Revista de Imprensa - 7-8-9 de outubro 2023

8, 9 e 10 de maio de 2021 1 7-8-9 de outubro de 2023

Revista de Imprensa 1. CRIME EM FAMALICÃO - Primos matam por dívida de 8 euros, Correio da Manhã, 09/10/2023 1 2. Banco condenado a repor saldo de cliente burlada ao telefone, Jornal de Notícias, 09/10/2023 3 3. Gondomar - Piratas informáticos leiloam dados da Câmara, Jornal de Notícias, 09/10/2023 4 4. Sete anos de prisão para "correio de droga", Jornal de Notícias, 09/10/2023 6 5. ACORDO DE RENDIMENTOS - Processos parados nos tribunais fiscais vão poder passar para a arbitragem, Negócios, 09/10/2023 7 6. Protestos pelo clima - Deter activistas por prevenção é legal? Penalistas dizem que sim, Público, 09/10/2023 8 7. Tentativas de homicídio sobem 45% em cinco anos, mas há menos mortes, Público, 09/10/2023 10 8. ANTÓNIO MARÇAL - ESCOLHER CHEFIAS, Correio da Manhã, 08/10/2023 13 9. TROFA - Professor fala sobre sexo com alunas em hotel, Correio da Manhã, 08/10/2023 14 10. ATAQUE COM SACHOLA - POLÍCIA DÁ TRÊS TIROS EM VIZINHO AO DEFENDER A MÃE, Correio da Manhã, 08/10/2023 15 11. OPINIÃO - Correio da Justiça 150 horas, Correio da Manhã, 08/10/2023 17 12. Sindicato diz que Ministério da Justiça quer "vergar o MP", Jornal de Notícias, 08/10/2023 18 13. JUSTIÇA EM DEMOCRACIA - Relatório anual do Ministério Público, Jornal de Notícias, 08/10/2023 19 14. Mediadores de conflitos exigem registo obrigatório, Jornal de Notícias, 08/10/2023 20 15. NAMORADA PEDE 370 MIL EUROS A PADRE APÔS TERMINAR RELAÇÃO, Correio da Manhã, 07/10/2023 21 16. LISBOA - Rede evangélica condenada, Correio da Manhã, 07/10/2023 24 17. FOTOLEGENDA, Correio da Manhã, 07/10/2023 25 18. COIMBRA - Empresário asfixiado em casa do homicida, Correio da Manhã, 07/10/2023 26 19. Suspeito na cadeia para evitar fuga para outro país, Correio da Manhã, 07/10/2023 27 20. Conhece pais da namorada e alega ser professor, Correio da Manhã, 07/10/2023 28 21. DE BRAGA A LISBOA - Pinho pede "respeito" pelos seu 68 anos, Correio da Manhã, 07/10/2023 29 22. Início do julgamento do caso EDP foi novamente adiado, Diário de Coimbra, 07/10/2023 30 23. SUSPEITO CONFIRMA HOMICÍDIO E FICA EM PRISÃO PREVENTIVA, Diário de Coimbra, 07/10/2023 31 24. TikTok. Detetados 2145 sites ligados a terrorismo, Diário de Notícias, 07/10/2023 33 25. Justiça - Startups impulsionam inovação nos serviços públicos, Dinheiro Vivo, 07/10/2023 34 26. Mais de dois mil conteúdos terroristas no TikTok, Jornal de Notícias, 07/10/2023 35

27. Ex-ministro diz-se "preparadíssimo" para refutar "luvas", Jornal de Notícias, 07/10/2023 36 28. Prisão preventiva para suspeito de matar empresário, Jornal de Notícias, 07/10/2023 37 29. Suspeito de morte no Entroncamento entregou-se à PJ, Jornal de Notícias, 07/10/2023 38 30. Há mais do dobro das denúncias de cibercrimes, Jornal de Notícias, 07/10/2023 39 31. CONSERVATÓRIAS - "Estão a matar a galinha de ovos de ouro do sector da justiça", NOVO, 07/10/2023 40 32. Um conflito paritário?, Público, 07/10/2023 41 33. SEMANA SIM SEMANA NÃO, Público, 07/10/2023 42 34. Violência doméstica, TVI - Jornal das 8, 07/10/2023 43

A1 09-10-2023 Meio: Imprensa País: Portugal Área: 842,35cm² Âmbito: Informação Geral Period.: Diária Pág: 12,1 ID: 107533205 1 Atua , Crime violento VILA NOVA DE FAMALICÃO O Licínio Monteiro tribunal João Ferreira tinha 32 anos Nélson Monteiro CRIME Nélson e Licínio, 18 e 19 anos, respondem por dois homicídios, um deles tentado VINGANÇA Arguidos tinham sido expulsos Fátima Vilaça • Nélson Monteiro ainda não tinha completado 18 anos quando, na noite de 12 de fevereiro, depois de ter sido expulso do Matriz Caffé, em Vila Nova de Famalicão, matou, com duas facadas no coração, o empresário José Ferreira, de 32 anos. O jovem, que está em prisão preventiva, vai ser julgado, juntamente com o primo Licínio Monteiro, de 19 anos, por dois crimes de homicídio. A acusação, consultada pelo CM, diz que os dois agiram em comunhão de esforços para matarem o empresário José Ferreira e o funcionário do bar João Araújo, que tentaram evitar que abandonassem o espaço de diversão noturna sem pagarem os 8 euros do consumo no bar. A acusação sustenta ainda que os arguidos agiram por vingança, depois de terem sido expulsos do espaço de diversão notuma, onde se tinham envolvido em desacatos. José Ferreira morreu uma hora após o ataque, já no Hospital de Vila Nova de Famalicão. João Araújo, agredido com uma facada nas costas, ficou em estado grave. Mantém, até hoje, sequelas da agressão violenta. Tudo se passou depois das 23h30, de 12 de fevereiro, na sequência de troca de palavras e agressões que envolveram os dois primos e um grupo, no interior do Matriz Caffé, em Vila Nova de Famalicão. Após serem convidados a sair, os dois primos combinaram, refere a acusação, "que fugiriam do local por qualquer forma, usando, se necessário, a força física e das armas brancas - navalha e faca de ponta e mola - que EMPRESÁRIO FOI ATINGIDO COM DUAS FACADAS NO CORAÇÃO. MORREU NO HOSPITAL traziam consigo". Já na rua, quando os dois familiares se preparavam para fugir, José Ferreira saiu em auxílio do amigo João Araújo. Quando alcançaram os dois jovens, João foi esfaqueado por Licínio nas costas. Nélson usou uma navalha com cabo de madeira, que transportava consigo, e desferiu dois golpes, "de forma consecutiva e rápida", refere a acusação, no coração de José Ferreira. Desacatos por ciúmes Os dois arguidos estavam acompanhados pelas namoradas, na noite do crime. A confusão inicial com o grupo rival terá sido motivada por ciúmes. CRIMES ACUSADOS DE POSSE DE ARMA ILEGAL Além dos dois crimes de homicídio qualificado, um dos quais na forma tentada, Licínio e Nélson Monteiro respondem ainda por um crime de ofensa à integridade física e posse de arma ilegal. INVESTIGAÇÃO PJ IDENTIFICOU ARGUIDOS QUE TENTARAM FUGIR A Polícia Judiciária (PJ) de Braga conseguiu, na noite do crime, identificar os dois suspeitos. No entanto, os jovens tentaram escapar às autoridades. A PJ apertou o cerco e montou vigilância aos familiares mais próximos e os dois arguidos acabaram por ser detidos em menos de um mês. Polícia recolheu elementos de prova junto ao Matriz Caffé Telemóvel e cartão de cidadão dos homicidas no local • Nélson Jimenez Monteiro e o primo Licínio Monteiro fugiram do local após os factos, mas a Polícia Judiciária de Braga conseguiu recuperar, no bar e na rua onde os crimes ocorreram, o telemóvel de Nélson e o cartão de cidadão de Licínio. Após várias diligências e já identificados pela investigação, os dois acabaram por se apresentar à PJ, acompanhados pelos advogados. Ficaram ambos presos. E TAMBÉM António Gomes Diretor da PJ de Braga Página 1

09-10-2023 Meio: Imprensa País: Portugal Área: 842,35cm² Âmbito: Informação Geral Period.: Diária Pág: 12,1 ID: 107533205 2 de 8 euros CRIME EM FAMALICAO Primos Página 2

A3 09-10-2023 Meio: Imprensa País: Portugal Área: 487,2cm² Âmbito: Informação Geral Period.: Diária Pág: 14 ID: 107532762 1 Mulher telefonou à vítima e, através do "homebanking", esvaziou-lhe a conta Banco condenado a repor saldo de cliente burlada ao telefone Suspeita apresentou-se como funcionária da instituição financeira e tinha dados bancários da vitima Teixeira Correia [email protected] INFORMÁTICA O Tribunal da Relação de Évora confirmou a condenação da Caixa de Crédito Agrícola do Guadiana Interior (CCAGI), em Moura, ao pagamento de cerca de 44 mil euros a uma cliente enganada, ao telefone, por uma burlo na. Esta apresentou-se como membro do Departamento de Risco e Segurança do banco e, revelando conhecimento do saldo e outros dados bancários da cliente, convenceu-a apassar-lhe códigospes soais, a pretexto de a salvar de um., crime. Em 22 de fevereiro de 2022, acliente da CCAGI recebeu um telefonema em que lhe disseram que estava na iminência de perder os 38 954,64 euros que tinha na sua conta. A interlocutora estava a ligar, alegou, para "impedir a execução de uma transferência em curso", diz o acórdão da Relação. A lesada, acreditando que estava a ser contactada pelo banco, acedeu ao pedido de envio, por SMS, dos seus códigos bancários. O saldo da conta ficou então a zero e a cliente queixou-se à Justiça. Numa primeira decisão, o Tribunal de Competência Genérica de Serpa condenou a CCAGI a devolver o montant e de 38 954 euros à cliente e a pagar-lhe ainda uma indemnização de cinco mil euros, por danos não patrimoniais, em ambos os casos acrescidos de juros de mora. O banco não se conformou e recorreu, mas, no último dia 13, a Relação de Évora confirmou a decisão da primeira instância. Para os desembargadores que assinaram o acórdão, provou-se que foi uma falha do banco que permitiu que alguém se fizesse passar por funcionáPREJUÍZO euros é o valor que a cliente tinha na sua conta e que a Caixa de Crédito Agrícola vai ter de repor, acrescido de juros e de cinco mil euros de indemnização. ria da instituição de crédito, "criando a total convicção [da cliente] de que estaria a falar efetivamente com uma pessoa do banco". Se a CCAGI disponibiliza o serviço "homebanking", tem de dotar "o seu sistema informático de mecanismos que impeçam terceiros de aceder aos dados pessoais dos clientes", escreveram os juízes, convencidos de que tal não aconteceu neste caso. Por outro lado, sustenta o acórdão, "atransferência foi indevidamente feita da conta sem ordem expressa" da titular da conta. E era sobre o banco que recaía "o ónus da prova de que o cliente consentiu na execução da transferência em causa", defende o tribunal, afirmando que "no caso em apreço foi demonstrado o contrário". A Relação conclui assim que o banco deve "reembolsar imediatamente [acliente] do montante da operação de pagamento não autorizada e repor a conta de pagamento debitada na situação em que estaria se a operação não tivesse sido executada". • Página 3

A4 09-10-2023 Meio: Imprensa País: Portugal Área: 785,3cm² Âmbito: Informação Geral Period.: Diária Pág: 15,1 ID: 107532717 1 Grupo de piratas apresenta uma lista de outras entidades atingidas, como o Município de Ferrara (Itália) e as Finanças do Kuwait Dados roubados em ataque informático estão à venda Grupo que pirateou informação da Câmara de Gondomar está a leiloar conteúdo por cerca de 260 mil euros. Ameaça divulgar ficheiros na "dark web" a partir de sexta-feira Marta Neves * [email protected] PIRATARIA Os dados roubados no ataque informático à Câmara de Gondomar no passado dia 27 estão a ser leiloados na "dark web" (internet "invisível" usada muitas vezes para negócios e transações ilegais). O preço base foi estipulado em bit -coins, sendo equivalente a 260 mil euros. Por aquela verba, o grupo responsável pelo ataque promete disponibilizar "dados exclusivos, únicos e impressionantes" do Município. Enquanto isso, a Câmara de Gondomar continua com muitos serviços paralisados ou a funcionar de forma extremamente limitada. Há 13 dias que a Autarquia está sem sistema informático, não conseguindo aceder às informações que estavam guardadas em cerca de mil computadores. Segundo o JN apurou, para aguçar o apetite dos potenciais compradores, o grupo mostra alguma docu- mentação oficial que foi retirada da Câmara de Gondo- mar, como a reprodução de cartões do cidadão, passaportes e até uma lista com valores de investimentos autárquicos. O grupo de piratas infor- máticos também apresenta uma lista de outras entidades que diz ter atacado. Uma lista que inclui diversos organismos internacionais, como o Município de Ferrara, em Itália, a Universidade do Oeste, na Escócia, o Ministério das Finanças do Kuwait e uma empresa de informática na Austrália. O leilão dos dados da Câ- mara de Gondomar estará a decorrer até sexta-feira. Findo esse prazo, os piratas informáticos prometem publicar informação confidencial no seu site. No caso do Município de Ferrara, assu- mem ter disponibilizado 36% da informação que piratearam, ou seja, quase dois milhões de ficheiros. DOIS PEDIDOS DE RESGATE Junto de fonte do Município, o JN apurou que o pri- meiro pedido de resgate feito à Câmara de Gondomar foi de "20 bitcoins", cerca de meio milhão de euros. Mas já depois disso "houve outro de 30 bitcoins" (750 mil euros). Mas, "nunca foi aconselhado pelas autoridades responder a qualquer um deles", referiua mesma fonte. O processo continua a ser coordenado pela Polícia Judiciária e a Câmarajá fez, inclusive, denúncias ao Ministério Público e contratou técnicos especializados "para tentar salvar dados". Outra obrigatoriedade nesta fase foi "definir internamente metodologias em circuitos em papel", que tinham sido desmaterializados em 2016. "Volta a tramitar tudo em papel, enquanto isto não ficar 100% operacional", adiantou a mes- ma fonte. A partir de hoje os munícipes já podem recorrer aos serviços municipais, como o Balcão Único, para tratar dos mais variados assuntos, em suporte de papel. Já a reunião pública do Executivo, que decorre hoje na Junta de S. Pedro da Cova, não tem nenhum ponto de discussão, uma vez que não foi possível produzir a agenda como suporte dos processos. • OUTROS Porto A empresa municipal Águas e Energia do Porto foi alvo de um ataque infor- mático em janeiro. Alguns serviços ao cliente sofreram constrangimentos. Barreiro Em março, o Barreiro sofreu um dberataque, mas não perdeu os dados. Oliv. do Hospital Em abril foi a vez do Município de Oliveira do Hospital ser atingido. Todos os serviços ficaram bloqueados. • COM HUGO SILVA Paralisou os serviços O ataque informático à Câmara de Gondomar aconteceu no passado dia 27 de setembro e atingiu cerca de mil computadores, paralisando os serviços municipais. Encriptação deu-se de madrugada O alerta para o incidente foi dado pelas 5.30 horas na Central Municipal de Operações de Socorro, tendo os computadores ficado inoperacionais, com os ecrãs todos pretos. O ataque terá começado pelas 1.30 horas e a encriptação de informação cerca de uma hora depois. Os servidores e discos do sistema central já estão a ser substituídos. Página 4

09-10-2023 Meio: Imprensa País: Portugal Área: 785,3cm² Âmbito: Informação Geral Period.: Diária Pág: 15,1 ID: 107532717 2 Gondomar Piratas informáticos leiloam dados da Câmara p.15 Página 5

A6 09-10-2023 Meio: Imprensa País: Portugal Área: 162,4cm² Âmbito: Informação Geral Period.: Diária Pág: 14 ID: 107532761 1 Sete anos de prisão para "correio de droga" STJ rejeita recurso de estrangeira detida com 15 quilos de coca AEROPORTO O SupremoTribunal de Justiça (STJ) confirmou a pena de sete anos de prisão aplicada a uma mulher estrangeira, que, em maio do ano passado, foi apanhada com quase 15 quilos de cocaína numa mala de viagem, no Aeroporto Humberto Delgado, em Lisboa. Ficou provado que a arguida transportou a droga do Brasil para a entregar a terceiros. "A aplicação da pena é justa e adequada, não afrontando os princípios da necessidade e da proporcionalidade das penas, nemultrapassando a medida da culpa", lê-se no acórdão, de 13 de setembro, a que o JN teve acesso, assinado pelos juízes Pedro Branquinho Dias (relator), Ernesto Vaz Pereira e Lopes da Mota. "PEÇA FUNDAMENTAL" Inconformada com a decisão de primeira instância, que determinou ainda a sua expulsão de Portugal por cinco anos, a mulher tinha recorrido para o Tribunal da Relação de Lisboa, argumentando que a pena era "excessiva e severa" e que não tinha antecedentes criminais. Mas a Relação declarou-se "incompetente" para apreciar o recurso, porque se tratava de "matéria de Direito". Ordenou então a "remessa dos autos ao STJ", que decidiu manter a condenação da arguida. Para justificar a decisão, os conselheiros lembraram que as penas em casos semelhantes têm-se fixado entre os cinco e os sete anos de prisão. Além disso, tiveram em conta a posição do representante do Ministério Público, que sublinhou que os "correios de droga são uma peça fundamental no tráfico de estupefacientes, contribuindo, de modo direto e com grande relevo, para a disseminação deste flagelo, à escala global". • CÉSAR CASTRO Página 6

A7 09-10-2023 Meio: Imprensa País: Portugal Área: 369,08cm² Âmbito: Economia, Negócios. Period.: Diária Pág: 13 ID: 107532818 1 ACORDO DE RENDIMENTOS Processos parados nos tribunais fiscais vão poder passar para a arbitragem O Governo vai avançar com um regime temporário, aplicável a todos os processos independentemente do valor dos impostos que esteja em causa. Para casos acima dos 10 milhões de euros ficará assegurada a possibilidade de recurso. Os contribuintes que tenham litígios com o Fisco parados nos tribunais administrativos e fiscais (TAF) vão poder, querendo, passar os seus processos para a arbitragem tributária onde o processo, em regra, é mais rápido. Em causa está a "criação de um regime extraordinário e temporário de migração de processos de impugnação judicial em matéria tributária para tribunal arbitrar, uma nova medida anunciada pelo Governo no âmbito do Reforço do Acordo de Médio Prazo de Melhoria dos Rendimentos, dos Salários e da Competitividade, assinado este sábado entre Governo e parceiros sociais. Os detalhes da medida ainda não são conhecidos, nem tão pouco quando é que entrara em vigor, mas esta é uma das formas encontradas para dar resposta a uma das queixas dos empresários, relacionada com a morosidade dos tribunais, no caso dos TAF, onde se concentram atualmente alguns dos mais graves problemas em termos de pendências processuais. A ideia é que a migração de processos para o Centro de Arbitragem Administrativa sejapossível "independentemente do valor" das causas e "assegurando que nos processos de valor superior a 10 milhões de euros hí\japossibilidade de recurso para os tribunais judiciais, mesmo quando não se verifique oposição de acórdãos", lê- -se no documento do acordo. Esta não é a primeira vez que o Governo avança com um regime extraordinário deste género. Em 2018, no âmbito de um pacote de medidas para reduzir as pendências nos TAF - que incluiu a criação de equipas de recuperação - abriu-se também, até 31 de dezembro de 2019, "a possibilidade dos sifl eitos passivos poderem submeter as suas pretensões impugnatórias aos tribunais arbitrais ennnatéria tributária, com dispensa de pagamento de custas processuais, relativamente a processos tributários pendentes que tenham dado entrada nos tribunais tributários até 31 de dezembro de 2016". Não se sabe, para já, se desta vez haverá também dispensa do pagamento de custas, mas esta nova iniciativa tem a novidade de permitir que, não estando de acordo com as decisões da arbitragem, os contribuintes e a AT poderem recorrer para os tribunais superiores "mesmo quando não se verifique a oposição de acórdãos". Será, assim, aberta uma exceção à lei atual, já que só é possível recorrer de decisões da arbitragem com base em oposição de julgados ou quando estejam em causa questões de inconstitucionalidade de normas que tenham sido aplicadas. Isso poderá ter o efeito de aumentar os processos que vão parar aos tribunais superiores, sejam os tribunais centrais, seja o Supremo Tribunal Administrativo. Uma das ideias base da arbitragem é que as partes, a começar pelo Fisco, se conformem e acatem as decisões dos árbitros.! FILOMENA LANÇA Página 7

A8 09-10-2023 Meio: Imprensa País: Portugal Área: 666,4cm² Âmbito: Informação Geral Period.: Diária Pág: 18,1 ID: 107532638 1 Deter activistas por prevenção é legal? Penalistas dizem que sim PSP pode deter activistas se houver evidência de que estão na “iminência” de cometer uma prática ilícita, dizem advogados Ana Bacelar Begonha Um grupo de 12 activistas do Climáximo, que ia fazer um novo protesto não autorizado em Cascais, foi ontem detido e constituído arguido pela PSP, ainda antes de iniciar a manifestação. Os activistas alegam que a acção da polícia foi “ilegal”, mas a PSP justiÆca que agiu para “prevenir” um “acto ilícito”. Os penalistas ouvidos pelo PÚBLICO dizem que a polícia pode ter “fundamento legal”. Na última semana, o Climáximo fez protestos todos os dias: bloqueou a Segunda Circular, a Rua de São Bento e a Avenida de Roma, atirou tinta para a sede da REN e estilhaçou o vidro da fachada dessa empresa. Alguns dos activistas que foram levados pela PSP este sábado já tinham sido identiÆcados e detidos por participarem nesses protestos. Desta vez, 12 activistas foram revistados, identiÆcados e detidos pela PSP junto à maratona da EDP, que arrancou no Hipódromo de Cascais. Alegam que estavam “simplesmente a conversar”, quando foram abordados pelos agentes. Tinham na sua posse materiais do protesto (faixas e T-shirts com mensagens políticas e tintas), guardados nas malas. A PSP explica que reconheceu os activistas devido ao seu “mediatismo” e que os deteve para “prevenir” que cometessem “qualquer acto ilícito”, sublinhando que “se faziam acompanhar” dos materiais. Ouvido pelo PÚBLICO, Carlos Melo Alves, advogado especialista em direito penal, alerta que “a polícia não pode prender as pessoas se não estiverem a cometer um crime” porque o “direito penal não permite acções de prevenção”. Contudo, o penalista admite que podemos estar perante um caso de “Çagrante delito”. Para Melo Alves, se os activistas “estão no local já com faixas, mesmo que guardadas, e se as regras da experiência dizem que estavam já preparados para cometer aqueles factos, pode-se entender que aí há tentativa” de crime e, nesse caso, “há Çagrante delito e está justiÆcada a detenção”. E se a PSP só tomou conhecimento dos materiais porque revistou os activistas? Num “local onde é susceptível a prática de crimes”, os agentes da PSP “podem fazer acções de prevenção e revistar as pessoas”, justiÆca. A própria porta-voz da acção, Maria Mesquita, indicou ao PÚBLICO que “certamente” os agentes da PSP “estariam atentos a um evento da EDP, que é uma das principais responsáveis pelo genocídio que estamos a viver” depois de os activistas terem estado a “interromper a normalidade durante uma semana”. Na mesma linha, Cristina Borges de Pinho, presidente da Comissão de Direitos Humanos da Ordem dos Advogados, sinaliza que a revista Na última semana, registaram-se protestos todos os dias organizados pelo Climáximo DR “poderá ser efectuada” enquanto “medida cautelar” se estivermos na “iminência de eventuais ilícitos”. Por norma, “a revista tem de ser autorizada”, explica a especialista, mas se a PSP “sabia que aquele grupo normalmente pratica ilícitos pode ser posteriormente validada pela autoridade judiciária”, isto é, o Ministério Público. Desobediência qualiÄcada Quanto à detenção, a advogada considera ainda que, “se já estavam muito próximos do local e tinham todo esse material com dizeres de protesto”, “podemos considerar que havia uma tentativa”. Nesse caso, se existir uma prática de “ilícito típico, pode ser punível”. Mas a especialista aponta que também se pode justiÆcar a detenção apenas “para efeitos de identiÆcação” na esquadra, uma vez que se tratava de um grupo de 12 pessoas. Também o advogado Paulo de Sá e Cunha salienta que “há fundamento legal” se a polícia “entender” que se está “na iminência de vir a cometer um crime”. “Há um estado temporal imediatamente anterior que legitima a intervenção”, aÆrma. Lembrando que a “manifestação não autorizada pode traduzir-se em prática de crime” e que os activistas já cometeram crimes de “dano” como partir o vidro da sede da REN, o advogado explica que, “se está iminente a execução, é previsível que logo a seguir venha a dar-se um crime”. Nessa circunstância, os agentes da PSP “podem actuar”, diz. O penalista aponta, ainda assim, que num acto “puramente interventivo é difícil ir para além da identiÆ# cação e da ordem para sair do local”, apontando que “pode ser isso que está em causa” se os activistas foram constituídos arguidos por “desobediência qualiÆcada”. Os activistas adiantaram ao PÚBLICO que estão a ser investigados por essa razão, mas a PSP diz que existem “outras situações”. Além disso, a porta-voz do Climáximo para este protesto garante que não houve qualquer ordem por parte da PSP para abandonarem o local e que não resistiram aos agentes. Quanto à revista, Sá e Cunha admite que “não se pode parar pessoas e submeter a buscas sem justiÆcação forte”, mas sublinha novamente que “há uma excepção que é ditada por razões de urgência” — se eram “pessoas suspeitas que davam sinais de que podiam estar na iminência” da prática de crimes. “Não me parece que se esteja a violar a legalidade”, conclui. Resta saber o que vai decidir o Ministério Público. Cristina Borges de Pinho, da Comissão de Direitos Humanos da OA, diz que, se jovens “já estavam próximos do local e tinham material com dizeres de protesto”, detenção pode justiÄcar-se Página 8

09-10-2023 Meio: Imprensa País: Portugal Área: 666,4cm² Âmbito: Informação Geral Period.: Diária Pág: 18,1 ID: 107532638 2 Grupo de 12 activistas que ia fazer protesto pelo clima foi detido mesmo antes de começar. Foram constituídos arguidos Sociedade, 18 Protestos pelo clima Deter activistas por prevenção é legal? Penalistas dizem que sim Página 9

A10 09-10-2023 Meio: Imprensa País: Portugal Área: 1764,76cm² Âmbito: Informação Geral Period.: Diária Pág: 16-17,1 ID: 107532648 1 Tentativas de homicídio sobem 45% em cinco anos, mas consumados descem Os inquéritos que investigam tentativas de homicídio subiram 45% entre 2018 e o ano passado, segundo dados da Polícia Judiciária. Os números, pedidos pelo PÚBLICO, revelam que em 2018 entraram naquela polícia 279 inquéritos para investigar homicídios na forma tentada, um número que cresceu para os 405 no ano passado. No mesmo período desceu o número de inquéritos para investigar assassinatos consumados. Dos vários especialistas contactados pelo PÚBLICO, uns olham para estes números com alguma reserva, outros com preocupação. O aumento dos inquéritos para investigar tentativas de homicídio não deve fazer esquecer que Portugal é dos países mais seguros do mundo. Isso mesmo tem concluído ao longo dos últimos anos o Instituto para a Economia e a Paz, uma organização não-governamental, que publicou em Junho passado a última edição do Global Peace Index. Aí, Portugal aparece em sétimo lugar numa lista de 163 países, apresentando-se como o quarto mais seguro da União Europeia. Se, entre 2018 e 2019, os inquéritos abertos para investigar tentativas de homicídio se mantiveram relativamente estáveis (279 e 289, respectivamente), em 2020, o primeiro ano da pandemia, registou-se um salto para 343, um aumento de 19% face ao ano anterior. Em 2021, o número voltou a estabilizar (342 inquéritos), mas no ano passado o valor cresce novamente, desta vez em 18%, para os 405. Relativamente aos assassinatos consumados, a tendência foi diferente. Os números da Judiciária indicam que, em 2018, foram investigados 139 homicídios efectivos, valor que desceu no ano seguinte para 130 e subiu, em 2020, novamente para os 139. O ano de 2021 registou o valor mais baixo dos últimos cinco anos (100), tendo o ano passado o número de inquéEspecialistas admitem que a pandemia e os conÄnamentos podem ter tido impacto no aumento de inquéritos para investigar tentativas de homicídio ritos crescido ligeiramente, para 111. Os dados da PJ não coincidem com os dos relatórios anuais de segurança interna, iguais aos do Ministério da Justiça. Mas as tendências são coincidentes, embora com diferenças na proporção das descidas e das subidas. Em 2018, foram participados às polícias 110 homicídios consumados, segundo as estatísticas da Justiça, um número que no ano seguinte desceu para 89. Em 2020, as participações cresceram para 93, descendo no ano seguinte para o mínimo dos cinco anos (85). O ano passado voltaram a subir para os 97. O director nacional adjunto da PJ, Carlos Farinha, atribui a diferença dos dados à dinâmica das investigações. “A Judiciária investigou um conjunto de situações que pareciam conÆgurar homicídios consumados, mas nem em todos os casos se terá conÆrmado essa suspeita”, aÆrma. “As pessoas estão mais impacientes” A PJ ainda não dispõe de dados sobre este ano, o que levou o PÚBLICO a analisar os comunicados divulgados até Ænal de Setembro, que anunciaram detenções relacionadas com 95 casos de homicídio. Destes, 64 diziam respeito a tentativas de assassinato e 31 a crimes consumados. Dos tentados, 48, ou seja, três quartos, diziam respeito a situações ocorridas este ano e 14 no ano passado. A criminologista Carla Ferreira é a responsável pela Rede de Apoio a Mariana Oliveira Inquéritos entrados para investigação na PJ por ano e infracção Em % Detidos em inquéritos investigados pela PJ por ano e infracção Em % Relação entre autor do crime e vítima, em inquéritos investigados pela PJ por ano e infracção Em % Fonte: Polícia Judiciária PÚBLICO 0 Homicídio voluntário consumado Homicídio na forma tentada 2018 2019 2020 2021 2022 Homicídio voluntário consumado Homicídio na forma tentada 2021 2022 2021 2022 Homens Mulheres 2021 2022 Outra Sem relação Vizinho/conhecido Parental/Familiar Conjugal/passional 15,3 17,5 18,8 10,6 29,9 32,5 12,8 12,9 23,2 26,5 93,5 94,9 83,9 92,8 6,5 5,1 16,1 7,2 139 130 279 289 343 342 405 111 139 100 Familiares e Amigos de Vítimas de Homicídio da Associação Portuguesa de Apoio à Vítima (APAV), que presta apoio psicológico, jurídico e até de ordem prática tanto em casos de homicídios tentados como de consumados em todo o país. A responsável observa uma utilização mais avulsa da violência, desde a pandemia. “São situações que começam com algo aparentemente inofensivo e que de repente escalam. Passase rapidamente do nada para o tudo. Parece que a única forma de resolver o problema é matar aquela pessoa”, aÆrma Carla Ferreira, que fala de uma criminalidade fútil, associada a actos impulsivos. Também Carlos Farinha tem a impressão de que se tornou mais fácil partir para a tentativa de homicídio. “As pessoas estão mais impacientes”, nota o director adjunto da PJ. A falta de planeamento talvez possa explicar por que aumentaram os homicídios tentados e não os consumados. É neste contexto que Carla Ferreira integra a criminalidade urbana, associada a gangues juvenis, que cresceu de forma signiÆcativa desde 2020. O relatório anual de segurança interna relativo a 2022 contabiliza 5895 ocorrências na área da criminalidade grupal (praticadas por três ou mais suspeitos), mais 1257 registos do que em 2020. No mesmo período, a delinquência juvenil (factos qualiÆcados como crimes cometidos por jovens entre os 12 e os 16 anos) subiu quase 62% de 1044 ocorrências registadas para 1687. Menos espaço, mais violência Também a violência doméstica parece ter-se agravado com a pandemia. “Desde o conÆnamento que observamos mais situações de violência doméstica que escalam. Fruto do convívio forçado, agudizaram-se conÇitos que já existiam”, nota a criminologista. Carla Ferreira sugere ainda que se estude o impacto de determinadas “Desde o conÄnamento que observamos mais situações de violência doméstica que escalam”, diz Carla Ferreira Página 10

09-10-2023 Meio: Imprensa País: Portugal Área: 1764,76cm² Âmbito: Informação Geral Period.: Diária Pág: 16-17,1 ID: 107532648 2 FERNANDO VELUDO/NFACTOS coberturas noticiosas — que exageram na quantidade e no detalhe dos crimes violentos — na banalização de determinados comportamentos criminosos. Carlos Fernandes, professor catedrático de Psicologia na Universidade de Aveiro, também admite que a pandemia pode ter tido impacto no crescimento das tentativas de homicídio. Com os conÆnamentos os cidadãos tiveram que Æcar em casa, reduzindo de forma signiÆcativa a liberdade de movimentos. “Quando existe uma diminuição do espaço vital de cada um, dispara a agressividade e a violência. É uma coisa muito automática. É um fenómeno que está identiÆcado e estudado há muito, nomeadamente em cadeias”, aÆrma o especialista, que já fez várias perícias psicológicas de agressores a pedido de tribunais. O universitário diz que é preciso estudos para comprovar que foi este fenómeno que justiÆcou o aumento das tentativas de homicídio, mas considera que, teoricamente, é uma possibilidade. Carlos Fernandes refere que também será importante estudar factores socioeconómicos, já que durante a pandemia muitos viram diminuir ou até desaparecer as suas fontes de rendimentos. Rui Abrunhosa Gonçalves, doutorado em Psicologia da Justiça e actual director dos serviços prisionais, considera o aumento das tentativas de homicídio preocupante. “É preciso analisar, nomeadamente perceber se intenção de matar não é fácil de avaliar ou provar). Também Fernando Almeida, psiquiatra forense e co-autor de vários estudos sobre homicídios, alerta para esta diÆculdade. Defende, por isso, que é preciso saber se a identiÆcação destes crimes foi efectuada pelos mesmos agentes e com igual metodologia. Um responsável da Judiciária admitiu ao PÚBLICO que, apesar dos homicídios, tentados ou consumados, serem da competência exclusiva da PJ, nem sempre é esta polícia a investigar, já que o Ministério Público pode delegar a investigação noutro órgão de polícia criminal. Na maior parte das vezes, a Judiciária Æca dependente da forma como as outras polícias, PSP e GNR, registam a ocorrência e comunicam ou não o caso. Numa situação de ofensas à integridade física grave, há mais margem para dúvidas, havendo também tentativas de homicídio que são inicialmente registadas como violência doméstica. “Por vezes há casos que nos chegam três, quatro, cinco meses após a ocorrência, porque o Ministério Público decidiu enviar para a PJ, por exemplo, na sequência da análise dos registos clínicos. Mas haverá casos que nunca nos chegam”, admitiu um inspector-chefe de uma brigada de homicídios. Homicídios sete vezes abaixo da média O professor da Universidade do Porto lembra que a taxa de homicídio por 100 mil habitantes é habitualmente baixa em Portugal, sendo três vezes inferior à registada em alguns países europeus e muito mais baixa do que a existente nos Estados Unidos. Os últimos dados divulgados pelo Gabinete das Nações Unidas contra a Droga e o Crime indicam que, em 2021, a taxa de homicídio por 100 mil habitantes em Portugal era de 0,8, um valor sete vezes inferior à taxa registada em termos mundiais: 5,79 no mesmo ano. Fica acima dos 0,61 da Espanha e dos 0,51 da Itália, mas abaixo dos 1,14 da França, dos 1,96 da Estónia e dos 3,04 da Letónia (todos de 2021). E muito longe dos 22,38 registados pelo Brasil em 2020 (dado mais recente) ou dos 6,81 contabilizados nos Estados Unidos no ano seguinte. Fernando Almeida faz questão, ainda assim, de sublinhar algumas medidas para prevenir o homicídio. “As cautelas expostas não invalidam que políticas de ainda maior restrição de venda e posse de armas de fogo ou do consumo de álcool e de outras substâncias, assim como políticas de prevenção da doença mental, entre outras, como as de apoio aos imigrantes que chegam a Portugal (muitos dos quais homens jovens), sejam relevantes neste domínio da prevenção do homicídio voluntário consumado ou na forma tentada.” Portugal é dos países mais seguros, mas peritos pedem aposta na saúde mental é um fenómeno nacional ou se está concentrado num território”, considera o psicólogo forense, que rejeita alarmismos. “Não podemos esquecer que os homicídios consumados são poucos e que Portugal não é um país violento”, realça. O director dos serviços prisionais nota que desde 2021 se assistiu a um aumento da violência grupal e da delinquência juvenil, fenómenos mais concentrados na área da Grande Lisboa. Por outro lado, destaca um fenómeno mais transversal associado ao mundo da noite, com crimes cometidos sob efeito do álcool ou drogas. “Não podemos andar à procura de explicações simples para problemas complexos.” Estamos a catalogar correctamente? Jorge Quintas, director do mestrado em Criminologia na Faculdade de Direito da Universidade do Porto, olha com reservas para os números das tentativas de homicídio, notando várias incongruências entre diversas estatísticas. “Há mais ambiguidade na classiÆcação”, adverte, lembrando que, por vezes, a fronteira entre a ofensa à integridade física grave e a tentativa de homicídio é ténue (a Homicídios consumados Em 13% dos casos vítima e agressor não se conhecem Mariana Oliveira Apesar das séries e dos Ælmes alimentarem um imaginário de assassinos em série que matam sem razão aparente e sem terem qualquer relação com as vítimas, os estudos mostram que os homicídios “são crimes tipicamente entre conhecidos”, nota o psicólogo forense Rui Abrunhosa Gonçalves, actual director dos Serviços Prisionais. Isso mesmo mostra a caracterização que faz parte dos relatórios anuais de segurança interna (RASI) e mostra que nos últimos cinco anos, em média, os homicídios consumados em que agressor e vítima não tinham qualquer relação representaram apenas 13% do total. O director do mestrado em Criminologia na Faculdade de Direito da Universidade do Porto, Jorge Quintas, conÆrma: “No homicídio, a vítima é alguém que se conhece e se quer matar. Os desconhecidos são residuais.” Nos 31 comunicados divulgados pela Polícia Judiciária até Ænal de Setembro a anunciar a detenção de suspeitos de homicídios consumados, apenas em dois casos vítima e agressor não se conheciam. No ano passado, segundo o RASI, os vizinhos/conhecidos eram o maior grupo de autores, com 33% do total, uma percentagem que nos quatro anos anteriores oscilou entre os 19 e os 30%. Muito signiÆcativo é o número de homicídios ocorridos no âmbito de uma relação conjugal ou análoga. No ano passado, este grupo de casos representou 17% do total. No ano anterior, tinha signiÆcado 15% e em 2020 menos um ponto percentual. Em 2019, os homicídios conjugais representaram 26% da amostra e, no ano anterior, 19%. Também signiÆcativos são os homicídios parentais ou familiares, muitas vezes resultantes de desavenças. Em 2022 representaram 11% do total, mas, em média, nos últimos cinco anos foram 15%. Todos os anos há um grupo de situações, relativamente grande, chamado “outras” que, entre 2018 e 2022, oscilou entre 23 e 38%. O director nacional adjunto da PJ, Carlos Farinha, diz que esta parcela diz respeito a casos de homicídio em que se desconhece o suspeito ou a relação deste com a vítima. “São situações ainda não esclarecidas.” Tanto os suspeitos como as vítimas são maioritariamente do sexo masculino, apesar de neste segundo grupo a diferença entre mulheres e homens ser mais esbatida, fruto da prevalência do sexo feminino como vítima de homicídios conjugais. As armas brancas e as armas de fogo são os meios mais utilizados para cometer os assassinatos. Face à inexistência de dados que caracterizem os homicídios tentados (cujos dados não integram os relatórios anuais de segurança interna, nem as estatísticas da Justiça), o PÚBLICO analisou os comunicados divulgados até Ænal de Setembro, que anunciaram detenções relacionadas com 64 casos de homicídio tentado. As discussões, muitas por motivos fúteis, estiveram na base de 20% das tentativas de homicídio, quase a mesma proporção dos conÇitos ligados às saídas nocturnas (19%), que registam a mesma percentagem dos crimes motivados por questões ligadas ao consumo ou tráÆco de droga. Nove por cento das tentativas de assassinato ocorreram em contexto conjugal ou passional. Os comunicados não permitem perceber sempre qual a relação entre a vítima e o agressor, mas nos 43 casos de tentativa em que tal foi possível, em 60% das situações o alegado homicida era conhecido da vítima e em 40% desconhecido. Uma diferença muito substancial face aos 13% de homicídios consumados em que vítima e agressor não tinham qualquer relação. As armas de fogo (38%) e as armas brancas (36%) foram as formas mais comuns de cometer as tentativas, mas houve quem tivesse recorrido à agressão física, ao atropelamento, a produtos inÇamáveis para queimar as vítimas ou a objectos como martelos, barras de ferro ou tacos de baseball. Página 11

09-10-2023 Meio: Imprensa País: Portugal Área: 1764,76cm² Âmbito: Informação Geral Period.: Diária Pág: 16-17,1 ID: 107532648 3 Tentativas de homicídio sobem 45% em cinco anos, mas há menos mortes Portugal continua a ser dos países mais seguros do mundo mas conÅitos pessoais escalam mais facilmente Inquéritos aumentaram de 279 em 2018 para 405 em 2022. Mas os homicídios consumados até baixaram. A maioria dos crimes não é planeada, o que explica que não resultem em morte. “As pessoas estão mais impacientes”, diz o director adjunto da PJ. A violência doméstica escala mais rapidamente. Mas também discussões comuns, que acabam em violência, sublinham especialistas, que defendem atenção à saúde mental. Também há quem questione se estes actos estão a ser bem classiÆcados pelas polícias Sociedade, 16/17 Página 12

A13 08-10-2023 Meio: Imprensa País: Portugal Área: 39,9cm² Âmbito: Informação Geral Period.: Diária Pág: 44 ID: 107523247 1 ANTONIO MARÇAL ESCOLHER CHEFIAS O sindicato dos Funcionários Judiciais acusa o Ministério da Justiça de, com o novo estatuto, querer "influenciar nas escolhas" dos cargos de chefia, "vergar o Ministério Público" e de propor medidas que violam o Código de Trabalho. Página 13

A14 08-10-2023 Meio: Imprensa País: Portugal Área: 822,4cm² Âmbito: Informação Geral Period.: Diária Pág: 10 ID: 107523125 1 TROFA Professor fala sobre sexo com alunas Caso foi remetida para o Ministério Público de Cascais i Atualidade III Crime sexual Decisão em julho Foi o diretor do agrupamento de escolas que instaurou o processo ao docente, em março, no ano letivo 2022/2023. A decisão foi conhecida a 14 de julho. SEXO ORAL "SE LHES PEDISSEM, ELAS FAZIAM" Quando lhe perguntou se tinham feito um "br..." e as menores disseram que não, o professor disse que "achava que se lhes pedissem, elas faziam", indica o relatório final da instrutora do processo. Nelson Rodrigues • Falou sobre sexo com as duas estudantes, de 14 anos, perguntando-lhes se já tinham mantido relações sexuais e se já tinham feito "um br... [sexo oral]". O professor de Educação Moral foi alvo de um processo disciplinar, que terminou com uma repreensão escrita, por importunar as duas alunas do 9.° ano de uma escola do concelho da Trofa. O docente não dá aulas às visadas, mas foi o responsável pela vigilância dos estudantes numa visita de estudo a Lisboa. A situação terá ocorrido no quarto de hotel das duas vítimas, o que as deixou incomodadas. Foi já apresentada queixa à GNR. O caso foi remetido para investigação no DIAP de Cascais, onde fica o hotel em que o docente manteve as conversas impróprias. Os pais consideram "inaceitável" que o docente, alvo de repreensão escrita, continue a lecionar a disciplina na mesma escola e a outros alunos. Tudo aconteceu na noite IMPORTUNAÇÃO Docente de Educação Moral pergunta a duas estudantes de 14 anos se já fizeram sexo oral •PROCESSO Foi alvo de • O relatório diz que o docente "executou de forma negligente as suas funções (...) Violou os deveres gerais de zelo, lealdade e correção". O professor "sabia que não havia qualquer -justificação para permanecer no quarto das alunas, mantendo conversas em que foram usadas expressões que não se enquadravam nas funções de vigilância. Usar as expressões, afirmações e perguntas desadequadas e impróprias sobre sexo viola os seus deveres de vigilância e de professor." ATENUANTES HÁ 10 ANOS COM "EXEMPLAR COMPORTAMENTO" O professor beneficiou de atenuantes: o facto de prestar serviço há mais de 10 anos com "exemplar comportamento e zelo" e por ser responsável das viagens em anos anteriores, sem registo de queixas. No processo disciplinar foram ouvidas sete alunas e três professores. de 25 para 26 de fevereiro deste ano. De acordo com o relatório final do processo disciplinar, o professor foi ao quarto das menores pedir- -lhes para fazerem menos barulho. Fê-lo três vezes. Na última, sentou-se numa das camas do quarto e começou a inspecionar as bebidas e a comida que elas tinham nas mochilas. Esteve ali durante hora e meia. Viu a foto de um rapaz no telemóvel de uma delas e perguntou-lhe quem era. A aluna respondeu que era o namorado. "Mas o que é namorar para vocês? Namoras só para sexo ou porque gostas dele?", questionou. Uma aluna perguntou-lhe depois o que era perder a virgindade. O professor respondeu que para algumas pessoas era praticar "sexo vaginal" e para outras era "qualquer tipo de atividade sexual". À outra questionou ainda se "apanhar no c..." era perder a virgindade e ele explicou-se que esse tipo de sexo se chama sexo anal. "Já fizeram sexo?", perguntou- -lhes. Disse ainda que "hoje em dia é prática quase banal as raparigas andarem a chupar os pénis aos rapazes". uma repreensão escrita por parte da escola e continua a dar aulas "Exerceu de forma negligente as suas funções. Violou os seus deveres" FICOU DURANTE UMA HORA E MEIA NO QUARTO DAS ESTUDANTES. PAIS FIZERAM QUEIXA À GNR E TAMBÉM Página 14

A15 08-10-2023 Meio: Imprensa País: Portugal Área: 428,93cm² Âmbito: Informação Geral Period.: Diária Pág: 18,1 ID: 107523117 1 CADAVAL Polícia da três tiros em vizinho ao defender a mãe VIOLÊNCIA Agente da PSP usou arma de serviço para travar ataque inicial com umasachola João Carlos Rodrigues / Francisco Gomes • Um agente da PSP feriu três vizinhos da mãe, na aldeia de Painho, Cadaval, na tarde de sexta-feira, na sequência de uma discussão. A vítima mais grave, de 65 anos, foi atingida com três tiros (dois nas pernas e um num braço) depois de atacar o polícia com uma sachola. A arma - uma Glock 19 de serviço - foi apreendida. O caso aconteceu pelas 18h00, quando o polícia se deslocou à casa da mãe para lhe prestar o habitual apoio diário. À espera tinha um jovem com uma sachola, que quis tirar satisfações por divergências anteriores e o atacou. O agente fez dois disparos para o ar e retirou-lhe a ferramenta, que ainda usou para acertar no jovem. Mas ao aperceber-se dos ferimentos, alertou o 112 e prestou-lhe os GNR foi ao local, deteve o agente e apreendeu a arma usada, a Glock 19 de serviço AGENTE DA PSP FOI LEVADO PELA GNR E FORMALMENTE DETIDO PELA JUDICIÁRIA primeiros socorros. Nesta altura chegaram outros dofs familiares, uma mulher, que ficou ferida na sequência de empurrões, e um homem de 65 anos, que pegou na sachola e atingiu o polícia nas costas. Parg tentar travar as agressões, o agente efetuou dois disparos para as pernas e uma vez para os braços do homem. A vítima ficou em estado grave e foi transportada ao Hospital de Santa Maria, em Lisboa. Os familiares e o autor dos disparos escaparam com ferimentos ligeiros. O polícia, colocado em Peniche, foi levado pela GNR e entregue à Polícia Judiciária. Ontem estava a ser presente no Tribunal de Alenquer. Arrisca ser julgado por tentativa de homicídio e um inquérito interno da PSP para apurar se foram violados deveres deontológicos. Página 15

08-10-2023 Meio: Imprensa País: Portugal Área: 428,93cm² Âmbito: Informação Geral Period.: Diária Pág: 18,1 ID: 107523117 2 ATAQUE COM SACHOLA P.18 POLÍCIA DÁ TRÊS TIROS EM VIZINHO AO DEFENDER A MÃE Página 16

A17 08-10-2023 Meio: Imprensa País: Portugal Área: 139,65cm² Âmbito: Informação Geral Period.: Diária Pág: 14 ID: 107523096 1 OPINIÃO Correio da Justiça 150 horas Carla Pinto Presidente daASFIC/PJ E notícia a recusa dos médicos em realizar mais de 150 horas anuais de trabalho extraordinário, em cumprimento da Lei, o que tem causado graves transtornos nos hospitais. Essa contestação não surgiu por acaso: se não há remuneração adequada ou descanso compensatório pelo esforço despendido para além do horário normal, só é normal que o funcionário aproveite melhor esse tempo nos seus próprios afazeres, ao invés de estar a trabalhar para quem nem sequer lhe concede reconhecimento. Já no caso da PJ, 150 horas de trabalho suplementar é a média dos investigadores ao fim de parcos cinco meses. Se a legislação fosse efetivamente universal, em junho de cada ano já não haveria Há anos que a ASFIC/PJ tenta que se repensem estas condições efetivo para sequer realizar o serviço de piquete. Acresce que no piquete, que é de 24 horas e pago abaixo do valor-hora normal, dá-se ainda o caso de o serviço de sábado ser compensado com as meras 7 horas de uma segunda- -feira, ou seja, 25% do tempo despendido de um dia que devia ser de descanso. Há anos que a ASFIC/PJ tenta que se repensem estas condições, sem sucesso. E sem reconhecimento, remuneração adequada ou descanso equivalente, parece que resta uma única via. Página 17

A18 08-10-2023 Meio: Imprensa País: Portugal Área: 40,6cm² Âmbito: Informação Geral Period.: Diária Pág: 17 ID: 107522879 1 Sindicato diz que Ministério da Justiça quer "vergar o MP" FUNCIONÁRIOS O Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ) acusa o Ministério da Justiça de, com o novo estatuto, querer "influenciar nas escolhas" dos cargos de chefia, "vergar o Ministério Público". Em causa está a proposta de estatuto e o estudo prévio que o sustenta, e que foram entregues aos sindicatos esta semana. O SFJ diz que a proposta também viola o Código do Trabalho. Página 18

A19 08-10-2023 Meio: Imprensa País: Portugal Área: 355,25cm² Âmbito: Informação Geral Period.: Diária Pág: 2 ID: 107522889 1 S a ríci a Relatório anual POR Maria Cândida Almeida Ex-diretoradoDCIAP Todos os anos, a Procuradoria-Geral da República (PGR) publica um relatório síntese sobre as funções realizadas pelo Ministério Público nos tribunais das várias jurisdições. O relativo ao ano de 2022 é de leitura fácil e interessante, incontornável, sobretudo, para os comentadores que, muitas vezes, se pronunciam sobre temas da Justiça, ignorando o trabalho desempenhado pelos magistrados, funcionários judiciais e órgãos de polícia criminal (OPC). Por isso é que a crítica negativa que desenvolvem é, a maioria das vezes, injusta para aqueles que mantêm e sustentam com sentido de missão a máquina da Justiça em funcionamento. Aquele relatório revela a estrutura, competência e actividades da PGR, dos órgãos e organismos que a integram, respectivas competências, quadro de magistrados do MP e as funções exercidas nas várias instâncias e jurisdições dos tribunais. Por impossibilidade prática de ser referida toda a panóplia de matérias nele explicitadas, ir-se-á focar apenas os trabalhos realizados na área criminal. O número total de magistrados do MP é de 1693, cobrindo todas as instâncias e jurisdições e, curiosamente, com uma maioria esmagadora de magistradas, na l.a instância, 1083 para 570 do género masculino, sendo certo que as mulheres só puderam integrar as magistraturas após a Revolução de AbriL Não nos é revelado o número de MP em serviço na l.a instância, nomeadamente na jurisdição criminal, área em que estarão colocados a maioria daqueles. No ano de 2022, foram instaurados cerca de 435 mil inquéritos, sendo cerca de 178 mil contra desconhecidos e pendentes do ano anterior cerca de 223 mil. Considerando que a partir do ano 2000, o MP se empenhou e esforçou ainda mais no esventrar de grupos criminosos violentos e na investigação apurada e sistematizada do chamado crime económioo-financeiro, foi necessário o recurso ao Núcleo de Assessoria Técnica criado e integrado nos serviços da PGR, em 1997. Os recursos humanos deste núcleo totalizam 17 especialistas e dois oficiais de justiça. Manifestamente um número deficiente atento à complexidade das matérias solicitadas, económica, financeira, bancária, contabilística, fiscalidade e urbanismo, entre outras. Foram apresentados 181 pedidos de assessoria, tendo sido concluídos apenas 43. Dir-se-á que foram poucos, se não se retiver a particular complexidade técnica, a extensão e sofisticação da actividade criminosa praticada por quem sabe ou é instruído a dificultar a identificação e produção dos meios de prova. Esta detecção é morosa e complicada, camuflado o crime praticado pelos poderosos. Esta análise e perícia técnica é essencial ao destino do processo, mas é complexa e envolve vários peritos e magistrados do MP. Importa, como já o referi inúmeras vezes, apostar no reforço dos meios humanos, técnicos e tecnológicos, se efectivamente se pretende combater o crime económico-financeiro e minimizar as consequências danosas para a economia e progresso social do nosso país. A AI/TCRA ESCREVE SH3lJ^flX) A ANTIGA QRTOCRAF1A Página 19

A20 08-10-2023 Meio: Imprensa País: Portugal Área: 477,05cm² Âmbito: Informação Geral Period.: Diária Pág: 12 ID: 107522868 1 ir -y v V i VMS®' - Maria João Castelo-Branco preside à Federação Nacional de Mediação de Conflitos Mediadores de conflitos exigem registo obrigatório Pedem inscrição oficial para "separar o trigo do joio" e dizem que podem ajudar a retirar processos dos tribunais Inês Malhado [email protected] MEDIAÇÃO A Comissão Portuguesa de Mediação (CPM) exige que seja criada uma carteira profissional para mediadores de conflitos que, atualmente, sem um enquadramento profissional, não são obrigados a estar inscritos nas listas de profissionais organizadas pelo Ministério da Justiça, nem têm uniformizados os critérios de formação necessários para exercer. "Sendo a mediação um campo tão sensível de trabalho, este vazio é perigoso porque permite, por exemplo, que nem todos os que estão no terreno tenham formaçãoemmediação", alerta Maria João Castelo-Branco, presidente da Federação Nacional de Mediação de Conflitos, membro da CPM Em Portugal, não existe uma entidade específica responsável pela gestão e supervisão de mediadores de conflitos (como, por exemplo, uma ordem profissional). Ana Maria Costa Silva, coordenadora da CPM, teme que "este caos deturpe o que é verdadeiramente a mediação e que os próprios cidadãos não tenham assegurado o atendimento por profissionais devidamente acreditados". Por outro lado, sem a dignificação da carreira, os vínculos laborais são precários. "A maior parte dos mediadores nas escolas têm contratos quanto muito anuais", diz. LEI PARADA NO TEMPO Há 20 anos que a lei não é revista. "A mediação familiar é aquela que em Portugal, e na maior parte dos países, tem maior visibilidade e portanto, maior regulamentação, mas nestas últimas duas a três décadas, a mediaINSCRITOS mediadores estavam inscritos, até fevereiro deste ano, nas listas geridas pelo Ministério da Justiça (sem contar com os que prestam serviço nos Julgados de Paz), revelou, ao JN, fonte do gabinete de Catarina Sarmento e Castro. A maioria (802) exerce funções nos sistemas privados. ção expandiu-se a muitos outros campos devido às circunstâncias sociais e políticas. É preciso rever a lei para enquadrá-los profissionalmente porque ainda não são reconhecidos formalmente no Catálogo Nacional de Qualificações", resume Ana Maria Costa Silva. Há três anos consecutivos que levam esta problemática ao Parlamento. "Somos bem recebidos pelos grupos parlamentares, secretários de Estado e ministros da Justiça, e mostram que é importante resolver esta situação, mas, depois, quando é tempo de agir, não há essa ação", lamenta Maria João Castelo-Branco. Na alteração à lei, propõe que passe a ser obrigatório realizar uma sessão de pré- -mediação antes da entrada de um processo judicial em Tribunal ou na C onservatória do Registo Civil. "O objetivo da mediação não é retirar processos aos tribunais, mas por arrasto isso pode acontecer. O importante é dar ao cidadão a oportunidade de escolher o meio mais adequado naquele momento para resolver o seu problema", adverte. • Página 20

A21 07-10-2023 Meio: Imprensa País: Portugal Área: 942,11cm² Âmbito: Informação Geral Period.: Diária Pág: 10-11,1 ID: 107513390 1 Ana Isabel Fonseca • Durante sete anos, o padre José Carlos Fernandes - colocado em várias paróquias de Mondim de Basto, Vila Real - manteve uma relação amorosa com uma mulher. Chegaram a partilhar casa, a fazer férias juntos e o sacerdote conheceu a família da namorada. O padre recusa falar do caso ao CM, alegando que é a "sua vida privada". O relacionamento amoroso está, no entanto, descrito ao pormenor num acórdão do Tribunal da Relação do Porto relativo a um processo, onde a ex-companheira do padre lhe exigia 370 mil euros por investimentos imobiliários. A relação começou em janeiro de 2014 e, logo nesse ano, a mulher foi viver com os dois filhos para uma quinta que pertencia ao sacerdote, de 55 anos. José Carlos Fernandes ficava na quinta desde domingo à noite até terça-feira e depois também à quinta-feira. Já a meio da relação, a mulher foi para Vila Nova de Gaia e o casal passou a estar junto com mais frequência ao fim de semana. O envolvimento durou até julho de 2021 e o próprio sacerdote assumiu em tribu2014 foi o ano em que começou a relação do casal. Terminou em julho de 2021 nal que era uma relação de afetos/namoro. Foi já após a separação que a mulher recorreu à Justiça. Alegava que durante o namoro ajudou o padre a fazer investimentos imobiliários, que alguns imóveis foram adquiridos com dinheiro dos dois e que era ela que estava responsável por gerir o património comum do casal. Dizia que, ao longo dos anos, os investimentos renderam 740 mil euros e pedia metade do valor. O processo foi inicialmente discutido no Tribunal Cível de Gaia, que considerou que a mulher não tinha direito a nada. O mesmo foi recentemente concluído pela Relação do Porto. Os juízes dizem que não existia uma união de facto, até porque sendo um padre nunca poderia haver um projeto de vida em comum. Também não ficou provado que a mulher tivesse investido dinheiro seu. E TAMBÉM D.Azevedo Bispo de Vila Reãl DIOCESE VÁRIOS ESCANDALOS A Diocese de Vila Real - agora liderada pelo bispo D. António Augusto Azevedo - enfrentou nos últimos anos vários casos melindrosos a envolverem padres. Um dos casos mais graves ocorreu em 2016. O padre Pedro Ribeiro foi condenado a 20 meses de pena suspensa por enviar fotos de cariz sexual a menores. Várias testemunhas A ex-namorada do padre arrolou os pais como testemunhas, mas também várias amigas que revelaram pormenores do relacionamento. CUIDADOS ROUPAS A mulher alegava que ela e o padre se comportavam como um casal e que até lavava as roupas do sacerdote. Tal não ficou provado, tanto mais que na casa paroquial existia uma funcionária que prestava tais serviços. AtuaKdáde IV Justiça MONDIM DE BASTO Ospadres estão obrigados ao celibato. O tema não é consensual na Igreja PROCESSO Ex-namorada do sacerdote José Carlos Fernandes pedia metade do dinheiro ganho em investimentos imobiliários. Justiça não lhe deu razão • DECISÃO Tribunal deu como provado que padre partilhou casa com mulher e fizeram férias juntos Página 21

07-10-2023 Meio: Imprensa País: Portugal Área: 942,11cm² Âmbito: Informação Geral Period.: Diária Pág: 10-11,1 ID: 107513390 2 Pormenores NAMORO CAPELÃO APRESENTOU CASAL Foi o capelão de um hospital que apresentou a mulher ao padre. Rapidamente iniciaram uma relação. A namorada do sacerdote era também natural do distrito de Vila Real. VISITAS TAMBÉM DURANTE A SEMANA Testemunhais relataram que o sacerdote visitava a namorada em Vila Nova de Gaia não só ao fim de semana, mas por vezes também durante a semana. INVESTIMENTO POUCOS RECURSOS FINANCEIROS Os juízes referem que a antiga namorada do padre, que tinha já dois filhos de um casamento, foi declarada insolvente e tem dificuldades financeiras. Não ficaram por isso convencidos que tenha investido em imóveis. Estavam no nome do sacerdote. ATOS NÃO FORAM DETERMINANTES Na decisão é ainda mencionado que a mulher não teve nenhum ato considerado determinante para a concretização dos negócios, que passavam pela compra e venda de imóveis. Página 22

07-10-2023 Meio: Imprensa País: Portugal Área: 942,11cm² Âmbito: Informação Geral Period.: Diária Pág: 10-11,1 ID: 107513390 3 NAMORADA PEDE 370 MIL EUROS A PADRE APÔS TERMINAR RELAÇÃO P.IO e 11 Página 23

A24 07-10-2023 Meio: Imprensa País: Portugal Área: 279,3cm² Âmbito: Informação Geral Period.: Diária Pág: 17 ID: 107513435 1 LISBOA Rede evangélica condenada PROCESSO Dois pastores lideraram grupo que trouxe para Portugal 150 imigrantes ilegais Miguel Curado • Dois pastores, de nacionalidade brasileira, de uma igreja evangélica foram condenados, em Lisboa, por um esquema criminoso que, durante sete anos, trouxe ilegalmente para Portugal pelo menos 150 imigrantes. José Flores e Óscar Gonçalves estão entre os 23 arguidos e 16 empresas acusados por tráfico de seres humanos e angariação de mão de obra ilegal. O esquema passava pela criação de empresas - 400 segundo o processo - para angariar trabalhadores. De acordo com o acórdão, ao qual o CM teve acesso, a rede cobrava entre 375 e cinco mil euros para criar as empresas e 500 €/pessoa para renda de quarto e regularização. José Flores foi condenado a 4 anos e 9 meses e Óscar Gonçalves a 4 anos e meio de prisão. Ambas as penas foram suspensas. Os restantes arguidos tiveram penas mais leves. Esta igreja está a ser investigada no estrangeiro. O Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) e a PJ já abriram várias investigações idênticas contra igrejas evangélicas. O inquérito que levou à detenção de três pastores da Assembleia de Deus, em 2020, ainda prossegue. Igreja condenada em Lisboa é investigada no estrangeiro Página 24

A25 07-10-2023 Meio: Imprensa País: Portugal Área: 49,88cm² Âmbito: Informação Geral Period.: Diária Pág: 44 ID: 107513528 1 Leiria. Joaquim Moura, suspeito do homicídio de um homem no Entroncamento, entregou-se ontem à PJ, acompanhado do advogado Aníbal Pinto. Página 25

A26 07-10-2023 Meio: Imprensa País: Portugal Área: 468,83cm² Âmbito: Informação Geral Period.: Diária Pág: 15 ID: 107513466 1 Geovani Ferreira Gomes levado pelos inspetores da Polícia Judiciária Suspeito arrisca 25 anos de cadeia CRIME Mário Luiz Oliveira, de 57 anos, esteve seis semanas desaparecido • JUSTIÇA O suspeito, Geovani Ferreira Gomes, está em prisão preventiva Nicola, situado no centro da cidade de Coimbra, terá sido assassinado no próprio dia em que desapareceu, a 19 de agosto, ao que tudo indica por asfixia. Falta ainda perceber porque razão a vítima se deslocou a casa do homicida. Após livrar-se do corpo, o suspeito abandonou o carro do empresário num local ermo - a mais de um quilómetro da sua Isabel Jordão / Paula Gonçalves • A morte do empresário Mário Luiz Oliveira, de 57 anos, terá ocorrido na casa onde residia o suspeito, em Chãs, Miranda do Corvo, e depois o corpo arrastado para as traseiras e largado na fossa, onde foi encontrado já em decomposição, seis semanas após o homicídio. O suspeito, Geovani Ferreira Gomes, de 36 anos, foi ouvido durante a tarde de ontem no Tribunal de Coimbra, em primeiro interrogatório judicial, e já está em prisão preventiva. Num primeiro momento, ao ser detido pela Polícia Judiciária, confessou o crime aos inspetores, mas não adiantou os motivos nem a forma como o executou. Pode estar em causa uma tentativa de extorsão, mas ainda não há certezas quanto a isso. O empresário, sócio do café CORPO ENCONTRADO NUMA FOSSA, JÁ EM AVANÇADO ESTADO DE DECOMPOSIÇÃO residência - com um vidro partido. O objetivo seria encenar um rapto ou simular um suicídio, desviando assim a atenção dos investigadores para esses cenários. Aliás, foi por isso que a investigação do desaparecimento foi entregue à Secção Regional de Combate ao Terrorismo e Banditismo da Polícia Judiciária do Centro. MORADOR AJUDA Os inspetores da PJ pediram ferramentas - uma enxada e uma picareta a um morador da aldeia para ajudar a retirar o corpo da fossa. FUNERAL EM BREVE A autópsia médico-legal estava marcada para ontem, pelo que o funeral poderá ser nos próximos dias, assim que o corpo for libertado. DOIS CRIMES O alegado autor da morte do empresário está indiciado de dois crimes: homicídio qualificado e profanação de cadáver. Arrisca a pena máxima de 25 anos de prisão. COIMBRA Empresário asfixiado em casa do homicida Página 26

A27 07-10-2023 Meio: Imprensa País: Portugal Área: 79,8cm² Âmbito: Informação Geral Period.: Diária Pág: 15 ID: 107513467 1 Mário Luiz Oliveira, 57 anos Suspeito na cadeia para evitar fuga para outro país • Geovani Ferreira Gomes é natural do Brasil e ficou em prisão preventiva por o Tribunal entender que existe perigo de fuga. A aplicação da medida de coação mais gravosa resulta ainda de haver perigo de continuação daatividade criminosa e de perturbação do inquérito. O suspeito fixou-se na zona de Coimbra em 2021, trabalhando em obras de construção civil e tendo uma vida estruturada. Partilhava a casa com mais cinco brasileiros, que foram interrogados pela Polícia Judiciária e nada sabiam sobre o crime. Página 27

A28 07-10-2023 Meio: Imprensa País: Portugal Área: 369,08cm² Âmbito: Informação Geral Period.: Diária Pág: 11 ID: 107513385 1 A decisão do caso foi tomada pelos juízes desembargadores do Tribunal da Relação do Porto Conhece pais da namorada e alega ser professor Ana Isabel Fonseca / • O padre José Carlos Fernandes chegou a conhecer amigos da namorada e também os pais. Mas nunca foi revelada a sua verdadeira identidade. Foi sempre apresentado como sendo professor em Chaves. Os pais da mulher foram ouvidos em tribunal e explicaram que estiveram em vários momentos de convívio com o sacerdote. O secretismo em torno da relação foi, aliás, um dos argumentos usados pela Justiça para rejeitar o pedido da mulher. Na l. a instância, os juízes referiram mesmo que "sendo o réu um sacerdote da Igreja Católica, obrigado ao celibato, tal condição impedia que existisse uma efetiva comunhão de vida". Um entendimento partilhado pelos magistrados da Relação do Porto. "Não obstante o relacionamento afetivo que mantiveA EX-NAMORADA DIZ QUE PADRE PROMETEU DEIXAR O SACERDÓCIO ram, fora do círculo restrito de alguns familiares e amigos da ré (sendo que parte deles desconhecia até que o réu fosse sacerdote da Igreja Católica) não havia um reconhecimento dessa relação perante terceiros, uma aparência externa de casamento, até pelo secretismo que procuraram rodear o seu relacionamento, face à qualidade de sacerdote do demandado", afirmam os juízes desembargadores, rejeitando assim que existisse uma relação de união de facto. Os juízes dizem que a mulher foi viver para Vila Nova de Gaia precisamente para manter o secretismo da relação. "Não ficou provado que o réu, em algum momento, se tenha manifestado no sentido de ser seu propósito abandonar o sacerdócio e 'abraçar' um verdadeiro projeto de vida em comunhão com a autora", diz o acórdão. A ex-namorada alegava que José Carlos prometeu deixar de ser padre. Página 28

A29 07-10-2023 Meio: Imprensa País: Portugal Área: 538,65cm² Âmbito: Informação Geral Period.: Diária Pág: 24 ID: 107513547 1 DE BRAGA A LISBOA Pinho pede "respeito" pelos seu (8 anos Alexandra e Manuel Pinho ontem à saída do tribunal onde a sessão não chegou a começar em virtude da greve PROCESSO Segunda 'falsa partida' no julgamento do caso EDP PRESO Detido há dois anos com pulseira eletrónica na sua quinta em Gondizalves, tem a piscina e a vinha fora dos limites de acesso a Carvalho Manuel Pinho está preso em casa há quase dois anos. Não pode ir à piscina nem à vinha da quinta em Braga e a pulseira eletrónica não permite. Regressou ontem a Lisboa, pela segunda vez na semana, para o início do julgamento do caso EDP. Saiu da quinta, mudou de s e almoçou fora, mas ainda assim queixa-se dos quilómetros percorridos entre Braga e Lisboa. "Tenho 68 anos e não é fácil estar a fazer 450 quilómetros entre Braga e Lisboa e agora voltar e regressar na segunda-feira. Creio que merecia um pouco de respeito", afirmou ontem o ex-ministro da Economia à porta do tribunal. Pinho foi autorizado pela juíza do caso EDP a dormir em casa da filha (em Almeirim) na véspera das audiências de julgamento e nesses dias. Há sessões marcadas até janeiro. São pelo menos duas sessões por ESTA ACUSADO DE CORRUPÇÃO PASSIVA E BRANQUEAMENTO DECAPITAIS semana. Ou seja, Pinho vai passar grande parte da semana fora de casa. Agora que o processo entrou numa nova fase processual, Pinho deverá requerer a alteração da medida de coação. A prisão domiciliária foi-lhe aplicada em dezembro de 2021. Três dias depois da primeira aparição pública, Pinho e a mulher, ambos acusados no processo EDP, regressaram ontem ao Campus de Justiça, em Lisboa. Mas o início do julgamento voltou a ser adiado devido à greve da administração pública. A próxima sessão está agendada para terça-feira, dia em que é expectável que Pinho preste declarações. O ex-govemante está acusado de receber subornos do ex-presidente do BES, Ricardo Salgado, e branquear o dinheiro. Página 29

A30 07-10-2023 Meio: Imprensa País: Portugal Área: 107,3cm² Âmbito: Regional Period.: Diária Pág: 16 ID: 107514319 1 JUSTIÇA O início do julgamento do caso EDP, em que são arguidos o antigo presidente do BES, Ricardo Salgado, o ex-ministro da Economia Manuel Pinho e a mulher foi ontem novamente adiado devido à greve da Administração Pública. Segundo um funcionário do tribunal, a primeira sessão deverá acontecer na próxima terça-feira. O início do julgamento já tinha sido adiado na terça-feira passada, devido à greve dos funcionários judiciais. À saída do tribunal após tomar conhecimento do adiamento, o advogado de Ricardo Salgado, Francisco Proença de Carvalho, disse aos jornalistas que «não vale a pena responsabilizar os funcionários judiciais pelo atraso do processo», uma vez que «o inquérito demorou mais de 10 anos». «Não foi por culpa dos funcionários judiciais que houve tanta morosidade neste processo», afirmou. Por seu turno, Manuel Pinho lamentou este novo adiamento, explicando que, como se encontra em prisão domiciliaria em Braga, vai ter de regressar na segunda-feira a Lisboa para estar presente na terça-feira no tribunal. «Acho que merecia um pouco de respeito», queixou-se o ex-ministro, reiterando estar «preparadíssimo» para enfrentar o julgamento. Início do julgamento do caso EDP foi novamente adiado Página 30

A31 07-10-2023 Meio: Imprensa País: Portugal Área: 633,07cm² Âmbito: Regional Period.: Diária Pág: 24,1 ID: 107514240 1 Prisão preventiva para suspeito de homicídio do sócio do Café Nicola Instrução Juiz decretou a medida mais gravosa por perigo de fuga, continuidade de atividade criminosa e perturbação de inquérito. Suspeito confirmou factos Ana Margalho e Patrícia Isabel Silva Geovani Ferreira Gomes, o indivíduo suspeito do homicídio do empresário Mário Luiz Oliveira vai aguardar julgamento em prisão preventiva. O cidadão brasileiro, trabalhador da construção civil de 36 anos, foi sujeito ontem a primeiro interrogatório judicial perante o juiz de instrução criminal, tendo ficado indiciado pelo crime de homicídio qualificado e pelo crime de profanação de cadáver. Quase cinco horas após ter entrado no edifício do Palácio da Justiça, foi lido o despacho, pela funcionária judicial Patrícia Tavares, que confirmou a medida de coação mais pesada, por se entender que «está em causa o perigo de fuga, o perigo de continuação da atividade criminosa, bem como o perigo de perturbação do inquérito». Geovani Ferreira Gomes num primeiro interrogatório da PJ, em fase de inquérito, confessou que conhecia a vítima, que tinha estado com ela no dia do desaparecimento, mas que nada tinha a ver com o crime. Ontem, perante o juiz, confirmou os factos apresentados pela PJ. Ou seja, que é ele o autor do crime que vitimou Mário Luiz Oliveira. Estará tentar avançar com a tese de acidente, mas a PJ está totalmente convicta de que o crime, desde o início adjetivado como «muito violento», foi intencional. O que é reforçado com o facto de o suspeito estar indiciado por homicídio qualificado, e ter ficado em prisão preventiva, tendo sido encaminhado para o Estabelecimento Prisional de Aveiro. Eram cerca de 14h00 quando o suspeito, detido desde a passada quarta-feira, chegou ao Palácio da Justiça, acompanhado por inspetores da PJ. Entrou na sala de audiências cerca das 16h00, e fez a tentativa de escapar às máquinas e câmaras dos jornalistas, tapando o rosto com a sua camisola. Ficou poucos minutos perante o juiz, uma vez que, devido a uma outra diligência urgente, este apenas procedeu à sua identificação, tendo a sessão sido interrompida durante cerca de uma hora. O interrogatório não foi, depois, muito longo. Geovani Ferreira Gomes prestou declarações, após ter voltado à sala de audiências, e seriam cerca das 19h00 quando a funcionária judicial leu aos jornalistas o despacho do juiz de instrução com os crimes de que o suspeito fica acusado, assim como as respetivas medidas de coação. Os jornalistas tentaram obter declarações do advogado nomeado para a audiência, mas o mesmo não quis falar à comunicação social. Carro colocado no local após homicídio Recorde-se que Geovani Ferreira Gomes, trabalhador da construção civil em situação legal em Portugal desde o início de 2021, viveria no nosso país sem família (tem mulher e filhos que estão no Brasil). O suspeito vivia com um grupo de colegas de trabalho na área da construção civil na casa onde foi detido na quarta-feira. No mesmo dia, momentos antes da detenção, a PJ descobria, numa fossa contígua à mesma casa, em Chãs, Semide, no concelho de Miranda do Corvo, o corpo do sócio do Café Nicola, Mário Luiz Oliveira, de 57 anos, que estava desaparecido desde 19 de agosto. A convicção das autoridades é que a morte de Mário Luiz Oliveira terá acontecido no dia do seu desaparecimento «ou em data muito próxima» e na zona onde o corpo foi encontrado, não havendo qualquer hipótese de ter sido arrastado para aquele local. Aliás, a polícia estará convicta que o carro do empresário de Coimbra foi deixado já após o homicídio no local onde acabou por ser encontrado pela GNR, um dia após o seu desaparecimento. As circunstâncias e a motivação para o crime, que a PJ diz que é «muito violento» não estão, para já completamente claras para a PJ, apesar de estar em cima da mesa a possibilidade de extorsão e de Mário Luiz Oliveira ter sido morto por asfixia. Os resultados da autópsia, que acabou por não se realizar ontem, mas que exige diferentes procedimentos por o corpo se encontrar em elevado estado de decomposição, serão fundamentais para esclarecer este crime. A PJ espera ainda os resultados de outros exames periciais solicitados, não colocando de parte a possibilidade de voltar a ouvir o suspeito até à dedução da acusação. Geovani Gomes chegou ao tribunal pelas 14h00. Às 19h00 confirmou-se a prisão preventiva FIGUEIREDO Página 31

07-10-2023 Meio: Imprensa País: Portugal Área: 633,07cm² Âmbito: Regional Period.: Diária Pág: 24,1 ID: 107514240 2 SUSPEITO CONFIRMA HOMICÍDIO E FICA EM PRISÃO PREVENTIVA Geovani Gomes diz em tribunal que matou Mário Luiz Oliveira, sócio do Café Nicola. É indiciado por homicídio qualificado e profanação de cadáver Pág. 24 Página 32

A33 07-10-2023 Meio: Imprensa País: Portugal Área: 92,93cm² Âmbito: Informação Geral Period.: Diária Pág: 12 ID: 107512883 1 TikTok. Detetados 2145 sites ligados a terrorismo Mais de 2000 publicações relacionadas com terrorismo e extremismo violento foram assinaladas à plataforma TikTok no âmbito de uma operação europeia de referenciação e remoção de conteúdos online em que participou a Polícia Judiciária. Segundo a Agência da União Europeia para a Cooperação Policial, mais conhecida como Europol, na operação foram identificados cerca de 2145 conteúdos, incluindo elementos ligados ao jihadismo, ao extremismo violento de Direita e ao terrorismo, tais como vídeos e memes, que foram referenciados ao TikTok para revisão voluntária. Em comunicado, a Europol esclarece que, em 28 de setembro, decorreu "um dia de ação de sinalização voluntária em grande escala entre o TikTok, o Centro Europeu de Luta contra o Terrorismo da Europol e 11 países", incluindo Portugal, visando "conteúdos suspeitos de terrorismo e extremismo violento em linha". Página 33

A34 07-10-2023 Meio: Imprensa País: Portugal Área: 456,75cm² Âmbito: Economia, Negócios. Period.: Semanal Pág: 19 ID: 107512950 1 Justiça Startups impulsionam inovação nos serviços públicos Primeira edição do concurso "Desafios Justiça" já encontrou quatro finalistas, que responderam a uma necessidade concreta do INPI. Ministério está a preparar hackaton já para o início de 2024. —MARIANA COELHO DIAS [email protected] As startups WPS, Neural Shift, Visor.ai e o fundador da Techframe, Carlos Mora, são os finalistas da primeira edição do "Desafios Justiça", um concurso de ideias inovadoras promovido pelo Ministério da Justiça (MJ), no âmbito da Estratégia de Govtech, que tem como objetivo encontrar respostas para necessidades concretas dos serviços do setor. A iniciativa dirige-se a startups, universidades e centros de investigação ou pessoas individuais. O Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) foi a primeira entidade a lançar um desafio especifico, em fevereiro deste ano: uma ferramenta de pesquisa conceptual que ajudasse a avaliar o risco de confusão entre marcas - isto porque "quando os especialistas estão a fazer a avaliação das mesmas, muitas vezes têm dificuldades em conseguir validá-las, na medida em que as marcas podem ser confundidas pela sua componente de imagem ou fonética", explica o secretário de Estado da Justiça, Pedro Tavares, ao Dinheiro Vivo. "O que estas entidades fizeram foi responder de forma criativa a este desafio", acrescenta. O programa - que contou com a colaboração da Startup Lisboa, Startup Braga, Startup Portugal, Fundação para a Ciência e Tecnologia (FCT), TICE.PT e Co working Thurdays - recebeu 14 candidaturas, maioritariamente portuguesas, e apresentou os finalistas em setemFinalistas do concurso com o SE da Justiça, FOTO: DR bro. Além de incubação durante três meses na Startup Lisboa, estes empreendedores estão agora em contacto com organismos, para possíveis colaborações. Na prática, não haverá vencedor. Pedro Tavares esclarece que este é um concurso de ideias, não um processo imediato associado à contratação pública e que agora o INPI avaliará o trabalho de cada um dos concorrentes, bem como a possibilidade de poder vir a integrar as suas soluções. Também a Justiça e a Administração Pública olhará para estas ferramentas, no sentido de poder vir a replicá-las noutros casos. "Por vezes, temos pequenos desafios que, resolvendo, simplificam a vida dos funcionários e cidadãos." Com a missão de "chegar mais longe" nesta relação com o ecossistema e criar "conhecimento e inovação à volta do governo" - o MJ está a preparar um segundo modelo de trabalho, um hackathon focado em dados para empresas. A ideia é convidar empreende dores, e sobretudo a academia, para trabalharem, durante um determinado período de tempo, em desafios concretos desta área, como ajudar a automatizar processos ou criar inteligência artificial (IA) em alguns sistemas. Carlos Mora é fundador da Techframe, empresa nacional de investigação, desenvolvimento e comercialização de sistemas informáticos complexos; a WPS, é uma startup polaca com raízes ucranianas, especialista em soluções de e-governement; a Neural Shift é uma startup que se dedica a desenvolver soluções tecnológicas com base em IA para a automatização das empresas; e a Visor.ai é uma startup que criou uma plataforma baseada em IA que possibilita a construção e implementação de chatbots sem necessidade de programação. > govtech Página 34

A35 07-10-2023 Meio: Imprensa País: Portugal Área: 131,95cm² Âmbito: Informação Geral Period.: Diária Pág: 48 ID: 107513089 1 Operação a nível europeu contou com a participação da PJ INVESTIGAÇÃO Mais de duas mil publicações relacionadas com terrorismo e extremismo violento foram assinaladas àplataformaTikTok no âmbito de uma operação europeia de referenciação e remoção de conteúdos online em que participou a Polícia Judiciária portuguesa (PJ). Segundo a Agência da União Europeia para a Cooperação Policial (Europol), na operação foram identificados 2145 conteúdos, incluindo elementos ligados ao jihadismo, ao extremismo violento de Direita e ao terrorismo. Em comunicado, a Europol esclarece que, a28 de setembro, decorreu "um dia de ação de sinalização voluntária em grande escala entre o TikTok, o Centro Europeu de Luta contra o Terrorismo da Europol e 11 países", incluindo Portugal, visando "conteúdos suspeitos de terrorismo e extremismo violento". "Em colaboração com a plataformaTikTok, os investigadores realizaram um exercício para detetar material que glorificasse ataques terroristas.» Mais de dois mil conteúdos terroristas no TikTok Página 35

A36 07-10-2023 Meio: Imprensa País: Portugal Área: 466,9cm² Âmbito: Informação Geral Period.: Diária Pág: 15 ID: 107512975 1 Manuel Pinho, em prisão domiciliária em Braga, está a ser julgado em Lisboa Ex-ministro diz-se "preparadíssimo" para refutar "luvas9 Julgamento de Manuel Pinho por corrupção foi adiado pela segunda vez devido a greve de funcionários judiciais Inês Banha [email protected] LISBOA O antigo ministro da Economia Manuel Pinho, acusado de ter sido corrompido pelo ex-banqueiro Ricardo Salgado enquanto esteve no Governo, garante estar "preparadíssimo" para ser interrogado no seu julgamento, lamentado que tal ainda não tenha acontecido, devido a greves dos funcionários judiciais. O início do julgamento foi ontem reagendado pela segunda vez, devido à greve de um dia convocada pela Federação Nacional de Sindicatos Independentes da Administração Pública e de Entidades com Fins Públicos (FESINAP), que abrange os oficiais de justiça. Na terça-feira, a sessão tinha já sido adiada devido a uma outra paralisação, agendada pelo Sindicato dos Funcionários Judiciais. O julgamento começará agora às 9.3 0 horas da próxima terça-feira, dia para o qual está marcada uma greve, convocada pelo Sindicato dos Oficiais de Justiça, somente a partir das 13.30 horas. "As primeiras vezes que me chamaram a prestar declarações ao Ministério Público [na fase de inquérito], não pude prestar declarações. Agora é a segunda vez que aqui venho, também não posso prestar declarações. Espero que isso suceRICARDO SALGADO Perícias de Alzheimer ainda sem resultado Como tem sido habitual, Ricardo Salgado não compareceu ontem em tribunal, por doença. O ex-banqueiro, de 79 anos, tem estado a ser alvo de uma perícia no Instituto Nacional de Medicina Legal para apurar se sofre mesmo de Alzheimer. Para já, não há data para ser conhecido o resultado dos exames. ^ to 1 da o mais rapidamente possível. Eu estou preparadíssimo", afirmou Manuel Pinho, no Campus de Justiça de Lisboa. O objetivo, disse, "é refutar uma acusação que tem por base um pacto [corruptivo] totalmente falso e sem nexo". Segundo o Ministério Público (MP), o titular da pasta da Economia entre 2005 e 2009 recebeu cinco milhões de euros de Ricardo Salgado, então presidente do BES, para beneficiar o banco e o GES em vários projetos urbanísticos. O ex-govemante, de 68 anos, está desde dezembro de 2021 em prisão domiciliária numa quinta em Braga, tendo esta semana feito mais de 1400 quilómetros para nada. "Creio que merecia um pouco de respeito", queixou-se Pinho. Já o advogado de Ricardo Salgado frisou que é "normal" que as greves causem "algum distúrbio". "Não vale a penaresponsabilizarmos os senhores funcionários judiciais por um inquérito [do MP] que durou mais de dez anos", afirmou Francisco Proença de Carvalho.» Página 36

A37 07-10-2023 Meio: Imprensa País: Portugal Área: 314,65cm² Âmbito: Informação Geral Period.: Diária Pág: 16 ID: 107512958 1 Prisão preventiva para suspeito de matar empresário Mário Luiz Oliveira estava desaparecido desde agosto. Homicida conhecia a vítima César Castro * [email protected] COIMBRA O homem que é suspeito de ter matado e escondido numa fossa o corpo do empresário de Coimbra Mário Luiz Oliveira vai aguardar o desenrolar do processo em prisão preventiva, informou ontem, ao JN, fonte policial. Foi indiciado pelos crimes de homicídio qualificado e profanação de cadáver e ficou em prisão preventiva por haver perigo de fuga, perigo de continuação de atividade criminosa e perigo de perturbação de inquérito. Detido desde quarta-feira, o homem de 36 anos foi ouvido durante a tarde de ontem no Juízo de Instrução Criminal de Coimbra, onde decorreu o primeiro interrogatório judicial. A detenção ocorreu no mesmo dia em que foi descoberto, numa fossa em Chãs, no concelho de Miranda do Corvo, o corpo do empresário de 57 anos, que estava desaparecido desde 19 de agosto. Segundo a Polícia Judiciária (PJ), os elementos recolhidos indicam que a morte do empresário "terá ocorrido logo no próprio dia do desaparecimento ou em data muito próxima". A PJ admitiu ainda que, apesar de terem noção de como a vítima poderá ter sido morta, é necessário esperar-se pelos resultados da autópsia e apurar a motivação do crime. Sobre o suspeito, de nacionalidade brasileira, a mesma fonte informou que trabalhava na zona de Coimbra, encontrando-se "emsituação legal no nosso país desde 2021", tendo "a sua vida aparentemente estruturada". A investigação seguiu várias linhas e perspetivaram- -se várias hipóteses, entre as quais a de um rapto, até se chegar "auma linhamais consistente" que levou à descoberta do corpo.» " COM LOSA INVESTIGAÇÃO No início não se sabia se tinha havido crime O diretor da PJ do Centro, Jorge Leitão, explicou que a investigação passou por várias fases, logo após um familiar ter comunicado à PSP de Coimbra o seu desaparecimento. As primeiras diligências foram efetuadas "sem se saber se havia necessariamente crime ou não". No dia seguinte ao desaparecimento, a GNR localizou o carro do empresário, a cerca de um quilómetro do local onde o corpo seria encontrado, com o vidro da porta do condutor partido. Mário Luiz Oliveira numa fotografia do arquivo do JN Página 37

A38 07-10-2023 Meio: Imprensa País: Portugal Área: 355,25cm² Âmbito: Informação Geral Period.: Diária Pág: 18 ID: 107513080 1 Suspeito de morte no Entroncamento entregou-se à PJ Entrega de homem que cometeu homicídio junto a bar, há uma semana, foi mediada pelo advogado Aníbal Pinto Aníbal Pinto (à esq.) transportou o cliente até à PJ [email protected] LEIRIA O suspeito de matar à facada um homem junto a um bar do Entroncamento, faz hoje uma semana, entregou-se ontem à Polícia Judiciária (PJ) de Leiria, onde passou a noite. Este sábado, vai ser presente ao juiz de turno, em Benavente, para o primeiro interrogatório e para conhecer as medidas de coação. Joaquim Moura, conhecido por "Dálio", chegou àPJ pouco antes das 18.30 horas, acompanhado do advogado Aníbal Pinto. No local, encontravam-se algumas dezenas de pessoas, amigos e vizinhos do suspeito. À saída das instalações da PJ, o advogado explicou ao JN que o seu cliente, sobre quem pendia um mandado de detenção, se entregou "voluntariamente", na sequência de conversações com a Judiciária, e que esteve fugido estes dias "porque recebeu ameaças de morte". "Disseram-lhe que havia pessoas que tinham jurado vingança. Ficou à espera de contratarum advogado para se apresentar, conforme veio a acontecer", argumentou Aníbal Pinto, referindo que o seu cliente "já tinha decidido entregar-se há alguns dias". "Foi criada uma harmonia com a Polícia Judiciária para que isso acontecesse". INVOCA LEGÍTIMA DEFESA Aníbal Pinto disse "não ter grandes dúvidas" de que o seu constituinte terá "agido em legítima defesa". "OJoaquim tem uma focada no peito junto ao coração. Não obstante, lamenta-sesempre atragédia que aconteceu. Foi uma vida que se perdeu, se calhar de uma forma desnecessária e exagerada", admitiu. Entre os que se concentraram em frente à PJ de Leiria estava um homem que se identificou como relações públicas do Irish Pub, à porta do qual aconteceu a rixa que terminou na morte de um homem de 52 anos. A testemunha contou aos jornalista quea vítima terá chegado ah pelas 4 horas, "já no horário de fecho", e foi impedida por si de entrar. "Mandou uns murros na porta do bar. O meu patrão saiu e foi falar oom ele. Desviaram-se uns 20 ou 30 metros da porta. Desferiu uns golpes, que não acertaram diretamente no meu patrão, mas que atingiram o Joaquim. Houve uma grande confusão e apercebi-me do senhor atombar", relatou. • • COM ÓSCAR QUEIRÓS Página 38

A39 07-10-2023 Meio: Imprensa País: Portugal Área: 203cm² Âmbito: Informação Geral Period.: Diária Pág: 15 ID: 107512966 1 Há mais do dobro das denúncias de cibererimes PGR registou 1363 queixas desde janeiro. Só 21% dos casos deram origem a inquérito criminal CRIMINALIDADE A Procuradoria-Geral da República (PGR) recebeu no primeiro semestre deste ano 1363 denúncias de cibercrimes, mais 511 do que emigual período do ano passado. "Os primeiros dados referentes a 2023 revelam que a tendência de aumento se mantém, embora menos acentuada: durante o primeiro semestre foram recebidas 1363 denúncias - no período correspondente do ano de 2020 foram recebidas 305 denúncias, no de 2021 foram recebidas 594 e no de 2022, 852 denúncias", escreve a PGR numa nota informativa sobre as denúncias de cibercrime recebidas por correio eletrónico no primeiro semestre de 2023 pelo Gabinete Cibercrime. A PGR avança ainda que nos primeiros seis meses do ano aumentou também o número de denúncias remetidas para abertura de inquérito, designadamente 292 das 1362 queixas (21%). No mesmo semestre de 2022, tinham sido recebidas 852 denúncias, das quais 102 foram encaminhadas para inquérito (11,97%). O documento dá igualmente conta de que, do conjunto de todas as denúncias, 14 foram remetidas para a Polícia Judiciária. PHISHING LIDERA QUEIXAS A tipologia criminosa mais reportada, entre janeiro e junho, foi a do phishing (por meio do qual os seus autores tentam obter informações confidenciais), num total de 209 participações. Ao contrário do que acontecia no passado, em vez do email, os agentes criminosos passaram a utilizar mais a aplicação WhatsApp, embora se mantenha o propósito de induzir as vítimas a aceder a páginas falsas. A Procuradoria-Geral da República sublinha ainda que, no primeiro semestre do ano, intensificaram-se as denúncias relacionadas com o fenómeno conhecido como "olá mãe, olá pai". • Página 39

A40 07-10-2023 Meio: Imprensa País: Portugal Área: 585,55cm² Âmbito: Informação Geral Period.: Semanal Pág: 32 ID: 107523321 1 CONSERVATÓRIA S "Estão a matar a galinha de ovos de ouro do sector da justiça" Há cerca de 20 anos, os registos e notariado geravam receitas para cobrir todo o orçamento do Ministério da Justiça. Hoje geram cerca de 600 milhões de euros, um terço das atuais necessidades do sector, e estão "moribundos", "degradados" e "promovem a máfia das senhas" Licínio Lima [email protected] J á foi a "galinha dos ovos de ouro" do Ministério da Justiça (MJ), capaz de gerar receitas que suportavam todo o orçamento para o sector. Veio depois a privatização dos notários, em 2003. que causou uma quebra de receita para o Estado de cerca de 150 milhões de euros. Seguiu-se um contínuo desinvestimento nas conservatórias públicas até ao ponto em que hoje se encontram: instalações degradadas, falta de recursos humanos, pessoas em situação de bumout. filas intermináveis de utentes para serem atendidos, desigualdades salariais entre quem desempenha as mesmas funções e ainda o aparecimento de um fenómeno criminoso: as "máfias das senhas" - indivíduos que se colocam à frente das filas para obterem senhas de entrada nos serviços, vendendo-a s depois a quem, desesperado, pretende resolver um problema urgente. Este é o "estado da arte", garantiu, ao NOVO. Arménio Maximino. presidente do Sindicato dos Trabalhadores dos Registos e do Notariado (STRN). Para alertar o poder político, o STRN manifestou-se na quarta- -feira junto ao Parlamento, com um dos associados, neste caso uma associada, em pose "moribunda", sentada numa cadeira de rodas, com a cabeça envolta em gaze e a receber soro. "Queremos dizer que o sector dos registos está em estado terminal, a necessitar urgentemente de medicamentos para se curar, sob pena de vir a morrer", explicou. Arménio Maximino lembrou que os "registos" - civil, comercial. predial e automóvel - são um sector muito sensível na organização social de um Estado. E explicou: "E se amanhã acordássemos e não existissem os tais registos? Ninguém conseguiria provar ser o dono de qualquer bem sujeito a registo, como um carro, a quota numa sociedade, a casa, assim como ninguém conseguiria provar quem é. de quem é filho, neto, etc." Um outro pormenor important e em toda s as democra - cias: as conservatórias garantem a certeza e a segurança jurídica dos atos praticados, como podem ser a separação e divórcio por mútuo consentimento, a reconciliação dos cônjuges separados, a regulação das responsabilidades parentais por mútuo acordo, alimentos a filhos menores ou emancipados e atribuição da casa de morada de família. "São serviços públicos fundamentais na vida de qualquer cidadão", sublinhou o presidente do STRN. Recorde-se que, em 2003. o PS votou contra a privatização dos notários. O então líder parlamentar - hoje primeiro-ministro - explicou que "a única mudança é ao serviço dos interesses corporativos dos 300 notários que repartirão entre si 150 milhões de euros líquidos". Arménio Maximino lembra, no entanto, que foi a partir de 2017, com António Costa à frente do governo, que se começou a sentir 3 falta de recursos humanos. "Deixou de se fazer um planeamento à distância que permitisse substituir os que se iam aposentando,acentuando-s e também o desinvestimento", explicou, frisando: "Hoje faltam 1.756 trabalhadores, mais de 34% do efetivo. fazendo com que se pratiquem menos 50 mil atendimentos por dia. causando o encerramento de conservatórias e o desespero dos cidadãos, que têm de ir dormir para as portas das lojas do Cidadão, fomentando-se negócios obscuros como são as máfias das senhas." Além de que, acrescentou, "os computadores têm mais de 18 anos. as instalações estão degradadas ao ponto de não haver um local reservado para as pessoas tratarem de assuntos mais sensíveis, havendo também superiores hierárquicos a auferirem um salário inferior ao dos subordinados". Em suma. "os registos estão moribundos e precisam de ser curados", concluiu, lembrando que, se há 20 anos as receitas suportavam todo o orçamento do MJ. hoje geram, ainda assim, 600 milhões de euros. "Estão a matar a galinha de ovos de ouro da justiça", observou. Esta manifestaçã o em São Bento teve o apoio de quase todos os partidos políticos. Só o PS não recebeu o sindicato, por indisponibilidade de agenda. Para o Chega, a realidade dos registos reflete a já sistemática falta de investimento no sector público, disse o deputado Pedro Pinto. Para o BE. é o reflexo sobretudo da tendência para se investir menos nas pessoas e mais em estratégias de digitalização, explicou Pedro Eilipe Soares. Para a deputada Alma Rivera, do PCP, os registos evidenciam a ideia de que a justiça pode funcionar em mínimos, na lógica do "deixar morrer". Página 40

A41 07-10-2023 Meio: Imprensa País: Portugal Área: 447,44cm² Âmbito: Informação Geral Period.: Diária Pág: 8 ID: 107513143 1 Escrever Direito Advogado. Escreve à sexta-feira Um conflito paritário? Foram ambos acusados da prática do crime de violência doméstica. A juíza de instrução concluiu que nenhum dos dois devia ser levado a julgamento. O MP recorreu Francisco Teixeira da Mota C arlota e Ricardo iniciaram uma relação de namoro em 2016, passando a viver juntos em 2019. Desde cedo, surgiram os primeiros episódios de conÇito e confronto. Carlota, por diversas vezes, chamou ao Ricardo putanheiro, porco de merda, mulherengo, pessoa ruim e, em tom sério, disse-lhe: “Tens os cornos assentes! Tu não prestas, ninguém gosta de ti, nem os teus Ælhos”, acrescentando “Um destes dias mato-te”. Carlota também dizia aos amigos e colegas de trabalho que o companheiro era “um putanheiro”. No dia 21 de Fevereiro de 2022, o Ricardo disse à Carlota que pretendia terminar a relação e, consequentemente, que ela abandonasse a casa de morada de família. A Carlota começou a partir vários objectos em casa, nomeadamente louça, colocou no lixo a roupa de cama, cortinados e edredons que pertenciam ao Ricardo, terminando por rasgar o papel de parede, sempre com o propósito de o humilhar. No dia em que saiu de casa, em 21 de Abril de 2022, Carlota despediu-se dando com violência diversos dignidade da pessoa humana, de uma pessoa sobre a outra, essencial para se poder falar do crime de violência doméstica, estando-se antes perante duas pessoas que viviam em situação análoga à conjugal e mutuamente se insultavam, numa situação de “paritário conÇito”. Uma espécie de rixa... Recorreu o Ministério Público para o Tribunal da Relação de Coimbra, pedindo que Carlota e Ricardo fossem julgados como autores do crime de violência doméstica e as juízas desembargadoras, no passado dia 13 de Setembro, Maria José Guerra, Teresa Coimbra e Rosa Pinto Æzeram-lhe (e bem) a vontade. Concordando que os comportamentos da Carlota e do Ricardo se podiam ter como equivalentes do ponto de vista da intensidade ofensiva ou da censurabilidade, a Relação de Coimbra não aceitou que tais comportamentos não eram susceptíveis de atingir a dignidade humana de cada um dos arguidos, no fundo porque ambos seriam igualmente “indignos”. Tal raciocínio seria admissível naquelas situações em que se está perante actos agressivos recíprocos na mesma ocasião e com igual ou idêntica gravidade, e, não por serem recíprocos, mas, por a dignidade humana de um perante ou outro, protegida com o crime de violência doméstica, não estar a ser afectada, na medida em que se “desfaz a polaridade agressor-vítima, e assim a intenção de domínio e de humilhação de um deles sobre o outro”. Ora, no caso da Carlota e do Ricardo, pelo menos, alguns dos episódios eram separados no tempo, apresentando-se ambos como agressores em momentos divergentes, não estando indiciado que as agressões de cada um fossem resposta directa às agressões do outro, nomeadamente que Carlota se limitasse a defender-se, como aÆrmava. Para a Relação de Coimbra, em alguns dos episódios que se mostravam indiciados, quer no comportamento do Ricardo, quer no comportamento da Carlota mantinha-se, perfeitamente perceptível, a polaridade agressor-vítima, e assim a intenção de domínio e de humilhação de um deles sobre o outro, pelo que deviam os dois ser julgados pela prática do crime de violência doméstica. Não existia um paritário conÇito mas ia existir um paritário “banco dos réus”... pontapés no portão da habitação. Certo é que em data não apurada de 2020, o Ricardo agarrou com força os braços da Carlota e colocou-a na rua; cerca de três ou quatro vezes, o Ricardo, de forma autoritária, levantara a mão à Carlota, com o propósito de a intimidar e, por diversas vezes, a apelidara ladra, porca e fraca e dissera-lhe que ela tinha amantes e que dava a c... mas que ninguém a queria. Por último, reÆra-se que, em data não concretamente apurada, o Ricardo tentou forçar a Carlota a manter sexo anal contra a vontade desta. E, por tudo isto, foram ambos acusados pelo Ministério Público da prática do crime de violência doméstica que, em defesa da saúde e da dignidade das pessoas, pune, com a pena de um a cinco anos de prisão, quem inÇigir maus tratos, físicos ou psíquicos, a familiares diversos ou a pessoas particularmente indefesas que coabitem com o agressor. A Carlota requereu que a juíza de instrução só levasse a julgamento o Ricardo, já que entendia nenhum crime ter praticado. Curiosamente, a juíza de instrução chegou a outra conclusão: nenhum dos dois devia ser levado a julgamento, já que não estavam preenchidos os requisitos do crime de violência doméstica. No seu entender, os comportamentos de ambos eram censuráveis mas nenhum deles tinha uma posição de efectivo domínio sobre o outro, não se identiÆcando, nem se distinguindo, um como vítima e o outro como agressor. Não tinha ocorrido uma relação de domínio ou subjugação e submissão, atingindo a Página 41

A42 07-10-2023 Meio: Imprensa País: Portugal Área: 161,84cm² Âmbito: Informação Geral Period.: Diária Pág: 2 ID: 107513136 1 Por Helena Pereira SEMANA SIM SEMANA NÃO Narges Mohammadi Iraniana e activista dos direitos humanos foi distinguida com o Nobel da Paz e é o símbolo da luta que ainda não foi ganha para que as mulheres tenham os mesmos direitos em todo o mundo. Manuel Pizarro Os fechos rotativos de urgências de obstetrícia vão durar mais do que o previsto. O Ministério da Saúde enfrenta um dos mais graves protestos dos últimos anos: a recusa dos médicos em fazer mais horas extras. António Costa O primeiro- -ministro está disponível para ir mais longe em 2024 no aumento do salário mínimo do que o acordado em concertação social. É um passo em frente, embora os sindicatos considerem ainda insuficiente. Catarina Sarmento de Castro A ministra da Justiça insiste em dar aos funcionários judiciais, na proposta de novo estatuto, uma tarefa que no passado foi declarada inconstitucional: agendar audição de testemunhas. Fernando Gomes A candidatura conjunta de Portugal à organização do Mundial 2030 teve sucesso. Portugal vai partilhar esforços com Espanha, Marrocos, Argentina, Uruguai e Paraguai, num feito inédito. Luís Montenegro O líder do PSD mudou de posição em poucos meses em relação aos professores, acabando com a defesa de igualdade de todos os funcionários públicos. Página 42

A43 TVI - Jornal das 8 Duração: 00:01:44 OCS: TVI - Jornal das 8 ID: 107521020 07-10-2023 20:53 1 1 1 Violência doméstica http://www.pt.cision.com/s/?l=4cabcc3c É uma história que se repete muitas vezes desta maneira, uma mulher que chega a apresentar queixa às autoridades por violência doméstica, mas acaba por morrer às mãos do agressor. Página 43