Revista de Imprensa - 5 de janeiro 2024

8, 9 e 10 de maio de 2021 1 5 de janeiro de 2024

Revista de Imprensa 1. MISTÉRIO DA MURTOSA - Suspeito da morte de Mónica e pai entram em contradição, Correio da Manhã, 05/01/2024 1 2. ´OPERAÇÃO INFLUENCER´ - GALAMBA MENTOR DE ESQUEMA CRIMINOSO, Correio da Manhã, 05/01/2024 2 3. SESIMBRA - Raptam 3 dias para cobrar dívida, Correio da Manhã, 05/01/2024 5 4. GÉMEAS LUSO-BRASILEIRAS - Serem crianças é justificação, Correio da Manhã, 05/01/2024 6 5. Caso gémeas: naturalização foi rápida por já vir instruída do Consulado no Brasil, Diário de Notícias, 05/01/2024 7 6. Líder do PSD referido em quatro escutas, Expresso, 05/01/2024 8 7. Últimas - Naturalização das gémeas luso-brasileiras, Expresso, 05/01/2024 9 8. Influencer: MP implica João Galamba em mais crimes, Expresso, 05/01/2024 10 9. Acusados no processo Vórtex sob suspeita na casa de Montenegro, Expresso, 05/01/2024 11 10. Acusação contra ex-oficial de justiça por burla foi extinta, Jornal de Notícias, 05/01/2024 14 11. Aumenta número de pessoas a conduzir sem habilitação, Jornal de Notícias, 05/01/2024 15 12. Suspeito de assaltos a quiosques foi libertado pelo tribunal, Jornal de Notícias, 05/01/2024 18 13. Os prejudicados são sempre os mesmos, Jornal de Notícias, 05/01/2024 19 14. Mau tempo e obras inundam Tribunal do Seixal, Jornal de Notícias, 05/01/2024 20 15. Homicida "louco" divide juízes sobre direito a herança, Jornal de Notícias, 05/01/2024 21 16. OPERAÇÃO INFLUENCER - GALAMBA SUSPEITO DE ACELERAR CENTRO DE DADOS DE SINES, Jornal de Notícias, 05/01/2024 22 17. Gémeas - Idade das crianças justifica rapidez no processo de nacionalidade, Jornal de Notícias, 05/01/2024 24 18. Miranda do Douro entrega hoje na PGR queixa contra o Estado por anulação do IMI Barragens, Jornal Económico (O), 05/01/2024 26 19. PS garante aprovação da multidisciplinaridade, Jornal Económico (O), 05/01/2024 28 20. Alexandre Fonseca sai da Altice por mútuo acordo, Nascer do Sol, 05/01/2024 29 21. CASOS JUDICIAIS AMEAÇAM INTOXICAR CAMPANHA, Nascer do Sol, 05/01/2024 30 22. Caso das gémeas: ministra justifica celeridade do processo, Nascer do Sol, 05/01/2024 35 23. Só Chega reprova na AR primeiro passo para os nomes neutros, Nascer do Sol, 05/01/2024 36 24. TELECOM - Alexandre Fonseca não é arguido e sai da Altice, Negócios, 05/01/2024 37

25. Governo aprovou lei “à medida” do centro de dados de Sines, diz MP, Público, 05/01/2024 38 26. Nova estratégia quer retirar agressores da casa das vítimas, Público, 05/01/2024 41 27. Fonseca e Altice acordam saída do gestor ao fim de seis meses da investigação judicial, Público, 05/01/2024 43 28. Sociedade - IGAI investiga queixa de agressão a jornalista, Público, 05/01/2024 44 29. A exceção fiscal da EDP e companhia, Público, 05/01/2024 45 30. Magistrados do Ministério Público preparam congresso, Vida Económica - Vida Judiciária, 05/01/2024 46

A1 05-01-2024 Meio: Imprensa País: Portugal Área: 369,08cm² Âmbito: Informação Geral Period.: Diária Pág: 15 ID: 108930960 1 MISTÉRIO DA MURTOSA Suspeito da morte de Mónica e pai entram em contradição INTERROGATÓRIOS Fernando Valente diz que foi a mãe quem limpou a casa. Manuel afirma que foi o filho Francisca Laranjo /Paulo Jorge Duarte • Fernando Valente, o principal suspeito do homicídio de Mónica Silva, e o pai, Manuel, apresentaram versões contraditórias à PJ. Quando foi ouvido, Fernando garantiu que foi a mãe quem realizou a limpeza com soda cáustica na casa da Torreira - onde a investigação acredita que Mónica terá sido assassinada. Já o pai, Manuel, ouvido posteriormente, afirmou ter sido o filho quem realizou a limpeza profunda. Ambos não sabiam o que os outros tinham dito. O CM sabe que nenhum deles apresentou ainda uma razão lógica para esta limpeza na zona da sala e da casa de banho. A PJ defende que foi naquela casa, no dia 3 de outubro, que Mónica Silva, de 33 anos e que estava grávida de 7 meses (alegadamente de Fernando), foi assassinada. Sabe-se também agora que uma vizinha relatou ter ouvido uma forte discussão entre Fernando e Mónica no dia em que a mulher desapareceu e que a PJ já conhece a identidade desta testemunha e pode ouvi-la a qualquer momento. Fernando Valente continua em prisão domiciliária em Gaia e reforçou a segurança na casa. Contratou uma empresa e tem videovigilância permanente. Quer evitar represálias por parte de familiares ou outras pessoas próximas de Mónica. Fê-lo depois de o pai ter apresentado queixa contra a tia de Mónica por ameaças OFernando Valente ©Polícia Judiciária realizou várias buscas de morte. Página 1

A2 05-01-2024 Meio: Imprensa País: Portugal Área: 1500,71cm² Âmbito: Informação Geral Period.: Diária Pág: 4-5,1 ID: 108930613 1 0 4 Atualidade I 'Operação Influencer' CASO Ex-ministro é suspeito de ter favorecido a Start Campus com "lei à medida". Objetivo era acelerar construção de 'data center', em Sines JANEIRO 2024 CORREIO iSãNSSiffiae s > Débora Carvalho • O Ministério Público diz que é "cristalino" que João Galamba, ex-ministro das Infraestruturas e arguido na 'Operação Influenced, "não só atuou conluiado" com os gestores da Start Campus, como foi, "na verdade, o autor e verdadeiro mentor" do alegado esquema para favorecer a empresa na construção do 'data center', em Sines. Em causa está uma "lei à medida". No recurso que contesta a decisão do juiz Nuno Dias Costa, os procuradores argumentam que Galamba introduziu num diploma aprovado em Conselho de Ministros uma norma que alterou o Regime Jurídico de Urbanização e Edificação (RJUE), com o intuito de "dispensar o procedimento de licenciamento por parte da Câmara de Sines da obra". 2019 Foi neste ano que o inquérito foi aberto na sequência de uma denúncia anónima Segundo os procuradores, "todos os atos foram praticados" por Galamba, enquanto membro do executivo, ou, pelo menos, seriam por si preparados e apresentados em Conselho de Ministros. Incorre, assim, no crime de prevaricação. No documento, a que o CM teve acesso, os procuradores criticam também a "leitura apressada" que o juiz de instrução fez dos factos, após a detenção dos arguidos, entre eles Diogo Lacerda Machado, o melhor amigo de António Costa, e Vítor Escária, ex- -chefe de gabinete do primeiro-ministro demissionário. Considerou o magistrado, no despacho em que decreta as medidas de coação, que não havia indícios fortes dos crimes de corrupção e prevaricação, mantendo apenas o tráfico de influências. Os procuradores João Centeno, Hugo Neto e Ricardo Correia Lamas referem que, ao contrário do que decidiu o juiz de instrução, o presidente da Câmara de Sines, Nuno Mascarenhas, deve ser indiciado pelo crime de corrupção, uma vez que existiu um "compromisso de encurtar o mais possível os prazos" até à marcação de uma reunião camarária, o que é "um ato com relevo para a imputação do crime de corrupção". As alegadas contrapartidas foram as seguintes: cinco mil euros de patrocínio para um festival de música e outra quantia não apurada às equipas de futebol jovem do Vasco da Gama. O inquérito da 'Operação Influencer', que levou à demissão de António Costa e à queda do Governo, foi declarado urgente e de excecional complexidade. Para além disso, foi separado em três processos: 'data center', concessões de exploração de lítio e a produção de energia a partir de hidrogénio. Galamba é visado em todos. • m j g f i awm E TAMBÉM .JÊL.' i fr- f M A »mL % Nuno Mascarenhas Autarca de Sines AUTARCA INFLUENCIA Quanto ao presidente da Câmara de Sines, Nuno Mascarenhas, sobre quem o juiz não validou indícios criminais, o Ministério Público diz ser irrelevante que tivesse delegado competências na vereadora, uma vez que existiria um acordo para influenciar as decisões relativamente ao projeto da Start Campus. Página 2

05-01-2024 Meio: Imprensa País: Portugal Área: 1500,71cm² Âmbito: Informação Geral Period.: Diária Pág: 4-5,1 ID: 108930613 2 João Galamba visitou 'data * center'em construção Vítor Escáriafoi exonerado por António Costa CAUÇAO DE 150 MIL A Lacerda Machado foi aplicada uma caução de 150 mil € e a proibição de viajar para o estrangeiro (entrega de passaporte). Escária também ficou sem passaporte. TIR PARA TRÊS Nuno Mascarenhas e os gestores da Start Campus, Rui Oliveira Neves e Afonso Salema, ficaram apenas com termo de identidade e residência (TIR). CONTRADITÓRIO O MP reitera haver indícios fortes de corrupção, tráfico de influência, prevaricação e recebimento indevido de vantagem. Defesas têm 30 dias para responder. Só depois o recurso sobe à Relação. QUEREM SÓ TIR As defesas de Lacerda Machado e Escária recorreram em dezembro contra as medidas de coação, defendendo que os arguidos deveriam ficar apenas submetidos a TIR, a medida de coação menos gravosa. OUTROS ARGUIDOS Para além dos detidos e de João Galamba, são ainda arguidos no processo o presidente da Agência Portuguesa do Ambiente, Nuno Lacasta, o advogado João Tiago Silveira e a Start Campus. Costa investigado António Costa, que surgiu associado a este caso, foi alvo da abertura de um inquérito no MP junto do Supremo, situação que o levou a pedir a demissão. SALEMA ESPERAVA ALGO Afonso Salema admitiu no primeiro interrogatório judicial que "esperava algo" das reuniões que manteve com Escária, e que lhe reconhecia "autoridade para receber informações", de certa forma "representava o Governo". MP Pede proibição de contactos de Diogo Lacerda Machado com governantes Débora Carvalho • O Ministério Público (MP) tinha pedido prisão preventiva para Diogo Lacerda Machado e Vítor Escária, mas acabaram os dois por sair em liberdade. Admite agora que já não faz sentido aplicar-lhes a medida de coação mais gravosa, mas defende o agravamento das medidas de coação, com a proibição de contactos com atuais ou futuros membros do Governo, onde se pode incluir António Costa, e obrigação de não frequentar ministérios e secretarias de Estado. No recurso, o MP afirma ainda que existe a "forte possibilidade" de Diogo Lacerda Machado continuar a atividade criminosa, dado que "nada exclui que (...) possa continuar a desenvolver a sua Amigos podem ficar proibidos de falar Lacerda Machado e António Costa são amigos há vários anos rede de contactos junto de diversas entidades e titulares de cargos políticos em prol da sociedade Start Campus". "Tanto mais que o primeiro- -ministro - tido como o seu melhor amigo - continuará em funções pelo menos até ao dia 10 de março de 2024." O mesmo se aplica a Escária. Página 3

05-01-2024 Meio: Imprensa País: Portugal Área: 1500,71cm² Âmbito: Informação Geral Period.: Diária Pág: 4-5,1 ID: 108930613 3 OPERAÇAO INFLUENCER' P.4e5 MP ataca ex-ministro no recurso Suspeito de favorecer empresa Start Campus com "lei à medida PROCURADORES querem proibir Lacerda de contactar governantes Página 4

A5 05-01-2024 Meio: Imprensa País: Portugal Área: 139,65cm² Âmbito: Informação Geral Period.: Diária Pág: 17 ID: 108930663 1 SESIMBRA Raptam 3 dias para cobrar dívida • Os três russos, dois homens e uma mulher, detidos numa operação da Polícia Judiciária (PJ) e da GNR em Sesimbra raptaram um ucraniano naturalizado romeno, de 42 anos, e espancaram-no durante três dias, para lhe cobrarem uma dívida ilícita, de origem ainda não totalmente apurada. Foi a irmã da vítima a denunciar à PJ, na sexta-feira, o desaparecimento do familiar. Por se tratar de um possível rapto, a investigação ficou com a Unidade Nacional de Contraterrorismo. A1 de janeiro, três dias depois, a PJ chePOLICIA JUDICIARIA PJ libertou a vítima gou a uma herdade na Aiana de Baixo, Sesimbra, onde se suspeitava que a vítima estivesse. A entrada foi feita com o apoio da GNR e o romeno foi encontrado com sinais de espancamento. Os três raptores - pelo menos a mulher trabalhava e vivia naquele local - foram presos. A PJ admite que quatro outros russos escaparam. A vítima foi hospitalizada, tendo os detidos sido soltos pelo Tribunal de Setúbal, nc Página 5

A6 05-01-2024 Meio: Imprensa País: Portugal Área: 139,65cm² Âmbito: Informação Geral Period.: Diária Pág: 43 ID: 108930867 1 NOTICIAS EM FECHO GÉMEAS LUSO-BRASILEIRAS Serem crianças é justificação • A ministra da Justiça justificou ontem, no Parlamento, a celeridade na atribuição da nacionalidade às gémeas luso-brasileiras tratadas em Portugal por serem duas crianças, por terem "progenitor" português e o processo já vir instruído do Consulado no Brasil. "Tem prioridade porque está em causa uma criança [...] e é preciso que não fique no limbo, é preciso que tenha uma nacionalidade. Isto explica a atribuição de nacionalidade de forma mais célere", disse Catarina Sarmento e Castro. Entretanto, a ex-ministra Marta Temido e o ex- -secretário de Estado Lacerda Sales vão prestar depoimento à IGAS sobre o caso das gémeas. Ministra da Justiça esteve na Assembleia para prestar esclarecimentos Página 6

A7 05-01-2024 Meio: Imprensa País: Portugal Área: 578,2cm² Âmbito: Informação Geral Period.: Diária Pág: 14 ID: 108928632 1 Catarina Sarmento e Castro em audição parlamentar. Caso gémeas: naturalização foi rápida por já vir instruída do Consulado no Brasil POLÉMICA Ministra dajustiça explicou no Parlamento a celeridade do processo. Marta Temido e Lacerda Sales vão ser ouvidos pela IGAS. A ministra da Justiça justificou ontem a celeridade na atribuição da nacionalidade às gémeas luso- -brasileiras tratadas em Portugal pelo facto de o processo já vir instruído do Consulado de Portugal no Brasil e porá s crianças terem progenitor português. Questionada pelos deputados sobre o motivo de a atribuição de nacionalidade às gémeas ter demorado apenas 14 dias no Instituto dos Registos e Notariado (IRN) e se houve alguma interferência ou favorecimento neste caso. Catarina Sarmento e Castro disse tratar-se de um processo especial. Segundo a ministra, tratou-sede um "processo diferente" porque instruído num Consulado e especial por ter a ver com assento de nacionalidade de crianças nascidas fora de Portugal e com um progenitor português. Hmbora os factos remontem ao período em que era ministra a sua antecessora. Francisca Van Dunem, a amai titular da pasta da Justiça re - velou terpedido toda a informação aos serviços do IRN para elucidar os deputados sobre as razões que permitiram que a tramitação do processo das gémeas demorasse apenas 14diasnoIRN."Háaquidois tempos, porque há aqui duas entidades. O IRN não é a única entidade competente. Toda a documentação e o processo chegou ao IRN já instruído" pelo Consulado no Brasil, explicou a ministra. Como um dos progenitores das crianças é português, "o processo não tem nada de complicado e é assim mais célere", tanto mais que estão em causa menores, acrescentou. Catarina Sarmento e Castro adiantou ainda que, tratando-se de um processo já instruído e bastan - te simples, "não havia necessidade de (...) ficar na fila, atrás deoutros processos mais complexos e burocráticos" de obtenção de nacionalidade. "Esta é a explicação", concluiu a ministra. As explicações foram rebatidas pelo líder do Chega, que acusou a ministra de mentir, porque, segundo André Ventura, a ministra da Justiça "sabe que houve uma terceira mão para queo processo andasse mais rápido do que os ouComo um dos progenitores das crianças é português, "o processo não tem nada de complicado" e "não havia necessidade de ficar na fila", disse a ministra. tros." Nos últimos meses, acrescentou, vários advogados têm revelado conhecer dezenas de casos em situações idênticas que só ficam resolvidos no prazo de um ano a um ano e meio. "Nós percebemos que houve aqui pressão política queo Governo não queradmitir", salientou. Chega e Iniciativa Liberal já admitiram propor uma Comissão Parlamentar de Inquérito sobre este caso na próxima legislatura. Temido e Lacerda vão ser ouvidos pela IGAS Entretanto, a Comissão Parlamentar da Transparência, presidida por Alexandra Leitão, autorizou a antiga ministra da Saúde Marta Temido e o ex-secretário de listado António Lacada Sales a prestarem depoimentos à Inspeção-Geral das Atividades em Saúde (IGAS) sobre este caso das gémeas luso-brasileiras. A deputada socialista adiantou à Lusa que deverá ser ouvida na próxima semana. O caso das duas gémeas residentes no Brasil que adquiriram nacionalidade portuguesa e receberam em Portugal, em 2020, o medicamento Zolgensma, com um custo total de quatro milhões de euros, foi divulgado pelaTVI, em novembro, e está a ser investigado pela Procuradoria-Geral da República (PGR) e pela IGAS. DN/LUSA Página 7

A8 05-01-2024 Meio: Imprensa País: Portugal Área: 439,05cm² Âmbito: Informação Geral Period.: Semanal Pág: 11 ID: 108929907 1 Construtor acusado na Operação Vórtex disse querer agradar ao futuro líder do PSD, que não é suspeito neste caso Líder do PSD referido em quatro escutas O nome do líder do PSD, Luís Montenegro, foi referenciado em quatro conversas escutadas por inspetores da Diretoria do Norte da PJ a suspeitos da Operação Vórtex. O alvo das interceções telefónicas foi o construtor Francisco Pessegueiro — acusado em julho de corrupção ativa, tráfico de influência e prevaricação nesse caso —, apanhado nesses quatro telefonemas a falar sobre Montenegro. O teor das conversas permite concluir que Pessegueiro queria cair nas boas graças daquele que seria o futuro líder do PSD e aproveitar a relação próxima com Joaquim Pinto Moreira, o deputado social-democrata também acusado de corrupção na Operação Vórtex, onde se investigam as relações entre altos funcionários da Câmara de Espinho e empresários do ramo imobiliário. A primeira referência a Montenegro escutada pela PJ aconteceu a 16 de março de 2022, numa conversa entre Pessegueiro e o arquiteto João Rodrigues, também acusado no mesmo processo. O dono da cadeia de Talhos Pessegueiro mostrou interesse em convidar Montenegro para um jantar: “O Pinto Moreira ainda no outro dia foi espetacular comigo, que eu estava-lhe a dizer a... relativamente ao Montenegro, e disse: ‘Oh, doutor, olhe, eu gostava de convidar o... o doutor Luís Montenegro.’ E ele: ‘Acho que faz muito bem, pode-lhe ser muito útil, ele é muito, muito prático e muito simples e joga na nossa equipa.’ ‘Fala com ele?’ ‘Falo, não tem problema nenhum e tenho a certeza que ele vai, vai ficar todo contente.’ ‘Pronto, OK.’ E por isso é que eu o convidei, percebes?” Oito dias depois, Luís Montenegro foi um dos convidados de Francisco Pessegueiro na inauguração do seu restaurante A Cabana, em Espinho. Um evento que foi alvo de vigilância por parte dos investigadores da Operação Vórtex e em que foram tiradas várias fotografias durante a chegada dos convidados. Entre os convivas dessa noite estavam outros futuros arguidos do processo, como o deputado Pinto Moreira (e ex-presidente da Câmara de Espinho), o promotor imobiliário Paulo Malafaia e o arquiteto João Rodrigues. O Expresso sabe que Luís Montenegro recebeu um convite geral para a inauguração do restaurante, que fica próximo da sua casa em Espinho. Montenegro, que então ainda não liderava o PSD, deslocou- -se a pé para o evento. Não há registo fotográfico no processo de qualquer encontro com Francisco Pessegueiro antes ou depois dessa inauguração. E fontes ligadas ao líder do PSD garantem que esse foi o único contacto que Montenegro teve com o empresário. Imobiliário no centro das conversas A 31 de março de 2022, num outro telefonema, o tema do jantar com Montenegro voltou à baila. A mãe de Pessegueiro perguntou-lhe se Pinto Moreira também “vai comer” num negócio de um empreendimento de luxo fechado nessa altura em Espinho. “Claro, bem merece, mamã”, respondeu-lhe o filho. De seguida, Pessegueiro revelou-lhe que o deputado era “o pupilo” de Montenegro e que este se ia candidatar à liderança do PSD. “É por isso que o convidei ‘pó’ jantar”, disse sem rodeios. Nesse mesmo dia, durante outra conversa com João Rodrigues, foi referida a hipótese de se concluir outro negócio, desta vez num lar naquela cidade. “O lar para mim era muito importante, nem é tão pouco... é pelo negócio. Pá, é com o Pinto Moreira, é com a Helena...” E continua: “Pá, eu não sei se o outro, o Montenegro, também não quer alguma coisa, e se o Pinto Moreira... Oh, pá, não faço ideia! Portanto, o Pinto Moreira estando bem, o Montenegro vai estar bem. Tu entendes isto?” Mas a uma semana de ganhar a presidência do PSD nas eleições diretas, o nome de Montenegro foi alvo de novas referências, desta vez não tão abonatórias. Na quarta interceção telefónica, um empresário disse a Pessegueiro que tinha falado com uma terceira pessoa de nome ‘Álvaro’ sobre o futuro líder social-democrata a propósito de um assunto que não é percetível através da conversa, apenas a irritação em relação a Montenegro. Como o Expresso já escreveu, Montenegro é um velho amigo de Pinto Moreira dos tempos em que se iniciou na advocacia. O seu escritório de advogados fez sete contratos por ajuste direto para assessoria jurídica quando a autarquia de Espinho era liderada por Pinto Moreira. Uma fonte próxima da investigação garantiu que Montenegro não é considerado suspeito pela PJ nesta Operação Vórtex e nem sequer aqueles serviços de assessoria jurídica são tidos como ilegais. Já Pinto Moreira é suspeito de ter recebido ‘luvas’ de 50 mil euros para acelerar processos de licenciamento de empreendimentos de luxo em Espinho. O construtor civil Francisco Pessegueiro foi apanhado em escutas a dizer à sua mãe que iria transferir duas tranches de 25 mil euros para Pinto Moreira para este dar luz verde a dois projetos imobiliários. Hugo Franco [email protected] “O Pinto Moreira estando bem, o Montenegro vai estar bem”, disse o construtor Francisco Pessegueiro Página 8

A9 05-01-2024 Meio: Imprensa País: Portugal Área: 43,9cm² Âmbito: Informação Geral Period.: Semanal Pág: 32 ID: 108929919 1 Naturalização das gémeas luso-brasileiras A ministra da Justiça justificou a celeridade na atribuição da nacionalidade às gémeas luso-brasileiras tratadas em Portugal por o processo já vir instruído do consulado no Brasil e por as crianças terem pai português. Últimas Página 9

A10 05-01-2024 Meio: Imprensa País: Portugal Área: 629,3cm² Âmbito: Informação Geral Period.: Semanal Pág: 32 ID: 108929932 1 Influencer: MP implica João Galamba em mais crimes Recurso às medidas de coação refere a existência de mais crimes de prevaricação do ex-ministro No recurso às medidas de coação decretadas pelo juiz Nuno Dias Costa, a equipa de procuradores da Operação Influencer não só deixa claro que João Galamba será indiciado como o “mentor” de um plano criminoso para beneficiar a Start Campus como poderá ser acusado por mais do que um crime de prevaricação. Nas argumentações que serão agora apreciadas pelo Tribunal da Relação de Lisboa, o procurador João Paulo Centeno insiste nas suspeitas de prevaricação contra o ex- -ministro que o juiz de instrução deixou cair. E admite que possa mesmo ter sido cometido mais do que um destes crimes: “Quanto ao crime — ou talvez em bom rigor se devesse considerar ‘crimes’, no plural, o que oportunamente será considerado (...), importa também considerar que, mesmo não estando identificados ainda os concretos atos — despachos e portarias — que foram por aquele aprovados com base em projetos elaborados pela Start Campus — ficou já fortemente indiciado um conjunto de condutas subsumíveis ao mencionado tipo de crime.” Galamba, que se demitiu do cargo de ministro das Infraestruturas depois de ter sido constituído arguido neste processo, foi inicialmente indiciado por prevaricação por causa do diploma “Simplex Industrial”, aprovado em Conselho de Ministros em outubro de 2023. Segundo o MP, “tanto o arguido Afonso Salema como o arguido Rui Oliveira Neves” confirmaram que “João Galamba pediu uma intervenção (...) no sentido de serem introduzidas normas favoráveis, diretamente ou indiretamente, à Start Campus, o que na prática se traduz na elaboração de uma ‘lei à medida’”. Ainda segundo o MP, “a alteração legislativa pedida” por Salema e Oliveira Neves “com a colaboração de João Tiago Silveira [advogado e ex-porta-voz do PS] por iniciativa de João Galamba permitiria efetivamente dispensar o procedimento de licenciamento por parte da Câmara de Sines”. Com base neste argumento, o procurador João Paulo Centeno insiste na existência de indícios “fortes” de que Galamba terá cometido crimes de prevaricação e foi dele a iniciativa para elaborar um plano que favorecesse a empresa responsável pela construção de um Centro de Dados em Sines. No recurso, os procuradores citam o interrogatório a Oliveira Neves, que terá admitido a participação numa “chico-espertice”: “Não estive bem, fui guloso, nem fui inteligente”, confessou ao juiz Dias Costa. “É um erro clamoroso ter pensado que podia ser oportunidade para beneficiar a Start Campus.” Salema admitiu ter sido “contactado” por Galamba “para o efeito descrito”. O MP indiciou Galamba não só por prevaricação mas também por tráfico de influências, mas o juiz ficou-se pelo crime de recebimento indevido de vantagem, devido a refeições oferecidas e pagas por Salema e Oliveira Neves ao ex-ministro. A decisão do Tribunal da Relação não terá, em princípio, qualquer efeito no futuro próximo de Galamba, que é arguido no processo, mas não foi ouvido em interrogatório e não está sujeito a medidas de coação além do Termo de Identidade e Residência. Apesar disso, esteve quatro anos sob escuta, embora de forma intermitente. De acordo com uma fonte judicial, “o MP insiste na tese da prevaricação para justificar as medidas de coação dos outros arguidos”. Sem prisão preventiva Uma das surpresas deste recurso foi o facto de o MP ter mudado de opinião sobre as medidas de coação a aplicar a Vítor Escária e a Diogo Lacerda Machado: “Encontram-se em liberdade há cerca de um mês e assim previsivelmente permanecerão durante esses vários meses até à decisão do recurso, pelo que se admite que, nesse momento, não seja necessária a aplicação de uma medida privativa da liberdade.” Antes da decisão do juiz de instrução, que colocou o ex-chefe de gabinete de António Costa e o ex-consultor da Start Campus em liberdade, os procuradores tinham pedido a prisão preventiva para os dois arguidos, invocando o perigo de fuga e a continuação da atividade criminosa. Além da medida de obrigação de não se ausentarem para o estrangeiro, já em vigor, Escária e Lacerda Machado devem, segundo o MP, ficar proibidos de contactar os outros suspeitos do caso, bem como membros do Governo, ou dirigentes da Câmara de Sines, REN, APA; não frequentar os gabinetes da Start Campus, ministérios e secretarias de Estado; e, no caso de Escária ser obrigado a prestar uma caução (Lacerda Machado já pagou uma no valor de 150 mil euros, decidida pelo juiz de instrução). João Galamba pediu uma intervenção no sentido de serem introduzidas normas favoráveis à Start Campus, diz o MP Os procuradores mudaram de opinião sobre as medidas de coação a aplicar a Vítor Escária e a Diogo Lacerda Machado João Galamba ainda não foi ouvido pelas autoridades FOTO JOSÉ CARLOS CARVALHO Página 10

A11 05-01-2024 Meio: Imprensa País: Portugal Área: 1635,41cm² Âmbito: Informação Geral Period.: Semanal Pág: 10-11,1 ID: 108929921 1 Espinho Despacho que deu acesso a benefícios fiscais à casa de Luís Montenegro assinado por Pinto Moreira e chefe de divisão Acusados na Vórtex sob suspeita na casa de Montenegro JUSTIÇA MicaelPereira A equipa do DIAP do Porto responsável pela Operação Vórtex — e por acusar de corrupção Joaquim Pinto Moreira, deputado do PSD e ex-presidente da Câmara de Espinho, e o seu sucessor socialista, Miguel Reis — tem agora outro inquérito em mãos sobre eventuais irregularidades relacionadas com a moradia de seis pisos que Luís Montenegro construiu naquela cidade. Aberto após o Ministério Público ter recebido uma denúncia anónima considerada consistente o suficiente para investigar, esse inquérito coloca de novo sob suspeita dois dos acusados na Operação Vórtex: o próprio Pinto Moreira, que tem sido uma figura próxima de Montenegro nas últimas décadas, e José Costa, chefe da Divisão de Obras Particulares e Licenciamentos da Câmara de Espinho, acusado naquele processo por crimes de corrupção passiva, prevaricação e violação de regras urbanísticas. A notícia de uma investigação criminal sobre a casa foi dada em primeira mão pela RTP, na sexta-feira da semana passada, com a televisão pública a avançar que estava em causa a utilização alegadamente indevida da taxa reduzida de 6% de IVA no pagamento das obras de construção. O inquérito em curso no DIAP do Porto está ainda numa fase muito preliminar e, de acordo com uma fonte judicial ouvida pelo Expresso, o foco, para já, está mesmo nos benefícios fiscais de que Montenegro usufruiu a partir do momento em que a sua casa foi oficialmente incluída na Área de Reabilitação Urbana (ARU) do Litoral da Cidade de Espinho. Segundo o “Observador”, haverá ainda mais dois inquéritos abertos sobre a casa, também com base em denúncias anónimas e que incluem outras alegadas irregularidades no seu processo de licenciamento, mas o Expresso não conseguiu confirmar essa informação. Numa conferência de imprensa sobre o assunto, dada no sábado passado, Montenegro esclareceu que pagou as faturas da obra da habitação com a taxa de 23% de IVA até maio de 2017 e que foi a partir daí que passou a ser aplicada a taxa de 6%. “A 21 de abril de 2017 foi publicada no ‘Diário da República’ a Área de Reabilitação Urbana do Litoral da Cidade de Espinho”, recordou o líder do PSD aos jornalistas. “No dia 16 de maio de 2017 a Câmara Municipal de Espinho emitiu uma certidão a atestar que o edifício em causa se inseria precisamente nessa área”, explicou, acrescentando que, “nos termos do Código do IVA aplicável, pagam a taxa de 6% as empreitadas de reabilitação de edifícios nas áreas de reabilitação urbana”. E sublinhou ainda que, “nos termos do Regime Jurídico da Reabilitação Urbana, o conceito de reabilitação abrange a construção” de edifícios novos. O pedido para a autarquia certificar que a moradia estava dentro da ARU foi submetido a 4 de maio de 2017 por Montenegro e levou oito dias úteis a ser resolvido, segundo a documentação do processo de licenciamento a que o Expresso teve acesso. No dia 16 desse mês, o chefe de divisão José Costa propôs a emissão de uma certidão a atestar a inclusão do imóvel na ARU e, nesse mesmo dia, Joaquim Pinto Moreira despachou o assunto favoravelmente, na sua qualidade de presidente da câmara (cargo que ocupou de 2009 a 2021). A certidão foi emitida no dia seguinte, 17 de maio, por José Costa. Mais tarde, em abril de 2021, Pinto Moreira voltou a assinar um despacho para que Montenegro fosse notificado de que poderia solicitar a emissão de uma certidão de reabilitação urbana. Essa nova certidão permitiu ao líder social-democrata ter direito a uma isenção de IMT (Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis) e a uma isenção, durante três anos, de IMI (Imposto Municipal sobre Imóveis). A segunda certidão e o respetivo direito às isenções de impostos e taxas municipais de Montenegro foram aprovados numa reunião de câmara a 7 de fevereiro de 2022, com os votos a favor do PS e a abstenção do PSD, cujos vereadores assinaram uma declaração de voto. “A decisão sobre o pedido de certidão em causa é uma competência do presidente da câmara, que tem o pelouro das Obras Particulares e do Planeamento Estratégico, não tendo os vereadores da oposição qualquer interferência ou acompanhamento dos procedimentos legais para a deliberação a tomar”, escreveram. Nessa altura, já era presidente da câmara o socialista Miguel Reis, depois de o PS ter ganhado as eleições autárquicas em setembro de 2021. Na investigação do Expresso sobre a casa de Montenegro (com a publicação de um artigo, em maio de 2023, que revelou como o valor gasto na construção do imóvel de 830 m2 e seis pisos não tinha sido declarado ao Tribunal Constitucional pelo líder do PSD) foram identificados alguns elementos que permitem questionar um eventual tratamento especial por parte de José Costa, o chefe de divisão, durante o processo de licenciamento. Montenegro já entregou, nos últimos meses, duas novas declarações (ver entrevista). Facilitismo? Em agosto de 2018, José Costa notificou o ex-líder parlamentar social-democrata (ocupou o lugar entre 2011 e 2017) para pagar, no prazo de 15 dias, uma taxa de €156 referente à prorrogação do alvará de licenciamento de obras, que entretanto já tinha expirado. Montenegro pagou, mas mais de três meses depois. Mais tarde, em novembro de 2019, o chefe de divisão emitiu um aditamento ao alvará de obras para a moradia de Montenegro em que acrescentou 77 m2 à área total de construção descrita num despacho assinado seis dias antes pela então vereadora do Urbanismo, Lurdes Ganicho, e que dava o seu deferimento final a alterações feitas ao projeto. Enquanto o despacho assinado a 2 de novembro de 2019 pela vereadora indica uma área de implantação de 166 m2 e uma área total de construção de 753 m2 para a moradia, o aditamento ao alvará, datado de 8 de novembro, refere uma área de implantação de 171 m2 e uma área de construção de 829,6 m2 , num acréscimo de 10%. Esse acréscimo não é justificado no processo consultado pelo Expresso. A documentação foi produzida como se não houvesse diferença nenhuma. No próprio conteúdo do aditamento, José Costa apenas escreveu, ao apresentar os novos valores, que as obras de alteração e ampliação tinham sido aprovadas pelo despacho da vereadora e que respeitavam “o disposto no Plano Diretor Municipal”(PDM). Questionada sobre que explicação existe para esta discrepância de valores, a autarquia remeteu o assunto para os serviços municipais. “Esse projeto encontrava-se caracterizado no quadro sinóptico da memória descritiva e peças desenhadas com uma área de implantação de 166 m2 e área de construção de 753 m2 , valores esses que foram vertidos para a informação sobre a qual recaiu o despacho de aprovação da senhora vereadora Lurdes Ganicho”, diz a resposta. Essas áreas estavam, contudo, erradas, segundo os serviços municipais. Os desenhos não batiam certo com a realidade. “Da medição efetuada pelos serviços ao projeto em causa […] verificou-se que a área de implantação era de 171 m2 e a área de construção era de 738,6 m2 , a que acresceu a área de O PEDIDO DE CERTIDÃO FOI SUBMETIDO POR MONTENEGRO A 5 DE MAIO DE 2017 E APROVADO POR PINTO MOREIRA NO DIA 16 JOSÉ COSTA EMITIU UM ALVARÁ QUE ADICIONOU 77 M² À ÁREA INDICADA NUM DESPACHO DA VEREADORA DO URBANISMO Página 11

05-01-2024 Meio: Imprensa País: Portugal Área: 1635,41cm² Âmbito: Informação Geral Period.: Semanal Pág: 10-11,1 ID: 108929921 2 varandas e terraços, com 91 m2 , perfazendo o valor total de 829 m2 . Assim sendo, as áreas constantes do aditamento […] representam as áreas efetivamente medidas do projeto que foi aprovado por despacho de 2019/11/2”. Arquitetos consultados pelo Expresso sublinham que nos licenciamentos urbanísticos o importante é que os projetos respeitem os regulamentos em vigor, incluindo o PDM. Mas não deixam de sinalizar como os serviços da Câmara de Espinho lidaram com o alvará. “Há um certo laxismo no modo como se fazem as coisas”, admitiu um dos profissionais contactados. “Mas não é que seja nada de ilegal. Acontece facilitar-se pelo meio, quando as coisas já estão em curso, desde que depois fique tudo bem no final.” Quando o alvará foi inicialmente emitido, em junho de 2016, a casa tinha menos um piso — cinco, em vez de seis — e menos 21% de área de construção (658,9 m2 ). A volumetria era também menor (1650 m2 , contra os 1876,8 m2 no final). Confrontado no ano passado com estas discrepâncias, Montenegro explicou que o processo de construção “foi longo e sujeito a várias alterações durante a obra, sempre de acordo com os licenciamentos e aditamentos necessários”. Questionado de novo esta semana, disse que, “havendo um processo de inquérito judicial em curso, é no seu âmbito que devem ser esclarecidas todas as questões sobre esse assunto”. Uma fonte próxima do presidente do PSD adianta que a discrepância de áreas deveu-se a um erro da autarquia e que, de resto, a relação com a câmara e todo o processo de licenciamento foram conduzidos pelo arquiteto que projetou a casa. [email protected] O Ministério Público abriu um inquérito para investigar os alegados benefícios fiscais irregulares na casa de Espinho do líder do PSD FOTO RUI DUARTE SILVA Página 12

05-01-2024 Meio: Imprensa País: Portugal Área: 1635,41cm² Âmbito: Informação Geral Period.: Semanal Pág: 10-11,1 ID: 108929921 3 Luís Montenegro acredita que não será constituído arguido e diz que a casa custou “um bocadinho acima do valor patrimonial”. Acusado na Operação Vórtex apanhado em quatro escutas a falar sobre o líder do PSD. P10 Acusados no processo Vórtex sob suspeita na casa de Montenegro Certidão que deu acesso a benefícios fiscais em 2017 foi assinada por Joaquim Pinto Moreira e por chefe de divisão Página 13

A14 05-01-2024 Meio: Imprensa País: Portugal Área: 375,55cm² Âmbito: Informação Geral Period.: Diária Pág: 17 ID: 108929604 1 Acusação contra ex-oficial de justiça por burla foi extinta Queixoso afirma-se ressarcido de 50 mil euros que teria pago para sair de prisão domiciliária noutro processo Luís Moreira justka9jn.pt BRAGA Um antigo funcionário judicial do Tribunal da Póvoa de Lanhoso, que estava pronunciado por burla qualificada, já não vai ser julgado, posto que o Tribunal de Braga extinguiu o procedimento criminal. O despacho da juíza Ana Gabriela Ferreira Rocha explica que o oficial de justiça, Abel Lajes, e Hugo Carvalho - também acusado do mesmo crime - não serão julgados, porque a alegada vitima da burla, o empresário da noite Mário Jorge Fernandes, foi ao processo dar- -se como ressarcido do prejuízo de 50 mil euros que lhe fora causado e concordar com a extinção do processo-crime. "Estava inocente. Entrei nisto sem saber como e saí do mesmo modo. Não recebi dinheiro nenhum e também não paguei nada para ressarcir a suposta vítima", nega Abel Lajes ao JN, queixando-se de vero seu nome na praça pública sem ter praticado qualquer burla. A despenalização agora anunciada pelo tribunal não beneficia os outros dois arTribunal de Braga mantém processo pendente guidos do processo, Mário Jorge Fernandes e o amigo António Nogueira, que estão acusados de corrupção ativa. O despacho judicial sublinha que, pela extinção parcial da responsabilidade criminal agora declarada, deve o Ministério Público (MP), se assim o entender, alterar a acusação. VISITA DE CASA? Mário Jorge Fernandes estava sujeito, noutro processo- -crime, à medida de coação de prisão domiciliária. E António Nogueira "predispôs- -se a pô-lo em contacto com um amigo, que tinha outro amigo, pretensamente procurador do MP, que poderia resolver-lhe a situação", ou seja, alterar-lhe a medida de coação. Em 2020, o arguido em prisão domiciliária terá dado, em duas tranches, 50 mil euros a Hugo Carvalho, para que este entregasse 25 mil a Abel Lajes. Como este, na verdade, não era procurador, mas oficial de justiça, e a medida de coação não foi alterada, o empresário Mário Jorge Fernandes fez queixa, por burla, à Judiciária de Braga. O processo terá prova da ida de Hugo Carvalho a casa do oficial de justiça (entretanto reformado), mas este diz ao JN que não recebeu um cêntimo e que o facto de o outro ter ido a sua casa, como faria habitualmente, "nada podia provar". • Página 14

A15 05-01-2024 Meio: Imprensa País: Portugal Área: 1445,05cm² Âmbito: Informação Geral Period.: Diária Pág: 6-7,1 ID: 108929080 1 Condução sem habilitação legal — Numero de crimes — Condenados em processos-crime na fase de julgamento findos nos tribunais judiciais de 1.' instância — Total de detidos por condução sem habilitação legal (GNR + PSP) Detidos PSP Detidos GNR 15 mil 12 1451 1 14 265 15 mil 12 897 12 762 13 020 12 012 9529 9664 7529 7459 6 5558 5500 5544, 2018 2019 fONTÍ MMISTÉRIO D» JUSTIÇA. PSP E GW 2020 2021 INFOGRAFtAJN 2022 PSP e GNR apanham 37 mil sem carta em três anos Há cada vez mais condutores detidos sem habilitação legal para estar ao volante. Em 2022, estavam 576 pessoas a cumprir pena de prisão por esse crime e subiu face a 2021 Marisa Silva e Rita Neves Costa soòedMle#ji] pt MOBILIDADE O número de pessoas apanhadas a conduzir sem carta de condução está a aumentar e, nos últimos três anos, foram detidos mais de 37 mil condutores sem habilitação legal pela GNR e pela PSP. Os especialistas em segurança rodoviária apontam para uma maior fiscalização das autoridades e alertam para o aumento da gravidade dos sinistros, quando a pessoa ao volante não está habilitada a conduzir. Até outubro do ano passado, a GNR e a PSP detiveram mais de 12 mil pessoas. E também há mais condenações. O Ministério da Justiça dá conta que, em 2022, estavam 576 pessoas a cumprir pena de prisão. Os dados do Ministério da Justiça revelam que, a 31 de dezembro de 2021, havia 477 reclusos condenados por crime de condução sem habilitação legal. No ano passado, aumentou para 576. A maioria (89%) é portuguesa do sexo masculino com 21 ou mais anos. O diretor-geral da Prevenção Rodoviária Portuguesa diz ser preciso conhecer as "circunstâncias e motivações" das pessoas presas por conduzir sem titulo de condução. "Há pessoas reincidentes no crime, que o fazem porque não têm alternativa e não conseguem passar na prova teórica do exame de condução", explica ao JN. Alain Areal lembrou o caso de um homem, nos Açores, que continuava a conduzir sem carta por necessidade, devido ao seu trabalho. De acordo com a informação da Direção-Geral da Política de Justiça, foram registados, em 2022,14 265 crimes por condução sem habilitação legal e 7459 automobilistas foram condenados em processo -crime nos tribunais judiciais de primeira instância, mas a maioria continua apenas a pagar multa. Houve um ligeiro abrandamento face ao ano anterior, 2021, porém os "números continuam muito elevados", aponta o presidente da Associação de Cidadãos Auto-Mobilizados (ACA-M) ao JN. SANÇÃO "NÃO É SUFICIENTE" Para Manuel João Ramos, "o fenómeno não é novo". Poderá significar que a fiscalização das autoridades está a aumentar e, por outro lado, que a "sanção judicial não está a ser suficiente" para travar este tipo de comportamentos. Ainda assim, afirma que a condução sem habilitação legal poderá incluir vários tipos de pessoas: aquelas que têm a carta cassada, as com a carta caducada e as que não têm mesmo habilitação legal para conduzir e nunca tiveram qualquer titulo de condução. O mesmo argumento é usado pelo diretor-geral da Prevenção Rodoviária, que defende ser necessário fazer "distinções importantes" entre os tipos de condutores que podem ser inseridos no crime de condução sem habilitação legal. "As cassações devido ã carta por pontos e ao esquecimento da revalidação das cartas de condução poderão também ter efeito nestes números", recorda Alain Areal. Isto é, continuam a circular condutores que têm a carta caducada há vários anos, com o título [RENOVAÇÃO I notificações foram enviadas, num ano, pelo Instituto da Mobilidade e dos Transportes a alertar os condutores para a revalidação dos títulos de condução. cassado pela perda de pontos ou que deveriam estar a cumprir a sanção acessória de inibição de condução, decretada pela Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária, por decisão administrativa, ou pelos tribunais, por via judicial. Os dados, disponibilizados pela PSP e pela GNR, mostram uma tendência crescente de automobilistas apanhados sem carta. Em 2019, antes da pandemia de covid- -19, as duas forças de segurança detiveram 7385 condutores sem habilitação legal. Ora, no ano seguinte, o número de detidos foi mais de dez mil. Em 2021, ultrapassou largamente os 12 mil. Em 2022, superou os 13 mil e, só entre janeiro e outubro do ano passado, a PSP e a GNR já detiveram mais de 12 mil condutores. No caso da GNR, a maioria dos detidos (mais de 90%) é detetado em flagrante delito e é jovem: tem entre os 21 e os 30 anos. De acordo com a Prevenção Rodoviária, entre 2010 e 2019, entre 100 mil pessoas envolvidas em acidentes, 1,7% não tinha habilitação legal para conduzir. Apesar da percentagem aparentemente pouco significativa, dentro daqueles 1,7%, a maioria "não tinha qualquer licença de condução". • Mais jovens Tendo em conta só os dados da GNR (que forneceu ao JN informação por grupos etários), verifica-se que o crime de condução sem carta é cometido, principalmente, pelos jovens dos 21 aos 30 anos. São 9507 detidos entre 2019 e outubro de 2023.0 segundo grupo etário com mais detidos foram os condutores dos 31 aos 40 anos (6633). Falta de relatórios A Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária (ANSR) continua a não publicar relatórios regulares sobre a sinistralidade, como, aliás, era habitual no passado. O último documento disponível no site da ANSR é referente a setembro. Página 15

05-01-2024 Meio: Imprensa País: Portugal Área: 1445,05cm² Âmbito: Informação Geral Period.: Diária Pág: 6-7,1 ID: 108929080 2 Mais mortos e feridos graves no Natal e Ano Novo Entre 15 de dezembro e 2 de janeiro, foram registados menos 700 acidentes do que em 2022/23 SINISTRALIDADE Entre 15 de dezembro e 2 de janeiro, foram registados quase menos 700 acidentes em relação ao período homólogo do ano passado, mas o número de mortos e de feridos graves aumentou. De acordo com o balanço da GNR, da PSP e da ANSR, divulgado ontem, durante a operação Natal e Ano Novo de 2023/ /2024, foram registados 7072 acidentes que provocaram 26 mortes, 125 feridos graves e 2049 feridos ligeiros. Em relação a igual período no ano passado, houve menos 689 acidentes mas mais três mortes, mais seis feridos graves e mais 184 feridos ligeiros, sublinhou ontem a Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária (ANSR). No final da apresentação do relatório, em declarações aos jornalistas, a secretária de Estado da Proteção Civil afirmou que os números "não confortam de forma nenhuma". "Convocam-nos, por outro lado, a continuarmos este trabalho integrado, de médio e longo prazo. Não há uma resposta única, uma solução única para este problema", defendeu Patrícia Gaspar. A secretária de Estado defendeu o princípio de "visão zero", plasmado na nova Estratégia de Segurança Rodoviária, como um sistema "seguro" que está em implementação. A maioria das vítimas mortais (21) era homens entre os 22 e os 87 anos. Só nos distritos de Bragança, Viana do Castelo, Guarda e Faro, bem como na Madeira, o objetivo de zero mortos nas estradas portuguesas foi atingido. MAIS DE MIL DETENÇÕES O balanço sublinha, ainda, que cerca de 70% das vitimas mortais decorreram de acidentes na Rede Rodoviária Nacional (18): 10 em estradas nacionais, seis em autoestradas e dois no Itinerário Principal em Portalegre. Colisões e despistes foram as principais causas dos acidentes. Dois idosos com mais de 80 anos morÀ LUPA PSP Fez 1352 detenções durante a operação Festas em Segurança 2023-2024,395 pessoas detidas por condução sob o efeito do álcool e 241 por falta de título legal de condução. GNR Deteve 1492 pessoas, a maior parte por excesso de álcool, e multou 33 175 condutores. reram após atropelamento. Os dados de balanço revelam que foram fiscalizados 11,5 milhões de veículos, mais 57% do que no período homólogo, quer presencialmente, quer com recurso a controlo por radar, algo que a secretária de Estado garantiu que continuará a ser feito durante 2024. De acordo com Patrícia Gaspar, a fiscalização não só continuará a ser feita em relação ao álcool, velocidade ou uso do telemóvel, mas também com "uma atenção especial" aos motociclos, uma dimensão que admitiu que preocupa o Governo. Do total dessas fiscalizações, houve 78,6 mil infrações, sobretudo por excesso de velocidade (45 387), mais de 140 mil condutores foram sujeitos ao teste do balão, tendo 2500 sido apanhados com uma taxa de alcoolemia superior à permitida por lei, o que resultou em 1260 detenções e 1249 contraordenações. • Maioria dos acidentes em estradas nacionais Página 16

05-01-2024 Meio: Imprensa País: Portugal Área: 1445,05cm² Âmbito: Informação Geral Period.: Diária Pág: 6-7,1 ID: 108929080 3 Aumenta número de pessoas a conduzir sem habilitação Nos últimos três anos foram detidos 37 mil condutores Entre os infratores estão os que têm carta cassada e caducada Acidentes diminuem mas sobem mortes e feridos graves p.e.? Página 17

A18 05-01-2024 Meio: Imprensa País: Portugal Área: 111,65cm² Âmbito: Informação Geral Period.: Diária Pág: 17 ID: 108929585 1 m mãi Suspeito de assaltos a quiosques foi libertado pelo tribunal FAMALICÃO O suspeito de assaltos a quiosques para furtar raspadinhas, em Vila Nova de Famalicão, detido anteontem pela PSP, foi libertado pelo tribunal e está obrigada a apresentar-se duas vezes por semana às autoridades. O individuo de 29 anos, foi detido pela investigação criminal da PSP de Famalicão depois de várias diligências. Aquando da sua detenção foram apreendidas diversas raspadinhas sem prémio provenientes dos furtos . ALEXANDRA LOPES Página 18

A19 05-01-2024 Meio: Imprensa País: Portugal Área: 213,15cm² Âmbito: Informação Geral Period.: Diária Pág: 2 ID: 108928639 1 A ABRIR Os prejudicados são sempre os mesmos I pc Manuel Molinos Diretor-adjunto O pais das contas certas deixou caducar o prazo para liquidar o imposto municipal sobre imóveis (IMI) de 2019 de mais de centena e meia de barragens, das quais seis que foram vendidas pela EDP a um grupo francês. A guerra é antiga e complexa, mas o que interessa para o caso é que a Procuradoria-Geral da República (PGR) entendeu que as barragens privadas devem pagar IMI como qualquer outro contribuinte português. O Governo gastou depois meio ano a decidir como cobrar o imposto devido. Ontem ficámos a saber que a Autoridade Tributária e Aduaneira não o fez. O mesmo Fisco que é implacável com o cidadão não o foi com os grupos económicos que exploram as barragens, prejudicando os territórios, prejudicando as pessoas que os habitam. E, em outubro, o secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Nuno Félix, reiterou que a Autoridade Tributária devia avançar com todos os procedimentos para a cobrança do IMI, garantindo, então, que a primeira notificação das concessionárias aconteceria "muito brevemente". De nada valeram os alertas dos autarcas de Miranda do Douro e de Mogadouro, que já tinham avisado que esse prazo estava em vias de caducar. Explicar e justificar o caso a qualquer português não é fácil. Mais complicado se toma quando a noticia é conhecida no dia em que o bolso dos portugueses vai apertar de novo, fruto do fim do IVA zero, o que faz com que o cabaz de bens essenciais possa sofrer um aumento de mais de 30 euros, segundo as contas da DECO. A Câmara de Miranda do Douro vai apresentar hoje uma denúncia criminal na PGR contra várias entidades públicas e o processo haverá de arrastar-se ainda mais no tempo. O certo, como disse à Rádio Renascença o vereador daquela autarquia Vitor Bernardo, é que os prejudicados são sempre os mesmos. Leia- -se, o povo. Página 19

A20 05-01-2024 Meio: Imprensa País: Portugal Área: 466,9cm² Âmbito: Informação Geral Period.: Diária Pág: 16 ID: 108929608 1 Mau tempo e obras inundam Tribunal do Seixal Sindicato pede mais obras do que reparações pontuais. Ministério diz que água da chuva entrou "inadvertidamente" durante os trabalhos 'áÊUJil H L ''WSá «M^v * Salas de audiências ficaram inoperacionais, por causa da água que entrou pela cobertura em obras Rogério Matos justicaejn.pt PROTESTO Infiltraçõe s d e água da chuva no Tribunal do Seixal tornaram inoperacionais salas de audiência no primeiro andar do espaço impedindo a realização de diligências. Imagens que chegaram ao JN mostram a água da chuva a cair através da iluminação no teto. O Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFI) diz que estas infiltrações ocorreram na semana do Natal e reclama obras urgentes de requalificação neste tribunal. O Ministério da Justiça avança, no entanto, que as fotografias dizem respeito ao ocorrido ainda esta quarta-feira, na sequência de trabalhos de reabilitação que decorrem na cobertura e que foram afetados pela elevada precipitação, acabando, "inadvertidamente, por entrar água nas instala1NVEST1MENTO mil euros e o custo previsto para as obras de reabilitação do tribunal do Seixal, incluindo a reabilitação da cobertura, que já tiveram inicio. ções do tribunal". De acordo com António Marçal, presidente do Sindicato, "as infiltrações aconteceram na noite anterior à visita da ministra dajustiçaao Tribunal, Catarina Sarmento e Castro, no final do ano passado, o que levou a que esta visita não acontecesse, porque a ministra é exímia a fugir quando as coisas não são do seu agrado". OBRA EM CURSO Atualmente, decorre uma obra reabilitação da cobertura, juntas de dilatação e outras reparações pontuais e que, de acordo com o Ministério da Justiça, foi tida como uma das "prioritárias pela área governativa da Justiça". A obra tem um custo de 348 mil euros, já começou e foi no decorrer da mesma que ocorreram as infiltrações, segundo o que explica o Ministério. O Sindicato dos Funcionários Judiciais critica o Governo por não intervir no Tribunal do Seixal. "Há problemas de climatização, calor intenso no verão e frio no inverno, bem como o estado geral de conservação do edifício", avança António Marçal, acrescentando que as intervenções na cobertura não são suficientes. • Página 20

A21 05-01-2024 Meio: Imprensa País: Portugal Área: 487,2cm² Âmbito: Informação Geral Period.: Diária Pág: 15 ID: 108928771 1 Tribunal de Loures proferiu decisão que veio a ser confirmada na Relação Homicida "louco" divide juízes sobre direito a herança Relação decide, por maioria, que doença mental de homem que matou pai e irmã grávida não o pode prejudicar nem beneficiar César Castro [email protected] TORRES VEDRAS U m ho - mem que durante um surto psicótico matou o pai e a irmã grávida à facada, por acreditar que estes eram o Diabo e uma cavaleira das trevas, respetivamente, e que estavam do lado do mal, não terá direito à herança do progenitor, decidiu recentemente oTribunal da Relação de Lisboa. A decisão não foi consensual. Um dos juizes votou vencido a declaração de indignidade sucessória, por acreditar que Xavier D. - "um louco, o qual aliás não pediu para nascer", como alegou a defesa - foi vítima da "doença mental" de que padecia. O crime aconteceu em novembro de 2020, em Santa Cruz,Torres Vedras. Durante uma discussão, o homicida pegou numa faca de cortar pão e atacou o pai e a irmã, grávida de dez semanas, matando-os. Xavier D. foi considerado inimputável pelo Tribunal de Loures (e pela Relação de Lisboa) por padecer de esquizofrenia associada ao consumo de canabinoides, não lhe tendo sido aplicada qualquer pena. Mas, por existir perigo de novos crimes, o tribunal mandou intemá-lo por um período não inferior a três anos e não superior a 25 anos. Este ficou ainda sem receber a herança do pai. No acórdão de 5 de dezembro, a que o JN teve acesso, os desembargadores Edgar RECURSO Defesa rejeita mecanismo que deserdou agressor A defesa alegava que Xavier D. não podia ser declarado indigno, por ser inimputável e não ter existido condenação penal. Argumentou que também não era possível aplicar a declaração de incapacidade sucessória recorrendo à figura do abuso de direito, por não se encontrarem excedidos "os limites impostos pela boa-fé, pelos bons costumes ou pelo fim social ou económico desse direito". Taborda Lopes e Ana Pavão recorrem à figura do abuso de direito para deserdar o agressor. Consideram que Xavier D., ao aceitar a herança ("e fá-lo, sem lugar a dúvida razoável"), estaria "a aproveitar-se de um ato seu, ilícito, doloso e chocante, que foi precisamente o homicídio violento" do pai. "A doença em causa, se não o pode prejudicar, também o não pode beneficiar", lembraram os juízes, recordando que "nunca respeitaria a natureza das coisas permitir que alguém, mesmo que sem juízo penal de censurabilidade, matasse o pai e a irmã e beneficiasse da herança." Entendimento diferente teve o juiz Paulo Ramos de Faria, que votou vencido, por não se ter provado que o arguido "tenha agido com o propósito consciente" de adquirir a herança. Na declaração, em que diz que "o doente mental e a sua doença não estão do mesmo lado", o desembargador frisou que se devem "evitar soluções que tendam a refletir preconceitos em tomo da condição do doente mental".» Página 21

A22 05-01-2024 Meio: Imprensa País: Portugal Área: 1323,25cm² Âmbito: Informação Geral Period.: Diária Pág: 14,1-15 ID: 108928783 1 MP diz que se mantém perigo de influência sobre primeiro-ministro Ex-ministro das Infraestruturas João Galamba foi o mentor de um pacto destinado a favorecer e acelerar a instalação do centro de dados de Sines, alega ainda recurso do Ministério Público Alexandre Panda alexandre.pandaejn.pt = de que dispõem sobre os ouJoão Galamba = tros intervenientes no prodemitiu-sedo 5 cesso, existe a forte possibicargo de ministro § lidade de Lacerda Machado ; poder continuar a atividade í criminosa. Tanto mais que o \ primeiro-ministro contip nuará em funções pelo me5 nos até 10 de março de 2024. O mesmo sucede quanto ao arguido Vítor Escária", lê-se no recurso do MP, a que o JN teve acesso. OPERAÇÃO INFLUENCE» N o recurso que o Ministério Público (MP) apresentou para contestar as medidas de coação aplicadas aos arguidos da Operação Influencer, os procuradores do Departamento Central de Investigação e Ação Penal (DCIAP) garantem que existe perigo de continuação da atividade criminosa por parte de Diogo Lacerda Machado e Vítor Escária. Argumentam que o homem tido como melhor amigo do primeiro-ministro e o ex- -chefe de gabinete deste ainda podem beneficiar da proximidade com o chefe de Governo demissionário, que é investigado num inquérito autónomo. Os magistrados do MP João Paulo Centeno, Hugo Neto e Ricardo Correia Lamas recuaram na intenção de colocar Lacerda Machado e Escária em prisão preventiva. Ainda assim, pedem ao Tribunal da Relação que agrave as medidas de coação aplicadas pelo juiz de instrução Nuno Dias Costa em novembro (ler caixa), após as detenções da Operação Influencer que levaram à queda do Governo. A Operação Influencer nasceu em 2019 e começou com uma investigação sobre suspeitas de corrupção e tráfico de influência envolvendo as concessões de exploração de lítio em Montalegre e Boticas, quando Galamba era secretário de Estado da Energia. O exministro das Infraestruturas passou a ser suspeito e colocado sob escuta durante quatro anos. Do GALAMBA MENTOR O DCIAP também aponta o ex-ministro das Infraestrutura João Galamba como a peça-chave do alegado esquema de prevaricação: "Parece-nos cristalino que o arguido João Galamba não só atuou conluiado com os arguidos Afonso Salema e Rui Oliveira, da Start Campus, como foi na verdade o autor e verdadeiro mentor dos factos". Os magistrados dizem que Galamba introduziu num diploma aprovado em Conselho de Ministros a norma que alterou o regime jurídico de Urbanização e Edificação (RJUE), aditando uma alínea para dispensar de licenciamento em operações urbanísticas, em termos equiparáveis a obras promovidas pela Administração Pública, quando promovidas por entidades privadas, relativamente a projetos reconhecidos como projetos de interesse nacional (PIN). Para o MP, foi uma "lei á medida" da "Start Campus". Por isso, o MP entende que "a pretendida alteração legislativa permitiria eferivamente dispensar o procedimento de licenciamento por parte da Câmara de Sines da obra". "Os arguidos tentaram por via de alteração da lei ultrapassar as dificuldades e atrasos que vinham sentindo por parte da Câmara", diz. • PERIGO DE REINCIDÊNCIA "Nada exclui que possam continuar a desenvolver a sua rede de contactos junto de entidades e titulares de cargos políticos em prol de entidades privadas, como a Start Campus", dizem, tendo em conta que aqueles negaram os factos nos interrogatórios judiciais. "Pode-se concluir com segurança que, por não lhes terem sido aplicadas medidas de coação adequadas às exigências cautelares e pelos conhecimentos pessoais Começou no lítio e no hidrogénio e acabou no centro de dados lítio, surgiram novas suspeitas sobre a exploração de hidrogénio em Sines, onde o espetro da investigação se alargou a outros suspeitos, como o presidente da Agência Portuguesa do Ambiente. Dali, a investigação evoluiu para o data center de Sines, que levou às buscas e detenções, em meados de novembro, que conduziram à queda do Governo. Dinheiro vivo Nas buscas de novembro, o Ministério Público encontrou 75 800 euros, em dinheiro vivo, no gabinete de Vítor Escária, na residência oficial do primeiro-ministro. O próprio justificou o dinheiro com serviços prestados no estrangeiro, pagos à margem do Fisco. Equipa especial A procuradora -geral da República, Lucília Gago, criou uma equipa especial de polícias (incluindo a PJ) e magistrados que se vai dedicar em exclusividade à investigação da Operação Influencer. O inquérito oficialmente foi dividido em três partes: as concessões do lítio, o hidrogénio e o data center. fiâ * GALAMBA SUSPEITO DE ACELERAR CENTRO DE DADOS DE SINES Página 22

05-01-2024 Meio: Imprensa País: Portugal Área: 1323,25cm² Âmbito: Informação Geral Period.: Diária Pág: 14,1-15 ID: 108928783 2 <D Quem são os principais suspeitos? Q f © DETIDOS Vítor Escária Chefe de gabinete O QUE DECIDIU O JUIZ Termo de identidade e residência, proibição de sair do pais com entrega de passaporte. O QUE PEDE O MP Proibição de contactar membros do Governo e entidades públicas, além de frequentar a Start Campus e ministérios, e a prestação de uma caução. Diogo Lacerda Machado Advogado e consultor O QUE DECIDIU O JUIZ Caução de 150 mil euros, proibido de sair do país e obrigado a dar passaporte. O QUE PEDE O MP Proibição de contactar membros do Governo e entidades públicas, além de frequentar a Start Campus e ministérios e a manutenção da caução de 150 mil euros. Nuno Mascarenhas Presidente da CM de Sines O QUE DECIDIU O JUIZ Termo de identidade e residência. O QUE PEDIU O MP Suspensão de funções, proibição de frequentar a Câmara e de contactar funcionários. Afonso Salema CEO da Start Campus O QUE DECIDIU O JUIZ Termo de identidade e residência unicamente. O QUE PEDE O MP Proibição de contactar membros do Governo e entidades públicas, de frequentar a Start Campus, além de se ausentar para o estrangeiro, e prestação de uma caução de 200 mil euros. Rui Oliveira Neves Diretor Jurídico Start Campus O QUE DECIDIU O JUIZ Termo de identidade e residência. O QUE PEDE O MP Proibição de contactar membros do Governo e entidades públicas, de frequentar a Start Campus, além de se ausentar para o estrangeiro, e prestação de caução de 100 mil euros. Empresa Start Campus O QUE DECIDIU O JUIZ Prestação de caução de 19,5 milhões de euros. O QUE PEDE O MP Além da manutenção da caução já prestada, a proibição de os representantes fazerem contactos informais com governantes. Cronologia ^ Março 2019 O Governo e a Lusorecursos Portugal Lithium, empresa constituída três dias antes, assinam um contrato para extração de lítio na mina de Romano, no concelho de Montalegre. Várias denúncias ao Ministério Público dão origem á investigação. Julho 2020 O projeto H2Sines (hidrogénio verde) foi selecionado pelo Governo para ser candidato ao estatuto de Projeto Importante de Interesse Europeu Comum (IPCEI). O consórcio envolve a EDP, Galp, REN, Mart ifere Vestas. Abril 2021 É anunciado o projeto Sines 4.0, que prevê a criação de um megadata center em Sines. Um mês antes, o projeto foi aprovado pelo Governo como de Potencial Interesse Nacional (PIN). 7 novembro 2023 O Ministério Público lança a Operação Influence! e faz mais de 40 buscas, incluindo ao gabinete de Vítor Escária, na residência oficial do primeiro-ministro. Poucas horas depois, António Costa demitiu-se das funções. 9 novembro 2023 O presidente da República dissolve a Assembleia e marca eleições. Página 23

A24 05-01-2024 Meio: Imprensa País: Portugal Área: 507,5cm² Âmbito: Informação Geral Period.: Diária Pág: 8,1 ID: 108929042 1 Ministra estima que até ao fim do ano deixem de existir processos pendentes Naturalização das gémeas célere por se tratar de crianças Ministra da Justiça adiantou que processo foi "finalizado" no consulado. Progenitor português também facilitou Abílio T. Ribeiro [email protected] POLÉMICA A ministra da Justiça esclareceu que a celeridade na concessão de nacionalidade às gémea s luso- -brasileiras deveu-s e aos factos de se tratar de duas "crianças" e de um dos progenitores ser "português", acrescentando que o processo duro u mais de "14 dias", uma vez que foi iniciado no consulado. Para Catarina Sarmento e Castro, tratou-s e de u m "processodiferente" porque instruído num consulado e especial por ter a ver com assento de nacionalidade de crianças nascidas fora de Portugal e cujo progenitor é português. E realçou que, quando o processo chegou ao Instituto dos Registos e do Notariado (IRN), já estava em fase de "conclusão final". "Quando dizemos que este processo demorou 14 dias, foi ao nível da tramitação já dentro do sistema de informação do IRN que recebe o processo pronto. O requerimento é feito no consulado, os documentos são remetidos no consulado, é o consulado que faz a instrução deste processo", explicou. "Quando tudo está em ordem, o consulado introduz esta informação no Sistema Integrado do Registo e Identificação Civil (SIRIC) e, só a partir daí, esta informação, já trabalhada com assento de nasciment o [certidão de nascimento], é que é remetida por via eletrónica", afirmou. "Os consulados também são órgãos do registo civil", acrescentou, ontem, na comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias. A ministra admitiu ainda que este tipo de processo Catarina Sarmento e Castro Ministra da Justiça "Tem prioridade porque está em causa uma criança, muitas vezes um recém-nascido, e é preciso que não fique no limbo, é preciso que ele tenha uma nacionalidade" "não tem nada de complicado" porque um dos pais das gémeas "é português", reforçando a prioridade do caso por se tratar de duas "crianças". "É natural que tenha m u m andament o mais célere". Questionada pelos deputados da IL Patrícia Gilvaz e do Chega Pedro Pinto sobre se existiu alguma interferência para agilizar a naturalização das crianças, Catarina Sarmento e Castro garantiu que o processo chega "pronto" ao IRN e "nas diligências internas que fez não encontrou essa interferência". 16 MIL PEDIDOS DIGITAIS A ministra aproveitou também a audição para adiantar que até ao final do ano devem deixar de existir processos pendentes de nacionalidade, uma vez que agora tudo se processa por via digital através dos mandatários dos requerentes. Até então, já foram entregues 16 mil pedidos por via digital. A ministra estima que esta simplificação poupe 20 mil horas de trabalho aos funcionários dos Registos.* Página 24

05-01-2024 Meio: Imprensa País: Portugal Área: 507,5cm² Âmbito: Informação Geral Period.: Diária Pág: 8,1 ID: 108929042 2 Gémeas Idade das crianças justifica rapidez no processo de nacionalidade p.s Página 25

A26 05-01-2024 Meio: Imprensa País: Portugal Área: 411,84cm² Âmbito: Economia, Negócios. Period.: Semanal Pág: 3,1 ID: 108930083 1 Miranda do Douro entrega hoje na PGR queixa contra o Estado Justiça AT, APA e Finanças estão na mira da queixa-crime contra entidades envolvidas no processo de avaliação das barragens e na cobrança do IMI de 2019 que o fisco deixou caducar. Lígia Simões [email protected] O município de Miranda Douro vai entregar nesta sexta-feira, 5 de janeiro, na Procuradoria-Geral da República (PGR) uma queixa-crime contra várias entidades públicas envolvidas no processo de avaliação das barragens para efeitos de cobrança do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI). A ação surge depois da Autoridade Tributária (AT) ter deixado caducar o direito à liquidação do IMI de 2019 das barragens de Miranda e do Picote, que fazem parte das seis barragens vendidas pela EDP à Movhera (consórcio francês liderado pela Engie) por 2,2 mil milhões de euros. Na mira da autarquia duriense estão a AT, a Agência Portuguesa do Ambiente (APA) e a Direção-Geral do Tesouro e Finanças (DGTF), revelou ao Jornal Económico o vereador do município de Miranda Douro Vítor Bernardo. E dá conta de que poderão estar em causa crimes de prevaricação, abuso de poder e violação do dever geral de prossecução do interesse público, entre outros. "A Câmara de Miranda Douro vai entregar amanhã [hoje] na PGR uma queixa-crime contra todas as entidades que participaram neste processo, nomeadamente a AT, APA e DGTF. Desta ação constam factos temporais em termos de avaliação das barragens para efeitos de cobrança do IMI, que a AT deixou caducar o direito à sua cobrança, pelo que deixaram de entrar nos cofres da autarquia mais de 600 mil euros", avançou ao JE Vítor Bernardo. A ação contra o Estado estava já a ser ponderada, como noticiou o JE a 20 de dezembro, tendo na altura o vereador Vítor Bernardo sinalizado a intenção a poucos dias do fim de dezembro, data até à qual a AT pode liquidar o IMI relativamente aos quatro anos anteriores. Com a caducidade do direito a esta liquidação, a autarquia culpa a AT por inação de quem tem a relação contratual de entregar os impostos ao município. Segundo este responsável, na denúncia junto da PGR o município pretende saber "o porquê de a administração fiscal ter deixado caducar o IMI de 2019 quando tinha 11 meses para cobrar este imposto". Em causa está um despacho do secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Nuno Félix, datado de fevereiro de 2023 que determinou a avaliação, inscrição, e atualização matriciais das construções relativas aos aproveitamentos hidroelétricos com base num parecer da PGR tendo em vista a cobrança do IMI. Em junho do ano passado, o ministro das Finanças, Fernando Medina, assegurou no Parlamento que a AT iria cumLucília Gago Procuradora-Geral da República prir a orientação do Governo para cobrar ainda em 2023 o IMI sobre os edifícios e construções das barragens exploradas por algumas das principais empresas de energia. Tal acabou por não acontecer. E a Câmara de Miranda do Doutro quer saber a razão. Vítor Bernardo sinaliza ainda que "a AT não tem de se socorrer da APA para saber se uma entidade deve ou não pagar impostos", acrescentando que no caso da DGTF se prende com o facto de ser a entidade responsável pelo inventário dos bens de domínio público. Para a autarquia duriense, as cúpulas da AT e da APA violaram sucessivamente a lei e um parecer vinculativo da PGR. bem como um despacho governamental que mandou a AT liquidar o IMI. IMI pós 2019 em risco Além do risco de caducar o IMI das barragens de Miranda e Picote referente a 2019, soma- -se o risco do IMI referente aos anos seguintes também não vir a ser pago. Isto porque, explica Vítor Bernardo, "foi feita uma avaliação apenas à parte estrutural sem ter em conta os equipamentos, o que não dá lugar ao pagamento do IMI", pois os prédios têm de ter valor económico e produzir rendimento para se pagar IMI. A Câmara foi notificada da avaliação de 52 milhões de euros, contra avaliações de 230 milhões, pedidas pelo município. É neste contexto que o município de Miranda do Douro vai agora pedir à PGR uma "investigação rigorosa" ao "ilegal comportamento da AT" na avaliação das barragens de Miranda e Picote, localizadas no concelho. Página 26

05-01-2024 Meio: Imprensa País: Portugal Área: 411,84cm² Âmbito: Economia, Negócios. Period.: Semanal Pág: 3,1 ID: 108930083 2 Miranda do Douro entrega hoje na PGR queixa contra o Estado por anulação do IMI Barragens • P.3 Página 27

A28 05-01-2024 Meio: Imprensa País: Portugal Área: 558,27cm² Âmbito: Economia, Negócios. Period.: Semanal Pág: 26 ID: 108930121 1 ANTONI O COTRIM/LUS A PS garante aprovação da multidisciplinaridade Regras • Revisão dos Estatuto da Ordem dos Advogados, que rege o funcionamento da profissão, é votada esta sexta-feira. "É mudar completamente as regras da advocacia em Portugal", diz a ASAP. Mariana Bandeira [email protected] i E esta sexta-feira que a Assembleia da República (AR) vai votar os diplomas de alteração ao Estatuto da Ordem dos Advogados, onde consta a regulação das sociedades multidisciplinares, e ao regime jurídico dos atos de advogados e solicitadores, ambos vetados pelo Presidente da República. A maioria socialista está em contrarrelógio para aprovar estas leis até à dissolução do Parlamento ainda este mês e às eleições de março. A associação das sociedades de advogados considera que o tema é "muito importante" para ser discutido "muito à pressa", portanto deveria ter sido deixado para a próxima AR debater "com tempo e ponderação". "Há uma pressão que que não entendemos. O Governo diz que é [pressão] da Comissão Europeia por causa do PRR, mas a verdade é que há temas que não são da Comissão Europeia, como os atos próprios. Excede, porque a Comissão Europeia, a OCDE e as várias entidades têm pressionado governos só no sentido de uma maior liberalização na entrada [na profissão]", diz ao Jornal Económico (JE) o presidente da Associação das Sociedades de Advogados de Portugal (ASAP). José Luís Moreira da Silva crê que o plenário desta manhã, dia 5 de janeiro, não trará surpresas e afirma que "o Governo está a ir muito além da Comissão Europeia", uma vez que os alertas de Bruxelas não abrangem as alterações aos estágios remunerados, sem garantias de que os escritórios têm capacidade de pagar, e aos atos próprios. "Não é tanto as medidas individualmente tomadas, mas é o conjunto delas todas. Ou seja, se misturarmos as sociedades multidisciplinares, a restrição brutal dos atos próprios de advogados, a criação do órgão de supervisão com maioria de não advogados na Ordem... É mudar completamente as regras da advocacia em Portugal", defende o presidente da ASAP e sócio da SRS Legal ao JE. Há duas semanas, a Comissão Europeia aprovou 2,6 mil milhões de euros do PRR para Portugal, mas suspendeu parcialmente o pagamento de uma verba devido a metas por cumprir, inclusive esta regulamentação das profissões. O primeiro-ministro, António Costa, disse que se o parlamento confirmar os diplomas vetados por Marcelo Rebelo de Sousa "isso permitirá, nos próximos meses, desbloquear a parte da verba que não será paga" enquanto a reforma dos estatutos das ordens estiver por fazer. "Terão ficado [congelados] 800 milhões, mas não dizem ao certo por causa de quê. Eu posso avançar várias hipótese s alternativas, como o grau miserável de execução do PRR. Talvez se o Governo tivesse conseguido uma execução maior a tranche tivesse vindo por inteiro...", conjetura José Luís Moreira da Silva. O deputado João Cotrim de Figueiredo, da Iniciativa Liberal, lamento u que "quando Bruxelas acena com a cenoura do PRR, o Governo cede", durante a reapreciação dos diplomas na quarta-feira. Para o PCP, esta é a "maior trapalhada legislativa do século XXI". "São opções políticas que se traduziram em sociedades multidisciplinares, com todos os riscos que comportam, e precarização do exercício da profissão", referiu Bruno Dias. Página 28

A29 05-01-2024 Meio: Imprensa País: Portugal Área: 142,8cm² Âmbito: Informação Geral Period.: Semanal Pág: 48 ID: 108930584 1 Alexandre Fonseca sai da Altice por mútuo acordo A lexandre Fonseca sai da Altice depois de as duas partes terem chegado a acordo. O até aqui co-CEO do grupo a nível internacional e ex-CEO da Altice Portugal tinha decidido em julho suspender funções executivas e não-executivas na empresa, incluindo no mercado português, na sequência das buscas a vários responsáveis da empresa que conduziram à detenção do cofundador Armando Pereira. Na altura, a operadora justificou a decisão com o objetivo de «proteger os interesses do grupo». O facto de a saída de Alexandre Fonseca da Altice ter sido por mútuo acordo pressupõe que a auditoria interna entretanto realizada não tenha apresentado conclusões que comprometessem o gestor. Uma informação que acabou por ser confirmada no mesmo dia pela PGR, ao revelar que o ex-líder da operadora «não se encontr a entr e os arguidos constituídos no designado processo Picoas». Alexandre Fonseca revelou nas redes sociais que «seguir-se-á uma nova fase com novos desafios». Página 29

A30 05-01-2024 Meio: Imprensa País: Portugal Área: 2776,44cm² Âmbito: Informação Geral Period.: Semanal Pág: 6-9,1 ID: 108930426 1 6 FOCO nascerdosol.pt 5 JANEIRO 2024 PODE A JUSTIÇA O RESULTADO? TEXTO Raquel Abecasis A crise política teve origem na Operação Influencer e as polémicas sobre as ações dos CTT e a casa de Espinho antecipam uma campanha dominada por casos de justiça, 'à americana. s sinais estão todos dados. As eleiçõesle- | gislativas de 10 de março, antecipadas do horizonte de 2026 por causa de | um processo judicial, prometem a campanha eleitoral mais judicializadadequehá memória em Portugal. Em muitos casos a fazer lembrar as campanhas nos Estados Unidos entre Joe Biden e Donald Trump como principais protagonistas e onde onde os processos judiciais e as trocas de acusações são uma constante nas notícias e nas redes sociais. Por cá, os últimosacontecimentos provam que não será só a Operação Inluencer a marcar a campanha. Quando apresentouasuacandidaturaasecretário-geral do Partido Socialista, Pedro Nuno Santos disse que não queria o PS durante acampanhaafalardeumcasojudicial.A verdade é que, de então para cá, ao Influencer juntou-se o processo da casa de Espinho de Luís Montenegro e já esta semana a história da compra pouco transparente das ações dos CTT quando era ministro das Infraestruturas. A tudo isto podem ainda juntar-se os processos do lítio e do hidrogénio (separados do Influencer) e um ou mais episódios do processo TuttiFruti, que envolve figuras do PS e do PSD, e para o qual a procuradora-geral da República convocou uma equipa especial com vista a acelerar a investigação. Histórias e escândalos não faltam para servir de arma de arremesso entre partidos, com o Chega a tentar capitalizar ao máximo para insuflar ainda mais o resultado eleitoral de um partido que se declara contrapoder. A democracia em crise? O que se está a passar em Portugal, com um Governo que caiu por causa de um processo judicial, não é muito diferente de fenómenos que se têm vindo a verificar um pouco por todo o mundo ocidental. «O tema da judicialização da política até já tem motivado diversa bibliografia, que, para além de analisar os factos, procura explorar soluções», diz ao Nascer do SOL o advogado Paulo Saragoça da Matta. O que um pouco por todas as democracias ocidentais vai preocupando políticos e analistas é o efeito que muitos destes casos estão a ter no enfraquecimento do próprio regime democrático. «Estamos todos a enfrentar uma novidade», explica Saragoça da Matta, que exemplifica com o caso dos Estados Unidos, onde, a poucos meses das eleições, os dois principais candidatos estão a braços com casos de justiça que podem ser determinantes para ditar resultados: «Biden tem o processo dos filhos e Trump está com a ameaça de ficar impedido de concorrer em alguns estados por causa também de processos pendentes na justiça». É uma equação muito difícil de resolver, porque «a justiça não pode deixar de investigar por critérios políticos», mas ao mesmo tempo verifica-se que muitas destas investigações acabam por ter consequências nos resultados eleitorais e até na sobrevivência de partidos políticos um pouco por toda a Europa. As democracias ocidentais enfrentam um dilema: como preservar a democracia e a independência da just Pedro Nuno Santos começou por dizer que o Governo é que tinha de dar explicações sobre o negócio dos CTT, mas acabou por ter de dar uma conferência de imprensa sobre o assunto tiça, sem deixar que as duas se auto- -destruam? É uma questão para a qual ainda não se encontraram respostas, sendo certo que os acontecimentos estão a precipitar mudanças, algumas delas irreversíveis. Portugal e a gestão política de casos de Justiça Em Portugal tornou-se natural que a demora da Justiça em resolver casos polémicos seja aproveitada para que as fugas de informção sejam aparentemente geridas de forma cirúrgica para afetar políticos em momentos específicos. Exemplo disso foi o surgimento de novos dados do célebre caso dos submarinos sempre que Paulo Portas enfrentava eleições ou o caso Tecnoforma e de incumprimentos fiscais que visavam Passos Coelho, ou mais recentemente o processo TuttiFruti, que sempre surge no noticiário deixa estilhaços na classe política. À beira de eleições precipitadas por um processo judicial, os casos aí estão para atrair as atenções. Neste momento, ninguém consegue sequer assegurar que novos desenvolvimentos no processo Influencer não Página 30

05-01-2024 Meio: Imprensa País: Portugal Área: 2776,44cm² Âmbito: Informação Geral Period.: Semanal Pág: 6-9,1 ID: 108930426 2 \ I I I venham a ter consequências na disputa eleitoral. É uma espada sobre a cabeça de Pedro Nuno Santos, que pode cair a qualquer momento e que necessariamente condiciona a sua ação política. Simultaneamente, também Luís Montenegro pode ficar condicionado na campanha pelo anúncio do Ministério Público de que foi aberto um inquérito com base em denúncias anónimas sobre o processo de construção da sua casa em Espinho. Também aqui o ritmo da investigação, é quase certo, fará estragos políticos. Perante os riscos que a incerteza em torno do desfecho destes casos representa para a democracia, faz ou não sentido que se criem regras de prioridade de investigação? Saragoça da Matta não afasta a possibilidade: «Fazer, faz, a questão está nos critérios a adotar para uma regra desse tipo. Quem deve estar abrangido e em que circunstâncias. Mas esse é um tema que, ao contrário de muitos outros que afetam a Justiça, tem solução». • [email protected] <r LUÍS Montenegro disse em conferência de imprensa que não voltará a falar, a não ser na Justiça, sobre a sua casa em Espinho Página 31

05-01-2024 Meio: Imprensa País: Portugal Área: 2776,44cm² Âmbito: Informação Geral Period.: Semanal Pág: 6-9,1 ID: 108930426 3 Pedro Nuno arruma a casa e quer todos dentro do barco 0 trabalho de casa está feito e o PS que sairá do Congresso vai reunir todos, de Medina a Assis, passando por Carneiro e Adrião. Sobra só um problema: o que fazer com a sombra de Costa? TEXTO Raquel Abecasis o que depender de Pedro Nuno Santos, o Congresso deste fim de semana vai decorrer sem incidentes e com o partido a fazer uma demonstração de unidade. Nos últimos dias o novo secretário- -geral do PS desdobrou-se em contactos e convites, com o objetivo de eliminar atritos, ou interpretações que o coloquem contra qualquer fação ou figura relevante do partido. Como o Nascer do SOL tinha avançado na última edição, Pedro Nuno Santos reuniu-se com José Luís Carneiro e aceitou as condições do homem que foi o seu principal adversário nas eleições diretas. Em resumo: Carneiro vai ter uma representação nos órgãos nacionais do partido proporcional ao resultado que obteve nas eleições internas e, o ainda ministro da Administração Interna (MAI), acordou também com o novo líder o acerto de alguns aspetos programáticos que deverão constar na moção que Pedro Nuno levará a votos na reunião magna dos socialistas. O documento final não estava ainda concluído à hora de fecho, mas o Nascer do SOL sabe que uma das principais exigências que Carneiro colocou em cima da mesa foi a de que o documento salvaguarde o chamado fundo Medina, um fundo que o ministro das Finanças, apoiante do MAI, defende que deve ser constituído com o resultado do excedente orçamental que permita que o país possa ir reduzindo o montante da dívida, ficando assim melhor preparado para evitar eventuais crises financeiras. Este é um tema que não é pacífico, até porque Pedro Nuno Santos já tinha dito, ainda antes da marcação de eleições, que parte desse montante deveria ser usado para resolver problemas como o do descongelamento das carreiras dos professores. Nos últimos dias, André Moz Caldas, do lado de José Luís Carneiro e Alexandra Leitão, do lado de Pedro Nuno Santos, trabalharam em conjunto para encontrar um texto comum para a moção que o novo secretário-geral vai apresentar aos socialistas. Ao que o Nascer do SOL apurou, as negociações têm decorrido num ambiente tranquilo e as partes estão conApoiantes de Pedro Nuno esperavam maior diserição de Costa fiantes de que não será difícil chegar- -se a um entendimento. Pedro Nuno não quis também deixar de fora Daniel Adrião que vai integrar os órgãos do partido a seu convite. Medina na Comissão Política e Assis no Parlamento A aposta em mostrar um partido unido e mobilizado para a vitória vê-se também nos convites e lugares já garantidos para o futuro. Um dos primeiros atos oficiais de Pedro Nuno Santos na liderança foi convidar Carlos César para se manter como Presidente do partido. Um gesto que foi interpretado como um sinal de continuidade com o PS até aqui liderado por António Costa. Todos os outros lugares só ficarão definidos durante o Congresso, mas o Nascer do SOL sabe que Fernando Medina se vai manter nos órgãos dirigentes do partido, na comissão política, indicado por José Luís Carneiro. Quanto a outros lugares, as listas estavam ainda a ser fechadas esta quinta feira, mas é já certo que Francisco Assis, atual presidente do Conselho Económico e Social e um dos primeiros apoiantes de Pedro Nuno Santos, vai voltar ao Parlamento (e foi também anunciado como primeiro na lista ao Conselho Nacional), tal como Sérgio Sousa Pinto. Apoiantes do líder preocupados com sombra de Costa «Ele não vai sair de cena e isso pode ser mau para o Pedro Nuno». O desabafo foi ouvido esta semana pelo Nascer do SOL e saiu da boca de um apoiante do novo Secretário-Geral. Cientes de que não é prudente afastar António Costa, estes militantes esperavam que o ainda primeiro-ministro tivesse a partir de agora uma presença mais discreta, para não ofuscar o novo líder. Nada disto está a acontecer e entre os socialistas já há praticamente a certeza de que Costa vai continuar a andar por aí sem cerimónias e a mostrar obra. O facto coloca constrangimentos a Pedro Nuno Santos, que deveria estar agora a poder mostrar um virar de página e um novo PS, mas com Costa sempre à espreita e a «exibir-se como figura tutelar» vai ser muito difícil a descolagem. • [email protected] t O novo secretário- -geral do PS vai ter de conviver com a 'sombra' de Costa Página 32

05-01-2024 Meio: Imprensa País: Portugal Área: 2776,44cm² Âmbito: Informação Geral Period.: Semanal Pág: 6-9,1 ID: 108930426 4 5 JANEIRO 2024 nascerdosol.pt AD apresenta-se este domingo no Porto Montenegro e Melo não querem deixar o fim de semana só para Pedro Nuno. Sábado à tarde estão juntos em Braga e no domingo apresentam-se aos portugueses no Porto TEXTO Raquel Abecasis Para já, corre tudo com a precisão de um relógio suíço. Depois da inclusão tardia do PPM na nova Aliança Democrática, PSD e CDS reservaram para a véspera do início do Congresso do PS a aprovação nos respetivos Concelhos Nacionais do acordo de coligação. No mesmo dia e à mesma hora, os conselheiros nacionais vão também aprovar a imagem gráfica que vai ser usada em campanha. Mas o fim de semana vai todo ele ser marcado por iniciativas de Montenegro e Nuno Melo, já na qualidade de líderes da AD. Para domingo está marcado um grande evento onde os dois estarão presentes e que servirá para a apresentação pública da aliança. 0 evento, que vai decorrer já depois do discurso de encerramento de Pedro Nuno Santos, vai ter lugar na Alfandega do Porto. Responsáveis ouvidos pelo Nascer do SOL esperam que este seja um evento capaz de demonstrar ao país uma grande mobilização. Além da assinatura do acordo 'coligatório', o evento terá também discursos de Luís Montenegro e de Nuno Melo e os organizadores esperam uma assistênAD ALIANÇA DEMOCRÁTICA írmt / cos pp ® cia numerosa, que deverá contar também com nomes de peso, não só das fileiras dos dois partidos, mas também independentes. Antes de domingo e também a pensar na necessidade de fazer marcação cerrada ao Congresso dos socialistas, os líderes do PSD e do CDS deverão fazer uma outra aparição pública Será em Braga onde Luís Montenegro passou os últimos dias no âmbito da iniciativa Sentir Portugal. Nuno Melo deverá juntar-se ao líder do PSD para uma iniciativa conjunta. Passadas as festas natalícias, e esperando que não haja mais percalços, como o que atingiu Montenegro na véspera de ano novo (dando conta da abertura de investigações no Ministério Público por causa da sua casa em Espinho), os responsáveis pela Aliança Democrática pretendem cumprir um cronograma que vá mostrando em crescendo que a direita tem uma alternativa de governo. Pouco preocupados com os resultados das sondagens mais recentes, os responsáveis pela estratégia esperam que os próximos tempos vão mostrando uma alteração de tendência, à medida que for ficando mais claro o projeto com que se apresentam a eleições e que, garantem, vai contar também com a presença de independentes de peso. • [email protected] WÈ WJBk t A partir de domingo Montenegro lidera formalmente a AD Página 33

05-01-2024 Meio: Imprensa País: Portugal Área: 2776,44cm² Âmbito: Informação Geral Period.: Semanal Pág: 6-9,1 ID: 108930426 5 Começou com a Operação Influences agora é o 'caso CTT' e a 'casa de Montenegro'. E vêm aí desenvolvimentos dos processos do lítio e do hidrogénio, mais o TuttiFruti. A pré-campanha eleitoral está a 'americanizar-se', com as redes sociais a lançarem gasolina para a fogueira /6-9 PORO NUNO SANTOS TOCA PS A REBATE MARCAÇAO CERRADA Página 34

A35 05-01-2024 Meio: Imprensa País: Portugal Área: 228,48cm² Âmbito: Informação Geral Period.: Semanal Pág: 48 ID: 108930590 1 Caso das gémeas: ministra justifica celeridade do processo Catarina Sarmento e Castro considerou normal a rapidez do processo. A ministra da Justiça, ouvida ontem no Parlamento no âmbito do caso das gémeas luso-brasileiras, considerou que o processo de atribuição de nacionalidade decorreu de forma normal. «Aquilo que é importante dizer é que há vários processos de nacionalidade e este é um tipo especial», disse Catarina Sarmento e Castro, acrescentando: «A prioridade tem a ver com o facto de estarmos a falar de assentos de nascimento (...) e um dos progenitores é português. Não fazia sentido que um processo como este ficasse a aguardar na fila dos processos que são mais complexos». Recorde-se que os deputados queriam esclarecimentos acerca da atribuição de nacionalidade às gémeas que receberam, em 2020, o medicamento Zolgensma, com o valor total de quatro milhões de euros, no Hospital de Santa Maria. O PS, o PSD, a IL e o Chega aprovaram o requerimento para a audição da ministra da Justiça, sendo que o requerimento apresentado pelo partido liderado por André Ventura foi aprovado por todas as forças políticas. Página 35

A36 05-01-2024 Meio: Imprensa País: Portugal Área: 399,84cm² Âmbito: Informação Geral Period.: Semanal Pág: 13 ID: 108930309 1 Só Chega reprova na AR primeiro passo para os nomes neutros Parlamento deu o i primeiro passo para a introdução de nome s neutro s em Portugal depois da Comissão de Assuntos Constitucionais da Assembleia da República ter aprovado, nesta quarta- ' -feira, uma proposta que permitirá às pessoas optar por um nome neutro, acabando assim com a atual obrigatoriedade de os nomes próprios terem de ser identificados com o sexo masculino ou feminino. Por exemplo, Rafa, Alex ou Cris, passam a ser válidos para qualquer sexo. Segundo o deputado socialista Pedro Delgado Alves, citado pela Lusa, o novo texto traz outra «mudança cirúrgica» que acaba com a «discrepância» existente quando as pessoas mudam de nome e de sexo no Instituto de Registos e Notariado mas não alteram o nome nos documentos dos filhos e dos cônjuges. É de sublinhar que a proposta ainda será votada em plenário. Atualmente, o Código do Registo Civil determina que os nomes próprios registados sejam portugueses, «de entre os constantes da onomástica nacional ou adaptados» e não suscitem «dúvidas sobre o sexo do registando». Além disso, essa alteração do nome nos assentos de nascimento e casamento depende do consentimento dos filhos e do cônjuge, respetivamente. Ou seja, quando a lei entrar em vigor, as pessoas passam a ter o direito de mudar o nome nesses assentos, sem estarem dependentes da autorização de terceiros. A posição dos partidos Quatro projetos de lei sobre a autodeterminação de género no registo civil e o reconhecimento de nova identidade nas certidões de casamento e de descendentes já haviam sido discutidos em maio de 2023. À data, apresentados pelo PS, BE, PAN e Livre, as iniciativas acabaram por não ser votadas. Por isso, a votação de um texto alternativo foi adiada para esta quarta-feira. Nessa altura, o PS dizia que a lei impede atualmente as pessoas com identidades de género nã- -binárias - que não se consideram estritamente masculinas ou femininas - e as pessoas «transexuais e intersexuais que, por vontade pessoal ou por outro motivo, não mudem o seu sexo no registo civil de afirmarem plenament e a sua identidade pessoal». Porque, para haver mudança de nome por falta de identificação com a identidade que consta no registo é necessário mudar o sexo nesse registo, o que «contraria o espírito» da lei da Identidade e Expressão de Género. Na quarta-feira, a proposta teve os votos favoráveis de todos os partidos presentes (PS, PSD, BE e IL), menos dos deputados do Chega que integram esta comissão parlamentar. Os deputados do partido liderado por André Ventura consideram que o novo texto é «um retrocesso» e está a fazer um «caminho absurdo», nas palavras da deputada Rita Matias. Já o Livre, o PAN e o PCP não estiveram presentes. Emília Cerqueira, deputada do PSD, disse não ter «grandes reparos a fazer à iniciativa» que o partido considera ser «mais justa e universal». Para o BE, este «não é um texto de substituição, porque não abrange toda s as alteraçõe s que tinham apresentado» . Recorde-se que o partido tinha apresentado uma proposta que previa o direito das pessoas intersexo - que não se identifiquem com o género masculino ou com o género feminino - «não terem qualque r menção de sexo no cartão de cidadão». Ou seja, o BE pretendia que fosse omitido o sexo da pessoa no cartão do cidadão, a pedido do próprio. No entanto, segundo Pedro Delgado Alves (PS), «a alteração não é exequível em temp o útil». De acordo com o mesmo deputado, a mudança obrigava a «reconfigurar todo o sistema informático», o que «não é tecnicamente viável num curto prazo de tempo». Além disso, a hipótese de fazer a alteração apenas no cartão de cidadão físico não foi contemplada porque «obrigaria a uma reconfiguração do cartão, que também não é exequível com o tempo que temos», acrescentou o socialista. • Sara Porto Página 36

A37 05-01-2024 Meio: Imprensa País: Portugal Área: 129,68cm² Âmbito: Economia, Negócios. Period.: Diária Pág: 17 ID: 108930312 1 TELECOM Alexandre Fonseca não é arguido e sai daAltice Alexandre Fonseca, antigo "chairman" da Altice Portugal e co-CEO do grupo, não está entre os argu idos da Operação Picoas, confirmou fon te oficial da Procuradoria- - Geral da República (PGR) ao Negócios. "Não se encontra entre os arguidos constituídos no designado processo Picoas", referiu fonte oficial da PGR A informação foi inicialmente avançada pelo Eco. Os dois principais arguidos no caso são Armando Pereira, cofundador da Altice, e o empresário Hernâni Vaz Antunes, amigo de longa data de Pereira. A investigação, que foi conhecida a 13 de julho, suspeita de uma alegada "viciação do processo decisório do grupo Altice, em sede de contratação, com práticas lesivas das próprias empresas daquele grupo e da concorrência", que apontam para corrupção privada na forma ativa e passiva. A informação relativa a Alexandre Fonseca surge no mesmo dia em que o gestor anunciou a saída definitiva do grupo Altice cerca de cinco meses depois de ter suspendido funções, na sequência da investigação, e numa altura em que a operação do grupo em Portugal se encontra à venda. • SÍLVIA ABREU Página 37

A38 05-01-2024 Meio: Imprensa País: Portugal Área: 1650,52cm² Âmbito: Informação Geral Period.: Diária Pág: 14-15,1 ID: 108930035 1 Governo aprovou lei à medida do centro de dados de Sines, segundo MP O Ministério Público (MP) tem novas pistas na Operação Influencer. Os investigadores do caso que fez cair o chefe do Governo, António Costa — que não é arguido — descobriram que o Conselho de Ministros aprovou legislação à medida dos interesses do megacentro de dados de Sines. No recurso em que pedem o agravamento das medidas de coacção dos arguidos do processo, os três procuradores do Departamento Central de Investigação e Acção Penal titulares do processo revelam como “foi introduzida num diploma aprovado em Conselho de Ministros uma norma que alterava o Regime Jurídico de Urbanização e EdiÆcação”. Essa norma estende a entidades privadas uma prerrogativa até aqui só dada a organismos públicos: a dispensa de licenciamento urbanístico das obras levadas a cabo em parques industriais, empresariais ou de logística, desde que digam respeito a empreendimentos reconhecidos como Projectos de Interesse Nacional. Como é o caso do megaempreendimento de Sines. Com o objectivo de autorizar o Governo a avançar mais um passo no processo de desburocratização que dá pelo nome de Simplex, o Parlamento aprovou no Verão passado uma proposta a dispensar de licenciamento camarário as operações urbanísticas promovidas pelas autarquias e pelo Estado, neste último caso desde que cumprissem determinadas Ænalidades. Com parecer desfavorável da Associação Nacional de Municípios, a proposta deu origem, em Agosto, à lei 50/23. É já depois da autorização parlamentar ter sido dada que o Conselho de Ministros introduz, a 19 de Outubro, uma alteração signiÆcativa na proposta de diploma, ao estender a dispensa de licenciamento a projecInvestigadores ainda sem noção clara da quantidade de diplomas que Galamba pode ter conseguido alterar para favorecer projecto central da Influencer tos com as mesmas características do centro de dados, equiparando estas obras às promovidas pela administração pública. Para os investigadores, que imputam as responsabilidades do sucedido ao ex-ministro João Galamba, a introdução, à revelia da Assembleia da República, da nova norma no Regime Jurídico de Urbanização e EdiÆcação “traduziu-se na elaboração de uma lei à medida”. O diploma foi promulgado ontem pelo Presidente da República, segundo um comunicado da Presidência “numa nova versão que reduz signiÆcativamente as questões mais controversas”. O PÚBLICO tentou, ao longo dos últimos dois meses e até ontem, obter esclarecimentos de Marcelo Rebelo de Sousa sobre a questão, sempre sem sucesso. A Presidência do Conselho de Ministros também não quis dar explicações ontem, alegando que não presta informações sobre o circuito legislativo dos diplomas. Governo não se pronuncia Questionados logo em Novembro sobre as suspeitas de captura do poder legislativo por interesses privados que a Operação InÇuencer levanta neste particular, a Presidência do Conselho de Ministros e o gabinete do secretário de Estado da Digitalização e da Modernização Administrativa responderam ser “natural que existam diferenças entre a versão que o Conselho de Ministros aprova face às propostas iniciais, desde que no respeito pela autorização legislativa concedida pelo Parlamento”, uma vez que a versão Ænal do diploma inclui os resultados das auscultações das múltiplas organizações chamadas a pronunciar-se sobre o tema. Percebe-se, aliás, do recurso do MP, que os investigadores não têm, neste momento, uma noção clara da quantidade de diplomas que João Ana Henriques e Sónia Trigueirão RUI GAUDÊNCIO Página 38

05-01-2024 Meio: Imprensa País: Portugal Área: 1650,52cm² Âmbito: Informação Geral Period.: Diária Pág: 14-15,1 ID: 108930035 2 Empreendimento do data center de Sines podia valer 3,5 mil milhões de euros Galamba pode ter conseguido fazer alterar ou criar para favorecer o desenvolvimento do projecto de Sines, do consórcio anglo-americano Start Campus: “Quanto ao crime — ou talvez em bom rigor se devesse considerar ‘crimes’, no plural — de prevaricação relativo ao arguido João Galamba, importa também considerar que, mesmo não estando identiÆcados ainda os concretos actos — despachos e portarias — que foram por aquele aprovados com base em projectos elaborados pela Start Campus, Æcou fortemente indiciado um conjunto de condutas subsumíveis ao mencionado tipo de crime”. Maior que Face Oculta O antigo governante é descrito, no recurso às decisões do juiz de instrução, como sendo “o autor e verdadeiro mentor” do esquema de corrupção e tráÆco de inÇuência destinado a abrir todas as portas ao empreendimento de 3,5 mil milhões de euros. Esquema esse que, no entender dos três magistrados titulares do procesSónia Trigueirão e Ana Henriques NUNO FERREIRA SANTOS so, ultrapassa largamente a dimensão criminosa do caso Face Oculta. “É de presumir que os factos ali em apreço são de muito menor gravidade do que aqueles que o juiz de instrução criminal deu por fortemente indiciado nestes autos, considerando não só os pagamentos em causa ao arguido Diogo Lacerda Machado como a dimensão do projecto do data center, da Start Campus e, em especial, o facto de o crime aqui em apreço ter sido cometido com referência ao mais alto nível do poder político”, escrevem. E argumentam ainda, para justiÆ# carem o seu pedido de agravamento das medidas de coacção, que o juiz de instrução não pode presumir que o facto de João Galamba não ter cadastro seja impeditivo da sua condenação em tribunal a uma pena efectiva de cadeia. Foi o que sucedeu, de resto, a Armando Vara no Face Oculta, recordam, sem nunca mencionarem o nome do antigo governante: “Um dos arguidos, ex- -ministro mas não ocupando esse cargo à data da prática dos factos e sem antecedentes criminais, veio a ser condenado em pena de prisão efectiva de cinco anos por três crimes de tráÆco de inÇuência”. Ao contrário do que já defendeu, neste recurso o MP acaba por deixar cair os pedidos de prisão preventiva do ex-chefe de gabinete do primeiro- -ministro Vítor Escária e do advogado Diogo Lacerda Machado, até aqui amigo de António Costa e consultor do centro de dados, dado que, com a dissolução da AR, a inÇuência que podiam continuar a exercer Æcou muito mitigada. De qualquer forma, os procuradores consideram que existe perigo de perturbação de inquérito e continuidade da actividade criminosa: “Nada exclui que possam continuar a desenvolver a sua rede de contactos junto de diversas entidades e titulares de cargos políticos em prol de entidades privadas, como a Start Campus”. Aliás, no que diz respeito a Lacerda Machado, o MP diz mesmo que há “a forte probabilidade” de “continuar a actividade criminosa”, nomeadamente por causa dos “conhecimentos pessoais”, até porque o primeiro-ministro, tido como o seu melhor amigo, “continuará em funções pelo menos ate ao dia 10 de Março”. Por isso, pede que lhe seja imposta uma caução de 150 mil euros, tal como a Vítor Escária, bem como a proibição de contactos com outros arguidos e ainda com dirigentes de diversos organismos públicos com interacções com a Start Campus. Já para o autarca de Sines, Nuno Mascarenhas, é pedida a suspensão do exercício de qualquer cargo político, nomeadamente de presidente da câmara. O MP pretende que Æque proibido de frequentar edifícios da câmara. Quer impedir que possa destruir documentação ou inÇuenciar a seu favor o testemunho de funcionários da autarquia. O Ministério Público (MP) considera que as declarações dos arguidos da Operação Influencer Vítor Escária, Diogo Lacerda Machado, Nuno Mascarenhas (autarca de Sines) e dos gestores da empresa Start Campus, Rui Oliveira Neves e Afonso Salema, prestadas em sede de interrogatório, juntamente com as escutas do processo, sustentam “fortemente” os crimes que o juiz de instrução criminal deixou cair, nomeadamente os de prevaricação e de corrupção. No recurso às decisões do juiz de instrução da Operação Influencer, os procuradores dão vários exemplos de afirmações prestadas nos interrogatórios, entre as quais as declarações de Afonso Salema que, a propósito do regime jurídico “Simplex industrial”, admitiu ter sido contactado pelo então ministro das Infra-Estruturas, João Galamba. Também o arguido Rui Oliveira Neves admitiu que “foi chico- -espertice e não estive bem, fui guloso, nem fui inteligente”. “Admito o erro (…) é um erro clamoroso, ter pensado que podia ser oportunidade para beneficiar a Start”, admitiu. Para o MP, a decisão do juiz relativamente aos crimes que deixou cair resulta de uma “leitura apressada” dos factos e até de desconhecimento da lei, pelo menos no que diz respeito aos poderes atribuídos aos autarcas, e que em algumas matérias levou a uma “conclusão manifestamente errada”. Os procuradores referem-se ao caso do presidente da Câmara de Sines, Nuno Mascarenhas, ao qual no despacho de indiOperação Influencer “Fui guloso”, confessou ex-gestor da Start Campus em tribunal ciação era atribuído um crime de corrupção passiva quanto a titular de cargo político e outro de prevaricação. O MP tinha pedido a suspensão de mandato do autarca, a proibição de contactos e de entrar nas instalações da autarquia, mas o juiz deixou-o sair em liberdade, apenas com termo de identidade e residência e sem crimes atribuídos. Os procuradores relatam que Nuno Mascarenhas “admitiu ter sofrido pressões, insistências constantes, por parte dos arguidos Afonso Salema e Diogo Lacerda Machado, no sentido de acelerar os procedimentos” e que referiu “que a abordagem destas pessoas foi diferente de outros projectos, na medida em que são muito mais insistentes relativamente a projectos anteriores”. Acrescentou que o comportamento dessas pessoas “não é o comportamento de pessoas que estão à frente de grandes projectos” e “a insistência é constante”. Perguntado sobre quem fazia tais insistências, o autarca declarou: “Pelo Afonso, pelo próprio Diogo”, lê-se no documento. Os procuradores salientam que o juiz perguntou ao arguido que intervenção concreta teve naquele processo e Mascarenhas respondeu: “Na aprovação em reunião de câmara” e que por isso acham “mais incompreensível a afirmação formulada pelo juiz de que o arguido não tinha competências decisórias no caso”. Aliás, os procuradores enumeram as várias competências atribuídas ao autarca, concluindo que podia intervir em todo o processo de licenciamento do data center e sublinham que estas resultam da lei da AR e “não de qualquer elemento probatório”. O MP considera que o autarca “mercadejou” o seu cargo (exercício de funções públicas) ao solicitar, em troca de facilitar as decisões relativas aos procedimentos relativos à Start Campus, dinheiro para o festival de música de Sines e para o clube de futebol local. “Perante a constatação de que a vantagem solicitada era indevida, mas relacionada com os deveres funcionais do arguido, e que foi descrito um ‘acto prometido/pretendido/projectado’ para o qual este tinha clara competência e que era contrário aos deveres do cargo, dúvidas não subsistem de que foram descritos no despacho de apresentação factos abstractamente subsumíveis ao crime de corrupção ‘própria’ que lhe foi imputado”, sustentam os procuradores. Rui Oliveira Nunes deixou entretanto a Start Campus O Ministério Público aponta o ex-ministro João Galamba como sendo o “autor e verdadeiro mentor” do esquema de corrupção e tráÄco de inÅuência Página 39

05-01-2024 Meio: Imprensa País: Portugal Área: 1650,52cm² Âmbito: Informação Geral Period.: Diária Pág: 14-15,1 ID: 108930035 3 Procuradores alegam que “foi introduzida num diploma aprovado em Conselho de Ministros norma que alterava o Regime Jurídico de Urbanização e EdiÆcação” estendendo a entidades privadas uma prerrogativa até aqui só dada a organismos públicos Sociedade, 14/15 Governo aprovou lei “à medida” do centro de dados de Sines, diz MP Página 40

A41 05-01-2024 Meio: Imprensa País: Portugal Área: 920,46cm² Âmbito: Informação Geral Period.: Diária Pág: 16,1 ID: 108930168 1 Nova estratégia para vítimas prevê criar respostas para retirar agressores da casa Estratégia Nacional para os Direitos das Vítimas de Crime também anuncia a criação de uma aplicação digital em várias línguas Ana Cristina Pereira A Estratégia Nacional para os Direitos das Vítimas de Crime 2024-2028, publicada hoje em Diário da República, é enformada por uma visão: “escutar as vítimas”, isto é, reconhecer e validar a sua perspectiva, reduzindo o impacto do crime nas suas vidas. A legislação actual contempla medidas de afastamento do agressor, ora da residência ora da vítima. Na maior parte das vezes, porém, é a vítima que tem de largar tudo e de, em casos extremos, procurar refúgio numa estrutura de acolhimento de emergência. O documento antecipa a criação de uma “resposta que permita retirar o infractor da casa de morada de família e encaminhá-lo para os recursos sociais existentes na comunidade”. Que recursos? A ministra da Justiça, Catarina Sarmento e Castro, não diz. “Estamos a prever que seja feita a discussão sobre quem Æca em casa e quem deve sair. Tem de haver um projecto legislativo e um projecto-piloto. Temos de fazer a experiência e de escalar as soluções.” Esta é uma reivindicação antiga das organizações de apoio a vítimas de violência doméstica. E isso não é um acaso. Lembra a ministra que este documento espelha o compromisso de Portugal com as directrizes europeias (incluindo a Estratégia da UE sobre os direitos das vítimas 2020- 2025) e assenta numa ampla auscultação, abarcando magistrados, académicos, técnicos, vítimas. No entender de Catarina Sarmento e Castro, o facto de o país estar a caminho de eleições legislativas não põe em risco a estratégia. “Há aqui coisas que são práticas e que os serviços podem por si concretizar. Há uma ou outra coisa que depende de propostas legislativas a apresentar. Há muitas coisas que vão ser estudadas pela primeira vez.” O diploma, aprovado no último Conselho de Ministros, vaticina a capacitação das respostas públicas e privadas e a consolidação dos direitos das vítimas. Presta atenção especial às vítimas mais vulneráveis, como crianças, idosos, migrantes, pessoas com deÆciência. Na longa lista de medidas consta a revisão do regime de convívio de crianças e jovens vítimas de violênmuitas vezes situados no mesmo edifício, usem aquela sala. O ministério também “está a dotar todas as salas de audiência de equipamentos não só áudio, mas também vídeo”. O concurso foi lançado e está a chegar ao Æm. “São 15 milhões de euros para equipar todas as salas.” Esse avanço tecnológico deverá ajudar a evitar repetições de depoimentos. As vítimas não deverão ver-se forçadas a enfrentar o sistema judicial sozinhas. A estratégia antevê que se possa disponibilizar o acompanhamento de representante de serviço de apoio à vítima em qualquer diligência. Facilitar comunicação A ambição é que em todos os Departamentos de Investigação e Acção Penal haja um gabinete de apoio à vítima. Contas de Catarina Sarmento e Castro: “Em 2019, não havia nenhum. Agora, há dez. A Lei da Política Criminal obriga a criar pelo menos dois por ano. E estes gabinetes são cruciais porque permitem que a pessoa tenha um acompanhamento especializado.” Ressalta na estratégia um repensar dos espaços. “O nosso sistema está muito pensado em função do criminoso, em função da punição”, concede a ministra. “Esta estratégia põe o sistema a funcionar também em função da vítima, em função das suas necessidades. Além das salas para crianças, sempre que possível, o tribunal deve ter circuitos diferentes para vítimas e infractores. O Tribunal da Ponta do Sol, cujas obras estão a terminar, já foi construído de maneira a que vítimas e agressores não se cruzem.” Numa sociedade com uma população estrangeira em crescimento, novas necessidades emergem. “Existe uma bolsa de tradutores-intérpretes para a interacção com os tribunais. A ideia agora é reforçar essa resposta para que estes possam estar também disponíveis, por exemplo, nos gabinetes de apoio à vítima.” A preocupação de acesso à informação é mais abrangente. Além de consolidar a linha de atendimento à vítima, anuncia-se uma aplicação informática: numa “solução digital com componente móvel que, com georreferenciação, permita aceder a informação sobre direitos e serviços, apresentar queixa/participação/ denúncia, aceder a informação sobre o estado do processo, incluindo na fase pós-sentencial, em português e nas línguas oÆciais da UE e/ou outras de expressão signiÆcativa”. PAULO PIMENTA MIGUEL A. LOPES/LUSA cia doméstica e de violência sexual com os infractores. E o reforço da formação multidisciplinar dos magistrados sobre as consequências desses convívios. “Esse é um dos casos em que é preciso repensar”, torna a governante. “Os parceiros que tivemos à volta da mesa estiveram todos de acordo. O que se pretende é colocar o regime de convívios em discussão, ver qual o aperfeiçoamento legislativo que é necessário fazer. O que se pretende é abrir o debate para que possamos evoluir no sentido de haver mais cuidado.” Na mesma linha, o documento antevê um país capaz de assegurar “que, sempre que o crime envolva o titular da responsabilidade parental, ou exista conÇito de interesses entre As vítimas não deverão ver-se forçadas a enfrentar o sistema judicial sozinhas, defende a estratégia as crianças vítimas e o titular da responsabilidade parental, seja considerado o superior interesse da criança, não sendo exigido consentimento daquele titular para qualquer acto”. Há outras medidas destinadas a evitar a revitimização. Essas passam, por exemplo, por “avaliar a possibilidade de tornar obrigatória a tomada de declarações para memória futura”. E por “Æxar a obrigatoriedade de registo audiovisual”. E por “avaliar a possibilidade de aproveitamento em diferentes jurisdições de prova produzida em um processo, como forma de evitar a repetição de depoimento pela vítima”. Também Æca claro que as crianças e outras vítimas com necessidades especíÆcas ao nível da comunicação devem ser previamente informadas sobre as diligências em que participam. E “sempre ouvidas com a intervenção de proÆssional devidamente habilitado”. Vários estudos têm mostrado que há magistrados a ouvir, por exemplo, crianças de forma desadequada. “Era preciso enfrentar esse problema”, reconhece a ministra. “Todos os tribunais de família e menores devem ter uma sala especíÆca. Já temos mais de cem salas. Existem em todos os tribunais de família do país. No fundo, são duas salas. Há um vidro espelhado; de um lado, estão os magistrados, os advogados; do outro, o técnico a interagir com a criança.” E nada impede que outros tribunais, como os criminais, Esta estratégia põe o sistema a funcionar também em função da vítima, em função das suas necessidades Catarina Sarmento e Castro Ministra da Justiça Sociedade Página 41

05-01-2024 Meio: Imprensa País: Portugal Área: 920,46cm² Âmbito: Informação Geral Period.: Diária Pág: 16,1 ID: 108930168 2 Estratégia Nacional para os Direitos das Vítimas de Crime prevê criação de app para facilitar denúncias Sociedade, 16 Nova estratégia quer retirar agressores da casa das vítimas Página 42

A43 05-01-2024 Meio: Imprensa País: Portugal Área: 238cm² Âmbito: Informação Geral Period.: Diária Pág: 26 ID: 108930031 1 Ex-presidente da Altice Alexandre Fonseca suspendeu funções em Julho, na sequência da Operação Picoas Ana Brito Foi preciso quase meio ano para que a Altice e Alexandre Fonseca se pusessem de acordo quanto aos termos da saída do antigo presidente executivo e da administração da empresa em Portugal, anunciada em Julho, depois do gestor se ter visto envolvido na investigação judicial por fraude e corrupção baptizada como Operação Picoas. “Venho comunicar que eu e o grupo Altice concretizámos um acordo Fonseca e Altice acordam saída do gestor ao fim de seis meses da investigação judicial que põe termo a uma relação de mais de uma década, na qual coloquei toda a minha entrega e dedicação e a quem prestei profunda colaboração”, publicou o gestor nas redes sociais Facebook, LinkedIn e X, ontem. “Seguir-se-á uma nova fase com novos desaÆos”, garantiu, cujas funções no grupo, inclusive a nível internacional, haviam sido suspensas no âmbito da investigação em que foram detidos o co-fundador da Altice, Armando Pereira, e o seu parceiro de negócios, o empresário bracarense Hernâni Antunes. A Altice Portugal também conÆrmou que o grupo “chegou a acordo com Alexandre Fonseca, cessando o vínculo laboral que mantinha, bem como todas as funções executivas e não executivas que desempenhava”. Em Julho, nos três dias de interrogatório pelo juiz de instrução Carlos Alexandre, Hernâni Antunes confessou grande parte dos factos da acusação e identiÆcou os beneÆciários de muitos dos pagamentos indevidos. O empresário conÆrmou que Alexandre Fonseca, que também foi alvo de buscas, mas não chegou a ser constituído arguido, foi um desses beneÆciários. Os investigadores acreditam que o ex-presidente executivo da Altice Portugal (que se demitiu do cargo de presidente da administração da Altice USA a 15 de Julho) terá alegadamente recebido 380 mil euros em 2018 e 110 mil euros em 2017, por acordo entre Hernâni Vaz Antunes e Armando Pereira, através de sociedades dos Emirados Árabes Unidos (EAU) e contra facturas falsas. Além disso, terá podido comprar, a uma sociedade de Hernâni Antunes, uma moradia avaliada em um milhão de euros pela qual terá pago apenas 200 mil euros. De acordo com a tese do Ministério Público, os contactos e indicações transmitidas ao ex-presidente da Altice por Armando Pereira permitiram assegurar a contratação de serviços a sociedades detidas por Hernâni Antunes, ou o recebimento de percentagens sobre os negócios. Negociações entre Alexandre Fonseca e o grupo para fechar os termos da saída duraram meses Página 43

A44 05-01-2024 Meio: Imprensa País: Portugal Área: 190,4cm² Âmbito: Informação Geral Period.: Diária Pág: 17 ID: 108930158 1 o Sexta feira, 5 de Janeiro de 2024 17 Jornalista do Fumaça estava em manifestação contra o sistema prisional quando diz ter sido agredido pela polícia O ministro da Administração Interna, José Luís Carneiro, pediu à Inspeção-Geral da Administração Interna (IGAI) para abrir um inquérito à queixa de agressão policial de que o jornalista do podcast de jornalismo de investigação Fumaça Ricardo Esteves Ribeiro diz ter sido alvo. A IGAI confirmou ao PÚBLICO a abertura da investigação. Ribeiro diz que foi agredido por um agente da Equipa de Intervenção Rápida (EIR) da PSP enquanto estava a filmar a detenção de um dos organizadores de uma manifestação no dia 31 de Dezembro, em frente ao Estabelecimento Prisional de Lisboa. Conta ao PÚBLICO que levou duas bastonadas e que uma delas deixou a sua perna esquerda marcada durante dois dias. O jornalista enviou uma queixa a diversas entidades, como Ministério da Administração Interna, Sindicato de Jornalistas e a IGAI. A manifestação contra o sistema prisional, organizada pelo colectivo Vozes de Dentro, e no qual participavam “umas 50 pessoas”, decorria “pacificamente”, conta o jornalista. Às 18h30 estava a chegar ao fim, com cerca de 15 pessoas, e “a malta a dobrar as faixas” para se ir embora, quando Ribeiro, que estava a fazer uma reportagem sobre violência policial, viu chegar uma carrinha com vários agentes da EIR e decidiu ficar. Identificou-se como jornalista, disse o seu número de carteira profissional enquanto filmava os acontecimentos, algo que se ouve num vídeo que pôs a circular nas redes sociais. Um dos agentes “não identificados”, diz, “desferiu duas bastonadas” contra ele. Questionada pelo PÚBLICO sobre a acusação de agressão ao jornalista e sobre se tinham aberto um processo disciplinar ao agente em causa, o responsável pelos media da direcção nacional da PSP respondeu que “o recurso ao meio coercivo de baixa potencialidade letal” nesse acontecimento “teve como objectivo garantir que a detenção decorria em segurança, bem como garantir a segurança dos polícias, face às tentativas de interferência dos populares na legítima acção policial”. IGAI investiga queixa de agressão a jornalista Joana Gorjão Henriques Sociedade Página 44

A45 05-01-2024 Meio: Imprensa País: Portugal Área: 628,32cm² Âmbito: Informação Geral Period.: Diária Pág: 9 ID: 108929992 1 Professora de Economia na Nova SBE. Escreve à sexta-feira A exceção fiscal da EDP e companhia ganho o processo junto do centro de arbitragem administrativa. Na altura, a EDP socorreu-se de um parecer da Agência Portuguesa do Ambiente que aÆrmava que as barragens são bens do domínio público – ao mesmo título que os rios e lagoas, por exemplo — o que as isenta de IMI. Acontece que havia um parecer da Procuradoria-Geral da República, de 2006, que argumentava que as barragens eram, aÆnal, do domínio privado das concessionárias respetivas, o que já as obrigava a pagar IMI. Note-se que este parecer já tinha dez anos de vida quando a EDP ganhou o processo para não pagar IMI baseado num parecer da APA que contrariava o da PGR (!). Não era só a APA que convenientemente ignorava o entendimento da PGR. Matos Fernandes, então ministro do Ambiente, em visita a Miranda do Douro em dezembro de 2020, aÆrmou que“os bens de domínio público não pagam IMT, não pagam IMI, não pagam imposto do selo na sua transmissão física”. António Mendonça Mendes, então secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, no Parlamento, em janeiro de 2021, explicou que, segundo a “jurisprudência existente”, as barragens não estão qualiÆcadas como “prédio para efeitos tributários (IMI) porque têm estatuto de utilidade pública e dominial”. No Ænal de dezembro de 2022, entra em cena Nuno Félix, novo secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, vindo da AT, que, felizmente para todos nós, tinha lido o parecer da PGR. É assim que surge um despacho logo no dia 3 de fevereiro instruindo a AT para cobrar o IMI devido. Tendo em conta os prazos de prescrição, já só seria possível cobrar o IMI a partir de 2019. A celeridade da AT para implementar as ações necessárias ao cumprimento do despacho de fevereiro foi tal que o Nuno Félix emitiu outro despacho, a 16 de agosto, que terminava com a seguinte frase lapidar: “Determino à AT a apresentação de um relatório de implementação do despacho n.º 46/2023.XXIII, de 3 de fevereiro de 2023, até ao Ænal do corrente trimestre.” Do relatório de implementação, não temos notícias, mas, da implementação, temos. Implementação, não houve. O IMI de 2019 já caducou. A AT não procedeu à avaliação das barragens a tempo, nem notiÆcou as empresas de eletricidade — EDP, Movhera, Iberdrola — para pagarem o que devem. Conclusão: nem IMT, nem imposto do selo, nem IRC sobre mais-valias na venda, nem IMI anual. Nada de nada. Apesar das promessas do Governo e da determinação do secretário de Estado Nuno Félix, aparentemente respaldado pelo ministro Medina, do processo que decorre no Ministério Público e da ameaça — entretanto concretizada — de pelo menos uma câmara municipal, a de Miranda do Douro, de processar judicialmente a Autoridade Tributária. É a história de um país de instituições capturadas. De acordo com o Índice de Vulnerabilidade Energética Municipal que estimei (com o Bruno P. Carvalho e o Miguel Fonseca) no âmbito do projeto Portugal, Balanço Social, os municípios com maior pobreza energética de Portugal continental estão localizados em Trás-os-Montes. Paradoxalmente, é nesta região que se produz quase metade da energia hídrica do país. A linha ténue entre a riqueza na produção de energia e a pobreza no seu consumo é a história de um país de instituições capturadas pelos interesses das grandes empresas com dinheiro para pagar a advogados que lhes cozinham arranjos Æscais convenientes. Aqui Æca ela. Em setembro de 2019, a EDP anunciou a venda de seis barragens no rio Douro por 2,2 mil milhões de euros, um negócio que viria a concluir mais de um ano depois. Tendo em conta a natureza do equipamento e a sua função, o negócio carecia da autorização da Agência Portuguesa do Ambiente e pela Direcção-Geral de Energia e Geologia, ambas tuteladas pelo Ministério do Ambiente. A EDP criou uma sociedade, a Camirengia, no verão de 2020, a quem cedeu as concessões das barragens. A EDP era a única proprietária da Camirengia, pelo que não houve tributação desta cedência. Depois, a EDP vendeu as ações da Camirengia a um consórcio de empresas francesas, a Movhera, que assim se tornou concessionária das barragens através de uma operação de compra de capital de uma empresa. A Camirengia teve uma vida de escassos cinco meses — o suÆciente para servir de veículo ao negócio. Segundo o Movimento Cultural Terras de Miranda, que passou os últimos anos a tentar desmascarar a marosca, esta engenharia “destinou-se apenas a tentar permitir a aplicação (...) [do] artigo 60.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais e do artigo 73.º do Código do IRC”. O primeiro diz respeito à “reorganização de entidades em resultado de operações de reestruturação ou de acordos de cooperação”, o outro é o “regime especial aplicável às fusões, cisões, entradas de activos e permutas de partes sociais” — a aplicação conjunta, ainda segundo o movimento, dispensou a EDP do pagamento do Imposto do Selo e do IRC devidos na operação, o primeiro no valor de 110 milhões de euros e o segundo a incidir sobre os 200 milhões de mais-valias. Isto podia ter acontecido às escondidas do Governo, só que não [aconteceu]. O Movimento Cultural Terras de Miranda alertou o Governo, no verão de 2020, para o esquema de planeamento Æscal que estava a ser montado. Por outro lado, o Governo, através das duas entidades tuteladas pelo Ministério do Ambiente, teve de aprovar o negócio. Logo, os impostos devidos só não foram cobrados porque o Governo não quis. O Ministério Público está a investigar a prática de crime de fraude Æscal e branqueamento de capitais no negócio, pelo que aguardamos novidades para saber se os impostos serão pagos. As câmaras municipais reivindicavam o montante do imposto do selo, para haver alguma compensação local pela existência e venda milionária das barragens. Esta reivindicação era tanto mais justa quanto os impostos municipais, ligados ao valor do terreno e ao património ediÆcado das barragens, não foram cobrados neste caso. Ora estes impostos são devidos por qualquer contribuinte que compre terreno ou património ediÆcado — o IMT no momento da compra, o IMI anualmente. E por que razão não foram pagos neste caso? Aqui entra a segunda parte do meu conto de captura. A AT deixou de cobrar IMI em 2016, depois de a EDP ter contestado o imposto e ter Susana Peralta Esta é a história de um país de instituições capturadas pelos interesses das grandes empresas No Änal de 2022, entra em cena Nuno Félix, secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, vindo da AT, que, felizmente para todos nós, tinha lido o parecer da PGR Página 45

A46 05-01-2024 | VIDA JUDICIÁRIA Meio: Imprensa País: Portugal Área: 90,24cm² Âmbito: Economia, Negócios. Period.: Mensal Pág: 2 ID: 108930500 1 Magistrados do Ministério Público preparam congresso O Sindicato dos Magistrados do Ministério Público realiza, entre 29 de fevereiro e 2 de março do próximo ano, o seu XIIII Congresso, em Ponta Delgada, nos Açores. O evento, organizado em torno do tema o " Ministério Público em evolução: atualidade, proximidade e iniciativa", contará ainda com dois painéis dedicados à União Internacional de Promotores e Procuradores do Ministério Público dos Países de Língua Portuguesa (UIPLP) sob o tema " Autonomi a do M P / Independênci a dos Tribunais", e decorrerá na íntegra, no Teatro Micaelense, em S. Miguel. C o m a previsão de mais de 500 congressistas - que rapidament e esgotaram as inscrições - o XIII Congresso do SMM P conta com a participação de várias personalidades do panorama nacional e internacional, entre oradores e convidados, com destaque para a presença da Procuradora - Geral da República, Lucília Gago. Além dos temas em discussão, o encontro engloba a apresentação pública das primeiras conclusões do estudo sobre condições do trabalho, desgaste profissional e bem estar dos (as) magistrados (as) do Ministério Público, - da responsabilidade do Observatório Permanente da Justiça, do Centro de Estudos Sociais da Universidade de Coimbr a - , o I Congresso da União Internacional de Procuradores e Promotores do Ministério Público dos Países de Língua Portuguesa (UPLP) e uma reunião dos Magistrados Europeus pela Democracia e pelas Liberdades (MEDEL). Página 46