicas e apelando
a agressões
a negros e ciganos

Página 10

ID: 93186739 04-06-2021 Meio: Imprensa Pág: 1
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Âmbito: Informação Geral Corte: 2 de 2

3ft ESTA 'upr Publicidado
EUROMILHÕES SEXTA-FEIRA iackpor
JOGOS
Acd•renzéntnttnesomal.P.....t.
-Ìq IIPIII \
liGanlimoslodos

C:7

SEF alerta:"Qualquer Bin Laden pode entrar em Portugal"P.22

WWW»OnOVO.Pt NEONAZIS P.21 CASO POTE P.54

Semanário asola Sexta-feira 4.6.2021 Carlos Alexandre Agência Mundial
N.° 008 / Preço. 4C fica com Antidoping
Original e Livre só foi informada
Director: Octávio megaprocesso e esta semana
Lousada Oliveira vai decidir o futuro do arquivamento
Director-executivo: de 27 skinheads
Diogo Agostinho
Director de Arte:
Pedro Fernandes

TUDO EM FANIír .25

A teia socialista: Ana Paula Vitorino, deputada e
e mulher de Eduardo Cabrita, está a um passo
da presidência da Autoridade da Mobilidade e dos •
Transportes. Pedro Nuno Santos indicou a ex-ministra
cio Mar, que até já foi ouvida pela CReSAP. Novo cargo
vale um salário bruto superior a 16 mil euros P.11

e

ipkoll:111.4.1

Página 11

A12 04-06-2021 Meio: Imprensa Pág: 23
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ID: 93186773 Period.: Semanal Área: 13,11 x 25,76 cm²
Âmbito: Informação Geral Corte: 1 de 1

ANTONIOPEDRO SANTOS i EPA

Do caso Ihor à extinção O ministro
do SEF, a luta é política Eduardo
e segue nos tribunais Cabrita
vai ter
de enfrentar
os sindicatos
do SEF
antes de
avançar para
a extinção

A anunciada extinção, çou com uma greve para esta. Página 12
por despacho, do Serviço sexta-feira. 4 de Junho. suspen-
de Estrangeiros sa, entretanto, porque o SIIF acei-
e Fronteiras tou reunir nesse dia com o minis-
já foi considerada tro da Administração Interna. O
inconstitucional. Maior Supremo Tribunal Administrati-
sindicato avança com vo deu razão esta quarta-feira
providência cautelar a este sindicato e veio impedir
a execução da requisição civil
s O caso de lhor o cidadão ucra- decretada pelo Governo nos aero-
niano de 40 anos que foi violen- portos. Renato Mendonça. pre-
tamente agredido e morto por três sidente do sindicato, lembra que
inspectores do SEI' nas insta- "a extinção do SEF já começou
lações do aeroporto de Lisboa. a a ser queStionada pela Europol
12 de Março de 2020, ditou a morte e Interno' porque querem saber
anunciada do Serviço de Estran- em que mãos ficam as bases
geiros e Fronteiras. O ministro da de dados do serViço",
Administração Interna. Eduardo
Cabrita, decidiu-se pela extinção Os pareceres do constituciona-
e. por resolução do Conselho de lista Jorge Miranda e do professor
Ministros, o SEF dará lugar ao Ser- catedrático Rui Pereira referem
viço de Estrangeiros e Asilo (SEA), que a reforma ou possível extin-
um órgão administrativo. Os ope- ção do SEF não pode ser feita por
racionais do SEF transitarão para decreto e é "da reserva de com-
a PSP, GNR e Polícia Judiciária e petência legislatiVa da Assembleia
o sector documental para o Insti- da República".
tuto dos Registos e Notariado.
António Nunes. presidente do
Em protesto. os inspectores Observatório de Segurança, Cri-
do maior Sindicato do serviço, o minalidade Organizada e Ter-
SCIF-SEE avançaram na segunda- rorismo (OSCOT), destaca que
-feira com uma providência cau- reforma do SEF não deve ser rea-
telar junto do Supremo Tribunal lizada sem se olhar para o siste-
Administrativo para travar a extin- ma de segurança interna".
ção do SEF pelo Governo. anun-
ciou o presidente da estrutura. "Naturalmente, qualquer alte-
Acácio Pereira. ração da organização de seguran-
ça de um país tem implicações.
Outro sindicato, menor em até por a extinção do SEF não vir
peso associativo. o dos Inspec- a acontecer por razões de segu-
tores de Investigação, Fiscali- rança e de estudo. mas por uma
zação e Fronteiras (SIIFF) amea - decisão tomada em cima de um
acontecimento. o caso Ihor.entre
outros". salienta.
Rute Coelho

A13 04-06-2021 Meio: Imprensa Pág: 10
País: Portugal Cores: Cor
ID: 93185852 Period.: Diária Área: 25,70 x 31,00 cm²
Âmbito: Informação Geral Corte: 1 de 1

PEV junta-se à solução do PS, BE e PAN
para penalizar a ocultação de riqueza

Sofia Rodrigues combate aos fenómenos de enrique- de que funciona junto do Tribunal NUNO FERREIRA SANTOS parte do CPC. O organismo, presidi-
cimento injustiÆcado e de deliberada de Contas (TdC), e que formalmente do por José Tavares, que é também
“Os Verdes” optaram por e intencional ocultação de riqueza”. já se tinha pronunciado sobre os pro- José Luís Ferreira, do PEV, presidente do TdC, conclui que os
uma solução jurídica jectos de lei do PS e BE nesta matéria. aproxima-se da proposta da dois textos “não resolvem os proble-
divergente da que foi A solução jurídica proposta teve o Já as iniciativas do PCP e do Chega Associação dos Juízes mas de índole constitucional levan-
apresentada pelo PCP parecer positivo do Conselho de Pre- tiveram uma apreciação negativa por tados em tempos pelo TC”.
venção da Corrupção (CPC), entida-
Os deputados do Partido Ecologista Os dois projectos de lei (que no
“Os Verdes” (PEV) propõem um caso do PCP é o mesmo que foi apre-
reforço das obrigações declarativas sentado em 2015 e chumbado no
de altos quadros públicos como for- Parlamento) “ressaltam questões ati-
ma de penalizar a ocultação inten- nentes à presunção da origem ilícita
cional de riqueza. O projecto de lei, do património e rendimentos que
a que o PÚBLICO teve acesso, segue deviam ser declarados, com reper-
a mesma solução proposta pelo PS, cussões ao nível da presunção da
BE e PAN, acolhendo as sugestões da inocência, da imposição ao arguido
Associação Sindical dos Juízes Por- da inversão do ónus da prova da ori-
tugueses (ASJP). gem lícita dos rendimentos e da vio-
lação do princípio in dubio pro reo”,
A iniciativa propõe alterar a Lei n. acordo com o parecer do CPC, datado
º 52/2019 para obrigar os titulares de de 18 do passado mês de Maio.
cargos políticos e altos cargos públi-
cos a descreverem as promessas de A penalização da ocultação inten-
vantagens patrimoniais futuras que cional da riqueza ainda pode vir a ter
possam alterar os valores declara- uma proposta por parte do PSD,
dos, em montante superior a 50 salá- embora o partido assuma a sua pre-
rios mínimos mensais (33.250 euros) ferência por uma reforma mais glo-
quando a causa de aquisição ocorra bal da justiça. O CDS anunciou a
entre a data de início de funções e os intenção de propor uma solução
três anos após o seu termo. baseada na exclusividade dos altos
quadros públicos, mas ainda não
A esta obrigação declarativa acres- apresentou o articulado.
ce a de justiÆcar “os factos gerado-
res” das alterações que deram ori- Todos os projectos de lei sobre a
gem ao aumento dos rendimentos ou matéria vão ser discutidos no Parla-
património. É o incumprimento des- mento no dia 25 de Junho, em con-
ta obrigação que a proposta quer junto com o pacote anticorrupção do
penalizar através do crime de deso- Governo.
bediência qualiÆcada com pena
entre um e cinco anos de prisão.

A formulação é semelhante à pro-
posta do PS, BE e PAN, mas diverge
da avançada pelo PCP e pelo Chega,
que insistem em criar o crime de
enriquecimento ilícito para os cida-
dãos em geral com penas mais agra-
vadas para altos quadros públicos.

Na exposição de motivos do pro-
jecto de lei, os deputados de “Os
Verdes”, José Luís Ferreira e Mariana
Silva, recordam que as tentativas de
legislar com o objectivo de crimina-
lizar o enriquecimento ilícito “não
têm chegado a bom porto” por terem
sido chumbadas na Assembleia da
República ou porque mais recente-
mente (em 2012 e 2015) foram consi-
deradas inconstitucionais pelo Tri-
bunal Constitucional (TC).

É nesse sentido que o aparecimen-
to das propostas da ASJP, que visam
aperfeiçoar a lei em vigor, veio a
colher simpatias junto de várias ban-
cadas parlamentares. “O PEV identi-
Æca-se com a generalidade das pro-
postas apresentadas pela ASJP”, lê-se
no projecto de lei que os deputados
esperam que represente um “contri-
buto para o bem público ao nível da
transparência e da prevenção e do

Página 13

A14 RTP1 - Bom Dia Duração: 00:00:24
Portugal OCS: RTP1 - Bom Dia Portugal
ID: 93188079
04-06-2021 07:41 1
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1

Sentença do caso operação Aquiles
http://www.pt.cision.com/s/?l=d9574e2b

Está marcada para hoje, a leitura da sentença do caso operação Aquiles, entre os arguidos estão 2
antigos investigadores da PJ.

Página 14

Meio: Imprensa Pág: 20

A15 País: Portugal Cores: Cor

ID: 93185744 Period.: Semanal Área: 25,70 x 13,33 cm²

04-06-2021 Âmbito: Economia, Negócios e. Corte: 1 de 1

JOSÉ MARIA PIRES
Docente Principal da Pós-Graduação
em Fiscalidade Avançada do ISG

A criminalização do enriquecimento ilícito

Acriminalização efetiva do Trata-se de uma forma indireta de caso, a lei deveria também prever o envio, cumprimento ou deixa prescrever a dívida,
enriquecimento ilícito pressupõe determinação do rendimento, que pela AT, para o Ministério Público, dos e nos casos em que não existam juros. O
a sua deteção e quantificação. A a lei assume como mais insegura do elementos necessários, nos casos em que: próprio Imposto do Selo deveria tributar
sua base já existe na lei fiscal. Os acréscimos que a avaliação direta, o que tem duas de forma diferenciada os casos em que não
patrimoniais não justificados são já sujeitos consequências: Se apurou a origem dos rendimentos e existisse uma relação creditícia credível e
ao IRS, nos artigos 87.º e 89.º-A da LGT, e se imputaram a cada uma das categorias do normal;
no artigo 9.º do Código do IRS. 1 – A submissão da determinação do valor IRS, mesmo nos casos em que sejam ilícitos,
Quando se revele um acréscimo tributável a uma análise pericial, através do dada a indiferença dessa ilicitude quanto 2 - A revisão da tributação da utilização
patrimonial de pelo menos J 100.000, procedimento de revisão do artigo 91.º da à sua sujeição e qualificação (art.º 10.º da dos bens das pessoas coletivas para fins
incluindo por doação, não declarado em IRS, LGT ou de recurso judicial suspensivo; LGT). Nesse caso, já é possível instaurar individuais, na esfera dos beneficiários;
haverá uma determinação indireta, como processo-crime por fraude fiscal;
rendimento, pela administração tributária. 2 – O caráter não criminal da sanção 3- A revisão do regime das manifestações
O mesmo ocorrerá quando essa divergência aplicável, porque o crime de fraude fiscal só O enriquecimento não é oculto, porque de fortuna;
se reporta ao valor da despesa realizada pelo existe quando se comprove a falta ou viciação o contribuinte declarou, para fins fiscais,
sujeito passivo. da declaração dos rendimentos, e isso exige valores superiores conhecidos pela AT. 4 – A reponderação do modelo que
Verificada a existência do acréscimo a concreta identificação da sua origem e temos, de tributação a uma taxa de 10%, das
patrimonial não justificado, cabe à natureza, bem como do conteúdo declarativo A criminalização do enriquecimento doações, que é sempre um convite à evasão
administração tributária fazer o seguinte: violado. ilícito só é eficaz com sistematicidade, e isso fiscal;
1 - Descobrir as fontes de rendimento e exige ainda outras medidas, nomeadamente
enquadrá-lo numa das categorias do IRS. Os rendimentos são obrigatoriamente quando; 5 – A efetividade do princípio da
A atual sofisticação da AT permite que essa declarados pelos sujeitos passivos, mas os prejudicialidade tributária dos crimes fiscais,
deteção seja a regra. acréscimos patrimoniais não justificados não, 1 - A riqueza é simulada com empréstimos garantindo uma rápida fixação da matéria
2 - Não sendo isso possível, não se sabe a são apenas um método de determinação, da efetuados por terceiro. O CIRS já tributa tributária do crime fiscal, o que exige a
fonte do rendimento, nem quando deveria competência exclusiva da AT. os juros recebidos pelo credor, e presume solução do problema crónico das pendências
ter sido declarado, mas a lei permite a sua o seu valor, como muito bem refere o Dr. na jurisdição tributária. Obviavam-se assim
sujeição na categoria G doIRS. Mas isso não deveria ser impeditivo Manuel Faustino. Também o beneficiário já os problemas da proibição na esfera fiscal
da sua criminalização. Apurando-se esse está sujeito ao Imposto do Selo, tanto pelo da autoincriminação e da comunicabilidade
rendimento, constata-se a violação do dever crédito recebido como pelos juros. Mas é da prova obtida no âmbito do dever de
de declaração, mesmo que não tenha sido necessário prever consequências tributárias cooperação com a administração tributária,
possível apurar a sua origem. Além deste nos casos em que o credor não exige o com o processo penal.

Página 15

A16 03-06-2021 Meio: Imprensa Pág: 5
País: Portugal Cores: Cor
ID: 93175895 Period.: Diária Área: 25,00 x 29,08 cm²
Âmbito: Regional Corte: 1 de 2

Pedida pena ARQUIVO AO / EDUARDO RESENDES
de prisão efetiva
por violência •
doméstica
GINIMEL••••..

r

til

Ministério Público pediu a aplicação de uma
pena de prisão efetiva num caso de violência
doméstica grave que provocou um aborto

Luís PEDRO SILVA drogassintéticas."Perdi o juí- f !Ai
[email protected] zo", declarou.
INL
O Ministério Público solici- O juiz José Vicente argu-
tou a aplicação de uma pena mentou que quando se perde 115 1 'A.MI
de prisão efetiva para o ar- ojuízo, devido ao consumo de
guido de32 anos, residente na drogas, não se consegue dis- Tribunal de Ponta Delgada iniciou julgamento por violência doméstica
freguesia dos Ginetes, acusa- tinguir em quem se bate.
do dos crimes de violência do- gações finais do processo soli- sou. A representante do Mi- pena de prisão efetiva", sin-
méstica e resistência e coação O arguido acabou por re- citou aaplicaçãodeumapenade nistério Público recordou que tetizou.
contra elementos da PSP. conhecer que batia na mulher prisão efetiva, em virtude da gra- o arguido beneficiou de mui-
porque pretendia obter di- vidadedosfactose necessidade tas oportunidades e nem O advogado de defesa, Antó-
Oarguidoconfessou durante nheiro para comprar droga. de prevenção geral e específica. cumpriu com as medidas de nioTaipas, referiu que o argui-
ojulgamento a autoria dos fac- afastamento da vítima. do praticou os crimessob a in-
tos descritos na acusação do Mi- "Sei que nãose podebater, mas "Os factossão muito graves. fluênciadedrogas, masestáhá
nistério Público,admitindoque acabeçadeu para aquilo. Nun- O arguido já teve problemas "Só quer dinheiro e nada seis mesessem consumir estu-
desde 2018 agrediu asua com- cadeveriaterfeito umtrabalho com as drogas e com a justiça. mais importa que o consumo pefacientes. Considera que o ar-
panheira com violência, em casa destes, ainda por cima nafrente Regressou aos consumos e o de drogas. Estes crimes são guido merece mais uma opor-
e na rua, sendo que uma das dos meus filhos.Agora está na comportamento foi o mesmo. gravíssimos.As necessidades tunidade. "É um jovem e não
agressões provocou um aborto. horade pagar pelos meus atos", Recaiu na piordassubstâncias de prevenção são elevadíssi- devesercondenado numapena
reconheceu o arguido, atual- que são as drogas sintética.';fri- mas e deve ser aplicada uma de prisão efetiva", indicou..
Diante dos juízes, o argui- mente em prisão preventiva.
do começou por justificar as
agressões com o consumo de AProcuradorada República,
Angelina Farias, durante as ale-

Página 16

ID: 93175895 03-06-2021 Meio: Imprensa Pág: 1
País: Portugal Cores: Cor
Period.: Diária Área: 5,27 x 12,17 cm²
Âmbito: Regional Corte: 2 de 2

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O MAIS ANTIGO JORNAL PORTUGUÊS ANO CLXXXVI • N° 21191
FUNDADO EM 1835 QUINTA-FEIRA, 3 DE JUNHO DE 2021
POR MANUEL ANTÓNIO
DE VASCONCELOS DIÁRIO

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PAULO SIMÕES
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Imunidade de grupo nos

Açores prevista para julho

República vai disponibilizar 30 mil doses da vacina da Pfizer, metade das quais chegam esta semana, junto com equipa de militares
que vai ajudar a acelerar vacinação nas ilhas sem hospital. Presidente espera ter 70% da população vacinada em julho PAGINAS2E3

Região aumenta apoio

à tripolaridade da UAc

oe para 500 mil euros

-7"-~1 Apoio concedido à Universidade era de 350 mil euros
e sobe agora para meio milhão de euros PÁGINA7
Lie
;7.11"

\ MP pede Regularização de
pena efetiva 600 trabalhadores
• em caso precários
de violência satisfaz SINTAP
ARQUIVO AO EDUARDO RESE NEWS doméstica
PÁGINA 7
Empresários não acreditam na Ministério Público pediu
retoma da economia este ano pena de prisão efetiva em Desporto
caso de violência doméstica
PÁGINA 11 que provocou aborto PÁGINA5 Atlético Rabo de
Peixe impedido
de participar
no Regional

PÁGINA 21

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A18 Duração: 00:01:33

Antena 1 - Notícias OCS: Antena 1 - Notícias

ID: 93173268 03-06-2021 08:01

Recurso de Duarte Lima ao Tribunal da Relação foi parar às mãos do juiz Rui Rangel

http://www.pt.cision.com/s/?l=7a394d59

Não houve lugar a sorteio, ao contrário do que ditam as regras, o recurso de Duarte Lima ao Tribunal
da Relação foi parar às mãos do juiz Rui Rangel, através de distribuição manual. O acórdão de Rangel
acabou por reduzir a pena de prisão aplicada ao antigo deputado do PSD num caso ocorrido há 5 anos
e que lança novas suspeitas de manipulação na distribuição de processos judiciais.

Página 18

A19 Duração: 00:00:41

Antena 1 - Notícias OCS: Antena 1 - Notícias

ID: 93174918 03-06-2021 09:04

Recurso de Duarte Lima ao Tribunal da Relação foi parar às mãos do juiz Rui Rangel

http://www.pt.cision.com/s/?l=17c10ca2

Não houve lugar a sorteio, ao contrário do que ditam as regras, o recurso de Duarte Lima no Tribunal
da Relação foi parar às mãos do juiz Rui Rangel, através de distribuição manual. O acórdão de Rangel
acabou por reduzir a pena de prisão aplicada ao antigo deputado do PSD num caso ocorrido há 5 anos
e que lança novas suspeitas de manipulação na distribuição de processos judiciais.

Página 19

A20 03-06-2021 Meio: Imprensa Pág: 18
País: Portugal Cores: Cor
ID: 93172070 Period.: Diária Área: 5,38 x 20,84 cm²
Âmbito: Informação Geral Corte: 1 de 1

PORTO

Médico em
domiciliária
por corrupção

13 O Tribunal de Instrução Cri
minai do Porto decretou a pri-
são domiciliária com recurso a
vigilância eletrónica ao delega-
do de Saúde de Bragança, José
Moreno,suspeitodeter passado
certidões de óbito falsas. Os
restantes oito arguidos - uma
médica e sete agentes funerá-
rios - ficamsujeitosa apresen-
tações bissemanaise proibidos
de contactarementresi.

Emcausa estará uma rede que
permitia a realização de fune-
rais e emissões de certidões de
óbito, sem que os médicosvis-
semoscadáveres. Por cadacer-
tidão que passavam os clínicos
ganhavamentre50 eos100 eu-
ros.Osarguidos, entreos38eos
67 anos, são suspeitos dos cri-
mes de recebimento indevido
de vantagem, corrupção, falsi-
ficaçãode documentose falsifi-
caçãoinformática. •A.S.M.

e

José Moreno foi um dos 9 detidos

Página 20

A21 03-06-2021 Meio: Imprensa Pág: 32
País: Portugal Cores: Preto e Branco
ID: 93172205 Period.: Diária Área: 7,72 x 13,10 cm²
Âmbito: Informação Geral Corte: 1 de 1

Prisão de Caxias é hipótese
para receber imigrantes

Uma ala da prisão de Caxias é uma das três
hipóteses para receber migrantes que
cheguem a Portugal em situação de
emergência e que têm de ficar à guarda do
Serviço de Estrangeiros e Fronteiras. Essa ala
está desocupada e vai receber obras de
requalificação de forma a poder receber os
imigrantes que por decisão de tribunal tenham
de ficar retidos numa situação de urgência.
Além deste espaço, os responsáveis do SEF
estudam outras duas hipóteses ambas no
Algarve: Vila Real de Santo António e Alcoutim.
A revelação foi feita ontem pelo ministro da
Administração Interna durante uma audiência
na Comissão Parlamentar de Assuntos
Constitucionais, Direitos, Liberdades e
Garantias. "O centro temporário de
acolhimento de Almoçageme está a ter um
conjunto de problemas contratuais e jurídicos.
Temos, por isso, um conjunto de soluções
alternativas à de Almoçageme, que não está
abandonada", sublinhou Eduardo Cabrita
lembrando que foi construído "um segundo
centro de acolhimento em São João da Talha,
financiado pelo Fundo para o Asilo, a Migração
e a Integração (FAMI)". "Temos um conjunto de
soluções quer na ala sul de Caxias quer no
Algarve, em Vila Real de Santo António e
Alcoutim", acrescentou o ministro.

Página 21

A22 03-06-2021 Meio: Imprensa Pág: 16
País: Portugal Cores: Cor
ID: 93171777 Period.: Diária Área: 25,50 x 30,00 cm²
Âmbito: Informação Geral Corte: 1 de 2

Am~gilla ab,

)

Emigrante assumiu, ilegitimamente, paternidade do bebé e formalizou registo civil do bebé DOCUMENTO

Casal condenado "Contrato"para
por comprar bebé manter em segredo
através da Internet cedência da criança

PAGAMENTOS Enfermeiros ça, onde trabalhavam como enfer- por indicação do casal, a gravidez Um dia antes de regressar
portugueses na Suíça meiros. Desde então, o desejo de de 38 semanas, para poder entrar ao Brasil, a mãe do recém-
Menos formalidades escapam à cadeia, constituir família foi crescendo, a no avião. Cinco dias depois, en- nascido assinou um "con-
O casal pagou 3625 eu- por pagar para ponto de não quererem esperar trou num hospital privado de Al- trato"com ambos os ele-
ros por um parto num brasileira carenciada pelo cumprimento dos demora- fena, em Valongo, e deu à luz. O mentos do casal. Nesse do-
hospital privado de Va- dar à luz em Portugal dos trâmites de um processo de parto foi acompanhado e filmado cumento, que conta com
longo, para evitar as for- adoção.A pressa levou-osa consul- por um elemento do casal, que se seis cláusulas e é assinado
malidade das unidades Roberto Bessa Moreira tar, em março de 2018, vários si- apresentou como primo do alega- pelas três pessoas, a mu-
de saúde públicas. tes relacionados com a adoção de do pai do bebé. Esse chegou ao lher assume que "entrega
[email protected] crianças e gravidez. E num deles hospital no dia seguinte, vindo da o seu filho menor, de for-
Contrapartidas conheceram uma grávida de 33 se- Suíça, e informou que o recém- ma vitalícia", aos dois ho-
Os enfermeiros esta- TRÁFIco Um casal português com- manas, residente no Brasil. -nascido ficaria à sua guarda. Três mens, com a justificação
vam acusados de pagar prou, pela Internet, um bebé a dias depois do nascimento, forma- de que não dispõe de capa-
1200 euros, em dinhei- uma grávida brasileira, para evitar MÃE DESAPARECEU APÓS REGISTO lizou o registo civil do bebé, iden- cidade económica para
ro, pela compra da a demora e a burocracia de um pro- tificando-se como pai. "cuidar e alimentar"a
criança. O tribunal não cesso de adoção. Casados e enfer- Aos 25 anos, aquela mulher, di- criança. Esse contrato es-
deu este valor como meiros na Suíça, os homens tam- vorciada, já tinha quatro filhos e A progenitora assistiu a este epi- tabelece que a mãe "não
provado, mas conside bém pagaram o parto realizado, alegou não ter possibilidades fi- sódio, corroborou a versão apre- poderá, em momento al-
rou que houve "conte em 2018, num hospital privado de nanceiras para cuidar de uma sentada e, quatro dias após ter gum, procurar o menor,
partidas financeiras" à Valongo, mas uma rápida investi- quinta criança.Mostrou-se, assim, dado à luz, regressou ao Brasil, tentando estabelecer qual-
mãe. gação da Polícia Judiciária (PJ) per- disponível para ceder o bebé aos onde permanece incontactável. quer ligação, sob pena de
mitiu que, ontem, estes fossem enfermeiros que, em conversas Enquanto esteve em Portugal, re- incorrer na prática de vá-
Enviados 285 euros condenados por tráfico de pessoas mantidas pelas redes sociais e por cusou amamentar o filho e não lhe rios crimes, como maus
A PJ provou que os por- e falsificação de documentos. A telefone, engendraram um plano dispensou qualquer ato de cari- tratos e tentativa de su-
tugueses transferiram pena de três anos de prisão fica para se tomarem os legítimos pais nho.Atitudes denunciadas, anoni- borno, todos puníveis com
para o Brasil cerca de suspensa, desde que o casal pague do menino. A ideia era alegar que mamente, à PJ do Porto, que, atra- pena de prisão em Portu-
285 euros em três tran- 18 mil euros, divididos por men- um deles tinha tido uma esporá- vés da Secção Regional de Comba- gal e no Brasil". A mulher
ches, antes do parto. salidades de 500 euros, à institui- dica relação sexual com a mulher, te ao Terrorismo e Banditismo e comprometia-se, ainda, a
ção que acolheu o bebé. da qual resultara uma gravidez em quatro meses, descobriu que o "não responder a qualquer
não planeada. Mesmo assim, assu- enfermeiro não conhecia a mãe da solicitação das autorida-
Naturais de Trás-os-Montes, os miria a paternidade da criança. criança e que o bebé não partilha- des no sentido de reaver o
dois homens, hoje com 30 e 33 va do seu ADN. O casal chegou a menor"e a manter o "má-
anos, casaram-se em 2014, na Suí- Com base neste esquema, a mu- ser detido, em agosto de 2018, e foi ximo sigilo e segredo"so-
lher viajou para Portugal quase no condenado ontem .• bre todos os contactos e
final de abril de 2018, disfarçando, conversações com os en-
fermeiros portugueses. O
documento foi duramente
criticado pelo tribunal.

Página 22

ID: 93171777 03-06-2021 Meio: Imprensa Pág: 1
País: Portugal Cores: Cor
Period.: Diária Área: 25,50 x 5,80 cm²
Âmbito: Informação Geral Corte: 2 de 2

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jn.pt Diária Ano134. N.° 2. Preço:1.30E Quinta-feira 3.6.2021 Diretor-Geral Editorial Domingosde Andrade /Diretora htésCardoso /Diretores-adjimtosManuel Mofinos, Pedro IvoCarvalho eRafael Barbosa / Diretor deArte Pedro Pimenta'

Jornal de Notícias Cri Aniversário J
Costa espera "sim" do
Fundado em 1888 ' • Ir país à regionalização

a

Marcelo pede mais
coesão e menos injustiças

Anacom assegura que 90%
da população terá cobertura

e Internet em 2025

P. 4 a 7

z

1
Tribunal condena casal por
comprar bebé a brasileira

Enfermeiros residentes na Suíça contornaram Juiz aplicou pena suspensa de três anos pelos
demora na adoção através de negócio online crimes de tráfico de pessoas e falsificação Pagina 16

Covid Bruxelas erão com público no P Rio Ave Bicicletas Pedalar
puxa orelhas ao desporto e romarias tenta manter-se pela saúde contra
Governo por causa -congeladas P.Sa10e38 e atirar Boavista a poluição P.20e21
dos créditos P.14 para a Liga 2 P.40
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Pertos Motorista Basquetebol
da STCP agredida Sporting festeja idealista ai
após exigir uso o título 39 anos
de máscara P.18 depois P.43 O portal imobiliário
líder em Portugal

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Página 23

A24 03-06-2021 Meio: Imprensa Pág: 17
País: Portugal Cores: Cor
ID: 93171784 Period.: Diária Área: 9,48 x 8,41 cm²
Âmbito: Informação Geral Corte: 1 de 1

Delegado de saúde fica
em prisão domiciliária

BRAGANÇA Fica em prisão oito detidos, uma médica e
domiciliária, com vigilância sete agentes funerários, fi-
eletrónica, o delegado de caram sujeitos a apresenta-
saúde de Bragança José Mo- ções bissemanais e proibi-
reno, pelo envolvimento dos de se contactarem.
numa rede que garantia a a
emissão de certidões de óbi- As detenções e 29 buscas
to e a realização de funerais foram feitas pela PJ, segun-
em tempo recorde, sem que da-feira, em várias localida-
os médicos vissem os cadá- des do Município de Bragan-
veres e certificassem a mor- ça. Suspeita-se de crimes de
te presencialmente. recebimento indevido de
vantagem, corrupção, falsi-
Moreno fica ainda suspen- ficação de documento e fal-
so de funções. Os outros sidade informática.• G.L.

Página 24

Meio: Imprensa Pág: 13

A25 País: Portugal Cores: Cor

ID: 93171630 Period.: Diária Área: 25,70 x 31,00 cm²

03-06-2021 Âmbito: Informação Geral Corte: 1 de 2

Tribunal da Relação de Lisboa Sociedade

Recurso que reduziu pena a Duarte Lima
distribuído de forma manual a Rangel

Distribuição esteve a cargo do então vice-presidente da Relação, Orlando Nascimento, e foi parar às mãos
de Rui Rangel que, além de reduzir a pena de prisão em quatro anos, levantou o arresto de bens

Mariana Oliveira Rui Rangel , entretanto afastado são. Vendo novamente rejeitado o dente – foi acusado a par de Rui Ran- ANTÓNIO PEDRO SANTOS/LUSA
e Ana Henriques da magistratura, é o principal pedido, Orlando nascimento acabou gel e da então mulher, a também
arguido do processo Lex por recorrer para o Supremo, que juíza Fátima Galante, entretanto apo- presidiu à distribuição desse caso e
O processo disciplinar do ex-presi- em Ænal de Abril, num acórdão apro- sentada compulsivamente. Quem de um outro foi o próprio Orlando
dente do Tribunal da Relação de 15 dos 17 membros do conselho, vado por sete juízes considerou que torna isso evidente é o próprio Orlan- Nascimento, em quem a competên-
Lisboa Orlando Nascimento veio lan- determinou-se ainda que o caso Æca- o instrutor agiu “de forma desinte- do Nascimento que se queixou ao cia tinha sido delegada por Vaz das
çar dúvidas sobre a manipulação da ria com o mesmo relator que Æcaria ressada e imparcial, em estrito cum- CSM que a acusação do processo dis- Neves. Ao defender-se no processo
distribuição de um outro processo encarregue de elaborar o “projecto primento da Constituição e da Lei”. ciplinar leva os conselheiros deste disciplinar, Vaz das Neves explicou
naquele tribunal superior. Em causa [de decisão] nos termos ora delibe- órgão a induzir “ter havido alguma que, perante a delicadeza de um pro-
está um recurso apresentado pelo rados”. Nesse acórdão, a que o PÚBLICO comparticipação” do então vice-pre- cesso em que o queixoso era um juiz
antigo líder parlamentar do PSD, teve acesso, é citado um despacho sidente da Relação, como resultado da casa - com quem outros magistra-
Duarte Lima, no chamado caso O processo disciplinar de Orlando de Santos Cabral em que este refere das aÆrmações de Santos Cabral que dos tinham mau relacionamento-
Homeland, que foi parar, através de Nascimento tem tido várias peripé- que “igualmente carece de justiÆca- “permitiu” e “teve conhecimento” combinou com Orlando Nascimento
uma distribuição manual, às mãos cias. Em Setembro do ano passado o ção a distribuição processual a que das distribuições que o Ministério ser este a tomar a decisão. Uma ver-
do então juiz Rui Rangel, entretanto juiz apresentou um incidente de sus- foi sujeito o processo (...) em que são Público (MP) considera viciadas. são negada por Nascimento que lide-
expulso da magistratura. Foi Rangel peição contra o instrutor do seu pro- recorrentes Domingos Duarte Lima rou o colectivo que condenou o Cor-
que liderou o colectivo que reduziu cesso, o juiz do Supremo Tribunal de e outros e recorrido o Ministério Um dos casos tem a ver com a for- reio da Manhã a pagar uma indemni-
a pena de prisão aplicada ao antigo Justiça, Santos Cabral, já jubilado, Público”. No acórdão é igualmente ma como foi escolhido o juiz relator zação de 50 mil euros a Rangel.
deputado de dez para seis anos e questionando a imparcialidade do perceptível que o instrutor conside- de um recurso interposto pelo pró- Decisão que acabou anulada pelo
permitiu levantar um arresto de bens conselheiro e acusando-o de come- ra que Orlando Nascimento partici- prio Rui Rangel contra o Correio da Supremo que absolveu o jornal e os
de valor avultado. ter diversos vícios. Com a rejeição do pou em duas distribuições que terão Manhã. Na Operação Lex apenas apa- jornalistas.
CSM, a defesa de Orlando Nascimen- sido manipuladas e que integram a rece Vaz das Neves como suspeito de
As informações constam do pro- to veio pôr em causa o próprio inde- Operação Lex, um caso em que outro ter ajudado Rangel, tendo o MP opta- Da Operação Lex fazem parte
cesso disciplinar contra o juiz ferimento do órgão de disciplina dos antigo presidente da Relação de Lis- do por continuar a investigar a par- várias mensagens trocadas entre Vaz
desembargador Orlando Nascimen- juízes, invocando a nulidade da deci- boa, Luís Vaz das Neves, - de quem ticipação de Orlando Nascimento das Neves e Rangel, com este último
to - que continua a trabalhar na Rela- Orlando Nascimento foi vice-presi- num inquérito autónomo. Quem a pedir-lhe para interferir na distri-
ção de Lisboa e já retomou a sua buição do caso. Orlando Nascimento
normal actividade - e que ainda está diz que nunca soube de nada.
pendente no Conselho Superior da
Magistratura (CSM). O processo dis-
ciplinar não tem ainda data para ser
votado.

Em Novembro de 2014, Duarte
Lima foi condenado em primeira
instância a dez anos de cadeia no
caso Homeland, uma burla imobiliá-
ria feita com terrenos em Oeiras que
lesou o Banco Português de Negócios
em 17,5 milhões de euros. Em Abril
de 2016, a pena acabou por ser redu-
zida por decisão da Relação de Lis-
boa. O PÚBLICO tentou, sem suces-
so, falar com os advogados de Duar-
te Lima e de Rui Rangel. Já o
representante legal de Orlando Nas-
cimento escusou-se a prestar decla-
rações.

O CSM esteve para decidir em
Ænais de Fevereiro a pena disciplinar
de Orlando Nascimento, mas o desa-
cordo da maioria com a pena pro-
posta pelo relator do caso levou a um
atraso na decisão. “Foi deliberado
por maioria rejeitar o projecto de
decisão (...) por se considerar que a
sanção adequada à gravidade da
situação e dos factos deverá ser mais
gravosa do que a apresentada,
devendo ser-lhe aplicada a sanção de
suspensão de exercício de funções
(...) até ao limite de 240 dias”, lê-se
na acta pública com as deliberações
tomadas pelo plenário do CSM em
23 de Fevereiro.

Na reunião, em que participaram

Página 25

ID: 93171630 03-06-2021 Meio: Imprensa Pág: 1
País: Portugal Cores: Cor
Period.: Diária Área: 25,70 x 5,88 cm²
Âmbito: Informação Geral Corte: 2 de 2

Abrir portas onde se erguem muros Director: Manuel Carvalho Quinta-feira, 3 de Junho de 2021 • Ano XXXII • n.º 11.360 • Edição Lisboa • Assinaturas 808 200 095 • 1,30€

Pedro Basquetebol
Marques Sporting venceu FC Porto no
“Vejo António quinto jogo da final e regressa
Costa a fazer o aos títulos 39 anos depois
que quiser a
nível europeu” Desporto, 39

Política, 10/11 Investigação
“Células naturais assassinas”
adormecem metástases
de cancro da mama

Ciência, 26/27

Recurso que reduziu pena de Duarte
Lima chegou ao juiz Rangel sem sorteio

Distribuição manual esteve a cargo do então vice-presidente da Relação, Orlando Nascimento

O processo disciplinar ao ex-presi- çar suspeitas acerca da manipulação um recurso apresentado pelo antigo buição manual ao então juiz Rui Ran- reduziu a pena de prisão aplicada ao
dente do Tribunal da Relação de da distribuição de um outro proces- líder parlamentar do PSD Duarte gel, entretanto expulso da magistra- antigo deputado de dez para seis
Lisboa Orlando Nascimento veio lan- so naquele tribunal. Em causa está Lima, que foi parar através de distri- tura, que escreveu o acórdão que anos Sociedade, 13

Covid-19 Portugal vai desconfinar-se a dois ritmos até final de Agosto Israel

NUNO FERREIRA SANTOS Acordo inédito
abre a porta
a “coligação
de mudança”

O acordo foi assinado por líderes de
oito partidos. Este pode ser o primei-
ro executivo sem Benjamin Netanya-
hu em 12 anos Mundo, 18/19

Imigrantes

MAI admite usar
cadeia para
quem espera
deportação

Sociedade, 14

O desconÆnamento acelera a 14 uso obrigatório de máscara vai Salvaterra de Magos e Vale de a retirar a actual restrição etária Regras orçamentais
de Junho, é reforçado a 28 do continuar. Lisboa mantém-se sob Cambra. Com a vacinação a na administração da vacina da
mesmo mês e prolonga-se até ao alerta, juntamente com Braga, avançar com mais rapidez, a Jansen, mas apenas no caso dos Bruxelas quer
Ænal de Agosto. Apesar disso, o Cantanhede, Castelo de Paiva, Direcção-Geral da Saúde pode vir homens Destaque, 2 a 5 investimento
e pede limites
à despesa

Comissão aconselha política orça-
mental prudente. A mensagem é
apostar quase tudo no fundo de
recuperação Economia, 22/23

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ESTA
SEXTA-FEIRA

ISNN-0872-1548

Página 26

A27 RTP1 - Bom Dia Duração: 00:00:41
Portugal OCS: RTP1 - Bom Dia Portugal
ID: 93172877
03-06-2021 06:52 1
1
1

Operação Rigor Mortis

http://www.pt.cision.com/s/?l=3122d0d3

Há desenvolvimentos no caso dos médicos e agentes funerários detidos esta semana. A Judiciária
poderá vir a exumar os cadáveres das pessoas com certidões de óbito assinadas pelos médicos detidos
em Bragança. Pode ser necessário em caso de mortes suspeitas. A operação da PJ descobriu centenas
de declarações de óbito sem verificação médica.

Repetições: RTP1 - Bom Dia Portugal , 2021-06-03 07:10
RTP1 - Bom Dia Portugal , 2021-06-03 08:09
RTP1 - Bom Dia Portugal , 2021-06-03 09:48
RTP3 - Bom Dia Portugal , 2021-06-03 06:53
RTP3 - Bom Dia Portugal , 2021-06-03 07:10
RTP3 - Bom Dia Portugal , 2021-06-03 08:10
RTP3 - Bom Dia Portugal , 2021-06-03 09:49

Página 27

A28 RTP3 - 3 às... Duração: 00:00:35
OCS: RTP3 - 3 às...
ID: 93175955 03-06-2021 10:38
1
1 1

Operação Lex

http://www.pt.cision.com/s/?l=ddc4b771

O recurso que reduziu a pena de prisão de Duarte Lima foi distribuído de forma manual ao juiz Rui
Rangel. A pena foi reduzida de 10 para 6 anos. Segundo o jornal "Público", a descoberta foi feita no
âmbito do processo disciplinar aplicada ao ex-presidente do Tribunal da Relação de Lisboa Orlando
Nascimento.

Repetições: RTP3 - Jornal das 12 , 2021-06-03 12:20
RTP3 - 3 às... , 2021-06-03 14:21
RTP3 - 3 às... , 2021-06-03 15:36
RTP3 - 3 às... , 2021-06-03 17:48

Página 28

A29 Duração: 00:30:32

ID: 93183811 SIC - Jornal da Noite OCS: SIC - Jornal da Noite

1 03-06-2021 21:14 1

1

"Mercado Negro" - 4º episódio

http://www.pt.cision.com/s/?l=c2843063

E hoje, o quarto e último episódio da série "Mercado Negro" sobre o submundo das cadeias.
Comentários de João Couceiro, taxista; Mário Reis, recluso; Carlos Rato, Associação Portuguesa de
Apoio ao Recluso; Rómulo Mateus, diretor-geral da Reinserção e Serviços Prisionais; Graça Campos,
visitadora de cadeias há 15 anos; Manuel Almeida Santos, visitador de cadeias há 20 anos.

Repetições: SIC Notícias - Jornal da Noite , 2021-06-03 21:15

Página 29

A30 Duração: 00:01:44

SIC Notícias - Edição do OCS: SIC Notícias - Edição do Meio-Dia
Meio-Dia

ID: 93178754 03-06-2021 13:11 1

1 1

"Mercado Negro"

http://www.pt.cision.com/s/?l=12b83f6b

Esta noite no "Jornal da Noite" há mais um capítulo da série mercado negro sobre o submundo das
cadeias.

Repetições: SIC - Primeiro Jornal , 2021-06-03 13:45
SIC Notícias - Jornal das Duas , 2021-06-03 14:12
SIC Notícias - Edição da Tarde , 2021-06-03 15:57
SIC Notícias - Jornal das 7 , 2021-06-03 19:39

Página 30

A31 Duração: 00:02:38

ID: 93179123 TVI - Jornal da Uma OCS: TVI - Jornal da Uma

1 03-06-2021 13:56 1

1

MAI quer colocar migrantes na prisão de Caxias

http://www.pt.cision.com/s/?l=bd3396be

Os imigrantes que cheguem a Portugal e que precisem de ficar retidos a aguardar o regresso ao país
de origem podem vir a ficar instalados numa ala da prisão de Caxias. A falta de resposta de
infraestruturas com espaço suficiente levou o Governo a equacionar esta possibilidade, que já está a
levantar polémica com muitas críticas por parte do PSD.
Comentários de Eduardo Cabrita, Ministro da Administração Interna; Duarte Marques, deputado do
PSD.

Página 31

A32 Duração: 00:00:32

TVI24 - Diário da Manhã OCS: TVI24 - Diário da Manhã

ID: 93172274 03-06-2021 06:10 1

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MAI quer colocar migrantes na prisão de Caxias

http://www.pt.cision.com/s/?l=645847d1

O ministro da Administração Interna quer usar uma ala da prisão de Caxias para albergar imigrantes
ilegais que aguardam pela deportação. A notícia foi avançada pelo jornal Público, que cita declarações
de Eduardo Cabrita durante a audição parlamentar de ontem. O ministro revelou a intenção do
Governo de fazer obras na ala da prisão de Caxias, atualmente inativa, para que possa ser usado em
situações de emergência ou como alternativa ao centro de instalação temporária de imigrantes em
Almoçageme gerido pelo SEF.

Repetições: TVI - Esta Manhã , 2021-06-03 08:30
TVI24 - Notícias , 2021-06-03 08:25
TVI - Esta Manhã , 2021-06-03 09:07
TVI24 - Notícias , 2021-06-03 09:20

Página 32

A33 TVI24 - Notícias Duração: 00:00:38
OCS: TVI24 - Notícias
ID: 93173452 03-06-2021 08:18
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Recurso de Duarte Lima ao Tribunal da Relação foi parar às mãos do juiz Rui Rangel

http://www.pt.cision.com/s/?l=259e6a55

O recurso que reduziu a pena de Duarte Lima chegou ao juiz Rui Rangel sem sorteio. Em causa está a
distribuição manual do recurso no âmbito do caso Homeland e esteve a cargo do então vice-presidente
da relação Orlando Nascimento.

Repetições: TVI - Esta Manhã , 2021-06-03 08:30
TVI24 - Notícias , 2021-06-03 09:27
TVI24 - Notícias , 2021-06-03 10:38
TVI24 - Notícias , 2021-06-03 11:28

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8, 9 e 10 de maio de 2021
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