Revista de Imprensa - 22 de abril 2022

8, 9 e 10 de maio de 2021

22 de abril de 2022

1

Revista de Imprensa 1
1. Caso Maddie McCann, Antena 1 - Notícias, 22/04/2022 2
2. Atropelamento mortal na A6: Eduardo Cabrita deverá ser constituído arguido, Antena 1 - Notícias,
22/04/2022 3
3. Jornalistas vão a julgamento, Correio da Manhã, 22/04/2022 4
4. Cabrita fica hoje arguido, Correio da Manhã, 22/04/2022 5
5. Supremo proíbe, Correio da Manhã, 22/04/2022 6
6. Brückner constituído arguido, Correio da Manhã, 22/04/2022 7
7. «É mais um elemento de incerteza para o sector» - Entrevista a Eduardo Miranda, Correio da Manhã,
22/04/2022 8
8. O estado da Justiça em Portugal, Correio do Minho, 22/04/2022 9
9. Relação leva jornalistas a julgamento, Diário de Notícias, 22/04/2022 10
10. Acórdão do Supremo pode levar a corrida aos tribunais contra AL, Diário de Notícias, 22/04/2022 11
11. Guerra abre exceção, Diário de Notícias, 22/04/2022 14
12. A abertura que fecha o ano judicial, Diário de Viseu, 22/04/2022 15
13. Relatório relaciona violência de gangues com hip-hop e drill, Expresso, 22/04/2022 16
14. Cabrita ouvido, Expresso, 22/04/2022 17
15. Sócrates vs. Alexandre, Expresso, 22/04/2022 18
16. Reformar às cegas, Expresso, 22/04/2022 19
17. Abusos - PJ confia que Igreja não barre investigação, Expresso, 22/04/2022 20
18. Rainha da coca já era investigada em Portugal há dois anos, Expresso, 22/04/2022 21
19. Não sabiam que eram portugueses até recuarem vários séculos no tempo, Expresso, 22/04/2022 22
20. Gente, Expresso, 22/04/2022 23
21. Extinção do SEF vai durar vários meses, Expresso, 22/04/2022 25
22. Mais recente condenação de Salgado prescreve em novembro, Expresso - Economia, 22/04/2022 27
23. Sócrates vs. Alexandre, Expresso - Economia, 22/04/2022 28
24. AL. Associação desvaloriza impacto do acórdão do Supremo, Inevitável, 22/04/2022 30
25. Christian Brueckner constituído arguido no caso Maddie, Jornal de Notícias, 22/04/2022 31
26. Acórdão trava alojamento local nos condomínios, Jornal de Notícias, 22/04/2022

27. MP quer "freiras" e padre na cadeia por escravidão, Jornal de Notícias, 22/04/2022 32

28. Agentes da justiça esperam mais meios na nova legislatura, Jornal Económico (O), 22/04/2022 33

29. Álvaro Sobrinho ainda sem ´luz verde´ para pagar caução de seis milhões com quatro casas, Jornal 35
Económico (O), 22/04/2022

30. Investigação deixa fuga de João Rendeiro para o estrangeiro sem culpados, NOVO, 22/04/2022 37

31. Governo está “a analisar” impacto do acórdão sobre alojamento local, Público, 22/04/2022 39

32. Relação acusa MP de proteger direcção da PJ, Público, 22/04/2022 41

33. Escrever Direito, Público, 22/04/2022 42

34. Máscara deixa de ser obrigatória em Portugal, RTP1 - Bom Dia Portugal, 22/04/2022 43

35. Eduardo Cabrita vai ser ouvido hoje pelo Ministério Público de Évora, SIC - Edição da Manhã, 22/04/2022 44

36. Juiz Carlos Alexandre acusa Sócrates de urdir conluio sobre a distribuição manual da operação Marquês, 45
TVI - Esta Manhã, 22/04/2022

37. Casos da Vida Judiciária, Vida Económica, 22/04/2022 46

38. Zelensky é aplaudido de pé pelo Parlamento português, CNN Portugal - Jornal da CNN, 21/04/2022 47

39. Discurso de Volodymyr Zelensky na Assembleia da República, RTP1 - Telejornal, 21/04/2022 48

A1 Duração: 00:00:43

Antena 1 - Notícias OCS: Antena 1 - Notícias

ID: 98767278 22-04-2022 07:06

Caso Maddie McCann

http://www.pt.cision.com/s/?l=f428ca09

Foi constituído arguido o cidaão alemão suspeito do desaparecimento de Madeleine McCann. O caso
aconteceu na Praia da Luz no Algarve há quase 15 anos, em maio de 2007.

Repetições: Antena 1 - Notícias , 2022-04-22 08:07

Página 1

A2 Duração: 00:00:25

Antena 1 - Notícias OCS: Antena 1 - Notícias

ID: 98767216 22-04-2022 07:06

Atropelamento mortal na A6: Eduardo Cabrita deverá ser constituído arguido

http://www.pt.cision.com/s/?l=fcf4157e

O antigo ministro da Administração Interna, Eduardo Cabrita, vai ser constituído arguido em causa o
processo da morte por atropelamento de um trabalhador na autoestrada A6 em junho do ano passado.

Repetições: Antena 1 - Notícias , 2022-04-22 08:07
Antena 1 - Notícias , 2022-04-22 08:30
Antena 1 - Notícias , 2022-04-22 09:32

Página 2

A3 22-04-2022 Meio: Imprensa Pág: 40
País: Portugal Cores: Cor
ID: 98766312 Period.: Diária Área: 9,89 x 6,20 cm²
Âmbito: Informação Geral Corte: 1 de 1

RELAÇÃO REVERTE DECISÃO

Jornalistas vão a julgamento

GA Relação de Lisboa decidiu assinado pelosdesembargado
levar a julgamento os jornalis - res Rui Teixeira (relator) e Cris
tas Carlos Rodrigues Lima e tina Almeida eSousa, manteve,
Henrique Machado por viola - no entanto, a decisão de não
ção do segredo de justiça (di- pronunciar para julgamento o
vulgação de informaçõessobre terceiro arguido, o inspetor da
oscasos `T..ex', 'e-mailsdo Ben - Polícia Judiciária Pedro Fonse-
fica' e `E-Toupeira'), reverten- ca, que esteve acusado de
do a decisão cio juiz de instru - abuso de poder, violação de
ção Carlos Alexandre, que ar- segredo de justiça e falsidade
quivou a acusação. O acórdão, de testemunho.

Página 3

A4 22-04-2022 Meio: Imprensa Pág: 17
País: Portugal Cores: Cor
ID: 98766143 ATROPELAMENTO NA A6 Period.: Diária Área: 5,36 x 12,44 cm²
Âmbito: Informação Geral Corte: 1 de 1

+.¥

Eduardo Cabrita

Cabrita fica
hoje arguido

© O ex-ministro Eduardo Ca-
brita tem interrogatório marca-
do para hoje no Ministério Pú-
blico de Évora, para ser consti-
tuído arguido no inquérito ao
atropelamento mortal,pelavia-
turaoficialondeseguia, naA6, a
18 de junho de 2021, do traba-
lhador NunoSantos.Carro ia em
excessodevelocidade e na faixa
da direita sem justificação. Ca-
brita não foi inicialmenteacusa-
do pelo MP (apenasomotorista)
masoinquéritofoi reaberto. e

Página 4

A5 22-04-2022 Meio: Imprensa Pág: 26
País: Portugal Cores: Cor
ID: 98766398 Period.: Diária Área: 11,48 x 13,51 cm²
Âmbito: Informação Geral Corte: 1 de 1

ALOJAMENTOLOCAL

Supremo proíbe

JURISPRUDÊNCIA Tribunal impede alojamento
local em prédios que contem com habitação fixa

MARIA MADEIRA/JOÃO MALTEZ Registos

SupremoTribunal de Justiça 3773

O (STJ) fixou a jurisprudência novosregistos
sobre a possibilidadedecoe- dealojamento
xistirem, no mesmoprédio, habita- localforam efe-
çãopermanente ehabitação tempo- tuados este ano,
rária para fins turísticos. atéao momen-
to.Lisboa lidera
O novo acórdão, noticiadoontem o ranking,
pelo jornal 'Público', decidiu que
um apartamentode habitaçãoper- Supremo prevê uma possível "ava-
manente não poderáser usado para lanche" de processos, dadoque,se-
alojamento local e fixou jurispru- gundo o Código Civil, qualquer
dência, após decisões judiciais condómino pode "isoladamente
díspares, nomeadamente entre Os exigir a cessaçãode talatividade".
Tribunais de Relação do Porto e
ode Lisboa. A direçãoda Associação do Aloja-
mento Local em Portugal pede cla-
"No regime da propriedade hori- rificação da nova lei. "Para quem
zontal, a indicação no títuloconsti- investiu as suas poupanças", diz o
tutivodeque certa fraçãose destina presidente, a decisão traz "umsen-
ahabitaçãodeveser interpretada no timento de incerteza grande"
sentido de nela não ser permitida a (ver mais na pág. 47).
realizaçãodealojamento local", es
tabeleceoacórdão unificador. Como
consequência, um dos juízes do

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Meio: Imprensa Pág: 48
Cores: Cor
A6 País: Portugal Área: 7,43 x 3,52 cm²
Corte: 1 de 1
ID: 98766440 22-04-2022 Period.: Diária
Âmbito: Informação Geral

CASO MADDIE

BRÜCKNER CONSTITUIDO ARGUIDO

hristian Brückner foi ontem constituído argui-
V do pelo Ministério Público no âmbito do inqué-
rito ao caso Maddie. Segundo a comarca de Faro,
as autoridades alemãs deram seguimento à decisão
da Justiça portuguesa, "em execução de um pedido
de cooperação judiciária internacional".

Página 6

A7 22-04-2022 Meio: Imprensa Pág: 47
País: Portugal Cores: Cor
ID: 98766085 Period.: Diária Área: 10,14 x 13,52 cm²
Âmbito: Informação Geral Corte: 1 de 1

DISCURSODIRETO

Eduardo Miranda, presidente da Associação
do Alojam. Local, sobre acórdão cio Supremo

"É MAIS UM ELEMENTO DE

INCERTEZA PARA O SETOR"

CM - Que conse- local de 2018 já pre-
quências terá para o vê canais de media-
setor a decisão do ção, sem custos,
Supremo Tribunal que evitam a ida a
de Justiça de proibir tribunal. Estávamos
o alojamento local à espera que, com a
emprédios de habi- nova lei, os confli-
tação fixa? tos entre condomínios e o
Eduardo Miranda - 1 mais alojamento local disparas-
um elemento de incerteza, sem, mas até agora os casos
entre muitos outros que já não chegam sequer à meia
afetam o setor. O que o centena.
acórdão mais ou menos diz é - Poderemos vir a termais
que, se houver algum con - conflitos emtribunal?
flito entre alojamento local e - Não me parece que vá ha-
condomínio, o tribunal vai ver aqui uma avalanche de
dar preferência ao condo- processos ou interesse dos
mínio. condomínios em ir para tri-
- A Lei prevê a resolução de bunal, uma vez que os cus-
conflitos sem ir a tribunal. tos são elevados e os proces-
Essa via não é utilizada? sos morosos (ver mais na
- A legislação do alojamento página 26). e1.M.

Página 7

A8 22-04-2022 Meio: Imprensa Pág: 22
País: Portugal Cores: Cor
ID: 98767710 Period.: Diária Área: 24,42 x 19,88 cm²
Âmbito: Regional Corte: 1 de 1
Opinião

Ideias J.A. OLIVEIRA ROCHA Professor Universitário

O estado da Justiça em Portugal

Publicou, há dias, o jornal “O Pú- assim como em termos dos serviços pres- melhores juristas não são necessariamen-
blico” um artigo em que se dava tados. te os melhores juízes e, por isso, o proces-
conta do mal-estar do sistema ju- so de seleção deve integrar, obrigatoria-
dicial, ao dar-se conta que são cada vez A eficiência de gestão implica a existên- mente, um exame psicológico, sem o que
menos os interessados em ingressar no cia de incentivos e avaliação de desempe- o sistema pode ser inquinado por doentes
sistema judicial e cada vez mais baixas as nho, tendo em conta os objetivos dos tri- mentais, como vem sendo noticiado pela
suas classificações académicas, muitos bunais e as condições da carreira dos comunicação social.
deles com média dez de licenciatura, isto operadores judiciais. A qualidade afere-se
é, aqueles que não conseguem ocupação pelos serviços prestados e pelo seu im- E não tendo que ensinar direito, o CEJ
noutra carreira. pacto social. tem que oferecer cursos, ou seminários
Se compararmos este fato com as críti- em sociologia, economia, gestão, infor-
cas cada vez mais incisivas da opinião pú- Há anos lançamos um inquérito aos juí- mática e contabilidade.
blica que se insurge contra sentenças ab- zes portugueses, tentando compará-los
surdas, designadamente no âmbito da com os juízes europeus. E entre várias Como funciona atualmente, o CEJ for-
violência doméstica, assédio sexual e ra- conclusões, podemos apontar duas: em mata e não forma os futuros juízes e pro-
cismo, verifica-se facilmente que o mun- primeiro lugar, apontavam como fator curadores, transformando os futuros ma-
do judiciário vive à margem do pulsar so- que mais influenciava as decisões, a con- gistrados numa espécie de elite sacer-
cial. Mantém-se um mundo cavernícola, ceção de justiça dos juízes; e, em segundo dotal, que não é, de forma nenhuma, o
opaco e irresponsável perante os valores lugar, quanto às atitudes relativas ao pa- que se pretende.
da sociedade. pel que desempenham, os juízes conside-
É certo que as leis são, no geral, mal fei- ravam como mais importante o contacto O CEJ não pode ser um seminário de ca-
tas, mas a verdadeira razão está num sis- com o mundo social, de forma que as suas ráter religioso.
tema judicial que não sofreu qualquer re- decisões fossem relevantes.
forma depois do 25 de abril de 1974. E, quanto aos estágios? Eu sei que o in-
A questão fundamental que atravessa a Estas respostas apontam para o papel ternato, ou estágio é obrigatório para
reforma da justiça prende-se com a neces- fundamental desempenhado pelo Centro determinados profissionais, como os mé-
sidade de articular a independência dos de Estudos Judiciários (CEJ). Este Centro dicos, mas não deve ser usado no caso
tribunais com a prestação de contas aos não tem que ensinar direito. Este deve ser dos magistrados, pois corre-se o risco de
cidadãos, em termos de eficiência, bem ensinado nas faculdades de direito. Este assimilarem a cultura existente no meio
deve recrutar os melhores em todas as judicial, que é obsoleta e necessário mu-
áreas jurídicas, exigindo, porventura, o dar. É possível substituir o estágio
mestrado em estudos jurídicos. Mas os por formação, usando técnicas de simula-
ção.

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A9 22-04-2022 Meio: Imprensa Pág: 14
País: Portugal Cores: Cor
ID: 98765801 Period.: Diária Área: 5,21 x 15,38 cm²
Âmbito: Informação Geral Corte: 1 de 1

Relação leva

jornalistas a

julgamento

O Tribunal da Relação de
Lisboa decidiu levar a
julgamento os jornalistas
Carlos Rodrigues Lima e
Henrique Machado por
violação do segredo de
justiça, revertendo a
decisão do juiz de instrução
Carlos Alexandre, que havia
arquivado a acusação.
O acórdão do Tribunal da
Relação manteve, contudo,
a decisão do juiz do Tribunal
Central de Instrução
Criminal de não pronunciar
para julgamento o terceiro
arguido do processo, o
inspetor da Polícia Judiciária
(P1) Pedro Fonseca, na altura
coordenador da Unidade
Nacional de Combate à
Corrupção da
Carlos Rodrigues Lima
(atual jornalista da Visão e
que estava na revista
Sábado à data dos factos de
que é acusado) responde
por três crimes de violação
do segredo de justiça,
enquanto Henrique
Machado (TVI/CNN) vai ser
julgado por um crime do
mesmo tipo.

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A10 22-04-2022 Meio: Imprensa Pág: 16
País: Portugal Cores: Cor
ID: 98765841 Period.: Diária Área: 25,50 x 30,10 cm²
Âmbito: Informação Geral Corte: 1 de 1

sentadas50 queixas, maioritaria-

mente emlisboae noPorto e asse-

guraqueos conflitostêmsido,na

suamaioria, resolvidos."Ensteeste

lado teórico ejurídico dalei e exis-

te o mundo prático. No mundo

prático o que observamos é quea

leide 2018 játrouxeumasolução

queé apossibilidadede ocondo-

míniofazerdiretamenteamdama-
• çãocom acâmaramunicipalsem

custos,deumaformasimplificada.

Desde essaaltura desapareceram

as ações em tribunal porque o tri-

bunal tem custos elevados para o

4 condomínio edemorao seutem-

' .4 po", justifica.
VítorAmaral discorda e admite
J
quea justiçaé"caraemuitasvezes

inibidora"mas acreditaque"quem
se sente realmente lesado" vai

avançarpara tribunal aproveitan-

do os argumentos do acórdão.

Apesar de não acreditar que o

acórdão doSTJ tenhaummalim-

pacto no número de processos,

EduardoMrandaadmitequeoAL

ficamais"fragilizado"e o coloca
- •••-. numa"grande incerteza"ficando

"à mercêdoshumoresedasguer-
n•xo7, rasdocondomínio".
r ecaarrt aigii iSii ar — 4 OpresidentedaALEPpedequea

•

›,oop..-,... ir-?•"7/.0~1a1;.P1"r1I-- e1 e- •;;ZSV - -.-P leisejarevistaparaclarificarasdú-
..e , _':' r

--iter el ~••• Il —; • vidas. "E umasituaçãoque preocu-

ppi. •

paetemdeser resolvidanumare-

Associação do Alojamento Local dizqueem quatro anos apenasforam apresentadas 50 queixas contra o setor. visão da leipara clarificar eparam-

Acórdão do Supremopodelevar tirar esta incerteza, para não haver

esta lógica de quea qualquer mo-
mento ocondóminopodeentrar

comumaaçãoeencerrarumaloja-

acorridaaostribunais contraAL mento localquemuitasvezes éo
ganha-pão e o sustento das pes-

soas".

TURISMOSupremoTribunal deJustiça uniformiza jurisprudência contra AlojamentoLocal em ANP aplaude acórdão
prédiosde habitação.Decisãoagrada a proprietários, masnãoassusta associaçãodosetor.
AAssociaçãoNacionaldeProprie-
TEXTO RUTE SIMÃO tários (ANP) aplaudeadecisãodo

Nãoé o fim doAlojamento são de tal atividade". Em casodeconflito, aumente, opiniãopartilhadapor STJ elamentaademoranadecisão.
Local (AL), masmaisum Isto não significa que oAL esteja se um residente MargaridaOsório deAmorim, só- "É triste quehavendopoderlegis-

travão à suaatividade. O proibido eadecisão dizrespeito a apresentar queixa em ciae advogada de imobiliário e tu- letivo epoder executivo nadate-
acórdãodoSupemolli- situações de litígio em tribunal. tribunal contra um rismo da Plivfl. nham feito parapor ordem nisto
altbmosde tera consciência de que atéagora.Tevedeseropoderjudi-
bunaldeJustiça(STJ)que unifor- Alojamento Local,o "Oacórdãonão podeintroduzir
miza jurisprudência eestabelece umacoito não é umalei, alei não tribunal deverá nenhumaalteraçãoao regimedo cial, assoberbado com imensos
que não é possível existirAL em foi alteradaevaimanter-se. Os tri- AL.Vai potenciar, de uma forma processos, que fezde poderlegisla-
decidir a favor do
prédiosdehabitaçãocaiuquenem bunaispassarãoadecidirde uma queixoso.O STJ quenem sequerconseguimos esti- tivo ede poderexecutivo.Alguém
umabombanumsetorquesetem forma maisuniformedo que acon- mar, onúmerodequebrasedepe- falhou", acusa°presidentedaANR
teciaatéaqui- quesedividiamre- determinou que nãoé
visto abraços com regras cadavez possívela existência didos decessação de exploração de António Rias Marquesdizque o
mais apertadas. Alémdacerteza- lativamente aestamatéria", expli- frações autónomas emprédios ha-
porparte deassociações, advoga- caVítorAmaral, advogado epresi- de AL em prédiosde bitacionais", refere. acórdãovem trazer"sossego"aos
habitação residencial. prédios e aos seus habitantes."Nos
dosedeumdosprópriosj~sque dente daAssociação Portuguesa JáopresidentedaAssociaçãodo edifícios habitacionais moram
votouo acórdão-,dequeonúme- das Empresas de Gestão e Admi- Alojamento Local em Portugal portugueses que querem descan-
nistraçãodeCondomínios (APE- (ALEP), Eduardo Miranda, tem sarànoite, queremtersossego com
ro de processos contra osALvaidis- opinião contráriaeprevêque os afamfliaeestãopermanentemen-
parar, háaindaalgumas dúvidas GAC). elevados custos associados aos te aserincomodadosporgrupos,
em cimadamesa. Oresponsávelacreditaqueesta
processos possam demover as normalmentedeestrangems, que
O jornalPúblico revelou,ontem, decisão vaipotenciar o conflito en- queixas. se deslocam em aviões low-cost
partedeumacórdãodoSTJquede- tre os proprietários deAL e os res- com partidas de madrugada eque
rme a"ficitude de todas aseplora- tantesvizinhos."Muitoscondómi- A lei do AL, alterada em 2018,
acordam oprédio todoaessahora,
çõesdeALinstaladas emfrações nos que se sentiamdescontentes e permitejáqueemcaso deconflito com asmalas e osTVDEa fazerba-
autónomasde imóveisconstituí- afetados com oALvão quererrea- possasersolicitado juntodascâ- rulhoese comportamdeumafor-
dos em propriedade horizontal gir porque ficam escudados por maras municipaiso cancelamento mamenosprópria", aponta. O líder
destinadas ahabitação, ainda que de umALcaso mais de metade dos daANPdefendequeoALé"umne-
registadas e comtítulo de abertura estadecisão", diz. condóminos assim concordem.
OpresidentedaAPEGACdefen- gócio enão uma habitação".
aopúblico, podendo qualquercon- EduardoMirandaexplicaqueem Jáasócianaáma de imobiliário e
dómino isoladamenteerigiraces- de que"équaseinevitável"que o quatro anos apenas foramapre-
número deprocessos em tribunal turismo daPLMJ, Margarida Osó-
rio de Amorim, defende que o
acórdão doSTJ rumtravão signi-

ficativo ao desenvolvimento de
uma atividade bastante benéfica
paraopai?:

rure.srmso9dinhefrowvo.pt

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A11 22-04-2022 Meio: Imprensa Pág: 12
País: Portugal Cores: Cor
ID: 98765772 Period.: Diária Área: 25,50 x 30,10 cm²
Âmbito: Informação Geral Corte: 1 de 3

Casais que 4 0/1
contrataram
naUcrânia Datbérneosfilhos de J4%
mulherespara portuguesa cujospaisos 4-
ter os seus filhos trancaramtrêsdiasautos
jápodemdar- dainvasãodaRtesesia. lr
-lhesonome t.
defamília

EXCEÇÃO Governo permite que mãe perfilhe
logoa criança - só era possível com a adoção.
Falta regulamentar a lei dagestaçãode
substituição. Comissão tem até30 de junho.

TEXTO CÉU NEVES

S ão muitosos casaisportu- tugueses. Muitas dasfotos dosítio ram, para já, o início do processo pacsouadisponibilizar um formulá- gerar uma criança ou correm um
guesesque desde2015 têm onlinesão debebésqueirão crescer com novos rasais riodeapoio noportal daJustiça", dis- risco grave de saúde. Há outras
em Portugal.A última,a 1 demarço, agências, nomeadamente uma em
ecorrido a mulheres na é de dois gémeos, um rapaz e uma Só casaispodem recorrera uma seao DNaacsessoria da ministra da Donbass, masasprincipais estão
Ucrânia disponíveis parafi- rapariga, cujospaisostrouxeram barriga na Ucrânia, o que também Justiça,Catarina Sarmento eCastro. em Kiev
carem grávidasdosseusfilhos.É fá- para o paístrês diasantes da inva- irá acontecer em Portugal. Mas, ao Justifica quese"tratade facilitar ore-
são.Alguns funcionários da empre- contrário do que acontecerá no 50bebésdepoisda guerra
cil e mais barato do que em outros satambém fugiram para Portugal.E nossopaís,asgestantessãopagas.O gisto de nascimento das crianças e A BioTexCom trabalha há mais de
países, além de que a gestação de arelaçãoprivilegiada com opaísfa- custototal dependedostratamen- agilizar otratamento destas ques- dezanos, é umaagência degrande
substituição ainda não é possível cilitouo acolhimento das grávidas. tos e dotipo de pacote, masficará tões, quesão de elevada complexi dimensão e trabalha com omerca-
Nesta agência, em regra, os casais entre os60e80 mil euros. do delíngua portuguesa, em espe-
emPortugalpoisfalta regulamentar encontram-secoma grávida na as- dadeporque os rasaispodem estar cialoBrasil.Tem colocadováriosví-
a lei. Coma guerra,ficaramsem sa- sinaturado contrato eapóso parto. Cerca de 30 bebésa registar em qualquer ponto do país': deosa ilustrar como osbebés e as
Não há dadosoficiais das crianças suasmães estãoseguros em Kieve
ber o quefazer eestima-seque cer- OlgaTsisarenko,uma dassócias e filhas de portugueses que nasceram Umavezpreenchidoo formulário, com acompanhamento médico. In-
ca de30 casais esperavam por be- quemgere acarteira de clientes, dis- ouemviasde nasceratravésdages- serão encaminhadospara oregisto. formaram o DN queos que tinham
bésantesda invasão russa. Grande se ao DN que estão em contacto tação desubstituição na Ucrânia A Finalmente, a criança nascida no paisportuguesesjá estão em Portu-
com oscasais"para ostranqiiili7ar" Embaixada de Portugal em Kiev, gal, mashá grávidasque ficaram na
parte das grávidas conseguiu fugir eafazer tudo para que estesse en- queéquem trata da documentação, Porto hátrêssemanasvai serregista- cidade ucraniana. "Por causa da
para Portugal e o governo decidiu contrem comos filhos.Suspende- está fechada.Aassociação Portu- da com nome deportugueses, oque guerra, fazemosalgo que nuncatí-
guesa de Fertilidade foi contactada nhamosfeito,entregamoso contac-
permitir queospais biológicos re- Oscontactosentre os diretamentepor 15 casaisetem co- acaba por ser um processo bem
gistassem de imediato osbebés. pais biológicos e a nhecimento deoutros, contabili- mais rápido que ohabitual. Ministério daJustiça
gestantesão restritos, zando"mais de20e tal", podendo dizquedecisão visa
O alarmesoou junto das entida- mas excecionalmente chegar aos30. E há casosprepara- Até agora, obebénascia na Ucrâ- "facilitar o registode
asagências estãoa dospara a fertilização in vitro ou nascimento das
desoficiaisnoúltimo dia de março, facilitar essa parainiciar oprocesso. nia ea gestante abdicava da filiação, criançaseagilizar o
quandouma ucraniana deu à luz comunicação para ficando esta em nome do pai bioló- tratamento destas
que aquelesconsigam Portugal está constantemente a questões, que são de
uma menina no Hospital de São trazer agrávida e/ou receber refugiados da Ucrânia Até gico(verP&R). Eram feitostestes de elevada
João, no Porto. O quese esperaria é filhos. às19h00desta quinta-feira,havia32 ADNpara confirmarospaisbiológi- complexidade".
que a registasse emseu nomee no 691pedidos de proteçãotemporá- cos(pelomenosum) ea ausência de
ria.Destes, 10733são homens, 11
do paibiológico, masa mulher ex- 327crianças e 21 958mulheres. E material genético dagestante.Ain-
plicou que era apenasa gestante e tentou-se encontrar umasolução formação era validade pelaEmbai-
queos paiseramportugueses. para asgestantesdesubstituição.
xada queemitia um documentopara
Houve casais que tentaram ir à "Aoscasais portuguesesque pre- a criançaserregistada em Portugal.
Ucrânia ou encontrar-secomasges- tendemtrazei ouquejá trouxeram, Posteriormente, amãebiológica en-
da Ucrânia asgestantes desubsti-
tantes em outrospaíses, masaque- tuição dos respetivos filhos, o IRN travacom um processodeadoção, o
les com queopaístem fronteira não que leva alguns meses.Asituação de
permitema maternidadedesubsti-
exceção permiteque o casal registe
tuição, à exceção daRússia eda Bie- logo obebéemnome deambos.
lorrússia.Asoluçãofoi, assim, des-
locarasgrávidaspara ospaísesonde ASuccessful Parentsfoi criada em
estavam os casais que recorreram
aosseusserviços. 2003 e começou a trabalhar com
portugueses em 2015. Esta é uma
Aagência Successful Parentstra- área ondefunciono passa-palavra
balhacoma maioria doscasais por-
e a entreajuda entre casais, cujas
mulheresnãotêm possibilidadede

Página 11

ID: 98765772 22-04-2022 Meio: Imprensa Pág: 13
ry• País: Portugal Cores: Cor
Period.: Diária Área: 17,34 x 30,10 cm²
Âmbito: Informação Geral Corte: 2 de 3

P&R

Processo maisfácil e barato
doque em outros países

mos- adi Oqueéa gestação ou ma- era iniciado o processo na Página 12

to das gestantesaospaisbiológicos. ternidade de substituição? embaixada de confirmação
TemosumabrigoantiaéreoemIGev Quando uma mulher se dis- dosdocumentosda paterni-
e,senecessário, enviamosdinheiro ponibilizaparasuportar urna dade. Depoisera emitido o
para alimentaçãoeremédiospara documento e,posteriormen-
aquelas que nãoconseguimos tra- gravidezporcontadeoutrem te, a mãe beneficiária tinha
zer", evlicaAlesandra, quegerea ea entregara criançaapóso
carteiradelínguaportuguesa. de entrar com um processo
parto, queserá filha dos be- deadoçãoda criança em Por-
Contaquenosprimeirodias,aci- neficiários (os pais). Não tugaL
dade paralisou, masestáarecome- pode haver materialgenético A maternidadedesubstitui-
çara atividade. Houveataques rus- da gestante. ção é possível em Portugal?
sosperto dazona onde era o bunker Aquemseaplicaa exceção
easgestantestiveramdeficar nos Não, masjá foi Amatemida-
abrigosdassuascasascomasfamí- do registo destes bebés?
lias. Tém uma base com os seus Aquem recorreu à matemi- de desubstituição foiintro-
contactos e dos parentespara esta- dade de substituição na duzida na Leide Procriação
rem em constante comunicação.
"Asqueestãoemlaevestãoseguras Ucrânia e a criança nasceu medicamente Assistida
e temostransporteparaasque mo- ouvai nascerem PortugaL (PMA) em 2016 (25/2016)
ram em regiões mais perigosas.
TambémcontactámosaCruzVer- Quem podepediroregisto mas MarceloRebelodeSou-
melhae aOSCE (Organização para denascimento? savetou e pediua fiscaliza-
aSegurançae Cooperação na Euro- Os beneficiários da materni- ção. 011Rmnal Constitucio-
pa)",sublinha. nal (TC) deliberou a 14 de
dade desubstituição ou opai abrilde2018queera incons-
Desde ocomeçodaguerra,nas- biológica Podeserpedidono titucional. Entre estes dois
ceram mais de 50 crianças desta serviçoonline ou presencial-
agênciae27jáforamentreguesaos mente no balcão Nascer Ci- momentos, oConselho Na-
pais. Estão a trabalhar com limita- dadão do hospital, onde a donalde PMAautorizoudois
ções, uma vezque algunsfuncioná-
riosmudaram para zonas maiscal- criança nasceu, ou numser- pedidos, o da mãe de uma
maseoutiosvoluntariaram-separa viçode RegistoCiviL mulher comduas tentativas
oexército.Acrescentaa responsável de maternidade sem sucesso,
daagência:"Os procedimentoses- Quaissãoosdocumentos? edeumacomtrêsfilhos, mas
tãoaserrestaurados, já tivemosvá- faltavam duassemanas para
rias entrevistas com gestantes e Alémda declaraçãodenasci-
doadoras elogovamos recomeçar mentoemitida pelo hospital, iniciar otratamento quando
osprocessospara oscasaiscujo ma- foi conhecida a decisão do
terial biológicotemos". temde provar-seque omate- TC. Haviasete pedidospen-
rialgenético pertence a um
[email protected] dospaisbiológicos;a impos- dentes.
Oqueestava em causa?
sibilidade de gravidez pela
mulher beneficiária e que a OTC considerou que não es-
tavam protegidosos direitos
gestante desubstituição não das crianças edas gestantes,
doouovócitos naquele pro-
cedimento.Se a criançanas- defendendo que estas de-
viampoder recusara entrega
ceuno estrangeiro, tem deter
um documento em como a dacriançaaté depoisdo par-
to.Osdeputados alteraram
clínica estáautorizada nesse massó em 2021 deixou deter
país.Os documentosestran- oposição do TC. É a lei n.o
geiros devem ser traduzidos. 20/2021, de15dedezembro,
emvigor desde 1dejaneira
Quem ficaaconstarcomo Porque não é aplicada?

mãeepaidacriança nore- OGoverno tinha30 diaspara
a regulamentar e estava de-
gisto? mitido.Sóa18de marçono-
meou a comissão que o irá
Conta comofiliaçãodobebé, fazer. Épresidida pelo médi-
ospais beneficiáriosda ma- coCarlos CalhazJorgee têm

ternidade de substituição. até30 de junhoparao fazer.
Casonãoseja possívelapre- Quaissãoaslinhasgerais?

sentar os documentos, a Amulher deve ter filhos, acei-
criança fica registado como tar a gestaçãoa títulogratui-
nome dopai ea filiação ma- to e pode recusar entregar o

terna da gestante. Depois, a bebé atéaoseuregisto,o que
mãe beneficiária recorre à emPortugaldevefazer-se no

adoção e assim estabelecer o prazode20 diasapósnascer.
vínculo defiliação materna. Só podem aceder casais, por-
Era oqueacontecia atéaqui. tuguesese estrangeiros com
Comoerao processo atéà residência permanente no
país, e por razões desaúde.
guerra?
Sãoosbeneficiáriosea técni-
Acriança nascida na Ucrânia ca deverecorra agâmetasde
tinha umcertificado da ma- pelomenos uni
ternidade, realizava um teste
deADN eagestante renun-
ciavaàfiliação emfavor dos

pais beneficiários (o casal
que contratavaagestante).
Obtidos os comprovativos,

ID: 98765772 22-04-2022 Meio: Imprensa Pág: 1
País: Portugal Cores: Cor
Period.: Diária Área: 24,71 x 8,39 cm²
Âmbito: Informação Geral Corte: 3 de 3

Fundado em 1864

Diário tie Xotícia$
1,90/, ia Sexta-feira22.42022 / Diário/ Ano1589/ N..5.5884 / Diretor-geral editorial D‹ ingodcandr.ulc.`DiretoraRos,áliaAmorim/DiretoradjuntoIconidioPaulolerreira SubdiretoraJoana Petiz

GUERRA ABRE EXCEÇÃO HOJE COM O DN
GRJ IGS REVISTA
CASAIS QUE PAGARAM BARRIGAS
PEÇA ()SEU
DE ALUGUER NA UCRÂNIA JÁ PODEM NO QUIOSQUE

REGISTAR BEBÉS COMO FILHOS ESSENCIAIS
DALITERATURA
Zelensky no Parlamento Conflito ESTRANGEIRAI'
Presidente ucraniano pediu apoio para Putin reclama "sucesso" em Mariupol.
adesão à UE, armamento e maissanções "Nunca irá ser bem-sucedido", diz Biden comNeoloDN
4.q5€
PÁGS.12-13 e 18-19 +Jornal

Entrevista DNISF Covid-19
Alunos
11111*11D111 1:11.1111.111k111.1 voltam às
aulassem
CANDIDATO ALIDERANÇA DO PARTIDO SOCIAL DEMOCRATA máscaras na
terça-feira
"O PSD não tem problemas
MG 1,
de identidade,
mas de modernidade. Taça de
É preciso refundá-lo" Portugal
Porto e
PÁGS. 4-7 Tondela vão
defrontar-se
na final

PAG. 24

"..«¥

25DE ABRIL 48ANOSDEPOIS, HÁ INFORMAÇÃO INACESSÍVEL „,s89

Pu

EUROMILHÕES ESTA SEXTA-FEIRA •-• CJNF S M NEWS

4 ItEr ' 000-.* JÚLIO FONSECA

DECRETA FERIADO Itã
ÀS SEXTAS-FEIRAS

Página 13

A14 22-04-2022 Meio: Imprensa Pág: 7
País: Portugal Cores: Cor
ID: 98768562 Period.: Diária Área: 26,20 x 13,38 cm²
Âmbito: Regional Corte: 1 de 1

A abertura que fecha o ano judicial tando de acordo no problema, não estarão
com certeza de acordo nas soluções. Este pro-
Paulo Cunha confiança. jornalistas na quebra do segredo de justiça; blema é um dos que influencia negativamente
Presidente Conforme exposto num documento acessí- criticou a inércia dos intervenientes na Justiça a saúde mental e psicológica dos Portugueses,
da Delegação para a melhorar e usou uma frase do Professor a estabilidade económica e a paz social. Desejo
Regional do vel a toda a população pela Ordem dos Psicó- Laborinho Lúcio, que em tempos descreveu a mais psicólogos e psicólogas com voz ativa
Centro da Ordem logos Portugueses (https://www.ordemdos- abertura do ano judicial como uma sessão que no encontro de soluções para os problemas
dos Psicólogos psicologos.pt/ficheiros/documentos/conver- quando acaba “todos se vão embora e nunca da Justiça em Portugal e no contacto directo
sar_sobre_paz_pop.pdf) as pessoa vivem em mais se encontram”.Anova Ministra da Justiça com alguns dos intervenientes.
Em consulta de psicologia, temos por paz quando vivem em segurança e sem manifestou o desejo de usar a inteligência ar-
vezes de fazer uso da generalização medo(… )todas as pessoas são iguais perante a tificial para combater a morosidade da justiça. Enquanto psicólogo
ou focalização como técnicas de re- lei, os nossos direitos humanos são respeitados considero preocupante
flexão em torno de um problema. e confiamos no sistema de justiça para nos Nós psicólogos(as) defendemos a inteligên- a morosidade e os demais
O(a) psicólogo(a) usa esta técnica para ajudar proteger(…) cia como principal meio para resolver a maio- problemas da Justiça
os seus clientes a refletirem sobre o seu pro- ria das situações, seja artificial ou não, use-se, Portuguesa abordados
blema e o analisarem sobre diferentes pers- Alinhado com esta verdade quase universal, mas antes de passar já à artificial convém co- pelos representantes
petivas ou pontos de vista, trabalhando assim Augusto Santos Silva disse na abertura do ano meçar por usar a inteligência das pessoas; tam- dos quatro Órgãos
o distanciamento para que a pessoa encontre judicial (que teve lugar esta semana) que leis bém somos a favor das pessoas se encontra- de Soberania, que estando
por si só, a solução. Vou tentar neste artigo judiciais claras representam um meio pode- rem depois das cerimónias acabarem para re- de acordo no problema,
fazer uso desta mesma técnica, para analisar a rosíssimo para induzir a confiança. Na mesma solver questões pendentes, sobretudo se elas não estarão com certeza
saúde mental enquanto situação ampla, com cerimónia, o Presidente Marcelo Rebelo de andam a ser faladas há mais de 600 anos. Nós de acordo nas soluções.
o foco na justiça. A saúde mental dos Portu- Sousa, considerou que a morosidade da justiça psicólogos(as) somos a favor da clareza da co-
gueses depende da justiça. Depende da justiça, é um problema com mais de 600 anos; realçou municação, pelo que se esta for utilizada na
não apenas o indivíduo, como toda uma po- a importância da justiça para o processo de- elaboração de leis e na sua aplicação, pode ser
pulação. A saúde mental e psicológica está re- mocrático e criticou a violação do segredo de vantajoso. Pessoalmente não estou a favor de
lacionada com a justiça social e com a paz. Um justiça, pelo facto desta violação vir de dentro calar os jornalistas por noticiarem o que lhes
mundo mais pacífico e igualitário é mais sus- do próprio sistema. Possivelmente, segundo contam as pessoas que deveriam guardar se-
tentável. Um local onde prevaleça o sentimento as palavras do Presidente da República e do gredo.
de injustiça, pode gerar medo, revolta ou des- Presidente da Assembleia da República a jus-
tiça é lenta, não é confiável e é pouco clara. Enquanto psicólogo considero preocupante
a morosidade e os demais problemas da Jus-
Na mesma sessão de abertura do ano judicial tiça Portuguesa abordados pelos representan-
foram propostas soluções para a justiça. O tes dos quatro Órgãos de Soberania, que es-
Presidente do Supremo criticou o papel dos

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A15 22-04-2022 Meio: Imprensa Pág: 18
País: Portugal Cores: Cor
ID: 98765466 Period.: Semanal Área: 17,46 x 8,38 cm²
SEGURANÇA Âmbito: Informação Geral Corte: 1 de 1

Relatório relaciona violência de gangues com hip-hop e drill

Especialistas e rappers multiplicidade de fatores, como Para o sociólogo Alberto Pei- búrbios utilizam estes estilos boa, num total de 255 pessoas à polícia subiram de 4638 para
dividem-se sobre a identificação “do grupo como xoto esta tese faz sentido. “Há musicais para passar mensa- referenciadas por cometerem 4997 nos mesmos anos.
se a música pode bairro”, o grupo musical (“geral- uma comunhão e repetição gens. O território, que é um este tipo de crimes de rua.
influenciar estilos mente hip-hop ou drill”) ou mes- dos comportamentos violentos espaço de afirmação a todos os A criminalidade grupal levou
de vida violentos mo o meio escolar frequentado. por alguns jovens. A violência níveis, acaba por influenciar a Os locais mais propícios a à detenção de 832 pessoas no
é uma forma de poder e esses nível da música. Não podemos guerras de territórios entre ano passado. E só a PJ abriu
Pela primeira vez num relatório A polícia salienta a preponde- estilos de música (o hip-hop e generalizar, porque esses esti- gangues são os transportes pú- cerca de 30 investigações a
público, as autoridades fazem rância da cultura hip-hop como o drill) traduzem esse poder e los musicais passam também blicos, principalmente nas esta- grupos violentos por crimes
uma correlação entre grupos uma das formas de expressão um determinado estilo de vida.” mensagens de paz e harmonia.” ções de comboios, mas também como homicídio, sequestro,
violentos, ou gangues, com um de grande parte destes jovens, nas zonas de diversão noturna. roubo, ameaça e coação ou de-
estilo musical, o hip-hop ou o não só através da gravação de Valete, artista de hip-hop, tem Ainda de acordo com o RASI, No verão, as praias com ligação tenção de arma proibida.
drill. Numa versão preliminar videoclipes como também de uma visão oposta. “Não há ne- a PSP identificou 12 grupos de a estações de caminhos de ferro
do “Relatório Anual de Segu- roupas e cartazes que publici- nhuma correlação entre o drill jovens considerados mais pe- são também alvo de maior vio- Outro dado em destaque no
rança Interna” (RASI) é referido tam o respetivo gangue ou o e a criminalidade. O drill e um rigosos na área da Grande Lis- lência grupal, como são os casos capítulo da delinquência juve-
que a criminalidade grupal, que bairro de onde são. subgénero muito jovem e na- de Carcavelos e do Tamariz, na nil são os abusos sexuais come-
aumentou quase 8% de 2020 turalmente com todo o tipo de “Não há correlação linha de Cascais. tidos por menores de 16 anos
para 2021, é cometida por jovens As redes sociais servem sobre- executantes. Há de certeza es- entre o drill e a sobre outras crianças. O RASI
entre os 15 e os 25 anos com vasto tudo para espalhar a mensagem tudantes universitários, desem- criminalidade. O drill Abusos sexuais entre jovens refere que foram identificados
historial e que vivem nas desig- e a designação dos diferentes pregados, operários, marginais.” e um subgénero muito “vários casos”, sem especificar
nadas zonas urbanas sensíveis e grupos. “Outro fenómeno ob- jovem e com todo o tipo Os dados do relatório revelam um número. De forma factual,
subúrbios da Área Metropolita- servado recentemente é a cria- Uma opinião semelhante à de de executantes”, uma subida de delinquência ju- o relatório registou quatro casos
na de Lisboa. Esta criminalida- ção de subgrupos, muitas vezes Ildo Fortes, investigador social diz o rapper Valete venil e a criminalidade grupal. Se de menores com idades entre
de — roubos, assaltos e ofensa à pelas camadas mais jovens do que dá apoio à comunidade de no primeiro caso tinham sido re- os 11 e os 15 anos que deflagra-
integridade física durante a noite mesmo bairro. Seguem o ideal Cabo Verde. “A música, seja de gistadas 1044 queixas em 2020, ram incêndios florestais. Um
— pode ser explicada por uma proposto pelos mais velhos e re- que género for, é a manifesta- passando para 1120 em 2021, já crime cometido igualmente por
plicam o modus vivendi destes, ção daquilo que vai na alma. no segundo caso as participações duas crianças com apenas 10 e
também ao nível do hip-hop.” Neste caso, os jovens dos su- 11 anos. H.F.

Página 15

A16 22-04-2022 Meio: Imprensa Pág: 1
País: Portugal Cores: Cor
ID: 98765286 Period.: Semanal Área: 2,68 x 2,18 cm²
Âmbito: Informação Geral Corte: 1 de 1

Cabrita ouvido

Eduardo Cabrita, ex-ministro
da Administração Interna,
é interrogado esta sexta-fei-
ra às 10h no DIAP de Évora
como arguido por suspeita de
homicídio por negligência no
atropelamento mortal na A6
a 18 de junho do ano passado.

Página 16

A17 22-04-2022 Meio: Imprensa Pág: 40
País: Portugal Cores: Cor
ID: 98765637 Period.: Semanal Área: 2,93 x 2,29 cm²
Âmbito: Informação Geral Corte: 1 de 1

Sócrates vs. Alexandre
Chega esta sexta-feira ao fim o
debate instrutório do processo
de distribuição da Operação
Marquês. No tribunal da Re-
lação de Lisboa, a defesa do
arguido Carlos Alexandre e o
advogado de José Sócrates vão
apresentar os argumentos.

Página 17

A18 22-04-2022 Meio: Imprensa Pág: 37
País: Portugal Cores: Cor
ID: 98765619 Period.: Semanal Área: 3,73 x 25,70 cm²
Âmbito: Informação Geral Corte: 1 de 1

Miguel Poiares Maduro

polí[email protected]

Reformar

às cegas

Esta foi a semana de abertura do
ano judicial. Repetiram-se os
pedidos de reforma da Justiça
e as queixas de falta de meios.
Não são a mesma coisa. Mais do mes-
mo não é reformar. Mas cortar recur-
sos também não é reformar. Refor-
mar é alterar a forma como fazemos
as coisas de forma a fazermos melhor.
Isso pode exigir mais recursos, mas
também pode, gerindo melhor os
que temos, até libertar alguns desses
recursos para outras coisas de que
necessitamos.

Tenho defendido que a reforma
da Justiça não pode ser limitada ao
tema dos recursos financeiros. Re-
formar a Justiça requer intervenção
em diferentes domínios: da cultura
jurídica (onde a forma se sobrepõe
com frequência à substância e onde
os juízes têm pouco poder no controle
do processo e demasiado poder na sua
autonomia de interpretação face à ju-
risprudência dos tribunais superiores)
à forma como gerimos e distribuímos
os recursos que temos. Mas, sobretu-
do, reformar a nossa Justiça, como
qualquer outra reforma, tem de partir
de um conhecimento da verdadeira
realidade que temos. Não há boas re-
formas sem bons dados. Eles são es-
senciais à boa preparação, avaliação e
responsabilização de qualquer política
pública. Nenhum de nós aceitaria ser
operado numa sala às escuras. E, no
entanto, muitas das nossas políticas
públicas são discutidas e “reforma-
das” dessa forma.

Regresso ao exemplo da Justiça.
Fui ver quanto gasta Portugal com
o sistema de justiça comparado com
outros Estados europeus. Consultei o
relatório de 2020 da Comissão Euro-
peia para a Eficiência da Justiça (do
Conselho da Europa) e os Indicadores
sobre a Justiça na União Europeia
publicados pela Comissão Europeia
em 2017. Numa primeira leitura, es-
tes relatórios indicam que a nossa
despesa global no sistema de Justiça
está dentro da média. Nalguns aspe-
tos até comparamos positivamente.
O relatório do Conselho da Europa
diz que Portugal, atendendo ao seu
PIB, faz parte do grupo de países que
maior esforço financeiro faz com os
seus tribunais. Em si mesmos, estes
dados levar-me-iam a concluir que
não temos nenhuma falta de recursos
na Justiça e que o nosso problema
estaria apenas na forma como geri-
mos e distribuímos esses recursos.
Há outros indicadores que parecem
confirmar isto. Temos mais tribunais
e juízes que a média europeia e menos
funcionários. Isto significa, prova-
velmente, que os juízes portugueses
estarão a ocupar parte do seu tempo
com tarefas administrativas e pode
ajudar a explicar a forte assimetria no
tempo de decisão dos tribunais (há ju-
risdições muito céleres e outras com
enormes atrasos e uma das razões
pode ser a variação na distribuição
de juízes). Mas tenho de ser honesto:
tudo isto é profundamente intuitivo,
pois faltam dados muito mais deta-
lhados e credíveis para fazer um diag-
nóstico sério. Se os relatórios com-
parativos europeus não nos parecem
colocar mal em termos de esforço
financeiro, esta conclusão deixa de ter
valor quando descobrimos que esses
relatórios usam quer os valores orça-
mentados quer os valores realmente
executados, mas que para Portugal
os valores são apenas os orçamenta-
dos... Portugal compara bem no que
gostaria de investir na Justiça, mas
não sabemos como compara quanto
ao que realmente investe na Justiça.
Eis como se assenta uma discussão
pública na ignorância e como se acaba
a fazer reformas que não reformam,
pois são feitas às cegas.

Página 18

A19 22-04-2022 Meio: Imprensa Pág: 4
País: Portugal Cores: Cor
ID: 98765318 Period.: Semanal Área: 13,85 x 6,35 cm²
Âmbito: Informação Geral Corte: 1 de 1

Abusos PJ confia que Igreja suspeitos eram transferidos para ou- para as queixas de abusos sexuais.
não barre investigação tras paróquias, como se o local onde Agora, em três meses de trabalho,
viviam tivesse alguma influência no a Comissão Independente validou
As autoridades acreditam dente para o Estudo dos Abusos de abuso. Alguns dos bispos suspeitos 290 queixas que recebeu de vítimas
que algo mudou na mentalidade Menores na Igreja, coordenada pelo destas práticas e até padres apon- de padres ou de pessoas ligadas de
da maior instituição pedopsiquiatra Pedro Strecht, no fi- tados pelas vítimas continuam ao alguma forma à Igreja. Dessas par-
religiosa em Portugal nal do ano passado, os inspetores e serviço da Igreja. ticipações, 16 foram enviadas para
procuradores não partilhavam deste o MP, que tem poder para instaurar
A Igreja não vai dificultar a investiga- otimismo. A experiência dos últimos Em reação às queixas investiga- um processo-crime e investigar a
ção da Polícia Judiciária e do Minis- anos de quem investiga estes casos das, o cardeal-patriarca de Lisboa, fundo as denúncias. As investiga-
tério Público em relação aos alega- tem mostrado que a Igreja “usa a D. Manuel Clemente, defendeu que ções ficarão a cargo da PJ, que tem
dos abusos de padres e acólitos sobre técnica da avestruz”, “tenta ameni- um eventual afastamento preven- a competência legal para este tipo
menores. É esta a convicção de fon- zar os danos” e até “chega a travar tivo de clérigos ainda em funções de crime.
tes judiciais ouvidas pelo Expresso: as investigações” quando recai uma ligados a abusos sexuais na Igreja
“Creio que desta vez essa dificuldade suspeição sobre um pároco. “Re- Católica deve ser analisado “caso a Contactada pelo Expresso, a procu-
poderá ser ultrapassada, não só pela ceiam sempre a entrada em campo caso”. Mas não tomou ainda qual- radora-geral da República diz “não
criação de uma comissão para esse das autoridades”, descreve a mesma quer decisão. ter informação” sobre se já foi aberto
efeito como pelo mediatismo que esses fonte judicial. algum processo-crime resultante da
membros possuem na sociedade civil.” Cinco casos versus 290 participação da Comissão Indepen-
Por exemplo, nos casos detetados dente. Esta semana, os responsáveis
A mesma fonte revela que antes agora pela Comissão há “indícios de Em 2019, a Conferência Episcopal da Igreja garantiram que todos os
da criação da Comissão Indepen- ocultação” dos abusos. Os padres Portuguesa (CEP) anunciou ter ana- bispos que se recusaram a prestar
lisado, juntamente com os tribunais declarações à Comissão, incluindo o
eclesiásticos, cerca de uma dezena de presidente da CEP, D. José Ornelas,
casos desde 2001. Em metade deles irão falar.
as autoridades da Igreja garantiram
não ter encontrado fundamentos Hugo Franco e Rui Gustavo

[email protected]

Página 19

A20 22-04-2022 Meio: Imprensa Pág: 18
País: Portugal Cores: Cor
ID: 98765460 Period.: Semanal Área: 17,46 x 18,36 cm²
TRÁFICO Âmbito: Informação Geral Corte: 1 de 1

Rainha da
coca já era
investigada
em Portugal
há dois anos

80% da cocaína que entra em
Portugal via Brasil é traficada por
Sérgio de Carvalho, aliado de Nelma Nelma Kodama foi presa em Lisboa esta terça-feira no Hotel Ritz, no âmbito da Operação Descobrimento FOTO D.R.

Hugo Franco aliado ao traficante de cocaína mandado de detenção emitido gado pela PF, em 2017, por anos e é seguramente um dos em nome de Carvalho. Fize-
brasileiro mais temido, um ex- pela PF que não chegou a ser fraude, suborno e lavagem maiores culpados pela explo- ram-se buscas em 13 moradas
e Rui Gustavo -major da Polícia Militar cha- cumprido em Portugal. Por ou- de dinheiro num negócio no são do tráfico de cocaína en- no Brasil, Portugal, Espanha,
mado Sérgio de Carvalho. tras palavras, há um suspeito da Estado de Mato Grosso. Sus- tre Brasil e Portugal nos úl- Colômbia e Emirados Árabes
Um ano depois de se libertar rede internacional de cocaína peita-se que Magalhães tenha timos anos. “80% da cocaína Unidos.
da pulseira eletrónica que A excentricidade gerida por Sérgio de Carvalho cumprido o papel de testa de que chega e passa por Portu-
estava presa à sua perna es- que se encontra a monte, possi- ferro de Sérgio de Carvalho na gal é oriunda da organização Resultado: em Lisboa, a PJ
querda, graças ao indulto con- No inquérito-crime aberto há velmente em Portugal. Mais: a tentativa de compra da Omni, liderada por ele”, assegura apreendeu €11 milhões escon-
cedido pelo ex-Presidente do dois anos em Portugal Nelma operação não está concluída e a a empresa que fretou o jato de fonte policial. didos na bagageira de uma
Brasil Michel Temer, Nelma Kodama era a figura central, PJ poderá fazer mais detenções luxo onde viajou João Lourei- carrinha estacionada num
Kodama começou a ser inves- mas, além dela, havia outras a qualquer momento. ro em fevereiro de 2021 — e O barão da droga passou por prédio onde Sérgio de Car-
tigada em Portugal. A Polí- pessoas investigadas pelos negó- onde foram escondidos os 595 várias prisões, simulou a mor- valho residia; em Espanha, as
cia Judiciária suspeitava de cios ligados à cocaína. E foram Além de Nelma, Sérgio de quilos de cocaína apreendi- te e acabou por se refugiar em autoridades apreenderam na
branqueamento de capitais do estas diligências que ajudaram Carvalho recrutou o advogado dos pela polícia brasileira em Portugal, em 2019, onde conti- mesma altura uma frota de 37
tráfico de cocaína oriunda da a Polícia Federal brasileira (PF) e lobista Rowles Magalhães e o Salvador da Baía que teriam nuou a coordenar uma rede de jatos privados, um deles avali-
América do Sul e o Ministério a avançar esta terça-feira com político Nilton Borgatto, ambos como destino o aeródromo de transporte marítimo e aéreo ado em €3 milhões. Só que o
Público abriu um processo em a Operação Descobrimento, detidos esta semana na mesma Tires, em Cascais. que importava cocaína do Bra- traficante conseguiu escapar.
que era a única arguida. desencadeada em simultâneo operação antidroga. A paulista sil e a distribuía pela Europa, “Não o apanhámos por pouco.
em várias cidades brasileiras e era considerada a mais excêntri- Loureiro, antigo presiden- África e Ásia. Em novembro Quando o mandado de deten-
Em 2020, as viagens a Lis- portuguesas, levando à detenção ca dos três, embora não fosse a te do Boavista campeão, ficou de 2020, a PF cansou-se do ção chegou às nossas mãos,
boa desta mulher, de 55 anos da brasileira no Hotel Ritz, em única com problemas anteriores agora livre de quaisquer sus- interminável jogo do gato e já ele fugira”, conta fonte da
— que em 2014, no Brasil, fora Lisboa. Pormenor: houve um com a justiça. Há pelo menos peitas: “Sempre disse que o do rato e emitiu vários man- PJ. Suspeita-se que o barão da
condenada a 18 anos de prisão três episódios caricatos que de- futuro falaria melhor do que dados de busca internacional droga tenha viajado num dos
devido ao escândalo da Petro- Nelma Kodama decidiu finem a sua extravagância: em as minhas próprias palavras.” seus aviões privados para a
bras e acabou a colaborar com cantar a música 2014, foi apanhada no aeroporto PJ esteve quase a Ucrânia ou o Dubai.
o MP brasileiro no caso Lava ‘Amada Amante’, de São Paulo a viajar com €200 Do trio formado por Nel- apanhar o barão da
Jato —, chamaram a atenção de Roberto Carlos, mil escondidos nas cuecas; me- ma, Rowles e Nilton Borgatto, droga brasileiro em Estima-se que a sua organi-
da Unidade Nacional de Com- numa comissão de ses antes decidira cantar ‘Ama- este era o único com passado Lisboa no final de 2020. zação tenha introduzido pelo
bate ao Tráfico de Estupefaci- inquérito no Brasil da Amante’, de Roberto Carlos, imaculado até à Operação Sérgio de Carvalho terá menos 45 toneladas de coca
entes da PJ. na Comissão Parlamentar de Descobrimento: após assumir fugido para o Dubai por ano na Europa, expedida,
Inquérito da Petrobras para ilus- cargos em vários municípios a partir do Brasil, por via ma-
No Brasil, estava referenci- trar a relação amorosa que tinha brasileiros, o político foi para a rítima e aérea. O aeródromo
ada pelas relações perigosas então com Alberto Youssef, ou- Secretaria Estadual de Ciência, de Tires é um dos locais onde
com políticos do Partido Tra- tro alvo na Lava Jato, e partilhou Tecnologia e Inovação de Mato se suspeita que tenham ater-
balhista e até por recetação um vídeo no Instagram a retirar Grosso em janeiro de 2019; em rado vários dos seus voos, mas
de joias roubadas, mas as au- a pulseira eletrónica presa ao março deste ano pré-candida- também os Portos de Sines e de
toridades rapidamente sus- tornozelo esquerdo. tou-se a deputado federal pelo Leixões terão recebido muita
peitaram de que a paulista co- Partido Social-Democrático. da droga saída do Brasil pelas
meçava a pisar terrenos mais Outro dos cúmplices, Row- suas mãos.
movediços: Nelma tinha-se les Magalhães, fora investi- Sérgio Carvalho, o “Esco-
bar brasileiro”, tem hoje 66 [email protected]

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A21 22-04-2022 Meio: Imprensa Pág: 19
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ID: 98765473 Period.: Semanal Área: 17,64 x 27,11 cm²
S E FA R D I TA S Âmbito: Informação Geral Corte: 1 de 1

Não sabiam que eram portugueses
até recuarem vários séculos no tempo

As histórias de quem pediu cidadania portuguesa pela ascendência sefardita sem polémicas

Textos Marta Gonçalves Eduardo Castelo Branco,
sem saber que descendia
Eduardo Castelo Branco soube de sefarditas, foi estudar
há uns anos que o nome que
herdara do pai é também o de Direito para Coimbra
uma cidade portuguesa. Na
altura, desconfiou da possível FOTO ANTÓNIO PEDRO FERREIRA
ligação a Portugal, que seria
natural sendo ele brasileiro,
mas foi só quando chegou a
Coimbra para estudar Direito
que começou a verdadeira in-
vestigação. Em pouco tempo,
descobriu ter antepassados ju-
deus que fugiram da Inquisição
rumo ao Brasil. O apelido que o
deixara na dúvida não era ape-
nas uma coincidência, a história
que encontrou contava-lhe uma
nova verdade: Eduardo podia
ser português, de facto.

Só o sotaque denuncia Eduar-
do, 23 anos, sentado na espla-
nada do Cartola, um conhecido
ponto de encontro dos estudan-
tes de Coimbra. Veste o traje
académico, fala dos edifícios
históricos e revela os atalhos
que os alunos tomam para evi-
tar a escadaria até às faculdades
com a agilidade de quem sem-
pre viveu ali.

“Pedir a nacionalidade im-
plicou um grande trabalho de
investigação. Estamos a falar
de comprovar de maneira cla-
ra e objetiva uma linhagem fa-
miliar de uma pessoa que seja
comprovadamente sefardita e
fugiu de Portugal durante o pe-
ríodo de expulsão dos judeus.
São pessoas que viveram aqui
há 600 anos.” Por parte do pai,

“Já consegui ir até 1536, português deu entrada na Con- ana Leal, historiadora e especia- COMO FUNCIONA O PROCESSO
temos os processos servatória de Lisboa há dias. lista em genealogia judaica. “Já
de judeus condenados”, Rodrigo Lakis e Alexey Ele e o irmão são os que têm consegui ir até 1536, pois temos 1º – Certificação 3º – Pedido
explica a historiadora Dodsworth querem o processo mais avançado; a os processos de judeus conde- O primeiro passo, ainda antes Já com o certificado emitido
Ariana Leal trabalhar em Portugal mãe e dois tios aguardam pela nados e as fintas, os impostos de fazer o pedido junto do – que até então não tinha
certificação da descendência cobrados aos judeus.” Instituto dos Registos e obrigatoriamente de ter
Eduardo descende de António várias vezes para Portugal ou ter da CIL. “Nem sabia o que era Notariado (IRN), é pedir a referido os elementos de
Bicudo Carneiro, um judeu que herdado propriedades. “São cri- um judeu sefardita.” É numa O italo-brasileiro Alexey certificação da descendência prova usados para
terá trocado São Miguel, Açores, térios desadequados e desajus- videochamada a partir de São Dodsworth, 50 anos, estuda Fi- de judeus sefarditas junto da comprovar a descendência,
pelo nordeste brasileiro em 1585. tados”, diz José Ruah, vice-pre- Paulo, no Brasil, que o obstetra losofia e o marido está a fazer Comunidade Israelita de Lisboa embora a CIL já o fizesse –, o
Apesar da perseguição, a família sidente da Comunidade Israelita fala com o Expresso. Tal como um doutoramento sobre a poe- (CIL) ou da Comunidade requerente pede a
Carneiro era aristocrata, com de Lisboa (CIL), que sublinha o Eduardo Castelo Branco, Ro- sia de Herberto Helder. “Quem Israelita do Porto (CIP). No nacionalidade portuguesa
pelo menos dois familiares ao “aspeto positivo” de obrigar a drigo é descendente de António sabe um dia não estamos os dois momento do pedido, o futuro junto do IRN ou por correio.
serviço do reino como informa- uma “maior transparência aos Bicudo Carneiro. “A minha avó a dar aulas numa universidade requerente da nacionalidade Além da certificação, deve
dores em Alepo (império oto- fundamentos da emissão do cer- contava que na sua terra natal, portuguesa”, diz o escritor e portuguesa deve apresentar ainda apresentar a certidão
mano) e no Cairo (Egito). “Gos- tificado”. A comunidade pediu Minas Gerais, muitas pessoas argumentista enquanto mostra provas de que é descendente. de nascimento, registo
to de pensar que as mensagens a avaliação do regulamento a tinham o sobrenome Carneiro.” o cartão de cidadão português. No caso da CIL isso faz-se com criminal e um requerimento
transmitidas por eles ajudaram constitucionalistas e solicitou Já nasceu italiano, pelo lado da um relatório genealógico com dirigido ao Ministério da
Portugal.” uma audiência com a ministra Há uma voz que sussurra e o mãe, e há uns anos descobriu documentação histórica que Justiça. O pedido tem um
da Justiça. “O regresso dos des- olhar de Rodrigo desvia-se da que descendia de sefarditas, comprove as ligações custo de €250.
A árvore genealógica de Edu- cendentes dos judeus expulsos é câmara do telemóvel. “A minha pelo lado do pai. “Não pedi a familiares em todas as
ardo recua até 21 gerações – até o curar de uma ferida profunda mãe pede para dizer que amou cidadania por necessidade, eu gerações desde o requerente 4º – Decisão
ao rei D. Dinis (1261-1325). De e, se foram cometidos erros na Portugal.” Em poucos segundos, já era cidadão europeu. É uma até ao judeu sefardita.
toda a sua família, só ele e o pai aplicação da lei, devem ser iden- Edna, de 61 anos, tomou o lugar questão de identificação cultu- A decisão é tomada pela
pediram a nacionalidade portu- tificados.” do filho para falar do quão especi- ral. Sou orgulhosamente des- 2º – Verificação
guesa. “Não é só pelo benefício al se sentiu no dia em que conhe- cendente de judeus sefarditas.” A CIL garante que verifica Justiça tendo em
de morar em Portugal e pelas Não é o caso de Rodrigo La- ceu Lisboa. Recorda o que gostou cada um dos relatórios que é
facilidades burocráticas que isso kis, um obstetra de 42 anos, e o que adorou, garante que não Dos vários sefarditas que en- entregue e todos os consideração todos os
traz, é também para provar e cujo pedido para se tornar há coisas más deste lado. Quando controu na sua linhagem, es- documentos são avaliados por
descobrir de onde vim.” chega ao fim da lista de todas as colheu a sua ancestral Branca uma equipa de historiadores e documentos apresentados,
coisas boas, pára e despede-se. Dias. “Era a que tinha a história genealogistas. Basta que uma
Roman e os outros mais dramática.” Com o mari- das gerações – e por vezes os pode demorar vários meses
O processo de naturalização do emigrado no Brasil e quatro relatórios chegam a ter perto
O processo de nacionalização é uma viagem no tempo. As li- filhos a cargo, foi presa e tortu- de 20 gerações – não tenha até o pedido ser aceite ou
para descendentes de sefardi- gações familiares ao longo das rada pela Inquisição pela prática provas para que o certificado
tas tem gerado controvérsia em várias gerações podem ser com- de judaísmo. Quando saiu em não seja emitido. A pessoa que recusado. Os vários
Portugal desde que o “Público” provadas por fontes primárias, liberdade viajou para Olinda, recebe o relatório é diferente
noticiou que o oligarca Roman documentos da época, como perto da cidade de Recife. E foi daquela que o avalia e da que depoimentos que o Expresso
Abramovich a obtivera através certidões de nascimento ou de ela que criou a primeira escola emite o certificado, de forma
da Comunidade Israelita do Por- casamento, assim como inven- para mulheres no Brasil. “Ensi- manter a imparcialidade da ouviu dão conta de cerca de
to. A Justiça investiga as ligações tários, testamentos, processos nava as várias lides domésticas e, decisão. Sempre que é
portuguesas do russo e consti- da Inquisição; e também com secretamente, ensinava-as a ler. necessário são pedidos um ano de espera, embora,
tuiu arguidos o advogado Fran- fontes bibliográficas, escritos Naquela época uma boa moça esclarecimentos adicionais ao
cisco Almeida Garrett e o rabino de historiadores e genealogistas católica não lia.” A Inquisição requerente. Esta etapa pode em casos excecionais o
Daniel Litvak; a PJ está, neste que registaram informação so- voltou a persegui-la e, quando demorar vários meses.
momento, a inquirir testemu- bre as famílias daqueles tempos. o inquisidor chegou ao Brasil, processo possa ser mais
nhas, como o Expresso noticiou “Muitas paróquias disponibili- Branca morrera há quatro anos.
na semana passada. Recente- zam os livros de óbito, batismo “Morreu de velhice. Mas deixou rápido. “Uma parente minha,
mente, foi publicado um regula- e casamento. Há várias que não muitas filhas e netas, vítimas de
mento com novas regras para a digitalizaram e, nesses casos, uma perseguição absurda.” mulher, que já foi agredida
obtenção de nacionalidade, que temos de ir ao local”, explica Ari-
inclui o requerente já ter viajado [email protected] por ser homossexual e morre

de medo da homofobia,

quando foi eleito o atual

Presidente pediu a

nacionalidade portuguesa

com urgência. Foi aceite por

motivos humanitários em

nove meses”, exemPpálifigcaina 21
Alexey.

A22 22-04-2022 Meio: Imprensa Pág: 16
País: Portugal Cores: Cor
ID: 98765431 Gente Period.: Semanal Área: 3,52 x 26,09 cm²
Âmbito: Informação Geral Corte: 1 de 1

Carlos Alexandre e o peso da
Justiça Já todos sabemos que Carlos
Alexandre é considerado uma espé-
cie de superjuiz do sistema de Justiça
nacional, tendo que tratar alguns dos
casos mais pesados e polémicos dos
nossos tribunais. Mas o peso de car-
regar a Justiça aos ombros parece
fazer-se sentir... Na última Páscoa,
o juiz faltou à tradição do Terço da
Farinheira (um terço cantado pelas
ruas de Mação madrugada fora na
noite de sábado para domingo). A
ausência foi muito comentada na
terra, mas Gente tem a explicação.
Na véspera, noite de Sexta-feira San-
ta, Carlos Alexandre foi um dos que
carregaram aos ombros o andor na
Procissão do Enterro do Senhor. Re-
sultado: no dia seguinte, o juiz estava
de molho.

Elogio de Santana São dois políti-
cos de afetos, ambos do PSD, apesar
de um já ter saído do partido (mas o
partido não sai dele). Estiveram jun-
tos na Nova Esperança, nos anos 80,
mas depois andaram desalinhados.
Ao que parece, juntaram-se domin-
go passado. Quem deu a conhecer o
encontro foi Santana Lopes e logo
com um grande elogio a Marcelo,
o “Presidente insuperável”, como
lhe chama numa publicação no Fa-
cebook. E quem os juntou? O ani-
versário de Conceição Monteiro, a
secretária de Sá Carneiro que fez
anos na Páscoa. “Adivinhem quem
foi lá a casa, de surpresa, dar-lhe os
parabéns? Marcelo Rebelo de Sousa.
Na verdade, nestas matérias, neste
fazer bem às pessoas, o Presidente é
insuperável. Faço questão de contar.
Neste mundo com tanta coisa má, é
bom que se saiba o que é bonito”,
contou Santana. E Gente também
acha bonito estas pazes pascais.

E tudo o vento levou Estava tudo
a postos para a apresentação da can-
didatura de Jorge Moreira da Silva à
liderança do PSD no parque florestal
de Monsanto, em Lisboa. O púlpito
com o nome e o slogan ‘Direito ao
Futuro’ no meio de um recinto ver-
de, as cadeiras para os jornalistas e
as bandeiras ao lado: uma da UE,
outra de Portugal e outra do PSD.
Mas veio o vento e foram-se as ban-
deiras. Todas menos uma: a do PSD
ficou de pé. Bom ou mau presságio
para Moreira da Silva? Gente ficou
na dúvida. Pelo sim, pelo não, e não
fosse o vento tecê-las, a equipa orga-
nizadora tirou as três bandeiras do
enquadramento.

O pin na lapela O pai de Moreira
da Silva chama-se Antero e não Pe-
dro (Passos Coelho), como fez ques-
tão de sublinhar, mas Gente não con-
seguiu não pensar em Passos Coelho
quando viu o seu antigo ministro do
Ambiente subir ao púlpito com um
pin na lapela. Seria a bandeira de
Portugal como a que Passos usou
até ao fim dos dias de líder do PSD?
Não. Era o símbolo dos objetivos de
desenvolvimento sustentável das
Nações Unidas. Cada um com a sua.

Coelhinha da Páscoa

“BUNNY” Uns preferem cabrito,
outros borrego. Também há
os que da Páscoa gostam é dos
folares e das amêndoas. E há
quem não goste de cabrito nem de
amêndoas e aproveite para abusar
do chocolate. Não interessa, cada
um pode viver a Páscoa como
quiser. Até como a deputada
Isabel “Bunny” Meirelles.

Página 22

Meio: Imprensa Pág: 4

A23 País: Portugal Cores: Cor

ID: 98765314 Period.: Semanal Área: 13,85 x 10,60 cm²

22-04-2022 Âmbito: Informação Geral Corte: 1 de 2

SEF Governo admite sua localização e permanência em — e só a regulamentação da lei poderá,
transição gradual Portugal. Depois de uma primeira ou não, sossegar os sindicatos.
após 12 de maio indicação de que seriam geridas pela
nova agência administrativa, sob tu- “O ministro prometeu a manuten-
Operação faseada dará tempo tal em 2006, cujos funcionários foram tela do MAI, foi decidido que ficarão ção de todos os direitos. Qualquer
para eliminar obstáculos. integrados na GNR. Ora, em ambos na dependência e sob coordenação do perda de qualquer direito levará a
Sindicatos avisam para os casos, a extinção desses serviços secretário-geral do Sistema de Segu- que tomemos as medidas possíveis
providências cautelares se teve uma fase transitória de 90 dias, rança Interna, de forma a garantir “a para travar este processo, desde as
direitos não forem garantidos mas o Governo, neste caso, ainda está coerência e operacionalidade”. providências cautelares à greve”, as-
a avaliar o prazo. Com uma garantia: segura Acácio Pereira, presidente do
O Governo ainda mantém a data de “Os direitos fundamentais dos traba- Tudo o resto mantém-se no MAI e Sindicato da Carreira de Investigação
extinção do Serviço de Estrangeiros e lhadores”, disse José Luís Carneiro, nas mãos do novo ministro, nomeada- e Fiscalização do SEF.
Fronteiras (SEF) para dia 12 de maio, que assumiu as rédeas do dossiê. mente a definição da divisão e a trans-
mas estará a avaliar um calendário fa- ferência de competências de natureza Na mesma reunião esteve Renato
seado para a sua aplicação, de forma Já certo é que a nova Agência Por- policial para PSP, GNR e Polícia Judi- Mendonça, presidente do Sindicato
a garantir que as funções de seguran- tuguesa para as Migrações e Asilo ciária (PJ), que ainda tem obstáculos dos Inspetores de Investigação, Fiscali-
ça não falham — e que pelo caminho (APMA), que vai acolher as atuais atri- a olear. Como avançou esta semana o zação e Fronteiras (SIIFF), que admite
se removem obstáculos, normalizam buições do SEF em matéria adminis- “Diário de Notícias”, a GNR entregou também avançar com protestos nas
os processos e se tranquilizam os trativa, relativa a imigrantes e refugia- ao Governo uma proposta de altera- ruas caso haja uma quebra da promes-
mais de 1800 envolvidos. dos, avançará “muito em breve”, mas ção à ‘lei da extinção’, para que fique sa feita. “O ministro pintou um quadro
saindo do MAI. A ministra que a rece- também responsável pelo controlo bonito, sem problemas orçamentais
Depois de dois meses de Governo em be será Ana Catarina Mendes, já que fronteiriço nos terminais de cruzeiros para os inspetores que serão integra-
gestão (onde o processo parou), ainda os Assuntos Parlamentares ficaram — que a lei atribui à PSP. dos nas outras polícias em relação a
não foi esta quinta-feira que avançou o com as competências da integração. salários, promoções e carreiras.”
processo legislativo que falta. Mas, nos O MAI terá agora de avaliar uma so-
próximos dias, a opção deverá recair Outra “matéria que já está consen- lução, mas será improvável uma nova Independentemente dos travões
sobre uma operacionalização gradual. sualizada entre os vários ministérios”, alteração legislativa, que atrasaria que possam vir a ser colocados pelos
Sem o explicitar, o novo ministro, José acrescenta o MAI ao Expresso, é o ainda mais o processo. Essa solução sindicatos, o processo de extinção já
Luís Carneiro, deixou uma pista do destino das bases de dados policiais terá chave numa outra frase do novo está em curso, com a movimentação
caminho a seguir. “Estamos a traba- do SEF, que permitem monitorizar ministro: “A GNR, a PSP, a PJ, os ser- de 1800 funcionários, 300 a 400 dos
lhar nos diferentes ministérios para entradas e saídas de estrangeiros, a viços têm dado provas de que o mais quais inspetores. Cerca de 30 elemen-
garantir que esta mudança ocorra com importante valor na vida de um Esta- tos do SEF começaram a ministrar no
serenidade, com estabilidade e em Nova agência para do de direito é o valor da cooperação.” dia 6 de abril o curso de formação de
condições de garantir que as funções as migrações não vai fronteiras a 44 militares da GNR na
de segurança continuem a ser e a estar ficar no MAI, mas sob Providência cautelar à vista Escola da Guarda, em Queluz, a que
salvaguardadas”, explicou esta quin- a tutela dos Assuntos se seguirá um estágio nas fronteiras
ta-feira em Portalegre, dando como Parlamentares A 4 de abril, cinco dias após a tomada marítimas de Lisboa, Funchal e Lei-
exemplo duas mudanças institucionais de posse, o ministro reuniu-se com xões. Esta semana arrancou também
anteriores: a extinção da Guarda Fis- os três sindicatos representativos do o curso de formação a 44 polícias da
cal em 1993 e o fim da Guarda Flores- SEF para uma primeira conversa so- PSP, que vão estagiar nas fronteiras aé-
bre “o processo de reestruturação em reas de Lisboa, Faro e Funchal. “Mais
curso”. Informou-os de que a data de de uma centena de outros elementos
extinção era para manter, mas garan- irão iniciar essa formação a partir da
tiu-lhes o respeito pelos direitos dos próxima semana”, acrescenta o MAI
trabalhadores, no que diz respeito aos ao Expresso. Mas as formações mais
salários, promoções, suplementos e especializadas vão ainda prolongar-se.
carreiras, nos novos órgãos que vão
integrar. Mas o diabo está nos detalhes David Dinis, Hugo Franco

e Raquel Moleiro

[email protected]

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ID: 98765314 22-04-2022 Meio: Imprensa Pág: 1
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Âmbito: Informação Geral Corte: 2 de 2

GUIAS DA ÁGUA SEGUNDO
DE SEIS
HOJE GRÁTIS“JORNALEUROPEUDOANO” GUIAS

ILHAS E ILHÉUS

Fundador: Francisco Pinto Balsemão 22 de abril de 2022
2582 O €4,50

Diretor: João Vieira Pereira
Diretores-Adjuntos: David Dinis,
Martim Silva, Miguel Cadete e Paula Santos

Diretor de Arte: Marco Grieco

www.expresso.pt

24h Vazio legal Extinção Torres Couto,
protege João do SEF João Proença
Apelo socialista Leão no ISCTE vai durar e Carlos Silva
ao voto em Macron vários exigem
> Lei das incompatibilidades só refere sector meses aumentos
Os socialistas António Costa, privado > Partidos dividem-se sobre alteração legal salariais
Pedro Sánchez e Olaf Scholz > Medina confortável com explicações de ex-ministro
fazem um apelo ao voto em > Transparência e Integridade pede investigação P10eE8 Previsto para 12 de Congresso da UGT
Emmanuel Macron. A se- maio, o fim do SEF terá elege novo líder este
gunda volta das presidenciais fase de “transição”. fim de semana. Mário
francesas “não pode ser uma Novo ministro quer Mourão vai ocupar
eleição comum para nós”, es- tempo para negociar o lugar de Carlos Silva
crevem num artigo publicado
no “El País”. Governo quer ganhar tem- Mário Mourão, o novo líder
po para não pôr em risco da UGT, e todos os seus an-
Ivo Rosa de volta segurança e sossegar traba- tecessores consideram “ina-
lhadores, mas direitos ad- ceitável” o travão posto pelo
O juiz Ivo Rosa está de regres- quiridos é matéria decisiva. Governo ao aumento geral
so aos tribunais depois de ter Nova agência de integração dos salários. E deixam o
estado de baixa durante dois de imigrantes sai do MAI. aviso de que isso pode com-
meses devido a um problema Bases de dados do SEF ficam prometer a ambição de um
cardíaco. Na quarta-feira vai acima das polícias. P4 acordo na concertação. P16
presidir ao início da fase de
instrução do processo BES. Reportagem FOTO RUI DUARTE SILVA
dos nossos FOTO TIAGO MIRANDA
Cabrita ouvido enviados

Eduardo Cabrita, ex-ministro especiais na
da Administração Interna, frente de
é interrogado esta sexta-fei- batalha
ra às 10h no DIAP de Évora
como arguido por suspeita de P6a9
homicídio por negligência no
atropelamento mortal na A6 Zelensky
a 18 de junho do ano passado. compara
ditadura
Inácia Rezola nos 50 em Portugal
Anos do 25 de Abril à invasão
russa P6
A professora e historiadora
Maria Inácia Rezola é a esco-
lhida para substituir Adão e
Silva, novo ministro da Cul-
tura, na presidência da es-
trutura de missão das come-
morações dos 50 Anos do 25
de Abril. Marcelo aprova. P14

Integram esta edição semanal, além deste
corpo principal, os seguintes cadernos:
ECONOMIA, REVISTA E e ainda
GUIA DA ÁGUA 2 — 25 ILHAS E ILHÉUS

O METRO DE KHARKIV É O ÚNICO
REFÚGIO PARA QUEM JÁ NÃO TEM NADA

Macron Máscaras caem Marcelo O mundo que
ou Le Pen? dois anos depois ignora separa Moreira
A França Chancelaria da Silva e
está dividida das Ordens Montenegro P12
DGS admite
www.mantovani.pt Visões opostas do Uso deixa de ser obrigatório em quase Presidente não aumento
país e da Europa vão a todos os espaços interiores. Nas salas pediu parecer, mas de carências
votos domingo. Leia os de aulas, alunos e professores podem comunicou intenção alimentares P22
trabalhos dos enviados voltar a falar de cara destapada P5 de condecorar
do Expresso e SIC P26eR20 militares de Abril P14

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A25 22-04-2022 | Economia Meio: Imprensa Pág: 12
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ID: 98765536 Period.: Semanal Área: 17,76 x 11,94 cm²
Âmbito: Informação Geral Corte: 1 de 2

Condenação PRESCRIÇÕES
de Salgado
prescreve em Cartel
novembro A sentença do chamado
‘cartel da banca’, com
coimas de €225 milhões,
agendada para 20 de abril,
foi adiada para dia 28. Factos
só prescrevem em 2023.

Montepio
Condenações ao Montepio
e ex-gestores, com coimas
de €620 mil, arranca em maio.
Prescrição ocorreria já em
agosto, não fossem as novas
regras que remetem para 2025.

Processo da CMVM chega a BES
tribunal e recebe selo urgente Julgamento sobre aumento
de capital no BES é considerado
urgente por a data de
prescrição ser em novembro.

Ricardo Salgado liderou o BES no aumento de capital sancionado pela CMVM FOTO LUÍS BARRA

Diogo Cavaleiro do BES. De acordo com os dados rias judiciais, por exemplo, de Portugal por falhas na imple- ciar-se no Tribunal de Santa- de maio, em paralelo com o
e Isabel Vicente do Tribunal da Concorrência, modo a que não se chegue a mentação de regras para evitar rém nas próximas semanas. da CMVM ao BES, sendo que,
Regulação e Supervisão, em novembro com o caso ainda a entrada de dinheiro sujo no por conta das dúvidas sobre
A mais recente condenação Santarém, as contraordenações por resolver. sistema bancário, o chamado Neste novo caso que saiu do as prescrições, também ele é
pela Comissão do Mercado de que foram decretadas pela auto- branqueamento de capitais. O Banco de Portugal, relativo ao considerado urgente em San-
Valores Mobiliários (CMVM) ridade dos mercados foram pra- Será, portanto, um julgamen- tema está a ser analisado pelo investimento feito na PT e não tarém. Uma cautela face ao que
de Ricardo Salgado e dos seus ticadas até 17 de junho de 2014. to em velocidade apressada — e Tribunal Constitucional, mas contabilizado adequadamente, poderá ser o entendimento do
antigos colegas, devido ao au- esta é apenas a primeira ins- não é o único. o prazo de prescrição começa Constitucional.
mento de capital que antece- Entretanto, aos prazos nor- tância, podendo haver recur- a verificar-se a partir de 2025,
deu a queda do Banco Espíri- mais de prescrição somaram- sos para instâncias superiores, Também na primeira grande se forem tidas em conta as mais Esta é a primeira instância ju-
to Santo (BES), vai começar -se as suspensões determina- até ao Tribunal Constitucional, condenação ao Banco Mon- recentes regras do Regime Ge- dicial nos dois casos (BES e Ban-
a ser julgada no Tribunal de das por conta da pandemia de como tem sido a regra nos pro- tepio e a ex-administradores, ral das Instituições de Crédito co Montepio), que vão decorrer
Santarém. Em causa estão os covid-19, e a prescrição dessas cessos que envolvem Ricardo incluindo o ex-presidente To- e Sociedades Financeiras (RGI- em simultâneo, sendo que pode
recursos apresentados pelos irregularidades está agora Salgado. más Correia, existe um recurso CSF) e a flexibilidade dada por haver depois recursos.
ex-banqueiros sobre um caso apontada para 26 de novem- no Constitucional onde se in- conta da pandemia. Porém, se
que está prestes a prescrever. bro de 2022. Constitucional com poder vocam prescrições. A Relação não houver o entendimento de A terminar está já o chamado
já o negou, mas é no Palácio aplicar a nova regra que entrou ‘cartel da banca’ e as coimas de
São coimas de €2,8 milhões Foi por esse risco de prescri- A defesa de Salgado já arguiu Ratton que se vai decidir como em vigor a novembro de 2014, €225 milhões a 11 bancos (em
aquelas que a CMVM aplicou ção iminente que a juíza Ma- prescrições noutros processos é que se aplicam as regras de então os factos prescreveriam que as prescrições livraram o
a Salgado, Amílcar Morais Pi- riana Machado decidiu atribuir de contraordenação — aliás, prescrição nos casos do sector em agosto deste ano. Abanca e o Deutsche Bank de
res, José Manuel Espírito Santo, a este dossiê uma natureza em dezembro viu o Tribunal bancário. Essa resposta virá possíveis condenações). A lei-
Joaquim Goes e Rui Silveira, €1 urgente, segundo informação da Relação de Lisboa negar-lhe e poderá ser importante para Este julgamento do Banco tura da sentença devia ter tido
milhão das quais ao antigo líder obtida pelo Expresso. Com esta uma invocação desse género o outro processo relativo ao Montepio e três antigos ges- lugar dia 20, mas foi adiada por
categoria, pode haver marca- na condenação do Banco de Montepio que irá também ini- tores, com coimas globais de uns dias, para dia 28.
ções de audiências para as fé- €620 mil, arranca no início
[email protected]

Página 25

ID: 98765536 22-04-2022 | Economia Meio: Imprensa Pág: 1
País: Portugal Cores: Cor
Period.: Semanal Área: 3,17 x 4,71 cm²
Âmbito: Informação Geral Corte: 2 de 2

OPINIÃO PESSOAS

As virtudes > Maria Falcão Casa mais perto
do é a nova do centro
capitalismo co-CEO da
Harpoon.jobs Abra uma nova página
RICARDO na sua vida.
REIS E3 E27

TAP O Twitter é o novo alvo > Dicas Cinco assuntos
– a regra da pirataria financeira que não deve discutir
da exceção no trabalho E27
FRANCISCO LOUÇÃ E3
NUNO
ESTEVES E29

E C O N O M I A IMOBILIÁRIO 2582
& EMPREGO 22 de abril de 2022
www.expresso.pt

Sines lança Progressões
primeira mais rápidas
fase do no Estado
megacentro sem data
de dados prevista

Start Campus inicia na > Revisão do sistema de avaliação
próxima semana as obras dos funcionários públicos está
para o primeiro de nove parada há um ano > Governo não
edifícios. Ficará pronto avança prazos nem garante uma
até março de 2023 valorização salarial mais célere E10

O complexo Sines 4.0, que re- NORMAN FOSTER E DST CRIAM
presentará um investimento CLUSTER DA CONSTRUÇÃO E18
global de €3,5 mil milhões, está
prestes a sair do papel. A Start Fernando Medina Ministro das Finanças Portugal
Campus, promotora do proje- cresce acima
to, vai arrancar com o primei- “ESCOLHEMOS NÃO GASTAR da zona euro
ro edifício, junto à desativada OS TRUNFOS TODOS EM 2022” até 2027
central a carvão da EDP. E já
assegurou os primeiros inqui- Ministro quer manter margem para agir em 2023 JOSÉ MANUEL FERNANDES
linos, que deverão ter a sua es- se necessário. E não garante que funcionários EURODEPUTADO
trutura operacional em menos públicos sejam compensados pela inflação E8
de um ano, revelou ao Expresso “Governo
o CEO da Start Campus. E4 FMI cortou previsões, mas só não ajuda
convergência mantém-se. as empresas
Mais recente Estado português pode se não quiser” E16
condenação deixar o clube dos mais
de Salgado endividados do euro E6
prescreve
em novembro FOTO NUNO BOTELHO Quais são os ESPANHA DÁ GÁS A
profissionais MARROCOS O tráfego
Julgamento de processo mais de gás será agora
da CMVM inicia-se no procurados? E25 em sentido contrário
Tribunal de Santarém com e dará para reiniciar
nuvem de prescrição. Caso as centrais elétricas E30
é considerado urgente E12

Finerge abre
litígio de €18
milhões com
Autoridade
Tributária

Um dos maiores
produtores de energia
renovável do país
impugnou cobrança fiscal
relativa a 2017 e 2018 E5

Este é o caminho
que fazemos juntos

Banco Santander Totta, S.A.

Página 26

A27 22-04-2022 | Economia Meio: Imprensa Pág: 34
País: Portugal Cores: Cor
ID: 98765600 Period.: Semanal Área: 3,39 x 2,37 cm²
Âmbito: Informação Geral Corte: 1 de 1

Sócrates vs. Alexandre
Chega esta sexta-feira ao fim o
debate instrutório do processo
de distribuição da Operação
Marquês. No tribunal da Re-
lação de Lisboa, a defesa do
arguido Carlos Alexandre e o
advogado de José Sócrates vão
apresentar os argumentos.

Página 27

A28 22-04-2022 Meio: Imprensa Pág: 8
País: Portugal Cores: Cor
ID: 98766058 Period.: Diária Área: 22,60 x 31,50 cm²
Âmbito: Informação Geral Corte: 1 de 2

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Legislação já permite aos condomínios oporem-se ao uso turístico das habitações

Alojamento Local. concentrada em Lisboa e no Por- casos "felizmente nos últimos
Associação desvaloriza to. "Na maior parte dos casos anos têm sido pouco relevantes",
impacto de acórdão tudo se consegue resolver por admitindo que já se encontrou
do Supremo mediação. Estamos a falar de alguma normalização na relação
50/60 reclamações para 65 mil entre vizinhos, apesar-de reco-
Eduardo Miranda não acredita numa "avalanche" de pedidos alojamentos locais em aparta- nhecer que esses conflitossó afe-
de cancelamento e lembra que, desde 2018, em caso de conflito, mentos". E recusa o cenário de tavam Lisboa e Porto porque era
os condomínios podem já pedir o cancelamento de unidades. existir, a partir de agora, uma novidade."O Algarve já convivia
avalanche de pedidos dc cance- com isso há décadas. Não inte-
SOMA PERES PINTO serviços. E como a lei não foi cla- um novo mecanismo que é o da lamentos."Se os condomínios se ressa a ninguém ter processos
ra,oSupremo foi obrigadoa tomar oposição. "Um condomínio ao sentirem e se estiverem perante em tribunal porque podem ter
[email protected] uma decisão e decidiu com base sentir que há um incómodo rei- um conflito muitogrande então um gasto que é desproporcional
numa série de casos conflituosos, ter•ado por parte do alojamento terão dc recorrer ao tribunal, ao orçamento de um condomí-
O presidente da Associação de acabando por tomar o partido local pode em assembleia fazer mas aí o alojamento local fica nio quando têm uni recurso mais
Alojamento Local (ALEP) acre- dos condomínios". Ainda assim, oposição, que é no fundo pedir numa situação fragilizada e o res- célere, como é este da oposição".
dita no bom senso e desvaloriza reconhece que essa situação vai o cancelamento do registo à ponsável pode perder oseu ganha
a decisão do Supremo Tribunal criar uma incerteza grande por- câmara municipal. Com a van- pão e o investimento dc uma Em causa está o acórdão do
de Justiça (ST.1) que concluiu que que admite que sempre que um tagem que se trata de um pro- vida". Lembra ainda que estes SuptemoTiibunal de Justiça,avan
num prédio para habitação per- desseseqerisvá a tribunal há uma cesso que é simples, gratuito e çado pelo Público que veio esta-
manente não poderia haver alo- grande probabilidade de darem rápido", acrescentando que, com "Estamos a falar de belecer que "no regime da pro-
jamento local.Ao i Eduardo Miran- razão ao condomínio. essas modificações, "esvaziou 50/60 reclamações priedade horizontal, a indicação
da refere que se tratam de casos completamente as ações em tri- para 65 mil no título constitutivo de que cer-
antigos e que tem por base a fal- Mas apesar destas incertezas, bunal porque acionou um meca- alojamentos locais ta fração se destina a habitação
ta de clareza na lei."A decisão de o presidente da ALEP lembra nismo que não implica gastos em apartamentos" deve ser interpretada nosentido
licenciamento está nas mãos das que a grande maioria destas avultados para o condomínio". de nela não ser permitida a rea-
câmaras municipais e o pedido situações foram ultrapassadas "Não interessa lização dealojamento local". Ape-
é feito com base em autorizações em 2018, quando a legislação O responsável vai mais longe e a ninguém ir para sar de ter sido aprovado por una-
dc habitação e é o que faz senti- sofreu alterações para evitar que, lembra que, em quatro anos, che- tribunal porque nimidade, na decisão constam
do. Não tem lógica pedir corno muitos dos casos, fossem parar garam cerca de umas dezenas podem ter um duas declarações de voto. Numa
autorização de comércio ou de às barras dos tribunais, criando de reclamações, a maior parte gasto elevado"
delas, o juiz Rijo Ferreira alerta
que do acórdão resulta "a ilicitu-
de de todas as explorações de alo-
jamento local instaladas em fra-
ções autónomas de imóveis cons-
tituídos em propriedade horizontal
destinadas a habitação,ainda que
registadas e com título de aber-
tura ao público, podendo qual-
quer condómino isoladamente
exigir a cessaçãode tal atividade".

Página 28

ID: 98766058 22-04-2022 Meio: Imprensa Pág: 1
País: Portugal Cores: Cor
Period.: Diária Área: 3,97 x 3,79 cm²
Âmbito: Informação Geral Corte: 2 de 2

Edição 25 Abril 2.5( // Sexta-feira 22 abril 2vZ2 // Ano 12 // Diário // Número 3700
Diretor. Mário Remires // Dir. executivo: Vítor Rainho // Dir. exec. adjunto: José Cabrita Saraiva

Subdir. exec.: Marta E Reis // Dir. de arte: Francisco Alves

PUB

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A VIDA COMO ELA

ERA NA SEMANA

DO 25 DE ABRIL

Inflação, exercícios da NATO em Lisboa e eleições
em França também eram notícia em 1974.
Saiba quanto custavam os legumes e o peixe
no mercado e os anúncios que faiam sensação.
O Sporting ia à frente no campeonato,
mas o Benfica seria campeão.

// PÁGS. 12-19

Entrevista a Douglas Vakoch, um dos rostos da comunidade SETI,

que se dedica à pesquisa de sinais de vida inteligente noutros planetas

"Acho que podemos aprender com
os extraterrestres e surpreendê-los"

"Não são os aliens que estão a destruir o planeta, somos nós"

"Stephen Hawking disse que não era boa ideia transmitir
mensagens aos aliens porque eles podiam vir cá destruir-nos"

1/ PÁGS. 20-25

Ucrãnia. Dois meses depois, o Kremlin
está de volta a onde tudo começou

Os momentos mais marcantes desde 24 de fevereiro
Zelenky no Parlamento português evocou o 25 de abril para pedir apoio contra a "ditadura" // PÁGS. 2-5

PSD vota contra Costa e Sócrates AL. Associação Johnny Depp. França. Macron
OE e acusa De agressor em vantagem,
Governo trocam-se desvaloriza a agredido mas a vitória não
de não cumprir com revelações está garantida
promessas de razões. impacto surpreendentes no domingo

// PÁG. 6 "Aldrabou-nos" , do acórdão // PAGS. 30-31 II PÁGS. 10-11

diz o primeiro do Supremo Página 29

// PAG. 7 II PAG. 6

A30 22-04-2022 Meio: Imprensa Pág: 44
País: Portugal Cores: Cor
ID: 98765877 Period.: Diária Área: 11,51 x 22,40 cm²
Âmbito: Informação Geral Corte: 1 de 1

Christian Brueekner
constituído arguido
no caso Maddie

Medida visa permitir que a investigação continue, uma vez
que desaparecimento da criança iria prescrever em maio

MataRoclrigues

iuseica@iript

INVESTIGAÇÃO O alemão Chris- Christian Brueckner está a
tian Brueckner, de 44 anos, foi cumprir pena na Alemanha
constituído arguidopela Comarca
de Faro do Ministério Público no desenvolvida em cooperação com
caso do desaparecimento de Ma- asautoridades inglesas e alemãs.
deleine McCann, em 2007, na
praia da Luz, noAlgarve. Madeleine McCann desapare-
ceu a 3 de maio de 2007, poucos
O homem, que viveu no Algar- diasantesde fazer quatro anos, do
ve entre1995 e 2007, está a cum- quartoonde dormiacomos doisir-
prir pena de prisão na Alemanha mãos gémeos, mais novos, num
por um crime de natureza sexual, apartamento de um aldeamento
e tem sido recentemente aponta- turístico na praia da Luz.
do pelas autoridades germânicas
comosuspeitododesaparecimen- A Polícia Judiciária (PJ) reabriu a
tode Madeleine McCann.É ainda investigação em2013, depoisde o
suspeito de outroscrimessexuais. caso ter sido arquivado pela Pro-
curadoria-Geral da República em
O JN sabe que a constituição de 2008, ilibando três arguidos: os
arguidoerafundamental para que pais da criança, Kate e Gerry
a investigação prosseguisse, uma McCann, e um outro britânico,
vez queo inquéritoiria prescrever Robert Murat. O nome de
no próximo mês de maio, altura Brueckner surgiu em 2020.•
em que se cumprem 15 anos do
desaparecimento da criança.

"O arguido foiconstituído pelas
autoridades alemãs em execução
de um pedido de cooperação judi-
ciária internacional emitido pelo
Ministério Público de Portugal",
pode ler-se numa nota divulgada
pelo Ministério Público.

O inquérito é dirigido pela sec-
ção de Portimão do Departamen-
tode Investigação eAção Penal de
Faro com a coadjuvação da Polícia
Judiciária.Ainvestigação tem sido

Página 30

A31 22-04-2022 Meio: Imprensa Pág: 12
País: Portugal Cores: Cor
ID: 98765599 Period.: Diária Área: 14,43 x 30,00 cm²
Âmbito: Informação Geral Corte: 1 de 1

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Setor teme aumento das queixas contra o AI nos prédios de habitação

Acórdão trava
alojamento local
nos condomínios

Decisão do Supremo Tribunal de Justiça agrada a
proprietários, mas não convence associação do setor

Rute Simão esteja proibido e a decisão ral,advogado epresidenteda
diz respeitoasituaçõesdeli- Associação Portuguesa das
rutesimà[email protected] tígioem tribunal."Temosde Empresasde Gestão eAdmi-
ter a consciência de que um nist ração de Condomínios
HABITAÇÃO Não é o fim do acórdão não é uma lei, a lei (APEGAC). O responsável
alojamento local (AL) mas não foi alterada e vai-se acredita queesta decisão vai
mais um travão à sua ativi- manter. Os tribunais passa- potenciar oconflito entreos
dade. O acórdão do Supre- rão a decidir de uma forma proprietários de AL e os res-
mo Tribunal de Justiça mais uniformedo que acon- tantes vizinhos.
(STJ), que uniformizajuris- tecia até aqui - que se divi-
prudência e estabelece que diam relativamente a esta Já o presidentedaAssocia-
não é possível existirAL em matéria", explica VítorAma- ção doAlojamentoLocalem
prédios de habitação, caiu Portugal (ALEP), Eduardo
que nem uma bomba num REGRAS Miranda, tem opinião con-
setor quesetem visto a bra- trária e prevê que os eleva-
ços com regras cada vez O que diz a lei dos custos associados aos
mais apertadas. A lei do AL, alterada em processos possam demover
2018, permite já que em asqueixas.Admiteque oAL
Além da certeza - por par- caso de conflito possa ser fica mais "fragilizado" e o
te deassociações,advogados solicitado junto dascâma- coloca numa"grande incer-
e de um dos próprios juízes ras municipaiso cancela- teza" ficando "à mercê dos
que votou o acórdão -, de mento de um AL, caso humores e das guerras do
que o número de processos mais de metade doscondó- condomínio".Pedeque alei
contra osAL vaidisparar, há minosassim concordem. sejarevista para clarificaras
ainda algumas dúvidas. dúvidas.
Queixas
O "Público" revelou, on- Eduardo Miranda, da A Associação Nacional de
tem, parte de um acórdão ALEP, explica que em Proprietários (ANP) aplau-
do STJ que define a "ilicitu- quatroanosapenas foram de a decisão doSTJ e lamen-
de de todas as explorações apresentadas 50 queixas, ta a demora na decisão. "É
de AL instaladas em frações maioritariamente em Lis- tristeque havendo poderle-
autónomas de imóveis boa e no Porto, e assegura gislativo e poder executivo
constituídos em proprieda- que os conflitos têmsido, nada tenham feito para pôr
de horizontal destinadas a nasua maioria, resolvidos. ordem nisto. António Frias
habitação, ainda que regis- Marques diz que o acórdão
tadas e com título de aber- vem trazer "sossego" aos
tura ao público, podendo prédios e aos seus habitan-
qualquer condómino isola- tes. O porta-voz daANP de-
damente exigir a cessão de fende que oAL é "um negó-
tal atividade". cio e não uma habitação"..

Isto nãosignifica que oAL

Página 31

A32 22-04-2022 Meio: Imprensa Pág: 19
País: Portugal Cores: Cor
ID: 98765734 Period.: Diária Área: 14,53 x 30,00 cm²
Âmbito: Informação Geral Corte: 1 de 1

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Padre Joaquim Milheiro é fundador da instituição religiosa e arguido no caso

MP quer "freiras"
e padre na cadeia
por escravidão

Procuradora desvaloriza "arrependimento" de arguidos
acusados de maltratarem "noviças" em Famalieão

Alexandra Lopes Para o MP, os factos "hor- era um "Deus castigador".
rendos" da acusação foram "Não há nada a valoraraos
justicaejapt provados no julgamento. E,
apesar de praticados "em arguidos. Nem a confissão,
ALEGAÇÕES O Ministério maior número" por Armin- ainda que parcial, nem oar-
Público (MP) de Guimarães da, "os restantes" arguidos rependimento", salientou,
pediu ontem a condenação "sabiam"deles, disse. Segun- notando que a ausência de
das "freiras" Arminda, Isa- do a procuradora, naquela antecedentescriminais não
bel e Joaquina e do padre "casa"não haviaamor.Oque atenua a gravidade dos cri-
Joaquim Milheiro, funda- ali se impunha, enfatizou, mes. Por isso e pela forte
dores do "convento"de Re- exigência de prevenção es-
guião, emFamalicão, acusa- PROCESSO pecial, pediu para os argui-
dos de escravidão de "novi- dos penas de prisão efetiva
ças" durante 30 anos. "Era Buscas em zois acima de cinco anos.
muito mais do que escravi- O caso veioa público, em
dãolaborar,alegou a procu- 2015, quandoa PJ fez bus- DIOCESETESTOUCAMUFLAR
radora do processo, pedindo cas no "convento". Concordando com o MP, os
que os arguidos sejam con- advogados dasvítimas tam-
denados a uma pena única Diocese aguarda bém criticaram adiocese."É
"distanciada" do limite mí- Adiocesede Bragaaguarda com profunda vergonha
nimo - a moldura penal do o fim do processo para deci- que digo que me repugna
crime de escravidão vai de dir o futuro do"convento", profundamentea atitudeda
cinco a 15 anos de cadeia. que agregaa Fraternidade diocese de Braga", afirmou
Cristo Jovem eo Centro So- uma das advogadas. "A dio-
Os arguidos são acusados cial de Apoio e Orientação cese tentou camuflar tudo
de angariar jovens e de as da Juventude. isto", atirou outra.
"usarem para desempenhar
as tarefas" da instituição Centro Social arguido Já o advogado de Armin-
sem contrapartida. Foram O Centro Social, pessoa ju- da pediu a sua absolvição,
cerca de uma dezena de jo- rídica canónica, também é alegando que não se pro-
vens "de raízes humildes, arguido. vou o crime de escravidão.
com poucas qualificações "No seu depoimento, a ar-
ou emocionalmentefragili- Indemnizações guida assumiu ofensas à
zadas", atraídas pelo "cha- Cinco"ex-noviças" pedem integridade física, se ca-
mamento"davida religiosa. indemnizaçõesde 900 mil lhar até qualificadas", ad-
euros, por maus-tratos e mitiu, acrescentando, po-
Segundo o MP, os argui- por trabalho não pago. rém, que ela não tinha
dos também sujeitavam as consciência "verdadeira e
vítimasa um"clima de ter- plena" do que estava a fa- Página 32
ror", privavam-nas de ali- zer. As alegações finais
mentação e banhos e apli- prosseguem hoje. •
cavam-lhescastigos fisicos.

Meio: Imprensa Pág: 10

A33 País: Portugal Cores: Cor

ID: 98765538 Period.: Semanal Área: 19,68 x 28,49 cm²

22-04-2022 Âmbito: Economia, Negócios e. Corte: 1 de 2

Cristina Bernardo de e eficaz, e delinear o seu manda-
to em função da opção que efetuar
entre estes dois vetores”, admite.

Do discurso às ações

O SMMP defende mais autonomia

financeira do MP, para reduzir a

dependência de instituições exter-

nas, e a criação de um corpo de

funcionários próprio do MP. Hoje,

os funcionários judiciais distri-

buem-se entre oficiais de justiça,

informáticos, assistentes técnicos e

assistentes operacionais. “Não po-

demos ter uma justiça de qualidade

e eficiente sem recursos minima-

mente adequados a assegurar tais

objetivos. Vamos acreditar que até

à abertura do próximo ano judicial

vai existir uma evolução no dis-

curso e sobretudo nas ações”, de-

preende Adão Carvalho.

O Sindicato dos Funcionários Ju-

diciais (SFJ) já pediu uma audiência à

nova ministra da Justiça para que se

possa resolver os “graves problemas”

que arrastam no tempo e requerem

uma solução urgente, face ao cenário

de rutura com que os tribunais e ser-

TRIBUNAIS viços do MP se deparam. Para o pre-

Agentes da justiça sidente do SFJ, a principal contrarie-
esperam mais meios
na nova legislatura dade é a falta de oficiais de justiça:

mais de mil, tendo por referência os

mapas de pessoal aprovados por por-

taria governamental. “Note que esta

situação já vem de longe, há cerca de

dez anos. Em 2014, aquando da re-

forma - e fecho de alguns tribunais -

houve uma redução nos quadros”,

recorda António Marçal ao JE. Na

sua opinião, esta lacuna não só “con-

diciona muito” o trabalho das secre-

tarias como também o das magistra-

turas judicial e do MP.

O presidente do SFJ enumera

Juízes, magistrados do Ministério Público e funcionários judiciais ainda o problema do envelheci-
consideram que as mensagens transmitidas na abertura do ano judicial
foram positivas, mas aguardam “ações” de um Governo com maioria. mento da carreira, notório no facto

de alguns núcleos terem médias de

idade superiores a 58 anos, e desta-

ca que no Plano Estratégico Pluria-

nual de Requalificação e Moderni-

zação da Rede de Tribunais 2018–

MARIANA BANDEIRA identificando onde fazem falta”. sos em certas áreas, como os tribu- 2028 se prevê que daqui a seis anos
[email protected] Soares concorda com o investi- nais administrativos e fiscais”.
atinjam a idade de reforma 2.570
Os agentes da justiça estão com uma mento na digitalização do sistema, O líder da ASJP diz que o pro-
esperança cautelosa para esta legis- porque a automatização dos pro- blema na justiça administrativa e oficiais de justiça, ou seja quatro
latura, depois de ouvirem os discur- cessos se reflete em ganhos de efi- fiscal é conjuntural, porque o siste-
sos na cerimónia de abertura do ano ciência. “É normal que o Governo ma já responde aos processos que em cada dez no ativo. “Mas esta
judicial, que regressou ao Supremo prepare a justiça para os próximos entram - até supera – mas o obstá-
Tribunal ao fim de dois anos e qua- anos. Estamos em 2022, não esta- culo está nos processos atrasados. previsão peca por defeito porque
tro meses. Na Praça do Comércio, mos em 1980”, afirma, mas ressal- O dirigente associativo sugere o
os temas quentes foram o cibercri- va que esta aposta tem de ser aumento temporário dos recursos, esquece as aposentações por inca-
me, o segredo de justiça e a corrup- “acompanhada por medidas mais para resolver o “problema do acu-
ção, mas, sobretudo, a falta de meios básicas, como o reforço de recur- mulado”, e a elaboração de um es- pacidade e a que há que acrescer as
do sistema, para a qual advogados, tudo sobre a colocação de juízes
juízes, magistrados do Ministério “Compete à ministra para saber se os lugares de quadro mortes. No triénio 2018-2020 o
Público (MP) e funcionários judi- da Justiça decidir são os necessários.
ciais querem um desfecho. se quer uma justiça documento previa a saída de 118
de sobrevivência, Esta é uma visão na qual se revê
A Associação Sindical dos Juízes depauperada ou de o presidente do Sindicato dos Ma- oficiais de justiça e verificou-se a
Portugueses (ASJP) considera que qualidade e eficaz”, gistrados do Ministério Público
a intervenção da ministra da Justi- afirma o presidente (SMMP), que está disponível para saída de 288”, esclarece.
ça no Supremo Tribunal foi “ali- do Sindicato dos trabalhar com o Ministério da Jus-
nhada com o que está no programa Magistrados do MP tiça em prol dessas melhorias. Para O bastonário da Ordem dos Ad-
do Governo”. Ainda assim, o pre- Adão Carvalho, como a nova le-
sidente da ASJP, Manuel Soares, gislatura está assente numa maio- vogados também fez contas na
admite ao Jornal Económico (JE) ria absoluta e num Governo “com
que ficou “satisfeito” com a refe- todas as condições de estabilidade abertura do ano judicial: “Temos
rência ao tema do reforço dos re- necessárias ao cabal exercício das
cursos, o que lhe traz “alguma es- suas funções”, representa uma 1.960 juízes, mas só 1.801 estão em
perança”. De facto, Catarina Sar- “oportunidade única” para arranjar
mento e Castro mencionou as pes- os meios humanos e materiais que funções nos tribunais, sendo que
soas e os meios, defendendo uma o sector tem reivindicado de forma
melhoria das medidas de gestão praticamente unânime. “Compete grande parte dos restantes exercem
dos métodos de trabalho e dos re- à ministra da Justiça decidir se
cursos humanos, “inclusivamente quer uma justiça de sobrevivência, presentemente funções não judi-
depauperada ou, se pelo contrário,
a aposta é numa justiça de qualida- ciais. No Ministério Público faltam

195 magistrados”, alertou Luís Me-

nezes Leitão, que centrou o seu dis-

curso nas alegadas inconstituciona-

lidades das medidas implementadas

pelo Governo durante a pandemia

e na falta de credibilidade da justiça

portuguesa aos olhos dos cidadãos

portuguesa “É grande preocupação,

como demonstra a conclusão de um

inquérito da Deco que colocou o

sistema judiciário como a institui-

ção na qual os portugueses têm me-

nos confiança, o que se deve à falta

de investimento público, nomeada-

mente ao nível dos recursosPháugmina-a 33
nos”, rematou. ■

Meio: Imprensa Pág: 2

País: Portugal Cores: Cor

Period.: Semanal Área: 4,55 x 3,94 cm²

ID: 98765538 22-04-2022 Âmbito: Economia, Negócios e. Corte: 2 de 2

10 Agentes da justiça
esperam mais meios
na nova legislatura

Página 34

Meio: Imprensa Pág: 3

A35 País: Portugal Cores: Cor

ID: 98765423 Period.: Semanal Área: 14,91 x 28,34 cm²

22-04-2022 Âmbito: Economia, Negócios e. Corte: 1 de 2

JUSTIÇA

Sobrinho ainda sem ʻluz
verdeʼ para pagar caução
com quatro casas

Álvaro Sobrinho, ex-presidente do BESA, continua impedido de sair
de Portugal. Um mês após pedido para pagar caução de seis milhões
com a hipoteca de quatro imóveis, o juiz ainda não aceitou a garantia.

LÍGIA SIMÕES gado, estão em causa quatro imó- buição de processos no Tribunal
[email protected] veis: dois no Porto e dois em Cas- da Relação de Lisboa e a teia de fa-
cais (um no Estoril Sol Residence e vores e corrupção entre magistra-
Quase um mês depois de Álvaro outro no Parque Cidadela). dos de topo e empresários e diri-
Sobrinho ter entregue o requeri- gentes desportivos. Nesta investi-
mento para o pagamento da cau- Na mira da justiça está ainda um gação, o empresário luso-angola-
ção de seis milhões de euros atra- alegado esquema que remonta a no chegou a ser suspeito de ter su-
vés da hipoteca de quatro bens 2010, ano em que Sobrinho com- bornado o magistrado da Relação,
imóveis ainda não existe despacho prou, de uma só vez, seis aparta- através do seu advogado João Ro-
do juiz Carlos Alexandre em rela- mentos de luxo no Estoril-Sol. No drigues.
ção a este pedido. Advogado do ano seguinte, o Ministério Público
ex-presidente do BES Angola (BE- abriu um processo por branquea- Impedido de sair do país até
SA), suspeito de ter obtido um be- mento de capitais, após denúncia pagar caução
nefício ilegítimo de quase 400 mi- da CMVM, tendo o juiz Carlos Álvaro Sobrinho entregou os pas-
lhões na sequência do processo Alexandre ordenado o arresto de saportes a 21 de março e a 25 de
BESA, disse ao JE que não há pra- 30 imóveis, num valor estimado de março o requerimento para o pa-
zo para a decisão do juiz para o pe- 80 milhões de euros. Esta decisão gamento da caução de seis milhões
dido de pagar ao tribunal a caução acabou, porém, por ser revertida de euros através da hipoteca de
dando como garantia patrimonial no tribunal da Relação, em 2015, quatro bens imóveis, depois de a
imóveis que, segundo fontes do pelo juiz Rui Rangel, numa decisão 17 de março ter sido interrogado
processo, já tinham sido arrestados que acabou por levantar suspeitas pelo Departamento Central de In-
pela justiça. Até lá, Sobrinho está de corrupção em relação a este úl- vestigação e Ação Penal (DCIAP)
impedido de sair do país. timo, na Operação Lex - que in- na manhã do dia 17 de março no
vestigou a manipulação na distri- âmbito do processo que decorreu
“Ainda não há despacho”, avan- do caso BESA, em que é investiga-
çou nesta quinta-feira, 21 de abril, “Ainda não há da a concessão irregular de crédi-
Artur Marques, o advogado de Ál- despacho”, avançou tos que ascendem a mais de seis
varo Sobrinho que está indiciado ao JE o advogado mil milhões de euros entre 2009 e
da prática, em coautoria, de cinco de Álvaro Sobrinho, 2013. Alegadamente, centenas de
crimes de abuso de confiança agra- que está indiciado milhões terão acabado em contas
vado, oito crimes de abuso de con- da prática de crimes controladas pelo banqueiro e sido
fiança agravado e sete crimes de de abuso de confiança branqueados na compra de vários
branqueamento das vantagens ob- agravado imóveis de luxo, como apartamen-
tidas com a prática dos ilícitos no e branqueamento tos no condomínio Estoril-Sol.
âmbito do caso BESA.
Álvaro Sobrinho tinha sido vi-
Questionado sobre o facto de já sado por uma investigação na im-
tinham sido arrestadas as quatro prensa internacional, que divul-
casas de Álvaro Sobrinho que fo- gou novos documentos sobre a
ram dadas como garantia para pa- participação do BESA e do seu an-
gamento da caução de seis mi- tigo presidente num esquema para
lhões, Artur Marques assegura: desviar milhões de dólares de um
“não fomos notificados de qual- projeto de habitação social em An-
quer arresto”. Segundo este advo- gola. ■

Lusa

Página 35

Meio: Imprensa Pág: 1

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Period.: Semanal Área: 4,75 x 3,64 cm²

ID: 98765423 22-04-2022 Âmbito: Economia, Negócios e. Corte: 2 de 2

Nº 2142 | 22 abril 2022 OE2022
Foto cedida
Proposta sem
surpresas em
matérias fiscal
replica, no essencial,
versão chumbada

Análise às medidas fiscais dirigidas
às empresas e famílias, previstas
no Orçamento do Estado de “con-
tas certas”. Leia a opinião da EY e
consulte as simulações com os no-
vos escalões do IRS. ■ Especial OE

FRANÇA

Abstenção passou
a ser o principal
adversário de Macron
nas presidenciais
de domingo ■ P12

| Diretor Filipe Alves | Subdiretores André Cabrita-Mendes, Lígia Simões, Nuno Vinha e Ricardo Santos Ferreira PROTAGONISTA Emmanuel Macron
| Diretor de Arte Mário Malhão | Preço €3,50 (continente) | Semanário, sai às sextas-feiras Candidato presidencial
“Sem pela La République En Marche!
respostas,
pode haver um crescendo COM O SEU JORNAL ECONÓMICO

Não perca os
especiais Banca Online
e Trading e Escolas
de Gestão: Pós
Graduações ■ Suplementos

de agitação social”

A proposta de Orçamento do Estado traz muito pouco para os trabalhadores da Administração Pública. Clara Raposo
Se não houver respostas, poderá haver um crescendo de desconforto. O aviso é deixado por José Abraão, Presidente do ISEG

secretário-geral da Federação dos Sindicatos da Administração Pública (FESAP). ■ P4

Mansão dos Espírito Santo
com 22 quartos à venda
por 16 milhões de euros

Sociedade dona do emblemático palacete – uma moradia com 1.820 m2 de área construída, 45 divisões e 22 quartos – é
detida pelos herdeiros da mãe de Ricardo Salgado, incluindo o ex-banqueiro. Família já tinha feito uma tentativa de venda em
2019, mas o processo falhou porque o ex-presidente do BES tinha os bens arrestados por ordem do tribunal. ■ P19

Taxa contra precariedade BARÓMETRO EY PUB
arrisca ser novamente adiada Página 25
ey.com
O Governo anunciou que iria cobrar em 2023 a taxa que penaliza as empresas com contratos a prazo “em excesso”. Falhou, PUB
porém, a publicação dos diplomas necessários para que medida chegue ao terreno, abrindo a porta a novo adiamento. ■ P6

BANCA JUSTIÇA CONFERÊNCIA

Novobanco exige quatro Álvaro Sobrinho ainda Empresas têm de aceitar
milhões de euros em juros sem ʻluz verdeʼ para pagar o risco cibernético, mas
de mora devido a atrasos caução de seis milhões garantir resiliência
na tranche de 2021 com quatro casas e apostar na formação

Em causa está verba retida pelo Advogado diz que “ainda não há Conferência organizada pelo JE
ministro João Leão. Ramalho e despacho” do juiz Carlos Alexan- reuniu especialistas para debater
equipa acumulam cinco milhões dre para validar o pedido de pagar desafios e soluções para a ciberse-
em prémios desde 2019. ■ P16 a caução com imóveis. ■ P3 gurança em Portugal. ■ P22

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A37 22-04-2022 Meio: Imprensa Pág: 22
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ID: 98766009 Period.: Semanal Área: 24,50 x 29,70 cm²
Âmbito: Informação Geral Corte: 1 de 2
JUSTIÇA

Quem é
o culpado
da fuga
de Rendeiro?
Ninguém

Inspector que investiga se houve negligência

da justiça já terá concluído que nenhum
magistrado é culpado da fuga porque, quando
o ex-presidente do BPP saiu do país, nenhum
dos seus processos tinha transitado em julgado

Silvia Caneco zando todas as datas e informa- Desde 2019, Rendeiro Outro dado curioso sobre as Cronologia
[email protected] ções dos mesmos. e terá con- comunicações de Rendeiro é que O QUE ACONTECEU
cluído que quando o ex-presiden- comunicou ao tribu- nada faz crer que o antigo líder NOS PROCESSOS ANTES
Oprocesso que inves- te do BPP saiu para Londres, a 12 nal 72 viagens para do BPP planeasse fugir espe- E DEPOIS DA FUGA
tiga se houve negli- de Setembro de 2021. iniciando fora do país cificamente para um país sem
gência cie algumjuiz a sua fuga à justiça. nenhum dos acordo de extradição com Por- 14/5 Juíza Tânia Gomes
no caso da fuga de seus processos tinha transitado de tribunal em tribunal e só a I de tugal. É que. a 25 de Agosto. Ren- condena Rendeiro a dez anos
João RendeirOainda em julgado. Isto é. nenhum esta- Outubro chegou a esse patamar, deiro emitiu uma procuração ao de prisão (ainda não transitou
va ainda oficialmente terminado. data em que já era público que seu advogado, dando-lhe todos em julgado)
não está fechado. Mas já há pelo Rendeiro estava em lugar incer- os poderes para intervir "em pro-
menos unia certeza: nenhum O que a análise dos processos to e não tencionava voltar. Até cessos de cooperação judiciária 12/9 Rendeiro vai para
magistrado será dado como 'cul- mostra é que só a 16 de Setembro então. a juiza responsável por tra- internacional". Londres
pado" por Rendeiro ter andado a conselheira Mariana Canotilho. mitar o processo nada sabia.
foragido durante quase três meses. juiza do Tribunal Constitucional Apesar de não ter encontrado 16/9 Juíza do Constitucional
(TC). emitiu um despacho a dar Rendeiro comunicara ao tri- um responsável pela fuga de Ren- determina que condenação no
Ao que o NOVO apurou junto conta do trânsito em julgado do bunal que iria estar ausente de deiro. o juiz inspector nomeado processo 7447/08.2 é definitiva
de fontes próximas'do processo. processo 7447/082.. o primeiro em Portugal entre os dias 12 e 30 de pelo órgão de disciplina deverá
o inspector nomeado pelo Con- que Rendeiro foi investigado e no Setembro. Depois da fuga. a juíza integrar na sua decisão várias reco- 28/9 Rendeiro anuncia que
selho Superior da Magistratura qual foi condenado a cinco anos Tânia Gomes. que em Maio de 2021 mendações para que a justiça evite não vai regressar. No dia
(CSM) para investigar se algum e oito meses de prisão. Ainda não condenou o ex-líder do BPP a dez outras "trapalhadas" semelhantes seguinte é emitido mandado de
juiz tem responsabilidade disci- era público nessa data que Ren- anos de prisão noutro processo como. por exemplo, a necessi- detenção internacional
plinar na fuga de João Rendeiro deiro estava em fuga. (ainda não transitado em jul- dade de todas as decisões dos tri-
para a África do Sul já ouviu os gado). emitiu uma nota dizendo bunais superiores, incluindo do /10 Juíza de 1.ª instância é
magistrados que tiveram interven- Nesse mesmo dia, um funcio- não haver qualquer razão para sus- Constitucional.serem logo comu- informada do trânsito em
ção em todos estes processos. cru- nário do "Ir, certificou o trânsito peitar nessa altura. que Rendeiro nicadas ao tribunal dc la instân- julgado do 7447/08.2
em julgado. E. aquisim. terá havi- não iria regressar para cumprir cia. Este processo de averiguações
Rendeiro fugiu do algumas falhas, porque esse pena. Ao que o NOVO averiguou. está nas mãos dc Raul Borges. juiz 6/10 CSM anuncia abertura de
a 12 de Setembro trânsito não foi comunicado atem- o mesmo entendimento tem o juiz conselheiro que foi responsável
de 2021. Trânsito padamente ao arguido nem ao que está a conduzir a averiguação pelos processos disciplinares de processo de averiguações
em julgado ocorreu Ministério Público. Na prática. a disciplinar. Afinal, desde 2019, o Rui Rangel. Fátima Galante e Vaz
a 16, sem que lei diz que o trânsito só se concre- ex-presidente do BPP comunica- das Neves. ex-presidente do Tri- 11/12 Rendeiro é detido em
advogado e MP tiza dez dias após as partes terem ra ao tribunal 72 viagens para fora bunal da Relação de Lisboa. Para Durban, na África do Sul
fossem notificados. sido notificadas. Ainda assim, do pais e regressara sempre. os três propôs penas graves.
Tribunal de mesmo sem essa falha, o proces-
instância só soube so só estaria fechado quando João
a 1 de Outubro Rendeiro já se encontrava em para-
deiro incerto.

O encerramento definitivo do
processo também não foi comu-
nicado de imediato ao tribunal de

instância. A informação andou

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ID: 98766009 22-04-2022 Meio: Imprensa Pág: 1
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Âmbito: Informação Geral Corte: 2 de 2

Marcelo dá os parabéns ao NOVO EDIGAO DE
por ser "um projecto vencedor"P.3 ANIVERSARIO

VS.'"V.€. Oí JUSTIÇA P. 22 FINANÇAS PP. 20-21
Sexta-feira 22.4.2022
Semanário SI N.° 054 / Preço: 4€ Investigação Teixeira dos Santos
deixa fuga reconhece que
Original e Livre Director: de João Rendeiro o Orçamento
Leonardo Ralha para o estrangeiro "é austero" para
Director-executivo: sem culpados a função pública
Diogo Agostinho
Director de Arte:
Pedro Fernandes

REFORÇOS

EM CAMPO

Luís Montenegro e Moreira da Silva r•
partem para a campanha, a um mês

das directas do PSD, com novidades.
O líder distrital de Lisboa, Ângelo

Pereira, apoia o ex-presidente do grupo
parlamentar laranja, enquanto o ex-
-ministro do Ambiente conta com a
rede de apoios de Salvador Malheiro,
que foi a máquina eleitoral de Rui Rio
em várias eleições internas PP. 14-17

Rita Maria Matias: João Lagos:"Cheirou-me
"O Chega não é um que o 25 de Abril
partido da Coreia não seria bom para
o ténis" MAGAZINE
do Norte" PP. 8-12
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Meio: Imprensa Pág: 32

A39 País: Portugal Cores: Cor
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ID: 98766924 22-04-2022 Âmbito: Informação Geral Corte: 1 de 2

Economia Decisão do Supremo sobre AL em prédios de habitação

Governo está
“a analisar”
impacto do
acórdão sobre
alojamento
local

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
deverá travar novas licenças e poderá
levar a um aumento de oferta
clandestina de alojamento temporário

Rosa Soares realização de alojamento local”. É em edifícios em regime verso, admite o professor de direito, tribunal para impedir tal prática. E é
A reversão deste acórdão, por de propriedade horizontal uma vez que alguns proprietários em edifícios em regime de proprie-
O acórdão de Æxação de jurispru- que se concentram mais poderão omitir ou não requerer a dade horizontal que se concentram
dência do Supremo Tribunal de Jus- recurso para o Tribunal Constitucio- de 100 mil licenças de AL licença, embora essa decisão os mais de 100 mil licenças para explo-
tiça (STJ) relativamente à exploração nal ou para o Tribunal de Justiça impeça de fazer anúncios nas plata- ração dessa actividade.
da actividade de alojamento local Europeu está, à partida, afastada O que é formas de reservas, para os quais é
(AL) em prédios destinados a habi- neste processo, segundo vários juris- incompreensível exigida licença da câmara. O acórdão é “superpoderoso” para
tação “arruma” a questão das dife- tas ouvidos pelo PÚBLICO, apesar de é que se tenha o sucesso de novos processos, defen-
rentes interpretações legais sobre tal poder vir a ser suscitada noutros permitido Travar a actividade clandestina de André Miranda, sócio da Pinto
prática nos tribunais, mas vem gerar processos. o exercício foi precisamente um dos propósitos Ribeiro Advogados, sendo que estes
muitas dúvidas e incertezas relativa- da actividade do regime criado em 2008, alterado terão de ser suscitados caso a caso.
mente à forma como esta actividade Apesar de o acórdão não ter força [de AL] em prédios em 2014 e 2018, sem conseguir equi- E, lembra Remédio Marques, apesar
vai continuar a funcionar, uma vez de lei geral, uma das dúvidas que se de habitação librar os diferentes interesses em de não serem obrigados a fazê-lo, os
que parece não haver dúvidas de levanta é precisamente a de saber causa. tribunais de primeira e segunda ins-
que o número de acções judiciais vai como podem as autarquias conti- José Fernando Martins tância aplicam a jurisprudência em
aumentar signiÆcativamente, tendo nuar a conceder novas licenças nos Jurista Quem já veio reclamar a clariÆca- mais de 99% dos casos, os que
em conta que o acórdão é “superpo- casos em que estas venham a desen- ção da lei é o presidente da Associa- seguem para o STJ diÆcilmente terão
deroso” na garantia de sucesso des- volver-se em prédios em que o título Para quem investiu ção do Alojamento Local em Portugal uma decisão diferente, dado que
sa litigância, o que até agora não constitutivo seja o de habitação per- as suas poupanças (ALEP), Eduardo Miranda, conside- foram estes juízes que Æxaram a
acontecia. manente. Vão pedir o título consti- [o acórdão traz] rando que a decisão do STJ traz “um jurisprudência.
tutivo da propriedade? Vão ignorar um sentimento de sentimento de incerteza grande”.
O actual enquadramento legal do o acórdão? — estas são questões para incerteza grande Também o presidente da Associa-
AL, que a manter-se pode levar ao as quais ainda não há resposta, e o Aumento da litigância ção Portuguesa de Empresas de Ges-
desaparecimento de uma parte da mesmo se passa em relação à Æscali- Eduardo Miranda Em termos práticos, o acórdão de tão e Administração de Condomínios
actividade, é matéria que terá de ser zação a cargo da ASAE. Presidente da ALEP Æxação de jurisprudência tem efeitos (APEGAC), que conhece muitos dos
equacionada pelo Governo. Em res- praticamente imediatos, até porque, conÇitos existentes entre condómi-
posta ao PÚBLICO, a secretária de Sendo assim, e até pela esperada mesmo que houvesse recurso para o nos, considera que será inevitável
Estado do Turismo, Comércio e Ser- “chuva” de processos a pedir a ilici- Tribunal Constitucional — o que pare- um maior conÇito judicial.
viços, Rita Marques, admitiu que o tude da prática de AL em proprieda- ce afastado por Remédio Marques e
Governo se encontra a analisar o de horizontal, Remédio Marques, outros juristas ouvidos pelo PÚBLI- Vítor Amaral antecipa uma maior
tema, sem entrar em outras conside- professor da Faculdade de Direito da CO, uma vez que não foram suscita- discussão da questão nas próximas
rações. “O Governo não comenta Universidade de Coimbra, admite das questões de inconstitucionalida- assembleias de condóminos, admi-
decisões dos tribunais nem conside- que, ou os condóminos estão todos de — não teria efeitos suspensivos. tindo que aumentará a pressão para
ra oportuno pronunciar-se sobre o de acordo, e alteram o título consti- que sejam os administradores de
impacto dessa decisão em particular, tutivo do prédio, processo que terá Assim, se a prática de AL desagra- condomínio a avançar com esses
sem prejuízo, naturalmente, de se depois de ser submetido a aprovação dar aos outros condóminos, a conse- processos, mas considera que tal
encontrar a analisar o tema”, adian- da câmara, ou terá de ser alterado o quência mais directa da Æxação de não será possível, defendendo que
tou Rita Marques. Código Civil, de forma a prever que jurisprudência será a de um aumen- terá de ser uma iniciativa dos con-
o AL “não constitui uso diverso” ao to muito elevado de processos em dóminos.
Como o PÚBLICO noticiou na edi- que está no título constitutivo, que é
ção de ontem, a uniformização de o da habitação permanente. Uma
jurisprudência veio estabelecer que, alteração polémica, tendo em conta
“no regime da propriedade horizon- a delicada conciliação entre quem
tal, a indicação no título constitutivo comprou fracções para habitação
de que certa fracção se destina a permanente e quem as destina a uma
habitação deve ser interpretada no actividade comercial.
sentido de nela não ser permitida a
Sem uma clariÆcação do regime
legal do AL, o efeito poderá ser per-

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Meio: Imprensa Pág: 33

País: Portugal Cores: Cor

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ID: 98766924 22-04-2022 Âmbito: Informação Geral Corte: 2 de 2

PAULO PIMENTA

ALEP

Associação do alojamento local quer clarificação

da lei e diz que acórdão traz “incerteza” ao sector

DANIEL ROCHA to de curta duração concluiu que
este tipo de alojamentos “contribui
Luís Villalobos Eduardo Miranda, presidente da ALEP para melhorar a atractividade da
oferta de serviços turísticos na UE,
Para o presidente da Associação do há 101.443 alojamentos locais regista- mas é necessário ter em conta os
Alojamento Local em Portugal dos, dos quais 38.090 estão na região impactos no conjunto das comuni-
(ALEP), o acórdão uniÆcador do do Algarve, 28.111 na Área Metropoli- dades”.
Supremo Tribunal de Justiça (STJ) tana de Lisboa e 17.011 no Norte.
que trava este negócio nos prédios Realizado no mês anterior em
de habitação vem demonstrar que Em termos de concelhos, o ranking todos os países europeus, o inquéri-
“a lei não é clara” e que “tem de ser é dominado por Lisboa, com 20.172, to revelou que “25% dos europeus
clariÆcada”. “Para quem investiu as seguindo-se Albufeira, com 8746, e reservam alojamentos de curta dura-
suas poupanças” numa unidade de Porto, com 8505. A maioria são apar- ção através de plataformas em linha
alojamento local (AL) num prédio de tamentos, que totalizam 65.709 (65% e que uma grande maioria (89%) dos
habitação, diz Eduardo Miranda, a do total), sendo os restantes estabe- que já efectuaram essas reservas
decisão do STJ traz “um sentimento lecimentos de hospedagem, hostel, considera que se trata de uma expe-
de incerteza grande”. moradias e quartos. riência positiva que recomendaria a
outras pessoas”.
Mesmo assim, diz, esta “não é uma Este ano foram efectuados 3773
questão nova”, sublinhando que um novos registos de AL até ao momen- “Por outro lado”, é acrescentado
dos casos que deram origem ao acór- to. O máximo atingido foi em 2018, contudo nas conclusões do inquéri-
dão data de 2016, e que a lei de 2018 com 27.428 registos, descendo to Eurobarómetro, “a rápida ascen-
já trouxe consigo mudanças. Desde depois para 15.678 em 2019 e 7210 são destes serviços pode ter um
essa altura, recorda Eduardo Miran- em 2020 (ano do início da pande- impacto para além do ecossistema
da, há uma forma “simples e gratui- mia), subindo depois, embora ligei- do turismo, sendo que quase meta-
ta” para os condóminos “reclama- ramente, para 8069 novos registos de das pessoas inquiridas considera
rem e pedirem o cancelamento do em 2021. que o arrendamento de curta dura-
registo”, enquanto uma acção judi- ção provoca um aumento dos incó-
cial acarreta despesas. Apesar destes números, nem modos causados pelos turistas,
todos os AL estão activos. Em Julho como o ruído, os congestionamen-
A lei do AL em vigor, alterada em de 2021, numa conjuntura de pande- tos e os resíduos, bem como preços
2018, diz que é necessário uma “deli- mia, o número de fogos com activi- mais elevados e pressões sobre a
beração fundamentada, decorrente dade efectiva “perfazia pouco mais disponibilidade de habitação”, aler-
da prática reiterada e comprovada de 5000 unidades no conjunto de ta a análise.
de actos que perturbem a normal Lisboa e Porto, estando reduzido a
Esta possibilidade do aumento de utilização do prédio, bem como de 2800 fogos na capital e a 2300 fogos
litigância já era, aliás, admitida por actos que causem incómodo e afec- na Invicta”, segundo dados disponi-
um dos juízes-conselheiros que tem o descanso dos condóminos”, bilizados nessa altura pela ConÆden-
votou favoravelmente o acordo, para avançar com o pedido de can- cial Imobiliário.
mas com uma declaração de voto. celamento.
Assumiu Paulo Rijo Ferreira, que Vantagens e desvantagens
“(...) da jurisprudência Ærmada Depois, é necessário que “mais de Em Outubro de 2021, um inquérito
resulta a ilicitude de todas as explo- metade da permilagem do edifício” Eurobarómetro sobre arrendamen-
rações de alojamento local instala- aprove a acção contra o AL, que é
das em fracções autónomas de imó- remetida para a câmara municipal.
veis constituídos em propriedade Segundo a lei, caso o município dê
horizontal destinadas a habitação, razão aos queixosos, dá-se então “a
ainda que registadas e com título de impossibilidade de o imóvel em
abertura ao público, podendo qual- questão ser explorado como aloja-
quer condómino isoladamente exi- mento local, independentemente da
gir a cessação de tal actividade, respectiva entidade, por um período
perspectivando-se uma avalancha Æxado na decisão, num máximo de
de processos dessa natureza e uma um ano”.
disrupção signiÆcativa nesse não
despiciendo sector da actividade Para Eduardo Miranda, basta este
económica.” período de um ano para “acabar com
o negócio”. E, se o acórdão permite
O jurista José Fernando Martins, que seja um morador isolado a avan-
que há vários anos acompanha de çar com um processo, sem precisar
perto a litigância em tribunal desta de uma maioria, o dirigente da ALEP
matéria, até pela ligação que tinha considera que a maioria dos casos
à Associação de Inquilinos e Condó- envolverá sempre o condomínio, por
minos do Norte de Portugal, consi- causa dos custos. “Teria de ser uma
dera que “o que é incompreensível guerra muito pessoal”, para envolver
é que se tenha permitido o exercício um só morador, diz.
da actividade em prédios de habita-
ção”. Em muitos casos, admite, essa Segundo o presidente da ALEP, os
prática representa “uma agressão casos de mediação têm sido eÆcazes,
muito violenta para os moradores e, apesar de ter temido “uma avalan-
residentes, que vivem nos prédios che de processos” depois da altera-
que são meio habitação, meio ção da lei em 2018, refere que só tem
hotel”. com Luís Vilallobos conhecimento de “cerca de 50 pedi-
dos de cancelamentos, divididos
entre Lisboa e Porto”.

De acordos os dados do Registo
Nacional de Alojamento Local (RNAL),

Página 40

Meio: Imprensa Pág: 24
Cores: Cor
A41 País: Portugal Área: 5,18 x 29,36 cm²
Corte: 1 de 1
ID: 98766835 Period.: Diária

22-04-2022 Âmbito: Informação Geral

Relação acusa
MP de
proteger
direcção da PJ

Ana Henriques Página 41

O Tribunal da Relação de Lisboa diz
que a investigação do Ministério
Público (MP) à origem das fugas de
informação ocorridas em 2018 nos
processos que envolveram o BenÆca
e o juiz Rui Rangel protegeu os então
directores da Polícia Judiciária (PJ),
ao descartá-los como suspeitos.

No acórdão em que contrariam o
juiz de instrução Carlos Alexandre e
decidem julgar os jornalistas Carlos
Lima e Henrique Machado, autores
dos primeiros artigos sobre as buscas
do caso e-Toupeira e da Operação Lex,
os juízes Rui Teixeira e Cristina Almei-
da e Sousa consideram “inconcebí-
vel” que ninguém no MP tenha des-
conÆado do então director nacional
adjunto desta polícia, Pedro do Car-
mo, como sendo fonte das notícias.

Nem o procurador Pedro do Carmo
nem o então director nacional, Almei-
da Rodrigues, foram constituídos
arguidos neste processo, embora a
procuradora encarregada do inqué-
rito, Andrea Marques, tenha manda-
do apreender emails e registos das

Carlos Alexandre,
que ilibou
jornalistas do
crime de violação
do segredo
de justiça, não
escapa às críticas

comunicações móveis deste último
dirigente. Quem a magistrada consti-
tuiu arguido, além dos jornalistas, foi
um inspector da área da corrupção,
Pedro Fonseca, entretanto ilibado.

Criticando o que designa por “teo-
rias da conspiração”, Rui Teixeira diz
não entender por que razão o MP
“não concebeu uma linha de raciocí-
nio de que a fuga partiu da própria
direcção” da PJ. E refere que, por um
destes directores ser procurador, o
MP optou por “tomar uma posição
corporativista”, preferindo apontar
culpas a um operacional.

Almeida Rodrigues e Pedro do Car-
mo foram ouvidos por Carlos Alexan-
dre durante a instrução na qualidade
de testemunhas, tendo sempre nega-
do o envolvimento nas fugas de infor-
mação. Contactado pelo PÚBLICO
sobre este acórdão, de 20 de Abril, o
ex-director nacional preferiu não
tecer comentários ao seu teor, que
ainda desconhecia. Já Pedro do Car-
mo recorda que, quando foi confron-
tado em tribunal com a possibilidade
de a fuga de informação ter partido
de si, prestou todos os esclarecimen-
tos que lhe foram pedidos.

A42 Meio: Imprensa Pág: 18
País: Portugal Cores: Cor
ID: 98766768 22-04-2022 Period.: Diária Área: 25,70 x 15,54 cm²
Âmbito: Informação Geral Corte: 1 de 1

As sessões solenes da Justiça

Escrever e propostas e o resultado sejam uns Já o presidente do Supremo Tribunal de corruptos mas a magistratura que exercem
Direito discursos, mais ou menos, semelhantes ao Justiça, para além da fraqueza de criticar os está corrompida. As lógicas de
longo dos anos? críticos e a comunicação social, veio cumplicidades, amizades, lealdades e
Francisco Teixeira da Mota louvavelmente relançar uma questão que compromissos entre políticos não
Não sei se não seria mais útil construir há alguns anos incomoda os operadores deveriam, na medida do possível, fazer
Oencontro anual, a pretexto do outro modelo de celebração do ano judicial, judiciários e que se espera que o legislador parte do mundo das magistraturas.
início do ano judicial, das fruto de um trabalho prévio, mais resolva rapidamente: “Se a vocação política
mais altas eminências do densiÆcado e concreto, criando, despontar no percurso de magistrado, a Não podendo referir todos os discursos,
mundo da Justiça serve para eventualmente, no momento, algum opção por esse novo caminho não deverá saliente-se, ainda, que a nova ministra da
fazer uma espécie de balanço diálogo entre os intervenientes e permitir o regresso à judicatura. Quando se Justiça proferiu um discurso muito
da situação desta área da transmitindo uma maior dinâmica, do que escolhe a magistratura como proÆssão, essa voluntarista, sublinhando a importância de
nossa vida em sociedade e do este modelo em que cada um discursa, no escolha deve ter-se por deÆnitiva.” se apostar numa melhor gestão do sistema
funcionamento do aparelho do Estado essencial, para o seu lado. Não sendo uma judicial apontando para reformas não só
nesse campo. Como não há mudanças reunião de surdos importantes, a verdade é Na verdade, ver magistrados a passear legais mas também organizacionais e
drásticas nesse mundo nem no modus que em termos públicos, apesar dos méritos pela política, seja como governantes ou em culturais, inseridas numa transição digital a
operandi dos seus diversos intervenientes e individuais, é um ritual do Estado central, lugares de conÆança política, e 360º. Tudo cheio de boas intenções e muito
enquanto não forem convidados demasiado gasto e institucional. reencontrá-los nos tribunais a proferirem positivo, tendo terminado a sua
representantes dos reclusos para aí decisões favoráveis aos que neles intervenção, com uma proclamação:
discursarem, as expectativas são muito A morosidade da Justiça, claro, é um tema conÆaram e conÆam é muito pouco “Vamos, então, fazer acontecer!”
baixas já que os discursos ao longo dos sempre actual e, segundo o PÚBLICO, este saudável, independentemente de as
anos, inevitavelmente, tendem a repetir-se. ano, o Presidente da República sublinhou decisões serem justas ou não. Não serão A ver vamos o que vai acontecer, mas
que a lentidão judicial “revela que os entretanto talvez pudesse tentar resolver o
Na verdade, este ritual quase religioso ou recursos continuam a ser ou insuÆcientes Este ritual quase lamentável desperdício de recursos que é a
mágico, mas sem milagres, parece-me ter, ou pouco efectivos”. Ora tudo depende do religioso, mas sem existência de duas bases de dados, quase
hoje em dia, fruto da sua repetição e dos conceito de recursos de que se fala: pode-se milagres, parece ter sobreponíveis, das decisões dos tribunais
problemas crónicos da Justiça, um efeito dizer que os recursos do nosso direito hoje um efeito mais superiores convertendo-as numa só que
mais negativo do que positivo na percepção processual criminal, entre nulidades, negativo do que positivo seja realmente uma base de dados decente
da opinião pública sobre o mundo da reclamações e inconstitucionalidades, são na percepção da Justiça da nossa jurisprudência, acabando ao
Justiça. Como é possível que estejam mais do que suÆcientes e são até muito mesmo tempo com a forma opaca como
reunidas as cúpulas do sistema para efectivos na criação e sustentação da continuam a ser escolhidas, para serem
apresentarem as suas reflexões, conclusões morosidade judicial... publicadas, as decisões dos nossos tribunais
superiores.
Seria, parece-me, desejável que a nossa
complexa estrutura dos recursos e Em resumo: no essencial, a sessão solene
reclamações, que vai até ao Tribunal de abertura do ano judicial correspondeu às
Constitucional, fosse simpliÆcada e expectativas.
bloqueasse menos o andamento dos
processos. Advogado. Escreve à sexta-feira

Página 42

A43 RTP1 - Bom Dia Duração: 00:00:28
Portugal OCS: RTP1 - Bom Dia Portugal
ID: 98766959
22-04-2022 06:30 1
1
1

Máscara deixa de ser obrigatória em Portugal

http://www.pt.cision.com/s/?l=65be0073

A partir de hoje, as máscaras já não são obrigatórias em Portugal. Ao fim de mais de 2 anos, cai a
obrigatoriedade do uso de máscara na maior parte dos casos. A medida foi ontem anunciada pelo
Governo, promulgada pelo Presidente da República e publicada em Diário da República. Assim deixa
de ser obrigatório o uso de máscara na maioria dos casos.

Repetições: RTP1 - Bom Dia Portugal , 2022-04-22 06:45
RTP1 - Bom Dia Portugal , 2022-04-22 07:00
RTP1 - Bom Dia Portugal , 2022-04-22 07:34
RTP1 - Bom Dia Portugal , 2022-04-22 08:00
RTP1 - Bom Dia Portugal , 2022-04-22 08:34
RTP1 - Bom Dia Portugal , 2022-04-22 09:00
RTP1 - Bom Dia Portugal , 2022-04-22 09:32

Página 43

A44 Duração: 00:00:20

SIC - Edição da Manhã OCS: SIC - Edição da Manhã

ID: 98767387 22-04-2022 07:03 1

1 1

Eduardo Cabrita vai ser ouvido hoje pelo Ministério Público de Évora

http://www.pt.cision.com/s/?l=71e85f76

Eduardo Cabrita vai ser ouvido hoje pelo Ministério Público de Évora. Em causa está o processo que
investiga o atropelamento mortal de um trabalhador da Brisa na A6. O ex-ministro da Administração
Interna deverá ser constituído arguido. O processo foi reaberto a pedido da Associação de Cidadãos
Automobilizados.

Repetições: SIC Notícias - Edição da Manhã , 2022-04-22 07:04
SIC Notícias - Edição da Manhã , 2022-04-22 09:05

Página 44

A45 TVI - Esta Manhã Duração: 00:00:14
OCS: TVI - Esta Manhã
ID: 98769063 22-04-2022 08:06
1
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Juiz Carlos Alexandre acusa Sócrates de urdir conluio sobre a distribuição manual da operação
Marquês

http://www.pt.cision.com/s/?l=1bbbf0e3

O juiz Carlos Alexandre acusa Sócrates de urdir conluio sobre a distribuição manual da operação
Marquês, Carlos Alexandre reitera tudo o que já declarou nos autos.

Página 45

Meio: Imprensa Pág: 14

A46 País: Portugal Cores: Cor

ID: 98765691 Period.: Semanal Área: 17,59 x 36,42 cm²

22-04-2022 Âmbito: Economia, Negócios e. Corte: 1 de 1

Casos da Vida Judiciária

SOFIA CARDOSO
ADVOGADA

PRINCIPAL RSA LP LISBOA

Clarificação do regime da propriedade horizontal

No passado dia 10 de Janeiro de declaração escrita, onde conste o Ainda na esteira das dívidas de
2022, veio a ser publicada a Lei montante de todos os encargos de condomínio, o diploma em
8/2022, a qual procedeu a uma condomínio em vigor relativos à análise veio reforçar os poderes e
revisão do Regime da Propriedade sua fração, com especificação da responsabilidades do administrador
Horizontal, alterando o Código sua natureza, montantes e prazos de condomínio, o qual, entre
Civil, o Decreto-Lei n.º 268/94, de de pagamento, bem como, caso se outras, passa a ter como função
25 de Outubro, e, ainda, o Código verifique, das dívidas existentes, instaurar a ação destinada à
de Notariado, na sequência da qual a sua natureza, montantes, datas cobrança das quantias em dívida
foi implementada uma série de de constituição e seu vencimento. pelos Condóminos, no prazo de 90
alterações, que vêm dar resposta Por outro lado, recai sob o dias a contar da data do primeiro
a questões que ao longo dos anos administrador a obrigação de emitir incumprimento do condómino,
têm vindo a ser debatidas nos tal declaração no prazo máximo de salvo deliberação em contrário da
Tribunais portugueses, originando 10 dias, a qual passa a constituir um assembleia de condóminos e desde
diferentes posições doutrinárias e documento instrutório obrigatório que, o valor em dívida seja igual ao
jurisprudenciais. para a celebração da escritura ou valor indexante os apoios sociais do
Uma das medidas ora adotadas documento particular autenticado respetivo ano civil.
veio clarificar a responsabilidade de alienação da fração em causa. Finalmente, foi ainda introduzida
pelas dívidas do condomínio. Efetivamente, o nº 3 do artigo uma importante alteração, que
Efetivamente, até à presente 1424.º-A, que veio a ser aditado ao se espera venha de igual modo a
alteração legislativa, vinha Código Civil, veio expressamente dar por encerrada uma já antiga
consagrado no artigo 1424.º do determinar que “A responsabilidade discussão jurídica, que se prende
Código Civil, que “salvo disposição pelas dívidas existentes é aferida com as regras respeitantes à
em contrário, as despesas necessárias
à conservação e fruição das partes “O que veio a mudar com a revisão ao regime
comuns do Edifício e ao pagamento da propriedade horizontal e como tal irá conduzir
de serviços de interesse comum a que determinadas discussões jurídicas deixem
são pagas pelos condóminos em de ter razão de ser”
proporção do valor das suas frações”.
E a polémica que girava à volta em função do momento em que a legitimidade processual passiva e Página 46
da interpretação deste preceito mesma deveria ter sido liquidada, ativa. De facto, o n.º 1 do artigo
legal consistia em apurar se o novo salvo se o adquirente expressamente 1437.º, na sua nova redação, veio
proprietário seria ou não, também, declarar, na escritura e / ou expressamente determinar que: “O
o responsável pelas dívidas de documento particular autenticado Condomínio é sempre representado
condomínio vencidas até à data da que titula a alienação da fração, em juízo pelo seu administrador,
alienação da fração. que prescinde da declaração do devendo demandar e ser demandado
Tal dúvida prendia-se com o administrador, aceitando, em em nome daquele”, enquanto, na
facto de, considerando que as consequência, a responsabilidade sua anterior redação, constava apenas
despesas necessárias à conservação por qualquer dívida do vendedor ao “O administrador tem legitimidade
e fruição das partes comuns do condomínio.”. para agir em Juízo …” . De resto, tal
Edifício constituem uma obrigação Ou seja, caso o adquirente medida era de tal modo premente
“propter rem”, inerente ao direito venha a declarar, no documento que teve aplicação imediata, ao
de propriedade, existiam posições de alienação, que prescinde da contrário das demais alterações, que
doutrinárias e jurisprudenciais a declaração do administrador, aceita, apenas entraram em vigor 90 dias
defender que a obrigação de as pagar em consequência, a responsabilidade após a publicação da Lei 8/2022, de
acompanha o imóvel, transferindo- pelo pagamento de qualquer 10 de Janeiro.
-se as mesmas ao novo proprietário, dívida respeitante do vendedor ao A Lei 8/ 2022, para além das
ainda que se tenham vencido antes condomínio. contraídas antes da alterações acima elencadas, veio
da alienação. aquisição. ainda a introduzir uma série
Acontece que esta discussão deixa Esta alteração legislativa conduziu de importantes e necessárias
de ter razão de ser, isto porque, com ainda a uma alteração ao Código do adaptações, que visam aproximar,
a nova redação do artigo 1424.º Notariado, passando, no seu artigo o regime aplicável à propriedade
Código Civil, introduzida pela Lei 54.º, a mencionar a exigência de tal horizontal, à realidade dos novos
8/2022, passa a estar assente que, declaração. tempos, confirmando algumas das
salvo disposição em contrário, as Deste modo, conseguiu o legislador “novidades” introduzidas, o que de
despesas necessárias à conservação resolver, de uma vez por todas, a resto já vinha sendo praticado nos
e fruição das partes comuns do dificuldade que era muitas vezes Condomínios em Portugal.
Edifício e relativas ao pagamento de sentida na altura de propor uma Ressalvando-se a este respeito
serviços de interesse comum são da ação destinada à cobrança de dívidas algumas das seguintes alterações,
responsabilidade dos condóminos de condomínio vencidas, quando, atualmente já em vigor: (i) o
proprietários da fração no momento entretanto, a fração havia sido alargamento / reforço das funções
das respetivas deliberações, alienada. Porquanto surgia a questão do Administrador do Condomínio,
protegendo-se, desta forma, o futuro de se intentar a correspondente (ii) a possibilidade das assembleias
condómino. ação judicial contra o anterior de condomínio continuarem a
Deste modo, tendo em consideração proprietário (condómino, à data de ter lugar à distância, caso os seus
a proteção do futuro adquirente, vencimento da dívida) ou contra o intervenientes assim o queiram,
bem como o princípio da novo proprietário, defendendo assim (iii) e ainda o alargamento do uso
transparência e da responsabilização a posição que a obrigação de pagar dos meios eletrónicos quanto ao
pelo pagamento de eventuais acompanha o imóvel nas respetivas envio das convocatórias, ao envio e
dívidas de condomínio, passou a transmissões. assinatura das atas.
ser exigido que, no momento da
celebração do contrato de alienação
da fração de que é proprietário,
seja requerido ao Administrador
do Condomínio a emissão de

A47 Duração: 00:01:06

ID: 98761700 CNN Portugal - Jornal OCS: CNN Portugal - Jornal da CNN
da CNN
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21-04-2022 20:56 1

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Zelensky é aplaudido de pé pelo Parlamento português

http://www.pt.cision.com/s/?l=78b23fc9

Zelensky é aplaudido de pé pelo Parlamento português. O Presidente da Ucrânia pediu armamento
pesado e reforço das sanções à Rússia, num discurso de 15 minutos por videoconferência, onde
também pediu apoio de Portugal na adesão à União Europeia. Houve ainda referências ao 25 de abril e
à palavra saudade.
Declarações de Volodymyr Zelensky, Presidente da Ucrânia.

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