A47 27-01-2024 Meio: Imprensa País: Portugal Área: 59,85cm² Âmbito: Informação Geral Period.: Diária Pág: 16 ID: 109301031 1 MP pede cadeia para pai e 3 filhos julgados por matar COIMBRA • A procuradora do Ministério Público defendeu ontem, no Tribunal de Coimbra, a condenação de um homem, de 64 anos, e de três filhos, todos acusados de matarem um homem à pancada e atirarem o corpo a uma vala com um bloco de 23 kg amarrado. Já relativamente ao quinto arguido, irmão dos restantes, sugeriu a absolvição. Já a advogada de defesa, Sandra Reis, criticou a postura do MP e considerou que todos os arguidos deverão ser absolvidos perante "a ausência de prova". Os factos que estão em causa ocorreram na Figueira da Foz em agosto do ano passado, p.t Página 47
A48 27-01-2024 Meio: Imprensa País: Portugal Área: 303,96cm² Âmbito: Regional Period.: Diária Pág: 18,1 ID: 109300786 1 compreender a ociedade s Diogo Cabrita escreve ao sábado, semanalmente Prisões: expiação de castigos ou lugares de reinserção? A APAR - Associação Portuguesa de Apoio ao Recluso lança em Abril de 2024, nos dias 6 e 7, um Congresso sobre o sistema prisional, bem como sobre o sistema judiciário e as políticas para a saúde mental. É um conjunto de seis mesas de debate e apresentações onde estarão vinte pessoas de reconhecidos conhecimentos, idoneidade e inigualável coerência na luta pelos direitos humanos. Podemos afi rmar a presença do Prof José Manuel Silva Presidente da Câmara de Coimbra, a certeza do Arquitecto Jorge Mealha, a presença do Engenheiro Almeida Santos da OVAR, entre outros advogados, médicos, arquitectos, engenheiros, artistas, jornalistas e entidades envolvidas nesta temática. Vamos discutir a Saúde no contexto de ausência de liberdade. As crianças e as mães nas prisões. Estrutura e desenvolvimento do sistema prisional, desde a arquitectura das cadeias até à importância da Reintegração. Se existem, onde se devem localizar os presídios? Aqui se inclui sobrelotação dos estabelecimentos; Organização e gestão do sistema prisional; Regime de execução das medidas privativas da liberdade; Reinserção social; As religiões no seio prisional; A tecnologia no contexto das soluções para a verifi cação do cumprimento de penas. Carecemos de tantas prisões? Podemos pensar a Inteligência Artifi cial num modo de suprimir os presídios? Devemos usar sempre a limitação de liberdade como castigo? Faz sentido ser o país com mais longas prisões preventivas e menor percentagem de acusações aos que estiveram em reclusão? Faz sentido manter a inimputabilidade das decisões dos juízes e do Ministério Público? Estaremos a discutir urbanismo e lugares adequados para este tipo de instituições. Estamos a discutir o que é um sistema punitivo e mecanismos de prevenção e antecipação da violência. Não pode estar de fora a inocência que vai para a cadeia, nem a permissividade de processos sem fi m. Um inocente preso é uma barbaridade sem nome. Um doente num presídio é uma deformidade. A APAR arrisca um congresso internacional onde deseja ouvir e dar a conhecer pessoas que pensam e discutem há décadas os sistemas prisionais. As prisões como expiação de castigos, ou como lugares de reinserção, ou ainda como a montra mais dura da exclusão social. O que é que penalizamos e podíamos resolver com políticas adequadas, na toxicodependência, na violência de género, nas questões de trânsito? A APAR arrisca um Congresso em Fátima, onde iremos ter debates e preleções de um nível invulgar, que serão fi lmadas e mais tarde trabalhadas e divulgadas para quem quiser aprofundar a sua cultura nestas áreas. O sistema judicial e as políticas de saúde mental estão diretamente ligados ao sistema penal, e por isso nunca poderiam fi car de fora desta reunião. Também a saúde terá que estar no debate. A saúde nas prisões que vai de encontro ao conceito moderno de saúde para todos, desde o psicológico, emocional e físico, nunca esquecendo a alimentação e o trabalho e o desporto. Quem sabe se este assunto não seria uma excelente base de desenvolvimento de uma solução sem grades e sem guardas? Faz sentido ser o país com mais longas prisões preventivas e menor percentagem de acusações aos que estiveram em reclusão? Faz sentido manter a inimputabilidade das decisões dos juízes e do Ministério Público? Diogo Cabrita Página 48
27-01-2024 Meio: Imprensa País: Portugal Área: 303,96cm² Âmbito: Regional Period.: Diária Pág: 18,1 ID: 109300786 2 Prisões: expiação de castigos ou lugares de reinserção? Diogo Cabrita p j Página 49
A50 27-01-2024 Meio: Imprensa País: Portugal Área: 246,79cm² Âmbito: Regional Period.: Diária Pág: 8 ID: 109302099 1 08 Empresário nunca viu mal algum nos queijos e estadias que oferecia CORRUPÇÃO O empresário Gumercindo Lourenço refutou ontem, no Tribunal de Coimbra, os crimes de corrupção que lhe são imputados pelo Ministério Público. Não negou as ofertas que fez a uma antiga secretária do ministério da Economia, também ela arguida no processo, mas garantiu que se tratou de mera «boa educação» e que nunca «pediu nada em troca». Em causa, neste julgamento, estão ofertas que fez (estadias para a família da arguida num dos seus hotéis e queijos da Serra) a uma secretária do Ministério da Economia, entidade com a qual o empresário tratava de inúmeros assuntos relativamente às estâncias termais que geria. Como refere o Ministério Público, a arguida, de 65 anos e já aposentada, «embora carecesse de poderes decisórios, tinha a capacidade de interferir e influenciar a tomada de decisões, nomeadamente, através da aceleração, simplificação e agilização de procedimentos administrativos relacionados com o grupo empresarial liderado pelo arguido, a decorrer no Ministério da Economia, e também noutras entidades, nomeadamente, o Instituto do Turismo de Portugal e a Direcção-Geral de Energia e Geologia». Um dos processos de concessão mais complicado terá sido o das Termas do Bicanho (Soure), com o empresário a relatar factos concretos por mensagens de telemóvel e a secretária a sugerir diligências e a prometer arranjar uma reunião «com outra pessoa», para desbloquear o processo. O empresário, hoje com 72 anos e já aposentado, reconheceu que a arguida «tinha o cuidado» de lhe «explicar» assuntos relacionados com os processos mas «nunca viu mal algum» nesse relacionamento. «Nunca lhe pedi nada, nunca lhe pedi favor nenhum», referiu em tom emocionado pedindo até «desculpa» à arguida por a envolver nesta situação. Justificou as ofertas – que não negou mas sobre as quais disse apenas que a despesa «não foi tanta» quanto a descrita na acusação – com a «boa educação e respeito pelos outros». «Não sei onde foram buscar o mal», acrescentou antes do seu advogado o aconselhar a terminar o seu depoimento. As testemunhas ontem ouvidas (a arguida remeteu-se ao silêncio) limitaram-se a confirmar que a arguida, o marido e a filha iam uma vez por ano ao Palace Hotel & Spa - Termas de S. Vicente, situado em Pinheiro, Penafiel, onde ficavam na suite principal, em regime de pensão completa, de modo gratuito. Terá acontecido por quatro vezes. O arguido explicou, aliás, que soube de um problema de saúde da filha da arguida e que as águas termais daquele hotel seriam as indicadas para a ajudar. O arguido, residente em Abraveses, Viseu, anteriormente condenado por um crime de branqueamento e outro de fraude na obtenção de subsídio (pena suspensa de quatro anos e três meses), está a responder por quatro crimes de corrupção ativa. A secretária, de 65 anos e residente na Amadora, está acusada de quatro crimes de corrupção passiva. Gumercindo inaugurou Estância Termal em Soure em 2018 “Nunca lhe pedi nada, nunca lhe pedi favor nenhum. Não sei onde foram buscar o mal”, disse o empresário Página 50
A51 27-01-2024 Meio: Imprensa País: Portugal Área: 505,93cm² Âmbito: Informação Geral Period.: Diária Pág: 11 ID: 109299949 1 Em contramão Maria Castello Branco Oqueé um "Português de Bem"? U m Português de Bem galga, apoteoticamente, contra a onda que veio naufragar a Velha Europa, entregando-a ao vazio moral, ético e religioso. Fora com os apóstatas, que nos obrigam a abandonar o papel tradicional do Homem e da Mulher (sempre com cuidado face a esta última - espécie sinuosa, periculosa, temerária, que forçou a mão de Deus). Um Português de Bem tenta emular as características do grande Viriato: é forte, intrépido, honesto, casto, incorrupto, impoluto, destemido. Enfim, é lusitano de gema. Um Português de Bem não se deixa intimidar pelas minorias que populam o Martim Moniz; só não gosta de lá ir. "É perigoso" - e o Português de Bem não corre riscos desnecessários. H que o Português de Bem paga impostos sobre os rendimentos do seu trabalho - não é cá como o desvirtuado do Martim Moniz, que só usufrui de subsídios do Estado. E, para provar isso mesmo, o partido dos Portugueses de Bem convocou um verdadeiro Português para as suas listas, corajoso patriota que declarou ao Parlamento que mora em Luanda, por forma a receber 75 000 euros em subsídios e ajudas de custo. Mas foi um erro de cálculo do Querido I ider. Um Português de Bem é rápido e astuto no combate à corrupção. Não aceita 44 Mas é no campo da fé que sua pretensão [de André Ventura] atinge o clímax, proclamando-se como o escolhido, aquele que ouve as vozes divinas entre o ruído da política terrena." podridões. Não quer nada com pessoas referenciadas nas operações do Ministério Público- a não ser que sejam simpatizantes do Partido (como Francisco Cruz Martins, ligado aos escândalos do BANIF, Vale do I-obo, Panama Papers, ou Arlindo Fernandes, acusado em 2019 pelo MP de burla qualificada, falsificação de documentos e branqueamento de capitais, ou mesmo o Embaixador Tânger Correia, vice-presidente do Chega, que lesou o Estado em vários milhares de euros). Um Português de Bem sabe, aliás, que o Estado perde quase 18 mil milhões de euros por ano devido a corrupção - pública e privada e junta- -se às vozes que o denunciam, e que depois se esquecem, convenientemente, de pagar impostos. O Português de Bem é o único português que André Ventura quer representar. É o povo escolhido, que acolhe o discurso maniqueísta e escatológico do "bem" contra "mal", que é irremediavelmente português - na tonalidade certa. Mas quem não quererá seguir Ventura? André Ventura, católico devoto, português de gema, resolveu dedicar os próximos anos da sua vida a salvar a Pátria e promete, ajoelhado num Congresso e de terço em punho, fazer do Chega o verdadeiro partido da oposição nas próximas eleições, para depois ser primeiro-ministro de Portugal nas eleições seguintes. Mais alguns anos de Governo e regressamos à era dourada de outrora. Portugal será restaurado como o arauto do mundo Ocidental - quiçá conquistaremos Olivença -, descobrirá ele próprio o mistério da relatividade, ganhará uns quantos Prémios Nobel, e acabará com toda a escumalha que polui o nosso querido Portugal - incluindo alguns dos seus mais fiéis membros, alguns dos quais já ameaçaram outros membros de morte, no Governo. Mas é no campo da fé que a sua pretensão atinge o clímax, proclamando-se como o escolhido, aquele que ouve as vozes divinas entre o ruído da política terrena - não esqueçamos que Deus lhe sussurra ao ouvido. Tal é o trágico fado de quem ousa encenar o papel de redentor de uma nação que nem sequer lhe pediu o salvamento. Consultora politica I 98020783 Página 51
A52 27-01-2024 Meio: Imprensa País: Portugal Área: 289,1cm² Âmbito: Informação Geral Period.: Diária Pág: 32 ID: 109299997 1 Marcelo remete Lei da Nacionalidade para o Tribunal Constitucional DECRETO O Presidente da República considera que alterar as regras de atribuição da nacionalidade pode agravar a situação dos reféns em Gaza. O Presidente da República submeteu ao Tribunal CConstitucional o decreto do fóriamento que altera as regras de atribuição da nacionalidade a descendentes de judeus sefarditas considerando que pode agravar a situação de reféns em Gaza. Numa nota publicada no s/reoficial da Presidência da República na internet, Marcelo Rebelo de Sousa afirma que "a alteração da Lei da Nacionalidade, com efeitos aplicáveis a processos ainda em curso, pode agravar a situação de reféns israelitas em Gaza que têm pendentes pedidos de concessão de nacionalidade portuguesa". Segundo o Presidente da República, esse efeito "pode ser considerado atentatório dos princípios da confiança e da dignidade da pessoa humana, bem como, até, objetivamente, do direito à vida, pois já foi libertada uma refém luso-israelita com base na sua nacionalidade portuguesa". O chefe de Estado acrescenta que. por isso, "submeteu a fiscalização preventiva da constitucionalidade pelo Tribunal Constitucional aquele decreto da Assembleia da República, apenas e especificamente por causa do seu artigo 6.°". As alterações à Lei da Nacionalidade foram aprovadas na Assembleia da República em votação final global a 5 de janeiro, com votos a favor da maioria dos deputados do PS, da IL, do BE, de PAN e Livre, abstenções do PSD e de três deputados do PS e votos contra de Chega e PCP Quanto à atribuição da nacionalidade por naturalização, estabelece-se no artigo 6.°, que "a certificação de pertença a uma comunidade de sefardita de origem portuguesa" passa a ser "sujeita a homologação final por uma comissão de avaliação nomeada pelo membro do Governo responsável pela área da Justiça", com representantes dos serviços competentes, de investigadores ou docentes e representantes de comunidades judaicas. Nos termos do mesmo artigo, podem requerer a naturalização os descendentes de judeus sefarditas que, além de demonstrar a pertença a uma comunidade de origem portuguesa, "tenham residido legalmente em território português pelo período de pelo menos três anos, seguidos ou interpolados". Página 52
A53 27-01-2024 Meio: Imprensa País: Portugal Área: 8256cm² Âmbito: Regional Period.: Diária Pág: 2-10,1 ID: 109300379 1 # INVESTIGAÇÃO JUDICIAL FORA DO GOVERNO, DENTRO DO PARTIDO Albuquerque decidiu deixar de ser chefe do Executivo madeirense, mas continua a ser presidente do seu Partido. Ireneu já sabe quem será o sucessor VICTOR HUGO [email protected] Miguel Albuquerque renunciou à presidência do Governo Regional mas continuará presidente do PSD- -M até à realização das eleições internas que decorrem em Setembro ou Outubro. Uma prova de vida ou de sobrevivência que não abdica. Até lá muita tinta vai correr e muito se saberá sobre a sua condição de arguido no processo judicial movido pelo DCIAP porque continua a garantir a sua inocência. A decisão de sair da Quinta Vigia foi tomada após receber muita pressão política, vinda de vários locais e Ontem foi um dia muito agitado na Quinta Vigia com reuniões, uma delas com Cunha e Silva. No final chegou a demissão, FOTOS LUSA/HOMEM GOUVEIA exercida por várias figuras do seu partido. Sobretudo de Lisboa e do PSD nacional, mas também de cá. Inicialmente Albuquerque resistiu até onde pôde só que a 'corda' rebentou à hora de almoço, quando tomou a decisão de deixar o Governo Regional, mas antes que fosse largado algum foguete de felicidade deixou PRESSÕES POLÍTICAS DE DESTACADOS DIRIGENTES DO PSD ROMPERAM COM A RESISTÊNCIA o seu sucessor, ainda que durante as próximas horas e dias, em resultado da instabilidade política que os social-democratas estão mergulhados, tudo pode ser revertido e voltar à estaca zero. O que ficou mais ou menos fechado é que o seu sucessor, próximo presidente e inquilino da Quinta Vigia, seria alguém dentro do quadro governativo sem ligações ao processo de investigações lideradas pelo DCIAP e com legitimidade popular para continuar a exercer o cargo. Ora, essa decisão foi tratada com conhecimento do Representante da República que terá concordado com uma solução no qual fosse indicado uma figura legitimada pelo voto popular, segundo consegui- mos apurar, que já terá em mãos o nome daquele que será indigitado dentro de dias como líder do Executivo madeirense. Esse poderá ser Pedro Ramos, secretário regional da Saúde, que esteve sempre muito próximo de Albuquerque, na Quinta Vigia, quando decorriam buscas pelos inspectores da PJ. Mas em cima da mesa também estão igualmente Eduardo Jesus ou Rafaela Fernandes, os mais falados. A malha política a Miguel Albuquerque estava cada vez mais apertada e aparentemente só restam duas saídas ao actual presidente do Governo Regional: ou saía pelo seu próprio pé, ou sujeitava-se a uma moção de censura ao seu governo existindo fortes possibilidades desta vez ser aprovada, o que seria caso inédito na Região. "Neste momento são 10h23 e não se sabe o que irá acontecer", dizia- -nos uma fonte social-democrata na claro que ficará até vésperas da sessão magna. E, se tudo estiver resolvido, há quem aposte que poderá ser candidato. O tempo dirá se tem condições políticas para uma reeleição. Sim a Jaime Filipe Sabe-se que antes de dar o sim a Jaime Filipe Ramos terá escolhido Página 53
27-01-2024 Meio: Imprensa País: Portugal Área: 8256cm² Âmbito: Regional Period.: Diária Pág: 2-10,1 ID: 109300379 2 Albuquerque fez um balanço ao desempenho do governo, antes de anunciar a saída. manhã de ontem, confirmando as pressões políticas e as próprias diligências que têm sido intensas no sentido de analisar os vários cenários que estavam em cima da mesa. Pode assumir mandato? O governante pode assumir o seu mandato na Assembleia Legislativa da Madeira como deputado? Para já não há nada que impeça. Portanto a resposta é sim. Pode O líder do PSD-M foi primeiro da lista dos social-democratas às eleições de 24 de Setembro de 2023. Assim sendo, mesmo que seja exonerado, o mandato é pessoal e pode, se quiser, assumir o seu lugar na bancada social-democrata. No entanto será pouco expectável que Albuquerque vá para o parlamento enquanto deputado porque ficará numa posição política bastante frágil, seria um elemento, melhor... "activo tóxico", como uma fonte do interior do PSD-M, classificou há pouco um destacado dirigente do PSD que admite, ainda assim, que o governante é "homem suficiente" para assumir essa condição e continuar a garantir o estatuto de imunidade parlamentar. Tranquada falado Segundo conseguimos apurar junto de destacados dirigentes social- -democratas decorreu uma reunião informal na qual se procurou encontrar uma personalidade que passasse no crivo de Marcelo Rebelo de Sousa. Que não pertencesse ao actual executivo. Que fosse mais ou menos consensual no partido e fosse aceite pelos parceiros de coligação. Este foi o perfil desenhado por quem actualmente manda no PSD-M. Ora, dentro desse perfil, o nome de Tranquada Gomes foi logo apontado. Porquê? Porque para além de ter sido deputado, foi presidente da Assembleia Legislativa e chegou a ser convidado, pelo menos sondado, para ser Representante da República e chegou a ser condecorado por Marcelo. Portanto tem muitos créditos junto da mais alta figura da nação. Dito por outras palavras seria um nome que Marcelo aceitaria de ca- • Porque "em nenhuma circunstância" os "objectivos da governação não podem ser postos em causa", Miguel Albuquerque vai renunciar ao cargo de presidente do Governo Regional. Decisão ontem tomada e anunciada pelo próprio após a reunião extraordinária da Comissão Política Regional do PSD-M, que manteve ao final da tarde. Sem alguma vez proferir a palavra renuncia ou demissão, o ainda presidente do Governo Regional justificou a reunião partidária mantida na sede do PSD-M e onde esteve na qualidade de presidente regional do Partido, "no sentido de enconras quando lhe fosse apresentado, uma solução de um governo transitório e de continuidade, ainda que tivesse sido quase descartado por Albuquerque quando este estabeleceu um acordo de coligação com o CDS. Os centristas exigiram que a presidência da Assembleia fosse dada a José Manuel Rodrigues, um cargo que vinha sendo exercido por aquele que foi agora resgatado para a Quinta Vigia. trarmos uma outra solução para liderar o governo de coligação que o PSD-M encabeça". Revelou então que ficou deliberado "convocar para a próxima segunda-feira o Conselho Regional do PSD-M, o qual aprovará o nome da pessoa que será proposto para liderar o Governo da Madeira", afirmou, reiterando que a governação mantém assim suporte na coligação entre o PSD e o CDS com o apoio parlamentar do PAN. "Esta é a solução que permitirá não colocar em causa a continuidade do caminho de sucesso que temos vindo a percorrer e a execução do ProAS TROCAS E AS REVIRAVOLTAS DE NOMES. MARCELO SÓ PODE DISSOLVER AIM EM MARÇO grama do Governo", sublinhou. Mas também fez questão de reafir- mar que não prescinde dos seus direitos pessoais, mantendo "muito clara" essa sua posição. "Mas também digo que neste momento tenho de pensar naquilo que sempre defendi ao longo da minha vida: O povo madeirense, a Madeira e o seu progresso", concretizou. Admitiu que este recuo de se demitir do cargo de presidente do Governo que na véspera havia categorica- mente afirmado não renunciar, ficou a dever-se ao 'ultimato' do PAN manifestado na noite anterior. "Tenho de pensar na RAM, na sua Porque mudou Logo que foi conhecido essa intenção surgiram críticas de correligionários que discordavam da opção justamente por acharem não reunir popularidade ou estar ligado aos 'Panamá Papers', conforme Ana Gomes, eurodeputada do PS recordou no plataforma X. Outra condição terá sido a possibilidade de haver eleições antecipadas antes de acabar o período população e no seu futuro", foi um dos argumentos invocados para a tomada de decisão, que se revelou inevitável perante o 'apertar do cerco'. Acompanhado de José Prada, secretário-geral, Jaime Filipe Ramos, líder parlamentar, e João Cunha e Silva, presidente do congresso regional, a importância de assegurar "estabilidade política e confiança económica e social" foram argu- mentos de peso invocados por Miguel Albuquerque. "Só a estabilidade política garante a capacidade de planear, prever e executar com tempo e ponderação normal do mandato que termina em Setembro ou Outubro de 2027. Marcelo não quererá queimar Tranquada Gomes. Dissolução a partir de Março Durante a tarde o Presidente da República explicou que não poderia dissolver a Assembleia Legislativa da Madeira porque ainda não tinha completado seis meses de mandato. Curiosamente ontem o Governo de coligação de PSD/CDS/PAN assinalava quatro meses de exercício, portanto a existir uma queda do governo e respectiva convocatória de eleições antecipadas será a partir de 24 de Março. Esse é o desejo de vários partidos da oposição, no- meadamente do Partido Socialista e do Chega que formalizaram uma moção de censura. O Presidente da República assinalou que a renúncia de Miguel Albuquerque à presidência do Governo Regional da Madeira significa a queda do executivo regional, mas voltou a recusar antecipar cenários sobre a eventual dissolução do parlamento do arquipélago. Em declarações aos jornalistas na Figueira da Foz, à margem da sessão de abertura do congresso da Associação Nacional de Freguesias (ANAFRE), Marcelo Rebelo de Sousa pronunciou-se, pela segunda vez no espaço de hora e meia, sobre a situação política na Madeira, agora depois de se saber que Miguel Albuquerque tinha renunciado ao cargo. Representante e três presidentes O Representante da República para a Região Autónoma da Madeira não se pronuncia sobre os acontecimentos dos últimos dois dias que abalaram o Governo Regional e a Região, uma situação que continua a acompanhar de perto. No entanto, o juiz conselheiro Ireneu Barreto prefere manter nesta fase o silêncio. Ireneu Barreto é determinante no processo e o próximo chefe do Executivo será o terceiro a que Barreto dará posse. O primeiro foi Alberto João Jardim, o segundo foi Miguel Albuquerque. medidas e decisões que trazem benefícios para a nossa população", afirmou. Por sempre ter defendido e continuar a defender essa estabilidade e porque a Madeira e os madeirenses "estão e estarão sempre em primeiro lugar", naquele que disse ser "o lema" da sua escola política e do partido, Albuquerque assumiu finalmente colocar o lugar à disposição por reconhecer que só assim pode "contribuir para uma boa solução" e porque também percebeu que para bem da Madeira era necessário encontrar uma solução de estabilidade governativa. O.D. ALBUQUERQUE RENUNCIA PARA "NÃO COLOCAR EM CAUSA A CONTINUIDADE DO CAMINHO DE SUCESSO" Página 54
27-01-2024 Meio: Imprensa País: Portugal Área: 8256cm² Âmbito: Regional Period.: Diária Pág: 2-10,1 ID: 109300379 3 • INVESTIGAÇÃO JUDICIAL Marcelo dá prioridade ao Orçamento Regional RUBEN SANTOS [email protected] Por agora, Marcelo Rebelo de Sousa não vai tomar qualquer decisão sobre o futuro político da Região. Tudo para que seja conferida a possibilidade à Assembleia Legislativa da Madeira de discutir e aprovar o Orçamento Regional para 2024 - debate que já está calendarizado e que irá decorrer entre os dias 6 e 9 de Fevereiro. Ao recordar o que se passou a nível nacional, estabelecendo inclusive alguns paralelismos, Marcelo Rebelo de Sousa fez questão de alertar que agendou as Legislativas nacionais para o dia 10 de Março de forma a que o Orça- mento do Estado fosse discutido. Algo que ainda não aconteceu na Madeira. "Se o Governo Regional for de- mitido imediatamente e passar a governo de gestão caduca. Cai a proposta de orçamento. A proposta de orçamento só não cai no momento em que termina a votação final global", esclareceu. Marcelo recordou, por isso, a aprovação do Orçamento de Estado para 2024 pelo parlamento. "Foi a razão pela qual o governo, a nível nacional, ficou em funções até Dezembro. A votação final global foi em Novembro e a partir daí entendeu-se que o documento é da assembleia. Isto aplica-se à Madeira", começou por mencionar o Presidente da República para depois prosseguir na sua análise. "Quando eu vejo especulações sobre a substituição do presidente do Governo Regional por A, B, C ou D, as pessoas não pensaram que está marcado o debate do Orça- mento Regional para 6 a 9 de Fevereiro. Quer dizer que se o Governo fosse demitido - formalmente de- mitido - isso implicava a queda automática da proposta do orçamento", complementou em declarações exclusivas à CNN Portugal. "Se se quer não matar o orça- mento, o governo regional tem de estar em plenitude de funções até à votação final global, quer dizer, portanto, daqui a 15 dias. E quer diMarcelo Rebelo de Sousa deu exemplo do que sucedeu quando o governo de António Costa caiu. FOTO ASPRESS CHEFE DE ESTADO NÃO QUER "MATAR" O ORÇAMENTO CUJA DISCUSSÃO DECORRE EM FEVEREIRO zer que desses 15 dias até ao mo- mento que o presidente pode exercer o poder de dissolução é mais um mês e menos de meio", lembrou Marcelo Rebelo de Sousa, em declarações proferidas em frente ao Palácio de Belém. Ainda sem ter trocado qualquer mensagem com o Representante da República da Madeira, Marcelo Rebelo de Sousa, cuja função "não é ser analista nem comentador", deixou o alerta aos que "estão a observar o fenómeno". "Não é com facilidade que se diz que o presidente do Governo Regional apresenta a demissão e é substituído. Isso não existe", sublinhou o Chefe de Estado. Relativamente às notícias vindas a público sobre alguma preferência de Marcelo Rebelo de Sousa no substituto de Miguel Albuquerque, o Presidente da República foi categórico na resposta. "Todas essas especulações não colam necessariamente à realidade". Marcelo que chegou de carro à porta do palácio e, quando viu a jornalista da CNN, saiu, atravessou a estrada e fez, pela terceira vez no dia de hoje, declarações sobre a crise política na Madeira. Antes desta entrevista, Marcelo assumia que a renúncia de Miguel Albuquerque configurava "uma realidade nova". "O presidente do Governo Regional da Madeira comunicou que cessava o exercício de funções, isso significa a queda do governo. E, desse ponto, é idêntico ao que se passa a nível nacional, a saída do presidente significa a cessação de funções de todo o Governo Regional", declarou. Saída traçada na Quinta Vigia CAROLINA RODRIGUES [email protected] A Quinta Vigia, no Funchal, foi ontem, mais uma vez, o epicentro político na Região. A residência oficial do Governo Regional 'fervilhou' com a realização de diversas reuniões que contaram com a participação de vários intervenientes da política regional. As idas e vindas foram por demais constantes, contribuindo para que este fosse, durante toda a manhã e grande parte da tarde, o palco de discussões e tomada de decisões estratégicas para o futuro imediato da Região. A 'bomba' lançada pelo PAN na noite anterior fez Miguel Albuquerque 'cair da cama' na manhã desta sexta-feira, dia em que se assinalou precisamente quatro meses desde que foi firmado o acordo de incidência parlamentar que permitiu viabilizar a XIII Legislatura. Eram cerca das 9h40, quando o então presidente do Governo Regional atravessou os portões da Quinta Vigia para a sua primeira reunião do dia. No interior da residência já se encontrava Jaime Filipe Ramos, líder da bancada parlamentar do PSD, com quem manteve uma reunião com mais de duas horas de duração. No entanto, este não foi o único elemento dos sociais- -democratas a estar presente, uma vez que o DIÁRIO sabe que a S(?c re tária regional de Agricultura e Ambiente, Rafaela Fernandes, também marcou presença, sendo mesmo um elemento crucial a fazer a ponte com o PAN - Pessoas Animais Natureza. Contudo, esta ajuda pouco serviu, uma vez que tanto o partido de Mónica Freitas como o do próprio Miguel Albuquerque mostravam intransigentes com a saída do chefe do Executivo, o que motivou, por volta do meio-dia, a marcação urgente da Co- missão Política do PSD-Madeira para as 17 horas, altura em que Albuquerque viria anunciar a sua renúncia ao cargo da presidência do Governo. Mas, recuando a fita do filme do dia, e depois de ter saído em silêncio para o almoço, Miguel Albuquerque regressou, pelas 14h30, novamente à Quinta Vigia, igualmente sem prestar declarações. Nesta altura, já co- meçavam a surgir as primeiras notícias de que a demissão do governante era algo certo e que, por volta das 15 horas, haveria nova reunião, agora com a presença de Rui Barreto, secretário regional de Economia, Mar e Pescas, momento que serviria para acertar com o parceiro de coligação os próximos passos a dar. Porém, nesta altura em que era esperada a vinda do líder regional do CDS, quem apareceu na residência oficial do Governo foi João Cunha e Silva, ex-vice presidente do executivo madeirense, liderado por Alberto João Jardim e actual presidente do Conselho Regional do PSD-Madeira. A Visita de médico', que durou pouco menos de 15 minutos, teve como intuito a marcação do Conselho Regional extraordinário, que se realiza na segunda-feira e que irá aprovar o nome da pessoa que passará a ocupar a presidência do Governo Regional. Foi então preciso esperar para as 16 horas para se vislumbrar Rui Barreto a dar entrada na Quinta Vigia. Assim, uma hora depois do que estava previsto, e sem prestar declarações aos jornalistas, o líder regional do CDS reuniu-se com Albuquerque, com quem se manteve em diálogo por mais de 40 minutos. No final, os dois intervenientes abandonaram juntos, e em silêncio, a Quinta Vigia, passando assim os holofotes para a sede do PSD, onde pouco tempo depois seria anunciada a renúncia de Miguel Albuquerque ao Governo Regional. Página 55
27-01-2024 Meio: Imprensa País: Portugal Área: 8256cm² Âmbito: Regional Period.: Diária Pág: 2-10,1 ID: 109300379 4 Moção de Censura do PS pode nem ser votada O PS reuniu-se logo pela manhã na Assembleia para entregar a moção com vista à queda do Governo. DESENVOLVIMENTOS DO DIA TROCARAM AS VOLTAS AOS SOCIALISTAS PAULA HENRIQUES [email protected] Com o anúncio da intenção do Presidente do Governo Regional de se demitir e de apresentar na próxima segunda-feira o nome do seu sucessor, que será proposto em reunião do Conselho Regional do PSD-M, poderá não ser votada a moção de censura submetida ontem pelo Partido Socialista ao XIV Governo Regional que tinha como objectivo a queda do Governo PSD/CDS e a realização de eleições antecipadas. Para que a moção de censura não seja admitida, Albuquerque terá de concretizar a demissão antes do dia 7 de Fevereiro, data em que a moção terá de ser debatida em plenário. Ao longo do dia de ontem o cenário político mudou. As movimentações de Miguel Albuquerque e do PSD durante toda a sexta-feira foram no sentido de garantir a continuidade da coligação Mais Madeira. Com a saída do líder, cai o Governo e a moção dos socialistas cai com ele. Ainda não eram 9h00 quando o líder parlamentar socialista entrou na Assembleia Legislativa da Madeira para entregar o documento, que cerca de 15 minutos depois deu entrada nos Serviços, quando já estavam presentes os seus colegas de bancada. A decisão de avançar com a moção de censura foi tomada na quinta-feira à noite, logo após a retirada do apoio do PAN - Pessoas Animais Natureza a Miguel Albuquerque. Na sequência do processo de investigação movido pelo Ministério Público, Mónica Freitas, deputada única do PAN e garantia de estabilidade governativa, faz depender esse apoio da saída do Presidente do Governo Regional do Executivo. O PS-Madeira viu aqui a oportunidade para fazer cair o Governo e serem convocadas eleições antecipadas. "Até se tem tentado vender que com outra personalidade o Governo manter-se-ia em funções, nós não corroboramos", esclareceu. Ainda na Assembleia, logo depois de ter submetido o documento, o socialista defendeu que o Presidente não tinha condições políticas para liderar o Governo e que por isso deveria ser devolvido aos eleitores o direito de voltar a eleger. Qualquer um dos secretários não seria um sucessor possível de Miguel Albuquerque na liderança do Executivo, no entender do PS-Madeira, que pretendia efectivamente que todo o Governo Regional caísse. "Eu julgo que o Sr. Presidente não tem neste momento condições por- • O PS/Madeira recusou aceitar que o actual Governo Regional (PSD/CDS-PP) se mantenha na Madeira caso Miguel Albuquerque deixe de ser presidente, por ter sido constituído arguido num processo por corrupção, e reiterou que devem ser marcadas novas eleições. Numa nota enviada à Lusa, o líder do PS/Madeira, Paulo Cafôfo, exigiu que "se dê a voz ao povo e que se marquem eleições na região", à se- melhança do que aconteceu com o Governo nacional. Perante "a iminência da demissão" de Miguel Albuquerque, o líder dos socialistas madeirenses defendeu que não pode tolerar dois pesos e que tem o cargo sob suspeita, todo o Governo está sob suspeita. (...) Estas alegações do Ministério Público abrangem todo o Governo". O Governo efectivamente cairá com a saída de Miguel Albuquerque, mas em seu lugar deverá entrar um novo governo com um nome de consenso, tanto junto do PSD como do CDS e do PAN. O cenário de eleições antecipadas já não é uma certeza. Ontem ao início da tarde já era reduas medidas, uma para a Madeira e outra para a República. "Não podemos tolerar que haja dois pesos e duas medidas neste país. Quando o primeiro-ministro [António Costa] apresentou a demissão, a Assembleia da República foi dissolvida, tendo sido marcadas eleições legislativas. Por que razão não será assim na Madeira?", questionou o líder do maior partido da oposição no parlamento madeirense (ocupa 11 dos 47 lugares no hemiciclo). De acordo com o socialista, são os madeirenses e os porto-santenses quem têm "o direito de poder escolher quem deve liderar os destinos da região", que "está há quase 50 ferido o provável apoio de Marcelo Rebelo de Sousa a uma solução de continuidade, que durante a manhã, para os socialistas, era impensável. Até porque num passado recente a decisão do Presidente da República foi em outro sentido, lembrou Victor Freitas. "Numa situação idêntica, em que o Partido Socialista, com um governo maioritário, com maioria na Assembleia da República, propôs outra personalidade, o Sr. anos refém de um poder que serve apenas alguns à custa do povo". A Região Autónoma da Madeira realizou eleições para a Assembleia Legislativa em 24 de setembro, pelo que uma eventual dissolução só poderá ocorrer após 24 de março, segundo a lei, que impede os parla- mentos de serem dissolvidos durante seis meses após eleições. Na quinta-feira, o PAN/Madeira considerou que Miguel Albuquerque já não tem condições para se manter no cargo, indicando que apenas continuará a viabilizar o acordo de incidência parlamentar com o PSD se for indigitado um novo líder para o executivo. LUSA Presidente da República não aceitou. (...) Na Madeira, um governo que não tem maioria absoluta deixou de ter esse suporte político na Assembleia e portanto a palavra tem de ser devolvida ao povo. Da mesma maneira que o Sr. Presidente da República tomou essa decisão, vai to- mar essa decisão em relação à Madeira porque não pode haver dois pesos e duas medidas", argumentava ao início da manhã o líder parla- mentar. Num cenário de eleições antecipadas estava já definido que Paulo Cafôfo seria o cabeça de lista, isto mesmo encabeçando neste momento a candidatura do PS-Madeira à Assembleia da República. "Ele é candidato às eleições legislativas do dia 10 de Março e se o Governo cair e existirem eleições, como nós esperamos, será candidato a Presidente do Governo, isso não há qualquer dúvida", garantia Victor Freitas. A semelhança do que aconteceu na quinta-feira, também ontem foi um dia de muitas mudanças em poucas horas e o que era válido deixou de o ser, sendo que a moção de censura, que seria discutida no dia 7 de Fevereiro na Assembleia Legislativa da Madeira, cai por terra sem levar os socialistas ao fim desejado, a eleições. CAFÔFO NÃO ACEITA GOVERNO PSD/CDS MESMO SEM ALBUQUERQUE Página 56
27-01-2024 Meio: Imprensa País: Portugal Área: 8256cm² Âmbito: Regional Period.: Diária Pág: 2-10,1 ID: 109300379 5 • INVESTIGAÇÃO JUDICIAL Renúncia de Albuquerque é vitória do PAN ORLANDO DRUMOND [email protected] A possibilidade de ser Rafaela Fernandes, a actual secretária regional da Agricultura e Ambiente, a escolhida pelo PSD-M para suceder a Miguel Albuquerque na presidência do Governo Regional colhe muito agrado da deputada do PAN-M, Mónica Freitas. Apesar de ter afirmado que o PAN não se envolve nem fará qualquer interferência nessa escolha da sucessão que cabe ao PSD-M determinar quem irá substituir Albuquerque na Quinta Vigia, ao ser confrontada com a possibilidade dessa escolha recair em Rafaela Fernandes, Mónica Freitas não resistiu em assuRAFAELA FERNANDES NO LIXiAR DE ALBUQUERQUE AGRADA A MÓNICA mir que "seria incrível, pela pri- meira vez na história nós termos uma mulher à frente do Governo Regional". A deputada que fez o ainda presidente do Governo Regional recuar na intransigência que vinha manifestando nos últimos dias de não se demitir do cargo, considera que a anunciada saída de Albuquerque reúne as condições para manter o acordo de incidência parlamentar. Apesar de lamentar a situação que abala a Madeira e o país, reforça que a prioridade "é garantir a estabilidade parlamentar e governativa", que deve ser exercida com "atitude responsável" de modo a contribuir para a "credibilidade política". Justifica a condição imposta, de afastamento de Miguel Albuquerque, por imperativos éticos numa decisão que assegura ter sido to- mada em consonância com a estrutura nacional do partido, declarou na conferência de imprensa para prestar todos os esclarecimentos referente à actual situação política regional, promovida ao início da noite junto à Capela da Assembleia Legislativa da Madeira. O PAN havia anunciado na véspera, através de um comunicado enviado à comunicação social, que ou Miguel Albuquerque se demitia ou rompia com o acordo firmado após as eleições Regionais de 2023, na sequência da crise política aberta pela mega operação judicial em curso na Madeira e que atinge as duas principais figuras do PSD-M. JPP diz que fiscalização já está a dar frutos Almada garante que, se pudesse, o BE apresentaria a sua própria moção. Bloco a favor da moção de censura do PS ALBUQUERQUE TEM "FINAL INFELIZ" E SAI POR "PORTA ENVOLTA NUM ESPESSO NEGRUME" ÉLVIO PASSOS [email protected] O JPP entende que o actual contexto político da Região também resulta da acção de fiscalização, que o partido vem a desenvolver, desde 2015. Elvio Sousa, em conferência de imprensa, afirmou que o partido sente um imenso orgulho por a metodologia de fiscalização seguida, assente em "papelinhos", expressão "satirizada", ter dado "final- mente" resultados significativos. Sobre os últimos dias, o secretário-geral do JPP disse que "o grande 'cisma político', não esteve nas buscas, mas sim no volte- -face do PAN, ontem (quinta-feira), a partir de Lisboa, ao requerer individualmente e pessoal- mente o afastamento de Miguel Albuquerque. Pelo que se assiste, Miguel Albuquerque passará presumivelmente à História, e com final infeliz de uma porta envolta num 'espesso negrume'". O JPP lembrou que uma das denúncias entregues na Procuradoria Geral da República, em 2023, entre outros, sustentada nas declarações de Sérgio Marques, continha 22 pontos e incluíam "situações que poderão consubstanciar os crimes de recebimento ou oferta indevida de vantagem, corrupção passiva agravada, corrupção activa agravada, peculato, participação activa em negócio e abuso de poder." Na denúncia à PGR eram também referidos "a concentração da titularidade dos órgãos da comunicação social na Madeira detida por dois grupos económicos (ATA- VIAS e Grupo Sousa); a falta de concorrência nos portos do Caniçal e Porto Santo (...), bem como o monopólio reinante no que concerne à logística dos produtos petrolíferos na Região." O deputado único do BE/Madeira avançou, ontem que o partido vai votar a favor da moção de censura do PS ao Governo Regional, defendendo que o líder do executivo não tem condições para se manter no cargo. Em declarações à agência Lusa, o deputado único do BE/Madeira, Roberto Almada, lembrou que o partido já tinha desafiado na quinta-feira os grupos parlamentares do PS e do Juntos Pelo Povo (JPP) a apresentarem uma moção de censura. "Os deputados únicos não podem apresentar uma moção de censura. Se isso fosse possíveí, o Bloco de Esquerda apresentaria a sua própria moção de censura", explicou. Roberto Almada lembrou também que uma moção de censura poderá fazer cair o Governo e obrigar à marcação de eleições legislativas regionais antecipadas, algo a que os bloquistas vêem com bons olhos. "Nós somos favoráveis como sempre fo- mos a eleições regionais antecipadas para clarificar, para que os madeirenses digam de sua justiça que parlamento querem e que maiorias querem no parlamento", concluiu. Mónica Freitas reagiu uma hora depois de Albuquerque corresponder à exigência do PAN. FOTO. HS/ASPRESS O partido está "orgulhoso" com o fruto da sua actividade, FOTO ASPRESS Página 57
27-01-2024 Meio: Imprensa País: Portugal Área: 8256cm² Âmbito: Regional Period.: Diária Pág: 2-10,1 ID: 109300379 6 tar a exposição pública do autarca e 'contornando' qualquer eventual investigação judicial. "A mãe de Pedro Calado, durante período de tempo indeterminado, terá recebido quantias, pelo menos, em numerário que, depois, transferiu para as contas daquele", cita a CNN Portugal. A PJ encontrou assim dinheiro com proveniência suspeita e não justificada pelos rendimentos que Pedro Calado auferia. "Entre 2018 e 2021, que coincidiu com o período em que exerceu o cargo de vice- -presidente do Governo Regional da Madeira, Pedro Calado, por interposta pessoa, efectuou depósitos de numerário no montante de 67 mil euros". Tudo somado são quase 100 mil euros que a investigação acredita serem apenas a ponta do icebergue nas contrapartidas que Pedro Calado somou ao longo dos anos pelos benefícios que foi dando a grandes construtoras: adjudicações de milhões de euros a empresas como o grupo AFA, Socicorreia ou a sociedade Caldeira e Costa. Segundo o Ministério Público, Pedro Calado foi subornado "para financiar as competições de rally a que se dedica a título pessoal, bem como outros gastos da sua vida privada". Calado e mãe "escondiam" milhares em casa RUBEN SANTOS [email protected] Os inspectores da Polícia Judiciária (PJ) encontraram 20 mil euros em dinheiro vivo na casa de Pedro Calado e outros 10 mil euros em notas na residência da mãe do autarca - que, acreditam as autoridades, funcionava como alegada testa-de-ferro do filho. Estes 30 mil euros não entram na contabilidade de outros depósitos suspeitos, uma vez que durante a investigação foi levantado o sigilo bancário de Pedro Calado, ou seja, nas contas da notícia avançada pela CNN Portugal, o Ministério Público 'rastreou', pelo menos, outros 70 mil euros que chegaram às mãos do presidente da Câmara Municipal do Funchal e que se INSPECTORES DA P.J ENCONTRARAM 20 MIL EUROS EM DINHEIRO VIVO NA CASA DO AUTARCA acredita terem origem nos pactos de corrupção que celebrou com empresas de construção. Desta forma, segundo o canal televisivo, as escutas telefónicas e vigilâncias aos alvos revelaram que a mãe de Pedro Calado - que deverá ser constituída arguida por branqueamento de capitais - recebia alegadamente dinheiro dos subornos que depois fazia chegar ao filho, de maneira a evi- Alegados subornos serviram "para financiar as competições de rally". Morna capaz de apoiar moções de censura MARCO LIVRAMENTO [email protected] O deputado do Iniciativa Liberal (IL) no parlamento madeirense ponderava votar favoravelmente as moções de censura, tanto a do PS, como a do Chega. Ontem, a meio da manhã, quando a demissão de Miguel Albuquerque era apenas uma hipótese, e as moções de censura tinham validade, Nuno Morna destava a sua posição pessoal, remetendo a decisão do partido para depois da reunião do Grupo de Coordenação Local do IL, que teria lugar na segunda-feira. "Em princípio, e desde que os textos das moções de censura sejam textos bem feitos, bem sustentados, estaremos, muito provavelmente, isto na minha opinião, a votar favoravelmente", apontava o deputado único do IL na Assembleia Legislativa. Colocando sobre a mesa a de- missão do presidente do Governo, as missivas do PS e do Chega "já não fazem sentido", defendeu. "Eu penso que o PSD tem muito a perder se for para eleições neste momento. Vai numa posição muito enfraquecida", diz Nuno Morna, entendendo que o PSD "tudo fará para que Miguel Albuquerque se afaste para dar lugar a outra pessoa". PAN nacional faz 'rasgar' acordo com PSD Embora ressalve que não tem por princípio fazer "juízos de valor" sobre os acordos que outros partidos firmem entre si, o coordenador regional do IL, em jeito de excepção, diz pensar que "as pessoas do PAN, que são pessoas inteligentes, sabiam onde se estavam a meter. Não são ingénuos". No seu entender, a posição assumida na quinta-feira pelo partido que garantia maioria parla- mentar ao PSD-Madeira na Assembleia Legislativa regional, pedindo a demissão de Miguel Albuquerque para manter o acordo, é "uma corrida para a frente". Defende Nuno Morna que "neste momento, era muito mais prejudicial para o PAN, tanto a nível regional, como principal- mente a nível nacional, haver qualquer aproximação entre o que se passa e o partido", sobretudo com Eleições Legislativas nacionais à porta. PCP lembra "teia de influências" que existe "há décadas" na Madeira Edgar Silva não se mostra surpreendido com os casos de alegada corrupção e não esquece o facto de "há décadas" persistir "um regime baseado numa teia de influências, numa vasta rede tentacular ao serviço de clientelas, com uma governação que tem sistematicamente optado por garantir as negociatas das empresas sob a sua imoral protecção". A este propósito, o coordenador do PCP-Madeira lembra que o partido tem "há muitos anos" desenvolvido "um coerente e persistente combate contra a promiscuidade entre o poder político e os interesses económicos, de luta contra a corrupção e suas causas, na rua e na Assembleia Legislativa da Madeira". Por isso, Edgar Silva assiste "com grande preocupação que se identificam despudoradas manobras para perpetuar o poder". "Em vez de uma ruptura com as políticas que desfiguram a Autono- mia, estão em curso diversos esforços para, a todo o custo, garantir o prolongamento e a sobrevivência do regime", menciona. Sem nunca demonstrar, deliberadamente, que é a favor de eleições antecipadas, Edgar Silva esclarece, Edgar Silva lamenta manobras "para perpetuar o poder". no entanto, que "para o PCP é pos- "É por demais evidente como é sível e necessário recolocar a Auto- urgente uma verdadeira alternatinomia ao serviço dos trabalhadores va, com um novo rumo, uma redee do povo" e que "é possível cons- finição das prioridades para o destruir a alternativa ao actual regime, envolvimento, uma inversão orçasendo condição fundamental o re- mental dando vez à justiça social", forço do PCP e da CDU". concretizou. RS. Página 58
27-01-2024 Meio: Imprensa País: Portugal Área: 8256cm² Âmbito: Regional Period.: Diária Pág: 2-10,1 ID: 109300379 7 INVESTIGAÇÃO JUDICIAL PREVISTAS LARGAS HORAS DE INTERROGATORS Pedro Calado, Avelino Farinha e Custódio Correia começam a ser interrogados hoje. A fase de inquérito deverá estender-se por largas horas, com as medidas de coacção a serem conhecidas só na próxima semana Arguidos detidos foram ontem presentes a tribunal apenas para identificação, FOTOS MP MARIANNA PACIFICO [email protected] em Lisboa Arranca pelas 10 horas de hoje o primeiro interrogatório judicial dos três arguidos detidos no âmbito da investigação de corrupção na Região Autónoma da Madeira. Pedro Calado, Avelino Farinha e Custódio Correia começam a ser ouvidos esta manhã no Tribunal Central de Instrução Criminal, no Campus de Justiça, em Lisboa. A fase de inquérito deverá estender-se por largas horas, havendo a indicação de que as medidas de coacção apenas serão conhecidas na próxima semana. Os suspeitos dos crimes de corrupção activa e passiva, participação económica em negócio, prevaricação, recebimento ou oferta indevidos de vantagem, abuso de poderes e tráfico de influência foram ontem identificados pelo juiz de instrução criminal Jorge Bernardes de Melo, que está a conduzir o processo atribuído por sorteio. Antes disso assistiu-se a momentos de impasse em relação às diliADV(XiAD()S AVANÇAM QUE OS ARGUIDOS DEVERÃO PRESTAR DECLARAÇÕES gências, tendo em conta a greve de funcionários judiciais agendada para ontem. A paralisação dos serviços poderia comprometer o cumpri- mento do prazo máximo de 48 horas para que o presidente da Câmara do Funchal, Pedro Calado, o líder do grupo AFA, Avelino Farinha e o CEO da Socicorreia, Custódio Correia, fossem presentes a tribunal, situação que levaria à libertação dos detidos. Com a garantia da actividade dos funcionários judiciais, os arguidos deram entrada no Campus de Justiça, pela garagem subterrâTRIBUNAL DE TURNO Página 59
27-01-2024 Meio: Imprensa País: Portugal Área: 8256cm² Âmbito: Regional Period.: Diária Pág: 2-10,1 ID: 109300379 8 nea, cerca de uma hora antes do fim do prazo legal para apresentação. Os advogados Paulo Sá e Cunha, a representar o autarca do Funchal, Pedro Calado, Raul Soares da Veiga, a defender o empresário da Calheta, Avelino Farinha e André Navarro de Noronha, que representa o CEO da Socicorreia, Custódio Correia, tiveram acesso completo ao processo e às provas indiciárias do Ministério Público na tarde de ontem Um momento para reunir com os arguidos e construir a estratégia de defesa. A extensa documentação terá sido entregue em formato físico e digital. Os arguidos madeirenses hoje interrogados no edifício B do Campus de Justiça deverão colaborar com o juiz de instrução, prestando as declarações e os esclareci- mentos necessários, indicaram ontem os defensores Paulo Sá e Cunha e Raul Soares de Veiga. O processo deverá ter continuidade a partir de segunda-feira, já que amanhã não estão previstas diligências no Parque das Nações. Não se sabe se Custódio Correia irá falar. Na sequência das cerca de 130 buscas domiciliárias e não domiciliárias efectuadas pela PJ na Madeira, nos Açores e no continente, no âmbito da investigação do DCIAP - Departamento Central de Investigação e Acção Penal, foram detidos o presidente da Câmara do Funchal, o líder do grupo de construção AFA e o CEO e principal accionista do grupo Socicorreia. Entre as suspeitas do Ministério Público (MP) está um alegado conluio entre o Governo Regional, Pedro Calado e grupos económicos com actuação na Região Autóno- ma da Madeira. De acordo com o MP, existe um "relacionamento privilegiado, caracterizado por uma grande proxi- midade e informalidade" entre Miguel Albuquerque, Pedro Calado e Avelino Farinha. Havendo a indicação de que o presidente da Câ- mara Municipal do Funchal, que no passado integrou os quadros do grupo AFA, "actuou, e ainda actua, como denominador comum aos outros suspeitos", agindo como "intermediário, de modo a acautelar os interesses do grupo AFA junto do Governo Regional e do município do Funchal". O inquérito levou também à atribuição do estatuto de arguido o presidente do Governo Regional da Madeira, Miguel Albuquerque - já anunciou a demissão -, que admitiu pedir o levantamento da imunidade de que goza pelo cargo que ocupa e por ser conselheiro de Estado. TERCEIRA NOITE DE DETENÇÃO Os três arguidos detidos no âmbito do caso de alegada corrupção na Região Autónoma da Madeira passarão mais uma noite nos calabouços da Polícia Judiciária, em Lisboa. Pedro Calado, Avelino Farinha e Custódio Correia vão permanecer sob medida restritiva da liberdade até que o primeiro interrogatório judicial esteja concluído e sejam aplicadas as medidas de coacção, um processo que poderá demorar dias, semanas e até mesmo meses, visto que não existe um tempo máximo estabelecido por lei para esta fase. Em causa estão a complexidade do caso, a quantidade de evidências a serem apresentadas, o número de pessoas a serem ouvidas, entre outras questões. O estabelecimento prisional anexo às instalações da PJ será a 'morada' dos investigados até que sejam conhecidas as medidas de coacção. A detenção dos arguidos até à conclusão do primeiro interrogatório judicial é uma medida excepcional como forma de salvaguardar a investigação e a ordem pública. A restrição da liberdade dos investigados ocorre apenas quando estritamente necessária para, por exemplo, prevenir a fuga do arguido, evitar a continuação da actividade criminosa ou proteger vítimas e testemunhas. J POLÍCIA JUDICIÁRW MP "LEAL E CORRECTO" O Ministério Público foi "leal e correcto" no que respeita à consulta do processo e das provas indiciárias, considerou o advogado Raul Soares da Veiga, a representar Avelino Farinha. Esta sexta-feira, o representante do empresário madeirense afirmou ser ainda "prematuro" apontar possíveis medidas de coacção, esperando pela posição do Ministério Público para fazer uma análise da situação. Ainda assim, Raul Soares da Veiga descreve como "muito exagerado" os comentários de que poderá ser aplicada prisão preventiva, a medida mais gravosa. O defensor do líder do grupo AFA afirmou que o arguido foi "apanhado de surpresa", mas que está "tranquilo e seguro" com muita "força moral" para "esclarecer tudo" e demonstrar que "aquilo que parece não é". Avelino Farinha deverá, assim, pronunciar-se no primeiro interrogatório judicial. "Vai responder. Deixar tudo claríssimo, para não haver nenhum equívoco. Vai-se ver que aquilo que parece não é", asseverou Soares da Veiga. ' . - y r \ x w MEDIDAS DE COACÇAO As medidas de coacção são meios de limitação da liberdade pessoal ou patrimonial aplicadas, maioritariamente, por um juiz de instrução após o interrogatório judicial para garantir que o arguido cumpra com as obrigações do processo penal e que não prejudique a investigação. As medidas de coacção previstas na lei são: • Termo de identidade e residência; • Caução; • Obrigação de apresentação periódica; • Suspensão do exercício de funções, de profissão e de direitos; • Proibição de permanência, de ausência e de contactos; • Obrigação de permanência na habitação (prisão domiciliária); • Prisão preventiva. CELERIDADE O advogado Paulo Sá e Cunha, que representa o presidente da Câmara do Funchal, pediu, ontem, celeridade e afirmou que em determinado tipo de crimes é de "evitar detenções por tempo longo", fazendo votos para que o inquérito seja encerrado "o mais rapidamente possível". "Temos três detidos, não me parece que se justifique prolongar por muitos dias". O defensor de Pedro Calado reconheceu, por outro lado, que "o processo é grande e tem muita prova". Em declarações aos jornalistas, o advogado garantiu que o autarca funchalense vai prestar declarações durante o primeiro interrogatório judicial para "esclarecer a verdade". "A intenção do meu constituinte é prestar esclarecimentos, responder às perguntas que forem feitas, sempre no propósito de esclarecer a verdade e afastar quaisquer imputações penais que possam estar em mente", disse. Sá e Cunha lembrou que "nenhum processo desta dimensão e natureza é fácil", caracterizando que "os constituintes estão numa situação desagradável". O advogado escusou-se a fazer mais comentários, acrescentando que seria "muito prematuro". "Não posso adiantar muito, porque não sei muito, tudo o que poderia dizer seria especulativo", frisou. Página 60
27-01-2024 Meio: Imprensa País: Portugal Área: 8256cm² Âmbito: Regional Period.: Diária Pág: 2-10,1 ID: 109300379 9 POLITICA Chega diz que não basta alterar o presidente ELVIO PASSOS [email protected] O Chega apresentou, ontem, uma moção de censura ao Governo de Miguel Albuquerque. No texto que a justifica, o partido acentua o facto de estar em causa todo um governo e não apenas o seu presidente. Por isso, defende, não basta mudar Albuquerque por outra pessoa. Depois de sintetizar os acontecimentos dos últimos dias, com diligências judiciais de natureza criminal, envolvendo o Governo Regional, o Chega manifesta uma convicção. "A leitura e a interpretação veiculada pelos referidos documentos (constante da investigação) refere uma prática colegial de relacionamento com determinadas empresas e agentes F * §L ô r 9 f económicos, que mancham toda a composição do executivo e em especial dos membros aí mencionados. Fica a sensação de um comportamento repetido e reiterado de favorecimentos e de arranjos que já nesta fase impõem a adopção de atitudes imprescindíveis à credibilidade do executivo, do regime e até da própria autonomia. Não actuar é pactuar! Não agir é ser contagiado, pondo em causa a imagem de uma Região e do seu povo." No documento, entregue na Assembleia Legislativa da Madeira, o Chega enquadra a sua iniciativa política, de apresentar uma moção de censura, como uma medida preventiva. "A luta contra a corrupção é uma luta pela transparência. E uma luta que exige medidas preventivas que acautelem e eviChega entende que todo o Governo é merecedor de censura e não apenas o presidente, FOTO MIGUEL ESPADA/ASPRESS MOÇÃO DE CENSURA É APONTADA COMO MEDIDA DE PRECAUÇÃO", "PROFILÁCTICA" tem procedimentos susceptíveis de dar azo a práticas pouco transparentes ou lesivas. No dizer do povo "este mal corta-se pela raiz" no sentido de que é ao nível da prevenção que é necessária actuar." A legitimidade política do Governo Regional está, acrescenta o partido, "irremediavelmente afectada" o que, por exemplo, deixa dúvidas sobre os novos contratos públicos e/ou concessões. A posição do Chega, garante o partido, não conflitua com os princípios fundamentais do Estado de Direito, "em especial os direitos fundamentais dos cidadãos onde se incluem a presunção de inocência e o direito ao bom-nome e à imagem pessoal.". Bloco de Esquerda formaliza lista PAULA HENRIQUES [email protected] Dina Letra, Ricardo Brito, Carina Quintal, Higino Vasconcelos, Mónica Pestana e Diogo Teixeira são, por esta ordem, os candidatos escolhidos pelo Bloco de Esquerda na Madeira para concorrer às eleições legislativas do próximo dia 10 de Março. O partido agendou para ontem a entrega das listas no Tribunal Judicial da Comarca da Madeira, deixando para mais tarde a divulgação das linhas orientadoras desta candidatura pela Madeira à Assembleia da República. Além dos seis membros efectivos, integram como suplentes a lista do BE Margarida Monteiro, Paulo Sousa e Igor Andrade. A campanha eleitoral já começou para este partido, diz Dina Letra, lembrando que estão na rua a apoiar as causas em que acreditam. A coordenadora do BE na Região estará hoje junto à Assembleia Legislativa da Madeira a participar na manifestação pelo direito à habitação - está marcada para as 10h30 e é promovida pelo movimento Casas para Viver - e no domingo na Eira do Serrado na 'Marcha em defesa da paisagem e da conservação da natureza no Curral das Freiras'. Trata-se de uma iniciativa do Movimento Marcha em Defesa da Paisagem e da Conservação da Natureza no Curral das Freiras. A concentração é às 10 horas, na Eira do Serrado. Dina Letra revela que não foi difícil mobilizar as pessoas e formar as listas. "Naturalmente que quere- mos sempre mais e melhor, mas isso qualquer partido ou qualquer pessoa quer sempre melhorar". Marco Gonçalves rejeita pressão da estrutura nacional do PAN MARCO LIVRAMENTO m livramen [email protected] O cabeça-de-lista do PAN às Eleições Legislativas nacionais de 10 de Março pelo círculo eleitoral da Madeira rejeita qualquer pressão da líder nacional do partido, Inês Sousa Real, nas decisões da estrutura regional, nomeadamente na exigência de demissão de Miguel Albuquerque ou na escolha dos nomes que o acompanham na corrida a São Bento. Em declarações à saída do Palácio da Justiça, no Funchal, após a formalização da candidatura, Marco Gonçalves reafirmou a sua satisfação em encabeçar uma lista com metade de elementos novos no partido, o que, na sua opinião, representa que os ideais do PAN continuam a cativar simpatizantes. "Reforçar o poder do partido na Assembleia da República e fazer o PAN avançar nas suas causas" são alguns dos objectivos desta candidatura, onde se inclui, também, a recuperação do grupo parlamentar. Nesse âmbito, as "causas com grande relevância para a Região Autónoma da Madeira", nomeada- mente o ambiente, as alterações cliPartido entregou ontem a lista de candidatos no Tribunal do Funchal. máticas e a transição energética, serão melhor defendidas no âmbito nacional, conseguindo mais apoios financeiros da parte do Estado. Marco Gonçalves lembrou, ainda, as questões autonómicas, a revisão da Constituição e um novo sistema financeiro e fiscal como premissas que serão tidas em conta. Em resposta aos jornalistas, o cabeça-de-lista reconheceu o contexto difícil destas Eleições Legislativas nacionais e reconheceu a "miragem" que é a eleição de um deputado do PAN pelo círculo eleitoral da Madeira, aproveitando, ainda assim, a campanha para demonstrara aos eleitores que "o PAN continua fiel às suas causas", ao nível das pessoas, dos animais e do ambiente. Página 61
27-01-2024 Meio: Imprensa País: Portugal Área: 8256cm² Âmbito: Regional Period.: Diária Pág: 2-10,1 ID: 109300379 10 •111111 MADEIRA ui0tiv Página 62
A63 27-01-2024 Meio: Imprensa País: Portugal Área: 1242,05cm² Âmbito: Informação Geral Period.: Diária Pág: 14-15 ID: 109300047 1 Sócrates faz "relato da sua vida desajustado da realidade", dizem juízas Magistradas do Tribunal da Relação de Lisboa mandaram José Sócrates ser julgado por 22 crimes, incluindo corrupção. Criticas atingem ainda Ivo Rosa, autor da decisão alterada o magistrado de 57 anos, atualmente colocado no Tribunal da Relação de Lisboa e de baixa médica este mês, tenha analisado as antigas agendas do ex-primeiro-ministro para apurar se existiram encontros entre este e o então presidente do BES. "A corrupção não costuma ter hora marcada. Parece-nos óbvio que os atos de corrupção não costumam estar marcados na agenda", ironizam as juízas.* EXCEÇÃO Filha de Vara foi a única ilibada pela Relação de Lisboa Das 19 pessoas que, em 2017, tinham sido acusadas pelo Ministério Público na Operação Marquês, apenas Bárbara Vara acabou, após o recurso da decisão instrutória, por se livrar de ir a julgamento. A filha de Ar- mando Vara, ex-administrador da Caixa Geral de Depósitos e um dos arguidos pronunciados por corrupção, era suspeita de ter ajudado o pai a branquear as alegadas "luvas" pagas através de offshores. O Tribunal da Relação de Lisboa considerou, porém, que Bárbara Vara, de 45 anos, anuiu a figurar como beneficiária de contas dessas sociedades, antes de 2009, sem saber que teriam sido usadas para crimes. ceira de Carlos [Santos] Silva, apesar de ser amigo de infância dele. Acrescenta que 'o amigo é um homem de posses e ele é um pobre provinciano que andou na política durante uns anos'", exemplificam as juízas. "UMA CERTA 'CANDURA'" Num acórdão nem sempre graficamente sóbrio (ler texto ao lado), as desembargadoras não poupam, ainda, nas críticas a Ivo Rosa, a quem apontam "uma certa 'candura/ingenuidade'" na apreciação de eventuais indícios de corrupção no concurso, em 2010, para a obra do troço Poceirão-Caia do TGV. O projeto foi atribuído a um consórcio integrado pelo Grupo Lena, cujo então administrador terá sido um corruptores de Sócrates. Os restantes terão sido, em dossiês distintos, o ex-banqueiro Ricardo Salgado e os sócios do resort Vale de Lobo, no Algarve. Os atos sob suspeita ocorreram de 2006 a 2015. "Não conseguimos compreender esta análise dos indícios efetuados pelo Sr. Juiz. Na verdade, com o andar dos anos e de acordo com as regras da experiência, o julgador sabe que as coincidências são muito raras, ou nem existem", atiram. Algumas páginas mais à frente, apreciando o facto de Ivo Rosa ter descartado, em abril de 2021, que José Sócrates e Ricardo Salgado, de 79 anos, fossem próximos, Raquel Lima, Micaela Pires Rodrigues e Madalena Caldeira apelidam de " risível" que Inês Banha ines.banha9jn.pt OPERAÇÃO MARQUÊS O COletivo de juízas do Tribunal da Relação de Lisboa que reverteu parcialmente a decisão instrutória de Ivo Rosa na Operação Marquês e mandou José Sócrates para julga - mento por 22 crimes, incluindo três de corrupção, considera, no acórdão proferido na quinta-feira, que o antigo primeiro-ministro (2005-2011) fez, no processo, "um relato da sua vida desajustado da realidade". "O arguido tem uma postura em tribunal coincidente com a de alguém que conforma a sua vida segundo a sua própria vontade e visão", sublinham Raquel Lima (relatora), Micaela Pires Rodrigues e Madalena Caldeira, acusando José Sócrates de fazer "afirmações sem o míni- mo de credibilidade, razoabilidade" e de "um modo tal que parece colocar em causa a inteligência de quem o inquire". Em causa estão declarações em que o ex-gover nante socialista, de 66 anos, refuta a tese do Ministério Público, agora recuperada pelo Tribunal da Relação de Lisboa, de que um total de 34 milhões de euros, alegada mente com origem em subornos de terceiros, era sua propriedade e não do seu amigo Carlos Santos Silva, de 65 anos. "Diz ter um conhecimento vago da atividade profissional e finanJosé Sócrates, de 66 anos, foi primeiro- ministro de 2005 a 2011 4> * Juiz Ivo Rosa tratado como ingénuo no acórdão Vai recorrer José Sócrates "não se conforma" com a decisão da Relação de Lisboa e vai recorrer, invocando questões jurídicas. Mais de 20 arguidos No total, serão julgados 22 arguidos, incluindo Ricardo Salgado, Ar- mando Vara, Zeinal Bava e Henrique Granadeiro. A maioria tinha sido ilibada pelo juiz Ivo Rosa, em abril de 2021. Dois julgamentos Na decisão instrutória, Ivo Rosa descortinara indícios de que Sócrates tinha sido subornado por Carlos Santos Silva, mandado ambos para julgamento, num outro processo, por crimes conexos. O ilícito de corrupção já prescrevera. Página 63
27-01-2024 Meio: Imprensa País: Portugal Área: 1242,05cm² Âmbito: Informação Geral Period.: Diária Pág: 14-15 ID: 109300047 2 Acórdão tem 684 páginas e estilo menos sóbrio do que é habitual Carlos Santos Silva foi dos que recorreram ao RERT Amnistias fiscais admitidas como prova de crimes Texto sobrecarregado com maiúsculas, letras distintas e negritos GRAFISMO Com 684 páginas, um décimo da extensão da decisão instrutória proferida em abril de 2021 por Ivo Rosa, o acórdão assinado por Raquel Lima (relatora), Micaela Pires Rodrigues e Madalena Caldeira distingue- -se de outros elaborados pelos tribunais, pelo seu grafismo com frases parcialmente a negrito, carateres de dimensões distintas e palavras comuns redigidas somente com maiúsculas. Ao analisarem o "caminho do dinheiro" para concluírem que existem indícios de que Carlos Santos Silva era um dos testas de ferro de José Sócrates, as magistradas escrevem, por exemplo e a negrito, que "Ninguém gasta MILHÕES que não lhe pertençam". Já ao apreciarem a origem do dinheiro, a expressão "crimes de corrupção" surge, também a negrito e em letras de maior dimensão, no final de uma frase de duas linhas. PARÁGRAFOS A AMARELO Mais à frente, quando estão em causa crimes de corrupção na administração da Portugal Telecom, surgem no acórdão - remetido pelo Tribunal da Relação de Lisboa em formato PDF - dois parágrafos destacados a amarelo, com farpas á acusação do Ministério Público. "As contradições e faltas de rigor da acusação não impediram este tribunal de concluir pela existência de indícios, sendo que nada impede que (aquelas falhas) não possam ser concretizadas, se for caso disso, em julgamento", lê-se na decisão. Ocasionalmente, as juízas optam ainda, para expressar a sua estupefação perante os factos, por recorrer a vários pontos de exclamação. " 3 milhões dos 8 milhões de sinal!!!!" é um exemplo.® Ivo Rosa defendera que uso violava direito à não-inculpação. Relação discorda REGIME ESPECIAL O Tribunal da Relação de Lisboa considera, no acórdão proferido anteontem na Operação Marquês, que a documentação entregue no âmbito do regime especial de repatriamento e regularização fiscal de capitais acumulados no estrangeiro pode ser usada em processos-crime que incidem, nomeadamente, sobre a eventual origem ilícita do dinheiro. O juiz Ivo Rosa, então no Tribunal Central de Instrução Criminal, tinha considerado na decisão instrutória que tal era inconstitucional, por violação do "direito à não-inculpação". Com a decisão das juízas desembargadoras Raquel Lima (relatora), Micaela Pires Rodrigues e Madalena Caldeira, a documentação entregue no âmbito dos Regime Excecional de Regularização Tributária (RERT) por Carlos Santos Silva volta a poder ser considerada no processo. O Ministério Público e as três magistradas do Tribunal da Relação de Lisboa defendem que o empresário e amigo de José Sócrates o fez como testa de ferro do antigo primeiro-ministro. Os arguidos negam a acusação. SÓ 'APAGA' CRIMES FISCAIS No centro da questão está uma lei que estabelece que a declaração em causa "não pode ser, por qualquer modo, utilizada como indício ou elemento relevante para efeitos de qualquer procedimento tributário, penal ou contraordenacional". Ivo Rosa decidira, em 2021, que a abertura de um procedimento era, face a esta determinação, "materialmente enganoso". Mas, para as juízas desembargadoras, a "amnistia" só se aplica a crimes fiscais. "Não decorre da lei que se pretenda 'branquear' qualquer outro crime. O contribuinte, sabendo que aquela regularização pode trazer ínsita [inerentemente] a descoberta da prática de outro ilícito, decidirá se deve ou não beneficiar da amnistia fiscal concedida pelo RERT. Não pode o contribuinte, dizemos nós, é beneficiar do 'bom dos dois mundos", justificam, no acórdão, as magistradas.» I.B. PORMENORES Vários arguidos Além de Carlos Santos Silva, também o ex-banqueiro Ricardo Salgado, os gestores Zeinal Bava e Rui Horta e Costa e o empresário Hélder Bataglia tiveram RERT readmitidos. Três períodos Os documentos abrangem capitais acumulados até ao fim de 2004 (RERT I), de 2009 (RERT II) e de 2010 (RERT III). Página 64
A65 27-01-2024 Meio: Imprensa País: Portugal Área: 304,5cm² Âmbito: Informação Geral Period.: Diária Pág: 15 ID: 109300053 1 Carlos Santos Silva foi dos que recorreram ao RERT Amnistias fiscais admitidas como prova de crimes Ivo Rosa defendera que uso violava direito à não-inculpação. Relação discorda REGIME ESPECIAL O Tribunal da Relação de Lisboa considera, no acórdão proferido anteontem na Operação Marquês, que a documentação entregue no âmbito do regime especial de repatriamento e regularização fiscal de capitais acumulados no estrangeiro pode ser usada em processos-crime que incidem, nomeadamente, sobre a eventual origem ilícita do dinheiro. O juiz Ivo Rosa, então no Tribunal Central de Instrução Criminal, tinha considerado na decisão instrutória que tal era inconstitucional, por violação do "direito à não-inculpação". Com a decisão das juízas desembargadoras Raquel Lima (relatora), Micaela Pires Rodrigues e Madalena Caldeira, a documentação entregue no âmbito dos Regime Excecional de Regularização Tributária (RERT) por Carlos Santos Silva volta a poder ser considerada no processo. O Ministério Público e as três magistradas do Tribunal da Relação de Lisboa defendem que o empresário e amigo de José Sócrates o fez como testa de ferro do antigo primeiro-ministro. Os arguidos negam a acusação. SÓ 'APAGA' CRIMES FISCAIS No centro da questão está uma lei que estabelece que a declaração em causa "não pode ser, por qualquer modo, utilizada como indício ou elemento relevante para efeitos de qualquer procedimento tributário, penal ou contraordenacional". Ivo Rosa decidira, em 2021, que a abertura de um procedimento era, face a esta determinação, "materialmente enganoso". Mas, para as juízas desembargadoras, a "amnistia" só se aplica a crimes fiscais. "Não decorre da lei que se pretenda 'branquear' qualquer outro crime. O contribuinte, sabendo que aquela regularização pode trazer ínsita [inerentemente] a descoberta da prática de outro ilícito, decidirá se deve ou não beneficiar da amnistia fiscal concedida pelo RERT. Não pode o contribuinte, dizemos nós, é beneficiar do 'bom dos dois mundos", justificam, no acórdão, as magistradas.» I.B. PORMENORES Vários arguidos Além de Carlos Santos Silva, também o ex-banqueiro Ricardo Salgado, os gestores Zeinal Bava e Rui Horta e Costa e o empresário Hélder Bataglia tiveram RERT readmitidos. Três períodos Os documentos abrangem capitais acumulados até ao fim de 2004 (RERT I), de 2009 (RERT II) e de 2010 (RERT III). Página 65
A66 27-01-2024 Meio: Imprensa País: Portugal Área: 2078,1cm² Âmbito: Informação Geral Period.: Diária Pág: 4-5,1 ID: 109300033 1 Í^L. Quem pode ser o sucessor? O PSD-Madeira reúne-se na segunda-feira para indicar o nome de quem quer que suceda a Miguel Albuquerque. Estes são algumas das possibilidades. • Tranquada Gomes • Cargo: ex-presidente Parlamento da Madeira Tem 65 anos, é advogado e, entre 2015 e 2019, foi presidente do Parlamento Regional. Nesse ano, foi condecorado por Marcelo com a Grã Cruz da Ordem do Infante D. Henrique. A socialista Ana Gomes lembrou ontem que Tranquada é referido nos "Panama Papers", investigação sobre offshores. • Pedro Coelho • Cargo: autarca de Câmara de Lobos; candidato a deputado É presidente da Câmara de Câ- mara de Lobos e desempenha atualmente o último mandato. Licenciado em economia pelo ISEG, foi deputado regional entre 2002 e 2015. É bem visto na região e tinha sido escolhido para cabeça de lista na Madeira para as legislativas. • Pedro Ramos • Cargo: secretário regional da Saúde e Proteção Civil É secretário regional da Saúde e Proteção Civil desde 2016. Próxi- mo de Albuquerque, ganhou projeção durante o combate à pande- mia, período em que o seu trabalho somou elogios. Tem 63 anos, é médico cirurgião e dirigiu o serviço de urgência do Hospital Dr. Nélio Mendonça. Albuquerque sai, Marcelo não força eleições regionais Presidente lembra que lei o impede de convocar uma votação "nos próximos dois meses" e remete para o representante da República. PS insiste em ir às urnas João Vasconcelos e Sousa joao.f.sousa®jn.pt MADEIRA Pressionado pela iminente retirada de apoio do PAN e pela ameaça de duas moções de censura, o lider do Governo Regional da Madeira, Miguel Albuquerque, demitiu- -se ontem, pondo fim a uma carreira politica de quase 30 anos. O PSD-Madeira vai propor um sucessor na segunda- -feira, tal como era exigido pelo PAN para continuar a apoiar a coligação. O presidente da República não se opõe à solução e lembra que a lei o impede de convocar eleições "nos próxi- mos dois meses". O PS insiste em ir a votos e alerta que o desenlace não poderá ser "dissonante" daquele que ditou a de- missão de António Costa. Um dia após ter dito que não se demitia mesmo que fosse constituído arguido - o que veio a acontecer Albuquerque recuou e renunciou ao cargo. Questionado sobre a mudança de posição, justificou-a com a alteração das "circunstâncias": "Quando disse que não me demitia, tinha um quadro de estabilidade parlamentar que me per- mitia governar", frisou, numa referência ao PAN. Na véspera, o partido de Inês Sousa Real tinha anunciado que só manteria o acordo parlamentar - do qual depende a coligação PSD-CDS - se Albuquerque fosse substituído por um novo lider. Ontem, Mónica Freitas, a deputada única do PAN na Madeira, disse que seria "extremament e perigoso" convocar eleições, alegando que isso favoreceria os "populismos". BELÉM NÃO QUER ESPECULAR Antes, o presidente da República já tinha afastado esse cenário, pelo menos "nos próximos dois meses". Escudando-se na lei, Marcelo Rebelo de Sousa lembrou que as últi- mas eleições regionais ocorreram a 24 de setembro e que a Constituição impõe um período de seis meses antes de ser possível ao chefe de Estado dissolver o Parlamento regional. Ou seja, Marcelo só poderá convocar eleições a partir de 25 de março. Questionado sobre se prefere que haja eleições ou que se encontre um sucessor de Albuquerque, o presidente recusou "antecipar cenários". Antecipou-se, sim, a eventuais criticas sobre diferenças de tratamento face a Costa, procurando explicar que o sistema nas regiões autóno- mas é "diferente" do que vigora a nível nacional. Recorde-se que, em novembro, Marcelo recusou a hipótese de o primeiro-ministro cessante indicar um sucessor. Marcelo, que ontem falou em dois momentos diferentes - um antes da demissão, o outro depois -, remeteu sempre as próximas decisões para o representante da República na Madeira, Ireneu Barreto. Será ele, sublinhou o presidente, que tomará "as decisões que entender adequadas", incluindo a eventual auscultação dos partidos. MADEIRA TvooikZ *»OC**TA 2 9S0207S3 Página 66
27-01-2024 Meio: Imprensa País: Portugal Área: 2078,1cm² Âmbito: Informação Geral Period.: Diária Pág: 4-5,1 ID: 109300033 2 DEMISSÃO. Albuquerque recuou e demitiu-se. Pressão do PAN, que ameaçou retirar apoio ao Governo, pesou na decisão FOTO HOMEM DE GOUVEIA/LUSA Vice-presidência foi criada à medida de Calado, diz a PJ ENTREVISTA Contaminação da campanha eleitoral é inevitável" Ao JN, a líder do PAN, Inês Sousa Real, admitiu que, se Marcelo não convocar eleições, mostrará ter "dois pesos e duas medidas". Lembrou que, contrariamente à decisão do presidente, o seu partido sempre considerou que Costa deveria ter podido apresentar um sucessor. Defendeu ainda que o escolhido na Madeira não poderá ter "qualquer ligação ao processo" em investigação. MOÇÀO DE CENSURA NO DIA 7 Para já, sabe-se que a moção de censura ao Governo PSD- -CDS, apresentada pelo PS, será votada a 7 de fevereiro. BE e PCP já disseram que votarão a favor mas, para que ela seja aprovada, os socialistas teriam de conseguir convencer a restante Oposição e o PAN, cuja decisão é fulcral para o futuro da coligação. O Chega, que tinha sido o primeiro partido a anunciar uma moção de censura, afinal deverá recuar. Ontem, André Ventura deu a entender que assim será, a menos que os integrantes do novo Executivo também estejam "envolvidos" nos casos investigados pela Justiça. Mas há quem defenda que, a prazo, a Madeira terá mes- mo de ir a eleições. O presidente do PS, Carlos César, sustentou que a escolha de um sucessor de Albuquerque é uma solução "precária" e "dissonante da prática introduzida" por Marcelo quando Costa pediu a demissão. Nas redes sociais, César acrescentou que não pode haver "hesitações" na análise ao processo. Só assim existirá "clareza" quando a região puder ir a eleições, escreveu. O conselho regional do PSD-Madeira vai reunir-se na segunda-feira para propor o sucessor de Albuquerque. Além dos nomes em cima da mesa (ver ficha), estará a ser cogitada também Rubina Leal. O PAN tem defendido a escolha de uma mulher.» Albuquerque esteve anos sem número dois no Governo Regional da Madeira e extinguiu cargo após salda de delfim t Alexandre Panda alexandie.panda9jn.pt INVESTIGAÇÃO Quando, em 2015, ganhou pela primeira vez as eleições para a presidência do Governo Regional da Madeira, Miguel Albuquerque acabou com o cargo de vice-presidente que ressuscitaria, dois anos depois, para nomear Pedro Calado, até então administrador do Grupo AFA. E deu- -lhe os pelouros decisivos da Economia e Empresas, Finanças, Orçamento e Administração Pública, entre outros. Naqueles funções, que ocupou durant e quatro anos, Calado assinou contratos e adjudicações a favor do universo de empresas do Grupo AFA. A investigação suspeita que o lugar de vice- -presidente tenha sido criado "à medida" para Calado, que voltou para o Grupo AFA apenas dois meses antes de ganhar as eleições para a presidência da Câmara do Funchal. É uma das linhas de investigação que visam Miguel Albuquerque e Pedro Calado, suspeitos de favorecer os negócios do Grupo AFA, cujo administrador Avelino Farinha foi detido e começa hoje a ser interrogado pelo juiz de instrução criminal Jorge Melo, que também vai ouvir Calado e o empresário Custódio Correia. De acordo com a investigação, foi em outubro de 2017 que Miguel Albuquerque propôs ao representante da República Portuguesa na Madeira a exoneração dos secretários regionais dos Assuntos Parlamentamilhões de euros em obras foram encaminhados para o Grupo AFA, entre 2018 e 2020, quando Pedro Calado ocupava as funções de vice-presidente do Governo Regional da Madeira res e Europeus, das Finanças e Administração Pública e da Economia. No mesmo dia, nomeou Pedro Calado como vice-presidente, um cargo até então inexistente no seu mandato. Apenas um mês depois, era aprovada uma mudanç a na organização e no funciona- mento do Governo Regional, criando-se três novos departamentos regionais, com a vice-presidência de Calado a concentrar poder de decisão sobre 24 pelouros. Enquanto esteve no Governo, Calado tomou diversas decisões sobre obras públicas a favor do Grupo AFA. Só à empresa Afavias, o Governo Regional adjudicou cerca de 30 milhões de euros em obras executadas entre 2018 e 2020. Dois meses antes das eleições autárquicas de 2021, que o levariam à presidência da Câmara do Funchal, Calado deixou o Governo. Voltou para administrar, durante dois meses, oito empresas do Grupo AFA, onde, como gerente, assinou orçamentos dirigidos a entidades públicas. • " NlÉ / António Costa Pinto Politólogo A investigação judicial que abalou a Madeira irá contaminar a campanha eleitoral? Tendo em conta o número tão grande de casos judiciais, a contaminação da campanha eleitoral é inevitável. Só nos últimos tempos, assistimos à queda do Governo provocada por uma investigação judicial, ao processo da casa de Luís Montenegro e, ainda ontem, ao regresso do caso que envolve José Sócrates. Agora, temos este processo na Madeira. Não é ainda seguro qual o impacto que cada um dos casos terá, por si só, no futuro político. No entanto, é certo que a soma de todos estes processos judiciais não será benéfica para os maiores partidos e irá favorecer os partidos de protesto, nomeadamente o Chega. O PSD, que exigiu eleições após a Operação Influencer, quer apresentar um substituto para Miguel Albuquerque. É uma opção legítima? A opção é perfeitamente legitima, como era a opção por eleições antecipadas. Interessa ao PSD/Madeira encontrar uma alternativa a Miguel Albuquerque, porque qualquer solução que passasse por eleições antecipadas seria sempre prejudicial para os sociais-democratas. Recorde-se, aliás, que este partido, na Madeira, já tem vindo a sofrer uma erosão ao longo dos últimos anos. Estou convencido que as eleições legislativas serão um teste à capacidade do PSD/Madeira de resistir a esta investigação judicial, que levou à demissão de Miguel Albuquerque. Marcelo Rebelo de Sousa pode ser acusado de ter tido dois pesos e duas medidas perante dois casos semelhantes? É sempre possível acusar o presidente da República de estar a ter uma posição diferente da que teve depois da demissão de António Costa, e é óbvio que, neste caso da Madeira, poderia ter tomado outras decisões. Recordo, porém, que Marcelo Rebelo de Sousa não tem o poder de dissolução da Assembleia Legislativa Regional nos próximos dois meses e, em princípio, irá esperar para tomar uma decisão. Também os grandes partidos não irão pressionar o presidente da República para assumir uma posição diferente da que anunciou. A única pressão poderá vir de Paulo Cafõfo, líder do PS/Madeira. • r b m Pedro Calado e os outros dois detidos começam hoje a ser interrogados por um juiz 2 980207B3 Página 67
27-01-2024 Meio: Imprensa País: Portugal Área: 2078,1cm² Âmbito: Informação Geral Period.: Diária Pág: 4-5,1 ID: 109300033 3 Coligação de Governo na Madeira resiste | Marcelo, impedido de convocar eleições | se o PAN aceitar sucessor no PSD nos próximos dois meses, não se opõe P. 4 e 51 Página 68
A69 27-01-2024 Meio: Imprensa País: Portugal Área: 284,2cm² Âmbito: Informação Geral Period.: Diária Pág: 44 ID: 109300150 1 Tribunal Constitucional decidirá se diploma é ou não ilegal Marcelo envia lei da nacionalidade par a o Constitucional Presidente alega que alterações ao decreto ameaçam reféns do Hamas que pediram nacionalidade portuguesa Roberto Bessa Moreira roberto.moreira9in.pt LEI O presidente da República submeteu ao Tribunal Constitucional, ontem, o decreto que altera as regras de atribuição da nacionalidade a descendentes de judeus sefarditas. Segundo Marcelo Rebelo de Sousa, as mudanças efetuadas parecem violar o "princípio da proteção da confiança" e a " proibição de retroatividade de norma restritiva de direitos, liberdades e garantias". A entrar em vigor, alega o chefe de Estado, o novo diploma pode, também, agravar a situação de reféns em Gaza. "No contexto atual, a alteração em causa pode projetar-se na situação dos reféns israelitas e de outras nacionalidades, do Hamas, em Gaza, vários dos quais tém pendentes pedidos de concessão de nacionalidade portuguesa" , justifica. No início do mês, a Assembleia da República impôs que "a certificação de pertença a uma comunidade sefardita de origem portuguesa" passa a ser "sujeita a homologação final por uma comissão de avaliação nomeada pelo membro do Governo responsável pela área da justiça", com representantes dos serviços competentes, de investigadores e representantes de comunidades judaicas.» Página 69
A70 27-01-2024 Meio: Imprensa País: Portugal Área: 284,2cm² Âmbito: Informação Geral Period.: Diária Pág: 2 ID: 109300030 1 AABRIR E se Sócrates escapar ao julgamento? PGR Pedro Ivo Carvalho Dirrtor-adjunto Dez anos depois de ter sido detido, dez anos depois de ter interposto dezenas de recursos e de ter gerado uma quantidade assinalável de incidentes processuais, dez anos depois de termos lido duas versões distintas sobre a dimensão da culpabilidade de José Sócrates no âmbito da Operação Marquês, continuamos sem conseguir responder à pergunta de vários milhões de euros: vai o ex-primeiro-ministro ser julgado? A recente decisão de três juízas do Tribunal da Relação, que concluíram que as bases da acusação inicial do Ministério Público eram sólidas, leva-nos a responder que sim. Que José Sócrates será julgado, acusado de 22 crimes, três deles de corrupção. Mas depois há os detalhes. E a defesa de Sócrates vai certamente usá-los para travar uma ida a julgamento. Mesmo não sendo fácil, há vias, sobretudo de natureza constitucional, para arrastar o processo. E já nem vamos falar da complexa discussão jurídica sobre a data de prescrição dos crimes de corrupção, onde também há duas leituras possíveis. Sócrates tentará fazer vingar aquela que lhe der mais tempo. No essencial, o acórdão do Tribunal da Relação arrasa a visão "bondosa" de Ivo Rosa, no sentido em que os crimes de corrupção que haviam caído em 2017 são agora recuperados. E com eles a relação entre os arguidos, os negócios milionários, a teia de cumplicidades e os benefícios recebidos. Sócrates reconheceu, entretanto, a derrota jurídica, mas já avisou que vai reforçar o seu bem urdido exército de defesa. Ainda é cedo para percebermos em que direção vai evoluir esta nova frente de batalha, mas, independentemente do facto de termos sentido, em tantos momentos ao longo destes anos, que a Operação Marquês se transformou numa espécie de Porto-Benfica da Justiça, há uma certeza que podemos ter: Portugal só teria a ganhar com a ida a julgamento de José Sócrates. Isso não significa nenhuma assunção de culpabilidade, mas apenas que o processo teria um desfecho, qualquer que ele seja. Garantindo, para nos socorrermos de uma frase feita, o regular funcionamento das instituições. Não podemos continuar reféns deste torpor processual e muito menos da revisitada ideia de que quem tem poder e dinheiro se serve da Justiça para que não se faça justiça. Página 70
A71 27-01-2024 Meio: Imprensa País: Portugal Área: 507,5cm² Âmbito: Informação Geral Period.: Diária Pág: 16,1 ID: 109300107 1 PJ investiga suspeita de abuso de aluno por colegas Rapaz de 11 anos terá sido alvo de agressão sexual em escola de Vimioso. Oito alunos mais velhos, incluindo um irmão da suposta vitima, são suspeitos Glória Lopes justicaejn.pt VIOLÊNCIA A Polícia Judiciária (PJ) está a investigar uma denúncia de abuso sexual sobre um aluno de 11 anos, perpetrada por oito colegas, com idades entre 13 e 16 anos, no Agrupamento de Escolas de Vimioso. O presidente da Junta, José Ventura, levantou a suspeita de que se trata de uma "sodomização, com o cabo de uma vassoura". O autarca, José Ventura, explicou ao JN que "mal teve conhecimento de uma situação tão grave tratou de informar" a Direção-Geral de Educação do Norte. Ventura diz que na escola são recorrentes episódios de mal- -estar", mas que "desta vez se ultrapassou tudo". O tenente-coronel Eduardo Lima, da GNR de Bragança referiu, no entanto, ao JN, que "se tratou de um episódio isolado" e que a GNR não tem sido chamada à escola por situações de violência. Mesmo assim promete reforçar as ações preventivas de bullying. O caso terá começado como uma brincadeira de natureza sexual, grave, que consistiu na simulação de um exame médico, apurou o JN. A vítima terá sido agarrada para ser sujeita a essa prática por oito estudantes, alguns do 9.• ano, entre eles Agrupamento de Escolas de Vimioso abriu inquérito ao caso PORMENORES "Suspeita grave" A GNR informou a Polícia Judiciária da ocorrência "por se tratar de uma suspeita grave", explicou o tenente-coronel Eduardo Lima, da GNR, escusando- -se a mais comentários. PJ na escola O nosso jornal não conseguiu chegar à fala com a diretora do Agrupamento de Escola, Ana Paula Falcão. Até à hora de fecho desta edição, também a DireçãoGeral de Educação não respondeu a questões enviadas por email. um seu irmão, indicou fonte ligada à escola. A fonte adiantou que os alunos tinham uma vassoura e que a mesma lhes foi retirada por uma funcionária. Alguns dos jovens estariam a filmar com um telemóvel. Tudo terá ocorrido no dia 19 de janeiro, mas só na segunda- -feira, dia 22, a GNR soube da situação pelo Gentro de Saúde de Vimioso, onde a vítima foi levada pela mãe, sendo depois enviada para o Hospital de Bragança. Segundo o presidente da CPCJ - Comissão de Proteção de Crianças e Jovens de Vimioso, António Santos, também vice-presidente da Câmara, o assunto foi-lhe comunicado por um representante da escola naquele organismo. "Insisti com a mãe para levar o miúdo ao centro de saúde para ser visto pelo médico, por se tratar de uma suspeita grave", afirmou, referindo que "em investigação está uma alegada sodomização, pelo que reportáramos o caso ao Ministério Público". Garante que "a CPCJ fez tudo que estava ao seu alcance". A PJ esteve esta terça feira na escola a recolher vestígios e testemunhos. O aluno foi levado ao Instituto de Medicina Legal no Porto, para perícias médicas. • Página 71
27-01-2024 Meio: Imprensa País: Portugal Área: 507,5cm² Âmbito: Informação Geral Period.: Diária Pág: 16,1 ID: 109300107 2 Bragança PJ investiga agressão sexual a rapaz de 11 anos pelos colegas p.ie Página 72
A73 27-01-2024 Meio: Imprensa País: Portugal Área: 466,9cm² Âmbito: Informação Geral Period.: Diária Pág: 15 ID: 109300049 1 Jogadores suspeitos de falsear resultados tramam Boaventura Advogado ataca credibilidade de ex-futebolistas que afirmam ter sido aliciados para facilitarem com o Benfica Óscar Queirós justica9jn.pt CORRUPÇÃO Depois de mais um ex-jogador do Rio Ave ter confirmado em julgamento ter sido aliciado por César Boaventura para perder com o Benfica, na época 2015/16, o Ministério Publico fez ontem alegações finais e pediu a condenação do empresário, sem especificar a medida da pena. Já a defesa requereu a absolvição, considerando que a prova produzida se baseia no testemunho de três futebolistas, dois dos quais "estão a ser investigados" por suspeita de participar num alegado esquema de falsificação de resultados desportivos. César Boaventura está a ser julgado em Matosinhos por quatro crimes de corrupção ativa, um deles tentado. A acusação diz que em vésperas de um jogo Rio Ave-Benfica, o arguido abordou três atletas do clube vila-condense para facilitarem com o clube da Luz, em troca de quantias à volta de 80 mil euros. Os jogadores, Cássio, Marcelo e Leonn, confirmaram em tribunal a acusação, embora com contradições entre si, mas também face a declarações prestadas à PJ. Na sessão de ontem, a última testemunha, Leonn, contou o pretenso encontro com o empresário, em que este lhe terá proposto que cometesse um penálti, por 80 mil euros "em notas grandes". Leonn disse ter re- | OUTRO PROCESSO [ Fraude fiscal e branqueamento de capitais Noutro processo, no Tribunal S. João Novo (Porto), César Boaventura responde por fraude fiscal e branqueamento de capitais, com mais quatro arguidos, pretensos detentores de contas que terão servido para lavar dinheiro do polémico agente de futebol. Neste caso, Boaventura esteve mais de um ano em prisão domiciliária. cusado e, mais tarde, recebido uma mensagem aumentando a quantia para 100 mil. Contou tudo ao "capitão", ao diretor de comunicação e ao presidente do clube, a quem terá referido o nome de Boaventura e exibido a tal mensagem, que não apareceu no processo. Aqueles dirigentes também não foram ouvidos pela PJ nem agora em tribunal. O testemunho de Leonn não coincidiu com os dos colegas, no que toca às pessoas do clube a quem terá dado conta do "aliciamento". Quem o notou, em alegações, foi Melo Alves, defensor do arguido. "Nunca houve encontro algum", contestou, dizendo que cada futebolistas disse ter estado sozinho com Boaventura, "no mesmo dia, à mesma hora e no mesmo local", à saída do treino. "Impossível", frisou Melo Alves, apelando ao coletivo de juízes para não dar crédito aos testemunhos de Cássio e Marcelo, atletas que, segundo disse, estão a ser investigados por suspeita de falsificação de resultados desportivos.» Agente de futebol César Boaventura era tido como próximo do Benfica Página 73
A74 27-01-2024 Meio: Imprensa País: Portugal Área: 1372,07cm² Âmbito: Informação Geral Period.: Semanal Pág: 16-17,1 ID: 109301072 1 I 27 de janeiro de 2024 ESTADO S GERAI S DA JUSTIÇ A "Há juízes que não deveriam estar em funções" Presidente da Associação Sindical dos Juízes Portugueses defende a existência de "filtros" no sistema de formação e acompanhamento dos magistrados judiciais que possam excluir, logo no início, as pessoas incapazes e inaptas para o exercício da profissão Licínio Lima [email protected] V ( C M juizes com comportamentos impróprios nos tribunais. mas por trás dessas manifestações atípicas estão inadaptações pessoais ao exercício da profissão que deveriam ser detetadas logo no início da carreira", defendeu o presidente da Associação Sindical dos Juízes Portugueses (ASJP). afirmando: "Há juízes que não deveriam estar em funções." E alertou: "O problema existe e é preocupante." As críticas de Manuel Soares ao sistema de formação e de acompanhamento profissional dos magistrados judiciais foram ouvidas durante a conferência Estados Gerais da Justiça, realizada no dia 23, na Universidade Autónoma, em Lisboa, por iniciativa do Conselho Distrital de Lisboa da Ordem dos Advogados (CDLOA). Segundo o presidente da ASJP. as distorções da personalidade vão-se acentuando com o tempo, não sendo detetadas logo no início na carreira. Neste sentido, defendeu a existência de "filtros" que ajudem a identificar as situações em que se torna evidente a decadência das capacidades profissionais dos magistrados. Essa decadência, explicou, é também a consequência das pressões existentes no dia-a-dia dos tribunais. Contudo, advertiu, segundo estudos já realizados, o esgotamento psicológico e físico resulta não tanto do número de processos, mas mais da área processual em que se trabalha. Exemplificando, Manuel Soares lembrou que na área administrativa e fiscal, onde é substancialmente superior a pendência processual, a exaustão na fronteira do burnout é menos patente do que nas áreas criminal, laboral e de família e menores, onde se regista uma maior proximidade com os problemas humanos complexos. "Todos os dias, os juízes confrontam-se com dramas humanos e têm de os resolver", sublinhou. O problema é que o sistema não tem como fazer parar o processo de deterioração psicológica dos profissionais. Contudo, salientou, não é só a pressão do trabalho que está em causa. Também "não há filtros que impeçam o recrutamento de pessoas incapazes para a função". Manuel Soares admitiu a importância dos testes psicológicos que realizam os auditores durante o período de formação de três anos no Centro de Estudos Judiciários, frisando que. sem aqueles testes, a situação seria pior. O problema é que a inadaptação à profissão só se revela quando o auditor vai para o terreno e é lançado sozinho nas comarcas. "O exercício do poder, e o modo como é exerO número de magistrados expulsos da profissão nos últimos 3 0 anos rondou os 4 0 existentes no seio dos juízes, tendo defendid o um pedid o de desculpas aos cidadãos, por part e do CSM. por incapacidade de detetar e travar comportamentos que atentam contra a dignidade da profissão. Relativament e aos últimos casos conhecidos, punidos disciplinarmente pelo CSM por atos de corrupção, o presidente da ASJP foi perentório: "O sistema falhou." Estado da justiça Na conferência promovida pelo CDLOA falou-se também do estado da justiça. O antigo ministro da tutela e atual cabeça-de-lista da AD por Viana do Castelo, José Pedro Aguiar-Branco. apelou ao "sentimento de corresponsabilização entre todos os operadores judiciários", tendo defendido um pacto de regime para a justiça, com ideias políticas, um código de ética e líderes reconhecidos e respeitados que não sejam ANTONIO PEDRO SANTOS/LUSA eido, é o que revela o que as pessoas realmente são e as suas reais capacidades e apetências para amagistratura", disse. Neste sentido, defendeu a existência de mecanismos que possam ser usados pelos conselhos superiores das magistraturas para detetar os inadaptados e para os obrigar a abandonar a carreira logo no início. O númer o de magistrados expulsos nos últimos 30 anos rondou os 40. Não foram muitos. O último caso conhecido, mais mediático, foi o do juiz Rui Rangel. O desembargador enfrentou um processo disciplinar aberto pelo Conselho Superior da Magistratura (CSM) que ditou a pena máxima, embora ainda permaneça sem condenações em tribunais judiciais. Manuel Soares, na sua reflexão na Universidade Autónoma, nunca se referiu a este caso concreto, mas aludiu a situações de corrupção Página 74
27-01-2024 Meio: Imprensa País: Portugal Área: 1372,07cm² Âmbito: Informação Geral Period.: Semanal Pág: 16-17,1 ID: 109301072 2 Arquivados 14 processos disciplinares contra magistrados judiciais pela lei da amnistia Segundo o advogado José António Barreiros, a qualidade das leis tem baixado muito e faltam as estruturas que as façam cumprir. Porém, lembrou: "Não há boas leis que resistam a má gente" "meros funcionários da politica". Para Aguiar-Branco, hoje "não há uma ideia da política, mas apenas uma ideia da gestão da política". José António Barreiros, já com o estatuto de "decano" da advocacia, lamentou que se continuem a fazer diagnósticos em volta da chamada "crise da justiça". Em seu entender, "o problema não é de diagnóstico, mas de soluções". E sublinhou: "Neste momento, o que importa é decidir qual o modelo a aplicar, evitando-se que a justiça caia num mera preocupação estatística." Segundo aquele advogado, a qualidade das leis tem baixado muito e faltam as estruturas que as façam cumprir. Porém, lembrou: "Não há boas leis que resistam a má gente." Por isso, a justiça terá de apostar sobretudo nas pessoas, salientou. "Não é admissível que um oficial de justiça trabalhe ao nível da subsistência e que os advogados sobrevivam do apoio judiciário", disse. Adão Carvalho, presidente do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público (SMMP). sublinhando que "a justiça está em crise desde sempre", lamentou que se avalie o trabalho do MP a partir do impacto gerado pelos megaprocessos. Estes são uma mínima percentagem no global dos processos, estando a maioria dos inquéritos com uma duração média de 82 meses - "ao nível europeu", salientou. Para os oficiais de justiça, está tudo complicado. Ainda a aguardar a reforma do estatuto profissional. António Marçal, presidente do Sindicato dos Funcionários Judiciais, garante que "as coisas vão piorar". "Já há secções com mais magistrados do que oficiais de justiça", alertou. Para Arménio Maximino, do Sindicato dos Trabalhadores dos Registos e Notariado, "as pessoas têm sido desprezadas". Lei da amnistia aprovada em agosto pelo parlamento, a propósito da visita do Papa a Portugal, levou ao arquivamento de processos disciplinares em todas as profissões Em Portugal foram amnistiadas todas as infrações disciplinares praticadas até às OOhOO de 19 de junho de 2023 cuja sanção aplicável não fosse superior a suspensão e desde que não constituíssem simultaneamente ilícitos penais (pelos mesmos factos - responsabilidade criminal conexa com a disciplinar) não amnistiados pela lei. Os juízes não foram exceção e, até agora, pelo menos 14 beneficiaram daquela lei aprovada pela Assembleia da República para assinalar a passagem por Portugal do Papa Francisco, em agosto de 2023, quando presidiu a Jornada Mundial da Juventude, evento que reuniu em Lisboa mais de um milhão de jovens. Estas amnistias no sector da magistratura estão a ser vistas com alguma relutância. Esta semana, o presidente da Associação Sindical dos Juízes Portugueses (ASJP) alertou para o facto de haver juízes "que nem sequer deveriam estar a exercer funções", sendo evidente que "há casos de decisões judiciais distorcidas" por "inaptidão para a profissão". A alguns "inaptos" foram levantados processos disciplinares. Mas. por via da amnistia, nada lhes aconteceu. Os delitos foram branqueados. Neste sentido, entre os magistrados levantam-se vozes a defender o acompanhamento mais próximo, considerando que muitos casos disciplinares têm na raiz motivos de saúde mental. O antigo coordenador da formação do Centro de Estudos Judiciários (CEJ). o juiz desembargador Edgar Lopes, defende a existência de uma entidade, no seio dos conselhos superiores, com "a missão de acompanhar os casos mais extremos, garantindo-se um absoluto grau de confidencialidade" - acompanhamento que poderia realizar-se no âmbito da medicina do trabalho, referiu. Lembrou o juiz desembargador que os magistrados, tal como outros profissionais. "têm veigonha de expor as fragilidades e têm medo que os conselhos superiores tomem conhecimento e os prejudiquem". Conforme referiu, "exigem-se aos magistrados condutas exemplares. mas é necessário ter presente que são também pessoas sujeitas aos contextos sociais". Página 75
27-01-2024 Meio: Imprensa País: Portugal Área: 1372,07cm² Âmbito: Informação Geral Period.: Semanal Pág: 16-17,1 ID: 109301072 3 Manuel Soares "Há juízes que não deviam estar em funções" PP. 16-1 7 Página 76
A77 27-01-2024 Meio: Imprensa País: Portugal Área: 110,78cm² Âmbito: Informação Geral Period.: Semanal Pág: 44 ID: 109301156 1 Narrativa Sintomas de degradação Ricardo Santos Ferreira ooooooooooo D epois de deputados e governantes enredados em processos judiciais, das buscas à casa de Rui Rio. do inquérito que levou à queda do governo e do que foi aberto à casa construída por Luís Montenegro em Espinho, o Ministério Público entrou de rompante na campanha eleitoral, pela Madeira, com uma operação em larga escala que levou à detenção de Pedro Calado e derrubou Miguel Albuquerque, que ficou sem margem para se agarrar ao lugar. Os casos de justiça envolvendo políticos, que se multiplicam, não podem reduzir-se simplesmente a um confronto entre poderes constitucionais, como os casos de política não podem ser encarados como resultado de idiossincrasias. Ambos não são o problema, mas sim sintomas da degradação do regime. Enquanto sociedade, estamos a falhar na definição de objetivos e caminhos para os atingir, no que queremos ser, como na seleção, enquadramento e valorização de quem presta serviço público - basta ver o que acontece no cumprimento das principais funções do Estado, incluindo as de soberania porque também nos demitimos de participar na vida pública. Certo é que se não encontramos soluções para reforçar comportamentos éticos, garantir a transparência e restaurar a confiança, abrimos caminho a que sejam impostas outras visões e. nesta altura, o que estamos a construir é uma autoestrada para o populismo, em véspera de eleições. Diretor-adjunto Página 77
A78 27-01-2024 Meio: Imprensa País: Portugal Área: 1384,74cm² Âmbito: Informação Geral Period.: Semanal Pág: 8-9,1 ID: 109301088 1 Do "não saio"^^ à renúncia WÊ^M em 48 horas: Albuquerque deixa governo da Madeira por um fio e fragiliza PSD HOME M DE GOUVEIA/LUSA Resistência do líder do governo regional e confiança política mantida deixam presidente do PSD debaixo de fogo. Acusado de ter "dois pesos e duas medidas", Luís Montenegro não sai bem na fotografia do caso de corrupção que atingiu a Madeira. E dá mais créditos a André Ventura e ao Chega TEXT O Joana Petiz frase de Pedro Passos Coelho foi providencial. "Quando se perde a memória, somos todos iguais e isso na política é uma coisa terrível - e na economia também." E continuou: "Se tudo é igual, não há diferença. Não se apura coisa nenhuma, não há razão para a competição, para apurar mais eficiência, mais bem-estar. Na política, é fatal sermos todos iguais, porque tanto faz lá estarem uns como outros." Nesta altura, passavam poucas horas desde que Miguel Albuquerque, investigado e constituído arguido por suspeitas de corrupção, prevaricação, abuso de poder e atentado contra o Estado de direito, segundo o despacho do Ministério Público, se afirmara inabalável na intenção de permanecer à frente do Governo Regional da Madeira. "Não vou demitir-me. porque estou de consciência tranquila e a colaborar com a justiça", disse. E no Continente. Luís Montenegro tomou por boas as intenções daquele que escolhera para presidente da Mesa do Congresso na estrutura nacional do partido e recusou retirar-lhe a confiança política. Apesar de o caso envolver também (além dos dois empresários do grupo AFA detidos e trazidos a Lisboa para serem presentes a juiz) o presidente da Câmara do Funchal. Pedro Calado, seu cabeça-de-lista ao Conselho Nacional na Madeira, arguido e detido logo na quarta-feira. o presidente do PSD manteve- -se firme. O inquérito na Madeira "não tem impacto direto na campanha" da AD, afirmou o líder spcial-democrata, vincando que "ninguém está acima da lei", mas salvaguardando a posição de Albuquerque. "Com a informação de que dispomos, do ponto de vista político nada se alterou" e a "confiança política no líder do PSD/Madeira não está em causa". Página 78
27-01-2024 Meio: Imprensa País: Portugal Área: 1384,74cm² Âmbito: Informação Geral Period.: Semanal Pág: 8-9,1 ID: 109301088 2 impedido de agir no governo regional e sobretudo num momento em que não passaram os seis meses sobre a eleição, fez saber que não aceitaria ninguém que tivesse governado a Madeira nos últimos anos ou que tivesse ligações aos grandes grupos económicos no centro desta investigação. A solução é bem vista pelo PAN/M, até porque ir agora a eleições seria "extremamente perigoso", afirmou Mónica Freitas, a deputada que garante a maioria parlamentar madeirense ao PSD. O insustentável silêncio de Montenegro Foram 48 horas de inferno para Albuquerque, mas sobretudo para Luís Montenegro. E que fragilizaram brutalmente o líder da coligação que vai às legislativas de 10 de março, com acusações de usar dois pesos e duas medidas na sua reação ao caso que fez cair o governo de António Costa e ao que agora deixa por um fio o governo regional. E sobre o qual não tornou a pronunciar-se, mesmo depois de o presidente do governo regional anunciar a sua renúncia. "Pedro Calado é o delfim de Miguel Albuquerque, é o Vítor Escária de Albuquerque", concluiu Sebastião Bugalho na SIC. "A realidade é que o presidente de uma câmara escolhido pelo presidente de um governo regional foi detido, este é também aiguido e a sua imunidade vai ser levantada. Se isto não conta para nada politicamente. então vivemos na república das bananas", afirmou ainda o analista político. "Montenegro agiu demasiado tarde", criticou também Rui Calafete, na CNN. antecipando a "perda de milhares de votos à hora" pela demora de Albuquerque em sair e de Montenegro em se afastar do processo. "Este caso. naturalmente, perturba o esclarecimento que estamos empenhados em fazer com os portugueses", disse apenas o líder do PSD, na véspera de Albuquerque deixar o governo regional, pedindo celeridade à justiça e desviando-se de mais questões sobre o caso. E nada mais disse, nem o líder do PSD nem outros sociais-democratas. que se fecharam a comentários ou reações. tal como os centristas parceiros de coligação - no Continente e na região autónoma. O silêncio de Montenegro não o poupou a críticas, nomeadamente dos restantes partidos à direita, com Rui Rocha, da 1L, a acusá-lo de ter "duplos critérios face a situações semelhantes" e a criticar o rosto da AD por não ter "poupado o país a esta turbulência". Do lado do PS, a oposição coube ao líder do partido na Madeira. Paulo Cafôfo, que continua a pedir eleições regionais, com Pedro Nuno Santos a conseguir manter-se mais ou menos à parte do caso, ainda que sem evitar a mesma crítica: "Não quero misturar justiça com política. Já o fiz noutros casos, nos quais o meu partido esteve direta ou indiretamente envolvido. e faço o mesmo com os que envolvem outros partidos. Quando somos incoerentes, há quebra de confiança", afirmou. Chega capitaliza Quem mais ganhou? Provavelmente André Ventura. O homem que mais brada contra a corrupção em Portugal e segue de dedo apontado ora ao PS ora ao PSD não deixou passar o caso da Madeira em branco. "Luís Montenegro não tem razão quando distingue este caso da Operação Influencer (que derrubou o governo de Costa), são aliás muito parecidos e o que se sabe da Madeira até é pior", vincou o líder do Chega, recomendando ao PSD que tomasse uma posição de afastamento. E num paralelo com as declarações antes feitas por Passos Coelho, concluiu: "Montenegro tem de dar um sinal político e retirar a confiança política" a Albuquerque e a Pedro Calado, exigindo a sua saída. "Se os partidos perderem a exigência, perdem a moral e a ética" e deixam de poder acusar os outros, defendeu ainda André Ventura. E se bem o disse, melhor o fez: enquanto se esperava a saída de Albuquerque. Ventura anunciava que retirara das listas do Chega o ex-deputado do PSD que há dias recebera. Maló de Abreu, por suspeitas de acesso indevido a 75 mil euros em ajudas de custo. "Qualquer pessoa que beneficie indevidamente de fundos do Estado, tentando ludibriar ou criar fraude à lei, não pode ser candidato pelo Chega", justificou. Investigação O caso que deitou abaixo o presidente da Madeira e o seu delfim A investigação que motivou buscas às casas e gabinetes de Miguel Albuquerque e Pedro Calado alarga-se para fora da Madeira, chegando também a operação a Oeiras, Linda-a-Velha, Porto Salvo, Bucelas, Lisboa, Braga, Porto, Paredes, Aguiar da Beira e Ponta Delgada. Em causa, segundo o despacho do Ministério Público, estão os crimes de corrupção ativa e passiva, participação económica em negócio, prevaricação, recebimento ou oferta indevidos de vantagem, abuso de poderes e tráfico de influências. As suspeitas que recaem sobre Albuquerque e Calado serão de favorecimento ao grupo AFA, dono do Savoy, de participação económica num fundo imobiliário em troca de informação privilegiada a empresas sobre contratos públicos e de adjudicação de obras a empresas selecionadas, em prejuízo dos concorrentes, "com grave deturpação das regras de contratação pública, em troca do financiamento de atividade de natureza política e de despesas pessoais". Além de Miguel Albuquerque, constituído arguido mas não detido, são suspeitos o presidente da Câmara do Funchal, Pedro Calado, e os dois empresários dos grupos AFA, Avelino Farinha, e Socicorreia, Custódio Correia. Os três detidos estão na PJ de Lisboa, prevendo-se que sejam ouvidos neste sábado. Governo regional renovado Apenas 48 horas depois, o cenário era radicalmente diferente. Com Pedro Calado nos calabouços da PJ de Lisboa, à espera de ser ouvido (a diligência foi adiada pela greve dos funcionários judiciários), o parceiro de governo regional, PAN/M, a retirar-lhe a confiança, Chega e PS/Madeira a avançar com moções de censura (a dos socialistas, agendada para 7 de fevereiro, já com apoio garantido de PCP e BE), a bolha rebentou. E já sem apoio também de Luís Montenegro, que não chegou a falar até à hora de fecho desta edição mas, sabe o NOVO, estaria a gerir o afastamento nos bastidores. Albuquerque foi do "não saio" à renúncia. Mas com condições. "Os objetivos da governação não podem ser postos em causa", disse Miguel Albuquerque, numa declaração em que elencou as conquistas do PSD/M na região e só depois admitiu que se afastaria, mas sem prescindir, "em nenhuma circunstância. dos direitos pessoais" e mantendo-se "disponível" para ajudar a encontrar uma solução. A solução deverá passar, tudo indica, pela proposta do PSD/M ao representante da República na Região Autónoma da Madeira de um novo governo liderado pelo partido, com José Lino Tranquada Gomes à frente - um nome que cumpre a suposta exigência de Marcelo, que mesmo Página 79
27-01-2024 Meio: Imprensa País: Portugal Área: 1384,74cm² Âmbito: Informação Geral Period.: Semanal Pág: 8-9,1 ID: 109301088 3 48 horas para Albuquerque sair deixam Montenegro fragilizado Líder do PSD e partidos da AD em silêncio sobre caso de corrupção que rebentou na Madeira. Ventura potencia votos • PP. 8-9 Página 80
A81 27-01-2024 Meio: Imprensa País: Portugal Área: 221,56cm² Âmbito: Informação Geral Period.: Semanal Pág: 18 ID: 109301147 1 PREVIDÊNCI A Direitos sociais da advocacia portuguesa abaixo dos homólogos europeus Presidente da Federação das Ordens Europeias reuniu-se com a ministra da Justiça para apresentar estudo sobre os direitos sociais dos advogados A presidente da FBE - Federação das Ordens Europeias Izabela Konopacka, encontrou-se com a ministra da Justiça. Catarina Sarmento e Castro, esta quarta-feira. para lhe mostrar um estudo que comprova que os advogados portugueses são os que, na Europa, têm menos direitos sociais. Segundo Izabela Konopacka. "a posição da advocacia portuguesa em termos de direitos sociais é notavelmente inferior em comparação com os seus homólogos europeus". Este estudo revelou, em particular. que a Caixa de Previdência de Advogados e Solicitadores (CPAS) "não garante os mesmos direitos sociais disponíveis para os trabalhadores independentes." Explicou, depois, a bastonária da ordem. Fernanda de Almeida Pinheiro: "Contrastando com sistemas existentes em países como Espanha e a Alemanha, onde - mesmo usufruindo de regimes de segurança social privados - são assegurados direitos essenciais, como o apoio na doença e na parentalidade, Portugal destaca-se. na negativa, pela ausência destes direitos fundamentais." Ainda segundo a bastonária, a CPAS sempre defendeu que "a natureza da profissão da advocacia seria incompatível com o acesso a direitos sociais. Ora. este estudo revela que essa argumentação é um logro, já que. nos países europeus envolvidos no estudo, os profissionais estão protegidos porque estão incluídos no regime público de segurança social, mesmo que possam optar por um regime privado." Assim, prossegue a bastonária. "não é verdade que não seja possível garantir os direitos sociais à advocacia, porque esses direitos existem em todos os países europeus, estando Portugal na cauda da Europa nesta matéria, já que não existe licença parental e o apoio em situação de doença é coberto por seguro que paga quantias que são insuficientes para garantir a continuidade do pagamento das contribuições à CPAS". LL Página 81
A82 27-01-2024 Meio: Imprensa País: Portugal Área: 371,9cm² Âmbito: Informação Geral Period.: Semanal Pág: 44 ID: 109301155 1 A MENTIRA DA SEMANA Albuquerque e Calado arguidos, Cafôfo suspeito O líder do PS/Madeira considerou que as suspeitas que recaem sobre o líder do governo regional tinham de o fazer sair, pela "dignidade" da democracia. Porém, o próprio Cafôfo, investigado por crimes semelhantes, num caso divulgado há um ano, não considerou a sua saída de secretário de Estado Joana Petiz [email protected] C onsciência tranquila, direito à defesa e colaboração com a justiça. Foram os argumentos usados nesta semana por Miguel Albuquerque antes de decidir afastar-se da liderança do Governo Regional da Madeira, na sequência das notícias de que é arguido num caso de corrupção que também envolve o presidente da Câmara do Funchal. Pedro Calado. É exatamente a mesma defesa que Paulo Cafôfo utilizou para se manter secretário de Estado das Comunidades quando veio a público a investigação espoletada por denúncia anónima sobre si, há precisamente um ano, num caso que remonta ao tempo em que era presidente da Câmara do Funchal. O caso atual... Miguel Albuquerque, soube-se nesta semana, está a ser investigado e foi, tal como dois empresários da região (Avelino Farinha e Custódio Correia) e Pedro Calado, constituído arguido num processo em que estão em causa suspeitas da prática de crimes de corrupção ativa e passiva, participação económica em negócio, prevaricação, recebimento ou oferta indevidos de vantagem. abuso de poder e tráfico de influência (ler mais nas págs. 14-15). Para Paulo Cafôfo, líder do PS/Madeira, Albuquerque deixara de ter "condições para governar", pelo que o PS/Madeira "exigiu a sua demissão", entregando uma moção de censura e pedindo novas eleições regionais. Disse Cafôfo que o povo "não pode ser governado por alguém que não é digno de confiança". As suspeitas sobre Paulo Cafôfo respeitam ao tempo em que foi presidente da Câmara do Funchal, sendo investigada a suposta "viciação de contratos" e "financiamento ilegal ao PS/Madeira" ... e o de Cafôfo Em janeiro de 2023. sendo secretário de Estado no governo de António Costa, Paulo Cafôfo tinha outra visão. Apesar de confirmar ser alvo de uma investigação a "eventuais crimes de participação económica em negócio, corrupção ativa e passiva, tráfico de influências e abuso de poder relacionados com autarquias da Região Autónoma da Madeira", Cafôfo. que fora também alvo de buscas em 2020, na sequência de uma denúncia anónima, garantiu estar "inocente", a aguardar a conclusão do inquérito e a colaborar com as autoridades. As suspeitas sobre Paulo Cafôfo respeitam os anos em que foi presidente da Câmara do Funchal (2013-2019). sendo investigada a "viciação de contratos", por ajuste direto e em concursos, com várias empresas e entidades, nomeadamente de publicidade e da construção, "que teriam servido como instrumento de financiamento ilegal do PS/Madeira". O caso foi conhecido apenas dois dias depois de entrar em vigor o questionário de escrutínio que António Costa criou na sequência de uma série de escândalos políticos e casos judiciais que rebentaram no seu governo, levando à demissão de uma dúzia de governantes, incluindo o secretário de Estado Adjunto do próprio António Costa, acusado de prevaricação. Mas como os governantes no executivo não foram submetidos ao dito escrutínio, Paulo Cafôfo (que também "se esqueceu" de declarar a venda de uma casa) mantém-se até hoje no governo. Ontem, o líder do PS-Madeira garantiu que o seu caso nada tinha que ver com o de Albuquerque e Calado, porque não chegou a ser ouvido nem foi constituído arguido. DPágina 82
A83 27-01-2024 Meio: Imprensa País: Portugal Área: 356,08cm² Âmbito: Informação Geral Period.: Semanal Pág: 2 ID: 109301005 1 EDITORIAL encartado? Joana Petiz ooooooooooo A inda haverá país político quando formos votar? As legislativas de 10 de março vão acontecer porque um governo de maioria absoluta -j á a arrastar consigo inúmeros escândalos, casos de justiça e uma total falta de vergonha - caiu quando se soube que o primeiro-ministro estava a ser investigado num processo de corrupção. Desse mesmo governo faziam parte. entre outros pouco dignos de governar, um ministro também sob suspeita no dito caso e um chefe de gabinete do líder do governo - homem da sua mais absoluta confiança, depreende-se com naturalidade - que escondera nas estantes do próprio gabinete em São Bento 75.800 euros em notas. De onde vinham e a que se destinavam é um mistério cuja explicação provavelmente nunca conheceremos. Certo é que esse mesmo chefe de gabinete gozava há décadas da confiança dos dois últimos primeiros-ministros socialistas, José Sócrates (que governou o país de 2005 até à chamada da troika, em 2011) e António Costa (que montou a geringonça em 2015 e trouxe à ruinosa atualidade a saúde, a educação, a habitação, a economia, a agricultura, a segurança...), tendo a ambos prestado os seus melhores serviços como assessor económico nos respetivos governos. Pelos truques e notas artísticas levadas a cabo nesse outro governo socialista, foi o antigo primeiro-ministro capturado e mantido em prisão preventiva durante quase um ano para agora, quase uma década decorrida desde que rebentou o caso, saber que vai ser julgado pelos crimes que terá cometido. Ou não, porque, naturalmente, José Sócrates vai recorrer dessa decisão de começar a ser julgado, o que faz antever mais uns anos a viver em lume brando. E vive de quê?, perguntarão os que não conseguem comprar comida e pagar renda sem trabalhar. O próprio o explicou: a fases, do dinheiro que lhe sobrou da venda da casa depois de pagar o que devia ao amigo, da consultoria prestada a empresas privadas (!) e, claro, da subvenção vitalícia de perto de 3 mil euros que lhe é devida por ter governado o país. Enquanto os dois ex-primeiros-ministros socialistas aguardam a clarificação dos casos que os afastaram mas estão longe de apagar, a lama chegou à Madeira, com o presidente do governo regional e o presidente da Câmara do Funchal, ambos do PSD. suspeitos num caso de corrupção. Afaste-se já, clamou o anterior autarca da capital madeirense, o mesmo Paulo Cafôfo que também é secretário de Estado de Costa e que está a ser investigado por corrupção. E ainda nem chegámos ao Tutti Frutti... Mas, claro, a culpa é da justiça, que teima em interferir no que não deve e torna o país ingovernável... Se não fossem essas investigações, tudo corria sobre rodas - até porque da verdade já há pouco quem queira saber e. aparentemente, vale mais apostar em quem se sabe não ser muito sério do que arriscar com quem não se sabe do que será capaz. Obviamente, o crime compensa. Enquanto os dois ex-primeiros-ministros socialistas aguardam a clarificação dos casos que os afastaram mas estão longe de apagar, a lama chegou à Madeira U ma nota para as nossas forças de segurança. Desrespeitadas, desconsideradas, tantas vezes humilhadas e desprezadas por quem lhes deve algo tão fundamental à nossa vida em sociedade como a manutenção da ordem pública - não será por acaso que somos um dos países mais seguros do mundo protagonizaram nesta semana um protesto exemplar e mais que justo. Tanto que até a PJ, mesmo não se juntando aos 15 mil agentes que entoaram o hino nacional em frente à Assembleia, quis que ficasse claro que apoia a sua causa. Um agente da PSP, um GNR ou um guarda prisional em início de carreira - tantas vezes longe de casa - recebem em troca do serviço que prestam pouco mais do que 900 euros. Pelo risco que correm, levam mais 100 euros para casa (com devida vénia ao fisco, que lhes tira o pouco que o MAI lhes dá em subsídios). É o equivalente ao que recebe um "técnico de espaços verdes" (mais conhecido por jardineiro), um guarda florestal ou um vigilante da natureza - cujo risco máximo será o de uma erupção cutânea por exposição a urtigas ou um ataque da passarada. Diretora Página 83
A84 27-01-2024 Meio: Imprensa País: Portugal Área: 356,08cm² Âmbito: Informação Geral Period.: Semanal Pág: 18 ID: 109301149 1 >.. 1 "Ainda há muitos processos par a analisar e julgar em que a lei d a amnistia será aplicável" ADVOGADO S Amnistia papal provoca acusações de branqueamento Já foram arquivados 521 processos disciplinares a advogados, só em Lisboa, mas falta analisar muitos casos. Estima-se que no final sejam mais de mil, o que gerou críticas do Conselho Deontológico Licínio Lima [email protected] A lei da amnistia está a provocar o "branqueament o de muitos comportamentos que ofendem e lesam a profissão, a Ordem dos Advogados (OA) e, acima de tudo, os cidadãos e entidades que recorrem a um advogado". A acusação é do Conselho Deontológico (CD) do Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados (CDL0A). órgão presidido por Alexandra Bordalo Gonçalves que. em declarações ao NOVO. diz lamentar que a Assembleia da República tenha aprovado uma lei da amnistia, em agosto, sem antes ouvir os advogados. Segundo o relatório de atividades daquele CD relativo a 2023. neste momento, já foram arquivados 521 processos disciplinares. mas Alexandra Bordalo Gonçalves estima que. no final, venham a ser mais do dobro, atendendo a que transitaram do ano passado para este 1.400 processos disciplinares, estando ainda por analisar muitos que são anteriores a 19 de junho de 2023, data estabelecida para o limite da abrangência da amnistia. "Ainda há muitos processos para analisar e julgar em que a lei da amnistia será obrigatoriamente aplicável", observou. A advogada recordou o trabalho acrescido a que o CD foi sujeito: "Foram inúmeros os processos em que já se propunha ou já estava deliberada a aplicação de sanção, a notificar após as férias judiciais de verão, e que. com a publicação e entrada em vigor da lei, tiveram de ser revistos. acabando depois arquivados." Contudo, o problema não é a sobrecarga de trabalho, mas 'o branqueamento" dos maus comportamentos. Gonçalves considera que há advogados com situações gravíssimas que são punidas com suspensão até 10 anos e multa. Caso não houvesse amnistia, far-se-ia o cúmulo jurídico dos processos e pagariam multas altíssimas e ficariam mais tempo sem exercer a profissão. O que se passa em Lisboa é um retrato do que acontece no país. Mas. ao contrário deste CD. presidido por Alexandra Bordalo Gonçalves, que publica relatórios e dá a cara por eles. nos CD dos restantes conselhos regionais - Coimbra. Porto. Évora, Faro. Madeira e Açores -, nem relatórios nem declarações. Contudo. os que se disponibilizaram a atender o telefone admitiram ao NOVO que. em finais de fevereiro, saberemos ao certo quantos advogados em Portugal ficaram com os maus comportamentos totalmente branqueados à custa do Papa. Página 84
A85 27-01-2024 Meio: Imprensa País: Portugal Área: 1650,52cm² Âmbito: Informação Geral Period.: Diária Pág: 18-19,1 ID: 109299877 1 18 Público Sábado, 27 de Janeiro de 2024 MIGUEL A. LOPES/LUSA Lapso do Ministério Público quase livrava Sócrates de crimes de suborno Um engano do Ministério Público na acusação da Operação Marquês que levou os procuradores a indicarem o artigo 17.º e não o 16.ª da lei que prevê os crimes da responsabilidade de titulares de cargos políticos quase livrou o ex-primeiro-ministro José Sócrates dos três crimes de corrupção que lhe foram imputados. Isto porque ao colocar o artigo 17.º n.º 1, o juiz Ivo Rosa entendeu que o Ministério Público estava a acusar Sócrates de três crimes de corrupção passiva para acto lícito — a dizer que o ex-primeiro-ministro tinha aceite “luvas” para praticar actos que não eram contrários aos deveres do cargo —, um crime que à data dos factos era punido com uma pena de prisão até três anos ou com multa até 300 dias. Tendo uma moldura penal baixa, o prazo de prescrição do crime era igualmente reduzido, neste caso, cinco anos, o que faria com que os crimes estivessem prescritos. Na realidade, o Ministério Público queria indicar o artigo 16.º. n.º 1 da mesma lei, que prevê o chamado crime de corrupção para acto ilícito — que implica a aceitação de subornos para a prática de actos contrários aos deveres dos políticos — punido com pena de prisão de dois a oito anos. O facto de a pena ser mais grave faz com que o prazo de prescrição aumentasse, o que implicava que os crimes não estariam prescritos. No recurso da decisão instrutória, os procuradores reconhecem o erro, mas condenam os efeitos que o juiz Ivo Rosa retirou dele. Sustentam que “seria, no mínimo, absurdo que o Ministério Público tivesse imputado Apesar de terem validado a espinha dorsal da acusação, as juízas da Relação conÄrmaram arquivamento de 82 crimes que Ivo Rosa recusara levar a julgamento ao arguido Joaquim Barrosa [vicepresidente do grupo Lena e um dos alegados corruptores do ex-primeiro-ministro] um crime de corrupção activa para acto ilícito e aos arguidos José Sócrates e Carlos Santos Silva a prática de um crime de corrupção passiva para acto lícito”. Isto porque as duas imputações são faces diferentes da mesma moeda. Sublinhavam ainda que os factos descritos na acusação só eram compatíveis com crimes de corrupção para acto ilícito. Mas aÆnal o que aconteceu?, questionam as três juízas do Tribunal da Relação de Lisboa que decidiram o recurso. Para logo explicarem que, face às sucessivas alterações ao diploma que prevê os crimes da responsabilidade de titulares de cargos políticos, o actual artigo 17.º dessa lei, a 34/87, corresponde ao artigo 16.º da versão que estava em vigor à data dos factos. As magistradas dizem, porém, não compreender como o Ministério Público fala de uma agravação prevista no artigo 19.º “que só existe na versão actual da lei !!!!”. “Podemos concluir que houve dois lapsos”, escrevem as desembargadoras Raquel Lima, Micaela Rodrigues e Madalena Caldeira. Recorde-se que a acusação da Operação Marquês é um documento com mais de 3900 páginas assinado por sete procuradores. As juízas consideram “evidente” que o Ministério Público queria acusar Sócrates de um crime de corrupção passiva para acto ilícito. E concluem: “Tratou-se de um lapso que decorria da simples leitura da acusação e cuja rectiÆcação, que se impunha, não foi oÆciosamente efectuada pelo senhor juiz, nem requerida pelo Mariana Oliveira e Ana Henriques Juíz Ivo Rosa arquivou mais de 100 crimes de José Sócrates na decisão instrutória do caso em 2021 Ministério Público.” E corrigem a acusação, rematando a questão. Apesar de resgatarem 118 crimes que tinham antes sido arquivados por Ivo Rosa relativamente aos 28 arguidos acusados neste caso, as juízas da Relação mantiveram uma parte substancial da decisão do colega da primeira instância. Assim, conÆrmaram o arquivamento de 82 crimes que Ivo Rosa se recusara a enviar para julgamento e que envolviam 21 arguidos. Apesar de terem emagrecido os 188 crimes da acusação, as desembargadoras apenas deixaram de fora do julgamento cinco empresas e a Ælha do ex-ministro socialista, Bárbara Vara. A espinha dorsal da acusação manteve-se e dezenas de despachos que Ivo Rosa declarara inválidos voltaram a renascer das cinzas. Nas questões formais, as três juízas revogaram uma boa parte das decisões de Ivo Rosa, um juiz conhecido por ter uma visão da lei e dos direitos muito defensora dos arguidos. O interrogatório que o antigo motorista de Sócrates, João Perna, prestou aos investigadores da Operação Marquês foi considerado pelas juízas crucial, no que respeita ao esquema de circulação do dinheiro montado entre José Sócrates e o seu amigo Santos Silva. Era Perna — igualmente arguido na Operação Marquês e que mandaram julgar por um crime de branqueamento de capitais — quem transporSociedade Operação Marquês Página 85
27-01-2024 Meio: Imprensa País: Portugal Área: 1650,52cm² Âmbito: Informação Geral Period.: Diária Pág: 18-19,1 ID: 109299877 2 NUNO FERREIRA SANTOS RODRIGO ANTUNES/LUSA Zeinal Bava foi presidente da Portugal Telecom e da Oi tava os envelopes em que Santos Silva fazia chegar ao ex-primeiro-ministro dinheiro para os seus gastos. Parte do qual José Sócrates mandava o funcionário distribuir depois por pessoas das suas relações que sustentava ou ajudava a sustentar. “Apercebeu-se várias vezes de que o engenheiro estava com diÆculdades [Ænanceiras]. Depois aparecia o envelope do senhor Carlos Silva e de repente ele pedia-lhe para fazer entregas a outras pessoas”, refere o processo. Reconhecendo que o patrão não era uma pessoa de fácil acesso nem de bom trato, chegando a ralhar-lhe, contou como, em alturas de penúria momentânea, teve de ser ele a adiantar dinheiro a Sócrates para as refeições. A dada altura teve de se impor: “Um almoço e um jantar eram 100, 120 ou 140 euros.” Quando chegavam os envelopes tornava-se um mãos-largas. Houve um dia em que o motorista levou três notas de 500 euros à mãe do antigo governante, para que esta fosse arranjar o cabelo. “Só que o cabeleireiro não tinha troco”, recordou. Ana Henriques e Mariana Oliveira As juízas do Tribunal da Relação de Lisboa que ressuscitaram quinta-feira grande parte da acusação do Ministério Público contra José Sócrates e restantes arguidos da Operação Marquês consideram caricato que o seu colega Ivo Rosa tenha concluído, durante a fase anterior do processo, que o ex-primeiro-ministro não era próximo do banqueiro Ricardo Salgado com base na análise da agenda do governante. “Tendo em consideração o crime imputado aos arguidos, analisar as agendas da altura em que José Sócrates era primeiro-ministro para concluir quando e quantas vezes houve encontros entre os dois arguidos é risível”, observam no seu acórdão Raquel Lima, Micaela Freitas e Madalena Caldeira. Para sublinharem logo a seguir: “A corrupção não costuma ter hora marcada. Parece-nos óbvio que os actos de corrupção não costumam estar marcados em agenda.” Foi com base neste e noutros indícios que o ex-governante foi ilibado de três crimes corrupção por Ivo Rosa em 2021, delitos pelos quais as magistradas decidiram agora que tem aÆnal de ser julgado, juntamente com suspeitas de outros 19 crimes, incluindo branqueamento de capitais. As desembargadoras recordam que, apesar de Sócrates sempre ter negado a sua proximidade com o Dono Disto Tudo, como era conhecido na altura, há escutas que o desmentem, nomeadamente aquela em que o banqueiro o trata por Zé e combinam um jantar na casa de Salgado. “Até podemos convidar uns amigos comuns, alentejanos”, acrescenta o banqueiro, referência que o Ministério Público crê dizer respeito a Henrique Granadeiro, na altura um dos homens fortes da Portugal Telecom (PT). Quer Granadeiro quer Zeinal Bava, também da PT, beneÆciaram deste entendimento do juiz de instrução, que, por razões formais, os livrou da acusação de terem servido os interesses do banqueiro em prejuízo da empresa participada pelo Estado para a qual trabalhavam. Porém, as grossas maquias que receberam em contas sediadas na Suiça com origem no Grupo Espírito Santo, accionista do gigante português de telecomunicações, levaram as três juízas a imputar-lhes na quinta-feira práticas de corrupção, branqueamento e fraude Æscal. Granadeiro, que tinha escapado ao julgamento, vai agora responder por cinco crimes, um de corrupção, dois de branqueamento e dois de fraude Críticas das juízas da Relação Corrupção não costuma ter hora marcada, dizem juízas a Ivo Rosa Æscal. Mesmo assim as magistradas enterraram outros cinco ilícitos (inicialmente o Ministério Público imputara oito crimes ao antigo homem forte da PT, mas Ivo Rosa desdobrou parte deles num total de dez crimes que acabou por arquivar na globalidade). Também Zeinal Bava viu cair dois crimes da acusação (um de falsiÆcação de documento e outro de fraude Æscal), não evitando, contudo, ser julgado por outros três: um de corrupção, outro de branqueamento e outro de fraude Æscal. Já Ricardo Salgado será julgado por três crimes de corrupção e oito de branqueamento de capitais, tendo as juízas mantido arquivados outros seis ilícitos. Destas contas Æcam fora os três crimes de abuso de conÆança pelos quais o antigo banqueiro foi condenado, em Março de 2022, a uma pena de seis anos de prisão efectiva. O ano passado o Tribunal da Relação de Lisboa agravou a pena de cadeia para oito anos e, neste momento, está pendente um recurso para o Supremo Tribunal de Justiça, que apenas aceitou analisar a adequação da pena aplicada. Em causa está, entre outros episódios, a Oferta Pública de Aquisição (OPA) que o grupo Sonae (proprietário do PÚBLICO) lançou em Fevereiro de 2006 à PT. As magistradas consideram que Ricardo Salgado dominava de facto a gestão do grupo Portugal Telecom “em benefício dos interesses do BES” e que, por isso, viu a OPA como uma ameaça ao “monopólio que geria há tantos anos”. E escrevem: “Daí as diligências tomadas por este [Salgado], como forma a garantir que, na Assembleia Geral, a OPA fosse rejeitada, o que implicava, desde logo, que o grupo Sonae não conseguisse a desblindagem dos estatutos da PT que não permitiam a nenhum accionista direito a voto superior a 10 % do capital social, mesmo que disRaquel Lima, Micaela Freitas e Madalena Caldeira escrevem sobre a análise de Ivo Rosa às agendas de Salgado e Sócrates: “A corrupção não costuma ter hora marcada. Parece-nos óbvio que os actos de corrupção não costumam estar marcados em agenda” pusesse de mais. Esta forma de dividir a PT por vários accionistas, não permitindo a congregação, num único, de uma percentagem que lhe conferisse maioria, foi durante todos estes anos favorável aos interesses do arguido Ricardo Salgado.” Consideram ainda indiciado que Sócrates se comprometeu a usar a sua inÇuência, designadamente junto da Caixa Geral de Depósitos (CGD), lembrando que o banco público votou contra a alteração dos estatutos da PT. Apesar de reconhecerem que mesmo sem o voto contra da CGD a OPA teria sido igualmente chumbada, notam que o plano era atacar em várias frentes: “Todos os meios possíveis de ‘contaminação’ da votação tinham que estar operacionais, pressupondo que, na falha de um deles, funcionaria outro.” Considerando Æcar mais do que evidente o favorecimento por parte de Granadeiro e Bava ao Grupo Espírito Santo e dando vários exemplos disso, as magistradas escrevem no acórdão: “A dada altura, na leitura do processo, é necessário um esforço no sentido de ter presente que Zeinal Bava e Henrique Granadeiro são funcionários da PT. Com a sua conduta parecem depender do BES.” As juízas consideram fortemente indiciado que José Sócrates recebeu seis milhões do banqueiro só para que a operação da Sonae fracassasse, tendo no total recebido 29 milhões de euros de Salgado. Reconhecendo que a acusação contra os arguidos padece, nalguns aspectos, de falta de rigor, o Tribunal da Relação de Lisboa entende que a vasta documentação reunida pelos investigadores sustenta de forma consistente a sua submissão a julgamento. AÆnal, escrevem as juízas sobre a vida de luxo que levava José Sócrates, “ninguém gasta milhões que não lhe pertencem”. Página 86
27-01-2024 Meio: Imprensa País: Portugal Área: 1650,52cm² Âmbito: Informação Geral Period.: Diária Pág: 18-19,1 ID: 109299877 3 Acórdão Lapso do MP quase livrava Sócrates de crimes de suborno Sociedade, 18/19 Abrirportas onde se erguem muros Director: David Pontes Sábado, 27 de Ja Página 87
A88 27-01-2024 Meio: Imprensa País: Portugal Área: 257,04cm² Âmbito: Informação Geral Period.: Diária Pág: 15 ID: 109299874 1 PUBLICIDADE Carolina Amado O Presidente da República submeteu o decreto de alteração da lei da nacionalidade a Æscalização preventiva do Tribunal Constitucional (TC), alegando que a alteração, “com efeitos aplicáveis a processos ainda em curso, pode agravar a situação de reféns israelitas em Gaza” que esperam pela nacionalidade portuguesa. Marcelo Rebelo de Sousa referiu em particular o artigo 6.º do decreto em causa, que cria um novo regime especial aplicável aos pedidos pendentes de concessão de nacionalidade a descendentes de judeus sefarditas portugueses. Esse novo regime, que introduz critérios adicionais para a concessão da nacionalidade, “parece violador do princípio da protecção da conÆança, ínsito ao princípio do Estado de direito” e “violador da proibição de retroactividade de norma restritiva de direitos, liberdades e garantias”, considerou, em requerimento Marcelo envia alterações à lei da nacionalidade para o TC enviado a 22 de Janeiro ao Tribunal Constitucional e divulgado ontem no site da Presidência da República. “A criação de obstáculos adicionais à concessão da nacionalidade portuguesa nestes casos”, acrescentou, referindo-se à situação dos reféns na Faixa de Gaza, “pode mesmo ser considerada atentatória do princípio da dignidade da pessoa humana”, bem como “do direito à vida”. As alterações à lei da nacionalidade foram aprovadas a 5 de Janeiro, em votação Ænal global, no Parlamento, com o apoio dos deputados do PS (três socialistas abstiveram-se), IL, BE, PAN e Livre. O Chega e o PCP votaram contra e o PSD absteve-se. No artigo 6.º, que motivou mais preocupações a Marcelo Rebelo de Sousa, estabelece-se que “a certiÆcação de pertença a uma comunidade sefardita de origem portuguesa (...) é sujeita a homologação Ænal por uma comissão de avaliação nomeada pelo membro do Governo responsável pela área da justiça”. Integrariam a comissão: representantes dos serviços competentes, investigadores ou docentes em estudos sefarditas, além de representantes de comunidades judaicas com estatuto de pessoa colectiva religiosa. Há cerca de duas semanas foi lançada uma petição online “pelo direito ao reconhecimento da cidadania portuguesa a descendentes de judeus sefarditas”, num apelo ao Presidente da República para que exercesse o seu direito de veto ou submetesse o decreto a Æscalização preventiva da sua inconstitucionalidade pelo TC, como acabou por acontecer. Até ontem, a petição somava mais de 5350 assinaturas. Política Caberá agora aos juízes do Tribunal Constitucional decidirem sobre as alterações aprovadas à lei da nacionalidade Página 88
A89 27-01-2024 Meio: Imprensa País: Portugal Área: 361,76cm² Âmbito: Informação Geral Period.: Diária Pág: 21 ID: 109299894 1 Aluno de 11 anos sodomizado por oito colegas em escola de Vimioso Episódio terá ocorrido no estabelecimento de ensino, “com recurso a uma vassoura” e na presença de uma funcionária Um aluno de 11 anos foi sodomizado por oito colegas, com idades entre os 13 e os 16 anos, no interior da escola de Vimioso, distrito de Bragança, e os factos comunicados à Polícia Judiciária e ao Ministério Público. Numa exposição enviada à agência Lusa, a Junta de Freguesia de Vimioso, presidida por José Manuel Alves Ventura, denuncia “um clima de terror e de encobrimento” que, alegadamente, se vive no Agrupamento de Escolas de Vimioso, relatando vários casos de violência entre alunos, entre alunos e funcionários, e dando conta de que a 19 de Janeiro, ocorreu o episódio “hediondo da sodomização”. Várias fontes ouvidas pela Lusa conÆrmam que o episódio de sodomização terá ocorrido cerca das 12h30 no interior do estabelecimento de ensino, “com recurso a uma vassoura” e na presença de, pelo menos, uma funcionária, que “nada fez” para travar os supostos agressores, informação que consta igualmente da exposição da Junta de Freguesia de Vimioso, a qual também foi enviada à Direcção Regional de Educação do Norte. Segundo estas fontes, policiais e locais, dois dos agressores têm 16 anos — já respondem criminalmente — e os restantes entre 13 e 15 anos, acrescentando que, passada uma semana, tanto os alegados agressores como a vítima continuam a frequentar o mesmo estabelecimento de ensino. Em resposta enviada ontem à Lusa, o Ministério da Educação (ME) directora Ana Paula Falcão, que até ao momento também não atendeu as chamadas. A escola também não respondeu às tentativas de contacto feitas ontem pelo PÚBLICO. Em Dezembro, o Jornal de Notícias (JN) noticiava uma alegada tentativa de violação de um rapaz de 15 anos, por outros quatro jovens, no interior de uma escola proÆssional de Vila Nova de Famalicão. O rapaz aÆrmava que estes o apanharam junto a uma oÆcina de mecânica do estabelecimento de ensino. Depois de ser agarrado, um dos agressores tentou sodomizá-lo com o cabo de uma vassoura, onde tinha sido posto um preservativo. À data de publicação da notícia, o inquérito, aberto por denúncia do progenitor da vítima, que foi feita à escola, ainda não estava concluído. A vítima referia a tentativa de violação por parte de quatro colegas, dois com 19 e 16 anos e outros dois com 15. PÚBLICO/Lusa Na terça-feira estiveram no local inspectores da Polícia Judiciária e, na quarta-feira, a vítima foi encaminhada para o Instituto de Medicina Legal, no Porto, para realização de perícias. Também em resposta enviada à Lusa, o presidente da Comissão de Protecção de Crianças e Jovens de Vimioso conÆrma o episódio de sodomização, sublinhando que também só foi informado da situação pelas 16h35 de segundafeira. A Lusa questionou o Agrupamento de Escolas de Vimioso, mas até ao momento não obteve respostas, e tentou contactar, várias vezes, a diz que foram sinalizadas pelo Agrupamento de Escolas de Vimioso “duas situações”, sem especiÆcar quais, “que espoletaram de imediato, ao tomar conhecimento do sucedido, a instauração de dez processos disciplinares a alunos que terão estado envolvidos no caso de aluno que terá sofrido a alegada agressão”. “O caso encontra-se sob a esfera do Ministério Público e mereceu intervenção da Polícia Judiciária”, refere o ME. O PÚBLICO contactou também o ministério tutelado por João Costa, que remeteu para a resposta dada à agência Lusa. A alegada agressão sexual aconteceu na sexta-feira da semana passada, mas só três dias depois, na segunda-feira é que a GNR foi informada da ocorrência, e só nesse dia é que o aluno foi levado ao Centro de Saúde de Vimioso e depois ao Hospital de Bragança, “com arranhões e queixas”. Em Dezembro já tinha sido noticiado um caso semelhante no interior de uma escola, em Famalicão Página 89
A90 27-01-2024 Meio: Imprensa País: Portugal Área: 399,84cm² Âmbito: Informação Geral Period.: Diária Pág: 20 ID: 109299891 1 Partidos prometeram soluções, polícias vão manter protestos Representantes da PSP e da GNR reuniram com nove partidos, mas não viram “vinculação política” face às suas exigências Sónia Trigueirão A plataforma que junta os sindicatos da PSP e associações da GNR esteve reunida ontem, num hotel em Lisboa, com representantes dos oito partidos com assento parlamentar, mais o CDS. Os polícias saíram da reunião com promessas de medidas de valorização das forças de segurança nos programas eleitorais, mas sem nada vinculativo. Vão, por isso, manter os protestos. Durante a reunião e no Ænal dela, em declarações aos jornalistas, praticamente todos os representantes, com excepção do PS, concordaram que há margem para o Governo em gestão resolver a situação dos polícias, pelo menos no que diz respeito à questão do suplemento de missão. Mas nenhum partido disse taxativamente que apoiaria a iniciava. Sem “vinculação política assumida”, a plataforma de representantes da PSP e da GNR vai manter as acções de protesto agendadas, aÆrma o porta-voz da plataforma e presidente do Sindicato Nacional dos OÆciais de Polícia (SNOP), Bruno Pereira, que espera que os partidos concretizem as promessas “de uma vez por todas”. Na reunião estiveram Marta Campos (Livre), Pedro Pinto (Chega), Nuno Magalhães (CDS), Teresa Morais (PSD), Isabel Moreira (PS), António Filipe (PCP), Pedro Filipe Soares (BE), Pedro Almeida (IL) e Pedro Fidalgo (PAN). Durante mais de duas horas, ouviram os polícias explicar a situação actual das forças de segurança. Falou-se da Lei de Programação das Forças de Segurança, nomeadamente sobre aquilo foi executado até agora. Foi explicado aos representantes dos partidos que, a 22 de Novembro de 2023, tinham sido executados cerca de 230 milhões de euros de um Serviço de Estrangeiros e Fronteiras. No Ænal da reunião, Bruno Pereira, do SNOP, aÆrmou ao PÚBLICO que, mesmo sem “uma ‘vinculação política assumida’, acredita que esta reunião foi “extremamente importante para que, de forma alargada e histórica, os partidos saiam mais vinculados e com compromisso com aquilo que devem fazer para valorizar a condição policial e igualá-la, no caso concreto, com o suplemento de missão da PJ”. Por sua vez, Armando Ferreira, do Sindicato Nacional da Policia (Sinapol), diz que aproveitou para reforçar junto dos representantes dos partidos políticos que os polícias não vão esperar mais um ano para ver a sua situação resolvida. O responsável acredita que está em causa a segurança pública: “Éramos o terceiro país mais seguro do mundo, agora somos o sétimo e arriscamo-nos a perder mais lugares...” Esta reunião com os representantes de partidos aconteceu depois de três semanas de protesto dos polícias e de uma megamanifestação em Lisboa. Um dia antes de se realizar, em Lisboa, a manifestação que juntou cerca de 15 mil policias, PSP, militares da GNR e guardas prisionais, o Governo divulgou, através do Diário de Notícias e do Correio da Manhã, que aplicar aos elementos das forças de segurança o suplemento atribuído à PJ Dois dias depois da manifestação, polícias falaram com os partidos custaria 154 milhões de euros. NUNO FERREIRA SANTOS programa de mais de 600 milhões para cinco anos e que restam dois anos para aplicar o restante. Falou-se dos salários e dos suplementos, mas também das restrições às pré-reformas e da questão do grau de complexidade das funções da PJ, da PSP e da GNR, que tem servido para diferenciar salários. Os polícias explicaram que tradicionalmente está atribuído à PJ um grau de complexidade três e, à GNR e PSP, o grau dois. Porém, tanto a PSP como a GNR desempenham, no entendimento dos sindicatos, funções de grau de complexidade três neste momento, uma vez que Æcaram com o controlo das fronteiras, que pertencia ao extinto Página 90
A91 27-01-2024 Meio: Imprensa País: Portugal Área: 456,96cm² Âmbito: Informação Geral Period.: Diária Pág: 56 ID: 109299950 1 O regresso da sanidade ao processo Marquês AÄnal, a tese de Ivo Rosa, que transformou Carlos Santos Silva em corruptor de Sócrates, era o que parecia — uma perfeita loucura Durante anos, demasiada gente andou a defender a tese de que Ivo Rosa era o verdadeiro “juiz das garantias”, embora a sua atitude constante em todos os casos de colarinho branco fosse os colarinhos saírem mais brancos do que tinham entrado em tribunal. Passos Coelho disse há dias que a perda de memória em política é fatal, porque a partir daí todos parecem iguais. Mas não é só em política. É em todo o lado, incluindo entre aqueles que comentam nos jornais e nas televisões com uma argúcia selectiva — às vezes são muito inteligentes, outras vezes parecem extremamente lerdos, consoante a matéria em causa e as amizades em jogo. Em Abril de 2021, quando Ivo Rosa anunciou uma das decisões instrutórias mais delirantes da história da justiça portuguesa, a TVI organizou um debate com o ex-bastonário da Ordem dos Advogados António Marinho e Pinto, o advogado Manuel Magalhães e Silva e os comentadores Miguel Sousa Tavares e Joana Amaral Dias. O PÚBLICO dedicou-lhe um artigo, intitulado “Não estou habituado a ver juízes com tanta coragem” (palavras de Marinho e Pinto). Vale muito a pena reler esse artigo hoje, para — lá está — tentarmos que a memória não se perca, e políticos, advogados e comentadores não se pareçam todos uns com os outros. Com excepção de Joana Amaral Dias, a única a lamentar a decisão de Ivo Rosa e a dizer que aquele era “um bom dia para os donos disto tudo”, todos os outros comentadores se congratularam com a decisão instrutória. Marinho e Pinto disse que o Ministério Público tinha apostado numa “carrada de delitos que estavam prescritos antes mesmo da acusação”, com o objectivo de oferecer “um manancial de informação manipulada para a comunicação social”, e assim “criar na opinião pública um ambiente de condenação”. Magalhães e Silva disse que o juiz tinha sido capaz de “compreender o essencial” do processo Marquês e de deixar cair a “enorme construção do MP”, já que perante a falta de provas a função de um juiz é ser “capaz de dizer ‘não’”. “Isso é algo que Æcamos a dever a Ivo Rosa”, rematou. Já Miguel Sousa Tavares classiÆcou a decisão de Ivo Rosa como “exemplar”. Declarou que aquele era “um dia triste para os demagogos, para a extrema-direita — que queria fazer um julgamento do Governo de Sócrates através da justiça —, para as redes sociais, para os que emprenham pelos jornais e acham que não são precisas provas para condenar ninguém” (como Joana Amaral Dias). Ivo Rosa, esse, tinha tido um golpe de génio ao concluir que havia corrupção, sim senhor, “só que não era nem de Vale do Lobo, nem da PT, nem do grupo Lena: era do próprio amigo. Esta tese, de que ninguém se tinha lembrado, de facto, faz todo o sentido”. Então não faz. Felizmente, a tese que há três anos fazia todo o sentido na cabeça de Miguel Sousa Tavares foi arrasada por três juízas do Tribunal da Relação de Lisboa que vieram repor a sanidade mental na justiça portuguesa. AÆnal, a tese brilhante de Ivo Rosa, que transformou Carlos Santos Silva em corruptor de José Sócrates, ao arrepio de toda a lógica e de tudo o que está escrito no processo, era mesmo o que parecia ser — uma perfeita loucura. Ivo Rosa nunca foi o juiz das garantias — foi, isso sim, o juiz da mais absoluta impunidade. A sua derrota em toda a linha no Tribunal da Relação não é apenas dele. É também de todos aqueles que chamaram amarelo ao azul e verde ao vermelho por estarem mais interessados na defesa das suas cores do que na defesa da verdade. HUGO CORREIA/REUTERS João Miguel Tavares O respeitinho não é bonito Colunista [email protected] Página 91
A92 27-01-2024 Meio: Imprensa País: Portugal Área: 323,68cm² Âmbito: Informação Geral Period.: Diária Pág: 46 ID: 109299982 1 Isabel Coutinho O Supremo Tribunal Administrativo (STA) recusou o recurso interposto por seis dos 22 bisnetos de José Maria de Eça de Queiroz, que pretendiam impedir a trasladação dos restos mortais do escritor português do cemitério da aldeia de Santa Cruz do Douro para o Panteão Nacional, em Lisboa. A decisão do pleno de juízes foi tomada anteontem, por unanimidade, ainda que um dos membros do painel não tenha acompanhado diversos aspectos da fundamentação. À luz desta decisão, a resolução aprovada no plenário da Assembleia da República a 15 de Janeiro de 2021, atribuindo honras de Panteão Nacional a Eça de Queiroz, por proposta do grupo parlamentar do PS, pode de novo fazer o seu caminho. Eça de Queiroz pode seguir para o Panteão Nacional, deliberou o Supremo Tribunal Administrativo Eça de Queiroz morreu em 1900 em Paris, França, e na época o seu corpo foi trasladado para Portugal. Teve um funeral com honras de Estado e foi sepultado no jazigo da família da sua mulher (os Resende) no Cemitério do Alto de São João, em Lisboa. Em 1989, por iniciativa da família, foi o seu corpo trasladado para o Cemitério de Santa Cruz do Douro, concelho de Baião, onde até hoje se encontra. A trasladação dos seus restos mortais para o Panteão Nacional chegou a estar marcada para 27 de Setembro. Mas seis bisnetos interpuseram uma providência cautelar, alegando — como então noticiou o PÚBLICO — que a iniciativa contrariava não só a vontade do escritor como também a de Maria da Graça Salema de Castro, neta por aÆnidade e criadora da Fundação Eça de Queiroz, em Tormes, e de “parte substancial dos descendentes directos”, bem como das “populações locais”. A 19 de Outubro, o STA rejeitou porém a acção, decisão de que os mesmos familiares recorreram entretanto para o pleno de juízes daquela instância, que agora voltou a não dar provimento às suas pretensões. O tribunal considerou que “no que se refere às opiniões de Eça de Queiroz sobre as honras do Panteão Nacional concedidas em Portugal, nada se provou”, e que também nada se pode retirar a esse respeito de um texto invocado pelos requerentes: um artigo de opinião do escritor, publicado na Gazeta de Notícias, sobre os critérios que determinavam à época a concessão dessa honra em França. Também não Æcou provado, dizem os juízes, “o necessário pressuposto da alegada oposição por parte da maioria dos bisnetos” à resolução da Assembleia da República, já que, dos 22 bisnetos do escritor, 13 concordaram com a trasladação para o Panteão Nacional e outros três abstiveram-se. O tribunal considerou que são minoria, mesmo que se analise a representatividade dos descendentes por “estirpes”. Para aqueles que querem manter os restos mortais do autor de Os Maias em Santa Cruz do Douro, “não está em causa nem nunca esteve a concessão de honras de Panteão a Eça de Queiroz, nem o respeito devido a todos os que ali merecidamente jazem”. Os seis bisnetos concordam com uma homenagem ao escritor através de aÆxação, naquele monumento nacional, de uma lápide alusiva à sua vida e obra, o que a lei prevê. A trasladação de Eça de Queiroz esteve marcada para Setembro Página 92
A93 RTP3 - 3 às... Duração: 00:01:22 OCS: RTP3 - 3 às... ID: 109307118 27-01-2024 17:22 1 1 1 Pedro Calado terá renunciado ao cargo http://www.pt.cision.com/s/?l=552e2984 Paulo Sá e Cunha critica a manutenção da prisão preventiva durante o interrogatório que, como vimos, só deve começar na segunda-feira. Repetições: RTP3 - 3 às... , 2024-01-27 18:06 RTP3 - 3 às... , 2024-01-27 19:22 Página 93
A94 SIC Notícias - Edição da Manhã Duração: 00:00:40 OCS: SIC Notícias - Edição da Manhã ID: 109302200 27-01-2024 07:05 1 1 1 Buscas na Madeira http://www.pt.cision.com/s/?l=e58481fc Os 3 detidos por suspeitas de corrupção na Madeira vão hoje ser ouvidos no Tribunal Central de Instrução Criminal em Lisboa. Repetições: SIC Notícias - Edição da Manhã , 2024-01-27 07:34 SIC Notícias - Edição da Manhã , 2024-01-27 08:06 SIC Notícias - Edição da Manhã , 2024-01-27 09:31 Página 94
A95 SIC Notícias - Edição da Manhã Duração: 00:00:33 OCS: SIC Notícias - Edição da Manhã ID: 109302256 27-01-2024 07:30 1 1 1 Lei da nacionalidade http://www.pt.cision.com/s/?l=34aeffec O Presidente da República enviou a lei da nacionalidade para o Tribunal Constitucional. Página 95
A96 SIC Notícias - Edição da Manhã Duração: 00:03:20 OCS: SIC Notícias - Edição da Manhã ID: 109302508 27-01-2024 09:05 1 1 1 Buscas na Madeira http://www.pt.cision.com/s/?l=482d54dd Os 3 detidos por suspeitas de corrupção na Madeira vão ser hoje ouvidos no Tribunal Central de Instrução Criminal em Lisboa. Página 96