Revista de Imprensa - 14 de dezembro 2023

8, 9 e 10 de maio de 2021 1 14 de dezembro de 2023

Revista de Imprensa 1. Rui Rio quebra o silêncio, Antena 1 - Notícias, 14/12/2023 1 2. MARINHA GRANDE - Condenada a pagar a pomada, Correio da Manhã, 14/12/2023 2 3. MARCELO - VETA DOIS DECRETOS DA AR, Correio da Manhã, 14/12/2023 3 4. REDE INTERNACIONAL - FISCAL DA JUNTA CAÇADO NO TRÁFICO, Correio da Manhã, 14/12/2023 4 5. BREVES - Prisão preventiva para dois detidos por tráfico de droga, Diário de Notícias, 14/12/2023 7 6. Guarda prisional e GNR contestam relatório, Diário de Notícias, 14/12/2023 8 7. Assembleia. Presidente já usou 36 vezes o veto político, Diário de Notícias, 14/12/2023 9 8. "Para os efeitos que tiver por convenientes", Diário de Notícias da Madeira, 14/12/2023 10 9. Detida mãe suspeita de maltratar bebé de 35 dias, Diário dos Açores, 14/12/2023 11 10. Ex-jogador do F. C. Porto detido por rapto e extorsão, Jornal de Notícias, 14/12/2023 12 11. Presas no regime de segurança fechadas sem soutien e sabão, Jornal de Notícias, 14/12/2023 14 12. PS vai aprovar diplomas das ordens em janeiro, Jornal de Notícias, 14/12/2023 15 13. PRAÇA DA LIBERDADE - Os magistrados da República, Jornal de Notícias, 14/12/2023 16 14. Secretaria de Estado marcou primeira consulta das gémeas, Jornal de Notícias, 14/12/2023 17 15. Intoxicação que matou criança sem resultado de análises, Jornal de Notícias, 14/12/2023 19 16. Maior traficante português fica em preventiva, Jornal de Notícias, 14/12/2023 20 17. Professora condenada por puxar orelhas a alunos, Jornal de Notícias, 14/12/2023 21 18. OPINIÃO - Fusões e aquisições e a cibersegurança, Negócios, 14/12/2023 22 19. OPINIÃO - Uma justiça fiscal rápida para todos, Negócios, 14/12/2023 23 20. Sociedade - Gémeas: auditoria revela telefonema da secretaria de Estado. Lacerda Sales nega, Público, 14/12/2023 24 21. Funcionamento dos serviços públicos em Portugal em debate no Parlamento, Renascença - Notícias, 14/12/2023 25 22. INVESTIGAÇÃO. A DENÚNCIA JÁ CHEGOU À POLÍCIA JUDICIÁRIA - QUERES O MEU TERRENO?, Sábado, 14/12/2023 26 23. NO PAÍS EMERSO - Em memória e respeito de Joana Canas Varanda, Sábado, 14/12/2023 28 24. Rui Rio defende demissão da procuradora-geral da República, TSF - Notícias, 14/12/2023 30 25. O parágrafo da discórdia, Visão, 14/12/2023 31 26. POLITICAMENTE CORRETO - O caso das gémeas, como olhamos para o País e o SNS, Visão, 14/12/2023 32

A1 Antena 1 - Notícias Duração: 00:02:00 OCS: Antena 1 - Notícias ID: 108619962 14-12-2023 07:00 Rui Rio quebra o silêncio http://www.pt.cision.com/s/?l=ff0778b5 Rui Rio quebra o silêncio, o antigo líder do PSD considera que a procuradora-geral da República não tem condições para se manter no cargo e acusa o Ministério Público de ter violado o princípio da separação de poderes ao provocar uma grave crise política, sem ter indícios suficientes contra o primeiro-ministro. Entrevistado pelo "Jornal de Notícias", Rui Rio também se manifesta contra a dissolução da Assembleia da República e não poupa nas críticas à atuação da justiça. Repetições: Antena 1 - Notícias , 2023-12-14 08:00 Página 1

A2 14-12-2023 Meio: Imprensa País: Portugal Área: 289,28cm² Âmbito: Informação Geral Period.: Diária Pág: 15 ID: 108619256 1 MARINHA GRANDE Condenada a pagar a pomada ESCOLA Tribunal confirmou sentença anterior, acrescentando-lhe 4,90 € para saldar medicamento José Durão • O Tribunal da Marinha Grande confirmou ontem a condenação de Maria Salomé Frazão, uma professora que puxou as orelhas a duas crianças durante o recreio, na escola do 1.° Ciclo do Pilado, na Marinha Grande, em março de 2021, juntando-lhe uma pena acessória - o pagamento de 4,90 €, para saldar uma pomada. Na primeira decisão, a professora, condenada por dois crimes de ofensa à integridade física, estava obrigada a pagar uma multa de 540 Ce a compensar os dois meninos em 300 € cada, para além de assegurar as custas judiciais. A nova sentença, após a reabertura da audiência determinada pelo Tribunal da Relação de Coimbra, manteve os valores da primeira, juntando-lhe apenas o gasto da pomada usada pelos pais para mitigar os efeitos do puxão de orelhas no filho. Os pais do menino em causa, que mudou de escola após o caso, exigiam 5100 € em danos patrimoniais, verba que incluía os gastos com a mudança de escola, mas o tribunal rejeitou o "nexo de causalidade" entre a conduta da arguida e o dano em causa. Slg Maria Salomé Frazão foi julgada no Tribunal da Marinha Grande Página 2

A3 14-12-2023 Meio: Imprensa País: Portugal Área: 49,88cm² Âmbito: Informação Geral Period.: Diária Pág: 27 ID: 108619316 1 A FECHAR MARCELO VETA DOIS DECRETOS DA AR O Presidente da República vetou ontem as alterações aos estatutos da Ordem dos Solicitadores e Agentes de Execução, além do diploma das mudanças nos atos dos advogados e solicitadores. Marcelo Rebelo de Sousa Página 3

A4 14-12-2023 Meio: Imprensa País: Portugal Área: 1341,11cm² Âmbito: Informação Geral Period.: Diária Pág: 10-11,1 ID: 108619258 1 Atualidade III 'Operação Origami' OUVIDOS NO TRIBUNAL MEDIDAS Relação decide que Heitor Brandão fica em preventiva até ser extraditado. O sogro também fica preso e o cunhado está em domiciliária • LIGAÇÃO PSD em silêncio sobre proximidade de barão do partido à rede recentemente, no verão deste ano, e o amigo Luís Newton esteve na festa. Sabe o CM que na autarquia trabalha ainda a irmã de Heitor, Karine, que faz também parte da comissão política do PSD. Outra funcionária Tânia Laranjo • A família de Heitor Brandão, o luso-cabo-verdiano agora em prisão preventiva, tem fortes ligações à Junta de Freguesia da Estrela. O principal elo de ligação é o cunhado de Heitor, fiscal autárquico, contratado já por Luís Newton, presidente da junta e líder da concelhia do PSD, que agora nega a proximidade à família suspeita de liderar uma rede de tráfico internacional de droga. Márcio Marujo, companheiro de Karine Brandão, irmã de Heitor, foi igualmente preso por pertencer à rede e está em prisão domiciliária por decisão do Tribunal da Relação de Lisboa. Também o sogro de Heitor está em prisão preventiva, tal como o principal suspeito, que vai aguardar a extradição na cadeia. Heitor casou 200 000 euros é o valor do Mercedes AMG 53 que foi apreendido a Heitor Brandão é Sara Brandão, cunhada do principal arguido, que foi contratada por ajuste direto em 2017. Leonid Brandão, sobrinho de Heitor, ingressou na autarquia em 2019, por ajuste direto, mesmo depois de ter faltado a uma entrevista. Tinha sido excluído do concurso público, mas o seu currículo terá sido invejável, porque foi mais tarde contratado para dar apoio a um gabinete de administração geral. Ao CM, Luís Newton disse poucas horas depois da prisão de Heitor que não havia qualquer relação de amizade entre ambos, o que é desmentido pelas redes sociais. Heitor fazia mesmo gala de mostrar o seu apoio público ao autarca social- -democrata, que, aliás, era convidado para as festas d seu núcleo mais privado. Há dois anos que Heitor era investigado por liderar uma rede de tráfico de droga. A operação da PJ (Origami) acontece na sequência de um mandado de detenção da polícia francesa. Éiá® \m,'riA DO r:fÍ/ r:ir ESCONDIDA A Polícia Judiciária deu conta de que, através da Unidade Nacional de Combate ao Tráfico de Estupefacientes e em estreita cooperação com as autoridades francesas, identificaram e controlaram, em França, três casos de transporte de cocaína dissimulada pelo grupo no casco de navios. A droga vinha do Brasil e entrava na Europa. Dinheiro e carros 125 mil euros em notas escondidos na casa e três automóveis topo de gama foram apreendidos pela Polícia Judiciária. HER F>A R (IDE COCAÍNA O fim da rede de 'Xuxa' aumentou os negócios de Heitor. O suspeito 'herdou' a rota marítima, mas já tinha sido caçado pela polícia. No total, as autoridades já tinham apanhado à rede quase 300 quilos de cocaína. Autarca social- -democrata era convidado para as festas de Heitor e do seu núcleo privado. As fotos eram depois publicadas nas redes sociais E TAMBÉM QUINTA-FEIRA, 14 DEZEMBRO 2023 CORREIO Página 4

14-12-2023 Meio: Imprensa País: Portugal Área: 1341,11cm² Âmbito: Informação Geral Period.: Diária Pág: 10-11,1 ID: 108619258 2 27 DE FEVEREIRO O tribunal marcou para 27 de fevereiro de 2024, no Campus de Justiça, em Lisboa, a primeira sessão do processo 'Xuxa', agendando já outras 23 sessões. Recusado pedido para tribunal de júri no processo • O despacho do Tribunal Central de Instrução Criminal (TCIC), a que o CM teve acesso, apreciou ainda requerimentos para que o processo de 'Xuxa' seja julgado por um tribunal de júri. Os requerentes consideram que, por estarem em causa crimes puníveis com penas superiores a 8 anos, essa decisão se justificava. O TCIC nega, invocando a Constituição para considerar que o tribunal de júri não é permitido "em casos de criminalidade altamente organizada". Vivenda de luxo é um dos bens que o Ministério Público quer perdida a favor do Estado Miguel Curado • O Tribunal Central de Instrução Criminal (TCIC) de Lisboa deferiu ontem o pedido do Ministério Público (MP) para que Ruben Oliveira, 'Xuxa', acusado de liderar uma das maiores redes de tráfico de droga, e outros oito TCIC PEDE A "PERDA AMPLIADA DE BENS" DE NOVE DOS 19 ARGUIDOS DA REDE arguidos do processo percam em favor do Estado os bens pessoais adquiridos com dinheiro ilícito: casas, carros, barcos e outros luxos. Entre os visados na decisão está também Dércio, irmão mais novo de 'Xuxá, acusado, à semelhança deste, de tráfico agravado, associação criminosa e branqueamento. A identificação dos bens pertence ao Gabinete de Recuperação de Ativos da PJ. RECURSOS O despacho de ontem avisa os advogados dos arguidos de que as decisões que constam no mesmo são passíveis de recursos judiciais. PRISÕES MANTIDAS Ruben Oliveira, o irmão Dércio e outros quatro arguidos estão em prisão preventiva. Assim vão manter-se por decisão do Tribunal Central de Instrução Criminal. Página 5

14-12-2023 Meio: Imprensa País: Portugal Área: 1341,11cm² Âmbito: Informação Geral Period.: Diária Pág: 10-11,1 ID: 108619258 3 REDE INTERNACIONAL Pio e 11 FAMÍLIA FISCAL DA JUNTA DEBARAO DA DROGA COM LIGAÇÕES A AUTARQUIA ADO NO TRAFICO Heitor Brandão na cadeia e cunhado em prisão domiciliária LUÍS NEWTON, presidente da freguesia da Estrela, foi ao casamento do traficante Página 6

A7 14-12-2023 Meio: Imprensa País: Portugal Área: 134,23cm² Âmbito: Informação Geral Period.: Diária Pág: 32 ID: 108618550 1 • BREVES Prisão preventiva para dois detidos por tráfico de droga O luso-cabo-verdiano Heitor Brandão, um dos três detidos numa operação da Polícia Judiciária de combate ao tráfico de droga, ficou em prisão preventiva por decisão judicial após o primeiro interrogatório, medida de coação também aplicada ao seu sogro. O terceiro elemento - cunhado de Heitor Brandão - ficou sujeito a prisão domiciliária. Esta operação que envolveu as autoridades portuguesas e francesas foi iniciada em 2022. Segundo a PJ, no mandado de detenção europeu emitido pelas autoridades francesas foi pedida a extradição dos detidos para França, país onde ocorreram e foram investigados a maioria dos factos sobre a rede, mas estes recusaram, ao abrigo da lei. Em comunicado divulgado na terça-feira, a PJ explicava que em conjunto com o Office Anti-Stupéfiants (OFAST) francês levou a cabo a operação Origami que desarticulou uma organização internacional de tráfico de cocaína "que se dedicava reiteradamente à introdução de elevadas quantidades de cocaína provenientes nomeadamente do Brasil, no continente europeu". Após a detenção do trio foi noticiada uma eventual ligação de Heitor Brandão com o presidente da Concelhia de Lisboa do PSD, Luís Newton, que este desmentiu. Página 7

A8 14-12-2023 Meio: Imprensa País: Portugal Área: 82,6cm² Âmbito: Informação Geral Period.: Diária Pág: 13 ID: 108618551 1 Guarda prisional e GNR contestam relatório A direção do Sindicato Nacional do Corpo da Guarda Prisional (SNCGP) manifestou a sua estupefação e indignação com as imputações vertidas no relatório do Comité Anti- -Tortura do Conselho da Europa. A Agência Lusa, Frederico Morais, da direção do sindicato, referiu que os guardas prisionais "estão estupefactos" devido ao facto de aquele comité dizer que "há agressões, tortura, pontapés na cabeça (de reclusos)", quando, em rigor, "não há nada escrito", nem "qualquer queixa ao Ministério Público" sobre essas tais alegadas situações ocorridas em Portugal. Também o presidente da Associação dos Profissionais da Guarda, César Nogueira, contesta o documento frisando: "Não vou dizer que, por vezes, não possam ocorrer abusos, mas são investigados", acrescentando que "se existissem bodycams mais de 50% das denúncias feitas cairiam por terra". Página 8

A9 14-12-2023 Meio: Imprensa País: Portugal Área: 330,4cm² Âmbito: Informação Geral Period.: Diária Pág: 32 ID: 108618549 1 Assembleia. Presidente já usou 36 vezes o veto político DECISÃO Ao reenviar para o Parlamento dois decretos sobre ordens profissionais, Marcelo Rebelo de Sousa chumbou 30 decretos desde março de 2016. O Presidente da República j á usou 36 vezes o veto político, 11 das quais em 2023, após ontem ter exercido esse direito em relação a mais dois decretos do parlamento sobre ordens profissionais. Marcelo Rebelo de Sousa vetou as alterações ao Estatuto da Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução e ao regime jurídico dos atos de advogados e solicitadores. Em sete anos e nove meses na chefia do Estado, desde março de 2016, Marcelo Rebelo de Sousa vetou maioritariamentelegislação do parlamento, 30 decretos no total, contando com odeontem. Na última semana, vetou alterações aos estatutos dos engenheiros, arquitetos, enfermeiros, advogados, médicos, e agora dos solicitadores e advogados, bem como o regime jurídico dos atos de advogados e solicitadores -sete decretos de um pacote de 21 que o parlamento aprovou em 13 de outubro, com votos a favor do PS. Estes vetos acontecem cerca de um mês antes da dissolução da Assembleia da República, que deverá ser decretada pelo Presidente da República em 15 de janeiro, numaaltura em que estão anunciadas legislativas antecipadas para 1 Ode março e o Governo se encontra limitado aatos de gestão, na sequência da demissão doprimeiro-ministro. De acordo com a Constituição, perante um veto político, a Assembleia da República pode confirmar o voto por maioria absoluta dos deputados em efetividade de funções, 116 em 230, e nesse caso o Presidente da República terá de promulgaro diploma. Antes, em 27 de outubro, o chefe de Estado vetou o decreto-lei que enquadra a reprivatização da TAP. Foi a sexta vez que exerceu esse direito em relação a legislação do Governo. Um ano após a sua eleição nas presidenciais de2016, Marcelo Rebelo de Sousa definiu-se como um Presidente da República que não recorre ao Tribunal Constitucional como "uma espécie de defesa", mas que exerce "sem complexo nenhum" o veto político, perante fortes divergências. Comas decisões de ontem, utilizou 36 vezes o poderde veto político: três vezes em 2016, duas em 2017, seis em 2018, cinco em 2019, seis em 2020, três em 2021 e 11 em 2023. Além disso, vetou cinco decretos por inconstitucionalidades declaradas pelo Tribunal Constitucional. DN/LUSA Página 9

A10 14-12-2023 Meio: Imprensa País: Portugal Área: 437,63cm² Âmbito: Regional Period.: Diária Pág: 26 ID: 108619128 1 "Para os efeitos que tiver por . w convenientes Brício Araújo M arcelo Rebelo de Sousa confirmou a "intervenção da Presidência da República" no "processo de duas gémeas (brasileiras), num tratamento complexo no Hospital de Santa Maria", isto na sequência de uma abordagem do Dr. Nuno Rebelo de Sousa, seu filho, que lhe referiu, numa mensagem de correio eletrónico, que "um grupo de amigos das duas crianças gémeas se tinha reunido e estava a tentar a todo o transe que elas fossem tratadas em Portugal". O Presidente da República diz que despachou o assunto para o Chefe da Casa Civil nos seguintes termos: "será que Maria João Ruela (que era, na altura, a consultora da Casa Civil do Presidente da República para assuntos sociais) pode perceber do que se trata?". E aqui deixo a primeira reflexão: será este um procedimento normal e admissível?! Fernando Frutuoso de Melo, Chefe da Casa Civil, "enviou para a Dra. Maria João Ruela que contactou o Hospital de Santa Maria" e que respondeu depois ao Dr. Nuno Rebelo de Sousa. Tudo isto ainda apenas na órbita da Presidência da República. Depois, o Presidente da República confirma que o Chefe da Casa Civil enviou então o "caso" para o Chefe de Gabinete do Senhor Primeiro-Ministro e para o Chefe de Gabinete do Senhor Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas, "para os efeitos que tiver por convenientes". Sabemos que, "na sequência disso", o Dr. Nuno Rebelo de Sousa, filho do Presidente da República, terá, depois, reunido com o Secretário de Estado da Saúde, António Lacerda Sales, que, porém, diz que precisa "de factos e de documentos para poder tentar relembrar" o encontro e o assunto. Entretanto, as gémeas brasileiras terão sido retiradas da lista de recusas do Hospital de Santa Maria e passado à frente de outras crianças que estavam em espera, isto depois da intervenção do Diretor Clínico do Hospital que o terá solicitado à Diretora do Departamento de Pediatria a pedido da Secretaria de Estado da Saúde. E a informação que foi tomada pública. O Ministério Público investiga o caso deste 7 de novembro, dia da tempestade que levou à queda de António Costa, já depois do Juiz Conselheiro Henrique Araújo, Presidente do Supremo Tribunal de Justiça, ter referido que a "corrupção está instalada em Portugal". Não me irei pronunciar sobre quaisquer eventuais implicações criminais, até porque desconheço o pormenor dos factos, porém, julgo que não podemos ignorar o que tem vindo a público e que impõe algumas reflexões que aqui deixo "para os efeitos que tiver por convenientes": O tratamento dado ao caso é idêntico ao tratamento a que tem acesso a generalidade dos portugueses?! E normal o Presidente da República solicitar aos seus assessores uma intervenção desta natureza no âmbito de processos pendentes em instituições públicas?! Podem os portugueses usar o mesmo canal para tratar assuntos pessoais ou de um "grupo de amigos"?! Fazendo- -o, poderão contar com a mesma atenção, cuidado e celeridade por parte da Presidência da República?! Ou tal só acontece através do Dr. Nuno Rebelo de Sousa?! Que "efeitos" teve "por convenientes" o Governo que recebeu uma comunicação daquela natureza da Presidência da República?! Que intervenção teve o Governo?! Ainda que não tivesse intenção de promover "vantagem não devida", o Presidente da República sabia, ou tinha obrigação de saber, não podendo ignorar, que aquele tipo de intervenção, naquelas circunstâncias, seria suscetível de subverter ou inverter o rumo natural do processo ou de levar alguém a fazê-lo?! Mesmo que estivéssemos perante uma situação de inércia do Hospital, seria este o meio adequado de reação?! Podemos tolerar em Portugal o acesso privilegiado à saúde pública?!™ Enfim, são reflexões que me parecem pertinentes e oportunas num país insensível que mergulha numa profunda, e talvez irreversível, crise de valores e de princípios. Portugal não pode ser apenas para alguns. Página 10

A11 14-12-2023 Meio: Imprensa País: Portugal Área: 145,6cm² Âmbito: Regional Period.: Diária Pág: 11 ID: 108620549 1 Detida mãe suspeita de maltratar bebé de 35 dias A PSP do Barreiro deteve uma mulher de 20 anos suspeita do crime de violência doméstica contra um filho bebé, de apenas 35 dias. A detenção foi efectuada no cumprimento de um mandado de detenção fora de flagrante delito. “Após ter tido conhecimento de alegados maus-tratos praticados por uma mãe ao seu filho de apenas 35 dias de vida, de imediato os polícias da investigação criminal iniciaram diligências no sentido do apuramento dos factos e recolha de prova, tendo sido possível reunir matéria suficiente para proceder à detenção da suspeita”, revelou a PSP em comunicado. O Comando Distrital do Barreiro da PSP, a que pertence o concelho do Barreiro, salienta que a rápida intervenção daquela força policial permitiu garantir que o bebé fosse colocado “fora de perigo e em segurança”. Sem adiantar pormenores sobre os maus-tratos que terão sido infligidos ao bebé, a polícia esclarece que este continua sob observação médica numa unidade hospitalar. A mulher suspeita foi presente a primeiro interrogatório judicial no tribunal do Barreiro na Segunda-feira, tendo-lhe sido aplicada a medida de coação de prisão preventiva. Página 11

A12 14-12-2023 Meio: Imprensa País: Portugal Área: 785,3cm² Âmbito: Informação Geral Period.: Diária Pág: 12,1 ID: 108618614 1 Dezenas de familiares e amigos dos detidos concentraram-se ontem à porta do tribunal Ex-jogador do F. C. Porto suspeito de rapto e extorsão Guarda-redes foi detido pela PJ com outros cinco arguidos. Terão sequestrado casal para forçar pagamento de alegada dívida de mil euros Alexandre Panda [email protected] INVESTIGAÇÃO Um casal, com 30 anos, foi raptado e agredido para pagar uma alegada dívida de mil euros a um grupo de cinco homens, residentes no Bairro do Cerco do Porto. Dos suspeito detidos anteontem detidos pela Polida Judidária (PJ) faz parte Ivan Cardoso, um jovem guarda-redes, de 20 anos, que fez a formação no F. C. Porto e chegou a jogar na equipa B. Ontem, o Tribunal de Instrução Criminal (TIC), onde se concentraram duas dezenas de amigos e familiares dos detidos, decretou a prisão preventiva para trêsdossuspeitos. O ex-atleta está entre os dois libertados, mas fica sujeito a apresentações periódicas às autoridades. "Os factos remontam ao dia 26 de novembro do ano transato, quando estes suspeitos abordaram o ofendido e a sua companheira exigindo-lhe, mediante ameaça com arma de fogo, o pagamento de uma suposta dívida, alegadamente inexistente", explicou a Judidária em comunicado. A investigação acredita quelvan Cardoso estavaentre os cinco homens que abordaram o casal e que sequestraram a mulher num apartamento do Bairro do Cerco. Entretanto, o grupo forçou o homem a entrar num carro de marca BMWe deslocaram-se até Vila Nova de Gaia. Queriam levara vítima a casa dos pais, para os convencer a entregar os mil euros da alegada dívida que reclamavam CONSEGUIU FUGIR "Como não conseguiu obter o dinheiro que os raptores pretendiam, o ofendido foi violentamente agredido, conseguindo, no entanto, fugir para a via pública, refugiando-se num café onde, | CARREIRA] Jovem promissor Ivan Cardoso evoluiu no F. C. Porto desde a época 2013/14. Chegou no ano passado à equipa B e pelo meio, fez vários jogos com a camisola da seleção nacional, onde começou a jogar com apenas 14 anos. É considerado uma jovem promessa, embora esteja atualmente sem clube. após perseguição pelos suspeitos, foi novamente atacado", adiantou ainda a PJ. No "Café das Pedras, situado na freguesia de Mafamude, várias pessoas ficaram assustadas com as agressões e chamaram a PSP. Os atacantes acabaram por fugir para parte incerta. A mulher que estava retida num apartamento no Cerco foi, entretanto, libertada. A investigação da PJ do Porto, que ainda está atentar apurar os motivos da dívida, conseguiu, ao longo dos últimos meses, identificar todos os elementos do grupo e avançar, anteontem, para as detenções e buscas domidliárias. Entre detidos, estava o pai de um dos suspeitos, preso em flagrante com uma arma ilegal e dezenas de munições. Foi levado ao TIC ainda anteontem e libertado. • Droga apreendida Na casa de um dos suspeitos, no Bairro do Cerco do Porto, a Polida Judidária encontrou cerca de cem gramas de cocaína. Por isso, este indivíduo vai responder por tráfico de droga. MP pede prisão Nas alegações que antecederam a decisão da juíza de instrução criminal, o Ministério Público rinha pedido a prisão preventiva para os cinco arguidos. Duas horas retida A mulher ficou cerca de duas horas sequestrada no apartamento do Bairro do Cerco do Porto, até ser libertada. Página 12

14-12-2023 Meio: Imprensa País: Portugal Área: 785,3cm² Âmbito: Informação Geral Period.: Diária Pág: 12,1 ID: 108618614 2 Ex-jogador do F. C. Porto detido por rapto e extorsão P. 12 Página 13

A14 14-12-2023 Meio: Imprensa País: Portugal Área: 487,2cm² Âmbito: Informação Geral Period.: Diária Pág: 14 ID: 108618664 1 Presas no regime de segurança fechadas sem soutien e sabão Comité para a Prevenção da Tortura, do Conselho da Europa muito crítico com cadeia de Santa Cruz do Bispo Cadeia de Santa Cruz do Bispo, em Matosinhos Roberto Bessa Moreira [email protected] RELATÓRIO No início d o ve - rão do ano passado, havia três mulheres presas em regime de segurança na cadeia de Santa Cruz do Bispo, em Matosinhos, confinadas à cela 21 a 22 horas por dia e, no restante período, a um pequeno pátio, rodeado de altas paredes e com grades no topo. Uma delas esteve dois anos sem usar soutien e sem autorização para guardar sabonetese tampões higiénicos.Oscasos estão descritos no relatório do Comité para a Prevenção da Tortura, organismo do Conselho da Europa que recomenda a Portugal que tome "medidas urgentes para acabar com as condições de confinamento quase solitário" na cadeia. A prisão de Santa Cruz do Bispo é a única, em Portugal, considerada de alta segurança, dispondo de cinco celas para reclusas neste regime. Entre final de maio e início de junho de 2022, três estavam ocupadas. Numa estavauma condenada num processo mediático ligado ao crime organizado, transferida de Tires, onde tinha sido apanhada com medicamentos proibidos. Aguardava extradição. "SINTO ME UM ANIMAL" Outra mulher, na prisão desde 2015, cumpria pela quinta vez um regime de segurança por comportamento violento. Na terceira cela, estava uma presa que, há quatro anos, era considerada perigosa e só numa ocasião abandonou o regime. Uma destasúltimas duas reclusas foi consideradainimputável e outra sofria de problemas psiquiátricos. As reclusas, relata o Comité, "raramente saíam das ceREINTEGRAÇ ÀO | Comité "muito preocupado" com saúde mental O Comité para a Prevenção da Tortura mostrou- -se "muito preocupado com a presença de reclusas com perturbações mentais, durante longos períodos, num regime de segurança rigoroso". E destaca o caso de uma delas, inimputável. "Embora reconheça que a prisão tentou adaptar o regime e reintegrá-la num regime de detenção normal", o comité pensa que essas pessoas devem "receber cuidados especializados numa instituição de saúde mental". "Deve ser adotada uma abordagem multifacetada, envolvendo psicólogos clínicos na conceção de programas individuais, incluindo apoio psicossocial, aconselhamento e tratamento", considera. las" e quando o faziam "era- -lhes proposto que passassem duas horas por dia só, numpátio"pequeno e sombrio, sem vista para o horizont e e com grades no topo". "Também não tinha meios de descanso, nem de abrigo de intempéries." As mulheres só abandonavam a cela para, duas vezes por semana, se encontrarem com um "educador" durante 30 minutos e para irem para oginásio, duas vezes por semana. "A sua deslocação tinha de ser organizada de forma a não encontrarem ninguém pelo caminho", critica o comité. "Sinto-me como um animal", confessou uma reclusa. Outra revelou ainda que não foi autorizada, durante dois anos, a ter um soutien, sabão ou tampões higiénicos. A delegação classifica o regime de "mau" e recomenda que as presas "tenham acesso a um vasto leque de atividades", permitindo "progressivamente mais tempo fora da cela", para que "a sua reintegração na população prisional".* Página 14

A15 14-12-2023 Meio: Imprensa País: Portugal Área: 233,45cm² Âmbito: Informação Geral Period.: Diária Pág: 10 ID: 108618720 1 PS vai aprovar diplomas das ordens em janeiro Costa aposta na confirmação dos estatutos após veto de Marcelo para desbloquear verba do PRR IMPASSE O PS prepara-s e para confirmar os diplomas sobre as ordens profissionais vetados pelo presidente da República, que vão ser reapredados no dia 3. Aliás, António Costa deu ontem provas desta intenção ao dizer que, se o Parlamento confirmar os diplomas, "isso permitirá, nos próximos meses, desbloquear a parte da verba que não será paga" do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR). O PS admite alterações em alguns casos, como por exemplo nos estatutos dos arquitetos que, em articulação com os engenheiros, já apresentaram aos deputados a sua proposta para ir ao encontro dos reparos de Belém e ultrapassar este impasse. Até à Assembleia da Republica ser dissolvida, a 15 de janeiro, o PS volta a acelerar um processo que já foi feito à pressa para Portugal não perder fundos do PRR. O primeiro-ministro afirmou ontem que uma das razões pelas quais Bruxelas não aprovou a totalidade dos pedidos do PRR prende- -se com o atraso na "importantíssima reforma das ordens profissionais", procurando passar as culpas para Marcelo. "Como é sabido, o presidente vetou alguns desses diplomas", justificou, referindo-se aos estatutos dos médicos, enfermeiros, arqui tetos, engenheiros e advogados. "ERRO S GROSSEIROS " Entretanto, a Presidência anundou ontem mais dois vetos: o decreto que altera o estatuto daOrdemdosSolidtadores e Agentes de Execução e outro sobre o regime de atospróprios de advogados e solidtadores. Avelino Oliveira, presidente da Ordem dos Arquitetos cujos estatutos foram os primeiros a serem vetados, no dia 7 deste mês, adiantou ao JN quejáentregou, na semana passada, uma "proposta de alteração drúrgica" na Comissão de Trabalho, aproveitando uma audição sobre a petição contra o retrocesso na arquitetura. Nota que a proposta não é ainda o ideal mas "é sufidente para contribuir para que seja ultrapassado este impasse" que coloca em risco o finandamento do PRR. No caso desta ordem, sublinha que não se trata de uma divergênda de fundo, mas sim de corrigir "erros grosseiros" do legislador.* CARLA SOARES Página 15

A16 14-12-2023 Meio: Imprensa País: Portugal Área: 324,8cm² Âmbito: Informação Geral Period.: Diária Pág: 25 ID: 108618611 1 PRAÇA DA UBERDADE POR António Tavares Professor Universitário de Ciência Politica Nos últimos tempos temos assistido a uma constante e atenta preocupação da justiça perante os cidadãos que exercem funções políticas. A esta preocupação chamava atéhápouco tempo, o primdro-ministro que à poli ticao que é da política e à justiça o que é da justiça. Acontece que, na voracidade dos média e das redes sociais, se vai assistindo aos chamados "julgamentos de tabacaria", como diria Rui Rio, que em nada ajudam a promover a chegada ao exercício de cargos políticos de cidadãos responsáveis e economicamente independentes. Sempre que se fala de uma reforma da justiça invoca-se logo o receio de interferência do poder político na autonomia dos magistrados. Ora nada me parece mais injustificado quando se pretende que as instituições funcionem, sem quaisquer tipos de agendas escondidas e ao serviço do interesOs magistrados da República se público na defesa da República. Parece chegado o tempo de separar águas e afirmar a diferença das magistraturas. As leis existem e devem ser aperfeiçoadas para evitar situações de abuso de direito ou de poder. Para tal será necessário o poder político fornecer os meios necessários à separação física dessas magistraturas para se assegurar uma efetiva independência de ambas. Isto é comum nos modelos anglo-saxónicos que são, em muitas circunstâncias, muito exigentes. A separação dos poderes, que Montesquieu soube teorizar, tem novos desafios neste século XXI e sabemos dos resultados da experiência italiana que uma repúblicade juízes poderá não ser sinónimo de equilíbrio do sistema sociopolítico. Portugal precisa, assim, de assumir que a justiça temum lugar sagrado no Estado. Esse lugar terá de ser, como todos os demais, devidamente escrutinado e de prestar contas. Seria, pois, de assumir que o Parlamento, onde estão todas as forças políticas que representam os cidadãos e a quem compete a elaboração da legislação necessária, receba relatórios de avaliação da atividade das magistraturas e com estas partilhe as soluções de melhor funcionamento do sistema judicial. Aqui estamos a chamar à colação todas as instâncias judiciais desde oTribunal Constitucional ao Tribunal de Contas, aos tribunais administrativos e fiscais. Obviamente, tal como acontece com as polícias, também o Ministério Público deveria apresentar o resultado do seu trabalho. Quanto aos Conselhos Superiores também aqui existe trabalho afazer. A melhoria do funcionamento do sistema judicial no sentido da sua transparência e independêndaseria a plena afirmação do princípio democrático que o artigo 202 da Constituição plasma quando diz que "são os órgãos de soberania com competência para administrar a justiça em nome do povo", seria um bom motivo para se continuar a construir Abril. Página 16

A17 14-12-2023 Meio: Imprensa País: Portugal Área: 795,45cm² Âmbito: Informação Geral Period.: Diária Pág: 9,1 ID: 108618623 1 Ana Paula Martins já foi notificada para ser ouvida no inquérito que corre no DIAP |reaçòes | Partidos querem esclarecimentos, Chega e IL admitem inquérito O PS requereu ontem o envio urgente ao Parlamento do relatório final da auditoria interna do Santa Maria sobre o caso das gémeas. Segundo o deputado socialista Luis Soares, o documento permitirá clarificar todos os procedimentos administrativos do hospital e comprovar que o caso das gémeas "foi tratado exatamente nos mesmos termos em que foram tratadas outras dez crianças em Santa Maria". O Chega anunciou que vai propor uma comissão parlamentar de inquérito no inicio da próxima legislatura para esclarecer o caso e averiguar se foi uma situação excecional, e apelou aos restantes partidos que votem favoravelmente. Também a IL admite fazê-lo, se até lá não forem dados todos os esclarecimentos. Já sobre o inquérito aberto pela Ordem dos Médicos, Miguel Pinto Luz, vice-presidente do PSD, considerou ser "de bom tom que se esclareça tudo aquilo que se passou ao mais ínfimo pormenor. Todos os inquéritos que sejam abertos, toda a transparência sobre este processo é essencial, seja de decisores políticos, instituições ou técnicos do SNS", afirmou. bebés luso-brasileiras tinham o direito de ser vistas no hospital e que essa decisão compete aos médicos. REGISTO NO DOSSIÊ No Parlamento, Ana Paula Martins garantiu que todos os casos das crianças que receberam o Zolgensma, no período de 2019 a outubro de 2023, cumpriram a "legislação em vigor e das operações em todos os aspetos, exceto na referenciação para a primeira consulta na especialidade de neuropediatria de dois doentes que foram referenciados ao departamento de pediatria pela Secretaria de Estado da Saúde, segundo registo em dossiê clínico, com consulta marcada via telefone", referiu. O dado consta da auditoria interna já enviada para o Ministério da Saúde e para a Inspeção-Geral das Atividades em Saúde. Questionada sobre quem fez a marcação da primeira consulta das gémeas, Ana Paula Martins esclareceu que "o que não está escnto nós não sabemos", explicando que a auditoria apenas apurou o que constanos documentos. "O CA quer crer que não ocorremno Centro Hospital e Universitário de Lisboa Norte tratamentos que não sejam objeto da validação ou parecer favorável clínico existencial", acrescentou. De acordo com a auditoria, os outros oito casos tratados no Santa Maria foram referenciados por centros de saúde ou por hospitais. Em reação, o ex-secretário de Estado, Lacerda Sales, reiterou que não marcou "nenhuma consulta no SNS" para as gémeas. "Não sabia de ninguém que tivesse feito esta diligência, claro que não", garantiu à Antena 1. A ex-ministra da Saúde Maita Temido escusou-se a comentar o documento e voltou a garantir que "está disponível para responder em todo o lado" sobre o exercício das suas funções.* Caso das gémeas foi "sinalizado" pela tutela a Santa Maria Auditoria interna do hospital revela que a primeira consulta foi marcada, por telefone, pela ( <g> Secretaria de Estado da Saúde. Lacerda Sales nega ter feito qualquer pedido ao SNS Abílio T.RIbetro e Delfim Machado [email protected] Recorde o caso POLÉMICA A primeira consulta das gémeas luso-brasileiras com atrofia muscular espinhal (AME) tratadas no Santa Maria foi marcada, por telefone, pela Secretaria de Estado da Saúde, quando estavam em funções António Lacerda Sales e Jamila Madeira. Esta é a principal conclusão da auditoria interna do hospital ao caso das bebésque, em 2019, vieram a Portugal receber o medicamento Zolgensma, conhecido como um dos mais caros do Mundo. Lacerda Sales ter pedido a consulta. Ouvida ontem na Comissão de Saúde, a pedido do PS e da IL, a presidente do Conselho de Administração (CA) do Santa Maria, Ana Paula Martins, revelou que já foinotificadapelo Departamento de Investigação e Ação Penal (DIAP) para ser ouvidanoinquéritoaocaso. O Hospital tratou dez crianças com esta doença desde 2019, com um custo superiora 16,4 milhões de euros. Luís Pinheiro, diretor clínico do Hospital de Santa Maria, admitiu ontem ter havido uma "sinalização" por parte da Secretaria de Estado da Saúde ao hospital, mas negou que tenha recebido qualquer contacto por parte da Presidência da República, do filho do presidente, Nuno Rebelo de Sousa, ou de Lacerda Sales. Numa entrevista à RTP3, ontem à noite, Luís Pinheiro confirmou que, quando foi informado por uma médica do hospital sobre o caso das duas meninas, foi-lhe dito que o caso tinha sido "sinalizado" pela Secretaria de Estado, mas negou apossibilidade de a primeira consulta ter sido marcada por parte de alguém da tutela. Quem marca consultas são os médicos ou os assistentes, disse, defendendo, contudo, que as Tratamento caro e favorecimento A 3 de novembro, aTVI exibiu uma reportagem a dar conta de que duas gémeas, residentes no Brasil, tinham recebido um tratamento de quatro milhões (Zolgensma) para a atrofia muscular espinhal. Suspeitava-se da influência do presidente da República. Os pais das duas meninas são amigos do filho do presidente, Nuno Rebelo de Sousa, e as crianças receberam a nacionalidade portuguesa em 14 dias. O Santa Maria decidiu abrir uma auditoria interna. Marcelo nega, PGR e IGAS investigam No dia seguinte à reportagem, o presidente reagiu e assegurou que não exerceu qualquer pressão. A 6 de novembro, a IGAS anunciou que tinha aberto um processo de inspeção ao caso para "verificar se foram cumpridas todas as normas aplicáveis". No dia 24, foi a PGR a informar que também estava a investigar o caso. Marta Temido nega intervenção A 30 de novembro, Marta Temido, em entrevista ao "Público" e à Renascença, recusou qualquer envolvimento na situação e, no dia seguinte, Marcelo disse que iria a tribunal caso alguém dissesse que favoreceu as gémeas. Marcelo confirma que recebeu email do filho Um mês depois das primeiras notícias, o presidente da República deu uma conferência de imprensa em Belém, onde admitiu que recebeu um email do filho, em 2019, a alertá-lo para a situação. Página 17

14-12-2023 Meio: Imprensa País: Portugal Área: 795,45cm² Âmbito: Informação Geral Period.: Diária Pág: 9,1 ID: 108618623 2 Secretaria de Estado marcou primeira consulta das gémeas Lacerda Sales nega interferência política no caso p. 9 Página 18

A19 14-12-2023 Meio: Imprensa País: Portugal Área: 324,8cm² Âmbito: Informação Geral Period.: Diária Pág: 20 ID: 108618654 1 Intoxicação que matou criança sem resultado de análises Ainda não há resposta ao estudo dos alimentos e água das casas onde esteve menino de Coimbra Joõo Pedro Campos [email protected] TRAGÉDIA A Administração Regional de Saúde do Centro (ARSC), o Centro Hospitalar e Universitário de Coimbra e o Instituto de Medicina Legal e Ciências Forenses continuam a investigar o que terá provocado a morte de André Martins, de sete anos, em Coimbra, na segunda-feira, não havendo ainda previsão de quando haverá resultados das análises efetuadas. Não têm também conhecimento de mais casos, tendo uma outra criança dormido na casa da família na noite de 7 de dezembro, massem lá ter jantado e sem sintomas. A mãe de André, Margarida, continua internada no serviço de medicina intensiva do Centro Hospitalar e Universitário de Coimbra (CHUC), com prognóstico muito reservado. Contactada ontem pelo JN, font e da ARSC informou que haverá uma informação pública assim que alguma alteração substantiva a justifique, o que não se verifica desde terça-feira. As análises estão a incidir não só na alimentação (a fkmília comeu almôndegas com arroz branco no jantar de 7 de dezembro), mas também nos produtos químicos e na água canalizada na casa da família, em Celas, Coimbra. Uma quinta da família, em Montemor - -o-Velho, e onde passaram o dia de 7 de dezembro, foi também alvo de análises. PJ MAS SEM INDÍCIOS A morte de André Martins está também a ser investigada pela Polícia Judiciária, emboranão hajaindícios de crime. Segundo fonte policial, é um procedimento normal quando há uma morte em circunstâncias não identificadas. André faleceu no dia 11, três dias depois de ter dado entrada no Hospital Pediátrico de Coimbra e , posteriormente, transferido para a cirurgia caidiotorácica. Margarida, de 48 anos, está desde 10 de dezembro no serviço de medicina intensiva, em estado critico. O pai, Rodolfo, de 44 anos, e o filho mais velho, Manuel, de 12, já tiveram alta mas permanecem em vigilância clínica. A escola que a criança frequentava tem disponibilizado ajuda psicológica às famílias e às crianças. André Martins jogava futebol na Académica, o que levou o clube a pedir à Federação para ser guardadoum minuto de silêncio no próximo jogo da Liga 3, no sábado, frente ao Sporting B. • A mãe da criança continua internada no CHUC Página 19

A20 14-12-2023 Meio: Imprensa País: Portugal Área: 172,55cm² Âmbito: Informação Geral Period.: Diária Pág: 12 ID: 108618606 1 Maior traficante português fica em preventiva Heitor Brandão geria logística de cartel Heitor Brandão LISBOA Heitor Brandão, detido na terça-feira por liderar uma rede de tráfico de droga em Lisboa e ser o responsável pela logística de um cartel international, vai aguardar julgamento em prisão preventiva. A decisão foi ontem tomada pelo Tribunal da Relação de Évora, que também colocou em prisão preventiva o sogrode Heitor Brandão, conhecido por "Francês" eum dos operacionais do grupo criminoso sediado na capital portuguesa. Já ao cunhado de Heitor Brandão, um fimdonário da Junta de Freguesia da Estrela, em Lisboa, foi-lhe imposta a prisão domiciliária. Também ele é visto pelas autoridades portuguesas como um membro importante da organização dedicada ao tráfico de cocaína. MANDADO DE DETENÇÃO Recorde-se que os três homens foram detidos pela Polícia Judiciária no âmbito de um mandado de detenção emitido pelas autoridades francesas, que pediu, igualmente, que todos sejam extraditados para aquele país para ali serem acusados e julgados por tráfico de droga. Contudo, no primeiro interrogatório judidal os traficantes portugueses opuseram-se à extradição. Perante esta oposição, o Tribunal da Relação de Évora tem agora 45 dias para deddir se Heitor Brandão e os familiares serão, ou não, enviados para França.* lu< Página 20

A21 14-12-2023 Meio: Imprensa País: Portugal Área: 121,8cm² Âmbito: Informação Geral Period.: Diária Pág: 13 ID: 108618603 1 Professora condenada por puxar orelhas a alunos Docente punida com multa e indemnização de 300 euros a cada uma das duas crianças. Sentença foi repetida por ordem da Relação MARINHA GRANDE O Tribunal Judicial da Marinha Grande manteve ontem a compensação de 300 euros a cada um dos dois alunos que foram vítimas de um puxão de orelhas por parte de uma professora. Na nova sentença, após a reabertura da audiência determinada pelo Tribunal da Relação de Coimbra, foi confirmada a condenação da professora por dois crimes de ofensa à integridade física simples, em ambos os casos à pena de multa de 70 dias (a docente estava acusada pelo Ministério Público de dois crimes de maus- -tratos). Em cúmulo jurídico, à professora, o tribunal determinou a pena única de 90dias demul ta, àtaxa diária de seis euros, perfazendo no total 540 euros. A docente, de 53 anos, foi ainda condenada a pagar a cada um dos menores 300 euros a título de compensação. O caso remonta a 18 de março de 2021, na escola do 1." Ciclo do Pilado, concelho da Marinha Grande.* Página 21

A22 14-12-2023 Meio: Imprensa País: Portugal Área: 822,4cm² Âmbito: Economia, Negócios. Period.: Diária Pág: 16 ID: 108619118 1 JOANA MOTA MAFALDA DE BRITO AGOSTINHO FERNANDES Sócia da Cuatrecasas Associada da Cuatrecasas* Fusões e aquisições e a cibersegurança OPINIÃO dquirir uma empresa sem verificar qual o seu estado de segurança é como comprar uma casa sem qualquer tipo de fechadura ou guardar dinheiro num cofre sem código. Se parecem situações insólitas, por que razão continuam os processos de "due diligence" em operações de "mergers and acquisitions" (M&A) [ou fusões e aquisições] a ignorá-las? Tipicamente entendido como um processo detalhado de análise da situação atual de uma empresa "target", as ''due diligences" foram rapidamente ganhando uma elevada importância nas atividades desenvolvidas pelas empresas de consultadoria e escritórios de advogados. Naturalmente, o desenvolvi- mento do comércio internacional, desde a segunda metade do século XX, fo- mentado através da redução de barreiras comerciais, desemperíhou um papel fundamental nesta matéria. Mais concretamente, a criação de oportunidades de investimento a nível global, bem como a adoção de estnituras comerciais multinacionais, contribuiu para o au- mento da relevância das "due diligences" nos processos de M&A, que apresentam, hoje, níveis significativamente elevados de complexidade e pormenor. Não obstante, estes processos fortemente padronizados parecem descurar a análise de novos elementos que passaram a constituir parte integrante de qualquer estrutura empresarial. Em particular, referimo-nos ao estado das empresas em matéria de segurança da informação e de proteção da sua infraestrutura digital Efetivamente, as empresas tendem progressivamente a depender mais de plataformas digitais para executar as suas operações comerciais. Essa dependência toma-as mais suscetíveis a ataques, afetando as suas operações, a sua integridade e reputação Ainda assim, a importância da avaliação da cibersegurança nas operações de M&A não é recente, nem surgiu apenas com a recente aprovação de diploistockphoto mas europeus nesta matéria. A título de exemplo, em 2017, no âmbito da fusão da Yahoo! com a Verizon Communications, esta verificou a segurança e o histórico de incidentes da empresa adquirida, tendo descoberto que a Yahoo! havia sofrido dois grandes incidentes de segurança da informação. O primeiro, em 2014, foi anunciado apenas em setembro de 2016 e envolveu a violação de dados pessoais de cerca de 500 milhões de contas de utilizadores. O segundo, divulgado em dezembro de 2016, afetoumais de L000 milhões de contas, tomando-se numa das maiores "violações de dados pessoais da história. Neste caso, a recorrência e a dimensão das falhas de segurança internas levaram a uma redução de 350 milhões de dólares no valor da transação referida. A ocorrência de incidentes de segurança poderá ter um impacto significativo na reputação de uma empresa. Adicionalmente, a ocorrência de incidentes de segurança poderá ter um impacto significativo na reputação de uma em presa, a qual varia mediante múltiplos fatores, incluindo a sua dimensão, o seu setor de operação e as características do incidente de segurança ocorrido. Finalmente, de um ponto de vista financeiro e operacional os incidentes de segurança poderão ter um impacto significativo na receita de uma empresa, podendo pôr em causa a sua competitividade no mercado. De igual forma, as empresas poderão ser forçadas a incorrer em custos substanciais, como despesas de investigação, notificação de utilizadores afetados e ações judiciais. A título de exemplo, a Equifax sofreu uma violação de dados em 2017, tendo sido expostos cerca de 147 milhões de dados pessoais de utilizadores Após negociações com a Federal Thide Commission (EUA), a empresa concordou pagar cerca de425milhões de dólares aos utilizadores afetados. Assim, para que uma transação tenha em conta o estado de maturidade (ou de vulnerabilidade) da empresa a adquirir, o processo de "due diligence" deve ter em consideração, pelo menos: As políticas e procedimentos existentes; A conformidade comregulamentações específicas do setor, O histórico de incidentes de segurança da informação; A identificação de contratos-chave e validação de cláusulas de segurança com prestadores de serviços ou fornecedores de bens que possam impactar a prestação do serviço principal da empresa vendedora. A importância da cibersegurança nas operações de M&A é um reflexo da realidade empresarial moderna, onde a segurança digital é tão valiosa quanto qualquer ativo físico. A cibersegurança permanecerá no centro das atenções enquanto as empresas dependerem do suporte virtual para a prestação dos seus serviços, e enquanto os ataques à confidencialidade, integridade e disponibilidade dos dados e dos sistemas continuarem a existir. Atualmente, são poucas as "due diligences" que introduzem a cibersegurança como critério de análise, da mes- ma forma que ainda não existe um investimento real e consolidado em cibersegurança. A boa notícia aqui é que, tal como aconteceu com a Verizon e a Yahoo!, a análise da cibersegurança pode significar um excelente negócio para o comprador. Assim sendo, já podemos considerar a cibersegurança como um investi- mento?» *Com Rodrigo Gomes Viegas, estagiário da cuatrecasas Página 22

A23 14-12-2023 Meio: Imprensa País: Portugal Área: 822,4cm² Âmbito: Economia, Negócios. Period.: Diária Pág: 30 ID: 108619043 1 OPINIÃO CONVIDADO NUNO VILLA-LOBOS Presidente do CAAD Uma justiça fiscal rápida para todos o A arbitragem é 15 vezes mais rápida do que os tribunais do Estado. Orçamento do Estado para 2024 aprovou umregime extraordinário para os contribuintes poderem transferir durante o próximo ano, para o CAAD, os processos tributários mais antigos dos tribunais do Estado. A ideia, nascida na concertação social - com a impressão digital da CIP - mas que foi primeiro sugerida pela Business Round Table, tem como o objectivo acelerar o tempo médio de resolução dos litígios fiscais. A arbitragem é 15 vezes mais rápida do que os tribunais do Estado, já que os 4,5 meses do CAAD para obter a uma primeira decisão comparam com os 71 meses da primeira instância. A preocupação dos empresários faz sentido e ganha força especial num contexto de evidente travagem do PIB - o dinheiro parado nos tribunais faz agora ainda mais falta à economia e às pessoas. Esta medida não é, no entanto, uma estreia. Ela já foi aplicada noutras duas ocasiões: a primeira logo no início da arbitragem em 2011 e a segunda em 2019. Em ambos os casos ficaram aquém das expectativas: só foram transferidos para a arbitragem cerca de 150 processos no total, menos de 1% do objetivo potencial. Cano se explica este desinteresse? Não há nenhum estudo sobre o assunto, mas posso arriscar uma hipótese: as decisões do CAAD não são objecto de recurso - com raras excepções -, logo, muitos contribuintes, embora há muito à espera de uma decisão, não quiseram correr o risco de perder, e perder em tempo recorde, optando por deixar os processos seguir o seu curso habitual. Talvez por isso, este novo regime extraordinário, além de subir o patamar máximo dos valores em disputa estabelece possibilidades de recurso bastante mais amplas. Veremos como reagem os contribuintes à ideia impulsionada pelas entidades que representam as empresas. Seja como for, o CAAD está preparado para responder a um aumento dos proeesRaquel wise sos sem pór em causa dois traços definidores: a rapidez e a qualidade jurídica das decisões. Na verdade, já atingimos em2023um novo máximo histórico em número de processos entrados, um sinal da integração plena da arbitragem fiscal na Justiça e uma evidente prova de confiança Em 13 anos de funcionamento, será a primeira vez que vamos ultrapassar a barreira dos mil processos. Claro, este maior interesse dos contribuintes gera mais responsabilidade e maiores deveres de transparência Temos consciência de que desempenhamos uma função de interesse público, por isso toda a nossa organização está construída em cima de uma malha interna e externa muito apertada: sorteio público na escolha dos árbitros, uma lista robusta de incompatibihdades controlada por um Conselho Deontológico independente, publicação de todas as decisões proferidas - o que ainda não acontece na primeira instância dos tribunais do Estado - e o envio de toda informação, caso a caso, uma a uma, sem excepções, para a Procuradoria- Geral da República Ainda assim, há quem ignore todos estes procedimentos cautelares e, quando dá jeito, faça uma espécie de interpretação criativa em cima do sentido de decisão. Como os contribuintes ganham mais vezes - nos números agregados então isso significa que dificultamos a vida ao Estado. Vamos então aos factos. No universo de decisões proferidas em2023o desempenho do fisco na arbitragem foi de 37% em número de decisões favoráveis (ao Estado) e de 50% quanto à repartição do valor envolvido - isso mesmo, metade. Mais: o desempenlio do fisco melhora à medida que aumenta o valor dos litígios e obtém o seu melhor resultado nos processos de valor acima de um milhão de euros, com 45% em número de decisões e 57% em valor económico O CAAD está preparado para responder a 11111 aumento dos processos sem pôr em causa dois traços definidores: a rapidez e a qualidade jurídica das decisões. envolvido - um facto que fala por si e desarma qualquer teoria da conspiração Os contribuintes conseguem a maior taxa de vencimento nos processos de valor mais reduzido, que, aliás, constituem a maioria dos processos entrados anual- mente. Por último, em cerca de 25% das decisões arbitrais os tribunais limitam-se a acompanhar e reproduzir jurisprudência prevalecente. Exemplos: a componente ambiental no ISVe o VPT dos terrenos para construção. As decisões não são boas ou más em função de quem ganha Só quem estiver sob o efeitopesado de "confirmation bias" é que reforça as suas convicções profundas em função do resultado da lide. sobretudo se vier a ser favorável a um grande contribuinte. Essa informação é relevante, sim, mas por outras razões: para escmtínio da atuação da AT, que beneficia da presunção de legalidade da sua atuação e, também para redução da litigância que tenha por base interpretações insustentáveis da lei fiscaL Ainda assim, para robustecer ainda mais o nosso compromisso com a transparência, nos próxi- mos meses será publicado o Relatório de Avaliação da .Arbitragem Tributária da autoria do Lisbon Public Law Research Centre da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa O estudo avaliará, com total independência científica a arbitragem tributária As nossas portas estão abertas, a luz sempre acesa, a informação está disponível. Estamos prontos a receber todos os processos que nos chegarem PS. Uma palavra sobre os tribunais do Estado. E o peso estatístico das decisões dos processos entrados há mais de dez anos na L a instância que inflaciona os tempos médios de decisão e que desvirtua a melhoria recente. A justiça fiscal está bem melhor. • Artigo em conformidade com o antigo Acordo ortográfico Página 23

A24 14-12-2023 Meio: Imprensa País: Portugal Área: 533,12cm² Âmbito: Informação Geral Period.: Diária Pág: 16 ID: 108618809 1 Q , Gémeas: auditoria revela telefonema da secretaria de Estado. Lacerda Sales nega Tirando a forma como chegaram à consulta, as gémeas tiveram tratamento igual a todas as outras que usaram este medicamento Ana Cristina Pereira A presidente do conselho de administração do Hospital de Santa Maria, Ana Paula Martins, revelou ontem que já tem o resultado da auditoria interna e que esta indica que a Secretaria de Estado da Saúde é que fez a referenciação para a primeira consulta da especialidade de neuropediatria das duas gémeas luso-brasileiras. Esta é a única diferença em relação a todas as outras crianças tratadas com o mesmo medicamento naquele hospital. O então secretário de Estado da Saúde, Lacerda Sales, já disse que não fez qualquer telefonema. “Não marquei nenhuma consulta no SNS e, por isso, estou absolutamente tranquilo”, declarou à Antena 1. “Como disse também, começaram por dizer que tinha sido eu a marcar uma consulta e já perceberam que eu não marquei uma consulta. Depois, haveria um email, não apareceu ainda nenhum email, já pedi esse documento várias vezes e não aparece nenhum email. Portanto, agora aparece um telefonema, eu gostaria de ter documentos que conÆrmassem e comprovassem isso, porque senão continuamos no campo das suposições e das indeÆnições”, acrescentou. A auditoria interna chegou às mãos de Ana Paula Martins na terça-feira, por volta das 20h30, e foi ontem de manhã reencaminhada para o Ministério da Saúde e para a Inspecção-Geral das Actividades em Saúde (IGAS). Incide sobre o “processo assistencial a doentes com atroÆa muscular espinhal com o medicamento Zolgensma, tendo como objectivo avaliar o sistema de controlo interno em funcionamento, abrangendo os procedimentos realizados antes, durante e após o referenciado tratamento às duas bebés gémeas luso-brasileiras”. “Todos os casos de doentes com atroÆa muscular espinal, entre 2019 e 2023 — recordo que falamos de 10 crianças —, na sua admissão, tratamento e monitorização, asseguram o cumprimento da legislação em vigor e das operações em todos os aspectos, excepto na referenciação para a primeira consulta da especialidade de neuropediatria de dois doentes que foram referenciados ao Departamento de Pediatria pela Secretaria de Estado da Saúde, segundo registo em dossier clínico, como consulta marcada via telefone, não tendo sido cumprido o disposto na portaria número 147/2017 artigo 8.º”, referiu na Comissão Parlamentar da Saúde. Na audição, deputados de vários grupos parlamentares insistiram com Ana Paula Martins no sentido de saber de dois milhões de euros foi divulgado pela TVI em Novembro. E desde então tem estado na ordem do dia por haver uma suspeita de favorecimento com origem num email enviado por Nuno Rebelo de Sousa ao pai, Marcelo Rebelo de Sousa, Presidente da República. Segundo André Trindade, que também integra o conselho de administração, o tratamento das referidas dez crianças representa um custo de 16,4 milhões de euros. Desse total, 12,4 milhões já estão pagos e cerca de quatro milhões estão a pagamento. Oito crianças foram referenciadas por unidades de serviços de saúde — Hospital São Francisco Xavier, CUF, Hospital Espírito Santo (Açores), Hospital Garcia de Orta, USF da Póvoa de Varzim, Hospital Fernando da Fonseca e Instituto Nacional de Saúde Professor Doutor Ricardo Jorge. As duas gémeas luso-brasileiras, diz a auditoria, chegaram por referência da secretaria de Estado. E no Santa Maria, tirando a forma como chegaram à consulta, nada as distingue. Todas passaram pelo normal processo junto da comissão de farmácia e terapêutica e Infarmed. Todas viram ser-lhes prescritas uma série de ajudas técnicas, como andarilhos, cadeiras de rodas, sistemas ventilatórios especiais. “O hospital fez o mesmo para todas, de acordo com o que os médicos prescreveram”, Administradora do Santa Maria explicou as conclusões da auditoria asseverou Ana Paula Martins. JOÃO RELVAS/LUSA quem na Secretaria de Estado da Saúde telefonou para o hospital para agilizar a consulta para as duas meninas vindas do Brasil. Ana Paula Martins esclareceu que esta auditoria não apurou essa informação. “Esta é uma auditoria a processos, a coisas que estão escritas. Em nenhum momento houve algum tipo de esclarecimentos verbais ou adicionais”, clariÆcou aquela. “Admito que outras auditorias e outras avaliações possam ter esse tipo de informação, por conterem declarações.” O conselho de administração está a colaborar com várias entidades. “A Ordem dos Médicos pediu informação que já foi enviada. E, na investiSociedade gação da IGAS, foram-nos pedidas formalmente reuniões com vários intervenientes e nós garantimos que essas reuniões iriam realizar-se.” Além do Centro Hospitalar Universitário Lisboa Norte, da IGAS e da Ordem dos Médicos, as suspeitas de favorecimento no tratamento administrado às gémeas estão a ser investigadas pela Procuradoria-Geral da República (PGR). E Ana Paula Martins adiantou que já foi notiÆcada pelo Departamento de Investigação e Acção Penal (DIAP) para ser ouvida. O caso das gémeas que em 2020 vieram a Portugal receber um medicamento que na altura custava cerca Página 24

A25 Renascença - Notícias Duração: 00:00:50 OCS: Renascença - Notícias ID: 108620868 14-12-2023 08:01 Funcionamento dos serviços públicos em Portugal em debate no Parlamento http://www.pt.cision.com/s/?l=7e186d7d O Parlamento vai debater o Estado dos serviços públicos. Uma iniciativa do PSD, da saúde, à educação, à extinção do SEF, à justiça, habitação, são temas com que os sociais-democratas pretendem confrontar o Governo. Para o deputado Hugo Carneiro, esta é uma oportunidade para mostrar o que diz ser a incapacidade do Governo socialista. Página 25

A26 14-12-2023 Meio: Imprensa País: Portugal Área: 910,8cm² Âmbito: Interesse Geral Period.: Semanal Pág: 58-60 ID: 108619407 1 INVESTIGAÇÃO. A DENÚNCIA JA CHEGOU A POLICIA JUDICIARIA QUERES O MEU TERRENO? Autarca socialista do Alandroal vendeu terreno ao município. Há suspeitas do crime de prevaricação, que pode dar pena de prisão e perda de mandato, porciáudia Rosenbusch U m negócio muito polémico, decidido precisamente no dia em que a única vereadora da oposição faltou à reunião de câmara. A 11 de outubro, o executivo mu - nicipal do Alandroal aprovou por unanimidade comprar um terreno do próprio presidente da câmara, o socialista João Grilo. O caso já foi denunciado à Polícia Judiciária (P]) e até pode levar à perda de mandato, tanto para o autarca como para os vereadores que aprovaram a aquisição. "Pedro", funcionário da câmara do Alandroal, que se mantém no anonimato "para não ser castigado", acompanhou o caso de perto. "Houve muita pressão para fazer este negócio rapidamente e também houve uma tentativa de esconder ao máximo a situação, tanto que nem sequer estava nos pontos da ordem de trabalhos da reunião de câmara, mas depois aparece na ata e a escritura é feita. Surreal", indigna-se. O terreno da polémica tem 282 metros quadrados e insere-se num conjunto de 35 lotes que compõem o loteamento habitacional das Caraças, terrenos mu - nicipais que a câmara do Alandroal anda, há quase 20 anos, a tentar vender às famílias do concelho. Aparentemente sem grande sucesso, já que, pelo menos, 11 lotes continuam nas mãos do município. "A câmara tem dezenas de lotes que não consegue vender e agora fica ainda com mais um", acrescenta o mesmo funcionário. Em 2021, João Grilo o já então presidente da câmara, comprou o lote 29 a um particular, que por sua vez o adquirira 10 anos antes, em 2011, ao município. O proprietário que adquiriu o lote à câmara estava obrigado a cumprir o Regulamento de Cedência de Lotes que impunha várias condições: após a escritura, o comprador tinha um ano para iniciar a obra e três para a concluir, caso contrário, o terreO O presidente da câmara do Alandroal, João Grilo, fez um negócio polémico com a autarquia O S NEGÓCIO S D O AUTARC A VEJA A REPORTAGE M NA SEXTA-FEIRA AS 21H30 NAtBO *SAB, , INVESTIGAÇÃO "íADO ESTE ANO O PRESIDENTE PEDIU A CÂMARA PARA DEVOLVER O TERRENO E RECUPERAR OS € 7 MIL QUE TINHA PAGO no revertia para a câmara, que lhes devolveria, pelo menos, 80% do valor de aquisição. Além disso, durante sete anos só poderia vender o lote mediante autorização do município. A verdade é que os proprietários iniciais nem construíram nem reverteram o lote para a autarquia e, 10 anos depois, decidem vendê-lo ao presidente da câmara. Crimes dão perda de mandato já em 2023, e apesar de ter comprado o lote a um particular, o presidente vem pedir à câmara para devolver o terreno e recuperar os € 7 mil que pagou. No requerimento enviado ao município, a mulher do autarca argumenta com "o aumento exponencial dos preços da construção" que não lhes permitia avançar para a obra. O gabinete jurídico da câmara teve dúvidas e pediu um parecer à Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do O Página 26

14-12-2023 Meio: Imprensa País: Portugal Área: 910,8cm² Âmbito: Interesse Geral Period.: Semanal Pág: 58-60 ID: 108619407 2 O Alentejo, que concluiu não existir qualquer direito de reversão. Mas a câmara resolveu o problema do presidente de outra forma. Se não era possível a reversão, o Executivo votou por unanimidade comprar o terreno do presidente. O autarca ausentou-s e da sala durante a votação, mas para Raquel Caniço, especialista em Direito Administrativo, o Estatuto dos Eleitos Locais é claro ao proibir os autarcas de fazerem contratos com as autarquias. "Poderá estar em causa um crime de pre - varicação, participação económica em negócio. E este crime de prevaricação pode, em paralelo, levar, se assim se entender, a perda de mandato", diz. Já a especialista em Direito Administrativo, Ana Pereira de Sousa, destaca a ausência de fundamentação a acompanhar a votação da câmara municipal. "Quais são as exigências de interesse público que essa compra visou? Nós estamos a falar de uma entidade pública e há regras. Foi feita uma avaliação do terreno? Em que circunstâncias? Porquê aquele lote e não outro? O que é que se pretende efetivamente com esta compra à luz do interesse público?", questiona a advogada. A nova casa do sr. presidente A SÁBADO teve acesso à certidão do registo predial que confirma a aquisição pela Câmara Municipal do terreno ao presidente )oão Grilo. O documento tem a data de 9 de novembro deste ano. Dias antes, o autarca que queria devolver o terreno à câmara com o argumento de não ter dinheiro para as obras, mudou-s e para um apartamento novo que adquiriu no concelho de Borba. "Neste momento, comprou uma casa em Borba", refere o funcionário "Pedro" que acredita partilhar o sentimento de muitos colegas na autarquia. "Aqui na câmara do Alandroal, vive-se um sentimento de impunidade por parte do presidente e de algumas pessoas próximas. Eu acho que eles nem sequer pensam no que fazem. Portanto, fazem e depois logo se vê." mulher do presidente, ao colega que está com ela no gabinete e a outro colega da Ação Social, todos muito próximos do Executivo", lamenta "Pedro". A SÁBADO teve acesso a um edital publicado na autarquia, em que joão Grilo torna pública a classificação de excelente de Maria Gabriela Coelho, a sua mulher. A proposta partiu do vice-presidente, mas foi o autarca/marido quem a homologou, permitindo o aumento salarial e progressão na carreira. As reações dos envolvidos A advogada Ana Pereira de Sousa diz que a homologação é o que torna a proposta definitiva. E conclui: "Quando é o marido que vai determinar o desfecho do procedimento, penso que aqui não há alternativa possível, tinha que se declarar impedido." Por seu lado, Raquel Caniço acrescenta que "esta avaliação está ferida de nulidade". Na resposta à SÁBADO. João Grilo confirma que vendeu o terreno ao município por €7 mil, o mesmo valor pelo qual o comprou, mas nem ele nem o vice-presidente, João Balsante, igualmente contactado, justificam os motivos de interesse público que levaram a autarquia a comprar mais um lote quando tem vários de que não se consegue desfazer. O presidente confirma também que homologou as notas de excelente da mulher, mas desvaloriza. "A homologação da avaliação tem unicamente por efeito conferir eficácia à avaliação previamente efetuada, não interferindo nas suas conclusões e resultados", conclui. O O A Câmara Municipal do Alandroal está sob assistência financeira do Fundo de Apoio Municipal © O local onde se localiza o polémico terreno que foi comprado e vendido pelo autarca que manda no Alandroal 80 contratos e avenças foram feitos em 2021, ano de eleições, pelo município liderado por João Grilo - um total de €1 milhão A CDU GARANTE QUE VAI QUESTIONAR O PRESIDENTE DA CÂMARA SOBRE A VENDA DO TERRENO A AUTARQUIA Autarquia ao fundo A câmara, João Grilo e os muitos milhões em dívida O Alandroal é um concelho do distrito de Évora, com 5 mil habitantes. Está desde 2016 sob assistência financeira do Fundo de Apoio Municipal. No ano passado, a dívida da autarquia rondava os 14 milhões de euros. Nos últimos 20 anos. João Grilo tem sido quase sempre presidente ou vice-presidente da câmara do Alandroal. Entre a oposição, nem o PSD nem o movimento "Nós, Cidadãos" quiseram comentar o caso. O deputado municipal da CDU, Inácio Germano, diz que estranhou o negócio. "É minha intenção na próxima Assembleia Municipal, questioná-lo [presidente da câmara] sobre este assunto", garante à SÁBADO. Outro tema a suscitar enorme polémica entre os funcionários da autarquia é a avaliação. "O município atribui três excelentes e o que nos custa a nós é que as mesmas três notas excelentes sejam atribuídas sempre aos mesmos três funcionários: à Página 27

A28 14-12-2023 Meio: Imprensa País: Portugal Área: 477,95cm² Âmbito: Interesse Geral Period.: Semanal Pág: 66,4 ID: 108619294 1 NO PAIS EMERSO A acrescer ao pós-parto, Joana Canas Varanda era também doente oncológica. Se contribuísse para a Segurança Social, tinha duplo fundamento para estar de baixa. Como contribuiu para a CPAS, escreveu peças processuais e atendeu chamadas de clientes enquanto fazia quimioterapia Advogada Leonor Caldeira Em memória e respeito de Joana Canas Varanda NA TRADICIONAL retrospetiva do ano, sobressai a trágica história de Joana Canas Varanda, que morreu em março, vítima de uma doença oncológica, deixando um filho de 6 meses. 0 desfecho é triste, mas os contornos que marcaram os seus últimos dias de vida é que são verdadeiramente revoltantes e não podem cair no esquecimento. Joana era advogada, com escritório próprio em Aveiro. Não tinha um contrato de trabalho, logo não descontava para a Segurança Social, mas para a CPAS - a Caixa de Previdência dos Advoga dos e Solicitadores - um sistema de contribuições sociais autónomo que cobra, no mínimo, 267,94 euros por mês, independentemente no rendimento do beneficiário. Por outro lado. Joana também não pertencia a uma das sociedades de advogados que, voluntariamente e fazendo mais do que a lei obriga, conferem o rendimento mensal aos advogados após o nascimento de um filho ou na pendência de uma doença grave. A CPAS, ao contrário da Segurança Social, apenas prevê a reforma, invalidez ou morte dos beneficiários, sendo praticamente omissa em situações de pós-parto ou doença. Ainda assim, os advogados independentes não podem escolher: têm mesmo de descontar para a CPAS e não podem descontar para a SS, não obstante a maioria ter votado, em referendo. pelo direito de opção entre os dois sistemas. Quando Joana deu à luz em 2021. recebeu, da CPAS, menos de 600 euros. Foi o total de apoio público à maternidade que teve. Não teve qualquer licença, nem subsídios. Na ausência de grandes riquezas, precisou de trabalhar logo a seguir, como dezenas de outras advogadas na mesma situação que ela. É uma desproteção e vulnerabilidade aberrante, indigna de um país membro da União Europeia, supostamente com um Estado Social forte. A acrescer ao pós-parto, Joana Canas Varanda era também doente oncológica. Se contribuísse para a Segurança Social, tinha duplo fundamento para estar de baixa. Como contribuiu para a CPAS, escreveu peças processuais e atendeu chamadas de clientes enquanto fazia quimioterapia. Com muita coragem, Joana denunciou a sua situação nas redes sociais, em especial no Facebook. De vários colegas advogados e solicitadores recebeu empatia e solidariedade até ao fim dos seus dias. Em homenagem e respeito à memória de Joana Canas Varanda, não basta a nossa compaixão. É preciso garantir, com urgência, os mais básicos direitos sociais aos advogados independentes. Uma mulher em pós-parto ou pessoa com doença grave deve ter acesso a prestações sociais que permitam o afastamento temporário do trabalho sem risco de pobreza. Só essas prestações sociais garantem a dignidade destes profissionais, como se concluiu já em meados do século XX com a criação da Segurança Social. É verdadeiramente deprimente que nós, advogados, cuja profissão é lutar pelos direitos e interesses dos nossos constituintes, sejamos incapazes de reclamar para nós próprios direitos que estão assegurados para todos os outros trabalhadores independentes há mais de 40 décadas. O Conselho Geral da Ordem dos Advogados informou, em comunicado, que está marcada para dia 15 de dezembro de 2023, a primeira reunião da "Comissão de Avaliação com o Objetivo de Estudar e Ponderar a Eventual Integração dos Beneficiários da CPAS no Regime Geral da Segurança Social ou, em alternativa à integração, um Novo Modelo de Proteção Social". Parece um sketch dos Gato Fedorento, mas é real. Não tenho a certeza de que os advogados e solicitadores em maior situação de vulnerabilidade possam esperar por mais uma "comissão de avaliação" com o "objetivo de estudar e ponderar a eventual integração". Sem prejuízo das necessárias ponderações que um tema desta complexidade acarreta, é preciso acelerar o passo, também em honra de Joana Canas Varanda. O Página 28

14-12-2023 Meio: Imprensa País: Portugal Área: 477,95cm² Âmbito: Interesse Geral Period.: Semanal Pág: 66,4 ID: 108619294 2 Opinião Página 29

A30 TSF - Notícias Duração: 00:02:13 OCS: TSF - Notícias ID: 108620011 14-12-2023 07:06 Rui Rio defende demissão da procuradora-geral da República http://www.pt.cision.com/s/?l=5d3b68e2 Rui Rio, o antigo líder do PSD e antigo presidente da Câmara do Porto, defende que a procuradorageral da República deve demitir-se. Numa entrevista ao Jornal de Notícias, o antigo presidente do PSD afirma que o Ministério Público agiu sem indícios suficientes para o fazer e violou o princípio da separação de poderes. Repetições: TSF - Notícias , 2023-12-14 08:03 Página 30

A31 14-12-2023 Meio: Imprensa País: Portugal Área: 197,2cm² Âmbito: Interesse Geral Period.: Semanal Pág: 28 ID: 108618877 1 O parágrafo da discórdia Em entrevista à TVI, Costa insurgiu-se contra o parágrafo acrescentado ao comunicado da PGR, sobre o processo Influencer. Está o caldo entornado? “Aquele parágrafo é claramente acrescentado àquele comunicado para dar notícia pública de que há uma suspeita sobre o primeiro-ministro que está a ser investigada. Ainda hoje não sei qual é a suspeita” ANTÓNIO COSTA Primeiro-ministro “Estão bem patentes as (...) raízes dos ataques desferidos a uma magistratura com provas dadas e que permanecerá incólume a críticas desferidas por quem a visa menorizar, descredibilizar ou mesmo, (…) subliminarmente, destruir” LUCÍLIA GAGO Procuradora-geral da República a co pe a c qu descr q sub Proc do para ca de peita ministro stigada. o sei ita” TA ro Página 31

A32 14-12-2023 Meio: Imprensa País: Portugal Área: 486cm² Âmbito: Interesse Geral Period.: Semanal Pág: 26 ID: 108618920 1 26 VISÃO 14 DEZEMBRO 2023 POLITICAMENTE CORRETO Pedro Marques Lopes — Analista político O caso das gémeas, como olhamos para o País e o SNS 1 Marcelo Rebelo de Sousa errou ao ter enviado um pedido do filho para os serviços da Presidência da República. Não só devia ter ignorado a carta do filho como devia ter-lhe explicado que, por muito injusto que seja, não pode fazer solicitações especiais aos seus serviços ou a quaisquer serviços do Estado exatamente por ele ser seu filho. Será uma falha grave, uma conduta que aponta para um problema ético do Presidente da República? Claro que não. O mais provável é Marcelo Rebelo de Sousa ter ficado impressionado com o sofrimento das miúdas e com o desespero dos pais e ter esquecido, por breves instantes, não só as limitações do seu lugar mas também a cadeia de acontecimentos que mais ou menos inevitavelmente se seguiriam. Lembremos Miguel Relvas. Quando se descobriu que a sua licenciatura não tinha sido obtida de forma, digamos, regulamentar, as pessoas ficaram revoltadas por terem de fazer sacrifícios para educar os filhos, enquanto um político poderoso podia ter um curso superior como quem compra uma gasosa num supermercado. No mesmo sentido, os cidadãos sentiram que Cavaco Silva talvez tivesse um problema de empatia, quando se queixou das dificuldades por que passava ao receber uma pensão de apenas €10 000 mensais. O impacto público destes acontecimentos é conhecido, mas, apesar de bem mais graves do que a falha de Marcelo, o tumulto gerado não é comparável. O problema é, na essência, o mesmo: a perceção de que somos todos iguais, mas uns são mais iguais do que os outros; de que o acesso ao poder pode fazer toda a diferença; de que há um “eles e nós”; de que há quem viva numa bolha de privilégio. Nada disto é novo. Mas, ao contrário do que se pensa, ao arrepio total da perceção popular, há menos razões para estarmos preocupados com essa desigualdade de tratamento do que alguma vez existiu. O escrutínio nos tempos que correm é muitíssimo maior, a legislação impõe regras mais difíceis de ultrapassar. A possibilidade de quem tem acesso ao poder cometer abusos tem diminuído significativamente, ou seja: “eles” têm menos privilégios do que sempre tiveram. Não quer dizer que as bolhas de privilégio tenham acabado ou sequer que estejam em risco de extinção, muito longe disso. Simplesmente, a via verde não funciona tão desbragadamente como funcionava. Porém, as circunstâncias são tudo ou quase tudo. Um País em que um primeiro-ministro cai por suspeitas de envolvimento em ilegalidades, em que nos garantem que há teias de corrupção em todo o lado, em que a Justiça mostra ter problemas graves, um envio de uma mensagem mais ou menos inocente gera a noção de que procedimentos similares são uma constante e de que nunca a casta teve tantos privilégios. Sim, este caso é uma tragédia, não pelo valor facial mas por aquilo que revela quanto à forma como olhamos para o atual estado do País e para a confiança que mostramos ter nas nossas instituições. E, também sim, apesar de tudo, não temos razões para estar tão descrentes. Só que o mundo é o que vemos e não o que de facto é. 2. Por aquilo que me disseram, no mesmo período em que as gémeas foram tratadas com o Zolgensma, o mesmo produto foi ministrado a 17 crianças. O tratamento tem um custo estimado de €2 milhões. Em Portugal, nascem por ano 30 a 40 crianças com fibrose quística. O fármaco mais recente e mais eficaz custa cerca de €200 mil por paciente. Graças ao nosso SNS, todas estas crianças são tratadas com estes ou outros medicamentos, mais ou menos caros – gostava de saber qual o seguro de saúde que cobriria estas despesas, mas isso são outros quinhentos. Como diria o outro, é fazer as contas. Todos os anos aparecem novas drogas e novos meios de diagnósticos, que ajudam os nossos concidadãos a ter mais longevidade e melhor qualidade de vida. Somada ao envelhecimento da nossa população, a esperança média de vida retomou o crescimento, após se terem sentido os efeitos da recente pandemia. Não serão necessárias grandes explicações sobre o que isso representa para os custos do Estado em Saúde. Sei muito pouco sobre os problemas de funcionamento do SNS. Não duvido de que existam falhas na organização, como não me parece que haja alguém que pense que os nossos profissionais de saúde são sequer razoavelmente pagos, mas também não engulo a conversa de que os responsáveis políticos são todos incompetentes e de que quem está de fora tem a fórmula mágica para resolver problemas de tal forma complexos e diversos. Os problemas do nosso SNS são sobretudo estruturais e só marginalmente têm que ver com a sua organização. A pergunta – para a qual não tenho resposta – é até simples: como vamos conseguir pagar um SNS cada vez mais caro e em que cada vez mais pessoas precisam dele? [email protected] Não quer dizer que as bolhas de privilégio tenham acabado ou sequer que estejam em risco de extinção, muito longe disso. Simplesmente, a via verde não funciona tão desbragadamente como funcionava Página 32