Revista de Imprensa - 11 de maio 2022

8, 9 e 10 de maio de 2021

11 de maio de 2022

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Revista de Imprensa

1. Alegações finais do processo dos incêndios de Pedrógão Grande, CNN Portugal - Novo Dia, 11/05/2022 1

2. Julgamento de Álvaro Amaro, Correio da Manhã, 11/05/2022 2

3. Mulher de Rendeiro presa mais 3 meses na Quinta Patiño, Correio da Manhã, 11/05/2022 3

4. PGR questiona veto à lei dos metadados, Correio da Manhã, 11/05/2022 4

5. Acórdão, Correio da Manhã, 11/05/2022 5

6. Tribunal começou a julgar caso de PPP que envolve três municípios, Diário de Coimbra, 11/05/2022 6

7. Metadados: PGR admite que existe risco para processos. Constitucionalista desdramatiza, Diário de 7
Notícias, 11/05/2022

8. Caso dos refugiados ucranianos transforma-se em caso de polícia, Diário de Notícias, 11/05/2022 8

9. Alojamento local - o parente pobre que prosperou, Diário de Notícias, 11/05/2022 9

10. Berardo contra-ataca e pede 900 milhões de indemnização, Diário de Notícias da Madeira, 11/05/2022 10

11. PJ investiga caso de refugiados ucranianos acolhidos em Setúbal, Diário de Viseu, 11/05/2022 11

12. PCP disponível para regular acesso a metadados, Inevitável, 11/05/2022 12

13. TC vai analisar arguição da PGR sobre metadados, Jornal de Notícias, 11/05/2022 13

14. Aplicados 2,8 milhões em multas pelo Banco de Portugal, Jornal de Notícias, 11/05/2022 14

15. Álvaro Amaro julgado na Guarda por PPP municipal, Jornal de Notícias, 11/05/2022 15

16. Buscas na Câmara de Setúbal por desvio de dados pessoais, Jornal de Notícias, 11/05/2022 16

17. Metadados - Marcelo teme que acórdão do TC obrigue a revisão constitucional, Público, 11/05/2022 18

18. Acórdão do Supremo que trava alojamento local em prédios de habitação já está em vigor, Público, 21
11/05/2022

19. MP investiga violação de dados no caso de Setúbal, Público, 11/05/2022 22

20. Comissão que investiga abusos sexuais na Igreja vai enviar mais casos ao MP, Público, 11/05/2022 24

21. Praxes académicas levam 8 estudantes da Universidade da Beira Interior a julgamento, Renascença - 25
Notícias, 11/05/2022

22. Alegações de processo Pedrogão Grande, RTP1 - Bom Dia Portugal, 11/05/2022 26

23. Morte de adepto em festejos no Dragão, SIC - Edição da Manhã, 11/05/2022 27

24. Supremo Tribunal de Justiça decide hoje sobre pedido de habeas corpus apresentado por Manuel Pinho, 28
SIC Notícias - Edição da Manhã, 11/05/2022

25. Metadados: Marcelo acredita que a única solução é a revisão constitucional, TSF - Notícias, 11/05/2022 29

A1 CNN Portugal - Novo Duração: 00:02:32
Dia OCS: CNN Portugal - Novo Dia
ID: 99094857
11-05-2022 08:42 1
1
1

Alegações finais do processo dos incêndios de Pedrógão Grande
http://www.pt.cision.com/s/?l=9daca39e

Arrancam hoje as alegações finais do processo dos incêndios de Pedrógão Grande.
- direto do tribunal de Leiria.

Página 1

A2 11-05-2022 Meio: Imprensa Pág: 31
CASO DAS PPP País: Portugal Cores: Cor
ID: 99091905 Period.: Diária Área: 4,56 x 12,04 cm²
Âmbito: Informação Geral Corte: 1 de 1

O eurodeputado é réu

julgamento de
Alvaro Amaro

G O Tribunal da Guarda co-
meçou ontem a julgar o caso
dasparcerias público-priva-
das (PPP), que tem como ar-
guidos, entreoutros, oeuro-
deputado Álvaro Amaro, os
atuais autarcas de Gouveia e
Alcobaça e o ex-presidente
de Trancoso. O Ministério
Público acusou nove argui-
dosdoscrimesde corrupção,
prevaricação de titular de,
cargo político, branquea-
mentoe participação econó-
mica em negócio. *

Página 2

A3 11-05-2022 Meio: Imprensa Pág: 48
País: Portugal Cores: Cor
ID: 99091868 Period.: Diária Área: 7,92 x 14,85 cm²
Âmbito: Informação Geral Corte: 1 de 1

PERIGO DE FUGA

MULHER DE RENDEIRO
PRESAMAIS 3MESES
NA QUINTAPATINO

DÉBORA CARVALHO

A Justiça renovou a medida de coação da
mulher deJoãoRendeiropor mais trêsme-
ses. Em prisão domiciliária desde novem-
bro, Maria deJesusRendeirovai continuar priva-

da da liberdade num apartamento no condomí-

nio de luxo da Quinta Patirio, em Alcabideche,

Cascais. O Ministério Público sustenta que se

mantém o perigo de fuga. A mulher do ex-ban-

queiro, preso na África doSul, está ainda proibi-

da de contactar vários arguidos do processo,

como o ex-moto-

INVESTIGADA rista - proprietário

EM PROCESSO do imóvel onde
QUE ENVOLVE está a viver - e o
pai deste, Florên-

cio de Almeida,

presidente da associação de taxistas Antral, co-

nhecidopor 'Rei dosTáxis'. A mulher de Rendei-

roestáaser investigada num processo relaciona-

docom desaparecimentodasobrasdeartearres-

tadas pela Justiça ao marido, no âmbito do caso

BPP, e suspeit¥ de branqueamento de capitais

que envolvem ocasal e a família de Florênciode

Almeida. Entretanto, Joana Fonseca, advogada

de Joãd Rendeiro há vários anos; terá sido tam-

bém constituídaarguida neste inquérito porsus-

peitasde branqueamentodecapitais. *

Página 3

A4 11-05-2022 Meio: Imprensa Pág: 40
País: Portugal Cores: Cor
ID: 99091740 • Period.: Diária Área: 20,69 x 20,44 cm²
Âmbito: Informação Geral Corte: 1 de 1
- JUSTIÇA
A procuradora:: PORMENORES
DECISÃOO Tribunal da RePúblicartuG
Constitucional vai • O que dizem os metadados
analisar argurnéntos Os metadados permitem saber,
colocados entre outros, a identidade do
por Lucília Gago utilizador do telefone ou compu-
tador, duração e destino das
chamadas e localização.

O que está em causa
Em causa podem estar milhares
de processos-crime: terroris-
mo, pedofilia, crime organizado,
tráfico de droga, corrupção ou
branqueamento de capitais.

"Última oportunidade"
O advogado José de Matos Cor-
reia considera que o pedido da
nulidade feito pela PGR do acór-
dão "é a última possibilidade de
intervir processualmente".

POR questiona veto

à lei dos metadados

ANA MARIA RIBEIRO dados, que determinam a con- cio, por considerar que o sede do TC, Lucília Gago pede
servação dos dados de tráfego e chumbo cia lei "vai tornar ainda que a decisãoseja aplica-
Tribunal Constitucional localização das comunicações impossível a investigação" de da apenas no futuro e que não
(TC) vai analisar os argu- pelo período de um ano, visai] - muitos crimes, sobretudoos in - tenha efeitos retroativos, sob
,i mentos cia procuradora - formáticos. No mesmo dia, a pena de que "algumas investi-
-geral cia República (PGR) rela- PROCURADA DIZ QUE procuradora-geral da Repúbli - gações possam soçobrar". On -
tiva à lei dos metadados, para ca, Lucília Gago, resolveu pe tem, o Ministério cia Justiça in -
depois proferir urna decisão, ALGUMAS INVESTIGAÇÕES dir a nulidade da decisão cio formou estar a analisar "cio
anunciou fonte oficial. Na se- TC, por entender haver "con- ponto de vista prático e jurídi-
gunda- feira, Lucília Gago PODEM FICAR EM CAUSA tradiçãoentre a fundamentação co" o acórdão, que diz poder
questionou o acórdão do TC, e o juízo de inconstitucionalida- "ter um impacto relevante na
conhecido a 27 de abril, que de do a sua eventual utilização na de". Na peça processual que investigação, deteção e repres -
clara inconstitucionais as flor investigação criminal. O sindi- deu entrada no Palácio Ratton, são de crimes graves". o
mas da chamada lei dos meta- cato dos magistrados do Minis-
tério Público reagiu ao anún-

Página 4

A5 11-05-2022 Meio: Imprensa Pág: 26
País: Portugal Cores: Cor
ID: 99092046 Period.: Diária Área: 5,00 x 27,58 cm²
Âmbito: Informação Geral Corte: 1 de 1

LEI E ORDEM

Luis Menezes
Leitão

BASTON RIO DA ORDEM DOSADVOGADOS

Acórdão

o suu Acórdão

N 268/2022 o Tribu-
nal Constitucional
declarou a inconstitucio-
nalidade, com força obri-
gatória geral, de várias
disposições da Lei
32/2008, de17 de Julho,
relativa à conservação e
transmissão de dados às
autoridades para fins de
investigação criminal. No
entender do Tribunal
Constitucional, uma obri-
gação geral de conserva-
ção por um ano dos dados
de tráfego e de localização
de todas as pessoas viola o
direito à privacidade e à
autodeterminação infor-
mativa. A decisão é intei-
ramente correcta e não se
compreende a reacção
que suscitou. O facto de

INVESTIGAÇÃO

CRIMINAL NÃO PODE

ATUAR À MARGEM

DA CONSTITUIÇÃO

poderem ser afectados
processos penais é um
imperativo da própria
Constituição que refere no
seu art. 32º, nº 8, que "são
nulas todas as provas.ob-
tidas mediante tortura,
coacção, ofensa da inte-
gridade física ou moral da
pessoa, abusiva intromis-
são na vida privada, no
domicílio, na correspon-
dência ou nas telecomu-
nicações". A investigação
criminal não pode actuar
à margem da Constituição
e do Estado de Direito,
havendo naturalmente
que garantir que a recolha
da prova decorre nos ter --
mos constitucionais. E
para isso as decisões dos
tribunais devem ser res-
peitadas, especialmente
aquelas que surgem em
defesa dos direitos funda-
mentais dos cidadãos. •

Página 5

Meio: Imprensa Pág: 16
Cores: Cor
A6 País: Portugal Área: 8,78 x 12,02 cm²
Corte: 1 de 1
ID: 99092798 Period.: Diária

11-05-2022 Âmbito: Regional

Tribunal começou a julgar

caso de PPP que

envolve três municípios

GUARDA O Tribunal da dente da Câmara de Gouveia,
Guarda começou ontem a jul- o presidente da Câmara deAl-
gar o caso das parcerias pú- cobaça (na altura vice-presi-
blico-privadas (PPP), que en- dente), Hermínio Rodrigues, e
volve três municípios e tem o presidente da Câmara de
como arguidos o eurodepu- Gouveia, Luís Tadeu Marques
tado Álvaro Amaro, os actuais (na altura vice-presidente da-
autarcas de Gouveia e Alco- quela autarquia).
baça e o ex-presidente de Tran-
coso. Para estes três arguidos, por
se manterem a exercer funções
O Ministério Público (MP) políticas, o MPpede a perda de
deduziu acusação contra nove mandato. São também argui-
arguidos que são suspeitos da dos o ex-autarca de Trancoso
prática de crimes de corrup- Júlio Sarmento, o empresário
ção, prevaricação de titular de Fernando Gouveia, a empresa
cargo político, branqueamento MRG - Engineering & Solu-
de capitais e participação eco- tions, S.A., um consultor, uma
nómica em negócio, entre ou- empresária e um economista.
tros, num esquema de PPPale-
gadamente lesivo para as con- Na primeira sessão do julga-
tas dos municípios de Tran- mento apenas prestou decla-
coso, Alcobaça e Gouveia, en- rações o autarca de Gouveia
tre 2007 e 2011. Luís Tadeu, que era vice-pre-
sidente do município na altura
Entre os nove arguidos, estão dos factos e que negou a prá-
ÁlvaroAmaro, na altura presi- tica de qualquer crime.

Página 6

A7 11-05-2022 Meio: Imprensa Pág: 32
País: Portugal Cores: Cor
ID: 99091236 Period.: Diária Área: 19,97 x 27,99 cm²
Âmbito: Informação Geral Corte: 1 de 1

Metadados: PGR admite

que existe risco para processos.
Constitucionalista desdramatiza

JUSTIÇA Lucília Gagoassumiu que"algumas investigações possam soçobrar"
após decisão doTribunal Constitucional.JáJorge Reis Novais considera
que, em rigor,"a decisão doTC não veio trazer nada de novo" face à decisão
do Tribunal deJustiça da União Europeia.

Aprocuradora-geral daRepti- CU IsDADE
blica, LucíliaGago,admitiu DIREITO
ontem haver"efetivamente
.•, OSECARLOSPRATAS/ GLOBAL IMAGENS
o perigo" de o acórdão do
TribunalConstitucional(TC) relativa- O constitucionalista Jorge Reis Novais afirma que acórdãodoTC
não põe em causa processos-crime já julgados.
menteà leidosmetadadosfazercom
que"algumas investigações possam prudência doTribunalde Justiça da "Não vejo onde estáa despropor-
soçobrar' talcomonoticiado empri- União Europeia"para"procuraranu- cionalidade,poisé perfeitamente ra-

meira mãonosábado peloDN. lar este acesso aos metadados" no zoávelque osmetadados possamser
À margemde uma conferência or- processo-crime. conservados durante algum tempo",

ganizada pela Comissão Indepen- Assim requereraanulaçãodo aces- argumentouJorge ReisNovais,obser-
vandoque,porexemplo, asoperado-
dente do EstudosobreAbusoSexual so aos metadados já podia ser feita
de Crianças na Igreja Católica Portu- pelos advogados, mesmosem o acór- ras de telecomunicações guardam os
dãodoTC, peloque:"AdecisãodoTC
guesa,quedecorreu naFundaçãoCa- metadados durantedoisou trêsme-
louste Gulbenlcian, Lucília Gagojus- nãoveio trazer nada de novo" face à ses para efeitos de mera faturação dos
tificouo envio de uma peça proces- decisão do Tribunal de Justiça da
clientes.
sual para oTC a defendera nulidade União Europeia Jorge Reis Novais precisou que o
doacórdãosobre alei dos metadados, Paraoconstitucionalista,ondeoTC
acessoaosmetadadospela investiga-
queimpede asua recolha paraefeitos "andoumal"foi"dizer para a frente",
de investigação criminaL "Na forma ção criminal não é ter acesso àscon-
comooacórdão foipublicadoháefe- ouseja,parao futuro, que"conservar versações telefónicas, mas, por exem-
osmetadadosdurante um ano (que
tivamenteesseperigo dequealgumas plo, determinara duração das cha-
investigações possamsoçobrar", dis- era aquilo quea lei dos metadados
permitia fazer nasinvestigações) era madas esaber olocalonde a pessoa
seaPGR aosjornalistas. desproporcionado". esteve a conversar ao telemóvel.
Questionadaseoreceioéque tenha
DtifLUSA
efetividadesobre casos já julgadose
Página 7
comcondenações,Lucília Gagodisse
que"é isso quesetentaagora clarifi-
car".

Quem, no entanto, temumenten-
dimento diferente éo constituciona-

listaJorge ReisNovais.
Emdeclaraçõesà Lusa, este espe-

cialista desdramatizou, começando

por garantir que os casos julgados
"nãosão afetados". Quanto a outros

casos,"entretantoaprova já foi feita
com recurso aos metadados", pelo
que"seguramente haverá já aconvic-

ção formada e outros elementos de
prova que permitemaos juízes ultra-

passar"as dificuldades.
De qualquer forma,segundo o es-

pecialista,"mesmo que o Tribunal

Constitucional não tivesse dito nada
(ouproferidoesteacórdão), era pos-

sível aosadvogadosinvocarajuris-

A8 11-05-2022 Meio: Imprensa Pág: 9
País: Portugal Cores: Cor
ID: 99090216 Period.: Diária Área: 25,50 x 30,10 cm²
Âmbito: Informação Geral Corte: 1 de 1

Caso dos refugiados ucranianos
transforma-se em caso depolícia

IN%ESTIGMA() Váriasaudiçõesdecorreram ontem noParlamento,ondeoChega propôs
uma comissão de inquérito.PJ fezbuscasem Setúbal.Suspeita:"Acesso indevidoa dados".

TEXTO JOÃO PEDRO HENRIQUES

Ocaso dos refugiados ST-
ucranianos alegada-
o
mente escrutinados
em Setúbal por russos SóniaPereira,AltaComissáriaparaasMigrações,ontem, no Parlamento.

pró-Putinganhouontem contor- nanças para apurar tudo o que viram-se váriasorganizaçõesso- dos é"um caso isolado"."A situa-
nosdecaso de policia.Aofimda aconteceu neste processo."Este
manhã soube-se quea Polícia Ju- Governo nãodeixaráquehajavio- breestecaso. çãode Setúbal é umasituação iso-
laçãodaleie,muitomenos, que lada e revela falta de bomsenso
diciáriaestavaafazer buscasnas não se trate de forma digna e com "Caso Isolado" político e de respeito", afirmou
instalações da LIMAR, a Linha respeito aqueles que aqui che-
gam", assegurou. AAlta-Comissária paraasMigra- AbraãoVeloso.
MunicipaldeApoioa Refugiados ções(ACM) garantiuquesóteve O dirigente explicouque, desde
que funciona,aoserviço daCâ- A margem dos trabalhos parla- conhecimento dofactode uma as-
maraMunidpal, no mercadodo mentares,emconferência deim- sociaçãorussa estar envolvidano que a associação foi criada, em
prensa,oChegapropôsacriação acolhimento derefugiadosucra- 2014,"foramalertadospara pes-
Livramento,emSetúbaL de uma comissãopatiamentarde nianosem Setúbal quando o caso soasinfiltradasque,sendo ucra-
Acorporaçãoconfirmouoficial- inquérito. foidenunciadona comunicação
social (pelosemanárioExpresso). nianas, pertenciamaosseparatis-
mente mais tarde as buscas, e Aomesmo tempo, na comissão tas"e eramseguidoresdoregime
deAssuntosConstitucionais,ou- SóniaPereiracontrariouassim de Putin."Para mim, era absoluta-
acrescentouque tiveramlugarna declaraçõesfeitas horasantespelo menteimpensável umasituação
câmara, na LIMAR enaAssocia- Alta-comissária para presidente da Associação dos destas",sublinhou,acrescentando,
as migrações, Sónia Ucranianos em Portugal, Pavio
ção dos Emigrantes de Leste Pereira, assegurou Sadhoka, que disse ter vindo a contudo,que nãoéumasituação
(Edinstvo),noâmbitodeuma in- no Parlamentoque alertaroACMpaia este tipo desi- que vaidesgastaro acolhimento
vestigação por acessoindevidoa asua organização tuaçõesdesde2011."Aquilo que de ucranianos"em PortugaL Para
só teve conhecimento foinotidadofoiaquiloqueoACM
dadospessoais. docasopela imprensa. teve conhecimento, nesse mo- AbraãoVeloso,organizaçõesa fa-
Segundo um comunicado, as mentoemquesaiu naimprensa", vor do regimede Putin"têmtodo o
afirmou aalta-comissária.Segun-
operações de busca foram realiza- doacrescentou, opassoseguinte direitodeexistir,massetêm uma
dasnoâmbito de um inquérito di- foi entrar em contacto com os influênciarussa muito forte não
rigido peloDIAP(Departamento "parceiros privilegiados"."Contac- podemser reconhecidascomo in-
támososcentros locaisdeapoio
de InvestigaçãoeAçãoPenal) da aoimigranteemSetúbal, paraper- terlocutoras" da comunidade
ComarcadeSetúbalsobreaeven- ceber oconhecimentoque tinham ucranianaemPortugal.
dasituação, de que forma estavam
tualpráticadecrimesde"utiliza- aacompanhar,queatendimentos Ontem, à hora do fecho desta
çãode dadosde formaincompa- têm realizadocomcidadãosdes-
tível coma finalidadeda recolha, locadosda Ucrânia", explicou. edição,prosseguia uma reunião
daAssembleiaMunicipaldeSetú-
acesso indevidoe desvio dedados, Já o presidente da Associação
previstos na Lei de Proteção de Centro Social e Cultural Luso- balpara a qual estavamagendadas
Dados Pessoais"."No decurso das -Ucraniano afirmou que o quese duasmoçõesdecensuraaoexecu-
passouemSetúbalcom refugia- tivo CDU, uma do PS e outra do
buscasfoiapreendida paraanáli- PSD.Tudoapontava para quese
sediversadocumentaçãoeforam chumbassem mutuamente. Mas,
mesmoaprovadas, asmoçõesde
efetuadaspesquisasinformáticas censura no poder localtêm poder
sobre dados relacionados com os meramente declarativo e não vin-
crimes eminvestigação", é acres-
culativa
centado no comunicado.
No Parlamento, durante uma Icecgthenriques@daPt Página 8

audição no âmbito da discussão
do0E2022, a ministraAdjunta e
dosAssuntos Parlamentares ga-

rantiuqueseráinvestigado"atéàs
últimas consequências" o proces-

sodeacolhimentode refugiados
ucranianos emSetúbaL

"Umaandorinha nãofazapri-

maveraesevierapúblico,esevier
aser confirmado, aquilo que foi o
tratamento, que eudiria, negli-

gente e intolerável por parte de
um município,vaiserinvestigado

atéàsúltimasconsequências",dis-
seAnaCatarinaMendes.

A ministradosAssuntosParla-

mentares recordouque está em
curso uminquérito da Comissão

Nacional de Proteção de Dados
paraaveriguarseforamcometidas
ilegalidades no acolhimentode re-

fugiadosprovenientesdaUcrânia
no município de Setúbal e que

tambémfoipedidaumainvestiga-
ção pela Inspeção-Geraldas Fi-

A9 11-05-2022 Meio: Imprensa Pág: 19
País: Portugal Cores: Cor
ID: 99090779 Period.: Diária Área: 16,65 x 30,10 cm²
Âmbito: Informação Geral Corte: 1 de 1

Opinião
AnaJacinto

Alojamento local o parente
pobre que prosperou

Afigura do Alojamento se oporao exercíciodaativida- vemameaçarestapazque se Página 9
Local (AL), como hoje de,atéànecessidade de autori- tinhaconseguido alcançar, ao
a conhecemos, érela- zação do condomínionocaso declararqueuma fração desti-
dos hostels. nadaahabitação nãoé compa-
tivamente recente.A tívelcomoAlojamento Local.
referência surge em2008num Tambémas exigênciasaoní- Ora, apesar de nãoserobriga-
regime jurídico, mas dosem- veldofuncionamentoforam tório seguir-se esteentendi-
sendocadavezmaiores, masaí mento, elepoderá potenciar a
preendimentos turísticos, que aatividadejá estava mais à litiganda
optouporprevereste tipo de frente emuitos dosrequisitos
queforamposteriormente im- Mas vamos analisar o enqua-
ofertadealojamento deforma plementados já eramumaprá- dramentoemque estadecisão
algo secundáriaesubsidiária. tica namaioria dos estabeleci- surge, equeremontaa 2016.
Aquisepreviuqueaqueles es- mentos.Eisso aconteceupor Nestaaltura, oúnico meio que
umarazão:osempresários do oscondóminostinhamao seu
tabelecimentos que nãoreu- AL compreenderam as comu- dispor para se insurgirem con-
nissem os requisitos para se- nidadesonde se inserirame tra umAL era, precisamente, o
rem considerados empreendi- desenvolveram, comassocia- recursoatribunal, efoio que
ções do setor,umconjunto de aconteceu. Porém, entretanto
mentos turísticos, "caiam" no regras quevisavam a sãconvi- jáseevoluiuedesde 2018 exis-
AlojamentoLocal. vênciaentreAL econdóminos, te ummecanismo de reação
eisso tem-serefletido emcada quepermite aocondomínio
Se quisermos utilizaruma vez menos situações de confli- pedir o cancelamento do regis-
terminologiafutebolística, os toe litigiosidade. to deALsemprequeseverifi-
empreendimentos turísticos que"prática reiteradaecom-
Mas eis que aqui chegados, provadade atos quepertur-
estavamnumadivisão supe- umAcórdãounifonnizador do bemanormalutilização do
rior e, quemnãotivesse osre- Supremoltibunal de Justiça prédio,bemcomo deatosque
causemincómodoe afetemo
quisitos necessáriosparaaal- 44 descansodos condóminos".
cançarouaíse manter,eraau-
tomatiramente Desde esse Sabemosquea justiçaécega
momento e tem o seu tempo, mas produ-
"despromovido"para umadi- que o AL vem zir-seumadecisão deste tipo,
visãosecundária, nestecaso, o sendo alvo passados6 anos, sematender
de continuadas, àscondiçõesespecificasdo
AlojamentoLocaL digamos, tempo emqueé aplicada,num
Aformacomoesta figura foi "investidas", momento emque apróprialei,
no sentido de se entretanto deurespostacom
inicialmente desenhadanão criarem entraves mecanismosmais equilibra-
ao exercício dos, não abonaemfavorde
abonou em seu favor, mas isso da atividade ninguéme apenascontribui
não impediuqueoALtrilhasse propriamente paradestabilizar umaativida-
o seucaminho, de talforma dita, como de económicaque temum
se de uma ameaça peso muitosignificativona
que,em2014,aleiveio reco- se tratasse. nossaofertaao nível doaloja-
nhecer oseupesonanossa mentoe nanossaeconomia.

economia, apardaqualidade Aestepropósito terminoen-
daprópria oferta que era pro- tão comumsábio avisoque é
porcionada- ao nível doque feitonumadeclaração devoto
de umdosjuízesqueproferiuo
demelhorsefazianomundo - Acórdão:"Nãovislumbro que
atribuindo-lheum regime in- tenham sido ponderadas as
consequênciasdajurispru-
teirinho sóparaele. dência fixada".
As(então) novasregraspara
Abemdetodos, resta-nos
o AL foram, intencionalmente, então esperar que obomsenso
prevaleça
simples, descomplicadas e
atrativaso suficienteparaque Secretária-gera! da A PRESP

quematuavade forma parale-
la,fosse impelido ajuntar-se à
economia formal.

Edesde esse momento que o
ALvemsendo alvo de conti-
nuadas, digamos, "investidas",

no sentido de secriarementra-
ves aoexercício daatividade

propriamente dita, como se de
umaameaçase tratasse.Desde
acriaçãode áreasdeconten-

ção ("comoobjetivodepreser-
vararealidade socialdosbair-

ros elugares"?),passandopela
possibilidadedeo condomínio

A10 11-05-2022 Meio: Imprensa Pág: 18
País: Portugal Cores: Cor
ID: 99093230 Period.: Diária Área: 25,80 x 32,00 cm²
Âmbito: Regional Corte: 1 de 1

• EXPLICADOR 2006-20091 Financiamentos milionários

Berardo Entre 2006 e2009, o empresário obteve,através das instituições e sociedades a que presidia, uma série de
confra-atam financiamentos de diversas instituições bancárias. Entre os empréstimos contraídos por Joe Berardo
constam 439 milhões de euros através da Caixa Geral de Depósitos,330 milhões com o Novo Banco e mais
e pede 900 milhões cerca de 230 milhões provenientes do BCP. No total, ficou a dever mais de 962 milhões de euros à banca,
de indemnização tendo as instituições financeiras envolvidas avançado para tribunal exigindo o pagamento do valor.

MARIANNA PACIFICO À 20161 Investigação

mpacifico@dnoticíaspt Após o empresário madeirense entrar em incumprimento com os credores, recorrendo aos mecanismos de
renegociação e reestruturação de dívida para não a amortizar, o Ministério Público e a Unidade Nacional
A história do empresário e coleccio- de Combate à Corrupção da Policia Judiciária deram início, em 2016, a uma investigação sobre a forma
nador de arte madeirense José Be- como Berardo conseguiu obter quatro empréstimos junto da Caixa Geral de Depósitos.
rardo, mais conhecido como Joe, é
10.5.20191 Desconsideração
longa, cheia de polémicas, fugas e
omissões. No decorrer da II Comissão Parlamentar deInquérito à Recapitalização da Caixa Geral de Depósitos(CGD) e
à Gestão do Banco, em2019, Joe Berardo foi ouvido no parlamento português para explicar os empréstimos
O empresário de 77anos avança em que esteve envolvido, que resultaram em perdas de milhões de euros para o banco público.
agora com uma acção no Tribunal "Eu pessoalmente não tenho dívidas", disse o empresárioaos deputados durante a audição parlamentar,que
ficou marcada peloseu descaso e ironia.Questionado por Cecilia Meireles, deputada do CDS-PP,sobrea
Judicial da Comarca de Lisboa possibilidade de deixar de mandar na Associação Colecção Berardo, que detém assuasobras dearte,Berardo
contra quatro bancos- BCP, Caixa gargalhou:"Ah! Ah! Ah!".
Geralde Depósitos, Novo Banco e A postura do empresáriogerou indignação pública e política, tendoa audição parlamentar sido enviada ao
Ministério Público.Seguiu-se também a abertura de um processo com vista à retirada dassuas
BES - em que pede uma in- condecorações. Entretanto, este processo do Conselho das Ordens Nacionais ficou parado devido à pandemia.
demnização de 900 milhões
de euros. 31.7.20191 Património arrestado

Berardoacusaasinstituições Em Julhode 2019, o Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa decretou o arresto de 2.200 obras dearte do
coleccionador,entreas quais as862 existentes no Centro Cultural de Belém,sendoas restantes1.200 do jardim
bancárias de lesar a Fundação Bacalhôa Buddha Eden, no Bombarral, e da Aliança Underground Museum, nascaves Aliança-Vmhos de
Berardo e a Metalgese, bem Portugal, emAveiro.
como de denegrir a sua ima- O arresto foi feito na sequência do processo interposto em tribunal pelo BCP, Caixa Geral de Depósitos e Novo
Banco para recuperar a dívida próxima de mil milhões de euros. Foram ainda arrestados o hotel Monte Palace,
gem.Oempresáriodiz-se en- no Funchal,e dois apartamentos em Lisboa, património avaliado em dezenas de milhões de euros.
ganado "acerca das circuns-
tâncias relativas à situação 29.6.20211 Detenção

interna dos bancos e do sis- Joe Berardo foi detido a29 de Junhode 2021, tendo ficado indiciado da prática de oito crimes de burla
tema financeiro portugués, qualificada, branqueamento de capitais, fraude fiscal qualificada, dois de abuso de confiança qualificada e um de
em que a Fundação con- descaminho.O seu advogado,André Luiz Gomes, foi também detido e indiciado pelos mesmos crimes, mais
traiu empréstimos para a quatro de fraude fiscal qualificada, branqueamento de capitais, falsificação de documento e falsidade
informática.
• ição" de acções que O comendador pagou uma caução de cinco milhões de euros para sair em liberdade e ficou proibido desair do
estariamsobrevalo- paíssem autorização do tribunal. A investigação da Unidade Nacional de Combateà Corrupção da Polícia
Judiciária (PJ), que culminou com a detenção de Berardo e 51buscas, durou cinco anos.Aoperação envolveu
rizadas. 180 profissionais,138 da PJ,26 da Autoridade Tributária, nove do Ministério Público e sete juízesde instrução
criminal.
O madeirense acusa ain- "A operação da PJ incidiu sobretudo num grupo económico, que entre 2006 e2009, contratou 4 operações de
daoGoverno de"conluio" financiamentos com a Caixa Geral de Depósitos, no valor de cerca de 439 milhõesde euros", anunciaram as
paraficarcom asua colec- autoridades na altura.
ção de arte e exige uma
5.1.20221 Extinção da Fundação
compensação por danos
morais. Segundo um relatórioda Inspecção-Geral de Finanças(IGF),a Fundação Joe Berardo,sediada na Madeira,
passou,entre 2007e 2017, de resultados líquidos positivos de102 milhões de euros para prejuízosde 245 milhões
O DIÁRIO fez um de euros.A autoridade identificou despesas"sem conexão com asfinalidades de carizsocial da fundação/IPSS
e/ou em beneficio directo de familiaresdo fundador (250 mil euros),sem enquadramento nosestatutose na lei".
apanhado dos princi- Apóso relatório da IGF ter concluído quea Fundação promovia actividadesfora do seu âmbito de actuação legal,
pais acontecimentos o Governo deu início, a 5de Janeirode 2022,ao procedimentoadministrativo com vista à extinção da Fundação.
que marcam os últi- A auditoria propôsao Estado Português a retirada do estatuto de utilidade pública da Fundação, por conta de ser
uma IPSS,classificação que foi retirada pelas autoridades madeirensesem 2019.
mos anos da vida do
comendador da Or- VÁRIOS PROCESSOS EM CURSO
dem do Infante D.
Henrique, distin- Além do processo interposto no tribunal de Lisboa pelo BCP, Caixa Geral de Depósitose Novo
Banco,existem outras acções que opõem instituições financeiras a empresas do universo Berardo.
ção que lhe foi Em Abril de 2021,o Novo Banco avançou com um processo de execução avaliado em3,5 milhõesde
concedida em euros contra a `Metalgest (uma holding dassociedadescontroladas por Berardo) ea Fundação.
1985, pelo en- Meses depoisseria o Millennium a interpor nova acção no tribunal do Funchal, também contra a
'Metalgest', no valor de 2,2 milhões de euros.Já em Fevereiro desteano o BCP tornoua avançar
tão Presidente para o tribunal, no Juízo Central Cível do Funchal,com uma acção no valor de8,2 milhões, contra a
da Repúbli- Associação de Colecções,a Bacalhôa - Vmhos de Portugal'e a 'Statuschange Lda'.
ca, Ramalho No último mês de Abril,a Conservatória do Registo Comercial do Funchal deu início ao
Eanes. procedimento oficioso de dissolução da `Metalgese por esta sociedade estar em falta na prestação
de contas durante dois anos consecutivos (2019 e 2020).

Página 10

Meio: Imprensa Pág: 13

A11 País: Portugal Cores: Cor

ID: 99092936 Period.: Diária Área: 12,88 x 14,32 cm²

11-05-2022 Âmbito: Regional Corte: 1 de 1

PJ investiga caso de refugiados

ucranianos acolhidos em Setúbal

POR CIDADÃOS RUSSOS A Polícia Judiciária confirmou tava a prestar todo o apoio ne-
PolíciaJudiciáriaconfirmouon- buscas à Câmara de Setúbal cessário às diligências judiciais,
tem a realização de buscas na que surgiram na sequência da
Câmara de Setúbal, Linha de vulgada na página da Internet polémica em torno da recepção
Apoio a Refugiados da autar- da Procuradoria da República do município sadino a refugia-
quia eAssociação dos Emigran- da Comarca de Setúbal, o in- dos ucranianos por dois cida-
tes de Leste (Edinstvo), no âm- quérito foi instaurado no dia 2 dãos russos, alegadamente com
bito de uma investigação por de Maio. Durante a manhã, a ligações ao Kremlin.
acesso indevido a dados pes- Câmara de Setúbal, presidida
soais. Segundo um comunicado por André Martins (CDU), já ti- De acordo com o jornal Ex-
da Polícia Judiciária (PJ) de Se- nha confirmado a realização de presso, o cidadão russo Igor
túbal, as operações de busca fo- buscas nas instalações da Linha Khashin, membro da Edinstvo
ram realizadas no âmbito de um Municipal de Apoio a Refugia- e do Conselho de Coordena-
inquérito dirigido pelo DIAP dos (LIMAR), no Mercado do ção dos Compatriotas Russos,
(Departamento de Investigação Livramento, sem indicar, con- e a mulher, Yulia Khashina,
e Acção Penal) da Comarca de tudo, que as operações se es- também da associação e fun-
Setúbal sobre a eventual prática tenderam ao próprio município, cionária do município, terão
de crimes de «utilização de da- bem como à Edinstvo. fotocopiado documentos e
dos de forma incompatível com questionado os refugiados so-
a finalidade da recolha, acesso Fonte da autarquia tinha re- bre o paradeiro de familiares
indevido e desvio de dados, pre- ferido à Lusa que o câmara es- na Ucrânia.
vistos na Lei de Protecção de
Dados Pessoais». Ontem, numa audição no
parlamento, a ministraAdjunta
«No decurso das buscas foi e dos Assuntos Parlamentares,
apreendida para análise diversa Ana Catarina Mendes, garantiu
documentaçãoeforamefectua- que será investigado «até às úl-
das pesquisas informáticas so- timas consequências» o pro-
bre dados relacionados com os cesso de acolhimento de refu-
crimes em investigação», é giados ucranianos em Setúbal,
acrescentado no comunicado. se houver confirmação de tra-
tamento «negligente e intolerá-
De acordo com uma nota di- vel» por parte do município.|

Página 11

A12 11-05-2022 Meio: Imprensa Pág: 7
País: Portugal Cores: Cor
ID: 99091743 Period.: Diária Área: 4,73 x 28,37 cm²
Âmbito: Informação Geral Corte: 1 de 1

PCP Página 12
disponível
para regular

acesso a
metadados

Decisão doTC limita
investigação criminal
avisam os comunistas.

O PCP mostrou-se disponível

para contribuir ou avançar com
uma iniciativa legislativa que
possibilite às polícias acederem

a metadados de comunicações
de suspeitos criminais, conside-
rando que o seu impedimento
comporta "graves limitações à
investigação da criminalidade".

Numa nota de imprensa, o par-
tido refere que "sempre se opôs
ao acesso indiscriminado a meta-
dados de telecomunicações. exce-

to na investigação criminal e sob
controlo das magistraturas",
contudo, salienta que "é urgen-
te manter e regular oacesso poli-
cial a metadados no limite do

indispensável".
De acordo com os comunistas,

a situação resultante do acórdão
do Tribunal Constitucional (TC)
que impede as polícias de acede-
rem a metadados das comunica-
ções em investigações eliminais
"comporta graves limitações à
investigação da criminalidade
complexa, designadamente à
cibercriminalidade, criminalida-
de económica e corrupção".

No passado dia 19 de abril, o
TC declarou inconstitucionais
várias normas da chamada lei
dos metadados, de 2008, que
permitia às investigações crimi-
nais recorrer a dados das ope-
radoras. Esta decisão, sublinhou
o PCP, "suscitou uma manifes-
ta discordância de todas as enti-
dades envolvidas na investiga-
ção criminal" e deu origem a
um requerimento da procura-
dora-geral da República, Luci-
lia Gago, suscitando a nulidade

da decisão.
Na ótica dos comunistas teria

sido possível "acautelar melhor
a defesa da liberdade e privaci-
dade" da generalidade dos cida-
dãos, "sem que as polícias ficas-
sem impedidas do acesso a meta-
dados, sob controlo judicial".

Como possíveis soluções, o PCP
sugere "encurtar o período de
disponibilidade dos registos de
metadados" ou "encontrar pro-
cedimentos que equilibrassem
a dicotomia" entre a liberdade

e a segurança.

Meio: Imprensa Pág: 14
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A13 País: Portugal Área: 9,50 x 30,00 cm²
Corte: 1 de 1
ID: 99090809 11-05-2022 Period.: Diária
Âmbito: Informação Geral

TC vai analisar
arguição da PGR

sobre metadados

Procuradoria pede nulidade de decisão que
põe em risco milhares de processos judiciais

POLÉMICAOTríbunal Cons- pelo período de um ano, os Página 13
titucional (TC) vai analisar metadados de todos os
a arguição da procuradora- clientes para efeitos de in-
-geral da República, em que vestigação criminal.
esta defende a nulidade da
sua decisão sobre a lei dos Porque foi
metadados,edepoisvai pro- invalidada?
ferir uma decisão, revelou
ontem fonte oficialdoTC. Em 2014, o Tribunal de Jus-
tiça da União Europeia
A procuradora-geral daRe- (TJUE) decidiu que a nor-
pública, Lucília Gago, de- mativa era inválida, pois
fende que a decisão do TC violava o principio da pro-
sobre a lei dos metadados é porcionalidadee odireitoao
nula, por haver "contradi- sigilo das comunicações. A
ção entre a fundamentação decisão reconhecia que ha-
e ojuízo deinconstituciona- via interesse em guardar os
lidade", explicou a Procura- dados, mas, para tal, era ne-
doria-Geral da República. A cessário que fossem impos-
decisão do TC impôs a proi- tos limitesdeacesso dasau-
bição com efeitos retroati- toridadesparagarantir apri-
vos de recolha para investi- vacidade dos cidadãos.
gação criminal. Na contes-
tação, Lucília Gago reque- O que fez
reuainda que seja declarada Portugal?
a eficácia apenas para o fu-
turo, preservando assim as Vários estados-membros al-
decisões já tomadas. teraram as suas leis. Em
Portugal, apesar de vários
O que são avisos, nada foi feito. Em
metadados? 2017, a Associação dos Di-
reitos Digitais (D3) iniciou
São dados sobre dados. Por um pedido de verificação
outras palavras, são dados constitucional da lei dos
sobre um determinado con- metadados junto da Prove-
teúdo, mas não o conteúdo doria da Justiça. O processo
em si Por exemplo, no caso culminou no mês passado
de uma chamada telefónica, com uma declaração de in-
os metadados são a hora e o constitucionalidade por
local da ligação, quem ligou parte doTC.Adecisãosubs-
para quem equanto durou a crita por 11 dos12 juízes do
chamada, mas não o seu tribunal.
conteúdo. No caso de aces-
sos à Internet e emails: Quais vão ser as
guardavam-se as horas de consequências?
entrada esaída dos clientes,
locais, endereços 12 e dura- O TC determinou que a sua
ção dos acessos. decisão tem efeitos retroa-
tivos.Ouseja,poderão estar
Como surge a em causa milhares de pro-
diretiva polémica? cessos judiciais que, desde
2008, utilizaram metada-
Após os atentados de Ma- dos. Esta semana, num ges-
drid (2004) e de Londres to inédito, a procuradora-
(2005), a União Europeia -geral da República veio re-
decidiu dar mais meios às querer, numa arguição en-
autoridades judiciárias para viada ao próprioTC, a nuli-
o combate ao terrorismo. dadeda decisão.Alémdisso,
Em 2006, uma diretiva eu- pediu para que, pelomenos,
ropeia, que seria transposta a decisão se aplique apenas
para a legislação nacional aos casos vindouros e não
em 2008, obrigou os forne- aos casos já julgados.
cedores de serviços de co-
municaçõesa conservarem, TIAGO RODRIGUES ALVES

A14 11-05-2022 Meio: Imprensa Pág: 12
País: Portugal Cores: Cor
ID: 99090607 Period.: Diária Área: 4,43 x 9,28 cm²
Âmbito: Informação Geral Corte: 1 de 1

Aplicados
2,8 milhões
em multas pelo

Banco de Portugal

REGULAÇÃO O Banco de
Portugal decidiu, no pri-
meiro trimestre, 84 pro-
cessos de contraordena-
ção, tendo aplicado 2,86
milhões de euros em coi-
mas. Dos 84 processos, 54
são infrações de natureza
comportamental. Há qua-
tro infrações relacionadas
com atividade financeira
ilícita e duas relativas à
prevenção do branquea-
mento de capitais e finan-
ciamento de terrorismo.

Página 14

A15 11-05-2022 Meio: Imprensa Pág: 14
País: Portugal Cores: Cor
ID: 99090756 Period.: Diária Área: 19,05 x 23,64 cm²
Âmbito: Informação Geral Corte: 1 de 1

Álvaro Amaro julgado na

Guarda por PPP municipal

Eurodeputado foi acusado de prevaricação por negócio na Câmara de
Gouveia. No banco dos réus estão outros atuais e ex-autarcas e empresários

Madalena Ferrefra

justicaein-Pt

JULGAMENTO O tribunal da ).‹
Guarda começou ontem a
julgar, por crimes de preva- O ex-autarca e eurodeputado Álvaro Amam com o advogadoCarlos Peixoto
ricação, o eurodeputado do
PSD ÁlvaroAmaro, por atos SABER MAIS A acusação recua a 2007, tosinflacionados, que justi-
praticados quando era presi- quando Fernando Gouveia ficaram empréstimos de
dente da Câmara de Gou- Estratégia de silêncio terá delineado um plano milhões da Caixa Geral de
veia, bem como os atuais O autarca de Gouveia foi o para constituir as PPP nos Depósitos. O dinheiro teria
presidentes das câmaras de único arguido a quebrar o municípios de Trancoso, de ser amortizado no futu-
Gouveia e deAlcobaça, Luís silêncio para dizer que nun- Gouveia, Alcobaça e Sabu- ro a título de rendas, mas,
Tadeu e Hermínio Rodri- ca prejudicou oMunicípio. gal,garantindo nãosó parti- em Trancoso e Alcobaça,
gues, e o antigo presidente cipação societária, através ainda é devido parcialmen-
da empresa municipaldeAl- 48 testemunhas de três empresas do grupo te à Caixa O Ministério Pú-
cabaçaEduardo Nogueira.Já O Ministério Público arro- MRG, como a adjudicação blico diz que o esquema su-
o ex-presidente do Municí- lou 48 testemunhas e a de obras que os limites de postamentefraudulento só
pio de Trancoso Júlio Sar- primeira aser ouvida foi o endividamentopúblico im- foi possível porqueosautar-
mento é acusado decorrup- sucessor de Júlio Sarmento pediam as autarquias de cas então em funções não
ção passiva, neste processo em Trancoso. construir por si só. cuidaram de cumprir regras
relacionado com parcerias de contratação pública e de
público-privadas (PPP) mu- Segundo a acusação, fo- transparência •
nicipais. ram construídas obras a ais-

O processo tem ainda ou-
tros trêsarguidos,empresá-
rios. Fernando Gouveía, da
construtora MRG,responde
por corrupçãoativa paraato
ilícito.MarcoCarreiro éacu-
sado de participação econó-
mica em negócio, mas ale-
goudoença para não compa-
recer em tribunal. Josefma
Matias, sogra de Sarmento,
é suspeita de ter dissimula-
do luvas recebidaspelogen-
ro para pagamento de dívi-
dasgeradas por negócios fa-
miliares.

Página 15

A16 11-05-2022 Meio: Imprensa Pág: 8
País: Portugal Cores: Cor
ID: 99090169 Period.: Diária Área: 25,50 x 30,00 cm²
Âmbito: Informação Geral Corte: 1 de 2
o
r 4- Ministra Ana Catarina
SABER MAIS Mendes protagonizou
• uma das várias
Censura rejeitada audições do dia
As moções de censura no Parlamento
apresentadas pelo PS e
PSD na Assembleia FOTCe JOSÉ 4SIAGOULA0/ WSA
Municipal à atuação do
Executivo da CDU na t allad
polémica dos refugiados
em Setúbalforam • " I\ DETALIEEI3
chumbadas.A moção de •
censura do PS foi rejei- Requerido inquérito
tada por17 votoscontra, -e O Chega requereu a
incluindo PSD,13 a fa- constituição de uma co-
vor e sete abstenções. a missão parlamentar de
Já a moçãodo PSD foi inquérito para "averi-
chumbada com 18votos Desvio ilegal de dados guar da atuação do Esta-
contra, oito a favor e do português" no aco-
oito abstenções. levou PJ à Câmara de lhimento de ucranianos
Espiões existem? Setúbal e à Edinstvo e esclarecer o eventual
O presidente da Câma- envolvimento de asso-
ra, André Martins, disse Ministra destacou que, após uma conversa entre a em- nientes, pode avançar a detenção ou ciações pró-russas, obje-
estar disponível para co- que foram retiradas baixadora ucraniana eo Governo, fo- constituição de arguidos. Há suspei- to que ultrapassa o caso
laborar com todas as en- listas de associações ram retiradas listas de associações tasde crime, mas não há suspeitos. de Setúbal.
tidades. E "não compete da página de apoio "que o ACM tinha no SOS Ucrânia".
às autarquias investigar à Ucrânia e disse Já na Comissão deAssuntos Consti- "Caso isolado"
se há espiões,se é que que a Autarquia Quantoàs buscas da PJdeSetúbal, a tucionais,AnaCatarina Mendes con- O presidente da Asso-
eles existem", disse na recusou protocolo investigação visaapurar seforam co- siderou a situação "inaceitável, seja ciação Centro Social e
Assembleia Municipal. metidos oscrimes de utilização de da- pela irresponsabilidade ou porexces- Cultural Luso-Ucrania-
Carla Soares e Rogério Matos dos de forma incompatível com a fi- so de voluntarismo que baixou, ou no,Abraão Veloso, afir-
nalidade da recolha, de acesso inde- terá baixado, os níveis de alerta para mou em audição que o
sociedade@japt vido e desvio de dados. Estão na Lei questões de privacidade que não po- que se passou em Setú-
de Proteção de Dados Pessoais e têm deriam acontecerem matéria deaco- bal com refugiados é
ACOLHIMENTO A Polícia Judiciária moldura penal, por cada um, de um lhimento".Eremeteu para oinquéri- "um caso isolado", e
(PJ) fez ontem buscas na Câmara de ano de prisão ou multa de120 dias. to pedido pela Administração Inter- que revela "falta de
Setúbal e naAssociação dos Imigran- na à Comissão Nacional de Proteção bomsenso e respeito".
tes de Leste (Edinstvo), numa inves- OJN sabe que os inspetores irão fa- de Dados. "Não há certeza de que te-
tigação ao acolhimento de refugiados lar com os refugiados entrevistadosà nhamsido enviados para qualqueror- Rio exorta Costa
ucranianos por russos com alegadas chegadaa Setúbal por Igor Khashin e ganismo externo", mas, "havendo Rui Rio exige que Antó-
ligações ao Kremlin. Em causa estáa Youlia Khashina, dirigentes da suspeita, temde haverinvestigação", nio Costa esclareça se
suspeita da prática de crimesdeaces- Edinstvoafastados pelaAutarquia no referiu, garantindo ainda que "a tu- conhecia as conclusões
so indevido e desvio ilegal de dados trabalho da receção dos refugiados. tela não se desresponsabilizou". do Serviço de Informa-
pelo Município e pela associação. O ções e Segurança (51S)
dia foi também de audições no Parla- IRRESPONSABILIDADE OU EXCESSO Após reforçar a mensagem da alta- sobre Igor Khashin, rus-
mento, incluindoà ministraAdjunta -comissária, Sónia Pereira, de que o so responsável pela re-
e dos Assuntos Parlamentares. Ana Em caso de desvio de terceiros, sem ACM e a Câmara "não têm nenhum colha de dados de refu-
Catarina Mendes criticouo caso"ina- consentimento ou previsão legal, o protocolo assinado", a ministra con- giados em Setúbal, an-
ceitável" e "isolado que deve ser in- destino seriam entidades russas. As tou que, "a 25 de março, na sequên- tes da polémica. E "tudo
vestigado". E respondeu aos deputa- buscas decorreram toda a manhã no cia de umaconversaentrea embaixa- leva a crer que não valo-
dos que, há uma semana, a Câmara Mercado do Livramento, onde está dora da Ucrânia e a tutela, foram da- rizou asinformações
recusou urna reunião para que fosse sediadaa Linha Municipal deApoio a das instruções"para que"aslistas que que lhe foram dadas".
estabelecido um protocolo para aco- Refugiados, nos Paços do Concelho e oACM tinha no SOS Ucrânia pudes- Se não foi informado,
lher refugiados com oAlto Comissa- nas instalações da Edinstvo. sem não existir e houvesse um link então crê que os respon-
riado para as Migrações (ACM). paraa Embaixada da Ucrânia". sáveis do SIS deviam ter
A PJ diz que "foi apreendida para sido demitidos. O PSD
A governante contou igualmente análise diversa documentação" e fo- Antes, Sónia Pereiraconfirmou que não exclui um inquérito
ram feitas "pesquisas informáticas". recebeu, desde 2011,denúnciassobre parlamentar e pede ao
Oinquérito foiinstaurado pelo DIAP ligaçõespró-Putin dentro da comuni- autarca de Setúbal que
de Setúbal no passado dia 2. Só após dade de ucranianos (ler pág. 9). • retire "consequências
esta análise e audição dos interve- políticas".

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ID: 99090169 11-05-2022 Meio: Imprensa Pág: 1
País: Portugal Cores: Cor
Period.: Diária Área: 4,61 x 10,69 cm²
Âmbito: Informação Geral Corte: 2 de 2

jri-Pt ubrio.Ano124.N." 354. Praça 1.60€ Quarta-feira 11.5.2022 Obstar-Geral&Mortal Dorangesde Andrade/ DireteralnesCardoso/Dlre~tos Manuel 1551lnes. Pedro IvoOarvalhoe Rafael Barbou5 i Dtrenx do Arte Pedro PIrnertel

J FESTADOTÍTULO Aveiro Fátima
RENATODIZ de
Jornal de Noticias TERUSADOFACA marido com
1- DAVÍTE PARA 85 golpes peregrinos
Fundado em 1888 DEFENDERO PAI e foi dormir
sem
P.13 restrições

Deixou-o estendido Santuário
no corredor celebra 13 de maio
porque achou com regresso
que "era fita" P.15
s multidões P. 1a

Padres acusados Buscas Médicos de
na Câmara família em
de terem abusado deSetúbal Lisboa vão
por desvio ganhar mais
de dados
pessoais Ministra promete
de crianças aumento de 10%
PJ quer saber o que foi nas vagas P.9
feito às informações
Palácio
nas confissões sobre os ucranianos dos Correios
do Porto
ACOLHIMENTO A investiga- premiado P.18
ção vai apurar se foram co-
metidos crimes de utiliza- Cruz
Vermelha
ção de dados de forma in- ajudou 25%
da população
compatível com a finalida- de Braga P.19

Casos também ocorreram Das 326 denúncias, cerca de da recolha. Chega pede
comissão de inquérito para
em acampamentos, sacristias de 20 serão remetidas "averiguardaatuação doEs-

e antes de cerimónias ao Ministério Público P3Onas4e5 tado português". P. 8

e Corrida e Champions
aos bilhetes em 2024
E para a Taça !h;°-,1•64 ST já contará
' com liga
1 de 36 clubes
ti
Acabam-se os
grupos e equipas
aumentam receitas

P. 84

Amanhã

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Meio: Imprensa Pág: 10
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A18 País: Portugal Área: 25,70 x 31,00 cm²
Period.: Diária Corte: 1 de 3

ID: 99089494 11-05-2022 Âmbito: Informação Geral

Política Normas da lei foram declaradas inconstitucionais

Belém teme
que acórdão
dos metadados
obrigue a rever
a Constituição

Presidência da República segue com
apreensão as consequências da decisão
do Tribunal Constitucional e não tem
ilusões sobre o recurso da PGR

Leonete Botelho e Ana Henriques tiça, que pode autorizar o acesso, Só Portugal não permite acesso a metadados fazê-lo agora”, ouviu o PÚBLICO em
pelos serviços de informações da Belém, onde a contradição invocada
“Uma chatice.” É assim que a Presi- República, aos dados de base e de A28 de Abril, na 6.ª conferência, numa audição pela procuradora também não é vista
dência da República vê a situação localização para “produção de infor- conferência sobre o parlamentar aos três candidatos como motivo suÆciente para reverter
criada pela decisão do Tribunal Cons- mações” necessárias à “prevenção de terrorismo contemporâneo, do Conselho de Fiscalização do uma decisão tomada por 11 dos 12 juí-
titucional (TC) de declarar a inconsti- actos de sabotagem, espionagem, o director-geral do SIS Sistema de Informações de zes. Já as decisões de constitucionali-
tucionalidade das normas da “lei dos terrorismo, proliferação de armas de [Serviço de Informações e República Portuguesa, a dade são irrecorríveis, pelo que não
metadados” que determinam a con- destruição maciça e criminalidade Segurança], Neiva da Cruz, não socialista Constança Urbano de haverá qualquer reponderação da
servação de todos os dados de tráfego altamente organizada e no seu exclu- escondeu o seu Sousa, o juiz conselheiro Mário decisão tomada.
e localização das comunicações efec- sivo âmbito”. desapontamento. “No caso Belo Morgado e o ex-deputado
tuadas por todos os cidadãos, pelo português, falta quase tudo o do PSD Joaquim Ponte Risco de punição europeia
período de um ano, visando a sua Ao que o PÚBLICO apurou, na Pre- que diz respeito às declararam-se a favor do acesso Se acedesse ao pedido da Procurado-
eventual utilização na investigação sidência da República não se antevê comunicações. Continuamos dos serviços de informação aos ria-Geral da República para decretar
criminal. que a reclamação da procuradora- como o único país da Europa metadados. N.R. que a anulação de várias normas da
geral da República ao acórdão do TC sem autorização legal para lei dos metadados não tem efeitos
Esta é a terceira vez que a lei dos tenha qualquer sucesso, ainda que as aceder aos dados de retroactivos, o Tribunal Constitucio-
metadados “chumba” no TC, ainda preocupações de Lucília Gago tradu- comunicações por parte dos nal faria com que o Estado português
que em momentos e por motivos dife- zam também as do Governo e do che- serviços de metadados”, se arriscasse a ser punido pela Comis-
rentes, e com diversas composições fe de Estado, devido à possibilidade lamentou. Há sete anos, desde são Europeia, explica a constitucio-
do TC, e em Belém já se antevê que a de reabrir todos os processos-crime 2015, apesar da aprovação na nalista Teresa Violante.
saída deste imbróglio, que se arrasta que tenham os metadados como Assembleia da República, a
desde 2015, seja uma revisão consti- meios de prova. consulta de metadados — dados “A Comissão poderia abrir um pro-
tucional que permita resolver, de uma de comunicações electrónicas e cesso de infracção contra Portugal
vez por todas, as questões de arma- Lucília Gago invocou a nulidade do não de conteúdos — esbarrou por violação das decisões do Tribu-
zenamento e acesso a dados de tráfe- acórdão do TC por considerar “existir sempre no Tribunal nal de Justiça da União Europeia”,
go de comunicações para efeitos de contradição entre a fundamentação Constitucional (TC). O que detalha. Este tribunal — no qual Por-
investigação criminal e segurança e o juízo de inconstitucionalidade que implica dificuldades na tugal tem assento — decretou, já por
nacional. Mas a solução da revisão recaiu” sobre um dos artigos da lei cooperação dos serviços duas vezes desde 2014, que a direc-
constitucional não é vista com bons dos metadados, “em particular no portugueses com os seus tiva europeia dos metadados apro-
olhos na Presidência da República, que concerne à conservação dos congéneres estrangeiros. vada em 2008 lesava os direitos dos
por abrir uma caixa de pandora de dados de base e IP”. O IP é um núme- cidadãos, razão pela qual os Estados-
efeitos imprevisíveis, dado que, para ro único atribuído aos dispositivos Dois dias antes da membros Æcaram obrigados a alterá-
obter os dois terços de votos necessá- ligados à Internet (computadores, la. Mas Portugal nunca o fez até hoje,
rios à sua aprovação, terá de haver telemóveis ou tablets). Além disso, apesar de a então ministra da Justiça
uma negociação com outros partidos “requereu a nulidade da decisão por Francisca van Dunem ter sido insta-
que a pretendem para outros Æns. omissão de pronúncia sobre a Æxação
de limites aos efeitos da mesma,
A alternativa apontada em Belém requerendo que seja declarada a eÆ#
para evitar a revisão constitucional é cácia apenas para o futuro”.
o Governo perguntar directamente
ao Tribunal Constitucional se existe Mas os pedidos de nulidade do
alguma solução legal que permita acórdão só servem para erros formais
utilizar os metadados das comunica- Çagrantes e geralmente não têm
ções para prevenção e perseguição sucesso, enquanto a retroactividade
criminal e que seja conforme à Cons- é a regra geral prevista na Constitui-
tituição. Em particular, se o TC acei- ção para a produção das declarações
taria que algum tribunal pudesse de inconstitucionalidade com força
autorizar o uso de metadados para a obrigatória geral, como é o caso.
investigação criminal, como já acon-
tece com o Supremo Tribunal de Jus- “O Tribunal Constitucional é livre
de Æxar ou não Æxar os limites dos
efeitos, e se não Æxou, diÆcilmente irá

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Meio: Imprensa Pág: 11

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ID: 99089494 11-05-2022 Âmbito: Informação Geral Corte: 2 de 3

MIGUEL MANSO da a isso pela provedora de Justiça
no início de 2019, antes mesmo de
pedir a Æscalização da constitucio- Acessoametadados Consequências do chumbo
nalidade que motivou esta última avançacomPSePCP
decisão do TC. Não é previsível uma
Depois de se perceber que avalanche de absolvições
Teresa Violante fala em “falha sis- a declaração de
témica de várias instituições nacio- inconstitucionalidade da Ana Henriques de telemóvel já apagaram os registos
nais sem paralelo nos outros Estados- conservação durante um que as disposições legais agora anu-
membros”, uma vez que a anterior e ano, pelas operadoras de O chumbo da lei dos metadados pelo ladas as obrigavam a conservar
a actual procuradora-geral da Repú- telecomunicações, dos dados Tribunal Constitucional não provo- durante um ano.
blica deviam, pelas competências que sobre o tráfego telefónico e de cará uma avalanche de reabertura
lhes estão atribuídas, ter suscitado a dados dos consumidores pode de processos judiciais seguida de O Tribunal Constitucional nem
questão junto do Tribunal Constitu- deitar por terra a investigação absolvições. É essa a convicção do sempre parece ter tido o mesmo
cional. “Tinham esse dever e nada criminal e pôr em risco advogado veterano em direito penal entendimento sobre esta questão.
Æzeram”, critica. “Existe nesta gera- milhares de processos judiciais Carlos Melo Alves e também da cons- Em 2017, numa decisão sobre um
ção de magistrados do Ministério dos últimos 12 anos, o PCP deu titucionalista Teresa Violante. caso de pornograÆa infantil, alguns
Público um déÆce de compreensão o primeiro passo, defendendo juízes do Palácio Ratton, incluindo o
das responsabilidades que advêm do ser “urgente manter e regular o Mesmo que a decisão do Constitu- seu então presidente e aquele que
direito constitucional e do direito da acesso policial a metadados no cional provocasse chuva de pedidos viria a ser o seu sucessor, João Pedro
União Europeia”. limite do indispensável”. Os de reabertura de processos nos quais Caupers, entenderam ser constitu-
comunistas dizem-se mesmo tenha arguidos condenados, explica cional a norma da lei dos metadados
Também o bastonário dos advoga- disponíveis para “contribuir ou esta jurista, “a jurisprudência do que obriga os fornecedores de servi-
dos, Menezes Leitão, considerou um tomar a iniciativa, para uma Supremo Tribunal de Justiça é muito ços de comunicações electrónicas a
“absurdo total” que a procuradora- solução legislativa urgente conservadora no que respeita à revi- conservarem durante o período de
geral da República tenha requerido nesta matéria”. são dos casos já transitados em jul- um ano os dados relativos ao nome
que o acórdão sobre a lei dos metada- gado”. Porquê? “Por causa do prin- e o endereço de cada cliente.
dos só tenha eÆcácia futura. “Alguma Ao PÚBLICO, o PS confirma cípio da estabilidade das decisões
vez é possível que uma prova seja ser necessária uma “acção dos tribunais e da paz jurídica”, res- Depois de ter visto um juiz de ins-
inconstitucional e não vá funcionar rápida” sobre o tema devido ao ponde Melo Alves. trução criminal de Lisboa recusar-
para os processos anteriores?”, criti- “impacto na investigação lhe o acesso aos dados de identiÆca-
cou, durante um debate em que par- [criminal] e em processos que Por outro lado, assinala o advoga- ção de um utilizador de um equipa-
ticipou ontem em Lisboa. E invocou estão em curso”, no entanto, o do, para que a reabertura de deter- mento electrónico de comunicação
a Constituição, segundo a qual “são líder da bancada Eurico minado processo aconteça, será neste processo, o Ministério Público
nulas todas as provas obtidas median- Brilhante Dias admite ser também necessário que os metada- recorreu para o Constitucional. O
te (...) abusiva intromissão (...) na preciso “olhar para o acórdão dos tenham sido cruciais para a incri- magistrado invocava as decisões do
correspondência ou nas telecomuni- com atenção” e “coordenar minação dos arguidos — graças à Tribunal de Justiça da União Euro-
cações”. posições”. Já o Bloco defende localização geográÆca dos telemó- peia para se negar a satisfazer o pedi-
que o acesso é inconstitucional veis, por exemplo. “São raríssimos do. E dizia que a imposição às ope-
A lei em questão foi promulgada A inconstitucionalidade e que a culpa pelo problema é os casos em que alguém tenha sido
por Marcelo Rebelo de Sousa de “quem ignorou os avisos” e condenado só por via dos metada- Os casos em que
em 2017 Esta é a terceira vez que o uso de “não dotou as polícias de dos”, observa Melo Alves. E o acór- alguém foi
metadados para efeitos de segurança investigação de meios dão do Constitucional não anulou condenado
É a terceira vez interna é chumbado pelo TC. A pri- modernos”. outros meios de prova por vezes bem apenas por via
que o uso de meira vez foi em 2015, na sequência mais profícuos, como as escutas. dos metadados
metadados para de um pedido de Æscalização preven- Em comunicado, o PCP são “raríssimos”
efeitos de tiva feito pelo então Presidente da considerou que ao impedir as Ainda assim, a questão presta-se a em Portugal
segurança interna República Cavaco Silva ao regime jurí- polícias de acederem a discussões doutrinárias e jurispru-
é chumbado pelo dico do Sistema de Informações da metadados das comunicações denciais. Confrontados com metada- radoras de telecomunicações da
TC. A primeira vez República Portuguesa (SIRP), em que de suspeitos criminais, com dos que revelam a sua presença no preservação de todo o tipo de dados
foi em 2015, a se permitia o acesso das secretas a efeitos retroactivos a 2008, o local do crime a determinada hora, referente à vida privada dos clientes,
segunda em 2019 e dados de telecomunicações de cida- acórdão do Tribunal haverá suspeitos que acabam por “sem qualquer restrição, durante
a terceira em 2022 dãos, números telefónicos, o destino Constitucional (TC) “comporta confessar os delitos que cometeram. um ano, sem qualquer ligação a um
e duração das chamadas e até a men- graves limitações à Tendo-o feito com base em provas procedimento penal, automática,
sagens, assim como a localização dos investigação da criminalidade agora consideradas proibidas, qual sem qualquer controlo jurisdicional
intervenientes nos telefonemas. Cava- complexa”. Criou-se o o valor dessas conÆssões? Poderão prévio, com o risco de acesso por
co entendia que a nova regra tinha “contra-senso” de os registos vir a ser anuladas? qualquer pessoa no fornecedor des-
“plena justiÆcação face às novas de metadados estarem ses serviços (…), sem referência a um
ameaças à segurança nacional”, mas disponíveis, “para questões de O caso do roubo de Tancos é um concreto perigo e uma classe grave
quis ver esclarecidas dúvidas de facturação, por um período de dos muitos onde a questão se poderá de infracções” se revelava “despro-
inconstitucionalidade. seis meses, e para o acesso vir a pôr: a PJ recorreu muitas vezes porcionada em relação à reserva da
dos serviços de informações aos metadados durante a investiga- vida privada”.
Em 2017, a Assembleia da Repúbli- em matérias sensíveis, sem ção, para reconstituir os movimentos
ca aprovou uma nova lei que permitia controlo judicial (disposição Mas os conselheiros validaram a
aos serviços de informações o acesso que o PCP não acompanha), dos suspeitos. Parte dos quais lei dos metadados, tendo defendido,
aos metadados, diploma que Marcelo mas estarem para sempre acabaram por confessar o seu entre outras coisas, que a declaração
Rebelo de Sousa, já Presidente, pro- vedados à investigação envolvimento no assalto aos de invalidade de uma directiva euro-
mulgou, sublinhando o “consenso criminal”. O partido tem uma paióis. De resto, os processos peia “não tem uma consequência
jurídico atingido” e a “relevância do solução, deixando no ar de criminalidade violenta automática sobre a validade de um
regime em causa”. Apesar disso, três que poderá propô-la na são aqueles em que é acto legislativo português que a
partidos — PCP, BE e PEV — pediram AR: “Encurtar o período mais habitual o recur- transponha”. Dizendo ainda, nesse
a Æscalização sucessiva da constitu- de disponibilidade dos so aos metadados por mesmo acórdão de 2017, que “os
cionalidade e viram o TC dar-lhes registos de metadados, parte das autorida- dados relativos à mera identiÆcação
parcialmente razão, no que diz res- como noutros países, des, uma vez que na de um utilizador não estão abrangi-
peito às secretas, em 2019, numa ou encontrar criminalidade eco- dos pelo âmbito de protecção do
decisão que partiu ao meio o plenário procedimentos que nómico-Ænanceira é sigilo das comunicações” consagra-
de juízes — sete votos contra seis — e equilibrem a dicotomia comum os crimes só do na Constituição, pois “não pres-
levou à renúncia de uma juíza, Clara liberdade-segurança.” serem investigados supõe um acto de comunicação
Sottomayor. Catarina Sarmento e Cas- M.L. anos depois de terem especíÆco”.
tro, a actual ministra da justiça, foi sido cometidos, altura
uma das juízas que então votou pela em que as operadoras
inconstitucionalidade.

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ID: 99089494 11-05-2022 Meio: Imprensa Pág: 1
País: Portugal Cores: Cor
Period.: Diária Área: 25,70 x 4,83 cm²
Âmbito: Informação Geral Corte: 3 de 3

Abrir portas onde se erguem muros Director: Manuel Carvalho Quarta-feira, 11 de Maio de 2022 • Ano XXXIII • n.º 11.700 • Diário • Ed. Lisboa • Assinaturas 808 200 095 • 1,50€

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na rota da final Cultura, 31

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Desporto, 37

Metadados Marcelo teme que acórdão
do TC obrigue a revisão constitucional

Belém vê com apreensão consequências do acórdão do Constitucional e não tem ilusões sobre recurso da
PGR. Rever a Constituição, teme-se, pode abrir uma caixa de Pandora de efeitos imprevisíveis Política, 10/11

CARLO ALLEGRI/REUTERS

Refugiados

MP investiga
violação de
185milhões dados no caso
de Setúbal
EstaMarilyn
deAndyWarhol Governo condena caso “único” no
acolhimento a refugiados ucrania-

deu àarteum nos, mas afasta ideia de “enlamear o
país” Política, 12

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Cultura, 29

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Retrato do parque do Estado continua É a primeira vez que as receitas do Principal conselheira para a pande- EUA advertem para risco nuclear se
a mostrar uma frota envelhecida e maior grupo português de casinos mia critica fim da comparticipação Putin sentir que a derrota está perto.
poluente. Ambientalistas esperavam são geradas sobretudo online. Pande- dos testes. Porto e Gaia batem recor- Odessa é cada vez mais um alvo para
melhor exemplo Economia, 22 mia ajuda a explicar Economia, 24 de de urgências Sociedade, 14/15 os mísseis russos Destaque, 2 a 5

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Meio: Imprensa Pág: 23

A21 11-05-2022 País: Portugal Cores: Cor
Period.: Diária Área: 25,70 x 10,99 cm²
ID: 99090378 Âmbito: Informação Geral Corte: 1 de 1

Acórdão do Supremo que trava alojamento local
em prédios de habitação já está em vigor

Rosa Soares nais na generalidade dos processos — uma possibilidade avançada por dios destinados a habitação, o que e Serviços, Rita Marques, já tinha
que vierem a ser julgados, tendo em um juiz conselheiro em declaração de levou a Associação do Alojamento admitido que o Governo se encontra
O acórdão do Supremo Tribunal de conta que esse é o objectivo da Æxa- voto —, uma vez que abrange as Local a pedir a clariÆcação da lei. a analisar o tema, mas sem entrar em
Justiça que limita a exploração da ção de jurisprudência, ou seja, acabar actuais licenças de alojamento local outras considerações.
actividade de alojamento local em com entendimentos díspares da mes- e não apenas as futuras. Apesar de O Governo, pela voz do ministro
prédios de habitação foi ontem publi- ma questão de direito. Ainda assim, duas declarações de voto, a decisão das Infra-Estruturas e da Habitação, No pedido de Æxação de jurispru-
cado em Diário da República, poden- embora os juízes não sejam obrigados foi tomada por unanimidade. Pedro Nuno Santos, assume que a dência, o STJ conÆrmou o acórdão do
do agora ser utilizado em futuras a segui-la, a probabilidade de verem decisão do STJ “tem um impacto mui- Tribunal da Relação do Porto, que
decisões de processos em tribunal. aceite a sua interpretação é agora Governo preocupado to signiÆcativo no mercado do AL”. considerou que “a actividade de alo-
muito maior. O impacto do acórdão está a gerar jamento local não integra o conceito
O acórdão, que Æxa jurisprudência, grande incerteza na actividade, uma Falando segunda-feira numa audi- de habitação como Æm dado às frac-
estabelece que, “no regime da pro- Tal como o PÚBLICO noticiou em vez que boa parte das mais de 100 mil ção parlamentar, no âmbito do deba- ções autónomas no título constitutivo
priedade horizontal, a indicação no Abril, a decisão representa uma revi- licenças de AL se localizam em pré- te da proposta de Orçamento do Esta- da propriedade horizontal”; que “o
título constitutivo de que certa frac- ravolta no entendimento de que o do para 2022, o ministro anunciou conceito de habitação, como destino
ção se destina a habitação deve ser alojamento local (AL) ou utilização de Decisão que o executivo vai criar um grupo de da fracção autónoma, mostra-se qua-
interpretada no sentido de nela não fracções para Æns turísticos pode coe- do Supremo trabalho para analisar o impacto na litativamente distinto do conceito de
ser permitida a realização de aloja- xistir em prédios de habitação perma- abrange as actividade turística e no arrendamen- utilização da mesma para alojamento
mento local”. nente, como está subjacente na legis- actuais licenças to tradicional, que terá em conta o local”; e ainda que “a actividade de
lação que enquadra esta actividade. de alojamento que “está a ser feito pela Europa fora, exploração de alojamento local, tal
A decisão tomada pelo Pleno das local, não apenas o que está a funcionar e o que não como se encontra regulada no Decre-
Secções Cíveis, do Supremo Tribunal A uniformização de jurisprudência as futuras está”. to-Lei n.º 128/2014, de 29/08, reveste
de Justiça, não tem força de lei geral, nesta matéria deverá fazer aumentar natureza comercial”.
mas deverá ser aplicada pelos tribu- o número de processos em tribunal Em resposta ao PÚBLICO, a secre-
tária de Estado do Turismo, Comércio

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Meio: Imprensa Pág: 12

A22 País: Portugal Cores: Cor
Period.: Diária Área: 25,70 x 31,00 cm²

ID: 99090085 11-05-2022 Âmbito: Informação Geral Corte: 1 de 2

Governo condena caso “único” de Setúbal
mas afasta ideia de “enlamear o país”

Sofia Rodrigues ou como pró-regime russo”, embora serviços de informação da República provocação ao PSD, já que um dos O líder do PSD considerou uma
sem referir especiÆcamente a Portuguesa.” candidatos à liderança, Luís Monte- “vergonha” para o país que “ucra-
Ana Catarina Mendes diz Edinstvo. Essa mesma informação já negro, tinha defendido isso mesmo. nianos que estão a fugir da Rússia
que associação suspeita tinha sido dada pelo presidente da Comissão de inquérito Rui Rio decidiu não alinhar na solu- cheguem a Portugal e sejam interro-
foi retirada do site do Associação dos Ucranianos em Por- A questão das secretas e o nível de ção, mas desaÆou o primeiro-minis- gados por pessoas ligadas ao regime
Alto-Comissariado para tugal, também numa audição no informação do primeiro-ministro tro a dar explicações em público — [russo]”. Na audição, o bloquista
as Migrações Parlamento. mereceu algumas perguntas por par- “no Parlamento, em São Bento, onde Pedro Filipe Soares considerou que
te dos deputados e, antes mesmo das entender” — sobre se sabia que as o caso está a “enlamear Portugal”, o
A ministra Adjunta e dos Assuntos Pavlo Sadoka disse mais: “Perce- audições, já era o alvo de uma pro- secretas estavam a acompanhar a que foi rejeitado pela ministra.
Parlamentares, Ana Catarina Men- bemos que ia ser difícil dentro do posta do Chega para a criação de associação em causa e “ou nada fez”
des, esforçou-se por traçar um qua- Alto-Comissariado alterar esta situa- uma comissão de inquérito. Uma ou “não valorizou as informações”. O único esclarecimento que resul-
dro geral positivo de acolhimento de ção e Æzemos então a denúncia aos tou das perguntas sobre as secretas,
refugiados em Portugal, mas qualiÆ# (e dado pela secretária de Estado
cou de “inaceitável” o caso de Setú- JOSÉ SENA GOULÃO/LUSA recém-empossada Isabel Rodrigues)
bal que, “ao dia de hoje”, é “único”. foi o de que não há nenhum repre-
Na audição de ontem no Parlamento, Ana Catarina Mendes, ministra dos Assuntos Parlamentares, foi ouvida ontem pelos deputados sentante seu na task-force criada para
os partidos quiseram saber se o o acolhimento de refugiados ucra-
Governo teve acesso a informação nianos num Çuxo que foi “sete vezes”
sobre os elementos da associação superior ao dos últimos seis anos.
pró-russa que recebeu refugiados
ucranianos em Setúbal, mas saíram DesaÆada pelo Chega e pelo BE a
desiludidos com as respostas. atestar se a associação Edinstvo rece-
beu verbas do Estado, como noticiou
“Lamento pela situação que con- o PÚBLICO, Ana Catarina Mendes
sidero inaceitável, seja pela irrespon- concedeu: “Os dados hoje conÆrma-
sabilidade ou por excesso de volun- dos por um órgão de comunicação
tarismo que baixou, ou terá baixado, social são de que esta associação
os níveis de alerta para questões de recebeu do ACM, em 2017 e 2019, ver-
privacidade que não poderiam acon- bas para a sua actividade.” A gover-
tecer em matéria de acolhimento de nante, tal como Sónia Pereira, referiu
refugiados”, aÆrmou Ana Catarina que a Câmara de Setúbal e a associa-
Mendes no dia em que a Câmara ção em questão “não têm nenhum
Municipal de Setúbal e a associação protocolo assinado” para tratar do
em causa (Edinstvo) foram alvo de acolhimento de refugiados.
buscas da PJ.
Em resposta à deputada do PCP
A ministra, que tem a tutela das Alma Rivera, a ministra admitiu que
migrações, pegou na palavra de um haverá mais autarquias sem proto-
dirigente da associação Centro Social colo com o ACM e referiu que “na
e Cultural Luso-Ucraniano, com sede última semana” houve mais uma
em Braga, que não identiÆcou outras “tentativa de reunião com a câmara”
situações idênticas à de Setúbal, para para que esse protocolo fosse cele-
dizer que o “caso é único”. Depois, brado, mas que o município comu-
instada a esclarecer se é mesmo úni- nista “não quis”.
co, Ana Catarina Mendes respondeu:
“Pode ser que amanhã haja outro. Acolhimento a refugiados
Hoje, ao dia de hoje, o único caso
isolado é este.” MP investiga crimes de utilização de dados no caso de Setúbal

A ministra repetiu a informação As instalações da Linha Municipal de previstos na Lei de Protecção de grantes de Leste (Edinstvo)”, lê-se Estas buscas foram realizadas após
que tinha sido dada momentos antes Apoio a Refugiados (Limar) da Câma- Dados Pessoais”, refere a PJ. O mes- no comunicado emitido pela PJ as suspeitas de alegadas ligações ao
pela alta-comissária para as Migra- ra Municipal de Setúbal foram ontem mo é explicado na nota publicada no quando já estavam terminadas as Kremlin do casal que fundou a Asso-
ções, Sónia Pereira, sobre a alteração alvo de buscas da Polícia Judiciária, site do Ministério Público da comar- operações. ciação dos Imigrantes dos Países de
de procedimentos que aconteceu segundo uma nota publicada no site ca de Setúbal. Leste (Edinstvo) e geria, através des-
após uma reunião entre a tutela e a da autarquia logo de manhã. Tam- “Foi apreendida para análise ta associação, o gabinete de apoio
embaixadora da Ucrânia, Inna Ohni- bém a Associação dos Imigrantes de As diligências realizaram-se no diversa documentação e foram efec- aos refugiados da autarquia: Igor
vets. Foram retiradas do site as listas Leste (Edinstvo), suspeita de acolher âmbito de um inquérito “em segredo tuadas pesquisas informáticas sobre Khashin e Yulia Khashina.
de associações que o Alto-Comissa- ucranianos fugidos da guerra de justiça”, dirigido pelo Departa- dados relacionados com os crimes
riado para as Migrações (ACM) tinha enquanto mantém uma ligação pró- mento de Investigação e Acção Penal em investigação.” Até ao momento, Igor Khashin, que se apresentava
disponíveis e foi colocado um link xima com o Kremlin, foi alvo das (DIAP) da comarca de Setúbal e que não há indicação da eventual consti- como “gestor de projectos”, foi pre-
directo para a embaixada da Ucrâ- buscas da PJ, como conÆrmou o seu foi aberto em 2 de Maio, segundo o tuição de arguidos. sidente da Casa da Rússia e do Con-
nia. Essa reunião aconteceu a 25 de Departamento de Investigação Cri- Ministério Público. selho de Coordenação dos Compa-
Março, conÆrmou a ministra, ainda minal de Setúbal. A Polícia triotas Russos, segundo o jornal
antes de o acolhimento em Setúbal A PJ “levou a efeito uma operação Judiciária esteve Expresso na primeira notícia publi-
ter sido noticiado pelo Expresso. No âmbito desta acção, “investi- policial envolvendo a realização de ontem nas cada sobre o caso a 29 de Abril. O
gam-se a prática de crimes de utili- buscas nas instalações da Linha instalações representante associativo tem dupla
Sónia Pereira admitiu que soube zação de dados de forma incompatí- Municipal de Apoio a Refugiados da da Câmara nacionalidade e foi sempre próximo
do caso de Setúbal “pela imprensa”, vel com a Ænalidade da recolha, Câmara Municipal de Setúbal, na de Setúbal da embaixada da Rússia. Ana Dias
mas reconheceu que o ACM recebeu acesso indevido e desvio de dados, Câmara Municipal de Setúbal e nas e na Edinstvo Cordeiro
denúncias desde 2011 sobre o facto instalações da Associação dos Imi-
de haver “algumas associações que
foram identiÆcadas como pró-Putin

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ID: 99090085 11-05-2022 Meio: Imprensa Pág: 1
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Âmbito: Informação Geral Corte: 2 de 2

Abrir portas onde se erguem muros Director: Manuel Carvalho Quarta-feira, 11 de Maio de 2022 • Ano XXXIII • n.º 11.700 • Diário • Ed. Lisboa • Assinaturas 808 200 095 • 1,50€

Festival Cinema
Maro levou Nick Cave e Warren Ellis:
saudade uma excepcional relação
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Metadados Marcelo teme que acórdão
do TC obrigue a revisão constitucional

Belém vê com apreensão consequências do acórdão do Constitucional e não tem ilusões sobre recurso da
PGR. Rever a Constituição, teme-se, pode abrir uma caixa de Pandora de efeitos imprevisíveis Política, 10/11

CARLO ALLEGRI/REUTERS

Refugiados

MP investiga
violação de
185milhões dados no caso
de Setúbal
EstaMarilyn
deAndyWarhol Governo condena caso “único” no
acolhimento a refugiados ucrania-

deu àarteum nos, mas afasta ideia de “enlamear o
país” Política, 12

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Automóveis Estoril-Sol Covid-19 Ucrânia

Estado comprou Jogo online já Conselheira EUA avisam
925 carros novos supera receitas do Governo para os perigos
em 2021. Só 1% em sala do maior pede regresso de uma guerra
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ID: 99090249 11-05-2022 Âmbito: Informação Geral Corte: 1 de 1

Comissão que investiga abusos sexuais
na Igreja vai enviar mais casos ao MP

Daniela Carmo de Almeida. “Somando o número O presidente da Conferência Epis- Strecht coordena a comissão tema foi o “Abuso sexual de crianças:
de pessoas de que estas testemu- copal Portuguesa (CEP), D. José conhecer o passado, cuidar do futu-
Comissão independente nhas dizem ter conhecimento de Ornelas, reiterou o pedido de per- ro” contou também com a transmis-
recebeu mais de 300 também terem sofrido abusos este dão às vítimas de abusos sexuais por são em vídeo de uma mensagem do
queixas e encaminhou 16 número sobe para muitas centenas membros ligados à Igreja Católica e Presidente da República. Marcelo
denúncias validadas para o de crianças.” agradeceu também a coragem dos Rebelo de Sousa lembrou as palavras
Ministério Público que foram capazes de denunciar do Papa Francisco da semana passa-
O grupo de trabalho, que na última esses abusos. À margem da confe- da: “Tem um impacto devastador a
A Comissão Independente para o conferência de imprensa revelou que rência, o bispo de Leiria-Fátima existência de abusos na vida dos
Estudo dos Abusos de Menores na cinco dos 21 bispos das dioceses por- admitiu, quando questionado pelos pequenos, o que contrasta com os
Igreja (CIEAMI) vai enviar novas tugueses ainda não tinham respondi- jornalistas, que há espaço para afas- esforços de quantos procuram res-
denúncias de alegados abusos do aos pedidos de entrevista, referiu tamentos de funções de padres no ponder com amor e compreensão”
sexuais, que ainda não terão prescri- ainda que as reuniões com os bispos activo que tenham cometido abu- e “condenou como inaceitável qual-
to, para o Ministério Público. A infor- “estão a decorrer em muito bom sos, “desde que haja credibilidade” quer forma de abuso, mas com espe-
mação foi avançada ontem pelo ritmo”. “Queremos saber como enca- da acusação. cial veemência o abuso sexual sobre
coordenador da comissão, Pedro ram e quais as prioridades para as crianças porque ofende a vida no
Strecht, aos jornalistas à margem de dioceses que coordenam e também Desde que a comissão foi criada momento do seu desenvolvimen-
um colóquio organizado por aquele qual a experiência de contacto com ainda nenhum clérigo foi afastado, to”.
grupo de trabalho, em Lisboa. abusos”, esclareceu a socióloga. adiantou também. O colóquio cujo

Até ao momento, 16 denúncias
validadas pela CIEAMI foram enca-
minhadas para o Ministério Público.
Pedro Strecht não avançou, contudo,
quantas se vão juntar às que já foram
enviadas. “Já manifestei o desejo de
celeridade da resposta da justiça
portuguesa. Nem sempre é aquele
que desejamos, mas neste caso é
muito importante chegarmos ao Ænal
do trabalho, apresentarmos o rela-
tório e, mesmo que seja preciso
algum tempo, as pessoas sentirem
que no aspecto de uma justiça repa-
radora aconteceu algo. Enquanto
coordenador da comissão, não dese-
jo chegar ao Ænal destes trabalhos,
decorrer algum tempo que ainda
possamos achar justo e, depois, ser
confrontado com uma total ausência
de respostas jurídicas”, explicou.

A comissão que estuda os abusos
sexuais na Igreja validou, até ao Ænal
do dia de segunda-feira, um total de
326 depoimentos, revelou a soció-
loga Ana Nunes de Almeida, tam-
bém membro do grupo, no mesmo
colóquio. As vítimas são sobretudo
homens, foram encontrados teste-
munhos de pessoas de todas as ida-
des e de todas as escolaridades,
adiantou ainda Ana Nunes de Almei-
da. Apesar disso, são mais escassos
os casos de abusos sexuais reporta-
dos nas pessoas com um nível de
escolarização mais elevado. Os tes-
temunhos dizem respeito a abusos
que terão sido cometidos desde
1950.

O último balanço da CIEAMI foi
feito no início de Abril e dava conta
de 290 testemunhos validados. Em
entrevista ao PÚBLICO na semana
passada, o psiquiatra Daniel Sam-
paio referiu que já se contavam mais
de três centenas de abusos reporta-
dos.

O número de abusos poderá ser
ainda maior, ressalvou Ana Nunes

Página 24

A25 Duração: 00:00:57

Renascença - Notícias OCS: Renascença - Notícias

ID: 99092710 11-05-2022 07:02

Praxes académicas levam 8 estudantes da Universidade da Beira Interior a julgamento

http://www.pt.cision.com/s/?l=91a80c9f

Praxes académicas levam 8 estudantes da Universidade da Beira Interior a julgamento. Em causa os
comportamentos adotados contra dois alunos caloiros em setembro de 2018.

Página 25

A26 RTP1 - Bom Dia Duração: 00:00:32
Portugal OCS: RTP1 - Bom Dia Portugal
ID: 99094042
11-05-2022 07:44 1
1
1

Alegações de processo Pedrogão Grande

http://www.pt.cision.com/s/?l=fcc8edf1

Estão previstas para hoje as alegações finais do julgamento dos incêndios em Pedrogão Grande,
decorrem no Tribunal de Leiria, e foram adiadas para esta quarta-feira, depois de uma juíza ter
testado positivo à COVID.

Página 26

A27 Duração: 00:00:28

SIC - Edição da Manhã OCS: SIC - Edição da Manhã

ID: 99092809 11-05-2022 06:27 1

1 1

Morte de adepto em festejos no Dragão

http://www.pt.cision.com/s/?l=63934ffb

O suspeito do homicídio no Estádio do Dragão vai aguardar julgamento em prisão preventiva. Foi a
medida de coação aplicada ao jovem suspeito da morte de um adepto do Futebol Clube do Porto. O
juiz responsável pelo caso ainda pode rever a medida de coação aplicada e alterá-la para prisão
domiciliária, sobretudo devido à idade do suspeito que tem 19 anos.

Repetições: SIC Notícias - Edição da Manhã , 2022-05-11 07:19
SIC Notícias - Edição da Manhã , 2022-05-11 08:20
SIC Notícias - Edição da Manhã , 2022-05-11 06:28
SIC Notícias - Edição da Manhã , 2022-05-11 09:14

Página 27

A28 Duração: 00:00:33

SIC Notícias - Edição da OCS: SIC Notícias - Edição da Manhã
Manhã

ID: 99094072 11-05-2022 07:19 1

1 1

Supremo Tribunal de Justiça decide hoje sobre pedido de habeas corpus apresentado por Manuel
Pinho

http://www.pt.cision.com/s/?l=d482dcca

O Supremo Tribunal de Justiça decide hoje sobre o pedido de habeas corpus apresentado por Manuel
Pinho. O antigo ministro pretende deixar de estar em prisão domiciliária com vigilância eletrónica por
considerar a medida de coação ilegal. Este pedido visa a libertação imediata de um arguido sujeito a
uma medida de coação privativa da liberdade. Manuel Pinho está em prisão domiciliária desde
dezembro, altura em que o juiz Carlos Alexandre lhe impôs como medida de coação o pagamento de
uma caução de 6 milhões de euros.

Repetições: SIC Notícias - Edição da Manhã , 2022-05-11 08:20
SIC Notícias - Edição da Manhã , 2022-05-11 09:14

Página 28

A29 Duração: 00:02:09

TSF - Notícias OCS: TSF - Notícias

ID: 99092636 11-05-2022 07:09

Metadados: Marcelo acredita que a única solução é a revisão constitucional

http://www.pt.cision.com/s/?l=615620cf

Na polémica dos metadados, depois de mais um chumbo do Tribunal Constitucional, o jornal Público
afirmou hoje que a Presidência da República receia que só haja uma saída: rever a Constituição.
No fim de semana, ficámos a saber que os juízes do Palácio Ratton consideraram inconstitucional o
artigo relativo ao armazenamento de dados para efeitos de investigação de crimes graves. A
Procuradoria-Geral da República alertou que estão em risco milhares de processos e recorreu. Agora,
diz o público Belém só vê uma saída para uma questão antiga.

Página 29

8, 9 e 10 de maio de 2021
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