Revista de Imprensa - 13 de maio 2022

8, 9 e 10 de maio de 2021

13 de maio de 2022

1

Revista de Imprensa

1. Dia a Dia, Correio da Manhã, 13/05/2022 1

2. Henrique Araújo - Autonomia de tribunais, Correio da Manhã, 13/05/2022 2

3. Amante de viúva Rosa quer anular condenação, Correio da Manhã, 13/05/2022 3

4. Burla rende 1,2 milhões a advogada, Correio da Manhã, 13/05/2022 6

5. Há 163 mil pedidos de dados pessoais dos tribunais às telecom, Diário de Notícias, 13/05/2022 7

6. Toda a verdade e só a verdade, Diário de Notícias, 13/05/2022 9

7. Processo contra Cabrita arquivado, Expresso, 13/05/2022 10

8. Decisão do TC apaga oito mil burlas com MB Way, Expresso, 13/05/2022 11

9. PJ vai ouvir russo de Setúbal, Expresso, 13/05/2022 13

10. Que guerra é esta entre os bancos e Berardo?, Expresso - Economia, 13/05/2022 16

11. Pinho continua em prisão domiciliária, Expresso - Economia, 13/05/2022 17

12. É um bufo ou um denunciante?, Expresso - Economia, 13/05/2022 18

13. O passado no PRR, Expresso - Economia, 13/05/2022 19

14. A procuradoria ilícita é crime, Jornal de Notícias, 13/05/2022 20

15. Homicida de rapper usa lei dos metadados para pedir libertação, Jornal de Notícias, 13/05/2022 21

16. Faltam estruturas de apoio aos tribunais de relação, Jornal de Notícias, 13/05/2022 24

17. Novobanco recorre à Relação para contestar derrota de 169 milhões, Jornal Económico (O), 13/05/2022 25

18. Única solução é rever a lei dos metadados, dizem bastonário e magistrados, Jornal Económico (O), 26
13/05/2022

19. Metadados, a megaconfusão, NOVO, 13/05/2022 27

20. Ministério Público e polícias conta base de dados do SEF sob tutela do primeiro-ministro, NOVO, 28
13/05/2022

21. Entrevista a Igor Khashin e Yulia Khashina “O nosso trabalho de 20 anos foi destruído num dia”, Público, 31
13/05/2022

22. Registos centrais pressionados a naturalizar Abramovich com urgência, Público, 13/05/2022 34

23. Hora H. As leis da maioria relativa de que a maioria absoluta já não gosta e quer mudar, Público, 37
13/05/2022

24. António Costa: "Generalidade dos relatórios" são remetidos ao PR, RTP1 - Bom Dia Portugal, 13/05/2022 38

25. Surto de COVID-19 no Tribunal de Almada, RTP1 - Bom Dia Portugal, 13/05/2022 39

26. Burlas através do Mb Way podem ser apagadas, TSF - Notícias, 13/05/2022 40

27. Igor Kashim em entrevista, TSF - Notícias, 13/05/2022 41

28. Surto de COVID-19 no Tribunal de Almada, TVI - Esta Manhã, 13/05/2022 42

29. A nova roupagem do Código dos Valores Mobiliários à luz da lei n.º 99-A/2021, de 31 de dezembro, Vida 43
Económica, 13/05/2022

A1 13-05-2022 Meio: Imprensa Pág: 2
País: Portugal Cores: Cor
ID: 99136048 DIA A DIA Period.: Diária Área: 4,26 x 13,26 cm²
Âmbito: Informação Geral Corte: 1 de 1
Pedófilos
alegres

Comoé quesecombate
o crime de abuso sexual
de crianças e pornografia
de menores,semque consi-
gaobter eguardar asima-
gens e as mensagensque
oscriminosos trocam via
computador e telemóvel?

Como se conseguem con-
denações a19 ou 20 anos
de prisão, de verdadeiros
predadoressexuais, sem
qüe exista a recolha de uma
provasólida, de imagens
abjetas de bebés e crianças
abusados, comercializadas
pelo Mundo inteiro através
do ciberespaço?
Senhores Conselheiros,
juízes europeus, legislado-
resem geral, não deem
maisvantagens aos crimi-
nosos. Garantiasdedefesa,
sim, perdões legislativos,
nunca!

MIGUEL ALEXANDRE GANHÃO

CHEFEDE REDAÇÃO

Página 1

A2 13-05-2022 Meio: Imprensa Pág: 48
País: Portugal Cores: Cor
ID: 99136383 Period.: Diária Área: 4,61 x 7,10 cm²
Âmbito: Informação Geral Corte: 1 de 1

AUTONOMIA DE TRIBUNAIS

13 O presidente do Supremo

Tribunal de Justiça disse on-
tem que passados 20 anos
ainda espera a concretiza-
ção da autonomia adminis-
trativa dos tribunais da rela-
ção. Este é um exemplo de
"inércia legislativa", notou.

Página 2

A3 13-05-2022 Meio: Imprensa Pág: 12
País: Portugal Cores: Cor
ID: 99136105 I. Period.: Diária Área: 25,70 x 32,00 cm²
Âmbito: Informação Geral Corte: 1 de 3
ATUA
POLÉMICA DOS TC1 INTIMIDADE POSTA EM CAUSA

METADADOS um acórdão proferido no dia 19 de abril,
N o Constitucional entendeu que guardar
os dados de tráfego e localização de todas as
pessoas, de forma generalizada, durante um
ano, "restringe de modo desproporcionado
os direitos à reserva da intimidade da vida
privada e à autodeterminação informativa."

MILHARES DE PROCESSOS-CRIME EM CAUSA

Julgamento de

Rosa em risco

de repetição

SUPREMO APRECIA 0 Defesa de António Joaquim aproveita mudança na
legislação, devido à polémica dos metadados, e avança com recurso para
anular provas CASO O Em causa dados dos telemóveis dos ex-amantes

DÉBORA CARVALHO Ricardo Serrano Vieira representa Deslocação ép

O julgamentode RosaGrilo António Joaquim a Avis provada António
correo risco deser repe- Joaquim
tido devido à polémica triatleta - Rosa e o ex-amante 13 Ficou provado em tri- também está
inconstitucionalidade da 'lei trocaram 21 mensagens para bunal, através de meta- a cumprir 25
dos metadados'. A defesa de combinar a morte de LuísGrilo dados, que a 2 de junho anos de ca-
António Joaquim, ex-amante -eà quase inexistência decon- de 2018, Rosa e António dela
da viúva, vai avançar com um tactos no dia do homicídio. A foram a Avis, tendo per-
recursoextraordináriode revi- investigação também conse- corrido a estrada que
são juntodo Supremo Tribunal guiuchegar aoslocaisvisitados liga Pavia a Avis, junto
de Justiça. A informação foi por Rosa e o ex-amante antes da qual foi localizado o
confirmada ao CM pelo advo- do crime através das localiza- cadáver de Luís. e
gado RicardoSerranoVieira. Se ções dos aparelhos.
for consideradoque provasas- Milhares de processos-crime Sem contactos
sentesna utilizaçãode metada- estãoem riscoapósa decisãodo
dos (dados dos telemóveis de TC. A decisão tem efeitos re- para matar Luís
Rosa e de António) foram de- troativos e abrange os proces-
terminantes para a condenação sos desde 2008. A partir deste El Em15 de julho de
de Rosa e António, ambos à acórdão, os arguidos podem 2018, entre as19h02 e
pena máxima de cadeia (25 requerer esta nulidade em ca- 19h23, António trocou 21
anos), oSupremo mandará re- sospendenteseem processosjá mensagens com Rosa. A
petir o julgamento. julgados. Deveser considerada partir das19h42, Antó-
nula toda a prova resultante de nio e Rosa deixaram de
DECISÃO DO TCTEM metadados. • receber e de efetuar
chamadas.
IMPACTO EM CASOS
Apagam SMS
JULGADOS E PENDENTES
mas fica registo
O /*ursoserá combase na re-
cente inconstitucionalidade Luís foi morto no dia
decretada peloacórdãodo Tri- 15 de julho de 2018. No
bunalConstitucional (TC), onde dia seguinte, António e
será suscitada a nulidade dessas Rosa trocaram 34 SMS.
provas. Numa fase inicialda in- Apagaram depois as
vestigação, a Polícia Judiciária mensagens, mas ficou o
pediu àsoperadoras de teleco- registo através dos da-
municações informações espe- dos das operadoras. o
cíficas dos telemóveis dos ex-
-amantes. Foipossíveldetetar,
por exemplo, ofluxo intensode
chamadas e mensagens escritas
antes do desaparecimento do

Página 3

ID: 99136105 13-05-2022 Meio: Imprensa Pág: 13
País: Portugal Cores: Cor
COSTA I REUNIÃO NA SEGUNDA-FEIRA Period.: Diária Área: 25,70 x 32,00 cm²
Âmbito: Informação Geral Corte: 2 de 3
n primeiro-ministro, António Costa, convo-
CONSTITUIÇÃO I REVISÃO SOCRATES1 GOVERNO PSAPROVA
cou para segunda-feira uma reunião ex- ANTÓNIO COSTA ADMITE UMA
traordinária do Conselho Superior de Segu- "REVISÃO CONSTITUCIONAL A 'lei dos metadados' foi aprovada em 2008 pela
rança Interna para analisar as "consequências CIRÚRGICA" POR CAUSA DA LEI Assembleia da República por proposta do Go-
práticas"do acórdão do Tribunal Constitucio- DOS METADADOS, MAS QUER verno de José Sócrates (PS). Quando a jurispru-
nal sobre a 'lei dos metadados' e "medidas a AGUARDAR PELO RECURSO DE dência do Tribunal de Justiça da UE reforçou a sua
adotar". LUCÍLIA GAGO. jurisprudência em dezembro de 2016, o Governo de
António Costa não tomou nenhuma iniciativa no
sentido de alterara lei.

Rosa Grilo O QUE SÃO OS METADADOS? y4
foi condena-
da a 25 anos • O número de telefone de origem iE
de cadeia por • O nome e o endereço do assinante ou do utilizador registado
todas as ins- • Os números marcados e, em casos que envolvam serviços suple- at ,11
tâncias mentares, como o reencaminhamento ou a transferência de chamadas,
o número ou números para onde a chamada foi reencaminhada
7 • A data e a hora do início.e do fim da comunicação
• O identificador da célula no início da comunicação, que permite
a localização

NA INTERNET ï.

• Os códigos de identificação atribuídos ao utilizador Cerca de oito mil inquéritos relativos às burlas por MB Way estão em risco

• O código de identificação do utilizador e o número de telefone de Sem metadados é difícil chegar
qualquer comunicação que entre na rede telefónica pública aos burlões do MBWay
• O nome e o endereço do assinante ou do utilizador a quem o endereço do
protocolo IP, o código de identificação de utilizador ou o número de 13 A Polícia Judiciária precisa de os metadados, agora colocados
telefone estavam atribuídos no momento de determinada comunicação metadados para combater o ci- em causa pelo Constitucional. A
• O código de identificação do utilizador ou o número de telefone do bercrime e defende a necessi- declaração de inconstituciona-
destinatário pretendido ou de uma qualquer comunicação telefónica dade de investigar dados de trá- lidade com força obrigatória
através da internet fego e comunicaçõesguardados geral e efeitos retroativos cia 'lei
pelas operadoras. E uma,das dos metadados' pode colocar
• A data e a hora do início (log in) e do fim (log off) da ligação áreas criminais que mais preo- em risco cerca de oito mil pro-
ao serviço de acesso à internet com base em determinado cupa a instituição. Luís Neves, cessos criminais relativos às
fuso horário, juntamente com o endereço do protocolo IP diretor nacional da PJ, já disse chamadas burlas por MBWay. É
que a prevenção de crimes in- através do acesso à localização
PARA QUE SERVEM OS METADADOS? 1 formáticos começa pela "reco- de determinado aparelho tec-
lha sólida e incontestável de in- nológico no tempo e espaço que
• Para encontrar e identificar o destino de uma comunicação formações técnicas", com base os investigadores chegam à
em indícios digitais, incluindo identidade dos burlões.
• Para identificar a data, a hora e a duração de uma comunicação

• Para identificar o tipo de comunicação

• Para identificar o equipamento de telecomunicações dos utilizadores ou
o que se considera ser o seu equipamento

• Para identificar a localização do equipamento de comunicação móvel

CRIMES ABRANGIDOS

• Terrorismo, organizações terroristas, terrorismo internacional e
financiamento do terrorismo
• Criminalidade violenta como crimes contra a vida, a integridade física, a
liberdade pessoal, a liberdade e autodeterminação sexual
• Criminalidade altamente organizada como associação criminosa, tráfico
de armas, tráfico de estupefacientes, corrupção, tráfico de influência,
participação económica em negócio ou branqueamento
• Sequestro e rapto
• Crimes contra a identidade cultural e integridade pessoal
• Crimes contra a segurança do Estado
• Falsificação de moeda ou títulos equiparados a moeda
• Crimes abrangidos por convenção sobre segurança da navegação aérea
ou marítima

ESSES DADOS INCLUÍAM ESCUTAS TELEFÓNICAS?

Não. Em Portugal, escutas só podem ser feitas com autorização -
fundamentada - de um juiz, e em crimes de maior gravidade

O ACÓRDÃO DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL
TEM EFEITOS RETROATIVOS?

Sim. Ao declarar como inconstitucional a Lei n.2 32/2008,
de 17 de julho, os efeitos práticos têm um efeito retroativo à entrada
em vigor da norma. Isto porque fica colocada em causa a aplicação
da lei desde o seu momento fundador

Página 4

ID: 99136105 13-05-2022 Meio: Imprensa Pág: 1
País: Portugal Cores: Cor
Period.: Diária Área: 16,43 x 14,72 cm²
Âmbito: Informação Geral Corte: 3 de 3

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— 01111EK) 1
REVISTA v. MAN11?1, Lu', damanhã e

LÍDER Go[ICWA A ESCAPULÁRIO
DE TV DOS SANTOS OU
E LAZER DIRETOR: CARLOS RODRIGUES CRISTAL iz
J DA
GUIA COMPLETO MILió o DIRETORES-ADJUNTOS: ARMANDO ESTEVES PEREIRA, ALFREDO LEITE,PAULO JOÃO SANTOSEPAULO OLIVEIRA LIMA `' SORTE
DE 25CANAIS
•e e

e

NÚMERO 2 DE 'MACACO' NOS SUPER DRAGÕES P.8 A li

PAIDO HOMICIDA COM MEDO DE VINGANÇA ENTREGA-SE À JUSTIÇA

PSP PREPARA MEGAOPERAÇÃO DE SEGURANÇA NA CIDADE DO PORTO PARA A CELEBRAÇÃO DA CONQUISTA DO TÍTULO

NOVA LEI DOS METADADOS GERA DADOS DOS TIROS EM ALGES P.4 E 5
CONFUSÃO NOS TRIBUNAIS P.12 E13 TELEMÓVEIS
FORAM POLÍCIA MATA ALEMÃO
AMANTE DECISIVOS E EVITA BANHO DE SANGUE
PARA SENTENÇA
QUE TRAMOU P01..14C/A
ANTÓNIO
JOAQUIM aR
E A MULHER
DE LUÍS GRILO moo.,~9:oglowoo

EINOVAROSA r".
QUERANULAR
ON ENACAO c
ADVOGADO APROVEITAMUDANÇANALEGISLAÇÃO
PARAPEDIRREPETIÇÃODE JULGAMENTO 1

CUSTO OEVIE? P.27

INFLAÇÃO JÁ TIROU 25 EUROS
POR MÊS AO SALÁRIO MÉDIO

FOrMQC.50 ALVERCA P.48 P. FERREIRA-BENFICA,20H15, SPORTIV1 SPORTING REDGUARDMAN
P.33
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Rússia ameaça A PARTIR DE SEGUNDA-FEIRA P.22 9:4 EEG,i,-z>,.1. 24h
após Finlândia pedir
adesão à NATO QUARTA DOSE DA VACINA CHEGA AOS LARES 808 203 758
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A6 Meio: Imprensa Pág: 18
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ID: 99136124 13-05-2022 Period.: Diária Área: 20,56 x 20,66 cm²
Âmbito: Informação Geral Corte: 1 de 1

BRAGA

Burla rende rc

1,2 milhões

a advogada 4.,

zx

Nj

CASO O Anabela Santos foi acusada de 75 crimes o
CASAL O Marido da candidata a juíza é arguido
til
FÁTIMA VILAÇA PORMENORES
;31'
C om a cumplicidade do Esquema durou 5 anos
maridoeaté dasogra e da O esquema de burlas de Anabela 1#'
avó, Anabela Santos, de Santos durava há pelo menos (1>tr
39 anos, advogada em Braga e quatro anos quando a advogada -•
que chegou a frequentar a for- foi detida pela Polícia Judiciária
maçãopara juíza, conseguiu lu- de Braga, em 2018. Após a de- -_ g
crar mais de1,2 milhões de eu- tenção houve mais denúncias Anabela Santos está acusada
ros com empréstimos e vendas de lesados. •
de casasque não tinha. Os pré-
dios pertenciam a clientes, Usou nome de colega OPJ de Braga deteve advogada em 2018
quase todos emigrantes, que a O. Ministério Público arquivou a
advogada vendia com recursoa investigação à advogada Cre- Bruno Nogueira, empresáriodo clientes lesados em valores mi-
documentação que ela própria milde Pereira, que era colega de ramo automóvel, de 35 anos, lionários. Entre as vítimas está
falsificava. escritório de Anabela Nogueira responde por26crimesde falsi- até um casal de cunhados da
e que viu o seu nome ser usado ficação de documento agravado advogada. Anabela Santos deu
CLIENTESFICARAM SEM no esquema criminoso. e 22 de burla qualificada, em comogarantia de umemprésti-
coautoria com a mulher. A so-
PRÉDIOS QUE CONFIARAM Mandou fazer carimbo gra e a avó do marido da causí- mo de 160 mil euros duas fra-
Entre os milhares de documen- dica tambémvãoser julgadas. ções de que ocasal era proprie-
À ADVOGADA DE BRAGA tos apreendidos pela RJ, em tário em Arcos, Braga, usando
casa da advogada, estava um Na acusaçãode quase120 pá- uma procuração que falsificou
Anabela Santosfoi estasema- carimbo que Anabela Santos ginasqueoCMconsultou, há 21 em nomedo próprio marido.
na acusada pelo Ministério Pú- mandou fazer com o nome da
blico de Braga de 75 crimes de então colega de escritório para
falsificação de documento usar nas falsificações.
agravado, burla qualificada,
falsas declarações agravado e
ainda de falsificação de docu-
mentos simples. O marido,

Página 6

A7 13-05-2022 Meio: Imprensa Pág: 9
País: Portugal Cores: Cor
ID: 99134500 Period.: Diária Área: 25,50 x 30,10 cm²
Âmbito: Informação Geral Corte: 1 de 2

Tribunais fizeram163 mil pedidos de dados
pessoais às operadoras de telecomunicações

CRIMINALIDADE O primeiro-ministroconvocou de urgência oórgão máximo desegurança interna para avaliar oimpacto
doacórdãodoTribunal Constitucional quedeclarou ilegal a conservação dos metadados para a investigação criminal.

TEXTO VALENTINA MARCELINO

A ces operadoras de teleco-

municações, como aAlti- b1114111110111111i1 PI/ ., Niuni
e, a NOSou aVodafone,
ìi 01101»10,14P1
ceberam dos tribunais
163 mil pedidos de dadospessoais

declientes, segundo osúltimo ba-

lanço daAssociação dosOperado-

res deComunicações Eletrónicas

(APRITEL), relativos ao ano de

2020. Este número inclui nãosó os

requerimentospara fins de inves-

tigaçãode cibercrime e de crimina-

lidade grave, mastambém alguns

de tribunais cíveis (de Execução,

por exemplo), como explicou ao

DN fonte oficial daAPRITEL, em-

bora nãofossepossível discriminar

quanto corresponde a cada.

Este número de pedidosanuais

(com uma"tendência crescente",

segundo a associação) permite,

ainda assim, ter uma ideia do real

impacto que poderá ter nosistema

judiciário, principalmenteinvesti-

gação e repressão dos crimesmais

graves-terrorismo, homicídios, cri-

minalidadeorganizada, raptos,cor-

rupção, por exemplo-quando as MIGUELA. LOPES/LUSA

operadoras deixarem de poder 4 '.

conservar, pelo período deumano,

os dados das comunicações dos tk„, i )
I
seusdientespara eventual utiliza-

ção em investigação criminal, II

como decorre da recente decisão AntónioCosta vaijuntarna segunda-feira todas asforças eserviços desegurança para discutir os efeitos da decisão do TC sobreos metadados.

doTribunal Constitucional. Os de-

signadosmetadadospemitem de-

terminar, por exemplo, a origem, sãovale para ofuturo epara o pas- lizadosmetadados, e comosepode Essa é também a opinião do
sado, e nessesentido põe em causa constitucionalista Jorge Bacelar
destino,data ehora deuma chama- a aplicaçãoda lei nos últimosanos". trabalhar enquanto não houver Gouveia."Nãohá outra saída.Só
um novo diploma legal.
datelefónica ou de uma interação O primeiro-ministro convocou receia rever a Constituição quem
para a próximasegunda-feira uma No entanto, fontes que estão a tem medo dademocracia constitu-
pelaIntemet,otipode equipamen- reunião de emergência do Conse-
lhoSuperior deSegurança Interna acompanhar este processo defen- cionalporqueé necessáriamaioria
to elocalização. Otrânsitoem julga- (CSSI), o órgão máximodeconsul- dem que a"inclinação" nas pro- dedois terços".
ta dogoverno que reúne todas as postas que podem vir a ser feitas
do da decisão está neste momento forças eserviçosdesegurança, cujo Jáo juizconselheiro jubiladoMá-
único tema agendado é"a análise "tem de passar por uma revisão da
suspensoa aguardar resposta ao dasconsequênciaspráticasdecor- Constituição". Sublinham que mui- rio Mendesdiscorda queessaseja a
rentes" do referido acórdão"e me- única solução. "Entendo que a
pedido de nulidade requeridopela didasa adotar. to dificilmente as necessidade
atuaispara a investigação dacrimi- questãose resolve com uma altera-
procuradora-geralda República. Revisão da Constituição? nalidadequeestá em causa podem ção à lei dosmetadados que passe
Conforme o DN já noticiou, a mi- por uma limitação do período de
A previsão de que milhares de nistra daJustiça, Catarina Sarmen- ser satisfeitas com menosacessos
to e Castro, pediu há umasemana do queosatuais."Face aos grandes conservação, limitação da possibi-
processos-crime, em queosmeta- à PolíciaJudiciária (PJ) que anali- lidadedetransmissãointernacional
sasse o"relevante impacto na in- meios de comunicaçãotecnologi-
dados fossem um meio de prova, vestigação" desta decisão"dopon- camenteavançados utilizadospelo detroca de dados e clarificação da
to de vista prático e jurídico".Ao crime organizado internacional, fiscalização e partilha de dados.Ao
podiam vir abaixo, foi afiançada ao queoDNconseguiusaber, esse tra- Está a ser identificado aproximarem-se 50anosde magis-
balho está aser feito, começando facea todasasnovas formasdecri-
DN por procuradores, juízes e por determinar o que pode ainda o que pode ainda ser minalidade, como asque decor- tratura não gostaria de verser colo-
ser aproveitado nosinquéritos que aproveitado nos cado em causa um princípio que
constitucionalistas, que classifica- estão em curso, em queforam uti- rem dasameaçashíbridas, ou a ci- sempre meguiou: em matériadein-
inquéritos em curso, bercriminalidade, mesmo que
ram os efeitos do acórdão como em que foram uma nova lei fique noslimites do teresse público, os fundamentos de
uma decisão não podem deixar de
"devastadores" e um"terramoto" utilizados metadados, aceitável peloTribunal Constitu-
e como se pode cional, fica muito aquém das ne- ter em conta os efeitosgeraisdessa
para a ação penal, agravadospelo cessidades da repressão criminal, decisão. O princípio da proporcio-
trabalhar enquanto nalidade é estruturante de qualquer
facto de a decisãoser retroativa a não houver um novo pelo que, maistarde ou mais cedo,
diploma legal. será inevitável uma revisão consti- Estado deDireito", diz.
2008, dada da entrada em vigor
tucional", salientam. [email protected]
deste diploma declarado agora in-

constitucional.

Opróprio Presidenteda Repúbli-

caveiotambéma público rli7Pr que

,"ao não se pronunciar sobreos

efeitostemporaisdasua decisãode

inconstitucionalidadesobre nor-

masdestalei,"significa que a deci-

Página 7

ID: 99134500 13-05-2022 Meio: Imprensa Pág: 1
País: Portugal Cores: Cor
Period.: Diária Área: 25,50 x 7,69 cm²
Âmbito: Informação Geral Corte: 2 de 2

Fundado em 1864

Diário he Xotícia.5
1,90/Diretor-geral1N V4W.till.Pt SeXta-feiM13.5.2022/ Diário/ Ano15.4.0 / N.05905/ € editorial Domingosde Andrade/ Diretora Rosália Amorim! Diretor adjunto Leoniclio Paulo Ferreira / SubdiretoraJoanaPetiz

lili163MILPEDIDOSDE DADOS

PESSOAISDOS TRIBUNAISÀSTELECOM

CRIMINALIDADE DN sabe que da lista constam requerimentos de cibercrime e criminalidadegrave.
órgão máximo desegurança interna convocado de urgência pelo primeiro-ministro para avaliar acórdão

doTribunal Constitucional que declarou ilegal a conservação dos metadados para investigação. PAG.e

HOJE A-1p%.

REVISTA

• 4 Rol
4 0%4 4,00

e:0)k

ESSENCUUSDA JúlieMattadailaz,psiquiatra LEONELDECASTRO/GLOBALVIAGENS
LITERATURA
ESTRANGEIRAR "Stress pós-traumáticoapós
"DOM CASMURRO" confinamentos,até em profissionais
'desaúde, podever-se
Hoje
como DN 4 quatroa cincoanos depois"
4,95€
+ jornal ENTREVISTA DN-TSF
PAGS. 4-7
Emergência
Nova lei para Ihrowerish,
pandemias já suscita
dúvidas. Marcelo Covid-19 Reportagem Dinheiro Lisboa
Rebelo de Sousa País entra Vítimas deadição só Tribunal de Contas Clima é tema na
vai recorrer ao TC em nova vaga chegam às reuniões de Europeu vem a estreia doConselho
aochegar quase Narcóticos Anónimos Portugal preocupado de Cidadãos, lançado
PÁG. aos 25 mil quando confrontados com escassez de por Carlos Moedas,
infeções diárias com situações extremas produção de lítio este fim desemana

PAG.16 PAGS. 14-15 PAGS.18-19 PAG.20

NATO FINLÂNDIA PEDE ADESÃO, PUTIN DIZ SER "UMA AMEAÇA". A SUÉCIA É A PRÓXIMA? pAGs 22,3

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A9 13-05-2022 Meio: Imprensa Pág: 11
País: Portugal Cores: Cor
ID: 99134659 Period.: Diária Área: 13,93 x 30,10 cm²
Âmbito: Informação Geral Corte: 1 de 1

ars Opinião
Miguel Romão

Toda a verdade
e só a verdade

Apprática administrativa dosser- Existem exemplos distintos. OCódigo Página 9
viços públicos continuaaapre- de Processo Civil prevê aprestação de ju-
sentar diversos momentos e ramento para quem intervenha em tri-
assosprocessuais que, usan- bunal Pensar-se-á:coisalógicaejustifi-
do tempo das pessoas, provavelmente cáveL Fazsentidoquealguém,numpro-
nãose justificam paraalém dasua me- cesso que visaaverdade, jure porsua
móriahistórica.Ou,pioz fundamen- honra dizer que contará"todaaverdade
tam-se apenas na dependência finan- esóaverdade.Atéporqueexistam san-
ceira do Estado e nasua necessidade de çõesparaapmstaçãodefalsasdeclara-
cobrar taras ounaadoçãodeestilosde ções.Mas, pensandonaefetividadedes-
trabalho estruturalmente pouco respei- te procedimento, não estamosperante
tadores do tempo dos demais. umpasso desnecessário? E um daqueles
que, paraumprocessoeumapessoa,
Os nossos tribunais e osseus proces- podesignificar o uso de 45segundos,
sosdetrabalhoede relaçãocomosci- masque,paratodososprocessos etodas
dadãossãoum campoardiparaestas aspessoasquediariamenteopraticam,
descobertas. significa uma ocupação de tempo ex-
traordinária.Dir-se-ásemprequeécon-
Muitasvezesestá-seperantepráticas veniente que uma testemunha tome,
que,individualmente, significam pouco, porsi, consciênciadodoseu papelem
mas que, no seu conjunto,são valoriza- juizo e que esse elemento de magia bu-
veis.Veja-se, porexemplo,orespeitopor rocrática é assegurado peloseu jura-
parte do tribunalem relaçãoà hora mentoformaL Masserá issoefetivamen-
agendadaparaseiniciar umaqualquer te assim? É essa fórmula ritualística eso-
sessão. Claroqueumatrasodevinteou brenaturalque atesta a descoberta da
trinta minutospode ocorrer e,se esporá- verdade?Ou, perguntando ao contrário:
dico, não será ilustrativo de uma cultura alguém chegaatribunalcom aegietati-
de laxismo e de desrespeito para com as va deste querer desi outra coisa quenão
pessoas. Mas, se habituale generalizado, averdade?E quem queira efetivamente
sóporsicorrólimediatamenteum pro- discorrer, em contravenção, sobre"toda
cesso de trabalho.E, sese perguntar a a mentira esóa mentira'', será desse es-
qualqueradvogado,com experiênciade pírito afastado pela mera ritualização
trabalho nos tribunais, seas diligências mitológica do compromisso?
costumam começarà hora prevista, é
provavelmente umsorriso irónico e de- Na mesma lógica, deafastar odesne-
sistenteoqueselheverá no rosto... cessárioe redundante, note-se outro pas-
Comomeconfidenciavaumcolega ale- sa ospíresprocedem habitualmenteà
mãoháalgunsanos, muitasvezesao identificação pessoaldequeminterve-
agendar umahoraparaumqualquer nha em juízo. Lá está:coisaboa efunda-
compromisso profissional comum por- mentaL Masporquêmanter,nestafor-
tuguês acrescentava que, por favor, não malizaçãoinicialpadronizada,uma per-
eraagendaelo em "portuguese time". guntasobre o estado civil dapessoa?Em
cadaprocesso epara cadapessoa,signifi-
GG casó maisdezsegundos.Já em todosos
processoseemrelaçãoatodasasteste-
Faz sentido que munhas, todosos dias... Nalguém, em
2022,sesentesequeridentificadopordi-
alguém, num processo zer queé casado ousolteiro. Eéabsoluta-
mente irrelevante paraaprestação deum
que visa a verdade, testemunhosobreactos,anãoserpeia
eventual reminiscência deum tempoem
jure por sua honra quea situação de casamento remeteria
para umestado moralde fiabilidade
dizer que contará acrescida, umestatutocívicoinvejávele
habitualmenteapoucancloa condição da
"toda a verdade e só a mulher (e,comosabemosdaexpetiência
devida, oscasadosnão mentem easdi-
verdade". Até porque vorciadasnão fazemoutra coisa).

existem sanções para a Professor da Faculdade de Direito

prestação de falsas da Universidade de Lisboa

declarações.

A10 13-05-2022 Meio: Imprensa Pág: 23
País: Portugal Cores: Cor
ID: 99134828 Period.: Semanal Área: 5,66 x 2,56 cm²
Âmbito: Informação Geral Corte: 1 de 1

PROCESSO CONTRA CABRITA ARQUIVADO

ILIBADOODIAPdeÉvora arquivouo processo contra oex-ministro
da Administração Interna Eduardo Cabrita no caso do atropela-
mentomortalna A6, por considerar que "não se verificam os ele-
mentosobjetivose subjetivosdo tipo decrimeem causa(homicídio
por negligencia por omissão)". O MP considera que Cabrita não
violouqualquer dever de cuidado,enquanto passageiro da viatura
oficial que circulava a 163 km/h, "porquanto não lhe era exigível
quecuidasse de sindicar a condução praticada peloseu motorista".

Página 10

A11 Meio: Imprensa Pág: 16
País: Portugal Cores: Cor
ID: 99134259 13-05-2022 Period.: Semanal Área: 17,97 x 27,04 cm²
Âmbito: Informação Geral Corte: 1 de 2

SOCIEDADE JUSTIÇA

P&R
O que são os metadados?
O diretor da PJ, Luís São os dados dos dados.
Neves, afirmou esta Isto é, a identificação de um
semana que a prevenção determinado número de
do cibercrime passa pela telefone (e a quem pertence,
utilização dos metadados se for de assinatura), a
localização do sítio onde uma
Metadados Salvar investigações pode passar por redução dos prazos de armazenamento qualquer chamada foi feita e o
número do destinatário. Os IP
PJ forma equipa para dos computadores — uma
contornar chumbo do TC espécie de número de telefone
ou “impressão digital” de cada
Textos Rui Gustavo intervenientes) e IP (“impressão di- metadados. Pressuposto considerado IP de quem acede a um site de porno- dispositivo — também são
gital” que cada dispositivo deixa na “problemático” por Marcelo Rebelo grafia infantil ou de radicais islâmicos, considerados um metadado.
Foto Tiago Miranda internet quando, por exemplo, se visita de Sousa, mas admitido, na sua forma como é que vou investigar?” Muitas investigações de
um site). A decisão do Tribunal Euro- “cirúrgica”, pelo primeiro-ministro, crimes como terrorismo ou
Aministra da Justiça, peu, que em 2014 declarou ilegal o uso António Costa. Mas para Carlos Melo Alves, advo- pornografia infantil começam
Catarina Sarmento de metadados, deixou de fora tanto os gado penalista que já defendeu argui- com a identificação de quem
e Castro, decidiu dados de base como os IP, mas o TC As burlas e os terroristas dos cujos metadados foram essenciais acedeu a um determinado site
recorrer à Polícia português incluiu-os na sua decisão, para os acusar, “o acórdão do TC não com este tipo de material.
Judiciária para ten- aprovada com 11 votos a favor e apenas Mas, afinal, que dados são estes e por- vai ter o efeito que se diz que irá ter”.
tar salvar a utiliza- um contra. que é que estão a provocar uma espé- Porquê? “Porque eu não conheço um Porque é que o Tribunal
ção de metadados cie de motim entre os investigadores? único caso em que os arguidos tenham Constitucional decidiu
nas investigações Para Rui Cardoso, o procurador “A investigação de alguns tipos de cri- sido condenados com base apenas em que a lei dos metadados
de crimes como do Ministério Público que chamou a minalidade assenta efetivamente em metadados. São um meio de obtenção é contra a Constituição?
terrorismo ou burlas informáticas. atenção para os efeitos do acórdão do metadados”, explica um magistrado, de prova, mas não o único. Nem pode No seguimento de uma decisão
Segundo o gabinete da ministra, o Constitucional numa crónica publica- que não quer ser identificado. Quais? ser o único.” do Tribunal Europeu tomada
acórdão do Tribunal Constitucional da esta semana no site do Expresso, a “A criminalidade que atua sobre o co- em 2014, os conselheiros
(TC) — que terá “um relevante impac- solução alemã “dificilmente vingará mércio à distância, como as burlas Segundo Adão Carvalho, “o acór- portugueses consideraram que
to na investigação, deteção e repres- em Portugal, porque o principal ar- com a MB Way, que tem, desde 2019 dão vai afetar não só as investigações a universalidade da lei — as
são de crimes graves” — está “a ser gumento do TC é que os operadores até agora, um número de inquéritos futuras como as que estão em curso e operadoras são obrigadas a
analisado do ponto de vista prático e guardarem os metadados de todos os superior a oito mil e em que metada- poderá ainda levar à anulação de inú- guardar os metadados de todos
jurídico através da Polícia Judiciária, clientes é contra a Constituição. Não dos como o IP são muitas vezes deter- meros processos com condenações já os cidadãos,
no sentido de aferir a viabilidade de in- está em causa o tempo em que esses minantes. Para além desses casos, é transitadas em julgado e com arguidos independentemente de
trodução de alterações legislativas que dados podem ser guardados”. possível reconhecer algumas situações em cumprimento de pena”. Isto por- serem ou não suspeitos de
possam mitigar os referidos impactos, concretas de alguns crimes, como, por que, “não tendo o TC ressalvado o caso algum crime — é contra a
no respeito pela decisão do Tribunal Num pedido de nulidade que fez exemplo, o tráfico internacional de julgado, em todas as condenações em Constituição e viola o direito
Constitucional”. questão de assinar, a procuradora-ge- droga, em que pode surgir impacto que o início da investigação se baseou dos cidadãos à privacidade.
De acordo com uma fonte judicial, a ral da República (PGR), Lucília Gago, relevante”, diz. em informações sobre localização de A lei agora declarada
PJ já formou uma equipa para propor argumenta que o TC entrou em con- uma determinada comunicação ou inconstitucional só permitia
alterações à lei “chumbada” pelo TC, tradição quando “na fundamentação” Outro procurador refere os casos dados relativos ao IP pode ser deter- o acesso aos metadados com
porque considera que a utilização de admitiu que o uso do IP e dos dados de terrorismo ou de pedofilia como minada a nulidade de todos os meios autorização de um juiz.
metadados — localização e identifica- de base não é inconstitucional, mas “bastante dependentes” do uso de me- de prova obtidos a partir dessa infor-
ção dos interlocutores de chamadas de depois não fez qualquer ressalva na tadados. “Se eu não puder identificar o mação, por contaminação”. E enfatiza Há alguma forma de
telemóvel, por exemplo — é essencial decisão final. O pedido da PGR está a ainda que “estão em causa milhares de as polícias continuarem a
para a investigação da criminalidade, ser analisado pelo mesmo TC e pelos OITO MIL INVESTIGAÇÕES processos, desde crimes informáticos, poder usar os metadados
sobretudo a cometida através da inter- mesmos conselheiros que fizeram a DE BURLAS COM raptos, sequestros ou mesmo homicí- nas investigações?
net. Por exemplo, segundo outra fonte declaração inicial de inconstitucio- A MB WAY VOLTAM dios, se a identificação do suspeito se Se a decisão do TC for aplicada
judicial, há cerca de oito mil casos de nalidade. À ESTACA ZERO SE A baseou, por exemplo, numa localização à letra, não. Até porque o
burlas com a MB Way que estão a ser DECISÃO DO TRIBUNAL celular”. Ministério Público, que tem a
investigadas e voltarão à estaca zero se Adão Carvalho, presidente do Sin- CONSTITUCIONAL direção de todas as
a decisão do TC ficar como está. dicato dos Magistrados do Ministério SE MANTIVER No pedido de nulidade que entregou investigações criminais, é
A equipa da PJ estuda hipóteses Público, admite que “a solução não se no TC, Lucília Gago também questiona obrigado por lei a cumprir as
como a que foi adotada na Alemanha, apresenta fácil em face do teor abran- o facto de os conselheiros não terem disposições do TC. Mas o
onde as operadoras podem guardar gente da decisão do TC, mas cumpre especificado se os efeitos do acórdão Ministério da Justiça está a
os metadados dos clientes mas apenas ao Governo (através de proposta de se aplicam para o futuro, para os casos estudar com a PJ uma forma de
por seis semanas, em vez de 12 meses, lei) ou à Assembleia da República que transitaram depois da publicação poder continuar a usar (alguns)
como aconteceu até agora em Portu- aprovar uma lei capaz de prever essa da lei (2008) ou para todos os que se metadados e a PGR, Lucília
gal, ou restringir o uso de metadados conservação dos metadados” e que basearam em prova construída a partir Gago, já pediu a nulidade do
aos dados de base (identificação dos não repita “as inconstitucionalidades dos metadados. “A resposta a essa per- acórdão, alegando que o uso de
elencadas pelo TC no acórdão”. Outra gunta vai dizer-nos qual é a dimensão dados de base (identificação)
hipótese é uma alteração na Consti- do terramoto”, diz um magistrado, que ou os IP não devia ter sido
tuição que permita a utilização dos não quer ser identificado. declarado inconstitucional. Se
o TC recuar nesta parte, os
investigadores podem usar este
tipo de metadados.

Que efeito vai ter
esta decisão do TC nos
processos que estão a ser
investigados e julgados?
A prova que resultar de
metadados deixa de ser válida.
E se, por exemplo, a única
prova de que alguém esteve
num determinado local for a
localização do telemóvel, então
deixa de ficar provado que
esteve lá. Nos processos que
ainda estão em investigação, as
polícias terão de recorrer a
outros meios de prova.

E nos que já
transitaram em julgado?
O acórdão do TC não deixa
claro se a decisão se aplica aos
casos futuros, aos que só foram
decididos depois da publicação
da lei dos metadados (2008) ou
a todos. No pedido de nulidade
que enviou para o TC, Lucília
Gago também argumenta com
este facto para tentar reverter a
decisão. O medo de um caos
generalizado nos tribunais com
o aumento da litigância e uma
chuva de recursos já levou a
uma declaração de
preocupação de Marcelo
Rebelo de Sousa. António
Costa convocou uma reunião
extraordinária (segunda-feira,
16 de maio) do Conselho
Superior de Segurança Interna

cpoanraseaqnuaêlinscaira“s”asdaPdeácigsãionTaC. 11

ID: 99134259 13-05-2022 Meio: Imprensa Pág: 1
País: Portugal Cores: Cor
Period.: Semanal Área: 2,81 x 6,81 cm²
Âmbito: Informação Geral Corte: 2 de 2

“JORNAL EUROPEU DO ANO” SORTEIO GUIAS DA ÁGUA
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24h Fisco exige Crítico do Decisão
€4,5 milhões a PS afastado do TC apaga
Costa convida PR Fernando Santos do IEFP dois oito mil
para conferência por esconder dias depois burlas com
salários de nomeado MB Way
Numa semana marcada por
vários reparos de Marcelo > Federação paga ao selecionador através de uma Escolha de dirigente Metadados são
Rebelo de Sousa ao Gover- empresa > Autoridade Tributária considera que educativo que promoveu essenciais para
no (ver pág. 12), o primeiro- esquema apenas serve para escapar ao IRS E6 contestação ao Governo investigar este tipo
-ministro convidou o Presi- causou desagrado de crime, que disparou
dente da República para ser a ex-governantes nos anos da pandemia
copresidente da Conferên-
cia dos Oceanos das Nações Ministra escolheu Francis- Há oito mil casos de burla
Unidas, que terá lugar em co Vieira e Sousa para vice- com MB Way que terão de
Lisboa no final de junho. -presidente do Instituto do voltar à estaca zero se o acór-
António Costa discursará Emprego e Formação Pro- dão do Tribunal Constitucio-
na abertura e o chefe do Es- fissional. Mas entre os socia- nal for aplicado à letra. A PJ
tado, que aceitou o convite, listas começaram a circular já formou uma equipa para
no encerramento. mensagens a lembrar críti- propor alterações à Lei dos
cas do escolhido ao Governo Metadados sobre as incons-
e a nomeação não chegou titucionalidades detetadas
a ser oficializada e caiu em pelo TC e a PGR tenta salvar
dois dias. P5 o uso de dados básicos. P16

Montenegro PJ vai Direito: clima
e Moreira da Silva ouvir de medo
russo de agravou-se
Entrevista aos dois candida- Setúbal na faculdade
tos à liderança do PSD, que
estão juntos no aumento dos Igor Khashin não está Identificação de
salários mas separados em sob suspeita. Relatórios testemunhos anónimos e
relação ao Chega. P10 secretos sobre Setúbal comentários de docentes
foram enviados depois dificultam novas
Marcelo visita das notícias P6 denúncias de assédio P17
Timor-Leste
Comissão que O que
O Presidente da República acompanha muda com
desloca-se na próxima sema- PRR está sem a Finlândia
na a Timor-Leste, onde irá presidente e a Suécia
comemorar os 20 anos da na NATO P24
independência do território.
Marcelo adiou as visitas que A Eurovisão
chegou a admitir fazer à In- como
donésia e à Austrália. palco da
guerra R20
Integram esta edição semanal, além deste
corpo principal, os seguintes cadernos: Com €100
ECONOMIA, REVISTA E e ainda milhões/ano
GUIA DA ÁGUA 5 — 25 PISCINAS há médicos
de família
Marcelo Rebelo de para todos P20
Sousa lançou alertas
sobre atrasos e Governo
já espera que os prazos
sejam alargados P12

Porto, Lisboa, A NOITE DAS MIL PRISÕES
Sintra, Loures
e Gaia recusam ESTADO NOVO Na madrugada de 11 de maio de 1962, cerca de mil estudantes
saúde foram detidos na Cidade Universitária, naquela que foi a maior operação policial

www.mantovani.pt Maiores câmaras da ditadura. Os principais líderes da revolta estudantil, como Jorge Sampaio,
não querem mais foram enviados para Caxias e passaram a constar do “Álbum Nacional
competências sem de Cadastrados” (na foto). Foi o auge da crise académica, que marcou
aumento do envelope o despertar político de toda uma geração. R34
financeiro P14

CRÉDITO ANTECIPAÇÃO DE SUBSÍDIOS PRR PORTUGAL 2030 Saiba mais em cgd.pt

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A Caixa antecipa os subsídios PRR.

O apoio financeiro na gestão da sua atividade corrente.

Caixa Geral de Depósitos, S.A., registada junto do Banco de Portugal sob o n.o 35.

Página 12

A13 13-05-2022 Meio: Imprensa Pág: 6
País: Portugal Cores: Cor
ID: 99133994 Period.: Semanal Área: 17,95 x 27,42 cm²
Âmbito: Informação Geral Corte: 1 de 3
REFUGIADOS

Investigações Envolvimento de russos no acolhimento de
refugiados só foi enviado para Belém e São Bento depois de noticiado

Relatórios secretos
não preveniram
caso de Setúbal

Vítor Matos da comunidade das informações, o publicação da nota, quis desmentir as E como o cliente dos relatórios é o é essa a sequência funcional normal
primeiro relatório que relaciona Igor notícias “que diziam que o PR tinha primeiro-ministro, e “não há falhas de das informações que são recolhidas. O
Havia relatórios das Khashin e a associação Edintsvo com a tido conhecimento da existência de informação dentro do sistema”, Vizeu que fica por saber é o seguimento que
secretas sobre asso- receção de refugiados ucranianos em intervenções de Estados terceiros em Pinheiro deu a entender que Costa foi ou não dado a esses alertas.”
ciações ligadas ao Setúbal só foi enviado pelos serviços associações de acolhimento a refugia- conhecia os resultados das monitori-
Kremlin. Havia aler- de contraespionagem depois do alerta dos”. E reforçou: “Não chegou nada à zações do Serviço de Informações e Enquanto o deputado do Chega, Pe-
tas de associações de da embaixadora da Ucrânia à CNN, Presidência. Nada, nada”, pelo menos Segurança (SIS) noticiados pelo Ex- dro Pinto, lamenta que o PS tenha
ucranianos. Havia da queixa enviada às ‘secretas’ pela antes de o caso ser noticiado: e elogiou presso há uma semana. Numa res- inviabilizado a audição do presidente
refugiados a chegar associação dos ucranianos e após a a comunicação social, através da qual posta a Pedro Filipe Soares, do Bloco da Câmara de Setúbal (também in-
de uma guerra de notícia do Expresso a revelar o caso. ficou a saber do caso de Setúbal. de Esquerda, o responsável do SSI foi viabilizou a audição de Graça Mira
invasão da Rússia à A investigação da Judiciária também claro: “Se o primeiro-ministro tives- Gomes, secretária-geral do SIRP, que
Ucrânia. Mas a informação só os re- só avançou depois das notícias (ver As garantias de que toda a infor- se que receber informação ela teria coordena as ‘secretas’), Pedro Filipe
lacionou depois de ter sido noticiado texto ao lado). mação “relevante” que havia “foi chegado.” E acrescentou: “Estando o Soares, do BE, chegou ao fim das au-
o envolvimento de russos — e de um passada”, foi dada por Paulo Vizeu mecanismo a funcionar, as entidades dições “com muitas incertezas”: “A
russo em concreto — no acolhimento O conteúdo da nota publicada por Pinheiro aos deputados na Comissão que têm de conhecer [a informação], sensação, no que toca à segurança
de ucranianos em Setúbal. Ou seja, a Marcelo Rebelo de Sousa no site da de Assuntos Constitucionais. Mesmo no meu caso dependendo diretamente interna, é que houve a identificação
informação existente no Estado não Presidência da República, esta quin- escudado no segredo de Estado e sem do primeiro-ministro, teriam conhe- daqueles dois cidadãos russos, mas
serviu para evitar o envolvimento de ta-feira, é confirmado por estas fontes concretizar, o ex-embaixador em Mos- cimento.” ninguém olhou para o relatório. Mas
russos com ligações ao regime de Putin que acompanharam todo o processo, e covo e secretário-geral do SSI — que imagino que o relatório não lhe des-
no acolhimento de ucranianos em fuga. não contradiz o que disse, esta semana, zela para que as entidades da área da Que fez Costa com a informação? se essa importância.” Mais do que as
O primeiro-ministro e o Presidente no Parlamento, o secretário-geral do segurança estejam coordenadas — questões de intelligence, Rui Tava-
da República foram recebendo, ao lon- Sistema de Segurança Interno (SSI), assegurou que foi transmitido a São Outra questão agora é saber se o pri- res, deputado único do Livre, diz que
go dos anos, relatórios do Serviço de Paulo Vizeu Pinheiro. Nem o que, à Bento tudo o que se sabia: “Quem meiro-ministro tinha informação su- “Portugal não esteve à altura das suas
Informações e Segurança (SIS) com porta fechada, afirmaram aos deputa- tinha de fazer a prevenção fez a pre- ficiente para relacionar os relatórios obrigações internacionais, conside-
referências à atividade de associações dos os membros do Conselho de Fis- venção. Esse mecanismo funcionou.” onde Igor Khashin era referido como lí- rando a Convenção de Genebra”, onde
ligadas ao Kremlin e à Embaixada da calização dos Serviços de Informações der na comunidade russa, com o traba- pode estar em causa o Artigo 3º, que
Federação Russa, como as que foram da República Portuguesa (CFSIRP). A RIO FICOU COM A lho da associação em Setúbal a receber obriga à não discriminação dos refu-
lideradas por Igor Khashin e por ou- mensagem de Belém dizia que o Pre- SENSAÇÃO DE QUE refugiados. O deputado do PSD André giados. Tavares crê que possam ter
tros russos em Portugal. Estes cida- sidente não dispunha de “informação ANTÓNIO COSTA LHE Coelho Lima diz ao Expresso que “re- sido alvo de descriminação, por serem
dãos foram monitorizados no âmbito específica sobre intervenções estran- MANDOU O SMS SÓ sulta claro das audições públicas (não recebidos por um casal russo que fazia
do acompanhamento de organizações geiras em associações ou estruturas PARA PODER DIZER considerando por isso a que decorreu perguntas sobre os familiares. E deixa
como o Conselho dos Compatriotas de acolhimento a refugiados”, e que DEPOIS, EM PÚBLICO, à porta fechada) que os serviços de uma proposta: “Devia ter havido uma
Russos ou da “Casa Russa”, que de- essas “informações são posteriores à QUE O TINHA ENVIADO informações tinham as informações diretiva para todos os municípios com
pendem da Fundação Russkiy Mir e divulgação na comunicação social”. necessárias para identificar a situação as recomendações a seguir.”
da associação Rossotrunichestvo, dois De facto, só depois da invasão russa e a sua potencial perigosidade”. Mas
organismos tutelados pelo regime de da Ucrânia, e do afluxo de refugia- também ressalva que isso, “aliás, já era Rio melindrado,
Vladimir Putin, classificados pelo Par- dos a Portugal, é que esta situação de público”. O deputado social-democrata Santos Silva tenta mediar
lamento Europeu como agentes de Setúbal, “em específico”, se colocou. refere que “também resulta claro que
desinformação e da “guerra híbrida” Enquanto António Costa se escudou disso foram informadas todas as enti- A comissão parlamentar de Direitos,
russa. No entanto, segundo fontes no facto de ser “crime” comentar re- dades políticas e não políticas a que a
latórios secretos em público, Marcelo, Lei Quadro do SIRP obriga, até porque Liberdades e Garantias fez uma mara-
em declarações aos jornalistas após a
tona na terça e na quarta-feira aP—cáoclohgmi-ina 13
sete audições sobre o caso do

Meio: Imprensa Pág: 7

País: Portugal Cores: Cor

Period.: Semanal Área: 18,25 x 25,84 cm²

ID: 99133994 13-05-2022 Âmbito: Informação Geral Corte: 2 de 3

PJ de Setúbal vai chamar

o russo Igor Khashin

Investigação ao casal russo dos documentos em papel e ver em Portugal poderia, em
começou agora. Para já, em formato digital apreendi- abstrato, levar a pensar num
não está formalmente sob dos na operação policial desta crime de espionagem, uma vez
suspeita. Serão realizadas terça-feira. É por isso ainda que está em causa o interesse
mais buscas em breve prematuro avançar com “in- da população que reside em
formações concretas” sobre o território nacional, que inte-
Igor Khashin e a mulher, Yu- seu conteúdo. gra o conceito de interesses do
lia Khasina, vão ser inquiridos Estado português. Mas só exis-
pela Polícia Judiciária de Setú- A PJ não descarta a hipótese tirá este tipo de crime se essas
bal, que esta semana fez buscas de vir a trabalhar em conjun- informações tivessem sido clas-
na Associação dos Emigrantes to com outras entidades que sificadas como segredo de Es-
de Leste (Edinstvo), liderada investigam o caso da ligação tado. Ou seja, “a PJ pode iniciar
por Khashin, e nas instalações da Câmara de Setúbal com as- a investigação do caso como
da Linha Municipal de Apoio sociações pró-Putin, como é o sendo crime de espionagem,
a Refugiados (LIMAR) da Câ- caso da Comissão Nacional de mas creio que o MP irá concluir
mara Municipal de Setúbal, Proteção de Dados ou da Inspe- que não estão reunidos todos
local onde o casal fotocopiou ção-Geral de Finanças. os elementos para que se veri-
documentos dos refugiados fique este crime”.
ucranianos e fez perguntas so- Crime de espionagem?
bre os familiares que ficaram Já Dantas Rodrigues, advo-
na Ucrânia. A habitação de Fontes judiciais ouvidas pelo gado especializado em direito
Khashin não foi alvo de qual- Expresso não colocam de lado penal, considera que para ha-
quer operação. a hipótese de a investigação ver suspeitas de espionagem
criminal poder avançar da vi- tem a investigação de concluir
Uma fonte policial não quis olação de dados pessoais para que os dados dos refugiados
adiantar o timing destas inqui- ucranianos “foram usados pelo
rições — “depende muito do Depois de ser ouvido Kremlin ou, pelo menos, essa
desenrolar da investigação” —, pela Judiciária, o casal partilha facilitou e potenciou
mas frisa que, para já, os dois russo pode sair já com a sua utilização por parte do
russos não são considerados um novo estatuto: Kremlin” na obtenção de in-
suspeitos para a polícia. De- o de arguido formação sobre cidadãos natu-
pois de serem ouvidos pela PJ, rais de um país em guerra com
podem sair já com um novo es- o crime de espionagem, com a Rússia e que, “em abstrato,
tatuto: o de arguidos. uma moldura penal mais pesa- esse conhecimento coloca em
da. Mas, se tal acontecer, será risco a segurança dos cidadãos
O inquérito da PJ e do Depar- numa outra fase. “Pelo menos ucranianos em território por-
tamento de Investigação e Ação por agora é prematuro dizer tuguês”. E conclui: “Prova direi
Penal (DIAP) de Setúbal foi que o inquérito vá encaminhar- difícil, muito difícil de concre-
aberto já depois da notícia do -se nessa direção”, diz fonte tizar.”
Expresso de há duas semanas, próxima do processo. “Inco-
que revelou as denúncias de modado em sentir um clima de Fontes na área das informa-
refugiados ucranianos sobre o caça às bruxas relativamente ções explicam ao Expresso que
casal russo. Investigam-se, por a cidadãos russos”, o próprio não será fácil provar um crime
enquanto, crimes de utilização primeiro-ministro referiu nas de espionagem, até porque os
de dados de forma incompatível declarações que fez esta quar- serviços russos são conserva-
com a finalidade da recolha, ta-feira que “espionagem é cri- dores nos métodos e, suposta-
acesso indevido e desvio de da- me”, se for essa a conclusão das mente, não facilitam no rasto
dos, os três previstos na Lei de investigações. deixado por eventuais comuni-
Proteção de Dados Pessoais, cações. Igor Khashin já estava
que por lei podem dar origem a O advogado João Nabais consi- identificado em relatórios do
uma pena de um ano de prisão, dera que, “no limite”, pode haver SIS focados nas atividades de
que pode vir a ser agravada, de crime de espionagem no caso de associações que este dirigiu,
acordo com juristas ouvidos. Setúbal. “Isto se se vierem a pro- como o Conselho dos Compa-
var suspeitas mais profundas do triotas Russos ou a associação
O Expresso sabe que irão ser que as que existem atualmente cultural Casa Russa, com liga-
realizadas mais buscas nas pró- contra Igor Khashin.” ções diretas ao Kremlin. Estava
ximas semanas. “Tudo depen- monitorizado mas não terá sido
de da matéria de prova que será Para o advogado Paulo Sara- objeto de vigilância por parte
recolhida”, diz a mesma fonte. goça da Matta, facultar dados dos serviços, no sentido literal
Neste momento, a equipa de de cidadãos ucranianos a vi- do termo.
inspetores e procuradores de
Setúbal está a “analisar, a ve- Hugo Franco e Vítor Matos
rificar” e a “fazer a triagem”
[email protected]

mento dos refugiados ucranianos em a divulgação do que “produzem” os Mariana Ex-secretária Há dois anos, publicou uma car-
Setúbal —, e em que foi confirmado serviços secretos, e que, “no espaço Vieira da de Estado lamenta ta aberta a António Costa cuja
terem sido produzidas informações público não deve ser discutido” o seu Silva e Ana caso de Setúbal cópia enviou à então secretária
sobre organizações russas a operar trabalho. Mas o líder do PSD não pediu Catarina de Estado das Migrações e à al-
em Portugal: “Não deixou de circular para se conhecer o conteúdo dos rela- Mendes, Catarina Marcelino terreno, sem ter qualquer infor- ta-comissária das Migrações,
a informação que tinha de circular”, tórios: a São Caetano quer saber se o a anterior visitou a Edintsvo em mação” sobre as questões que onde apontava que seis organi-
disse aos deputados Paulo Vizeu Pi- primeiro-ministro foi informado sobre e a atual 2016, mas diz que não agora vieram a público — apesar zações que deviam representar
nheiro, o secretário-geral do Sistema a atividade da associação Edintsvo — responsável tinha informações para das denúncias das associações os ucranianos estavam, na sua
de Segurança Interno (SSI), incluindo líderada pelo russo Igor Khashin e pela pelas desconfiar da associação de ucranianos ao ACM já nessa maioria, “diretamente ligadas à
São Bento, que constitui o final do cir- mulher em Setúbal, e se tomou alguma migrações, época. “Fui lá como a outros síti- embaixada da Federação Russa
cuito. Houve relatórios de intelligence medida ou desvalorizou a informa- tiveram A Edintsvo, dirigida por Igor os, e não tinha conhecimento de em Portugal e a instituições es-
sobre a atividade das organizações ção. Um paralelo é a expulsão dos dez conhecimento Khashin — que recebeu €126 nada menos lícito ou correto por tatais russas como ‘Russkiy Mir’
ligadas ao Kremlin, dirigidas por Igor funcionários russos da embaixada: o do caso pelas mil em subsídios, como avan- parte dos dirigentes”. Seis anos e ‘Rossotrudnichestvo’”.
Khashin no passado, reconheceram Governo deu a conhecer a sua decisão, notícias FOTO çou o “Público” e confirmou a depois, “num contexto distinto”,
também os membros do CFSIRP, em justificada por “atividades contrárias à Secretaria de Estado —, chegou mudou de opinião: “Lamento Embora sem referir se o es-
sessão fechada ao público, confirmam segurança nacional”, sem ser preciso MIGUEL A. LOPES/ a ser visitada, em 2016, por Ca- profundamente o que está a tatuto da Edintsvo permanece
ao Expresso fontes que participaram divulgar as informações secretas em tarina Marcelino, então secretá- acontecer. Espero que seja uma o mesmo, o gabinete de Isabel
na reunião. O primeiro-ministro terá que se baseou. /LUSA ria de Estado para a Cidadania situação localizada e que não Almeida Rodrigues, secretária
tido conhecimento destas informa- e Igualdade, com a tutela das espelhe a realidade do associati- de Estado da Igualdade e Mi-
ções (tal como o Presidente), mas não Este debate público entre Rio e Cos- migrações. O PSD entregou on- vismo dos migrantes.” grações, responde ao Expresso
se sabe que atenção lhes deu, ou se to- ta mereceu uma referência implícita tem um pedido de audição desta que “a atual equipa do Alto-
mou alguma decisão com base nelas. no discurso que Augusto Santos Silva, ex-governante no Parlamento. Na primeira audição parla- -Comissariado das Migrações
Aliás, um dia depois de Rui Rio o ter presidente do Parlamento, fez ontem Os sociais-democratas também mentar sobre o caso dos refugi- (ACM) iniciou, em 2020, um
desafiado a dar explicações, António na posse aos três novos membros do querem ouvir Adelaide Fran- ados ucranianos recebidos por processo de atualização dos
Costa reagiu dizendo que estaria a CFSIRP. Entre apelos ao dever de co, do Instituto do Emprego e russos em Setúbal, Pavlo Sado- procedimentos”, que definem
cometer “um crime” se comentas- “segredo” e de “confidencialidade”, Formação Profissional (IEFP), kha, presidente da Associação o colégio eleitoral do conselho
se relatórios dos serviços secretos. E e referências à “guerra híbrida”, dis- entidade que estabeleu colabo- dos Ucranianos em Portugal das migrações, onde tem as-
contou que enviou um SMS ao líder se que é uma “boa prática da nossa rações com a Edintsvo já depois (UAP), disse que tinha infor- sento o representante de cada
do PSD a dizer isso mesmo. democracia, ao longo da qual gover- do início da guerra. mado o Alto-Comissariado das comunidade imigrante.
nos e oposições têm sabido partilhar Migrações desde 2011 — mas
Embora a partilha de informações informação crítica sobre questões de Hoje presidente em regime sobretudo depois da anexação Uma das associações russas já
com o líder da oposição sobre segu- segurança nacional”, que uns não “fa- de substituição do Instituto de da Crimeia em 2014 — sobre saiu do colégio eleitoral do re-
rança nacional ou política externa seja çam aos outros perguntas a que sabem Segurança Social, Catarina Mar- as ligações de Igor Khasin e presentante ucraniano, mas não
frequente, neste caso, sabe o Expresso, que os outros estão impedidos por lei celino diz que visitou “aquela de outras organizações de imi- todas. Como disse nas audições
Rui Rio ficou com a sensação de que de responder, e sem que os outros instituição como tantas outras, grantes de leste em Portugal ao parlamentares Ana Catarina
António Costa lhe mandou o SMS só guardem para si dados e alertas de para conhecer o trabalho no Kremlin e à embaixada russa. Mendes, a ministra-adjunta com
para poder dizer depois, em público, interesse estratégico nacional e ime- esta tutela, depois das primeiras
que o tinha enviado. No fim das au- diato”. Ou seja, apelou a Rio para não queixas da embaixadora ucrani-
dições, numa reação em Vila Real, na fazer perguntas a que Costa não pode ana, já após o início da guerra, o
quarta-feira, o primeiro-ministro disse responder em públic, e a Costa para Governo fez alterações nos pro-
aos jornalistas que Rio “não ignora se- dar mais informação a Rio. cedimentos, mas não mudou o
guramente o regime” que criminaliza quadro de forma a prevenir o
[email protected] que aconteceu em Setúbal. V.M.

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ID: 99133994 13-05-2022 Meio: Imprensa Pág: 1
País: Portugal Cores: Cor
Period.: Semanal Área: 2,62 x 3,57 cm²
Âmbito: Informação Geral Corte: 3 de 3

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Diretor: João Vieira Pereira
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Martim Silva, Miguel Cadete e Paula Santos

Diretor de Arte: Marco Grieco

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24h Fisco exige Crítico do Decisão
€4,5 milhões a PS afastado do TC apaga
Costa convida PR Fernando Santos do IEFP dois oito mil
para conferência por esconder dias depois burlas com
salários de nomeado MB Way
Numa semana marcada por
vários reparos de Marcelo > Federação paga ao selecionador através de uma Escolha de dirigente Metadados são
Rebelo de Sousa ao Gover- empresa > Autoridade Tributária considera que educativo que promoveu essenciais para
no (ver pág. 12), o primeiro- esquema apenas serve para escapar ao IRS E6 contestação ao Governo investigar este tipo
-ministro convidou o Presi- causou desagrado de crime, que disparou
dente da República para ser a ex-governantes nos anos da pandemia
copresidente da Conferên-
cia dos Oceanos das Nações Ministra escolheu Francis- Há oito mil casos de burla
Unidas, que terá lugar em co Vieira e Sousa para vice- com MB Way que terão de
Lisboa no final de junho. -presidente do Instituto do voltar à estaca zero se o acór-
António Costa discursará Emprego e Formação Pro- dão do Tribunal Constitucio-
na abertura e o chefe do Es- fissional. Mas entre os socia- nal for aplicado à letra. A PJ
tado, que aceitou o convite, listas começaram a circular já formou uma equipa para
no encerramento. mensagens a lembrar críti- propor alterações à Lei dos
cas do escolhido ao Governo Metadados sobre as incons-
e a nomeação não chegou titucionalidades detetadas
a ser oficializada e caiu em pelo TC e a PGR tenta salvar
dois dias. P5 o uso de dados básicos. P16

Montenegro PJ vai Direito: clima
e Moreira da Silva ouvir de medo
russo de agravou-se
Entrevista aos dois candida- Setúbal na faculdade
tos à liderança do PSD, que
estão juntos no aumento dos Igor Khashin não está Identificação de
salários mas separados em sob suspeita. Relatórios testemunhos anónimos e
relação ao Chega. P10 secretos sobre Setúbal comentários de docentes
foram enviados depois dificultam novas
Marcelo visita das notícias P6 denúncias de assédio P17
Timor-Leste
Comissão que O que
O Presidente da República acompanha muda com
desloca-se na próxima sema- PRR está sem a Finlândia
na a Timor-Leste, onde irá presidente e a Suécia
comemorar os 20 anos da na NATO P24
independência do território.
Marcelo adiou as visitas que A Eurovisão
chegou a admitir fazer à In- como
donésia e à Austrália. palco da
guerra R20
Integram esta edição semanal, além deste
corpo principal, os seguintes cadernos: Com €100
ECONOMIA, REVISTA E e ainda milhões/ano
GUIA DA ÁGUA 5 — 25 PISCINAS há médicos
de família
Marcelo Rebelo de para todos P20
Sousa lançou alertas
sobre atrasos e Governo
já espera que os prazos
sejam alargados P12

Porto, Lisboa, A NOITE DAS MIL PRISÕES
Sintra, Loures
e Gaia recusam ESTADO NOVO Na madrugada de 11 de maio de 1962, cerca de mil estudantes
saúde foram detidos na Cidade Universitária, naquela que foi a maior operação policial

www.mantovani.pt Maiores câmaras da ditadura. Os principais líderes da revolta estudantil, como Jorge Sampaio,
não querem mais foram enviados para Caxias e passaram a constar do “Álbum Nacional
competências sem de Cadastrados” (na foto). Foi o auge da crise académica, que marcou
aumento do envelope o despertar político de toda uma geração. R34
financeiro P14

CRÉDITO ANTECIPAÇÃO DE SUBSÍDIOS PRR PORTUGAL 2030 Saiba mais em cgd.pt

Avance.
A Caixa antecipa os subsídios PRR.

O apoio financeiro na gestão da sua atividade corrente.

Caixa Geral de Depósitos, S.A., registada junto do Banco de Portugal sob o n.o 35.

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Meio: Imprensa Pág: 5
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A16 País: Portugal Área: 10,43 x 18,17 cm²
Corte: 1 de 1
ID: 99134689 13-05-2022 | Economia Period.: Semanal
Âmbito: Informação Geral

Descodificador porDiogoCavaleiro

Que guerra é esta entre
os bancos e Berardo?

Os bancos dizem ter um calote de quase mil milhões de euros de Berardo.FOTO TIAGO MIRANDA
O empresário nega e defende que os créditos por pagar devem-se às
mentiras dos bancos na hora de concedê-los. A palavra é dos tribunais

1 Que ação de
Berardo é esta?

Há muito que José Berardo não falava,
mas esta semana não saiu dos títulos
dos jornais, mesmo continuando
em silêncio. Isto porque colocou um
processo milionário contra a CGD, o
BCP, o Novo Banco e ainda o BES “mau”,
que está em liquidação, por considerar
que só ficou com créditos por saldar por
culpa dos próprios bancos. Berardo diz
no processo, que entrou esta semana
no Tribunal Judicial da Comarca de
Lisboa, que é um “empresário que nada
deve a Portugal e a quem Portugal
tanto deve”. Devem-lhe sobretudo
os bancos, defende, por lhe terem
emprestado dinheiro sem revelarem
a sua real situação financeira — em
especial o BCP, cujas ações eram
as garantias dos empréstimos. Se
soubesse desses “pés de barro”, como
classifica, não teria ali obtido créditos.
É por isso que lhes pede €900 milhões
— €800 milhões de indemnização pelos
créditos contraídos e €100 milhões por
danos morais.

2 3 4A banca não E as obras
o processou? de arte?
Os casos
ficam por aqui?

Este é um contra-ataque do empresário Não é previsível. Aliás, o “Jornal de É precisamente nesse campo que
da Madeira, que fez fortuna na Negócios” noticiou que podem vir aí o Governo é atacado. “De forma
África do Sul, depois de anos em que mais processos judiciais, e a verdade inaudita, o Estado português procura
a iniciativa dos processos judiciais é que na ação da defesa de Berardo, [...] apropriar-se da Coleção Berardo”,
partiu na sua esmagadora maioria assegurada pela sociedade de diz a defesa do empresário. O anterior
dos bancos. Aliás, as três instituições advogados HAAG, há muitos outros Governo, encabeçado por António
portuguesas (CGD, BCP e Novo Banco) alvos apontados. “Estas elites, que Costa, anunciou estar a desenhar
tinham-se juntado para o executarem se portam mal, têm de encontrar, de uma estratégia para que as obras
em €962 milhões, o valor dos créditos tempos a tempos, bodes expiatórios”, continuassem a ser de fruição pública,
que Berardo não devolvera. Houve escreve ele. O empresário fala numa mas essa foi uma razão para Berardo
mais ações a entrar na Justiça, desde “perseguição”, que é “orquestrada considerar-se perseguido. Daí que o
logo porque os bancos consideram que pelos bancos, especialmente a CGD, primeiro-ministro seja apontado como
Berardo empreendeu uma artimanha em conluio com o Governo”. Um testemunha a chamar pelo tribunal, tal
para impedir que conseguissem aceder “Governo de uma República que no como alguns ex-ministros, como Graça
àquela que defendem ser a principal mínimo devia ser grata a José Berardo”, Fonseca (Cultura). O empresário afirma
garantia dos créditos: as obras de arte adianta o comendador, que aguarda, ainda ter tentado negociar com os
da Coleção Berardo, que estão na posse aliás, o desfecho do processo sobre a bancos a melhor forma de proteger as
da Associação Coleção Berardo. Será eventual retirada das condecorações. obras de arte da coleção que tem o seu
assim a justiça a decidir que ativos é Os deputados da comissão de inquérito nome. O rosto da Bacalhôa defende que
que pertencem ao universo empresarial à CGD, que se realizou em 2019, em até tinha um “projeto de acordo” com
e se eles podem mesmo ser usados especial Cecília Meireles e Mariana o Novo Banco e que os outros bancos
para reembolsar os bancos credores; Mortágua, são igualmente visados nas tinham mostrado disponibilidade para
também serão os tribunais a decidir se críticas, bem como as antigas gestões o seguir, mas que tudo ruiu quando foi
o devedor pode culpar os bancos pelos do BCP (de Jardim Gonçalves a Teixeira constituído arguido na investigação
empréstimos que lhe foram concedidos. Pinto) e ainda o Banco de Portugal. judicial que tem a CGD como centro.

Página 16

A17 13-05-2022 | Economia Meio: Imprensa Pág: 2
País: Portugal Cores: Cor
ID: 99134315 Pinho continua Period.: Semanal Área: 3,23 x 6,18 cm²
em prisão Âmbito: Informação Geral Corte: 1 de 1
domiciliária

O pedido de habeas corpus
apresentado por Manuel Pinho foi
rejeitado pelo Supremo Tribunal
de Justiça e por esse motivo o
antigo ministro da Economia vai
continuar em prisão domiciliária,
estando sujeito a esta medida
de coação desde dezembro. O
Supremo indeferiu o pedido “por
falta de fundamento”, depois
de a defesa ter sublinhado a
ilegalidade da prisão domiciliária.
Manuel Pinho foi constituído
arguido no âmbito do caso EDP,
no verão de 2017, por suspeitas
de corrupção e branqueamento
de capitais, num processo
relacionado com dinheiro do
Grupo Espírito Santo.

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A18 Meio: Imprensa Pág: 14
País: Portugal Cores: Cor
ID: 99134924 13-05-2022 | Economia Period.: Semanal Área: 17,98 x 27,38 cm²
Âmbito: Informação Geral Corte: 1 de 1

PROJETOS EXPRESSO LEGISLAÇÃO

No tempo da PIDE, as denúncias P&R
eram frequentes. Com
Quem pode denunciar?
a nova lei espera-se uma Ao contrário dos
mudança na cultura do ‘bufo’ whistleblowers, que obtêm
informação de forma ilícita —
FOTO “A CAPITAL” como hackers, por exemplo —,
a nova lei exclui este tipo de
Empresas A partir de junho, todas as organizações com mais de 50 pessoas serão obrigadas a ter denunciantes. As
um canal de denúncias. Mas a nova legislação europeia não inclui o assédio sexual ou moral irregularidades a denunciar
são apenas válidas quando a
É um bufo ou informação é obtida em
um denunciante? atividade profissional, por
trabalhadores do sector
Textos André Rito DENUNCIANTES LEGAIS inclui questões que dizem respeito criarem um canal de denúncia que privado, social ou público. São
O Expresso e a Cuatrecasas ao Direito europeu e aos interesses garanta o anonimato do denunciante ainda considerados os
Nos últimos quatro promoveram um debate económicos da Europa, incluída num e a confidencialidade do processo. prestadores de serviços,
meses em que traba- sobre a nova diretiva pacote anticorrupção e contra o bran- contratantes, subcontratantes
lhou numa empre- Whistleblower da União queamento de capitais. A transposi- “Há uma série de vertentes em que e fornecedores, assim como
sa do ramo têxtil, a Europeia, que entra em ção foi feita numa ótica de serviços os canais de denúncia vão ter impac- titulares de participações
administrativa Sara vigor em junho e terá fortes mínimos, uma implementação mini- to: deontológicas, laborais e os da- sociais, membros dos órgãos
Vilela viveu uma implicações na forma como malista que deixa de fora um vasto nos reputacionais das organizações”, de administração, voluntários
rotina implacável: as empresas protegem os leque de denúncias.” exemplificou o jurista da Cuatreca- e estagiários, sejam ou não
cumpria as oito ho- seus denunciantes e evitam sas, Paulo de Cunha e Sá. Desenhada remunerados.
ras de trabalho diá- práticas de abuso. Impacto deontológico para proteger os denunciantes, a nova
rio, mas passava o tempo numa sala lei vai sobretudo implicar mudanças O que pode ser
à parte, apenas com uma cadeira e da União Europeia já foi transposta O tema presidiu ao debate organizado culturais de fundo nas organizações denunciado?
uma mesa. “Não tinha sequer acesso para Portugal, através do Regime Ge- pelo Expresso e pela Cuatrecasas esta portuguesas. De acordo com a transposição
a um computador”, recorda. Foi por ral de Proteção de Denunciantes de semana. Intitulado “Whistleblowers — da diretiva Whistleblower da
se ter queixado a uma colega sobre Infrações, mas só entra em vigor em Estarão as organizações portuguesas Inverter a ideia de bufo União Europeia é possível
um dos comerciais — que estaria a junho. Sara não só sofreu retaliação preparadas para os canais de denún- denunciar no âmbito das
desviar verbas através de vendas não como perdeu o trabalho. “Na altu- cia?”, a discussão deixou claro que há Rui Vaz Pereira, jurista especializado seguintes infrações:
faturadas — que começou a escalada ra só pensava em deixar o emprego. um caminho longo a ser percorrido em Direito Laboral, diz que “é preci- contratação pública,
de humilhações, culminando com a Suportei meses tão tóxicos que não pelas empresas abrangidas pela nova so inverter a ideia de bufo, mudar a branqueamento de capitais,
sua saída da empresa. aguentei e decidi sair. Como fiquei lei. Até porque, embora deixe de fora o conotação negativa e elevar o espírito segurança e conformidade dos
Formada em Sociologia, com 34 sem trabalho de forma supostamente assédio, a lei aplica-se aos vários secto- crítico”. “O dia 18 de junho [data de en- produtos, segurança dos
anos, Sara não formalizou qualquer voluntária, não tive sequer direito a res, público, privado e social. Focada trada em vigor da nova lei] está à por- transportes, proteção do
denúncia. “Tive uma conversa pri- subsídio de desemprego.” sobretudo na corrupção, tem como ta, e as organizações têm de garantir ambiente, proteção contra
vada com uma colega do escritório. novidade a obrigação de as empresas que cumprem as exigências.” Algumas radiações e segurança nuclear,
O assunto começou a ser falado e o João Paulo Batalha, presidente da empresas anteciparam-se à lei imple- segurança dos alimentos para
comercial foi despedido. Mas a minha Frente Cívica e consultor anticorrup- “ASSÉDIO MORAL mentando canais de denúncia que consumo humano e animal,
superior, muito próxima dele, mudou ção, acredita que o novo regulamen- E SEXUAL DEVIAM ESTAR incluem não apenas a corrupção mas saúde animal e bem-estar
radicalmente de atitude comigo.” Dia- to deixa de fora situações que deve- NA NOVA LEI. NÃO FAZ também o assédio sexual ou moral. animal, saúde pública e defesa
gnosticada com uma depressão, medi- riam ser acauteladas pela lei, como SENTIDO CRIAR do consumidor.
cada, acabou por assinar uma carta de o assédio moral ou sexual. “Deviam PROTEÇÕES APENAS É o caso da EDP, que desde 2017
despedimento para se livrar do que diz ser inseridas na legislação. Não faz PARA UM TIPO DE disponibiliza aos funcionários uma Porque é que a lei não
ter sido a “pior fase” da sua vida. sentido estarmos a criar proteções DENÚNCIAS”, AFIRMA via confidencial para apresentar quei- inclui o assédio?
apenas para um tipo de denúncias e JOÃO PAULO BATALHA xas sobre a organização. “Temos um Porque a diretiva
Serviços mínimos não para todas”, afirmou, consideran- canal muito amplo de ética, outro de Whistleblower da União
do que existe “uma falha de raiz” na branqueamento de capitais, temos Europeia foca-se apenas no
O caso aconteceu há cinco anos, numa transposição da diretiva de Bruxelas. também um canal para assédio e ou- combate à corrupção e ao
empresa na zona do Vale do Ave, com “Sendo um regime comunitário, só tros, mas estes são os fundamentais”, branqueamento de capitais.
perto de 80 funcionários. Se fosse disse Rita Sousa, head of compliance
hoje, provavelmente, o assédio moral da EDP. “Estamos a falar de canais De que forma está
sofrido pela administrativa seria con- diferenciados, porque a lei de bran- protegido o denunciante?
siderado um ato de retaliação contra queamento de capitais é muito espe- A lei obriga todas as empresas
uma queixa. A diretiva Whistleblower cífica. Consideramos que fazia sentido com mais de 50 funcionários,
ter um canal para o assédio laboral, a partir de junho, a dispor de
moral e sexual.” um canal de denúncia que
garanta o anonimato de quem
[email protected] faz a queixa e a
confidencialidade do
processo. As denúncias
podem ser feitas por escrito
ou verbalizadas, e a identidade
do denunciante só pode ser
revelada por força de uma
obrigação legal ou por
decisão judicial.

E se houver retaliação
da empresa?
A empresa paga uma multa
elevada: as contraordenações
que a nova lei prevê podem
chegar aos €250 mil. Impedir
a apresentação de uma
denúncia, praticar atos
retaliatórios contra os
denunciantes, não cumprir
o dever de confidencialidade
são consideradas
contraordenações muito
graves, puníveis com coimas.

Quem recebe
as denúncias?
Tem de ser criado na empresa
um departamento específico.
Ou seja, apenas pessoas
diretamente ligadas aos canais
de denúncia, que podem ser
internos ou externos,
consoante a dimensão
das organizações.
Em ambos os casos, deve ser
garantido a independência,
a imparcialidade, a
confidencialidade, a proteção
de dados, o sigilo e a ausência
de conflitos de interesses no
desempenho das funções.

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A19 13-05-2022 | Economia Meio: Imprensa Pág: 10
País: Portugal Cores: Cor
ID: 99134804 Period.: Semanal Área: 3,17 x 27,38 cm²
Âmbito: Informação Geral Corte: 1 de 1

Massa Crítica Página 19

Luís Marques

[email protected]

O passado
no PRR

OPresidente da República
anda pessimista. Segundo
fontes bem colocadas em
Belém, que normalmente
não falham, entre os problemas
do país que contribuem para este
estado de espírito conta-se a exe-
cução do Plano de Recuperação
e Resiliência (PRR). O Presidente
da República está preocupado
com os atrasos e não vê o dinhei-
ro a chegar à economia, temen-
do “que se repitam alguns erros
do passado”. Por coincidência,
ou talvez não, foi conhecido por
estes dias o primeiro relatório
de acompanhamento do PRR da
autoria da Procuradoria-Geral da
República. Um documento capaz
de agravar o pessimismo de Mar-
celo, caso não o tenha lido antes.

O Ministério Público faz uma
avaliação prévia negativa ao pri-
meiro pedido de reembolso de
€1,3 mil milhões, concretizado
esta semana. Coloca dúvidas so-
bre a transparência do processo
e questiona a luz verde dada por
Bruxelas. A razão é simples. Um
ano depois, ou seja, 20% do tem-
po necessário para a execução
do PRR, a estrutura de acompa-
nhamento “não tem meios para
evitar fraudes e corrupção na
atribuição de subsídios”. Se não
os tem agora, terá quando? Se a
Comissão de Auditoria e Controlo
(CAC), de que faz parte o Minis-
tério Público, não pode “evitar
fraudes e corrupção”, como diz o
relatório, onde estão as promes-
sas de que “tudo iria ser diferen-
te” com o PRR?

Isso foi dito e prometido há um
ano. Que desta vez ia correr tudo
bem. Que a maior oportunidade
de sempre não seria desperdi-
çada. Que os tempos do dinhei-
ro mal gasto, do desperdício, da
corrupção, dos processos judi-
ciais, esses tempos faziam parte
do passado. Ora, é precisamente
esse passado que Marcelo teme
que se repita. E que o Ministério
Público afirma não ter meios de
evitar. Nesta frente, o pessimismo
do Presidente da República está
justificado. A opacidade está a
fechar-se sobre o PRR. A oportu-
nidade de fazer diferente está a
passar ao lado. Um ano, dos cinco
possíveis, já foi. É estranho que
este assunto não mereça mais do
que comentários e desabafos atri-
buídos a Marcelo e alguns tímidos
lamentos de associações empre-
sariais. O governo assobia para
o ar e a oposição cala-se. Assim
vai o PRR.

2Não é fácil gastar, ou compro-
meter, €16,6 mil milhões em
apenas cinco anos. A possibili-
dade de deixar uma parte por
utilizar é grande. Basta dizer que
do programa 20/20, que já ter-
minou, Portugal ainda não utili-
zou 28% das verbas disponíveis.
Há fundados motivos para pre-
ocupação, como tem Marcelo,
com os atrasos. Mas o problema
principal é a opção política. Há
duas maneiras de usar tanto di-
nheiro. Uma maneira é gastá-lo
em sectores do passado, com os
vícios do passado. Outra é inves-
ti-lo na economia do futuro em
diálogo aberto com os agentes
da mudança. A primeira opção
suportará algumas empresas
que mais tarde ou mais cedo irão
morrer. A segunda estimularia
as empresas e os negócios que
podem mudar Portugal.

Basta olhar para as listas de pro-
jetos em análise para perceber
quem vão ser os grandes benefi-
ciados, para além do Estado. O
problema não é só repetir “erros
do passado”. É ficar tudo mais ou
menos como no passado.

A20 13-05-2022 Meio: Imprensa Pág: 30
País: Portugal Cores: Cor
ID: 99136012 Period.: Diária Área: 14,31 x 17,81 cm²
Âmbito: Informação Geral Corte: 1 de 1

A procuradoria ilícita

é crime

POR car actos próprios dos advoga- la da respectiva Ordem, com
dos e solicitadores,sem habi- competência fiscalizadora e
Paulo Pimenta litação para tal. disciplinar.Além disso, é obri-
Presidente do Conselho gatório haver um seguro de
Regionaldo Porto da Tem a noção deque esta"re- responsabilidade civil profis-
Ordem dosAdvogados presentação ilícita" junto de sional, de que podembenefi-
repartições públicas só acon- ciar os respectivos clientes.
Já ouviu falar de contabilistas tece porque ao balcão destas
que elaboram contratos de esti- ofuncionáriosquesãoco- Quem opta pelosserviços de
trabalhoede mediadorasimo- niventes? Tais funcionários quem não está habilitado en-
biliárias que redigem contra- cometemo crime de procura- trega-se a meros "habilido-
tos promessa de compra e doria ilícita, porque auxiliam sos", colocando em risco os
venda? Sabe que há agências oucolaboramna práticadeac- seus direitos e interesses. No
funeráriasquetratam da apre- tos próprios dos advogados e fim, ainda tem de recorrer a
sentaçãoda relaçãodebensdo solicitadores. um advogado, não já para se
falecido no serviço de finan- aconselhar ou evitar um pro-
ças e que há "agências" que São actos próprios dosadvo- blema, mas para remediar es-
tratam de tudoemaisalguma gados esolicitadoreso exercí- tragos causados.
coisa, desde registo de imó- cio do mandato forense (em
veis a renovação de cartas de tribunal, perantequalquerau- Aautêntica cidadaniasupõe
condução?Sabe que háindiví- toridade e junto de entidades conhecimento, informação e
duos quesededicama"repre- públicas ou privadas), a con- aconselhamento. Só assim os
sentar" cidadãos junto de re- sulta juridica, a elaboração de cidadãos podem defender os
partições públicas? contratos etodososactosine- seus direitos adequadamente
rentes à celebração de negó- e agir perantequaisquer enti-
Sabeque tudo issoconfigura cios jurídicos,bemassimane- dades,sem estarem diminuí-
a prática de um crime? Trata- gociação tendente à cobrança dosou condicionados.
-se do crime de procuradoria de créditos.
ilicita, que consiste em prati- A procuradoria ilicita é uma
Adefinição destes actosvisa, chagasociaL Nãopactuarcom
não um exclusivo de merca- aprocuradoriallícitae denun-
do, mas a salvaguarda dos di- ciar os procuradores ilícitos é
reitos e interesses dos cida- um actodecidadaniaquecabe
dãos.Esta salvaguardadecorre a todos.
também de osadvogados e so-
licitadores estarem sob atute- O AUTORFSCREVF.SPZUNDO

A AMIGAORTOGRAFIA

Página 20

A21 13-05-2022 Meio: Imprensa Pág: 4
País: Portugal Cores: Cor
ID: 99135063 Period.: Diária Área: 25,50 x 30,00 cm²
Âmbito: Informação Geral Corte: 1 de 3

António Jaime 4 0a,
Lopes Pereira
4. i. s
Advogado de João Luizo
1 Nir
"Não tendo o
recorrente praticado Recurso de
os factos pelos homicida pede
quais foi condenado, absolvição por
como resulta da uso de metadados
inexistência de
prova obtida Tribunal Constitucional chumbou lei que manda operadoras
legalmente nos conservarem dados sobre a localização de telemóveis. Processo
autos, impõe-se
a sua absolvição". da morte de rapper Mota JR pode ser a primeira vítima

Vera Lúcia Raposo Tiago Rodrigues Alves dados.Temendo osefeitosca- boscada à porta de casa da ví- ção), "não existe nos autos
eRogério Matos tastróficos que este acórdão tima para a roubar. Como qualquertipo de provaqueco-
Juristae prasora universitária pode tersobre muitos proces- Mota resistiu, foi sequestra- loque o arguido naárea docri-
[email protected] soscriminais, a procuradora- do e agredido mortalmente. me, no dia e hora do mesmo
"É preciso provar -geral da República, Lucília nem no diaseguinte".
que os metadados POLÉMICA Um arguido con- Gago, já pediu ao TC que de- Entre outros fundamentos,
foram a prova denado a 23 anos de prisão, clare a sua nulidade ou, pelo orecurso,assinado peloadvo- Aliás,sem aqueles registos,
fundamental para pela coautoria do homicídio menos, que só produza efei- gadoAntónio Jaime Lopes Pe- não há qualquer prova deque
a decisão do tribunal do rapper Mota JR., acaba de tos para o futuro. reira,argumenta queJoãoLui- João Luizo tenha comunica-
e não apenas uma interpor um recurso para o zo foicondenado por prova re- do com osoutrosarguidosou
das provas usadas Supremo Tribunal de Justiça O recurso junto do Supre- colhida de forma ilegal, com sequer entrado na casa da ví-
no processo" em que pede paraserabsolvi- mo foi entregue pela defesa recursoa metadados,forneci- tima para a roubar, pelo que
do, com fundamento no re- de João Luizo.Para o tribunal dos sem mandado prévio de se requer a sua absolvição,
cente acórdão do Tribunal queo condenou,ficou prova- juiz.Paraa defesa,sefor elimi- sustenta o recurso.
Constitucional (TC) que de- do que, a 15 de março de nada a prova proibida (os da-
claroua inconstitucionalida- 2020, o arguido e dois cúm- dosdascomunicaçõesefetua- VÁRIOSCASOS EM RISCO
de da chamada lei dos meta- plices montaram uma em- das e os registos de localiza-
A decisão do Constitucional

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ID: 99135063 13-05-2022 Meio: Imprensa Pág: 5
País: Portugal Cores: Cor
4" Mota IR foi morto Period.: Diária Área: 25,50 x 30,00 cm²
em is de março Âmbito: Informação Geral Corte: 2 de 3
de 2020. Arguidos
foram condenados 5 Costa convoca
a 23 anos de prisão Conselho Superior
de Segurança
FOTO: DR

Procuradoria pede nulidade de Jurista lembra que não faltaram avisos e que lei
decisão que põe em risco milhares era um desastre à espera de acontecer
de processos judiciais

causou um terramoto no OUTROS CASOS POLÉMICA A procuradora-geral da República, Luci- Tiago Roartgues Alves da, até, pelo presidente da
mundo da justiça. Teme-se lia Gago, defende que o acórdão doTribunal Cons- República. Para a docente
que milhares de processos INCÊNDIO MORTAL titucional sobre a lei dos metadados é nulo, por ha- tiagoahresejapt da Universidade de Coim-
criminais estejam em risco Na Baixa do Porto ver "contradição entre a fundamentação e o juízo braVeraLúcia Raposo,seria
com a aplicação retroativa Um empresário chinês de inconstitucionalidade". O TC impôs a proibição REAÇÃO O primeiro-minis- "um tiroao lado". A profes-
dainconstitucionalidade da foi condenado a 25 anos com efeitos retroativos de recolha para investiga- tro, António Costa, convo- sora de Direito admite duas
lei dos metadados, muito de prisão por ter orde- ção criminal. cou parasegunda-feira uma possíveis ideias de revisão:
usados pelasautoridades na nado um incêndio que reunião extraordinária do uma alteração do quadro
investigação da criminali- viriaa matar um ho- O que são os metadados? Conselho Superior de Segu- dos direitos fundamentais,
dade violenta. mem de 55 anos. Entre rança Interna para analisar paraadequara lei dos meta-
as provas mais relevan- São dados sobre um determinado conteúdo, mas as"consequências práticas" dados, ou uma alteração
A própria procuradora-ge- tes estão ascomunica- não o conteúdo emsi. No caso de uma chamada te- do acórdão do Tribunal mais "fora da caixa" e "gra-
ral da República suscitou a ções mantidas pelo ar- lefónica, os metadadossãoa hora e o local da liga- Constitucional sobre a lei ve", que seriaaalteração do
nulidade da decisão ou,pelo guido com os supostos ção, quem ligou para quem e quanto durou a cha- dos metadados e"medidasa Número 4 do Artigo 8, que
menos, que oTC restrinja a executantes e a locali- mada, mas não a conversa emsi. No caso de acessos adotar". Este é o ponto úni- define a aplicação do direi-
sua eficácia a processos fu- zação dos respetivos te- à Internet e emails,são a hora de entrada e saída, co daagenda da reunião, in- to europeu na lei portugue-
turos.OTC já informouque lemóveis. locais, endereços IP e duração dos acessos. formou ontem o gabinete sa. "Qualquer umadashipó-
vai analisar os argumentos do primeiro-ministro. teses é um tiro ao lado por-
de Lucília Gago, mas, tendo ROUBOS VIOLENTOS Como surge a diretiva polémica? que,antesdeserum proble-
em conta que a decisão foi Geolocalizações Anteontem, o primeiro- ma paraa Constituição, a lei
subscrita porll dos12 juízes Em casos de assaltos, é Apósos atentados de Madrid (2004) e de Londres -ministro já havia admitido é um problema europeu",
doTC, é pouco provávelque frequente as autorida- (2005), a União Europeia decidiu dar mais meiosàs uma "revisão constitucio- considera.
este recue. des recorrerem às loca- autoridades para o combate ao terrorismo. Em nal cirúrgica", por causa da
lizações dos telemóveís 2006, uma diretiva europeia, que seria transposta leidosmetadados, para"ga- Vera Lúcia Raposo lembra
A professora da Faculdade dos suspeitos para para a legislação nacional em 2008, obrigou os for- rantir que, quer os serviços que "não faltaram avisos"e
de Direito de Coimbra Vera comprovar se estavam necedores de serviços de comunicações a conser- de informações quer os ór- que, pelo menosdesdea de-
Lúcia Raposo não acredita juntos nas imediações varem, por12 meses, os metadadosde todosos gãos de polícia criminal, cisão de 2014 doTribunalde
sequer na satisfação relati- dos locais dos crimes e clientes para efeitos de investigação criminal. possam recorrer aos meta- Justiça da União Europeia,
va à retroatividade. "Perce- para apurar as rotas se- dados como elemento de "ficou bem claro que tinha-
bo que gera inúmeros pro- guidas. Porque foi invalidada? prova, tendo em conta que mosum problema",até por-
blemas, mas não podemos é aliás isso que acontece na que "havia eco do que se
esquecer a regra de direito. BURLAS NA NET Em 2014, oTribunal de Justiça da União Europeia generalidade dos países eu- passava no plano europeu,
Não vejo grandes motivos IP e emails cruciais (TJUE) decidiu que a diretiva comunitária era invá- ropeus". MasAntónio Costa com outros países que ti-
para não se aplicar a retroa- Em casos de burlas lida, pois violava o princípio da proporcionalidade frisou que, antes de qual- nham transposto a diretiva
tividade", afirma, mesmo através da Internet e e o direito ao sigilo dascomunicações.A decisão re- quer reação,é precisoaguar- a mudar as leis nacionais".
reconhecendo queoTC tem das redes sociais, que conhecia o interesse em guardar os dados, mas, dar pela arguição enviada
a faculdade de determinar envolvem centenas e para tal, era necessário que fossem impostos limi- pela procuradora-geral da "A lei já deveria tersidoal-
que a sua decisão só vale milhares de crimes, é tesde acesso dasautoridades para garantir a priva- República. terada, de forma a circuns-
para o futuro.A decisão em determinante para as cidade dos cidadãos. crevera utilização deforma
que declarou a inconstitu- investigações conse- REVISÃO É"TIROAO LADO" criminal dos metadados,
cionalidade do anonimato guir, de modo rápido e O que fez Portugal? masa lei manteve-seinalte-
dos dadores de esperma e fácil, monitorizar A possibilidade de uma revi- rada. Era um desastre à es-
óvulos,porexemplo,só afe- quem emitiu as mensa- Vários estados-membrosalteraram assuas leis. Em são constitucional para con- perade acontecer", afirma a
tou doações futuras.Assim, gens fraudulentas, Portugal, apesar de vários avisos, nada foi feito. Em tornara nulidade da Lei dos docente universitária.•
não se frustraram as expec- quando as emitiu e a 2017, aAssociação dos Direitos Digitais (D3) iniciou Metadados já foi comenta-
tativas legítimas de anoni- partir de que local. Sem um pedido deverificação constitucional da lei dos
mato de quem já tinha efe- usar metadados, a tare- metadados junto da Provedoria da Justiça.O proces- o
tuado doações. fa será extremamente so culminou, no mês passado, com a declaração, por
difícil para não dizer parte doTC, da inconstitucionalidade da lei.A deci-
No caso dos metadados, a impraticável. são foisubscrita por11dos 12 juízesdo tribunal.
decisão dos juízes do TC
veio, em teoria, dar maisdi- Quais vão ser as consequências? António Costa Marcelo RebelodeSousa
reitosaosarguidos,pelo que Primeiro-ministro Presidente da República
se toma mais difícil excluir OTC determinou que a sua decisão tem efeitos re-
a sua retroatividade, queé a troativos. Ouseja, poderão estar em causa milha- "[Devemos] refletir "Desde o momento
regra das declarações de in- res de processos judiciais que, desde 2008, utiliza-
constitucionalidade. ram metadados. Esta semana, num gesto raro, a com serenidade se em que se abre um
procuradora-geral da República requereu, em ar- não é o momento processo de revisão
VeraLúciaRaposo admite, guição enviada aoTC, a nulidade da decisão. Assim
porém, que não sejam afe- não sendo, pediu que oTC decida que, ao menos, a de clarificar na constitucional, está
tados tantos casos como se oseu acórdão produza efeitos só nos processos vin- Constituição a tudo em causa e pode
julga. "É preciso provar que douros. • TIAGO RODRIGUESALVES
osmetadados forama prova necessidade de demorar o tempo
fundamental e não apenas utilizar metadados" que demorar"
uma das provas usadas no
processo", explica a acadé-
micas

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ID: 99135063 13-05-2022 Meio: Imprensa Pág: 1
País: Portugal Cores: Cor
Period.: Diária Área: 25,50 x 9,58 cm²
Âmbito: Informação Geral Corte: 3 de 3

jn.pt Diário. Ano I34.N.°346. Preça1.90e Sexta-feira 12.5.2022 Diretor-Geral Editada'DantogosdoAndrade/ DIretoralnEsCardoso / Dtretores-adJimbsManuel Molnos,Pedro Nocanral,00 ~1Barbosa / Untar&Arte Pedro Pimentel

Homicida de rapper
usa lei dos metadados
para pedir libertação

Recurso argumenta que a prova de localização Chumbo do Constitucional põe em causa milhares
dos telemóveis foi recolhida de forma ilegal de processos. Costa analisa consequências P.4e5

Quase 4:
todos os
hospitais ror. - r•-•irk.
já fazem
Jornal de Notícias consultas IfekTUGAL 1 UIVE Y011
à distância
Fundado em 1888 ,,, Estrangeiros que abriram
Sete em cada dez negócios e ajudam a promover
Santo Tirso acompanham o turismo nacional
cativo doenças crónicas
por via remota P. e
de seteanos agride
professora na aula Covid Exame
grátis para
Empurrou docente contra ca quem tiver
quando estava escondido P. autoteste
positivo P.7

Queda de betoneira Oeiras f
mata presidente de PSP trava
junta emVila Verde matança em
casa e abate
agressor P.18

o' o' :o"o'•"..; II o' Matosinhos
Aurora da
fazia obra em Amares P.24 Liberdade, um
farol do teatro
amador p.w

"4 '116111' —+ Guerra Irlandês Peter O'Connor gere um bar de cocktails, em Lisboa 0O
Ameaça
Aliados nuclear russa Sexta-feira 13
esperam mar azul co no caso de Bruxas e poções mágicas
novas adesões regressam a Montalegre
ça apertada à NATO
Festas de rua vão reunir milhares de foliões P.25
Finlândia avança.
Suécia é a próxima
candidata P. as

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Meio: Imprensa Pág: 20
Cores: Cor
A24 País: Portugal Área: 4,47 x 24,61 cm²
Corte: 1 de 1
ID: 99135813 Period.: Diária

13-05-2022 Âmbito: Informação Geral

Faltam
estruturas
de apoio

aos tribunais
de relação

Presidente do STJ Página 24
critica em Guimarães
"inércia legislativa"

ANIVERSÁRIO Celebraram-
-se, ontem, os 20 anos da
instalação do primeiro tri-
bunal de relação fora de
uma capital de distrito, em
Guimarães.O presidentedo
Supremo Tribunal de Justi-
ça (STJ), Henrique Araújo,
afirmou, na sessão solene
que assinalou a data, que
ainda espera a concretiza-
ção da autonomia adminis-
trativa destes tribunais,
considerando que se trata
de um flagranteexemplo de
"inércia legislativa".

Henrique Araújo subli-
nhou, na presença do presi-
dente do Tribunal da Rela-
ção de Guimarães, que co-
nhece "bem as dificulda-
des"dequem tem a respon-
sabilidade de dirigir um tri-
bunal deste tipo e dos ma-
gistrados efuncionáriosque
ali trabalham diariamente.

"Os presidentes das cinco
relações do país não dis-
põem de qualquer estrutu-
ra de apoio para a execução
de tarefas administrativase
de gestão diária", reconhe-
ceu o presidente do STJ.
Henrique.Araújo assegurou
queestá emfase definaliza-
ção uma proposta legislati-
va que, "se tiver o devidose-
guimento",poderá resolver
estes problemas. • ROIDIAS

Meio: Imprensa Pág: 21

A25 País: Portugal Cores: Cor

ID: 99135254 Period.: Semanal Área: 24,00 x 24,84 cm²

13-05-2022 Âmbito: Economia, Negócios e. Corte: 1 de 1

Cristina Bernardo da por António Ramalho – Mark
Bourke foi apontado como suces-
BANCA sor a partir de agosto – explicou,
contudo, no final do ano passado
Novobanco recorre que “da decisão do Tribunal Arbi-
à Relação para contestar tral resulta claro que o Novobanco
derrota de 169 milhões tomou todas as decisões legitima-
mente e de boa fé, tendo sido tam-
O tribunal arbitral deu razão ao Fundo de Resolução na divergência com o Novobanco sobre a bém reconhecido o direito de o
aplicação do regime contabilístico IFRS9, no ano passado, num litígio de 169 milhões de euros. Novobanco ter optado pela imple-
Mas o banco não ficou de braços cruzados: decidiu recorrer para a Relação de Lisboa. mentação plena do IFRS 9, por re-
versão do regime transitório”.
RITA ATALAIA por resolver entre as duas entidades. O banco liderado recolhida pelo JE, a instituição fi-
[email protected] Em causa está o facto de o Novo- por António Ramalho nanceira pediu um esclarecimento Porém, o tribunal arbitral “con-
foi notificado no final ao tribunal arbitral – um mero siderou que a questão em disputa
O Novobanco decidiu avançar banco ter pedido autorização para do ano passado de que mediador entre partes –, que veio não estava expressamente con-
para a Relação de Lisboa para mudar a forma como regista os o tribunal arbitral tinha confirmar a sua posição inicial: a templada no contrato [de capitali-
contestar a primeira derrota con- efeitos do regime contabilístico no decidido a favor do razão está do lado do Fundo de zação contingente] e, nessa medi-
tra o Fundo de Resolução, apurou seu capital. O Banco Central Euro- Fundo de Resolução Resolução. O Novobanco acabou da, considerou que o Novobanco
o Jornal Económico (JE). A deci- peu (BCE) autorizou, mas o fundo sobre a implementação por decidir recorrer para a Justiça, não poderia fazer repercutir o cus-
são do tribunal arbitral sobre a discordou. As duas entidades aca- plena do IFRS 9 avançando com o processo para o to da decisão de reversão do regi-
aplicação do regime contabilístico baram por recorrer a um tribunal Tribunal da Relação de Lisboa, re- me transitório do IFRS 9 nas cha-
IFRS 9 levou a que o fundo lidera- arbitral para resolver o diferendo, ferem fontes próximas do proces- madas de capital previstas no me-
do por Máximo dos Santos não ti- que deu razão ao Fundo de Resolu- so. Questionado sobre este proc- canismo de capital contingente”,
vesse de pagar 169 milhões de eu- ção em novembro do ano passado. cesso judicial, não foi possível ob- referiu o banco num comunicado.
ros ao banco, naquela que é ape- ter um comentário por parte do Caso a sentença tivesse sido favo-
nas mais uma das divergências Perante isto, o banco gerido por banco. rável ao Novobanco, o fundo teria
António Ramalho disse que iria de ter pago 169 milhões de euros.
“rever a decisão”. Mas foi mais A instituição que ainda é lidera-
longe. De acordo com informação Esta é uma das divergências en-
tre o Novobanco e o Fundo de Re-
solução, mas não é, contudo, a úni-
ca. O tribunal arbitral está também
a analisar o impacto da venda da
sucursal em Espanha, a reavaliação
das participações do banco nos
fundos de reestruturação e a ade-
são, em 2020, ao regime dinâmico
da IFRS 9. Além disso, o Novoban-
co decidiu exigir juros de mora ao
fundo devido ao atraso no paga-
mento da tranche de 112 milhões
de euros referente ao pedido de ca-
pital pelo exercício de 2020, como
avançou o JE. Uma decisão que
obrigou o banco a recorrer aos
mercados e a pagar “caro” para
emitir dívida.

Falta também saber como será
realizado o pagamento do último
pedido de capital feito pelo Novo-
banco, referente às contas de 2021,
naquela que é outra questão que
gera discordância entre o banco e
o fundo. A instituição obteve um
resultado positivo de perto de 185
milhões de euros em 2021. Apesar
disso, pediu mais 209 milhões de
euros ao fundo, sendo que 116 mi-
lhões de euros estão relacionados
com uma contingência fiscal.

O Fundo de Resolução recusa-
-se a pagar este montante e há dú-
vidas quanto ao restante, uma vez
que, caso o Novobanco venha a
ganhar algumas das divergências
em discussão no tribunal arbitral e
agora também no Tribunal da Re-
lação de Lisboa, o banco terá aces-
so a capital que vai permitir repor
os rácios de capital - o acordo de-
termina que o fundo tem de inje-
tar sempre que os rácios baixam
de 12%. Mas, segundo foi possível
apurar, a decisão sobre estes pro-
cessos poderá chegar apenas no
próximo ano. ■

PUB

Página 25

Meio: Imprensa Pág: 12

A26 País: Portugal Cores: Cor

ID: 99134823 Period.: Semanal Área: 24,00 x 30,20 cm²

13-05-2022 Âmbito: Economia, Negócios e. Corte: 1 de 1

Yuriko Nakao/Reuters vidade possível, a um projeto le-
gislativo novo para regular a mes-
ma matéria, encontrando soluções
legislativas que respeitem a Cons-
tituição Portuguesa e a legislação
europeia sem descurar as funda-
mentais necessidades próprias da
investigação criminal e a proteção
das vítimas”. “Resta esperar que
não se confirme o antecipado ‘tsu-
nami’ nas investigações criminais”,
acrescenta Adão Carvalho, líder
do SMMP, defendendo que esse
mesmo processo legislativo pode-
ria ter sido iniciado após a decisão
proferida pelo TJUE, em 2016, que
declarou a invalidade da diretiva
que esteve na origem da lei”.

JUSTIÇA Revisão constitucional

Única solução é rever a em cima da mesa
lei dos metadados, dizem
bastonário e magistrados O Presidente da República referiu
esta semana que isso levaria à “rea-
PGR requereu nulidade da decisão do Tribunal Constitucional sobre a “Lei dos metadados” bertura dos processos”, que é a razão
e o Presidente da República, bem como PS e PSD, não afastam revisão constitucional. Os que leva o “Ministério Público [MP]
especialistas consideram que a única solução é corrigir a lei, até para alinhar com a Europa. a dizer que voltava à estaca zero”.
Marcelo Rebelo de Sousa considera
RICARDO SANTOS FERREIRA obrigatória geral, de várias dispo- pede que sejam utilizados em in- ropeia, em abril de 2014, “precisa- que, se não for possível resolver este
E LÍGIA SIMÕES sições da Lei 32/2008, de 17 de ju- vestigações criminais. mente por atentar contra os direi- assunto com alterações à lei que se-
[email protected] lho, relativa à conservação e trans- tos à privacidade e à proteção dos jam aceites pelo TC, “aí pode come-
missão de dados às autoridades Esta lei resultou da transposição dados pessoais, previstos na Carta çar a aproximar-se uma ideia que
O acórdão do Tribunal Constitu- para fins de investigação criminal, de uma diretiva europeia que, no dos Direitos Fundamentais da não é fácil, é problemática, que é ha-
cional (TC) que declarou inconsti- “era inevitável e há muito espera- entanto, foi julgada inválida pelo UE”, explica Menezes Leitão. “Essa ver uma revisão da Constituição”,
tucionais normas da chamada “Lei da”, diz ao JE o bastonário da Or- Tribunal de Justiça da União Eu- decisão ocorreu por consulta do mas alertou que não existem “revi-
dos Metadados” tornou-se o facto dem dos Advogados (OA), Luís High Court irlandês e do Tribunal sões da Constituição pontuais”.
mais premente da vida política Menezes Leitão. Em causa está o “O que há a fazer Constitucional austríaco, saben-
portuguesa, com o Presidente da acórdão de 19 de abril que decla- é respeitar do-se, assim, pelo menos desde O PSD entregou esta quarta-feira
República, tal como os maiores rou inconstitucionais normas da a decisão do Tribunal 2014, que as disposições legais pu- projeto de lei para resolver proble-
partidos – PS e PSD – com assento Lei dos Metadados que determi- Constitucional”, blicadas em aplicação da diretiva ma de constitucionalidade levanta-
parlamentar a apontarem para a nam que os fornecedores de servi- diz o bastonário violavam direitos fundamentais, do pelo TC, pretendendo corrigir o
necessidade de uma revisão consti- ços telefónicos e de internet de- da Ordem sendo, consequentemente, incons- problema com três alterações: proi-
tucional como solução para um im- vem conservar os dados relativos dos Advogados titucionais”, acrescenta. Aponta bir a circulação de dados para fora
bróglio jurídico, que a Procurado- às comunicações dos clientes pelo que, em Portugal, “no entanto, não de Portugal e da UE, limitar a 12 se-
ria-geral da República (PGR) con- período de um ano, para eventual houve qualquer iniciativa para al- manas o prazo para guardar dados e
sidera poder pôr em causa milhares utilização em investigação crimi- terar uma legislação claramente a notificação dos interessados
de processos. Especialistas contac- nal. E que levou já a procuradora- desconforme com o quadro cons- quando já não for possível pôr em
tados pelo Jornal Económico (JE) geral da República, Lucília Gago, a titucional, pretendendo-se agora, causa a investigação judicial. Em
consideram, pelo contrário, que a requerer “nulidade da decisão” e perante a óbvia decisão do TC, que resposta, o líder do grupo parla-
única solução é rever a lei para que que seja declarada a eficácia apenas o mesmo limitasse os efeitos para mentar do PS considerou “precipi-
torne conforme à Constituição da para o futuro, para evitar que os manter válida a prova obtida nos tada” a apresentação da proposta,
República, até porque Portugal não processos-crime que usaram me- processos criminais em que tenha defendendo que se deve esperar pe-
deve contrariar uma questão que já tadados como meio de prova pos- havido recurso a metadados”. los resultados das iniciativas do MP
foi dirimida, ao nível europeu. sam vir a ser anulados por causa e que se perceba que as iniciativas
desta decisão que inviabiliza que as Opinião idêntica tem o Sindica- legislativas devem ser apresentadas
A decisão do TC que declarou a operadoras de comunicação arma- to Magistrados do Ministério Pú- para resolver o problema.
inconstitucionalidade, com força zenem registos de contactos e im- blico (SMMP) ao defender que
“seja dado início, com a maior bre- Já o bastonário considera que
não faz sentido uma revisão cons-
titucional por causa deste tema.
“Não faz qualquer sentido defen-
der uma alteração da Constituição
para legalizar o recurso a estes me-
tadados, o que colocaria a Consti-
tuição portuguesa em desconfor-
midade com a Carta dos Direitos
Fundamentais da União Europeia,
podendo até Portugal ser acusado
de violar o princípio do Estado de
Direito”, diz. “O que há a fazer é
respeitar a decisão do Tribunal
Constitucional”, defende.

Também José Matos Correia,
counsel da CMS, também tem
ideia semelhante. “A recente deci-
são não se resolve com uma revi-
são constitucional, porquanto em
causa está o respeito por princí-
pios estruturantes que a própria lei
fundamental consagra, como suce-
de com o princípio da proporcio-
nalidade, que é, manifestamente,
posto em causa por uma imposição
tão longa de manutenção temporal
desses dados”, diz. “Não me revejo,
minimamente, nas preocupações
expressas pelo Presidente da Re-
pública quanto à abertura de um
pnraol”c, eascsrPoeáscdgeeninrtaea.v■i2sã6o constitucio-

A27 13-05-2022 Meio: Imprensa Pág: 4
País: Portugal Cores: Cor
ID: 99136013 Period.: Semanal Área: 9,76 x 25,23 cm²
Âmbito: Informação Geral Corte: 1 de 1

Conservador optimista

Metadados,
a megaconfusão

Teimo Correia tráfico de seres humanos. Página 27
Recorro, por mera conve-
Apolémica sobre o
regime dos metada- niência,a um assunto da
dos não é nova, e o actualidade para explicar melhor
chumbo do a utilidade destesdados:
Tribunal imaginemos que um cidadão de
Constitucional também não. nacionalidade russa, ligado a uma
associação de imigrantes de leste,
Desde logo, importa explicaro era, na verdade, um espião que
que são osmetadados:simplifi- passava informações para o
cando.são dadossobre outros Kremlin com o intuito de detectar
dados.Ouseja,se pensarmosnum e atacar combatentesna Ucrânia,
conjunto de telefonemas a partir de informaçõessolicitadas
efectuados por um sujeito,os aos familiaresdesses
metadados não são as conversas combatentesque tivessem
em si.muito menos oseu pedido refúgio em Portugal.Fica
conteúdo(não estamosa falarde fácil de perceber a utilidade de
escutas).massim osregistos.a lista saber com quem ele falou,a quem
dos números telefónicos para os ele reportou e a relevância disso
quaisesse cidadão ligou. Estes paraa segurança nacional.O PCP
dados permitemsabercom quem e o Bloco de Esquerda foram
falou.quantasvezes.a que horas, sempre osgrandesadversários
durante quanto tempo...oque desta possibilidade.
pode,obviamente,ser da maior
importância para a investigação. Mas nào ésó isso o que está em
causa com o recente chumbo do
Num outrocontexto.fui um dos Tribunal Constitucional, em
introdutoresdeste debate e um resposta a um pedido de
dosdefensores deste regime. Não apreciação da Provedoria de
só para as polícias. no âmbito da Justiça. Esta declaraçãode incons- .
investigação criminal,mas titucionalidade põe em causa
também para osserviçosde todo o regime dosmetadadose
informações.De resto,osserviços pode pôr em causa milhares de
de informações portuguesessão processosjudiciais.Expõe a
osúnicos na Europa a não ter inércia do Governo, em especial
acesso a este tipo de dados. da anterior ministra da Justiça,
instrumentoessencial de combate que,alertada para o problema.
acrimes como o terrorismoou o nada fez para resolvera questão.

Os serviços A procuradora-geral da
de informações República,ao pedir a nulidade da
portugueses decisão do Constitucional e asua
são os únicos aplicação unicamente para o
na Europa a não ter futuro.procura salvar esses
acesso a este tipo de processos:mas também deixou
dados, instrumento umachamada deatenção forte
essencial de para a necessidade de resolvero
combate a crimes problema.O que não tem
como o terrorismo explicaçãoé que.conhecidasas
limitações no planoeuropeu.
desde 2014, nãoseja possível
encontrar umasolução juridicà-
mente inatacável,compatível
com a protecção dos direitos
individuais,com limites
temporais e que permita a
utilização de metadados no
combate ao crime eao
cibercrime.acabando com a
megaconfusãojurídica e politica
instaladas.

Vice-presidente do CDS-PP

A28 13-05-2022 Meio: Imprensa Pág: 18
País: Portugal Cores: Cor
ID: 99136100 Period.: Semanal Área: 24,50 x 29,70 cm²
Âmbito: Informação Geral Corte: 1 de 3
SEGURANÇA

"O Governo yr
vai logo saber
quem estamos
a investigar?"

> 04040k0 •

Polícias, inspectores e procuradores criticam O Conselho
intenção do Governo de colocar bases de Superior do
dados do SEF na dependência do primeiro- Ministério
-ministro. Estas guardam muitas informações Público aler-
relevantes para a investigação criminal, como ta que diplo-
os registos de entrada e saída de estrangeiros mas sobre a
e até dados cedidos por outros países extinção do
SEF são
Sílvia Caneco O cargo de secretário-geral do omissos
[email protected] Sistema de Segurança Interna é sobre o des-
ocupado por Paulo Vizeu Pinhei- tino a dar às
ro. Diplomata de carreira, foi suas bases
adjunto diplomático de Durão de dados
Barroso, assessor diplomático de
tniegaqruuemesatapm Pedro Passos Coelho e direc-
tor-geral adjunto do Serviço de
‘ inIilvaegsi esossoaa Informações Estratégicas, de Defe-
sa e Militares. Em 2021, quando
politicamente exposta substituiu Helena Fazenda nesta
pasta, desempenhava funções
(PEP): um estrangeiro sus- como embaixador de Portugal e Acção Penal (DCIAK que pede Isto é algo muito sensível que pode
na Rússia. ao NOVO o anonimato."Esta media- pôr em causa não só a seguran-
peito de branqueamen- ção para obtenção de informação ça dos dados como a reputação
A verificar-se a transição des- causa-me embaraço. Vamos ter do país. Não estamos a falar ape-
to de capitais em Portugal e sobre tes dados do SEF para o Sistema todos os órgãos de policia crimi- nas do sigilo dos nossos dados.
de Segurança Interna, confirmam- nal a ter de pedir informações a mas também dos de outros paí-
quem precisamos de saber em que -se também os receios já mani- um serviço administrativo na ses, dos nossos parceiros. Como a
festados publicamente por ele- dependência de um governo. E. história recente nos mostra. devem
datas viajou para o nosso país e mentos do SEF e por entidades ao mesmo tempo. esses órgãos de estar protegidos ao máximo."
como o Conselho Superior do policia criminal vão estar a reve-
onde ficou alojado, ou até se pediu Ministério Público, que temiam lar a um órgão administrativo na Para o dirigente sindical. não há
que estes dados fossem tratados dependência do Governo as pes- dúvidas de que a única solução
autorização de residência cá. Quan- mais do ponto de vista adminis- soas de quem andam atrás", con- "sensata" seria colocar estes dados
trativo do que policial e alerta- tinua o magistrado. que deixa ainda na dependência de um órgão de
do precisarmos destes dados, que vam para os perigos. o aviso: "Não estamos só a falar policia criminal: "Estas bases de
das várias bases de dados que são dados só podem ficar sob tutela
até agora pertenciam ao SEF. o "A partir do momento em que privativas do SER mas também policial. nunca sob entidades admi-
tenho de questionar uma enti- de outros dados a que conse- nistrativas ou políticas. Caso con-
Governo vai logo saber quem esta- dade na dependência do Gover- guiu chegar por via da coopera- trário, corremos o risco da mistu-
no para saber informações sobre ção internacional." ra entre o poder executivo e o
mos a investigar?" um alvo que estou a investigar, poder judicial." Passá-las para uma
onde fica a independência e a Risco reputacional entidade que depende do primei-
A interrogação, lançada em decla- reserva da investigação criminal?". ro-ministro "significa politizar o
questiona um procurador do Depar- Acácio Pereira. presidente do Sin- acesso da investigação criminal".
rações ao NOVO. é de um procu- tamento Central de Investigação dicato da Carreira de Investi- defende o sindicalista.
gação e Fiscalização do Serviço
rador do Ministério Público, a pro- de Estrangeiros e Fronteiras (SC1F- Uma vez que está anunciada a
-SEF), é outra das vozes a foca- passagem da investigação crimi-
pósito da intenção do Governo de rem-se nesse problema."Olho para nal do SEF para a Polícia Judiciá-
tudo com enorme preocupação. ria (PJ) no que respeita a crimes
entregar as bases de dados do Ser- como o auxílio à imigração ile-

viço de Estrangeiros e Fronteiras

(SEF) ao secretário-geral do Siste-

ma de Segurança Interna (SSI), que

está na dependência directa do

primeiro-ministro, António Costa.

Embora a decisão ainda não

tenha sido oficializada. o Público

deu a notícia no passado dia 22

de Abril e anunciou que "a deci-

são está tomada e consensua-

lizada dentro do Governo", não

tendo essa notícia sido desmen-

tida até ao momento.

Página 28

ID: 99136100 13-05-2022 Meio: Imprensa Pág: 19
País: Portugal Cores: Cor
Period.: Semanal Área: 14,87 x 27,13 cm²
Âmbito: Informação Geral Corte: 2 de 3

"Isto é algo gal ou o tráfico de seres humanos. competências de controlo fron-
muito sensível um inspector-chefe da PJ questio- teiriço de pessoas. o SEF possui
e que pode pôr na: "Se temos um órgão de poli- bases de dados que contêm vas-
em causa não cia criminal responsável pela inves- tíssima informação respeitante a
só a segurança tigação da criminalidade mais investigação criminal. Suscitam-
dos dados grave. se está previsto que essa -nos preocupação as omissões
como a polícia herde as investigações que assinaladas, nomeadamente aque-
reputação estavam até agora com o SEE por- la que respeita à futura gestão.
do país. Não que não há-de ser a PJ a ficar com acesso e controlo das bases de
estamos a estas bases de dados?" dados do SEE basès de dados com
falar apenas vastissima informação relativa.
do sigilo dos Que dados estão em causa a investigações criminais". diz um
nossos dados, parecer do CSMP que terá sido
mas também Uma das primeiras entidades a enviado à Comissão de Assuntos
dos de outros manifestarem inquietações sobre Constitucionais. Direitos. Liber-
países. Estas o rumo a dar às bases de dados dades e Garantias. segundo divul-
bases de policiais geridas em exclusivo pelo gou o Diário de Noticias em Setem-
dados [do SEF] SEI: foi o Conselho Superior do bro de 2021.
só podem ficar Ministério Público (CSMP). O órgão
sob tutela presidido pela procuradora-geral A posição do CSMP foi torna-
policial" da República alertou para o facto da já depois de a resolução de Con-
de os diplomas do Governo sobre selho de Ministros de Abril de 2021
Acácio Pereira a extinção do SEF serem omissos sobre o desmantelamento do SEF
sobre o destino a dar às várias ter deixado no ar a possibilidade
Presidente do Sindicato bases de dados do serviço que. de esses dados passarem a ser geri-
pelo seu conteúdo. só deveriam dos por uma nova entidade. o Ser-
da Carreira de Investigação ser acedidas para fins de investi- viço de Estrangeiros e Asilo (SEA).
gação criminal. que deverá herdar as competên-
e Fiscalização do SEF cias administrativas do SEF.
"Na qualidade de órgão de polí-
cia criminal e no quadro das suas Depois de analisar a resolução Página 29
do Conselho de Ministros, o Con-
selho Superior do Ministério Públi-
co chegou a outra conclusão: que
não estava definido para onde
esses dados iam. E agora. segun-
do noticiou o Público. o Gover-
no terá encontrado outra solução:
colocá-los no Sistema de Seguran-
ça interna.

A confirmar-se. a transferência
promete continuar a ser proble-
mática. "Falamo5 de informa-
ções que não podem estar dema-
siado vulneráveis. Claro que ternos
de ter sempre em conta dois aspec-
tos. Tudo o que respeite à justiça
tem de ser preservado com o maior
cuidado, para preservação da auto-
nomia. Mas nem sempre se con-
seguem conservar nesses núcleos
matérias reservadas à segurança".
sustenta ao NOVO um dos mem-
bros do CSMP.

O SEF tem em sua posse um
enorme arquivo de informações.
desde bases de dados com os
registos de entrada no país de
cidadãos de tora do espaço Schen-
gen à monitorização da sua loca-
lização quando visitam Portugal.
Estão ainda em sua posse todos
os pedidos de legalização de
estrangeiros. os pedidos de vis-
tos gold ou de autorizações de
residência, os pedidos de vistos
feitos pelos cidadãos portugue-
ses nos consulados espalhados
pelo mundo e todos os registos
relacionados com passaportes.
Outras matérias sensíveis ao cui-
dado deste serviço são a lista
de todos os suspeitos que são pro-
curados no espaço Schengen e
as impressões digitais partilha-
das com outras policias do espa-
ço comunitário.

ID: 99136100 13-05-2022 Meio: Imprensa Pág: 1
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Âmbito: Informação Geral Corte: 3 de 3

Banco de Portugal pagou sete milhões a advogados em 2021 PP. 16-17

N SI www.onovapt ECONOMIA PP. 36-39 SEGURANÇA PP. 18-19

Semanário Sexta-feira 13.5.2022 Subida do preço Ministério Público
N.° 057 Preço: 4C do gás natural e polícias contra
Original e Livre ameaça grandes base de dados do
Director: empresas têxteis SEF sob tutela do
Leonardo Ralha portuguesas primeiro-ministro
Director-executivo:
Diogo Agostinho
Director de Arte:
1 Pedro Fernandes

DESCUBRA
AS DIFERENÇAS

Luis Montenegro é tido por mais combativo, enquanto Jorge Moreira da Silva
recebe elogios pela consistência, mas há mais coisas além do perfil a separar
os candidatos à liderança do PSD nas directas de 28 de Maio. Os directores de
campanha, Carlos Coelho e Carlos Eduardo Reis, apontam algumas PP. 10-14 E 52

e

"a"

Miranda Sarmento: Jéssica Pina:"Trabalhar
"Pôr o Chega no centro com a Madonna é algo
do debate é fazer um que vai ficar comigo para
o resto da vida" MAGAZINE
frete ao PS" PP. 6-9
Página 30

A31 13-05-2022 Meio: Imprensa Pág: 18
País: Portugal Cores: Cor
ID: 99135184 Period.: Diária Área: 25,70 x 31,00 cm²
Âmbito: Informação Geral Corte: 1 de 3
Sociedade

"Garanto, comtoda a '1.,.5-.y40.. ,„•,'-• .N- •• i tÉ11, • •-•• -..,.'-.WI..",r,:,,k,-..'k-,':1j;"*—"' .•N.,.(;Jlb1;‘,1•..'.,:-i...."1?4,‘-3-.
seriedade, quenão . *.10111111 t
enviámos dadospara -.. 1.4.-
autoridades russas" s i.t.o.-,4-

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}

Igor Khashin e Yulia Khashina O casal russo que está no
centro da polémica com o acolhimento de refugiados
ucranianos em Setúbal, responde a todas as perguntas

Entrevista próprias estruturas do Estado ucranianos. Não pensámos embaixada incluída. Não foi sobre como podiam sair da
ainda não se tinham organizado mesmo. Havia uma situação de enviado e isso nem foi pensado. Ucrânia.
FranciscoAlves RitoTexto relativamente ao que fazer. A urgência que ninguém esperava. Não era feita depois uma versão O que está a dizer é que as
FranciscoRomãoPereira Foto plataforma do SEF não existia... O Expresso escreveu que o Igor digital? perguntas não foram para
Yulia Khashina (YK) — Foi tudo tinha lá o seu computador. YK — Não. Depois havia os técnicos identificar combatentes, mas
Igor Khashin e Yulia Khashina são muito de repente e o Estado tinha Trabalhava com ele? da câmara, com outros para ajudar os refugiados?
os dois cidadãos russossobre os que dar uma resposta muito IK — Trabalhávamos com os procedimentos e contactos com IK — Sim. Podia haver uma
quaisse levantou a suspeita de que rápida, por isso é que tudo computadores da CMS e portáteis outras instituições. Esse trabalho conversa qualquer, não me lembro.
poderiam estar a recolher aconteceu assim. Foi a melhor da CMS. O que eu usava era dado era feito por outras pessoas. Foram várias pessoas. Umas diziam
informações junto de refugiados resposta possível que a Câmara pela CMS. O jornal Expresso publicou o `olha, o marido está em serviço',
ucranianos para ceder à Rússia. Municipal de Setúbal (CMS) Eram feitas digitalizações ou testemunho de uma refugiada `olha, consegue sair, não consegue
Quiseram dar esta entrevista ao encontrou. fotocópias dos documentos das ucraniana a dizer que o Igor lhe sair". Por exemplo, diziam "ele
jornal OSetubalense e ao PÚBLICO Era com esse espírito que pessoas? perguntou onde estava o está perto da zona da Polónia, não
para contarem a sua versão dos estavam a ajudar? YK — As duas coisas, porque o marido. sei se ele consegue sair", ou noutra
factos. Negam as acusações, IK — Nós moramos cá há mais de atendimento de refugiados era IK — Não me lembro do assunto, zona qualquer. Agora, obter esses
relatam encontros com o cônsul da 20 anos, a nossa associação foi intermediado como atendimento concretamente, mas nas dados para recolha, para registo ou
Ucrânia no passado, afirmam que a fundada em 2002 para dar social, tudo tratado por um técnico conversas, para o preenchimento enviar a alguém? Não!
guerra é uma tragédia e descrevem resposta às necessidades dos da CMS, porque nós estávamos dos dados, temos de perguntar Não registavam esses dados?
o trabalho de 20 anos que, dizem, imigrantes, trabalhamos com sempre acompanhados por uma sempre relativamente ao agregado IK — Claro que não. O registo era só
"foi destruído num dia". todos. A maior parte da associação portuguesa. Era ela quem familiar. No atendimento, as dos dados do formulário. De resto,
O Igor é um espião russo? são imigrantes do Leste, sendo a preenchia os formulários. Foram próprias pessoas falavam de pai, as pessoas falaram de tudo e de
Igor Khashin (IK) - Não. Nãosou maioria ucraniana, moldavos, tiradas fotocópias do passaporte e mãe, de familiares que ficaram lá. mais alguma coisa.
espião russo nem transmiti os russos. Mas russossão muito da certidão de registo de protecção Na conversa poderia haver A PJ fez buscas na Linha de
dados à embaixada nem a qualquer poucos. temporária, que foram juntas ao perguntassobre onde estão ou Apoio a Refugiados de Setúbal.
autoridade russa. E estou disposto O Igor estava no acolhimento processo e guardadas na câmara. A para onde querem ir e se Foram constituídos arguidos?
a ser submetido a uma máquina da em que qualidade? digi ali7ação é feita para carregar conseguem vir para Portugal. IK — Não. AJudiciária faz o seu
verdade. YK — Voluntário da associação. na plataforma do SEF, para fazer o Porque, naquela altura, várias trabalho, que faça o que deve fazer,
Porque participou no IK — Sim, como tenho experiência registo de protecção temporária. pessoas contactaram-nos com nós não temos nada a esconder.
acolhimento a refugiados e algum trabalho desenvolvido, e Temos que digitalizar os pedidos de apoio ou de informação O que levou a PJ da Edinstvo?
ucranianos? também porque as pessoas me documentos e anexar na
IK - Porquesó participando no conheciam e era eu que dirigia cá plataforma. As questões colocadas
acolhimento é que mostrava a os imigrantes... As pessoas já me pela plataforma do SEF, e não por
minha vontade de apoiar as conhecem e perguntavam-me nós, são o nome da mãe, nome do
pessoas. Tenho experiência de como acolher um familiar seu que pai, local de nascimento, agregado
trabalho na área de imigração e no foi trazido de lá, da Polónia ou familiar. Tem que ir tudo
atendimento. Naquela altura, tudo directamente da Ucrânia. Sempre preenchido.
começou de repente e ninguém que podia estava no gabinete, mas Como eram guardados os dados
estava preparado, também houve sempre que havia um atendimento na câmara?
pessoas que nos contactaram estava lá um técnico da CMS. YK — Os processos, fisicamente, em
directamente e perguntaram o que Falava com as pessoas em russo papel, eram guardados no gabinete
se podia fazer. ou também fala ucraniano? da câmara.
Que pessoas vos contactaram? IK — Falava em russo, mas percebo A associação ou o Igor ficaram
IK -Os próprios ucranianos, para ucraniano. Consigo perceber o que com esses dados?
resolver alguns problemas. as pessoas dizem. O russo, no Leste IK — Não. Nós não precisamos
Durante17 anos trabalhámos nesta da Europa, é praticamente como o destes dados. O único sítio para
área do acolhimento de imigrantes. inglês aqui na Europa ocidental. É onde alguns foram encaminhados
Quando surgiu a oportunidade de uma língua de comunicação, de foi para o IEFP, para inscrição no
atendimento aos refugiados, eu instrumento. Basta ouvir as curso de Português.
disponibilizei-me com toda a força pessoas, quando chegam com E podem garantir que não os
para dar a minha ajuda, porque crianças, que língua é que falam partilharam nem enviaram para
muitas pessoas se dirigiram a mim entre si. qualquer outro lado?
e porque havia poucas pessoas YK — Nós nem pensámos nessa IK — Eu garanto, com toda a
preparadas para dar resposta. As questão, de quem vai atender os seriedade, que não enviámos para
refugiados, se russos ou qualquer autoridade russa,

Página 31

ID: 99135184 13-05-2022 Meio: Imprensa Pág: 19
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Âmbito: Informação Geral Corte: 2 de 3

° • ft& ° Compatriotas, em Moscovo, em fundação, naquele projecto que
" 44 4, 5 "Ntov'/ Abril de 2014. tivemos, foi só uma questão
i ss itk , IK — Esse foi em Abril. Mas não foi cultural, de promoção da língua.
17r., '1 só uma vez, fui convidado várias Foi há mais de sete anos.
vezes. Como se lembraram de fundar a
° Nessa conferência defendeu Edinstvo, em 2002?
uma "cooperação estreita entre IK — Na altura, estávamos a ajudar
4„*4.•; os órgãos legislativos da na abertura de uma loja de
Federação Russa"para que os produtos de Leste e apareceram
. compatriotas da diáspora pessoas a colocar questõessobre
tivessem o direito a ser ouvidos. estada, emprego, e nós tentámos
• IK — Sim. Isso é normal. A contactar com entidades, como o
comunidade emigrante SEF, para saber se havia
• •1 • • portuguesa, salvo erro, elege seis possibilidade de organizar um
deputados. Estes deputados encontro de esclarecimento. No
et conseguem trazer as necessidades SEF disseram-nos que só podiam
das pessoas, como assuntos responder a uma estrutura
• consulares e outras, para o nível organizada...
do Parlamento. Na Rússia, isso não YK — Foram eles que nos sugeriram
IK — Não seise posso dizer. 66 também tivemos contactos, até existia. Havia alguns encontros que criássemos uma associação.
O Igor tem sido apontado como certo momento, com a Embaixada com deputados russos e eu IK — O primeiro entre o SEF e os
próximo do regime russo. É Na minha situação, da Ucrânia. Foram organizados também colocava estas questões, imigrantes de Leste aconteceu em
verdade? é irresponsável encontros com o cônsul da como, por exemplo, a que tem a 2003, em Setúbal, e os imigrantes
IK — Está a fazer-me uma pergunta apontar se estou Ucrânia, em 2002 e 2012, em ver com a obtenção de até estavam com medo de
política, mas eu não sou político. dum lado ou do Setúbal. As pessoas foram nacionalidade para os filhos de participar. O SEF também não
Na minha situação, é irresponsável outro. Eu sou do convidadas e falaram nestas russos em casamentos mistos [com estava preparado para ir e
apontar se estou dum lado ou do lado humano reuniões, em duas línguas, estrangeiros]. Ou acordos colocava-nos várias questões, mas
outro. Eu sou do lado humano. Se é ucraniano e russo. bilaterais na área social, que conseguimos organizar o encontro,
necessário dar uma ajuda humana Foram tiradas Como explica ter sido dirigente existem entre a Ucrânia e a tambémgraças à câmara, que
às pessoas que precisam, fotocópias do do Conselho de Compatriotas Moldova e que com a Rússia não disponibilizou um espaço. Criámos
refugiados e outras pessoas do passaporte e da Russos? existiam. Em 2015, o próprio ACIDI um guia em russo e português,
Leste que também sofrem alguma certidão de registo IK — Eu geria o Conselho de [Alto Comissariado para a sobre o processo de legalização, e
perseguição ou pressão, eu ajudo. de protecção Compatriotas em Portugal há Imigração e Diálogo Intercultural] uma brochura sobre a Segurança
É incorrecto e irresponsável dizer temporária, que quatro anos. Este conselho é igual defendia a importância destes Social.
que eu estou por um ou outro foram juntas ao ao Conselho das Comunidades acordos bilaterais. Também Quantos imigrantes a associação
regime. Estou em Portugal há 20 processo Portuguesas. O objectivo deste criámos o Gabinete de Apoio à atendeu em 20 anos?
anos. Sou pró-humano e o que me conselho não é mais nem menos Integração de Imigrantes YK — Foram milhares. A maioria
interessa é o que vai acontecer que o mesmo que faz o Estado Empreendedores [com o apoio do ucraniana, porque é a comunidade
neste momentoa todas as português. Há a Direcção-Geral ACM], para tentar aproximar os mais representada.
comunidades em Portugal. dos Assuntos Consulares e empresários, portugueses, russos, Qual tem sido a profissão do
YK — Somos mais portugueses do Comunidades Portuguesas. Este ucranianos e de outros países de Igor em Portugal?
que pró-outros. trabalho é o que faz qualquer Leste. Várias pessoas da Ucrânia IK — Trabalhei nos projectos da
Também é apontado como Estado. Quando recebia o convite vieram assim e conseguiram associação, como chefe do
próximo da Embaixada da para participar em conferências, estabelecer negócios com gabinete de apoio à integração de
Rússia... eu ia e trazia as necessidades e as Portugal. imigrantes empreendedores e
IK — Sim. Ao longo dos anos questões dos imigrantes. YK — Nós vivemos cá, os nossos como formador no IEFP.
estivemos sempre em contacto Participou no Congresso filhos nasceram cá, e o nosso Porque têm estado em silêncio?
com a Embaixada da Rússia. E Mundial do Conselho de grande interesse é que Portugal se IK — Primeiro, porque não sou
desenvolva. E em paz. uma pessoa pública, não tenho
A Edinstvo também recebeu experiência para trabalhar com
apoios da Embaixada da Rússia? jornalistas. E, com este contexto
E de outras embaixadas? de guerra e tudo à volta, preferi
IK — De outras embaixadas, não, ficar mais recatado, até que fique
mas da Embaixada da Rússia havia tudo esclarecido. Mas a polémica
uns apoios para comemorações, aumentou e fiquei preocupado
como festas de Natal, passagens com a família e com o que se
de ano. Eram simbólicos, às vezes poderia passar.
prendas ou livros. YK — E outra coisa: não sentimos
Houve também apoio da culpa por aquilo que aconteceu.
Fundação Russkiy Mir, para um Tudo foi feito com boa intenção e
projecto específico de uma de acordo com todos os
escola em Setúbal [ATI, para procedimentos estabelecidos. E
filhos de imigrantes]? ficámos numa situação em que nós
YK — Não. A escola já existe aqui é que temos que provar que não
há muitos anos e inicialmente não somos maus. Ficámos chocados.
pedimos apoios de ninguém. Como vê a guerra na Ucrânia?
Depois tivemos apoios, do ACM, e IK — É uma tragédia. O que posso
uma vez tentámos pedir um apoio eu dizer? É uma tragédia. Isto tem
desse fundo. E só uma vez fomos de ser acalmado e tratado pelos
apoiados, em 2015, mas para políticos.
pagar alguns professores e fazer A associação vai continuar?
algumas actividades na escola. IK — Espero que sim.
IK — A Fundação Russkiy Mir é uma YK — Este ano fazemos 20 anos e
estrutura tipo o Instituto Camões. pensámos convidar todos os
Não é uma organização ao parceiros para celebrar. Agora já
serviço da propaganda russa? não sei. Começamos a ficar
IK — Eu não sei se é propaganda ou desmotivados. O nosso trabalho de
não. Quando trabalhámos com a 20 anos foi destruído num dia.

Página 32

ID: 99135184 13-05-2022 Meio: Imprensa Pág: 1
País: Portugal Cores: Cor
Period.: Diária Área: 16,19 x 24,09 cm²
Âmbito: Informação Geral Corte: 3 de 3

Abrir portas onde se erguem muros Director: Manuel Carvalho Sexta-feira, 13 de Maio de 2022 • Ano XXXIII • n.º 11.702 • Diário • Ed. Lisboa • Assinaturas 808 200 095 • 2€

Guerra na Ucrânia
Finlândia quer adesão

sem demoras à NATO

Kharkiv: libertação de aldeias
destapa rasto de destruição

Reportagem fotográƊca de
Daniel Rodrigues, em Kharkiv

Destaque, 2 a 7

RegistosFRANCISCOROMÃOPEREIRA
centrais
pressionados
a naturalizar
Abramovich
com urgência

Comunidade israelita invoca “interesse
nacional” que envolve Governo para
apressar naturalização Política, 12/13

Julião Sarmento
Uma exposição antológica
para ver no Museu
Colecção Berardo

ipsílon

IgorKhashin Hospitais Ensino superior
eYuliaKhashina
“Onossotrabalho Mais de mil PS propõe
de20anosfoi pessoas com continuação do
destruídonumdia” alta continuam congelamento
internadas das propinas
Sociedade, 18/19 e Editorial
Sociedade, 22 Política, 15
Casal russo fala pela primeira vez sobre o caso do acolhimento de refugiados ucranianos em Setúbal
Buraco negro ISNN-0872-1548

A imagem do
“monstro” no
coração da
nossa galáxia

Ciência, 34/35

Página 33

Meio: Imprensa Pág: 12
Cores: Cor
A34 País: Portugal Área: 25,70 x 31,00 cm²
Period.: Diária Corte: 1 de 3

ID: 99135874 13-05-2022 Âmbito: Informação Geral

Política Processo de naturalização de Abramovich

Registos Centrais
pressionados
a dar nacionalidade
com urgência

Comunidade Israelita do Porto invoca “interesse nacional” que
envolve o próprio Governo para apressar naturalização. Email
refere reunião com o então ministro da Economia, Siza Vieira

Paulo Curado pela Lei da Nacionalidade para des- ve bem presente o projecto do con- Roman Abramovich (em cima) e gal ensinarão aos jovens líderes os
cendentes de judeus sefarditas, selheiro do Governo Dr. António o ex-ministro da Economia, valores universais do serviço e da
Motivos de “interesse nacional” que expulsos de Portugal a partir do Ænal Costa Silva [gestor e consultor e autor Pedro Siza Vieira (à direita) cidadania ao lidar com os desaÆos de
“envolvem o próprio Governo”, a do século XV. da proposta original para o Plano de um mundo moderno e complexo.”
B’nai B’rith International — a maior e Recuperação e Resiliência, que subs- Investigação Público
mais antiga organização judaica mun- Inconformada com a situação de tituiu recentemente Siza Vieira na Antes de apelar à conservadora
dial — e um grupo de judeus sefarditas estagnação processual de um dos pasta da Economia], que a CIP con- Contra a investigação não há argumentos Maria de Lurdes Morgado para se
portugueses “listados na Forbes” seus grandes “benfeitores”, a direc- tactou pessoalmente”, descrevem. associar a este “empreendimento”,
foram invocados pela Comunidade ção da CIP puxou dos galões e da sua Um dia antes, a comunidade já se Acompanhe toda a investigação Kaufman faz um enquadramento
Israelita do Porto (CIP) para conven- inÇuência nacional e internacional. tinha reunido com Rui Moreira, pre- à concessão da nacionalidade humanista da lei dos sefarditas. “Os
cer a direcção da Conservatória dos Solicitou que fosse “proferida a decla- sidente da Câmara Municipal do Por- portuguesa a Roman Abramovich líderes portugueses, incluindo os da
Registos Centrais (CRC) a tramitar ração de urgência” no pedido de to, “com vista a eventuais investimen- publico.pt/investigacao-publico Igreja, procuraram a redenção, na
com urgência o processo de natura- Abramovich ou, em alternativa, a tos estratégicos em Portugal por criação de um caminho legal — uma
lização de Roman Abramovich. A transferência do processo para a parte dos já referidos judeus de ori- forma de acolher de volta pessoas
pressão teve o efeito desejado e em Conservatória do Porto onde, segun- gem portuguesa”. dispersas de ascendência portugue-
três meses o oligarca tornou-se o por- do aÆrmava, a tramitação “demora sa”, explica. “Para que a humanidade
tuguês mais rico do mundo, com o cerca de dez meses”, ao contrário de Para concluir, a CIP enaltecia os dê frutos e cresça como as árvores
aval do Ministério da Justiça (MJ), Lisboa, onde “em regra demoram 30 méritos da lei que concedeu a possi- fortes, eles [descendentes de sefardi-
Polícia Judiciária (PJ), Serviço de meses”. bilidade de nacionalidade a descen- tas] devem ser acolhidos; devem ser
Estrangeiros e Fronteiras (SEF) e Ser- dentes de judeus sefarditas. “Em nutridos”, sugere.
viços de Informações de Segurança A CIP garantia estar a agir “apenas apenas cinco anos, a lei teve como
(SIS) do Estado. por razões de interesse nacional, que efeitos um maior prestígio internacio- Urgência absoluta
envolvem o próprio Governo, a B’nai nal de Portugal, o crescimento e reor-
“Dado o aumento brutal do antis- B’rith International e um conjunto de ganização da comunidade judaica Perante tão poderosa argumentação,
semitismo na Europa e a certeza de sefarditas portugueses que estão lis- portuguesa em geral, investimentos a directora do CRC responde ao
que a informação seguinte causaria tados na Forbes e não precisam de de milhares de milhões de euros dos email da CIP no dia 8 de Fevereiro,
manchetes e clamores contra os Portugal para ‘ganhar’ dinheiro, para sefarditas na economia nacional”, garantindo que o pedido de Abramo-
judeus, como ensina a história judai- fazer ‘negócios’ ou para outras ‘cons- destacou. vich “não demorará mais de dez
ca em território europeu, pedimos a pirações’”. A comunidade judaica meses” e informando que o tempo
V. Exa. que tome todas as providên- portuense, a quem o Estado delegou Na documentação de suporte médio indicado pelo serviço para a
cias para que a dita informação não competências para certiÆcar os des- enviada pela comunidade está incluí- tramitação de um processo de nacio-
caia jamais em praça pública”, aler- cendentes de judeus sefarditas — a da uma outra carta da B’nai B’rith
tou a direcção da CIP num email par da Comunidade Israelita de Lis- International também dirigida à
enviado a Maria de Lurdes Serrano, boa (CIL) —, imprescindível para a directora da CRC, assinada por Char-
directora da CRC, a 3 de Fevereiro de obtenção da nacionalidade, usa mes- les O. Kaufman, presidente desta
2021, a que o PÚBLICO teve acesso. O mo o nome do anterior ministro da organização que está representada
assunto que exigia tanto sigilo era a Economia, Pedro Siza Vieira, para na ONU através do Conselho de Coor-
nacionalidade de Roman Abramo- reforçar o seu pedido. denação de Organizações Judaicas.
vich. A conservadora viu ser-lhe aber-
to um processo disciplinar na sequên- “Em Junho de 2021, Sua Excelência Dívida com Abramovich
cia de um inquérito ordenado pela o Ministro da Economia será convi-
direcção do Instituto dos Registos e dado para ser o orador num evento “Quero que saiba que estamos em
Notariado (IRN). internacional anual da BBI [B’nai dívida com Roman Abramovich,
B’rith International] que terá como Michael Kadoorie e Jacob Safra como
O processo do multimilionário oradores os judeus de origem portu- benfeitores para a nossa comunidade
entrou discretamente na CRC, em guesa Michael Kadoorie (nascido na em Portugal [a B’nei B’rith Portugal,
Lisboa, a 14 de Outubro de 2020, mas China), Roman Abramovich (nascido presidida por Gabriela Cantergi,
não registou qualquer diligência até na Rússia) e Jacob Safra (nascido nos membro da direcção da CIP]. São
ao início de Fevereiro do ano seguin- EUA)”, sublinham, revelando ainda membros da B’nai B’rith Internatio-
te. A lidar com dezenas de milhares um encontro anterior entre elemen- nal, a voz global para o povo judeu
de pedidos idênticos — 86.680 entre tos da direcção da CIP e Pedro Siza desde 1843, e cidadãos portugueses
Março de 2015 e Ænal de 2020 —, o Vieira no Ministério da Economia, a repatriados”, refere Charles O.
serviço central do IRN não tinha capa- 16 de Setembro de 2020, “com vista Kaufman: “Eles estão a colocar a sua
cidade de resposta, muito menos de a eventuais investimentos estratégi- fé em Deus e em Portugal para culti-
forma célere, aos requerentes que cos em Portugal por parte de judeus var uma renovação da grandeza e
aproveitaram a oportunidade aberta de origem portuguesa”. glória mais ampla do país. Em Portu-

“Ao longo da referida reunião este-

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Âmbito: Informação Geral Corte: 2 de 3

nalidade (24 a 29 meses) pretende SUZANNE PLUNKETT/REUTERS período prolongar-se até 60 dias, se A decisão assumida por um país
evitar apenas “os muitos pedidos de houver motivo que o justiÆque. Na que tem a reputação de receber for-
email sobre o estado do processo ao NUNO FERREIRA SANTOS maioria dos casos estes prazos são tunas de estrangeiros, independen-
Æm de um ou dois meses após a sua ultrapassados, como conÆrmaram temente da origem da riqueza,
entrada”. E, sem qualquer justiÆca- os candidatos à obtenção da nacio- ao PÚBLICO vários advogados que reÇectia uma crescente cautela em
ção aos restantes elementos da CRC, nalidade portuguesa: estas autorida- trabalham habitualmente com estes muitos países europeus (e também
determinou que o processo passava des podem (ou devem) consultar processos. nos Estados Unidos) em relação a
a ser “urgente”. outras entidades que considerem capitais russos na posse de oligarcas
necessárias em Portugal e no estran- Não foi de todo o caso de Roman com estreita relação com o Presiden-
Celeridade na PJ, Em três meses, geiro, assim como serviços e forças Abramovich. A PJ respondeu logo no te Vladimir Putin.
SEF e Justiça o oligarca russo de segurança. dia 17 de Fevereiro (apenas um dia
tornou-se o depois de a CRC conÆrmar a recep- As autoridades policiais e o Gover-
Tudo correu com grande celeridade português mais Normalmente, esta é uma das fases ção do pedido do oligarca russo), no português também não tiveram
a partir desse momento e até o pedi- rico do mundo mais demoradas do processo da assegurando que, “após pesquisa na em consideração a denominada
do ter sido deferido pela anterior inteiro nacionalidade. A PJ e o SEF têm 30 base de dados relativa a antecedentes “Lista do Kremlin”, divulgada em
secretária de Estado da Justiça, Ana- dias para responder, podendo o policiais/criminais”, não foi encon- 2018 pelo Departamento do Tesouro
bela Pedroso, a 13 de Abril, passo trado nada que pudesse inviabilizar dos EUA, onde eram listados os oli-
decisivo para a concessão da nacio- o pedido de naturalização. Um pouco garcas e políticos russos com um
nalidade, que veio a veriÆcar-se no mais de tempo demorou o SEF, que papel signiÆcativo na economia do
dia 30 de Abril, como foi revelado costuma consultar também nestes país e alegadamente ligados ao
por uma investigação do PÚBLICO, casos o SIS. A 25 de Março de 2021, poder em Moscovo, onde estava
em Dezembro do ano passado. José Luís Barão, director nacional incluído Abramovich. Nem mesmo
adjunto do SEF, comunicou à CRC a posição do Reino Unido ao anun-
No dia 16 de Fevereiro, foi comuni- que nada constava que obstasse a ciar, também em 2018, que não iria
cado à advogada portuguesa que concessão da nacionalidade ao mul- renovar o visto de permanência no
representou Abramovich a recepção timilionário. país do ainda dono do clube de fute-
do processo, solicitando-se logo de bol Chelsea.
seguida informações à PJ, SEF e O PÚBLICO questionou as duas
Direcção-Geral da Administração da entidades sobre as diligências que A posição britânica surgiu na
Justiça (DGAJ). Este é um procedi- foram feitas em relação ao processo sequência do duplo envenenamento
mento legal que se estende a todos de Abramovich, nomeadamente se do ex-agente secreto russo Sergei
foram consultadas entidades exter- Skripal e da sua Ælha, em Salisbury,
nas para formularem os seus parece- na Inglaterra. Um crime atribuído ao
res. Em resposta, o SEF remeteu o Governo de Putin (que sempre o
assunto para o IRN: “Quaisquer ques- negou) e que afectou substancial-
tões sobre a tramitação e decisão mente as relações anglo-russas, já
processual de pedidos de naturaliza- tensas após a anexação da Península
ção devem ser suscitadas junto da da Crimeia, em 2014.
entidade competente, o Instituto dos
Registos e Notariado.” Já em 2011 e 2012, durante um jul-
gamento, em Londres, que opôs
Menos lacónica, mas igualmente Abramovich ao seu antigo mentor,
pouco esclarecedora, foi a resposta sócio e também oligarca russo Boris
da PJ. “Informa-se que, no âmbito Berezovski (que viria a ser encontra-
dos processos de atribuição da nacio- do morto em 2013), foram conheci-
nalidade portuguesa, a actividade da dos alguns detalhes sobre a forma
Polícia Judiciária limita-se à presta- como o agora português mais rico
ção de informações sobre a existên- do mundo forjou a sua fortuna, nos
cia de perigo ou ameaça para a segu- conturbados tempos das privatiza-
rança ou a defesa nacional, pelo ções da Rússia pós-comunista.
envolvimento do requerente em acti-
vidades relacionadas com a prática Apesar de a sentença ter sido favo-
do terrorismo ou actividades, nos rável a Abramovich, o empresário
termos previstos nos art.º 24.º-C e admitiria perante o tribunal que
27.º n.º 5, 6 e 7, ambos do REGULA- recorrera a expedientes corruptos,
MENTO DA NACIONALIDADE POR- nomeadamente ao pagar 10 milhões
TUGUESA [sic], constante do DL de dólares (9,5 milhões de euros ao
237/A/2006, de 14 de Dezembro”, câmbio actual) a Berezovski para
informou a direcção nacional da polí- este subornar um funcionário do
cia de investigação tutelada pelo Kremlin. A sua defesa garantiu que
Ministério da Justiça. esta era a realidade dos negócios
feitos na Rússia naquele período.
Suíça recusa residência
A decisão do Reino Unido acabou
Um caminho bem diferente ao que por levar o oligarca a antecipar-se e
foi seguido, por exemplo, pelas a solicitar a nacionalidade israelita,
autoridades suíças, em Junho de que lhe foi concedida em Maio de
2017, quando recusaram um pedido 2018, permitindo-lhe visitar o terri-
de residência a Abramovich decla- tório britânico por curtos perío-
rando-o como “uma ameaça à segu- dos.
rança pública e um risco à reputa-
ção” do país que o viesse a acolher. No processo de naturalização em
No relatório da polícia federal, na Portugal, Abramovich apresentou os
sequência de um pedido dos servi- passaportes e os registos criminais
ços de migração, é sublinhada a israelitas e russos, mas não assumiu
“suspeita de lavagem de dinheiro e ter residido por mais de 90 dias (pra-
supostos contactos com organiza- zo a partir do qual qualquer reque-
ções criminosas”, referindo-se ain- rente da nacionalidade tem de apre-
da que os bens do empresário sentar igualmente o registo criminal)
seriam “pelo menos parcialmente em qualquer outro país. O multimi-
de origem ilegal”. lionário não assume, assim, ter resi-
dido em Inglaterra, nomeadamente
após se tornar proprietário do Chel-
sea, em 2003.

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ID: 99135874 13-05-2022 Meio: Imprensa Pág: 1
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Âmbito: Informação Geral Corte: 3 de 3

Abrir portas onde se erguem muros Director: Manuel Carvalho Sexta-feira, 13 de Maio de 2022 • Ano XXXIII • n.º 11.702 • Diário • Ed. Lisboa • Assinaturas 808 200 095 • 2€

Guerra na Ucrânia
Finlândia quer adesão

sem demoras à NATO

Kharkiv: libertação de aldeias
destapa rasto de destruição

Reportagem fotográƊca de
Daniel Rodrigues, em Kharkiv

Destaque, 2 a 7

RegistosFRANCISCOROMÃOPEREIRA
centrais
pressionados
a naturalizar
Abramovich
com urgência

Comunidade israelita invoca “interesse
nacional” que envolve Governo para
apressar naturalização Política, 12/13

Julião Sarmento
Uma exposição antológica
para ver no Museu
Colecção Berardo

ipsílon

IgorKhashin Hospitais Ensino superior
eYuliaKhashina
“Onossotrabalho Mais de mil PS propõe
de20anosfoi pessoas com continuação do
destruídonumdia” alta continuam congelamento
internadas das propinas
Sociedade, 18/19 e Editorial
Sociedade, 22 Política, 15
Casal russo fala pela primeira vez sobre o caso do acolhimento de refugiados ucranianos em Setúbal
Buraco negro ISNN-0872-1548

A imagem do
“monstro” no
coração da
nossa galáxia

Ciência, 34/35

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Meio: Imprensa Pág: 17

A37 País: Portugal Cores: Cor
Period.: Diária Área: 21,20 x 13,09 cm²

ID: 99135950 13-05-2022 Âmbito: Informação Geral Corte: 1 de 1

As leis da maioria relativa de que a maioria
absoluta já não gosta e quer mudar

Hora H perplexidade. judeus sefarditas, o Governo das críticas da Comissão Nacional
Vejamos então: a 19 de decidiu a 18 de Março alterar por de Protecção da Dados.
Helena Pereira decreto-lei a lei da nacionalidade
Novembro de 2021, os partidos (revista pela última vez em Por Æm, o adiamento do
Há quem diga que foi um ano aprovaram por unanimidade a Lei Novembro de 2020). Dias depois, a processo de extinção do SEF. A
perdido, ou seis meses de 94/21, que contemplava alterações 11 de Abril, o líder parlamentar do anterior ministra da Administração
interregno por causa das eleições ao Código Penal, ao Código de PS, Eurico Brilhante Dias, admitia Interna, Francisca van Dunem,
antecipadas. Em certa medida, é Processo Penal, no âmbito da nova ao PÚBLICO que uma das nunca abriu mão da extinção deste
verdade, mas ao mesmo tempo estratégia de combate à corrupção. prioridades dos socialistas seria organismo a 12 de Maio, tal como o
assiste-se a um frenesim, A publicação em Diário da revisitar a famosa lei da seu antecessor, Eduardo Cabrita,
aparentemente, discreto, mas um República deu-se a 21 de Dezembro. nacionalidade: a bancada do PS vai tinha Æxado. Qual foi uma das
frenesim na mesma. “analisar a lei da nacionalidade, no primeiras decisões do novo
Dia 12 de Abril, menos de cinco que se refere à atribuição de ministro, José Luís Carneiro? Adiar
Vem isto a propósito de quê? De meses depois, o Conselho de nacionalidade portuguesa a sine die a extinção do SEF, pois
uma série de leis que o anterior Ministros, onde já tem assento a descendentes de sefarditas” trata-se de uma matéria delicada
Governo de António Costa ou a nova ministra Catarina Sarmento porque a intenção é “perceber se o em que as suas funções vão ter de
anterior composição da de Castro, aprovou uma proposta avanço na regulamentação feita ser repartidas por vários
Assembleia da República aprovou para alterar novamente algumas pelo Governo é suÆciente”, organismos públicos.
há escassos meses e que já das novas normas que motivaram explicou.
anunciou que pretende reverter. um coro de protesto por parte dos Se estivéssemos a falar de um
Desorientação? Precipitação? A juízes, nomeadamente as que Mais um caso: a lei da novo governo de cor política
maioria socialista saberá explicar tinham que ver com videovigilância aprovada em diferente da do anterior, ainda se
melhor. Para já, só tenho os impedimentos. Segue agora para o Novembro de 2021 após podia perceber facilmente alguma
exemplos concretos que não Parlamento. negociação entre PS e PSD. A vontade rápida de proceder a
deixam de causar alguma correcção da sua regulamentação reversões ou correcções. Como
Outro exemplo: por causa da já consta da lista de prioridades do não é esse o caso, parece que
polémica sobre a atribuição de novo ministro da Administração alguém anda a brincar.
nacionalidade portuguesa ao Interna, José Luís Carneiro, depois
milionário russo Roman Jornalista. Escreve a sexta-feira
Abramovich, ao abrigo da lei dos

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A38 RTP1 - Bom Dia Duração: 00:00:40
Portugal OCS: RTP1 - Bom Dia Portugal
ID: 99136849
13-05-2022 06:38 1
1
1

António Costa: "Generalidade dos relatórios" são remetidos ao PR

http://www.pt.cision.com/s/?l=899a4a45

Na quarta-feira, o primeiro-ministro tinha dito que na generalidade os relatórios do SIS são sempre do
conhecimento do Presidente da República (PR).
Declarações de António Costa.

Repetições: RTP1 - Bom Dia Portugal , 2022-05-13 07:08
RTP1 - Bom Dia Portugal , 2022-05-13 08:09

Página 38

A39 RTP1 - Bom Dia Duração: 00:00:17
Portugal OCS: RTP1 - Bom Dia Portugal
ID: 99136818
13-05-2022 06:36 1
1
1

Surto de COVID-19 no Tribunal de Almada

http://www.pt.cision.com/s/?l=1c4ac7b

Há um surto de COVID-19 no Tribunal de Almada. De acordo com sindicato do setor, metade dos
funcionários judiciais estão infetados e por isso só estão a ser atendidos casos considerados urgentes.
Para já ainda não foi adiado nenhum julgamento.

Repetições: RTP1 - Bom Dia Portugal , 2022-05-13 07:06
RTP1 - Bom Dia Portugal , 2022-05-13 08:06

Página 39

A40 Duração: 00:02:42

TSF - Notícias OCS: TSF - Notícias

ID: 99136741 13-05-2022 07:01

Burlas através do Mb Way podem ser apagadas

http://www.pt.cision.com/s/?l=2bb98280

Oito mil burlas através do sistema, Mb Way podem simples ser apagadas, se a Lei dos Metadados for
aplicada com absoluto rigor. A informação é hoje avançada pelo jornal "Expresso" e é apenas um
exemplo das consequências práticas do novo chumbo do Tribunal Constitucional.

Repetições: TSF - Notícias , 2022-05-13 08:01

Página 40

A41 Duração: 00:02:23

TSF - Notícias OCS: TSF - Notícias

ID: 99136762 13-05-2022 07:04

Igor Kashim em entrevista

http://www.pt.cision.com/s/?l=f5d78294

Igor Kashim e a mulher, os dois russos no centro da polémica com o acolhimento de refugiados
ucranianos em Setúbal, fazem hoje as primeiras declarações sobre o assunto. É numa entrevista aos
jornais "Público" e "Setubalense". Igor Kashim assume que sempre teve contactos com a embaixada
da Rússia, mas apenas para garantir que os direitos dos russos que vivem em Portugal são
respeitados. O casal afirma que um dia foi suficiente para destruir o trabalho de 20 anos e garante
que nada fez de errado.

Repetições: TSF - Notícias , 2022-05-13 08:03

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A42 TVI - Esta Manhã Duração: 00:00:37
OCS: TVI - Esta Manhã
ID: 99137023 13-05-2022 07:02
1
1 1

Surto de COVID-19 no Tribunal de Almada

http://www.pt.cision.com/s/?l=a4464ca0

Há um surto de COVID com 40 casos detetado no Tribunal de Almada. Entre os infetados estão oficiais
de justiça e magistrados, o que corresponde a quase metade do total de funcionários. Entre os casos
confirmados, 30 são funcionários. Os restantes magistrados e assistentes.

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Meio: Imprensa Pág: 30

A43 País: Portugal Cores: Preto e Branco

ID: 99135013 Period.: Semanal Área: 25,70 x 23,16 cm²

13-05-2022 Âmbito: Economia, Negócios e. Corte: 1 de 1

CÉLIA DIAS PEREIRA
Advogada Associada da Next – Gali Macedo
& Associados, SP, RL Assistente convidada
da Escola de Direito da Universidade do Minho

A nova roupagem do Código dos Valores Mobiliários
à luz da Lei n.º 99-A/2021, de 31 de dezembro
Há muito que se
reclamava, sobretudo na CMVM, simplificando investidores-chave; a eliminação das principais economias particularmente ativas nestas
no seio das entidades os procedimentos, no título da obrigatoriedade de contratação internacionais, capaz de matérias, sendo certo que a
de supervisão, respeitante à negociação dos pelos emitentes de serviços desempenhar um papel ativo postura até então assumida
designadamente da Comissão do instrumentos financeiros e nas de assistência e colocação em e preponderante na economia pelo Estado português deverá
Mercado de Valores Mobiliários disposições sobre os valores ofertas públicas; o afastamento nacional, em especial no tecido ser seriamente repensada.
(CMVM), uma alteração ao mobiliários, clarificando a da responsabilidade obrigatória empresarial português através da Não será de todo aconselhável
Código dos Valores Mobiliários redação, nas normas relativas dos intermediários financeiros capacidade de financiamento das que se continue a transpor
(Cód. VM): um Código que à supervisão, regulação e pelo conteúdo do prospeto; empresas, a par da captação de Diretivas – que por si só já são,
se revelava denso, exaustivo, cooperação e, por fim, nas o aumento do patamar até ao poupança dos investidores. por vezes, suscetíveis de crítica
complexo, com escassez de matérias de crimes e ilícitos de qual não é exigível a publicação No entanto, a reviravolta – sem grande critério e rigor,
clareza e, principalmente, pouco mera ordenação social. de prospeto e a faculdade de que tanto se anseia no setor muitas das vezes complicando
benéfico para o fomento da Um dos destaques introduzidos apresentação do prospeto em financeiro e de capitais português os regimes jurídicos e, por
competitividade e atratividade do pela referida lei é, sem dúvida, inglês. está longe de ser o culminar, conseguinte, criando entraves,
mercado de capitais português. a revogação do regime das Paralelamente, o legislador não porquanto o trabalho a ser feito obstáculos, burocracias e custos
Ora, foi após um longo período sociedades abertas, outrora descurou a tutela do investidor, terá necessariamente que ser um acrescidos absolutamente
de discussões, pareceres e previsto nos artigos 15º e com expressão máxima na trabalho de fundo envolvendo dispensáveis e que apenas
opiniões que se alcançou (ou seguintes do Cód. VM, e a imposição de deveres e regras a elaboração de um plano funcionam como travões ao
pelo menos se tentou) atingir o aos intermediários financeiros, desenvolvimento e à fluidez do
desígnio da simplicidade e da Impõe-se a forma modificando os artigos 321º, Será inevitável mercado de capitais.
objetividade, nunca perdendo escrita para número 1, 324º, número 2, que o Cód. VM que Não sendo minha pretensão
de vista o objetivo primordial de a generalidade e 330º, números 14 e 17, do conhecemos hoje prever ou adivinhar o futuro,
alavancar o desenvolvimento do dos contratos Cód. VM, atinentes à forma chegue ao fim da sua mas dispondo da liberdade para
setor financeiro, em particular de intermediação dos contratos de investimento, à vida, para dar lugar repensar o atual estado de coisas
dos mercados, enquanto meio financeira responsabilidade civil e ao dever a um outro diploma e refletir sobre os elementos
alternativo aos mecanismos de informação, respetivamente. legal fáticos ao nosso dispor, estou
tradicionais de financiamento, revisão do regime das ofertas Deste modo, impõe-se a forma convicta que, mais cedo ou mais
capaz de, por um lado, responder públicas, com destaque para o escrita para a generalidade dos estratégico a médio e longo tarde, o atual Cód. VM será
satisfatoriamente às necessidades prospeto. As novidades passam contratos de intermediação prazo, a ser implementado através substituído por um novo Código
de capitalização das empresas e, pela opção pelo regime das financeira, independentemente de reformas estruturais com que recupere os objetivos que,
por outro, atrair o interesse dos ‘sociedades cotadas’, suprimindo- da categorização do investidor, incidência nos quadros legal, entre 1997 e 1999, estiveram
investidores na canalização das -se o conceito de sociedades reservando-se a invocação da de supervisão e de regulação, presentes na preparação da sua
suas poupanças. abertas; as normas até aqui nulidade pela sua inobservância como também no cerne das redação.
Assim, por força da Lei n.º aplicadas às sociedades abertas aos investidores não profissionais; próprias estruturas de gestão dos Por outras palavras, parece-me
99-A/2021, de 31 de dezembro, passam a cingir-se às sociedades alteram-se os prazos de mercados financeiros. Tal projeto que será inevitável, por força das
que entrou em vigor no dia 30 com ações admitidas à negociação prescrição da responsabilidade terá de abarcar os mais variados próprias circunstâncias, que o
de janeiro de 2022, constata-se em mercado regulamentado; do intermediário financeiro, setores da economia e alicerçar- Cód. VM que conhecemos hoje
a preocupação transversal do determina-se o alargamento prevendo-se o prazo de 10 -se numa estreita colaboração chegue ao fim da sua vida, para
legislador em eliminar todas as para 5% do limiar dos direitos anos no caso de investidores com as diversas entidades, sejam dar lugar a um outro diploma
referências a específicos diplomas de voto para a comunicação das não profissionais; estipulam-se associativas, integrantes da legal que recentre a finalidade
do Direito da União Europeia, participações qualificadas. prazos para a disponibilização estrutura do Estado, consultivas, de criar as condições propícias
de modo a harmonizar a redação, Acresce a consagração do voto e divulgação de informação no reguladoras ou de supervisão. a um mercado eficiente,
assim como o cuidado em excluir plural, a fim de assegurar o âmbito da execução de ordens. Além de tudo o mais, todo este seguro, transparente, atrativo
o verbo dever para evidenciar o controlo acionista pelos sócios Posto isto, é legítimo e justo processo terá que ser feito em e competitivo e que esteja em
caráter impositivo de diversas fundadores ou por certos concluir que, de facto, algo permanente articulação com as consonância com a realidade e
disposições (por exemplo: ao foi feito e que foi dado um instâncias da União Europeia, as específicas características do
invés de ‘deve cumprir’ ou ‘deve passo, ainda que pequeno e setor financeiro português, de
ser’ encontramos ‘cumpre’ ou ‘é’). insuficiente, para se alcançar molde a propiciar o fomento
Por outro lado, verificam-se o propósito de revolucionar o do mercado de capitais e,
alterações em determinadas mercado de capitais português, concomitantemente, inverter a
normas relativas ao registo transformando-o num mercado fase de declínio que de momento
ao nível dos demais mercados atravessa.

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8, 9 e 10 de maio de 2021
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