A48 30-04-2024 Meio: Imprensa País: Portugal Área: 1644,8cm² Âmbito: Economia, Negócios. Period.: Diária Pág: 22-23 ID: 110869398 1 CONSELHOS DA DIÁSPORA LUÍSA FERNANDES DIRETORA INTERNACIONAL DO CAESP - CONSELHO ARBITRAL DO ESTADO DE SÃO PAULOCONSELHEIRA DA DIÁSPORA PORTUGUESA NO MÉXICO México tem potencial para fazer investimento produtivo Portugueses que se destacam lá fora ajudam a descobrir onde estão oportunidades de negócios e que tipo de empresas e atividades o país pode atrair. Uma iniciativa que junta o Negócios e o Conselho da Diáspora Portuguesa. 1. O QUE O/A LEVOU A SAIR DE PORTUGAL? Nomeucasoparticular, aminha experiência internacional começoucomo desafiode acompanharomeumaridona sua carreira internacional,tendo tido oprivilégio deter trabalhado nos vários destinos onde vivemos ao longo dos últimos 17 anos, desde Madrid, São Paulo, Bratislava e, agora, na CidadedoMéxico.Apósterexercido 6anos como advogada no departamento de contencioso naRui Gomes da Silva eAssociados(em Lisboa), em2007 iniciei aquelaque viria a seraminhacarreira internacional no escritórioCuatrecasas Madrid, onde integrei as equipas de Direito Público e seguidamente a de .Arbitragem Internacional, durante quase 6 anos,tendo-mepermitido exercer advocacia em váriasjurisdições: portuguesa, espanhola, brasileira e americana. Posteriormente,noseguintedestino, em São Paulo, viria a assumir vários desafios profissionais:tendocomeçadoporintegrar aequipade contenciosoearbitragemdoescritórioCPBS-CascionePulinoBoulos & Santos, exerci igualmente o cargo de diretora-geral do Centro de Arbitragem da CCPB - Câmara de Comércio Portugal- -Brasil e, posteriormente, na qualidade de diretora internacional,noCAESP- ConseUioArbitrai do Estado de São Paulo desde 2016 até hoje. 2. QUE VANTAGENS OU DESVANTAGENS LHE TROUXE O FACTO DE SER PORTUGUÊS/A? Nosvários países onde vivi e nos váriostrabalhosque abracei,serportuguesaabriu-me portas além-fronteiras, nunca tendo sofridoqualquertipode preconceitos. Pelocontrário,serportuguesapermitiu-meumaintegração fácil emtodos osmercados detrabalho onde exerci a ininha atividadeprofissional nos diferentes continentes pelosque passei naminhatrajetória. Viver emvários países, contactando,localmente, comvárias culturas, fazem parte de um irrefutável enriquecimento pessoal e profissional, mantendo sempre, com orgulho, anossa identidade e essênciaportuguesas algoquepretendo transmitir desde sempre aos meus doisfilhos, ambosnascidosforadePortugal, um em Madrid e outro em São Paulo. 3. QUE OBSTÁCULOS TEVE DE SUPERAR E COMO O FEZ? Odomíniodalínguanoexercíciode atividadeprofissionalnumpaísestrangeiroassume de factoumpapelimportante.Enquantovivi em Bratislava, na Eslováquia, a falta de domínio do eslovaco língua eslava -foi um óbice ao exercício da minha carreira localmente. No entanto, pude trabalharremotamenteparaoCAESP, desdeBratislavapara o Brasil, e pude aproveitar alocalização estratégicadacidade,situadanocentrodaEuropa, para poder cumprir com os desígnios doprojetode internacionalizaçãodaCâmaraArbitralnaEuropaameucargo,oqueacabouporserumprivilégioeumaoportunidade.AlocalizaçãocêntricadeBratislava,permitiu-meconhecermuitodepertoospaíses limítrofesÁustria, República Checa, Hungria,Eslovénia, Polónia,Croácia, easrespetivasculturasprofissionais.Muitasvezes um problema inicial acaba porse converter em umaoportunidade -foi oque sucedeu. 4. O QUE MAIS ADMIRA NO PAÍS EM QUE ESTÁ? Vivo na Cidade do México, com a minha família, há cerca de um ano e meio. E um país extremamente acolhedor, com um povo cálido, de uma simpatia ímpar, com uma cultura absolutamente fascinante pela suadiversidade e antiguidade, que se manifestadesde asua arqueologia,música, arte, gastronomia e artesanato únicos, internacionalmente reconhecidos. Uma fusão de várias culturas, etnias, arquiteturas, cheiros e sabores em cada Pueblo Mágico que temos o privilégio de visitar. 0 México é um país verdadeiramente multicultural. Asua diversidade cultural é o resultado do encontro de diferentes grupos humanos ao longo da suahistória, desde as culturas indígenasrepresentadas pelas civilizações Maya, Azteca, Zapoteca, Olmeca, entreoutras, queviveram no México na épocapré-hispânica, até às culturas estrangeiras que migraram até ao país e aqui se enraizaram. Tendovividopreviamente emEspanha e no Brasil,sinto aCidade do México, pelo seulado simultaneamentehispânico elatino americano, como uma simbiose perfeitaentreaexperiênciaquevivi emMadride emSãoPaulo,oque levouaumaadaptação muitorápidade toda aminhafamília,pelas similitudes. 5. O QUE MAIS ADMIRA NA EMPRESA/ORGANIZAÇÃO EM QUE ESTÁ? O CAESP - ConselhoArbitrai do Estado de São Paulo éhoje uma das maisreputadas InstituiçõesArbitrais no Brasil, com Página 48
30-04-2024 Meio: Imprensa País: Portugal Área: 1644,8cm² Âmbito: Economia, Negócios. Period.: Diária Pág: 22-23 ID: 110869398 2 QUESTIONÁRIO ELABORADO E REVISTO POR PAULO MORGADO Membro da direção da Diáspora Portuguesa D.R. Luísa Fernandes vive há cerca de um ano e meio na Cidade do México. cv Uma árbitra FORMAÇÃO Licenciada em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade Clássica de Lisboa 1995- -2000, advogada portuguesa e brasileira, com experiência em Arbitragem Internacional. Exerceu durante seis anos a prática de Arbitragem Internacional no Escritório Cuatrecasas, em Madrid, entre 2015-2017 foi diretora do CAM-CPCB - Centro de Mediação e Arbitragem da Câmara de Comércio Portugal-Brasil, com sede em São Paulo e no Rio de Janeiro. Desde 2017 que exerce o cargo de diretora internacional do CAESP - Conselho Arbitrai do Estado de São Paulo. ATIVIDADE Diretora internacional do CAESP - Conselho Arbitrai do Estado de São Paulo; Conselheira da Diáspora Portuguesa no México. 26 anos de existência, com uma dedicação e contribuição históricas aos institutos deArbitragem e Mediação, comuma equipa e serviço de excelência, com foco na inovação e internacionalização da sua atividade. Desde 2017, o CAESP iniciou um admirável Projetode Internacionalização daCâmaraArbitrai na Europa, nos PALOP - PaísesAfricanosdeLínguaOficial Portuguesa e naAmérica Latina. 6. QUE RECOMENDAÇÕES DARIA A PORTUGAL E AOS SEUS EMPRESÁRIOS E GESTORES? Que apesar dos seus desafios, os empresários portugueses considerem o México como um possível destino de investimento, pelo seumercado potencial e capital humano, pois apresentavárias oportunidades de negócio. Naminhaopinião, o México é um mercado ainda pouco conhecido pelas empresas portuguesas. O México é um dos países mais competitivos para o investimento produtivo a nível internacional, devido à sua estabilidade macroeconómica e política, níveis de inflação controlada, tamanho e força do seu mercado interno, taxa de crescimento económico, e com excelentes cadeias de fornecimento. O México tem uma localização geográfica estratégica e privilegiada que permite uma porta de entrada para o mercado americano e conta com umamão de obra qualificada ejovem. Por último, referir que o México conta com mais de 30Acordos de Promoção e ProteçãoRecíproca de Investimentos com33 países e doze tratados de livre comércio com 46 países. 7. EM QUE SETORES DO PAIS ONDE VIVE PODERÃO AS EMPRESAS PORTUGUESAS ENCONTRAR CLIENTES? De ummodo geral, existem várias oportunidades de negócio e investimento no México. Alguns dossetores onde as empresas portuguesas poderiam encontrar clientes no México poderiam ser, entre outros, energia, infraestrutura, indústria, componentes automóvel, agroalimentar e turismo. EM QUE SETORES DE PORTUGAL PODERIAM AS EMPRESAS DO PAÍS ONDE ESTÁ QUERER INVESTIR? Portugal, nos últimos 15 anos,temvindo a consolidar-se, cada vez mais, como destino empresarial,sendo atualmente umverdadeiro atrativo para aqueles que pretendemaceder à Europapelasua localização estratégica. Portugaltemdesenvolvidovários programas atrativos para que as empresas se instalem, e tem desenvolvido igualmente setores emergentes como são o casodatecnologia,turismo, energiasrenováveis, biotecnologia e startups. Além disso,Portugal oferece umaexcelentequalidade de vida e é um país extremamente seguro. 9. QUAL A VANTAGEM COMPETITIVA DO PAÍS EM QUE ESTÁ QUE PODERIA SER REPLICADA EM PORTUGAL? Ameuver,sãovárias asvantagenscompetitivas do México, aindaquenemtodassejampassíveisde serreplicadaspelascaracterísticas intrínsecas do país, como sejam a sua dimensão, a sua localização estratégica e a suapopulação extremamentejovem. Noentanto,oMéxicoapresentarealidadesinspiradoras comoseja ademãode obra jovem, com foco no trabalho e em muitossetoresbastante qualificada, econta com uma carga fiscal baixa que promove e incentiva o investimento. 10. PENSA VOLTAR PARA PORTUGAL? PORQUÊ? Sendo portuguesa,penso um diavoltarao meu país. Entretanto e enquanto viver no estrangeiro, pretendo continuar a aprenderemcadapaíseemcada cultura,masincutindo sempre nos meusfilhos a identidade e a culturaportuguesas. ■ Página 49
A50 30-04-2024 Meio: Imprensa País: Portugal Área: 958,54cm² Âmbito: Informação Geral Period.: Diária Pág: 13,1 ID: 110869146 1 DANIEL ROCHA Prioridade dada aos processos Ɗscais de mais de um milhão de euros levanta dúvidas Conselho superior dos tribunais administrativos e fiscais atribuiu prioridade em 2016, após extinguir equipas criadas na troika Mariana Oliveira Se tiver um diferendo Æscal com a Autoridade Tributária e Aduaneira e tiver de resolvê-lo em tribunal, saiba que se o valor do processo for superior a um milhão de euros terá provavelmente uma decisão mais rápida do que se a acção for de montante inferior àquele limiar. A realidade não é nova, mas tem perdurado no tempo de uma forma que alguns consideram injustiÆcada. Há quem tenha dúvidas se tem enquadramento legal. Em Abril de 2011, a crise Ænanceira obrigou Portugal pedir ajuda a um conjunto de três instituições que Æcou conhecida como troika. O país não se conseguia Ænanciar nos mercados e precisou de um empréstimo de 78 mil milhões de euros Ænanciados pelo FMI, pela Comissão Europeia e pelo Banco Central Europeu. Foi nesse quadro que, em Maio de 2011, dias antes de ser assinado o memorando com a troika, o Conselho Superior dos Tribunais e Administrativos e Fiscais (CSTAF) decidiu “ordenar a movimentação prioritária” dos processos de valor superior a um milhão de euros, pedindo aos presidentes dos tribunais um levantamento exaustivo e uma relação com os processos tributários integrados neste rol, o seu número e o respectivo valor. A decisão era dada com base no artigo do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, os mais congestionados do país. EspeciÆcava o artigo 74.º, n.º 2 numa alínea genérica que determina que compete ao conselho superior “exercer os demais poderes conferidos no presente estatuto e na lei”. Essa norma era conjugada com outra do Código de Procedimento e Processo Tributário (CPPT), o artigo 291.º, que dizia o seguinte: “O julgamento dos processos far-se-á pela ordem da respectiva entrada na secretaria, mas o presidente, oÆciosamente ou a requerimento dos interessados, poderá dar prioridade a qualquer processo, havendo justo motivo.” A prioridade passaria mais tarde a lei, em Novembro de 2011. O diploma criou as equipas extraordinárias de juízes tributários com a missão exclusiva de decidir esses processos. O artigo 5.º dessa lei determinava que a medida tinha “carácter excepcional” e a “duração máxima de um ano”, admitindo que esse prazo pudesse ser alargado por decisão do CSTAF se os Æns para os quais as equipas tinham sido criadas “não tivessem sido plenamente alcançados”. Essa possibilidade foi utilizada pelo CSTAF, que foi prorrogando as equipas especiais até Ænal de 2015. Em Janeiro de 2016, na mesma deliberação em que extinguia as equipas criadas no tempo da troika, o conselho superior decidiu “atribuir prioridade à movimentação dos processos tributários de valor superior a um milhão de euros”. A pedido do PÚBLICO, o CSTAF remeteu essa deliberação ao jornal, considerando que ainda hoje, passados mais de oito anos, se mantém em vigor. “O CSTAF, enquanto órgão de gestão da jurisdição administrativa e Æscal, tem poderes para deÆnir prioridades na decisão de processos”, aÆrmou ainda o conselho superior, que refere que a deliberação nunca foi impugnada. Estranhamente, a base legal usada pelo CSTAF para diferenciar o tratamento das acções de valor mais elevado é o tal artigo 5.º, que sublinhava o carácter excepcional da medida. Dizia esse artigo, no seu n.º 2, que uma vez cumpridos os Æns que ditaram a criação das equipas extraordinárias estas deviam ser extintas. Nada mais é referido. Mesmo assim, o conselho superior acabou com as equipas, mas manteve a prioridade. DeiBernardo Azevedo, advogado especializado na área administrativa e Æscal e antigo membro do CSTAF, compreende que se adopte uma medida desta natureza, numa altura de emergência Ænanceira. “Há uma razoabilidade nesta medida numa situação de emergência Ænanceira, já que as decisões podem signiÆcar um encaixe Ænanceiro importante, quer para o Estado quer para as empresas”, sublinha o advogado. E acrescenta: “Hoje, o critério é altamente excessivo. Não podemos esquecer que estamos num contexto de excedente orçamental e que os contribuintes pequenos ou médios vão Æcar à espera da resolução dos processos de maior valor.” Tem ainda dúvidas, neste momento, sobre a habilitação legal do CSTAF para determinar essa prioridade e teme que Æque a sensação de que há uma justiça para ricos e outra para pobres. Também o advogado especialista em Direito Administrativo João Pacheco Amorim, professor na Faculdade de Direito da Universidade do Porto, tem dúvidas sobre as competências do conselho e sobre a razoabilidade de uma medida destas. “Introduz desigualdades Çagrantes em função do valor da causa”, aÆrma. Dar prioridade a estes casos, considera, “atrasa todos os outros”, o que, diz, “parece ser uma penalização excessiva para os pequenos contribuintes”. xava ainda a porta aberta aos presidentes dos tribunais administrativos e Æscais para que “ao abrigo dos seus poderes organizativos reforçados e no âmbito de cada tribunal” pudessem criar equipas dedicadas. No entanto, o tal artigo 291.º do CPPT que permitia aos presidentes dos tribunais dar prioridade a um processo foi revogado em 2019. Justiça para ricos e pobres? Na altura que extinguia as equipas, o CSTAF fazia um balanço dos processos tributários de valor superior a um milhão de euros, que estavam pendentes na primeira instância. No início de 2012, estavam a aguardar decisão 910 processos, no ano seguinte 788, mais 30 do que os existentes no arranque de 2014. No Æm de 2015, estavam pendentes 905 casos de valor superior a um milhão de euros na primeira instância, só mais 27 casos do que os 878 processos deste tipo existentes no Ænal de 2022, os últimos dados disponíveis. O último relatório do CSTAF precisa que, em Ænais de 2022, havia 1393 acções de valor superior a um milhão de euros nas três instâncias, com um valor global de quase 8,7 mil milhões de euros. Só no Tribunal Tributário de Lisboa, onde estavam colocados 32 juízes, havia 429 processos pendentes, com um valor total de 1,7 mil milhões. Em 2022, havia 1393 acções de valor superior a um milhão de euros nas três instâncias Hoje, o critério é altamente excessivo. Os contribuintes pequenos ou médios vão Äcar à espera da resolução dos processos de maior valor” Bernardo Azevedo Advogado na área fiscal “Introduz desigualdades Åagrantes em função do valor da causa” João Pacheco Amorim Especialista em Direito Administrativo Página 50
30-04-2024 Meio: Imprensa País: Portugal Área: 958,54cm² Âmbito: Informação Geral Period.: Diária Pág: 13,1 ID: 110869146 2 Tribunais com ordem duvidosa para acelerar processos Ɗscais milionários Medida estabelecida na troika continua em vigor. Especialistas avisam que prejudica pequenos contribuintes O Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais atribui prioridade aos processos fiscais com valores acima de um milhão de euros desde 2016, após a extinção das equipas especiais criadas na era da troika. Essa prioridade tem suscitado dúvidas junto de especialistas, que questionam a sua base legal e alertam que ela cria desigualdades em prejuízo dos pequenos contribuintes. A medida foi inicialmente estabelecida em 2011, como resposta à crise financeira global, mas persistiu mesmo após o término das equipas especiais. Em finais de 2022 havia 1393 processos fiscais acima de um milhão de euros pendentes nestes tribunais, com um valor global de quase 8,7 mil milhões de euros Sociedade, 13 Página 51
A52 30-04-2024 Meio: Imprensa País: Portugal Área: 66,64cm² Âmbito: Informação Geral Period.: Diária Pág: 6 ID: 110869148 1 A procuradora e as suas explicações Depois de o presidente da Assembleia da República considerar que a procuradora-geral da República (PGR) deve ir ao Parlamento dar explicações sobre os processos que provocaram crises políticas, vários políticos, comentadores, etc., entendem que legalmente isso não pode acontecer e alguns defendem que nem deve ir. Depois de tudo o que temos ouvido e temos lido sobre o assunto, pessoas (neste caso políticos e com alguma importância devido aos cargos que ocupam/ ocupavam) estão meses sem serem ouvidas, sem terem conhecimento do que consta do processo, e alguém acha isso aceitável? Tem de haver um esclarecimento, uma informação a eles e a todos nós. (…) Esclarecer não tem nada que ver com a política se estar a meter na justiça. A justiça tem de informar. Estamos num Portugal livre e que comemora 50 anos do 25 de Abril. Isto é básico. Porfírio Gomes Cardoso, Lagos Página 52
A53 SIC Duração: 00:01:21 OCS: SIC - Jornal da Noite ID: 110866453 29-04-2024 20:42 1 1 1 Ex-autarca condenado https://pt.cision.com/cp2013/ClippingDetails.aspx?id=da9da025-a7c0-47f6-83f6- 55105c95b7c8&userId=8cb57f65-e2be-45cf-a52c-bf667fbe45d9 O ex-presidente da Câmara de Vizela foi condenado a 4 anos e 5 meses de prisão com pena suspensa por peculato. Dinis Costa já anunciou que vai recorrer da decisão. Repetições: SIC Notícias - Jornal da Noite , 2024-04-29 20:42 Página 53