8, 9 e 10 de maio de 2021 1 21 de setembro de 2023
Revista de Imprensa 1. Lei dos metadados arquiva processos de pornografia de menores, Açoriano Oriental, 21/09/2023 1 2. CASO DA DIVULGAÇAO DOS EMAILS - ÁGUIAS QUEREM AGRAVAR A PENA DE FRANCISCO J. MARQUES E DIOGO FARIA, Correio da Manhã, 21/09/2023 3 3. MIGUEL ALVES - TRIBUNAL ADIA, Correio da Manhã, 21/09/2023 5 4. ATACA QUEM O CALUNIOU - Confessor de Ventura não perdoa difamação, Correio da Manhã, 21/09/2023 6 5. VISEU - Incendiário libertado por ser inimputável, Correio da Manhã, 21/09/2023 8 6. A FECHAR - PGR ALERTA DE FRAUDE NAS REDES SOCIAIS, Correio da Manhã, 21/09/2023 9 7. VISEU - PROCURADORA ´ELOGIA´ BURLÃO, Correio da Manhã, 21/09/2023 10 8. LOURINHÃ - Raptada durante dois dias por rede de traficantes, Correio da Manhã, 21/09/2023 11 9. Julgado de Paz garante justiça de proximidade a mais 32 mil cidadãos, Diário de Coimbra, 21/09/2023 12 10. Benfica quer agravar penas a diretores do FC Porto, Jornal de Notícias, 21/09/2023 13 11. Apenas duas fraudes com fundos europeus foram detetadas, Jornal de Notícias, 21/09/2023 14 12. "Banca não tem condições para financiar o volume de habitação necessário"- entrevista, Negócios, 21/09/2023 16 13. OPINIÃO - O dever de diligência por parte das empresas, Negócios, 21/09/2023 18 14. Tempestade Perfeita - investigação a corrupção na Defesa parada um ano por “grave carência” de meios na PJ, Público, 21/09/2023 19 15. Ministério Público imputa-lhe um crime de corrupção activa - Advogado ameaça processar procuradora que o acusou, Público, 21/09/2023 21 16. Reafetação dos trabalhadores do SEF, Renascença - Notícias, 21/09/2023 22 17. Reafetação dos trabalhadores do SEF, Renascença - Notícias, 21/09/2023 23 18. Roubo de contas de Instagram e Facebook, SIC - Manhã SIC Notícias, 21/09/2023 24 19. Fraude nos fundos europeus, TVI - Diário da Manhã, 21/09/2023 25 20. JUSTIÇA - Cavalos na mira do fisco, Visão, 21/09/2023 26 21. POLITICAMENTE CORRETO - Rui Pinto, a Justiça e o Estado de Direito, Visão, 21/09/2023 33
A1 21-09-2023 Meio: Imprensa País: Portugal Área: 977,74cm² Âmbito: Regional Period.: Diária Pág: 6,1 ID: 107250375 1 "Metadados" arquivam processos de pornografia de menores Ao todo, foram quatro os processos de inquérito que foram arquivados nos Açores, por falta de indícios suficientes contra os autores dos crimes, depois do Tribunal Constitucional ter considerado a lei dos Metadados inconstitucional, em 2022 DIAP dos Açores teve de arquivar quatro inquéritos que investigam crimes de pornografia de menores, devido à alteração na lei dos metadados 0 que são os metadados e porque foi a lei considerada inconstitucional? NUNO MARTINS NEVES n u no m n eves@ aco ria no ori en taL pt Quatro inquéritos que investigavam crimes de pornografia de menores, perpetrados na Região Autónoma dos Açores, foram arquivados devido à nova lei dos metadados, informou o Ministério Público (MP) da Comarca dos Açores, em resposta ao Açoriano Oriental. Na raiz do arquivamento está o Acórdão do Tribunal Constitucional 268/2022, que veio declarar a inconstitucionalidade com força obrigatória geral da norma que previa a obrigação de conservação de metadados para efeito de "investigação, deteção e repressão de crimes graves por parte das autoridades competentes". No caso particular do Departamento de Investigação e Ação Penal dos Açores (D1AP Açores), a nova lei dos metadadoslevou ao arquivamento de quatro processosde inquérito "em que a recolha de prova ficou comprometida", afirma a Coordenadora do MP da Comarca dos Açores, a Procuradora-Geral-Adjunta Maria da Conceição Gonçalves da Silva Lopes. "Nestes inquéritos eram investigados crimes de pornografia de menores e vieram a ser arquivados, por falta de indícios suficientes de quem foram os autores do crime", acrescenta. A Coordenadora do MP nos Açores sublinha a "instabilidade" que a nova lei dos metadados trouxe, com várias interpretações e decisões dispares a nível nacional. "Na comarca dos Açores quer a nível da investigação, quer a nível dos processos judiciais criminais, verificaram-se alguns casos em que, por aplicação da jurisprudência daquele acórdão, foram desconsiderados elementos probatórios essenciais e, por via disso, os inquéritos foram objeto de arquivamento", assinala. Para a Procuradora-GeralAdjunta Maria da Conceição Gonçalves da Silva Lopes, será necessário que "a questão veOsmetadadossãoum conjunto de dad os alargadosque nos permitem obterdetermi na das informações, nomeadamentedadosde tráf ego.de localização e de dados conexos para identificarumdeterminadoassinanteou utilizador, presentes em formas de comunicação como e-mail, mensagensde textoouchamadas telefónicas. A conservação demetadados está prevista para a investigação de crimes como terrorismo,criminalidadevio lenta,sequestro,crimes contraaidentidadeculturaleintegridade pessoal,entreoutros. Aconservaçãoédaresponsabilidadedasoperadorasexistentesem Po rtuga L Já a fiscalização é função da Comissão Nacional de Proteção deDa do s,en tida dequedesde 2017 suspend euafiscalização,por entenderquealeiviolaoprincpiode proporc io na lida deeda necessidade, bem como uma ingerência nos direitosfundamentais. Asúnicasentidades que podem aceder aos metadadossão osórgãosde polícia crim inal, desde quedevidamenteautorizados por um tribunal. A Lei dos Metadados entrou em vigor em 2008, dando seguimento a uma diretiva europeia para a "conservação dedados gerados ou tratados no contexto da oferta deserviços de comun icações eletrónicas publicamente disponíveis ou d e red es públicas de comunicações", justificada pelo combate ao terrorismo. Em 2019,a Provedoriade Justiça fezum pedido defiscalizaçâoà lei aoTribunalConstitucional.depoisdoTribunal de Justiçada União Europeia terdeclarado adiretiva europeia inválida por infringiro direitofundamentalao respeito pela vida privada e à pro teçãodedados pessoais. Em 2022, o TC co ns iderou o o artigo 4.° inconstitucional por entender que o mesmo viola odi reito de privacidadedoscidadãos,umavez que nãovisa apenas os suspeitos decrime, mas todos os cidadãos. • Nestes inquéritos eram investigados crimes de pornografia de menores e vieram a ser arquivados, por falta de indícios suficientes de quem foram os autores do crime. Será necessário que a questão venha a ser solucionada em sede de revisão constitucional ou de alteração da legislação. MARIA DA CONCEIÇÃO O. DA SLVA LOPES COORDENADORA DO MP COMARCA DOS AÇORES nha a ser solucionada em sede de revisão constitucional ou de alteração da legislação, com aprovação de um quadro normativo que repare as inconstitucionalidades levantadas pelo Tribunal Constitucional e garanta a possibilidade de conservação dos metadados, em condições de segurança e por um período razoável, para que a eles possam aceder as autoridadesjudiciárias, quando tais elementos se afigurem essenciais para a i nvestigação e descoberta dos autores de crimes graves*. No entanto, enquanto tal não sucede, a Coordenadora do MP nos Açores entende que os tribunais terão de atuar com "bom senso e razoabilidade" na aplicação e i nterpretação da lei. "Impondo-se a proteção dos direitos fundamentais, como a vida, a liberdade e a segurança das pessoas, ainda que para tal haja necessidade de sacrificar outros direitos, para prevenir, investigar e sancionar quem atenta contra aqueles", frisa.» Página 1
21-09-2023 Meio: Imprensa País: Portugal Área: 977,74cm² Âmbito: Regional Period.: Diária Pág: 6,1 ID: 107250375 2 www.acorianooriental.pt Lei dos metadados arquiva processos de pornografia de menores Quatro processos foram arquivados na Comarca dos Açores por falta de provas contra os autores, após a lei ter sido considerada inconstitucional páginas Página 2
A3 21-09-2023 Meio: Imprensa País: Portugal Área: 862,3cm² Âmbito: Informação Geral Period.: Diária Pág: 29,1 ID: 107250419 1 Especial 29 • Francisco J. Marques (à dir.) ao lado de Diogo Faria ABSOLVIÇAO PARCIAL Advogados entendem que diretor de comunicação do FC Porto e colega devem ser condenados por todos os crimes • OFENSA Publicação do livro 'Polvo Encarnado' ficou sem castigo Débora Carvalho • O Benfica quer que os juízes da Relação de Lisboa agravem as penas de Francisco J. Marques, diretor de comunicação do FC Porto, e Diogo Faria, também funcionário do clube, condenados apenas por alguns dos crimes de que estavam acusados no âmbito do processo da divulgação dos emails no Porto Canal. "Não vale tudo para ganhar audiências. Não vale tudo para ganhar campeonatos. Não vale tudo para atacar o adversário, dentro e fora de campo, por mais alto que o sentimento clubístico fale", começam por escrever os advogados Rui Patrício, João Medeiros e Paulo Saragoça da Matta. Marques foi condenado a um ano e 10 meses de prisão e Faria a nove meses, ambos com pena suspensa, por crimes de ofensa a pessoa coletiva e violação de correspon- "N AO VALE TUDO PARA GANHAR AUDIÊNCIAS NEM GANHAR CAMPEONATOS" dência agravada. Foram absolvidos de nove crimes. Ao contrário do que decidiu o tribunal, o Benfica entende que os funcionários do FC Porto devem ser punidos por terem ofendido o clube em programas em que se limitaram a fazer juízos de valor sem apresentar factos ou revelar emails. Sustentam ainda os advogados, no recurso de 137 páginas a que o CM teve acesso, que os arguidos devem ser condenados pelo crime de ofensa à pessoa coletiva relativamente a expressões usadas no livro 'Polvo Encarnado', como as seguintes: "O polvo encarnado (...) pelo menos nos últimos 15 anos tem dominado quase por completo o futebol português (...), adulterando a verdade desportiva das competições através do controlo dos bastidores do desporto". Mas os juízes consideraram que este crime não pode ser cometido por escrito, só apenas na oralidade. Por fim, o Benfica também contesta a absolvição pelo crime de acesso indevido. O tribunal entendeu que Francisco J. Marques e Diogo Faria não cometeram este crime, que terá sido praticado pelo hacker Rui Pinto, recentemente acusado. Mas o clube da Luz tem outro entendimento: "Os arguidos sabiam que estavam a receber dados pessoais de terceiros, dados esses confidenciais e protegidos por lei, e ainda assim optaram por vasculhá-los. O que interessa é que sabiam estar a aceder a dados pessoais sem autorização", pode ler-se no mesmo documento. Absolvição de Júlio não choca • O Benfica não recorreu da absolvição de Júlio Magalhães, ex-diretor do Porto Canal, e aceita as razões do tribunal, que considerou que "o centro da responsabilidade e da censurabilidade não está na direção do canal, mas sim nos responsáveis do FCP, que, não só 'sequestraram' o canal para a prossecução de interesses clubísticos, como esvaziaram o poder funcional do diretor". Júlio f Magalhães Página 3
21-09-2023 Meio: Imprensa País: Portugal Área: 862,3cm² Âmbito: Informação Geral Period.: Diária Pág: 29,1 ID: 107250419 2 CASO DA DIVULGAÇAO DOS EMAILS P.29 ÁGUIAS QUEREM AGRAVAR A PENA W ' UE FRANCISCO J. MARQUES E UIUGO FARIA Página 4
A5 21-09-2023 Meio: Imprensa País: Portugal Área: 39,9cm² Âmbito: Informação Geral Period.: Diária Pág: 40 ID: 107250156 1 MIGUEL ALVES TRIBUNAL ADIA O julgamento do ex-secretário de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro e ex- -autarca de Caminha, Miguel Alves, acusado de prevaricação, foi adiado para janeiro, em virtude da greve dos funcionários judiciais, no tribunal de Viana do Castelo. Página 5
A6 21-09-2023 Meio: Imprensa País: Portugal Área: 852,33cm² Âmbito: Informação Geral Period.: Diária Pág: 18,1 ID: 107250460 1 Perfil IGREJA PADRE MARIO NA ALA CONSERVADORA Mário Rui Pedras nasceu em Óbidos, a 16 de dezembro de 195B. Foi ordenado sacerdote pelo cardeal-patriarca D. António Ribeiro, nas Caldas da Rainha, em 27 de junho de 1982. É um seguidor da linha mais conservadora da Igreja e um dos dinamizadores das missas do chamado rito tridentino, celebradas em latim e proibidas pelo Papa Francisco. perpetrados, os quais teriam ocorrido na década de 90, quando frequentava o 8.° ano, num colégio da periferia de Lisboa". À data, o líder do Chega comentou o caso. "É sabido que o padre Mário Rui é próximo de mim: casou-me, esteve também comigo quando era estudante universitário; é portanto uma notícia que me choca particularmente, que nada muda a minha visão em relação às coisas. A Justiça tem de ser aplicada para todos, seja em que circunstância for, seja com que proximidades for e seja quem seja", disse Ventura, que foi criticado pelos setores ultraconservadores da Igreja por não defender o seu amigo. Orientador espiritual e confessor de André Ventura, o padre Mário Rui acolheu-o quando era estudante universitário e celebrou o seu casamento, em 2016, com Diana Marques. Foi na Igreja de S. Nicolau, onde Mário Rui Pedras é pároco, que André Ventura rezou antes de se estrear como deputado na Assembleia da República, na sequência das legislativas de 2019. PANDEMIA Durante a pandemia, o padre Mário Rui teceu duras críticas ao Governo devido às restrições à circulação. 'GERINGONÇA' Numa missa, disse que o sobressalto católico não ia ter efeito porque a "'geringonça' mandava no País". 18 Especial Justiça PADRE Apresentou queixa no Ministério Público pela prática dos crimes de difamação e denúncia caluniosa • IGREJA Foi suspenso mas já celebra missa. Investigação arquivada por falta de prova Rogério Chambel • O padre Mário Rui Pedras, um dos quatro sacerdotes que o Patriarcado de Lisboa suspendeu, em março, face a acusações de abuso sexual de menores - o seu nome constava no relatório da Comissão Independente - apresentou, junto do Ministério Público, uma participação criminal contra incertos pela prática dos crimes de difamação e de denúncia caluniosa. "Não vacilarei nos esforços para descobrir os responsáveis por uma tão insidiosa calúnia e para deles obter a reparação que é devida", diz o pároco de São Nicolau e de Santa Maria Madalena, em Lisboa. Mário Rui Pedras, orientador espiritual do líder do Chega, André Ventura, retomou funções e celebra missa desde junho, pois "a investigação foi arquivada por falta de comprovação da denúncia", SACERDOTE FALA EM DENÚNCIA ANÓNIMA SOBRE ABUSO DE MENOR NUM COLÉGIO diz o Patriarcado de Lisboa. "Sofri uma gravíssima injustiça", queixou-se o sacerdote, que teceu duras críticas à Comissão Independente liderada por Pedro Strecht "Recebeu e transmitiu a denúncia, fazendo de mera caixa de correio e dando ressonância à calúnia. Lavou as mãos como Pilatos", disse o padre. Acusou ainda a Comissão Diocesana de cedência "à fortíssima pressão mediática". A "denúncia anónima", segundo o sacerdote, foi feita por "alguém que refere ter sido vítima de abusos por mim Página 6
21-09-2023 Meio: Imprensa País: Portugal Área: 852,33cm² Âmbito: Informação Geral Period.: Diária Pág: 18,1 ID: 107250460 2 ATACA QUEM O CALUNIOU Confessor de Ventura nao perdoa difamação P.18 Página 7
A8 21-09-2023 Meio: Imprensa País: Portugal Área: 49,88cm² Âmbito: Informação Geral Period.: Diária Pág: 17 ID: 107250026 1 Incendiário libertado por ser inimputável • Um operador de fábrica, de 23 anos, confessou ao Tribunal de Viseu ter ateado um incêndio florestal, a 22 de agosto do ano passado, em São Vicente de Lafões, Oliveira de Frades. Fê-lo através de um isqueiro e o fogo só não consumiu mais floresta nem afetou habitações por causa da rápida ação dos bombeiros. Ontem, na leitura do acórdão, ajuíza presidente considerou-o inimputável, ou seja, não tem noção do que é certo ou errado, e deixou-o sair em liberdade com acompanhamento psiquiátrico. iu. " Página 8
A9 21-09-2023 Meio: Imprensa País: Portugal Área: 29,93cm² Âmbito: Informação Geral Period.: Diária Pág: 23 ID: 107250035 1 A FECHAR PGR ALERTA DE FRAUDE NAS REDES SOCIAIS A Procuradoria-Geral da República (PGR) alertou para o aumento da apropriação indevida de credenciais de acesso a contas nas redes sociais, ligada a plataformas fraudulentas. Página 9
A10 21-09-2023 Meio: Imprensa País: Portugal Área: 19,95cm² Âmbito: Informação Geral Period.: Diária Pág: 17 ID: 107250021 1 VISEU PROCURADORA 'ELOGIA' BURLÃO A procuradora do Ministério Público de Viseu disse ontem que o principal suspeito do caso de burlas com carros de luxo tinha capacidade para "vender óculos a cego". Página 10
A11 21-09-2023 Meio: Imprensa País: Portugal Área: 229,43cm² Âmbito: Informação Geral Period.: Diária Pág: 16 ID: 107250318 1 LOURINHA Raptada durante dois dias por rede de traficantes CRIME Unidade de Contraterrorismo da Polícia Judiciária faz cinco detenções de suspeitos do rapto e agressões a mulher. Inquérito tem mais três arguidos Miguel Curado • A Unidade Nacional de Contraterrorismo (UNCT) da Polícia Judiciária deteve cinco homens, entre os 20 e os 40 anos, por agressões e rapto de uma mulher, em abril deste ano, na zona de Lourinhã. A vítima foi tida como suspeita de se ter apoderado de droga dos suspeitos. O inquérito já contava com outros três arguidos. O CM noticiou, em meados de abril, o sequestro desta mulher. Fonte policial explicou agora ao CM que a vítima, que se relacionava com uma rede de tráfico de droga que operava na zona Oeste, foi sequestrada por membros do grupo. Esteve retida durante dois dias numa casa. Agredida, exigiram-lhe que PESSOAS PRÓXIMAS DA VÍTIMA RECEBERAM PEDIDOS TELEFÓNICOS DE RESGATE devolvesse droga. Durante esse período, pessoas próximas da vítima chegaram a receber pedidos de resgate. A libertação da vítima deu- -se quando a rede permitiu que a mesma fosse momentaneamente a casa, o que levou a um alerta à GNR. A UNCT recebeu a investigação e deteve na altura um homem e duas mulheres. Dois ficaram em prisão preventiva. A investigação prosseguiu e, na terça-feira, a UNCT pediu o auxílio da GNR para realizar 19 buscas na zona da Lourinhã. Mais cinco suspeitos do rapto foram detidos e um sexto homem apanhado por posse de arma ilegal. A PJ apreendeu quatro caçadeiras alteradas. Os suspeitos estavam, ontem, no Tribunal de Loures. Página 11
A12 21-09-2023 Meio: Imprensa País: Portugal Área: 214,6cm² Âmbito: Regional Period.: Diária Pág: 20 ID: 107251589 1 20 FIGUEIRÓ DOS VINHOS As populações de Figueiró dos Vinhos, Alvaiázere, Ansião, Pedrogão Grande e Penela dispõem agora de um resposta de proximidade em termos de Justiça, que permite resolver litígios simples fora dos tribunais. Em causa está a instalação do Julgado de Paz de Figueiró dos Vinhos, ontem assegurado numa cerimónia que contou com a presença da ministra da Justiça, Catarina Sarmento e Castro, e do secretário de Estado da Justiça, Jorge Albino Costa. De acordo com fonte governamental, a entrada em funcionamento desta resposta de proximidade vai beneficiar cerca de 32 mil cidadãos, residentes nos cinco concelhos da sua área de influência A funcionar no edifício do Palácio da Justiça de Figueiró dos Vinhos, a nova valência representa «um importante passo no processo de alargamento da rede de julgados de paz», ao mesmo tempo que «dá cumprimento ao programa do Governo», refere fonte do Ministério da Justiça, que dá nota do objetivo de reforçar significativamente «o número de julgados de paz, em parceria com as autarquias locais, comunidades intermunicipais e outras entidades públicas». A rede conta atualmente com 27 julgados de paz - incluindo o de Santo Tirso, cuja entrada em funcionamento se prevê para breve - abrangendo 76 concelhos e 3,8 milhões de habitantes, o que representa 36,27% da população nacional, refere a mes - ma fonte. Deste a entrada em funcionamento do primeiro julgado de paz, em janeiro de 2002, em Lisboa e até final de maio deste ano, estas respostas de proximidade receberam «mais de 145 mil processos, tendo sido concluídos cerca de 141 mil», adianta. Trata-se de processos de litígio simples, que podem ter solução fora da barra do tribunal, relacionados, designadamente, com direitos e deveres dos condóminos ou da responsabilidade civil contratual e extracontratual, nomeadamente resultantes de acidentes de viação, decorrentes de danos causados por coisas, animais ou atividades. Mas para aumentar a adesão a estes meios de resolução alternativa de litígios, foi lançada, recorda o Ministério da Justiça, em maio deste ano, a plataforma RAL+, «uma solução integrada que permitirá, por via digital, tramitar os processos, incluindo os módulos que servem de suporte a diferentes meios RAL». Julgado de Paz garante justiça de proximidade a mais 32 mil cidadãos Julgado de Paz funciona noPalácio da Justiça Página 12
A13 21-09-2023 Meio: Imprensa País: Portugal Área: 142,1cm² Âmbito: Informação Geral Period.: Diária Pág: 15 ID: 107249951 1 Benfica quer agravar penas a diretores do FC Porto CASO DOS EMAILS As absolvições parciais dos diretores de comunicação e de conteúdos do F.C. Porto vão a prolongamento. O Benfica quer ver as penas suspensas aplicadas a Francisco J. Marques e a Diogo Faria agravadas pelos juízes do Tribunal da Relação de Lisboa. Marques foi sentenciado com uma pena suspensa de um ano e dez meses de prisão e Faria com nove meses por dois crimes de ofensa a pessoacoletivae um de violação de correspondência. Ao contrário do tribunal de primeira instância, que entendeu que os arguidos não podiam ser condenados por ofender o Benfica em programas em que se limitaram a fazer juízos de valor sem apresentar factos ou a revelar e-mails, o Benfica considera que também houve difamação. No segundo ponto, os advogados Rui Patrício, Saragoça da Matta e João Medeiros argumentam que os arguidos deveriam ter sido condenados pelo crime de acesso indevido, por estes terem acedido a conteúdos reservados. No terceiro argumento, o Benfica con testa a interpretação jurídica que levou à absolvição dos arguidos do crime de ofensa à pessoacoletiva relativamente a expressões usadas no livro "Polvo encarnado". Para os juízes desembargadores, a ofensa a pessoa coletivanuncapode ser cometida por escrito, mas apenas de forma oral.* A.P Página 13
A14 21-09-2023 Meio: Imprensa País: Portugal Área: 507,5cm² Âmbito: Informação Geral Period.: Diária Pág: 11,1 ID: 107250224 1 Jornal d e Noticias 21 de setembro de 2023 Monitorização dos fundos europeus está a falhar Só dois casos de fraude foram provados e obrigaram à devolução de 200 mil euros. Estudo pede melhorias na monitorização nacional NACIONAL 11 Ma Neves Costa iita.n.costa@jn.pt DINHEIRO A monitorização de fraudes e irregularidades no uso de fundos europeus, a nível nacional, não tem as "condições necessárias" e não permite conhecer o estado atualdos processos, como as penas aplicadas. A situação é um "desafio acrescido", devido aos mais de 60 mil milhões de euros que Portugal vai receber da União Europeia (UE) até ao fim de 2030, aponta o grupo de reflexão português, criado em 2021 para avaliar o risco e prevenir as fraudes com dinheiro comunitário. Em 137 suspeitas de fraude nos programas QREN e PT2020, "apenasdoissão de fraude comprovada". Num estudo apresentado hoje peto "think tank" português, que reúne entidades como a Procuradoria- -Geral daRepública, o Organismo Europeu de Luta Antifraude e o ISCTE, são apontadas lacunas nos dados existentes sobre as irregularidades e as suspeitas de fraude com fundos da UE. Desde logo, "não é possível cruzar dados do reporte oficial de irregularidades e fraude no sistema IMS [reporte à Comissão Europeia] com os dados dos processos criminais, nem mesmo com os dados das operações ou projetos aprovados". A título de exemplo, foram reportados 137 casos fraudulentos com fundos comunitários em Portugal, noQREN e no PT2020. Mas, no primeiro programa comunitário, o estudo só conseguiu encontrar ligação com cinco processos criminais. No segundo programa, não há correspondência de informação. As discrepâncias continuam, com processos criminais sobre fundos europeus, que não constam das listas enviadas pelo Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça e pelo Departamento Central de Investigação e Ação Penal ao estudo do "think tank". "O resultado do cruzamento entre os dados do sis - tema IMS e os dados da Justiça foi muito insatisfatório", dizem os investigadores, que recomendam a criação de um "protocolo rigoroso de comunicação de dados entre o Ministério Público e a Inspeção -Geral de Finanças". O estudo aponta para a necessidade de um "reforço dos mecanismos de monitorização e prevenção de fraude", devido ao elevado volume de dinheiro que Portugal receberá da UE "nos próximos anos". CONHECER MONTANTES São mais de 60 mil milhões de euros até ao fim de 2030, que reúnem as verbas por usar do PT2020, do Plano de Recuperação e Resiliênciae de"outrosfundosde menor dimensão". Os dois casos de fraude comprovada corresponderam a um valor de 200 mil euros, que foram devolvidos. Já os 135 casos de suspeita de fraude envolvem quase 200 milhões de euros de despesas, revela o "think tank". Em julho, foi public ada a Estratégia NacionalAntifraude para prevenir e combater a fraude com fundos da UE, entre 2023 e 2027. Para os investigadores, é "essencial" criar uma "solução informática" que permita aferir "o estado de recuperação dos montantes, quer a nível europeu, quer a nível nacional", de forma a aumentaratransparência. • 1 SABER MAIS | Reporte Os países da UE fazem o reporte de irregularidades ou suspeitas de fraude no sistema IMS, gerido pelo Organismo Europeu de Luta Antiftaude. Isto se os valores envolvidos forem superiores a dez mil euros e se houver um primeiro auto administrativo ou judicial. O reporte é feito pela Inspeção-Geral das Finanças. Irregularidades Devido à dificuldade em obter dados, o estudo limitou-se a dois programas, o QREN e o PT 2020. No primeiro, foram reportados 2709 irregularidades ao IMS. No segundo, foram 1320. Fundos A maioria das suspeitas de fraude centra-se no Fundo Social Europeu, no Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural e no Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional. Página 14
21-09-2023 Meio: Imprensa País: Portugal Área: 507,5cm² Âmbito: Informação Geral Period.: Diária Pág: 11,1 ID: 107250224 2 Apenas duas fraudes com fundos europeus foram detetadas p.u Página 15
A16 21-09-2023 Meio: Imprensa País: Portugal Área: 1420,9cm² Âmbito: Economia, Negócios. Period.: Diária Pág: 14-15 ID: 107249698 1 ANTÓNIO PAYAN MARTINS SOCIO DA CMS "Banca não tem condições para financiar o volume de habitação necessário" António Payan Martins, advogado, sócio da CMS • especialista em Direito Bancário, afasta "um aumento severo" no cródito malparado, mesmo com as taxas de juro em valores recorde. JOÃO MALTEZ jmaltez@inegocios.pt C om as medidas que o Governo está a adotar para amortecer o pico das taxas de juros em 2024e2025, eifla subida é consequência da política monetária adotada pelo Banco Central Europeu, "um aumento severo do malparado" nosbalancce das instituições financeiras é afastado por António Pavan Martins, especialista em Direito Bancária Num contexto em que o tema da habitação é alvo de amplo debate, seja pelo lado do crédito das famílias, seja pela falta de casas no mercado, o advogado e sócio da CMS evidenciaque,hojeemdia,"osistema bancário português não tem condições para financiar o volume de construção necessário", por estar sujeita a critérios muito apertados na atribuição de credito à promoção imobiliária. A agência de notação DBRS alertou recentemente para o impacto do aumento das insolvências e do malparado na banca portuguesa. Do que conhece, a situação suscita mesmo preocupação? A atua] conjuntura, que se vai prolongar pelo menos até 2025, coloca pressão nas empresas, sobretudo nas que têm posições de capital mais frágileníveis de endividamento elevada Quanto ao número de insolvências empresariais, tem aumentado, mas de forma moderada e sem comparação com o período negro 2011-2014. Para a banca, onde estão os maiores problemas, nas famílias ou nas empresas? Enquanto tivermos uma situação de quase pleno emprego, mesmo com salários baixos e muito trabalho precário, e com as medidas que os governos estão a adotar para amortecer o pico das taxas em 2024e2025, não antecipo um aumento severo no malparado nas famílias, ainda que tal não signifique que não liíya muitas famílias a fazer grandes sacrifícios. Quais são então os principais riscos? Os riscos mais críticos estão em cenários de recessão nas economias dos principais mercados exportadores portugueses, ou num cenário de uma crise no turismo, setor absolutamente chave para o Produto Interno Bruto (PIB), e para o quase pleno emprega A subida das taxas de juro pelo BCE dá aos bancos maior liquidez , mas coloca desafios ãs famílias. Que intervenção deveria ter a banca neste capítulo para ajudar os clientes e evitar situações de malparado? Os bancos têm feito um esforço significativo na renegociação de créditos, que acelerou em2023. A solução avançada pelo Governo para os créditos à habitação poderá ajudar ou é apenas um adiar do problema? Ainda não são conhecidas com detalhe as medidas que o Governo Página 16
21-09-2023 Meio: Imprensa País: Portugal Área: 1420,9cm² Âmbito: Economia, Negócios. Period.: Diária Pág: 14-15 ID: 107249698 2 Alexandre Azevedo está a preparar para amortecer o pico das taxas em 2024 e 2025. Mas, daquilo que é conhecido, parece-me que são medidas no sentido certo e que de alguma forma foram testadas com sucesso durante a pandemia. Com muito desordenamento... © A atual conjuntura coloca pressão nas empresas, sobretudo nas que têm posições de capital mais frágil e endividamento mais elevado. Nunca se construíram tão poucas casas como na última década. Essa realidade é, de algum modo, consequência do volume de crédito malparado queaconstrução acumulou na última crise financeira? Tivemos um modelo de promoção imobiliária entre 1960 e 2010baseadono crédito bancário, onde os bancos financiaram promotores imobiliários da sua confiança . Quando finalmente os projetos estavam licenciados, os bancos financiavam a construção e os compradores finais. As grandes áreas metropolitanas de Lisboa e do Porto foram construídas assim, com as consequências que são bem conhecidas. Com caos imobiliário.projetos de má qualidade e atentados ambientais vários, ainda que nos últimos anos a qualidade dos projetos e da construção tivessem melhorado muito. E com a crise, o que sucedeu? Quando sobreveio a crise, este modelo de promoção implodiu e vimos passarnas sucessivas comissões parlamentares ao setor bancário estes promotores falidos. Os nomes são conhecidos... nanciamento do setor da construção? Sem dúvida. Como consequência da crise 2009-2011 toda a regulamentação bancária foi alterada a nível europeu (este problema não é exclusivamente português), os bancos foram incentivados a reduzir substancialmente o 'stock" de crédito à construção e, hoje em dia. tem critérios muitíssimo apertados para o financiamento à promoção imobiliária O ponto critico é que existe um "credit gap' e o sistema bancário português não vai ter condições para financiar o volume de construção necessária Com as limitações ao financiamento à construção por parte da banca tradicional, porque é que o financiamento alternativo continua a ser tabu? Não tenho uma resposta para essa pergunta. Aquilo que me parece mais ou menos claro é que o Governo deixou cairuma parte dos esforços que tinha feito em 2019- -2020nesta matéria e desinteressou-se completamente pela promoção de meios alternativos de fi- © Os bancos têm feito um esforço significativo na renegociação de créditos, que acelerou em 2023. nanciamento. Porque não avança o Governo para uma definição jurídica mais clara? Em 2019 e 2020 foram dados impulsos importantes com a aprovação do Decreto Lei 144/99 (relativo aos organismos de investimento alternativo e aos fundos de créditos) e do Regulamento 5/2020da CMVM. Desde então, não foi aprovado o regime fiscal dos fluidos de créditos e portanto até agora nenhum fundo está em operação, sem prejuízo do interesses de potenciais investidores. Vê aí razões políticas? Parece-me que o Governo está fechado na retórica política dos "fundos abutres", não compreendendo. por preconceito ideológico, que alguns dos maiores fundos são fundos imobiliários que apostam na construção para arrendar e muitos focam-se na promoção de habitação a custos controlados. No caso das empresas, e tendo em conta o malparado, que setores estão mais expostos? O setor bancário tem uma concentração significativa de crédito nos setores de hotelaria, logística e algumas fileiras industriais. Nesse sentido, caso exista uma contraçào que afete esses setores, os bancos vão sofrer mais. Com o diploma que vem regular a atividade exercida por gestores e por adquirentes de malparado, vai haver impactos nesta atividade? A generalidade dos compradores de malparado e gestores de créditos são grupos multinacionais queoperam globalmente. Há muito que vêm preparando a adaptação da sua atividade ao novo enquadramento normativo europeu, pelo que não antecipo que luya grandes sobressaltos. 0 que se pode perspetivar para 2024-2025 no chamado mercado do malparado ou de Non-Performing Loan (NPL)? Os custos de funding dos compradores de NPL aumentaram e consequentemente as suas exigências nos retornos esperados é maior. Esta realidade tende a criar uma pressão embaixa dos preços, também potenciada pela procura de ativos mais líquidos, o que vai fazer com que os bancos sejam cautelosos na montagem das carteiras e provavelmente preferir carteiras mais pequenas e transações bilaterais em single nomes ou 'customized' portfolios em que seja possível extrair mais valor. íbr outro lado, esta mesma corjunturajá está a levar a transações de mercado secundário, em que os fluidos compradores originais, são agora vendedores. • © Caso exista uma contração que afete setores como a hotelaria, logística e algumas fileiras industriais, os bancos vão sofrer mais. A crise da habitação é também o resultado de uma crise de fiPágina 17
A18 21-09-2023 Meio: Imprensa País: Portugal Área: 822,4cm² Âmbito: Economia, Negócios. Period.: Diária Pág: 16 ID: 107249696 1 INES F. NEVES JOAO BERNARDO SILVA Advogada, associada Advogado, associado da Morais Leitão da Morais Leitão O dever de diligência por parte das empresas A s empresas, os investidores, os consumidores e as redes sociais vêm aportando o seu contributo paia o crescente interesse e consciencialização para as matérias de ESG (sigla tradutora de práticas ambientais, sociais e de boa governança). Entreceticismos espontâneos, pessiniismos injustificados e otimismos irrealistas, o ESG abandona o cantão da comunicação responsável para se converter numa realidade associada a obrigações concretas, sanções e responsabilização efetiva das empresas. Aproximando-se a adoção da Diretiva europeia relativa ao dever de diligência em matéria de sustentabilidade das empresas, a realização de exercícios de 'due diligence' na cadeia de valor em matéria ambientale de direitos humanos deixará de ser futuro longínquo de voluntarismo bondoso para se consolidarmmipiooedimento obrigatório, que as empresas deverão cumprir sob a supervisão de uma autoridade com poderes, recursoG e funções de supervisão e execução, entre oe quais a aplicação de sanções efetivas, dissuasivas e proporcionadas às incumpridoras. Das empresas espera-se um autoeonhechnento reforçado sobreasuaatividade e cadeia de valor e uma capacidade revigorada de refletir criticamente sobre oc seus modelos de negócio, investimentos, politicas e relações comerciais e laborais. Maisdoqueumadimensãopuiamente interna, e refletindo. precisamente, a importância social das empresas, a Diretiva exigirá a adoção de uma cooperação construtiva comos 'stakeholders.sejameles.investidores, fornecedores, reguladores, clientes, trabalhadores, ou, e bem assim, (grupos de) pessoas ou comunidades (e respetivoG representantes legítimos) cigoG direitos ou interesses se possam ver afetados pelos efeitos negativos das atividades ou ações da empresa (e respetiva cadeia de valor). .Abreviando, além de uma avaliação e compreensão completa eholísáca da sua atividade. valências, desafioG e exposição a riscosambientais, de direitoe humanos. 'governance', comerciais ou até reputacionais - as empresas veem- -se obrigadas a assegurar a interação e o diálogo contínuos com as partes interessadas, no processo de cumprimento do seu dever de diligência. Aabertura das empresas às partes interessadas poderá suscitar algumas reticências. Não apenas pela dificuldade de. em alguns casos, estabelecer uma cooperação verdadeiramente construtiva e direta com alguns 'stakeholders', como e, bem assim, pelas exigências que dai decorrem, no que se refere à própria orgânica da empresa, que deverá assegurar uma intemalizaçãoefetiva e com verdadeiro significada Por exemplo, através da inclusão de um adrninistradorcomopelouroda sustentabilidade ou um 'Chief Sustainabilitv Officer', responsável por monitorizar e gerir os impactos ambientais ou sociais da cadeia de valor e assegurar o contacto com os 'stakeholders'. Saliente-se que estão em causa 'stakeholders' com interesses muito diversosenão raras vezes desalinhados (investidores. trabalhadores, clientes.. .),cqjos contributos, preocupações e desafios sus0 dever de diligência imposto às empresas exigirá a identificação, prevenção e atenuação, cessaçao, (compensação) e minimização dos efeitos negativos, potenciais ou reais, nos direitos humanos e no ambiente das próprias operações, filiais e cadeias de valor. citados à empresa nao deixarão - precisamente pela sua variedade, alcance ou materialidade e eventual antagonismo - de exigir à empresa a assunção de um papelcamaleónico, de verdadeiro 'árbitro-moderador'. O envolvimento dos 'stakeholders'na conceção. monitorização e definição da estratégia empresarial implicará, pois, uma reflexãopréviasobreoseu perfil natureza, graude proximidade com a empresa e respetiva atividade, tipo de necessidades oupreocupatemaliza os direitos e informações de 'terceiros' na tomada de decisões, posições e politicas sobre eles impactantes (e numa ótica próxima do 'no taxation without representation' ou, se se quiser, do 'no threat without consultation'). terações ou modo de comunicação. Estafe perante uma obrigação cuj a conceção e implementação exigedospoderes públicos aadoçãodeorientações garantes da certeza jurídica, quer para as empresas, quer para as próprias partes interessadas, mas que não poderá deixar dese concretizar em soluções tailor-made', adaptadas às particulares circunstâncias, desafios eprioridades. estruturais ou pontuais, da concreta empresa, do setor de atividade em que atua, e da (localização da) sua cadeia de valor. Apesar destas dificuldades e da sua eventual perspetivação como 'corpo estranho- em alguns Estados-membros, a abertura das empresas às partes interessadas não traduz uma qualquer expropriação ou hipoteca social da empresa. Procura-se, peloeontrário. assegurar queaatividade da empresa (e a sua liberdade económica) innais e o beneficio é mútua Com efeito, o dever de diligência imposto às empresas exigirá a identificação, prevençãoe atenuação cessação, (compensação) e minimização doG efeitos negativos, potenciais ou reais, nos direitos humanos e no ambiente das próprias operações, filiais e cadeias de valor. Uma obrigação complexa e extensa como esta converte a integração dos 'stakeholders' na conceção e definição da estratégia comercial e operacional das empresas em algo absolutamente essencial e vantajoso para as próprias empresas. .Além de justificada, trata-se de uma obrigação Viável'. E viabilizada, desde logo, pela própria tecnologia e oportunidades que esta oferece ao nível da criação de mecanismos e ferramentas várias como 'dashboards'.'e-leaming" ou'gamification.Todoseles poderão revelar-se particularmente úteis, eficientes, transparentes, colaborativoc, contínuos e dinâmicos, assegurando, pois, uma interação, reporte e diálogo com os diversos 'stakeholders' com valor acrescentado. Enfim, uma boa dose de criatividade será meio caminho andada .Ainda que associada a custos operacionais e económicos significativos (que poderão e deverão parte dos poderes públicos), esta é uma obrigação que as empresas não poderão deixar de explorar como vantagem competitiva, aproveitandoasua 'first-mover advantage' com ganhos evidentes nosplanos da rentabilidade, produtividade, resiliência, e, naturalmente, sustentabilidade. • Página 18
A19 21-09-2023 Meio: Imprensa País: Portugal Área: 913,92cm² Âmbito: Informação Geral Period.: Diária Pág: 14,1 ID: 107249482 1 Inquérito de corrupção na Defesa parado um ano por “grave carência” de meios na PJ Tal ocorreu entre Fevereiro de 2019 e Março de 2020. Só em 2021, uma terceira denúncia anónima vira o rumo da investigação Mariana Oliveira e Sónia Trigueirão A investigação por suspeitas de corrupção no Ministério da Defesa esteve mais de um ano parada entre Fevereiro de 2019 e Março de 2020 devido à “grave carência de recursos humanos” da Unidade Nacional de Combate à Corrupção (UNCC) da Polícia Judiciária (PJ), uma situação agravada pelo “elevado número de investigações prioritárias” que existia então. Isso mesmo admitia em Julho de 2019 um inspector-chefe daquela unidade num e-mail enviado à procuradora titular do inquérito, que correu no Departamento de Investigação e Acção Penal (DIAP) de Lisboa. Respondia à magistrada que delegara, em Fevereiro de 2019, a investigação naquela polícia e, em Maio do mesmo ano, queria saber o estado do caso. A Judiciária explicava que devido à falta de meios ainda não reunira as “necessárias condições para dar início à investigação”, tendo encarregado uma inspectora do processo apenas em Março de 2020. A realidade de 2018 e 2019 é, contudo, bastante diferente da de hoje, tendo havido entretanto um reforço de quase 40% do efectivo de investigadores da UNCC. Até ser distribuído à inspectora, o inquérito já contava com quase dois anos, mas com muito poucas diligências. Tudo começara com uma denúncia anónima enviada em Abril de 2018 à então procuradora-geral da República, que a encaminhara para o DIAP de Lisboa, onde no início de Maio é aberta a investigação. Nessa altura, o único visado era o então director-geral de Recursos da Defesa Nacional, Alberto Coelho, que era referido por uma panóplia de situações: faria ajustes directos à medida de determinadas empresas, passaria informações conÆdenciais a colegas de partido, manteria 15 dirigentes em regime de substituição há mais de dois anos e beneÆciaria uma associação de veteranos de guerra. Em Novembro de 2018, chega ao processo uma segunda denúncia anónima via Casa Militar do Presidente da República. Desta vez, falava-se no alegado envolvimento de Alberto Coelho no encobrimento do assalto a Tancos e a sua interferência na compra de armas e as diÆculdades que tal Em causa estão suspeitas de corrupção no Ministério da Defesa investigada pela PJ trazia ao processo de aquisição. Volta- -se a referir a violação do segredo e os concursos para dirigentes viciados. Nas duas denúncias é ainda referido um facto curioso: Alberto Coelho nunca tiraria férias, o que se deveria a uma centralização destinada a evitar que terceiros pudessem descobrir alguma ilegalidade. É uma chamada anónima para a PJ, de alguém que apenas referiu ser militar, no dia 28 de Fevereiro de 2021, dos Serviços de Infra-Estruturas e Património, Francisco Sousa de Almeida, e o director de Gestão Financeira e Apoio, Paulo Branco, e as suas ligações aos negócios adjudicados pela Direcção-Geral dos Recursos da Defesa Nacional, a partir de Março de 2019. Os três acabariam por ser acusados no mês passado no âmbito da Operação Tempestade Perfeita, num rol de 73 arguidos, 43 dos quais pessoas singulares. A informação que chegou dessa chamada foi considerada muito importante, ao ponto de o inspector- -chefe escrever um despacho a dizer que devia ser elaborado com urgência um plano de diligências no inquérito, sobretudo porque o denunciante alertava para o facto de o ministro da Defesa, João Gomes Cravinho, não ir reconduzir Alberto Coelho no cargo, por estar descontente com a sua prestação na empreitada do hospital, e que isso poderia levar à destruição de provas. O processo entrou em velocidade de cruzeiro com pedidos de realização de escutas e quebra do sigilo bancário de contas. A informação do denunciante era muito precisa: deu nomes de dirigentes, empresas, valores de contratos. Referia que, “nos últimos dois anos”, tinha havido “um aumento substancial de verbas disponíveis naquela direcção-geral, constatandose que depois desta data se deu um grande aumento de contratação de empresas de “vão de escada” que em dois anos absorveram cerca de oito milhões de euros, surgerindo a forte suspeita de trabalhos “fantasma”. RUI GAUDÊNCIO que muda o rumo da investigação. O foco passou a ser a empreitada do hospital militar de Belém, além de obras em dezenas de instalações militares, aumentando o número de suspeitos. Dias antes tinham surgido as primeiras notícias de que aÆnal as obras no antigo hospital militar tinham derrapado de 750 mil euros para 2,6 milhões. Depois da chamada, passaram a ser também suspeitos o então director Realidade de 2018 e 2019 é diferente da de hoje, tendo havido entretanto um reforço de 40% do efectivo de investigadores da UNCC da Judiciária Página 19
21-09-2023 Meio: Imprensa País: Portugal Área: 913,92cm² Âmbito: Informação Geral Period.: Diária Pág: 14,1 ID: 107249482 2 NELSON GARRIDO Tempestade Perfeita investigação a corrupção na Defesa parada um ano por “grave carência” de meios na PJ Sociedade, 14 Página 20
A21 21-09-2023 Meio: Imprensa País: Portugal Área: 209,44cm² Âmbito: Informação Geral Period.: Diária Pág: 14 ID: 107249478 1 Acusado pelo MP de ter prestado serviços jurídicos gratuitos a dirigentes da Defesa em troca da sua contratação por este ministério, o advogado João Gaspar Simões equaciona agora desencadear um processo-crime contra a procuradora que lhe imputou um crime de corrupção activa no processo Tempestade Perfeita. Em causa estão dois ajustes directos de perto de 20 mil euros cada um, celebrados em 2019 e 2020. O primeiro, feito em nome do escritório Capitão, Rodrigues Bastos, Areia e Associados, do qual o agora arguido era sócio, destinava-se a assessorar o programa Revive, criado para a reconversão turística de imóveis degradados da Defesa, como o Quartel da Graça, em Lisboa, ou o convento de Santo António dos Capuchos, em Leiria. Visando resolver problemas relacionados também com imóveis deste ministério, como a sua entrega a outras entidades, o segundo ajuste directo teve lugar em meados de Dezembro de 2020. Mais tarde, entre 2021 e 2022, Gaspar Simões havia de se tornar representante legal do ex- -director-geral de Recursos da Defesa Nacional Alberto Coelho quando este foi visado primeiro numa auditoria interna da Inspecção-Geral de Defesa por causa da derrapagem de mais de dois milhões nas obras do antigo Hospital Militar de Belém, e a seguir num processo do Tribunal de Contas centrado no mesmo assunto. Diz o MP que Alberto Coelho e dois colegas seus deviam ter recorrido primeiro ao Centro de Competências Jurídicas do Estado, e que só na impossibilidade de os juristas do sector público executarem o trabalho podiam ter recorrido ao privado. Mas que preferiram recorrer aos ajustes directos “a troco da prestação de apoio jurídico gratuito” às suas pessoas “sempre que tal se revelasse necessário”. E que isso mesmo indiciam escutas em que se gabam (...) de “dobrarem a realidade a seu favor, em vez de andarem agarrados à porcaria da lei”. Gaspar Simões — que tem, juntamente com o seu colega Magalhães e Silva, representado o ex-presidente do BenÆca Luís Filipe Vieira nos desaguisados que tem tido com a justiça — não se conforma: alega que há provas documentais no processo que o ilibam. Nomeadamente dos mil euros que diz terem-lhe sido pagos por Coelho para o representar no Tribunal de Contas. “É um ataque ao livre exercício da advocacia e ao Estado de direito. Aquando da primeira contratação, eu nem conhecia aquelas pessoas. O meu escritório está a ponderar apresentar uma queixa-crime contra a magistrada”, revela. Ministério Público imputa-lhe um crime de corrupção activa Advogado ameaça processar procuradora que o acusou Ana Henriques Página 21
A22 Renascença - Notícias Duração: 00:00:59 OCS: Renascença - Notícias ID: 107251544 21-09-2023 08:03 Reafetação dos trabalhadores do SEF http://www.pt.cision.com/s/?l=6d4361ca A Polícia Judiciária vai receber quase 900 inspetores do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, cuja extinção está prevista para 29 de outubro. A lista a que a Renascença teve acesso indica qual o destino de cerca de 1500 funcionários, a maioria dos quais será transferida para a Judiciária. Página 22
A23 Renascença - Notícias Duração: 00:02:20 OCS: Renascença - Notícias ID: 107250935 21-09-2023 07:05 Reafetação dos trabalhadores do SEF http://www.pt.cision.com/s/?l=38468540 Já é possível saber o que vai acontecer aos trabalhadores que até aqui estavam integrados no SEF que é uma estrutura que deixa de existir. Está publicada a lista que define a reafetação dos trabalhadores do SEF. A Renascença apurou que vai acontecer de quase 1500 funcionários deste organismo, com extinção marcada para o dia 29 de outubro. Página 23
A24 SIC - Manhã SIC Notícias Duração: 00:00:20 OCS: SIC - Manhã SIC Notícias ID: 107251000 21-09-2023 06:36 1 1 1 Roubo de contas de Instagram e Facebook http://www.pt.cision.com/s/?l=d39ff2c0 Está a aumentar o roubo de contas de Instagram e Facebook. O alerta é da Procuradoria-Geral da República. O esquema passa pelo envio de um e-mail ou de uma mensagem aos utilizadores como se fosse o serviço de apoio do Instagram ou do Facebook. A ideia é que os utilizadores facultem os dados pessoais. Repetições: SIC - Manhã SIC Notícias , 2023-09-21 07:45 SIC Notícias - Jornal da Meia Noite , 2023-09-21 00:44 Página 24
A25 TVI - Diário da Manhã Duração: 00:02:13 OCS: TVI - Diário da Manhã ID: 107250964 21-09-2023 06:52 1 1 1 Fraude nos fundos europeus http://www.pt.cision.com/s/?l=ef2fe5c9 O estudo sobre fraudes e irregularidades nos fundos europeus encontrou enormes falhas, a começar no insuficiente cruzamento de dados entre a Inspeção Geral de Finanças e a justiça. É possível uma análise global ao problema conclui a investigação. Nos 2 programas de fundos comunitários de apoio o QREN e o PT 2020, há 137 casos reportados e apenas 2 processos de fraude comprovados. Página 25
A26 21-09-2023 Meio: Imprensa País: Portugal Área: 2818,6cm² Âmbito: Interesse Geral Period.: Semanal Pág: 52-57,4 ID: 107249545 1 52 VISÃO 21 SETEMBRO 2023 JUSTIÇA Cavalos na mira do fisco O Ministério Público está a investigar a origem do dinheiro de Gonçalo Salgado, ex-segurança de Cristiano Ronaldo e de Tony Carreira, já constituído arguido. Em causa está um investimento num puro- -sangue lusitano, que também atraiu o empresário que comprou a Herdade do Vale Feitoso, um antigo “feudo” da família Espírito Santo — POR CARLOS RODRIGUES LIMA Página 26
21-09-2023 Meio: Imprensa País: Portugal Área: 2818,6cm² Âmbito: Interesse Geral Period.: Semanal Pág: 52-57,4 ID: 107249545 2 21 SETEMBRO 2023 VISÃO 53 Carreira Gonçalo Salgado é administradorexecutivo da empresa de segurança Anthea. Nos últimos anos, expandiu os negócios para o imobiliário e consultadoria financeira Página 27
21-09-2023 Meio: Imprensa País: Portugal Área: 2818,6cm² Âmbito: Interesse Geral Period.: Semanal Pág: 52-57,4 ID: 107249545 3 E Enquanto a atenção do País se centrava nos milhões de euros e de dólares, que terão circulado em muitos negócios (sob suspeita) à volta da Altice, em meados de julho deste ano, uma equipa de inspetores tributários e de procuradores do Departamento Central de Investigação e Ação Penal (DCIAP) aproveitou a “camuflagem” mediática da Operação Picoas para realizar discretas buscas a várias empresas e residências particulares, numa investigação que envolve suspeitas de fraude fiscal, branqueamento de capitais e associação criminosa. Gonçalo Salgado, ex-segurança de Cristiano Ronaldo, é um dos suspeitos e já foi constituído arguido, mas o desfiar do novelo de empresas ligadas a um investimento em puros-sangues lusitanos também acaba por chegar a Ricardo Leitão Machado, o empresário que, segundo o próprio, apenas comprou a Herdade do Vale Feitoso, um antigo feudo da família Espírito Santo, no ano passado (ver V1535, de 4 de agosto de 2022). De acordo com informações recolhidas pela VISÃO, a investigação do Ministério Público está concentrada num grupo de procuradores do DCIAP, que se dedica à criminalidade tributária. E, neste processo, o 323/20.2TELSB, estarão em causa suspeitas quanto à origem do dinheiro de alguns dos investidores, como Gonçalo Salgado, com residência fiscal fora de Portugal, na empresa JRME Horses, assim como outros investimentos, aparentemente sem qualquer racionalidade económica. Os procuradores do DCIAP também estarão a averiguar se, de facto, os suspeitos preenchem as condições para desviar os rendimentos reais da tributação portuguesa. É que, segundo a lei, são considerados residentes em território nacional todos os que aqui permaneçam “mais de 183 dias, seguidos ou interpolados”, ou que, “tendo permanecido por menos tempo”, mantenham em Portugal uma “habitação em condições que façam supor intenção atual de a manter e ocupar como residência habitual”. O INVESTIMENTO NO PURO-SANGUE De acordo com um estudo da consultora EY, apresentado em maio deste ano, no Horse Economic Fórum, em Alter do Chão, o desporto equestre pode movimentar cerca de €25 milhões de receitas anuais, desde os simples passeios a cavalo até às aulas de equitação, passando pelo comércio dos animais. O preço de um puro-sangue lusitano pode oscilar entre os sete e os 11 mil euros. Porém, estes números podem disparar para a casa dos milhões, caso os cavalos tenham boas prestações em competições internacionais, como os Jogos Olímpicos. Foi, precisamente, para explorar este mercado que, a 29 de abril de 2020, dois cidadãos brasileiros, Thiago Marul Mantovani e a mulher, Rachel Bebiano Mantovani”, criaram a JRME Horse Campline, a qual tinha como objeto a “criação de equinos”, a sua comercialização e também a “venda de sémen e embriões”. O passo seguinte passou pela criação da marca Campline Horses e pela compra de dois puros-sangues lusitanos, Fogoso e Escorial, os quais têm tido boas prestações internacionais. A dupla Escorial e o cavaleiro João Victor Oliva, aliás, conseguiu a melhor nota de sempre em dressage (modalidade em que o cavalo deve executar movimentos com elegância e naturalidade), nos Jogos Olímpicos de Tóquio 2020, enquanto a dupla Rodrigo Torres e Fogoso superou o recorde pessoal do cavaleiro. Com um capital social inicial de cinco mil euros, este valor subiria, em novembro daquele ano, para €500 mil, com a entrada de um novo sócio, a MagnActive – Investments Solutions, detida por Gonçalo Salgado, que ficaria com 35% do capital, uma vez que investiu €135 mil. A relação de Thiago Mantovani e de Gonçalo Salgado terá começado no Brasil, no meio do MMA (Mixed Martial Arts). Neste país, chegaram a ser sócios da empresa GT Carreira – Importadora e Exportadora, Ltda. Ao mesmo tempo, Thiago Mantovani desenvolveu outros negócios, alguns dos quais resultaram na abertura de processos judiciais, tal como indica a base de dados Jusbrasil. Porém, os seus advogados neste país garantiram à VISÃO que o empresário, atualmenPágina 28
21-09-2023 Meio: Imprensa País: Portugal Área: 2818,6cm² Âmbito: Interesse Geral Period.: Semanal Pág: 52-57,4 ID: 107249545 4 55 quando conheceu em profundidade o projeto, manifestou interesse em converter esse investimento em equity”. A situação evoluiria, então, para a aquisição: “Com o desenvolver dos contactos, surgiu a possibilidade de me tornar investidor. De seguida, procedeu-se a uma reestruturação da sociedade, que passou pelo afastamento de uma empresa que era, até então, sócia”. Neste ponto, verifica-se uma divergência. É que, segundo a mesma fonte, foi o próprio Gonçalo Salgado que trouxe o “investidor” Ricardo Machado. Este, por sua vez, referiu que a “reestruturação da sociedade”, a JRME Horses, “passou pelo afastamento de uma empresa que era até então sócia”. Entretanto, a 19 de maio de 2023, Carlos Alberto Graça e Carvalho Cruz apresentou a renúncia às funções de gerente, segundo um documento a que a VISÃO teve acesso. “Dadas as especificidades deste tipo de negócio e à necessidade de experiência prévia no setor, que não possuo, transmiti à estrutura societária que pretendia sair. Situação que foi compreendida e aceite na empresa”, explicou Ricardo Leitão Machado, que pretenderia utilizar a sociedade Lagom2020 para formalizar o investimento. VERSÕES DIVERGENTES Esta versão foi contrariada à VISÃO pela fonte da empresa, que descreveu assim a relação comercial entre as partes: “Nos meses seguintes, infelizmente, pouco do prometido aconteceu. E a JRME continuou numa situação cada vez mais difícil.” “Como não foram cumpridos os prazos estipulados”, especifica, a quota dos investidores foi comprada, em novembro de 2022, e “os senhores Carlos Cruz e Ricardo Machado deixaram de ter qualquer ligação direta ou indireta à JRME.” Segundo informações recolhidas pela VISÃO, Thiago Mantovani acabaria por vender os ativos e a marca Campline Horses à Horse Team, detida por David Legrant Correia, dono da Medicare. Ambos chegaram a estar juntos no projeto, mas uma due diligence (análise prévia à empresa e respetivas contas) travou a sociedade entre ambos. A solução passou por David Legrant Correia assumir o controlo da operação, ficando Thiago Mantovani como prestador de serviços de treino e reprodução presa, facto atestado pelo registo comercial da firma, que, a 12 de abril do ano passado, confirmou o fim da participação do acionista MagnActive – Investments Solutions. O nome de Gonçalo Salgado, de acordo com um levantamento feito pela VISÃO, surge ainda ligado a outras empresas, como a Ankor Strong, SA, a Anthea Properties, Lda, a Anthea First Class, Lda, a Sétimo Piso, Restauração e Investimentos Turísticos, Lda e a Céu Azul, Agências de Viagens. A VISÃO tentou contactar o empresário, através da empresa de segurança Anthea e da página no LinkedIn, mas não obteve qualquer resposta. É no contexto de saída do ex- -segurança da sociedade que entra, como gerente da JRME Horses, o advogado Carlos Alberto Graça e Carvalho Cruz, ligado a várias empresas – como a Expoentesplendor, Unicorgest e até a AEnergy, em Angola – do empresário Ricardo Leitão Machado, que comprou a Herdade do Vale Feitoso, em Idanha-a-Nova, apenas assumindo a propriedade do terreno, após a VISÃO ter iniciado uma investigação aos contornos do negócio. Numa resposta enviada à nossa revista, Ricardo Leitão Machado confirmou ter existido um “relacionamento comercial para compra e venda de vários cavalos, no decurso de 2021”. Versão confirmada por uma fonte da empresa: “Ricardo Machado começou por comprar três éguas à JRME, mas, te, apenas tem um processo pendente, relacionado com denúncias de ilícitos ambientais no Criadouro Bela Vista. Os restantes, asseguraram os defensores, foram encerrados. Com o negócio a decorrer em Portugal, Mantovani, de acordo com uma fonte contactada pela VISÃO, aceitaria ter Gonçalo como sócio no negócio dos cavalos, pagando-lhe uma comissão por cada cliente ou investidor angariado. A mesma fonte, conhecedora dos bastidores da operação, assegurou ainda que, entretanto, a relação entre ambos se deteriorou, o que levou a um afastamento total entre o final de 2021 e inícios de 2022, altura em que Thiago Mantovani comprou a quota de Gonçalo Salgado na em- Segurança Durante vários anos, Gonçalo Salgado foi a sombra do futebolista Cristiano Ronaldo e até conheceu uma das maiores estrelas do MMA, o irlandês Conor McGregor. Também protegeu o cantor Tony Carreira Gonçalo Salgado começou por investir €135 mil na criação de cavalos, mas acabou por sair de costas voltadas com o amigo e sócio Página 29
21-09-2023 Meio: Imprensa País: Portugal Área: 2818,6cm² Âmbito: Interesse Geral Period.: Semanal Pág: 52-57,4 ID: 107249545 5 56 VISÃO 21 SETEMBRO 2023 de cavalos. Isto mesmo é confirmado por uma fonte da empresa: “Durante a due diligence à JRME, o novo investidor recuou na intenção de entrar no capital e propôs, antes, comprar a operação e a marca. Sem alternativas nem dinheiro, e com muitas responsabilidades (animais, atletas, outros colaboradores, etc.)”, Thiago Mantovani não teve “outra alternativa senão aceitar”. Foi já nesta nova fase da sociedade que, em agosto deste ano, a Horse Team/Campline Horses apresentou o futebolista Neymar como embaixador da marca. A tal investigação à situação da empresa terá detetado movimentos financeiros pouco claros, entre a sociedade e os investidores Ricardo Leitão Machado e Gonçalo Salgado, o que terá levado à decisão da criação de uma nova estrutura, separando completamente os intervenientes, até porque, na qualidade de gerentes da JRME, Thiago Mantovani e a mulher foram constituídos arguidos no processo. Ao que a VISÃO apurou, o contrato de prestação de serviços entre Mantovani e a Horse Team prevê o regresso do empresário brasileiro ao capital da sociedade, mas apenas quando todas as questões judiciais que lhe digam respeito estiverem resolvidas. DE REGRESSO A IDANHA-A-NOVA Além do investimento nos cavalos, os nomes do advogado Carlos Alberto Graça e Carvalho Cruz e da empresa Lagom2020 surgem no processo de insolvência da Companhia de Águas da Fonte Santa de Monfortinho – que faliu na sequência da queda do Grupo Espírito Santo, em 2014 – como interessados na compra do Hotel Fonte Santa, em Monfortinho, Idanha-a-Nova – não diretamente, mas através da empresa Concrete Velvet, Unipessoal, Lda, representada pelo gerente António José Ferreira. O hotel acabaria por ser vendido à empresa Impacto Memorável, detida pelo cidadão brasileiro Divaldo da Costa Rezende, por €3,4 milhões, depois de os restantes concorrentes terem desistido do leilão. Nos documentos entregues no processo 57/17.5T8FND, no Juízo de Comércio do Fundão, a empresa, tal como está obrigada legalmente, fez saber que o beneficiário efetivo era Carlos Alberto Graça e Carvalho Cruz, sendo a Lagom2020 Investments a sociedade a que estava sujeita. Esta última empresa tem como sócia majoritária a Lagom Capital Limited, sediada nas ilhas Virgens Britânicas. Para sinalizar a compra do hotel, a Concrete Velvet apresentou um cheque de €695 mil de uma conta da agência de Castelo Branco do Banco Santander Totta. Neste mesmo processo, a sociedade espanhola Vestein concorreu à compra de um terreno na mesma zona – e já depois de ter arrematado a Herdade do Vale Feitoso, num segundo processo que correu no mesmo tribunal, o 657/17.3T8FND. Segundo Ricardo Leitão Machado, só em 2022 é que a Vestein passou para o seu controlo, com a aquisição da mesma à sociedade espanhola Tenigla. Curiosamente, porém, a Vestein, em maio de 2021, ou seja ainda antes de, formalmente, passar para a esfera de Ricardo Leitão Machado, apresentou uma proposta ao Tribunal do Fundão para a compra de um terreno, que também fazia parte dos bens da Companhia de Águas da Fonte Santa de Monfortinho. Para sinalizar a compra, a sociedade, que se apresentou a concurso ainda com o cidadão espanhol Jaime Perinat de Romaní como beneficiário efetivo, entregou um cheque de €2 926 em tudo semelhante ao apresentado, em 2022, pela Concrete Velvet: a mesma agência, Castelo Branco, o mesmo número de conta e assinaturas em tudo idênticas (ver imagens nestas páginas). FUNDO FLORESTAL PERMANENTE E SUCESSO EM ANGOLA Ricardo Filomeno Duarte Ventura Machado, que, mais tarde, acrescentaria o apelido “Leitão” ao nome, após o casamento com Vera Leitão Amaro (irmã do ex-deputado do PSD António Leitão Amaro), de 51 anos, terá chegado a Angola entre 2008 e 2009, deixando em Portugal o estatuto de arguido no processo 4767/08.0TDLSB, no qual foi inicialmente acusado, juntamente com mais três arguidos, de burla qualificada e falsificação de documentos. No entanto, acabaria apenas condenado pelo segundo crime, tendo pago uma multa de €10 mil. Em causa estava uma alegada burla ao Fundo Florestal Permanente. No início do julgamento, em outubro de 2014, com o coletivo presidido pela juíza Alexandra Veiga, tendo como adjuntos os juízes Francisco Henriques e Rui Coelho, os arguidos fizeram saber ter já existido uma “reparação integral dos prejuízos causados” aos ofendidos, entre os quais o banco BPI (que reclamava €321 mil), pelo que se verrinava a possibilidade de extinção da responsabilidade criminal no que a este crime dizia respeito. O que foi concedido pelo tribunal, que prosseguiu o julgamento, condenando, no final, Ricardo Leitão Machado por falsificação de documentos. O arguido, em janeiro de 2015, ainda recorreu para o Tribunal da Relação de Lisboa (TRL), alegando que, face aos factos provados em Milhões Ricardo Leitão Machado fez fortuna em Angola, durante o reinado de José Eduardo dos Santos, mas o novo governo terminou com vários contratos, que as suas empresas tinham com o Estado Advogado ligado a Ricardo Machado foi gerente na empresa de criação de cavalos e quis comprar hotel em Monfortinho Página 30
21-09-2023 Meio: Imprensa País: Portugal Área: 2818,6cm² Âmbito: Interesse Geral Period.: Semanal Pág: 52-57,4 ID: 107249545 6 julgamento, a pena era excessiva. Em maio deste ano, o TRL confirmou a decisão de primeira instância. Seis meses depois, o advogado Luís Falcão Ramos juntou ao processo o comprovativo do pagamento da multa aplicada, mais €306 de custas judiciais e €2 244 de custas cíveis. Enquanto este processo decorria, em novembro de 2014, o procurador Rosário Teixeira solicitou ao Departamento de Investigação e Ação Penal de Lisboa (DIAP) cópia do despacho de acusação, referindo estar em curso o PA 1468/2014, isto é: um processo administrativo aberto no âmbito da prevenção do branqueamento de capitais. Refira-se que, desde essa data, não houve qualquer desenvolvimento em matéria de processo-crime. Em Angola, Ricardo Leitão Machado fundou, a 10 de dezembro de 2012, a AEnergy, uma empresa que funcionou como intermediária entre o Estado angolano e fornecedores de energia elétrica, como a norte-americana General Electric, com a qual mantém um diferendo em tribunal, cujo valor em causa ultrapassa os mil milhões de euros. Com João Lourenço já como novo Presidente de Angola, o acordo com a AEnergy foi interrompido. João Lourenço, tal como a VISÃO já adiantou, alegou ter verificado “irregularidades” na “execução dos contratos”, as quais implicavam a aquisição de “quatro turbinas”, não previstas no acordo. Isto, segundo o Presidente, implicaria um custo adicional para Angola, o que o levou a ordenar ao ministro da Energia a resolução dos contratos. As turbinas acabariam por ser alvo de apreensão por parte do Serviço Nacional de Recuperação de Ativos da Procuradoria angolana. Em sua defesa, a AEnergy alegou ter sido alvo de uma cilada por parte da empresa norte-americana. clima@ visao.pt Coincidências Agência, número de conta e assinaturas. Cheques apresentados por duas empresas, uma portuguesa, outra espanhola, no processo de falência, no Fundão, têm vários elementos coincidentes, apesar de a sociedade espanhola, que emitiu o documento em 2021, só ter sido comprada pelo empresário Ricardo Machado no ano seguinte Página 31
21-09-2023 Meio: Imprensa País: Portugal Área: 2818,6cm² Âmbito: Interesse Geral Period.: Semanal Pág: 52-57,4 ID: 107249545 7 Cavalos na mira do fisco . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 5 2 O Ministério Público está a investigar a origem do dinheiro de Gonçalo Salgado, ex-segurança de Cristiano Ronaldo e de Tony Carreira. Em causa está um investimento em puros-sangues lusitanos Página 32
A33 21-09-2023 Meio: Imprensa País: Portugal Área: 486cm² Âmbito: Interesse Geral Period.: Semanal Pág: 20 ID: 107249565 1 20 POLITICAMENTE CORRETO Pedro Marques Lopes — Analista político Rui Pinto, a Justiça e o Estado de Direito A primeira sentença sobre um dos vários processos que correm contra o pirata informático Rui Pinto não deixa dúvidas: é um criminoso, alguém que decidiu andar a violar correspondência de quem lhe deu na real gana e tentou extorquir umas centenas de milhares de euros a uma empresa. O tribunal lavrou uma sentença que expõe claramente o que está em causa neste processo, mas que é sobretudo pedagógica. Destaco dois excertos: “O direito ao sigilo [das comunicações] prevalece sobre o direito da liberdade de expressão. Se para o Estado não vale tudo, muito menos valerá tudo para qualquer cidadão” e “Num Estado de Direito, nunca ninguém poderá estar acima da lei e de lhe dever obediência. Não vale tudo e nunca poderá valer tudo. A verdade não é um valor absoluto e não tem de ser investigada a qualquer preço”. Lendo as palavras do juiz, para as provas que o tribunal achou suficientes para declarar Rui Pinto culpado e para a gravidade extrema dos valores jurídicos e constitucionais que ele violou, pensei que a pena iria ser bem mais dura. No entanto, as lições dadas na sentença servem não só para memória futura mas também para lembrar a muito justiceiro do que está de facto em causa. Como não tenho prazer especial em ver ninguém preso nem acredito em penas exemplares, e muito menos tenho apetência para juiz, dou a sentença como justa. É, no entanto, difícil perceber como um indivíduo, que atenta diretamente contra os mais sagrados direitos e princípios constitucionais, que viola a correspondência da Procuradoria-Geral da República, de empresas, de escritórios de advogados, e que tenta extorquir dinheiro, tenha uma pena, enquanto autores de crimes muito menos graves para a nossa vida em comunidade, quer moral quer patrimonialmente, tenham outras bem mais pesadas. Não me parece que seja necessária qualquer explicação sobre a gravidade da violação das comunicações ou sobre o crime de extorsão. Concentremo-nos no que consegue ser ainda mais grave. O imperdoável na ação de Rui Pinto é a usurpação de poderes constitucionais. É alguém achar que está acima da lei e, sem qualquer mandato, pôr-se a espiar, a violar correspondência, a atentar contra a privacidade de quem lhe apetece, movido pelo que quer que seja. Não é o caso, mas até podia ser com as melhores intenções deste e do outro mundo. Nem o Estado, através dos poderes que lhe damos, pode violar valores que definimos como inalienáveis. E, sim, mil vezes sim, na base das nossas convicções, no cerne da nossa liberdade, no centro da democracia liberal, está o inegociável valor que diz que mais vale um bandido em liberdade do que a violação dos seus direitos fundamentais. Não será preciso discorrer muito sobre a legitimidade de um juiz mandatado pela lei e a de um pirata informático. No momento em que tolerarmos que alguém, que não as polícias, o Ministério Público e os juízes, decida quem investigar, quem espiar, quem escutar, é o momento em que já não vivemos em democracia e em liberdade. É viver numa ditadura em que um patife qualquer pode expor a vida de quem muito bem entender ou espiar as empresas que escolher, segundo os seus interesses ou de quem quer que seja. Rui Pinto fez um dos maiores ataques ao Estado de Direito e à democracia liberal, desde o 25 de Abril. Isso não impediu uma ex-candidata à Presidência da República, Ana Gomes – que tem sido uma defensora entusiasta deste cidadão –, de dizer que ele prestou “um serviço público inestimável à defesa dos interesses de todos nós”. Fico definitivamente esclarecido sobre o conceito que a senhora tem sobre o Estado de Direito. Não é um hacker que define o que é interesse público, caso a diplomata ande esquecida. Sei que há muita gente revoltada com a corrupção, com os crimes económicos não julgados, com a aparência de que há uma Justiça para pobres e uma Justiça para ricos. Estou com eles e, infelizmente, sinto-me também revoltado com o funcionamento da nossa Justiça e, demasiadas vezes, com o da nossa democracia. Mas, no momento em que tolerarmos atuações como as do Rui Pinto, passamos a ser os maiores apoiantes da corrupção e os maiores promotores da degradação da democracia: porque estamos a instituir a corrupção, deixando a privados e aos seus critérios uma tarefa que cabe à comunidade, e só a ela, desempenhar; porque estamos a prescindir de direitos que levamos séculos a conquistar, porque deixamos de entregar à nossa lei fundamental a defesa das nossas instituições e a entregamos a uns tipos que de uma cave decidem fazer justiça pelas próprias mãos. O caso de Rui Pinto está muito para lá do próprio e, provavelmente, o homem nem percebe bem o alcance dos crimes que praticou e dos que ainda é suspeito. O pior mesmo é quem faz dele um herói, sabendo o alcance e a gravidade dos seus atos para a comunidade. visao@visao.pt No momento em que tolerarmos atuações como as do Rui Pinto, passamos a ser nós os maiores apoiantes da corrupção e os maiores promotores da degradação da democracia Página 33