Revista de Imprensa - 28 de dezembro 2022

8, 9 e 10 de maio de 2021

28 de dezembro de 2022

1

Revista de Imprensa

1. Homicida internado falha ida ao tribunal, Correio da Manhã, 28/12/2022 1

2. Preso por esfaquear, Correio da Manhã, 28/12/2022 3

3. Frase, Correio da Manhã, 28/12/2022 4

4. Fundação extinta, Correio da Manhã, 28/12/2022 5

5. Pulseira eletrónica para suspeito de ameaçar companheira em Trancoso, Diário As Beiras, 28/12/2022 6

6. Supremo angolano arresta mil milhões a Isabel dos Santos, Jornal de Notícias, 28/12/2022 7

7. Passeio Público, Jornal de Notícias, 28/12/2022 8

8. Suspeito de liderar rede criminosa em Portugal libertado, Jornal de Notícias, 28/12/2022 9

9. Empresas que foram criadas fecharam ao fim de poucos anos, Público, 28/12/2022 10

10. “Portugal e Itália são dos poucos países a poder dizer que têm um MP independente” - entrevista a Filipe 13
César Marques, Público, 28/12/2022

A1 28-12-2022 Meio: Imprensa Pág: 6
País: Portugal Cores: Cor
ID: 102903990 jvY Period.: Diária Área: 25,70 x 32,00 cm²
Âmbito: Informação Geral Corte: 1 de 2

VIOLÊNCIA JUSTIÇA1 SEM QUEIXAS FORMAIS
DOMÉSTICA
P aula Monteiro foi degolada no duche
pelo marido na casa onde viviam na
Avenida Pinhal Vidal. Os vizinhos garantem
que nunca se aperceberam de problemas
de violência entre os dois e as autoridades
policiais também não têm qualquer registo
de queixas relativas a este casal.

Homicida internado

`falha'ida a tribunal

PROCESSOO Jorge Monteiro foi detido em flagrante pela PSP e deveria ter sido ontem presente
a tribunal CADEIAá Faltou por questões médicas, mas juiz aplicou a prisão preventiva na mesma

4
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•
•41f.". :;;¡!!!:

Polícia Judiciária esteve no local do crime a fazer perícias depois de a PSP deter homicida a esvair-se em sangue no interior da moradia

JOÃO CARLOS RODRIGUES realizou-se apenas com a pre- cesso ao Juiz de Instrução Cri- de ver no telemóvel da vítima
sença do advogadoeo juizapli-
inda no hospital a recu- cou a medida de coação mais minal do Seixal. Apesar de já mensagens trocadascom outra
perar dosferimentosau- gravosa - prisão preventiva.
toinfligidos depois de nãocorrer perigode vida, Jorge pessoa que lhe provocaram
matara mulher e de esfaquear ó Segundoo CMapuroujuntode
filho, emCorroios, nasegunda- fontes oficiais da PSP, força Monteiro continuava ontem a uma reação violenta. Paula
-feira, Jorge Monteiro 'faltou'
ontem ao primeiro interrogató- JORGEMONTEIRO AINDA recebersoro, depoisdesubme- Monteiro, de 50 anos, estava a
rio judicial no Tribunal do Sei-
xal. Uma diligência obrigatória ESTÁ INTERNADO DEVIDO tido a uma cirurgia aocorte que tomar banhoe foisurpreendida
para evitar que a detenção do
homicida fosseconsiderada ile- A CORTE NO PESCOÇO fez no próprio pescoço. Está a
gal por ultrapassar osprazosle-
gaise quese não fosse realizada de autoridade que deteve Jorge recuperar noHospital Garciade AUDIÊNCIA SERVIU PARA
permitiria que osuspeito saís- Monteiro numasituaçãode fla-
se em liberdadequando tives- grante delitó, não há previsão Orta, emAlmada,sobvigilância CUMPRIR FORMALIDADE
se alta hospitalar. Mas a sessão para quandoo homicida venha policial. Poderáser transferido
a ter alta. Por isso, o Ministério para o Hospital-Prisão de Ca- APÓS DETENÇÃO DA PSP
Público já apresentou o pro-
xias, em Oeiras, quandoasitua- - pelo marido, que usou uma faca

çãoclínica opermitir. de cozinha e a degolou. O fi-

O homicida, um funcionário lho, Pedro, de 22 anos, aindá

do Porto de Lisboa, de55anos, tentou defender a mãe, mas

terá cometido o crime na ma- também ele foiesfaqueado pelo

nhã de segunda-feira depois progenitor.

Página 1

ID: 102903990 28-12-2022 Meio: Imprensa Pág: 1
País: Portugal Cores: Cor
Period.: Diária Área: 5,55 x 4,28 cm²
Âmbito: Informação Geral Corte: 2 de 2

PROVAS DE VIDEOVIGILÂNCIA QUARTA-FEIRA 28112/20221DIÁR101 E 1,50 IC/IVA) EM BAIRRO DE LISBOA
www.cmjornal.pt
IMAGENS .—.". %4 PSP DISPARA
TRAMAM CORREIO PARA
MÃE DE da manhã ESCAPAR
JÉSSICA DIRETOR. CARLOS RODRIGUES ACERCO

P.8 P14

AUMENT DEPREÇOS NO NOVOANOAGRAVAPRESSÃO SOBREASFAMÍLIAS P.20 E21

BENS E [i> Q-41:111411ITI cjilsIzifisl;titj:10:41J113:, 1:14I :ti hl:14.1:1U

SAÍDA DO SOBE TENSÃO POLÍTICA: MARCELO QUER SABER TUDO E COSTA DIZ QUE NADA SABIA P.4 E5
BENEICAJA'
EM JANEIRO GOVERNANTE PED
P.10 E 11

AN. roAs-

NITED 1,479 LHOES
CHELSEA
1 UEREM MED= PASSA

e A 'IN' CHEQUE
air DE 990 MILHÕES
FC PORTO-AROUCA,21H15,SPORTIV1 EMPRESA CONFIRMA OFICIALMENTEVALOR REVELADO PELO CM

SERGIO pá CUSTAM
EM BUSCA MAIS DE 600€
DE RECORDE ALEXANDRA
DE PEDROTO MINISTRO ASSINA EM VEZ CONTRIBUINTES JÁPAGARAM REIS COM
SAPATOS
P.12 E 13 DE LUXO

SPORTING P.26 DE SECRETÁRIA DE ESTADO QUE 3,2 MIL MILHÕES DE EUROS

POTE FIRME RECEBEU 500MILDA COMPANHIA À TRANSPORTADORA AÉREA
NO MEIO-CAMPO

NO PRIMEIRO SEMESTRE P.18 Lr; " Haa irIdlu EDÀA "
INTERNADO
282 queixas por dia `FALHA' IDA
ao regulador da saúde A TRIBUNAL

MAIS UM MILIONÁRIO P.40 PUBLICIDADE

Prémio do Euromilhões idealista
sai em Portugal
A app
Formos CORREM imobiliária líder
em Portugal
& Mordes

Cardo Poça EMIGRANTE

4,95€ REVOLTADO
CONFRONTA
AOS SÁBADOS, PRESIDENTE
UMA NOVA PEÇA

Página 2

A3 28-12-2022 Meio: Imprensa Pág: 39
País: Portugal Cores: Cor
ID: 102904322 Period.: Diária Área: 4,69 x 4,25 cm²
Âmbito: Informação Geral Corte: 1 de 1

ÚLTIMAS

BEJA

PRESO PORESFAQUEAR
O jovem de18 anos detido
pela Polícia Judiciária por
esfaquear outro, da mesma
idade, no concelho de Beja,
ficou em prisão preventiva.

Página 3

A4 28-12-2022 Meio: Imprensa Pág: 16
País: Portugal Cores: Cor
ID: 102904143 Period.: Diária Área: 4,88 x 9,88 cm²
Âmbito: Informação Geral Corte: 1 de 1

FRASE

' OAUMENTODE
333€ PORIVIÊS
REFERIDO PELA
MINISTRA SERÁ DE
APENAS52,11€ E
NÃO TEM EM CONTA
A PERDA EFETIVA
DO PODER DE
COMPRA DEVIDO
À INFLAÇÃO"

HERMÍNIO
BARRADAS
ASSOC.
SINDICAL
DE CHEFIAS
DO CORPO
DA GUARDA
PRISIONAL

Página 4

A5 28-12-2022 Meio: Imprensa Pág: 40
País: Portugal Cores: Cor
ID: 102904015 JOE BERARDO Period.: Diária Área: 4,72 x 6,92 cm²
FUNDAÇÃO EXTINTA Âmbito: Informação Geral Corte: 1 de 1

131 O Conselho de Ministros
aprovou ontem a extinção da
Fundação Coleção Berardo.
O objetivo do Governo é ficar
com as obras até que os tri-
bunais decidam se estas
pertencem à banca ou ao
empresário madeirense.

Página 5

Meio: Imprensa Pág: 3
Cores: Cor
A6 País: Portugal Área: 3,81 x 13,89 cm²
Corte: 1 de 1
ID: 102904529 Period.: Diária

28-12-2022 Âmbito: Regional

Pulseira eletrónica

para suspeito

de ameaçar

companheira

em Trancoso

R Um homem de 64
anos ficou sujeito a pul-
seira eletrónica, depois
de ser detido pela ale-
gada prática de violên-
cia física e psicológica
contra a companheira,
no concelho de Tranco-
so, no distrito da Guar-
da, anunciou a GNR.
Segundo o Comando
Territorial da GNR da
Guarda, o homem foi
detido, na quinta-feira,
no seguimento de uma
investigação por vio-
lência doméstica.
A fonte adiantou em
comunicado que “os
militares da Guarda
apuraram que o sus-
peito exercia violên-
cia física e psicológica
através de ameaças,
injúrias e difamação
à vítima, sua compa-
nheira, de 29 anos de
idade”.

Página 6

A7 28-12-2022 Meio: Imprensa Pág: 14
País: Portugal Cores: Cor
ID: 102903359 Period.: Diária Área: 9,25 x 30,00 cm²
Âmbito: Informação Geral Corte: 1 de 1

Isabel dos Santos é alvo de mandado de detenção

Supremo angolano
arresta mil milhões
a Isabel dos Santos

Medida abrange todas as contas bancárias e
participações sociais em diversas empregas

CORRUPÇÃO O Tribunal Su- tificar a sua decisão em de- Página 7
premo (TS) angolano deter- terminaroarresto com ova-
minou oarresto preventivo lor global estimado em mil
debensde Isabel dos Santos milhõesde dólares.A medi-
avaliados em mil milhões dasurge por existirem "for-
de dólares (941 milhões de tes indícios" de a empresá-
euros), nomeadamente par- ria terobtido"vantagens ilí-
ticipações em diversas em- citas" para a constituição
presas e saldos bancários. A das referidas empresas com
medida surge após a justiça fundosdo Estadoangolano.
angolana terencontrado in-
dícios de peculato, tráfico INDÍCIOS DE CRIMES
de influência, participação
económica em negócio e "Existem nos presentesau-
branqueamento decapitais. tosindícios do crime de pe-
Crimes que resultaram em culato, tráfico de influên-
"vantagens ilícitas" para a da, participação económi-
empresária em prejuízo do ca em negócio e branquea-
Estado angolano. mento de capitais, previs-
tos e puníveis nos termos
Segundo o despacho, cita- das leis angolanas", lê-se
do pela Lusa, o arresto no despacho.
abrange todos os saldos
bancários sediados em to- Os juízes do TS explicam
das as instituições bancá- que os factos imputados à
rias, outras aplicações fi- empresária estão indiciados
nanceiras associadas e dos- pordocumentosda petrolí-
siês de títulos em nome de fera estatal angolana So-
Isabel dos Santos. nangol e da Unitel, por car-
tas rogatórias da Holanda e
A medida, datada de19 de de Portugal e por uma aná-
dezembro, indica queentre lise financeira realizada
os bens a arrestar estão pelo Serviço Nacional de
100% das participações so- Recuperação de Ativos da
ciais da empresa Embalvi- Procuradoria-Geral da Re-
dro, 70% da Upstar Comu- pública de Angola.
nicação, de que a "arguida é
beneficiária efetiva", 70% O TS coloca como fiéisde-
da Mstar, SA, empresadete- positáriosdas participações
lecomunicações em Mo- sociais arrestadas os pró-
çambique, eainda deoutras prios conselhos deadminis-
empresas internacionais tração das empresas, com
detidas pela filha do ex-pre- exceção da Embalvidro - In-
sident e angolano, José dústria, para a qual é no-
Eduardo dos Santos, faleci- meado o Instituto de Ges-
do em agosto, em Espanha. tão deAtivos eParticipações
do Estado. Em 2019, Isabel
O TS enumera no longo dosSantos játinhasido alvo
despacho 69razõespara jus- de um arresto de bens.*

A8 28-12-2022 Meio: Imprensa Pág: 18
País: Portugal Cores: Cor
ID: 102903456 Passeio Period.: Diária Área: 5,76 x 30,00 cm²
Público Âmbito: Informação Geral Corte: 1 de 1

Paz e justiça

PCB José A Rio Femarides Página 8

Geógrafo/Prof. da Universidade do Porco

Diasantes de começar janeiro, é
habitual fazermos votos para os
365 que se seguem e renovarmos
a esperança no futuro. Deseja-
mos aos familiares e amigossaú-
de,sucesso e alegrias. Para 2023,
peço que se juntem a mim na es-
perança que os próximos12 me-
sessejam um tempo de paz. A
qual, como outras coisas, só lhe
descobrimos verdadeiramente a
importância quando nos falta.
No nosso caso, em Portugal, a
guerra parece coisa de um passa-
do remoto, aquele sacrifício da
vida e do tempo de vida de tan-
tos, lá longe, até1974. Mas há
sempre a paz interior e na relação
de uns com os outros.Algo a cul-
tivar sempre.
Todavia, é certo que a paz verda-
deira obriga por vezes a pequenas
batalhas, na defesa de valores e
causas maiores, ou até a guerras
tremendas.A Ucrânia mostra
bem isso. Que paz haveria se,
face aos invasores, os invadidos
não se defendessem? Porque a
paz implica justiça. Contra atos
criminosos que, ficando por con-
trariar, levam à sua repetição e
ampliação. Ajustiça é essencial
na forma como vivemos juntos.
Por isso, como tolerar que1,1%
detenham 45,8% da riqueza do
Mundo e 55% vivam com apenas
1,3% (dados do Crédit Suisse)?
Ou que se estrague o Mundo para
quem nos sucede, como no Ca-
tar, onde as toneladas de dióxido
de carbono libertadas por pessoa
por ano são 31,38 (contra 0,03 no
Congo)?
Em Portugal, entre as injustiças
várias, a maior será, talvez, na
forma como somos tratados pe-
rante a lei, o que é essencial à
paz. Daí que os meusvotos para
2023 sejam de mais paz e melhor
justiça, em Portugal e no Mundo.
Se possível, entre nós, com o fim
do enjoativo desfile dos advoga-
dos "do costume" e seus podero-
sos clientes,sempre livres e por
julgar, entre truques e"inciden-
tes processuais", inacessíveis à
maioria. E de saúde,sucesso e
alegrias para si.
Bom ano!

A9 28-12-2022 Meio: Imprensa Pág: 14
País: Portugal Cores: Cor
ID: 102903307 Period.: Diária Área: 14,40 x 25,34 cm²
Âmbito: Informação Geral Corte: 1 de 1

Suspeito de liderar

rede criminosa em

Portugal libertado

Autoridades brasileiras não formalizaram pedido
de extradição durante os 45 dias de detenção no Dubai

Roberto Bessa Moreira

[email protected]

TRÁFICO DE DROGA Leonar- Leonardo Serro dos Santos viveu em Cascais
do SenodosSantos,aponta-
do como o líderem Portugal PORMENORES apósum contacto profissio-
e na Europa, da organização
criminosa brasileiraPrimei- "Está inocente" nal com um dos arguidos
ro Comando da Capital Ao JN, o advogado insiste
(PCC), foi libertado. Este que Leonardo Seno dos desse processo. "Mas ele
brasileiro, que chegou a vi- Santos nunca integrou a
ver na Parede, Cascais, ti- estrutura do PCC e muito nunca integrou essaorgani-
nha sido detido no Dubai, menos foi o líder da célula
no cumprimento de uma portuguesa e europeia do zação", assegura.
"red notice" emitida pela maior e mais perigoso car-
Interpalapedido dasautori- tel brasileiro. Estanão foia interpretação
dades brasileiras. As mes-
mas que, garante o advoga- Lavagem de dinheiro? da Polícia e Leonardo seria
do Klaus Luchtenberg, não "A empresa de agencia-
requereram a extradição de mento de jogadoresque detido, no início deste ano e
Seno dos Santos dentro dos ele criou, com um sócio
prazos legais. brasileiro em Portugal, não no âmbito de uma operação
correu bemdesde o início e
"As autoridades brasileiras nunca teve qualquer fatu- coordenadapelaEuropol. Es-
não apresentaram o pedido ração, o que faz cair por
deextradição dentro da data terra a tese de que esta ser- teve pouco tempo preso,
e Leonardo Serro dos Santos viria para lavagem de di-
foi libertado. Isto demonstra nheiro", justifica. porque um "habeascorpus",
que já não têm interesse no
Leonardo, o que fortalece a medida judiciala pedir a sua
tese dadefesa.Leonardo Ser-
ro dosSantos nãoestá envol- libertação imediata, permi-
vido em organizações liga-
dasaotráfico dedroga",refe- tiu que voltasse a Portugal.
re Klaus Luchtenberg.
De cá, partiu para o Dubai,
Segundo o seu defensor,
Leonardo Seno dos Santos, onde foi detido, em novem-
com 47 anos e conhecido
como "Carioca", viu-se en- bro, devido ao mandado
volvido num caso relacio-
nado com tráfico de droga emitido pela Interpol. Este-

ve 45 dias na cela e foi liber-

tado há uma semana. "Vai

continuar no Dubai", revela

o advogado. •

Página 9

Meio: Imprensa Pág: 24

A10 País: Portugal Cores: Cor
Period.: Diária Área: 25,70 x 31,00 cm²

ID: 102903838 28-12-2022 Âmbito: Informação Geral Corte: 1 de 3

Economia Vistos atribuídos por criação de postos de trabalho

Empresas
criadas para
obter “vistos
gold” liquidadas
ao Ɗm de
poucos anos

Das 22 empresas criadas, pelo menos
quatro já foram liquidadas, das quais
três não cumpriram o período mínimo
para manter autorização de residência

Rafaela Burd Relvas quase 90% do montante total inves- Desde 2012, foram concedidos 11.384 “vistos gold”, que resultaram num investimento total superior a 6674 m
tido no âmbito deste programa.
Em dez anos, os 22 “vistos gold” con- O SEF aÄrma que diz respeito às empresas Beyond PÚBLICO o número de identiÆcação
cedidos para a criação de um núme- Outros 874 “vistos gold” foram “o que explica Fresh, fundada no Porto em 2011 e Æscal da empresa em causa, que cor-
ro mínimo de dez postos de trabalho, obtidos através da transferência de a concessão dedicada ao sector do comércio a responde ao da Beyond Fresh, e
uma das modalidades previstas no capitais, num investimento total de de ARI é a criação retalho de equipamentos de teleco- esclareceu que foram criados dez
regime de autorização de residência 693 milhões de euros, e as últimas de, pelo menos, municações e outros produtos, e postos de trabalho na mesma (o míni-
para investimento (ARI), resultaram 22 autorizações de residência foram dez postos de Marsilto, Ærma de construção sedia- mo exigido) para a obtenção de “vis-
na criação de 280 empregos — é o concedidas a cidadãos que criaram trabalho e, da em Lisboa, criada em 2002. Con- to gold”.
equivalente a uma média de menos um mínimo de dez postos de traba- nesse contexto, tactada, a Marsilto não respondeu às
de 13 empregos por cada empresa lho. a existência questões postas. Sobre o facto de estas duas empre-
criada no âmbito deste programa, da empresa antes sas terem sido constituídas antes da
ligeiramente acima do mínimo exigi- O SEF não divulga, nestas estatís- da vigência Já a Beyond Fresh respondeu que entrada em vigor da lei dos “vistos
do. Mas, mais do que isso, algumas ticas, quantos postos de trabalho do programa “não tem nada que ver com ‘vistos gold”, o SEF esclarece que “o que
das já de si poucas empresas criadas foram criados, nem o nome das é irrelevante” gold’” e que a informação fornecida explica a concessão de ARI [Autori-
para obtenção dos vistos acabaram empresas criadas neste âmbito. Mas, pelo SEF “não é verdadeira”. Disse zação de Residência para Actividade
por mudar de mãos ou mesmo por tal como já adiantou recentemente ainda que “os sócios são estrangei- de Investimento] é a criação de, pelo
ser liquidadas ao Æm de poucos anos ao PÚBLICO, estes 22 vistos resulta- ros, mas isso não implica que estejam menos, dez postos de trabalho e,
depois de terem sido constituídas. Os ram na criação de 280 empregos; ao ligados à obtenção de ‘vistos gold’”. nesse contexto, a existência da
detentores destes títulos de residên- mesmo tempo, uma troca de corres- empresa antes da vigência do progra-
cia que não tenham cumprido o pondência entre o SEF e a associação Contactado directamente, o sócio ma é irrelevante”. E especiÆca: “Para
período mínimo de investimento de combate à corrupção Transparên- fundador desta empresa também um pedido de ARI por via da criação
previsto na lei, assegura o Serviço de cia Internacional Portugal, datada de começou por dizer que não foram de, pelo menos, dez postos de traba-
Estrangeiros e Fronteiras (SEF), per- 2020 e a que o PÚBLICO teve acesso, criados empregos para obtenção de lho, o requerente tem de assinar uma
deram os vistos. revela o nome das 16 empresas que, “vistos gold”. Mas acrescentou: “A declaração sob compromisso de hon-
naquela altura, tinham sido criadas empresa tem 90 postos de trabalho, ra, pela qual declara que cumprirá
Há vários anos que os dados do para obtenção de “vistos gold”. mas não me lembro se foram criados os requisitos quantitativos e tempo-
SEF, entidade que trata a informação para obtenção de ‘vistos gold’.” rais mínimos (cinco anos) da activi-
estatística relativa à concessão de Foram essas 16 empresas que o
“vistos gold”, mostram que o progra- PÚBLICO analisou, com base na Contudo, o SEF conÆrmou ao
ma serviu, essencialmente, para documentação relativa a actos socie-
atrair investimento estrangeiro em tários disponível no portal do Minis-
imobiliário. tério da Justiça.

Das 11.384 autorizações de residên- Entre estas, duas foram constituí-
cia concedidas entre Outubro de das muito antes da entrada em vigor
2012, quando o programa foi lança- do programa de “vistos gold”, uma
do, e Novembro de 2022, último mês mudou de mãos, não sendo certo o
para o qual já existem dados dispo- que aconteceu ao fundador, e outras
níveis, resultou um investimento quatro já foram liquidadas (três das
total superior a 6674 milhões de quais menos de cinco anos depois
euros. Destes, 10.488 vistos destina- de terem sido constituídas, o perío-
ram-se à aquisição de bens imóveis, do mínimo de investimento exigido
num investimento total de 5981 para a manutenção da autorização
milhões de euros, o equivalente a de residência).

A primeira situação (criadas antes
da entrada em vigor do programa)

Página 10

Meio: Imprensa Pág: 25

País: Portugal Cores: Cor

Period.: Diária Área: 16,36 x 30,48 cm²

ID: 102903838 28-12-2022 Âmbito: Informação Geral Corte: 2 de 3

ENRIC VIVES-RUBIO dão ucraniano — que assumiu os

cargos de gerente e titular único da

empresa, constituída com um capital

de 1000 euros —, a empresa acabou

por mudar de mãos em 2019, quando

este cidadão resignou ao cargo de

gerente e o mesmo foi assumido por

outro cidadão estrangeiro. Não é cla-

ro se o detentor original do “visto

gold” se manteve como sócio da

empresa, uma questão posta pelo

PÚBLICO à Paymentwall, que não

respondeu em tempo útil.

Sobram ainda outras quatro

empresas criadas para obtenção de

“vistos gold”, que, entretanto, já

desapareceram. A Amouri Services

é a única destas em que o investimen-

to se manteve por mais do que cinco

anos. Fundada em 2013, em Águeda,

por dois cidadãos argelinos, a lista de

serviços que prestava era extensa.

“Concepção de máquinas, aparelhos

e instalações industriais; consultoria

no âmbito da elaboração de projec-

tos de engenharia industrial, fabrica-

ção de máquinas e de equipamentos

para indústrias dos materiais de

construção, cerâmica e de vidro; ins-

talação especializada de maquinaria

num complexo industrial; desman-

telamento de maquinaria e equipa-

mentos; montagem de equipamento

de controlo de processos industriais,

de equipamento de elevação e movi-

mentação, de balanças e equipamen-

to de pesagem, de equipamento

industrial de refrigeração e ventila-

ção, de fornos e queimadores; moto-

res, geradores e transformadores

eléctricos”, é a descrição encontrada

na documentação de constituição de

empresa disponibilizada no portal

do Ministério da Justiça.

A sociedade ainda mudou de

nome, em 2015, para Aladtc Services,

antes de dissolvida e liquidada, em

2020.

Todas as restantes sobreviveram

por menos de cinco anos: a Diversity

Trading, criada em 2015 em Lisboa e

milhões de euros, dos quais 5981 milhões em imóveis liquidada em 2017, que actuava na

11,38 importação e exportação de produ-

mil autorizações de residência dade de investimento em território tos não especiÆcados; a Paraíso das
foram concedidas entre Outubro nacional.”
de 2012, quando o programa foi Letras, empresa da área da educação
lançado, e Novembro de 2022, Nos termos da lei de estrangeiros,
último mês para o qual há dados acrescenta ainda o SEF, “a autoriza- e formação proÆssional, fundada em
ção de residência para actividade de
10,48 investimento é renovada por perío- 2016 em Lisboa e liquidada em 2019;
dos de dois anos, desde que o reque-
mil “vistos gold”, daquele total, rente comprove manter os requisi- e a 1818 Engineering, consultora das
destinaram-se à aquisição de tos”. Caso tal não se veriÆque, “a ARI
bens imóveis em Portugal, num não é renovada e o respectivo titular áreas de tecnologias de informação
investimento que ascende a perde esse direito”.
5981 milhões de euros e engenharia, constituída em 2017
Por Æm, explica o SEF, “o investi-
mento escolhido pelo requerente da em Cascais e liquidada em 2020.
ARI deve encontrar-se realizado no
momento da apresentação do pedi- Ao PÚBLICO o SEF explica que,
do de autorização de residência”,
pelo que, nestes casos, “os postos de “tendo a empresa em causa cessado
trabalho devem estar criados à data
de entrada do pedido ARI”. actividade antes dos cinco anos, o

Autorizações retiradas seu titular perde direito à autoriza-

Já a empresa que mudou de accionis- ção de residência por via do progra-
ta é a Paymentwall Portugal, dedica-
da a serviços de pagamentos. Funda- ma ARI”.
da em 2016, em Lisboa, por um cida-
O SEF foi ainda questionado sobre

as restantes seis empresas entretan-

to criadas entre 2020 e Novembro

deste ano, mas respondeu apenas

que o pedido será avaliado, “poden-

do estar em causa a lei da protecção

de dados”. Assim, Æca por saber se

estas seis empresas se mantêm em

actividade, bem como quais as suas

áreas de actuação. com Marta Moi-
Página 11
tinho Oliveira

ID: 102903838 28-12-2022 Meio: Imprensa Pág: 1
País: Portugal Cores: Cor
Period.: Diária Área: 5,93 x 5,15 cm²
Âmbito: Informação Geral Corte: 3 de 3

Abrir portas onde se erguem muros Director: Manuel Carvalho Quarta-feira, 28 de Dezembro de 2022 • Ano XXXIII • n.º 11.930 • Diário • Ed. Lisboa • Assinaturas 808 200 095 • 1,50€

Balanço Estereótipos
Mercado Os homens não choram,
dos leilões não dançam, não se se beijam.
de arte bateu Pelo menos, nos filmes
o recorde
em 2022 Ciência e Ambiente, 30/31

Cultura, 28/29 Toponímia
Onde estão as ruas do Porto e
Lisboa com nomes de mulheres?
Quase em lado nenhum

Local, 18/19

Cresce pressão sobre Alexandra Reis
e Marcelo e Costa abrem porta de saída

Governo envia respostas da TAP sobre acordo de saída para a Inspecção-Geral de Finanças e para a CMVM

Marcelo Rebelo de Sousa insistiu da TAP. António Costa aÆrmou des- aos ministérios das Finanças e das o processo para a Inspecção-Geral de nhia foi assinado ontem pelo ministro
ontem na necessidade de serem pres- conhecer os “antecedentes” deste Infra-Estruturas. As respostas da TAP Finanças e para a Comissão de Mer- das Finanças, Fernando Medina, por-
tados esclarecimentos sobre o acordo caso que envolve a secretária de Esta- sobre o acordo em questão não tran- cado e Valores Mobiliários. O último que Alexandra Reis pediu escusa
na origem da saída de Alexandra Reis do do Tesouro e pediu explicações quilizaram o Governo, que remeteu cheque do Governo para a compa- Política, 10/11 e Editorial

Qatar Ex-conselheiros da Casa Branca recrutados para segurança desportiva “Vistos gold”

PATRICK SMITH/GETTY IMAGES Empresas que
foram criadas
fecharam ao fim
de poucos anos

Pelo menos quatro das 22 empresas
criadas para obter vistos já foram
liquidadas Economia, 24/25

Susi Dennison

Entre EUA
e China “a
Europa não
vai querer
escolher”

Mundo, 22/23

O Centro Internacional de os seus quadros elementos inÇuentes nos EUA, Reino Unido presidentes dos EUA, com Educação
Segurança Desportiva do Qatar, envolvidos nas investigações da e em outros países europeus. ligações à ONU e a uma das
apontado como instrumento de atribuição do Mundial de 2022 ao Entre os recrutados consta um maiores empresas de lobbying Professores
soft power do país, recrutou para emirado e várias personalidades casal de antigos conselheiros de mundial Destaque, 2 a 4 voltam a fazer
greve no início
de Janeiro

Greves convocadas pelo Stop vão
decorrer a par das que a Fenprof
marcou Sociedade, 17

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Sociedade Justiça

“Portugal e Itália são
dos poucos países a
poder dizer que têm
um MP independente”

Filipe César Marques Até ao início de Dezembro, presidente
da organização Magistrados Europeus pela Democracia e as
Liberdades, o juiz faz o balanço de cinco anos de mandato

Entrevista Qual foi até agora o resultado? pena de não ver resolvida está que se passava na Polónia, já tendo sempre a olhar para o ponto
O Conselho da União Europeia relacionada com a Turquia. O juiz denunciava o que se estava a de partida. Há quatro anos,
Ana Dias Cordeiro Texto entendeu que há uma série de turco Murat Arslan, presidente da passar a Hungria [com as estávamos a falar na possibilidade
Paulo Pimenta Fotografia violações do Estado de direito na associação da Turquia que integra alterações à Constituição em 2012]. de haver um regulamento no
Polónia e disse que desbloquearia a Medel, está na prisão desde Ninguém imaginava que isto sentido de congelar os fundos
Na presidência da organização as verbas se fossem cumpridas Outubro de 2016 a cumprir uma pudesse passar-se na Polónia. As europeus, caso não se cumprissem
internacional Magistrados determinadas metas. Na nossa pena de mais de dez anos. Esta é autoridades europeias foram muito as regras do Estado de direito. E
Europeus pela Democracia e as acção, dizemos que não se pode porventura a situação que mais me tolerantes com a Hungria. quando nós — a Medel e outras
Liberdades (Medel) — desde 2017 e negociar com sentenças do custa ver que continue na mesma Abriu-se um precedente? associações — começámos a falar
até ao início de Dezembro —, o juiz Tribunal de Justiça da União desde que entrei para a Sim, e deixou-se que o jogo político nisto chamavam-nos utópicos. Em
português Filipe César Marques Europeia (TJUE). Se este determina presidência. fosse levando a sua avante. quatro anos, pela primeira vez, foi
conviveu de perto com situações que há 20 pontos errados na As iniciativas da Medel podem Este mês, os Estados-membros aplicado. Eu vejo isto como um
críticas em países como a Turquia, independência do Estado de ter maior impacto na Polónia, da UE, pela primeira vez, sinal muito positivo. É a primeira
o Afeganistão, a Hungria ou a direito na Polónia, o Conselho da na Hungria ou na Roménia por aplicaram uma suspensão das vez que, na UE, se diz ‘vocês ou
Polónia, que, em diferentes graus, UE não pode dizer ‘se vocês estes pertencerem à UE? transferências dos fundos cumprem as regras ou não vão ver
colocaram em perigo o Estado de cumprirem cinco, nós damos-vos o [A nossa intervenção] é muito mais europeus à Hungria, parte dos fundos’.
direito, a independência judicial e, dinheiro’. Se são 20, só quando efectiva porque temos a União condicionando a entrega da Além da Hungria, quais os
muito em particular, a integridade estes 20 estiverem resolvidos, e Europeia. No caso da Turquia, a totalidade da verba a avanços países onde está evidenciada
física e os direitos de colegas de estiverem resolvidos como o situação torna-se ainda mais difícil na independência do sistema uma menor independência da
associações de magistrados que Tribunal de Justiça determina, é porque a Turquia tem a Europa na judicial, no combate à justiça em relação ao poder
integram a organização. Agora que que se deveria poder desbloquear mão com as questões da imigração. corrupção e nas regras de político? Já referiu a Polónia.
sai da presidência, Filipe César o dinheiro. Os fundos ainda não O que podemos fazer, e estamos a transparência na contratação A independência do poder judicial
Marques descreve a actividade foram pagos, e será a Comissão tentar fazer, é que [a situação] não pública. Foi uma vitória? não é um dado adquirido, nem
desta associação de juízes e Europeia a decidir como serão caia no esquecimento. Estamos a Eu tendo a ser optimista. Claro que uma realidade estática. Ao longo
procuradores como a de “dar pagas as tranches. Nós pedimos ao tentar o mesmo relativamente ao há muita gente a dizer que isto não do tempo, há maiores ou menores
visibilidade a causas que não a TJUE do Luxemburgo que anulasse Afeganistão, de onde as mulheres podia ser negociado se não há tentativas de pressão, e há
têm” na defesa do Estado de direito a decisão do conselho por magistradas foram obrigadas a cumprimento dos princípios do estruturas que por uma série de
e dos interesses fundamentais. desrespeitar o que o próprio fugir para o Paquistão, onde vivem Estado de direito na Hungria. Eu factores são mais resistentes do
Além da acção intentada contra tribunal do Luxemburgo decidiu. uma situação precária e intolerável
o Conselho da União Europeia, Já têm indícios de qual poderá há quase 18 meses. Conseguiram
relacionada com a ser a decisão do tribunal? fugir com a ajuda da Medel, da
disponibilização ou não de O tribunal pode dizer que nós não 14Lawyers e de outras ONG que
fundos europeus de temos legitimidade, e a acção cai trabalharam incansavelmente
recuperação e resiliência à pela base. Mas nós, Medel, nesse período, mas têm desde
Polónia, por não respeitar a argumentamos que temos então vivido num limbo jurídico
independência do poder legitimidade porque, enquanto que contraria todas as declarações
judiciário, o que destaca destes associação que representa 18 mil de boas intenções dos governos
cinco anos do seu mandato à magistrados [de países] do ocidentais nos dias que se
frente da Medel? Conselho da Europa, alguns deles seguiram à tomada de poder pelos
Essa foi talvez a iniciativa mais da União Europeia, somos directa e taliban [em Agosto de 2021].
importante, no seio da União pessoalmente afectados por isto. A Qual a margem de pressão da
Europeia, que durante os meus nossa direcção tem uma juíza Medel perante a chamada
mandatos foi iniciada, juntamente polaca que é uma das perseguidas “deriva autoritária” na
com outras três organizações de com vários processos disciplinares. Hungria?
procuradores e magistrados: o Isto afecta a Medel também por Não temos associados da Hungria.
processo que iniciámos no causa disto, porque um dos seus Durante muito tempo, havia receio
Tribunal de Justiça da União membros é directamente afectado. dos próprios juízes húngaros em
Europeia para condicionar a Não sabemos o resultado, mas, se o contactar com a Medel. E isto por
disponibilização de fundos tribunal decidir que é procedente, medo de represálias, o que, por si
europeus de recuperação e será uma acção histórica. só, diz muito da situação na
resiliência à Polónia ao Que outros marcos importantes Hungria. A Hungria foi o sinal de
cumprimento de regras da há a destacar na actividade dos alerta que ninguém quis ouvir. O
independência do poder judicial. últimos anos da Medel? relatório do Rui Tavares [quando
Uma questão que eu tenho muita era eurodeputado], muito antes do

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que outras. Face ao que vemos, e verdadeiramente independente. A independência independência do poder judicial uma questão de organização e
face às decisões do tribunal, do Na França e na Alemanha, isso não do poder judicial na Europa, hoje em dia, passa dinâmica internas sobre as quais o
Luxemburgo ou de Estrasburgo, na é assim. Já em vários casos, o na Europa, hoje muito mais pela defesa de um MP próprio MP deveria reÇectir. Agora,
Polónia há problemas que são Tribunal de Justiça da União em dia, passa independente do que pela defesa há uma coisa que as pessoas têm
sistémicos. Aí, há mesmo um Europeia considerou que o MP muito mais pela de juízes independentes. Porque de perceber: quando o MP acusa,
problema sistémico, de tentativa alemão não podia ser uma defesa de um MP mesmo aqueles países que violam ainda não houve contraditório. É
deliberada de controlo do poder entidade emissora de um mandado independente a independência dos juízes, pelo preciso ter um MP independente,
judicial por parte do executivo. E de justiça europeu porque havia a do que pela menos no seu discurso, assumem mas também um advogado livre.
isto não sou eu que o digo, é o possibilidade de receber instruções defesa de juízes que os juízes devem ser Portugal é frequentemente
Tribunal de Justiça e é o Tribunal por parte do poder executivo. [A independentes independentes. Isto é: ainda que objecto de condenações por
de Direitos Humanos. Na Hungria independência do MP] é um façam o contrário, todos dizem que violação da liberdade de
também, face aos relatórios do património que Portugal deve não há independência do poder expressão em Estrasburgo.
Parlamento Europeu, há sinais preservar e que é visto pelos judicial sem juízes independentes. Por que razão é assim?
fortes disso. Na realidade, há procuradores dos outros países Mas há muitos países onde o É um assunto complexo porque a
problemas estruturais em todos os europeus como um exemplo. mesmo não se passa em relação jurisprudência do TEDH é sempre
países. Não há nenhum que se O Sindicato dos Magistrados do aos procuradores e onde é muito restritiva, no sentido de
possa vangloriar de ser o grande Ministério Público tem acusado aÆrmado e defendido por várias considerar que quase nada é
campeão da independência do a procuradora-geral da pessoas que o MP não deve ser ofensivo; ou ampla, no sentido de
poder judicial. República, Lucília Gago, de independente. Ora, a minha que tudo está coberto pela
E Portugal, como se posiciona? comprometer a autonomia dos independência, enquanto juiz, de liberdade de expressão. E
Portugal é um bom exemplo, e magistrados. Tem razão? nada me serve se eu não tiver um portanto, invariavelmente,
quase um caso isolado na Europa, O SMMP tem consciência de que Ministério Público que traga os decisões dos nossos tribunais que
talvez a par da Itália, quando Portugal é dos poucos países que processos de forma independente, condenam pelos crimes de injúria
falamos da independência do têm um MP verdadeiramente e um advogado que, de forma livre, ou difamação chegam ao Tribunal
Ministério Público. Portugal e a independente. Portanto, tem de defenda quem está a ser acusado. de Direitos do Homem e eles dizem
Itália são dos poucos países da fazer uma defesa muito forte dessa Muito do futuro da independência ‘não, isto não tem a gravidade
União Europeia que podem dizer independência, e ainda bem que o do poder judicial passará pela suÆciente para que se considere’
que têm um Ministério Público faz. A Medel tem dito: a defesa de um MP independente. [injúria ou difamação] ou porque
A independência está em risco? há um interesse público no debate.
Não, o que eu digo é que o SMMP, e Se calhar, devíamos pensar em
bem, tem tido uma intervenção rever as nossas noções de injúria e
quando surgiram propostas de difamação no Código Penal.
alterar a composição do CSMP para Existem os dois crimes, que o juiz
ter uma maioria de não não pode simplesmente não
magistrados. Eu vejo com muito aplicar. É certo que pode dizer,
maior preocupação haver uma face ao TEDH e à jurisprudência
maioria de não magistrados no que tem sido proferida nesse
CSMP, que tem uma estrutura tribunal, que vai interpretar estes
hierarquizada, do que no CSM, crimes de maneira mais ampla.
onde não há uma hierarquia. Nesse E a sua interpretação seria a
caso, a actuação do SMMP foi, e mais restritiva ou a mais ampla?
bem, muito forte. Marcelo Rebelo Não embarco na interpretação de
de Sousa disse que, enquanto ele que tudo pode ser dito. Tem de
for Presidente, a estrutura do MP haver um limite. O tipo legal de
não será alterada. No que toca à crimes está bem feito. Muito
independência interna, há o depende do caso concreto. Isso
contraponto: quanto mais mesmo se vê em recursos [em
independente é uma estrutura, e tribunais] em Portugal. É muito
bem, mais accountable [susceptível diferente o juiz que decide em
de ser responsabilizado] tem de primeira instância e que ouve as
ser. Ou seja: uma maior pessoas e está perante um caso
independência tem de levar concreto e, por isso, entende que o
consigo uma maior prestação de limite foi ultrapassado. Já no
contas. A questão é de que forma Tribunal da Relação, que decide
essa prestação de contas é feita. com base nas gravações do que foi
Além da independência do MP, feito, a percepção é diferente. Em
há a eÆciência do MP. Haver Estrasburgo, ainda mais. Os juízes
acusações do Ministério Público do Tribunal Europeu — como em
não conÆrmadas por qualquer tribunal internacional —
condenações pelos tribunais é têm acesso às gravações. Mas a
sinal de ineÆciência do MP ou tradução pode introduzir muitas
de eventuais erros cometidos diferenças, especialmente num
nas fases de inquérito? crime de injúria ou de difamação.
Como é evidente, em qualquer Se entre o Norte e o Sul de Portugal
instituição, há coisas que devem há diferenças entre o que é injúria
ser melhoradas. Não só no e não é, imagine-se de Portugal
Ministério Público, também na para Estrasburgo, ou de um juiz
magistratura judicial. Um dos polaco para um húngaro.
anteriores presidentes do SMMP, Não signiÆca que em Portugal
António Cluny, escreveu um artigo haja mais restrições à liberdade
no qual defendia que, em de expressão.
determinados processos mais Nós viemos de quase 50 anos de
complexos, o próprio MP devia ditadura, o que também não ajuda.
criar uma equipa e que esta, de Mas não acredito que haja
fora, antes de a acusação ser restrições mais evidentes. Haver
proferida, analisasse [a sua um tribunal europeu dos direitos
sustentação] e dissesse se haveria humanos tem ajudado a que esse
riscos ou debilidades. Trata-se de limite seja mais alargado.

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8, 9 e 10 de maio de 2021
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