Revista de Imprensa - 21-22-23 de maio 2022

8, 9 e 10 de maio de 2021

21-22-23 de maio de 2022

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Revista de Imprensa

1. Deputado Rui Vilar pede medidas urgentes para o Tribunal de Arouca, Diário de Aveiro, 23/05/2022 1

2. Movimento quer mais competências no tribunal de Famalicão, Jornal de Notícias, 23/05/2022 2

3. Tribunal Europeu rejeita queixa de Isaltino Morais, Açoriano Oriental, 22/05/2022 3

4. Sobe e desce, Correio da Manhã, 22/05/2022 4

5. Catarina Sarmento e Castro - Ausências de Sócrates, Correio da Manhã, 22/05/2022 5

6. Ministra da Justiça defende inteligência artificial e mais recursos, Diário de Notícias, 22/05/2022 6

7. Tribunal Europeu rejeita queixa de Isaltino Morais contra Estado, Diário do Minho, 22/05/2022 7

8. Queixas de Afonso Dias rejeitadas na Europa, Jornal de Notícias, 22/05/2022 8

9. "Às vezes os juízes conselheiros e os tribunais alheiam-se da realidade" - entrevista a Maria Cândida 9
Almeida, Jornal de Notícias, 22/05/2022

10. Igreja espera pela justiça no caso do padre de Viseu, Jornal de Notícias, 22/05/2022 12

11. Metadúvidas, Notícias Magazine, 22/05/2022 13

12. Operadoras escondem destino da base de dados com todas as comunicações, Público, 22/05/2022 14

13. Comentário de Luís Marques Mendes, SIC - Jornal da Noite, 22/05/2022 16

14. Cândida Almeida comenta polémica dos Metadados, SIC - Primeiro Jornal, 22/05/2022 17

15. Cândida Almeida e a lei dos metadados, SIC Notícias - Notícias, 22/05/2022 18

16. tribunal Constitucional. Cooptação: Constitucionalistas clamam por transparência e escrutínio público dos 19
juízes, Diário de Notícias, 21/05/2022

17. Cashball- Corrupção para favorecer Sporting vai a julgamento, Jornal de Notícias, 21/05/2022 22

18. Todos querem apurar o que se passou em Setúbal, Jornal de Notícias, 21/05/2022 24

19. Juiz arrasa padre suspeito de aliciar menor, Jornal de Notícias, 21/05/2022 25

20. Luta contra o cibercrime fica mais difícil sem metadados, Jornal de Notícias, 21/05/2022 26

21. A diferença entre prevenir e remediar!, Nascer do Sol, 21/05/2022 27

22. Metadados, crime & poder, Nascer do Sol, 21/05/2022 28

23. Lei da nacionalidade adulterada, Público, 21/05/2022 29

24. Famílias com formação estão sem crianças para acolher, Público, 21/05/2022 30

25. A Ordem dos Advogados devia permitir] uma ONG de advocacia de direitos humanos- Entrevista a Leonor 32
Cadeira, Público, 21/05/2022

26. Programa "Em Nome da Lei", Renascença - Notícias, 21/05/2022 33

27. Chumbo da lei dos Metadados, Renascença - Notícias, 21/05/2022 34
35
28. Tráfico de diamantes por militares portugueses, RTP3 - Bom Dia Portugal, 21/05/2022 36

29. Isaltino Morais perdeu o recurso no Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, SIC - Primeiro Jornal, 37
21/05/2022
38
30. Isaltino Morais perdeu o recurso no Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, SIC Notícias - Notícias,
21/05/2022

31. Governo pretende juntar aos funcionários do SEF elementos da PSP., TSF - Notícias, 21/05/2022

Meio: Imprensa Pág: 19
Cores: Cor
A1 País: Portugal Área: 13,51 x 10,40 cm²
Corte: 1 de 1
ID: 99301382 Period.: Diária

23-05-2022 Âmbito: Regional

Deputado Rui Vilar

pede “medidas urgentes”

para o Tribunal de Arouca

DEGRADAÇÃO O deputado D.R. Rui Vilar ainda perguntou ao
Rui Vilar, eleito porAveiro para Governo o que pretende fazer
o Grupo Parlamentar do PSD, tende implementar”para resol- para combater a falta de fun-
inquiriu a ministra da Justiça, ver o problema, enfatizando cionários judiciais. “No Tribunal
Catarina Sarmento, sobre o que, “até à presente data, nada de Arouca, desde Outubro de
adiantado estado de degrada- foi feito”, quando as condições 2020, existe uma carência de
ção do Tribunal deArouca. de funcionamento do fórum se 50 por cento de escrivães na
agravam “de dia para dia”. secção judicial e uma falta de
Fez notar à governante que 50 por cento no Ministério Pú-
as instalações encontram-se blico, estando a funcionar sem
em avançado estado de degra- um técnico de Justiça adjunto,
dação. “Em dias de chuva forte, estando as funções a serem as-
podemos dizer que chove den- seguradas em acumulação pela
tro do tribunal”, sublinhou o técnica de Justiça auxiliar”,
parlamentar arouquense, como acentuou, salientando, de se-
nota de que esta situação não guida, que aguarda “uma rá-
dá “a melhor imagem da Justiça pida resolução para esta gri-
portuguesa”. tante falta de reforços de meios
humanos”.
Questionou a ministra sobre
“as medidas urgentes que pre-

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A2 23-05-2022 Meio: Imprensa Pág: 15
País: Portugal Cores: Cor
ID: 99299845 Period.: Diária Área: 14,28 x 25,84 cm²
Âmbito: Informação Geral Corte: 1 de 1

Movimento quer mais
competências no

tribunal de Famalieão

Delegação da Ordem dos Advogados, apoiada por
juízes, MP e funcionários, enviou dossiê ao Governo

Alexandra Lopes CO rf1's

[email protected] Tribunal de Famalicão tem dez salas de audiência

REIVINDIC.AÇÃOR delegação rães para a instrução crimi- origem em Famalicão".
da OrdemdosAdvogadosde nal,julgamentoscom inter- "Tudo resultaria, pois, mui-
Famalicão quer as instân- venção decoletivo de juízes to mais simples, económi-
cias centrais cível, criminal e ações cíveis com valores co, racional, rápido e eficaz
e juízo de instrução crimi- superioresa 50 mil euros. seo município deVila Nova
nal a funcionar no tribunal de Famalicão tivesse um
local.Areivindicação reúne "É necessária urna altera- Juízo de Instrução Crimi-
apoios de funcionários, juí- ção premente. Anda tudo a nal", defende. No mesmo
zes e Ministério Público transportar processos por- sentido vão depoimentos
(MP), num dossiê enviadoà que a instrução criminal do juiz presidente da Co-
ministra da Justiça. corre em Guimarães", afir- marca deBraga, daAdminis-
ma. "Não é um capricho é tradoraJudiciária daComar-
Em 2013, com a reforma uma questãode administra- ca, além de deliberações da
judiciária, oTribunal de Fa- ção da justiça", reforça. Assembleia e Câmara muni-
malicão perdeu competên- cipais de Famalicão.
cias para o de Guimarães. MPE COMARCAAPOIAM
Agora, a delegação da Or- No dossiê, o secretário do
dem dosAdvogados exige o No dossiê enviado ao Go- Tribunal de Famalicão apon-
seu regresso, com base nas verno, o procurador da Re- ta que o edifício possui dez
condições fisicas do edifício pública do juízo de instru- salas de audiência e pode re-
e no número"significativo" ção de Guimarães, João Pau- ceber juízoscível,criminale
de pendências processuais lo Amaro, confirma que de instrução criminal. A
com origem em Famalicão. "larga" percentagem de re- concretizar-se a revindica-
"Nosúltimos quatroanosos querimentosdeabertura de ção, Liliana do Fundo pede
processos nos juízos cen- instrução que ali entra "diz recursos humanos. •
traiscível ecrime com mol- respeito a processos com
dura penal de mais decinco
anossignificam pelo menos
um quarto da totalidade das
pendências", nota Liliana
do Fundo, presidenteda de-
legação da Ordem.

Poroutro lado, a responsá-
vel alega a necessidade de
aproximação da justiça aos
cidadãos já que, atualmen-
te, a população, advogados
e órgãos de policia criminal
têm de se deslocar a Guima-

Página 2

A3 22-05-2022 Meio: Imprensa Pág: 40
País: Portugal Cores: Cor
ID: 99291666 Period.: Diária Área: 5,26 x 25,14 cm²
Âmbito: Regional Corte: 1 de 1

Tribunal
Europeu rejeita
queixa de
Isaltino Morais

O'fribunal Europeu dos Direi-
tos Humanosrejeitou um re-

curso apresentado pelo presi-
dente daCâmara Municipal de
Oeiras, Isaltino Morais, em

queestesequeixava de faltade
imparcialidadedos tribunais
portugueses.

"Todas ascoisas considera-
das, o Tribunal não verificou
factos no presente processo

pondo emcausa aimparciali-
dade dosjuízes que se pro-
nunciaram", lê-se noacórdão
publicado pelo Tribunal na

quinta-feira.
O raso remontaa2009

quandoo autarcafoicondena-

doapenade sete anosde prisão
pelo'Ilibunal de Oeiras, por
fraudefiscal, corrupção passi-

va,abusode poder e branquea-
mentodecapitais, reduzida de-
pois para doisanosapós
recursojunto dollibunal da

Relaçãode Lisboa. Opedidoé
"manifestamente infundado e

deveser rejeitado", considera-
ramosjuízes.Assim, o'fribu-
nal, por unanimidade,"declara
o pedidoinadmissível".

Aolongo dotexto,ollibunal
apresenta os fundamentosda
decisão afirmando que «nada

indica queorecorrente nãobe-
neficiou de um prornso peran-
teórgãosdedecisãoque cum-

prissemos requisitosde
independência eimparcialida-
de previstos". . Lusa

Página 3

A4 22-05-2022 Meio: Imprensa Pág: 30
País: Portugal Cores: Cor
ID: 99290471 Period.: Diária Área: 12,56 x 3,74 cm²
Âmbito: Informação Geral Corte: 1 de 1

CATARINA A governante de- DESCE Tarda a encerrar
S. E CASTRO fendeu que a inte- ANDRÉ o caso dos refu-
ligência artificial MARTINS giados ucrania-
MINISTRA DA JUSTIÇA pode melhorar a nos, onde foi evi-
Justiça Adminis- PRES. C. M. SETÚBAL dente a falta de
trativa e Fiscal, sensibilidade.
setor onde quer Agora criou-se
mais recursos. uma comissão...

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A5 22-05-2022 Meio: Imprensa Pág: 48
País: Portugal Cores: Cor
ID: 99290358 Period.: Diária Área: 4,79 x 6,98 cm²
Âmbito: Informação Geral Corte: 1 de 1

CATARINA SARMENTO E CASTRO
AUSÊNCIAS DE SÓCRATES

(.131 A ministra da Justiça es-
cusou-se ontem a comentar
as ausências do ex-primeiro-
-ministro José Sócrates do
País sem as comunicar ao tri-
bunal. "Era bom que as pes-
soas percebessem que há in-
dependência dos tribunais."

Página 5

A6 22-05-2022 Meio: Imprensa Pág: 14
País: Portugal Cores: Cor
ID: 99290207 Period.: Diária Área: 17,53 x 30,10 cm²
Âmbito: Informação Geral Corte: 1 de 1

Ministra dajustiça defende
inteligência artificial e mais recursos

CONGRESSO À margem docongressodaAssociaçãodos MagistradosdaJurisdição
AdministrativaeFiscal,CatarinaSarmentoeCastroafirmouqueosetoré uma"prioridade".

AlhoministradaJustiçadefen- setor "é uma dasprioridades, que çoounatranscriçãoautomáticade
deu ontem que a inteli- audiências, queatualmente têm
gência artificial pode me- mexe com a vida dos cidadãos e queser feitasprimeiro de forma
com as possibilidades que o Esta-
rara justiçaadminis- manuscrita
trativa e fiscal, setor em que do temde fazer assuas reformas". CatarinaSarmentoeCastroindi-
tambémpretende um aumentode "Quando falamos em inteligên-
cou:"Queremos conseguir, nãosó
reclusos. Falandoaos jornalistasà ciaartificial, nãosignificaabando- aumentar osrecursosdajustiçaad-
margem do congresso daAssocia- ministrativae fiscalmastambém
naro trabalhodo juizao trabalho potenciar apossibilidade de me-
ção dosMagistradosda Jurisdição da máquina", salientou, indicando lhor gerirosrecursosque já estão
Administrativa e Fiscal, Catarina alocados. Isto faz-se dando mais
Sarmentoe Castroafirmouqueo quepodeserusadanabuscadede-
cisões anteriores quepossamser poderesao ConselhoSuperior dos
transpostasparaoscasosem apre- IlibunaisAdministrativos eFiscais,
dotando-os na prática de mais
Página 6
meios";afirmou.
Aministra defendeuque pela via

legislativapodemsersimplificados
elementos do processo, "junta-
mentecomautilizaçãodadigitali-

zação, que não se quer que seja
meramente reprodutora daquilo
queexisteempapel"."Pela justiça
administrativae fiscalpassam al-
gunsconflitosque dizem respeito

a coisas absolutamente estrutu-
rantes do Estado", como os dos
grandes contratospúblicos, salien-

tou, rejeitando a ideia de que uma
justiçalentainteressaaoEstada

CatarinaSarmento eCastro oon-
sidemuqueanãoé verdade, o Esta-
dotambémteminteressequeestes

conflitos sejam resolvidos deforma
célerer."Enquantonãoforemresol-

vidos,nãoé possível empreender
algumasmedidas,queficam para-
lisadas. É importante, do ponto de
vista económico, haver umame-
lhoria qualitativa dajustiçaadmi-

nistrativa e fiscar, defendeu.
Questionada sobre o requeri-

mento doMinistérioPúblico, que

exigiu aJosé Sócrates explicações
sobreas ausências para o estran-
geironão comunicadasaotribu-

nal, a ministra escusou-se a co-
mentar.HAministradaJustiça não
sepronunciasobre nenhumcaso
concreta Era bomqueas pessoas
percebessemqueháindependên-

cia dostribunaiseéprecisotrans-
mitir isto:seja que ministro daJus-
tiça for,não tempoder nemdeve
comentar essas questões,quedi-
zem respeitoaostribunais"; afir-

mou CatarinaSarmento e Castra
Orequerimentofoientregue na

quinta-feira, nasequênciadanoti-

ciaavançadapela revista truãoso-

breviagensregularesdoantigogo-
vernante para o Brasil para fazer
um doutoramentonuma universi-

dade emSãoPaulo,semqueo te-
nha comunicadoaotribunal.José
Sócratestemamedida decoação

determo deidentidade eresidên-
cia, aplicada no âmbito do proces-

soOperação Marquês, peloqual
aguardajulgamento.oral USA

A7 22-05-2022 Meio: Imprensa Pág: 32
# justiça País: Portugal Cores: Cor
ID: 99291532 Period.: Diária Área: 8,53 x 12,92 cm²
Âmbito: Regional Corte: 1 de 1

Tribunal Europeu rejeita queixa
de Isaltino Morais contra Estado

O Tribunal Europeu passiva, abuso de poder
dos Direitos Humanos e branqueamento de ca-
rejeitou um recurso pitais, reduzida depois
apresentado pelo pre- para dois anos após re-
sidente da Câmara Mu- curso junto do Tribunal
nicipal de Oeiras, Isalti- da Relação de Lisboa.
no Morais, em que este
se queixava de falta de O pedido é «mani-
imparcialidade dos tri- festamente infundado
bunais portugueses. e deve ser rejeitado»,
consideraram os juízes.
«Todas as coisas con-
sideradas, o Tribunal Assim, o Tribunal,
não verificou factos no por unanimidade,
presente processo pon- «declara o pedido inad-
do em causa a impar- missível».
cialidade dos juízes que
se pronunciaram», lê- Ao longo do texto, o
-se no acórdão publi- Tribunal apresenta os
cado pelo Tribunal na fundamentos da deci-
quinta-feira. são afirmando que “na-
da indica que o recorren-
O caso remonta a te não beneficiou de um
2009 quando o autarca processo perante órgãos
foi condenado a pena de de decisão que cumpris-
sete anos de prisão pelo sem os requisitos de in-
Tribunal de Oeiras, por dependência e imparcia-
fraude fiscal, corrupção lidade previstos».

Redação/Lusa

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A8 22-05-2022 Meio: Imprensa Pág: 16
País: Portugal Cores: Cor
ID: 99290216 Period.: Diária Área: 19,02 x 24,25 cm²
Âmbito: Informação Geral Corte: 1 de 1

Queixas deAfonso Dias

rejeitadas na Europa

Condenado pelo rapto de Rui Pedro pretendia que Tribunal dos Direitos
Humanos reconhecesse que não teve um julgamento justo em Portugal

Roberto Bessa Moreira art.—

[email protected]

DECISÃO Afonso Dias, con- frt
denado pelo rapto de Rui
Pedro, criançaque desapare- sie Lx •
ceu de Lousada, em março
de1998, queria que oTribu- ..t...;._.;.-, ----;At r.
nal Europeu dos Direitos
Humanos (1113H) reconhe- ee - o- .-.. r.".- ••
cesse que não teve direito a
um julgamento justo por, .-5 ..-..jr. .7.:1-. ' g
entre outras queixas, o Su-
premo Tribunal de Justiça 0-....orm,flsate
portuguêster recusadoana-
lisar o recursoao acórdão do r• «ff, ,„:01091
Tribunal da Relação do Por-
to que o condenou a três rale
anos e meio de prisão. Mas
os juízes europeus conside- Afonso Dias foi libertado em 2017 e continuou a dizer que não raptou Rui Pedro
raram,na última quinta-fei-
ra, queforam cumpridos to- PORMENORES pridoalei portuguesaquan- mentaram. Rui Pedro tinha
dos os trâmites legais. do não reverteu algumas 11 anos quando desapare-
Preso dois anos das decisões decretadas no ceu de Lousada, em março
Na queixa apresentada no Afonso Dias entrou na ca- âmbito do processo.Contu- de 1998. No ano seguinte,
TEDH, Afonso Dias alegava deia de Guimarães em do, os juízes europeus não Afonso Dias foi acusado de
que, além de um julgamen- março de 2015 e foi liberta- acolheram nenhuma das o ter raptado mas, quase13
to injusto e que se prolon- do em março de 2017. Ao reivindicações do homem anos depois, o Tribunal de
gou para lá de um prazo ra- sair da prisão, continuou a condenado pelo rapto de Lousada absolveu-o.
zoável, teve o seu direito a clamar inocência. Rui Pedro e considerou que
"um recurso efetivo" viola- a queixa desteera"manifes- O Ministério Público e a
do. Isto porque o Supremo Testemunha tamente infundada". "Ade- família da criança recorre-
Tribunal de Justiça recusou Alcina Dias, uma prostitu- cisão do Tribunal Constitu- ram dasentença e,em mar-
julgar a contestação que ta, foi aúnica testemunha cional não foi excessiva- ço de 2013, o Tribunal da
apresentou ao acórdão do do julgamento a afirmar menteformalista e não pre- Relação do Porto anulou a
Tribunal da Relação do Por- ter visto Afonso e Rui Pe- judicou o direito de acesso primeira decisão e conde-
to, que anulou a absolvição dro juntos, no dia do desa- do requerente [Afonso nou Afonso Diasa três anos
decretada, anteriormente, parecimento. Dias] a um tribunal", argu- e meio de prisão que já
pelo Tribunal de Lousada. cumpriu. •

Afonso Dias lamentou Página 8
ainda que o Tribunal Cons-
titucional não tenha cum-

Meio: Imprensa Pág: 14
Cores: Cor
A9 País: Portugal Área: 25,50 x 30,00 cm²
Corte: 1 de 3
ID: 99290200 22-05-2022 Period.: Diária
Âmbito: Informação Geral ORA
iui
---- ENTREVISTA INME'
o
"A função dos
"Uma nova lei dos magistrados
metadados não vai é quase
salvar nenhum incompatível com
processo para trás" a função política"
"Por mais planos
de luta contra Maria CândidaAlmeida Ex-diretora do Departamento Central
a corrupção de Investigação e Ação Penal do Ministério Público
que tenhamos,
os processos Domingosde Andrade minho também para se entender ropeu que, recordemos, decla- António Costa esteve mal ao
vão abaixo" e InêsCardoso que a procuradora não podia in- rou ilegala diretiva europeia so- considerar que não eram afeta-
tervir, alterar a lei. A Constitui- bre os metadados? dos os processos transitados e
justica@japt ção da República atribui ao Mi- Na minha modesta opinião, e é interferiu emquestõesde justi-
nistério Público, portanto, neste uma opinião de uma jurista vul- ça, comoacusou obastonário da
Escolheu o curso de Direito por caso, à procuradora-geral, que é gar semser especialista em direi- Ordem dos Advogados?
culpa dos policiais de Agatha quem deve intervir nos casos de to constitucional, a Constituição Não, também isso é um exagero.
Christie, que devorava, e após o extrema importância, a compe- também tem interpretação da lei, Os organismos e os órgãos de so-
25 de Abril abriu caminho às mu- tência para defender e fiscalizar por isso é que acho que o Minis- berania têm um dever de apoio e
lheres na magistratura. Hoje jubi- a legalidadedemocrática. Seo Mi- tério Público também deve parti- de respeito, mas é possível a críti-
lada, Cândida Almeida critica a nistério Público não é chamado, cipar, contrapor ou concordar ca. Toda a gente, inclusivamente
posição dos juízes conselheiros na se não é citado, se não é notifica- com a interpretação que estáaser o primeiro-ministro, tem direito
polémica dos metadados. Subli- do, se não é convidado, como é dada. E em primeiro lugar, eu à opinião. Não considero intrusão
nha que pode estar em causa um que pode aferir da constituciona- considero que não há inconstitu- nenhuma, considero que foi um
volume enorme de processos não lidade de qualquer decisão? Mes- cionalidade na lei que foi afasta- desabafo. António Costa o que
transitados em julgado econside- mo quenão esteja expresso na lei da. E porquê? Porque é a própria quer é salvaguardar para o futuro.
ra que encurtar o tempo de pre- doTribunal Constitucional, acho Constituição que remete para a
servação dos dados seráa solução que a senhora procuradora-geral lei ordinária o que é que são da- Mas olhando então para o futu-
mais fácil. Critica a mediatização tinha toda a legitimidade para pe- dos pessoais, como é que hão de
dos processos contra políticos e a dir a nulidade. ser protegidos, em que casos hão
faltade resultadoscondenatórios. de ser e as exceções. Não sei por
E sustenta que magistratura e Considera que os juízes conse- que é que não se invocou a Co-
exercício de cargos públicos não lheiros andam alheados da rea- missão Nacional de Proteção de
são compatíveis. lidade e não cuidaram dos efei- Dados, que é uma entidade admi-
tosdevastadores, para utilizara nistrativa independente.O acór-
Defendeu emartigo noJNque o sua expressão, queesteacórdão dão diz que não há uma entidade
Tribunal Constitucional deve- vai ter sobre a Justiça? administrativa independente,
ria ter restringido os efeitos da Eupenso que sim. Com todo o res- mas existe a comissão nacional e
declaração da inconstituciona- peito, é evidente que respeito to- oregulamento geral da proteção
lidade da lei dos metadados aos dos os conselheiros, todos têm a de dados. Considero, humilde-
processos futuros. Havia base sua legitimidade garantida, mas mente, que toda esta panóplia de
legal para não lhe conferir efei- isso acontece connosco: se ficar- leis que não foi considerada afas-
tos retroativos? mos muito fechados num âmbito ta a inconstitucionalidade.
Acho que sim, porque expressa- qualquer, num destino qualquer
mentea Constituição dizisso. Por das nossas funções, às vezes per- Faz sentido António Costa ter
interesse público, para a paz jurí- demosa noção da realidade.E real- prometido uma nova lei já para
dica, para grandes interesses fun- mente os senhores juízes conse- junho, há temposuficientepara
damentais também para a coleti- lheiros, obviamente todos muito se acautelarem as questões in-
vidade, oTrlunal Constitucional tecnicamente preparados, muito vocadas?
pode enquadrar de outra forma, sabedores, às vezes, e não só eles, Com urgência, como éo caso,sim.
ouseja,para futuro,asconsequên- também os tribunais, alheiam-se Simplesmente, é para futuro, não
cias da declaração da inconstitu- da realidade, do diaa dia. pode recuperaro passado, portan-
cionalidade. to não vai salvar nenhum proces-
Julga que é possível alterar a lei so para trás. Não há nada que os
Como defendeu a procuradora- dos metadados em Portugal salve,desdeo início daentrada em
-geral da República? sem colidir com a Constituição vigor da lei, em 2008, até à decla-
Aí está uma grande questão que e com oacórdão doTribunalEu- ração da inconstitucionalidade.
não temsidodiscutida, eé um ca-

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País: Portugal Cores: Cor

ID: 99290200 22-05-2022 Period.: Diária Área: 25,50 x 30,00 cm²
Âmbito: Informação Geral Corte: 2 de 3

zados com efeitos úteis, isto é, se micídio. No homicídio,temos um competência do órgão de polí-
corpo, as provasqueele nosdá,ou cia criminal mais bem prepara-
g atravésdaquela utilização dos me- olocal do crime. Na acusação te- do para fazer investigação?
tadados se conseguiu avançar na mos de dizer "no dia X, às tantas Fazendo apelo à lei, o Ministério
z investigação. horas,aquela pessoa encontrou-se Público é que dirige o inquérito e
com outra, depois matou-avolun- todas as polícias, inclusivamente
ein Nãoestará emcausa a investiga- tária e conscientemente". São a Polícia Judiciária, são auxiliares
ção se tiverem sido usados ou- meia-dúzia de artigos. E não são do MP. Quando essa Polícia quer
ro, que caminho deve seguir tros meios de prova que sejam precisos cartapácios de anexos trabalhar por si própria, eeu estou
uma nova lei? Diminuir operío- suficientes para sustentar os com contas. Vamos agora para a falardo passado porque me pare-
do de conservação dos metada- processos? uma corrupção ou paraumproces- ce que as coisas com este diretor
dosserá a solução mais fácil? Exato. E se não tiverem sido uti- so de abuso de confiança. Tudo têm corrido bem, há uma grande
Sim, é a solução que eu prevejo lizados todo estes, mesmo que isto precisa de documentação, de colaboração.
mais fácil eque, do meu ponto de não tenhamsido o único meio de perícias, tem de se provar, docu-
vista, o tribunal não declarará in- prova. Sobretudo nos casos que já mento a documento, que aquilo Isso éumelogioaoatual diretor
constitucional. Há outras normas foram julgados. Quero fazer só não corresponde à verdade. Os da PJ?
relativas à faturação que dizem uma referência, porque o primei- megaprocessos são fundamental- Sim, e com muito gosto. Sempre
queosdados podemser preserva- ro-ministro referiu que não afeta mente prova adquirida por perí- trabalhámos muito bem com ele.
dos por seis meses. Se para isso ocaso julgado, queé diferente do cias e ela exige documentação. Era diretor do combate ao bandi-
podem, também poderãoser para caso já julgado. O caso julgado é tismo e crime organizado e sem-
salvaguardar o Estado de direito uma decisão definitiva, transita- A perceção que temos é de que pretivemosumafranca e proficua
e a justiça. Penso que prescreven- do em julgado, e não há mais re- esses processos se arrastam in- colaboração. Agora, se havia de-
do seis meses para preservação curso. Isto é o que a Constituição definidamente. partamentos em que a ordem era
dos dadosestará dentro da razoa- diz que não se aplica a declaração Vamos ver. Normalmente, seria "não digam isto ao Ministério Pú-
bilidade, da proporcionalidade de inconstitucionalidade. Se são muito estúpido que um corrupto blico, não façam isto, façam antes
que não está definida no acórdão. já julgados e estão em recurso, ou um indivíduo que comete um isto", se houver essa diretiva, o
aplica-se oacórdão. Se é transita- abuso de confiança pusesse o di- Ministério Público não vai nem
do, sem recurso possível, já não nheiro em PortugaL Vai colocá-lo paraa frente, nem para trás.E isso
se aplica. Vai haver seguramente emoff-shores.Portanto, temosde aconteceu. Penso que agora não,
recursos. Dizem que é histeria, pedir a colaboração do país para há colaboração, não precisam, di-
mas eu acho que é a realidade que nos sejam fornecidos os ele- gamos, de apossar-se do papel do
comque temos decontar e traba- mentosnecessários paradescobrir- Ministério Público de titular de
lhar. Ou seja, por mais planos de moso percurso do dinheiro. E isto ação penal ededirigiro inquérito.
luta contra a corrupção, o terro- demora muito tempo, porque os Durante muito tempo, conscien-
rismo, etc., que tenhamos, os países nãosãoobrigadosa dar prio- te ou inconscientemente, a polí-
processos vão abaixo. ridade. Tenho um caso, o dos sub- cia tinha osseus próprios timings,
marinos,emque pedimosaos cole- a sua própriamediatização,e o Mi-
?• r. A saída de Pinto Monteiro de gas alemães durante anos e até nistério Público não podiaficarde
procurador-geral e a sua saída hoje não enviaram documentos mãos e pés atados.
Penso que os seis meses serão do DCIAP, com as entradas, res- nenhuns. Eles não são obrigados.
aceitáveis. petivamente, de Joana Marques Havia um grupo de reflexão e de Foi bom termos uma magistra-
Temos noção de quantos pro- Vidal e Amadeu Guerra, foram cooperação ao nível da UE e a cer- da do Ministério Público como
cessos podem cair? vistas naaltura comoumaopor- ta altura colocou-se a possibilida- ministra da Justiça? Sentiu que
Não, porque,paraalém dos mediá- tunidade para o MPser mais de- de de haveruma norma de Direito houve diferenças, baseadas nes-
ticos que vêm nas notícias, há terminado no combate à crimi- Europeu dando prioridade aos pe- sa origem, na intervenção de
uma panóplia de casos de tráfico nalidade económica e financei- didos dos colegas relativamente a Francisca Van Dunem?
de droga, de homicídios, de cor- ra. Faz esse balanço? crimesgraves. Isso não avançou. Eusou amiga pessoal e ela é como
rupção... Sinceramente,acho que não.Hou- minhairmã,tenhodefazeresta de-
É praticamente ordemdesoltu- ve uma maior posição e vontade Falamos muito da corrupção claração de interesses. Mas os ma-
ra, portanto? persecutória,mas essa vontadetra- dos políticos, mas também há gistrados têm formação ou defor-
Pode ser, se se verificarem estas duzida nos processosdeuem absol- corrupção na magistratura. mação profissionalque équase in-
circunstâncias.É um trabalho her- vições ou decisões condenatórias Como é que se sentiu quando compatível com a função politica.
cúleo,o Ministério Público temde muito leves.Houve acusações, que viu um procurador que era da Afunção política,queadmiro, tem
ver em cada processoseforam pe- não me parece que tivessem sido sua confiança, Orlando Figuei- objetivose projetos que nãosecoa-
didos esses dadose se foram utili- emmaiornúmeromas foram mais ra,ser acusado e condenado por dunam coma independência eau-
mediatizadas, que depois deram corrupção? tonomiadosmagistrados.Adouto-
em absolvições ou punições mui- Devo dizer que até ao fim, até ao ra Francisca fezo possível paranão
to reduzidas.Vou explicar porquê. julgamento,sempre pensei que o prejudicar os magistrados e os tri-
Porque não é o facto de o procura- magistrado em causa poderia ter bunais,fezo possíveldentro dasua
dor ou procuradora-geral muda- uma justificação. Que ele não te- autonomia politica (porque como
rem que muda a lei para o MP e a ria tido a coragem de me mentir magistrada tinhaa suaautonomia
autonomia queo MP eosseus ma- como mentiu.Marcou-memuíto, porinteiro), em temposconturba-
gistrados têm para investigar. foi um desgosto. Eu gostava mui- dos.Houve a pandemia, problemas
to desse magistrado. Era um ma- informáticos que causaram muita
Agravou-se o problema dos me- gistrado que se dedicava e tinha complicação. A ex-ministra fez o
gaprocessos? orgulho deestarno departamento que pôde, mas acho que os magis-
Não. e, portanto, chegar a esta conclu- tradosnão têmperfil,nãosão mui-
são foi para mim a maior tristeza to adequados para o exercício de ór-
Mastemosum problema comos da minha vida profissional. gãosde soberania executivos.•
megaprocessos?
Não temos.O problema tem a ver O departamento do Ministério -4D
com os sistemas, os ordenamen- Público que dirigiu tem arreda-
tos jurídicosdecada país.Portugal do sistematicamente a Polícia Ouça a entrevista completa
é um pais que tem um sistema Judiciária de grandes investiga- este domingo ao meio-dia na TSF
muito protetor do arguido. Vou fa- ções. Como é que se pode com-
zer a comparação entre o crime preender esta desvalorizaçãoda
económico e financeiro e um ho-

Página 10

ID: 99290200 22-05-2022 Meio: Imprensa Pág: 1
País: Portugal Cores: Cor
Period.: Diária Área: 4,26 x 7,82 cm²
Âmbito: Informação Geral Corte: 3 de 3

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GE PORTUGAL 000-1' `"° À FESTA DA TAÇA NO JAMOR 1$J,92,

MURO VEJA NO INTERIOR MIA EDIÇAO A ANTEVISTO DA T1NAL DA TAÇA OE PORTUGAL PLACADO

jn.pt Diárb. Ano134. N.° 355. Preço:1.90€ Domingo 22.5.2022 Dtretor-Geral EditorialDomingos de Andrade1Diretora Inis DIretores-adjuntosManuel MolIrKs,Pedio ho Carvalho.Rafael Barbosae Vita. Santos / Diretor deArte Pedro Plmentel

JN Edição', ~N. •
• a•. 4 e
COSI O.
Jovens
aceleram 1/4

Jornal de Notícias regresso

Fundado em 1888 4 da Cultura
ao vivo

"A morte está a. SNI RUÇAO
tão perto que I p NIA
inevitavelmente Bazuca
toca-nos. financia Primeiro-ministro no cenário de
Compete-nos es-tNtégias _ desolação da cidade de Irpin º.32e
mandar as boas de mobilidade
vibrações" regionais nçalves,em Kiev

,•• a Entrevista JN/TSF HOJE
Cândida Almeida,
Porto procuradora-geral-
volta -adjunta jubilada P.14e15
a sentir
a pressão "Às vezes
turística os juízes
conselheiros
ag. e os tribunais
alheiam-se
Perigo da realidade"
extremista
a pairar
na Europa

• a.. Mealhada Três Taca ali
peregrinos mortos F. C. Porto Domínio
moda do
aming em despiste de feliz da vida e da Toyota

e ameaça autocarro naAi a Tondela com nas asas de
os músicos caminho de Fátima a vida em jogo Rovanpera

GNR Rui Reininho,Toli Aldeia de Figueiredo, em Final do Jamor Multidão enche
César Machado e Jorge ruas da Invicta para
Romão diretores por um Guimarães, de luto.Catequista e encerra hoje a
ver a prova P. 46 e 47
dia. E o JN não perdeu motorista entre as vítimas P. 26 e 27 temporada P. 43e 44
a pronúncia do Norte

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)i 2022 28~ ORNATOS VIOLETA DON DLed3L0 28 NINO CHAIN

26 27 UNDA MARTINI ROBIN SCHULZ THE WATERBOYS • GNR

ALFÂNDEGA DO PORTO PAUS • 7134 CAPICUA • DOMINGUES CONJUNTO CUCA MONGA
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Meio: Imprensa Pág: 16
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A12 País: Portugal Área: 9,62 x 23,90 cm²
Corte: 1 de 1
ID: 99290225 22-05-2022 Period.: Diária
Âmbito: Informação Geral

Igreja espera pela
justiça no caso

do padre de Viseu

Congregação da Santa Sé que analisa abusos
sexuais mandou aprofundar investigação

José Ricardo Ferreira do e ordenado um aprofun- Página 12
damento da investigaçãoao
[email protected] padre.Luís Miguel Costa foi
afastado detodasas funções
PROCESSO O processo aber- na Igreja em agosto do ano
to pela Igrejasobre a acusa- passado, por ordem do bis-
ção ao padre Luís Miguel po. Na fase seguinte, o caso
Costa por crimes de coação deverá passar para o Tribu-
sexual e aliciamento de um nal Eclesiástico de Viseu.
menor de 14 anos, em Vi-
seu, vai aguardaro desfecho As suspeitas remontam a
do caso nos tribunais civis. março do ano passado du-
O pároco de Viseu foi pro- rante um convívio em São
nunciado anteontem por João de Lourosa.O sacerdo-
um juiz de instrução e vai te, de 46 anos, é acusado de
ser julgado. teragarrado etentado beijar
à força, por duas vezes, o ra-
Ao mesmo tempo que o paz à porta de uma casa de
caso decorre na Justiça, o banho. Enviou-lhe ainda
clero abriu um processo ca- mensagens de cariz sexuaL
nónico. A diocese chegou a O padre está em liberdade,
pedir ao Tribunal de Viseu sujeito a apresentações
cooperação na sua investi- quinzenais à policia e não
gação, pois queria saber se pode contactar menores. •
havia outros "possíveis de-
litos, além do alegado abu- NP'
so sexual" de que o pároco
foiacusado pelo Ministério Padre Luís Miguel Costa
Público. está em liberdade

"A ideia é que o processo
ande em paralelo, para não
haver decisões contrárias",
adiantou ao JN fonte ligada
à Comissão Diocesana de
Proteção deMenoreseAdul-
tosVulneráveis de Viseu.

A diocese de Viseu tem o
caso uma vez mais em
mãos,depoisde aCongrega-
ção para a Doutrina da Fé, o
organismo que,na SantaSé,
trata dos casos de abuso se-
xual na Igreja, o ter analisa-

A13 22-05-2022 Meio: Imprensa Pág: 8
País: Portugal Cores: Cor
ID: 99290377 Period.: Semanal Área: 24,50 x 31,00 cm²
Âmbito: Interesse Geral Corte: 1 de 1
naa/
tis 43-X

PORAna Tulha

•

•

1,1 - • -

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- 41-1•.-•-• 41--1› - -
-

- 411¥1111,4*

Me úvidas

('Tribunal Constitucional chumbou as normas da "lei dos metadados" e mergulhou
a .Justiça portuguesa num turbilhão de consequências imprevisíveis.

32/2008 "Na forma INTIMIDADE EM CAUSA
como Os juízes do PalácioRatton justificaram
A lei em causa, vulgarmente conhecida ainconstitucionalidade dalei com o facto
por "lei dosmetadados".Nascida de uma o acórdão foi de esta pôrem causa "o direito de o visa-
diretiva europeia de2006, quepartiuda publicado há do controlar eauditar otratamento dos
necessidade de implementar medidas efetivamente dados a seu respeito" ea "efetividade da
decombate ao terrorismo,entrouem vi- esse perigo de garantia constitucional de fiscalização
gor há14 anos eprevê que os metadados que algumas por uma autoridade administrativa inde-
em causa possam ser armazenadosdu- investigações pendente". Entenderam ainda queguar-
ranteum período de umano. dar os dados de todas as pessoas, de
possam forma generalizada, "restringe demodo
O RASTO DAS COMUNICAÇÕES soçobrar" desproporcionado os direitos àreserva
Mas afinal, o que são metada- daintimidade da vida privada eà autode-
dos? São os dados relativos LUCILIA GAGO terminação informativa".
ao tráfego e à duração Procuradora-geral
das comunicações que A INTERVENÇÃO POLÉMICA DE COSTA
estabelecemos. Per- da República, Já esta semana,António Costaavançou
mitem, por exemplo, a 10 de maio que oGoverno estáa preparar uma pro-
perceber o tempo posta para alterar alei.Defendeu ainda
que durou uma dada que arecente declaração de inconstitu-
chamada, a que horas cionalidadenãoatinge os processos judi-
ocorreu ea partir de que ciais que já transitaram em julgado,pro-
local foifeita. curando pôrfim àideia de que milhares
deprocessos poderiam cair. A posição
8 doprimeiro-ministro mereceu duras críti-
cas porpartedaOrdem dos Advogados,
que oacusou de ingerência na Justiça.

Página 13

Meio: Imprensa Pág: 11

A14 País: Portugal Cores: Cor
Period.: Diária Área: 25,70 x 31,00 cm²

ID: 99290218 22-05-2022 Âmbito: Informação Geral Corte: 1 de 2

Operadoras recusam dizer se vão apagar base
de dados com registo geral das comunicações

cações — a Meo, a Nos ou a Vodafone MARIA JOÃO GALA são do Constitucional não impedem
— diz o que vai fazer com a base de apenas a utilização da base de dados
Mariana Oliveira dados. Nenhuma respondeu a um Parlamento debate a 3 de Junho proposta do PSD sobre metadados 32, como é conhecida entre as opera-
conjunto de questões concretas doras, nos inquéritos que estão em
Em causa está a base enviadas pelo PÚBLICO, optando Ministra recebe proposta “muito em breve” curso, como pode colocar em causa
de dados prevista na Lei antes por enviar comentários onde processos que já tenham resultado
32/2008, que o Tribunal garantem de forma genérica estar a OMinistério da Justiça criou estarão a ultimar os detalhes da em condenações que aguardem
Constitucional considerou cumprir a lei. “A Vodafone Portugal um grupo de trabalho onde proposta, que será apresentada recursos. Vários especialistas admi-
violar o direito à privacidade cumpre com todas as obrigações no está incluído o Ministério à ministra da Justiça, a quem tem até que podem vir mesmo a inva-
que respeita ao tema em apreço, Público, a Polícia Judiciária, caberá decidir a versão final do lidar condenações que já se tornaram
As maiores empresas de telecomuni- seguindo escrupulosamente tudo o a Direcção-Geral da Política de projecto a entregar no deÆnitivas (em que os condenados
cações que operam em Portugal recu- que se encontra, a cada momento, Justiça e alguns consultores Parlamento. O PSD já cumprem, por exemplo, pena de pri-
sam-se a dizer se vão apagar as infor- determinado na lei”, aÆrmou a mul- externos, que vão apresentar apresentou uma proposta que são), através de um mecanismo cha-
mações sensíveis guardadas numa tinacional. A garantia é muito seme- “muito em breve” uma proposta prevê que os dados de tráfego e mado de recurso extraordinário de
base de dados que foram obrigadas a lhante à dada pela Meo, que “esclare- para criar um regime de de localização só possam ser revisão, que corre no Supremo Tribu-
criar em 2009, altura em que entrou ce que cumpre integralmente as dis- conservação de metadados guardados durante 12 semanas nal de Justiça. Para tal, contudo, será
em vigor uma lei que lhes exigiu que posições legais em vigor, prestando pelas operadoras de e que o consumidor seja avisado necessário demonstrar que os meta-
conservassem durante um ano os colaboração com as autoridades no comunicações para fins de de que os seus dados foram dados foram essenciais para a conde-
registos de todas as chamadas e do estrito cumprimento da lei”. Também prevenção e investigação transmitidos quando isso já não nação e que, sem eles, esta não teria
uso da Internet, além da localização a Nos, controlada pelo grupo Sonae criminal que tente respeitar os comprometa a investigação ocorrido.
dos utilizadores durante um ano para (proprietário do PÚBLICO), diz cum- criminal. O Parlamento discute
efeitos de investigação e repressão de prir “escrupulosamente a legislação limites impostos pelo Tribunal já no próximo dia 3 o projecto Dados de facturação
crimes graves. aplicável”. Constitucional e pelo do PSD, sem se saber se a
Tribunal de Justiça da União proposta de lei prometida pelo O Ministério Público e as polícias con-
O Tribunal Constitucional (TC) Num pedido escrito enviado aos Europeia. O PÚBLICO apurou primeiro-ministro para Junho já tinuam a conseguir aceder a alguns
decidiu há um mês declarar dois arti- operadores, o PÚBLICO questionava estará nessa altura no metadados, nomeadamente à identi-
gos desse diploma — a lei 32/2008 — as empresas sobre se continuaram a que os membros do grupo Parlamento. Æcação do titular de um número de
inconstitucionais porque violam alimentar a base de dados prevista na se têm reunido num telefone ou de um endereço de IP,
direitos fundamentais como a reserva Lei 32/2008 e se apagaram ou preten- registo informal e para investigar crimes, como já
da vida privada e a autodeterminação diam apagar os dados já guardados. faziam antes. Isto ao abrigo da Lei
informativa, o que deixa sem base E, se não, de que dependia essa deci- 41/2004, que permite excepcional-
legal a manutenção desta gigantesca são. Nenhuma explicou o que vai mente às operadoras guardarem
base de dados, que o Ministério Públi- fazer com os dados, que o TC e o TJUE alguns dados das comunicações para
co está agora impedido de utilizar no consideram que permitem reconsti- efeitos de facturação (no máximo por
âmbito da investigação de crimes gra- tuir a vida de uma pessoa durante um seis meses). Mas, como explica Eduar-
ves. Onze dos 12 juízes do TC conside- ano. do Santos ao PÚBLICO, esta base de
raram desproporcional a conserva- dados tem muito menos informação
ção e o armazenamento durante um Igualmente contactado pelo PÚBLI- do que a da Lei 32, já que só podem
ano de dados como o dia, a hora, a CO, Pedro Mota Soares, presidente da ser guardados os elementos essen-
duração, o número de destino e a Apritel, a associação que representa ciais à facturação, sob pena de se vio-
localização dos utilizadores durante as empresas de comunicação, prome- lar o princípio geral que determina
uma chamada telefónica ou no acesso teu uma resposta às perguntas envia- que os dados de tráfego e localização
à Internet, que diz que permitem das, mas acabou por não enviar qual- “devem ser eliminados ou tornados
reconstituir a vida de um cidadão, quer esclarecimento. anónimos quando deixem de ser
guardados de forma generalizada, necessários para efeitos da transmis-
abarcando a totalidade da população, “Bomba” no MP são da comunicação”. O PÚBLICO
numa posição similar à que tem sido O presidente da Associação D3 – questionou as operadoras sobre que
repetida pelo Tribunal de Justiça da Defesa dos Direitos Digitais, a enti- tipo de dados são guardados nas
União Europeia (TJUE). dade que esteve na origem da queixa bases de dados da facturação e duran-
que motivou o pedido de Æscalização te quanto tempo, mas nenhuma
O acórdão do TC, com data de 19 de da constitucionalidade da Lei empresa respondeu.
Abril, vai transitar em julgado esta 32/2008 (apresentado pela provedo-
semana, o que signiÆca que passa a ra de Justiça), admite vir a tomar A Lei 32/2008 resultou da transpo-
produzir efeitos, como esclareceu o algum tipo de medida para garantir sição de uma directiva europeia publi-
próprio tribunal ao PÚBLICO. “A data que as operadoras não conservam cada em Março de 2006, no rescaldo
prevista de trânsito é 23 de Maio de aqueles dados sensíveis. No entanto, dos atentados terroristas de 11 de Mar-
2022 [amanhã], a que acresce três o líder da D3, Eduardo Santos, não ço de 2004, em Madrid, e de 7 de
dias previstos no artigo 139.º do Códi- esconde: “Neste momento, estamos Julho de 2005, em Londres, que em
go de Processo Civil”, respondeu por mais focados em acompanhar o pro- conjunto mataram mais de 240 pes-
escrito o TC. Esse artigo admite que cesso legislativo para termos a certe- soas. Isto perante a constatação de
qualquer prazo, incluindo o prazo za que a nova lei cumpre os requisi- que a crescente utilização das comu-
para apresentar uma reclamação, tos do Tribunal de Justiça da União nicações electrónicas e os dados gera-
pode ser alargado num máximo de Europeia.” dos pela sua utilizac a o constituíam
três dias, desde que seja paga uma um instrumento extremamente
multa. O Constitucional explica ainda A declaração de inconstitu- importante e u til na prevenc a o e
que o acórdão terá que ser publicado cionalidade com força obriga- investigac a o de crimes, em especial
em Diário da República, mas sublinha tória geral caiu como uma contra a criminalidade organizada.
que “a produção de efeitos ocorre “bomba” no Ministério Em 2014, o TJUE considerou que a
com o trânsito em julgado (e não com Público e nas polícias, já directiva de 2006 era inválida por
a publicação)”. que põe em risco milha- violar normas da Carta dos Direitos
res de processos-crime. Fundamentos da UE.
Apesar disso, nenhuma das três É que os efeitos da deci-
grandes operadoras de telecomuni-

Página 14

ID: 99290218 22-05-2022 Meio: Imprensa Pág: 1
País: Portugal Cores: Cor
Period.: Diária Área: 20,88 x 7,74 cm²
Âmbito: Informação Geral Corte: 2 de 2

Abrir portas onde se erguem muros Director: Manuel Carvalho Domingo, 22 de Maio de 2022 • Ano XXXIII • n.º 11.711 • Diário • Ed. Lisboa • Assinaturas 808 200 095 • 1,90€

Ambiente Investigação
Viagem ao mundo das Tropas treinadas
águas subterrâneas pela União Europeia
em Portugal mataram civis no Mali

P2 P2

PRESIDENTIAL PRESS SERVICE/EPA Covid-19

Imposição de
máscaras gera
tensão no sector
automóvel

Indústria pede regresso do uso obri-
gatório de máscaras depois de con-
Çitos em fábricas Economia, 23

Entrevista

Assédio sexual
“é um problema
transversal
à sociedade”

Novo reitor da Universidade de Lis-
boa diz que saúde mental dos alunos
vai ser avaliada Sociedade, 12/13

GuerranaUcrânia Hoje Passatempo
Costamodera
expectativas Dia Internacional
deZelensky dos Museus
sobreadesãoàUE
Davos reabre-se Habilite-se a ganhar uma
à elite mundial, mas das cinco obras originais
agora sem os russos do artista Pires Vieira

Destaque, 2 a 4, Economia, 22 e Editorial Saiba mais na página 29

Operadoras escondem Verão
destino da base de dados
com todas as comunicações Turismo espera
novo boom com
menos 76 mil
trabalhadores

Tornar atractivo um sector precário
é um desaÆo urgente. O Verão pode
estar em causa? Local, 16/17

Taça de Portugal

FC Porto tenta
a “dobradinha”,
Tondela busca
a redenção

Metadados Meo, Nos e Vodafone recusam dizer se vão apagar informações sensíveis NumaÆnalinédita,campeãonacional
defronta hoje no Jamor o clube

dos clientes. Travão do Constitucional produz efeitos a partir de amanhã Política, 11 recém-despromovido Desporto, 28

ISNN-0872-1548

52468a16-6218-4d88-baf9-efc702714606

Página 15

A16 Duração: 00:27:29

ID: 99297444 SIC - Jornal da Noite OCS: SIC - Jornal da Noite

1 22-05-2022 20:56 1

1

Comentário de Luís Marques Mendes

http://www.pt.cision.com/s/?l=91bb39f8

Comentário de Luís Marques Mendes:

- COVID-19 em Portugal.
- Visita de António Costa à Ucrânia.
- Guerra na Ucrânia.
- Guerra na Ucrânia: China ganha ou perde?
- Novidades do Orçamento do Estado.
- Eleições diretas no PSD.
- A independência de Timor-Leste.
- Fundação Francisco Manuel dos Santos / Estudo pós-pandemia.
- Congresso da Associação dos Magistrados dos Tribunais Administrativos e Fiscais.
- FC Porto vence Taça de Portugal.

Página 16

A17 Duração: 00:02:27

ID: 99293300 SIC - Primeiro Jornal OCS: SIC - Primeiro Jornal

1 22-05-2022 13:19 1

1

Cândida Almeida comenta polémica dos Metadados

http://www.pt.cision.com/s/?l=54890b7d

Cândida Almeida critica a posição dos juízes conselheiros na polémica dos a meta dados. A ex-diretora
do Departamento Central de Investigação e Ação Penal lembra que pode estar em causa um volume
enorme de processos e considera que a solução poderá passar por encurtar o tempo de preservação
dos dados.

Repetições: SIC Notícias - Notícias , 2022-05-22 15:05
SIC Notícias - Primeiro Jornal , 2022-05-22 13:19

Página 17

A18 Duração: 00:01:04

SIC Notícias - Notícias OCS: SIC Notícias - Notícias

ID: 99296135 22-05-2022 09:41 1

1 1

Cândida Almeida e a lei dos metadados

http://www.pt.cision.com/s/?l=fc8590e4

Olhamos agora para as palavras da ex-diretora do DCIAP, Cândida Almeida, que considera que os
juízes conselheiros estão alheios à realidade. Declarações numa entrevista conjunta ao Jornal de
Notícias e à TSF, em que abordou a questão da lei dos metadados.
Comentários de Cândida Almeida.

Página 18

A19 21-05-2022 Meio: Imprensa Pág: 16
País: Portugal Cores: Cor
ID: 99279825 Period.: Diária Área: 25,50 x 30,10 cm²
Âmbito: Informação Geral Corte: 1 de 3

Constitucionalistas Os movimentos
clamampor Por Todas Nós -
MovimentoFeminista e
transparência A Coletiva, organizaram
edemocraciano ontem uma manifestação
TribunalConstitucional contra a possível
cooptação do juiz
António Almeida Costa
para o Tribunal
Constitucional.

ESCRUTINIOOcaso AlmeidaCosta levanta a questãodosecretismo
que envolveos nomesdoscandidatosàcooptação.Deveriam ser
conhecidos pelo paísantesda decisãoe haver audições públicas,
defendem trêsconstitucionalistas.Osecretismoatual é,dizIsabel
Moreira,"uma entorseviolenta no Estadodemocrático".

TEXTO FERNANDA CÁNCIO a• - -"terE' .>•

44 ão haver escrutínio al- constitucionalistaTeresaViolan- osseusjuízessósão escrutinados 14, op 4
gum no processo de te:"Nos cooptados o processo é pelos fundamentosdassuas de-
todo opaco- nãosabemos como escolhadejuíz.esdesdeo seuiní- vidarem", asuscitar protestos e
cooptação noTribunal sãoescolhidos, quaissãooscrité- cisões. Ora, uma escolha na cio,éaprimeiravezque afalta de indignações públicas.
Constitucional parece- rios, não sabemos o perfil-sóse cooptação nem tem fundamen- transparência desse processo
-mehojeumentorse violento no sabe o resultado.Atentaa espe- tos publicamenteconhecidos." suscita tantaatenção pública. Entre osindignadosestáaAs-
cial relevância que o Tribunal sodação PortuguesadeMulheres
que é o Estado de direito demo- Constitucional tem no processo Sublinhando que noTribunal Talocorre apropósitodo"caso Juristas, que numa carta aberta
crática" democrático,é pouco recomen- Constitucionalalemão os juízes Almeida Costa"- em referênciaa aopresidente doTC (João Cau-
dável que haja indicações para "são todos escolhidos pelo paria- AntónioAlmeida Costa,o jurista pela,outro juizcooptado)protes-
Aspalavrassão delsabelMorei- este órgãosemescrutínio públi- queoDNrevelou, nopassadosá- toucontraa possibilidade deAl-
co e de modo não transparente, mento", esta investigadora da bado,ser candidato a juizdo TC meida Costa ser considerado
ra, constitucionalista edeputada sobretudo tendoematenção que Universidade Friedrich-Alexan- por cooptação, ou seja, aser um para membro do tribunal, por
do PS, que explica:"É muito im- estetribunaldecide questõesre- der de Erlangen-Nürnberg (Ale- dos três juízes do tribunal esco- "sustentar posições jurídicas
portante perceber que°Tribunal levantíssimas paraa República, manha) confessa:"A meu ver o lhidos pelos outros10 (os eleitos atentatóriasda dignidadeda pes-
muitasvezessem recurso- como ideal era acabar comas coopta- pelo parlamento). Esseprocesso soahumana,valoremquese fim-
Constitucional [TC] é o tribunal a fiscalizaçãoabstrata de leis-e ções. Masse se quiser manter o é em regra envolto em secretis- daa República".
quegarante osnossosdireitos,li- mo, aponto deseraprimeiravez
berdades e garantias. Podíamos • modelo da cooptação, até por- que o nome de um candidato é Também o constitucionalista e
"Um tribunalque que para o mudar é preciso uma conhecido publicamente antes ex-juiz doTCVital Moreira fala
não o ter e optámos por ter um tem o poder revisão constitucional, deveria da cooptação,estandoo respeti- em "nomeação radical" de al-
tribunalespecifico, como sucede deanular umalei haver umaaudição pública dos vo currículo, que inclui escritos guém que «que deixa entender
na Alemanha. Ora um tribunal democraticamente sobre a interrupção da gravidez que não abandonou posições
que tem opoder deanular uma votadaé umacoisa candidatos.Se for para manter nos quaisse opõe àsua legaliza- próprias da extrema-direita reli-
muitoséria. Daí que essa quota de juízes cooptados, ção em qualquer situação, che- giosa", exprimindoasua perple-
lei democraticamente votada é seja tãoimportante tudo bem, mas com escrutínio gando a afirmar, com base em xidade: "Não vejo como é que
umacoisa muitoséria.Epodeser sabermos quem alegadas"investigações médicas" uma nomeação tão radicalpode
transformador - muitas vezes o são osjuízes público." - naverdade, alegadasexperiên- ser coonestada, não somente
ejuízas queestão Jorge Bacelar Gouveia, igual- ciassobre prisioneirasdecampos pela esquerda constitucional,
legislador atrasa-se esãoosSu- no Tribunal de concentração nazis - que"é mas também pela direita consti-
premosTribunais e osTC quese Constitucional" menteconstitucionalista eex-de- raro as mulheres violadasengra- tucional que defende posições de
adiantam.Basta lembrar que foi humanismo penal, nomeada-
Isabel Moreira putado do PSD, faz coro."Já de-
oSupremoamericano queaca- fendi que todos os juízes do TC
bou com a proibição do casa- deviamser eleitospeloparlamen-
mento interraciaL" to, para não haver juízes'de pri-
meira' e 'desegundai. Mas isso im-
Daí que, prossegue, seja"tão plica umaalteração da Constitui-
importantesabermos quem são
osjuízesejuízas que estãonoTC, ção. Pelo que a forma mais
simples de democratizar o pro-
como sucede no caso dos10 juí- cesso de cooptação e toma-lo
zeseleitospelaAssembleia daRe-
pública [AR], que passam por transparenteépublicitar alistade
candidatos e depois encarregar
umaaudiçãona laComissão (As- umgrupopor exemplo de três juí-
suntos Constitucionais, Direitos, zesdefazer perguntasaoscandi-
Liberdadese Garantias). Nosjuí-
zes por cooptação o escrutínio é datos, numasessão pública, ela-
borando depoisum relatórioso-
mais difícil-porquesãoescolhi- breeles, seguindo-se avotação."
dos pelosjuízesque elegemosna
AR. Mas isso não significa que O "caso Almeida Costa"

haja uma muralha opaca.Temos e a opacidade do TC
de, como cidadãse cidadãos,sa-
ber quem são essas pessoas. O tri- Apesar de oTCexistir há 40 anos
e de a cooptação fazer parte da
bunal temdeser transparente."
Igual opinião tem a também

Página 19

ID: 99279825 21-05-2022 Meio: Imprensa Pág: 17
País: Portugal Cores: Cor
23, Period.: Diária Área: 25,50 x 30,10 cm²
Âmbito: Informação Geral Corte: 2 de 3
.f
r •L- 14w: •

uh: .r - "Nada nadei
impede o tribunal
-••
depublicitar osnomes
dos cooptáveis
e fazer audições.

A forma maissimples
de democratizar
o processo de

cooptação e torná-lo
transparente
é publicitaralista

decandidatos
eencarregar um
grupo, porexemplo,

detrêsjuízes defazer
perguntas

aos candidatos
numasessão
pública."

Jorge Bacelar Gouveia

o TIREM AS MÃOS ' 1, TCe outros quesão convidados.
Devia haver transparência, com
DOS 14o5505 * ,r que não têm consenso social, ou um aviso de concurso, com os
seja,não têm legitimidade»
D 1 REITOS çãosobreo mesmoaté estarcon- candidatos cujo currículo fosse
cluído.» No caso dos 10 juízes eleitos aceite aserem submetidos aau-
mente contra o excesso da re- • peloparlamentoa lein.°28/82 de dição pública."
pressão penal, sobretudo quando "Nada na lei impede o TC 15de novembro (LeiOrgânica do
estão em causa questões de di- "Devemos ter de publicitar os nomes" TC) estabelecequeosseusnomes Estes três constitucionalistas
gnidade humana, como a auto- forma deevitarque têmdeser publicadosemDiário preconizamassim, como subli-
determinação da mulher." através da cooptação "O mais útil que vai sair deste da Repúblicaaté dois dias antes nha Isabel Moreira,"umaaltera-
se tente colocar casoé ocolocar naagenda dadis- davotação.Jáaaudiçãopública à
O protesto chegouesta sexta- no TCcandidatos cussão constitucional a forma qual são submetidos não está çãoda lógica da cooptação, com
-feira à rua, tendo sido convoca- quenunca reuniriam como os juizessão escolhidos", nesta lei, decorre antesdo Regi- oscurrículos doscooptáveisase-
consenso no crêTeresavolante, que frisa não mentoInterno daAR, quenoseu remconhecidos publicamente."
das em Lisboa ePortomanifesta- Parlamento. Porque ser apenas, no caso dos juízes artigo 257°impõeaaudição pré-
ções contra a nomeação de Al- issosignifica quenão eleitos pelo parlamento, aaudi- viadoscandidatos ajuízesdoTC Éque, argumenta,"perantea
meidaCosta,comas palavras de têm consensosocial, ção pública agarantir "o escrutí- que lhe cabe eleger.Quantoaos mundividência dessas pessoas
ou seja, não têm nio e um mínimo de bom senso cooptados,aleidoTCéomissa no pode chegar-se à conclusão de
ordem "Justiça machista não é legitimidade." na escolhadoscandidatos".A seu que respeita à publicidade dos que não estão emcondições de
justiça/Tirem as mãos dos nossos ver,"anegociação entre osparti- nomes.
direitos". Teresa Violante doseavotação pelos deputados cumprir a Constituição.Por
são também elementos funda- Jorge Bacelar Gouveiaconside- exemploalguémque hoje tenha
De acordocomasinformações mentais do escrutínio.Porque os ra que essa omissão em nada um entendimento anacrónico
partidos têmdenegociarentresi, "impede o tribunalde publicitar
recolhidas pelo DN, a reunião esabem que pagam preços caros nomes e fazer audições." Para dos direitosdaspessoasLGBt ou
para cooptação deAlmeida Cos- por nomes chocantes." este professor da Faculdade de das mulheres ou daspessoas ra-
Direitoda Nova,»nãohá nada na cializadas, não podefazer parte
ta está marcada para dia31,sem Deveria, concluiesta constitu- lei que o impeça". Defende até
que do TC atéagora tenhasaído cionalista,"haver forma de evitar que "devia haver candidaturas doTC. Porque a Constituição da
qualquer confirmação ou infir- queatravés da cooptação se ten- paracooptação. Porqueagorahá República não permite leituras
te colocar noTCcandidatosque uns que enviamcurrículo para o atrasadas.Temosde estar vigilan-
maçãosobre asua candidatura, nunca reuniriam consenso no
ou reaçãoaosprotestos.Todosos parlamento.Porqueissosignifica tes em relaçãoaostitularesde um
pedidos de informação do jornal órgão desoberania que tem um
poder,consoante asmaiorias, de
tiveram como respostao silêncio,
à exceção da certificação de que alterar quadrosjurídicosestáveis
nadaseria dito:"O processo de oude impedir o avanço delegis-
cooptação está emcurso equan- lação fundamental-e impedi-lo
fundado num pensamentoana-
do conduídoserá comunicado o
resultado.Não daremosinforma- crónico. Tem de haver transpa-
rência e não há razão nenhuma
paranão haverescrutíniosobrea

justiça toda ela, e também sobre
a justiçaconstitucional."

Edeixauma pergunta:"Qual é

a razãopara o escrutíniodos juí-
zes eleitos pelo parlamentoser
públicoeo dosoutros,oscoopta-

dos, nãoser público? Parece que
sãomaisqueosoutros, membros
de casta, acima de escrutínio.

Nãose percebe."

Página 20

ID: 99279825 21-05-2022 Meio: Imprensa Pág: 1
País: Portugal Cores: Cor
Period.: Diária Área: 25,50 x 3,23 cm²
Âmbito: Informação Geral Corte: 3 de 3

Fundado em 1864

Diário beZsZoticia$
1,90/wnwsin.ot / Sábado21.5.2022 / Diário/ Ano158P/ N.055913/ € Diretor-geraleditorialDomingosde Andrade / DiretoraRosália Amorico / DiretoradjuntoLeonidioPauloFerreira / SubdiretoraJoanaPetiz

Rock in Rio Brunch com... "Exterminador SACA-ROLHAS Hoje
está a Miguel Frasquilho implacável" do EASY como DN
Um setubalense Braga em estreia na
ji ganhar forma de gema que gostava seleção nacional PEÇA JÁ 5,95t
de ter sido futebolista
- aos poucos 20 QUIOSQUE + jornal
PÁGS. 20-21
- PÁc PÁG. 28 s

2.a GERAÇÃO DE VACINAS Produção
CONTRA A COVID-19 Já há fábricas
ESTÁ ATRASADA a parar por falta
de matérias-primas
Pandemia Nova inoculação não chega ao mercado em meadosdesteano,como era expectável. e produtos
Variantes da Ómicron complicaram o processode investigação e fabrico. para embalagem

PÁGS. 8-9 SUPLEMENTO DINHEIRO VIVO

SIRESP
Governo chama
militares para
prepararem
concurso público

PAG. 13

Sociedade
Trêsalertas contra
a obesidade

PÁGS. 18-19

SUSTENTABILIDADE Embaixadora
"Cada setorde atividadepode adaptar-se e cortar emissões." de Cuba,Yusmari
Ensaio de AntónioCosta Silva,ministrodaEconomia e doMar e ex-presidente da ComissãodoPRR Díaz Pérez
"Medidas
PAGS.10-12 anunciadas pelos
EUA são positivas
• • ...z• 11•• 0,s., mas limitadas,
porque não afetam
z- , -;•—• _ • o bloqueio"

PÁGS. 26-27

á«

, •

•

Sm.

wT • R

TRIBUNAL CONSTITUCIONAL COOPTAÇÃO: CONSTITUCIONALISTAS CLAMAM
POR TRANSPARÊNCIA E ESCRUTÍNIO PÚBLICO DOS JUÍZES

Página 21

A22 21-05-2022 Meio: Imprensa Pág: 16
País: Portugal Cores: Cor
ID: 99279979 Period.: Diária Área: 19,24 x 26,02 cm²
Âmbito: Informação Geral Corte: 1 de 2

Corrupção para favorecer
Sporting vai a julgamento

Tribunal de Instrução viu indícios suficientes de tentativa de suborno a um
futebolista e dois árbitros de andebol no âmbito do processo Cashball

Alexandre Panda
e 77ago Rodrigues Alves

[email protected]

JULGAMENTO Tribunal de Gonçalo Rodrigues (ao centro), ex-funcionário do Sporting, acusado de corrupção
Instrução Criminal (TIC) do
Portovalidou a acusação do ACUSAÇÃO imputada aos arguidos. Po- ficiar o SCP e prejudicar ad-
Ministério Público e man- rém,alertouque, para haver versários. Por cada aborda-
dou para julgamento três Árbitros de andebol uma condenaçãoteráde ha- gem bemsucedida, Gonçal-
pessoas, incluindo um em- Roberto Martinsfoisolicita- ver mais prova do que o tes- ves receberia 150 euros e
presário e um funcionário do para favorecer o ABC temunho de Paulo Martins, Paulo Silva 350, maisas des-
do SportingClube de Portu- UMinho e prejudicar o FC que apresentoualgumas in- pesas de deslocação.
gal (SCP), por suspeita de Porto.Noutro jogo, Ivan Ca- congruências.
suborno de um futebolista çador deveriaajudar o SCP e Dos seis árbitros referen-
do Chaves e dois árbitrosde prejudicar o FC Porto. "Facto é - porque confir- ciados, só dois é que confir-
andebol para beneficiar as mado por terceiros - que o maram tersidoabordados.E
equipas leoninas. Não parar Bas Dost arguido Paulo Silva abordou ambos garantiram ter recu-
Em janeiro de 2017, Paulo alguns árbitros e jogadores sado as propostas de Paulo
O juiz de instrução consi- Silva abordou Leandro Frei- no sentido de o SCP ser fa- Silva. O Ministério Público
derou que existem indícios re.Ofereceu 25 mil eurosao vorecido em alguns jogosde aindatinhaacusado osargui-
suficientes para pronunciar central do Chaves para este andebol e de futebol", afir- dos de outroscrimes de cor-
Paulo Silva por três crimes facilitar avida aos avançados ma a decisão instrutória a rupçãonaforma tentada.Po-
de corrupção ativa, e o em- do SCP, em especial a Bas que o JN teve acesso. rém, como nunca houve
presário João Mira Gonçal- Dost, nos dois jogos que a abordagem,paraoTIC foram
ves e o funcionário do SCP equipa leonina ia ter conta Segundo aacusação, osar- apenas atos preparatórios e,
Gonçalo Rodrigues por um os flavienses nesse mês, um guidos terão combinado como tal, nãosuscetíveis de
crime de corrupção ativa paraa Liga, outro paraaTaça. abordar árbitros de andebol punição criminal durante o
agravada. e oferecer-lhesentre1500 e julgamento. •
3000euroseuros para bene-
FAVORECER SPORTDIG Página 22

Osarguidossãoacusados de
abordar dois árbitros de an-
debol para prejudicar o F. C.
Porto e beneficiar o Spor-
ting na fase final do cam-
peonato de andebol, em
abrilde 2017.Segundo o Mi-
nistérioPúblico,Paulo Silva
terá ainda oferecido 25 mil
euros a Leandro Freire, um
defesa do Chaves, para este
"facilitar" nos dois jogos
conta o SCP. Os três terão
recusado a proposta.

O juiz de instrução consi-
derou "possível" a atuação

Meio: Imprensa Pág: 1

País: Portugal Cores: Cor

ID: 99279979 21-05-2022 Period.: Diária Área: 6,76 x 3,22 cm²
Âmbito: Informação Geral Corte: 2 de 2

Precisa de Venda os seus COMPRAMOS N.• Valores
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Opção de voltar OURO 1 8" CED " LOPES.PT
a Comprá-los
até 24 meses PRATA E RELÓGIOS

jn.pt Diária Ano134 N.354 Preço:1.90e Sábado 21b.2022 Diretor.Geral Editorial Dominga; de Andrade i Diretora InêsCardo., ' Diretores-Kilo:12os Manuel Molinoa PedroIvoCarvalho.Ratael Barbosa e Vítor Sentas / DiretordeArtePedro Pfinentel

JN Rede de créditos
ilegais ficava com
casas dos clientesJornaldeNotícias

Fundado em 1888

Há cada vez Vítimas vendiam habitação, onde Crimes ocorreram em todo o país
mais jovens continuavam a morar, e pagavam e burlões lucraram milhares. Seis
obesos a precisar juros até terem dinheiro para a reaver suspeitos acusados de usura P.14
de cirurgia

e. ç•o goest mago s COSTA DISCUTE s.
aconteliairs extremomo
ADESÃO DA UCRÂNIA
Entrevista
"O partido perdeu À UNIÃO EUROPEIA
a intimidade com
os portugueses" Encontra-se hoje
com Zelensky, depois
Luís Montenegro, de ter estado na Polónia
candidato a líder com o primeiro-ministro
do PSD P.11 Mateusz Morawiecki P. 25

Polémica Feministas Mercados Guerra arrasa /- •
contra juiz antiaborto criptomoedas e ouro
apontado ao Tribunal ganha terreno P.4e 5
Constitucional P.9
Refugiados Mulheres
Cashball e crianças ucranianas
Corrupção para de volta a casa P.26
favorecer Sporting
vai a julgamento P.16 Silvkl Gonçvlves. em Kfe

Vila do Conde Centenas aqu Pni .
de obras de pintor
catalão abandonadas Unidos pela David Carmo Elfyn Evans
à porta de prédio P.18 música
e separados e Ricardo Horta aproveita
Dinheiro Vivo pela Taça
Bruxelas censura são as surpresas azares de
aumentos nas pensões Miguel Guedes aposta tudo
e Função Pública no F.C. Porto e Samuel13ria de Santos Loeb e Ogier
confia no Tondela
vs-Pla"

Dupla do Braga nos Cales vence quatro
compromissos da Liga das oito especiais e

das Nações P.42 está na frente P.36 e 37

Página 23

A24 21-05-2022 Meio: Imprensa Pág: 9
País: Portugal Cores: Cor
ID: 99279922 Period.: Diária Área: 9,82 x 21,60 cm²
Âmbito: Informação Geral Corte: 1 de 1

Todos querem
apurar o que se
passou em Setúbal

Comissão tem dois meses para apresentar
relatório sobre refugiados ucranianos

POLÉMICA Setúbal vai ter tal". "Depois de apresenta-
uma Comissão de Fiscaliza- do, serão tomadas posições
ção da Conduta daAutar- sobre o relatório", disse.
quia no acolhimento de re-
fugiados ucranianos. A ini- A Autarquia voltou atrás
ciativa partiu do PS e foi na nomeação de um encar-
aprovada por unanimidade regado de proteçãodedados.
em Assembleia Municipal. Aescolhado atual diretor do
Departamento deAdminis-
Estacomitção vaiapresen- tração Geral e Finanças na
tar, dentro de dois meses, o Câmara Municipal não é
relatório à Assembleia Mu- compatível com o cargo e,
nicipal.Neste períodoserão por isso, terá de ser nomea-
chamados para audição di- do um novo, avançou na
versos elementosdosservi- reunião o autarca André
ços camarários envolvidos Martins.
no processo deacolhimento
de refugiados, bem como o A Polícia Judiciária conti-
presidente da Câmara,o ve- nua a investigação criminal
reador com o pelouro dos ao caso para perceber se os
Direitos Sociais eos dirigen- dados dos refugiados ucra-
tes daAssociação Edinstvo. nianos foram acedidos de
forma ilegale sem autoriza-
Paulo Lopes, do PS, afirma ção,neste caso porIgor Kha-
queestapropostasurge para shin que participou nas en-
que "possa haver respostas trevistas sem ser funcioná-
daAutarquia sobre o proces- rio da Autarquia. A PJ vai
so de acolhimento de refu- também apurar se os dados
giados, que nunca deu, foram recolhidos e utiliza-
como porque foram os dois dos de forma incompatível
elementos de origem russa com o objetivo do acolhi-
os responsáveis peloacolhi- mento e se foram desviados
mento ou porque não hou- a terceiros sem consenti-
ve bom senso de inserir as mento ouprevisão legal (no
associações de ucranianos caso a entidades russas).•
que se voluntariaram para
ROGÉRIO MAIOS

Página 24

A25 21-05-2022 Meio: Imprensa Pág: 15
País: Portugal Cores: Cor
ID: 99279971 Period.: Diária Área: 10,93 x 30,00 cm²
Âmbito: Informação Geral Corte: 1 de 1

Juiz arrasa
padre suspeito
de aliciar menor

Pároco de Viseu vai ser julgado. Magistrado
perplexo com "versão alternativa" do arguido

José Ricardo Ferretra Já sobre as mensagens de
caráter sexualenviadas,en-
[email protected] te elas "psiuu", "vem ter
comigo", "amor" ou "quero
PRONÚNCIA O padre de Vi- chupar-te", o arguido sus-
seu acusado de dois crimes tentouquetêm umcontex-
sexuaissobreum menor,de to e que "pretendiam cha-
14 anos, vai ser julgado. O mar a atenção do jovem".
juiz de instrução criminal Quanto ao "amor", expli-
decidiu pronunciar Luís Mi- cou que se referia ao vinho.
guel Costa, mantendo "os Já sobre a sms "quero chu-
factos constantes da acusa- par-te",disse quea escreveu
ção proferida pelo Ministé- porque o menor "deve ter
rio Público". O pároco vai, comidoalgo e acabou a chu-
assim, responder pelos cri- par ou lamber um dedo, di-
mes de coação sexual agra- zendo parasi próprio quero
vada na forma tentada eali- chupar-te", daí ter enviado
ciamento de um jovem para a mensagem com esse con-
finssexuais,queterão ocor- teúdo. O menor garantiu
rido a 27 de março de 2021, nunca ter chupado o dedo e
num convívio, em Viseu. proferido tal declaração.

No despacho, o magistra- "Não se alcança como al-
do arrasa o pároco, de 46 guém adulto e lúcido possa
anos. "Se uma coisa o inter- agarrar nessa expressão,
rogatório do arguidoserviu bem ciente do conteúdo
foi para compreender que que encerra para qualquer
nem o mesmo consegue homem,ea [enviea umj jo-
explicar osdiversos pontos vem sentado ao seu lado",
incompreensíveis da ver- afirma o juiz.
são alternativa que decidiu
ofertar ao Tribunal", afir- SEM SURPRESA
ma, salientando que "não
assiste à defesa toda e qual- Fonte próxima do padre ga-
quer razão". rante que em tribunal o ar-
guido provaráa sua inocên-
O juiz considera que o pa- cia. A defesa do menor "já
dre "faltou à verdade" ao esperava" esta decisão. "A
afirmarqueachava queo jo- família está tranquila", só
vem tinha 17, 18 anos e quer "justiça"e queo padre
quando negou ter pedido ao não faça"maisvítimas", re-
menor para o acompanhar fere a advogada Cristiana
ao WC, onde o agarrou e Rodrigues.
tentou beijar à força duas
vezes. O tribunal "não tem O pároco está em liberda-
dúvidas da solidez do teste- de, mas tem de apresentar-
munho" davítima e não de- -se quinzenalmente às au-
tetou "incongruências"nas toridades e não pode con-
suas palavras. tactar com menores. •

kl Página 25

4

r
Justificações de Luís Miguel Costa não convenceram

A26 21-05-2022 Meio: Imprensa Pág: 17
País: Portugal Cores: Cor
ID: 99279997 Period.: Diária Área: 14,65 x 30,00 cm²
Âmbito: Informação Geral Corte: 1 de 1

Luta contra o
cibercrime fica mais
difícil sem metadados

Observatório de Segurança Interna está preocupado e
propõe redução do período de conservação da informação

Roberto Bessa Moreira

[email protected]

REAÇÃO O Observatório de Manuel Ferreira critica passividade do Governo
Segurança Interna (OSI)
considera que a declaração europeia sem grande esfor- LIMITAÇÃO
de inconstitucionalidade da ço, mas não é o caso de Por-
Leidos Metadados, mais do tugal. O princípio da pre- Serviços de
que o efeito nos processos sunção deinocência poderá, Informações sem
judiciais, irá dificultar o no limite, impedir que os acesso a metadados
combateao clercrime.Exi- metadados de todos os cida-
ge, por estemotivo, que seja dãos sejam guardados", O Observatório de Segu-
adotada umasolução rápida acrescenta. rança Interna lembra que
que, a exemplo de países "Portugal continua a ser
como a Alemanha, a Espa- TRIBUNAL PROIBE oúnico país europeu
nha ou a França, pode pas- onde os Serviços de In-
sar pela diminuição do pe- Em comunicado, o OSI re- formações não podem re-
ríodo de conservação da in- fere que "tem acompanha- correr aos metadados
formação de um ano para do com preocupação as re- para desempenho da sua
seis meses. percussões" do acórdão do missão". E defende que
Tribunal Constitucional, "seria muito positivo"
"Todas as investigações que chumbou a Leidos Me- que o grupo de trabalho
irãoser prejudicadase osór- tadados.Esta decisão, recor- criado pelo Governo para
gãos de polícia criminal fi- de-se, veio impedir que as rever a Lei dos Metada-
carão commenosferramen- operadoras conservem, dos alterasse esta dispo-
tas. Mas será o combate ao como vinham fazendo, por sição. "Ou seja [devia]
cibercrime que sofrerá um um ano a informação rela- deixar cair a limitação de
impacto maior", antecipao tiva à hora, local e destina- acesso aos dados para
presidente do organismo. tário de um determinado efeitos de investigação
Manuel Ferreira sustenta, telefonema. criminal e incluir tam-
aliás,que a informação reco- bém oacesso a esses mes-
lhida através dos metadados Proíbe também quesejam mos dados ao SIRP [Siste-
é fundamental para identi- conservados, pelo mesmo ma de Informações da
ficar, deter e condenar ci- período, os dados que per- República Portugueses],
bercriminosos e para des- mitemsaber quem,quando no ãmbito dassuas com-
mantelar organizações que e de onde foi enviado um petências".
sedediquem a estesilícitos. emaiL "A informação conti-
da em dados de tráfego e de Página 26
Para o também consultor localização é indispensável
de segurança da informa- para efeitosdeinvestigação
ção, o problema criado com criminal",sustenta oObser-
o veto do Constitucional vatório.*
"era uma situação expectá-
vel e que poderia ter sido
evitada". Critica, deste
modo, a passividade do Go-
verno naadaptação da dire-
tiva europeia ao ordena-
mento legislativo nacional,
mas, mais importante, exi-
ge uma rápida solução.

"Asolução pode passar por
definirumprazo, nuncasu-
perior a seis meses, para a
conservação dos metada-
dos", defende, lembrando
que esta medidafoiadotada
na Alemanha, Espanha e
França. "Noutros países, a
Constituição já permitia o
acolhimento da legislação

A27 21-05-2022 Meio: Imprensa Pág: 36
País: Portugal Cores: Cor
ID: 99280222 ão• • Period.: Semanal Área: 16,08 x 29,98 cm²
Âmbito: Informação Geral Corte: 1 de 1

A diferença entre
prevenir e remediar!

1 AJustiça emPortugal está MANUEL BOTO Desde novembro de 2016
há muito descredibilizada 2 . que Portugal não tinha de
ECONOMISTA pagar juros nas emissões de cur-
• na opinião pública, quer to prazo, ou seja até um ano. Fo-
porfatorescomoa morosidadedas provedora de Justiça, Maria Lú- ram 28 emissões que foram lan-
cia Amaral, alertou a então mi- çadas, desde então, com juros ne-
decisões que tanto prejudica as nistra da Justiça Van Dunen para gativos. Na emissão de 18 de
esta situação e, alegadamente por maio, Portugal colocou Eur. 875
empresas ea economia, quer eso- razões de calendários eleitorais M, com a taxa de juro de 0,236%.
bretudo, pela devassa dos proces- de 2019, esta então 'chutou para Os analistas dizem-se surpreen-
sosquesaltam paraas páginasdos canto'. Estamos em 2022 e entre- didos, masossinais há muito que
jornais com uma facilidade e im- tidos à espera de que o 'cantoseja estavam dados, quer através das
punidade absolutamente chocan- marcado' porque Van Dunem terá declarações de Lagarde (BCE),
tido outras prioridades, o TC 'api- alertando para (i)as reduções de
tes. Os julgamentos envolvendo ta e marca penálti'. compra de dívida pública e (ii) o
aumento das taxasdiretoras já no
personagens mediáticas tornam- De repente acorda toda a gente, Verão, quer pela persistente taxa
-se eles mesmos mediáticos com a já a imaginar a profusão de casos de inflação (7,4% na Zona Euro
publicaçãoindecorosa dedetalhes judiciais que 'vão pelo cano', es- em abril de 2022).
tejam ou não em curso e/ou tran-
quedeveriam estaremsegredo de sitados em julgado. Até Lucília Esta semana ainda foram adicio-
justiça e muitos ou a esmagadora Gago(procuradora-geral da Repú- nalmente colocados Eur. 695 M a 6
blica) veio arguir a nulidade do meses, a uma taxa ainda negativa
maioria dosarguidossãojulgados acórdão, prontamente rejeitado (-0,179%), embora superior à taxa
pelo TC. Felizmente que não sou da colocação da emissão anterior
na praça pública muito antes das jurista para compreender o in- (-0,571%). Os sinais estão aí todos
sentençasproferidasem tribunal. compreensível, mas sou cidadão ea nossa sorte éa atuação preven-
e confrange ver tanta hesitação, tiva do IGCP, conforme se pode
O que mais impressiona nesta porque não incompetência nosór- constatar pelas declarações atem-
sucessão de trapalhadasquea jus- gãos gestores deste país. padas de Cristina Casalinho: "Es-
tiça portuguesa enfrenta é que to- tamospreparados paraasubidade
dos (ou quase) se revoltam com o Agora ir-se-á remediar (tradi- taxas de juro, visto nos últimos
estado atual das coisas, mas nada ção lusa), porque o prevenir, ape- anos se ter procedido ao aumento
sealtera e os jornais continuam a sar de tantas campainhas terem da maturidade média da emissão
publicar manchetese notíciascom soado, já vai tarde. O PSD(por mé- deobrigaçõesde médioelongo pra-
ritosde Mota Pinto)já apresentou zo, de modo a beneficiar de taxas
páginase páginasde detalhes pro- uma alternativa de lei para ser de juro baixas durante o período
cessuaisa quesesucedem progra- discutidaa 3junho, o PS(Brilhan- de tempoo mais longo possível".
te Dias) já veio dizer que estarão
mas televisivos opinativos que os prontosa discutira mesma, o Pre- A realidade é que dá muito tra-
desenvolvem até à exaustão. As- sidente Marcelo já veio senten- balho tersorte e o reflexodadesci-
sim estamos porque se confunde ciar que quando a lei for aprova- da dosjurosnadespesa pública na-
maisuma veza liberdade com ali- da no Parlamento vai de imediato cional face aos valores orçamenta-
bertinagem eosarguidos ficam ro- para o TC para aferir da inconsti- dos(uma poupança em2021de Eur
tulados para a vida mesmo que tucionalidade. 623 M) também muitose deve à vi-
posteriormente existam sucessi- são preventiva do nosso IGCP.
Lá para as calendas teremos a
vas sentenças de inocência. questão resolvida.Até lá, certinho P.S.- Segundo relatório do Conse-
e direitinho é termos uma profu-
Estamos nisto há décadasquan- são de recursos judiciais nos tri- lho das Finanças Públicas sobre a
do surge mais uma polémica com bunais,alegandoa nulidade demi- execução orçamental de 2021 ago-
lharesde processoseagora os juí-
consequênciasabsolutamente ne- zes que se desembrulhem até às ra publicado, o Governo apenas
fastas para a imagem pública da cenas dos próximos capítulos. A executou cerca de Eur 90 M do
justiça portuguesa: a inconstitu- Justiça não merece tantos tratos PRR (dos cerca de Eur. 500 M pre-
cionalidade declarada peloTribu- de polée oscidadãos portugueses,
nal Constitucional (Acórdão n° esmagados por tantos impostos, vistos). Apesar de ter recebido no
268/2022, de19 deabril) da Lei dos merecem melhores dirigentes. Verão a verba de cerca de Eur 2,2
Metadados (Lei n.° 32/2008, de 17 M referente ao PRR, terá havido
de julho), em vigor desde 2009. atrasos na distribuição das mes-
Esse Acórdão conclui pela viola- mas às diversas entidades, o que

ção do princípio da proporciona- explicará uma taxa de realização
lidade na restrição dos direitos à tão inferior. Seja assim ou assado,
reserva da intimidadeda vida pri- a verdade é que a economia preci-
vada e familiar, ao sigilo das co- sa destas verbas e haverá que ra-
municações e a uma tutela juris- pidamente investigar as causas do
que sucedeu para se suprirem
dicional efetiva. eventuais'areias na engrenagem'.

Pergunta de um leigo: tinha
mesmo de ser assim? Se calhar,
não... Ao que é público, algures
por 2014, o Tribunal da Justiça da
União Europeia publicou um
acórdão em que se referiam in-
constitucionalidades desta Lei e
que insistiu com novoacórdão em
2016. Como estas notícias devem
chegar a Portugal por pombo-cor-
reio,algures por janeiro de 2019a

Página 27

A28 21-05-2022 Meio: Imprensa Pág: 38
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ID: 99280244 Period.: Semanal Área: 16,53 x 27,28 cm²
Âmbito: Informação Geral Corte: 1 de 1

Metadados, crime & poder

Desde 2001 que Manuel Cas- da vida privada enquantotrade-off
tells, proeminente sociólo- doconfortoque a digitalização pro-
go espanhol, ensina que o porciona.
«poder é exercido antes de tudo
Ora, o poder, onde quer que ele
em torno da produção e difusão seencontre,tira naturalmentepro-
veito desse percecionado confor-
de nós culturais e conteúdos de mismo para, passoa passo,alargar
osseus tentáculose recolher cada
informação. O controlo sobre as vez mais informação sobre cada
um de nós. Contra essa tentação,
redes de comunicaçãotorna-se a só um ativismo cívico e jurídico
podeser solução!
alavanca através da qual inte-
E só por isso está de parabéns a
resses e valores são transforma- NUNO CEREJEIRA NAMORA Provedora de Justiça,quesuscitou
a inconstitucionalidadeda lei. Está
dos em normas condutoras do ADVOGADO ESPECIALISTA também de parabéns o Tribunal
Constitucional pela corajosa deci-
comportamento humano», de- EM DIREITO DO TRABALHO são, a qualmaximizou, comodeve
ser,a proteçãodosdireitosde todos
poisacrescentandoque «a sobera- oscidadãos, principalmente osar-
guidos em processo criminal.
nia do Estado sempre começou
Do lado da censura, merece-a o
com o controlo da informação» cionalidade, soba forma da neces- legislador,aqui personificadopela
Assembleia da República,eas pró-
(A Galáxia da Internet - Refle- sidade, da adequação e da propor- prias magistraturas. Ambos sa-
biam há muito (pelo menos desde
xões sobre Internet, Negócios e cionalidade em sentido estrito, li- 2014, com a decisãodoTribunalde
Justiça da União Europeia de in-
Sociedade). Assimseconfirma, no mitesessesquevinhamsendo vio- validar a Diretiva queestá na base
da leiportuguesa)queonosso regi-
essencial, a velha fórmula de que ladospelomenosdesde2008noque me não respeitava os parâmetros
da União Europeia em termos de
informação é poder. toca aos metadados. proteção dos direitos fundamen-
tais:osdeputadosescolheram não
Nãoé, pois, deestranhar oterra- revogar nem alterar a lei; os ma-
gistrados decidiram continuar a
Emotopolítico-jurídicocausado pelo sta históriadevecausarsobres- aplicá-la.
saltocívicoejurídico. Porém, e
Acórdão do Tribunal Constitucio- Comoefeitocolateraldesta deci-
nal (TC) que veio declarar incons- como consequência de uma cres- são do TC, que não podia ter sido
outra, ficam a ganhar a democra-
titucional unia sériede normasda cente datificação das sociedades, cia e os direitos fundamentais de
todos nós, mais bem protegidos
lei que, desde 2008, permitiaa con- quedá origem,como jáalguém es- contra ingerèncias do poder e até
contra intrusõesmaliciosasde ter-
servação indiscriminada por um creveu, a uma nova era de capita- ceirosnosdadosque tanto revelam
sobre nós e sobre a nossa vida.
ano de um conjunto latíssimo de lismo de vigilância, em que estar
N ote-se: defender esta posição
dados relacionados com as comu- no mundosignifica estar em rede, não é o mesmo que defender
umalimitaçãogritanteda eficácia
nicaçõesde todososcidadãos(me- assiste-se a uma espécie de efeito da perseguição criminal.A conser-
vação e o acesso aos metadados de-
tadados). Trata-se, é certo, de um conformista, por via do qual se vem ser possíveis,desde quedefor-
ma tão restrita e específica que se
sismo que vem sendo seguido de aceitam crescentes intrusões nas respeitem as liberdades indivi-
duais de todos e cada um. Ao con-
várias réplicas, desde o pedido da esferas de reserva da intimidade trário de uma certa retórica ho-
dierna, nem tudose podejustificar
Procuradora-Geral da República e admitir no combate ao crime. A
linha defronteira passa(também)
para que oTC declarassea nulida- por não patrocinarmos e incenti-
varmos um sistema de conserva-
de do Acórdão que havia acabado ção de dados que se assemelha a
um programa de vigilância em
de prolatar,àsiniciativas legislati- massas. Para issojá nosbastamas
plataformas digitais.
vas que estão a ser apresentadas Está de parabéns
no Parlamento, às indicações do
Gabinetede Cibercrimeda Procu- a provedora
radoria-Geral da República para
que se aplique uma outra lei que de Justiça,
permite a conservação e o acesso que suscitou
a umconjuntomais restritode me- a inconstitucionalidade
tadados. E o que ainda aí virá. da lei, e o TC pela
corajosa decisão,
a qual maximizou,

Apesar desáfaro, este tema não como deve ser, a
tem nada de meta, sendo, na proteção dos direitos
verdade,a replicaçãodevelhasce- de todos os cidadãos
leumas que apenas se lransmutam

e complexificam na Era Digital.

O aparelho estatal, enquanto má-

ximo sistema de controlo social,

em nome da eficácia da investiga-

ção criminal, ou prosseguindoou-

tros interesseslegítimosemsocie-

dadesdemocráticas,semprese viu

tentado a imiscuir-se na vida pri-

vada dos cidadãos, procurando

controlar, com maior ou menorla-

titude, os seus movimentos e as

suas comunicações.

Se nassociedades não democrá-

ticas esse controlo é absurdamen-

te intenso, nassociedades liberais

ele temdepassaroteste da propor- 0z Página 28

A29 Meio: Imprensa Pág: 12
País: Portugal Cores: Cor
ID: 99279890 21-05-2022 Period.: Diária Área: 25,70 x 14,19 cm²
Âmbito: Informação Geral Corte: 1 de 1

Lei da nacionalidade adulterada

Carina Vicente Correia sefarditas portugueses, através da estranhar que tenha sido promulgado pelo comerciais ou cooperativas sediadas em
demonstração da tradição de pertença a uma Presidente. Portugal”.
Aaquisição, perda e reaquisição comunidade sefardita de origem portuguesa,
da nacionalidade portuguesa com base em requisitos objetivos VeriÆca-se, por outro lado, que muitas das Porquê “mortis causa” (?) quando as Leis
são matérias da competência comprovados de ligação a Portugal alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 1/2013 e 2/2020 visavam a reparação histórica
reservada da Assembleia da designadamente apelidos, idioma familiar, 26/2022 no art. 24.º — A do Regulamento da da expulsão dos judeus no Ænal do século XV
República (AR), sendo descendência directa ou colateral. Nacionalidade transcendem, adulteram e e nessa altura todo o seu património em
admissível que esta possa subvertem o regime da lei da nacionalidade Portugal foi conÆscado ou teve de ser
delegar no Governo, mediante autorização A mesma Lei 2/2020 concedeu no seu (especiÆcamente das Leis 2/2020 e n.º1/2013) alienado com a sua fuga, só sendo autorizado
legislativa, competências meramente artigo 3.º n.º 2 o prazo de 90 dias a contar da para a concessão da nacionalidade portuguesa o seu regresso em condições restritivas no
regulamentares, como tem sido feito. sua publicação para o Governo proceder aos descendentes de judeus sefarditas. século XIX? E também só no séc. XIX foram
nomeadamente à alteração do artigo 24.º — a consagradas legalmente as primeiras
Após a polémica que antecedeu a do Regulamento da Nacionalidade Assim: sociedades comerciais ou cooperativas.
aprovação pela Assembleia da República da Portuguesa: “Para garantir, no momento do 1. Foi introduzida uma alínea d) no n.º 1 do
Lei Orgânica n.º 2/2020 de 10 de novembro, pedido, o cumprimento efetivo de requisitos art. 24.º — A que acrescenta o seguinte Um requisito destes (transmissão mortis
esta lei acabou por manter no seu número 7 objetivos comprovados de ligação a Portugal”. requisito: demonstrem uma tradição de causa de imóveis ou participações sociais)
do artigo 6.º a seguinte redação (já constante pertença a uma comunidade sefardita de serve exclusivamente para “matar”, ou tornar
da Lei n.º 1/2013 de 29 julho): Não temos conhecimento de que esta origem portuguesa, com base em requisitos letra morta, uma lei da AR em vigor — a da
autorização legislativa tenha sido renovada e, objetivos comprovados de ligação a Portugal, reparação histórica concedida aos sefarditas
Artigo 6.º por isso, quando o Governo (cessante) designadamente apelidos, idioma familiar, de origem portuguesa — de forma camuÇada e
... aprovou e o Presidente da República descendência directa ou colateral. ilícita, através de um regulamento.
7 — O Governo pode conceder a promulgou o Decreto-Lei n.º 26/2022, Este requisito adultera claramente o regime
nacionalidade por naturalização, com encontrava-se excedido há muito o prazo para da lei da nacionalidade vigente, o que um Este foi o objetivo alcançado, pois as duas
dispensa dos requisitos previstos nas alíneas o Governo usar da autorização da AR para Decreto-Lei do Governo não pode fazer nesta únicas comunidades radicadas em Portugal
b) e c) do n.º 1, aos descendentes de judeus alterar o referido artigo 24.º — a do matéria. autorizadas a veriÆcar e emitir certiÆcados de
Regulamento da Nacionalidade Portuguesa. 2. Na mesma linha de abuso da reserva descendência sefardita não os emitem:
Por outro lado, a competência para o fazer legislativa da AR, foram também criados
tem obrigatoriamente de ser exercida dentro requisitos de ligação a Portugal, incluindo — a do Porto deixou de todo de os emitir;
dos estritos limites balizados pela referida alguns de prova impossível, como a — a de Lisboa diz no site que não pode
autorização legislativa cujo prazo expirou. “titularidade, transmitida mortis causa, de garantir a emissão de certiÆcados com data
direitos reais sobre imóveis sitos em Portugal, igual ou posterior a 20 de Março de 2022, não
Caso esta autorização não tenha sido de outros direitos pessoais de gozo, ou de aceitando donativos.
renovada, o novo DL 26/2022 de 18/3 é assim participações sociais em sociedades
organicamente inconstitucional, sendo de Advogada, pós-graduada
em Direito das Migrações

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Meio: Imprensa Pág: 22

A30 País: Portugal Cores: Cor
Period.: Diária Área: 25,70 x 31,00 cm²

ID: 99279924 21-05-2022 Âmbito: Informação Geral Corte: 1 de 2

Mais de 100 famílias formadas pela Santa
Casa sem crianças ucranianas para acolher

Joana Gorjão Henriques 1546 famílias; 301 formalizaram a sua DANIEL ROCHA PAULO PIMENTA mação inicial para famílias de acolhi-
candidatura e 130 participaram na mento (20 horas) e serão aprofunda-
Até agora não apareceu formação inicial. Estão neste momen- Foram identificados 15 menores de Caracterização Anual da Situação das dimensões da avaliação especíÆ#
uma única criança com to certiÆcadas 18 famílias, de acordo em perigo que chegaram a de Acolhimento das Crianças e Jovens cas para o acolhimento familiar
condições de acolhimento. com a Santa Casa. Ao longo das etapas Portugal, mas nenhum foi (CASA), em 2020, do total de 6706 regular.”
No final do mês estarão do processo de candidatura o núme- referenciado para acolhimento crianças e jovens que integram o sis-
prontas 110 a 125 famílias ro de famílias diminui e isso deve-se, tema de acolhimento apenas 3% (202) Também o Ministério do Trabalho,
segundo explica, “a um processo Chegaram estavam em família de acolhimento. da Solidariedade e Segurança Social
Desde o início da invasão da Ucrânia natural de consciencialização” do que a Portugal mais Há anos que Portugal é criticado por refere que às famílias que se candida-
pela Rússia que mais de 2100 famílias a decisão representa. Da parte da San- de 12 mil crianças não ter mais crianças neste regime; a taram para receber crianças ucrania-
em Portugal manifestaram interesse ta Casa, até ao Æm do mês estarão refugiadas, 629 SCML está, aliás, a fazer uma campa- nas “é dada a oportunidade de cons-
em acolher crianças refugiadas da concluídas todas as certiÆcações de delas sem pelo nha para mobilizar famílias. tituírem a bolsa de acolhimento fami-
Ucrânia. Até ao Æm do mês estarão já famílias no âmbito deste programa menos um dos liar do regime regular e legal em
certiÆcadas pelo menos 110, pela San- — pelos dados que existem, serão progenitores Para se ter uma ideia, no regime Portugal”. Refere mesmo que “foram
ta Casa da Misericórdia de Lisboa entre 110 a 125 famílias. geral há agora 81 candidaturas para o até ao momento várias as que mani-
(SCML), que coordenou o processo de acolhimento familiar regular. Em dois festaram essa intenção nas sessões
formação na Grande Lisboa. Mas até Guerra mobilizadora anos, na região de Lisboa, constituí- informativas”, e o ISS e a SCML estão
agora nenhuma criança foi acolhida Esta foi uma adesão muito superior ram-se 70 famílias de acolhimento e “a acautelar a operacionalização des-
em qualquer ponto do país, pelo que aos números de acolhimento familiar desde 2019 que foram acolhidas nes- sa possibilidade ”.
essas famílias irão Æcar à espera. no regime geral: segundo o Relatório ta modalidade 80 crianças. Já no res-
to de Portugal continental existem Prioridade ao acolhimento
Sónia Almeida, coordenadora da 108 famílias de acolhimento — o que Do lado da task force Sónia Almeida
task force criada pelo Governo para totaliza 178. explica que este programa de acolhi-
responder à situação das crianças mento para a Ucrânia foi criado pre-
refugiadas da Ucrânia explica: “Não As candidaturas ao acolhimento ventivamente para dar resposta a
se revelou até agora necessário recor- familiar regular em Lisboa não uma necessidade que pudesse ser
rer a esta resposta especíÆca, tendo aumentaram desde que se lançou o identiÆcada (e que ainda pode vir a
sido aplicadas outras medidas para apelo para receber crianças ucrania- ser) “no quadro de um maciço movi-
as situações identiÆcadas, através da nas. “Assistimos a uma mobilização mento migratório” e para evitar aco-
intervenção das comissões de Protec- da sociedade civil motivada especiÆ# lher crianças em instituições, privi-
ção de Crianças e Jovens ou tribu- camente por razões humanitárias legiando o acolhimento familiar, por
nais.” A task force inclui a SCML, a decorrentes do contexto de guerra”, se considerar a medida “mais ade-
Casa Pia, o Instituto de Segurança aÆrma a SCML, através do gabinete quada”.
Social (ISS), o Alto Comissariado para de imprensa.
as Migrações (ACM), o Serviço de Esclarece que “nas situações em
Estrangeiros e Fronteiras (SEF), a Questionada sobre se planeia mobi- que as crianças e jovens chegam a
Comissão Nacional de Promoção dos lizar as famílias que se ofereceram Portugal sem a presença dos seus res-
Direitos e Protecção das Criança e para acolher crianças ucranianas para ponsáveis legais, adultos de referên-
Jovens e a Procuradoria-Geral da o acolhimento regular, a SCML res- cia (ucranianos ou mesmo portugue-
República. ponde que “aquelas que forem con- ses) com relação prévia, familiar ou
sideradas com potencial para o aco- não, tem sido possível proceder à for-
As crianças, segundo últimos dados lhimento familiar regular, e manifes- malização dessa responsabilidade
do SEF, representam 12.023 do total tarem essa disponibilidade, serão por via da aplicação dos mecanismos
de 35.778 protecções temporárias reconvertidas para o acolhimento legais regulares no sistema jurídico
concedidas a pessoas vindas da Ucrâ- familiar regular” com acesso “à for- português (tutelar cível ou promoção
nia até agora. O SEF comunicou ao e protecção)”, referiu.
Ministério Público a presença de 629
menores que estavam com outra pes- A task force tentou encontrar várias
soa que não o seu progenitor ou soluções para as crianças, entre elas
representante legal comprovado mas regularizar a situação de guarda por
não estavam em perigo. E comunicou familiares ou pessoas próximas. “Em
à Comissão de Protecção de Crianças relação ao acolhimento familiar, a
e Jovens a presença de 15 menores nossa postura é de respeito absoluto
não acompanhados que foram consi- pelas circunstâncias das crianças, não
derados em perigo. Porém, estes são faz sentido retirar das famílias acolhe-
processos que estão a ser geridos doras e pô-las numa família de acolhi-
pelas autoridades, e as crianças não mento”, considera.
estão em famílias de acolhimento,
aÆrma Sónia Almeida. Todas as famílias de acolhimento
têm direito a um apoio mensal de 526
Segundo o gabinete da ministra euros, além de benefícios Æscais e
adjunta e dos Assuntos Parlamenta- direitos laborais, mais os apoios a que
res, Ana Catarina Mendes, que tem a a criança tenha direito.
pasta das migrações, “não é possível
prever a entrada de mais crianças não Para o programa da Ucrânia a SCML
acompanhadas devido às circunstân- reduziu o programa regular de 20
cias decorrentes do contexto da guer- horas de formação com um processo
ra”. Até agora, em todo o país, parti- de avaliação demorado; para uma
ciparam em sessões informativas para formação de quatro horas, mais duas
acolhimento de crianças ucranianas horas sobre questões de intercultura-
feitas pela SCML e ISS um total de lidade e condições especiais de aco-
lhimento e encurtar a avaliação para
apenas três sessões, feita por 20 equi-
pas, reforçadas com 40 pessoas.

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ID: 99279924 21-05-2022 Meio: Imprensa Pág: 1
País: Portugal Cores: Cor
Abrir portas onde se erguem muros Period.: Diária Área: 5,15 x 5,37 cm²
Âmbito: Informação Geral Corte: 2 de 2

Director: Manuel Carvalho Sábado, 21 de Maio de 2022 • Ano XXXIII • n.º 11.710 • Diário • Ed. Lisboa • Assinaturas 808 200 095 • 2€

ArcoLisboa Espanha
Expectativas altas Pelo Guadalquivir,
na primeira feira da nascente
pós-pandemia até à foz

Cultura, 42/43 Fugas

JOSÉ FERNANDES

Reportagem
Nocursomaiscaro
dopaís,aMedicina
aprende-secom
asmãoslogono1.ºano

Sociedade, 18 a 21

Fábricas voltam a pedir uso de máscara
para prevenir fechos de produção

No sector têxtil, há empresas a redu- apoia todas as medidas de controlo No sector do comércio e serviços, o Æcativamente”, alerta João Vieira realçando o maior impacto nas
zir a produção devido à falta de tra- sanitário que não afectem a activida- número de baixas por quarentena ou Lopes, presidente da Confederação empresas de pequena dimensão
balhadores. Associação patronal de, como o regresso às máscaras. por covid-19 “têm aumentado signi- do Comércio e Serviços de Portugal, Economia, 32/33

Plano de Verão Mais de 100 Guerra na Ucrânia Venda de património Hoje Passatempo

Governo vai Famílias com Rendição do CDS tem sedes Dia Internacional
colocar PSP a formação estão Batalhão Azov hipotecadas e a dos Museus
vigiar fronteiras sem crianças põe fim à batalha mais valiosa não
com o SEF para acolher de Mariupol lhe pertence Habilite-se a ganhar uma
das cinco obras originais
Intenção foi comunicada ontem pela Santa Casa certiÆca famílias de aco- Ao Æm de quase três meses, o último Com dívidas por sanear, partido quer do artista Pires Vieira
secretária de Estado da Protecção lhimento para receber crianças ucra- dos comandantes em Azovstal assu- vender sedes, mas a que vale mais,
Civil ao principal sindicato do SEF nianas. Chegaram a Portugal 629 miu que a defesa da cidade terminou um milhão, em Paredes, não está em Saiba mais na página 51
Sociedade, 24 sem os pais Sociedade, 22 Destaque, 4 a 7, e Editorial seu nome Política, 14
ISNN-0872-1548

52468a16-6218-4d88-baf9-efc702714606

Página 31

A32 Meio: Imprensa Pág: 2
País: Portugal Cores: Cor
ID: 99279807 21-05-2022 Period.: Diária Área: 15,58 x 29,58 cm²
Âmbito: Informação Geral Corte: 1 de 1

INQUÉRITO PÚBLICO

DR

[A Ordem dos Com apenas 28 anos, Leonor fins lucrativos, o que é
Advogados Caldeira recebeu o prémio inteiramente legítimo e
devia Nelson Mandela da associação necessário, mas não se
permitir] ProPublica pelo seu trabalho conhece uma estrutura de
uma ONG em defesa “do interesse advogados sem fins lucrativos,
de advocacia colectivo” na área da justiça focada na justiça climática ou
de direitos climática e dos direitos em qualquer tema específico
humanos humanos. O que representa de direitos humanos. Considero
Leonor ganhar este prémio? que o principal obstáculo à
Caldeira, Vejo-o como um incentivo para criação destas estruturas —
advogada o futuro, especialmente dirigido que, de resto, existem em todo
à mais nova geração de juristas o mundo — são algumas regras
e advogados portugueses, para do Estatuto da Ordem dos Página 32
que se dediquem a uma prática Advogados, como a proibição
de advocacia de interesse de publicidade ou a proibição
público, se sentirem essa de angariação de clientela.
vontade, tal como eu sinto. O Uma ONG de advocacia de
direito e a advocacia são dos direitos humanos ou justiça
instrumentos mais eficazes climática pressupõe
para lutar por uma sociedade habitualmente campanhas de
mais justa para todos, como angariação de fundos que
nos mostra o inspirador precisam de grande
exemplo de Nelson Mandela, publicidade para serem bem
também enquanto advogado, e sucedidas e a procura
de tantos outros. transparente de potenciais
Que conselho daria a um jovem lesados de problemas
que esteja a sair da estruturais previamente
universidade e queira seguir identificados. Uma
advocacia? flexibilização destas regras da
Há infinitas formas de exercer Ordem dos Advogados ajudaria
advocacia, pelo que depende à criação destas estruturas, o
inteiramente da forma de ser de que iria permitir uma melhor
cada pessoa. Em todo o caso, defesa de certas causas,
diria que o mais importante é contribuindo, assim, para o
encontrar gosto e entusiasmo progresso social e ecológico.
no trabalho do dia-a-dia — só Ganhou dois processos na
assim se justifica a escolha da
profissão. defesa da família Coxi e de
Considera que faltam apoios ou
incentivos para os advogados Francisco Louçã contra
na litigância da justiça climática
e dos direitos humanos? membros do Chega. Quer
Em Portugal, temos centenas
de sociedades de advogados continuar a trabalhar neste tipo
orientadas para a prática com
de casos ou tem receio de ficar

conotada?

Não tenho qualquer receio de
fazer o meu trabalho. Ana
Bacelar Begonha

A33 Duração: 00:00:16

Renascença - Notícias OCS: Renascença - Notícias

ID: 99283323 21-05-2022 12:05

Programa "Em Nome da Lei"

http://www.pt.cision.com/s/?l=e64a3173

Já a seguir fique com o programa "Em nome da lei", os problemas levantados pelo chumbo do
Tribunal Constitucional a lei dos metadados é o tema que vai estar em foco.

Página 33

A34 Duração: 00:01:02

Renascença - Notícias OCS: Renascença - Notícias

ID: 99281341 21-05-2022 09:04

Chumbo da lei dos Metadados

http://www.pt.cision.com/s/?l=1751ebe8

A solução para resolver os problemas levantados pelo chumbo do Tribunal Constitucional da lei dos
metadados seria alterar a própria carta dos direitos fundamentais da União Europeia, é o que defende
João Melo, diretor nacional adjunto da Polícia Judiciária.

Página 34

A35 RTP3 - Bom Dia Duração: 00:03:47
Portugal OCS: RTP3 - Bom Dia Portugal
ID: 99282939
21-05-2022 07:49 1
1
1

Tráfico de diamantes por militares portugueses
http://www.pt.cision.com/s/?l=37d76d03

O tradutor da ONU que denunciou o tráfico de diamantes por militares portugueses falou à RTP.
Admite que intermediou o negócio e que só fez a denúncia porque não lhe pagaram o prometido.

Repetições: RTP3 - 3 às... , 2022-05-21 16:49

Página 35

A36 Duração: 00:01:34

ID: 99284107 SIC - Primeiro Jornal OCS: SIC - Primeiro Jornal

1 21-05-2022 13:26 1

1

Isaltino Morais perdeu o recurso no Tribunal Europeu dos Direitos do Homem
http://www.pt.cision.com/s/?l=c9c8ad31

Isaltino Morais perdeu o recurso no Tribunal Europeu dos Direitos do Homem. O caso remete a 2009
quando o autarca foi condenado por fraude fiscal e branqueamento de capitais.

Repetições: SIC Notícias - Jornal das Duas , 2022-05-21 15:22

Página 36

A37 Duração: 00:00:31

SIC Notícias - Notícias OCS: SIC Notícias - Notícias

ID: 99282691 21-05-2022 06:48 1

1 1

Isaltino Morais perdeu o recurso no Tribunal Europeu dos Direitos do Homem

http://www.pt.cision.com/s/?l=5a8c19a5

Isaltino Morais perdeu o recurso no Tribunal Europeu dos Direitos do Homem no caso que remete a
2009 quando foi condenado por fraude fiscal e branqueamento de capitais. O presidente da Câmara de
Oeiras tinha-se queixado da falta de imparcialidade nos tribunais portugueses.

Página 37

A38 Duração: 00:01:42

TSF - Notícias OCS: TSF - Notícias

ID: 99280732 21-05-2022 08:00

Governo pretende juntar aos funcionários do SEF elementos da PSP.

http://www.pt.cision.com/s/?l=29faa280

Para reforçar a vigilância nas fronteiras durante o Verão, o Governo pretende juntar aos funcionários
do SEF elementos da PSP.
Declarações de Patrícia Gaspar, Secretária de Estado da Proteção Civil.

Repetições: TSF - Notícias , 2022-05-21 09:10

Página 38

8, 9 e 10 de maio de 2021
77