Revista de Imprensa - 11 de novembro 2022

8, 9 e 10 de maio de 2021

11 de novembro de 2022

1

Revista de Imprensa

1. António Costa vai processar o ex-governador do Banco de Portugal, Carlos Costa, Antena 1 - Notícias, 1
11/11/2022

2. Rui Moreira ganha caso Selminho, Correio da Manhã, 11/11/2022 2

3. Equipa especial investiga Medina, Correio da Manhã, 11/11/2022 3

4. Duarte Lima - Juíza mantém-se, Correio da Manhã, 11/11/2022 5

5. Canais de denúncia, Diário de Coimbra, 11/11/2022 6

6. Torniquete autárquico, precisa-se!, Diário de Notícias, 11/11/2022 7

7. Relação mantém juíza no caso Duarte Lima, Diário de Notícias, 11/11/2022 8

8. Já cá faltava a revisão constitucional, Diário de Notícias, 11/11/2022 9

9. À procura da jurisprudência perdida, Expresso, 11/11/2022 10

10. Rui Moreira não volta a tribunal, Expresso, 11/11/2022 11

11. Tribunal Constitucional chumba estatutos do Chega, Expresso, 11/11/2022 12

12. Só metade do cartel dos seguros chega a tribunal, Expresso - Economia, 11/11/2022 14

13. Selminho - Relação confirma absolvição de Moreira, Jornal de Notícias, 11/11/2022 15

14. Em defesa dos advogados e dos cidadãos, Jornal de Notícias, 11/11/2022 17

15. Acusação de favorecimento faz cair adjunto de António Costa, Jornal de Notícias, 11/11/2022 18

16. Greve de guarda já adiou 32 julgamentos em Porto Este, Jornal de Notícias, 11/11/2022 21

17. "Não há países bons alunos nas violações ao Estado de Direito", Jornal Económico (O), 11/11/2022 22

18. A advocacia precisa dos jovens, Jornal Económico (O), 11/11/2022 23

19. Selminho: Relação arquiva recurso do MP, Público, 11/11/2022 24

20. Miguel Alves não resiste a acusação e sai do Governo ao fim de dois meses, Público, 11/11/2022 25

21. Escrever Direito, Público, 11/11/2022 28

22. PSD quer voto aos 16 anos e direito à habitação mais protegido, Público, 11/11/2022 29

23. Entrevista a Luís Menezes Leitão - Estágio poderá ser transformado numa escola superior de advocacia, 31
Vida Económica, 11/11/2022

A1 Duração: 00:00:27

Antena 1 - Notícias OCS: Antena 1 - Notícias

ID: 102149483 11-11-2022 08:11

António Costa vai processar o ex-governador do Banco de Portugal, Carlos Costa

http://www.pt.cision.com/s/?l=ec9c3135

António Costa vai processar o antigo governador do Banco de Portugal, Carlos Costa. O primeiro-
ministro justifica por ofensa à honra depois do antecessor de Mário Centeno dizer num livro que sai na
próxima semana, que foi pressionado para não retirar Isabel dos Santos do Banco BIC.

Página 1

A2 11-11-2022 Meio: Imprensa Pág: 44
País: Portugal Cores: Cor
ID: 102148254 Period.: Diária Área: 4,72 x 7,03 cm²
Âmbito: Informação Geral Corte: 1 de 1

RUI MOREIRA
GANHA CASO SELMINHO

é

ilke O Tribunal da Relação do
Porto julgou improcedente
o recurso do Ministério Públi-
co à absolvição do presidente
da câmara no caso Selminho.
Rui Moreira foi acusado de
favorecer a imobiliária da
família. Julgado, foi ilibado.

Página 2

A3 11-11-2022 Meio: Imprensa Pág: 6
País: Portugal Cores: Cor
ID: 102147675 Á Period.: Diária Área: 25,70 x 32,00 cm²
Âmbito: Informação Geral Corte: 1 de 2
A
AJUSTES BUSCAS PEDRO SIZA VIEIRA

DIRETOS 0 ex-ministro da Economia era um dos
alvos propostos pela Unidade Nacional
de Combate à Corrupção (UNCC), da Polícia
Judiciária, para a realização de buscas mas
o Ministério Público não concordou. Nenhum
dos ministros e ex-ministros foi constituído
arguido neste processo.

PROCESSOS DA CÂMARA DE LISBOA

Medina investigado

por equipa especial DuarteCordeiroinvestigado
Inquérito aberto
INQUIRIÇÕESO Ministério Público ouviu11 testemunhas depois das notícias do CMREFORÇO() Caso
juntou12 processos, um dos quais é a operação Tutti-Frutti, que tem mais de 500 escutas relevantes no DIAP en-- 2013

and o 13 A investigação, que está
Medina a cargo do DIAP desde 2016,
e Pedro ainda não tem arguidos. Está
Siza Vieira junta a outros processos com
(esq.) protagonistas comuns, desi-
fnieSt Z9.dOS gnadamente os que investi-
P,C,S gam atos de gestão do ante-
rior executivo camarário,
rss que estava nas mãos do PS. e

5

das CORDEIRO E GRAÇA
V,s,zco
FONSECA NA MIRA
wniTtatS
promws 130ministrodoAmbiente,
DuarteCordeiro,éumdos
atuais~nosin~lo-
res,apardeFernando Medina.
GraçaFonseca,ministrada
Cultura noanterior governo,
estátambémaserinve~
noâmbitodesteprocessodos
ajustesdiretos. •

4 PORMENORES

TÂNIA LARANJO /EDUARDO DÂMASO Cultura - tinham beneficiado das mais 15 diligências entre- a 180 euros à hora
Siza Vieira, quandoeste era ad- tanto pedidas.
O processo que visa Fer- vogado, em contratosdeservi- atéentrar noGovernode Antó- O escritório de Siza Vieira era
nando Medina, atual mi- çosjurídicos, enquantoosmes- Sabe o CM que o processo es- nio Costa, ganhou mais de 800 chamado a trabalhar nós pro-
nistro das Finanças, por mos eram também vereadores tava parado desde que a Polícia mil euros em serviços jurídicos, cessos da câmara e cobrava
causadosajustes diretosao an- da câmara de Medina (Lisboa). Judiciária tinha pedido para diretaouindiretamente do mu- 180 euros à hora. O Ministério
tigo ministro Adjunto, Pedro nicípio. Segundo o CM apurou, Público suspeita que os valores
Siza Vieira, é agora investigado PROCESSO PAROU aceder aosservidores de email mais de meio milhão de euros eram inflacionados,
por uma equipa especial da Po- da câmara e ao computador do
lícia Judiciária. A equipa foi QUANDO FORAM PEDIDAS próprio Medina, quando este CONTRATOS DE 800 MIL Desconforto judicial
criada no finalde outubrodeste era presidente da Câmara de EUROS SÃO O UNIVERSO O CM sabe que o processo
ano, a pedidodo Ministério Pú- BUSCAS À CÂMARA Lisboa. Em causa estãocontra- DA INVESTIGAÇÃO
tos assinados entre 2014 e 2018 relativo a estes ajustes diretos
blico, apósa notícia do CM que O processo estava parado há pela sociedade de advogados estão agorasobinvestigaçãodo estava a causar desconforto
dava conta de que Fernando váriosanos, mas sabe oCM que Linklaters, fundada em Portu- Ministério Público. A maioria no sistema judicial. Arrasta-se
Medina, Duarte Cordeiro e apósa divulgaçãoda investiga- dos contratos respeita aos lití- há mais de cinco anos e não
Graça Fonseca - os últimos ção o Ministério Público pediu gal por PedroSizaVieira, ea Câ- gios do Parque Mayer e da Em- tinha diligências visíveis.
exerceramos cargos de ex-mi- várias inquirições. Foram ou- mara Municipal de Lisboa. A presa Pública de Urbanização
nistroAdjunto e ex-ministra da vidas11 testemunhas eagenda- Linklaters, que Siza Vieira fun- de Lisboa (EPUL). • Carlos Alexandre titular
douem 2006 e ondese manteve O juiz de instrução Carlos Ale-

xandre é o titular do inquérito
no Tribunal Central, instalado
no Campus da Justiça, depois
dáúltima distribuição.

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ID: 102147675 11-11-2022 Meio: Imprensa Pág: 1
País: Portugal Cores: Cor
totototo Period.: Diária Área: 15,19 x 15,85 cm²
Âmbito: Informação Geral Corte: 2 de 2
É FÁCIL É MAIO.DÁ
P '511C-DCE çp.5
PREVARICAÇÃO P.8 E9
MAIS tzs
SECRETÁRIO DE
DE ESTADO
DEMITE-SE ESTE SABA00
APÓS
ACUSAÇÃO SEXTA-FEIRA 11/11/20221DIÁRIO 81,90(C/IVA)

www.cmjomalpt 1

ORBE REVISTA
damanhã
DIRETOR CARLOS RODRIGUES LÍDER
DIRETORES-ADJUNTOS: ARMANDO ESTEVES PEP' REDO LEITE, PAULO JOÃO SANTOS E PAULO OLIVEIRA LIMA DE TV
ELAZER

GUIA
5 TI I COMPLETO

4 DE 25
DOS PORTUGUESES CANAIS

ALUNOS DA CASA PIA ACUSAM D. XIMENES DE ABUSOS SEXUAIS

PEDRO NAMORA REVELA AO CM DOIS TIMORENSES CONTARAM CRIMES DOPREMIONOBEL DAPAZ P.4E5•

AJUSTES DIRETOS COM EX-MINISTRO PEDRO SIZA VIEIRA P.6 MUNDIAL DO QATAR ESPECIAL DE 4 PAGINA

C:Ine02.2

RIM Eyá,el,lueisgsio AS ESCOLHAS r
DE FERNANDO
SANTOS Se

P21A 24

ESPECIAL 'AAd-

irá

MP E Pi CRIAM UNIDADE I ir 9
PARA ESCRUTINAR
CONTRATOS V LSTIGA BENFICA
NA CÂMARADE LISBOA EM FORÇA.

4.: oPROCESSO ESTAVA PARADO HÁ NA SELEÇÃO
I E SPORTING
VÁRIOS ANOS, MAS APÓS NOTÍCIA ME INAH
DO CM MINISTÉRIO PÚBLICO PEDE FICA DE FORA
NOVAS AVERIGUAÇÕES

®JUDICIÁRIA TINHA PEDIDO

ACESSO AOS SERVIDORES DO ATUAL

I MINISTRO NO MUNICÍPIO DA CAPITAL

RISCOS DE CORRUPÇÃO 11,25

TRIBUNAL DE CONTAS ARRASA REGRAS DA CONTRATAÇÃO PÚBLICA

COLEÇÃO ~100 F A'TP.12 VACINA CONTRA A COVIDP.10 pueuclomE

CARROS CLÁSSICOS GNR LEVA13 ANOS Avança dose RED
de reforço para
POR BURLAS maiores de 50 anos 5EGURANCA PRIVADA
AMWOMDMeOdoSI
DE 400 MIL EUROS CTT P.20
Novos Kits
AS Falta de carteiros afeta ESTREIA
distribuição de correio DE ANTÓNIO SILVA M4,12
G.- Palie AS
CALDAS DA RAINHA P.16 JOÃO MÁRIO '1Wi0r6e€1,
CADA 9,96 C E GONÇALO RAMOS 't;' /dia 4'
MODELO Casal liderava tráfico
de droga no Oeste CONVOCADOS mr.AFL41., 24h
Por apenas '; orna`
RICARDO HORTA 808 203 758
CHAMADO
redguardmanwpt

Página 4

A5 11-11-2022 Meio: Imprensa Pág: 44
País: Portugal Cores: Cor
ID: 102148257 DUARTE LIMA Period.: Diária Área: 4,57 x 7,03 cm²
JUÍZA MANTÉM-SE Âmbito: Informação Geral Corte: 1 de 1

ElI O Tribunal da Relação de

Lisboa decidiu manter o jul-
gamento do ex-deputado, no
homicídio de Rosalina Ribei-
ro, com a juíza que aplicou as
medidas de coação e se tinha
declarado impedida. Julga-
mento agendado para dia 23.

Página 5

A6 Meio: Imprensa Pág: 11
País: Portugal Cores: Cor
ID: 102149038 11-11-2022 Period.: Diária Área: 17,38 x 17,32 cm²
Âmbito: Regional Corte: 1 de 1

CANAIS DE DENÚNCIA

ALei n.º 93/2021 des públicas competentes a proteção estabelecida nesta lei.
veio estabelecer o (canal de denúncia externo) Mas como se concretiza a proteção do
regime geral de numa das seguintes situa-
proteção de de- ções: a) quando não exista denunciante?
Além de contemplar direitos especiais
nunciantes, transpondo para canal de denúncia interna;
de informação e de confidencialidade
a ordem jurídica interna a Di- b) quando, apesar de existir, (quer nas denúncias internas, quer nas
denúncias externas), a lei estabelece, em
retiva (UE) 2019/1937.AUE, esse canal interno admita prol do denunciante, a proibição dos
atos de retaliação (em particular, os de
por entender que as denún- DAVID COELHO apenas a apresentação de natureza laboral), o direito a proteção ju-
rídica e a possibilidade de beneficiar de
cias facilitam a descoberta e MENDES denúncias por trabalhado- medidas para proteção de testemunhas
(nomeadamente as previstas na Lei n.º
a investigação das infrações ADVOGADO, res, não o sendo o denun- 93/99).

cometidas no seio das em- MANUEL REBANDA ciante; c) quando haja moti- Não deixamos de estranhar que uma
lei que se apelida de “regime geral de
presas, pretendeu, assim, im- & ASSOCIADOS vos razoáveis para crer que proteção de denunciantes de infrações”
contenha apenas duas normas dedica-
plementar regras comunitá- a infração não pode ser efi- das às “medidas de proteção”do denun-
ciante, dedicando o restante acervo nor-
rias comuns que asseguras- cazmente conhecida ou re- mativo à regulamentação dos canais de
denúncia (internos e externos).
sem a proteção eficaz das pessoas que ob- solvida a nível interno ou que existe risco
De todo o modo, ainda que se possa
tenham, no contexto profissional e de for- de retaliação; d) quando haja sido apre- duvidar da eficácia de algumas das op-
ções legislativas, cremos que a Lei n.º
ma lícita, conhecimento de infrações (i.e. de sentada uma denúncia interna sem que 93/2021 terá um efeito positivo geral no
cumprimento da legalidade.
violações do direito nacional ou comunitá- tenham sido comunicadas as medidas
Na lei, apenas duas
rio) e que as pretendam denunciar. adotadas nos prazos legalmente previs- normas são dedica-
das às “medidas
De entre essas regras comunitárias so- tos; e) quando a infração constitua crime de proteção” do
denunciante
bressai a obrigação de criar “canais de ou contraordenação punível com coima

denúncia interna”nas [1] pessoas coleti- superior a €50.000,00.

vas (dos setores público, privado ou so- O denunciante também só pode divul-

cial) que tenham pelo menos 50 traba- gar publicamente uma infração quando:

lhadores e nas [2] pessoas coletivas que, a) tenha motivos razoáveis para crer que

independentemente do número de tra- a infração pode constituir um perigo imi-

balhadores, estejam abrangidas pela nente ou manifesto para o interesse pú-

parte I.B e pela parte II. doAnexo da já blico, que a infração não pode ser eficaz-

mencionada Diretiva (nomeadamente: mente conhecida ou resolvida pelas au-

as pessoas coletivas que atuem no domí- toridades competentes, atendendo às

nio dos serviços, produtos e mercados fi- circunstâncias específicas do caso, ou

nanceiros; as que estejam sujeitas a re- que existe um risco de retaliação inclusi-

gras europeias específicas de prevenção vamente em caso de denúncia externa;

do branqueamento de capitais e do fi- b) tenha apresentado uma denúncia in-

nanciamento do terrorismo; as que terna e uma denúncia externa, ou direta-

atuem no domínio dos transportes aé- mente uma denúncia externa nos ter-

reos e marítimos; as que pratiquem ope- mos previstos na presente lei, sem que

rações offshore de petróleo e gás…). tenham sido adotadas medidas adequa-

Autilização do canal interno é, em via das nos prazos legalmente previstos.

de regra, obrigatória, só se podendo de- Fora destes casos, a divulgação pública

nunciar a infração perante as autorida- de infrações não confere ao denunciante

Página 6

A7 11-11-2022 Meio: Imprensa Pág: 10
País: Portugal Cores: Cor
ID: 102147232 Period.: Diária Área: 13,60 x 30,10 cm²
Âmbito: Informação Geral Corte: 1 de 1

Op•rim• o
Antonio Capinha

Torniquete autárquico,
precisa-se!

A questãoautárquicatemestado tas condusões dasuaafinaçãode que" Página 7
a criminalidade queestáinvestigação é
naordemdodianosúltimos grave eospartidos devem ser os primei-
meses.Nãopelasmelhoresra- rosinWressadosqueestasinvestigações
sejamlevadas até àsúltimasconsequên-
es. cia?.
Háumpouco de tudo.Contratos ilíci-
Omesmonãoteráacontecidocom
tos, prevaricação, fawrecimento de em- MiguelAlves,secretáriodeEstadoAd-
presas, negóciosduvidosos.As opera- junto doprimeho-ministroeantigo
çõesTeiaeEterdesencade• daspelaPolí- presidente daCâmaraMunicipaldeCa-
ciaJudiciária trouxeramalumeum minha,quepermaneceunoexercício
conjuntodeirregularidadeseilegalida- das suas funçõespolíticas escudado na
desquecabeagoraaos tribunaisavaliar coberturadeAntónioCosta.

ejulgar.Hávários denomesdeautarcas Não sabemos,verdadeiramente,o que
eex-autarcas envolvidos.Alguns desta- ganha o governo comestaatitude.Acres-
cam-sepelasuajáconheddaexpressão centarádesgasteàsuaimagem,retirará
capacidadedeatuaçãoaumprotagonis-
junto daopiniãopública,como é caso de tapolíticoquedeveriaestarlibertode
IsaltinoMorais.Outrospelaposiçãopo- qualquerconstrangimentoparaexercer,
líticaquedesempenhamnaatualidade, tranquilamente,assuasfunções,nãosó
pelaenonneresponsabilidadedasmes-
como /vfiguelAlves,secretário deEstado mas,comopelaposição deproximidade
Adjunto doprimeiro-ministro.Aestes, dochefedegovemo.
recentemente,juntou-se tambémRo-
Nãoédesomenosimportânciaa
driguesGonçalves, vereadordaCâmara atuação do ex-presidente daCâmara de
deOeirasevogalda ComissãoPolítica Caminhaaovalidarumcontratode
Nacional doPSD. Convémreferir que construçãodoCentrodeExposições
para todosfunciona oprincípio dapre- Transfronteiriçanovalor de300 mileu-
ros sem garantias. Nomínimopoderá
sunçãodeinocência atétrânsitoemjul- existir aquiumacomponente deincom-
gado.Contudoalguns foramjáconsti- petência.
tuídosarguido&E sabido quea respon-
É,pois, comfrequência que vamosas-
sabilidadepolítica temuma dimensão sistindoasituaçõesanacrónicasdeilega-
diferente daresponsabilidadejudiciaL A lidadeeirregularidadenasautarquiaslo-
primeira ftmdonacomaéticarepubli- cais.Dáaideiaquea fiscalização deveria
sermaisapertada.Afunçãoautárquicaé
canaecomaavaliaçãoqueospróprios importanteemuitasvezes asautarquias
fazemdasuasituação. Ouda avaliação sãouminstrumentovitalnoapoioàspo-
que os seus responsáveis políticosfazem pulações,nomeadamenteasmaiscaren-
ciadas.Não descuramos esse aspeto.
dasuaatuação.Discute-seassimaasser- Masnumpaíscomoonosso,comacen-
tividade da afirmação" àpolitica o queé tuadasdificuldades financeiras,ébom
dapolítica, à justiçaoqueé dajustiça".É que existaummaior escrutíniolegale
institucionalnomodocomo são geridos
dificilseparar uma da outraainda que osdinheirospúblicos, comnaturalori-
ambaspossamter diferentes conse- gemnosimpostos de todos osportugue-
quências.NaEuropademocráticatemos ses.Seriabom queo governo, aAssan-
políticos que se demitempelamáutili- bleia daRepública, os partidos, e outras
instituições agissemnosentido deum
zaçãodeumcartãodecrédito,oupor maior rigor e fiscalização inutilização de
umqualquer comportamentomenos dinheirosporparte das câmaras munici-
próprio. pais.Umtorniquetequepusessecobro
ao desmando queparece existirnalgu-
Por cá,agudamesmaafirmação,pos- mas autarquiasna gestão das suasfinan-
sibilitaapermanênciaemcargospolíti-
cos deprotagonistas dealgumamaneira Seu.

expostos negativamenteà opiniãopúbli- Jornalista
cacomconsequênciasnefastasparaos
próprioseparaos organismospolíticos

queintegram.Expostos aodesgasteme-
diático toma-seesgotantenãotirarem
consequências dasituação de fragilidade

politicaparaqueforamarrastados.
Esteve,porisso,bemLuísMontenegro

emsuspender, temporariamente,Rodri-

guesGonçalvesdassuas funçõesdevo-
galdaComissãoPolítica doPSD. Oatual
líder doPSD foilestoa agir etiroucorre-

A8 11-11-2022 Meio: Imprensa Pág: 14
País: Portugal Cores: Cor
ID: 102147318 Period.: Diária Área: 5,00 x 15,53 cm²
Âmbito: Informação Geral Corte: 1 de 1

Relação mantém

juíza no caso

Duarte Lima

O Tribunal da Relação de
Lisboa decidiu manter o
julgamento do ex-deputado
Duarte Lima no caso do
homicídio de Rosalina
Ribeiro com a juíza que
aplicou as medidas de
coação e que se tinha
declarado impedida. Em
causa estava um conflito
entre a juíza Catarina Pires,
que tinha aplicado em 30
de setembro medidas de
coação ao antigo deputado
e era a titular do julgamento
do próximo dia 23, e o juiz
Carlos Camacho, atual juiz 2
do Tribunal de Sintra e que
substituiria a magistrada
devido ao alegado
impedimento, mas que
considerou não existir
razões para tal. O início do
julgamento de Duarte Lima
está agendado para dia 23,
mas poderá vir a sofrer
novo adiamento devido à
falta de notificação das
testemunhas por parte das
autoridades brasileiras, o
que, aliás, já tinha estado na
origem do adiamento
anterior.

Página 8

A9 11-11-2022 Meio: Imprensa Pág: 11
País: Portugal Cores: Cor
ID: 102147275 Period.: Diária Área: 13,89 x 30,10 cm²
Âmbito: Informação Geral Corte: 1 de 1

téiSll Opinião
‘44 1Vi á°Romão

Já cá faltava a revisão
constitucional

o temadarevisão daConstitui- posta", explicava entãooprimeiro-mi- Página 9
ção foi inopinadamente co- nistro.
ocado naagenda política,
pelaapresentação de um Nestemomento,osdeputados do
PSD, a quemcabeapresentar qualquer
projeto doChega e,àpartida,parece projetoderevisãoconstitucional, in-
ter tudoparacorrermal. dignam-secomoprópriopartido por
nãohaver qualquerdiscussãointerna
PSePSD, que deixavam escapar para sobreo tema- apesarde aproposta es-
a imprensaainda há poucos diasuma tar prometida.Na imprensa de ontem,
disponibilidade paraurnarevisão do contudo,umdirigentedestepartido fa-
texto constitucional dita circunscrita, lava deumprojetoderevisãoconstitu-
minimalista, queversasse ousode me- cionalque contempleostemasda
tadadosna investigação criminalea le- "coesão territorial, modernização dos
gitimaçãode confinamentosem caso direitosfundamentaise politicas pú-
de emergênciassanitárias, evoluem blicasvoltadasparaas pessoa?
agora, sem nuncaconcretizar,paracoi-
sasaindamais abstratas. OPresidente OsdeputadosdoPS, porseuturno,
da República, nunca nosfalhandono falamagora de"termos uma Constitui-
método, já disse tambémumacoisa eo çãoda República maisprogressista,
seucontráriosobre otema. consolidando ealargandoo catálogo
de direitosfundamentais,sobretudo
António Costa, aliás,em maio, dizia no domíniosocial"...
até que umarevisão constitucional não
eranecessária nemaconselhável eque Vou ter alguma curiosidade emper-
em junho, desteano emcurso,haveria ceber como se conjugará afinal a"mo-
umaproposta deleido governo, aser dernização"e"consolidação dosdirei-
apresentadaao parlamento, queesta- tosfundamentais"comoalargar das
riaa ser ultimada peloMinistério da possibilidadesde interceção ou parti-
Justiça,e que dariaresposta àslimita- lhadedadosde comunicaçõespes-
çõesque olYibunalConstitucional soaise confinamentosadministrativos
apontouparao uso demetadadosde de cidadãos.Eserásempre útil receber
comunicaçõesna prevençãoe investi- educaçãoadicionalsobre oquedevam
gaçãocriminal."No que dizrespeito, ser,constitucionalmente,"políticas
emconcreto, àinvestigaçãocriminal, públicas voltadas paraas pessoas"e,
tendo emconta a jurisprudênciado naturalmente,uma Constituição"mais
TribunaldeJustiçadaUnião Europeia, progressista"...
nãoé emsedede revisãoConstitucio-
nalquese poderáobtera melhor res- Podeserqueseja desta que a conver-
savazia da inovação, daavaliação,do
G4 mérito,do engagement edo people-
-oriented chegueaotexto constitucio-
O Presidente da nal!Isso sim seria fazer um grandeser-
República, nunca nos viçoà Nação.Todos nóssabemos,e
muitosentem na pele, que odinheiro
falhando no método, já que faltaparacomer nofimdomêseos
disse também uma doisanosde demora na marcaçãode
coisa e o seu contrário umaconsulta de especialidadese de-
sobre o tema [revisão vemàsua diminuta libidode engage-
ment ede inovação.
constitucional].
Senhoresdeputados, alargaie conso-
lidaientão láo catálogo,sedemuito
progressistas eorientaiacarroçapara
aspessoas.De caminho, contudo, se
possível, nãoesqueçamasobriedade e
aexigência do que nos ésubstancial e
senosescapa por entre osdedos, por
vezes todos os dias.

Professor da Faculdade de Direito

da Universidade de Lisboa

Meio: Imprensa Pág: 36
Cores: Cor
A10 País: Portugal Área: 12,26 x 9,14 cm²
Corte: 1 de 1
ID: 102146296 11-11-2022 Period.: Semanal
Âmbito: Informação Geral

À procura da jurisprudência perdida

Eugénia Galvão Teles um triângulo das Bermudas na guir a melhor fórmula para dar tidos a fazer filigrana à volta
jurisprudência publicada. En- com o que lhe interessa. dos textos legais. Tudo o que
[email protected] quanto não vem tudo cá fora, dificulte chegar ao direito real,
como nem as decisões dos tri- Não ter um acesso fácil a toda que está em grande parte nos
Atransição para o digital bunais superiores estão todas a jurisprudência afeta o cidadão tribunais, só vai piorar essa ten-
tende a borregar quan- disponíveis, talvez explicar os comum. Só sabemos mesmo os dência. Na situação presente,
do chega à jurispru- critérios que determinam o que nossos direitos e deveres quando também é difícil alguém moni-
dência. Quem entre na se divulga. Sem eles, é difícil o que está no “Diário da Repúbli- torizar os efeitos da legislação e
página www.dgsi.pt, onde estão saber se “cada cabeça decide ca” entra em contacto com a vida perceber se esta atinge os obje-
todas as decisões dos tribunais do destino da sua sentença” ou real — e os tribunais são o me- tivos pretendidos.
publicadas online, tem direito a se alguma lógica garante que lhor lugar para ver o direito ao
um regresso aos primórdios da temos acesso a algo que repre- vivo. A interpretação e aplicação Temos todos o direito de sa-
internet. Lá está, impávido e se- senta a totalidade das decisões. da lei é fundamental para saber ber o que dizem os tribunais
reno, o mesmo motor de busca, com um mínimo de segurança porque o que se passa por lá
a pedir os operadores AND, OR, Atirar textos para o mundo diz-nos respeito a todos, como
NEAR e NOT, na boa tradição digital não chega; é preciso Temos todos o direito comunidade. Para saber como
booleana. E lá continuam, or- que os motores de busca e os de saber o que dizem os tribunais ingleses trataram
gulhosamente sós, as decisões sistemas de indexação permi- os tribunais porque a questão da idade mínima nos
dos tribunais superiores. Vinte tam encontrar o que se quer de o que se passa por lá processos de transição medical
anos passados, nem uma deci- forma relativamente simples. diz-nos respeito a todos, de género, no caso Bell v. Tavis-
são de primeira instância veio É suposto os descritores — as como comunidade tock, só tenho de encontrar uma
incomodar os acórdãos dos de- palavras-chave que constam das notícia e, num clique, estou a ler
sembargadores e conselheiros. próprias decisões — ajudarem. que hipóteses temos em tribu- as sentenças. Já a decisão sobre
Quem queira saber se os tribu- nal — quando não decide a nossa as circunstâncias da morte do
Aparentemente, a ministra nais o protegem como consumi- conduta no dia a dia. A falta de ucraniano Ihor Homenyuk nas
da Justiça percebeu que as co- dor pode achar que o descritor uma grande parte da jurispru- instalações do SEF continua no
marcas também são gente — e “consumidor” é a melhor op- dência põe em causa a previsi- cofre do tribunal. Quando al-
que é difícil falar numa justiça ção. Vai receber um sem fim de bilidade das soluções, agravada guém morreu às mãos de três
transparente e acessível com decisões. Enquanto anda à cata pelas dificuldades de pesquisa funcionários do Estado, permi-
das decisões que tratam do con- das decisões disponíveis. tir que a sentença possa ser lida
ceito de consumidor, pode apro- por qualquer pessoa é capaz de
veitar para saber mais sobre Já temos alguma predisposi- constituir os mínimos olímpicos
o consumo de estupefacientes ção para uma cultura jurídica do direito à informação jurídica.
em Portugal. Momento em que concentrada no que diz o legis- Se vier acompanhada de um re-
reverte para uma pesquisa livre, lador e muitos juristas entre- sumo percetível para o comum
apalpando o terreno até conse- dos mortais, era perfeito.

Página 10

A11 11-11-2022 Meio: Imprensa Pág: 1
País: Portugal Cores: Cor
ID: 102146140 Period.: Semanal Área: 2,69 x 2,32 cm²
Âmbito: Informação Geral Corte: 1 de 1

Rui Moreira não
volta a tribunal

O Tribunal da Relação do

Porto julgou improcedente

o recurso do Ministério Pú-

blico na sequência da absol-

vição do presidente da Câ-

mara do Porto, Rui Moreira,

no caso Selminho.

Página 11

Meio: Imprensa Pág: 5

A12 País: Portugal Cores: Cor

ID: 102145569 Period.: Semanal Área: 13,83 x 17,46 cm²

11-11-2022 Âmbito: Informação Geral Corte: 1 de 2

Constitucional Juízes mudam paradigma e chumbam estatutos: “Significativa concentração
de poderes” em André Ventura, “problemas de transparência” e “restrição à livre expressão”

TC obriga Chega a tirar

poder a Ventura

Eunice Lourenço
e Hélder Gomes

OTribunal Constitu- TC aponta “uma Por isso “não podem admitir-se Como foi dito ao Expresso, este
cional (TC) chum- significativa concentração normas estatutárias deste teor, que acórdão representa uma mudança
bou os Estatutos de poderes na figura abrem a porta a intervenções san- de paradigma no TC, que ao longo
do Chega, aprova- do presidente do partido” cionatórias de grande amplitude, sem dos anos tem tido um “princípio de
dos em novembro que os militantes saibam com exati- intervenção mínima” nas questões
do ano passado no FOTO ANA BRIGÍDA dão, e antecipadamente, que compor- de organização interna dos partidos.
Congresso de Vi- tamentos lhes estão, ou não, vedados Internamente, continua a haver duas
seu, o que obrigará ciações e organismos associados em razão da respetiva militância”. correntes: uma que entende que deve
o partido a voltar a direta ou indiretamente a outro manter-se o princípio do escrutínio
reunir-se para aprovar novas regras partido ou dele dependentes”, o Os juízes descrevem o regime mínimo; outra que defende que o
internas que retirem poder a An- que poderia impedir que militan- disciplinar e sancionatório do Che- papel do TC deve intensificar-se, por-
dré Ventura. No acórdão, enviado tes do Chega integrem sindicatos ga como “claramente complexo”, que se vivem tempos perigosos para
esta sexta-feira ao Chega e ao qual o relacionados com outros partidos, “com competências repartidas por as democracias e os juízes devem ter
Expresso teve acesso, os juízes con- mas também outro tipo de associa- vários órgãos”, mas sem “qualquer um papel essencial na preservação
denam o que consideram ser a “sig- ções. A “amplitude interpretativa” indicação sobre a respetiva trami- e na integridade dos regimes demo-
nificativa concentração de poderes” desta expressão permite “abarcar a tação processual”. Tal como está, cráticos. A aprovação deste acórdão
no líder e inviabilizam a punição de proibição de pertença a associações indica o acórdão, fica inviabilizado, é sinal de que essa corrente tem ga-
militantes por “insubordinação”. sem qualquer caráter político-par- “na prática, o exercício do direito de nhado terreno.
As “transformações operadas” nos tidário”, o que “parece dificilmen- impugnação de eleições de titulares
estatutos levantam “várias preocu- te compaginável com o princípio ou de deliberações de órgãos” do “Quando o Constitucional faz mu-
pações”, sinaliza o coletivo de juízes, da proporcionalidade”, escrevem. partido. Os juízes destacam como danças de paradigma, não diz que
numa decisão que representa uma Quanto ao “teor” dos deveres dos “indispensável” que o Chega faça as as está a fazer”, assinala uma fon-
mudança de paradigma da forma militantes, o acórdão demora-se “modificações necessárias” naquela te ao Expresso, salientando como
como o TC se posiciona sobre as sobretudo num: o dever de “ser mo- norma para que esta não seja “um este acórdão representa a opção por
questões de vida interna dos partidos, derado, respeitoso e digno na lin- obstáculo intransponível no acesso” “uma bitola mais intensa”.
adotando uma atitude mais vigilante e guagem verbal e escrita, em privado dos militantes ao TC.
interventiva. “Desde logo”, destaca-se e em público”. Para o tribunal, esta [email protected]
“um aumento notável da complexi- formulação assume “tal amplitude”
dade da organização interna, o que que “dela resulta uma restrição aos
põe problemas de articulação e trans- direitos fundamentais dos militan-
parência”. O TC aponta igualmente tes”, nomeadamente à “livre expres-
“uma significativa concentração de são de pensamento”.
poderes na figura do presidente do
partido”, André Ventura, que passaria
“a designar um importante conjunto
de órgãos internos” e “a deter um
vastíssimo leque de competências”.
Os estatutos preveem que, “em ca-
sos excecionais de insubordinação”,
a direção nacional do partido ou o
seu presidente poderiam propor ao
Conselho Nacional “a suspensão
ou cessação imediata de funções de
qualquer órgão nacional ou algum
dos seus membros”. Esta disposição
representa “um sério obstáculo à de-
mocraticidade interna do partido, não
podendo, por isso, admitir-se o regis-
to dos estatutos, em face do seu teor”.
Os juízes do TC também conde-
nam o que chamam de “ampliação
da proibição de inscrição em asso-

Página 12

ID: 102145569 11-11-2022 Meio: Imprensa Pág: 1
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Âmbito: Informação Geral Corte: 2 de 2

“JORNAL EUROPEU DO ANO” RECEITAS DA MINHA VIDA
GRÁTIS HOJE

PRIMEIRO GUIA
NOÉLIA JERÓNIMO
Fundador: Francisco Pinto Balsemão
VÍTOR SOBRAL

11 de novembro de 2022
2611 O €4,50

Diretor: João Vieira Pereira
Diretores-Adjuntos: David Dinis,
Martim Silva, Miguel Cadete e Paula Santos

Diretor de Arte: Marco Grieco

www.expresso.pt

24h Tribunal O PLANETA 2022
Constitucional AGUENTA
CGD com lucro chumba 8 MIL MILHÕES 8
de €629 milhões estatutos DE PESSOAS? MIL
do Chega MILHÕES
A Caixa Geral de Depósitos P20
registou um aumento de
61% dos lucros nos primei- MP investiga
ros nove meses do ano, para
€629 milhões. 2010 Federação
e Fernando
Rui Moreira não 7 Santos por
volta a tribunal MIL
MILHÕES
O Tribunal da Relação do
Porto julgou improcedente fraude fiscal
o recurso do Ministério Pú-
blico na sequência da absol- > Juízes obrigam partido 1998 FERNANDO ULRICH Selecionador recebia
vição do presidente da Câ- salário por uma empresa.
mara do Porto, Rui Moreira, a tirar poder a Ventura 6 “Não alinho na É crime ou planeamento
no caso Selminho. MIL conversa de que fiscal abusivo? Ministério
> Acórdão representa MILHÕES temos maus Público decide
Os 26 para o Catar políticos” R40
“bitola mais apertada” Preço das casas Uma dupla de procuradores do
Fernando Santos deixou dispara na Trofa, ‘Falências’ de DCIAP especializados em crime
João Moutinho e Renato e mudança 1987 particulares fiscal está a investigar a fórmula
Sanches de fora e convocou Palmela, Moita estão a encontrada pela Federação para
os jovens benfiquistas Antó- de paradigma 5 e Alcochete E20 aumentar E11 pagar a Fernando Santos e à sua
nio Silva e Gonçalo Ramos. para defender MIL equipa técnica. Fisco acredita
Estas são as principais novi- democracia P5 MILHÕES que não há crime. Mas serão os
dades da convocatória da Se- magistrados a decidir, até porque
leção, que se reúne a partir também pode haver dinheiro da
de segunda-feira. P30 Segurança Social envolvido. P14

Recorde de podcasts 1974 ENTREVISTA A RICARDO Estado pode
MOUTINHO, EMPRESÁRIO QUE ter de pagar
Em outubro, os podcasts do 4 €220 milhões
Expresso tiveram um total MIL FEZ CAIR O SECRETÁRIO DE pelo ‘TGV
de 1.693.605 downloads, MILHÕES ESTADO DE ANTÓNIO COSTA de Sócrates’
o número mais elevado de
sempre. Kiev desconfia “NÃO PAGAR Consórcio ELOS tenta
da retirada russa IMPOSTOS desde 2012 receber
Direito de resposta de Kherson P28 É UMA indemnização pelo facto
de a linha Poceirão-Caia
No cumprimento de uma de- METODOLOGIA nunca ter avançado E4
liberação da ERC, publica- COMUM”
mos um direito de resposta
de André Ventura, presidente
do Chega, a propósito da no-
tícia “Ventura defende teoria
que inspirou massacres”. P12

1960

3
MIL
MILHÕES

Integram esta edição semanal, Os bastidores PJ procurou
além do corpo principal, os seguintes da sucessão contratos
que dividiu o de dirigente
cadernos: ECONOMIA, REVISTA E Comité Central do PSD com
e ainda GUIA RECEITAS DA MINHA do PCP Junta do pai
VIDA 1 e EXPRESSO BPI GOLF CUP

FOTO ANA BAIÃO

www.mantovani.pt Escolha de Paulo DEMISSÃO Miguel Alves não resistiu às polémicas e demitiu-se. Em entrevista, Em causa eventuais
Raimundo não foi o empresário e “amigo” Ricardo Moutinho, que assinou um contrato em 2020 contratos de Rodrigo
unânime na cúpula com o então presidente da Câmara de Caminha, explica os contornos do negócio. Gonçalves e €1 milhão de
do partido e foi decidida Sobre o caso, R.A.P. escreve: “Característica que tenho em comum com Miguel ajustes em Odivelas com
em petit comité P8 Alves é que eu também nunca construí um pavilhão em Caminha.” P6eR90 empresas do mesmo dono P5

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A14 11-11-2022 | Economia Meio: Imprensa Pág: 10
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ID: 102146292 Period.: Semanal Área: 17,20 x 14,43 cm²
Âmbito: Informação Geral Corte: 1 de 1

CONCORRÊNCIA

Só metade do QUE CASO É ESTE?
cartel dos seguros
chega a tribunal ^ A investigação começou com
a denúncia feita em 2017
pela Tranquilidade, quando
saiu do Grupo Espírito Santo
para o fundo Apollo.

Lusitania, Zurich e altos quadros ^ A Autoridade da
impugnaram condenação da AdC Concorrência (AdC) concluiu
que as seguradoras
Textos Diogo Cavaleiro clientes, com a AdC a concluir comuns, a Zurich não comenta arquivamento quanto aos dire- que está a recorrer. Os quatro “combinavam entre si os
que almoços, e-mails e uma pen ou acrescenta detalhes sobre tores da Tranquilidade e Fideli- condenados individuais foram valores que apresentavam a
O cartel dos seguros vai a jul- enviada num envelope servi- este tema”, diz a concorrente. dade, não faz sentido que sejam alvo de coimas de €58,8 mil. grandes clientes
gamento, mas a Fidelidade e a ram para que repartissem o condenados os seus responsá- empresariais na contratação
Tranquilidade, que nele parti- mercado entre si. Nas impugnações que en- veis, sob pena de haver violação Nos recursos, as empresas de seguros de acidentes de
ciparam, não vão ser julgadas, tregaram, além de aponta- do princípio de igualdade. Fer- contestam ainda a dimensão trabalho, saúde e
por terem chegado a acordo A autoridade presidida por rem para nulidades várias nando Nogueira, o ex-presiden- das coimas. automóvel”. A coima total foi
com a Autoridade da Concor- Margarida Matos Rosa con- (como violação do direito te da Lusitania que foi também de €54 milhões.
rência (AdC); porém, os respe- siderou que tanto a Tranqui- de defesa), ambas recusam líder do supervisor dos seguros, O julgamento do cartel dos
tivos nomes serão proferidos lidade, cuja denúncia levou a participação num “acordo é um dos condenados pela AdC seguros calhou à juíza Maria- ^ A AdC fechou um acordo
no Tribunal da Concorrência, à investigação, como a Fi- restritivo da concorrência” e na Machado, que deu como com a Tranquilidade. Não
em Santarém, pela defesa de delidade participaram no tentam mostrar um tratamen- provada a troca de informação houve coima por ter sido
quem ali terá de responder. cartel, mas, tendo colabora- to diferenciado face às duas sobre créditos entre os bancos, quem denunciou ao abrigo
Aliás, são já mencionados di- do, beneficiaram de regimes outras empresas que chegaram embora não tenha ainda profe- do programa de clemência.
versas vezes nas impugnações de dispensa total da coima, no a acordo, segundo as posições rido sentença, esperando uma Caso arquivado para dois
apresentadas pela Lusitania e primeiro caso, e parcial, no se- visíveis na versão não confiden- posição do Tribunal de Justiça administradores e dois
pela Zurich, as companhias que gundo (€12 milhões). Os seus cial do processo que foi consul- da União Europeia para ajudar diretores visados.
não chegaram a entendimento diretores e administradores tada pelo Expresso no tribunal. a entender se os factos prova-
com a autoridade e que por isso visados no caso também foram dos violam mesmo a legislação ^ Também a Fidelidade e a sua
impugnaram a condenação. ilibados. As duas companhias argu- sobre concorrência. Multicare alcançaram um
mentam que, tendo havido acordo com a AdC, em que
É hoje, 11 de novembro, que A Lusitania e a Zurich, [email protected] admitiram ilícitos, abdicaram
se inicia o primeiro julgamen- condenadas a €20,5 e €21,5 de luta judicial e só pagaram
to sobre um cartel no sector milhões, respetivamente, dis- metade da coima (ficou em
financeiro em Portugal. O caso cordaram e levaram o caso ao €12 milhões). Os seus cinco
que envolve a banca nacional Tribunal da Concorrência, Re- administradores e diretores
ficou conhecido como cartel, gulação e Supervisão. “A Lu- foram ilibados.
mas não o era de facto, nem sitania não se revê nos factos
disso foi condenado pela AdC; que lhe foram imputados, não ^ Sem chegarem a acordo,
houve, sim, a troca de infor- havendo, por isso, fundamen- a Lusitania e a Zurich
mação sensível. No caso dos to para uma transação com a contestaram as coimas
seguros, há mesmo combina- AdC”, responde ao Expresso de €20,5 milhões e €21,5
ção dos valores para os grandes a companhia do grupo Mon- milhões, respetivamente.
tepio. “Como o recurso está a Os seus altos quadros
seguir os procedimentos legais também impugnaram
coimas de €59 mil.

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A15 11-11-2022 Meio: Imprensa Pág: 15
País: Portugal Cores: Cor
ID: 102147511 Period.: Diária Área: 25,50 x 30,00 cm²
Âmbito: Informação Geral Corte: 1 de 2

Relação do Porto confirma

absolvição de Rui Moreira
no processo Selminho

AI Juízes reconhecem que autarca estava impedido de passar procuração, mas não ficou
provado que tenha interferido no processo que opunha Município à imobiliária da familia
Frt -4,
Sem provas para Tiago Rodrtgues Alves Of,
impor alteração
O acórdão doTribunal [email protected]
da Relação do Porto cri-
tica o Ministério Públi- RECURSO O Tribunal da Re- 4 quer deque houve alteração Origem do caso Selminho
co por "não indicar pro- lação do Porto confirmou de posição, poisaAutarquia
vasque imponhama al- ontem o acórdão de primei- 4 sempre equacionoua possi- 2001 • Em março, um casal regista
teração"dos factos, ra instância que absolveu o bilidade de um entendi- em Montalegre a proprie-
nem apontar erros de presidente da Câmara do Não foi zos conclusivos e normati- mento. dade de terreno na Calçada
julgamento. Porto, Ruí Moreira, do cri- provado vos e, como tal, não podem da Arrábida, com 2260 m2,
"Perplexidades me de prevaricação no pro- que Rui ser levados à factualidade Mais: nenhuma testemu- parcela que viria a ser con-
e estranheza" cesso Selminho. Os juízes Moreira provada/não provada", são nha que tenha intervindo siderada, em parte, pro-
Os juízes desembarga- desembargadores rejeita- tenha factos de enquadramento no processo afirma queMo- priedade municipaL Em ju-
doresdizem que o recor- ramo recurso do Ministério alterado ou foram afastadospelapro- reira deu instruções relati- lho, a Selminhoadquire-o
rente - o Ministério Pú- Público (MP),considerando posição núncia de outros pontos. vamente à ação, nem qual- por 175 mil euros.
blico - se limitou a invo- que não havia motivos para da Portanto, não existiu qual- quer documento sustenta
car "perplexidades e es- alterar a matéria de facto, Câmara queromissão de pronúncia. qualquer sua ordem ou su- 2005 • Rui Rio suspende os pedi-
tranheza" para alegar a como era pedido. para O recurso também pre- gestão para influenciara po- dos de informação prévia
nulidade parcialdo com a tendia que fossem dados sição do Município. Pelo (PIP) e licenciamentos e de
acórdão quando "bem A Relação reconhece que Selminho como provados vários pon- contrário, daaudiência"não operações urbanísticas que
sabe que a alteração da Moreira "estava impedido resultou provado quetives- não respeitassem o Plano
matéria de facto só pode de outorgar", como fez, tos. Desde logo que Morei- setomado qualquer decisão Diretor Municipal A Sel-
ter lugar quando hã pro- uma procuraçãoa um advo- rasabia que aação da Selmi- sobre o destino da ação H minho - que queria cons-
vasque imponham uma gado para representaro Mu- nho estava destinada a im- ou quea transação judiciale truir um prédio com12 T4 -
decisão diversa". nicípio num processo con- procedere que, porisso, de- o compromisso arbitrai ti- pede a suspensão da eficá-
tra a Selminho, "por haver terminou ao advogado do vessem ocorrido por deter- cia da decisão.
um conflito de interesses, Município que alterasse o minação e segundo as ins-
uma vez que tinha ligações seu posicionamento para a truções do arguido". Por- 2010 • O tribunal considera válida
pessoais/familiares" à imo- favorecer. tanto, a argumentação do a deliberação da Cãmara.A
biliária. recurso foi rejeitada. • Selminho processa de novo
Todavia, os desembarga- a Autarquia, exigindo cons-
No entanto, ao contrário dores concluíram que não truir ou1,5 milhões de eu-
da convicção do MP, "não existia qualquer prova de ros de indemnização.
resultou provado que o ar- que o arguido sabia que a
guido tivesse tomado qual- ação ia improceder,nemse- 2013 • Em novembro, um mês
quer decisão sobre o desti- após tomar posse, Moreira
nos da ação que corria ter- passa uma procuração que
mos no Tribunal Adminis- dá poderes a um jurista
trativo e Fiscal do Porto ou para "confessar, desistir ou
que a transação judicial e o transigir" no processo.
compromissoarbitrai tives-
sem ocorrido por determi- 2014 • Em julho, Moreira é substi-
nação e segundo as instru- tuído no processo pela sua
ções do arguido", concluí- vice, Guilhermina Rego,
ram os desembargadores . que assina um acordo ex-
trajudicial onde a Autar-
NULIDADE PARCIAL quia assume dar capacidade
No recurso, o MP alegava a construtiva ou ir para tri-
nulidade parcial do acórdão bunal arbitrai definir uma
porcausa da omissão defac- eventual indemnização.
tos constantes na pronún-
cia. O recurso pedia ainda a 2020 e 0 SupremoTribunal de Jus-
alteração da matéria de fac- tiça confirma a nulidade da
to, o que, a concretizar-se, escritura de venda à Selmi-
resultaria no preenchimen- nho do terreno, por parte
to do crimede prevaricação. da propriedade ser munici-
Nenhum dos argumentos pal. A posse dos terrenos
prevaleceu. reverte para a Câmara do
Porto e a ação é anulada.
Para a Relação, os factos
sobre os quais o tribunal de
primeira instância não se
pronunciou "encerram juí-

Página 15

Meio: Imprensa Pág: 1

País: Portugal Cores: Cor

Period.: Diária Área: 5,08 x 3,08 cm²

ID: 102147511 11-11-2022 Âmbito: Informação Geral Corte: 2 de 2

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Fundado em 1888 APOSTA NA SELECAO congela
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MAIS JOVEMDE SEMPRE
Famílias forçadas
Ronaldo vai para oseu quinto a renegociar créditos
Mundial. António Silva estreia-se entram na lista negra
em convocatórias P.4 e 6
P.12

Câmara do Porto Há nove anos
trava novas linhas que não se
do metro devido reformavam
a atraso nas obras tantos
professores
Presidente culpa demora dos trabalhos Segunda ligação para Gaia e metrobus
em curso pela disrupção no trânsito I na Boavista podem ficar em causa P. 20e21 Serão 2401no total.
Situação deverá
agravar-se em 2023P.10

RJA
Donald Trump
debaixo de
fogo até dos
republicanos P. 28

Selminho

Acusação de 1 Relação
favorecimento confirma
faz cair adjunto 8 absolvição
de António Costa
de Moreira p.i5
Miguel Alves demite-se da Secretaria
de Estado por contratos que celebro S. Jacinto
enquanto autarca de Caminha P.a e 7
Junta endividada
vai a votos
com quatro
candidatos P.24

HOJE

k. Y.

Página 16

Meio: Imprensa Pág: 30

A17 País: Portugal Cores: Cor

ID: 102147729 11-11-2022 Period.: Diária Área: 25,50 x 13,28 cm²
Âmbito: Informação Geral Corte: 1 de 1

Em defesa dos advogados e dos cidadãos

POR Nas últimas semanas, houve juiz (porvezes, o julgamento cabe Aquilo que os advogados, polícia ou um magistrado do MP)
quem se dedicasse a atacar os ad- a um colectivo de juízes). enquanto defensores dos para pôrcobro a qualquerexcesso.
Paulo Pimenta vogados com imputações infelizes arguidos, fazem nos
Presidente do Conselho e semsentido. Tudo isso estásujeito a determi- Há quem tenha umavisão justi-
Regionaldo Porto da nadas regras, umas plasmadas na processos tem total e ceira da vida em sociedade e para
Ordem dosAdvogados Luís Neves, director nacional da Constituição, outras previstas no absoluto suporte na lei. E quem osadvogadossão umverda-
Polícia Judiciária, acusou osadvo- CPP. Luís Neves e Cândida Almei- se não tiver, lá estará um deiro empecilho. Na realidade, os
gados de "terrorismo judiciário". da não ignoram quetais regras,tí- advogados são os únicos capazes
Cândida Almeida, antiga directo- picas de um Estado de direito que juiz (e não um polícia ou deacudir aoscidadãos ede os pro-
ra do Departamento Central de se preze, existem precisamente um magistrado do MP) teger do intuito persecutório das
Investigação e Acção Penal, acha para a salvaguarda dos direitos para pôr cobro a polícias e do ME
que o Código de Processo Penal fundamentais dos cidadãos, face
(CPP) propicia "práticas dilató- ao intuito persecutório das polí- qualquer excesso Sem advogados, os cidadãos, to-
rias" usadas pelosadvogados. cias e do MP. Tais regras são isso dos oscidadãos, estariam sujeitos
mesmo, limites a potenciais abu- ao arbítrio, pois ninguém os de-
No nosso país, que se afirma um sos. Tais regras conferem a todos fenderia.Ataquesassim contra os
Estado de direito, as polícias inves- os cidadãosquesevejamna condi- advogados são, afinal, ataques
tigam sob orientação do Ministé- ção de arguidos garantias proces- contra os cidadãos eassuasgaran-
rio Público(MP).Achandoquetem suais, que são garantias mínimas tias, pois o papel dos advogados é
matéria para tal, o MP formula e até têm sido restringidas nos úl- representaros cidadãos edefendê-
acusação. O arguido, aconselhado timos anos. -losdequaisquerabusos. Enquan-
pelo seu advogado, opta entre re- to houver advogados livres, have-
quereraabertura dainstrução (que Aquilo que os advogados, en- rá cidadãoscom voze haverá Esta-
conduza a um eventual arquiva- quanto defensores dos arguidos, do de direito. Que ninguém duvi-
mento) ou sujeita-se logo a julga- fazem nos processos tem total e de disto.
mento. Quer a instrução, quer o absoluto suporte na lei. E se não
julgamento decorrem perante um tiver, lá estará um juiz (e não um O AUTOR .VF.

SFZUNDO A ANTUAORTO3RATIA

Página 17

A18 11-11-2022 Meio: Imprensa Pág: 6
País: Portugal Cores: Cor
ID: 102147394 e Period.: Diária Área: 25,50 x 30,00 cm²
Âmbito: Informação Geral Corte: 1 de 3

a <- "Ser arguido é
a Ni diferente de ser
culpado", disse
António Costa, que
perde o secretário
de Estado ao fim
de 56 dias

FOTO:~10 COTA0V111SA

o L FRASES

OS OUTROS CASOS • António Costa

Operação Éter Costa diz que ninguém Primeiro-ministro
Desde 2019, MiguelAl- está acima da lei
ves é arguido na Opera- "Há formas
ção Éter - que investiga Acusação do Ministério Público provocou a demissão do seu secretário legais de a justiça
as Lojas Interativas da de Estado adjunto. Primeiro-ministro sabia que Miguel Alves era arguido se relacionar
Turismo do Porto e do com os cidadãos,
Norte -, juntamente mesmo quando
com outros 58 autarcas são secretários
e ex-autarcas. O Minis- de Estado
tério Público investiga costumam ser
contratos ilícitos e sus- notificados. Esta
peitas de corrupção e foi uma forma
abuso de poder. original"
Operação Teia
Segundo o"Observa- Miguel Alves
dor", é também visado
na OperaçãoTeia.Ajus- Ex-secretáriode Estadoad-
tes diretos na compra de junto do primeiro-ministro
sistemas informáticos
por autarquias do Norte "Estou de
estão na base de suspei- consciência
tas de corrupção. tranquila,
Novo inquérito absolutamente
A PGR abriu um inqué- convicto da
rito ao contrato de 300 legalidade de todas
mil euros de Caminha. as decisões que
tomei aoserviço
da população
de Caminha"

Carla Soares em defender a sua honra. as condições que permitam fender-se". Deu inclusive o PRESSÃO
carlas@japt Após ter pedido uma audi- a minha permanência no seu exemplo: "Tambem já
ção parlamentar,a Oposição Governo", escreveu. Costa fuiarguido, mas felizmente Críticas
POLÉMICAAcusado pelo Mi- insiste que sejam prestados promete que vai "oportuna- esses casos foram arquiva- também
nistério Público (MP) deum todosos esclarecimentos. mente" propor outro nome dos. Ser arguido é diferente vinham do PS
crime de prevaricação en- ao presidente. de ser culpado".
quantopresidenteda Câma- O ex-autarca de Caminha A presença de Mi-
ra de Caminha, Miguel Al- deixa o Governo menos de PROCURADORAcoNFIRMOII "MiguelAlvesentendeu,e guelAlves no Go-
ves não teve alternativa se- dois meses após ser nomea- O primeiro-ministro, que eupercebo-o bem, que,pas- verno já era difícil
não demitir-se ontem do do eduassemanasdepoisde admitiu saber que o seu se- sando a haver uma situação para Costa antes de
cargo de secretário de Esta- ter rebentadoa primeira po- cretário de Estado eraargui- de acusação, devia sair do ser conhecida a
do adjunto do primeiro-mi- lémica devido ao adianta- do, explicou, à entrada para Governo e exercer o seu di- acusação. Escolhi-
nistro, que propôs de ime- mento de 300 mil euros em a reunião da Comissão Poli- reito de defesa. Quero dar- do para trabalhar
diato a exoneração, confir- rendas para construção de ticado PS,que,faceà notícia -lhe um abraço edesejar-lhe diretamente com o
mada pelo presidenteda Re- um centro de exposições do "Observador", Miguel Al- felicidades", acrescentou, primeiro-ministro,
pública. António Costa dis- transfronteiriço. Mas é o ves falou com ele e lhe disse deixando farpas à Justiça: enfrentava críticas
se que"ninguémestáacima caso de prevaricação que o que não tinha sido notifica- "Há formas legais e normais dentro do próprio
da lei". E "é fundamental afastapeloalegado favoreci- do, nem oseu advogado. dese relacionarcom os cida- PS, como da ex-mi-
que os cidadãos saibam" mento da empresa de Ma- dãos.Mesmo quandosãose- nistra Alexandra
que,se"cometeralguma ile- nuela Couto, que está a ser Costa sugeriu pedir à mi- cretários de Estado, costu- Leitão, bem como
galidade, não é por ser pri- investigada (ler página se- nistra daJustiça para confir- mam ser notificados". de outra deputada,
meiro-ministro que asauto- guinte). mara acusação junto dapro- Isabel Moreira, e de
ridades estão impedidas de c-uradora-geral daRepública. "Estou de consciência Ana Gomes. Quan-
apurar a situação". No dia em que foi noticia- E assim fez.O chefe do Exe- tranquila, absolutamente to a Belém, Luís
da a acusação, apresentou a cutivo disse aindaque "nin- convicto da legalidade de Montenegro, líder
Na carta de demissão, Mi- demissão numa carta a Cos- guém está acima da lei. O todasasdecisões que tomei do PSD, disse ser
guelAlves -queapenasocu- taem quedizdesconhecero MP tem de investigar o que ao serviço da população de "normalíssimo"
pava o cargo desde16 de se- teor."Face àacusação dedu- tem a investigar e inquirir Caminha e muito empe- que Marcelo tenha
tembro, há 56 dias - diz es- zida pelo MP, e mesmo não quem tem a inquirir. E Mi- nhado em defender a mi- pedido explicações
tar de "consciência tranqui- tendo conhecimento dos guelAlves temdireitoà pre- nha honra no local e tempo a António Costa.
la" e "muito empenhado" termos e pressupostos, en- sunção de inocência e a de- próprio da Justiça", escre-
tendo não estaremreunidas veu o ex-autarca. •

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ID: 102147394 11-11-2022 Âmbito: Informação Geral Corte: 2 de 3

Queixa anónima Investidor também
motiva acusação pediu 312 mil euros
antecipados na Guarda
de prevaricação

Negócio com Green Endogenous esteve em discussão em junho de 2020
com o então autarca do PSD, mas acabou por cair por divergências internas

Suspeitas recaemsobre contratos que Miguel Alves VI I cretário de Estadoadjunto do pares noExecutivo eà possi-
celebrou em 2015e 2016, quando em autarca . primeiro-ministro, Miguel bilidade dechumbo.
Alves, esteve em vias de ser
Inês Banha tratação pública, a Make It t Acordo foi celebrado em junho de 2020 Ainforrnação foiconfirma-
e Nelson Morais Happen celebrou dois con- discutido pela Câmara da Guarda. Só da ao JNpeloatual presiden-
tratos, porajustedireto,com AUTARQUIAS Um contrato- com o então não avançou devido "a diver- te Sérgio Costa que, na altu-
[email protected] a Câmara de Caminha, num -promessa dearrendamento gências internas"namaioria ra,exercia funções como ve-
total de 57 852 euros (mais para fms habitacionais, com autarca PSD. O atual autarca local, reador social-democrata.
INVESTIGAÇÃO Miguel Al- IVA). Destinavam-se à pres- um pagamento antecipado Carlos Sérgio Costa, diz ao JN que "Nunca concordei com o ne-
ves,atéontem à tarde secre- tação de apoio na comunica- de 312 500 euros, tendo em Alberto "nunca concordou" com o gócio. Defendi sempre que o
tário de Estado adjunto do ção do município e foram as- vista a construção de um Monteiro, negócio. projeto [do CET] devia ser co-
primeiro-ministro, que foi sinados por Miguel Alves, Centro de ExposiçõesTrans- mas não locado a concurso e nunca
atémeadosdesetembro pre- então presidente da autar- fronteiriço (CET), em tudo avançou O acordo com o investidor urna adjudicação direta",de-
sidente da Câmara Munici- quia, e Manuela Couto, en- semelhante ao assinado em Green Endogenous foi fe- clarou ao JN oautarca, eleito
palde Caminha, acabadeser quanto representante legal Caminha peloaté ontemse- chado com o então autarca como independente em
acusado de um crime de pre- da empresa. Carlos Alberto Monteiro e 2021. A minuta do contrato-
varicação, por causa da con- previa acedênciadaproprie- -promessa previa que a Câ-
tratação,por estemunicípio, O primeiro contrato foi ce- dade da antiga fabrica Tava- mara pagaria à cabeça cinco
de uma empresa de Manue- lebrado a 24deabrilde 2015 e res para execução da obra, meses de rendas (312 500eu-
la Couto, empresária que tevecomo objetivo"maximi- mas não avançou devido "a ros).O investimento de16,2
chegou a ser detida e conti- zar acoberturamediática, em divergências internas" na milhões de euros seria cedi-
nuaaser investigadana cha- termos quantitativos e quali- maioria PSD na Câmara. O do em regime de arrenda-
mada Operação Teia. tativos, da instituição e das edil recuou aassinatura face mentoaomunicípiopelo pe-
ações que são promovidas, à não concordância dos seus ríodo de 25 anos. • AIS.
Ao contrário do que come- criando um circuito comuni-
çou por ser noticiado ontem cativo fluido e coerente". A
à tarde por vários órgãos de duração foide novemeses ea
Comunicação Social, in- Make It Happen recebeu, no
cluindo oJN, o processo não total, 25 852 euros (mais
resulta de uma certidão ex- IVA):3500euros no primeiro
traída da Operação Teia. Foi mês e 2794 nos restantes.
aberto, em 2019, com base
numa denúncia anónima so- Um ano e três meses mais
brematéria que não estavaa tarde, Miguel Alves e Ma-
ser investigada na Operação nuela Couto assinaram, a 14
Teia, mas que tem em co- de julho de 2016, novo con-
mum com este processo a trato,em representação, res-
empresária Manuela Couto. petivamente, do município
de Caminha e da empresa.
Aacusação, dequeos visa- Nestecaso, o preçoglobalfoi
dos ainda não tinham sido de 32 mil euros (mais IVA),
notificadosao fmal da tarde pagos em prestações mensais
de ontem, foi deduzida pelo de3280 euros, por umano de
Ministério Público do De- trabalho.
partamento deInvestigação
e Ação Penal Regional do A descrição do objeto do
Porto. Terá a ver com o pre- contrato é similar à do pri-
sumível favorecimento da meiro, mascom algunsobje-
empresa de comunicação de tivosadicionais, como a con-
Manuela Couto, mulher do solidação da "presença me-
ex-autarca de Santo Tirso diática" da autarquia e a im-
Joaquim Couto, em contra- plementação de "uma ima-
tosadjudicadospela Câmara gem de sucesso".
de Caminha,sob a presidên-
cia de Miguel Alves. Ao todo, a Make It Happen
celebrou, entre 2010 e 2017,
A empresa em causa será a 18 contratos com institui-
Mit -MakeIt Happen,Lda.e ções públicas.Destes,dezfo-
os contratos terão sido cele- ram com a Associação de Tu-
brados em abrilde 2015 e ju- rismo do Porto edo Norte de
lho de 2016,segundo o"Ob- Portugal, quatro com o mu-
servador", queavançou com nicípio deBarcelos,doiscom
a notícia da acusação. o de Caminha, um com o de
Lamego e um com a Região
APOIO À COMUNICAÇÃO de Turismo doAlgarve.
Deacordo como PortalBase,
no qual é publicitada a con- A faturação foi de cerca de
meio milhão de euros.•

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País: Portugal Cores: Cor

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ID: 102147394 11-11-2022 Âmbito: Informação Geral Corte: 3 de 3

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Ronaldo vai para oseu quinto a renegociar créditos
Mundial. António Silva estreia-se entram na lista negra
em convocatórias P.4 e 6
P.12

Câmara do Porto Há nove anos
trava novas linhas que não se
do metro devido reformavam
a atraso nas obras tantos
professores
Presidente culpa demora dos trabalhos Segunda ligação para Gaia e metrobus
em curso pela disrupção no trânsito I na Boavista podem ficar em causa P. 20e21 Serão 2401no total.
Situação deverá
agravar-se em 2023P.10

RJA
Donald Trump
debaixo de
fogo até dos
republicanos P. 28

Selminho

Acusação de 1 Relação
favorecimento confirma
faz cair adjunto 8 absolvição
de António Costa
de Moreira p.i5
Miguel Alves demite-se da Secretaria
de Estado por contratos que celebro S. Jacinto
enquanto autarca de Caminha P.a e 7
Junta endividada
vai a votos
com quatro
candidatos P.24

HOJE

k. Y.

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A21 11-11-2022 Meio: Imprensa Pág: 18
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ID: 102147550 Period.: Diária Área: 4,67 x 30,00 cm²
Âmbito: Informação Geral Corte: 1 de 1

Greve de
guardas já
adiou 32

julgamentos
em Porto Este

Falta de transporte Página 21
afetou centenas
de audiências no país

TRIBUNAIS Entre 1 de se-
tembro e 4 deste mês, fo-
ram adiadas 32 audiências
de julgamento na Comarca
de Porto Este, devido à gre-
ve dos guardas prisionais a
diligências não-urgentes
em curso, esclareceu ontem
a juiz presidente desta co-
marca, Helena Tavares. Em
causa estão os municípios
de Penafiel, Paredes, Paços
de Ferreira, Lousada, Fel-
gueiras, Amarante, Baião e
Marco de Canaveses.

O JN revelou, na semana
passada, que entre 1 de se-
tembro e 21de outubro, ti-
nham sido adiadas 392 dili-
gências, na maioria de julga-
mento, de Norte a Sul do
país, por não ter sido garan-
tido, na sequência do pro-
testo de guardas prisionais,
o transporte de reclusos a
tribunal. À data, foi indica-
do que a Comarca de Porto
Este fora uma das três que
não respondera, oqueacon-
teceu porerro decomunica-
ção a que aquela é alheia.

"[A Comarca de Porto
Este] sempre se pautou por
urna posição de cooperação
e transparência com a Co-
municação Social", frisou,
ontem, HelenaTavares.

A21deoutubro, tinham já
sidoreagendadas 37diligên-
cias na Comarca do Porto,
que abrange dez concelhos.

CARREIRA EMCAUSA

Com esta greve, o Sindicato
Nacionaldo Corpo da Guar-
da Prisional pretende, por
um lado, que seja aberto
concurso paraa categoria de
guarda principal, na gaveta
há quase 23 anos, e, por ou-
tro,que seja publicado osis-
tema de avaliação dosguar-
das prisionais, previsto na
leidesde 2014.A paralisação
poderá durar pelo menos
até ao fim deste ano.

Paraapróxima terça-feira,
estáagendada uma reunião
com a tutela• misRANHA

Meio: Imprensa Pág: 28

A22 País: Portugal Cores: Cor

ID: 102147841 Period.: Semanal Área: 23,57 x 27,49 cm²

11-11-2022 Âmbito: Economia, Negócios e. Corte: 1 de 1

íR mais avançadas nuns temas e ou-
tras noutros, mas o "diálogo" e a
-,.,:a;•• "troca de experiências" são sempre
frutíferos e ricos. "Há ensinamen-
FALAR DIREITO tos que se colhem e podem servir
de inspiração para futuras tomadas
"Não há países bons de posição e adoções de determi-
alunos nas violações nadas práticas e legislações. Mal
ao Estado de Direito" comparado, mas fala-se muito na
União Europeia a duas ou três ve-
A Federação dos Advogados de Língua Portuguesa - que representa o sector em Portugal, locidades. As jurisdições portu-
Angola, Moçambique, Cabo Verde, São Tomé e Príncipe, Brasil, Guiné-Bissau, Timor-Leste guesas também não têm uma velo-
e Macau - tem um Observatório para receber denúncias das nove jurisdições. cidade única", equiparou.

MARIANA BANDEIRA muitas vezes se esquecem de que s Tv conhecimento dedicado à Proprie- A FALP foi criada a 10 de março
[email protected] existem regras e que elas têm de dade Industrial e um grupo de tra- de 2020, a poucos dias do primeiro
ser cumpridas. Há algum atropelo Assista ao Falar Direito balho para os advogados internos confinamento, para representar os
A Federação dos Advogados de ao Estado de Direito", referiu o só- em www.jornaleconomico.pt, das empresas. "São advogados e advogados das jurisdições de lín-
Língua Portuguesa (FALP), uma cio da Abreu Advogados, no pro- com versão podcast no Spotify profissionais como nós. Conside- gua portuguesa, que são hoje 20%
instituição sem fins lucrativos grama da JE TV "Falar Direito", ramos que é da maior importância dos advogados em todo o mundo.
criada há dois anos para represen- que será transmitido na íntegra na terem o seu grupo de trabalho tam- Questionado sobre se não se re-
tar os advogados de língua portu- segunda-feira. bém na FALP. Obviamente que viam na União dos Advogados de
guesa espalhados por quatro conti- Roma e Pavia não se fizeram num Língua Portuguesa (UALP), Pedro
nentes, tem um Observatório do O canal de denúncias conta com dia, portanto agora vamos consoli- Pais de Almeida foi perentório:
Estado de Direito para receber de- um membro representante em dar as áreas existentes e depois va- "Não foi uma questão de nos re-
núncias a eventuais transgressões cada uma das jurisdições: Portugal, mos crescendo à medida que sur- vermos ou não na UALP. Aconte-
às normas e direitos fundamentais Angola, Moçambique, Cabo Ver- jam novas oportunidades", defen- ce que a UALP é uma associação
dos cidadãos. de, São Tomé e Príncipe, Brasil, deu o presidente da FALP aoJE. fechada às próprias ordens e asso-
Guiné-Bissau, Timor-Leste e Ma- ciações profissionais dos países de
"Infelizmente, não há bons alu- cau. Em Portugal, a coordenação Pedro Pais de Almeida alertou língua portuguesa, tem nove
nos nesta matéria. Em todas as ju- está a cargo de Eduardo Muylaert ainda para "uma certa retração do membros e não permite a adesão
risdições, incluindo Portugal, as- (presidente), de Eduardo Vera- investimento estrangeiro", motiva- de advogados e sociedades de ad-
sistimos a violações do Estado de Cruz Pinto (primeiro vice-presi- da pelo facto de na Europa "se estar vogados", esclareceu. Por sua vez,
Direito. Obviamente, podem ter dente) e Agostinho Pereira de Mi- a viver uma guerra, instabilidade esta federação tem os membros
diferentes naturezas e diferentes randa (segundo vice-presidente), nos mercados financeiros e subida efetivos (advogados e sociedades),
graus, mas não há ninguém que que, na prática, são responsáveis das taxas de juro". "Já se fala numa os membros honorários (associa-
possa ser considerado aluno do por abrir investigação às queixas e recessão. O futuro neste momento é ções e institutos representativos
quadro de honra", disse ao Jornal tomar uma decisão, que passa por: incerto, e quando assim é, os inves- dos advogados) e os membros be-
Económico (JE) o presidente da contactar entidades locais, fazer o tidores normalmente esperam para neméritos (entidades não perten-
FALP, Pedro Pais de Almeida. Não juízo de valor e apoiar a instituição ver e aguardam alguma acalmia nos centes à área do Direito que pre-
diria que há uma crise [do Estado ou indivíduo lesado em caso de mercados financeiros", frisou. tendem contribuir para a missão).
de Direito], mas há um padrão em confirmação da violação.
que as instituições, os governos, Sobre as dessemelhanças entre São Paulo recebe
O plano da federação passará en- as nove jurisdições, o fiscalista ad- primeiro congresso
tretanto pela criação um centro de mitiu que algumas podem estar A 21 e 22 de novembro, a FALP
promove o seu primeiro congres-
so, em São Paulo, no Brasil, subor-
dinado ao tema "Desafios da Advo-
cacia Lusófona". O programa é
composto por sessões de trabalho
sobre diversas áreas do direito, or-
ganizadas pelos Centros de Conhe-
címento da FALP (as tais comis-
sões e grupos de trabalho), pelo.
Observatório do Estado de Direito
da FALP e pela Federação dos Ins-
titutos de Advogados, e dois almo-
ços entre os participantes.

Haverá uma série de temas em
cima da mesa: a sobrevivência da
Democracia, a violência contra a
mulher: impactos e desafios para o
futuro, o investimento estrangeiro
pós-pandemia nos países de língua
portuguesa, o papel do advogado
na implementação de critérios
ESG (Environmental, Social, e Go-
vernance) nas empresas. No final
do encontro, está previsto o lança-
mento da Revista de Direito ao
Desenvolvimento da Federação de
Advogados de Língua Portuguesa,
uma e-magazine que circulará gra-
tuitamente nas jurisdições de lin-
gua portuguesa.

"Ao longo destes quase três anos
da FALP, muita da atividade foi fei-
ta. online. Tivemos oportunidade
de realizar sete eventos e, a uma
dada altura, conseguimos fazer uma
conferência na Cidade da Praia, em
Cabo Verde, mas este é o verdadei-
ro primeiro grande evento. Acredi-
tamos que temos o dever e obriga-
ção para com os cidadãos das nossas
jurisdições de assegurar os seus di-
reitos, liberdades e garantias", con-
clui Pedro Pais de Almeida. s

Página 22

Meio: Imprensa Pág: 29

A23 País: Portugal Cores: Cor

ID: 102147905 Period.: Semanal Área: 8,53 x 26,66 cm²

11-11-2022 Âmbito: Economia, Negócios e. Corte: 1 de 1

OPINIÃO

A advocacia precisa
dos jovens

António Jaime Martins Ciente da importância de re-. Página 23
Advogado, Candidato a Bastonáfio guiar a relação jurídica que se
estabelece entre as sociedades
da Ordem dos Advogados de advogados e os seus jovens
associados, impõem-se a cria-
uma Profissão que não se ção de uma regulamentação que
renova está condenada assegure o equilíbrio dos direi-
a desaparecer. Uma Or- tos e obrigações entre as partes,
dem dos Advogados que não sobretudo em caso de parentali-
dade, doença e de cessação da
acolha os jovens profissionais
com dignidade e que não lhes relação. É igualmente relevante
proporcione condições para se que quem se inicia na profissão
iniciarem na Profissão não em relação jurídica laborai
cumpre o seu papel. A Ordem numa empresa possa optar por
dos Advogados deve, de uma descontar apenas para um siste-
ma de previdência e não ser
vez por todas, perceber que o
primeiro contacto do candidato obrigado a um duplo desconto.
com a Advocacia deve ser obje- No caso dos jovens, tal como
to da maior atenção e cuidado.
Falo do estágio de acesso à Pro- acontece com todos os outros
fissão em que o candidato se profissionais,-a defesa das car-
devesentir bem-vindo e acolhi- reiras contributivas, do direito
do pelos seus futuros pares e à reforma e do assistencialismo
não o contrário, como tantas à Profissão é essencial. Pelo que,
vezes acontece. é necessário um sistema de pre-
vidência que assegure a refor-
No tempo em que presidi ao ma, mas também a assistência
Conselho Regional de Lisboa, ao longo da vida do Advogado,
fazia questão de entregar pes- na doença e na parentalidade.
soalmente a todo/as o/as Ad-
vogado/as que concluíam com Ao nível fiscal, devem ser in-
sucesso o estágio, a sua cédula, troduzidas melhorias no Regi-
profissional em mão, numa ce- me Simplificado de Tributação
rimónia pública com a presença (IRS) que diminuam a tributa-
das famílias e amigos, a qual ção direta nos primeiros anos
terminava com o juramento da de exercício profissional, e au-
Profissão. Hoje a cédula profis- mentados oslimites para a isen-
sional segue pela via do correio, ção de IVA e retenção na fonte
diretamente da INCM, sem para pelo menos 20 mil euros.
uma palavra de acolhimento da
Ordem. Mas se o ingresso na Crê-se também que alguns os
Profissão deve ser objeto de re- atos próprios da profissão de-
novada atenção por parte da viam ser isentos de IVA, como
Ordem, os primeiros anos de a consulta jurídica e o exercício
exercício da Profissão também. do mandato por conta de pes-
São naturais as dificuldades soas singulares e no caso das
sentidas pelo jovem profissio- pessoas coletivas, haver uma
nal face às questões fiscais, con- taxa de NA reduzida (6%). Es-
tabilísticas e previdenciais, jus- tas medidas seriam comple-
tificando-se a existência de um mentadas com a possibilidade
Gabinete de Atendimento que de dedução à coleta em sede de
permita o esclarecimento de IRS por parte do cliente das fa-
dúvidas e o encaminhamento turas/recibos emitidas pelos
dequestões e dificuldades. serviços prestados, incentivan-
do o recurso a estes profissio-
Sabendo-se da natural ape- nais com o beneficio de reduzir
tência dos mais novos pela tec- a conflitualidade judicial.
nologia, a Ordem deve alargar o
campo de intervenção dos Ad- Crê-se mesmo que deveria
vogados, com recurso a novas existir representação obrigató-
ferramentas, desenvolvendo de ria por Advogado/a da parte
plataformas informáticas exclu- mais fraca em alguns negócios
sivas que permitam a prestação jurídicos (v.g. contratos de con-
deserviços tradicionais e inova- sumo, de fiança, de trabalho,
dores, assim como a criação de etc.), sob pena de lhe assistir o
funcionalidades nas atuais pla- direito ao arrependimento, as-
taformas que permitam a co- sim como na maior parte dos
municações online em tempo negócios jurídicos celebrados
real com a Autoridade Tributá- por empresas.
ria e Aduaneira, a Segurança
Social e outras entidades. Os Advogados são peça es-
sencial ao funcionamento das
sociedades democráticas e o
acesso e exercício da Profissão
devem ser objeto de incentivos
por parte do Estado, a começar
por assegurar a possibilidade de
remuneração dos estágios de
acesso à profissão, ao nível do
IEFP ou do IGFEJ, assim como
a criação de isenções e benefi-
cios fiscais.•

Meio: Imprensa Pág: 21

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ID: 102146987 11-11-2022 Âmbito: Informação Geral Corte: 1 de 1

Selminho: Relação arquiva recurso do MP

Margarida Gomes ligações pessoais/familiares à autora pelo tribunal recorrido, pretendendo ção ou instrução” do processo, por de 2014, no Tribunal Administrativo
Selminho [imobiliária da família], não que ao arrepio da prova testemunhal parte do presidente da câmara junto e Fiscal do Porto, onde começou a ser
Tribunal da Relação resultou provado que o arguido tives- produzida em audiência de julgamen- dos funcionários municipais, que, negociado o acordo com a imobiliá-
confirmou a decisão da se tomado qualquer decisão sobre o to e a que o tribunal a quo (1.ª instân- acredita o tribunal, agiram sempre ria, que tinha avançado com uma
primeira instância que destino da acção que corria termos cia) atribuiu credibilidade, este tribu- na “salvaguarda dos interesses do acção judicial neste tribunal contra o
absolveu o presidente no Tribunal Administrativo e Fiscal nal ad quem (2.ª instância) proceda a município”. município.
da Câmara do Porto (TAF) do Porto ou que a transacção um segundo julgamento e crie uma
judicial e o compromisso arbitral nova convicção, aderindo às ‘perple- O Tribunal de São João Novo con- Para o Ministério Público, “a emis-
O Tribunal da Relação do Porto con- tivessem ocorrido por determinação xidades’ ou ‘estranhezas’ manifesta- siderou que “a única intervenção” do são desta procuração é contrária aos
siderou improcedente o recurso e segundo as instruções do arguido”, das pelo recorrente”, dizem os juízes presidente da Câmara do Porto no deveres de isenção e imparcialidade
interposto pelo Ministério Público lê-se no acórdão do Tribunal da Rela- da Relação do Porto. processo foi ter passado, em 28 de a que estava obrigado e que deve nor-
(MP) relativamente ao acórdão que ção a que o PÚBLICO teve acesso. tear o exercício das funções por força
absolveu o presidente da Câmara do “Vigorando no âmbito do processo “Não resultou do Estatuto dos Eleitos Locais e do
Porto do crime de prevaricação por Rui Moreira foi julgado pelo crime penal o princípio da livre apreciação provado que o próprio Código de Procedimento
inexistência de provas de participa- de prevaricação por alegadamente da prova, segundo o qual, salvo quan- arguido [Moreira] Administrativo, porque existia um
ção de Rui Moreira no processo Sel- favorecer a imobiliária da família (Sel- do a lei dispuser diferentemente, a tivesse tomado conÇito de interesses, pelo que se
minho, considerando, aliás, que as minho), da qual era sócio, em prejuí- apreciação da prova é feita segundo qualquer decisão deveria ter abstido de outorgar uma
provas atestam que o autarca inde- zo do município do Porto, no litígio as regras da experiência e a livre con- sobre o destino procuração, como representante do
pendente não interveio no processo. judicial que opunha a autarquia à vicção do julgador, a mera valoração da acção” judicial município, onde expressamente
A decisão dos juízes na primeira sec- imobiliária. da prova feita pelo recorrente em consta o nome da Selminho e deveria
ção criminal do Tribunal da relação sentido diverso do que lhe foi atribuí- Novembro de 2013, poucas semanas ter declarado este impedimento e ser
do Porto foi tomada na quarta-feira, De acordo com o documento, os do pelo julgador não constitui, só por após tomar posse, uma procuração substituído pelo vereador com pode-
mas só foi conhecida ontem. juízes entendem que “a factualidade si, fundamento para se concluir pela com poderes especiais ao advogado res de substituição (…)”, defenderam
dada como provada não preenche os sua errada apreciação (…)”, acrescen- Pedro Neves de Sousa, depois de os procuradores no recurso agora
“Não obstante o arguido estar elementos objectivos e subjectivos do ta o Tribunal da Relação do Porto. aconselhado pelo então seu chefe de arquivado.
impedido de outorgar a aludida pro- crime de prevaricação pelo qual o gabinete, Azeredo Lopes.
curação por haver um eventual con- arguido foi pronunciado”. Para o tribunal de primeira instân- O PÚBLICO contactou o presidente
Çito de interesses, uma vez que tinha cia, não Æcou provada a “intervenção A procuração forense serviu para da Câmara do Porto para obter uma
“Em conclusão: o recorrente não directa [de Rui Moreira], ou por inter- o advogado representar a autarquia reacção à decisão mas Rui Moreira
aponta erros de julgamento, questio- posta pessoa”, que visasse a “condu- na audiência prévia de 10 de Janeiro não quis comentar.
nando apenas a convicção formada

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A25 Meio: Imprensa Pág: 6
País: Portugal Cores: Cor
ID: 102146424 11-11-2022 Period.: Diária Área: 25,70 x 31,00 cm²
Âmbito: Informação Geral Corte: 1 de 3

DestaqueSecretário de Estado sai do Governo

Miguel Alves pede ANTÓNIO COTRIM/LUSA tempo próprio da Justiça.”
demissão. Costa O agora demissionário acrescenta-
aceita e diz que é a David Santiago, Mariana
Justiça a funcionar Oliveira e Sofia Rodrigues va ainda que teve conhecimento da
acusação do MP pela comunicação
O secretário de Estado adjunto do primeiro-ministro enviou Foi sol de pouca dura. Menos de social, ontem à tarde, e que apresen-
uma carta ao chefe do Governo a pedir a demissão do cargo dois meses depois de ter che- tou o seu pedido de exoneração
depois de ter sido acusado de prevaricação gado ao Governo, Miguel Alves depois de a acusação ter sido conÆr-
saiu. Ontem, dia em que se sou- mada pela procuradora-geral da
be que foi acusado pelo Minis- República, “após contacto efectuado,
tério Público (MP) pelo crime nos termos legais”, pela ministra da
de prevaricação, o até aqui secretário Justiça.
de Estado adjunto do primeiro-minis-
tro enviou uma carta a António Costa A carta do até aqui secretário de
a pedir a demissão do executivo socia- Estado foi também enviada às redac-
lista. Pouco depois, o gabinete do ções pelo gabinete do primeiro-mi-
primeiro-ministro revelou ter recebi- nistro às 19h, quando António Costa
do e aceitado a demissão. iniciava a reunião semanal com o Pre-
sidente da República, que já havia
António Costa fez saber ainda que feito saber da intenção de questionar
propôs a exoneração de Miguel Alves o chefe do Governo sobre a situação
ao Presidente da República e que, do seu secretário de Estado adjunto.
“oportunamente, proporá” a Marcelo Na nota, Costa faz questão de agrade-
Rebelo de Sousa a sua substituição. cer “a disponibilidade [de Miguel
Alves] para ter aceitado exercer as
“Face à acusação deduzida pelo funções que agora cessa”.
MP, e mesmo não tendo conheci-
mento dos seus termos e pressupos- Miguel Alves tomou posse a 16 de
tos, entendo não estarem reunidas Setembro para ocupar um cargo que
as condições que permitam a minha não existia na orgânica do actual
permanência no Governo de Portu- Governo com o objectivo de suprir as
gal”, escreveu Miguel Alves na mis- falhas de comunicação que se vinham
siva enviada a António Costa. “Agra- a acumular num executivo que ape-
deço a conÆança depositada em mim nas iniciou funções em Ænais de Mar-
pelo primeiro-ministro, o trabalho ço. Mas passou a estar no centro das
que foi possível fazer com todos os atenções depois de, a 26 de Outubro,
membros do Governo ao longo das o PÚBLICO ter noticiado um adianta-
últimas semanas. Estou de consciên- mento duvidoso de 300 mil euros
cia tranquila, absolutamente convic- feito enquanto autarca em Caminha
to da legalidade de todas as decisões para um projecto que, mais de dois
que tomei ao serviço da população anos volvidos, não chegou a sair do
de Caminha e muito empenhado em papel.
defender a minha honra no local e
Desde então, soube-se que, quan-
do integrou o executivo, Miguel Alves
era arguido em dois processos — num
dos quais acaba de ser acusado — e,
pelo meio, o MP revelou estar a
investigar o caso relacionado com o
adiantamento feito para o que seria
um Centro de Exposições Transfron-
teiriço (CET).

“Também já fui arguido”

Perante a crescente pressão mediáti-
ca, Miguel Alves deu, no domingo,
uma entrevista ao JN/TSF em que
quebrou o silêncio para tentar expli-
car o contrato-promessa que levou
ao polémico adiantamento. Contudo,
as explicações dadas acabaram por
fazer ricochete. O antigo autarca
exempliÆcou como “evidência do
trabalho” desenvolvido pela empre-
sa receptora do adiantamento, a
Green Endogenous, dois projectos
idênticos ao CET que acordou para
Caminha, um na Guarda e outro em
Alfândega da Fé. Todavia, o PÚBLICO
revelou que, meses antes de Miguel
Alves apresentar a ideia de um CET
em Caminha, já o projecto da Guarda
tinha sido enterrado e que só mais de
um ano depois é que a possibilidade
de construir um centro transfrontei-
riço seria apresentado ao município
de Alfândega da Fé.

As explicações do então ainda
governante não colheram sequer jun-
to de várias Æguras socialistas, com
vários nomes do PS e dos partidos da
oposição a questionarem a continui-

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Corte: 2 de 3
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dade de Miguel Alves no executivo. Âmbito: Informação Geral
António Costa falou publicamente
apenas uma vez sobre o assunto, a 31 das campanhas eleitorais do PS.
de Outubro, para dizer que mantinha O MP diz que a investigação “não
a “conÆança política” no seu secretá-
rio de Estado, caso contrário, “não logrou confirmar” esta parte da
estaria membro do Governo”. Deixou denúncia, arquivando o inquérito na
de estar. parte respeitante ao alegado saco
azul. No entanto, na passada terça-
À chegada da reunião da comissão feira, um procurador do Departa-
nacional do PS, na sede do partido mento de Investigação e Acção Penal
em Lisboa, António Costa admitiu Regional do Porto entendeu acusar
ontem saber que Miguel Alves era Miguel Alves na parte relacionada
arguido em dois processos, mas des- com a forma como contratou Manue-
valorizou esse estatuto por conside- la Couto, violando várias regras da
rar que isso “não é um prenúncio de contratação pública.
acusação ou de culpabilidade”. “Tam-
bém já fui arguido”, disse o secretá- A investigação considera provado
rio-geral do PS e primeiro-ministro, que duas firmas daquela empresária
acrescentando que “felizmente os prestaram efectivamente serviços ao
processos foram arquivados, não município, mas que tal terá começa-
tinham andamento”. E acrescentou: do em Julho de 2014, muito antes de
“Vivemos num Estado de direito em assinado o primeiro contrato, em
que felizmente ninguém está acima Abril de 2015. Igualmente curioso é
da lei. Quando há qualquer dúvida ou que as profissionais envolvidas na
suspeição sobre a legalidade de um prestação de serviços trabalhavam
acto praticado em funções públicas, tanto para a Mediana como para a Mit
seja um presidente de câmara, verea- — Make it Happen, Lda, a única que
dor, um secretário de Estado, um celebrou os dois contratos, no valor
primeiro-ministro, as autoridades global de 71 mil euros, com o municí-
devem fazer as averiguações, abrir pio de Caminha.
inquéritos e quando entendem
devem acusar.” “Estes serviços de comunicação e
assessoria foram efectivamente pres-
De que é acusado? tados pelas duas empresas MIT e
Mediana (...) mas sem qualquer
O ex-presidente da Câmara de Cami- enquadramento formal, contratual
nha foi acusado pelo MP de um crime ou contabilístico, designadamente
de prevaricação, por alegadamente sem qualquer requisição externa,
ter ficcionado vários elementos de nota de despesa ou de encomenda ou
dois contratos de prestação de servi- documento equivalente”, lê-se na
ços de apoio à comunicação social acusação.
que terão beneficiado uma empresá-
ria, que também está acusada do Só em 30 de Março de 2015 Miguel
mesmo crime. A visada é Manuela Alves terá dado indicações para se
Couto, que, na altura dos factos, entre avançar formalmente com a contra-
Julho de 2014 e Julho de 2016, era tação.
mulher do então presidente da Câma-
ra de Santo Tirso, o socialista Joaquim Para tal despachou favoravelmente
Couto. Essa questão não é, contudo, uma informação da responsável pelo
referida na acusação, um documento Gabinete de Informação ao Munícipe,
com 24 páginas a que o PÚBLICO teve onde trabalhavam três pessoas, que
acesso. se queixava das limitações existentes
e solicitava o reforço de recursos
A investigação foi aberta em 2019 humanos. Uns dias mais tarde foi
na sequência de uma denúncia anó- dado o despacho para se abrir o ajus-
nima remetida através do portal cria- te directo e no mesmo dia o pedido
do pelo Departamento Central de de cabimentação orçamental. A for-
Investigação e Acção Penal. A partici- malização dos contratos através da
pação dizia que a Câmara de Caminha MIT destinava-se, diz o MP, “a remu-
tinha assinado dois contratos com nerar retroactivamente a empresa de
uma empresa da mulher de Joaquim Manuela Couto”.
Couto, sem que esta tivesse prestado
efectivamente serviços. A 13 de Abril, a câmara convida for-
malmente a MIT a apresentar um
O dinheiro recebido pela empresá- proposta e no dia seguinte uma fun-
ria teria sido canalizado para um saco cionária da empresa reenvia o email
azul que serviria para pagar despesas para Manuela Couto referindo
“FINALMENTE, procedimento de
Miguel Alves Caminha”. Enquanto isso, a autarquia
é acusado de falsear mantinha um contrato com uma
regras da outra empresa de comunicação.
contratação
para beneficiar Em Julho de 2016, deu-se início a
empresária. um novo contrato, igualmente por
Denúncia é de 2019 ajuste directo, em que todos os pro-
cedimentos, desde a informação
interna a pedir a prestação de servi-
ços ao pedido de cabimentação orça-
mental, ao convite, à apresentação da
proposta e à assinatura do contrato,
foram feitos em menos de dez dias.

“Agiu o arguido Miguel Alves vio-
lando as normas da contratação
pública sobre a aquisição de serviços
que bem conhecia e estava obrigado
a respeitar”, diz o MP.

ID: 102146424 11-11-2022 Meio: Imprensa Pág: 1
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Âmbito: Informação Geral Corte: 3 de 3

Abrir portas onde se erguem muros Director: Manuel Carvalho Sexta-feira, 11 de Novembro de 2022 • Ano XXXIII • n.º 11.884 • Diário • Ed. Lisboa • Assinaturas 808 200 095 • 2€

Movimento
L.A. Rebellion
Uma preciosa
retrospectiva
de cinema
negro no
Lefffest

Ípsilon

Miguel Alves não resiste a acusação e
sai do Governo ao Ɗm de dois meses

Acusado de falsear regras da contratação para beneÄciar empresária, o secretário de Estado adjunto do
primeiro-ministro aÄrmou que não tinha condições para continuar e pediu a demissão Destaque, 6/7

Clima Covid-19GUILLERMO VIDAL
Jovensocupamescolas.“Só
acabaquandonosexpulsarem” Marcelo acredita
que medidas
Lobbyistaspeloscombustíveisfósseissão drásticas não
asegundamaior“delegação”naCOP27 seriam aceites

Ciência e Ambiente, 32/33 É o regresso das reuniões com peri-
e Editorial tos no Infarmed. Todos esperam um
Inverno difícil Destaque, 2 a 4

Guerra

Ucrânia vai
avançando
desconfiada
para Kherson

Retirada é temporária, aÆrma Mosco-
vo. Ucrânia cautelosa sobre o que
pode vir a encontrar Mundo, 22/23

Escola Secundária António Arroio, ontem, em Lisboa Mundial 2022

Santos escolheu
os óbvios e não
leva ninguém
do Sporting

Pela primeira vez, selecção nacional
vai a um Mundial sem nenhum joga-
dor dos “leões” Desporto, 44/45

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ID: 102146663 11-11-2022 Period.: Diária Área: 25,70 x 15,36 cm²
Âmbito: Informação Geral Corte: 1 de 1

Arguido: ser ou não ser

Escrever diversas razões, contra todos os membros passou a ser) arguido. Claro que por o governante arguido é acusado pelo
Direito do conselho de administração. O que o questões de política partidária, os partidos Ministério Público da prática de um crime.
incomodava era ter de prestar termo de da oposição sempre defenderão a Aí, a fundada suspeita já foi sujeita ao crivo
Francisco Teixeira da Mota identidade e residência e Æcar obrigado a demissão do governante arguido, quanto de um inquérito, representando a acusação
comunicar ao processo a sua nova morada mais não seja por uma questão de um maior grau de certeza ou de
Regularmente (com grande sempre que se ausentava por mais de cinco fragilização do partido no poder, mas, lá possibilidade da prática efectiva do crime.
regularidade, até), somos dias da sua residência. Questão que, como chegados, rapidamente descobrirão Se for uma acusação pela prática de um
surpreendidos (mas não muito) sabemos, não preocupa todos os arguidos. nuances em tal entendimento... crime que ponha em causa, por exemplo,
com as notícias de termos as características de honestidade e de
governantes que são arguidos. Em 2007, a lei mudou — talvez por No fundo, manda o bom senso que a dedicação à causa pública, embora o
Devem demitir-se ou não se lobbying desse mesmo presidente do demissão, ou não, seja uma questão a governante continue a gozar da presunção
devem demitir? Devem ser demitidos? Há conselho de administração — e deixou de decidir pelo próprio governante em causa de inocência, parece fazer sentido que se
regras para essas situações? Os partidos já bastar correr um inquérito contra uma ou pelo chefe do seu Governo. É uma afaste da governação. Para seu bem, do
têm tradições sobre esta matéria? determinada pessoa para que esta seja decisão política e governante e Governo Governo e de todos nós.
constituída arguida. Agora é necessário que sujeitar-se-ão ao julgamento político dos
Nos termos da lei, um cidadão, até 2007, haja uma “suspeita fundada da prática de seus cidadãos pela decisão que tomarem. Mas, por exemplo, actualmente em
era obrigatoriamente constituído arguido crime” por essa pessoa. Mas como todos Sendo certo que este julgamento político se França, o próprio ministro da Justiça e o
quando era chamado a prestar declarações sabemos, o facto de se ser arguido, isto é, pode traduzir numa pressão da opinião secretário-geral da Presidência da
perante qualquer autoridade judiciária ou de haver uma “suspeita fundada da prática pública que leve à demissão contra a República são alvos de processos-crime. E,
órgão de polícia criminal num inquérito de crime”, não garante que a pessoa tenha vontade ou desejo dos governantes. segundo declarações públicas
que corresse contra si. Bastava uma queixa praticado qualquer crime. Pode vir a ser governamentais, não se irão demitir, apesar
contra alguém, por mais fantasiosa que absolvida em julgamento ou pode, até, A situação já parece ser diferente quando de o Presidente Macron, na sua campanha
fosse, para que esse alguém fosse nunca ir a julgamento. E, só por isso, pode eleitoral de 2017, ter aÆrmado que, em
constituído arguido, o que permitia os mais dizer-se que ser arguido poderá ser muito Não pode haver uma princípio, um governante arguido (“mis en
diversos abusos e absurdos. Lembro-me de grave ou pode não ter qualquer relevância. regra imperativa no examen”) deveria abandonar o Governo.
um presidente de um conselho de Para além de a suspeita poder vir a sentido da demissão,
administração de uma empresa pública revelar-se muito pouco ou nada fundada, ou não, para todas as Na Índia, a questão coloca-se com outra
que se queixava de que era, também é diferente, em termos éticos e situações em que um dimensão: no novo Governo de Modi, com
sistematicamente, constituído arguido em políticos, ser arguido em virtude de governante é arguido 78 membros, 33 governantes têm processos
função das queixas criminais que eram suspeitas da prática de um crime de criminais contra eles e, destes, 24 estão
apresentadas por trabalhadores, pelas mais homicídio ou de condução sem carta de envolvidos em casos graves como crimes
condução. de homicídio, tentativa de homicídio e
roubo. Dir-se-ia que, na maior democracia
Vale isto tudo por dizer que não pode do mundo, ser arguido é quase um
haver uma regra imperativa no sentido da requisito.
demissão ou não, para todas as situações
em que um governante é também (ou Advogado. Escreve à sexta-feira

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ID: 102146748 11-11-2022 Âmbito: Informação Geral Corte: 1 de 2

Política Principais partidos dão o pontapé de saída na revisão constitucional

PSD quer voto ANTÓNIO PEDRO SANTOS/LUSA
aos 16 anos
e direito à
habitação mais
protegido

A proposta de revisão constitucional do
PSD tem 40 medidas de alteração, é mais
compacta do que a de Rio e diz-se
“realista, reformista e diferenciadora”

Liliana Borges da dignidade na terceira idade. Luís Montenegro afirma que foi o PSD que alargou a “ambição cirúrgica” do PS
No âmbito da autonomia regional,
Três eixos e 40 propostas. É esta a Manifestantes protestam contra revisão “PS anda num carrossel”
versão Ænal da proposta que o partido propõe-se a extinção do representan- constitucional que facilite confinamentos
de Luís Montenegro irá entregar hoje te da República e a transferência das Na intervenção inicial no Conselho
para o processo de revisão constitu- respectivas competências para o Pre- No dia em que PS e PSD Cidadania XXI, explicou que iria Nacional, Luís Montenegro, líder do
cional que arrancará nesta legislatu- sidente da República. Quanto ao apresentam aos seus órgãos entregar a Luís Montenegro o PSD, aÆrmou que, “desde o dia em
ra. Numa versão preliminar a que o reforço da coesão territorial, os nacionais as propostas de manifesto contra a revisão que o Presidente da República deu
PÚBLICO teve acesso e que foi apre- sociais-democratas defendem que “a alteração à Constituição, constitucional, que inclui sinal de abertura” ao processo de
sentada ao Conselho Nacional ontem deÆnição dos círculos eleitorais para dezenas de manifestantes criticas às medidas que revisão constitucional, e mesmo
à noite, o PSD elenca as suas priorida- a Assembleia da República deve, em concentraram-se à porta do permitiram a declaração de achando que “este não era o tem-
des. Embora seja clara a inspiração conjugação com a proporcionalidade hotel de Lisboa onde os estados de emergência e de po”, os sociais-democratas iriam
em propostas de anteriores líderes, populacional, atender também à sociais-democratas se reuniam confinamentos. “promover a muito adiada” revisão
há mudanças cirúrgicas e novidades dimensão territorial”. para protestar contra a revisão constitucional. “Foi um prazo mui-
que não constavam na proposta de constitucional, pedindo uma O grupo ainda não reuniu com to exíguo e isso condiciona o traba-
Rui Rio. A diminuição da idade míni- O PSD pede também que o direito “discussão alargada na o Chega — o partido que abriu o lho”, reconheceu. Ainda assim,
ma de voto para os 16 anos; o reforço à saúde seja realizado “com o acesso sociedade”. Dali, seguiram para processo de revisão aÆrmou que foi o PSD que alargou
do papel do Estado na justiça interge- universal e em tempo e qualidade o Largo do Rato, onde decorria a constitucional ao entregar a sua “a ambição cirúrgica do PS” e pro-
racional; a promoção da igualdade adequados aos cuidados de saúde Comissão Política do PS, com proposta no Parlamento —, mas vocou uma revisão mais alargada e
entre mulheres e homens e da mobi- necessários” e sublinha que deve ser cartazes contra a limitação de tenciona ter reuniões com os profunda.
lidade social (incluindo no direito ao aproveitada “a complementaridade direitos fundamentais. partidos e com o Presidente da
trabalho) ou a alteração do mandato com os serviços privado e social de República. “É o PS que anda atrás do PSD, a
do Presidente da República para man- saúde”. Em matéria de educação, Ao PÚBLICO, António querer entrar na carruagem de pro-
dato único de sete anos são algumas propõe-se que a resposta da rede Nogueira, presidente de uma “Não há pressa nenhuma para gresso. Mas tem de se habituar à velo-
das propostas. pública aproveite “a complementari- das plataformas que fazer esta revisão constitucional. cidade do PSD. O PS está habituado a
dade com o ensino privado e coope- promoveram a concentração, Não percebemos esta pressa andar no carrossel. Anda às voltas e
A alteração do mandato do Presi- rativo”. O partido quer ainda “uma abrupta”, criticou. L.B. não sai do mesmo sítio”, ironizou.
dente da República é um dos exem- nova visão de promoção do acesso à
plos das mudanças que a equipa de habitação” e aumentar as incumbên- O projecto quer criar “uma Consti-
Luís Montenegro — coordenada pelo cias do Estado nesta matéria. tuição moderna”; garantir “coesão
ex-ministro Miguel Poiares Maduro territorial”; e colocar “a pessoa no
— introduziu à base da proposta dese- Há também intenção de mexer no centro das políticas públicas”.
nhada por Rui Rio e que chegou a ser sistema Æscal “introduzindo princí-
reÇectida pelo PSD. A proposta de Rio pios de moderação no esforço Æscal”,
sugeria aumentar a duração do man- para garantir “a estabilidade e previ-
dato do Presidente da República de sibilidade Æscal, simpliÆcação, eÆ#
cinco para seis anos, mas mantinha a ciência e minimização das despesas
possibilidade de dois mandatos. de cobrança, e o combate à fraude e
evasão Æscal”. O PSD quer ainda
A proposta levanta ainda preocu- reforçar a independência das entida-
pações com a sub-representação dos des administrativas independentes,
jovens no processo democrático e alterando o modo de nomeação para
promete aumentar a valorização de o Banco de Portugal, por exemplo.
todas as gerações, através da “inclu-
são entre as tarefas fundamentais do Em matéria de redução do número
Estado da promoção da justiça entre de deputados à Assembleia da Repú-
gerações”; da “criação do Conselho blica, o PSD continua a defender um
da Coesão Territorial e Geracional mínimo de 181 e um máximo de 215
como órgão que assegura represen- (hoje são 230). Quanto ao calendário
tação paritária das diferentes regiões eleitoral, o PSD propõe a alteração da
do território e gerações” e do reforço duração da legislatura e a realização
de eleições legislativas em Maio/
Junho.

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ID: 102146748 11-11-2022 Âmbito: Informação Geral Corte: 2 de 2

ANTÓNIO COTRIM&LUSA

As dúvidas dos constitucionalistas

Confinamentos podem vir a ser

regidos por norma inconstitucional?

O primeiro-ministro na Comissão Política socialista Ana Henriques são fala em “separação de pessoa balho interessante, mas aponta-lhe
portadora de doença contagiosa gra- alguns problemas sérios. “Ao atribuir
Líder do PS apresentou proposta As sugestões de alteração à Constitui- ve ou relativamente à qual exista fun- exclusivamente à autoridade de saú-
ção vindas da comissão de especialis- dado receio de propagação de doen- de a decisão de separação de doente
“Esta não será a revisão tas encarregada pelo Governo de ça ou infecção graves”, deixando infecto-contagioso ou suspeito de
constitucional do Chega”, elaborar o anteprojecto de lei de exclusivamente às autoridades de propagar tal doença, sem a devida
diz António Costa emergência sanitária podem padecer saúde a decisão sobre estes conÆna- previsão constitucional de conÆrma-
de… inconstitucionalidade. mentos. ção ou decretamento pelo tribunal”,
Henrique Pinto de Mesquita trole necessário para os direitos a proposta incorre num “sério risco
liberdades e garantias”, aÆrmou. Esta é a opinião de um juiz que Recorde-se que o Tribunal Consti- de passarmos a ter uma norma cons-
O líder do PS apresentou ontem à coordenou um curso de Direito de tucional já por duas dezenas e meia titucional inconstitucional”, observa,
noite à Comissão Política o seu catá- Outro dos principais motivos que Emergência Sanitária no Centro de de vezes declarou que os diplomas dado estarmos perante uma função
logo de alterações constitucionais, levaram o PS a jogo é ultrapassar o Estudos Sociais da Universidade de que permitiram as medidas tomadas exclusiva dos tribunais. “Será caso
sem deixar de o vestir politicamente. impasse constitucional relativo aos Coimbra, Joaquim Correia Gomes. E neste sentido fora do estado de emer- para dizer ‘pior a emenda que o sone-
Apesar do processo de revisão cons- metadados. Preocupado com a segu- não estará isolado na sua posição, gência eram violadores da Constitui- to’”, critica o magistrado.
titucional ter sido iniciado pelo Che- rança dos cidadãos, António Costa tendo em conta a forma como os juí- ção. Mas a comissão defende que
ga, António Costa aÆrma que “não procurará facilitar aos serviços de zes do Tribunal Constitucional têm estes conÆnamentos não precisam de Essa é também uma objecção do
interessa quem o começa, interessa informação acesso a “dados de loca- discorrido sobre o assunto. autorização ou conÆrmação judicial constitucionalista Vitalino Canas,
quem o vota”. E quem o vota, não lização e comunicação”, que, diz, — embora possa ser exigível “a conÆr- para quem a decisão da autoridade
tivesse o PS maioria absoluta, é o seu são “fundamentais para combater os Elaborado por uma comissão diri- mação ou validação” por um juiz de de saúde de conÆnar alguém tem de
partido. “A revisão constitucional que ameaçam a segurança nacional” gida pelo antigo presidente do Supre- uma medida de isolamento ou de ser susceptível de uma qualquer for-
que vai haver será a revisão constitu- — uma questão, explica, relacionada mo Tribunal de Justiça Henriques quarentena decretada pelas autorida- ma de recurso urgente para os tribu-
cional que contará com os votos do com o “combate ao terrorismo”. Gaspar, o anteprojecto descartava a des de saúde. nais. O professor catedrático Jorge
PS. E, por isso, não será a revisão necessidade de rever a Constituição. Bacelar Gouveia admite que, fora do
constitucional do Chega”, aÆrmou Costa admitiu que o espaço virtual Porém, foram várias as vozes que se “Pior a emenda”... estado de emergência, o imbróglio
António Costa na intervenção inicial, “contém ameaças para a liberdade”, Æzeram ouvir na altura sobre a neces- Joaquim Correia Gomes encara esta possa Æcar resolvido com a possibili-
aberta aos jornalistas. e por isso o PS quer plasmar os sidade de promover alterações à lei sugestão como uma proposta de tra- dade de recurso dos conÆnados a um
“direitos digitais” na Constituição fundamental, sem as quais os conÆ# juiz de instrução, que decida num
“O Chega não passa, o Chega não revista. A seu ver, estes direitos digi- namentos decretados no âmbito Quando estão em curto prazo, de 48 horas, se determi-
passará, portanto a revisão constitu- tais “são tão fundamentais como desta ou de outra qualquer pande- causa medidas nada quarentena foi imposta de for-
cional do Chega não passará”, gritou, foram outros há 30 ou 40 anos”. mia continuariam a ser ilegais fora de quarentena no ma legítima ou não. Se nada disser — e
levantando aplausos de toda a sala. do estado de emergência, uma vez domicílio, não poderá fazê-lo já com o conÆnamen-
“Agora não temos de nos meter Mas não só direitos digitais entra- que correspondiam à privação de estamos perante to em curso —, assume-se que ratiÆ#
numa trincheira a defender do ata- rão na revisão: também o “direito a um direito fundamental, o direito à uma restrição da cou de forma tácita a medida.
que do populismo da extrema-direi- uma alimentação acessível, de qua- liberdade. liberdade, mas
ta. A melhor forma de se defender a lidade, saudável e sustentável” e os privações totais Vitalino Canas apresenta ainda
democracia é modernizar-nos com “direitos dos trabalhadores”, a quem Na sequência deste debate, Antó- da liberdade outra objecção: “A comissão continua
valores progressistas o catálogo de o primeiro-ministro promete com- nio Costa pediu à comissão técnica a insistir que o conÆnamento é sim-
direitos fundamentais que consta da bater a precariedade e a garantir que sugerisse alterações à Constitui- Joaquim Correia Gomes plesmente uma restrição da liberdade
Constituição”, acrescentou. “trabalho digno”. “Uma visão pro- ção que reforçassem a segurança Constitucionalista e que, portanto, não recai no grupo
gressista”, remata. jurídica do seu anteprojecto. Para o especialmente qualiÆcado de restri-
Antes da porta se fechar aos jorna- grupo liderado por Henriques Gaspar, ções da liberdade que são as priva-
listas, António Costa elencou algu- Por outro lado, falou numa actua- e que, além deste magistrado, conta ções da liberdade.” Ora, no seu enten-
mas das principais mudanças que irá lização de linguagem. O PS irá pro- com um representante da provedora der, o conÆnamento obrigatório, a
propor nesse âmbito. Todas elas por, por exemplo, que na Constitui- de Justiça e um especialista em saúde quarentena, o isolamento são medi-
apontam para uma “sociedade mais ção se deixe de falar de “direitos de pública, a melhor forma de o fazer das restritivas da liberdade que se
progressista e cosmopolita”, expli- Homem” e se passe a falar de “direi- passa por aditar uma nova alínea ao podem considerar especialmente
cou o também primeiro-ministro. tos humanos” — isto porque, nas 27.º artigo da Constituição, que esta- graves, razão pela qual têm de ser
palavras de António Costa, “os seres belece as situações em que alguém consideradas medidas privativas da
António Costa terminou a inter- são humanos independentemente pode ser legitimamente privado de liberdade.
venção inicial com um dos temas do género”. Além disso, proporá liberdade. O texto emanado da comis-
mais controversos: garantir, na Cons- que, onde antes se falava de uma Fazendo notar que o termo “sepa-
tituição, ferramentas para dar mais não-discriminação do “homem ou PAULO PIMENTA ração” é equívoco, Joaquim Correia
poderes aos governos na eventuali- da mulher”, agora se fale de uma Gomes faz notar que a comissão
dade de uma nova pandemia. “Deve- “não-discriminação em função da Alterações prevêem que confinamentos sejam restrições à liberdade técnica não está a levar em conta
mos dar segurança jurídica do con- identidade de género”. Porque “a toda a jurisprudência produzida
Humanidade não é binária”. pelos magistrados do Palácio Ratton
precisamente no que a esta matéria
diz respeito: “Quando estão em cau-
sa medidas de isolamento ou de
quarentena no domicílio, não esta-
mos perante restrições, mas peran-
te privações totais de liberdade. Daí
que não se compreenda a insistên-
cia da comissão em manter que tais
medidas são de mera restrição da
liberdade.”

António Costa remeteu as suges-
tões dos especialistas para a Assem-
bleia da República, para integrarem
o processo de revisão constitucio-
nal.

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11-11-2022 Âmbito: Economia, Negócios e. Corte: 1 de 3

LUÍS MENEZES LEITÃO, RECANDIDATO A BASTONÁRIO DA ORDEM DOS ADVOGADOS, CONSIDERA

Estágio poderá ser transformado
numa escola superior de advocacia

“A licenciatura em Direito não
tem a dimensão suficiente para
uma candidatura à Ordem
dos Advogados”- afirma Luís
Menezes Leitão, bastonário
da Ordem dos Advogados. “A
nossa perspetiva é transformar
o estágio numa verdadeira
escola superior de advocacia”,
acrescenta.
Caso seja reeleito bastonário
da OA, as prioridades são
digitalizar a advocacia,
reestruturar as moderações no
acesso ao direito, a reforma
dos tribunais administrativos
e melhorar as qualificações dos
estagiários.

Vida Económica – Que balanço faz do
seu mandato?
Luís Menezes Leitão -  Nós tivemos
um mandato muito difícil em virtude
desta pandemia, mas, mesmo assim, con-
seguimos valorizar o papel da Ordem e “Licenciatura em Direito não tem a dimensão suficiente para uma candidatura à Ordem dos Advogados”, afirma Luís Menezes Leitão.
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quem mantém uma célula de advogado. Qualificação de jovens advogados
Daí que tenhamos solicitado ao Conselho
de Deontologia de Lisboa a relevância dis- VE - Concorda com o modelo atual
ciplinar dessas declarações. do acesso à profissão de advogado?
  LML - Defendo um sistema que passe
VE - Considera que o segredo de jus- pelo estágio. Parece-me que poucas pes-
tiça representa um obstáculo à própria soas têm consciência que o ensino de Di-
justiça? reito não é adequado para cada profissão
LML - Às vezes, há um certo abuso do jurídica em especial. Por isso, é sempre
segredo de justiça, até porque hoje o Có- essencial que quem conclua uma licen-
digo do Processo Penal prevê que o mes- ciatura em Direito passe por um estágio
mo deve ser excecional e, portanto, a regra da profissão que deve exercer.
deve ser a publicidade do processo. Nós O nosso problema é que a licenciatura
vimos muitos processos em segredo que em Direito não tem a dimensão suficien-
talvez sejam excessivos porque na verdade te para uma candidatura à Ordem dos
o segredo de justiça Advogados e deve
visa apenas proteger dizer-se que esse en-
a investigação crimi- tendimento é parti-
nal e só faz sentido lhado pela maioria
enquanto houver “Às vezes, há um certo dos países europeus.
necessidade para efei- abuso do segredo de Até recebemos re-
tos de investigação centemente um es-
manter o processo justiça” tudo que diz que 17

em segredo. A partir países exigiam algo
do momento em que mais que a licencia-
essa situação já não se tura e só em certos
justifica, a publicidade do processo deve países, como a Grécia e a Roménia, ape-
ser a regra. nas se limitavam pela licenciatura para
Veja-se, por exemplo, o que se está a pas- entrar na ordem dos advogados.
sar com a situação do surto de “legione- Já quanto ao estágio, a nossa perspeti-
lla”. Volvidos mais de dois anos, continua va é transformar o estágio numa verda-
em processo de investigação e, portanto, deira escola superior de advocacia e com
em segredo de justiça. Os cidadãos ficam isso elevar o estágio a este nível superior
sem saber o que esperar de um processo ao garantir que a formação dos nossos
que deveria já estar resolvido. advogados é feita com a máxima quali-
  dade possível. ao mesmo tempo as pro-
VE - Qual deve ser a posição da Or- fissões aprendem-se fazendo e por isso é
dem dos Advogados perante o projeto essencial que quem entra numa posição
de reforma das ordens profissionais? de advogado tenha um colega mais expe-
LML - A nossa posição foi expressa no riente que o possa conduzir a uma forma-
Parlamento, é a rejeição total e absoluta tura adequada.
desse projeto, que representa uma ten-
tativa do poder político de controlar as  
ordens profissionais e, precisamente por
isso, levanta sérias preocupações, mesmo Esta entrevista teve a participação de Francisco
até  relativas à qualidade do nosso Estado Carvalho Ribeiro e João de Almeida Araújo, alunos
de Direito. do 12.º ano, no âmbito do estágio Smart Choices,

orgaPnizáadgoipnelao C3olé1gio Cedros.

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Estágio poderá
ser transformado numa
escola superior de
advocacia

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País: Portugal Cores: Cor

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Delphine Demade, diretora do evento, confiante Pág. 23

Vinitech-Sifel vai acelerar a transição
agroambiental

ATUALIDADE Empresas receberam apenas 44 milhões de euros

Luís Menezes Leitão considera PRR atrasa pagamentos
Estágio poderá ser aos beneficiários
transformado numa
escola superior • Taxa de execução
de advocacia global não ultrapassa
os 6%
Pág. 25
Modelo cria projeto de bebidas saudáveis Págs. 6 e 7
Esperança de vida
aumenta com o trabalho Sara Sampaio aposta PUB
no empreendedorismo
Pág. 5 Soc. Com. C. Santos (Aeroporto)
Pag. 18 usados.soccsantos.pt
TECNOLOGIA
Metaverso muda relação PUB
entre empresas e clientes

Pág. 3

Paulo Morgado afirma
Empresas têm
de continuar a investir
na área digital

Pág. 11

MERCADOS
BPI atinge quota de 11%
no crédito às empresas

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01955 PELA REGULAÇÃO 10 E 11 E 1ª FEIRA
9 720972 000037 E SUSTENTABILIDADE DA NOVEMBRO DO CONDOMÍNIO
ATIVIDADE DE ADMINISTRAÇÃO 2022
DE CONDOMÍNIOS CENTRO DE CONGRESSOS

TAGUS PARK Oeiras I Portugal

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8, 9 e 10 de maio de 2021
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