Revista de Imprensa - 5-6-7 de agosto 2023

8, 9 e 10 de maio de 2021 1 5-6-7 de agosto de 2023

Revista de Imprensa 1. Política - Ajuste Directo Arrestem os bens de Salgado, Correio da Manhã, 07/08/2023 1 2. Preventiva para travar crime, Correio da Manhã, 07/08/2023 2 3. OPINIÃO - Palavra de Ordem Respeito e segurança, Correio da Manhã, 07/08/2023 3 4. Militar na prisão por perseguir a tiro em operação encenada, Jornal de Notícias, 07/08/2023 4 5. Procuradora do caso Rui Pinto pediu para afastar Judiciária da investigação, Público, 07/08/2023 5 6. Golpe judicial - Há israelitas que pensam em sair do país e vir para Portugal, Público, 07/08/2023 8 7. Prazo prestes a terminar - Juiz Carlos Alexandre pondera acusar hacker, Público, 07/08/2023 11 8. PS e PSD recusam dizer que recursos humanos partilham entre partido e grupo parlamentar, Público, 07/08/2023 12 9. Greves “têm sido prejudiciais para os direitos dos cidadãos” - Entrevista a Miguel Esperança Pina, Público, 07/08/2023 14 10. PENA PESADA - Tribunal condena burlão dos anúncios, Correio da Manhã, 06/08/2023 17 11. Culto - Líder do Reino do Pineal queria ficar com a Ilha do Pico, Jornal de Notícias, 06/08/2023 19 12. JUSTIÇA EM DEMOCRACIA - Relatório europeu sobre a Justiça, Jornal de Notícias, 06/08/2023 22 13. PATENTE A PATENTE ATÉ À IGUALDADE, Notícias Magazine, 06/08/2023 23 14. Facturas falsas - Esquema de fraude terá lesado Estado em 28,2 milhões, Público, 06/08/2023 32 15. Medina quer brilharete sem cativações para construir legado nas Finanças, Público, 06/08/2023 34 16. Normalização do assédio sexual?, Açoriano Oriental, 05/08/2023 35 17. ASSALTO AO PAIOL - Recurso de Tancos no Constitucional, Correio da Manhã, 05/08/2023 36 18. consultório jurídico - Divorciou-se no estrangeiro. O que pode fazer para validar o divórcio em Portugal?, Diário As Beiras, 05/08/2023 37 19. As medidas de clemência, Diário de Aveiro, 05/08/2023 38 20. Uma Igreja para «todos»... até para os reclusos, Diário do Minho, 05/08/2023 39 21. SOBE&DESCE, Dinheiro Vivo, 05/08/2023 40 22. Da caquistocracia - A memória, NOVO, 05/08/2023 41 23. ECONOMIA - Insolvências sobem mais de 19%, com maior incidência nos cidadãos, NOVO, 05/08/2023 42 24. LEGISLAÇÃO - Em cinco anos, 146 menores pediram para mudar de sexo, NOVO, 05/08/2023 43 25. Opinião - À política o que é da política e à justiça o que é da justiça, NOVO, 05/08/2023 44 26. Buscas ao “Reino do Pineal”, em Oliveira do Hospital, resultam na constituição de dois arguidos, Público, 45

05/08/2023

A1 07-08-2023 Meio: Imprensa País: Portugal Área: 139,65cm² Âmbito: Informação Geral Period.: Diária Pág: 27 ID: 106565537 1 Política OPINIÃO Ajuste Directo Arrestem os bens de Salgado Paulo de Morais Professor Universitário R icardo Salgado vai, finalmente, ser julgado! Nove anos depois da derrocada do BES, o Tribunal decidiu julgar o banqueiro por corrupção, associação criminosa e mais 63 crimes. Já é tarde demais e o julgamento será longo, Salgado não será nunca preso. Ainda assim, alguma Justiça pode ser feita, se o Ministério Público se dispuser a recuperar os activos que Salgado extorquiu à comunidade, avaliados em onze mil milhões (equivalente ao gasto anual do Estado em saúde). Os procuradores devem arrestar os bens de Salgado, de seus familiares e cúmplices dos crimes de associação criminosa. Para tal, a Judiciária deve identificar, de imediato, as suas casas e propriedades, as contas offshore na Europa e Ásia, as empresas tituladas pelos testas de ferro do banqueiro. De seguida, o MP deve proceder ao arresto preventivo, até ao final do julgamento. Em caso de condenação, o confisco torna-se definitivo. Só assim o clã Salgado será punido e o Estado reaverá o que a todos pertence. Página 1

A2 07-08-2023 Meio: Imprensa País: Portugal Área: 79,8cm² Âmbito: Informação Geral Period.: Diária Pág: 18 ID: 106565414 1 Tribunais decidiram Preventiva para travar crime • No acórdão proferido dia 28 de junho, o Tribunal da Relação de Évora manteve a prisão preventiva ao arguido condenado a uma pena de prisão de um ano e meio com base no assédio e na perseguição: "Há perigo de continuação da atividade criminosa quando o arguido, depois de praticar atos integradores do crime de violência doméstica, que levaram ao rompimento da relação de namoro, continua, em razão da sua personalidade problemática e descontrolo emocional, a perseguir e constantemente assediar a ofendida, sendo a prisão preventiva a medida necessária, adequada e proporcional à contenção do aludido perigo." Página 2

A3 07-08-2023 Meio: Imprensa País: Portugal Área: 169,58cm² Âmbito: Informação Geral Period.: Diária Pág: 24 ID: 106565504 1 , 07 AGOSTO 2023 CORROO OPINIÃO F oi notícia que uma Advogada foi sequestrada e agredida gravemente dentro do seu escritório profissional. Não raras vezes temos notícias de violência (e até de mortes) relacionadas com a Advocacia. A importância do exercício desta profissão deve obrigar o legislador a olhar de forma séria para os atos que se praticam contra os Advogados quando estes estão no exercício das suas funções. Quanto ao caso mais recente, vimos o agressor sair em liberdade, com termo de identidade e residência, depois de detido em Não temos que ser super-heróis para poder exercer o ofício! flagrante delito. Até quando manteremos este olhar perdulário perante estes crimes? Até quando se manterá o desrespeito pela defesa da Advocacia? O exercício da Advocacia tem custódia constitucional e tem prerrogativas que são legalmente estabelecidas para garantir os direitos, liberdades e garantias dos cidadãos. Mas quem protege a Advocacia? Exigiremos respeito pelo exercício da profissão e salvaguardas que garantam a segurança de quem a exerce. A Advocacia não é uma profissão para cobardes, mas não temos que ser super-heróis para poder exercer o ofício! Palavra de Ordem Respeito e segurança Fernanda de Almeida Pinheiro Bastonária da Ordem dos Advogados Página 3

A4 07-08-2023 Meio: Imprensa País: Portugal Área: 477,05cm² Âmbito: Informação Geral Period.: Diária Pág: 16 ID: 106565087 1 Militar na prisão por perseguir a tiro em operação encenada Tribunal condena a oito anos e sete meses elemento da GNR e civil que moveram perseguição a alegados ladrões Rogério Matos [email protected] ACÓRDÃO Um militar da GNR de Palmela foi condenado a oito anos e sete meses de prisão, por tentativa de homicídio e sequestrode três homens, durante uma perseguição automóvel, em abril de 2021. Vários tiros foram disparados em plena A12, na zona do Montijo, durante a perseguição, que terminou em Moscavide, com a encenação de uma operação policial para raptar as vítimas e ludibriar os moradores. O condutor em fuga foi atingido a tiro, mas conseguiu fugir e pedir ajuda no metro de Moscavide. David Pereira, militar do Posto do Poceirão (Palmela), foi condenado pelo Tribunal de Almada em 2022 e recorreu, pedindo uma pena inferior a cinco anos e suspensa. O caso chegaria ao Supremo Tribunal de Justiça, que não lhe deu razão. "Tiros, murros, insultos e quejandos fazem parte da tradição criminal, mas este tipo de ardilosa encenação, de utilização abusiva da confiança da comunidade para poder prosseguir na prática do crime, raia já um nível de atuação completamente inovadora na nossa sociedade e a que cumpre pôr cobro de imediato, sem hesitações nem tibiezas", sustentou o Supremo. "VOUTE MATAR!" O caso ocorreu na noite de 13 de abril de 2021, devido a um desentendimento entre dois grupos, após um alegado assalto na Margem Sul do Tejo. As circunstâncias não são claras no processo, mas apurou-se que houve um conflito entre as três vitimas e o militar David Pereira e um civil, Paulo Adriano, arguido, que também seria Perseguição noturna passou pela Ponte Vasco da Gama condenado a oito anos e sete meses de prisão. O militar terá acusado o outro grupo de tentar roubá-lo e, com Paulo Adriano, moveu-lhes uma perseguição. Ainda antes da Ponte Vasco da Gama, um dos arguidos disparou três vezes contra a viaturadas vitimas, acertando no braço direito do condutor. A perseguição terminaria em Moscavide, onde o condutor em fuga chocou contra um carro estacionado na Rua Doutor João Gomes Patacão. Os moradores, alertados pelo barulho, saíram à rua, enquanto as vitimas tentaram fugir a pé. O condutor, ferido, escondeu-se debaixo de um cano e, daqui, fugiria até ao metro de Moscavide. Outro fugiu para um posto de combustíveis e o terceiro foi apanhado por Paulo Adriano, que o agrediu e ameaçou: "Querias-me roubar! Vou-te matar! Não tinhas nada que me assaltar". David Pereira alcançou a vítima que fora para o posto de combustíveis e, de volta à sua viatura com Adriano, encenou uma operação policial para enganar os moradores que tinham saído à rua. Identificou-se como polícia, exibindo a carteira profissional e dizendo: "Já o temos. Era mesmo este que queríamos apanhar. Nós somos da polícia". A um residente, disse que os ocupantes do veículo acidentado tinham tentado assaltá-lo com uma arma de fogo", lê- -se ainda no acórdão. As duas vitimas apanhadas foram levadas no carro pelos arguidos, que, logo no dia seguinte, foram abordados por inspeto res da Policia Judiciária. Em julho de 2021, acabariam por ser presos, situação em que se mantêm. • Página 4

A5 07-08-2023 Meio: Imprensa País: Portugal Área: 1434,54cm² Âmbito: Informação Geral Period.: Diária Pág: 2-3,1 ID: 106564902 1 Procuradora do caso Rui Pinto pediu autorização para afastar a Judiciária da investigação “Este inquérito tem Äcado esquecido e moribundo, permitindo a abertura de espaço à falta de justiça”, escreveu a magistrada em Fevereiro passado, numa exposição ao director do DCIAP A relação que Rui Pinto tem com a Polícia Judiciária, com quem colabora, tem sido alvo de críticas Página 5

07-08-2023 Meio: Imprensa País: Portugal Área: 1434,54cm² Âmbito: Informação Geral Period.: Diária Pág: 2-3,1 ID: 106564902 2 Ana Henriques e Sónia Trigueirão A o longo da investigação que culminou, no mês passado, na acusação a Rui Pinto por mais 377 crimes informáticos, foram vários os momentos em que a magistrada que dirigia o inquérito se queixou da actuação pouco célere ou mesmo desinteressada da Polícia Judiciária, fazendo notar o quanto isso pode contribuir para a prescrição dos ilícitos menos graves que tenham sido cometidos em 2016 ou 2017. Rui Pinto pôs as suas competências informáticas ao serviço desta polícia. A Judiciária está a usar a informação recolhida pelo hacker para dar seguimento a investigações que já estavam abertas, ou, noutros casos, iniciar inquéritos com base em material que Rui Pinto pirateou junto de clubes de RUI GAUDÊ NCIO futebol e outras organizações. Praticamente nada se conhece dos moldes deste acordo de colaboração com as autoridades. À espera da decisão no processo Football Leaks, onde está acusado por delitos de natureza idêntica, Rui Pinto viu recentemente a sentença adiada, na sequência da amnistia decretada por ocasião da vinda do Papa a Portugal, de que irá beneÆciar. A leitura do novo acórdão está marcada para 11 de Setembro. Numa tentativa de acelerar o inquérito, a procuradora do Departamento Central de Investigação e Acção Penal (DCIAP) Vera Camacho classiÆcou o processo como urgente em 2022, passados mais de dois anos sobre o seu início, tendo ainda lançado mão de outros expedientes para atingir esse objectivo. “Não restam dúvidas de que, se estes autos forem votados a um andamento regular, se sucederão prescrições”, escreve a magistrada num dos seus despachos. Explica como a margem de manobra é cada vez menor: o crime de violação de correspondência, por exemplo, tem um prazo máximo de prescrição de sete anos e meio, tendo já passado sete anos sobre os delitos cometidos em 2016. Por muito que a contagem desse prazo seja interrompida, consoante as várias fases processuais vão avançando, o risco de o suspeito não poder vir a ser punido pelos crimes mais antigos é real. Perante aquilo que qualiÆca como inoperância da Judiciária para analisar o material apreendido, Vera Camacho decretou, logo em Setembro de 2019, a contratação de um perito informático. “Até à presente data, os materiais ainda não foram entregues ao perito”, lamentava a magistrada dois anos e meio depois, em Fevereiro de 2022, explicando que deu conta da situação não só ao director do seu departamento, como ao coordenador da Secção de Investigação, Análise e Tratamento de Informação Digital, constituída por elementos de diversos órgãos de polícia criminal. E foi também ao director do DCIAP que remeteu nova exposição em Fevereiro passado, sugerindo que o Ministério Público (MP) passasse a ser coadjuvado neste caso por outro órgão de polícia criminal, dada a “inacção da Polícia Judiciária” e a “falta de andamento” dos pedidos formulados pelo MP. “Foram vários os contactos e reuniões realizados com a Polícia Judiciária, alertando sobre a pertinência de Ænalizar esta investigação, sempre com a perspectiva de que iria haver espaço ou criação de espaço para concluir a mesma, quer por parte da direcção da PJ, quer dos serviços onde a investigação se encontrava”, descreve Vera Camacho. “Todavia, acostados à falta de recursos humanos para acorrer às mil solicitações sempre urgentes a que são sujeitos na UNC3 [unidade de combate ao cibercrime], este inquérito tem Æcado esquecido e moribundo, permitindo a abertura de espaço à falta de justiça (…)”, observava. AÆrmando que carecia de meios técnicos qualiÆcados para análise dos discos apreendidos a Rui Pinto e que a PJ não lhos conseguia fornecer, a magistrada chegou a pedir que a procuradora-geral da República a autorizasse a afastar a Judiciária e a accionar outro órgão de polícia criminal, dada necessidade de acautelar a boa administração da Justiça. “Se é que ainda vamos a tempo de fazê-lo”, ressalvava. A pretensão não teve acolhimento e a investigação continuou nas mãos da Judiciária até ao Æm. PJ mostra que teve empenho Já esta polícia respondeu à magistrada ter andado ocupada com vários outros inquéritos em que Rui Pinto era igualmente suspeito ou que versavam sobre o universo do futebol, mas que estavam a cargo de outros colegas seus do DCIAP. Contactada pelo PÚBLICO, a direcção nacional da Judiciária garante ter estado sempre empenhada nesta investigação: “Importa sublinhar todo o empenho investigatório, o esforço de cooperação policial internacional, a realização de perícias complexas, a descodiÆcação de suportes, a análise e extracção de informação, bem como as diferentes iniciativas processuais, por parte da PJ, nos vários processos-crime, contribuindo decisivamente para que as condutas do cidadão Rui Pinto fossem apreciadas pelo sistema de justiça.” Ressalvando que não comenta as posições desta ou de outros magistrados, “por respeito institucional”, assegura que o calendário de diligências acordado com o MP para estes inquéritos “foi no essencial cumprido”, apesar da “escassez de meios humanos e de meios materiais de recorte tecnológico de que a Polícia Judiciária enfermou, num passado recente e por motivos que lhe foram alheios”. O problema encontra-se “a ser ultrapassado gradualmente”. Não restam dúvidas de que, se estes autos forem votados a um andamento regular, se sucederão prescrições Vera Camacho Procuradora do MP Página 6

07-08-2023 Meio: Imprensa País: Portugal Área: 1434,54cm² Âmbito: Informação Geral Period.: Diária Pág: 2-3,1 ID: 106564902 3 Procuradora do caso Rui Pinto pediu para afastar Judiciária da investigação Magistrada queixou-se ao director do DCIAP de que o inquérito Äcou “esquecido e moribundo, permitindo a abertura de espaço à falta de justiça” • Juiz Carlos Alexandre pondera acusar Rui Pinto Destaque, 2/3 Página 7

A8 07-08-2023 Meio: Imprensa País: Portugal Área: 1158,46cm² Âmbito: Informação Geral Period.: Diária Pág: 16-17,1 ID: 106564909 1 Israelitas pensam em sair do país – alguns consideram Portugal O “golpe judicial” do Governo está a levar a situações inéditas em Israel: dezenas de milhares de pessoas nas ruas em protesto semana após semana e um enorme número de militares na reserva a recusar-se a servir políticos que estão a afastar-se da democracia. No meio de toda a instabilidade, há uma tendência a começar: a de pessoas a ponderar sair do país. A “relocalização” está nos planos de quem se sente ameaçado nos seus direitos e teme o efeito nos seus negócios, conta a imprensa israelita, e os potenciais destinos são variados e, entre eles, está Portugal. Ruth Nevo, britânica nascida em Israel, onde viveu até aos sete anos, e actualmente a viver em Portugal, faz acompanhamento de estrangeiros no processo de mudança para Portugal. Até há pouco tempo, nem sequer trabalhava com israelitas — e nem tinha bem noção do que estava a acontecer no país, contou, numa conversa telefónica com o PÚBLICO. Ouviu o relato da situação ao primeiro israelita que a contactou para se mudar para Portugal. “Ele perguntou: ‘Não sabes o que está a acontecer?’ E contou-me.” As leis que o Governo está a aprovar assustam as pessoas, muitas têm “medo de perder o seu dinheiro, os seus investimentos”, diz Nevo, sublinhando que “não são peanuts”. De um contacto por dia vindo de Israel, Ruth Nevo começou a receber uma média de 25. “É uma loucura. Acabo os dias exausta, às vezes às 21h ou 22h.” Com uma pessoa a trabalhar entretanto em Israel para fazer a ponte, Nevo, que tem formação em Direito e em Portugal é professora, sublinha que o processo de mudança não é fácil, nem em termos práticos, nem emocionais. O primeiro cliente que ajudou a vir para Portugal chorou ao assinar os papéis. “Noventa e nove por cento das pessoas que me contactam nunca teriam saído [de Israel, se não fosse a política do actual Governo]”, diz Nevo. Segundo uma sondagem do canal 13 da TV israelita, depois da aprovação da lei Ruth Nevo, que ajuda na relocalização de israelitas em Portugal, diz ao PÚBLICO que a maioria das pessoas que a contactam nunca tinha pensado emigrar de Israel que acaba com o poder do Supremo de vetar acções do Governo, 28% dos israelitas estão a considerar sair do país. Isso não quer dizer que todos o façam, sublinham várias pessoas que trabalham com imigração, ou, como diz a imprensa, “relocalização”. “É uma decisão muito difícil também em termos emocionais”, diz Nevo. Nas conversas consigo, “as pessoas gritam, riem-se, dão abraços”. Nevo, a falar hebraico no novo país, representa como que “um pedaço de casa” para as pessoas, observa. Nevo sublinha que recebe sobretudo pedidos de pessoas de elevado estatuto socioeconómico, com carreiras na academia, com empresas de sucesso, etc. Uma importante empresa no sector da tecnologia de Israel, a RiskiÆed, anunciou em Março que iria ter um centro de R&D em Lisboa e oferecer pacotes de relocalização a alguns trabalhadores (o PÚBLICO contactou a empresa, mas não obteve resposta). Muitas empresas do sector tecnológico retiraram já investimentos de Israel, um golpe para um país que se apresenta como a “startup nation”, orgulhando-se do ambiente único para este tipo de empresas. Mas as mudanças no sistema alteram as condições, e estão a ter consequências na economia, com a desvalorização do shekel e a descida do estatuto de Israel para as agências de rating. Maria João Guimarães ABIR SULTAN/REUTERS este tipo de procura”, declarou ainda, referindo-se aos 80 anos de experiência da empresa, que vê como “barómetro” de saídas e entradas no país. Ao Haaretz Obazanek explicou que a relação entre entradas e saídas costuma ser “mais ou menos 50-50”: “Metade dos nossos clientes eram israelitas a sair, outra metade, a voltar.” “O que é diferente neste período em particular — e que nunca tínhamos visto antes — é que o equilíbrio está a mudar”, sublinhou. “Agora, é 90-10”, com mais israelitas a querer sair e apenas 10 a querer regressar. “É uma mudança enorme.” Shlomit Drenger, responsável pelo departamento de desenvolvimento da Ocean Relocation, disse ainda ao Reforma deixa qualquer governo com maioria no Parlamento com muitos poucos contrapesos. Israel não tem uma Constituição, não tem um Presidente com direito de veto; por isso, o sistema judicial é o contrapeso Vários CEO de empresas tecnológicas têm-se juntado aos protestos contra as medidas do Governo que no fundo deixam qualquer governo com maioria no Parlamento com muitos poucos contrapesos (Israel não tem uma Constituição, não tem um Presidente com direito de veto; por isso, o sistema judicial é o contrapeso). Portugal vem sendo um destino na mente de muitos israelitas por causa da lei que dá nacionalidade a descendentes de judeus sefarditas de origem portuguesa expulsos de Portugal no Ænal do século XV, dispensando o conhecimento da língua ou a residência. A lei estará em vigor até ao Ænal de 2023 e levou a que os israelitas Æcassem no primeiro lugar da lista de estrangeiros a quem foi concedida a nacionalidade portuguesa em 2022. Ao abrigo desta lei houve também casos polémicos, como o da concessão de cidadania ao multimilionário russo Roman Abramovich e a outros, que o PÚBLICO acompanhou. Passaportes valiosos O relato de Nevo sobre Portugal como destino repete-se, no entanto, noutros locais — muitos israelitas têm família noutros países, e ligações que antes eram vistas como irrelevantes são agora valiosas. Leon Amiras, advogado nascido na Argentina que ajuda israelitas a obter passaportes espanhóis e portugueses, contou ao diário israelita Haaretz que o seu trabalho está “uma loucura”, e que mudou nos últimos meses. Pela primeira vez, está a ser abordado por pessoas cujos pais ou avós eram argentinos, e que estão a pedir os seus passaportes da Argentina. Aos pais ou avós “nunca passou sequer pela cabeça tirar-lhes os passaportes quando nasceram”, conta. Agora, podem ser uma ponte para trabalharem em países de língua espanhola. Outro destino são os EUA. O diário Maariv relatava, no ano passado, sobre um movimento que pretendia facilitar a emigração de judeus israelitas para o país. Um dos dirigentes do movimento, o empresário Mordechai Kahana, de nacionalidade norte-americana e israelita, comentou: “Depois de anos a levar judeus de zonas de guerra no Iémen, Afeganistão, Síria e Ucrânia para Israel, decidi ajudar israelitas a fazer a aliyah para os EUA”, declarou. Usou o termo “aliyah” que quer dizer, literalmente, “subida”, mas é usado para a imigração de judeus para Israel. “Chegou a altura de oferecer ao movimento sionista uma alternativa, caso as coisas em Israel continuem a piorar.” A empresa Ocean Relocation, que dá apoio tanto a quem vai para Israel, como a quem de lá sai, relatou que está a receber mais de 100 pedidos por dia desde Janeiro — quatro vezes mais no mesmo período no ano passado, disse ao Times of Israel Shay Obazanek, director do departamento de recolocação internacional. “Nunca houve Protestos em Telavive (em cima), contra a reforma judicial do Governo do primeiro-ministro de Israel, Benjamin Netanyahu (em baixo) Página 8

07-08-2023 Meio: Imprensa País: Portugal Área: 1158,46cm² Âmbito: Informação Geral Period.: Diária Pág: 16-17,1 ID: 106564909 2 Times of Israel que há vários perÆs de quem está a querer sair: famílias que temem a situação política, pessoas que querem investir no mercado imobiliário no estrangeiro, e pessoas que podem trabalhar em qualquer lugar e que se preocupam com a instabilidade no país. Dimensão difícil de avaliar Uma das proÆssões em que a reforma legislativa está a causar particular apreensão é a de clínicos e o Jerusalem Post relatava uma grande procura de um grupo de WhatsApp para médicos e médicas que ponderavam sair do país. Esse grupo atingiu o limite apenas algumas horas depois da aprovação do Governo de uma lei que acabou com a cláusula da razoabilidade e impede agora a supervisão de decisões governamentais que vão contra o interesse público. Esta lei pode ter efeitos profundos em proÆssões do sector, abrindo portas a decisões políticas arbitrárias — por exemplo, em directrizes de saúde pública, acções disciplinares a proÆssionais, requisitos para graus de especialização. Muitas pessoas na área da saúde temem estes efeitos e estão a considerar emigrar, o que pode ter consequências na falta de médicos já sentida no país. A dimensão destas saídas, no geral, ainda é difícil de avaliar. Dois especialistas, uma em emigração e outro em demograÆa, expressaram, ao HaaNIR ELIAS/REUTERS retz, pontos de vista diferentes sobre o que está a acontecer de momento. Lilach Lev-Ari, socióloga que se tem trabalhado o tema da emigração, não pensa que, apesar dos pedidos de informação, esteja a ocorrer um fenómeno comparável às duas grandes ondas de emigração de israelitas, uma depois da guerra do Yom Kippur, em 1973, e outra após a segunda Intifada, em 2000-2005, quando mais de mil israelitas morreram em ataques terroristas palestinianos. “As pessoas esquecem-se como é difícil ir-se embora, especialmente se não se tem trabalho no outro país. E em muitos países ocidentais está a ser cada vez mais difícil encontrar emprego”, disse ao diário hebraico. “Por isso, penso que apenas um número muito pequeno dos que falam hoje em sair acabe mesmo por o fazer.” Já Sergio DellaPergola, considerado o principal demógrafo de Israel, julga que é cedo para perceber a dimensão do aumento de emigração. “O que acontecer à economia será um factor decisivo”, aponta, dizendo que a ponderação entre a situação económica de Israel face à do país de escolha é importante na decisão de emigrar. “Há razões para achar que o que este Governo está a fazer — e, na minha opinião, é o primeiro Governo anti-sionista da História de Israel — pode ter um efeito devastador no emprego, e isso pode levar muitos israelitas a sair.” Página 9

07-08-2023 Meio: Imprensa País: Portugal Área: 1158,46cm² Âmbito: Informação Geral Period.: Diária Pág: 16-17,1 ID: 106564909 3 A “relocalização” está nos planos de quem se sente ameaçado nos seus direitos e de quem teme ainda o efeito nos seus negócios Mundo, 16/17 Golpe judicial Há israelitas que pensam em sair do país e vir para Portugal Página 10

A11 07-08-2023 Meio: Imprensa País: Portugal Área: 323,68cm² Âmbito: Informação Geral Period.: Diária Pág: 3 ID: 106564900 1 377 Número de crimes de que está acusado Rui Pinto num segundo processo que foi revelado no mês passado D epois de ter visto modiÆcada a password de acesso ao seu computador e ao seu email de serviço, em 2018, o juiz Carlos Alexandre pondera deduzir acusação contra Rui Pinto, associando-se assim ao Ministério Público e a dezenas de magistrados, advogados e pessoas ligadas ao mundo do futebol que terão sido alvo da curiosidade do pirata informático. Pelas declarações feitas pelo magistrado aos investigadores no ano seguinte, pode nem ter sido grande o prejuízo desta intrusão informática, uma vez que Carlos Alexandre não usa o computador de serviço para guardar peças processuais. No entanto, é através dele que acede ao seu correio electrónico pessoal, onde armazena pastas com notícias relacionadas com as suas funções, acórdãos e outros documentos — ao contrário do que sucede com o email de serviço, que praticamente só usa para trocar correspondência não sigilosa. Na altura em que foi hackeado, o magistrado não se recorda de ter em mãos nenhum processo relacionado com futebol. Mas lidava com alguns dos casos judiciais mais importantes: a Operação Marquês e o universo BES. Esta intrusão informática ocorreu a 7 de Janeiro de 2018, não se tendo Carlos Alexandre, tal como as restantes vítimas, apercebido de nada. Interrogado sobre se algum dia não conseguiu ligar o computador quando chegou ao serviço, o magistrado explicou que essa impossibilidade ocorreu mais de uma vez, sem conseguir situar temporalmente o problema. E explicou que quando tal acontece recorre a um escrivão ou a um técnico informático que lhe reconÆguram a password. Como é hábito no que diz respeito às vítimas dos criminosos, também Carlos Alexandre foi inquirido pelo Ministério Público sobre a sua intenção de instaurar procedimento criminal contra o putativo autor destes crimes. Na altura o magistrado respondeu que sim. E no mês passado insistiu, através da sua advogada, Fátima Esteves, em consultar o processo, ou pelo menos em obter cópia digital dele, para decidir se se constituía assistente no mesmo e se acompanhava a acusação do Departamento Central de Investigação e Acção Penal contra Rui Pinto — à semelhança do que já Æzeram vários outros juízes e procuradores. No requerimento que apresentou nesse sentido, Carlos Alexandre recordava mesmo que estava a correr o curto prazo que tinha para desencadear estes procedimentos sem que ainda lhe tivesse sido facultado acesso ao processo. O PÚBLICO tentou falar com o magistrado e com a sua representante legal, mas sem sucesso. Ana Henriques e Sónia Trigueirão Prazo prestes a terminar Juiz Carlos Alexandre pondera acusar hacker Carlos Alexandre foi um dos pirateados SÉRGIO AZENHA Página 11

A12 07-08-2023 Meio: Imprensa País: Portugal Área: 1282,22cm² Âmbito: Informação Geral Period.: Diária Pág: 8-9 ID: 106564931 1 PS e PSD recusam dizer que recursos humanos partilham entre partido e grupo parlamentar Quase parece um pacto de silêncio dos dois maiores partidos: nem PS nem PSD admitem se e quantos elementos do pessoal de apoio dos grupos parlamentares, que são pagos directamente pela Assembleia da República (AR), também prestam serviço para o partido. O PÚBLICO questionou todos os partidos com assento parlamentar e só o bloco central não respondeu, mas houve igualmente outras falhas nas respostas: quem admite que a actividade parlamentar é indissociável da partidária, como o PCP e o Bloco, também não responde quantas pessoas tem a trabalhar em simultâneo em ambas. O PSD, aliás, não respondeu a qualquer pergunta, apesar da insistência do PÚBLICO. O que poderá decorrer da estratégia deÆnida para enfrentar o problema com que se depara desde as buscas a domicílios de sociais-democratas e sedes do partido no início de Julho, apesar de a investigação da Polícia Judiciária se limitar ao mandato de Rui Rio. No Bloquistas e comunistas consideram que a actividade parlamentar é indissociável da partidária, porém não referem quantos funcionários trabalham em ambas entanto, como disse o ex-presidente do partido, a partilha de recursos humanos entre grupos parlamentares e partido já acontecia antes da sua presidência e manteve-se. E é partilhada por todos os partidos. Na verdade, nas listas oÆciais do pessoal de apoio dos grupos parlamentares (GP) e dos gabinetes dos deputados únicos representantes de partido (DURP), há nomes muito mais conotados com o funcionamento dos partidos e menos com o das bancadas parlamentares. Apesar do pedido do PÚBLICO para que fosse feita a identiÆcação de quem trabalha só para o GP ou para ambos, nenhum partido fez essa especiÆcação. Os socialistas garantem que cumprem tanto “a Lei de Financiamento dos Partidos Políticos na sua plenitude” como a Lei de Organização e Funcionamento dos Serviços da Assembleia da República e defendem que “estas duas leis são claras”. A primeira prevê a subvenção para o funcionamento dos partidos decorrente do número de votos nas legislativas (são, ao todo, cerca de 17 milhões Maria Lopes nacionais do partido”. Mais: o PS defende que “o ordenamento jurídico aplicável [permite] uma gestão partilhada e integrada de recursos, sem que daí resulte qualquer sobrecusto público”. O Chega aÆrma que “não tem funcionários que trabalhem exclusivamente para o partido e sejam pagos pelas verbas do GP”, mas não responde se tem alguns que trabalhem para os dois lados. A IL é exaustiva na descrição: “Todos os elementos do gabinete pagos pelo GP estão ao serviço do GP (…). Todos têm um lugar físico na AR, todos participam nas reuniões de assessores do GP, todos têm trabalho atribuído no GP e para o GP e por ele são avaliados em processo interno.” Os elementos do gabinete parlamentar “são pagos integralmente pelo orçamento do GP que resulta da dotação da AR prevista na lei”. Os liberais garantem ainda que o orçamento do GP “não é usado para pagar qualquer funcionário do partido” e que este “separa de forma total as remunerações dos assessores do de euros este ano) e ainda uma subvenção para “encargos de assessoria aos deputados, para a actividade política e partidária em que participem e para outras despesas de funcionamento” (847 mil euros a dividir pelos partidos durante 2023). A segunda lei é a que estipula o valor do plafond para as remunerações do pessoal de apoio dos grupos parlamentares (do chefe de gabinete aos motoristas, passando pelos adjuntos, secretários, assessores e outros funcionários) e a que está em causa na investigação ao PSD (são quase 7,1 milhões de euros durante 2023). Lei permite “gestão partilhada e integrada de recursos” Embora não haja qualquer lei que identiÆque os grupos parlamentares como órgãos dos partidos, os socialistas defendem que “o GP do PS é um órgão estatutário do PS”, realçando que têm o mesmo número de identiÆcação Æscal e que entregam o relatório e contas “em anexo às contas GP e as remunerações dos funcionários do partido”. PCP e Bloco fora dos muros da AR O PCP defende que o GP “não é separável da acção geral do partido” e que “é a expressão do partido e do seu projecto, propostas e compromissos parlamentares para com os trabalhadores e o povo”. Os comunistas lembram que a intervenção política dos seus deputados contribuiu para a “intervenção e prestígio” do partido, ao mesmo tempo que este contribuiu para a actividade dos deputados com o trabalho de “centenas de quadros, comissões especializadas e funcionários do partido, milhares de militantes” — ou seja, quem leva aos deputados o retrato do país real. “É claro que não é possível isolar o GP do PCP do trabalho geral do partido e, no quadro de todas as interdependências, contabilizar rigorosamente em termos de custos o valor da contribuição geral do partido, dos seus quadros e militantes para o traFonte: Cálculos efectuados pelo PÚBLICO com base na Lei de Organização e Funcionamento dos Serviços da Assembleia da República PÚBLICO Subvenções anuais aos partidos e grupos parlamentares 2023 Deputados Subvenção política Votos aos partidos (€) Subvenção para assessoria do grupo parlamentar (€) Plafond para remunerações do GP (€) PS PSD Chega IL CDU BE PAN Livre CDS* 1.618.381 399.659 273.687 238.920 244.603 88.152 71.232 89.181 5.183.459 1.280.055 876.583 765.229 783.431 282.339 228.147 285.635 245.019 57.651 46.121 40.356 37.473 25.943 25.943 − 2.073.296 786.944 571.331 544.808 504.452 6726 6726 − 77 12 8 6 5 1 1 0 120 2.302.601 7.374.924 368.970 2.602.970 *Por ter obtido mais de 50.000 votos nas legislativas, apesar de não ter eleito qualquer deputado, ao abrigo da Lei de Financiamento dos Partidos Políticos e das Campanhas Eleitorais Total 230 5.326.416 17.059.802€ 847.476€ 7.097.253€ Página 12

07-08-2023 Meio: Imprensa País: Portugal Área: 1282,22cm² Âmbito: Informação Geral Period.: Diária Pág: 8-9 ID: 106564931 2 Só socialistas e sociais-democratas não responderam se têm funcionários das bancadas ao serviço para o partido técnico e político de consultores no plano temático, sectorial e regional” que, além de trabalharem no GP, “são quadros, como todos os outros militantes do partido, que não deixam de ter a sua militância nas tarefas e responsabilidades mais diversas, em função da sua vontade e disponibilidade”. Os comunistas dizem que não há um número Æxo, “a tempo inteiro ou a tempo parcial”, e que varia em função das necessidades, sendo neste momento 20. O PCP realça ainda que “não faz da AR o local onde funciona a sua direcção nacional, com a utilização da infra-estrutura aí existente para o trabalho geral do partido”, e que tem as suas estruturas próprias “onde assenta a sua actividade”. O BE tem duas dezenas de pessoas no gabinete (14 assessores e seis assistentes) e garante que todos “desempenham, evidentemente, funções relacionadas com o GP”. Os assessores acompanham a produção legislativa e o trabalho das comissões. Mas os bloquistas admitem ter assistentes parlamentares que, “trabalhando à distância, como a lei expressamente prevê, garantem o suporte e a expressão da actividade parlamentar do Bloco em todo o território: identiÆcam problemas, prestam apoio técnico e administrativo, participam na elaboração de perguntas ao Governo sobre temas locais e regionais, acompanham e organizam visitas, geram proposta legislativa e promovem o seu debate”. Que dizem ser um trabalho “fundamental para o exercício do mandato dos deputados” e que não se limita ao espaço da Assembleia da República. O Livre foi o único a enviar a lista de nomes de pessoal de apoio; o PAN referiu que a equipa se mantém a mesma desde Abril do ano passado, com a excepção da saída de uma assessora. Nos gabinetes dos dois DURP — Rui Tavares e Inês Sousa Real —, todos os elementos nomeados e pagos pelo Parlamento trabalham ali em exclusividade. Além do chefe de gabinete, há quatro assessores (políticos, jurídicos e de comunicação), o número permitido pela lei. com Mariana Marques Tiago balho do grupo parlamentar.” Mas os comunistas vão mais longe e dizem mesmo que se se Æzesse a “contabilização do valor dessa contribuição” se chegaria à conclusão de que “não são as verbas atribuídas pela Assembleia da República ao GP do PCP que apoiam a actividade geral do partido; são os resultados da actividade geral do partido que contribuem para a acção do GP”. O plafond disponibilizado pela AR é para contratar pessoal para o trabalho especíÆco na AR e para “o estudo da realidade regional e sectorial, e articulação e ligação com os eleitores nos vários círculos eleitorais, os trabalhadores e as populações”, defende o PCP, que chama para os partidos a responsabilidade pela “natureza das funções, tipo de trabalho e duração” do pessoal de apoio. Por isso, o PCP recorre a “apoio Página 13

A14 07-08-2023 Meio: Imprensa País: Portugal Área: 1621,96cm² Âmbito: Informação Geral Period.: Diária Pág: 20-21,1 ID: 106564901 1 “Quem chega a ministro tem muitas vezes lugar assegurado numa grande empresa” Miguel Esperança Pina, ex-sócio do Cuatrecasas e actual sócio da CMS Rui Pena & Arnault, trabalha há mais de 30 anos na área de contencioso. Em entrevista ao PÚBLICO, critica a decisão do Governo de “despenalizar a procuradoria ilícita para permitir a licenciados fazer cobranças e dar assessoria na elaboração e na negociação de contratos”, só porque não se consegue combater o crime. Também se opõe à legalização do lobbying enquanto tráÆco de inÇuências, pois “a experiência demonstra que a legalização dos crimes leva à sua expansão”. Defende “a separação de águas entre a advocacia e a política”, mas não contesta que os governos recrutem dentro das “sociedades de advogados”, onde estão os “mais qualiÆcados”. Sendo um advogado de contencioso, como é que sentiu os protestos dos funcionários judiciais que culminaram em quase seis meses de greve por falta de condições de trabalho e por ausência de interlocutores do Governo? Como advogado de barra, posso dizer que estas greves têm sido muito prejudiciais ao andamento dos processos e aos direitos dos cidadãos. A greve, embora legítima, prolonga-se demasiadamente no tempo. Dou um exemplo: tive marcado um julgamento na Madeira e, como a greve decorria por comarca e, dentro da comarca por juízos, então um sindicato convocava para as sessões da parte da manhã, o outro para as sessões da tarde noutros juízos. Nas secretarias dos tribunais ninguém consegue prever com antecedência os julgamentos que se vão realizar, o Miguel Esperança Pina Advogado defende que é essencial “uma separação de águas entre a advocacia e a política, para evitar o risco de dependências” que impede que os advogados sejam avisados previamente. Como não fui avisado, desloquei-me à Madeira para nada com os custos inerentes. As greves visam isso mesmo, criar constrangimentos para conseguir resultados. Não digo que não, mas há greves e greves. Inicialmente eram gerais e por um determinado período de tempo. Assim que adquiriu o mecanismo misto tornou-se imprevisível e os advogados e as partes não podem deixar de estar presentes no tribunal para evitar correrem o risco de a sessão se realizar sem a sua presença. Mas concorda que há falta de funcionários nos tribunais? Umas décadas atrás, o sistema de Justiça tinha capacidade de resposta, mas, assim que deixou de ter, começou a sentir-se a crise e hoje há uma maior percepção da qualidade, ou da falta dela, da Justiça e dos seus proÆssionais – o que é gravíssimo, pois a Justiça é um pilar fundamental dos direitos individuais, mas também do funcionamento da economia, ou seja, do país. Mas o problema da Justiça é transversal a todos os tribunais e especialmente aos administrativos, onde os processos tendem a eternizar-se. É notório que faltam juízes e funcionários e os últimos são quem gere a agenda do juiz que, hoje, não tem capacidade de intervenção na agenda do tribunal. Há empresários que se queixam que o sistema é moroso e burocrático, impeditivo do investimento. Não me parece inteiramente certo dizer que lá fora é que se trabalha bem e que os tribunais são mais rápidos. Nem sempre é verdade. Em 2020, dado que o escritório tem gabinetes em várias jurisdições, aproveitei para comparar o nosso regime com outros e coloquei questões a colegas alemães, espanhóis, italianos e franceses. Uma delas foi: “Em que moldes se dá a entrada das acções judiciais em tribunal?” Então, deparei-me com várias surpresas e a que mais me chocou foi esta: em Portugal, os processos entram automaticamente por via informática, nomeadamente, através do Portal do Citius, mas em França, por exemplo, não é assim. O tribunal, o correspondente ao nosso tribunal da Relação, pré-agenda um dia e convoca 20 ou 30 advogados ligados a casos diferentes para que estes entreguem Æsicamente todos os processos em mãos. Em comparação, o nosso sistema é muito mais expedito e célere. Defende a reforma do sector? Acho muito perigoso andar a fazer reformas parcelares só porque sim, por ser moderno. Na Justiça há realidades mastigadas ao longo de milénios e quando, de repente, encarregam pessoas sem conhecimento dessas realidades, que incluem institutos e instituições criadas e ajustadas ao longo de centenas de anos, podem cometer-se erros crassos. Que erros? A última vez que se mexeu no Código do Processo Civil, numa decisão apresentada como sendo de âmbito parcelar, mas que acabou por ser de fundo, desapareceram cerca de 50 artigos e outros tantos mudaram de lugar, o que para um prático do Direito é uma dor de cabeça. O nosso código é muito completo, está tudo feito desde as ordenações afonsinas, com ajustamentos introduzidos ao longo das épocas. A verdade é que um advogado, hoje, continua a encontrar respostas para os seus casos no velho código anotado do Alberto dos Reis, o que demonstra que os aspectos estruturantes do sistema de Justiça continuam actuais. A ideia que passa, por vezes, é e advogados a pedir que “as peças processuais — acusações, contestações das defesas ou acórdãos dos juízes — sejam menos extensas e com uma linguagem mais simples”? Se do lado dos advogados tivesse de eleger um problema, destacaria como um dos mais negativos o facto de os advogados serem cada vez mais prolixos, usarem palavreado rebuscado, escreverem textos complexos, pouco sintéticos. E, para qualquer juiz, os articulados compridos, em vez de ajudarem, contribuem para que não se foque no essencial. Há uma lei que permite ao juiz multar os advogados mais prolixos. Muito usada? Não, ninguém foi até hoje multado. Tenho sido juiz em contexto de arbitragem privada e, quando me deparo com um articulado comprido, Æco bastante irritado, porque desfoca, constituindo uma desajuda, em vez de ajuda. Ainda bem que menciona a Entrevista Cristina Ferreira que são necessárias mexidas… … não me esqueço do que me disse o meu patrono: um advogado só é advogado ao Æm de dez anos. O que é que ele quis dizer? Que é o efeito da repetição que dá ao advogado o instinto clínico – ou seja, perante um problema ele vai lembrar-se “já vi isto” e, então, vai por ali, não por aqui. É por isso que há quem, não sendo da área do Direito, por efeito de repetição, consiga ver os problemas mais depressa do que um advogado com menos experiência. Receio, portanto, que uma nova reforma, em vez de simpliÆcar, complique. Em síntese: temos bons instrumentos, mas falta de meios. É claro que há situações no Código Civil que já fazem pouco sentido, como as regras que regulam a circulação de bens. Em 1965 [data da publicação do Código Civil], a riqueza estava concentrada no imobiliário, hoje não é assim. Quer comentar o abaixo-assinado de magistrados Página 14

07-08-2023 Meio: Imprensa País: Portugal Área: 1621,96cm² Âmbito: Informação Geral Period.: Diária Pág: 20-21,1 ID: 106564901 2 privados, em vez das partes. O recurso à arbitragem privada, quando em causa estão matérias de interesse público, não impede a transparência? Em 2012 entrou em vigor uma lei, a Uncitral [que regula a arbitragem], decalcada da lei-padrão internacional, o que trouxe vantagens para o investidor internacional por harmonizar as regras no mercado da arbitragem. Mas, ao contrário da lei anterior, a actual exige a total conÆdencialidade e não prevê recurso, nem um sistema de publicação das decisões. Eventualmente, quando estão interesses públicos em causa, sendo aplicável a actual lei, poderia haver mecanismos de maior publicidade e controlo. Tem-se acentuado a ideia de uma influência desproporcionada dos meios da advocacia na esfera política, que deixa a percepção de que os destinos do país são traçados nos corredores de alguns escritórios. É uma ideia feita? É uma ideia provocadora. É difícil não ter essa percepção, dado que três dos actuais líderes partidários, António Costa, Luís Montenegro, André Ventura são advogados e a regra é recrutar governantes no meio, e ocorre-me logo o nome de José Luís Arnault… … sei que existe essa percepção, mas não se pode colocar todos no mesmo saco. Note que falo enquanto advogado e sócio de um grande escritório, criado pelo José Luís Arnault, que, antes de ser conhecido como político, já era conhecido como advogado, e só depois é que foi ministro. … e lembro-me de outros: Durão Barroso, António Vitorino, Marques Mendes, Paulo Rangel, Santana Lopes, Pedro Siza Vieira, este em situação diferente… É verdade que o António Vitorino começou por ser político, tornando-se depois sócio de referência de um gabinete de advocacia espanhol e por um período bastante fugaz. O Pedro Siza Vieira foi o contrário – era advogado, foi político temporariamente, e voltou à advocacia. O facto de irem buscar para o governo membros proeminentes de sociedades de advogados é salutar e desejável, pois, à partida, serão recrutados entre os melhores. Porque diz isso? A realidade em vários países, e por força da evolução das economias e dos mercados, é que a prática e o exercício da actividade exige grande proÆssionalismo e tem levado à sua organização em grandes sociedades de advogados. Mas defendo uma separação de águas entre a advocacia e a política, para evitar o risco de dependências que desvirtuam o exercício da proÆssão que exige total independência. Preocupa-o a ideia de que as carreiras políticas possam ser vistas como trampolins para outros cargos? Claro que sim, mas isso não é só com os advogados, é com todas as áreas. Como bem sabemos, quem chega a ministro tem muitas vezes um lugar assegurado na administração de uma grande empresa, seja pública, privada, nacional ou internacional. O critério de escolha para uma carreira proÆssional tem de ser por mérito. Se me pergunta se faltam medidas especíÆcas para evitar essa nebulosa que passa a ideia de uma possível promiscuidade que não é salutar? Sim, faltam. Nos EUA, na Grã-Bretanha ou nos corredores de Bruxelas o lobbying é legítimo. Defende a sua legalização em Portugal? Sem reÇectir muito devo dizer que não sei se a realidade dos países da Europa do Sul torna a medida vantajosa. Há dias, a bastonária da Ordem dos Advogados (OA), a propósito da legalização da assessoria em termos de contratos e da possibilidade de cobrança de dívidas por entidades, ou pessoas que não estejam inscritas na OA, contou o que ouviu a um membro do Governo: podendo a prática da assessoria ilícita conÆgurar um crime que teria de ser combatido, e, sendo impossível combatê-lo, tinha de legalizá-lo. O que se aplica à legalização do lobbying, incluindo o tráÆco de inÇuências enquanto crime… então vamos legalizá-lo. Sou sempre contra. Devem-se encontrar meios para acabar com práticas ilícitas, nunca é uma solução legitimá-las. A experiência demonstra que a legalização dos crimes leva à sua expansão. A actual bastonária já lamentou que grandes sociedades que somam à volta de cinco mil advogados a acusem de as prejudicar para defender os advogados de prática individual que são quase 30 mil. Quer comentar? É outra ideia provocadora. Há uma certa guerra surda, mas não me parece que a senhora bastonária esteja a tomar partido. Há forças conÇituantes entre os advogados que estão nos grandes escritórios e os de prática individual. Muitos por opção ou por falta de qualidade não evoluíram no sentido de uma maior proÆssionalização da carreira. Há que ver o que está na lei e nos estatutos: o advogado tem de ser independente, o que é essencial, e tem de ser ainda tecnicamente irrepreensível, pois não está a tratar de bagatelas, mas da Justiça, da vida das pessoas. arbitragem, que decorre fora dos tribunais estaduais e é feita por privados, uma indústria tida de pouca transparência. Não sei bem o que entende por indústria, não vejo que seja… É um negócio cada vez mais massificado. Não é. Pelo contrário, é uma Justiça mais adequada às necessidades de cada caso concreto. A arbitragem privada está consagrada na Constituição que a equipara à Justiça dos tribunais estaduais. Para além de ocorrerem em contexto reservado, quais as vantagens da arbitragem de conflitos? A que refere é importante, mas elegia mais duas: a celeridade e a preparação especíÆca do juiz para avaliar um determinado caso. A lei do juiz natural [dos tribunais comuns] é a de que o julgador é escolhido por um critério aleatório, não em função dos seus conhecimentos para lidar com um determinado caso. Na arbitragem não é assim. As partes em confronto têm a possibilidade de escolher os árbitros mais conhecedores da matéria que querem discutir e ambos escolhem o presidente do tribunal arbitral, que é recrutado de um corpo de árbitros mais técnico, sujeito a deveres de imparcialidade face às partes e de independência face aos casos. Sendo escolhidos pelas partes, logo aí há dúvidas… É verdade que se pode criar um cordão umbilical que nunca se corta. Cria-se uma pressão que, por vezes, pode até não favorecer o lado que nomeia o árbitro. Falo por experiência. Já me abstive de fazer perguntas para não parecer que estava a beneÆciar a parte que me escolheu e tendi a fazer perguntas cujas respostas até a poderiam prejudicar. Há décadas que defendo que deveria haver um sistema idóneo, podendo ser até de natureza pública, a nomear os árbitros Hoje há uma maior percepção da qualidade, ou da falta dela, da Justiça e dos seus proÄssionais O facto de irem buscar para o governo membros proeminentes de sociedades de advogados é salutar e desejável NUNO FERREIRA SANTOS Página 15

07-08-2023 Meio: Imprensa País: Portugal Área: 1621,96cm² Âmbito: Informação Geral Period.: Diária Pág: 20-21,1 ID: 106564901 3 O advogado Miguel Esperança Pina diz que “quem chega a ministro tem muitas vezes lugar assegurado numa grande empresa” Economia, 20/21 Entrevista Greves “têm sido prejudiciais para os direitos dos cidadãos” A m Página 16

A17 06-08-2023 Meio: Imprensa País: Portugal Área: 842,35cm² Âmbito: Informação Geral Period.: Diária Pág: 24,1 ID: 106557071 1 24 DOMINGO, 06 AGOSTO 2023 CORREIO Octávio Lopes • A Relação de Coimbra corrigiu vários erros cometidos pelo Tribunal de Leiria e condenou um homem - absolvido em I a instância - pelo crime de burla qualificada a três anos de prisão, pena suspensa por igual período. O homem publicava em jornais anúncios com o teor: "Apoiamos sobre cheques e Letras a resolução de dívidas"; "Empréstimos rápidos de 1 para 10 Sobre Cheques e Letras Acima de 50 000 €; TAEG 4%..." e "Particular desde 10 000 €. Várias soluE TAMBÉM ções TAEG 8,8%." Uma vez contactados esses números de telefone pelos interessados, combinava com estes um encontro para ultimarem os termos do empréstimo. Por vezes exibia um cartão de apresentação de uma empresa do qual constavam os contactos telefónicos, o email e a morada da empresa. Também solicitava às pessoas que o contactavam cópia de documentos de identificação. E solicitava ainda a entrega de uma quantia monetária (entre 70 e 400 euros), informando que se destinava ao pagamento de despesas administrativas para apreciação do pedido de empréstimo. Segundo o Tribunal da Relação de Coimbra (TRC), 13 vítimas entregaram-lhe dinheiro (um total de 2896 €) que nunca mais recuperaram. O Tribunal de Leiria - Juízo Central Criminal de Leiria, Juiz 4, absolveu o homem, considerando que, em julgamento, as vítimas "demonstraram pouca memória" e nenhuma "referiu ter sido ludibriada com base em esquema astucioso do arguido". E vincou, ainda, que "à luz de regras de experiência normal, não é expectável (...) Relatora: Cristina Branco O acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra, de 12 de julho, está assinado por Cristina Branco (relatora), Alexandra Guiné e Ana Carolina Cardoso. AGIU DEFORMA DELIBERADA PARA OBTER ENRIQUECIMENTO ILÍCITO À CUSTA DAS VÍTIMAS entregar dinheiro a pessoa com aspeto 'duvidoso', sem negociação ou pormenorização dos termos do suposto empréstimo", em cafés ou à beira da estrada. O Ministério Público recorreu para o TRC, alegando que a l. a instância deslocou "a culpa da esfera do arguido para a esfera das vítimas". "Até parece que são as vítimas que estão a ser julgadas", friFACTOS 2007 A 2009 Dois outros arguidos relacionados com o mesmo processo, que remonta a factos que ocorreram entre 2007 e 2009, foram absolvidos em l. a instância do crime de burla, decisão que foi mantida pela Relação de Coimbra. sou, apontando várias incorreções na apreciação da "matéria de facto". Os desembargadores concordaram com o MP e, no acórdão, sublinham mesmo que o "erro dos ofendidos foi provocado pelo comportamento astucioso do recorrido que, pela forma como publicitou a sua atividade e depois interagiu com as vítimas (...) lhes fez crer que lhes iria ser concedido o pretendido empréstimo, só por esse motivo acedendo aqueles a fazer disposições patrimoniais a favor dele, e apenas se apercebendo do logro quando, efetuados os pagamentos, não receberam as transferências que esperavam e não mais conseguiram contactar o arguido." E o TRC não teve dúvidas em afirmar que o burlão "agiu de forma deliberada, livre e consciente, com o propósito, conseguido, de obter um enriquecimento ilegítimo à custa dos ofendidos, plenamente ciente da ilicitude criminal dessa conduta." SUSPENSÃO DA PENA "AMEAÇA" O TRC explicou que a suspensão da pena tem a ver com a "expectativa de que a censura dos factos (...) e a ameaça de uma pena de prisão efetiva serão suficientes" para que o burlão "paute doravante as suas opções de vida por considerações relevantes positivamente em termos de adequação ética." JUÍZES CORRIGEM ERROS DO TRIBUNAL DE LEIRIA CASO Um homem recorreu a anúncios em jornais para enganar várias vítimas com promessas de empréstimos que nunca cumpriu, em que pedia dinheiro (entre 70 e 400 €) adiantado para tratar da papelada. Foi julgado e absolvido no Tribunal de Leiria, que chegou mesmo criticar os ofendidos RECURSO Ministério Público recorreu e ganhou Ji:fcií j Página 17

06-08-2023 Meio: Imprensa País: Portugal Área: 842,35cm² Âmbito: Informação Geral Period.: Diária Pág: 24,1 ID: 106557071 2 PENA PESADA Tribunal condena burlão dos anúncios P.24 Página 18

A19 06-08-2023 Meio: Imprensa País: Portugal Área: 1404,45cm² Âmbito: Informação Geral Period.: Diária Pág: 16-17,1 ID: 106556690 1 Casas sem licença Os membros da comunidade vivem em casas construídas desde a sua chegada, no ano 2020, na freguesia de Seixo da Beira. O presidente da Câmara de Oliveira do Hospital, Francisco Rolo, diz que alertou o Ministério Público para a falta de licenciamento das construções. Cerca de 5 hectares A seita ocupa um terreno de quase cinco hectares, comprado e cedido pelo futebolista Pione Sisto, internacional dinamarquês que também jogou, por exemplo, no Celta de Vigo, de Espanha. Vinte membros Neste momento, a co- munidade é composta apenas por duas dezenas de pessoas, mas já terão sido perto de uma centena. Líder do Reino do Pineal "queria ficar com a Ilha do Pico" Ex-membros de seita instalada em Oliveira do Hospital, que na última semana foi alvo de buscas policiais, lembram megalomania do líder. Saíram após investirem milhares de euros e a primeira pergunta que ele me fez era quanto dinheiro eu tinha para contribuir. Passado um mês, fiz uma transferência de 1250 euros, fui doando mais dinheiro, num total de três mil euros", conta Ana Sofia. Quando saiu da comunidade, tinha apenas 300 euros em sua posse, tendo-se dedicado a dar aulas de Português a estrangeiros e a cuidar de animais para se conseguir arranjar dinheiro. AJUDOU NO PARTO DE BEBÉ Ambas conheceram Samsara, o bebé de 14 meses que morreu em abril de 2022. Vivien ajudou, inclusiva- mente, a fazer o parto. "A Gabriella [mãe] queria o meu apoio quando tivesse a criança e, como já tenho quatro filhos, fiz o parto. Foi fácil e ele era um bebé lindo", afirma a neerlandesa. Ana Sofia e Vivien Galjart recordam Samsara como uma criança saudável. "Quando saí, o Samsara estava a desenvolver-se muito bem, com dois meses já se colocava de pé. Fiquei muito admirada pela morte dele. Fiquei ainda mais porque eles publicam tudo nas redes sociais e sobre essa situação não fizeram nenhuma referência. Revoltou-me um pouco", afir- ma Ana Sofia. Vivien também ficou surpreendida com a morte do bebé, mas não acredita que tenha havido negligência dos pais para com o falecido filho. "Eles não eram descuidados com ele", assegura. Para Ana Sofia, as investigações que têm decorrido no Reino do Pineal só surpreendem por terem surgido agora. "Espanta-me que não tenham investigado mais cedo, mas já sabia que mais cedo ou mais tarde ia acontecer", garante. • João Pedro Campos [email protected] TESTEMUNHOS Viveram alguns meses no chamado Reino do Pineal, em Oliveira do Hospital, pelo desejo de integrar uma comunidade, mas saíram por entenderem que aquele se estava a tornar um culto e que o seu líder, Martin Kenny (agora autointitulado Agua Akbal Pinheiro) se estava a tornar megalómano e manipulador. Ana Sofia e Vivien Galjart investiram alguns milhares de euros na comunidade, que esta semana foi alvo de buscas policiais, e conheceram o bebé que morreu. Lembram-se dele como um bebé saudável e não acreditam que tenha havido negligência dos pais. "No início de 2021, o Pineal começou a mudar, de comunidade para reino. O Martin achava que a comunidade era muito pequena, queria uma coisa maior. Ele erauma estrelado YouTube e queria crescer", entende Vivien Galjart, neerlandesa que deixou o seu país em setembro de 2020 parase juntar ao Pineal. Ao fim de seis meses, começou a questionar alguns métodos e, sobretudo, os desejos de soberania de Agua Akbal. "Ele chegou a dizer que queria ficar com a ilha do Pico. Queria ter 15 mil pessoas para ir para a ilha do Pico e ter mais do que a população que lá vive", relata. Vivien foi para o Pineal porque queria viver numa comunidade longe de bens materiais e não num culto ou em qualquer espécie de reino soberano. "Quando o Martin começou a falar em soberania e escreveu um manifesto, eu li-o e disse que aquilo não fazia sentido nenhum. Tivemos grandes discussões. Numa delas, ele disse que tinha relação direta com o Criador e que eu era só uma filósofa. Foi quando decidi sair", lembra a neerlandesa, que, no total, investiu quase 30 mil euros no Pineal. "Gastei muito dinheiro mas não me importei ao início, porque nunca fui materialista. Sempre fui generosa e achava que lá ia viver para sempre. Ainda nos Países Baixos, ele pediu-me 16 mil euros. Depois, pediu ainda mais, porque estava com muita pressão para pagar a conta dos painéis solares. Não achei correto, mas paguei quase 12 mil euros", recorda Vivien. 300 EUROS NO BOLSO Vivien e Ana Sofia coabitaram no Reino do Pineal durante seis meses, sendo que a portuguesa ficou mais tempo que a neerlandesa, tendo saído em junho de 2021. "Seguia vídeos do Martin há alguns anos. Desde 2019 que estava a fazer uma transição da minha vida, enviei email ao Martin "No início de 2021, o Pineal começou a mudar, de comunidade para reino. O Martin achava que a comunidade era muito pequena, queria uma coisa maior. Ele era uma estrela do YouTube e queria crescer" Vivien Galjart Ex-membro do Reino do Pineal Página 19

06-08-2023 Meio: Imprensa País: Portugal Área: 1404,45cm² Âmbito: Informação Geral Period.: Diária Pág: 16-17,1 ID: 106556690 2 Mulher e filha de Martin foram levadas para casa-abrigo /«>)— — Líder da seita publica vídeo em que se queixa das autoridades e associa operação policial InQUéritO crimina l à vinda do Papa e à última lua cheia DEFESA Foi através de um vídeo, publicado sexta-feira à noite, na plataforma YouTube, que Martin Kenny Jr., agora autointitulado Agua Akbal Pinheiro, assumiu que a mulher e a filha tinham sido levadas de Oliveira do Hospital pelas autoridades, estando agora numa casa-abrigo. O líder fala em "ataque" à sua co- munidade e assoe ia-o à vinda do Papa a Portugal (chegou na quarta-feiradia 2) e à lua cheia (terça-feira). "Não sei da minha mulher e filha, não sei onde estão, como estão, nem quando voltam. Mas não é uma coincidência que as tenham levado. Tivemos uma grande lua cheia a 1 de agosto, muito significante nos eventos astrológicos. Não é coincidência que o chamado Papa tenha chegado a Portugal na segunda-feira na manhã, na mesma altura em que o Reino foi atacado por várias entidades. Não é coincidência que tenha sido durante um evento astral como este", apontou, continuando a referir-se ao país como "aempresa República Portuguesa e um enclave romano". A mulher, Royale, e a filha, Aether, do fundador do Reino do Pineal foram levadas aquando das buscas ao local, em Seixo da Beira, a 1 de agosto, estando atual- mente em parte incerta Para Martin Kenny, a solução para os "ataques" à sua comunidade passam por amor e perdão. "Duas lindas mulheres nativas e soberanas foram levadas para um local secreto. Tenho plena confiança que Royale e Aether estão a fazer o trabalho de Deus, exercitando a cura e o perdão perante todos os crimes que, ao longo dos anos, foram cometidos pelo Império Romano. Onde quer que estejam, agradeço o trabalho que estão a fazer e com a plena confiança que estão a espalhar amor", afirmou no vídeo. Completa ainda que todos os que cometeram crimes contra si e a sua comunidade "serão perdoados e amados". Aether tem sete meses e é filha de Agua Akbal e de Royale, uma das mulheres do líder. Samsara, o bebé de 14 meses que morreu, era filho de outra mulher, uma polaca chamada Gabriella, que ainda habita a comunidade. • Seis horas de buscas Depois de em julho ter sido noticiado que o Ministério Público do Departamento de Investigação e Ação Penal (DIAP) de Coimbra estava a investigar o chamado Reino do Pineal, devido à morte de Samsara, uma criança de 14 meses, em abril de 2022, um magistrado, equipas da Polícia Judiciária, da GNR, do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras e da Comissão de Proteção de Crianças e Jovens procederam, no dia 1 de agosto, a buscas no local, tendo-se prolongado por cerca de seis horas. Martin Kenny arguido O líder do Reino do Pineal foi constituído arguido no inquérito dirigido pelo Ministério Público de Coimbra, pela morte do seu filho Samsara. Em causa estão suspeitas de crimes de homicídio negligente e por omissão, bem como de profanação de cadáver, por o cadáver do bebé ter sido cremado no local e sem reporte às autoridades públicas. Estrangeiros em Portugal Ao JN, o presidente da Câ- mara Municipal de Oliveira do Hospital, Francisco Rolo, afirma ter alertado o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras para a possibilidade de alguns dos elementos do chamado Reino do Pineal estarem em situação ilegal no país. Ana Sofia, ex- -membro do Reino, acredita que esse é o caso de alguns estrangeiros, incluindo o seu líder. Suspeitas de burlas O DIAP de Coimbra também está a investigar eventuais crimes de burla contra alguns antigos elementos da comunidade que aqui investiram muitas das suas poupanças. Ana Sofia investiu quase três mil euros e Vivien Galjart cerca de 30 mil. "Há um casal que lá deixou centenas de milhares de euros, mas prefere não falar", conta aquela neerlandesa, acrescentando já que conversou com outros antigos membros do Pineal, que preferem não expor a sua história, porque estão "ainda muito traumatizados". Crianças não iam à escola A Comissão de Proteção de Crianças e Jovens está também envolvida na investigação. Além das suspeitas na morte de Samsara, foram feitas denúncias relativamente às crianças que habitam a comunidade, por alegadamente não têm acesso à educação, como é obrigatório em Portugal. Ao JN, o líder da seita, Agua Akbal, afirmou que se recusa a entregar as suas crianças ao sistema de educação português. Pouca droga apreendida Na execução dos mandados de buscas emitidos pelo Ministério Público, na última terça-feira, 1 de agosto, foi apreendida uma pequena quantidade de droga, à luz da legislação portuguesa insuficiente para justificar qualquer detenção. Vivien Galjart, disse ao JN que não havia um consumo regular Líder do Pineal não sabe onde estão a mulher e a filha na comunidade. • Página 20

06-08-2023 Meio: Imprensa País: Portugal Área: 1404,45cm² Âmbito: Informação Geral Period.: Diária Pág: 16-17,1 ID: 106556690 3 Culto Líder do Reino do Pineal queria ficar com a Ilha do Pico Dissidentes privados de milhares de euros p.ieei7 Página 21

A22 06-08-2023 Meio: Imprensa País: Portugal Área: 395,85cm² Âmbito: Informação Geral Period.: Diária Pág: 2 ID: 106556650 1 JUSTIÇA EM DEMOCRACIA Relatório europeu sobre a Justiça POR Maria Cândida Almeida Ex-diretora do DCIAP A democracia continua, com defeitos, a ser o melhor sistema político conhecido e aplicado em grande parte do Mundo. Portugal vive-a desde a Revolução de Abril. Melhorando sucessivamente o seu desempenho, tem ainda passos de gigante a dar, sobretudo no direito à igualdade de oportunidades, de género, de habitação e alimentação condigna à condição de ser humano. A CRP é, enquanto lei estrutural de todo o nosso sistema juridico, político, social e económico, garante da liberdade e da igualdade de todo o cidadão perante a lei. A liberdade é intrínseca à democracia, mas exige responsabilidade por parte de todos aqueles que beneficiam do poder de escrever e intervir sobre assuntos que suscitem debate público. Não é aceitável que, a pretexto de um caso concreto, polémico, se permitam aviltar, sem qualquer preocupação, as instituições e organizações do EsA Justiça bateu no fundo, os tribunais não funcionam, os megaprooessos só dão absolvições.. tado sufragadas constitucionalmente. Estou a referir-me aos comentadores dos média que, não concordando com a tramitação processual em alguns processos- -crime, arrasam todo um sistema de justiça sem sentirem aresponsabilidade que lhes cabe na formação política, social e judidária dos ddadãos. A Justiça bateu no fundo, os tribunais não funcionam, os megaprocessos só dão absolvições... Estas afirmações, sistemática e intensamente veiculadas na opinião pública, são perniciosas e abalam a confiança do ddadão nos tribunais. Os megaprocessos, que só são formados quando necessários, sem prejuízo de raras excepções, têm terminado em condenações, como o caso BPN e os processos dele extraídos, a operação Furacão, o Monte Branco... A visão global dos ddadãos sobre a sua Justiça, apesar da desinformação a que estão sujeitos, é positiva, conforme Relatório da Comissão Europeia de 2023, sobre o Estado de direito em Portugal: o grau de percepção da independência judicial continua a ser médio entre o público e empresas. Subsistem preocupações relativas aos casos de abusos de actos processuais em autos penais, que levam a atrasos em espedal em processos complexos, os megaprocessos. Releva a escassez de procuradores que afecta a eficáda da repressão dos casos de corrupção. O documento não alude sequer a atrasos na resolução dos processos- -crime, mas apenas nos de outra natureza. No que tange à corrupção, afirma que a percepção de especialistas e quadros empresariais é de que os níveis de corrupção no sector público permanecem relativamente baixos, mas há preocupações relativas ao tratamento de processos em matéria de suborno no estrangeiro. A apredação efectuada a Portugal é positiva e nela não se revêem os ecos da degradação total dos tribunais, como se lê e ouve na nossa Comunicação SodaL Deve optimizar-se o caminho que a Justiça haverá de prosseguir. Críticas e comentários são bem-vindos, devem ser avaliados e recepdonados os que se mostrem adequados. Procurar implodir a Justiça e os tribunais não é solução, nem é opção de bem público. A AUTORA ESCREVE SUJNDO A ANTGA CFTOSRAFIA Página 22

A23 06-08-2023 Meio: Imprensa País: Portugal Área: 6163,45cm² Âmbito: Interesse Geral Period.: Semanal Pág: 30-37,4 ID: 106556771 1 Um livro que leu em adolescente foi quase que predestinação para o que viria a ser a sua carreira profissional. Helena Braga é professora no Departamento de Engenharia Física da Universidade do Porto e possui, atualmente, 16 patentes Página 23

06-08-2023 Meio: Imprensa País: Portugal Área: 6163,45cm² Âmbito: Interesse Geral Period.: Semanal Pág: 30-37,4 ID: 106556771 2 São cientistas, inventoras e mulheres. último facto não define a qualidade do que fazem, mas influencia a forma como foram e são tratadas ao longo da carreira. Portugal é o segundo país da Europa com maior percentagem de inventoras. Helena, Cecília, Paula e Sandra são quatro retratos de um mundo que acontece no feminino, mas que ainda é dominado no TEXTO Sara Sofia Gonçalves Página 24

06-08-2023 Meio: Imprensa País: Portugal Área: 6163,45cm² Âmbito: Interesse Geral Period.: Semanal Pág: 30-37,4 ID: 106556771 3 mpouco mais de sol- ai erabrasay Um pouco mais de azul-eu era além./ Para atingir, faltou- -me um golpe de asa.../ Se ao menos eu permanecesse aquém..." O poema é de Mário de SáCameiro, mas inspirou o título da edição portuguesa de um livrodeHubert Reeves, um astrofísico canadiano. "Um pouco mais de azuL Aevoluçãocósmica", que, entre diversos detalhes, contaa históriadaformação do Universo, foi publicado em 1986, e pouco depoisestavaa ser oferecidoaopaide Helena Braga. O presenteado não lhe prestou grande atenção. O livro lá ficou pela biblioteca. Mas Helena, então com 15 anos, ainda a frequentar o Ensino Secundário, e com o hábito de ler livros teóricos, algo passado por familiares numa época em que a Internet ainda nãoera presença comum,deu-lheumaoportunidade. Depois de folhear a primeira página, nada foi igual. Ficou decidido o seu destino. Por isso, diz, foi o livro que lhe deu uma oportunidade. A de conquistar a Física. HelenaBragatemhoje51 anose, tal qual imaginou quatro décadas antes, é cientista, inventora, investigadora, professora. Emresumo, costuma descrever- se como curiosa, mantendo o espírito da Helenaadolescente que pegou num livro da biblioteca do pai e ficou encantada com ele. Antes de "Um pouco mais de azul", já tinha lido Stephen Hawkings, Carl Sagan e outros homens daciência. Não identificava, áépoca, o viés de género dos autores de divulgação científica que lia Não havia mulheres na ciência com representação relevante. Por isso, tomou-se numa. Conta que a carreira científica começou lá nos anos 1980, quando, após ler o tal livro, ousou questionar o autor. Literalmente. Aindase lembra como se fosse hoje. "Termineideler,peguei numafolha, numa caneta, enoinglêsque,na altura, conseguia, e enviei uma carta com, não só a minha impressão do livro, como uma série de perguntas aprofundadas sobre a temáticada entropia, uma das que mais me conquistou naquefifi la obra." Se aindahouvesse dúvidas de que aquele livro teve um papel preponderante na vida de Helenae deque o futuro também se faz de coincidências, hoje a cientista foca-se, entre outros temas, no da entropia. A história lá se adensa - a de Helena, que também ela édignade livro. OautorecientistaReeves respondeuà jovemcuriosa. "Minhaquerida, envio -te em primeira mão o meu livro que será publicado embreve e queresponde agrande parte das questões que me colocas." Helena Braga ainda se lembra do dia em que abriu o correio e lá estava a missiva. E não se ficoupor poder ler primeiro do que todos a nova obra de um r enomado autor científico. Meses depois, sabendo que ele iria estar numa conferência em Aveiro, rumou do Porto até lá. Uma menina no meio dos senhores daciência. No final da apresentação do astrofísico, Helena aproximou-se, cumprimentou-o e ele lembrava-se dela. Conversaram sobre o tema do Universo. "Lembro-me de pensar que os cientistas eram maravilhosos e achei que a minha carreira de investigadora, decidida naquela Página 25

06-08-2023 Meio: Imprensa País: Portugal Área: 6163,45cm² Âmbito: Interesse Geral Period.: Semanal Pág: 30-37,4 ID: 106556771 4 época, iria ser sempre com profissionais assim." Não foi. Houve colegas difíceis, matérias desafíantes, professores inflexíveis e comentários desagradáveis, alguns deles por ser mulher. Para contornar as adversidades, focou-se no curso de Física semqualquer espaçopara distrações. "Quando apresentei a minha tese, num dia em que estavaadoentadae com febre, o júri perguntou como e porque é que eu tinha feito o curso e m quatro anos, que era uma área demasiado difícilparacumprir o temporegular deumcurso e que, por norma, devia durar o dobro do tempo." MasHelenacumpriu-o. Fez doutoramento. Entrou numa vaga como professora auxiliar naFaculdade de Engenharia da Universidade do Porto, onde tinhatambém estudado. E, se pudéssemos dicar numbotão para visualizar em modo rápido toda a carreira de Helena, chegaríamos a umnúmero: 16.0 númerodepatentesque adentistatem atualmente, quatro delas em nome individual (as restantes estão registadas em coautoria com outros e outras cientistas). Recuemos à primeira. Terminado o doutoraSandra Carvalho foi recentemente nomeada professora catedrática, uma posição na academia ainda fortemente dominada por homens. Tem três patentes registadas em coautoria e duas em processo de registo mento, seguiu paia LosAlamos, nos Estados Unidos, para prosseguir com a investigação que tinhaem curso. Foiláque surgiuaprimeirademuitas, a patente para um novo material que armazena hidrogénio - isto depois de, pela primeira vez, ter tido consciência da importância do registode propriedade intelectual. "A primeira vez que me falaram numa patente foi já tardiamente. Antes disso nunca tinha pensado nessahipótese."ClaroqueconheáaaspatentesdeThomas Edison ou de Einstein, "mas eramcientistas que admirava, não que pensasse que podia fazer algo como eles". Mas fez. Helena Braga considera que, em Portugal, "não há defesa" face à violação de uma patente. "Foi nos Estados Unidos que aprendia ter cuidados com as minhas ideias, algo que agora transmito aos meus alunos e alunas: escrever tudo no caderno de trabalhos." Qualquer ideia. Qualquer descoberta. Helena começou afazê-b na estadia em Los Alamos, chegando até a ter uma ideia assinada por John B. Goodenough, Prémio Nobel da Química, atestando aautoria daquela novidade. "O problemaé que em Portugal não há ninguém, se as pate ntes são usadas por outrem, para nos defender. Não há litígio." Retorno profissional Também Sandra Carvalho, recém-professoracatedrática na Universidade de Coimbra, aprendeu coma experiência a importância de zelar pelas próprias ideias. "No doutoramento desenvolvi ferramentas de corte (que poderiam ser utilizadas no âmbito da saúde) e, numa conferência, apresentei os meus resultados. Foi então que uma empresa alemã, contente com o que apresentei, me pediu para desenvolver esses dispositivos para eles. Eufíz, sem nunca pensar na importânriada patente. Neste momento, a empresa produz as minhas ferramentas, a minha investigação está a ser comercializada, e eunão tenho qualquer associação a isso ou retorno financeiro." Vale-lhe ainda assim, garante, "o retomo profissional" de saber que algo que criou está a ser utilizado para um propósito que acrescenta algoà sodedade. Página 26

06-08-2023 Meio: Imprensa País: Portugal Área: 6163,45cm² Âmbito: Interesse Geral Period.: Semanal Pág: 30-37,4 ID: 106556771 5 O tal" retomo profissional" e sentido de dever cumprido está amplamente associado ao facto de a profissão que hoje exerce sera realidade de um sonho de infância. "Sempre quis ser professora, desde os oito ou nove anos, e quando tive Física e Química na escola fiquei logo decidida em que área ser ia professor a." E assim foi. Ultrapassada a hipotética patente que nunca chegou aacontecer, na altura, porinsensibilidade para o tema, a primeira chega já como professora e orientador ade alunos. "A primeira patente foi há cerca de dez anos, depois de uma aluna de mestrado ter dito que gostava de fazer algo diferente com o seu trabalho em produtos ortopédicos." Conversa puxa conversa, ide ia alimenta ideia, decidiram inovar na área dos implantes dentários. Sandra Carvalho, com base no trabalhodaaluna, desenvolveu um implante que, através de materiais e técnicas de produção inovadoras, promovemuma adaptação do osso ao implante (osteointegração) mais rápida, eficaz e com menos probabilidade de infeção. Esta foi a primeira de duas outras patentes que se seguiram. E de mais duas que estão, atualmente, em processo de aprovação. Equalé a importânciade ter umapatente na carreiradeum dentista?Talvez não tanto quanto se possa pensar. "A patente é mais um mecanismo de valorizar algo que estou a fazer, como esse existem outros. Claro que, tal como qualquer forma de obter resultados, patentear é um orgulho por saber que há um produto que eu desenvolvi que estáno conhecimento da sociedade e que pode ir para a indústria e fazer a diferença na vida das pessoas", afirma Sandra Carvalho. Segundo dados divulgados no final do ano passado pelo Instituto Europeu de Patentes, Portugal éo segundo país da Europa com maiorpercentagem de mulheres inventoras (detentoras de patente). Por cá, nos pedidos apresentados entre 2010 e 2019,26,8% de todos os inventores são mulheres, mais do dobroda média europeia, que se fixa nos 13,2%. Somos apenas ultrapassados pela Letónia, com 30,6% de inventoras mulheres. O relatório revela ainda que as universidades Cecília Roque, da Universidade Nova de Lisboa, afirma nunca ter sentido discriminação de género durante o processo das três patentes que detém. Ressalva, no entanto, o caminho dificultado às mulheres até lá chegar e as organizações públicas, nas quais se encontram Helena, Sandra, Cecíliae Paula (jálá vamos a mais estas duas histórias), têm uma percentagem significativamente maior de mulheres inventoras, cercade 36% em Portugal, do que as de empresas privadas, onde a representação feminino se fica pelos 19,4%. 0 peso de um futuro " Em Portugal, grande parte das patentes são resultado daacademia e não tenhodúvidas de que a decisão de uma mulher em ficar na academia pesa mais do que ir para uma empresa. No meu caso, é por opção, porque me mantenho fiel ao início da minha carreira, em que sonhei ser professora. Mas, ainda que esta seja uma área exigente^ relativamente flexível, o quepermite à mulher compatibilizar-se com as responsabilidades acrescidas que a sociedade, infelizmente, ainda lhe impõe perante os filhos e a família." Par amaterializar as nuances da desigualdade de género que ainda persistem no sistema, Sandra Carvalho dá o exemplo comparativo com o maPágina 27

06-08-2023 Meio: Imprensa País: Portugal Área: 6163,45cm² Âmbito: Interesse Geral Period.: Semanal Pág: 30-37,4 ID: 106556771 6 rido, também ele académicoe professor." Quando comecei a ter reuniões na comunidade europeia, toda agente me perguntava com quem ficavam os meus filhos. E a minha resposta era 'como pai, porque eles não são produção independente'. Quando fui para a Universidade de Coimbra, várias vezes me perguntaram se, defacto, ia deixar o meu filho em Braga e iria fazer as viagens para Coimbra. Ao meu marido nunca perguntaram pelos filhos, que tem os mesmos que eu.Tenho a certeza que se fosse o inverso, se ele estivesse nessas minhas situações, ninguém lhe perguntaria se deixou o filho em casa." Cecília Roque, professora na Universidade Nova de Lisboa, alinha-se com a justificação de Sandra para os dados apresentados. Há mais mulheres na ciência do que homens e, por isso, as estatísticas irão refletir esta realidade. Mas "porque é que há tantas mulhere s em carreiras académicas e cientificas?". Cecília perguntae responde: "Porque euachoque isto é mal pago e os homens não se contentam com estaperspetiva de salário e tentam a indústria, algo que para as mulheres é mais difícil, não tanto no acesso, mas na subida de cargo." Quanto ao processo de patentear, Cecília Roque, atualmente com três registos de patente, admite nunca ter sentido alguma diferença de tratamento entre homens e mulheres. "Quanto às patentes não me parece que haja um viés de género, mas claro que devemos ter em atenção que uma mulher, até chegar ao ponto de patentear, teve que conseguir passar por muitos processos, quase todos dificultados, por uma ou outra razão, às mulheres." A ideia passada pelas cientistas e inventoras é corroborada por Ana Costa Freitas, presidente daAMONET-AssociaçãoPortuguesade Mulheres Cientistas, que frisa que a percentagem de mulheres com patente em Portugal, ainda que positiva relativamente à Europa, está longe da igualdade. "Penso que este número nos poderá també m indicar que as mulheres procuram formas de se afirmar, já que o sistema não lhespermitedestacarem-se apenas pelo mérito. Por isso, patentear é uma forma de mostrar trabalho." Ainda assim, os perto de 30% não representam fielmente a quantidade de produção cientifica por parte de mulheres, uma vez que, "na investigação, nas licenciaturas, nos mestrados e nos doutoramentos, a maioria das cientistas são mulheres". O panorama fica menos igualitário quando se sobe na carreira "À medida que subimos paraprofessor convidado, auxiliar ou agregado, a percentagem de mulheres vai diminuindo. Se falarmos em catedráticos, então, a diferença é gritante." Sendo o mundo académico e científico ainda dominado por homens no que toca a cargos de avaliaçãoedecisão, dizAnaCosta Freitas, as mulheres acabam por se sujeitar a poder ser avaliadas e julgadas perante um invés. Em suma, "é difícil ser cientista em Portugal, mas ser mulher cientista é ainda mais". Mas voltemos a Cecília. Tal como a patente do implante dentário de Sandra Carvalho, que não avançou para a fase seguinte (depois de patentear uma ideia, o objetivo comumé conseguir exPágina 28

06-08-2023 Meio: Imprensa País: Portugal Área: 6163,45cm² Âmbito: Interesse Geral Period.: Semanal Pág: 30-37,4 ID: 106556771 7 piorá-la e, se possível, comercializá-la), também a primeiraideiaregistadapelaprofessorade Lisboa não saiu da academia. A patente consistia na inovação de materiais usados na purificação de biofár maços, utilizados para o tratamento, por exemplo, do cancro. "São, digamos, drogas de origem biológica que têm que ser purificadas para poderem ser administrado nos humanos." Apatente, registada por volta de 2003, não avançou para exploração porque, à época, uma empresa do Reino Un ido já trabalh ava com o tipo de moléculas que eram utilizadas. Cecília Roque explica que, para se conseguir uma patente, "são avaliados três critérios: a novidade, aatividade inventiva e aaplicação indust rial". Depois de conseguir o cargo de professora na universidade e de montar o seu grupo de investigação, Cecília engrenou naformadetrabalhar com patentes. Hoje, tem duas em processo de exploração e comercialização. Fazer resultados do negativo Ainda sobre a relação entre as mulheres e a ciência, e em especial as patentes, é com uma certa dose de emoção, própria de quem é apaixonado pelo que faz, que Paula Oliveira, da Universidade deTrás-os-Montes e Alto Douro (UTAD),justifica o porquê de tantas mulheres serem inventoras,independentemente das dificuldades profissionais, pessoais e societais que enfrentam. "Eu acho que as mulheres sãocriativas e têm umaleitura dos factos muito diferente daperspetiva de leitura dos homens. Generalizando, eles são mais objetivos, as mulheres olham para as coisas sobre diferentes prismas." Formas diferentes de trabalhar e agir. Nem melhores nem piores do que as outras. "Eu digo isto pela minha experiência de reagir ao que foi o meu percurso. Quando, como mulheres, olhamos para os resultadostentamos sempre pensar o que é quetiramos de melhor proveito daquilo, mesmo que sejam negativos ou que tenham corrido mal." O lema de trabalho de Paulaé,por isso, "viver doinsucesso",palavraquerepete, aliás, várias vezes. Quase que como se não acreditasse em todos os sucessos que já conquistou. "Qual é o meu sucesso? Talvez seja este, de conseguirtirar resultados de qualquer coisa. Jáfíz trabalhos experimentais em modelos animais em que ataxa de mortalidade foiele vadíssima, mas, mesmo com esses resultados, consegui publicar artigos que hoje são referências." Do esquadrão de cientistas que conhecemos, Paula é a que tem aprimeira patente mais recente, com cerca de dois anos. O trabalho nela começou, no entanto, ainda em 2014.0 objetivo da investigação que então decorria, consequente de uma bolsa sobre outro tema, era avaliar o efeito de um composto no tratamento do cancrodabexiga. "Noentanto, acolega que recebeu as amostras enganou-se na definição dos parâmetros a serem avaliados e, afinal, acabamos por verificar, por mero acaso, que aquele composto erabenéfíco na redução do colesterol." Foi um acaso feliz. E cientificamente produtivo. Ou seja, patentearam aquele extrato associado àquelas propriedades terapêuticas. "Se acolega não se tivesse enganado naquele perfil, nunca tínhamos tido a patente." Página 29

06-08-2023 Meio: Imprensa País: Portugal Área: 6163,45cm² Âmbito: Interesse Geral Period.: Semanal Pág: 30-37,4 ID: 106556771 8 Os processos de patenteamento são descritos por todas como morosos e custosos (financeiramente e em recursos humanos). Apesar dessas dificuldades, Paula Oliveira recorda todo o processo de forma positiva. "Eu até achei fácil, porque tinha o suporte das colegas. E isso foi fundamental para conseguir fazer o registo, e, depois, a argumentaçãoe defesa. Para mim o segredo do registo de patentes é esse: uma equipa unida e que se ajuda." Paula Oliveira como que repete a história de Sandrae Cecília, sempre quis ser professora universitária. Alémdisso, ofascíniopela ciência e pela descobertado funcionamento dos organismos ficaram marcados ainda durante o Ensino Básico, com todas aquelas experiências que se promovem nas aulas. "Tinha um amigo na altura que, ainda hoje, volta e meia, faz uns comentáriosaos prémiosque vou ganhando ouàs conquistas que vou tendo, e ele diz sempre que 'já conhecia a cientista que havia em mim há muitos anos'. Notou primeiro do que todos. O meu caminho já estava ali definido." A dar aulas na Universidade de Trás-os-Montes e Alto Douro desde os 20 anos, Paula Oliveira diz-se apaixonada pelo que faz. Tem uma patente registada e acredita que a criatividade e a perspetiva feminina são essenciais para haver tantas inventoras Licenciou-se em Medicina Veterinária. Foi mentora ainda durante o curso. Terminou com uma nota elevada, que lhe permitiu entrar numa vaga de assistente estagiária logo de seguida. "Ou seja, eu já dou aulas aqui na UTAD desdeos20anos,portanto,há31."0 mestrado em Oncologia, lembra, "correu mal em tudo o que havia para correr". "Porque eu tinha o objetivo de induzir cancro da bexiga e não consegui.E concluo o mestrado, com uma nota muito boa, e com elogios do Instituto Português de Oncologia, mas que não me fez acreditar no meu trabalho. Eu pensei para os meus botõezinhos, 'Paula, tu não vais voltara fazer isto porque isto correu tão mal, decididamente não é esta a tua área'." Houve ainda um congresso, onde apresentou os resultados do mestrado, os tais que considerava que tinham sido maus, e, aí, "se o mestrado não tinha chegado aos resultados, aquela apresentação foi horrível". "Tudo correu mal, desde a lixívia que me caiu na roupa à entrada do hotel, à apresentação que passou de oito para três minutos." Saiu de lá revoltada. Com a certeza que não voltaria àquela investigação. Até que, quatro dias depois, especifica com todo o pormenor, indicam-lhe que, no tal congresso que olhava como a desgraça das desgraças, recebeu o prémio de melhor comunicação oral. As provas foram-se suplantando à falta de confiança e, hoje, a professora avalia produtos naturais em modelos de doença. Fá- -lo desde 2010 e é uma referência na área. "Se eu tivesse tido uma patente no primeiro ano em que trabalhei, não era a mesma Paula. E por isso tenho orgulho naquilo que faço, porque, como costumo dizer, quando vivemos de insucesso, vivemos da honestidade. E quando contamos a história, podemoscontar ahistória com o copo vazio, com o copo cheio ou com o copo meio cheio, não é? Depois, só temos que dizer ' mais cinco'." E otal amigo de Paula, esperemos, irá dizer agora, com certeza, que nada nestas linhas o surpreendeu. E que desde sempre soube que ela estaria na ciência para conquistar o seu caminho. © Página 30

06-08-2023 Meio: Imprensa País: Portugal Área: 6163,45cm² Âmbito: Interesse Geral Period.: Semanal Pág: 30-37,4 ID: 106556771 9 A inventar é que elas se entendem. Mas eles continuam a ganhar Cecília, I lelena, Paula e Sandra são quatro dos exemplos que fazem de Portugal o segundo país da Europa com maior percentagem de mulheres i nven toras detentoras de patentes. Mas ainda há um longo caminho a percorrer num mundo que continua a ser dominado pelos homens. Como conta a jornalista Sara Sofia Gonçalves, p.ao Página 31

A32 06-08-2023 Meio: Imprensa País: Portugal Área: 825,26cm² Âmbito: Informação Geral Period.: Diária Pág: 14,1 ID: 106556550 1 Depois das primeiras buscas da Polícia Judiciária o processo passou a ser conhecido como Operação Trapos Soltos Esquema de fraude com facturas falsas terá lesado o Estado em 28,2 milhões Advogado de Famalicão no centro de “estratagema” fiscal, segundo a acusação. Investigação de nove anos resulta em 83 arguidos Pedro Crisóstomo O Ministério Público (MP) da Comarca de Braga acusou 83 arguidos de participarem num alegado esquema de fraude Æscal e burla tributária que terá lesado o Estado português em 28,2 milhões de euros através da emissão de facturas falsas entre dezenas de empresas da região norte do país, de 2011 a 2016. Ao Æm de quase nove anos de investigação do Departamento de Investigação e Acção Penal (DIAP) de Braga, o MP deduziu acusação, no Ænal de Junho, contra 57 pessoas e 26 empresas, e arquivou os autos relativamente a algumas das sociedades comerciais envolvidas, por já terem sido extintas. No centro do alegado esquema de fraude está um advogado de Vila Nova de Famalicão que o MP considera ter sido o “mentor” de toda a montagem de facturação Æctícia, que abrangeu empresas de diversos sectores de actividade, sobretudo da confecção têxtil, mas também de engenharia industrial, comércio de produtos químicos e construção. O inquérito arrancou em 2014 e, em 2016, durante as primeiras buscas das autoridades judiciárias, o processo passou a ser conhecido como Operação Trapos Soltos, inspirado no nome de uma das empresas envolvidas, curiosamente uma das que Æcariam a salvo de responsabilização criminal por já ter sido liquidada. Tudo terá começado no início de 2011, acredita o MP. Com a troika à beira de entrar no país, algumas empresas da região norte, sentindo diÆculdades Ænanceiras, começaram a dirigir-se ao advogado Ernesto da Costa Salgado para tentar resolver os problemas económicos que então enfrentavam. E aceitavam as “soluções” alegadamente propostas pelo advogado para as resolver, o que passava por reduzir os impostos a pagar ao Estado através da utilização dessas empresas e de novas empresas Æctícias, através das quais eram concretizadas “múltiplas operações comerciais” por via da evasão Æscal, descreve a procuradora SoÆa Silva Rodrigues na acusação de mais de 600 páginas, a que o PÚBLICO teve acesso. Ernesto Salgado, os contabilistas que o auxiliavam e outros arguidos elaboraram um plano que envolvia insolventes. A partir daí, as novas “passavam a empresas antigas e assim sucessivamente”. Em regra, “eram deslocadas as sedes das sociedades para locais que se apresentavam encerrados e sem condições para aí serem prestados os serviços ou produzidos os bens documentados na facturação”. Várias pessoas aceitaram ser nomeadas gerentes, assumindo essas posições para “criar a aparência” de que representavam as empresas, “sempre sob orientação” de Ernesto Salgado. E para isso recebiam entre 500 e 750 euros mensais, em numerário, depositados numa conta bancária ou remetidos por Western Union, descreve o MP. Eram, na prática, “testas-de-ferro”, que participavam em “diversos actos, nos notários, nos bancos, em contratos”. E faziamno, diz o MP, sob ordens de Ernesto Salgado, “a quem os diversos intervenientes se dirigem apelidando-o de ‘patrão’ ou ‘patrãozinho’”. Uma das funções do advogado “era proceder a levantamentos de quantias tituladas em cheques, que lhe eram entregues pelos utilizadores de facturas falsas, para que este levantasse as mesmas e as entregasse aos gerentes daquelas, de forma a aparentar assim o pagamento daquelas facturas, retirar a sua comissão, bem assim facilitar a introdução de tais quantias na economia lícita”, sustenta a acusação, com base numa série de prova recolhida. O advogado acabaria por ser acusado de um crime de associação criminosa, 39 de fraude Æscal qualiÆcada, três de burla tributária e dez de branqueamento de capitais. Tal como Salgado, outros oito arguidos foram acusados de associação criminosa, entre eles dois contabilistas. A 42 arguidos foi imputada a prática de crimes de fraude Æscal qualiÆcada e a 30 a de fraude Æscal qualiÆcada e branqueamento. Contactado pelo PÚBLICO, Ernesto Salgado disse não querer pronunciarse sobre a acusação, pelo facto de o processo estar em curso. Questionado sobre se irá pedir a abertura da instrução, o arguido disse ainda estar a ponderar o que fazer, admitindo o desejo de que o caso siga directamente para julgamento, porque pretende um “desfecho o mais rápido possível” e que não haja “qualquer situação dilatória” num processo que já começou há quase nove anos. O arguido lembra que a investigação se iniciou em 2014 e que, tendo demorado “nove anos para sair”, está desde então a sofrer da “pena social” do envolvimento neste processo. PAULO PIMENTA utilizar para a prática dos crimes as tais empresas já com alguns anos de actividade, “com dívidas Æscais ou com créditos ou contas bancárias penhoradas”; em paralelo criavam empresas sem dívidas (sem cadastro na AT) e, a partir daí, as sociedades antigas mudavam de sede no registo comercial “para locais situados em áreas territoriais pertencentes a outras unidades orgânicas, outros distritos”, onde não era possível localizar as entidades ou quem as representava. Os corpos sociais mudavam, passando a ser nomeados “testas-deferro”, por norma “pessoas sem rendimentos e património declarados”, descreve o Ministério Público. O que faziam as empresas antigas? Emitiam facturas falsas (de operações que não tinham existido) para acumular dívidas Æscais, porque “os montantes do imposto liquidado não eram entregues nos cofres do Estado”, e, como as sociedades e os seus representantes legais nomeados entretanto não tinham património, conseguiam fugir à cobrança coerciva dessas dívidas; ao mesmo tempo, ocorriam “transmissões de bens ou prestações de serviços realizados por empresas Æctícias (com actividade exercida em locais desconhecidos, não declarada ou cessada em termos Æscais)” e as facturas emitidas por essas empresas eram registadas contabilisticamente, o que fazia diminuir as receitas Æscais do Estado. Porquê? Porque as sociedades comerciais que utilizavam as facturas falsas conseguiam inscrever na contabilidade despesas que não tinham ocorrido, conseguindo deduzir IVA a que não tinham direito e diminuir o IRC a pagar (já que apresentavam despesas que não tinham existido e, aumentando os custos a deduzir ao IRC, diminuíam o lucro tributável, logo, o imposto a pagar). O “estratagema”, como lhe chama o MP, consistia em incorporar na contabilidade das sociedades as facturas emitidas “não correspondentes a transacções reais”. Como os contabilistas que auxiliavam Ernesto Salgado controlavam as “senhas de acesso” aos sites da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) e da Segurança Social das empresas, enviavam os documentos declarativos, fabricavam as facturas e tratavam de “todos os elementos” contabilísticos necessários sobre as transacções. “Patrão” e “patrãozinho” Uma das empresas que serviram para emitir ou utilizar as facturas falsas foi a tal Trapos Soltos, criada em Guimarães em 2011, dedicada à fabricação, comercialização, importação e exportação de têxteis. Em Julho de 2013, depois de contactar Ernesto Salgado por causa de diÆculdades económicas, a dona transmitiu a quota da empresa a uma sociedade gestora de participações sociais (a Focasituação) e, a partir daí, diz o MP, a sociedade “integrou o domínio dos arguidos” que trabalhavam com Salgado e “foi instrumentalizada como emitente de facturação falsa”. Uma movimentação que se terá repetido com uma série de outras empresas que os arguidos passavam a controlar. Entre as empresas arguidas, algumas têm nomes sugestivos: Aperta o Ponto, Chave da Criação, Real Experiência, DesaÆo Prévio, Gloxínia, Babalina Confecções, Inspirationtime, SaÆrabónus, Tendências Inéditas ou Triunfo Fantástico. Segundo a acusação, as empresas já existentes eram utilizadas durante períodos de tempo “não muito longos” e acabavam por ser declaradas [Pretendo] um desfecho o mais rápido possível [sem] qualquer situação dilatória Ernesto Salgado Arguido Página 32

06-08-2023 Meio: Imprensa País: Portugal Área: 825,26cm² Âmbito: Informação Geral Period.: Diária Pág: 14,1 ID: 106556550 2 Sociedade, 14 Facturas falsas Esquema de fraude terá lesado Estado em 28,2 milhões Página 33

A34 06-08-2023 Meio: Imprensa País: Portugal Área: 637,84cm² Âmbito: Informação Geral Period.: Diária Pág: 21 ID: 106556573 1 A vida de Fernando Medina em ano e meio à frente das Finanças tem sido bem mais complicada do que o desempenho das contas públicas faria presumir. Também por isso, ou sobretudo por isso, o ministro socialista deu uma espécie de “grito do Terreiro do Paço” a partir do qual quer descolar do legado de Centeno e aÆrmar um património político autónomo que lhe permita granjear o reconhecimento político que vai tardando. Em recente entrevista televisiva, Fernando Medina revelou que o Orçamento do Estado (OE) para 2024 será o “primeiro” exercício orçamental “em muitos anos a não ter cativações”. Mesmo que esta mudança de paradigma resulte em parte das alterações feitas ao decreto-lei de execução orçamental, o Æm das cativações (a verbas que carecem de autorização das Finanças) com que Mário Centeno controlou com mão férrea as contas públicas desde 2016 — assegurando sucessivamente melhores resultados do que as previsões e do que os valores inscritos no orçamento —, é um acto de aÆrmação política de Medina. E com isso não está apenas, como salientou o comentador Marques Mendes, a demarcar-se da política seguida por Centeno e pelo seu secretário de Estado feito ministro, João Leão, da qual Medina foi, no essencial, um mero “continuador”. Está também a mostrar discordância face a uma estratégia a que o primeiro-ministro deu cobertura e que foi determinante para os repetidos “brilharetes orçamentais”, abrindo a porta ao histórico excedente orçamental de 2019. Medina quer, assim, mostrar que é possível fazer diferente com os mesmos resultados: leia-se continuar a política de contas certas assente na consolidação orçamental (controlar o déÆce e garantir superavit) e numa trajectória de descida da dívida (para um peso na economia inferior a 100% do PIB) sem a ajuda das cativações. Porventura libertando também o investimento público das amarras das cativações. Resultados e percepção A economia portuguesa fechou 2022 com um crescimento de 6,7%, quase o dobro da expansão média de 3,5% no espaço da moeda única. E, para este ano, o Banco de Portugal estima que o PIB cresça 2,7%, bem acima dos 1,8% que o Governo inscreveu no Programa de Estabilidade (PE) apresentando em Abril. O desempenho acima das expectativas inscritas quer no OE deste ano, quer no PE, já levou o secretário de Estado das Finanças, João Nuno Mendes, em entrevista ao Negócios e à Antena 1, a antecipar para 2024 o objectivo de pôr a dívida pública abaixo de 100% do produto em 2024, dois anos antes do prazo inicialmente deÆnido pela equipa de Medina. Na apresentação do OE para 2023, já tinha Æcado claro que retirar Portugal do pódio dos países mais endividados da União Europeia era a marca que Medina queria deixar como ministro. Todavia, estes resultados parecem não se reÇectir numa valorização política de Fernando Medina. A sondagem da Universidade Católica, de Julho, mostra que o titular das Finanças é apontado como o terceiro pior ministro do elenco governativo. E, em Abril, uma sondagem da Intercampus punha Medina, num cenário pós-António Costa, atrás de Marta Temido, Mariana Vieira da Silva e Pedro Nuno Santos como os mais bem posicionados para enfrentar o líder do PSD, Luís Montenegro, num cenário de legislativas. Estes dados indicam que a percepção política em relação a Fernando Medina está muito aquém da importância e mediatismo dos cargos já ocupados: presidente da Câmara de Lisboa (com comentário semanal na televisão) e ministro das Finanças (por norma o Medina quer brilharete sem cativações para construir legado nas Finanças Análise David Santiago governante com mais poder a seguir ao primeiro-ministro). Em contrapartida, Centeno surgia habitualmente nos inquéritos de opinião como o ministro mais popular. O reconhecimento enquanto autarca na capital também não lhe foi favorável, pelo menos em termos eleitorais. Já enquanto presidente da câmara (era o número dois de António Costa e assumiu a presidência para o actual primeiro-ministro se concentrar no PS), Medina disputou duas eleições autárquicas, ambas com maus resultados: em 2017 perdeu a maioria absoluta quatro anos antes conquistada por Costa; e em 2021 perdeu mesmo a eleição para o underdog Carlos Moedas. Por outro lado, Medina é sempre incluído no lote de putativos sucessores de António Costa no PS. Mas também dentro do partido Medina não teria vida fácil, se concorresse a secretário-geral. O ex-ministro e agora deputado Pedro Nuno Santos é o mais bem posicionado e mesmo a ministra adjunta e dos Assuntos Parlamentares, Ana Catarina Mendes, da ala de Medina, beneÆcia de mais apoios nas bases do que o ministro das Finanças. Os casos Também a penalizar a imagem de Fernando Medina está uma sucessão de casos. Há um ano, foi em plena silly season que surgiu a notícia da contratação do antigo jornalista Sérgio Figueiredo para consultor do Ministério das Finanças, com um salário-base superior ao de ministro. O caso terminou com Figueiredo a desistir e a autodenominar-se “ex-futuro consultor do ministro das Finanças”. Nestes 16 meses como ministro surgiram também diversas notícias relacionadas com investigações que de uma forma ou de outra envolvem Medina, designadamente ligadas ao período em que liderou a câmara da capital. Uma semana depois da realização de buscas na Câmara de Lisboa devido ao contrato assinado com o histórico autarca socialista Joaquim Morão, para cheÆar a gestão de obras na capital, gerando pagamentos ilegais ao antigo presidente da Câmara de Castelo Branco, a Polícia Judiciária voltou à autarquia lisboeta para realizar buscas no âmbito da Operação Tutti Frutti. Já a forma como escolheu Alexandra Reis para sua secretária de Estado do Tesouro, ignorando que a antiga administradora da TAP recebera uma indemnização de meio milhão de euros para sair da empresa, ou como demitiu os agora ex-CEO e chairman da transportadora aérea com base no relatório da Inspecção-Geral de Finanças, resolvendo, de caminho, um problema político, também desgastaram o ministro. É, portanto, no legado que deixará (ou não) enquanto ministro das Finanças que Fernando Medina joga a sua aÆrmação política, tanto no PS, como, em especial, no país. Não espanta que o socialista queira cativar os portugueses acabando com as cativações orçamentais. Jornalista A sondagem da Universidade Católica mostra que o titular das Finanças é apontado com o terceiro pior ministro do elenco governativo É no legado que deixará (ou não) enquanto ministro das Finanças que Fernando Medina joga a sua aÄrmação política NUNO FERREIRA SANTOS Página 34

A35 05-08-2023 Meio: Imprensa País: Portugal Área: 515,16cm² Âmbito: Regional Period.: Diária Pág: 14 ID: 106547797 1 Normalização do assédio sexual? Recentemente, foram noticiadas as conclusões do estudo coordenado por Lara Guedes de Pinho, professora do Departamento de Enfermagem da UÉ e investigadora do Comprehensive Health Research Centre da academia alentejana, no qual a Universidade dos Açores integrava as sete instituições de ensino superior do país onde o estudo se desenvolveu. Pasme-se ou não, um terço das e dos estudantes inquiridos revelou já ter sido alvo de assédio sexual. Para além deste estudo, a publicação de um capítulo visando investigadores portugueses no livro Sexual Misconduct in Academia: Informing an Ethics of Care in the University (Routledge, 2023) desencadeou um conjunto de denúncias relativas ao diretor emérito do Centro de Estudos Sociais, Boaventura de Sousa Santos. Por sua vez, a associação sindical de juízes portugueses fez um estudo que revelou um elevado número de juízes, sobretudo juízas, que assinalaram serem vítimas de assédio por parte de colegas com autoridade e que não reportaram esse assédio por medo, por vergonha e por ausência de canais de denúncia. O assédio em contexto académico, que volta agora ao centro do debate público, está longe de ser uma questão de casos isolados. Não é a primeira vez que o ensino superior é avassalado por denúncias de assédio sexual e o surgimento de relatos sobre casos noutras instituições nos dias seguintes às denuncias sobre Boaventura de Sousa Santos confirmam que não será a última. Surgiu o manifesto Todas Sabemos", assinado por centenas de académicas, académicos e agentes culturais, no qual referem "as repetidas e persistentes situações abusivas que o texto retrata, longe de serem episódicas ou um ataque concertado de difamação pessoal, institucional ou política, devem ser interpretadas como uma crítica a dinâmicas institucionais sistémicas, comuns dentro e fora da academia". O manifesto deu voz às exigências das e dos membros da comunidade académica que se têm mobilizado contra o assédio, afirmando a necessidade de um "enquadramento legal para este tipo de casos, nos estabelecimentos de ensino e investigação superior". Sempre que há um escândalo sobre casos de assédio no ensino superior, a indignação é geral, replicando-se o clamor por justiça. Além de as denúncias serem poucas e as condenações ainda menos, o crime de assédio não existe no código penal, acabando por ser um obstáculo à devida abordagem e julgamento dos casos denunciados. O BE, na Assembleia da República, apresentou duas propostas que são da maior importância para as vitimas e para possibilitar o devido julgamento. Uma dessas propostas destina-se à academia superior e a outra para a criação de o tipo legal de crime de assédio sexual e de assédio sexual qualificado, reforçando a proteção legal das vitimas, no código penaL Desde logo, surgiram argumentos contra a inclusão do crime de assédio sexual no código penal, que se baseavam na lógica de já se encontrar previsto um conjunto de crimes contra a liberdade e autodeterminação sexual, entre os quais a importunação, a coação e a violação. No entanto, o crime de importunação sexual, sendo pensado para o assédio individual, em contacto de rua não é adequado para situações de assédio em contexto institucional, contemplando propostas de teor sexual, mas não comentários, deixando a definição de crime dependente de um ponto de interrogação no final da abordagem. Outro argumento é o de haver uma intervenção penal excessiva, em que o Conselho superior da Magistratura diz nunca se poderá criminalizar condutas de assédio indesejadas que não ultrapassem a grosseria ou má educação! Como se a mulher que se dirige a um posto policial não saiba diferenciar um comportamento de má educação de um comportamento de assédio, ideia que perpetua o preconceito de que as mulheres mentem, e como tal, não é possível alargar o crime por que há o risco tenebroso de as mulheres saírem dos seus trabalhos, das instituições de ensino, do supermercado e correrem para as esquadras para se queixarem de comportamentos afetuosos e inocentes... A proposta do BE que se destinou ao ensino superior foi aprovada, no entanto a que pretendia a criação do tipo legal de crime de assédio sexual foi rejeitada com os votos contra do PS, PSD, PCP e de abstenção do Iniciativa Liberal e do Chega De facto, com as posições assumidas pelos restantes partidos e a forma como debateram, o conseguido foi passar a mensagem da normalização do assédio sexual e a ideia de que quem o pratica é mal-educado e que a questão geracional é determinante. No entanto, não há atos sérios de assédio e atos pouco sérios de assédio. Há assédio sexual e, mais uma vez, os restantes partidos optaram por apoiar as pessoas que já o praticaram e prolongar o sentimento de impunidade a quem os pense praticar. • POLÍTICA ALEXANDRA MANES DEPUTADA DO BE Página 35

A36 05-08-2023 Meio: Imprensa País: Portugal Área: 109,73cm² Âmbito: Informação Geral Period.: Diária Pág: 19 ID: 106548259 1 Ex-fuzileiro João Paulino ASSALTO AO PAIOL Recurso de Tancos no Constitucional • O Tribunal Constitucional (TC) vai apreciar uma reclamação do ex-fuzileiro João Paulino, condenado por planear e executar o assalto ao paiol de Tancos. Segundo a defesa do aiguido, citada pelo 'Expresso', o juiz Carlos Alexandre não se terá pronunciado sobre algumas questões levantadas na fase de instrução. O advogado de João Paulino, Carlos Melo Alves, recorreu primeiro para a Relação de Évora, que não lhe deu razão, alegando que teria de esperar por um novo acórdão do Tribunal de Santarém, que foi anulado a 28 de fevereiro por ter provas obtidas através dos metadados, considerados inconstitucionais. O caso segue agora para o TC. Página 36

A37 05-08-2023 Meio: Imprensa País: Portugal Área: 293,83cm² Âmbito: Regional Period.: Diária Pág: 19 ID: 106548746 1 A revisão de sentença estrangeira é uma ação judicial utilizada igualmente para confirmar sentenças de adoção, de regulação de responsabilidades parentais, entre outras Diana Tavares Maia Sociedade de Advogados, RL Um divórcio que tenha sido decretado por sentença de um Tribunal (ou outra entidade competente) de um país fora da União Europeia, não será, por si só, válido em Portugal. O que signifi ca que o divórcio não é automaticamente averbado no registo civil. Assim, para atribuir efi cácia a tal sentença no ordenamento jurídico português, será necessário iniciar uma ação de revisão de sentença estrangeira junto do Tribunal da Relação competente. Esta ação judicial tem, precisamente, como fi nalidade rever e confi rmar sentenças que tenham sido proferidas em países fora da União Europeia. Ressalva-se que tal sentença só será confi rmada se cumprir os seguintes requisitos: a) que não haja dúvidas sobre a autenticidade do documento de que conste a sentença nem sobre a inteligência da decisão; b) que tenha transitado em julgado segundo a lei do país em que foi proferida; c) que provenha de tribunal estrangeiro cuja competência não tenha sido provocada em fraude à lei e não verse sobre matéria da exclusiva competência dos tribunais portugueses; d) que não possa invocar-se a exceção de litispendência ou de caso julgado com fundamento em causa afeta a tribunal português, exceto se foi o tribunal estrangeiro que preveniu a jurisdição; e) que o réu tenha sido regularmente citado para a ação, nos termos da lei do país do tribunal de origem, e que no processo hajam sido observados os princípios do contraditório e da igualdade das partes; f) que não contenha decisão cujo reconhecimento conduza a um resultado manifestamente incompatível com os princípios da ordem pública internacional do Estado Português. Uma vez confi rmada, a sentença irá produzir efeitos no ordenamento jurídico português, seguindo-se o averbamento do divórcio no registo civil. Para além das sentenças que decretam o divórcio, a revisão de sentença estrangeira é uma ação judicial utilizada igualmente para confi rmar sentenças de adoção, de regulação de responsabilidades parentais, entre outras. consultório jurídico Divorciou-se no estrangeiro. O que pode fazer para validar o divórcio em Portugal? Página 37

A38 05-08-2023 Meio: Imprensa País: Portugal Área: 268,35cm² Âmbito: Regional Period.: Diária Pág: 6 ID: 106548956 1 06 Por ocasião da famigerada Jornada da Juventude, a Assembleia da República aprovou o tão aguardado perdão de penas e amnistia de infrações (penais, contraordenacionais e disciplinares) através da Lei n.º 38-A/2023, publicada na passada quarta-feira. À primeira vista, o perdão e a amnistia parecem ter o mesmo efeito: a extinção da responsabilidade criminal/contraordenacional/disciplinar e o não cumprimento da sanção aplicada ou aplicável. Porém, trata-se de figuras jurídicas distintas, com propósitos, efeitos e implicações distintas. A Constituição da República Portuguesa (CRP) contempla quatro medidas de clemência (ou de graça): a amnistia, o perdão genérico, o indulto e a comutação. A amnistia e o perdão genérico (por vezes designado “indulto geral”) são da competência da Assembleia da República, sendo, portanto, esta - belecidos por ato legislativo. Têm necessariamente um caráter geral e objetivo, ou seja, visam amnistiar certos tipos de infração ou perdoar certas categorias de sanções sem ter em consideração quaisquer circunstâncias concretas e subjetivas. Produzem, porém, efeitos diferentes: a amnistia origina a extinção do procedimento criminal/contraordenacional/disciplinar, podendo ocorrer antes (“amnistia própria”) ou depois de existir decisão sancionatória (“amnistia imprópria”); o perdão genérico produz a extinção dos efeitos jurídicos da sanção, pressupondo a existência de decisão sancionatória. O indulto (por vezes designado “perdão individual”) e a comutação são da competência do Presidente da República, ouvido o Governo, e têm um caráter concreto, individual e subjetivo, pressupondo a existência de uma sanção. A CRP fala apenas em «indultar e comutar penas», o que poderia levar a concluir que é somente no âmbito penal que se aplicam estas medidas, mas a verdade é que a lei prevê a sua possibilidade também no âmbito disciplinar. Quanto à distinção destas duas medidas: o indulto consis - te no perdão total ou parcial de uma sanção con creta; a comutação consiste na sua substitui - ção por outra sanção menos gravosa. No domínio penal, não parece ser juridicamente correto ou admissível dizer-se que o perdão genérico, o indulto e a amnistia imprópria “revogam” as sanções penais que tenham sido de terminadas pelos tribunais. Seria um intolerável ataque ao princípio da separação de poderes que as decisões do órgão de soberania titular do poder judiciário (i.e. os tribunais) pudessem ser “revogadas” por quaisquer outros órgãos ou autoridades. Mais correto será dizer- -se que estas medidas (perdão genérico, indulto e amnistia imprópria) eliminam os efeitos jurídicos das sanções, mas não as sanções em si - o que se coadunará melhor com o facto de ficar consignado no registo criminal do condenado as decisões que apliquem perdões ou amnistias ou que concedam indultos. Por fim, salienta-se que os condenados que tenham dado cumprimento à sanção que lhes fora aplicada não podem beneficiar das medidas de clemência. Por exemplo, um indivíduo que tenha efetuado o pagamento de multa penal não conseguirá alcançar o seu ressarcimento por via destas medidas. * Advogado, Manuel Rebanda & Associados As medidas de clemência David Coelho Mendes * Página 38

A39 05-08-2023 Meio: Imprensa País: Portugal Área: 433,84cm² Âmbito: Regional Period.: Diária Pág: 18 ID: 106548728 1 N as prisões há pessoas… e são gente: têm família, têm coração, sentimentos, sonhos; pessoas que têm uma consciência que também fala; há lá dentro mulheres que são mães, homens que são pais, jovens que têm cá fora o namorado ou o noivo e esperam por um sorriso que regresse, um gesto que se reencontre, uma mão que subitamente aperte a vida que deixou de ser, por momentos, calorosa, companheira, sorridente e alegre... Os reclusos e as prisões têm a ver com toda a sociedade, que não pode ficar indiferente ou apenas a observar onde as coisas podem ir parar; muito menos numa posição de crítica destrutiva ou de perUma Igreja para «todos»... até para os reclusos manente condenação daquilo que se faz ou não se faz. A Fundação JMJ Lisboa 2023 fez um protocolo de colaboração com Direção-Geral de Reinserção e os Serviços Prisionais (DGRSP) para a construção de 150 confessionários, construídos por reclusos dos estabelecimentos prisionais de Coimbra, Paços de Ferreira e Porto. Amanhã o Papa Francisco irá encontrar- -se com seis jovens reclusos da Prisão-escola do Estabelecimento Prisional de Leiria. Estas duas ações são dignas de apreço e gratidão. Mas precisamos de mais e melhor. São muitos os assistentes espirituais e religiosos e leigos que dão muito das suas vidas para que o Evangelho esteja em cada prisão em Portugal. No entanto, é oportuno perguntar: como está a missão da Igreja Católica Portuguesa na prevenção, na prisão e na reinserção de reclusos? O decreto de lei 252/2009 que regula a assistência espiritual e religiosa nos Estabelecimentos Prisionais está de quarentena desde que foi criado: nunca foi regulamentado nem parece inquietar as instituições que deveriam assumir isso como sua missão. A presença dos assistentes espirituais e religiosos parece ser suportada mas não estimulada... Não podem estar nas prisões, por mera simpatia dos diretores prisionais. Devem mover a sua ação dentro da lei. Ora tal situação não se verifica. Existem Estabelecimentos Prisionais em Portugal onde não é celebrada uma eucaristia há quatro anos. Os reclusos podem até construírem confessionários, mas não se podem confessar, dentro do enquadramento legal que atualmente não existe. A Assistência Espiritual e Religiosa, em contexto prisional, precisa de ser qualificada, disponível e competente. Precisa de ser profissionalizada. Um dos fatores que levou a um certo descrédito da antiga capelania prisional foi o seu amadorismo e a falta de profissionalização dos seus agentes. As Igrejas locais enfrentam, hoje, dificuldades e constrangimentos, sendo os principais a falta de clero e/ou o clero envelhecido. Isso leva, por vezes, a que os bispos recorram à nomeação de padres, sem perfil ou com dificuldades várias, ou a padres sobrecarregados com paróquias ou outras atividades pastorais. Há situações, ainda, de mudança frequente de assistentes espirituais e religiosos por necessidades pastorais das dioceses ou bloqueamento nos processos de contratação (Contrato de prestação de serviços e retribuição) pelo Ministério da Justiça que levam frequentemente a uma falta de interesse e à prestação de um serviço reduzido simplesmente à celebração da eucaristia. Compete ao Bispo de cada diocese remover, se razões pastorais e/ou canónicas graves a isso obrigam, ou quando a lei, os regulamentos ou o contrato não são cumpridos, tornando-se a presença do assistente espiritual um escândalo nas instituições prisionais. Os assistentes espirituais e religiosos têm contacto frequente com situações severas de sofrimento, ficando sujeitos ao estresse emocional, como sugere o paradigma do “terapeuta ferido”. O desânimo, a desorganização pastoral, o abandono, a indisponibilidade para acolher ou o refúgio no assistencialismo podem constituir sintomas de estresse. Cuidar dos assistentes é, neste sentido, pastoral e humanamente oportuno, nomeadamente o acompanhamento, a formação permanente, os retiros espirituais, o prever substituição em férias, etc. Uma Associação de Assistentes Espirituais e Religiosos pode ser, neste contexto, uma preciosa ajuda. Ser uma presença para todos. Devemos aproximar-nos de todos os reclusos com respeito, salvaguardando a sua liberdade e atendendo as suas necessidades espirituais, sem protagonismo, mas dando-lhes o que precisarem, na medida das nossas possibilidades. É necessária uma ação criativa, com uma visão de fé de que é possível fazer mais e melhor, de modo que as prisões se tornam lugares mais humanos e mais cristãos. Mais: porque não a Igreja Católica assumir a vanguarda da luta pelos direitos religiosos de todos os reclusos, independentemente da sua confissão religiosa? Podemos também pensar em novas opções que incluam leigos com preparação teológica e pastoralmente preparados, habilitados e competentes como assistentes espirituais e religiosos. Para isso se exige: preparação específica. O Assistente Espiritual e Religioso precisa de ser qualificado, disponível e competente. Com efeito, a Igreja, apesar das dificuldades, não pode passar ao lado dos desafios apontados, ignorar as exigências do mundo prisional e da lei e as necessidades dos reclusos. As dificuldades e constrangimentos constituem uma oportunidade de renovação pastoral e de formas novas de organização, convidando à esperança para o futuro, pois a comunidade que abandona os seus reclusos esquece a caridade e, por isso, não vive nem testemunha o Evangelho. Dar a todos um lugar na Igreja, até para os reclusos é um desafio e uma exigência. PE. JOÃO TORRES Página 39

A40 05-08-2023 Meio: Imprensa País: Portugal Área: 152,25cm² Âmbito: Economia, Negócios. Period.: Semanal Pág: 2 ID: 106547583 1 PAPA FRANCISCO CHEFE DA IGREJA CATÓLICA Chegou na terça-feira a Lisboa com uma agenda muito preenchida e em cada intervenção deixou importantes mensagens, para os jovens que inundam a capital portuguesa, mas não só. O papa Francisco chamou a atenção para a "curva demográfica descendente na Europa" e deixou claro que "é necessário corrigir os desequilíbrios económicos do mercado que produzem riqueza, mas não a distribuem". E numa altura em que o investimento na Defesa passou a ser a prioridade da União Europeia, na sequência da guerra na Ucrânia, o pontífice afirma que "investe-se em armas e não no futuro dos filhos". E apela a quem tem poder : "É necessário, com coração, investir nas famílias, nos filhos". RICARDO SALGADO EX-PRESIDENTE DO BES O advogado do antigo presidente do Banco Espírito Santo (BES) defende que Ricardo Salgado não devia ir a julgamento por sofrer de Alzheimer e pediu uma perícia para confirmar o seu estado de saúde. Mas o juiz do Tribunal Central de Instrução Criminal de Lisboa não aceitou os argumentos da defesa de Salgado. Decidiu que o antigo homem forte do Grupo Espírito Santo irá a julgamento por €5 crimes, entre os quais associação criminosa, corrupção ativa, falsificação de documento, burla qualificada e branqueamento, nove anos depois da queda do banco. O advogado do ex-banqueiro perdeu neste braço-de- -ferro, e diz que o juiz não foi capaz de "enfrentar as ondas da opinião pública". Página 40

A41 05-08-2023 Meio: Imprensa País: Portugal Área: 126,6cm² Âmbito: Informação Geral Period.: Semanal Pág: 25 ID: 106548395 1 Aline Hall de Beuvink N ove anos e 11 mil milhõe s d e euros de prejuízo, viagens à Sardenha e problema s alzheimerianos depois, eis qu e nos é dito: Ricardo Salgado será julgado. Quand o começa ? Ninguém sabe. É aquel a sensação do "para a semana , a gente vê", "depois falamos", "ah, isso, agora entra o fim d e semana , só segunda", "bem. já estamo s em agosto, metem-s e as férias, só lá para setembro", "já estamo s n o Natal, a modo s qu e só para janeiro". O habitual protelar. E o temp o foi passando e a sensação de impunidad e foi aumen - tando e a confiança no sistema de justiça diminuindo. Porque não é só o caso BES, ou a Operação Marquês, ou outro megaprocesso qualque r qu e obriga o Ministério Público a ver cada nanomilímetro d e prova que deve ser investigada, e isso leva tempo, dinheiro, recursos — humanos. Não. É a sensação que se tem com tudo o qu e diga respeito a tribunais, processos, pedidos. Salgado continua a viver rodeado dos luxos com que sempr e viveu, pes e embor a socialment e parecer "caído em desgraça". O conheciment o que tem de negociatas e esquema s e contas lá fora de muita gent e deste país talvez lhe seja uma mais-valia. Mas a defesa diz que. coitadinho, tem Alzheimer. É u ma doenç a qu e tem tendênci a a afetar todos os qu e têm problema s com a justiça em Portugal. Lembra-se do Bava? Também não se lembrava d e nada. Deve ser um ar que lhes dá. O caso de — Ricardo Salgado já é mesmo um caso de estudo: mesmo sofrendo de perda de memória, que r escrever uma autobiografia. Entretanto, os lesados do BES perderam as poupança s e os contribuintes portugueses pagaram o que não deviam. E11 mil milhões é muito dinheiro para se perder a memória . Professora universitária Da caquistocracia A memória Página 41

A42 05-08-2023 Meio: Imprensa País: Portugal Área: 221,56cm² Âmbito: Informação Geral Period.: Semanal Pág: 40 ID: 106548365 1 mais de 19%, com maior incidência nos cidadãos O número de pessoas singulares e coletivas que pediram insolvência na primeira metade de 2023 subiu 19.2% face ao período homólogo de 2022. passando de 2.082 para 2.482 decretada s pelos tribunais. Os dados são da Direção-Geral da Política de Justiça (DGPJ) e retratam as dificuldades que os portugueses e algumas pequena s empresas têm enfrentado. Nos últimos cinco anos, sobretudo desde 2018. o número de insolvências decretadas vinha a descer sucessivamente, mas este ano voltou a conhecer uma subida. Os mais afetados. segundo os mesmos dados, são as pessoas singulares, isto é. o cidadão individual. Em 2022 tinham sido decretadas em relação a estes 1.660 insolvências, enquanto este ano já subiram para 1.984. Também no caso das pessoas singulares. a tendência dos últimos anos era de subida, mas já o ano passado, o primeiro da maioria absoluta do governo de António Costa, começou a mostrar uma trajetória de subida. Em 2021, 1.526 pessoas tinham pedido ao tribunal que as declarasse insolventes; em 2022. o número subiu para os tais 1.660. E a subida manteve-se este ano. Já quanto às pessoa s coletivas - vulgo empresas -, a expressão é menor, mas também subiu este ano, quando vinha a descer desde 2020. O ano passado. os tribunais decretaram a insolvência de 421 empresas; este ano, já vão em 501. É no norte do país. sobretudo na região do Grande Porto, que se concentra a maioria das empresas que abriram insolvência, seguida da região urbana de Lisboa. É no litoral que mais empresas fecham. Os mesmos dados indicam que as empresas que mais estão com dificuldade s em resistir são das áreas do comércio a retalho, indústria transformadora e pequenos negócios de alojamento e restauração. Seguem-se, no top 10 das atividades económicas que menos resistem, as empresas de transportes, as de consultoria e serviços e as imobiliárias. Inês David Bastos ECONOMI A LUSA Página 42

A43 05-08-2023 Meio: Imprensa País: Portugal Área: 682,08cm² Âmbito: Informação Geral Period.: Semanal Pág: 32 ID: 106548401 1 , 'MX UNSPLASH . . • : • tidad e d e Géner o (AMPLOS) observa na própria instituição. "Cada vez mais nos têm aparecido mães e pais de pessoas trans, o que nos leva a crer que o facto de haver mais visibilidade e informação acerca do tema e maior proteçã o legal ajud a à auto - determinação da identidade de género", diz ao NOVO Isabel Rodrigues. Apesar disso, lamenta, "ainda existem constrangimento s ou resistências em algumas conservatórias. particularmente as mais afastadas dos centros urbanos, a fazer aplicar a lei". Ao "desconhecimento" sobre a legislação junta- -se a "pouca vontade" de saber como tudo se processa, explica Isabel Rodrigues, defendend o que há "melhorias a fazer" que passam "pela educação e formação dos agentes comunitários". r LEGISLAÇA O Em cinco anos, 146 menores pediram para mudar de sexo Pedidos têm aumentado a cada ano e atingiram um recorde em 2022. ^AMPLOS diz que "ainda existem resistências" e defende mais formação. Maioria muda para o sexo masculino e ninguém sabe porquê Melissa Lopes [email protected] D esde que a lei o permite, faz cinco anos na próxima segunda-feira, 146 menores em Portugal, com idades entre os 16 e os 17 ""anos. pediram para muda r de nome próprio e de género no registo civil. De acordo com dados cedidos pelo Ministério da Justiça ao NOVO, a maioria dos casos, 108 (73,9%) diz respeito a alterações para o sexo masculino. Em Portugal, qualquer cidadão nacional adulto que queira mudar de género e de nome pode fazê- -lo, desde 2011, de forma gratuita numa conservatória de registo civil. Esse direito foi alargado aos menores com idades entre os 16 e 17 anos com a entrada em vigor, a 7 de agosto de 2018, da lei da autodeterminação da identidade de género. Desd e então , o númer o de jovens que mudam de nome e de género no país tem vindo a crescer progressivamente. No ano passado, segundo os dados da tutela, foi atingido um recorde de processos, com 45 pedidos de alteração, mais 15 face ao ano anterior. Este ano, até ao dia 17 NÚMERO DE MENORES QUE MUDARAM DE SEXO E NOME por género e por referência aos anos indicados (2018 a 2023*) F M TOTAL 2018 0 11 11 2019 4 12 16 2020 3 13 16 2021 6 24 30 2022 17 28 45 2023* 8 20 28 (Fe M correspondem ao género após a alteração) de maio. 28 menores já tinham solicitado essa mudanç a (ver tabela), que é pedida pelos seus representantes legais, por exemplo, os pais. Após o registo de mudança da menção de género e nome próprio, o prazo para atualizar o cartão de cidadão é de 30 dias. O psicólogo Miguel Ricou assinala os ganhos da mudança introduzida na lei há cinco anos: "Abre espaço à manifestação da diferença" e dá a possibilidade de "diminuir o sofrimento" dos que não se identificam com o sexo com que nasceram. "É importante que isto se normalize", afirma o especialista, frisando que. não sendo esta uma realidade dicotómica. "só a mudanç a civil já ajuda" e muitos não avançam depois para a alteração física (que só pode ser feita quando atingida a maioridade). Daí qu e se abord e cada vez mais o caso de pessoas não binárias. qu e nã o se sentem nem homens nem mulheres. "Entre o preto e o branco há infinitos cinzentos", sintetiza Miguel Ricou. Resistências persistem O aumento do número de pessoas trans a muda r de nome e de género em Portugal "está em conformidade" com o que a Associação de Mães e Pais pela Liberdade de Orientação Sexual e IdenNúmero de pedidos, feitos nos últimos cinco anos, por raparigas para mudar de nome e de género, o que representa quase 74% do total de pedidos feitos CMitm ot c* arm h mm © > a ! ;í m^mm XWOOOOOOCXXX B » ÍBWI* » • XXKXXXX XX XXX XXX xxxxxxx 'tin*- '0i'> X XXXXXXX X XXX xxxxxxx x Portugal foge à norma Nos últimos cinco anos, contando com os 146 menores, 1.786 pessoas pediram para muda r de nome e sexo em Portugal, das quais 599 fizeram-no em 2022, ano em que se registou o maior número de pedidos de sempre. Os dados globais mostram que há uma tendência : são muit o mais as alterações para o sexo masculino do que o inverso (1.133 em 1.786 pedidos). Nesse aspecto, Portugal foge à regra daquilo qu e se passa "na generalidade dos países", onde é mais comum a mudanç a do masculino para o feminino, assinala ao NOVO a responsável da AMPLOS, sem conseguir antever razões: "De momento, não temos nenhuma explicação para o facto, nem conhecimento de nenhum estudo que se debruce sobre essa questão." O psicólogo Miguel Ricou assinala a particularidade do caso português, que foge àquilo que os manuais e os dados internacionais mostram. "Ainda não sabemos explicar porque é que está a acontecer. É uma interrogação", diz o também presidente do Conselho de Especialidade de Psicologia Clínica da Ordem dos Psicólogos. Para o especialista, ideias como "é mais fácil ser homem do que mulher" ou "as mulheres são mais resolvidas" são explicações "básicas" e "simplistas", que se baseiam em papéis de género inatos e que contrariam a essência da diferença. Lembrando que os dados ainda são muito recentes. Ricou admite que podemos estar perante uma "mera coincidência" que, se calhar, "daqui a 20 anos não se verifica". Página 43

A44 05-08-2023 Meio: Imprensa País: Portugal Área: 237,38cm² Âmbito: Informação Geral Period.: Semanal Pág: 13 ID: 106548353 1 Opinião À política o que é da política e à justiça o que é da justiça Guilherme Figueiredo A s sociedade s são hoje mais complexas. contingente s e multiculturais - desd e logo na sua diversidade étnica, emergindo, agora, també m no Ocident e um etnocentrismo cuja narrativa se desenvolve a partir de uma maior dimensã o da imigração e da renovação do med o relativo ao outro. As sociedade lidam hoje com podere s difusos, cedidos pelo Estado e outra s autoridade s democraticament e controladas a entidade s e instituiçõe s privadas furtivas a escrutínios públicos, qu e não os do mercado, e em condiçõe s de indiscutível imperfeição deste, emergindo a transformação dos Estados, ma s também do direito, nest e período de transição que vivemos, entr e aquilo que conhecemo s e o desconhecido. A revolução tecnológica da modernidad e e contempora - neidad e há muito passou a linha-d agua qu e separava o espaço ético do espaço estético-genético. Os desafios legais, de uma criminalidade altament e sofisticada em espaço aberto, exigem uma imediat a adaptação reativa. estrutura s globais de combate , tecnicament e sofisticadas, para qu e os nossos estabelecimento s prisionais não alberguem, acima de tudo. pickpockets (carteiristas) - lembrand o o filme de Robert Bresson. É nest e contexto que o aforismo qu e dá título a este artigo, tão do agrado do primeiro- -ministro, se transformou numa "argumentação" para o silêncio e total omissão no combat e à criminalidade, no regular funcionament o dos tribunais, para um direito enquant o espaço, por excelência. capaz de garantir a coesão social, num Estado de direito democrático. Temos hoj e meno s de um milhar de funcionários judiciais. cujo estatuto necessita urgentement e de reforma: meno s magistrados judiciais e do Ministério Público, em qu e os tribunais da Relação, qu e eram exemplo de tempestividade. hoje se confrontam com um quadro ativo abaixo da s suas necessidades; conserva - tórias dos registos em rutura por ausênci a de funcionários e meios adequados. E poder-se- -iam dar muito mais exemplos, ma s ficarão para um próximo artigo sobr e as reforma s no âmbito da política da justiça. Importa sublinhar que o referido aforismo se transformou. pela sua regular propagação pelo PM, num atiçador contra a justiça, imputando- -lhe as responsabilidade s que o pode r político não que r e devia assumir. É também nest e ambient e qu e se deverão ler as novas leis sobre as associações públicas e do Estatuto da Ordem dos Advogados, violadoras do Estado de Direito democrático, qu e não pod e prescindir da ação dos advogados em todos os locais ond e estejam em causa os direitos, as liberdades e as garantias dos cidadãos. Advogado, consultor na JPAB e bastonário (2017-19) Página 44

A45 05-08-2023 Meio: Imprensa País: Portugal Área: 285,6cm² Âmbito: Informação Geral Period.: Diária Pág: 18 ID: 106547630 1 Duas pessoas foram constituídas arguidas na sequência das buscas domiciliárias e não-domiciliárias que decorreram na última terça-feira no autodenominado “Reino do Pineal”, no concelho de Oliveira do Hospital. Segundo o jornal Expresso, são o líder da seita e a antiga companheira, mãe do bebé que morreu no ano passado. A informação consta de um comunicado da Procuradoria da República, da Comarca de Coimbra, divulgado na sequência das buscas realizadas, no dia 1 de Agosto, pela PJ, com a colaboração da GNR e do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF). As buscas, que contaram ainda com a presença de três magistraBuscas ao “Reino do Pineal”, em Oliveira do Hospital, resultam na constituição de dois arguidos dos do Ministério Público, inseriram-se no âmbito de um inquérito aberto pelo Departamento de Investigação e Acção Penal da Comarca de Coimbra. “No decurso desta operação, foi apreendido diverso material probatório, físico e digital. Não foram realizadas detenções, tendo sido constituídos e interrogados como arguidos dois suspeitos”, refere a nota, explicando que “em investigação, para além de outros factos, estão as circunstâncias que determinaram a morte de uma criança com cerca de um ano, ocorrida em 2022”. O Expresso refere que o líder da seita Martim Junior Kenny, um exchefe de cozinha britânico que adopHospital a escolha ideal “para fundar o ‘Reino do Pineal’”, designação que remete para uma pequena glândula em forma de pinha, localizada no cérebro, ligada à produção de melatonina. À Câmara de Oliveira do Hospital, esta comunidade exigiu que Portugal reconheça a autonomia do autoproclamado “Reino do Pineal” como Estado soberano. A herdade foi comprada pelo futebolista internacional dinamarquês Pione Sisto, nascido num campo de refugiados do Uganda e criado na Dinamarca, que teve uma passagem de cinco anos pelo Celta de Vigo, da Liga Espanhola, antes de voltar ao Midtjylland, clube dinamarquês Akbal Pinheiro onde se formou. PÚBLICO tou o nome de Água Akbal Pinheiro, foi constituído arguido, assim como a sua anterior companheira, mãe da criança que morreu no ano passado e que tinha pouco mais de um ano de idade. A investigação pretende esclarecer o que aconteceu com o bebé, cujo corpo terá sido cremado e as cinzas lançadas ao rio Mondego. O inquérito, refere o comunicado da Comarca de Coimbra, “está sujeito a segredo de justiça”. Estado soberano Num vídeo disponível no YouTube, Akbal Pinheiro explica que o abandono e o envelhecimento do interior de Portugal Æzeram de Oliveira do Página 45