The words you are searching are inside this book. To get more targeted content, please make full-text search by clicking here.
Discover the best professional documents and content resources in AnyFlip Document Base.
Search
Published by assessoria.comunicacao.csm, 2022-05-18 03:39:48

Revista de Imprensa - 18 de maio 2022

Revista de Imprensa - 18 de maio 2022

8, 9 e 10 de maio de 2021

18 de maio de 2022

1

Revista de Imprensa

1. Lei e Ordem, Correio da Manhã, 18/05/2022 1

2. Rui Pinto quer afastar procuradora, Correio da Manhã, 18/05/2022 2

3. MP pede informações da casa de Ana Gomes, Correio da Manhã, 18/05/2022 3

4. 83 M EUR para a Sonangol, Correio da Manhã, 18/05/2022 4

5. PSD a apontar a vitória em 2026, em que o Chega é pedra no sapato, Diário de Notícias, 18/05/2022 5

6. Uminho recebe congresso sobre mediação, Diário do Minho, 18/05/2022 6

7. Número de novos casos de corrupção bate recordes, Diário dos Açores, 18/05/2022 7

8. Metadados. Efeitos retroativos dividem constitucionalistas, Inevitável, 18/05/2022 8

9. Lei invocada para adiar julgamento de corrupção, Jornal de Notícias, 18/05/2022 10

10. Acesso a metadados ainda é possível, Jornal de Notícias, 18/05/2022 12

11. Autoridades usam facturação para obter metadados, Público, 18/05/2022 13

12. Rui Pinto tenta afastar procuradora do processo, Público, 18/05/2022 15

13. Acesso aos metadados, Renascença - Notícias, 18/05/2022 16

14. Julgamento adiado em Aveiro por causa do acórdão do Tribunal Constitucional sobre os metadados, RTP1 17
- Bom Dia Portugal, 18/05/2022

15. Alegações finais do processo dos incêndios de Pedrógão Grande devem começar hoje, RTP1 - Bom Dia 18
Portugal, 18/05/2022

16. Grupo de mulheres defende que a violação deve ser um crime público, TSF - Notícias, 18/05/2022 19

17. Alegações finais do processo dos incêndios de Pedrógão Grande, TVI - Diário da Manhã, 18/05/2022 20

A1 18-05-2022 Meio: Imprensa Pág: 26
País: Portugal Cores: Cor
ID: 99216137 Period.: Diária Área: 5,35 x 27,86 cm²
Âmbito: Informação Geral Corte: 1 de 1

LEI E ORDEM

Luis Menezes
eitão

BASTON ODAORDE I )O APVOGAI (.)S

Separação
de poderes

El ma das regras bási-
cas do Estado de
Direito é a separa-
ção de poderes, que leva a
que o Governo não se possa
ingerir na actividade dos
Tribunais. Em Portugal, no
entanto, aseparação de
poderes é levada muito
pouco a sério, sendo muito
frequente vermos magis-
trados a ocupar lugares no
Governo ou a serem asses-
sores do Governo e depois
voltarem aos tribunais
como se nada se passasse.
Ora, é manifesto que esta
situação é prejudicial para
a independência que os
Tribunais devem ter em
relação ao Governo.

POLÍTICA O QUE

É DA POLÍTICA

• E À JUSTIÇA.O.QUE

É DA JUSTIÇA

Tal ficou à vista com a
reacção do Primeiro-Mi-
nistro ao acórdão do Tribu-
nal Constitucionalsobre os
metadados. Primeiro falou
na possibilidade de rever a
Constituição, depois reuniu
o Conselho Superior de Se-
gurança Interna e final-
mente pronunciou-seso-
bre as consequências da
decisão do Tribunal Cons-
titucionalsobre os proces-
sos já julgados, antecipan-
do-se às decisões judiciais
que irão inevitavelmente
ocorrer no futuro.

É manifesto que não com-
pete ao poder político pro-
nunciar-se sobre osentido
de qualquer decisão judicial
futura, apresentando pu-
blicamente argumentos ju-
rídicos para essa decisão.
Como tantas vezes tem sido
referido, à política o que é
da política e à justiça o que é
da justiça. e

Página 1

A2 18-05-2022 Meio: Imprensa Pág: 20
País: Portugal Cores: Cor
ID: 99215992 FOOTBALL LEAKS Period.: Diária Área: 4,88 x 20,23 cm²
Âmbito: Informação Geral Corte: 1 de 1

Y.

Rui Pinto é julgado por 90 crimes

Rui Pinto
quer afastar
procuradora

121 A defesa de Rui Pinto pe-
diu ontem o afastamento da
procuradora responsável
pelo processo Football
Leaks, devido a uma reunião
com inspetores da PJ após o
início do julgamento para
"afinar a estratégia" de in-
quirição. Segundoo requeri-
mento de incidentede recu-
sa da procuradora Marta
Viegas, "a mera iniciativa e
concretizaçãode tal reunião
é suficiente para, por si só,
pôr em causa a manutenção
da sra. procuradora na re-
presentação do Ministério
Público nos presentes au-
tos", juntando-sea defesade
Rui Pinto aopedidoefeniado
pelo outro arguido - Aníbal
Pinto. Rui Pinto, de 33anos,
responde por um total de 90
crimesinformáticos. *LUSA

Página 2

A3 18-05-2022 Meio: Imprensa Pág: 27
País: Portugal Cores: Cor
ID: 99216153 Period.: Diária Área: 20,79 x 24,50 cm²
Âmbito: Informação Geral Corte: 1 de 1

MÓ E EM S N RA

MP pede informações

da casa deAna Gomes

CASO O Ministério Público solicita dados à Câmara de Sintra sobre as obras na moradia em Colares
POSIÇÃO O Ex-eurodeputada não foi notificada e está disponível para prestar esclarecimentos

rs

9-9 4j

%I II ~111-104 ti

mi 011 flO .3;



°Moradia, em Cola-

res, foi construída pelo
ex-marido (já falecido)

°Ana Gomes é uma

das herdeiras da casa

ANTÓNIO SÉRGIO AZENHA existência de fiscalização e SAIBA MAIS edealteraçõesdoimóvel apre-
sentados, em 1993 e 1994.
Ministério Público (MP), procedimentos para a reposi- 1994
Quantoà legalizaçãodasobras,
O juntodoTribunalAdmi- çãoda legalidadedeurna pisci- Foi o ano em que a casa come- a autarquia referiu que "já pro-
nistrativo e Fiscal de na e casa de apoio que terão moveu a competente audiên-
Sintra, pediu à autarquia local sidoconstruídossem licencia- çou a ser construída. A licença de cia de interessados."
utilização data de 2003. Em
dadossobre a moradia de Ana mento." E pedeoenviodosda- 2020, Ana Gomes foi uma das Segundo Ana Gomes, a seu
herdeiras da casa, apósa morte pedido, a Câmara de Sintra fez
Gomes, em Colares. Questio- dos relativos ao licenciamento do marido. O imóvel foi posto à uma inspeçãoà suacasa esoli-
venda por dois milhões deeuros. citou-lhe que apresente um
nada, a ex-eurodeputada afir- das obras na casa principal e à Já foi feito o contrato de promes- projetode arquiteturacomvis-
sa de compra e venda. ta à legalização das obras sem
mou: "O MP não me notificou licenciamento."A câmara não
Construções em causa me mandou demolir nada,
de nada, até hoje, estou dispo- AUTARQUIA JÁ FACULTOU Segundo Ana Gomes, estar) em nem pagar nenhuma coima",
causa "pequenas construções, a afirmou a ex-eurodeputada.
nível para prestar todos oses AO MP TODOS OS maior tem 20 metros quadrados."
clarecimentos necessários." Trata-se da "piscina, casa de As obras foram feitas pelo
No ofício dirigido ao presi- ELEMENTOS SOLICITADOS apoio à piscina, casota do cão, marido de Ana Gomes, o
casa das máquinas", disse. embaixador António Franco
dente da Câmara de Sintra, em reposição da legalidade das (já falecido): A ex-eurodepú-
tada referiu que quer legali-
abril último, oMPsolicita a Ba- obrassem licenciamento. zar tudo. •

sílio Horta que se pronuncie Questionada, a Câmara de

"quanto ao licenciamento de Sintra afirmou que "facultou

obras na casa principal, no- ao MP todos os elementos que

meadamente no que concerne foram solicitados". Segundo a

à eventual falta de um parecer autarquia, a construçãoda pis-

obrigatório do Parque Natural cina e da casa de apoio não

Sintra-Cascais" e "quanto à constavam nosprojetos iniciais

Página 3

A4 18-05-2022 Meio: Imprensa Pág: 48
País: Portugal Cores: Cor
ID: 99215703 Period.: Diária Área: 4,93 x 7,16 cm²
Âmbito: Informação Geral Corte: 1 de 1

IVO ROSA
83 M € PARA A SONANGOL

3 O juiz mandou entregar
quase 83 milhões de euros à
Sonangol. O valor estava ar-
restado em Portugal, à or-
dem de um dos processos
que investiga Isabel dos San-
tos. O magistrado considera
que o dinheiro é licito.

Página 4

A5 18-05-2022 Meio: Imprensa Pág: 8
País: Portugal Cores: Cor
ID: 99213832 Period.: Diária Área: 22,88 x 30,10 cm²
Âmbito: Informação Geral Corte: 1 de 1

À icjt.;-;i004tra'c

PSDaapontaravitória
em2026,emqueoChega

épedranosapato

LuísMontenegroe_Jorge MoreiradaSilva rir
enfrentam-sedia28ecoincidem na defesa
da reduçãodeimpostosenaconciliaçãodossetores
públicoe privado na Saúdee Educação.O vislumbre

de um entendimentocom o partido
deAndré Ventura divide-os.

^r»

TEXTO PAULA SÃ

Luis Montenegro e Jorge Moreira da Silva, os dois candidatos à liderança do PSD, apresentaram as moções de estratégia publicamente.
Dois projetos, muitas vezes coincidentes, um "Acreditar", outro "Direito ao Futuro". O que os une e o que os divide?

LUIS MONTENEGRO SISTEMAPOLITICO JORGEMOREIRA DA SILVA

É muito vagoquanto ao que pretende para a reforma do sistema político, O candidato defende que a reforma do sistema político deve ir além da dos

masessa é uma das suas promessas. Concretiza mais na modernização do sistemas eleitorais, na qual prevê o voto eletrônico e a criação de círculos

PSD, onde prevê, entre outras coisas, a criação de uma academia de uninominais. Promete ainda ao partido a criação de um governo-sombra, a

formação política, tal corno uma revisão estatutária que abra a porta à revisão dos estatutose um código de conduta e formação

participação eleitoral de todos os militantes doPSD mesmo para os eleitos do partido.

sem quotas pagas.

COLIGAÇÕESEELEIÇÕES

Com a mira na vitória nas legislativas de 2026, avança com a ideia da Quer vencer todas as eleições até 2026, europeias, autárquicas e
criação do "Movimento Acreditar" para discutir com a sociedade e elaborar legislativas. O candidato traça uma "linha vermelha" quanto à possibilidade
o programa eleitoral. O candidato promete não passar "linhas nucleares" de entendimento com o partido de André Ventura edefende que "na casa
do partido, mas considera extemporâneo falar sobre futuros diálogos com
o Chega. Ou seja, não rejeita essa possibilidade.E assume o PSD como o doPSD não cabem racistas, xenófobos e populistas". Posiciona o PSD
"partido incumbente do espaço não-socialista". como um espaço que agrega sociais-democratas e liberais-sociais.

SAÚDE

Considera o Serviço Nacional de Saúde "absolutamente fundamental" e Defende a liberdade de escolha dos cidadãos entre o serviço público de

aponta para um médico de família para cada português.Defende ainda saúde e os privados, com uma rede financiada por recursos públicos, com

incentivos a estilos de vida saudáveis e propõeo índice de Felicidade participação do SNS e dos setores social e privado.

Interna Bruta (FIB).

EDUCAÇÃO

O candidato salienta a necessidade de voltar a fazer deste setor "um Tal como na Saúde, o candidato defende a liberdade de escolha entre os

verdadeiro elevador social" e a importância de "valorizar a profissão do prestadores de serviço de Educação e o lançamento de um nova geração

professor, ao nível de toda a sua carreira", bem como a reintrodução do de políticas públicas neste setor que prepare as crianças

ensino vocacional em articulação com o ensino profissional. Montenegro para profissões que ainda não existem.

quer também "incentivos à criação de instalações de educação

pré-escolar em empresas".

IMPOSTOS

Defende uma reforma do sistema fiscal. A criação de uma taxa máxima de Também defende uma reforma do sistema fiscal, com alterações no IRC
IRS de15% para os jovens até aos 35 anos ea possibilidade de introduzir capazes de promover o reinvestimento dos lucros empresariais. No IRS, o
um mecanismo de IRS negativo para salários mais baixos são duas das
propostas na área fiscal. candidato quer "um alívio da carga fiscal assente numa progressividade
mais harmoniosa e escalonada e em que a taxa marginal máxima não
ultrapasse os 45%", com atualização das tabelas de retenção
na fonte com base na taxa de inflação.

JENA

Aponta como prioridade "uma transformação estrutural do sistema de O candidato elege "dois desígnios" prioritários: garantir as condições de
Justiça económica", que torne a Justiça para as questões económicas base para detetar e punir a corrupção, a fraude fiscal, o branqueamento
"mais célere e eficiente, reduzindo a morosidade e os custos da litigação, de capitais e o financiamento das atividades ilícitas, "o que implica meios
da cobrança de dividas, das falências e recuperação de empresas, bem adicionais, mas também melhor organização e coordenação de esforços".
como dos Tribunais Administrativos e Fiscais". E que "a justiça administrativa, fiscal e económica funcione efetivamente
em tempo útil", o que considera uma "condição absolutamente decisiva

para o investimento de qualidade, nacional e estrangeiro,
e para o crescimento da economia".

AMBIENTE

O candidato considera "desejável" antecipar a data prevista para o país O antigo ministro do Ambiente quer rever as metas de redução das
atingir a neutralidade carbónica (2050). E propõe, entre outras medidas, emissões para níveis mais exigentes, assegurar nesta década 100% de
que o Estado dê incentivos financeiros e fiscais para as famílias eletricidade renovável, acelerar a transição para a mobilidade elétrica e o
melhorarem a eficiência energética das suas casas e às empresas que
reduzam o consumo de energia. Defende a quea produção por fontes fim da venda de novos veículos a combustão, aumentar a eficiência
renováveis "tem de assentar num quadro de competição energética e hídrica nos edifícios, avançar para novas medidas de
e não de rendas públicas".
fiscalidade verde, penalizando a poluição, e promover a reabilitação
urbana em detrimento da nova coPnásgtruinçãao5.

Meio: Imprensa Pág: 8
Cores: Cor
A6 País: Portugal Área: 8,42 x 15,22 cm²
Corte: 1 de 1
ID: 99216637 Period.: Diária

18-05-2022 Âmbito: Regional

UMINHO RECEBE CONGRESSO
SOBRE MEDIAÇÃO

Educação O Instituto de Educação (IE) da

Universidade do Minho, em Braga, acolhe ho-
je e amanhã, dias 18 e 19 de maio, o congresso
internacional “Licenciatura Europeia em Me-
diação: um novo modelo de formação de me-
diadores”, reunindo cerca de 130 participantes
de oito países, como Brasil, Tunísia, Alemanha,
Espanha, França, Itália, Luxemburgo e Portu-
gal. O evento insere-se no projeto europeu LI-
MEdiat, financiado pelo programa Erasmus+ e
liderado por Ana Maria Silva, que na UMinho é
investigadora do Centro de Estudos de Comu-
nicação e Sociedade (CECS) e professora do IE.

A sessão de abertura é hoje, às 9h30, com a
diretora para o Desenvolvimento Europeu e In-
ternacional do Conservatoire National des Arts
et Métiers (França), Carmen Branescu, a verea-
dora para a Educação e Coesão Social do Muni-
cípio de Braga, Carla Sepúlveda, a pró-reitora
para a Comunicação Institucional da UMinho,
Teresa Ruão, e a coordenadora do LIMEdiat,
Ana Maria Silva. O secretário de Estado Adjun-
to e da Justiça, Jorge Costa, participa na sessão
de encerramento, prevista para quinta-feira, às
16h00, a par da vice-reitora para a Educação e
Mobilidade Académica da UMinho, Filomena
Soares, da diretora do CECS, Madalena Oliveira,
e de Ana Maria Silva. O evento prevê três mesas
redondas, duas conferências, apresentações de
posters e comunicações livres. Entre a vintena
de oradores convidados está o vice-diretor do
Secretariado-Geral do Conselho da UE, Justiça
e Assuntos Internos, Alain Pilette.

Página 6

A7 18-05-2022 Meio: Imprensa Pág: 11
País: Portugal Cores: Cor
ID: 99216511 Period.: Diária Área: 6,55 x 19,44 cm²
Âmbito: Regional Corte: 1 de 1

Número de novos
casos de corrupção
bate recordes

O número de casos de corrupção
por resolver não pára de aumentar,
tendo atingido um novo recorde em
2021, ano em que há registo de 909
inquéritos da Polícia Judiciária (PJ)
pendentes, avança o “Diário de Notí-
cias” (DN).

Segundo a mesma publicação, que
cita dados da Direcção-geral de Políti-
cas de Justiça (DGPJ), este número de
2021 representa uma subida de 15%
face ao ano anterior e de 48% quando
comparado com 2017.

A par disso, os dados mostram
também que em 2021 a PJ recebeu
705 novos processos de suspeitas de
corrupção, o que representa novamen-
te um aumento de 42% face a 2020.

Olhando para a evolução do núme-
ro de novos processos recebidos, era
possível observar uma diminuição nos
últimos cinco anos, que volta agora a
inverter-se, com este aumento.

Quanto aos inquéritos de investi-
gação, no total do ano passado foram
abertos 44.565 inquéritos, segundo o
jornal, que adianta que um dos crimes
que mas aumentou foi o de branque-
amento de capitais, que motivou 658
novos inquéritos em 2021.

O jornal fez ainda um balanço de
10 anos sobre a resposta da Justiça
no combate à corrupção, concluindo
que entre 2010 e 2019 entraram na
PJ 4806 processos de corrupção para
investigar, um aumento de 63%; e fo-
ram constituídos 1167 arguidos, sendo
que 609 foram condenados (52%), dos
quais 60 a prisão efectiva (9,8%).

Página 7

A8 18-05-2022 Meio: Imprensa Pág: 8
País: Portugal Cores: Cor
ID: 99215743 Period.: Diária Área: 22,60 x 31,50 cm²
Âmbito: Informação Geral Corte: 1 de 2
O Radar //

Metadados.
Efeitos
retroativos
de decisão
do TC não são
consensuais

António Costa garantiu que a decisão
doTC não afeta processos já transitados
em julgado, mas há quem discorde.

JOSÉ MIGUEL PIRES EFEITOS RETROATIVOS Paulo Ote- O TC considerou 'inconstitucional' a lei dos metadados de 2008 DRE.,MSTIM.E
ro, constitucionalista e profes-
[email protected] sor catedrático da Faculdade de lícito restringir os efeitos retroa- 299, n9 4, da CRP, afirma que são do TC tem, efetivamente,
Direito da Universidade de Lis- tivos da declaração de ilegalida- 'Ninguém pode sofrer pena ou eficácia retroativa. "Ainda que
A polémica em torno do 'chum- boa, é sucinto na resposta à dúvi- de da diretiva. Neste quadro, medida de segurança mais gra- na minha opinião essa restrição
bo' do Tribunal Constitucio- da levantada: nos casos de pro- efeitos retroativos terá sempre", ves do que as previstas no pudesse existir e não fosse incons-
nal da lei dos metadados, e dos cessos que transitaram em jul- disse o bastonário ao i. momento da correspondente titucional, não foi essa a deci-
seus eventuais efeitos retroa- gado, não há efeitos retroativos. conduta ou da verificação dos são do TC e só a tenho de res-
tivos, tem feito levantar opi- "São processos inbeliscáveis", Também Jorge Bacelar Gou- respetivos pressupostos, «apli- peitar, mesmo de que dela dis-
niões dissonantes um pouco explica o constitucionalista, onde veia, através de uma publica- cando-se retroativamente as corde totalmente", conclui.
por todo o país. Apesar de Antó- predomina o"princípio da intan- ção no LinkedIn,. fez questão leis penais de conteúdo mais
nio Costa ter anunciado que a gibilidade, ou da imodificabili- de dar uma 'aula' de Direito favorável ao arguido»", come- PRIMEIRA VÍTIMA A decisão do Tri-
decisão do TC não teria efei- dade do caso julgado"."Em prin- Constitucional Penal. "O art. ça por explicar o constitucio- bunal Constitucional gerou,ontem,
tos retroativos, houve, no entan- cípio, a decisão não tem efeitos nalista, partindo para a sua tese: a sua primeira 'vítima'. O Tribu-
to, quem discordasse das decla- retroativos neste sentido. Tudo O TC chumbou a "Sempre que subsista uma nova nal de Aveiro acabou por adiar
rações do primeiro-ministro, o que foi julgado pelos tribunais lei dos metadados, norma penal mais favorável ao o início do julgamento de um
e houve quem concordasse. e não é passível de recurso man- arguido ou condenado (aqui, caso de corrupção na morgue da
António Costa assegurou que tém-se na ordem jurídica. Fica e o Governo por maioria de razão), que pode cidade, de forma a que o coleti-
a decisão do Tribunal Consti- ressalvado o caso julgado", expli- vai apresentar ser uma norma que 'puna vo de juízes se possa pronunciar
tucional em questão não afe- ca, deixando uma ressalva:"Pode- proposta de revisão menos' ou que 'deixe de punir' sobre uma eventual "contamina-
taria casos transitados em jul- ria, em matéria sancionatória, em comparação a norma ante- ção"das escutas telefónicas incluí-
gado, valendo-se da Constitui- seja penal, disciplinar ou con- Constitucionalistas rior que deixou de se aplicar - das no processo."É nossoenten-
ção: "Chamo a atenção que o traordenacional, se fosse mais com opiniões e tanto faz se tal sucedeu por dimento que não é conveniente
artigo 282 número 3 da Cons- favorável ao arguido, poderia o invalidação pelo TC ou por sim- darmos início à audiência, cor-
tituição da República é muito caso julgado ser afastado. Mas, divididas sobre ples revogação como ato legis- rendo o risco de estar a dar anda-
claro: as declarações de incons- para isso, era necessário que o eventuais efeitos lativo de opção de política cri- mento e a produzir provas even-
titucionalidade com força obri- Tribunal Constitucional o tives- minal -, aplica-se a factos pas- tualmente com um âmbito mais
gatória geral não afetam os se permitido, e ele nada dizsobre retroativos sados a norma que pune menos abrangente do que aquele que
casos julgados, a não ser quan- a matéria. O acórdão do TC não ou a norma que nada pune". poderá ser necessário", revelou
do o Tribunal Constitucional se pronuncia sobre esta maté- a magistrada que preside ao cole-
não ressalva essa consolida- ria, logo ficam ressalvados os Assim, por sua vez, Jorge Bace- tivo que irá julgPaárgoicnaaso.8
ção do caso julgado", o que, casos julgados". lar Gouveia admite que a deci-
defende o PM, não aconteceu
neste caso. "Ou seja, os casos AULA Quem também se pronun-
julgados são casos julgados", ciou sobre o assunto foi o bas-
concluiu António Costa. tonário da Ordem dos Advoga-
dos, Luís Menezes Leitão, que,
Ainda assim, surgiram dúvi- por sua vez, assumiu que os efei-
das sobre o assunto, especial- tos retroativos da decisão do TC
mente numa altura em que sc serão uma realidade. "Efeitos
teme que milhares de proces- retroativos tem sempre. É cla-
sos possam ser postos em cau- ríssimo, face quer à decisão do
sa devido a esta decisão do TC, TC, quer à própria decisão do
entre eles os quase 8 mil pro- Tribunal de Justiça da UE que,
cessos relacionados com bur- no acórdão de abril do ano pas-
las do MBWay, que estão mui- sado, já tinha dito que não era
to associados ao acesso aos
metadados dos suspeitos.

ID: 99215743 18-05-2022 Meio: Imprensa Pág: 1
País: Portugal Cores: Cor
Period.: Diária Área: 22,12 x 4,13 cm²
Âmbito: Informação Geral Corte: 2 de 2

2E // Quarta-feira, 18 maio 2022 // Ano 13 // Diário // Número 3716//Diretor: Mário Rarnires // Dir. exec.: VítorRainho //Dir. exec.adjunto: JoséCabrita Saraiva // Sob*. exec.:Marta F. Reis // Dir. de arte: Francisco Alves

• A, 1 - sra Guerra na Ucrânia
-1.49da# transforma Portugal
no paraíso de verão
"•

Turistas que optavam pela Turquia e Grécia estão a escolher
o país e o Algarve em particular. O medo da guerra
e as complicações com a covid assim o determinam

Preços vão aumentar devido à inflação e à subida da procura,
mas empresários contam com taxas próximas dos 100%

# It‘ Falta de mão-de-obra preocupa e acordo
• com CPLP sem efeitos`visíveis
fr •
4j5 • I1 &I Como a procura dos turistas se espalhou
a todo o país, os trabalhadores
;i0OWL•
dàs regiões do Alentejo, Centro e
3‘ 111 , Norte já não vão para o Algarve
.
// PÁGS. 2-5
4)°1‘

4.4s40.0
-41k

ó.

À•

1VETADADOS. EFEITOS RETROATIVOS
DIVIDEM CONSTITUCIONALISTAS

Paulo Otero considera que não há dúvidas: não existe esse perigo.
Já Jorge Bacelar Gouveia e o bastonário dos Advogados têm opinião diferente.
Tribunal em Aveiro adia julgamento até estar melhor informado sobre as escutas e os dados telefónicos // PÁG. a

BA.5. DEPOIS DA ÁFRICA DO SUL, PORTUGAL É O PRIMEIRO
PAIS A ENFRENTAR A NOVA FORÇA DA COVID

Internamentos estão a. aumentar. Em Lisboa já há mais de 500 pessoas internadas
Urgências voltaram a bater recorde de maio esta segunda-feira /i PÁGS. 6-7

Privacidade. LeV. A VIAGEM DAS PALAVRAS Espanha Ucrânia.
Dados dos E A "HERANÇA ASQUEROSA é o primeiro país O fim do último
portugueses QUE DEIXAMOS europeu bastião
usados 210 AOS NOSSOS FILHOS" a aprovar baixa da resistência
vezes ao dia menstrual em Mariupol
Dos habitantes anónimos aos escritores famosos, as vozes
// PÁG. 32 do festival que celebra a literatura em Matosinhos /./ PÁGS. 16- 23 // PÁG. 32 // PÁGS. 12-13

Página 9

Meio: Imprensa Pág: 16

A10 18-05-2022 País: Portugal Cores: Cor
Period.: Diária Área: 19,00 x 30,00 cm²
ID: 99214890 Âmbito: Informação Geral Corte: 1 de 2

Lei dos metadados

adia julgamento de

corrupção na morgue

SABER MAIS

Conteúdo protegido

Os metadados, até agora

conservados pelas opera-

doras durante um ano,

são ascircunstâncias em

g que ocorre uma chamada
ou um acesso à Net e não

oseu conteúdo. Permi-

tem saber onde alguém

esteve, com quem fala e

com que frequência.

Ministra da Justiça prometeu ontem uma solução no "mais curto prazo possível" População em geral
As operadoras armazena-
Prova produzida sa dos seus constituintes, atualmente em fase de in- vam os dadosde todosos
poderia ser independentemente da for- quérito, recurso ou, como seus clientes, índepen-
"contaminada", ma como" estas "sejam vis- no caso deAveiro, como jul- dentemente de estes se-
admitiu tribunal. tas pelo poder político". gamento prestesa começar. rem ou não suspeitos de
Bastonário acusa um crime. Se o viessem a
primeiro-ministro Costa sustentara na vés- NÃO HÁ RISCO DE CAIR ser, um juiz podia então
de "ingerência" pera, citando a Constitui- ordenar que fossem re-
ção, que a decisão doTC não No banco dos réus,sentam- metidos àsautoridades.
Inês Banha afeta oscasos julgados.Ape- -se 20 arguidos, incluindo
e Zulay Costa* sar disso, ressalvou, tal não dois funcionários da mor- Diferentes de escutas
impedirá os defensores dos gue do hospital de Aveiro, As interceções telefóni-
[email protected] arguidos de "cumprirem o suspeitos de, entre 2009 e cas, também autorizadas
seu papel no Estado de direi- 2015, teremaceitado"grati- por um juiz, permitem às
LEGISLAÇÃO O Tribunal de to, defendendo os interes- ficações" e outras "vanta- autoridades, ao contrário
Aveiro adiou ontem, a pedi- ses dos seus clientes". gens" de agentes funerários dos metadados, escutar
do dosadvogados de defesa, do distrito como contrapar- asconversas. Não são
o início do julgamento das Ontem, Menezes Leitão tida de os favorecerem. abrangidas pelo chumbo
agências funerárias acusa- ripostou que "o Governo e podem continuar a ser
das de subornarem funcio- não se pode ingerir naativi- "Sesecomeçasqe este julga- usadas na investigação.
nários da morgue do hospi- dade dos tribunais, como mento,deque constammui-
taldeAveiro, por considerar inevitavelmente sucede se tasescutas, e osarguidos co- Vários argumentos
que a prova produzida pode- o primeiro-ministro inter- meçassem a ser interrogados A possibilidade de os me-
ria ser "contaminada" face vém no espaço públicoade- sobre asescutas e estas vies- tadados serem conserva-
ao chumbo recente peloTri- fender uma interpretação sem a ser anuladas, estava a dos fora da União Euro-
bunal Constitucional da jurídicasobreas consequên- criar-se matéria para o julga- peia e a desproporcionali-
chamada leidos metadados. cias de uma decisão judicial, mento ser completamente dade da restrição do direi-
desvalorizando" as iniciati- anulado, porque estavaa pro- to à vida privada foram
A decisão surgiu no mes- vas emsentido contrário in- duzir-se prova proibida",ex- alguns dos argumentos
mo dia em que obastonário tentadas pelosadvogados. plicou o advogado de defesa invocados noacórdão.
da Ordem dos Advogados, Celso Cruzeiro, ressalvando
Luís Menezes Leitão, criti- "A Ordem dos Advogado que não há crimes em risco Nova lei à vista
cou a interpretação feita acredita na independência de cair mas apenas "factos António Costa prometeu
pelo primeiro-ministro,An- dos tribunais portugueses e que têm de sersuprimidos". já para o início de junho o
tónio Costa, do acórdão do espera,porisso,que os mes- envio ao Parlamento de
Tribunal Constitucional mos decidam os processos A defesa tem agora dez uma nova lei. A ministra
(TC) e apelouaosassociados apenascom base na Consti- dias para concretizar os ar- da Justiça, Catarina Sar-
que "tomem em todos os tuição e na lei,independen- gumentos e as alegadas mento e Castro, preferiu
processos as iniciativas con- temente da posição pública "anomalias"de queaacusa- dizer que o fará no "mais
sideradas necessáriasà defe- já assumida pelo Governo", ção deverá ser "expurgada". curto prazo possível".
sublinhou o bastonário.
No acórdão, o TC não se Página 10
Mais incerto é o destino pronunciou sobre escutas
dos processos que estão (ler ficha). • • COMTM

ID: 99214890 18-05-2022 Meio: Imprensa Pág: 1
País: Portugal Cores: Cor
Period.: Diária Área: 4,05 x 3,29 cm²
Âmbito: Informação Geral Corte: 2 de 2

Metadados
Lei invocada
para adiar

julgamento de
corrupção P.16

Página 11

A12 18-05-2022 Meio: Imprensa Pág: 44
País: Portugal Cores: Cor
ID: 99214887 Period.: Diária Área: 5,52 x 7,52 cm²
Âmbito: Informação Geral Corte: 1 de 1

Acesso a metadados
ainda é possível

PGR Segundo a Procuradoria-Ge-
ral daRepública (PGR), o artigo 6.2
da lei dos metadados permite aos
operadoresde comunicações con-
servar dados de tráfego digital
parafins de faturação,sendo o tia-
tamento destes apenas licito no
período durante o qual a fatura
pode ser "legalmente contestada
ou o pagamento reclamado". "A
declaração de inconstitucionali-
dade do Tribunal Constitucional
não abrangeu este nicho". Ler
mais informações na página16. •

Página 12

Meio: Imprensa Pág: 20

A13 País: Portugal Cores: Cor
Period.: Diária Área: 21,49 x 30,95 cm²

ID: 99214390 18-05-2022 Âmbito: Informação Geral Corte: 1 de 2

Autoridades recorrem à facturação
de operadoras para ter metadados

DANIEL ROCHA

Mariana Oliveira

PJ já está a pedir elementos.
Gabinete do Cibercrime
sugere que este é um
caminho a seguir enquanto
não houver nova lei

O Ministério Público (MP) e a Polícia O gabinete de cibercrime da PGR divulgou uma nota interna com indicações para a investigação
Judiciária (PJ) continuam a solicitar
às operadoras uma parte dos meta- “uma iniciativa legislativa” que res- 32/2008 não impunha: que os dados aos operadores de comunicações
dados das comunicações, nomeada- peite os limites impostos pelo TC sejam obrigatoriamente conservados pelo Ministério Público”.
mente a identiÆcação do titular de pode resolver as dúvidas e incerte- em território da União Europeia e
um número de telefone ou de um zas que se vivem agora. “Somente que o titular dos dados seja notiÆca- O Gabinete Cibercrime nota, por
endereço de IP, para investigar cri- uma nova lei pode superar a fragili- do, assim que possível, que os ele- outro lado, que se mantém em vigor
mes. Após a declaração de inconsti- dade em que caiu a investigação mentos foram fornecidos às autori- a Lei do Cibercrime que permite ao
tucionalidade de dois artigos da Lei criminal”, considera o gabinete na dades públicas. Ministério Público solicitar a forne-
32/2008, que obrigavam os fornece- comunicação divulgada através do cedores de serviços de comunica-
dores de serviços de comunicações sistema informático do Ministério Seis meses guardados ções dados relativos aos seus clientes
electrónicas a guardarem durante Público a todos os procuradores do ou assinantes. Tais dados incluem,
um ano um conjunto alargado de país. “O artigo 6.º da Lei nº 41/2004 per- entre outros, “a identidade, a mora-
dados — que incluíam o dia, a hora, mite aos operadores de comunica- da postal ou geográÆca e o número
a duração, o número de destino e a A nota destaca que o Constitucio- ções conservar alguns dados de trá- de telefone do assinante, e qualquer
localização dos aparelhos usados nal “reconheceu especiÆcamente fego, sendo tal conservação uma outro número de acesso [onde se
numa chamada telefónica — as auto- quanto aos endereços de IP utiliza- opção que os operadores de comu- incluem os utilizadores de endereços
ridades foram obrigadas a procurar dos para estabelecer uma determi- nicações exercem ou não (portanto, IP]”, elementos essenciais para des-
soluções legais alternativas para con- nada comunicação, a sua essenciali- a conservação de dados não constitui cobrir quem pode ter acedido inde-
seguirem aceder pelo menos a uma dade na investigação criminal uma obrigação)”, lê-se na nota. Essa vidamente a um homebanking alheio,
parte desses elementos, evitando moderna e a conformidade da sua retenção só é permitida na medida criando um perÆl falso na Internet
que se instale entre os criminosos retenção com a Constituição”, ainda em que os elementos sejam “neces- para difamar um terceiro ou burlar
um sentimento de impunidade. que para efeitos futuros. E se forem sários à facturação dos assinantes e alguém online.
cumpridos dois requisitos que a Lei ao pagamento das interligações”,
Como está previsto na Lei 41/2004 estando limitada a seis meses. Fonte do Gabinete Cibercrime
que as operadoras podem guardar Procuradores e “Trata-se, naturalmente, de um con- ouvida pelo PÚBLICO esclareceu que
alguns dados das comunicações para inspectores da PJ junto muito reduzido de dados cuja os dados a que se refere a nota são
efeitos de facturação (durante seis podem solicitar às recolha, pela sua natureza, não coli- apenas os chamados dados de subs-
meses) as autoridades estão a solicitar operadoras uma de com interesses ou direitos funda- critor (a identidade e a morada pos-
o envio desses elementos, combinan- parte dos mentais, como a privacidade, o sigi- tal do cliente) e os dados de acesso
do as regras que não foram declara- metadados, como lo de comunicações ou a autodeter- (quem acedeu, data e hora) e já não
das inconstitucionais com normas a identiÄcação minação informacional”, aÆrma a os dados de tráfego (que incluem o
penais. Isso mesmo admitiu ao PÚBLI- do titular de um nota. No entanto, destaca-se, a decla- número de destino) e os de localiza-
CO fonte da PJ, questionada sobre as número de ração de inconstitucionalidade “não ção, elementos que não podem ser
soluções adoptadas para combater o telefone ou de abrangeu este nicho normativo, nem pedidos directamente pelo MP e
vazio legal deixado pela decisão do um endereço de IP incidiu sobre a especíÆca conserva- obrigam à intervenção de um juiz de
Tribunal Constitucional (TC). ção de endereços do protocolo IP instrução.
usados em comunicações concre-
Numa nota informativa divulgada tas”. E continua: “Não questionou a O Governo pretende apresentar
internamente ontem pelo Gabinete vigência da Lei nº 41/2004, nem pôs uma proposta de lei em Junho, que
Cibercrime da Procuradoria-Geral em causa a prática corrente, neste “não desmunicie” o Estado das fer-
da República, sugere-se que este é contexto, de pedido de informações ramentas para “combater a crimina-
um caminho a seguir pelo MP, lidade mais grave, organizada, trans-
enquanto não houver uma nova lei nacional, e o terroriPsámgoi”n.a 13
que obrigue novamente as operado-
ras a guardarem os metadados,
essenciais para resolver a crimina-
lidade informática e muito do crime
violento. “A indisponibilidade de
dados de tráfego impossibilita inves-
tigar a generalidade dos crimes pra-
ticados em ambiente digital. O ende-
reço do protocolo IP de uma deter-
minada comunicação é essencial em
milhares de investigações. Sem este
tipo de informação é inviável dar
início a muitíssimos inquéritos: os
dados comunicacionais são funda-
mentais para que se consigam iden-
tiÆcar os autores de crimes online”,
começa por reconhecer o Gabinete
de Cibercrime, que sustenta que só

ID: 99214390 18-05-2022 Meio: Imprensa Pág: 1
País: Portugal Cores: Cor
Period.: Diária Área: 5,55 x 4,98 cm²
Âmbito: Informação Geral Corte: 2 de 2

Abrir portas onde se erguem muros Director: Manuel Carvalho Quarta-feira, 18 de Maio de 2022 • Ano XXXIII • n.º 11.707 • Diário • Ed. Lisboa • Assinaturas 808 200 095 • 1,50€

Passatempo Dia Internacional dos Museus
Habilite-se a ganhar 1 das 5 obras
originais do artista Pires Vieira

Entre 18 e 25 de Maio recolha as provas de compra Saiba
disponíveis no PÚBLICO, escreva uma frase criativa pámgainisan1a5
sobre a importância dos museus e da arte e envie-nos

a sua participação até 31 de Maio

Linha SNS24 atendeu mais chamadas
até Maio do que em todo o ano de 2021

Foram prescritos, por telefone, 2,5 milhões de testes à covid-19 nos primeiros cinco meses de 2022, mais
um milhão do que em 2021. Testagem em farmácias desceu 60% desde o Äm da gratuitidade Sociedade, 16

DADO RUVIC/REUTERS

GuerranaUcrânia
EntradadaSuécia
edaFinlândia
naNATOnasmãos
deErdogan

Destaque, 2 a 5 e Editorial

Telecomunicações Auditoria da IGF Escolas Estudo Cannes

Autoridades Fisco falha Só 37% dos Poluição causa Cristèle Alves
usam facturação no controlo professores nove milhões Meira estreia-se
para obter dos grupos penalizados de mortes por na Semana
metadados económicos concorreram ano no mundo da Crítica

Sociedade, 20 Economia, 25 Sociedade, 17 Ciência e Ambiente, 30 Cultura, 32/33

ISNN-0872-1548

Página 14

Meio: Imprensa Pág: 20
Cores: Cor
A15 País: Portugal Área: 5,76 x 30,80 cm²
Corte: 1 de 1
ID: 99214441 Period.: Diária

18-05-2022 Âmbito: Informação Geral

Rui Pinto
tenta afastar
procuradora
do processo

Ana Henriques Página 15

Reunião conjunta de todas
as testemunhas, “põe em
causa a credibilidade do
depoimento de todas elas”,
dizem advogados

Os advogados de Rui Pinto pediram
ao Ministério Público (MP) para subs-
tituir a procuradora suspeita de “aÆ#
nar” depoimentos de testemunhas do
caso Football Leaks. O mesmo pedido
já tinha sido feito há alguns dias pelo
segundo arguido deste processo, Aní-
bal Pinto, mas a procuradora-geral da
República, a quem cabe decidir, ainda
não se pronunciou sobre o assunto.

O julgamento de Rui Pinto e do seu
ex-advogado, suspeitos de terem ten-
tado extorquir dinheiro ao fundo de
investimento Doyen, começou em
Setembro de 2020. Vários inspecto-
res da PJ foram arrolados como teste-
munhas — uns pela acusação, outros
pelas defesas e outros pelas duas par-
tes. Três dias depois do início do jul-
gamento, um dos polícias escreve um
email a seis colegas: “Amanhã pelas
10h30 teremos reunião com a procu-
radora da República titular dos autos
na fase de julgamento, a Æm de aÆnar
a estratégia para a inquirição de cada
um de vós.”

Essa reunião acabou mesmo por
acontecer, tendo a direcção nacional
da PJ defendido que este tipo de con-
tactos, já em fase de julgamento, são
não só normais como mesmo neces-
sários, dada a complexidade deste
tipo de processos e pelo facto de os
julgamentos terem lugar demasiado
tempo após a o trabalho desenvolvido
pelos inspectores.

Mas, para os advogados de Rui Pin-
to, o facto de a procuradora Marta
Viegas se ter reunido não só com as
testemunhas do MP como com as do
arguido Aníbal Pinto signiÆca “obscu-
recer a descoberta da verdade, entor-
pecer a realização do direito e violar
critérios de objectividade” — indepen-
dentemente do conteúdo do encon-
tro, que não é conhecido. Por outro
lado, a reunião conjunta de todas as
testemunhas, de acusação e de defe-
sa “põe em causa, de forma irreme-
diável, a credibilidade do depoimen-
to de todas elas, que deixou de ser
espontâneo e pessoal”.

Para os advogados dos arguidos do
Football Leaks, a magistrada violou
os seus deveres de imparcialidade e
de respeito pela legalidade, “enfra-
quecendo, de forma ilegítima, a pro-
va apresentada pela defesa” dos
suspeitos.

A16 Duração: 00:00:30

Renascença - Notícias OCS: Renascença - Notícias

ID: 99217348 18-05-2022 07:03

Acesso aos metadados

http://www.pt.cision.com/s/?l=1928a458

Afinal pode ser possível continuar a ter acesso aos chamados metadados para as investigações
criminais.
Numa nota do gabinete de cibercrime da Procuradoria-Geral da República, citada pela agência Lusa,
haverá um nicho na lei que permite que se continue a ter acesso aos metadados. Diz o gabinete
especializado da PGR que a lei mantém em vigor a possibilidade de o Ministério Público pedir aos
fornecedores dos serviços os dados sobre os clientes.

Página 16

A17 RTP1 - Bom Dia Duração: 00:00:28
Portugal OCS: RTP1 - Bom Dia Portugal
ID: 99217350
18-05-2022 06:37 1
1
1

Julgamento adiado em Aveiro por causa do acórdão do Tribunal Constitucional sobre os
metadados

http://www.pt.cision.com/s/?l=8ea8767b

O Tribunal de Aveiro adiou ontem o início do julgamento de um alegado caso de corrupção na morgue
local. É o primeiro caso tornado público a sofrer as consequências do recente acórdão do Tribunal
Constitucional sobre os metadados. Esse acórdão considera ilegal o armazenamento de chamadas
telefónicas e de pesquisas na Internet para efeitos de investigação criminal. A iniciativa do adiamento
foi do coletivo de juízes.

Repetições: RTP1 - Bom Dia Portugal , 2022-05-18 07:07

Página 17

A18 RTP1 - Bom Dia Duração: 00:00:25
Portugal OCS: RTP1 - Bom Dia Portugal
ID: 99217321
18-05-2022 06:37 1
1
1

Alegações finais do processo dos incêndios de Pedrógão Grande devem começar hoje
http://www.pt.cision.com/s/?l=e9eda84e

As alegações finais do processo dos incêndios de Pedrógão Grande devem começar hoje. O início já foi
adiado duas vezes.

Repetições: RTP1 - Bom Dia Portugal , 2022-05-18 07:07

Página 18

A19 Duração: 00:02:20

TSF - Notícias OCS: TSF - Notícias

ID: 99217043 18-05-2022 07:00

Grupo de mulheres defende que a violação deve ser um crime público

http://www.pt.cision.com/s/?l=212819ef

Mulheres da esquerda à direita, com idades e profissões diferentes, uniram-se para defender que a
violação deve ser um crime público. A proposta está numa carta aberta a que a TSF teve acesso.
Nessa carta elas defendem que a proteção das vítimas exige um debate profundo na sociedade
portuguesa, mas também sublinham que se a lei for alterada é preciso salvaguardar a identidade
destas pessoas.

Página 19

A20 Duração: 00:00:30

ID: 99217404 TVI - Diário da Manhã OCS: TVI - Diário da Manhã

1 18-05-2022 06:45 1

1

Alegações finais do processo dos incêndios de Pedrógão Grande
http://www.pt.cision.com/s/?l=71db059f

Devem começar hoje as alegações finais do processo dos grandes incêndios de Pedrógão Grande.
Depois de 2 adiamentos no Tribunal de Leiria, determinam-se eventuais responsabilidades nos
grandes incêndios de junho de 2017.

Repetições: TVI - Esta Manhã , 2022-05-18 07:06

Página 20

8, 9 e 10 de maio de 2021
77


Click to View FlipBook Version