Revista de Imprensa - 28 de outubro 2022

8, 9 e 10 de maio de 2021

28 de outubro de 2022

1

Revista de Imprensa 1
2
1. Julgado por difamar, Correio da Manhã, 28/10/2022 3
2. Tribunal iliba André Ventura, Correio da Manhã, 28/10/2022 4
3. MP investiga caso das esquerdas chinesas, Diário de Notícias, 28/10/2022 5
4. Isaltino Morais acusado de prevaricação em novo processo, Diário de Notícias, 28/10/2022 7
5. Empresa-fantasma recebeu EUR300 mil de secretário de Estado, Expresso, 28/10/2022 8
6. BES perde EUR4 milhões para primo de Salgado, Expresso, 28/10/2022 9
7. Relação confirma multa a Salgado, Inevitável, 28/10/2022 10
8. Sobe e desce, Jornal de Notícias, 28/10/2022 11
9. Previdência dos Advogados e Solicitadores, Jornal Económico (O), 28/10/2022
10. Autarcas de Montalegre detidos pela PJ por contratos que ascendem a 20 milhões de euros, Público, 12
28/10/2022 13
11. Tribunal interroga suspeito de ataque terrorista, RTP1 - Bom Dia Portugal, 28/10/2022 14
12. Presidente da Câmara de Montalegre detido, RTP1 - Bom Dia Portugal, 28/10/2022 15
13. Absolvida médica suspeita de negligência em Évora, RTP1 - Bom Dia Portugal, 28/10/2022 16
14. Isaltino Morais acusado de prevaricação - Análise, SIC - Manhã SIC Notícias, 28/10/2022
15. MP acusa 8 arguidos da prática de crimes de prevaricação de titular de cargo político, TSF - Notícias, 17
28/10/2022 18
16. Ministério da Justiça quer reforçar sistemas de mediação públicos, Vida Económica, 28/10/2022
17. Orçamento do Estado e alterações no IRC: a ambiguidade de um mar de rosas, Vida Económica,
28/10/2022

A1 28-10-2022 Meio: Imprensa Pág: 44
País: Portugal Cores: Cor
ID: 101914619 Period.: Diária Área: 4,89 x 7,29 cm²
Âmbito: Informação Geral Corte: 1 de 1

MAMADU BA
JULGADO POR DIFAMAR

*131 o juiz de instrução Carlos
Alexandre precisou de ape-
nas 24 horas para pronunciar
para julgamento por difama-
ção, publicidade e calúnia o
ativista antirracista. A quei-
xa foi apresentada pelo líder
'skinhead' Mário Machado.

Página 1

Meio: Imprensa Pág: 26
Cores: Cor
A2 País: Portugal Área: 4,64 x 10,39 cm²
Corte: 1 de 1
ID: 101914981 28-10-2022 Period.: Diária
Âmbito: Informação Geral

CASO FERNANDO ROSAS

Tribunal
iliba André

Ventura

GO TribunalCentraldeIns-

trução Criminal decidiu on-
tem não levar a julgamento
André Ventura, líder do
Chega, por difamaçãoa Fer-
nando Rosas, fundador do
Bloco de Esquerda. Em cau-
sa, uma publicação na sua
página do Facebook, de fe-
vereiro deste ano, na (pra].
escreveu: "Fernando Rosas-

diz que Marcelino da Mata
[um dos militares portugue-
ses mais condecorados da
Guerra do Ultramar] foi um
criminoso, mas.foi ele que
torturou homens e seques-
troumulheresem1976". s

Página 2

A3 28-10-2022 Meio: Imprensa Pág: 32
País: Portugal Cores: Cor
ID: 101914341 Period.: Diária Área: 8,43 x 12,05 cm²
Âmbito: Informação Geral Corte: 1 de 1

MP investiga caso das
esquadras chinesas"

A Procuradoria-Geral da República (PGR)
informou ontem estarem em curso
investigaçôes doDepartamento Central de
Investigação e Ação Penal (DCIAP) ao caso do
alegado funcionamento ilícito de "esquadras
chinesas" em Portugal. "Confirma-se a
existência de investigações, dirigidas pelo
Departamento Central de Investigação e Ação
Penal (DCIAP)", respondeu a PGR à Lusa a
propósito do caso denunciado publicamente
pela organização não-governamental (ONG)
Safeguard Defenders e que levou o líder
parlamentar da Iniciativa Liberal (IL) a levantar a
questão no Parlamento, na presença do
primeiro-ministro. Na ocasião, João Cotrim
Figueiredo questionou António Costa sobre o
seu conhecimento acerca da existência de tais
estruturas da polícia chinesa em Portugal,
tendo António Costa respondido que
desconhecia e sugerido ao líder da IL que
informasse a PGR, ou seja, o Ministério Público
que é o titular da ação penal. Entretanto, a
China já rejeitou as acusações de que terá
criado meia centena de "centros de serviço
policial" em vários países para controlar
dissidentes, incluindo em Portugal.

Página 3

A4 28-10-2022 Meio: Imprensa Pág: 32
País: Portugal Cores: Cor
ID: 101914336 Period.: Diária Área: 20,64 x 15,38 cm²
Âmbito: Informação Geral Corte: 1 de 1

Isaltino Morais acusado de
prevaricação em novo processo

JUSTIÇA MP acusa autarca de Oeiras de beneficiar uma construtora. Ex-vice de
Oeiraseantigos presidentesde Mafra eOdivelastambém estão envolvidos.

TEXTO RUI MIGUEL GODINHO

ito arguidos, entre os quais Oeiras), José Ministro dosSantos (ex- pre um consórciolideradopela mesma
i seistitulares eex-titu- -autarca de Mafra) e Susana Amador empresa de construção civil, tendoLo-
dososprocedimentosconcursa is sido
ares de cargospolíticos, um (ex-autarca deOdivelas eatualmente preparados e instruídos pela mesma
presidente do Conselho de deputada do PS). Peranteesta divulga- empresa de assessoria/consultoria'.
Administração de uma empresa da ção, o DN tentoucontactar quer Isalti-
Apesar da acusaçãosótersido divul-
área da construção civil e umpresiden- no Morais quer Susana Amador. No gada ontem, os factos em causa"ocor-
te do conselho de administração de caso do autarca de Oeiras, nãose obte-
reram entre2006e2012" e permitiram
uma empresa de assessoria/consulto- ve qualquer resposta;já quantoà depu- que a"a empresa deconstrução civil
ria" foram acusados pelo Ministério tada,estamandoudizer apuasquese conseguisse obterlucros com margens
Público (MP) da prática de crimes de encontrava em reuniões relacionadas
superioresàquelas que eram habitual-
prevaricação de titular de cargo políti- com o Orçamento do Estado, não que- mente praticados no setor", prejudi-
co.A informaçãofoi destaforma divul- rendo comentar o assunto.
cando assim os municípios.
gada ontem aoinício da noite pela Pro- De acordo coma acusação divulga- Segundo aSIC, o presidente da As-
curadoria-Geral Distrital de Lisboa da napágina daPGDL,o inquérito con-
duzido"teve por objeto a investigação sembleia da Repúblicajá recebeua acu-
(PGDL). sação que pede, em caso de condena-
Antes, a estação de televisão SIC dasParcerias Público PrivadasInstitu- ção, a perda de mandato e a proibição
cionais (PPPI) de três Municípios da
avançava que entre osacusados estão decandidatura acargosautárquicos.
área Metropolitana de Lisboa nasquais
Isaltino Morais (autarca de Oeiras), o parceiro privado escolhido foi sem- [email protected]
PauloVistas (ex-vice-presidente da CM

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A5 28-10-2022 Meio: Imprensa Pág: 10
País: Portugal Cores: Cor
ID: 101913085 Period.: Semanal Área: 17,64 x 27,18 cm²
POLÉMICA Âmbito: Informação Geral Corte: 1 de 2

“Castelo no ar” com
dinheiro público,
acusa PSD-Caminha

Alves, entre Costa e Medina, ocupa o cargo de secretário de Estado-adjunto do primeiro-ministro há um mês FOTO NUNO BOTELHO Assunto ficou fora do na autarquia, Ricardo Mouti-
debate político nacional. nho, o administrador Green En-
Miguel Alves pagou €300 mil Governo em silêncio por dogenous SA, criada sete meses
a um grupo criado na hora considerar que é assunto antes, explicou que a empresa
da autarquia faz parte da empresa Greenfi-
Atual secretário de Estado-adjunto de António Costa assinou, quando era eld, gestora de patrimónios de
autarca em Caminha, um contrato controlado por uma SGPS unipessoal Liliana Silva, líder do PSD lo- investidores privados que “pre-
cal e vereadora da Câmara de tendem investir em lugar de
Micael Pereira tinho. A companhia-filha e a 20 aeroportos”, com uma car- rio. A Greeninfrastructures Caminha, acusa os autarcas do aplicar dinheiro em bancos, tra-
empresa-mãe foram criadas teira total de ativos de €1,2 mil vai dedicar-se à organização PS de terem assinado um con- tando-se de reinvestir o dinhei-
Na política, dificilmente há pre- no mesmo dia, a 14 de feverei- milhões. de feiras e outros eventos do trato que “não é nada” além ro que os investidores confiam
sente ou futuro sem passado. O ro de 2020, oito meses antes género; a Greenfield Hospita- de “avalizar”, com o pagamen- nesta sociedade”. Moutinho
novo secretário de Estado-ad- da assinatura do contrato de Numa resposta ao “Público”, lity à restauração em hotéis e to adiantado a um privado de avançou ainda que a principal
junto do primeiro-ministro, Mi- arrendamento com a Câmara. Moutinho disse ter-se tratado ao fornecimento de refeições €300 mil, uma “garantia ban- área de investimentos são infra-
guel Alves, está apenas há um de um lapso de quem escre- para eventos; e a Capriland à cária” para compra de um ter- estruturas estratégicas, nomea-
mês no cargo e já está envolto Miguel Alves, que não se veu a ata, e que ele estava a agricultura e pecuária. reno e construção futura de um damente em aeroportos, portos
numa polémica que não tem a mostrou disponível para falar, referir-se não à Green Endo- multiusos. “Estamos a aprovar marítimos e linhas de caminho
ver com as atuais funções, mas defendeu o negócio na altura, genous, a companhia-filha, Entre junho e setembro, a um contrato de arrendamento de ferro, que “gerem cash-flows
com o que deixou para trás em argumentando que só em IMI, mas à empresa-mãe do grupo, Green Endogenous S.A. com- vazio”, alertou a vereação so- muito rápidos”. E precisou que
Caminha, onde foi presidente com a compra de terrenos, os a Greenfield SGPS. Embora o prou uma dúzia de terrenos cial-democrata em reunião de investimentos em infraestru-
da Câmara nos últimos nove investidores iriam pagar meta- empresário tenha apresentado rústicos em Vilar de Mouros e executivo municipal em setem- turas com receitas correntes,
anos. de do valor das rendas adianta- ao “Público” uma companhia Argela, duas freguesias do con- bro de 2020. Mais de dois anos como o Centro de Exposições
das. A oposição viu o assunto no Dubai, a Greenfield FZCO, celho de Caminha, num total de após a aprovação do negócio Transfronteiriço (CET) , geram
Em outubro de 2020, Miguel de outro modo. “O que fez a como sendo a empresa-mãe da 2,5 hectares. sob suspeita que envolve Mi- receitas de bilheteira e arren-
Alves assinou um contrato de vereação do PS foi dar uma es- Green Endogenous S.A., não é guel Alves, então presidente da damento de salas, “que serão
arrendamento para um futuro pécie de caução a um privado isso que consta nem na base de Segundo o atual presidente Câmara local e atual secretário receitas do município”.
Centro de Exposições Trans- que serviria à empresa como dados do Ministério da Justiça, da Câmara de Caminha, Rui La- de Estado Adjunto de António
fronteiriço (CET) no concelho. garantia perante a banca”, re- nem no Registo Central do Be- ges, a empresa apresentou um Costa, Liliana Silva adverte que Ricardo Moutinho, na refe-
Um pavilhão municipal multiu- corda Liliana Silva, vereadora neficiário Efetivo (RCBE). pedido de informação prévia nem o aludido terreno para a rida reunião de executivo em
sos com capacidade para milha- e líder do PSD local. (PIP) para aferir a possibilida- construção do equipamento foi que os três vereadores do PSD
res de espectadores. O acordo Um histórico de inatividade de de construção entre Argela adquirido, não há projeto nem votaram contra a estrutura de
foi assinado entre a autarquia Moutinho apresentou a e Vilar de Mouros, onde o Plano licenciamento para o efeito. negócio do CET, avançou ain-
e um grupo de investidores pri- Greenfield à autarquia, nessa Estas informações põem em Diretor Municipal (PDM) prevê da que a carteira de ativos da
vados que se comprometeram reunião do executivo, como causa como o gabinete do en- uma zona industrial. No campo político, o combate Green Endogenous SA soma
a construir a infraestrutura. Fi- uma gestora de patrimónios tão presidente da Câmara Mi- a este negócio tem ficado ape- €1,2 milhões e que o empreen-
cavam responsáveis pelo inves- “de investidores privados que guel Alves verificou a idoneida- Alguns dos terrenos com- nas pelo PSD de Caminha. A dimento seria o maior pavilhão
timento anunciado de €8 mi- pretendem investir em lugar de e a solidez dos investidores a prados foram objeto de uma nível nacional os partidos não multiusos do Alto Minho. Na
lhões, mas ganhavam logo ali de aplicar dinheiro em bancos”. quem adiantou €300 mil. Uma penhora de €147 mil, já em ou- pegaram no assunto, nem para ata a que o Expresso teve aces-
o direito a €300 mil de rendas Na ata da reunião, citada pelo análise detalhada feita pelo Ex- tubro, a favor do Estado. reagir à notícia inicial do “Pú- so, Miguel Alves afirmou que
antecipadas. Uma investigação “Público”, o empresário surge presso permite perceber que, blico” nem para levar o caso a o investimento seria feito “em
do jornal “Público” revelou esta a dizer que “a Green Endoge- quando o grupo Greenfield foi Contactado pelo Expresso, debate com o primeiro-minis- Vilarelho, na Quinta do Corgo”,
quarta-feira que o pagamento nous tem muitos investimentos criado, em março de 2020, Ri- Ricardo Moutinho explica que tro que passou os últimos dois pagando a autarquia ao privado
foi feito pela autarquia em mar- na área hoteleira e em aero- cardo Moutinho acumulava, a penhora já não está ativa. A dias no Parlamento no debate
ço de 2021 a uma empresa des- portos na Turquia, Rússia e em como histórico, o estabeleci- Autoridade Tributária quis co- sobre o Orçamento do Estado “Adiantamento
conhecida ligada a um empre- todos os 13 países do Leste da mento de 12 empresas, a pri- brar esse valor de IVA à Green (OE). Tudo ao contrário do que de €300 mil não é
sário com um alegado currículo Europa, totalizando mais de meira delas em 2009. Embora Endogenous S.A. de forma foi acontecendo com os vários anormal, uma vez que
falso, Ricardo Moutinho, mas o a maioria dessas companhias coerciva porque houve uma casos de eventuais incompati- em qualquer contrato
pavilhão ainda não começou a A Greenfield SGPS seja recente — duas criadas fatura emitida pela Green En- bilidades de ministros, em que de arrendamento
ser construído. De acordo com Unipessoal Lda. é em 2017, cinco em 2018 e três dogenous ao município do En- a oposição aproveitou as várias é necessário o
documentos recolhidos pelo detida integralmente em 2019 — não parece que te- troncamento. “Como ela não oportunidades para criticar o adiantamento
Expresso, a companhia em por Ricardo Moutinho nham tido grande evolução. foi paga, ficámos com o IVA por Governo e pôr em causa a sua de rendas, numa
causa, a Green Endogenous, Apenas uma mostra ter sinais liquidar.” transparência. espécie de sinal”,
S.A. faz parte de um grupo de “Vários projetos de atividade, a Etapas Avulso, disse Miguel Alves
investimento criado na hora. serão tornados Lda., estabelecida em 2019 e Pelas contas do Expresso, tra- Do lado do Governo, a regra
públicos proprietária de um restaurante tava-se de uma fatura de €640 também é de silêncio. Miguel “Neste negócio, o que
Embora esse grupo de in- em breve”, diz em Setúbal, o Novo 10. Segun- mil (com o IVA a 23%), que o Alves não quer falar sobre o fez a vereação do PS
vestimento tenha sido apre- o empresário do o RCBE, Moutinho detém empresário diz não estar em assunto e a estratégia no Exe- foi dar uma espécie
sentado no plural por Ricardo dois terços do estabelecimento. condições de confirmar, por cutivo é remeter o assunto para de caução a um
Moutinho, numa reunião do não ter os documentos consigo. a esfera autárquica, tentando privado que serviria
executivo da Câmara de Ca- Essa inatividade contrasta Segundo ele, a empresa estava que não salpique mais um à empresa como
minha em setembro de 2020, com o passado recente. Há a trabalhar num acordo com a membro do Governo. Ainda garantia perante
afinal trata-se de um grupo poucas semanas, entre 14 e Câmara do Entroncamento em por cima um membro que en- a banca”, acusa PSD
de um homem só: ele próprio. 21 de setembro, o grupo uni- tudo semelhante ao contrato trou há cerca de um mês para
A sociedade anónima Green pessoal de Ricardo Moutinho feito com Caminha. “O objeto Adjunto de Costa precisamen- €25 mil/mês, no total de €300
Endogenous, S.A., que assinou criou três novas empresas, a era a conceção, construção e te numa altura em que vários mil/ano, ao longo de 25 anos.
o contrato com a Câmara, é Greeninfrastructures, Lda., a arrendamento de um pavilhão casos envolvendo ministros e
controlada a 100% por outra Greenfield Hospitality, Lda, multiusos.” O acordo foi, no secretários de Estado mostra- Na reunião, a vereadora do
sociedade, a Greenfield SGPS, e Capriland, Lda. Cada uma entanto, cancelado. Mas “a em- vam a necessidade de maior PSD lembrou que existiam dois
Unipessoal, Lda., por sua vez delas com €50 mil de capital presa está no mercado e exis- coordenação política. pavilhões no concelho com ca-
integralmente detida por Mou- social e as três têm como ad- tem vários projetos que serão pacidade para albergar grandes
ministrador único o empresá- tornados públicos, em breve”, O que disse Miguel Alves eventos e que a situação finan-
promete. ceira do município era compli-
Para encontrar as justificações cada. Como realçou na altura
Com I.P. do agora governante, é preciso, a vereação ‘laranja’, o que se
por isso, recorrer às atas do de- estava a provar “era um contra-
[email protected] bate sobre o negócio. to de arrendamento que no final
de 25 anos custaria à Câmara
“Neste negócio, o que fez a mais de €7,5 milhões”, “proces-
vereação do PS foi dar uma so preocupante” por ser preciso
espécie de caução a um pri- pagar a manutenção e logística
vado que serviria à empresa do equipamento, além do paga-
como garantia perante a ban- mento adiantado de €300 mil
ca”, sustenta Liliana Silva. À ao privado por algo que no final
advertência da líder do PSD, “não reverte para o município”.
Miguel Alves retorquiu, então,
que o “adiantamento de €300 Dois anos depois, Liliana Sil-
mil não é anormal, uma vez va diz não estar surpresa com a
que em qualquer contrato de investigação do MP ao negócio.
arrendamento é necessário o “A Câmara fez um contrato-
adiantamento de rendas, numa -promessa de arrendamento
espécie de sinal”. de um empreendimento a cons-
truir num terreno que não lhe
“A vantagem é que o privado pertencia, de um castelo no ar,
recebe os €300 mil e daqui a ou seja, pagou por um castelo
algum tempo está a comprar no ar”, diz a vereadora.
um terreno e só em IMI metade
desse valor volta à Câmara, que Isabel Paulo,
posteriormente em taxas ur-
banísticas receberá o dobro do com Rita DinPiságina 5
valor”, afiançou Miguel Alves.
[email protected]
Na reunião de 21 de setembro
de 2020, dia em que o negócio
foi aprovado com os votos do
então presidente da Câmara de
Caminha, Miguel Alves, e dos
três vereadores do PS, entre os
quais Rui Lages, seu sucessor

ID: 101913085 28-10-2022 Meio: Imprensa Pág: 1
País: Portugal Cores: Cor
Period.: Semanal Área: 2,74 x 6,60 cm²
Âmbito: Informação Geral Corte: 2 de 2

Página 6

Meio: Imprensa Pág: 48
Cores: Cor
A7 País: Portugal Área: 8,30 x 8,60 cm²
Corte: 1 de 1
ID: 101913183 Period.: Semanal

28-10-2022 Âmbito: Informação Geral

BES perde €4 milhões
para primo de Salgado

Tribunal decide que bancárias de Ricardo Abecas- vência, e as movimentações
verbas pedidas por sis antes da queda do BES que bancárias apontadas pela co-
comissão liquidatária a penalizaram os seus credores. missão não eram de dinheiro
Ricardo Abecassis não são devido aos credores do banco.
da massa falida do BES O primo de Salgado, que Uma era uma conta partilhada
estava na administração do com a mulher onde recebia o
A comissão liquidatária do BES antes da derrocada e que vencimento (“por isso os cre-
Banco Espírito Santo, que liderava o BESI no Brasil, im- dores nunca poderiam contar
tenta recuperar dinheiro para pugnou a decisão e foi para com esses valores”); a segunda
ressarcir os seus credores, viu tribunal, considerando que as conta é partilhada com os ir-
ser-lhe recusada a pretensão mãos onde estão os proveitos
de ficar com €4,2 milhões Liquidatários julgam da venda de um apartamen-
que estão na posse de Ricardo que €4,2 milhões to da mãe, que de lá recebe
Abecassis Espírito Santo, pri- mexidos em contas transferências bancárias.
mo de Ricardo Salgado que foi de Abecassis são
administrador da instituição. devidos à massa A comissão liquidatária pode
falida; tribunal não recorrer — foi o que fez quan-
A decisão do Tribunal da Co- do foi decidido o mesmo em
marca de Lisboa foi tomada verbas pedidas em duas contas relação a Pedro Mosqueira
no passado dia 18 de outubro, não eram devidas à massa in- do Amaral. Estes dois ex-ges-
declarando inválida aquela solvente, por não serem valo- tores do BES foram ilibados
que era a vontade da comissão res tirados aos credores. pelo tribunal da qualificação
liquidatária do BES. Em causa de insolvência como culposa;
estava a utilização de um ins- O juiz Pedro Morgado con- já os restantes aguardam ain-
trumento chamado resolução cordou: não viu “má-fé” na sua da sentença — só depois disso
em benefício da massa insol- atuação no BES, não sabia que saberão se o dinheiro de mo-
vente, em que os responsáveis estava na iminência de insol- vimentações que a comissão
pela liquidação consideraram liquidatária também lhes recla-
que houve movimentações ma é devolvido.

Página 7

A8 28-10-2022 Meio: Imprensa Pág: 5
País: Portugal Cores: Cor
ID: 101914823 Period.: Diária Área: 4,59 x 6,30 cm²
Âmbito: Informação Geral Corte: 1 de 1

Relação confirma
multa a Salgado

PORTUGAL O Tribunal da Rela-
ção confirmou a multa no valor
de dois milhões de euros apli-
cada pela Comissão do Merca-
do e Valores Mobiliários a Ricar-
do Salgado. Os juízes desembar-
gadores confirmaram ainda as
multas aplicadas a Manuel Fer-
nando Espírito Santo (500 mil
euros), José Manuel Espírito
Santo (500 mil euros), Amílcar
Morais Pires (300 mil euros) e
Haitong Bank (400 mil euros).

Página 8

A9 28-10-2022 Meio: Imprensa Pág: 44
País: Portugal Cores: Cor
ID: 101914760 Period.: Diária Área: 5,09 x 23,72 cm²
Âmbito: Informação Geral Corte: 1 de 1

SOBE E DESCE

Pedro Tavares

Secretário Estado da Justiça

A partir de hoje, fazer a
escritura de uma habita-
ção ou assinar um divór-
cio amigável será possível
sem sair de casa. Um pe-
queno grande avanço.

Orlando Alves

Pres.Câmara de Montalegre

Foi detido pela Polícia Ju-
diciária, suspeito de ter
montado um esquema
para obter ganhos com
empreitadas contratuali-
zadas pelo município.

Vladimir Putin

Presidente da Rússia

Voltou a invocar a legíti-
ma defesa (ou, nas suas
palavras, "o direito de
existir") para justificar a
invasão militar de um
país soberano.

Página 9

Meio: Imprensa Pág: 23

A10 País: Portugal Cores: Cor

ID: 101914000 Period.: Semanal Área: 9,14 x 27,54 cm²

28-10-2022 Âmbito: Economia, Negócios e. Corte: 1 de 1

OPINIÃO

Previdência
dos Advogados
e Solicitadores

António Jaime Martins vés do Decreto-Lei 34/2008, Página 10
Advogado e antigo Presidente de 26/02, o qual enquadrou le-
do Conselho Regional de Lisboa galmente o novo Regulamen-
to das Custas Processuais, que
da Ordem dos Advogados revogou o até então art.º 42º,
n.º 1, c) do Decreto-Lei 224-
Desde o tempo dos Tri- A/96 de 26/11, que estabelecia
bunais Plenários até uma percentagem de 40% da
aos dias de hoje, a Ad- verba da procuradoria, como
vocacia portuguesa têm de- receita da CPAS. Desde então
sempenhado um papel central que não provém qualquer ver-
na defesa dos direitos funda- ba resultante das receitas pro-
mentais dos cidadãos, na re- venientes das custas judiciais
presentação dos agentes eco- para a CPAS, sem que nunca
nómicos e na administração da tenha sido prevista no Orça-
justiça. mento Geral do Estado qual-
quer compensação orçamental
Aos advogados e advogadas a favor da CPAS.
portugueses e à Ordem dos
Advogados, o Estado e a socie- Anos de pandemia, durante
dade portuguesa devem, desde os quais, baixaram significati-
logo, a concretização do impe- vamente as receitas da CPAS,
rativo constitucional segundo quer através de maior dificul-
o qual todos os cidadãos, sem dade na cobrança das contri-
exceção, independentemente buições, quer pela diminuição
da sua condição económica, das mesmas (baixas de escalão)
devem ter acesso a uma justiça em resultado da menor ativi-
condigna. dade destes Profissionais em
resultado do decretado encer-
É, na realidade, o orçamento ramento dos Tribunais e dimi-
da Ordem dos Advogados – nuição da atividade das em-
pago pelas quotas dos seus presas. A ponto de, nos últi-
mais de 30 mil associados – mos dois anos, as receitas com
que suporta em grande parte o contribuições terem ficado
funcionamento do Sistema de muitos milhões de euros
Acesso ao Direito e aos Tribu- aquém dos pagamentos feitos
nais (SADT). Sem estes profis- em reformas e benefícios so-
sionais e a sua Ordem, o ciais.
SADT colapsaria de um dia
para o outro e por cumprir fi- Em causa está, pois, a sobre-
caria aquele comando consti- vivência de uma Profissão com
tucional. Advogados e advoga- função social e de interesse
das portugueses que aceitam público constitucionalmente
nomeações neste sistema reconhecidos, o que coloca
(SADT) com uma tabela de inexoravelmente em causa os
honorários de 2004. Quem direitos e liberdades de todos
trabalha hoje com “remunera- aqueles que estes Profissionais
ções” de 2004? Isso mesmo. A representam e, de forma subs-
Advocacia portuguesa. tancial, a qualidade da demo-
cracia portuguesa.
Os mesmos advogados e ad-
vogadas que durante a pande- Estará, porventura, na hora,
mia tiveram no Estado um da Previdência dos Advogados
“amigo” que lhes virou as cos- e Solicitadores (CPAS), se fun-
tas, negando-lhes qualquer dir com o regime geral, como
tipo de apoio, apesar de os forma de garantir o assisten-
Tribunais estarem encerrados cialismo e as reformas destes
e estes profissionais impedidos Profissionais que, doutro
de trabalhar. Um Estado que modo, poderão estar em causa
se prestou a ajudar todos os ci- e aos quais têm direito como
dadãos e empresas, desde que qualquer outro cidadão. ■
não fossem advogados e advo-
gadas. E sem que a Previdência Quem trabalha
destes profissionais (a CPAS) hoje com
– criada em 1947 pela Estado, “remunerações”
como sendo a Segurança So- de 2004?
cial dos profissionais em causa Isso mesmo.
- tivesse hoje condições para A Advocacia
os auxiliar. portuguesa

Aliás, foi o Estado que atra-

Meio: Imprensa Pág: 20

A11 País: Portugal Cores: Cor
Period.: Diária Área: 20,78 x 10,11 cm²

ID: 101913953 28-10-2022 Âmbito: Informação Geral Corte: 1 de 1

Autarcas de Montalegre detidos pela PJ por
contratos que ascendem a 20 milhões de euros

Sofia Neves e Mariana Oliveira prevaricação, recebimento indevido mente quem seria o vencedor, que “Foram executadas dezenas de
de vantagem, falsiÆcação de docu- posição ia alternando entre todos. buscas, domiciliárias e não domiciliá-
O presidente da Câmara de Montale- mentos, abuso de poder e participa- Apesar de vencer quem apresentava rias, que visaram os serviços de uma
gre, Orlando Alves (PS), e o seu vice- ção económica em negócio. o valor mais baixo, como havia con- autarquia local e diversas empresas
presidente, David Teixeira, foram luio entre os empresários (e entre os nos concelhos de Montalegre, Braga,
ontem detidos pela Polícia Judiciária O PÚBLICO sabe que a investiga- responsáveis autárquicos), o valor Famalicão e Vila do Conde, tendo-se
(PJ) no âmbito da Operação Alquimia, ção, que já tem vários anos, concen- das obras e dos serviços acabava por procedido à detenção de três indiví-
apurou o PÚBLICO. Foi ainda detido trou vários inquéritos, com denún- ser inÇacionado. Tal permitia ganhos duos”, diz a PJ na nota.
o chefe da Divisão de Ordenamento cias que apontavam para a existência extras aos empreiteiros, que, por sua
do Território, Urbanismo e Obras de viciação na adjudicação de obras vez, suportavam as contrapartidas A PJ explica que em causa está
Municipais. e na aquisição de serviços ligados ao de que beneÆciavam os autarcas. “um volume global de procedimen-
uso de maquinaria no sector da cons- tos de contratação pública, no perío-
Em comunicado sobre esta opera- trução civil. Os três do de 2014 a 2022” e que há suspeita
ção, a PJ não menciona o nome de responsáveis de “viciação para benefício de deter-
nenhum dos funcionários em causa. Entre os suspeitos está um grupo autárquicos de minados operadores económicos,
Diz apenas que foram detidos dois de empreiteiros que combinariam Montalegre vão num valor que ascende a 20 milhões
titulares de cargos políticos e um entre si as propostas nos vários pro- ser hoje de euros”. Em causa, apurou o
funcionário da câmara, que se cedimentos de contratação lançados presentes a um PÚBLICO, estão centenas de contra-
encontram indiciados pela prática pela câmara, fossem concursos juiz de instrução tos que a Judiciária está a passar a
dos crimes de associação criminosa, públicos ou ajustes directos antece- pente Æno.
didos por consulta, deÆnindo previa-

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A12 RTP1 - Bom Dia Duração: 00:00:29
Portugal OCS: RTP1 - Bom Dia Portugal
ID: 101915804
28-10-2022 06:47 1
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1

Tribunal interroga suspeito de ataque terrorista
http://www.pt.cision.com/s/?l=2a3d98e8

Hoje prossegue o julgamento do suspeito do ataque terrorista à Faculdade de Ciências da
Universidade de Lisboa. O jovem está acusado de dois crimes de terrorismo, um dos quais na forma
tentada e outro de detenção de arma proibida.

Repetições: RTP1 - Bom Dia Portugal , 2022-10-28 07:34

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A13 RTP1 - Bom Dia Duração: 00:00:28
Portugal OCS: RTP1 - Bom Dia Portugal
ID: 101915786
28-10-2022 06:47 1
1
1

Presidente da Câmara de Montalegre detido

http://www.pt.cision.com/s/?l=2b042c3f

A PJ deteve o presidente e o vice-presidente da Câmara de Montalegre. São suspeitos de viciação de
concursos para obras públicas de modo a favorecer familiares e amigos. Em causa estarão valores a
rondar os 20 milhões de euros.

Repetições: RTP1 - Bom Dia Portugal , 2022-10-28 07:34
RTP3 - 3 às... , 2022-10-28 06:01

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A14 RTP1 - Bom Dia Duração: 00:00:33
Portugal OCS: RTP1 - Bom Dia Portugal
ID: 101915825
28-10-2022 06:52 1
1
1

Absolvida médica suspeita de negligência em Évora

http://www.pt.cision.com/s/?l=3ed8e9ba

A médica pediatra acusada da morte de uma bebé que teve alta do Hospital de Évora, foi absolvida. O
caso aconteceu quando uma bebé de 20 meses morreu na sequência de uma paragem
cardiorrespiratória, uma hora depois de ter tido alta do Hospital de Évora onde tinha sido tratada por
causa de uma laringite.

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A15 SIC - Manhã SIC Duração: 00:01:13
Notícias OCS: SIC - Manhã SIC Notícias
ID: 101916050
28-10-2022 06:40 1
1
1

Isaltino Morais acusado de prevaricação - Análise

http://www.pt.cision.com/s/?l=35a996d2

Paulo Baldaia, comentador da SIC, considera que o Ministério Público não pode demorar tantos anos a
fazer uma acusação e a jornalista do Expresso, Ângela Silva, diz que a alteração da lei que define as
regras da contratação pública pode ser problema e abrir portas a mais casos semelhantes ao de
Isaltino Morais.

Repetições: SIC - Manhã SIC Notícias , 2022-10-28 07:44

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A16 Duração: 00:00:56

TSF - Notícias OCS: TSF - Notícias

ID: 101915672 28-10-2022 07:05

MP acusa 8 arguidos da prática de crimes de prevaricação de titular de cargo político

http://www.pt.cision.com/s/?l=7926c68c

O Ministério Público (MP) acusou 8 arguidos da prática de crimes de prevaricação de titular de cargo
político. Numa nota divulgada ontem pela Procuradoria-Geral Regional de Lisboa, o inquérito tece por
base a investigação das parcerias público-privadas de 3 municípios da Área Metropolitana de Lisboa
nas quais o parceiro privado escolhido foi sempre um consórcio liderado pela mesma empresa de
construção civil.

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Meio: Imprensa Pág: 9

A17 País: Portugal Cores: Cor

ID: 101913876 Period.: Semanal Área: 12,97 x 3,98 cm²

28-10-2022 Âmbito: Economia, Negócios e. Corte: 1 de 1

Ministério da Justiça quer reforçar
sistemas de mediação públicos

O Governo pretende reforçar os sistemas de mediação públicos e o acesso à mediação, desig-
nadamente laboral e familiar. Também quer reforçar significativamente o número de julgados
de paz, em parceria com as autarquias locais, comunidades intermunicipais e outras entidades
públicas, alargando as suas competências e criando julgados de paz especializados, a funcionar
de forma desmaterializada.

Página 17

Meio: Imprensa Pág: 7

A18 País: Portugal Cores: Cor

ID: 101913742 Period.: Semanal Área: 25,70 x 12,55 cm²

28-10-2022 Âmbito: Economia, Negócios e. Corte: 1 de 1

NUNO OLIVEIRA SANTOS
Associado Sénior e Responsável de
Fiscal da PRA – Raposo, Sá Miranda
& Associados

Orçamento do Estado e alterações no IRC: a ambiguidade de um mar de rosas

Com a proposta apresentada pelo em um ou mais dos doze períodos de uma alteração da titularidade de mais de alteração significativa da titularidade do
Governo para o Orçamento do tributação posteriores. 50% do capital social ou da maioria dos capital social das empresas.
Estado para 2023, o regime de Todavia, com a nova proposta de redação, direitos de voto. No entanto, a exceção A insegurança e as incertezas são
dedução de prejuízos fiscais, em sede de os limites temporais seriam eliminados, determina que, se a conclusão da operação agravadas pela ausência do pedido de
IRC, poderá sofrer alterações merecedoras podendo os sujeitos passivos reportar não teve como principal objetivo ou autorização ao Ministro das Finanças,
de uma análise mais profunda. os prejuízos fiscais de um determinado como um dos principais objetivos a o que constitui uma diminuição das
A alteração de maior destaque reporta- exercício em qualquer outro exercício evasão fiscal, o que pode considerar-se garantias ao dispor do sujeito passivo,
-se à eliminação do limite temporal de posterior, uma alteração que agradará, verificado, nomeadamente, nos casos em que fica mais exposto à apreciação da
dedução de prejuízos fiscais das entidades certamente, às empresas portuguesas. que a operação tenha sido realizada por Autoridade Tributária e que ocorrerá
sujeitas a IRC. No que diz respeito ao valor a deduzir, razões económicas válidas. sempre “à posteriori”.
Na sua redação atual, o artigo 52º, este não poderá ser superior a 65% do Ainda relativamente a este regime, Em suma, as alterações propostas
nº 1, do Código do IRC dispõe lucro tributável do respetivo exercício, o Governo propõe a eliminação do concederão às empresas uma ferramenta
que os prejuízos fiscais apurados em uma descida residual, considerando que a mecanismo que possibilitava, mediante de reporte de prejuízos com maior alcance
determinado período de tributação redação atual prevê um limite de 70%. pedido de autorização ao Ministro das temporal, o que lhes permitirá garantir
são deduzidos aos lucros tributáveis, Por outro lado, há ainda outra alteração Finanças, o afastamento da limitação que determinados prejuízos não perdem a
havendo-os, de um ou mais dos cinco merecedora de destaque, embora não seja mencionada anteriormente. sua utilidade, com a consequente justiça
períodos de tributação posteriores, pelos melhores motivos. O principal problema com esta alteração e igualdade entre as empresas, o que é de
à exceção dos sujeitos passivos que A nova redação proposta para o artigo diz respeito ao conceito de “razões saudar.
exerçam, diretamente e a título principal, 52º, nº 8, do Código do IRC estabelece económicas válidas”, que se revela um Porém, e como nem tudo poderia ser “um
uma atividade económica de natureza que a dedução de prejuízos fiscais não conceito indeterminado, refletindo mar de rosas”, também implicam cenários
agrícola, comercial ou industrial e que é aplicável quando se verificar que, até alguma insegurança jurídica a este de maior, e totalmente injustificada,
sejam classificadas como pequenas e à data do termo do exercício em que é regime, aumentando a probabilidade incerteza, no âmbito das operações que
médias empresas, os quais podem fazê-lo efetuada a dedução face ao exercício a de existir um maior número de litígios envolvam alterações significativas da
que respeitam os prejuízos, se verificou relativamente às operações que levem à titularidade do capital social das empresas.

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8, 9 e 10 de maio de 2021
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