Revista de Imprensa - 13 de outubro 2023

8, 9 e 10 de maio de 2021 1 13 de outubro de 2023

Revista de Imprensa 1. A FECHAR - JUSTIÇA GRUPO PARA MEGAPROCESSOS, Correio da Manhã, 13/10/2023 1 2. Atualidade III Caso EDP/CMEC - Supremo anula apreensão de emails, Correio da Manhã, 13/10/2023 2 3. CAMINHA - Negócio suspeito de Alves leva a buscas, Correio da Manhã, 13/10/2023 3 4. CRIMINALIDADE - Mafioso ´Borman´ foi expulso mas vivia em aldeia de Sintra, Correio da Manhã, 13/10/2023 4 5. JULGADOS POR TERRORISMO - Foto no Facebook ´tramou´ irmãos, Correio da Manhã, 13/10/2023 5 6. Ministério Público instaurou acção para travar a obra - Câmara prossegue ligação ao Avepark apesar da impugnação em tribunal, Correio do Minho, 13/10/2023 6 7. 112 - Prisão preventiva para suspeito de fogo posto em Moimenta da Beira, Diário As Beiras, 13/10/2023 7 8. Tribunal absolve ex-funcionários públicos acusados de corrupção, Diário de Leiria, 13/10/2023 8 9. LEI DE METADADOS - PJ DEFENDE REGIME ESPECÍFICO PARA A SEGURANÇA NACIONAL, Diário de Notícias, 13/10/2023 10 10. Juiz Ivo Rosa livre de processo disciplinar, Diário de Notícias, 13/10/2023 13 11. PAÍS E MUNDO - Aprovado governo de emergência em Israel, Diário de Notícias da Madeira, 13/10/2023 14 12. JUSTIÇA - Greve dos funcionários adiou 125 mil diligências, Expresso, 13/10/2023 15 13. Caso EDP - STJ anula apreensão de e-mails, Expresso, 13/10/2023 16 14. Salgado realiza exames neurológicos, Expresso, 13/10/2023 17 15. ALTOS E BAIXOS, Expresso - Economia, 13/10/2023 18 16. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA COM EUR12,5 MILHÕES, Expresso - Orçamento de Estado, 13/10/2023 19 17. Iraque deixou cair inquérito contra irmãos julgados em Portugal, Jornal de Notícias, 13/10/2023 20 18. Marido infiel condenado a indemnizar ex-mulher, Jornal de Notícias, 13/10/2023 21 19. Ivo Rosa livre de suspensão pode subir à Relação, Jornal de Notícias, 13/10/2023 23 20. Igreja ainda pensa que pode tratar dos abusos sozinha, Jornal de Notícias, 13/10/2023 24 21. Avarias em carrinhas celulares adiam julgamentos, Jornal de Notícias, 13/10/2023 25 22. PJ faz buscas na Câmara de Caminha por projeto-fantasma, Jornal de Notícias, 13/10/2023 26 23. Expulso do país liderava máfia a partir de Sintra, Jornal de Notícias, 13/10/2023 27 24. O que escondemos atrás das grades, Negócios - Weekend, 13/10/2023 28 25. Mais de 112 mil israelitas pediram para ser cidadãos portugueses, Público, 13/10/2023 32 26. Afinal, concessão de nacionalidade a judeus sefarditas prolonga-se para 2024, Público, 13/10/2023 35

27. Julgamento da EDP, SIC Notícias - Edição da Manhã, 13/10/2023 36

A1 13-10-2023 Meio: Imprensa País: Portugal Área: 29,93cm² Âmbito: Informação Geral Period.: Diária Pág: 20 ID: 107608965 1 A FECHAR JUSTIÇA GRUPO PARA MEGAPROCESSOS O Conselho Superior da Magistratura aprovou a criação de um grupo de trabalho para estudar e encontrar respostas para os megaprocessos judiciais. Página 1

A2 13-10-2023 Meio: Imprensa País: Portugal Área: 822,4cm² Âmbito: Informação Geral Period.: Diária Pág: 8 ID: 107609075 1 Caso ED P/C MEC João Manso Neto (à esquerda) ao lado de António Mexia Débora Carvalho • Quem tem competência para apreender emails já abertos? O Ministério Público (MP) ou o juiz de instrução? A dúvida foi agora desfeita pelo i Supremo Tribunal de Justiça, que anulou a apreensão de emails aos ex-administradores da EDP António Mexia e João Manso Neto no processo EDP/CMEC, declarando que, independentemente de terem ou não sido lidos, cabe ao juiz de instrução autorizar e não apenas o MP, como aconteceu neste caso. Em causa estavam duas decisões opostas do Tribunal da Relação de Lisboa sobre a mesma questão. Num acórdão de fixação de jurisprudência, a que o CM teve acesso, os juízes conselheiros validaram o recurso da defesa dos antigos gestores da empresa elétrica. A decisão, por unanimidade dos 15 juízes conselheiros, poderá ter efeitos noutros processos. Esta é uma uma derrota para os procuradores do Ministério Público, Carlos Casimiro e Hugo Neto, que há 12 anos investigam este processo. Os emails trocados 2021 Os desembargadores entenderam que cabia ao MP ordenar a apreensão do material Atualidad e II I ACORDAO Supremo anui) 1 apreensão de emails DECISÃO Só o juiz de instrução pode apreender mensagens eletrónicas lidas ou por ler e não o Ministério Público INVESTIGAÇÃO Uma das provas contra Mexia e Manso Neto cai por terra Arguidos saem da EDP Os gestores António Mexia e João Manso Neto foram suspensos de funções na EDP em julho de 2020, tendo entretanto deixado a empresa. entre Mexia e Manso Neto eram provas que agora caem por terra. Este inquérito diz respeito a suspeitas de corrupção e participação económica em negócio nos procedimentos relativos à introdução no setor elétrico nacional dos Custos para Manutenção do Equilíbrio Contratual (CMEC). António Mexia e João Manso Neto são arguidos desde 2017 e continuam a ser investigados pelo Departamento Central de Investigação e Ação Penal (DCIAP), sem que tenha sido ainda proferida uma acusação. DEFESA SATISFEITA COM DECISÃO Em resposta enviada ao CM, a defesa de Manso Neto "enalteceu o facto de esta decisão representar a afirmação, do mais alto tribunal do País, da salvaguarda dos direitos fundamentais dos cidadãos e do reconhecimento de que essa tarefa é e está exclusivamente adstrita, na fase de inquérito, ao juiz de instrução criminal". CASO PINHO ACUSADO Na sequência da acusação a Manuel Pinho e Ricardo Salgado, no âmbito do caso EDP, o MP extraiu uma certidão para abrir um novo processo e continuar a investigar os factos que envolvem, entre outros, Mexia e Manso Neto. E TAMBÉM João Medeiros Advogado de Manso Neto Página 2

A3 13-10-2023 Meio: Imprensa País: Portugal Área: 109,73cm² Âmbito: Informação Geral Period.: Diária Pág: 14 ID: 107608863 1 CAMINHA Negócio suspeito de Alves leva a buscas • O contrato para a construção do polémico Centro de Exposições Transfronteiriço, em Caminha, que foi o início do fim de Miguel Alves no cargo de secretário de Estado Adjunto do primeiro-ministro - demitiu-se em novembro do ano passado -, levou ontem a Polícia Judiciária de Braga a realizar buscas na Câmara de Caminha. Seis inspetores, com dois técnicos informáticos da Judiciária, estiveram toda a manhã nos Paços do Concelho a recolher elementos para a investigação que teve início no ano passado. Miguel Alves ainda não foi ouvido no âmbito do inquérito, mas, sabe o CM, poderá ser constituído arguido em breve. F.«. Miguel Alves demitiu-se do Governo em novembro 2022 Página 3

A4 13-10-2023 Meio: Imprensa País: Portugal Área: 488,78cm² Âmbito: Informação Geral Period.: Diária Pág: 16 ID: 107609137 1 CRIMINALIDADE Mafioso 'Borman' foi expulso mas vivia em aldeia de Sintr HISTÓRICO DO CRIME Foi condenado em 2002 a 18 anos por explorar e extorquir imigrantes ilegais, e em 2018 a mais oito anos, sendo proibido de entrar em Portugal • AGORA Espanha também o procura Sérgio A. Vitorino /Miguel Curado • Ghenadie Flocea, de 50 anos, conhecido por 'Borman', é um dos históricos do crime em Portugal. O moldavo "frio e brutal" foi condenado a 18 anos de prisão, em 2002, no Tribunal de Monsanto, Lisboa. Geria uma máfia que angariava imigrantes ilegais na Ucrânia e Moldávia e trazia-os para Portugal, onde eram extorquidos e explorados. Foi expulso do País em 2018. Mas 'Borman' sempre ligou mais ao dinheiro do que à 8 anos. Segunda condenação de 'Borman' em Portugal (2018) com expulsão por 10 anos liberdade. E foi ontem de manhã novamente detido em Portugal, numa ação do SEF (que recebeu a 'dica') e da PJ numa pequena aldeia de Sintra. Tinha 55 mil € e dois carros. Negava ser ele e tinha documentos romenos falsos de grande qualidade. Estava em incumprimento com a 'Borman' e membros do seu grupo quando foram julgados no Tribunal de Monsanto, em Lisboa proibição portuguesa de entrada no espaço Schengen e era procurado por Espanha: lidera um grupo que montou em Ourense uma fábrica ilegal de cigarros Marlboro, com mão de obra ilegal. Com células em Portugal, Espanha, França, Alemanha, Ucrânia e Moldávia, está ligado a falsificação, associação criminosa, fraude fiscal e contrabando internacional de tabaco. No processo que o condenou em Portugal, ficou conhecida a forma como prometia às vítimas trabalho e melhores condições de vida. Mas nas carrinhas a caminho do País eram extorquidas ao longo da viagem, em estações de serviço, muitas vezes à pancada, por comparsas de 'Borman'. Ao chegarem, tirava os documentos aos imigrantes (os homens iam para as obras e as mulheres para o alterne), que tinham de dar metade do ordenado para alegada proteção contra outros mafiosos. Página 4

A5 13-10-2023 Meio: Imprensa País: Portugal Área: 229,43cm² Âmbito: Informação Geral Period.: Diária Pág: 17 ID: 107608962 1 JULGADOS POR TERRORISMO Foto no Facebook 'tramou' irmãos PROCESSO Perito de unidade especial da ONU recordou investigação a Ammar e Yasir Ameen Miguel Curado /João Carlos Rodrigues • Um investigador da UNITAD (equipa de investigação da ONU aos crimes do grupo terrorista Daesh) explicou ontem no Campus de Justiça, em Lisboa, que foi uma fotografia num grupo do Facebook dos irmãos iraquianos Ammar e Yasir Ameen, julgados por crimes de guerra e de terrorismo, que levou a Polícia Judiciária a pedir ajuda à Justiça daquele país para investigar os suspeitos. "É uma foto em que eles [Ammar e Yasir] aparecem com o irmão mais velho Fouad, em paradeiro desconhecido. Foi colocada por pessoas de Mossul, ocupada pelo Daesh. Os três eram acusados de pertencerem ao Daesh", explicou o investigador. O responsável confirmou que Ammar e Yasir foram acusados por um tribunal de investigação do terrorismo de Mossul, que anulou o processo, pois os arguidos enfrentariam a pena de morte se fossem extraditados para o Iraque. O perito disse ainda ter identificado "três vítimas e 10 testemunhas dos crimes praticados pelos arguidos no Daesh". Já prestaram todas depoimentos para memória futura no processo português. Página 5

A6 13-10-2023 Meio: Imprensa País: Portugal Área: 242,19cm² Âmbito: Regional Period.: Diária Pág: 14 ID: 107610962 1 GUIMARÃES | Redacção/Lusa | O presidente da Câmara de Guimarães reiterou ontem a intenção de avançar com o projecto de construção da via rodoviária de ligação ao Avepark, depois de o Ministério Público (MP) instaurar uma acção para travar a obra. Domingos Bragança (PS) foi questionado durante a reunião de Câmara pela vereadora eleita pela coligação Juntos Por Guimarães (PSD/CDS-PP) Vânia Dias da Silva sobre o facto de o MP ter instaurado junto do Tribunal Administrativo de Braga uma acção de impugnação de actos administrativos praticados pelo município e pela Entidade Regional da Reserva Agrícola Nacional do Norte (ERRANNorte). O autarca explicou que, na sequência da acção do MP, que tem efeito suspensivo, o município vai apresentar junto do Tribunal Administrativo e Fiscal (TAF) de Braga “os argumentos, os fundamentos e as razões” que assistem à autarquia, no sentido de ver o projecto concretizado. Em nota publicada na sua página da Internet, em 4 de Outubro, a Procuradoria-Geral da República explicava que a acção administrativa visava a impugnação de actos administrativos “praticados pelo município de Guimarães e pela ERRAN – Norte, atos mediante os quais foi viabilizada a execução de uma via rodoviária de ligação ao AvePark (6.900 metros)”. “O fundamento da acção reside na implantação do trajecto em consideráveis áreas da Estrutura Ecológica Municipal e da Reserva Agrícola Nacional, inscrevendo-se a acção pública em causa na tutela jurisdicional dos valores jurídicos inerentes ao ordenamento do território e ao solo agrícola, valores supra individuais, cuja defesa incumbe também ao Ministério Público”, justificava a PGR. Ministério Público instaurou acção para travar a obra Câmara prossegue ligação ao Avepark apesar da impugnação em tribunal  Instaçlações do Ave Park, em Guimarães Página 6

A7 13-10-2023 Meio: Imprensa País: Portugal Área: 60,79cm² Âmbito: Regional Period.: Diária Pág: 4 ID: 107610876 1 Prisão preventiva para suspeito de fogo posto em Moimenta da Beira RO Tribunal determinou prisão preventiva para o homem de 47 anos suspeito de ter provocado dois incêndios florestais em Moimenta da Beira, no início deste mês, disse ontem à agência Lusa fonte da Polícia Judiciária (PJ). “O homem ficou em prisão preventiva”, informou a fonte da PJ, que deteve o suspeito na terça-feira, por estar “fortemente indiciado pela prática do crime de incêndio florestal, em Moimenta da Beira”, no distrito de Viseu. 112 Página 7

A8 13-10-2023 Meio: Imprensa País: Portugal Área: 450,66cm² Âmbito: Regional Period.: Diária Pág: 5,1 ID: 107611396 1 Dois ex-funcionários públicos acusados de corrupção por alegadamente intermediarem a troco de dinheiro processos para facilitar a atribuição de pensões foram absolvidos pelo Tribunal de Leiria, por não se terem provado os crimes. O Tribunal de Leiria absolveu ontem um ex-funcionário da Segurança Social de Leiria e outro antigo trabalhador do Centro Nacional de Pensões (CNP) porque “não se provaram vantagens concretas” e “houve testemunhas que disseram que não conseguiram as suas reformas” e outras que “demoraram muito tempo”, justificou o juiz presidente do coletivo. “Não se verificaram os pressupostos do crime de corrupção, nem se provou que os arguidos tenham praticado o crime de corrupção passiva e ativa. Não se provou a prática de qualquer crime”, sublinhou o juiz presidente, admitindo, contudo, que “algumas coisas ficam por explicar”. Segundo o despacho de acusação do Departamento de Investigação e Ação Penal Regional de Coimbra, ao ex-funcionário da Segurança Social, o Ministério Público (MP) pedia que fosse declarado perdida a favor do Estado a quantia de 655.069,43 euros e ao outro arguido 26.357,55 euros, valores supostamente provenientes da atividade criminosa. O então funcionário da Segurança Social de Leiria, de 68 anos e residente em Porto de Mós, elaborou, no mínimo desde 2008, “um plano que lhe permitiria aproveitar os conhecimentos que tinha e, assim, passar a obter elevadas quantias em dinheiro”, referiu o MP. Nesse sentido, passou “a prestar serviços a pessoas para efeitos de requerimentos de pensões de velhice ou de invalidez”, com aconselhamento técnico e até jurídico, “sempre com preferência pelas pensões de invalidez, na medida em que seriam mais benéficas ao nível dos valores a receber pelos beneficiários e, consequentemente, nos valores que o arguido receberia destes”. O MP adiantou que este arguido, que exerceu funções de motorista e está acusado de corrupção ativa, cobrava aos beneficiários que o procuravam um valor variável, “sendo que a primeira pensão recebida era o valor que lhe deveria ser pago, sempre em numerário e sem qualquer fatura”. Para efeitos da atribuição da pensão de invalidez eram necessárias e essenciais informações médicas que atestassem os fundamentos clínicos da invalidez e inaptidão para o trabalho, para posterior submissão dos beneficiários a uma Comissão de Verificação de Incapacidade Permanente (CVIP, vulgarmente conhecida como junta médica), pelo que o arguido começou a encaminhar aqueles para dois médicos da sua confiança. Nas consultas, era analisada a documentação clínica existente, “sendo solicitados outros exames complementares de diagnóstico, procurando sempre pedir um conjunto alargado de exames que abrangessem especificamente a patologia osteoarticular”, mais incidente na faixa etária dos beneficiários encaminhados. O arguido, que se deslocava frequentemente à CNP e à Caixa Geral de Aposentações, ambas em Lisboa, “para garantir os melhores resultados e que os seus processos tivessem uma via privilegiada nos centros decisórios”, recebia os beneficiários em diversos locais, incluindo a sua casa, mas a certa altura instalou-se num gabinete de um escritório de advogado de Porto de Mós. Este arguido e o ex-trabalhador do CNP, de 63 anos, acusado de corrupção passiva, combinaram que o primeiro começaria a pedir, “mediante contrapartida de pagamentos” ao segundo, “informações e atuações” relativas a determinadas pessoas e ao estado de alguns processos de reforma. Para o MP, o então funcionário da Segurança Social de Leiria, ao organizar este esquema, “pretendeu auferir elevadas quantias monetárias, fazendo com que os processos que organizava dos seus beneficiários tivessem um tratamento administrativo diferenciado, à medida e mais célere”. Por outro lado, após receber “elevadas quantias em dinheiro por parte das centenas de beneficiários que teve ao longo dos anos”, pretendeu “converter as vantagens dos crimes noutros bens e ocultar a sua real proveniência”, exemplificando com a compra de um apartamento. Para concretizar este plano, recrutou o funcionário do CNP que conseguia que “fossem tomadas decisões de antecipações de pagamentos a beneficiários”, assim como “alterações de dados desses beneficiários (…) e ainda que fossem tomadas decisões em processos administrativos concretos”. Tribunal de Leiria absolve ex-funcionários públicos acusados de corrupção Decisão Tribunal de Leiria absolveu dois ex-funcionários públicos porque “não se provaram vantagens concretas” relativamente aos alegados crimes cometidos LUÍS FILIPE COITO/ARQUIVO Tribunal admite, porém, que “algumas coisas ficam por explicar” Página 8

13-10-2023 Meio: Imprensa País: Portugal Área: 450,66cm² Âmbito: Regional Period.: Diária Pág: 5,1 ID: 107611396 2 Tribunal absolve ex-funcionários públicos acusados de corrupção Leiria | P5 Página 9

A10 13-10-2023 Meio: Imprensa País: Portugal Área: 1741,6cm² Âmbito: Informação Geral Period.: Diária Pág: 8-9,1 ID: 107608377 1 Lei de metadados: juristas preveem novo chumbo e PJ defende regime específico para a segurança nacional JUSTIÇA PSD e PS chegaram a acordo para aprovar o muito aguardado novo diploma sobre a conserv ação indiscriminada dos metadados da população para investigação criminal. Mas terá vida curta, prognosticam juristas. Para as polícias o "beco" criado pelo chumbo do Tribunal Constitucional continua "sem saída". E apesar dos alertas lançados há mais de um ano sobre o risco de milhares de processos caírem por terem sido usados metadados dos suspeitos, ao abrigo do diploma inconstitucional, nem o MP nem a PJ têm ainda estatísticas disponíveis. TEXTO VALENTINA MARCELINO considerando váriostiposde crime quecarecem do acesso aosmetadados para assegurar uma investigação eficiente"; a segunda, "o prazo de três meses de conservação dos dados de tráfegoe delocalização", que considera"insufi ciente para garantiras necessidades da investigação". Regime especial na UE Do seu ponto de vis ta pragmático, "sem acesso aos metadados a investigação criminal fica gravemente ampu tada de um meio fundamental", não esquecendo que "o acesso aos metadados não é apenas uma necessidade da investigação muitas vezes é fundamental para assegurar igualmente os direitos da defesa". E, se Sá Fernandes acredita que "o tema só poderá ser cab al men te resolvido com uma posição europeia conjunta", a PJ j á começou a tentar fazer esse caminho. Em março passado mobilizou os mais altos dirigentes policiais de 25 países da UE, que assinaram uma declaração conjunta, documento esse"posteriormentedisseminado junto de todas as instituições europeias e nacionais tidas como relevantes para o efeito". Fonte oficial da PJ sublinhou ao DN que nessa conferência "foram encontradas outras opções legislativas que passa vam pela criação de um regime específico no caso de seguT reze reuni ões, 52 operado - ras consultadas, sete audições-Provedoriade Justiça, Gabinete de Gbercriminalidade da Procuradoria-Geral da República, Observatório de Segurança, Criminalidade O rganizada eTerrorismo (OSCOT), Comissão Nacional de Proteção de Dados, Autoridade Nacional de Comunicações, Polícia Judiciária CPJ) eAssotiaçãodosDireitos Digitais D3 - e476dias depois da criação do grupo de trabalhoparaos metadados, noPariamento, onovo diplomaparaultrapassarainconstitucionalidade doregimedeacesso pelas polícias aestas informações (permitem saber, entre outros, a identidade do utilizador do telefone ou computador, duração edestino das chamadas e localização) estará já destinado a um novo chumbo peloTribunalConstitucional (TC). O texto acordado pelo re e PSD prevê que os dados de tráfego e localização sejam conservados deforma generalizada durante "três meses a contar da data da conclusão da comunicação, considerando-se esse período prorrogado até seis meses, salvo se o seu titular se tiver oposto". Já nos casoscom "autorização judicial fundada", essa conservação pode durar até um ano. O diploma propõe aindaque, quando os dados são acedidos, os seus titulares sejam avisados "no prazo máximo de 10 dias", a menos que o Ministério Público se oponha, e que sejam conservados em"Portugal ou no território de outro Estado-membro da União Europeia". O problema é que não resolveu aquilo que era o principal foco das decisões, primeiro do Tribunal de Justiça da UniãoEuropeia (TJUE), depois pelo Tribunal Constitucional, em abril de 2022: ofacto de estes dados serem conservados indiscriminadamente, abrangendo toda apopulaçâo (no caso português durante um ano). Tanto FranciscoPereiraCoutinho, coordenador do ObO texto acordado pelo PS e PSD prevê que os dados de tráfego e localização sejam conserv ados de forma generalizada durante "três meses a contar da data da conclusão da comunicação", podendo ir até seis. servatório da Proteção de Dados (ver entrevista ao lado), como a constitutional staTeresaViolante estão convictos que, maisumavez, o chumb o será o destino quand o o Presidente da Repúblicaenviaro diploma ao TC para uma "fiscalização preventiva". "Esteiegimeprevêaretenção geral eindiscriminadadevários dados, incluindo dadosqueoTJUEeoTC já afirmaram expressamente não poderem ser objeto deste tipo de medida a não ser em situações de ameaça grave, real e previsível à segurançanarional. Com exceção da retenção geral e indiscriminada de endereços IP e de dados relativos à identidade civil dos utilizadores de comunicações eletrónicas, creio que a medida de conservação dos restantes dados é in válid a à luz do Direito daUEe da própria Constituição. Um regime semelhante, com prazos de retenção inferiores, foi invalidado hácercadeumanopelo TJUE no acórdão Spacenet and Telekom Deuts chi and", assinalaajurista, investigadora na Universidade Frierich- Alexander Erlangen, de Nuremberga. O deputado do PSD que presidiu ao grupo de trabalho, André Coelho Lima, não quer fazerprevisões sobre o que poderá ser a decisão do TC. "Devo apenas dizerqueé muito importante que as pessoas tenham plena cons ciência de queaAss embleiada República estáalegislarsobre esta matéria devido a um acórdãodo TC queconsiderou inconstitucional o diploma legal ao abrigo do qual as nossas forças policiais utilizavamo recurso a metadados nainvestigação criminal", sublinha O presidente do OSCOT, e também constitucionalista Jorge Bacelar Gouveia, temesperançaqueadiminuiçãodo prazode conservação possa"sersuficiente" para a validação do TC. No entanto, sugere que, "havendo nova declaração de inconstitucionalidade, saído um problema com uma repercussão óbvia naSegurançalntemadaUE, Itortugal deve suscitar a abertura de procedimentos com vista a matizar o p limado do Direito da UE com vist a a que este não ponha em causa algo que é essencial na soberania dos Estados, que nunca foi comunitarizado". Quem está no "palco" da Justiça, como oadvogado ecriminalista Ricardo Sá Fernandes, olha com apreensão para a"solução" encontrada pelo Parlamento. Numa "análise preliminar", encontra, pelo menos, duas "insuficiências": uma é"a definição do que é o crime grave que permite o acesso a metadados", que lhe parece"ser muito restritiva, não Página 10

13-10-2023 Meio: Imprensa País: Portugal Área: 1741,6cm² Âmbito: Informação Geral Period.: Diária Pág: 8-9,1 ID: 107608377 2 rança nacional, bail como um regime que, prevendo a retenção de todos os dados de tráfego, faziadepender o respetivo prazode retenção de critérios relacionados a índices de criminalidade, salvaguardando sempre, mesmo no caso de índices mínimos de criminalidade, um prazo mínimo de retenção". Há cerca de ano e meio, as reações das autoridades judiciais ao acórdão doTCpreviamque milhares de processos pudessem cair e muitos arguidos serem ilibados. A PGR admitia que "algumas investigações" poderiam "soçobrar", o diretornacional daPJ, Luís Neves, falava em "retrocesso civilizacional". "Bombanuclear" "devastador", catastrófico" e"terramoto" foram algumas das expressões utilizadas por procuradores, juízes, constitucionalistas. Questionadas a PJ e a PGR para revelarem quantos processos terão ficado invalidados, a Judiciária reconhece que "não tem os dados ma peados", recordando notícias de "processos pontuais que causaram alarme público", como o do caso de uma jovem desaparecida que o Ministério Público demorou cinco mesesa localizai; pornão poder ter acesso aos metadados. A PGR não respondeua nenhumadas questõescolocadas. [email protected] Preocupações das Polícias Europeias' I Na ausência de segurança jurídica dos quadros jurídicos nacionais em matéria de conservação de dados, existe o risco de os órgãos de Policia não conseguirem aceder a provas importantes necessárias para identificar, prevenir, investigar e reprimir crimes. 2 Períodos de conservação pouco claros e insuficientes no caso de armazenamento de dados para fins comerciais. 3 As diferenças nos regimes nacionais de conservação de dados, tipos de dados e períodos de conservação, representam os principais obstáculos à investigação e repressão de crimes transfronteiriços. 4 A conservação expedita (quick freeze) não pode substituir a conservação de dados, na medida em que só pode ser aplicada aquando da deteção ou suspeita de crime. 5 Desafios tecnológicos existentes (...) continuam por resolver, enquanto desenvolvimentos tecnológicos emergentes (como o 5G e a loT [Internet das Coisas]) irão provavelmente acrescentar complexidade a algumas das atuais questões relativas à conservação de dados sem conteúdo. 6 A dignidade humana, o valor basilar da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (Artigo 1.°), requer uma reflexão profunda face a um equilíbrio significativo e adequado entre os direitos fundamentais. 7 Com vista à manutenção da segurança e à prevenção e deteção de crimes graves, é importante que as empresas internacionais a prestar serviços na Europa sejam igualmente obrigadas a conservar dados, em consonância com o enquadramento jurídico da União Europeia. *"Declaração de Lisboa" de 27 chefes de Policia da UE Francisco Pereira Coutinho "Esteprojetodelei dificilmente sobrevivera'' ENTREVISTA Coordenador do Observatório para a Proteção de Dados diz que conservação "preventiva" e "indiscriminada" de metadados é característica de "Estados policiais e autocráticos". O texto aprovado nesta semana no Parlamento será suficiente para evitar um novo chumbo no Tribunal Constitucional? O projet o de lei ap rovado pelo PS e pelo PSD violaodireitoconstitucional da União Europeia, tal como interpretado na jurisprudência constante òo Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE). Entre o utros aspetos, opiojeto ignoraqueaconservação preventiva e indiscriminada de dados de localização e da generalidade de dados de tráfego é inadmissível; que a mesma conservação de endereços de protocolo IP por um periododeum ano éexcessivae não pode serutilizada para a globalidag dedoalargadocatálogodecrimes g gravesprevistonaleidosmetadados; e que o consentimento tácito do titular dos dados não pode, em nenhumacircunstância, servir de fundamento ao tratamento massivode dados pessoais, incluindo necessariamente de dados sensíveis. Tem conhecimento de alguma sotução encontrada noutros países da UE? Qual seria, a seu ver, a solução em Portugal? Ajurisprudência doTribunal de Justiça apenas admiteaconservação preventiva de metadados em algumas circunstâncias. Essajurisprudência resultou de decisões que foram apreciandoas soluções que foram sendo encontradas em vários Estados-membros desde que oTribunal dejustiçadeclarou a invalidade da díretiva que deu origem às normas que foram declaradas inconstitucionais peloTribunal Constitucional, em abril de 2022. OTribunalde Justiça, nãoobstante considerar que constitui uma ingerência muito séria nos direitos ãprivaridade e à proteção de dados, ad mitiu, por exemplo, aadoçãodelegislação nacional que preveja, em algumas circunstâncias, a conservação indiscriminada deendereçosdeU! considerando que tal se justific a por que esses metadados constituem frequentemente o único meio de investigação de crimes muito graves praticados na internet. É o casoparadigmático da aquisição, difusão, transmissão ou colocação àdisposição em linha de pornografia infantil, íistaé.aoque parece, praticadahoje impunemente nonossopaís. As decisões do TJ U E sobre o reg ime dos metadados são vinculativas? Sim, o quesignificaqueeste projeto de lei dificilmente sobreviverá a nova apreciação pelo Tribunal Constitucional, oqualintegrouo padrão europeu, tal como definido peloTribunal do Luxemburgo, na interpretação das disposições relevantes da Constituição portuguesa Onde fica o poder do Estado-membrocomo Estado de Direito? Aproteçãodedireitos fundamentais é uma das traves-mestras de qualquerUniãoouEstadodeDirato. Não são admissíveis instrumentos legislativos que permitema vigilânciapermanente da população. Quem o quiser fazerterá de sair da União Europeia. Como comenta a declaração do diretor da PJ, Luís Neves, que classificou de "retrocesso civilizacional" impedir as autoridades de ter acesso a estes metadados para a in vestigação dos crimes graves previstos na lei? A conservação preventiva generalizada e indiscriminada de metadados é prática comum em estados policiais e autocráticos, comoa China ou a Rússia. A sua consagração na União Europaafoi o resultado de uma deriva securitária qu e espero que nunca mais se volte a repetir. Houve vários dirigentes e ex-dirigentes judiciais que prognosticaram uma espécie de colapso da investigação criminal Issoestáa acontecer? Presumo que não. Seria muito bizarroque tal acontecesse AAlemanhadeixou deimplementar alegislação europeiaqueimpunhaa conservação preventiva demetadados em2010. Não houve, tantoquanto sei, impacto significativo na investigação criminal v. m. Página 11

13-10-2023 Meio: Imprensa País: Portugal Área: 1741,6cm² Âmbito: Informação Geral Period.: Diária Pág: 8-9,1 ID: 107608377 3 LEI DE METADADOS PJ DEFENDE REGIME ESPECÍFICO PARA A SEGURANÇA NACIONAL JUSTIÇA Novo diploma para a conserv ação de metadados de toda a população, para fins de investigação criminal, deverá ser também chumbado pelo Tribunal Constitucional, antecipam juristas, pags b 9 Página 12

A13 13-10-2023 Meio: Imprensa País: Portugal Área: 103,25cm² Âmbito: Informação Geral Period.: Diária Pág: 32 ID: 107608446 1 Juiz Ivo Rosa livre de processo disciplinar O Conselho Superior da Magistratura (CSM) levantou a suspensão do juiz Ivo Rosa, abrindo caminho à sua entrada no Tribunal da Relação de Lisboa. "Depois de ter sido arquivado, na última sessão do [Conselho] Permanente, o segundo processo do juiz Ivo Rosa, por não constituir matéria com relevância disciplinar, o Plenário levantou a suspensão do juiz (...). Esta decisão será agora comunicada ao Tribunal da Relação de Lisboa, onde o mesmo tomará posse", referiu o CSM, num esclarecimento enviado à Lusa. O arquivamento do segundo processo disciplinar do antigo juiz do Tribunal Central de Instrução Criminal teve lugar no passado dia 26 de setembro. O segundo processo disciplinar que visava Ivo Rosa tinha sido instaurado pelo CSM em fevereiro deste ano e devia-se à anulação de decisões do juiz Carlos Alexandre e que foi revertida pela Relação de Lisboa, com a censura ao comportamento de Ivo Rosa. Já em 6 de julho o CSM tinha anunciado o arquivamento do primeiro processo disciplinar do juiz. Na origem desse procedimento estiveram também acórdãos da Relação de Lisboa que revogaram decisões tomadas pelo juiz. Página 13

A14 13-10-2023 Meio: Imprensa País: Portugal Área: 825,6cm² Âmbito: Regional Period.: Diária Pág: 15 ID: 107609549 1 PAÍS E MUNDO Aprovado governo de emergência em Israel O parlamento de Israel aprovou ontem um Governo de emergência para gerir o país durante o conflito com o movimento islamita Hamas, com a inclusão de cinco deputados da oposição, liderados por Benny Gantz, no executivo de Benjamin Netanyahu. A decisão de criar um Governo de emergência foi tomada depois de o executivo de Netanyahu ter sido muito criticado por não ter conseguido impedir o ataque surpresa lançado pelo Hamas sobre território israelita O novo Governo foi negociado nos últimos dias e anunciado na quarta-feira à noite por Netanyahu juntamente com Benny Gantz, ex- -chefe do Estado-Maior, ex-minisEXECUTIVO TEM POR MISSÃO GERIR AS ACÇÕES DE GUERRA CONTRA O HAMAS tro da Defesa e actualmente um dos políticos mais bem cotados de Israel. Numa votação que já se previa que fosse uma formalidade, o Knesset, o parlamento israelita, aprovou a inclusão de Gantz e de mais quatro deputados do seu partido de centro- -direita Unidade Nacional no Governo liderado por Netanyahu, com 66 votos a favor e quatro contra Israel prepara-se para uma contra-ofensiva na Faixa de Gaza. O acordo estipula que Benny Gantz, Gadi Eisenkot - também ex-chefe do Estado-Maior o ex- -ministro da Justiça Gideon Saar, e outros dois deputados integrarão o gabinete político e de segurança do Governo enquanto durar a guerra e que, durante esse período, só se gerirá o conflito, deixando de lado outras propostas legislativas. O gabinete de gestão da guerra será composto por Benja- min Netanyahu, por Benny Gantz e pelo actual ministro da Defesa, Yoav Gallant. Ao acordo não se iuntou Yair Lapid, líder do partido Yesh Atid, o maior da oposição, que criticou duramente Netanyahu, mas prometeu apoiar de fora o novo executiva JUIZ IVO ROSA APTO A TOMAR POSSE NA RELAÇÃO DE LISBOA 0 Conselho Superior da Magistratura (CSM) levantou a suspensão do juiz madeirense Ivo Rosa, abrindo caminho à sua entrada no Tribunal da Relação de Lisboa, adiantou o órgão de disciplina dos juízes. "Depois de ter sido arquivado, na última sessão do [Conselho] Permanente, o segundo processo do Juiz Ivo Rosa, por não constituir matéria com relevância disciplinar, o Plenário levantou a suspensão do Juiz (...). Esta decisão será agora comunicada ao Tribunal da Relação de Lisboa, onde o mesmo tomará posse em data a decidir pela Presidente do Tribunal", referiu o o CSM. GRUPO DE TRABALHO PARA "ATACAR" MEGAPROCESSOS O Conselho Superior da Magistratura aprovou a criação de um grupo de trabalho para estudar e encontrar respostas para os megaprocessos judiciais, prevendo apresentar até final de 202 4 um relatório com propostas para uma justiça mais célere. A decisão foi tomada no plenário do órgão de gestão e disciplina dos juízes, com o grupo de trabalho a ser coordenado pela juíza Helena Susano, do Juízo Central Criminal de Lisboa, sendo que os objectivos passam por "avaliar os principais constrangimentos processuais e extraprocessuais causadores de morosidade e definir uma estratégia de apoio" aos processos mais complexos. Página 14

A15 13-10-2023 Meio: Imprensa País: Portugal Área: 395,14cm² Âmbito: Informação Geral Period.: Semanal Pág: 17 ID: 107608203 1 O novo estatuto não convence os funcionários judiciais que vão “endurecer” a greve se o Governo não ceder Greve dos funcionários adiou 125 mil diligências O novo estatuto dos funcionários judiciais, apresentado pelo Governo como um “bom projeto” que até prevê um aumento “muito acima das reivindicações dos sindicatos”, está longe de pacificar um sector em pé de guerra desde o início do ano. O Sindicato dos Funcionários Judiciais considera a proposta do Ministério da Justiça “má”, “sem resposta” às reivindicações dos grevistas e acusa a ministra Catarina Sarmento e Castro de “mentir”. “É grave”, sustenta António Marçal, presidente do sindicato que tem protagonizado a “greve dos injustiçados” e que, segundo esta organização, já levou ao adiamento de 125 mil diligências e ao não cumprimento de 5,5 milhões de atos judiciais, como por exemplo conseguir uma certidão de registo criminal. JUSTIÇA Na apresentação do novo estatuto, o Ministério de Catarina Sarmento e Castro anunciou o pagamento de um “suplemento de disponibilidade” de 20% do ordenado base. O sindicato exigia um de “recuperação processual” no valor de 10%. Porquê, então, o descontentamento? “Porque o suplemento que nós exigimos tem caráter remuneratório, é pago 14 vezes e não depende de mais nenhum critério”. Já o proposto pelo Governo, segundo o sindicalista, “é pago 12 vezes” e “depende de avaliações de chefias” sustentadas em “critérios” que “não conhecem” e, “pior do que isso incentiva o trabalho fora de horas sem pagamento”. E porque é que acusam a ministra de mentir? “Porque não está a falar a verdade quando diz que a remuneração base dos funcionários irá ser melhorada em €100.” Ou seja? Atualmente, “a remuneração auferida, no ingresso, é de €1070 acrescida de 10%”. Com no novo estatuto, “o Ministério da Justiça propõe que a remuneração de ingresso para os técnicos de justiça seja de €962. Este valor é inferior ao já existente. Além de não melhorar, piora significativamente. Portanto, é exatamente o oposto do afirmado”, argumenta António Marçal. Contactado pelo Expresso, o Ministério da Justiça sublinha que “iniciou um procedimento negocial com as estruturas sindicais representativas dos oficiais de justiça, sendo essa a sede própria para a discussão do projeto de Estatuto apresentado”. Julgamentos adiados O outro sindicato do sector, o dos oficiais de justiça, também não está de acordo com o novo cio Alves, suspeito de abusos sexuais, foi várias vezes adiado e só começou esta quinta-feira. O início do julgamento de Manuel Pinho, o primeiro ex- -governante a ser julgado por corrupção, foi adiado duas vezes até começar, finalmente, esta terça-feira. Há mais uma sessão marcada para hoje. E em Coimbra, um julgamento de tráfico de droga foi adiado e a polícia obrigada a abortar uma série de operações de detenção para condução a julgamento dos suspeitos de integrarem uma rede de tráfico. Há uma reunião entre os sindicatos e o Governo prevista para a próxima semana. Será a última oportunidade para chegar a um consenso e evitar o endurecimento de uma greve que se prolonga por um período nunca visto nos tribunais. Rui Gustavo [email protected] estatuto que, segundo declarações de Carlos Almeida à Lusa, não só “não responde” às reivindicações dos funcionários como “é requentado” e “igual” ao que já tinha sido rejeitado em 2021. Amanhã, o Sindicato dos Funcionários Judiciais vai reunir-se em assembleia-geral e o objetivo é “mandatar a direção para endurecer a greve se o Governo não responder às reivindicações”, explica António Marçal. Além do suplemento, está em causa o facto de o Ministério da Justiça pretender partir a carreira dos funcionários em dois, sendo uma mais especializada do que a outra. “É inaceitável”, sentencia Marçal. Os efeitos da greve, que começou no início deste ano e tem paralisações marcadas para esta semana, sentem-se em todo o tipo de processos. Na Madeira, por exemplo, o julgamento do padre AnastáPágina 15

A16 13-10-2023 Meio: Imprensa País: Portugal Área: 336,6cm² Âmbito: Informação Geral Period.: Semanal Pág: 6 ID: 107608172 1 Caso EDP STJ anula apreensão de e-mails Milhares de e-mails apreendidos pelo Ministério Público (MP) durante a investigação do caso EDP acabaram de ser anulados na sequência de um acórdão do Supremo Tribunal de Justiça (STJ) decidido esta quarta-feira, depois de um recurso de João Manso Neto, ex-administrador daquela empresa e indiciado por corrupção. Esta decisão do Supremo poderá ter algum impacto no processo EDP, uma vez que parte dos indícios recolhidos pelos procuradores tem por base a correspondência eletrónica apreendida durante as buscas. Aprovado por unanimidade pelo plenário de 15 juízes conselheiros das secções criminais do STJ, o acórdão conclui que, durante qualquer investigação criminal, “compete ao juiz de instrução ordenar ou autorizar a apreensão de mensagens de correio eletrónico ou de outros registos de comunicações de natureza semelhante, independentemente de se encontrarem abertas (lidas) ou fechadas (não lidas), que se afigurem ser de grande interesse para descoberta da verdade ou para a prova”. O MP apreendeu milhares de e-mails dos computadores confiscados durante uma operação de buscas à EDP sem ter pedido autorização para poder explorá-los e usá-los como prova numa eventual acusação. O juiz de instrução do caso, Ivo Rosa, veio mais tarde anular essa prova, o que acabou por ser contestado pelo procurador Carlos Casimiro, que lidera a investigação desse inquérito no DCIAP e que ainda está em investigação. O Tribunal da Relação de Lisboa proferiu dois acórdãos contraditórios sobre este assunto, um em 2018, que dava razão ao arguido, e outro já em 2021, dando razão ao procurador. Este último acórdão da Relação Mensagens eletrónicas abertas não podem ser apreendidas sem autorização de um juiz argumentava que, com base na Lei do Cibercrime, cabia ao MP “seriar o material apreendido e determinar ele — e não o juiz de instrução criminal — qual o material probatório que considera relevante, dado que os e-mails, porque previamente abertos, mais não são do que meros documentos digitais”. De acordo com a lei, quando um tribunal superior tem duas decisões em sentido contrário, cabe ao Supremo fazer um acórdão fixador de jurisprudência. Sem impacto no julgamento de Manuel Pinho Os 15 conselheiros concluíram agora que a autorização do juiz para apreen der e-mails abertos ou fechados é essencial. E que a própria Lei do Cibercrime, que está na base da argumentação levantada pela Relação para dar razão ao MP, diz exatamente isso. “É inequívoco que toda a matéria respeitante à apreensão do correio eletrónico e registos de comunicações de natureza semelhante, independentemente do respetivo estado (lido ou não lido), está regulada no artigo 17º da Lei do Cibercrime”, lê-se no acórdão a que o Expresso teve acesso, sendo que esse artigo exige a intervenção de um juiz de instrução. O impacto desta decisão do STJ não deve estender-se, contudo, ao julgamento de Manuel Pinho, que teve início na última terça-feira. O ex-ministro da Economia enfrenta uma acusação por corrupção e branqueamento de capitais num processo que foi extraído do inquérito-crime principal sobre a EDP. E parte da prova recolhida pelo MP assenta também na correspondência eletrónica apreen dida naquela empresa de eletricidade, que estava debaixo da tutela de Pinho quando ele fazia parte do Governo de José Sócrates. No entanto, o uso desses e-mails foi autorizado por Carlos Alexandre, que na altura estava como juiz de instrução do processo de Pinho. Ou seja, no caso de Pinho os procuradores pediram autorização ao juiz de instrução para apreender os e-mails que já estavam abertos, o que não aconteceu quando fizeram buscas tanto a Manso Neto como a António Mexia. Segundo uma fonte judicial, esta decisão do STJ não significa que os e-mails apreendidos nunca mais possam servir como prova. “Teoricamente, é possível pedir agora ao juiz que autorize a sua apreensão.” Micael Pereira e Rui Gustavo [email protected] Página 16

A17 13-10-2023 Meio: Imprensa País: Portugal Área: 204,89cm² Âmbito: Informação Geral Period.: Semanal Pág: 30 ID: 107608266 1 Salgado realiza exames neurológicos Primeiro exame para avaliar o diagnóstico de Alzheimer marcado para segunda-feira. Perícia foi pedida pela defesa O ex-banqueiro Ricardo Salgado vai realizar os primeiros exames neuropsicológicos na próxima segunda-feira, no contexto da perícia para confirmar o diagnóstico de Alzheimer que foi pedida pela sua defesa no processo EDP, apurou o Expresso. Salgado será avaliado em pelo menos dois momentos, esperando-se que compareça de novo no Instituto Nacional de Medicina Legal, em Coimbra, na semana seguinte. Com os resultados dos exames em mãos, os peritos terão 30 dias para concluir o relatório final da perícia e apresentar as conclusões. A avaliação neuropsicológica permitirá avaliar parâmetros como a memória, atenção, capacidade de concentração, raciocínio abstrato, podendo também ser realizadas uma ressonância magnética e análises ao sangue. Após a realização dos exames, a equipa responsável pela perícia pode querer ouvir novamente Ricardo Salgado. Os resultados podem servir para sustentar a eventual necessidade de perícias futuras, mas não podem ser usados nos outros casos em que o ex- -banqueiro está envolvido. Ainda em outubro, Salgado deverá ser submetido a uma segunda perícia para avaliar em que medida a doença afeta a sua capacidade para enfrentar um tribunal. Foi pedida pela sua defesa no âmbito do processo cível que corre no Tribunal de Cascais. O juiz deste processo em que Ricardo Salgado é réu já recebeu as datas propostas pelo Instituto Nacional de Medicina Legal para a realização do procedimento, cabendo- -lhe notificar a defesa do ex- -banqueiro para agendar as mesmas. Já houve três datas marcadas para esta perícia, mas a diligência não chegou a ocorrer, ou porque Salgado estava fora do país ou porque não foi notificado. Esta perícia será efetuada por uma equipa de três especialistas: neurologista, psiquiatra e neuropsicólogo/a. Salgado será avaliado em dois momentos. Peritos têm cerca de 30 dias para apresentar o relatório final Página 17

A18 13-10-2023 | ECONOMIA Meio: Imprensa País: Portugal Área: 219,52cm² Âmbito: Economia, Negócios. Period.: Semanal Pág: 4 ID: 107608152 1 ALTOS Fernando Medina Ministro das Finanças A redução transversal do IRS consagrada na proposta do Orçamento do Estado para 2024, que resulta numa descida da taxa média do imposto até 2,4% — menos €1,3 mil milhões para todos os contribuintes —, é uma importante medida para aumentar os rendimentos em Portugal. E, a concretizarem-se as previsões, o Governo terá excedentes orçamentais relevantes de 0,8% este ano e de 0,2% em 2024 que, além de reforçarem a Segurança Social, vão permitir criar o Fundo de Investimentos Estruturantes para colmatar o fim do dinheiro do PRR a partir de 2026 — embora áreas determinantes como a saúde e a educação precisem rapidamente de atenção. Pedro Moreira Presidente da CP — Comboios de Portugal Foram precisos dois anos para que o saneamento financeiro da CP fosse concretizado após ter sido aprovado pelo Governo, mas aconteceu esta semana. A empresa fica agora livre para investir — e há muito investimento necessário na compra de novos comboios, de forma a fazer face à concorrência que se avizinha nas linhas de alta velocidade entre Lisboa e Madrid e entre Lisboa e Porto. Nuno Cunha Rodrigues Presidente da Autoridade da Concorrência (AdC) A AdC ficou bem classificada numa análise feita aos reguladores da concorrência, alcançando pela primeira vez a classificação de 4 Estrelas (“Muito Bom”) no Rating Enforcement da publicação “GCR”, o que a coloca entre as oito melhores autoridades da concorrência a nível mundial. E BAIXOS Manuel Pinho Ex-ministro da Economia Na primeira sessão do julgamento em que está acusado pelo Ministério Público de corrupção e branqueamento de capitais — isto é, de ser uma espécie de “agente do BES infiltrado no Governo” — fez saber que aceitou a ‘má prática’ do Grupo Espírito Santo de receber pagamentos a partir do estrangeiro porque essa era uma imposição do grupo e se não o fizesse receberia menos dinheiro do que quem trabalhava para outros bancos. Pedro Lima [email protected] Página 18

A19 13-10-2023 | ORÇAMENTO DE ESTADO Meio: Imprensa País: Portugal Área: 43,9cm² Âmbito: Economia, Negócios. Period.: Ocasional Pág: 13 ID: 107608615 1 VIOLÊNCIA DOMÉSTICA COM €12,5 MILHÕES LUTA O Ministério da Administração Interna prevê um gasto de €12,5 milhões (0,5% do OE) em medidas de prevenção e proteção à vítima no âmbito da violência doméstica, quase €1 milhão a mais do que em 2023. Também o Ministério da Justiça incluiu no OE a aprovação da Estratégia Nacional de Proteção das Vítimas de Crime e o alargamento da rede de gabinetes de apoio à vítima. Só no primeiro semestre, a PSP e a GNR registaram 14.863 ocorrências e denúncias relacionadas com violência doméstica. Página 19

A20 13-10-2023 Meio: Imprensa País: Portugal Área: 639,45cm² Âmbito: Informação Geral Period.: Diária Pág: 16 ID: 107608390 1 Iraque deixou cair inquérito contra irmãos julgados em Portugal Em causa está a impossibilidade de serem extraditados. Suspeitos respondem por alegados crimes de guerra ao serviço do Estado Islâmico no seu país natal PORMENORES Julgamento decorre desde 27 de setembro no Campus de Justiça de Lisboa Inês Banha [email protected] JULGAMENTO A Justiça iraquiana deixou cair o inquérito contra os dois irmãos atualmente a ser julgados, em Lisboa, por terem alegadamente praticado, no seu pais natal, crimes de guerra ao serviço do Estado Islâmico (El), entre 2014 e 2016. "O processo não continuou no Iraque, porque [as autoridades iraquianas] sabem que os estados europeus não extraditam [os suspeitos] para o Iraque, devido à existência de pena de morte. Elas compreendem que vocês [Portugal] têm o vosso julgamento", garantiu ontem, no julgamento, um perito da Organização das Nações Unidas (ONU) conhecedor do caso. A testemunha - que solicitou para não ser identificada por razões de segurança - assegurou, ainda, que a investigação a Ammar e Yaser Ameen, de 36 e 34 anos, se desenrolou após um pedido de colaboração da Justiça portuguesa. Até então, só um terceiro irmão, há anos em parte incerta, estava referenciado como tendo pertencido à Al Amniyah, os serviços secretos do El. Segundo o perito, as autoridades lusas alertaram, a determinada altura, o departamento da ONU a que pertence para uma fotografia no Facebook na qual os dois arguidos - que se instalaram em Portugal em março de 2017 ao abrigo de um programa de recolocação de refugiados - e o irmão eram apontados como membros da organização terrorista. TESTEMUNHAS AMEAÇADAS A partir de então, os investigadores tentaram confirmar a informação no terreno, falando com ex-vizinhos da família, na região iraquiana de Mossul. Além da obtenção de relatos nesse sentido, as diligências permitiram identificar três vítimas, incluindo um homem que, precisou, terá sido "raptado pelos três irmãos" e conduzido a um tribunal do El, onde foi condenado à pena de morte. "O pai dele teve de pagar em ouro para que o seu filho não fosse morto, depois do Ammar [Ameen] o ter levado a tribunal", afirmou, precisando que, a par das vítimas, houve dez "testemunhas oculares" que depuseram formalmente. As declarações foram também feitas à Justiça portuguesa, para memória futura e podem ser tidas em conta pelo Tribunal Criminal de Lisboa. Durante a investigação, foram ouvidos mais cidadãos, mas recusaram-se a colaborar formalmente, por "medo" de represálias. Num depoimento por videoconferência, o funcionário da ONU lembrou, de resto, que alguns das pessoas residentes no Iraque ouvidas à distância por magistrados lusos foram ameaçadas após as inquirições por "familiares dos arguidos". Entre estes, estão um político local, que rejeitou mudar a sua versão, e um polícia iraquiano, que recusou dinheiro para resolver o assunto entre as famílias, à margem dos tribunais. O depoimento do perito, com recurso a intérprete, prossegue a 18 deste mês.» Presos há dois anos Ammar e Yaser Ameen estão desde setembro de 2021 em prisão preventiva na cadeia de alta segurança de Monsanto, em Lisboa, sem qualquer contacto com o exterior, à exceção de advogados. Defensor mudou Os arguidos passaram ontem a ser representados por um novo advogado, Lopes Guerreiro, depois de o seu anterior causídico, Vítor Carreto, ter renunciado ao caso na primeira sessão do julgamento, a 27 de setembro. Ausentes da sala O perito da ONU foi a quarta testemunha a pedir ao tribunal para ser inquirido no julgamento sem a presença dos arguidos na sala. Até agora, os irmãos apenas assistiram ao depoimento da atual companheira de um deles. Contestam tribunal Os irmãos não reconhecem aos tribunais portugueses competência para julgar os crimes cometidos no Iraque, mas o argumento foi já recusado pela Justiça nacional. Em silêncio (para já) Os arguidos têm-se remetido ao silêncio em tribunal, mas o seu novo advogado já anunciou que vão prestar declarações. O interrogatório está previsto para 7 de dezembro. Página 20

A21 13-10-2023 Meio: Imprensa País: Portugal Área: 907,1cm² Âmbito: Informação Geral Period.: Diária Pág: 14,1 ID: 107608544 1 Marido infiel paga 15 mil por violação de deveres conjugais Mulher exigia ao ex-companheiro o dobro, por traições no casamento. Homem invocou incompetência dos tribunais nacionais para julgarem a ação César Castro [email protected] ACÓRDÃO O Tribunal da Relação de Lisboa (TRL) acaba de condenar um homem a pagar uma indemnização de 15 mil euros à ex-mulher por danos não patrimoniais. Em causa estão at os de infidelidade que o réu terá co- metido com outras mulheres, mas também episódios de violência, alcoolismo, insultos e violência física durante o casamento. O casal, natural da ilha da Madeira, mas emigrado em Londres, no Reino Unido, contraiu matrimónio em 1995 e, do casamento, nasceu um filho, em 2000. No entanto, foi sobretudo entre 2009 e 2018 que o comportamento violento e as infidelidades se intensificaram. Na ação cível que intentou contra o ex-marido, já após ter pedido o divórcio, em abril de 2018, a mulher pediu 30 mil euros por "incumprimento dos deveres conjugais de fidelidade, coabitação e de cooperação e violação dos direitos de personalidade". Alegava, em síntese, que o antigo companheiro não tinha contribuído para a vida fa- miliar nem para o sustento do filho. ALEGOU INCOMPETÊNCIA O homem contestou, dizendo que sempre tratou a mulher com carinho e atenção e que também pagou as despesas da casa. Alegou ainda que grande parte dos episódios tinha acontecido há mais de vinte anos e que os tribunais portugueses eram incompetentes para julgarem a ação, uma vez que os factos tinham ocorrido no Reino Unido, onde morava o casal à data, e não em Portugal. Em fevereiro de 2022, o Tribunal Judicial da Comarca da Madeira considerou-se incompetente, em razão da nacionalidade, para decidir sobre a ação e absteve-se. No entanto, a mulher recorreu para o TRL, dizendo que os episódios de infidelidade, violência física, alcoolismo e insultos, inclusive alguns deles praticados em frente ao filho, aconteceram também quando o casal vinha de férias à ilha da Madeira, além de que se sucederam por vários anos. "Estamos perante um litígio plurilocalizado e transnacional, com elementos de conexão às ordens jurídicas inglesa e portuguesa", alegou. E o TRL deu-lhe razão. Consideraram os juízes desembargadores Carlos Oliveira, Luís Pires de Sousa e Edgar Taborda Lopes que os tribunais portugueses são internacionalmente competentes quando, apesar do facto ilícito ter ocorrido no estrangeiro, parte dos danos se produziram em Portugal. Além disso, para a Relação de Lisboa, o homem agiu com intenção direta de ofender a honra e o bom-nome da ex-mulher. "Para lá dos deveres de respeito geral devidos a qualquer outro cidadão, estava especificamente subordinado aos deveres de respeito, fidelidade, coabitação, cooperação e assistência", lê-se no acórdão, de 12 de setembro, a que o JN teve acesso. Por estarem em causa danos de natureza não patri- monial, o TRL teve dificuldade em fixar um valor, por estes "não serem suscetíveis de avaliação pecuniária". Considerou, ainda assim, "adequado ao caso" que a indemnização fosse fixada em 15 mil euros, acrescida de juros.® OUTRO CASO | Condenada após ocultar paternidade do filha O Tribunal da Relação de Évora condenou uma mulher, este ano, a pagar cinco mil euros de indemnização ao ex-marido, por ter ocultado deste, durante nove anos, que ele não era o pai biológico da filha, nascida durante o casamento entre ambos. Tal como o JN noticiou a 30 de julho, o ho- mem era camionista de profissão e passava frequentemente intervalos de oito e mais dias sem ir a casa. Após descobrir que não era o pai da menor, ficou incapaz de conduzir, o que o levou a procurar ajuda psicológica e a ficar de baixa durante meses. Em tribunal, ficou provado que vivia "amargurado, desgostoso, sentindo-se vexado e humilhado e traído na sua honra e dignidade". Entre dois países Tanto o homem como a mulher são naturais do concelho de Santa Cruz, na ilha da Madeira. Ambos casaram aqui, onde têm casa, na freguesia do Caniço, e possuem bens comuns. Apesar de terem domicílio profissional em Londres, fazem vida e mantêm fa- mília em Portugal. Relação desgastante Durante o casamento, o homem chegou a cha- mar à mulher "cabra" e "puta", acusando-a de ter amantes. Em tribunal, ficou provado que este e outros comporta- mentos causaram à víti- ma "profundo desgaste e desequilíbrio emocional, imensa mágoa, dores físicas, medo e vergonha". Página 21

13-10-2023 Meio: Imprensa País: Portugal Área: 907,1cm² Âmbito: Informação Geral Period.: Diária Pág: 14,1 ID: 107608544 2 Marido infiel condenado a indemnizar ex-mulher Tribunal obriga-o a pagar 15 mil euros. Em causa também episódios de violência Factos ocorreram em Londres, onde casal esteve emigrado durante anos p.m Página 22

A23 13-10-2023 Meio: Imprensa País: Portugal Área: 71,05cm² Âmbito: Informação Geral Period.: Diária Pág: 15 ID: 107608564 1 Ivo Rosa livre de suspensão pode subir à Relação PROCESSO O Conselho Superior da Magistratura (CSM) levantou a suspensão do juiz Ivo Rosa, abrindo caminho à sua entrada no Tribunal da Relação de Lisboa, onde foi colocado no verão de 2022, adiantou ontem o órgão de gestão e disciplina dos juízes. "Depois de ter sido arquivado, na última sessão do [Conselho] Permanente, o segundo processo do juiz Ivo Rosa, por não constituir matéria com relevância disciplinar, o Plenário levantou a suspensão do juiz (...). Esta decisão será agora comunicada ao Tribunal da Relação de Lisboa, onde o mesmo tomará posse em data a decidir pela presidente do Tribunal", referiu o CSM, num esclarecimento enviado à Lusa. • Página 23

A24 13-10-2023 Meio: Imprensa País: Portugal Área: 487,2cm² Âmbito: Informação Geral Period.: Diária Pág: 10 ID: 107608655 1 Rute Agulhas é a coordenadora do grupo VITA, em funções desde maio Igreja ainda pensa que pode tratar dos abusos sozinha Grupo VITA reuniu-se nas últimas semanas com estruturas eclesiásticas. Recebeu até à data 60 pedidos de ajuda Sofia Cristino [email protected] INVESTIGAÇÃO Rute Agulhas, coordenadora do grupo VITA, alertou, ontem, para "a necessidade urgente" de se criarem procedimentos de atuação contra os abusos sexuais dentro da Igreja Católica. Nas duas últimas semanas, o grupo VITA realizou várias ações de sensibilização e constatou que "ainda há muitas pessoas dentro da estrutura eclesiástica que entendem que podem fazer a sua própria investigação". A Igreja considera também que seria "preferível" haver "um canal de denúncia mais externo", revelou a psicóloga, numa audição parlamentar requerida pelo PSD. Em funções desde maio, o grupo VITA, criado para apoiar e encaminhar vítimas de abusos sexuais na Igreja Católica portuguesa, recebeu 60 pedidos de ajuda através da linha telefónica. A maioria são pessoas que "demoraram 35 a 40 anos a conseguir revelar", mas, nestes quatro meses, o grupo teve também o contacto de uma menor. "A pessoa mais nova que nos contactou foi uma jovem de 16 anos, uma situação em curso, que foi imediatamente sinalizada para a Procuradoria-Geral da República", disse, ontem, no Parlamento, a coordenadora da estrutura. Questionada pela deputada do PCP Alma Rivera sobre o que j á se pode retirar das formações realizadas pelo grupo, Rute AguPROPOSTAS Terapia O grupo VITA diz que é preciso pensar de "forma séria" em programas de intervenção terapêutica especializados para agressores. Apenas 20% dos que cumprem pena suspensa frequentam estes programas. Provedor da criança A criação da figura do provedor da criança, representante dos interesses do menor, é outra das sugestões do VITA. Muitas crianças não percebem que foram abusadas. lhas mostrou-se preocupada com a reação de alguma da estrutura eclesiástica. "Há uma necessidade urgente de se uniformizar procedimentos de atuação e de conhecimentos sobre o tema porque ainda há muitas pessoas, dentro desta estrutura eclesiástica, que é muito grande, que entendem que podem fazer a sua própria investigação e abordarem o suspeito, o que deverá ser feito pelas entidades competentes", considerou. CANAL EXTERNO A coordenadora referiu ainda que "é necessário alargar a possibilidade de haver diferentes canais de denúncias" e que "as próprias entidades eclesiásticas reconhecem que neste momento deverá ser preferível um canal de denúncia mais externo, para que as pessoas possam ter maior confiança na denúncia e não tenham tanto medo do encobrimento". O grupo realizou este mês ações de sensibilização com advogados, diversos institutos religiosos, todas as comissões diocesanas do país e a Associação de Escolas Católicas. • Página 24

A25 13-10-2023 Meio: Imprensa País: Portugal Área: 111,65cm² Âmbito: Informação Geral Period.: Diária Pág: 17 ID: 107608689 1 Avarias em carrinhas celulares adiam julgamentos Diligências no Tribunal São João Novo, no Porto, foram afetadas por falta de transporte de presos CADEIAS Vários julgamentos e outras diligências judiciais envolvendo arguidos presos tiveram de ser adiados, ontem de manhã, em tribunais do Grande Porto, por falta de transporte para reclusos. Em causa esteve a avaria de duas carrinhas celulares do Estabelecimento Prisional do Porto. De acordo com informações recolhidas pelo JN, as diligências marcadas para o Tribunal de São João Novo foram as mais afetadas. Magistrados, funcionários, advogados e testemunhas tiveram de adiar as marcações. Questionada pelo JN, a Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais explicou que, "em consequência da avaria, naturalmente inesperada, de duas viaturas celulares do Estabelecimento Prisional do Porto, não foi possível efetuar quatro das dezenas de diligências que este estabelecimento prisional tinha agendadas para no dia de hoje [ontem] em tribunais". • A.P. Página 25

A26 13-10-2023 Meio: Imprensa País: Portugal Área: 162,4cm² Âmbito: Informação Geral Period.: Diária Pág: 17 ID: 107608686 1 PJ faz buscas na Câmara de Caminha por projeto- -fantasma Centro de Exposições custou 369 mil euros sem sair do papel INQUÉRITO A Polícia Judiciária (PJ) fez ontem buscas na Câmara de Caminha, por documentos relacionados com o Centro de Exposições Transfronteiriço (CET). Um projeto que não foi concretizado, apesar de a autarquia ter adiantado 369 mil euros ao seu promotor. "Fui informado pela vice- -presidente de que a PJ estava na autarquia, tendo solicitado alguns documentos relacionados com o centro de exposições", confirmou à Lusa o atual presidente do município, Rui Lages, que sucedeu a Miguel Alves quando este foi nomeado secretário de Estado Adjunto do primeiro-ministro. Alves veio a demitir-se do Governo em novembro de 2022, depois de o jornal "Público" noticiar o adiantamento, no ano anterior, de 369 mil euros à empresa promotora do CET, a Green Endogenous. Ontem, Rui Lages alegou que "já" disponibilizara às autoridades toda a documentação sobre o CET quando, em janeiro de 2023, intentou uma queixa - -crime contra a Green Endogenous e o seu representante, Ricardo Moutinho. A Câmara já desistiu do pavilhão multiusos e agora tenta recuperar os 369 mil euros. • Miguel Alves, ex-autarca Página 26

A27 13-10-2023 Meio: Imprensa País: Portugal Área: 324,8cm² Âmbito: Informação Geral Period.: Diária Pág: 16 ID: 107608385 1 Expulso do país liderava máfia a partir de Sintra "Borman" foi detido ontem pelo SEF. Condenado a 26 anos de prisão, foi extraditado em 2018 IMIGRAÇÃO Um moldavo, expulso de Portugal por liderar uma das primeiras máfias do Leste a atuar no país e proibido de entrar no Espaço Schengen até 2028, foi detido na manhã de ontem, em Sintra. Ghennadie Gheorgue Flocea, de 50 anos e conhecido no mundo do crime pela alcunha de "Borman", liderava, a partir de Portugal, uma fábrica ilegal de cigarros da marca Marlboro, em Espanha. Segundo o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF), que procedeu à detenção com a colaboração da Polícia Judiciária, a rede criminosa tinha células em Portugal, Espanha, França, Alemanha, Ucrânia e Moldávia e era a partir destes países que praticava os crimes de falsificação de documentos, associação criminosa, fraude fiscal e contrabando de tabaco. A investigação "Three Strikes" apurou também que o grupo liderado por "Borman" usou um armazém em Ourense, Galiza, para montar uma fábrica ilegal de cigarros, que laborava com mão de obra ilegaL Muitos dos trabalhadores chegavam a Espanha da mesma forma que, no início deste século, vinham para Portugal. Homens e mulheres eram recrutados na Ucrânia e Moldávia com a promessa de trabalho bem remunerado e boas condições de vida, sendo transportados em carrinhas. Durante o percurso, os imigrantes eram intercetados em bombas de combustível por elementos da máfia e, com a colaboração dos motoristas das viaturas, extorquidos ao longo da viagem. Todos eram ameaçados e muitos deles foram agredidos. "À chegada a Portugal, os imigrantes eram despojados dos seus pertences, documentos e dinheiro, ficando à mercê da rede criminosa. Os homens aguardavam colocação em obras de construção civil, enquanto as mulheres eram colocadas em casas de alterne e de prostituição", diz o SEF. Devido a estes crimes, "Borman" foi condenado, em dois processos diferentes, a 26 anos de prisão e expulso do país em 2018. Ficou também proibido de regressar aos países do Espaço Schengen até 2028. Mesmo assim, voltou a Portugal e instalou-se em Sintra. • ROBERTO BESSA MOREIRA NÚMERO inspetores do SEF, com a ajuda de quatro da PJ, detiveram "Borman". Na operação, foram apreendidos 55 mil euros em dinheiro e duas viaturas. Arguidos do caso "Borman" foram julgados em 2002 Página 27

A28 13-10-2023 | WEEKEND Meio: Imprensa País: Portugal Área: 3289,6cm² Âmbito: Economia, Negócios. Period.: Semanal Pág: 8-11 ID: 107608676 1 É o vislumbre possível do mundo que se esconde atrás das grades, das paredes e das deficiências do sistema prisional português. Um mundo habitado por gente que cometeu erros e está a pagar por eles, mas a quem não é proporcionada uma verdadeira oportunidade de emendar caminho, concluem os autores da série documental "Fechado", que está em exibição na RTP2. LUIS FRANCISCO o primeiro minuto da série documental "Fechado", que se estreou na RTP2 a 28 de setembro, a expressão que mais vezes encontramos é, sem dúvida, "não autorizado". Em jeito de aviso prévio, os autores deixam uma mensagem "Durante as filmagens de 'Fechado' encontrámos inúmeras limitações, barreiras, muros e impossíveis." Os 12 episódios (o segundo foi emitido a 5 de outubro, o terceiro a 12) são, por isso, "resultado do que foi possível mostrar". E não é pouco, apesar de tudo. Porque no centro da história estão as pessoas, e os depoimentos recolhidos deixam-nos muito em que pensar. Mas por que razão a equipa responsável pelo trabalho sentiu necessidade de avisar que muita coisa ficou por mostrar neste documentário rodado no Estabelecimento Prisional de Caxias? "Porque fomos ouvindo 'não, não, não'... O documentário fez-se, mas com muitas limitações. Estávamos confinados a um espaço específico, foi muito difícil", descreve João Miller Guerra, realizador e um dos autores de "Fechado", em parceria com Filipa Reis. Regressemos aos fotogramas iniciais do documentário. A listagem é extensa. "Filmagem no pátio - não autorizado"; "Filmagem de atendimento de uma técnica superior - não autorizado". Interno a pesar-se numa enfermaria, despedida de um colega de cela a sair em liberdade, internos a fazerem exercício ao ar livre, no pátio? "Não autorizado." Visita de um advogado, dinâmicas e rotinas de internos muna cela, aberturas de portas por guardas prisionais, zona de convívio de internos, guardas prisionais, cela disciplinar? Adivinhou: "Não autorizado." "Talvez tenhamos conseguido fazer 20 a 30% do que tínhamos imaginado", reforça Pedro Cabeleira, também realizador da 0 que escondemos atrás das grades Página 28

13-10-2023 | WEEKEND Meio: Imprensa País: Portugal Área: 3289,6cm² Âmbito: Economia, Negócios. Period.: Semanal Pág: 8-11 ID: 107608676 2 •mm \ mm *.//// lis l Os 12 episódios são o "resultado do que foi possível mostrar". E não é pouco, apesar de tudo. Porque no centro da história estão as pessoas, e os depoimentos recolhidos deixam-nos muito em que pensar. d!- - ' PH rí •' rf iM aStV;. •KMH H B H série. "Não ficou como tínhamos pensado..., foi-nos barrado o acesso a um conjunto de situações que queríamos retratar. Não consegui filmar uma cela, nem sequer o corredor... Visitei essas zonas, mas sem câmara. Só a imagem do corredor transportava-nos logo para o imaginário que temos das prisões sul-americanas. Nunca tivemos acesso aos ambientes, eram sempre controlados. No ginásio, por exemplo, só estavam as pessoas que obtivemos autorização para filmar. Mais ninguém." O que fica então? As entrevistas individuais com esses reclusos; momentos em que estes interagem uns com os outros em espaços delimitados, lá está, e sem que fosse autorizada a presença de outros detidos; telefonemas para a família. E uma sensação de desumanidade que não atinge apenas os que estão sob a alçada legal do sistema jurídico (Caxias é uma prisão onde poucos reclusos cumprem pena; são f '"««eSjfc .' ifct v?,. ' 4 K " i "Aqui dentro eu não sou o Sérgio, sou o 232", desabafa um dos detidos. "0 único momento em que sei que estou sozinho [para falar com Deus] é na casa de banho", revela outro. quase todos preventivos a aguardar sentença definitiva e que depois transitampara outras instalações). "As pessoas lá dentro não recebem ajuda. Mas também há uma grande falta de apoio psicológico para quem trabalha com os reclusos, nomeadamente os guardas prisionais", diagnostica João Miller Guerra. "Aqui dentro eu não sou o Sérgio, sou o 232", desabafei, a dada altura, um dos detidos, numa conversa com os companheiros. "O único momento em que sei que estou sozinho [para falar com Deus] é na casa de banho", revela outro. "SERVIÇO PÚBLICO" "Existe no sistema prisional português um grande desrespeito pela dignidade dos detidos e das suas famílias", avalia Ricardo Loureiro, sociólogo que acompanha o projeto Lado P, que, com apoio financeiro da Fundação Calouste Gulbenkian, pretendia dar palco ( literalmente) às capacidades artísticas dos reclusos, fomentando a inclusão, e que esteve na base do documentário produzido pela Vende-se Filmes. "São vários os relatórios e análises, nacionais e internacionais, a confirmar que o panorama português não nos orgulha nada." Exemplo disso, por exemplo, são as estatísticas penais do Conselho da Europa, que compila dados de 47 estados europeus. "Portugal tem índices muito altos ou muito baixos em questões críticas", resume Ricardo Loureiro. "A mortalidade, por exemplo. Em 2020, tínhamos uma taxa de mortes na população prisional (fosse por causas naturais, homicídios, suicídios ou acidentes) muito alta quando comparada com a média europeia. Está 25% acima da média europeia e Portugal era o sexto país com a taxa de mortalidade mais elevada" Regis - tam-se 65,7 mortes por cada 10.000pessoas presas. Os números mais recentes, de março deste ano. apontam para uma população prisional de 12.409 pessoas, distribuídas por 49 estabelecimentos. das quais 80% cumprem pena de prisão efetiva e 20% são preventivos. Há 110,8 pessoas presas por cada 100 mil habitantes, um valor, mais uma vez, acima da média europeia Para o sociólogo, este documentário "pode contribuir para que se debata o assunto". Até porque o assunto é do conhecimento público das autoridades, mas pouco se faz. "O desejo punitivo é central e domina o sistema prisionaL Não vejo que seja a melhor maneira de resolver os problemas." Portugal está vinculado às normas internacionais sobre direitos humanos e tem um regulamento, a Lei-Base das Prisões, que. a ser cumprido à letra acabaria com muitas das situações anómalas que se verificam. "E um regulamento mandatório, mas muiPágina 29

13-10-2023 | WEEKEND Meio: Imprensa País: Portugal Área: 3289,6cm² Âmbito: Economia, Negócios. Period.: Semanal Pág: 8-11 ID: 107608676 3 o do que lá está escrito não é cumprido. A Lei-Base fica à pora da prisão..." r o atual estado de coisas passa também por transs no tecido social. "As expectativas sobre o que se a do sistema prisional continuam assentes na punição, que não pode ser o caminho. A prisão acaba por ser banal o devia ser o último recurso. E a prisão gera desrespeio pelos direitos humanos e outras formas de repressão sobre as pessoas envolvidas, negando as lógicas de transformação." diagnóstico de Ricardo Loureiro não deixa dúvidas: "Re- - a prisional que ele é ineficaz. E a falência total: não se acaa com os crimes, não estamos a lidar com os problemas, estamos a colocar pessoas à margem e não a trazê-las para o centro... é preciso sermos críticos, repensar toda esta lógica punitiva." Foi, por isso, com "grande entusiasmo", que o sociólogo participou na feitura do documentário, que classifica como um "serviço público gigante". "Cruza o sistema prisional com a área artística. Honestamente, mesmo com as condicionantes que foram colocadas, no fundo alinhadas com o tradicional hermetismo do sistema, a série traz um contributo muito importante sobre as condições de vida das pessoas privadas de liberdade. E um mundo invisível, também porque é tomado invisível." "CAXIAS É FECHADO" O Estabelecimento Prisional de Caxias ganhou triste notoriedade durante o Estado Novo por ser a principal prisão política do país e foi também utilizado no período pós-revolucionário para prender figuras à direita do espetro político. Ocupa os dois redutos que compõem o complexo do Forte Rei D. Luís I (nome adotado em 1901), antes Forte de Caxias. A sua construção foi concluída em1886 e, um século depois, em1988 (Reduto Norte) e1995 (Reduto Sul), após obras de adaptação, passaram a integrar o sistema nacional de prisões. "0 sistema privilegia o castiga, não a reabilitação. Cada palavra, cada gesto, é uma violência", manifesta o realizador Pedro Cabeleira. Uigiial Baltazar "Existe no sistema prisional português um grande desrespeito pela dignidade dos detidos e das suas famílias", avalia Ricardo Loureiro, sociólogo que participou no documentário. Os números mais recentes, de março deste ano, apontam para uma população prisional de 12.409 pessoas, distribuídas por 49 estabelecimentos, das quais 80% cumprem pena de prisão efetiva e 20% são preventivos. Há 110,8 pessoas presas por cada 100 mil habitantes. Página 30

13-10-2023 | WEEKEND Meio: Imprensa País: Portugal Área: 3289,6cm² Âmbito: Economia, Negócios. Period.: Semanal Pág: 8-11 ID: 107608676 4 Uinlina Aim Em 2019, tomou-se palco do projeto Lado P. Numa primeira fase houve formação (técnicas audiovisuais, representação, técnicas de voz) e depois, no final do ano, foi apresentado um espetáculo a que assistiu toda a comunidade prisional - funcionários e diretores da prisão, educadoras - e também as famílias dos reclusos. A segunda fase era ainda mais ambiciosa na abertura ao mundo exterior e incluía a rodagem do documentário. Mas então veio a pandemia... Numa decisão que na altura gerou alguma polémica, e assente na necessidade de evitar a propagação da pandemia de covid-19, mais de2.700pessoas foram libertadas das prisões. Muitos dos participantes 110 projeto Lado P preenchiam os requisitos para essa saída, nomeadamente teremsido condenados a penas de menos de dois anos de cadeia ou estarem a menos de dois anos do final das suas penas. Em2021, a Direção- Geral de Reinserção e Serviços Prisionais fazia um balanço positivo da medida: apenas 307 desses libertados voltaram às prisões por terem cometido novos crimes ou infringido as regras de libertação. Foi uma boa notícia para esses reclusos libertados, para o sistema prisional (que reduziu os seus índices de sobrelotação) e para a saúde pública ( que "fintou" possíveis focos de infeção generalizada). Mas para os promotores do Lado P acabou por ser uma contrariedade... "Tínhamos um grupo coeso de reclusos que trabalhavam connosco e já estavam à vontade, mas muitos deles acabaram por ser libertados", recorda João Miller Guerra. Passada a fase pior da pandemia, foi preciso recomeçar. "A série tomou-se muito complicada. Tínhamos ideia de aproveitar o trabalho para criar ficção à volta do tema, com a junção de reclusos e atores vindos de fora, mas desistimos. Poucos reclusos se mantiveram para o "Há também uma grande falta de apoio psicológico para quem trabalha com os reclusos, nomeadamente os guaidas prisionais", diagnostica o realizador João Miller Guerra. "Fechado" mostra-nos reclusos a chorar ao telefone quando falam com a família, a lamentar a ineficácia (e mesmo pura injustiça) do sistema, a relatar cenas de pancadaria e a explicar como é difícil o dia a dia numa cela. segundo grupo, que foi o que deu origem à série de 12 episódios. Foram quatro anos muito duros para todos!" Para mais, Caxias é, como define um dos reclusos 110 documentário, mn estabelecimento prisional "fechado". E com péssimas condições, acrescenta Miller Guerra: "Acredito que haja cadeias melhores, mas esta (e ouço o mesmo do Estabelecimento Prisional de Lisboa) não tem condições nenhumas! Não sei o que se poderia fazer para ser melhor, mas isto assim não faz sentido...". Apesar de tudo, a equipa enfrentou as dificuldades e seguiu em frente. "Muito do nosso trabalho foi conhecer as pessoas e as suas histórias, o seu dia a dia, para depois as podermos retratar. Essa preparação permitiu que a comunicação se fizesse nos dois sentidos", resume Pedro Cabeleira. "Era preciso humanizar aquelas pessoas, não as tratar como bandidos, criminosos." UM "SÍTIO DE VIOLÊNCIA" Desse contacto próximo nasceram sentimentos dolorosos e convicções fortes. "E uma realidade para a qual ninguém quer olhar - e eu era um desses. Mas a minha opinião mudou radicalmente", assume João Miller Guerra. "A sensação geral é de que os maus estão lá dentro e isso é reconfortante para quem está cá fora. Mas a situação é deplorável para todos: os que não olhamos porque estamos nas nossas vidas; e para eles, que não recebem a ojuda de que precisam. São pessoas que estão no fiuido da escala social e que ficam numa posição terrível para depois integrarem o mercado laboral, por exemplo. Acaba por ser quase natural que muitos acabem por fazer más escolhas e reincidam..." "Em primeiro lugar ficam as pessoas, claro", começa por dizer Pedro Cabeleira quando lhe é pedido um balanço da experiência. Mas a seguir desabafa: "E uma experiência marcante e até traumática, é muito duro entrar muna realidade daquelas. Claro que estamos a falar de pessoas que cometeram um erro, muitas vezes também pelo contexto em que vivem, mas é cruel. E um sistema que privilegia o castigo, não a reabilitação. Um sítio de violência, de tortura. Cada palavra, cada gesto, é uma violência. Sei que têm de pagar pelo que fizeram, mas não me parece que esta sej a a solução. Este sistema prisional não vai evitar que tenhamos problemas no futuro." Para Pedro, foram sete meses a visitar a prisão duas vezes por semana. "Deixava-me sempre muito exausto, imagino quem vive lá...". "A maior parte das pessoas que estão na cadeia já tinham contacto com o meio prisional - o pai, a mãe ou outro familiar tinha estado preso, por exemplo", revela Miller Guerra. "Cá fora, são expostos a todo o tipo de abusos laborais. Muitos estão ilegais no país, não conseguem integrar-se nem garantir a sua subsistência e das famílias. Se antes jánão tinham grandes possibilidades, depois de saírem da prisão o cenário fica ainda pior. Saem marcados por uma teia de cumplicidades com pessoas que encontraram lá dentro e que podem aliciá-los para o mundo da criminalidade...". E fecha-se o círculo vicioso. Por isso, o esforço para dar rosto, voz e sentimentos a quem está atrás das grades soa como uma pequena gota de água num mar de indiferença. "Fechado" mostra-nos reclusos a chorar ao telefone quando falam com a família, a lamentar a ineficácia (e mesmo pura injustiça) do sistema, a relatar cenas de pancadaria e a explicar como é difícil o dia a dia numa cela, quando quatro pessoas são obrigadas a amontoar-se em meia dúzia de metros quadrados. Dá-nos a ouvir um desabafo em crioulo ao ritmo do hip-hop ("Na janela da minha cela/Olho para rua/Conto as estrelas/Com vontade de voar). Os esforços que cada um faz para encontrar algum sentido naquela vida de reclusão. E não se deixar destruir pelo sistema. Um deles, Daniel, dos poucos que realmente cumpre pena em Caxias, deixa um testemunho tocante: "Não me desculpo e detesto usar isso [a adição às drogas] como desculpa. Tenho vergonha do que fiz, não tenho vergonha de quem sou." w Página 31

A32 13-10-2023 Meio: Imprensa País: Portugal Área: 1177,5cm² Âmbito: Informação Geral Period.: Diária Pág: 8-9,1 ID: 107608063 1 8 Público Sexta feira, 13 de Outubro de 2023 Houve cento e doze mil israelitas a pedirem nacionalidade portuguesa Os últimos números são de Maio de 2022. Entre 2018 e o ano passado, segundo o SEF, Israel tornou-se o segundo país, atrás do Brasil, em pedidos totais de nacionalidade Paulo Curado to as atenções dos israelitas, pelo menos em comparação com Espanha. Mas tudo mudou quando terminou a vigência da lei dos sefarditas espanhola que, ao contrário da portuguesa, impunha à partida um limite temporal, vigorando entre Outubro de 2015 e Dezembro de 2019. Aprovada em 2013, a lei portuguesa que estabelecia esta possibilidade para os descendentes de judeus sefarditas — que receberam ordem de expulsão de Portugal no Ænal do século XV — teve de esperar até Março de 2015 para ter efeitos práticos, com a entrada em vigor do decreto-lei que a regulamentava. Nesse primeiro ano, foram escassos os pedidos totais, apenas 466, incluindo 149 de israelitas. Nos anos seguintes, estes números foram crescendo até aumentarem exponencialmente com o aproximar do Ænal do processo em Espanha. Das 5100 solicitações de nacionalidade em 2016, 2021 eram de israelitas, que chegaram aos 3999, em 2017, num total de 7044. Ainda em 2017, o próprio MinistéFILIPE AMORIM/LUSA Política Solicitações feitas ao abrigo da lei dos sefarditas até Maio do ano passado A possibilidade aberta pela lei para os descendentes dos judeus sefarditas obterem a naturalização portuguesa foi aproveitada por dezenas de milhares de israelitas. No total, 112.297 solicitaram a nacionalidade ao Ministério da Justiça, até Maio de 2022, apurou o PÚBLICO. A esmagadora maioria tê-lo-á feito em busca de uma porta de saída no caso de degradação das condições de segurança no volátil Médio Oriente. Como agora. “É um escape. Um plano B, se alguma coisa correr mal [em Israel] e for preciso fugir”, explicou a advogada espanhola Lucia Mastromiechele, durante uma entrevista ao canal independente israelita ILTV, em Junho de 2020. Uma ideia partilhada em Israel por dezenas de advogados e algumas empresas de documentação que promovem os seus serviços para tratar dos processos de obtenção da nacionalidade portuguesa, como antes tinham feito com a espanhola. No início, Portugal não atraiu muiPágina 32

13-10-2023 Meio: Imprensa País: Portugal Área: 1177,5cm² Âmbito: Informação Geral Period.: Diária Pág: 8-9,1 ID: 107608063 2 rio da Administração Interna (MAI) dá conta do peso da lei dos sefarditas em relação ao total de solicitações de nacionalidade portuguesa. Brasil e Turquia no topo Nesse ano foram formulados 35.416 pedidos no total, correspondendo “ao valor máximo dos últimos oito anos”, segundo consta no Relatório Anual de Segurança Interna de 2017. “O crescimento acentuado de pedidos de nacionalidade de cidadãos oriundos de Israel e Turquia não deverá ser dissociado da alteração do regulamento da nacionalidade portuguesa relativo à naturalização de estrangeiros descendentes de judeus sefarditas portugueses”, justiÆca o documento. O grande salto surge a partir de 2018, com 11.076 israelitas descendentes de sefarditas num total de 13.995, números que subiram para quase o dobro em 2019, com 21.221 em 25.199 requeridos. Nos dois anos seguintes, registaram-se 85.283 pedidos de nacionalidade ao abrigo desta lei, com 61.874 a pertencerem a cidadãos de Israel. A partir de 2018, Israel torna-se também o segundo país, atrás do Brasil, em pedidos de nacionalidade, contabilizando todos os regimes, segundo dados do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF). Entre o início da vigência da lei e mais residual, cidadãos de várias outras nacionalidades, como Uzbequistão, Zimbabwe ou Mongólia. Para além dos potenciais riscos de segurança em Israel, muitos cidadãos deste país recorreram à nacionalidade portuguesa também na sequência do “Brexit”. Em processo de obtenção do passaporte britânico, alguns israelitas procuraram precaver-se de eventuais tensões diplomáticas que poderiam ocorrer entre o Reino Unido e a União Europeia, segundo explicou ao PÚBLICO um advogado que tratou deste tipo de casos. Um dos mais famosos israelitas a obter a nacionalidade portuguesa ao abrigo da lei dos sefarditas foi Tamir Pardo, director da Mossad — os serviços secretos israelitas — entre 2011 e 2016. Como o PÚBLICO revelou em Agosto de 2022, o famoso agente secreto foi naturalizado em Março de 2018, tornando-se proprietário de uma exploração de cultivo de cannabis para Æns medicinais em Vila de Rei. Esteve 36 anos na Mossad, até alcançar o posto mais alto da organização. Entre outros cargos, liderou a unidade de vigilância electrónica, com o desenvolvimento de novos e eÆcazes sistemas utilizando microfones e imagens. Após a sua saída, tornou-se um crítico da organização. “Não há ameaça existencial externa a Israel, a única ameaça existencial é a divisão interna”, disse durante uma cerimónia pública, citado pelo jornal The Jerusalem Post. E alertou para o cenário de um conÇito interno: “Pode levar-nos à guerra civil — já estamos no caminho certo para isso.” Pardo defendeu também na altura uma solução diplomática para o conÇito israelo-palestiniano, sem a qual, garantiu, nunca seriam normalizadas as relações com os vizinhos árabes. Passaporte valioso “Cada vez mais israelitas e judeus estão a solicitar cidadania europeia através das suas origens sefarditas de forma a terem um plano B, se precisarem dele”, anunciava o apresentador do telejornal da ILTV, antes da entrevista à advogada Lucia Mastromiechele, referida no início do texto. “Os judeus sefarditas e os seus descendentes têm direito a um passaporte português que lhes permite viver, estudar e viajar em qualquer país da União Europeia”, prosseguia, referindo que o passaporte português era o quinto mais vantajoso do mundo. A advogada conÆrmava: “O passaporte português é o quinto mais valioso no mundo, também dá acesso à Segurança Social em Portugal, mas o mais importante, infelizmente, como as comunidades judaicas sabem bem, é um plano B, se alguma coisa correr mal e for preciso fugir.” Portugal desceu um lugar no ranking da Henley Passport Index — que classiÆca os passaportes que permitem deslocações a mais países sem necessidade de visto —, ocupando a sexta posição. Israel é o país com mais pedidos de nacionalidade feitos através do regime especial criado para os descendentes de judeus sefarditas Maio de 2022, 167.530 candidatos tinham solicitado a nacionalidade portuguesa através da legislação dos descendentes de judeus sefarditas, dos quais 112.297 israelitas — é Israel o país com mais pedidos ao abrigo da lei dos sefarditas (67%). O PÚBLICO não conseguiu obter informações sobre esta estatística com referência ao país de origem após esta data. De acordo com informação disponibilizada pelo Ministério da Justiça, que tutela a Conservatória dos Registos Centrais do Instituto de Registos e Notariado (IRN), entre 1 de Setembro de 2022 e 30 de Setembro deste ano, foram requeridos 74.801 pedidos de naturalização ao abrigo desta legislação, mas não estão especiÆcadas as nacionalidades de proveniência. O segundo país de onde chegaram mais pedidos, até Maio de 2022, foi o Brasil, com 16.554 cidadãos (9,9% do total). Seguiram-se a Turquia, com 7100 (4,2%); o México, com 6492 (3,9%); a Colômbia, com 6251 (3,7%) e a Argentina, com cinco mil (3%). A lista inclui ainda, em número bem Página 33

13-10-2023 Meio: Imprensa País: Portugal Área: 1177,5cm² Âmbito: Informação Geral Period.: Diária Pág: 8-9,1 ID: 107608063 3 Mais de 112 mil israelitas pediram para ser cidadãos portugueses Até Maio de 2022, mais de 112 mil israelitas pediram nacionalidade portuguesa ao abrigo da lei para os descendentes dos judeus sefarditas. Parlamento debate hoje proposta do Governo que punha termo a regime este ano, mas partidos vão adiar o Æm da lei para 2024 Política, 8/9 Página 34

A35 13-10-2023 Meio: Imprensa País: Portugal Área: 495,04cm² Âmbito: Informação Geral Period.: Diária Pág: 9 ID: 107608059 1 DANIEL ROCHA Maria Lopes 75 Entre 1 de Setembro de 2022 e 30 de Setembro deste ano foram feitos perto de 75 mil pedidos de nacionalidade portuguesa por judeus sefarditas O Governo tinha anunciado em Abril que tencionava acabar com o regime especial de concessão da nacionalidade a descendentes de judeus sefarditas portugueses já a 31 de Dezembro deste ano, mas aÆnal isso só acontecerá no próximo ano. Na discussão na especialidade no Parlamento, os partidos vão acertar o prazo, que poderá ser de seis meses ou até de um ano, isto é, o regime pode terminar apenas a 31 de Dezembro de 2024. A revisão de algumas normas da lei da nacionalidade, incluindo regras gerais para a sua atribuição e um regime transitório para os descendentes de judeus sefarditas portugueses que inclui o Æm dessa benesse, vai ser hoje discutida e votada no Parlamento e tem aprovação garantida pela maioria absoluta do PS. Questionado pelo PÚBLICO, o socialista Pedro Delgado Alves admitiu que o limite proposto pelo Governo não é exequível, mas não quis apontar um novo prazo, remetendo a discussão para a especialidade. A Iniciativa Liberal conÆrmou ao PÚBLICO que irá mesmo propor que o prazo seja de um ano a mais do que queria o executivo, ou seja, 31 de Dezembro de 2024. “Foram criadas expectativas nas pessoas que não podem ser goradas de repente. O que se passou no Porto [com a atribuição de certiÆcações de descendência pela Comunidade Judaica do Porto contra o pagamento de avultadas quantias] não pode prejudicar o processo levado a cabo Ainda será necessário definir data do fim do regime especial Afinal, concessão de nacionalidade a judeus sefarditas prolonga-se para 2024 pelas restantes comunidades”, argumenta o partido. Mas há partidos com algumas dúvidas, como é o caso do PSD, cuja bancada questiona o timing para a discussão do assunto tendo em conta o conÇito israelo-palestiniano. Já o PCP, depois de em Julho do ano passado ver chumbada, por PS, PSD, PAN e Livre, a sua proposta para a revogação imediata deste regime, volta a insistir com um projecto de lei igual. “Há dez anos, foi lançado como um regime de excepção, que se abriu para uma reparação histórica aos descendentes dos judeus sefarditas expulsos há 500 anos, como se fez noutros países, como Espanha, por um período bem menor. Porém, tem servido para comercializar a nacionalidade portuguesa a pessoas com ligação tão íntima a Portugal como Roman Abramovich”, alega a deputada comunista Alma Rivera. “Já devia ter acabado”, vinca, porque “quem legitimamente queria reclamar a reparação histórica já teve tempo para o fazer. Agora é só um recurso para quem pode comDeputados votam hoje revisão de normas da lei da nacionalidade prar o acesso à União Europeia”, como os “vistos gold”, mas de forma até mais barata, acrescenta a deputada do PCP. Na prática, o Governo propõe (tal como o Livre, que tem um projectolei na Comissão de Assuntos Constitucionais há mais de um ano, mas que não prevê o Æm do regime) pôr na lei duas regras que já constam do Regulamento da Nacionalidade Portuguesa desde o ano passado, visando os judeus sefarditas e que exigem uma ligação objectiva a Portugal. Assim, Æca estipulado na lei que podem ter nacionalidade portuguesa, mesmo sem aqui residirem há mais de cinco anos nem conhecerem a língua, os descendentes de judeus sefarditas portugueses que comprovem a sua pertença a uma comunidade sefardita de origem portuguesa e com ligações ao país, tais como “apelidos, idioma familiar, descendência directa ou colateral”. Cumulativamente, têm de fazer prova da titularidade, transmitida por herança, de “direitos reais sobre imóveis” em Portugal ou de outros “direitos pessoais de gozo ou de participações sociais em sociedades comerciais ou cooperativas” aqui sediadas. Ou, em alternativa, prova da “realização de deslocações regulares ao longo da vida a Portugal, quando tais factos atestem uma ligação efectiva e duradoura” ao país. As comunidades judaicas têm contestado, desde o ano passado, a constitucionalidade desta última regra da propriedade de imóveis ou empresas e da realização de viagens. Estas duas regras mantêm-se por mais alguns meses (ainda a determinar) num período de transição, estando salvaguardados os processos abertos que até à data-limite não tenham ainda resposta. As regras foram “apertadas” no ano passado. De acordo com dados facultados ao PÚBLICO pelo Ministério da Justiça, entre 1 de Setembro de 2022 e 30 de Setembro de 2023 foram registados no sistema informático 74.801 pedidos de nacionalidade portuguesa por judeus sefarditas. Porém, destes, 70.382 respeitam a pedidos entrados (via correio, presencial e online) em data anterior à entrada em vigor das alterações ao regime (1 de Setembro) e 4419 foram pedidos entrados a partir dessa data. Durante o ano passado “foram deferidos, com registo de nascimento lavrado, 18.121 pedidos de aquisição da nacionalidade portuguesa” por descendentes de judeus sefarditas, tendo sido recusados apenas 272 pedidos. Página 35

A36 SIC Notícias - Edição da Manhã Duração: 00:01:58 OCS: SIC Notícias - Edição da Manhã ID: 107612142 13-10-2023 08:50 1 1 1 Julgamento da EDP http://www.pt.cision.com/s/?l=d0600a0e É o dia da segunda do julgamento do processo EDP em que Manuel Pinho é acusado de ter sido corrompido por Ricardo Salgado. Página 36